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    "2019-04-05": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2173239": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 08ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada no período de 18 de março a 22 de março.\r\n\r\nNo período de 18 de março a 22 de março de dois mil e dezenove, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua oitava sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (presidente), o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 2124 processos: 924 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 510 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 465 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 181 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 44 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE nº 213356-3/2017. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 108313-5/2014, 103420-3/2016, 103421-7/2016, 103422-1/2016, 103429-9/2016, 239572-9/2014, 230962-8/2007, 122829-4/2013, 100243-4/2012, 203422-2/2015, 251354-8/2003, 210493-2/2010, 212561-3/2012, 219620-4/2012, 225202-0/2011, 113824-0/2005, 116021-8/2012, 119269-3/2012, 234244-4/2008, 242672-4/2012, 209463-8/2015, 219963-0/2015, 106099-1/2016, 105202-9/2014, 115916-2/2018, 108972-5/2013, 115337-8/2012, 221129-8/2013, 221141-6/2013, 203403-1/2004, 217473-6/2009, 216542-3/2011, 213423-4/2013, 201546-8/2014, 201547-2/2014, 201548-6/2014, 201549-0/2014, 201550-9/2014, 208839-0/2013, 208841-3/2013, 208842-7/2013, 208843-1/2013, 208844-5/2013, 208845-9/2013, 208846-3/2013, 208847-7/2013, 208848-1/2013, 208849-5/2013, 208850-4/2013, 208851-8/2013, 208852-2/2013, 210840-5/2013, 212467-3/2013, 212679-8/2013, 212680-7/2013, 213424-8/2013, 213425-2/2013, 213426-6/2013, 213428-4/2013, 213430-7/2013, 213432-5/2013, 213433-9/2013, 213434-3/2013, 213435-7/2013, 213436-1/2013, 213437-5/2013, 213438-9/2013, 213439-3/2013, 213440-2/2013, 213441-6/2013, 213443-4/2013, 213445-2/2013, 213452-5/2013, 213455-7/2013, 213458-9/2013, 213460-2/2013, 213461-6/2013, 213465-2/2013, 213471-1/2013, 213473-9/2013, 213476-1/2013, 213478-9/2013, 213480-2/2013, 213481-6/2013, 213483-4/2013, 213484-8/2013, 213486-6/2013, 213487-0/2013, 213489-8/2013, 213491-1/2013, 213493-9/2013, 213495-7/2013, 213498-9/2013, 213503-0/2013, 213506-2/2013, 213508-0/2013, 221023-8/2013, 221025-6/2013, 221026-0/2013, 221070-1/2013, 221076-5/2013, 221077-9/2013, 221079-7/2013, 221080-6/2013, 221081-0/2013, 221082-4/2013, 221083-8/2013, 221085-6/2013, 221086-0/2013, 221088-8/2013, 221089-2/2013, 221090-1/2013, 221091-5/2013, 221094-7/2013, 221095-1/2013, 221096-5/2013, 221097-9/2013, 221098-3/2013, 221099-7/2013, 221100-2/2013, 221101-6/2013, 221102-0/2013, 221103-4/2013, 221104-8/2013, 221105-2/2013, 221106-6/2013, 221107-0/2013, 221108-4/2013, 221115-7/2013, 221116-1/2013, 221118-9/2013, 221119-3/2013, 221120-2/2013, 221238-5/2013, 221239-9/2013, 221240-8/2013, 221242-6/2013, 224255-4/2013, 224256-8/2013, 224709-5/2013, 224713-6/2013, 224714-0/2013, 224716-8/2013, 224717-2/2013, 224719-0/2013, 224720-9/2013, 224721-3/2013, 224722-7/2013, 224723-1/2013, 224724-5/2013, 224725-9/2013, 224726-3/2013, 224727-7/2013, 224728-1/2013, 232147-9/2013, 232229-3/2013, 232234-8/2013, 233592-5/2013, 233593-9/2013, 233594-3/2013, 233595-7/2013, 233596-1/2013, 233597-5/2013, 233598-9/2013, 233599-3/2013, 233600-8/2013, 233601-2/2013, 233602-6/2013, 233603-0/2013, 233604-4/2013, 233605-8/2013, 233606-2/2013, 233607-6/2013, 233608-0/2013, 233609-4/2013, 233610-3/2013, 233611-7/2013, 233612-1/2013, 233613-5/2013, 233614-9/2013, 233615-3/2013, 233619-9/2013, 233620-8/2013, 233621-2/2013, 233622-6/2013, 233623-0/2013, 234809-3/2013, 234815-2/2013, 234817-0/2013, 234819-8/2013, 234890-2/2013, 234985-3/2013, 234992-6/2013, 234995-8/2013, 234997-6/2013, 234999-4/2013, 236675-4/2013, 236677-2/2013, 236678-6/2013, 236679-0/2013, 236681-3/2013, 236682-7/2013, 236789-1/2013, 236792-8/2013, 201768-4/2017 e 209622-4/2014 a Se nhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos Processos TCE nº 101524-1/2016 e 106278-9/2016, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106278-9/2016 (8193/93) - Interessado: ALBERTO SIQUEIRA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: CASERJ - COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108512-5/2015 (E-06/003/16/2015) - Interessados: LEONARDO PENNA DE LIMA BRANDÃO, SERGIO MARCOLINI - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116649-8/2018 (E-12/061/7117/2016) - Interessado: ANTONIO CARLOS MACHADO FAGUNDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116653-9/2018 (E-12/061/8471/2016) - Interessado: LEILA MARIA PEREIRA DE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101524-1/2016 (E-26/008/1098/2014) - Interessado: JULIO CESAR DE CARVALHO MESQUITA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100945-6/2018 (E-17/004.091/2017) - Interessado: JOSÉ LUIZ SILVA LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106257-7/2017 (201700923783) - Interessado: ANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102608-2/2017 (201700002636) - Interessado: VANDA DA SILVA NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114269-0/2018 (E-09/10029/1702/2012) - Interessado: MILTON JOSÉ DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105121-5/2017 (E-09/034/134/2016) - Interessado: ADALBERTO PEDRO CORREIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105127-9/2017 (E-09/023/103/2017) - Interessado: ADIEL NOVAES LEONCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105449-5/2017 (E-09/058/36/2015) - Interessado: ALLAN TAVARES CELESTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100611-3/2016 (E-09/072/70/2014) - Interessado: AMARILDO LANES LUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104928-4/2017 (E-09/022/93/2015) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102986-2/2017 (E-09/131/78/2015) - Interessado: CLAUDIO DIAS DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104938-9/2017 (E-09/110/57/2015) - Interessado: EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114648-0/2018 (E-09/508/3/2016) - Interessado: JERRINALDO BORGES DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114793-6/1985 (E-25/1465575/85) - Interessado: JOÃO DECOTE ILDEFONSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113278-4/2018 (E-09/058/17/2016) - Interessado: JOSÉ LUIZ MORAES VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105443-9/2016 (E-09/058/26/2015) - Interessado: MARCELO GARCIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105451-6/2016 (E-09/031/75/2015) - Interessado: MAURICIO PEREIRA CHAGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104259-9/2016 (E-0/072/000023/2015) - Interessado: ROBSON ROBERTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105675-6/2017 (E-09/090/102/2016) - Interessado: RUBEM MACHADO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114283-6/2018 (E-09/118/94/2016) - Interessado: SERGIO RAMOS MOTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106373-5/2016 (E-09/023/46/2015) - Interessado: VALDIR DE AZEVEDO CANARIO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 105942-7/2017 (E-26/011/2063/2015) - Interessado: LANA MARIA DA SILVA JACQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104723-2/2017 (E-26/011/106/2016) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108387-0/2016 (E-26/011/356/2016) - Interessado: PAULO ROBERTO ARMOND - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116153-9/2018 (E-12/661376/2012) - Interessado: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100585-0/2017 (E-01/060/424/2017) - Interessado: ADALBERTO OLIVEIRA DE FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105213-2/2016 (E-01/014/28/2014) - Interessados: ALINE TAVARES RODRIGUES DE LARA, LEVI GABRIEL DE LARA, LANNA VILMA DE LARA, LAVINIA EMANUELA DE LARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100141-8/2016 (E-01/301.170/2012) - Interessado: ALTAMYR CORREA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105202-9/2014 (E-01/026/59/2013) - Interessado: AMÉLIA DA FONSECA MONTENEGRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102753-1/2016 (E-01/020/22/2013) - Interessado: ANTELICE SANTOS SOARES VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102232-7/2016 (E-01/023/108/2013) - Interessado: CONCEIÇÃO DE FÁTIMA PEREIRA MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107577-0/2016 (E-01/014/111/2014) - Interessados: DANIELLE SANTUZZI LORDELLO, YGOR SANTUZZI LORDELLO, YAGO SANTUZZI LORDELLO, LETYCIA SANTUZZI LORDELLO, PABLO MIRANDA LORDELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106642-2/2015 (E-01/023/31/2013) - Interessados: DOUGLAS EDUARDO TITO DE ANDRADE, ANDRESSA CRISTINA TITO DE ANDRADE, VANIA CRISTINA TITO DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108121-4/2016 (E-01/011/21/2014) - Interessado: DULCINEA CUSTODIO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115927-1/2018 (E-01/010/16/2014) - Interessado: EDGAR VIEIRA CALIXTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107805-1/2014 (E-01/019/11/2013) - Interessado: ELZZY ALVES DE FREITAS RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105390-6/2016 (E-01/011/78/2013) - Interessado: EMERSON MATOS CHIRICO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107401-5/2016 (E-01/023/032/2014) - Interessado: IRENE COUTINHO DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100949-0/2017 (E-01/017/110/2014) - Interessado: JACIRA BARCELLOS SOUSA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107364-1/2016 (E-01/308217/2010) - Interessados: JANINI CARVALHO ANESIO, MARCOS PAULO CARVALHO ANESIO, MARIA JOANNA BARBOSA ANESIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100519-1/2017 (E-01/060/186/2017) - Interessado: JEREMIAS BARBOZA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103575-6/2017 (E-01/302186/2011) - Interessado: JORGE LUIZ DA COSTA FRAGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108049-6/2014 (E-01/301404/2012) - Interessado: JOSÉ ANTONIO VALLE ARANTES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116128-4/2018 (E-01/029/6/2014) - Interessado: LENY TELLES DE SOUZA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107169-9/2016 (E-01/014/103/2014) - Interessado: LUCIA DOS SANTOS BARROSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115915-8/2018 (E-01/014/159/2015) - Interessado: MAGALI TORRES SERAPIÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104108-4/2016 (E-01/017/125/2015) - Interessados: MARCIA APARECIDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, LUIZ MATHEUS DOS SANTOS OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108611-7/2015 (E-01/301270/2011) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA CÂNDIDO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108849-4/2014 (E-01/026/27/2013) - Interessado: MARIA JOSÉ DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107649-9/2016 (E-01/020/59/2013) - Interessado: MARIA TEREZA DINIZ CAJAO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107135-8/2016 (E-01/026/9/2015) - Interessado: MARILI SANTOS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105020-3/2016 (E-01/301277/2008) - Interessado: NELCY VERDAN DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101886-7/2016 (E-01/011/53/2013) - Interessado: NUVEM MARLENE DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100151-5/2017 (E-01/060/5402/2016) - Interessado: ODALEA LAGO COIMBRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101249-5/2017 (E-01/026/91/2015) - Interessado: RENILVA GALVAO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107741-3/2016 (E-01/017/20/2014) - Interessado: ROBERTO DO COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104477-3/2016 (E-01/009/329/2013) - Interessados: ROGÉRIO DA COSTA TELES JUNIOR, RÔMULO DA COSTA TELES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107447-7/2015 (E-01/300065/2008) - Interessados: ROSANGELA NARCISA BARCELOS TOMAZ, BRAULIO BARCELOS TOMAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116227-6/2018 (E-01/027/73/2013) - Interessado: SELMA GOMES CARRETEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115934-4/2018 (E-01/017/54/2015) - Interessado: SILVANA ROBERTO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107945-1/2016 (E-01/049/42/2014) - Interessados: SILVANIA DA SILVA BARBOZA PINTO, CAROLINA DA SILVA BARBOZA PINTO, MARIANA DA SILVA BARBOZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116052-9/2018 (E-01/028/7/2013) - Interessado: SONIA MARIA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108818-7/2015 (E-01/301032/2009) - Interessado: SONIA REGINA MORAIS DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106633-3/2016 (E-01/302574/2011) - Interessado: SUNAMITA MARQUES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116139-3/2018 (E-01/017/33/2014) - Interessado: THEREZINHA BARBOZA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107539-8/2016 (E-01/016/118/2014) - Interessados: UZ CONSUELO GOMES DA SILVA E SILVA, CAROLINE GOMES MELLO DA SILVA, CAMILE GOMES MELLO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107009-3/2016 (E-01/017/88/2014) - Interessado: VANDA RAMON DA GAMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116217-1/2018 (E-01/309759/2010) - Interessados: VERÔNICA KURCINAK FERREIRA JUNQUEIRA, BRUNA LEAL LANDIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107253-6/2016 (E-01/020/211/2013) - Interessado: WILMAR REIS ZARRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103559-2/2017 (E-01/012/47/2013) - Interessado: ZELEIR LISBOA ILDEFONSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108692-1/2015 (E-27/064/17/2014) - Interessado: ADRIENE BALDEZ COSTA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108522-2/2016 (E-27/142/98/2015) - Interessado: AILTON AMARAL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108702-4/2016 (E-27/31/01/2015) - Interessado: ALEX VANDER CORREA DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108218-3/2016 (E-27/80/19/2015) - Interessado: ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108357-5/2016 (E-27/66/1/2015) - Interessado: ANA LUISA MANES ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108524-0/2016 (E-27/140/45/2015) - Interessado: CARLOS HENRIQUE ROCHA SEIXAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108952-1/2016 (E-27/9/9/2016) - Interessado: ECIO PEIXOTO RAIMUNDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108628-2/2016 (E-27/43/1/2015) - Interessado: FLORIAL FERREIRA TOSTA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107992-4/2016 (E-27/142/93/2015) - Interessado: JOÃO CARLOS MARTINS DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100582-6/2016 (E-27036/092/2013) - Interessado: JOÃO JORGE MACIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108484-2/2015 (E27/036/658/2013) - Interessado: JUAREZ BOAVENTURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108697-3/2016 (E-27/52/6/2016) - Interessado: SILVIO LOPEZ NOVAIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108706-0/2016 (E-27/111/9/2015) - Interessado: WASHINGTON DOS SANTOS GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107233-6/2016 (E-01/601015/1988) - Interessado: ADERALDO JOSÉ DE SAMPAIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116417-3/2018 (E-03/011/2879/2016) - Interessado: ALZIRA CABRAL DOMINGOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116264-4/2018 (E-03/008/1217/2018) - Interessado: ANA CRISTINA DA CRUZ DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115279-2/2018 (E-03/016/117/2017) - Interessado: ANA LUCIA DE OLIVEIRA GRANJA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115919-4/2018 (E-03/006/29/2018) - Interessado: ANA MARIA MACHADO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115278-8/2018 (E-03/013/2295/2017) - Interessado: ANETE DA SILVA MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116267-6/2018 (E-03/004/790/2018) - Interessado: ANGELA CARDOSO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103718-6/2015 (E-08/220.620/2009) - Interessado: CATIA CRISTINA DO NASCIMENTO SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115953-0/2018 (E-03/004/156/2018) - Interessado: CÉLIA MARIA DE SOUZA FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115109-1/2018 (E-03/004/4322/2017) - Interessado: CEZAR ELIAS SOUZA LICURGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115073-6/2018 (E-03/004/4118/2017) - Interessado: CONCEIÇÃO DE MARIA CAMPANHA RABELLO CORTE REAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116292-1/2018 (E-03/011/467/2018) - Interessado: CREUZA APARECIDA CABRAL HUDSON - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115673-2/2018 (E-03/010/3534/2017) - Interessado: CRISTINA DA SILVA CÂMARA- Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115323-9/2018 (E-03/013/2013/2017) - Interessado: DALVA XAVIER DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115943-5/2018 (E-03/002/3998/2017) - Interessado: DARCI ALMEIDA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115989-9/2018 (E-03/006/715/2017) - Interessado: DEBORA SANTOS LIMA DELLIVENNERI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116412-3/2018 (E-03/011/17/2018) - Interessado: ELIANE MARCELINA DA SILVA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115909-9/2018 (E-03/003/114/2018) - Interessado: ELIETTE DUARTE GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115368-9/2018 (E-08/220820/2008) - Interessado: ELIZETE MELLO CASTILHOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116009-2/2018 (E-03/013/1018/2017) - Interessado: EVANILDA LOPES TEIXEIRA BRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103698-0/2015 (E-08/221910/2010) - Interessado: GILSON DE PAULA CHIDID - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116423-2/2018 (E-03/012/3626/2017) - Interessado: ISADIR LOPES MACIEL DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115579-0/2018 (E-03/006/1518/2017) - Interessado: IZABEL DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108922-6/2016 (E-01/600718/2001) - Interessado: JANE MARIA GONÇALVES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118754-9/1994 (03/5800885/88) - Interessado: LAERTE CARPENA DE AMORIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116256-7/2018 (E-03/006/451/2017) - Interessado: MAGDALA GONÇALVES DUTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115938-0/2018 (E-03/008/216/2013) - Interessado: MANOEL COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115899-8/2018 (E-03/011/312/2018) - Interessado: MÁRCIA ELOISA DA CRUZ SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115833-4/2018 (E-03/006/2227/2016) - Interessado: MARGARIDA MARIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116245-8/2018 (E-03/004/647/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA ALVES DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116424-6/2018 (E-03/003/51/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103068-3/2017 (E-01/600027/1995) - Interessado: MARIA DA PIA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107260-7/2015 (E-01/602500/2005) - Interessado: MARIA HELIA DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116426-4/2018 (E-03/010/3692/2017) - Interessado: MARIA LONGINA DE CARVALHO SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116241-2/2018 (E-03/005/491/2018) - Interessado: MARIA LUCIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106550-3/2015 (E-08/006/110/2013) - Interessado: MARIA LUCIA DE SOUZA LINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115249-7/2018 (E-03/013/1280/2017) - Interessado: MARIAN VALERIA LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116246-2/2018 (E-03/007/992/2017) - Interessado: MARIO LUIZ PINTO TRINDADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116337-7/2018 (E-03/003/35/2018) - Interessado: MARLENE LUIZ PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116093-3/2018 (E-03/008/6345/2017) - Interessado: MARLI ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115247-9/2018 (E-03/006/1442/2017) - Interessado: MARLIA DA SILVA CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100608-0/2018 (E-03/003/2000/2016) - Interessado: MIRIAM LUCIA VIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115208-3/2018 (E-03/008/894/2017) - Interessado: NILZA DIAS BRAZUNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109229-9/2016 (E-08/221407/2011) - Interessado: OLGA VIEIRA LIMA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115769-7/2018 (E-03/013/3294/2016) - Interessado: ROSA MARIA BARENCO DORTA DO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116088-8/2018 (E-03/010/531/2018) - Interessado: ROSA MARIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116149-8/2018 (E-03/002/2333/2017) - Interessado: ROSANA DA SILVA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115578-6/2018 (E-03/004/4809/2017) - Interessado: ROSANE DE MIRANDA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116051-5/2018 (E-03/005/3438/2017) - Interessado: ROSANGELA FRANCISCO TELLES DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115088-1/2018 (E-03/004/4314/2017) - Interessado: ROSEMARY DA SILVA OLIVEIRA COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115778-8/2018 (E-03/004/136/2018) - Interessado: ROSEMARY RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115029-5/2018 (E-03/006/714/2017) - Interessado: ROSEMERE LEANDRO DA SILVA VALENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106436-3/2016 (E-08/221249/2010) - Interessado: ROSILENE DE OLIVEIRA VIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116233-5/2018 (E-03/012/1425/2018) - Interessado: ROSILENE JASMIN MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115873-4/2018 (E-03/011/31/2018) - Interessado: SANDRA ELANY MORGADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115933-0/2018 (E-03/003/196/2018) - Interessado: SANDRA MOREIRA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116282-6/2018 (E-03/002/3523/2016) - Interessado: SEBASTIÃO GALVÃO COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100685-8/2018 (E-03/013/2495/2016) - Interessado: SILVIA BRAGA NOGINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115633-2/2018 (E-03/014/3369/2017) - Interessado: SUELY MARIA VIZZONI SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116023-8/2018 (E-03/012/3528/2017) - Interessado: VERA LUCIA DE SÁ PENEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115908-5/2018 (E-03/004/480/2018) - Interessado: ZENI RODRIGUES MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116568-8/2018 (E-04/055/796/2016) - Interessado: ELIZIANA ODAIZA SPIAGGIA DE ARRUDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105463-1/2017 (E-08/605377/2011) - Interessado: DULCILENE SOARES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116228-0/2018 (E-08600812/2007) - Interessado: ELISABETH BARBOSA HYGINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115618-2/2018 (E-08/008/4303/2014) - Interessado: LUCIO ANTONIO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115708-3/2018 (E-08/607163/2011) - Interessado: OSIAS FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100749-2/2019 (E-08/607557/2010) - Interessado: VANDA EMILIA BRASIL LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcessos TCE nºs 115818-1/2008, 115819-5/2008, 115820-4/2008, 115821-8/2008, 115822-2/2008, 115823-6/2008, 115825-4/2008, 115826-8/2008, 115827-2/2008, 115833-1/2008, 115836-3/2008, 115838-1/2008 - Interessado: CESAR ROMERO VIANNA JÚNIOR - Votos: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106099-1/2016 (E-22/001/148/2016) - Interessado: PAULO ROBERTO CANTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107963-1/2015 (E-27/10.780/85) - Interessado: MARINHO LOPES DE FARIA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104707-4/2015 (E-30/002/061/2015) - Interessado: PAULO JORGE BATISTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115398-4/2018 (2017-065025) - Interessado: ADEMIR DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114913-3/2018 (2017-197293) - Interessado: AIRTON NOGUEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115383-9/2018 (2016-178562) - Interessado: ALCINÉA GONÇALVES DIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115507-7/2018 (2017-030986) - Interessado: ALFREDO MACIEL FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115059-0/2018 (2017-085031) - Interessado: ANA CÉLIA FILOMENA BARRETO FIGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115393-4/2018 (2016-146987) - Interessado: ANA CHRISTINA MOREIRA LIMA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115377-0/2018 (2017-062329) - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115384-3/2018 (2015-077002) - Interessado: ANDIARA PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115164-1/2018 (2017-066425) - Interessado: ANNA DINA VINCIGUERRA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115916-2/2018 (2018-052364) - Interessado: ANTONIO RODRIGUES MONTENEGRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115508-1/2018 (2017-043798) - Interessado: BARBARA ANASTACIA ALVES LOPES DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115143-7/2018 (2018-002498) - Interessado: DÊISE LÚCIA ALVES TAVARES DE CARVALHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115028-1/2018 (2017-077392) - Interessado: EBENEZER LIMA BASTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115544-5/2018 (2015-050128) - Interessado: ELIONEL CORREA LAGE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 114993-3/2018 (2017-148258) - Interessado: IVAN WILSON LUIZ - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115013-6/2018 (2017-170323) - Interessado: IVANIA APARECIDA LEONCIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115502-7/2018 (2015-062854) - Interessado: JANAINA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114989-2/2018 (2017-002844) - Interessado: JANETE SANGIACOMO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115053-6/2018 (2015-043943) - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115382-5/2018 (2017-034160) - Interessado: JOSÉ CARLOS FERREIRA DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115572-2/2018 (2015-066684) - Interessado: JUÇANÃ PEREIRA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 114749-0/2018 (2017-058359) - Interessado: LEILA MARIA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114843-2/2018 (2015-075988) - Interessado: LUISA MARIA QUEIROZ FERRAIOULI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114870-5/2018 (2017-078819) - Interessado: MARCOS ANTONIO MELLO DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 114888-2/2018 (2016-001249) - Interessado: MARIA APARECIDA SOSSAI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114889-6/2018 (2014-068430) - Interessado: MARIHILDE HELENA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115033-6/2018 (2015-062822) - Interessado: PAULA DUARTE SANTANA DE AMORIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115049-5/2018 (2015-068685) - Interessado: PAULO CESAR FRANÇA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115159-6/2018 (2015-121549) - Interessado: PAULO ROBERTO ARRUDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115209-7/2018 (2015-044452) - Interessado: PAULO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114859-1/2018 (2017-072223) - Interessado: VANILDA MOREIRA PINHEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109023-1/2015 (E-26/009/489/2015) - Interessado: EVACYRA VIANA PEIXOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204430-0/2012 - Interessado: AGUILAR RIBEIRO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, DESANEXACAO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811931-1/2016 (2015/06/13905) - Interessado: ASSISTÊNCIA FILANTRÓPICA A AIDS DE ARARUAMA (AFADA) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222060-1/2017 (107/IPC/2017) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222064-7/2017 (124/IPC/2016) - Interessado: FÁTIMA MARIA DE OLIVEIRA CANELLAS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221462-6/2017 (080/IPC/2015) - Interessado: GEILTON RIBEIRO DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220498-8/2017 (141/IPC/2016) - Interessado: GILSON SCHULTZ FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220097-0/2017 (063/IPC/2017) - Interessado: JORGE BENJAMIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219897-1/2018 (073/IPC/2017) - Interessado: MARINILDA BARRETO MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220441-5/2017 (123/IPC/2016) - Interessado: SYLVIA REGINA DE MACEDO PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222075-6/2017 (085/IPC/2017) - Interessado: TEREZINHA RODRIGUES LEITE CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811182-2/2016 - Interessados: MARTA VERONICA ATAIDE PEREIRA, JOSIMAR VEIGA DE OLIVIERA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 807483-4/2016 (0099/2016) - Interessado: GLAUSIA APARECIDA DOS SANTOS TRINDADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823349-8/2016 (0152/2016) - Interessado: MARIA DALVA DO CARMO BARBOZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216413-2/2014 (0085/2014) - Interessado: MARLENE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818068-7/2015 (0210/2015) - Interessado: NIVALDO DE SOUZA BARBOZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216153-4/2014 (0070/2014) - Interessado: ROSALIA KREJCI GUIMARÃES MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828223-3/2016 (0229/2016) - Interessado: VALERIA CONCEIÇÃO DA SILVA REZENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226117-4/2015 - Interessado: ANTONIO CESAR E SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222316-4/2010 (0041/09) - Interessado: MARLI DE JESUS OLIVEIRA MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223296-6/2007 (2246/2006) - Interessado: MARLI CANEDA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 236245-2/2008 - Interessado: LUIZ CARLOS SANTOS JÚNIOR - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 209816-9/2015 (001/2015) - Interessado: GEAN MARIA FONTOURA FOLLY SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216107-1/2017 (184/2016) - Interessado: SÉRGIO VIEIRA DE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208887-9/1997 - Interessado: CÍCERO DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 251354-8/2003 (4049/03), 210493-2/2010 - Interessado: MIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 828453-0/2016 (474/2016) - Interessados: ANDRESSA MARTINS DE MOURA, JOSÉ FRANCISCO DE MOURA JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805025-4/2016 (486/2015) - Interessado: DAINEVES DA SILVA ROZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828954-4/2016 (287/2016) - Interessado: ELIANE PECEGUEIRO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814461-7/2016 (859/2014) - Interessado: ELIANE PEREIRA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203443-6/2015 (840/2014) - Interessado: FÁTIMA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806819-0/2016 (321/2015) - Interessado: JOSÉ CARLOS BARBOSA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809083-2/2015 (782/2014) - Interessado: JOSÉ CARLOS CORREIA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806982-3/2016 (126/2015) - Interessado: JOSÉ DA SILVA OLEGARIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278623-7/2015 (256/2011) - Interessado: JOSÉ DO CARMO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215958-3/2018 (223/2018) - Interessado: LUAN CORDOVIL DE SÁ ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202567-1/2015 (611/2014) - Interessado: LUIZ FELIPE CAVALCANTI COSTA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218244-3/2014 (1019/2013) - Interessado: MARIA VIRGINIA MOTTA PEREZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205218-9/2018 (535/2017) - Interessado: MARINETE GUIMARÃES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808017-8/2016 (422/2015) - Interessado: NILZA XAVIER DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826607-9/2016 (394/2014) - Interessado: REGINA DO COUTO LOURES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229063-8/2015 - Interessados: REUZA MARIA SOARES, VALTENCI SILVEIRA, IVAN FERNANDES DE SANT'ANNA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224759-0/2018 (470/2017) - Interessado: ROSA MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829017-9/2016 (438/2016) - Interessado: ROSE MARY FRANCISCONE DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225202-0/2011 - Interessado: ASSOCIAÇÃO ARTE SOLIDÁRIA DE CABO FRIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213102-8/2011 - Interessado: SANDRO COSTA MEIRELES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202735-0/1993 (798/90) - Interessado: EMILIA REIS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216347-3/2017 (11797/2012) - Interessado: ANA MARIA RANGEL PESSANHA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219522-6/2017 (953/16) - Interessado: ARACELIE DE SOUSA COUTINHO MAYERHOFFER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228141-5/2018 (04106/2015) - Interessado: CARLA MAGALHÃES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218917-8/2017 (02015/2015) - Interessado: CATIA REGINA ANOMAL CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218963-7/2017 (1547/2013) - Interessado: CONCEIÇÃO MARIA SOARES NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237389-4/2018 (07635/2016) - Interessado: ELVIA RANGEL CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225886-4/2017 (3732/2013) - Interessado: ERANILDA GOMES NOUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218048-5/2018 (2935/2014) - Interessado: JENERFLEMING PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231052-1/2018 (3697/2014) - Interessado: JOEL XAVIER PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200388-7/2019 (04242/2016) - Interessado: Laura Salles Pereira Pinto - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228921-3/2018 (2165/2014) - Interessado: LIA JANE VIANA SALGADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217223-0/2018 (7031/2016) - Interessado: LUCIA HELENA PIEDADE TEBALDI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236401-1/2018 (00171/2015) - Interessado: MARCIA LOURENÇO DIAS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228946-3/2018 (7127/2016) - Interessado: MARIA ADELIA VIANA PEDRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210148-3/2017 (1816/2016) - Interessado: MARIA DA PENHA SOARES FERNANDES FONSECA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220194-4/2017 (4570/2013) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DOS SANTOS FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231976-1/2018 (2074/2015) - Interessado: MARIA DE LOURDES SIMÕES DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223131-3/2017 (7079/2006) - Interessado: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213422-8/2017 (5589/2013) - Interessado: MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205558-5/2017 (1715/2013) - Interessado: MARILSON DAMASCENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200275-2/2018 (4007/2012) - Interessado: MARINETE RIBEIRO MAGALHÃES MANHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217085-4/2017 (4670/2013) - Interessado: MIRIAN TERRA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219721-6/2018 (2424/2013) - Interessado: NEUZA MONTEIRO PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225960-8/2018 (6953/2014) - Interessado: NILCEA MARIA FREITAS DA SILVA DE ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225392-5/2018 (3186/2014) - Interessado: ROSA MARIA RODRIGUES JUDICE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215598-9/2018 (5316/2013) - Interessado: ROSANGELA RANGEL PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219730-7/2018 (237/2013) - Interessado: SILVANA ESTANISLAU ARANTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226870-4/2018 (6431/2013) - Interessado: SILVIA FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228551-4/2018 (3824/2015) - Interessado: VALERIA NUNES BAPTISTA MARAVILHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216939-4/2018 (5203/2014) - Interessado: VÂNIA LUCIA GOMES SANT'ANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200311-2/2018 (4891/2013) - Interessado: VERA LUCIA RIBEIRO VIANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225631-9/2018 (8730/2014) - Interessado: ZENILDA FERREIRA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226179-2/2015 (30062015) - Interessado: LUÍS GUSTAVO SILVA MARCHIORI - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 817089-6/2016 (2014.03.00412p) - Interessado: GILSON MARINS MILLER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205408-4/2017 (20160700532p) - Interessado: NAIR GOMES LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 810811-8/2016 - Interessados: SÉRGIO NEPOMUCENO DE SOUZA, ANDRÉIA APARECIDA DA SILVA ANDRADE, DENILSON DE OLIVEIRA LAU - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 808401-3/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVEIRA BADARO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208265-1/1995 - Interessado: CLAUDIO LUIS CARDIM DA ROCHA, - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 810179-6/2015 - Interessado: ADEVAIR BASILIO RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201985-4/2017 - Interessado: ADRIANA DA SILVA MAIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810190-0/2015 - Interessado: ADRIANA LOPES ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810840-7/2015 - Interessado: ADRIANA SANTOS DA CRUZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810169-1/2015 - Interessado: ALAN DOS SANTOS FIGUEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810841-1/2015 - Interessado: ALCILENE VIEIRA DE PAIVA MOUSINHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810843-9/2015 - Interessado: ALDENIR BRAGANÇA CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810235-6/2015 - Interessado: ALESSANDRA ALVES DINIS MARQUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810360-7/2015 - Interessado: ALESSANDRA ALVES DINIS MARQUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810844-3/2015 - Interessado: ALESSANDRA GARCIA DOS SANTOS SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201998-1/2017 - Interessado: ALEX SILVA DANTAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810366-1/2015 - Interessado: ALEXANDRE SANTOS DA CRUZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810658-2/2015 - Interessado: ALVARO LUIS RIBEIRO ARANTES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810813-4/2015 - Interessado: ALVARO LUIS RIBEIRO ARANTES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810199-6/2015 - Interessado: AMANDA LIMA TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810566-3/2015 - Interessado: AMANDA LIMA TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810848-9/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ MOREIRA DE SOUZA GERALDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810325-7/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ SANTIAGO CALDAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810849-3/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA JACINTO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810295-6/2015 - Interessado: ANA CRISTINA RAMOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810334-8/2015 - Interessado: ANA LUCIA COSTA FRANCISCO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810583-1/2015 - Interessado: ANDREA CRISTINA VEIGA DA PAIXÃO LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810318-4/2015 - Interessado: ANGELA MARIA BASILIO RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810362-5/2015 - Interessado: ARTUR LUIZ MELLO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810586-3/2015 - Interessado: AURIZELIA SILVEIRA RAMOS BRAGA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810814-8/2015 - Interessado: BEATRIZ DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810221-5/2015 - Interessado: BRUNO VIEIRA DE PAULA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810222-9/2015 - Interessado: BRUNO VIEIRA DE PAULA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810602-3/2015 - Interessado: CAIO AUGUSTO RIBEIRO DE MORAES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810289-7/2015 - Interessado: CARLA PAULA CYPRIANO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810635-0/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO A. MONTEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810593-6/2015 - Interessado: CLAUDIA PORTUGAL BUENO B DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810181-9/2015 - Interessado: CLAUDIO DE SOUZA CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201997-7/2017 - Interessado: CLOVIS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810815-2/2015 - Interessado: CRISTIANE DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810196-4/2015 - Interessado: DEBORA PENA NEVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810587-7/2015 - Interessado: DEBORA PENA NEVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810573-6/2015 - Interessado: DENILZA DAUMAS NEGREIROS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810168-7/2015 - Interessado: EDGAR DA SILVA MONTEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810633-2/2015 - Interessado: EDNA DE JESUS SUZANO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810166-9/2015 - Interessado: EDUARDO RANGEL HENRIQUE AMARAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810327-5/2015 - Interessado: ELIANE GOMES DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810198-2/2015 - Interessado: ELIAS DE ALMEIDA MENDONÇA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201995-9/2017 - Interessado: ELIONES DIAS FERNANDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810817-0/2015 - Interessado: ELISÂNGELA RANGEL DE PAULA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810818-4/2015 - Interessado: ELMA LOUSA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201994-5/2017 - Interessado: ERODICE DE ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810603-7/2015 - Interessado: FABIANA EBANI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810604-1/2015 - Interessado: FABIANA EBANI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810182-3/2015 - Interessado: FABIO VIANA ROSAS DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810611-4/2015 - Interessado: FABRICIO DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810613-2/2015 - Interessado: FELIPE AUGUSTO RUBIM DE PAULA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810340-7/2015 - Interessado: FERNANDA DA SILVA MENEZES DE PAULA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810296-0/2015 - Interessado: FERNANDA GOMES DA CRUZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810226-5/2015 - Interessado: FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810186-9/2015 - Interessado: FILIPE DOS SANTOS ROCHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810223-3/2015 - Interessado: FILIPE LEITE CURTY MARQUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201993-1/2017 - Interessado: FRANCINEIDISON DO CARMO TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810183-7/2015 - Interessado: FRANCISCO CARLOS DE SOUSA MARQUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810606-9/2015 - Interessado: GEISIANE DA SILVA MARTINS FIDALGO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810637-8/2015 - Interessado: GEORGIA PAULA COUTINHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810809-3/2015 - Interessado: GERDAL SIGNORELLI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810847-5/2015 - Interessado: GILZA DE BARROS PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810811-6/2015 - Interessado: GISELE DOS SANTOS MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810293-8/2015 - Interessado: GLAUCIA FERREIRA DE SOUSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810810-2/2015 - Interessado: Guilherme Ribeiro Rangel - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810017-2/2015 - Interessado: GUSTAVO MILWARD DE AZEVEDO NETTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810612-8/2015 - Interessado: HELIA GOMES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810292-4/2015 - Interessado: HELIA MARIA SILVA FARIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810322-5/2015 - Interessado: HIRYNA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810816-6/2015 - Interessado: INGRID ALMEIDA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810185-5/2015 - Interessado: IVO ALVES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810571-8/2015 - Interessado: JACKSON CARDOSO VIANA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810174-6/2015 - Interessado: JOÃO LUIZ MIRANDA DE FREITAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810572-2/2015 - Interessado: JOCIANI SOARES DE OLIVEIRA ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810311-6/2015 - Interessado: JOELMA DAUMAS BRAGA ROCGA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810313-4/2015 - Interessado: JOELMA DAUMAS BRAGA ROCGA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810175-0/2015 - Interessado: JOILSO PEREIRA APRIGIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810807-5/2015 - Interessado: JOSÉ RAMOS GLÓRIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202001-1/2017 - Interessado: JOSELIA XIMENES BARRETO DO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810580-9/2015 - Interessado: JOSIANE DE ALMEIDA CONCEIÇÃO DIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810219-2/2015 - Interessado: JOYCE ALINE BALDINI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810229-7/2015 - Interessado: JOYCE ALINE BALDINI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810213-8/2015 - Interessado: JUDSON VIEIRA DE MELO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810214-2/2015 - Interessado: JUDSON VIEIRA DE MELO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810659-6/2015 - Interessado: JUDSON VIEIRA DE MELO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810187-3/2015 - Interessado: JULIANA BERSORT DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810359-8/2015 - Interessado: JULIANA PAIS ESTEVES FREIRE VIANA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810845-7/2015 - Interessado: JULIANA QUEIROZ DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810192-8/2015 - Interessado: JURACI ROSA DA SILVA PIZZO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810589-5/2015 - Interessado: JUVENIA DE SOUZA ROCHA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810846-1/2015 - Interessado: KATELYN DE SOUZA BARROS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810284-7/2015 - Interessado: LALIA MARCIA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810228-3/2015 - Interessado: LAYS ROSA LINDOLPHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810208-3/2015 - Interessado: LEANDRA MACHADO KENGEN - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810209-7/2015 - Interessado: LEANDRA MACHADO KENGEN - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810800-7/2015 - Interessado: LEANDRA MACHADO KENGEN - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810232-4/2015 - Interessado: LEONARDO SANTOS MONTEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810806-1/2015 - Interessado: LEONARDO SANTOS MONTEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810581-3/2015 - Interessado: LEYR MORAIS TAVARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810282-9/2015 - Interessado: LILIANE DOS SANTOS SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810170-0/2015 - Interessado: LIVIA FERNANDES FLORIDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810582-7/2015 - Interessado: LORAN FOLLY NUNES POLBEL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810227-9/2015 - Interessado: LUCI MOREIRA DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202006-1/2017 - Interessado: LUCIA ERLI SILVA ROCHA TABELLA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810618-2/2015 - Interessado: LUCIANA ASSIS GOMES CUNHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810828-9/2015 - Interessado: LUCIANA NOBERTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810281-5/2015 - Interessado: LUCIANA REZENDE DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810310-2/2015 - Interessado: LUCIANA RIBEIRO HENRIQUE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810218-8/2015 - Interessado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA E SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810279-2/2015 - Interessado: LUIZA HELENA RAMOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202009-3/2017 - Interessado: MARA REGINA TAVARES RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810620-5/2015 - Interessado: MARCIA LUZIA BONIN SALOMONE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810621-9/2015 - Interessado: MARCIA LUZIA BONIN SALOMONE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810234-2/2015 - Interessado: MARGARIDA MARINS DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202002-5/2017 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA DE AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810277-4/2015 - Interessado: MARIA DA PENHA DA S M TAVARES CARINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202003-9/2017 - Interessado: MARIA DA PENHA DA SILVA MACIEL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810275-6/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS COUTO CARDOSO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202005-7/2017 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SOUZA R DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810177-8/2015 - Interessado: MARIA FRANCIANE DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810827-5/2015 - Interessado: MARIA HELENA MACHADO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810826-1/2015 - Interessado: MARIA LAURA MOBARAK - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810575-4/2015 - Interessado: MARIA LUCIETE RIBEIRO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810576-8/2015 - Interessado: MARILIA DOS SANTOS SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810273-8/2015 - Interessado: MARINETH BRAGA DAUMAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810615-0/2015 - Interessado: MARLI DA COSTA GAMA RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810614-6/2015 - Interessado: MARY LUCIA OLIVEIRA DE LIMA LOPES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810619-6/2015 - Interessado: MATHEUS FERNANDES NUNES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810825-7/2015 - Interessado: MAYANE MARTINS RIBEIRO SOARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810357-0/2015 - Interessado: MICHELE DA SILVA BRAGA GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810824-3/2015 - Interessado: MICHELI LEITE BICHARA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810180-5/2015 - Interessado: MIRIAN NEVES MOSQUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810648-7/2015 - Interessado: MOACYR SERODIO GARCIA PAES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810821-1/2015 - Interessado: MONICA ANDRADE MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201983-6/2017 - Interessado: MONIKE DE SOUZA ROCHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810820-7/2015 - Interessado: MONIQUE MUNIZ ALVEZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810557-2/2015 - Interessado: MYRNA NOGUEIRA VASCONCELOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810224-7/2015 - Interessado: NEUZA CRISTINA F. DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810342-5/2015 - Interessado: NICHOLLAS AUGUSTO RIBEIRO MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810341-1/2015 - Interessado: OHANA SANT'ANA DA CÂMARA DE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810819-8/2015 - Interessado: PATRICIA TAVARES FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810570-4/2015 - Interessado: PAULO CESAR BATISTA RIBEIRO JUNIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810631-4/2015 - Interessado: PAULO CORET BRITO ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810639-6/2015 - Interessado: PAULO CORET BRITO ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810364-3/2015 - Interessado: PAULO HENRIQUE LOPES MOREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808774-6/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO NAVI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810332-0/2015 - Interessado: PEDRO DE SOUZA BORGES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810624-1/2015 - Interessado: RAFAEL DA SILVA LIMA PORTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810574-0/2015 - Interessado: RAFAEL PEREIRA DIAS VIANA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810193-2/2015 - Interessado: REGINA MARIA DAUMAS ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810304-3/2015 - Interessado: RICARDO LANNES MONTEIRO FONTES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810288-3/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA FIDÉLIS PEIXOTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810823-9/2015 - Interessado: ROBERTA FELICIANO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810569-5/2015 - Interessado: ROBERTA PEIXOTO NEVES ROCHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201999-5/2017 - Interessado: ROBSON DA SILVA ALVARENGA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202000-7/2017 - Interessado: ROBSON DE MORAES PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810344-3/2015 - Interessado: RODRIGO LEITE TAVARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810647-3/2015 - Interessado: RODRIGO LUNA VENANCIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810343-9/2015 - Interessado: ROGER MARCIO SANTOS MASSENA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810225-1/2015 - Interessado: ROGÉRIO MANSUR BUSTAMANTE SÁ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810822-5/2015 - Interessado: ROSANA MADUREIRA VITORIANO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810314-8/2015 - Interessado: ROSANGELA LOPES ROCHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810316-6/2015 - Interessado: ROSANGELA LOPES ROCHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810579-0/2015 - Interessado: ROSENETE ORNELAS DOS SANTOS CARDOSO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201990-9/2017 - Interessado: ROSIMERI ALVES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810176-4/2015 - Interessado: ROULIEN NOWAL MADUREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810839-8/2015 - Interessado: SABRINA GASPAR RESENDE MONTEIROS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810838-4/2015 - Interessado: SANDRA BARBOSA DE BRITO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810201-5/2015 - Interessado: SANDRA ELIZETE WERLANG - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810305-7/2015 - Interessado: SANDRA ELIZETE WERLANG - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810837-0/2015 - Interessado: SANDRA MARA GOMES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810283-3/2015 - Interessado: SANDRA VALERIA LIMA RIBEIRO ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201989-0/2017 - Interessado: SEBASTIÃO PEREIRA MOURA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810320-7/2015 - Interessado: SHARYANE GOMES TERESA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201984-0/2017 - Interessado: SILMA SOUZA TAVARES MOURA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810617-8/2015 - Interessado: SONIA ISABEL OLIVEIRA DOS SANTOS MOTTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810578-6/2015 - Interessado: SONIA MARIA PAULA LEAL DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810358-4/2015 - Interessado: SUELEN CARVALHO FREITAS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810172-8/2015 - Interessado: SUELEN DAUMAS BERTO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810286-5/2015 - Interessado: SUELI SOUZA MOURAO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810833-4/2015 - Interessado: SUZANE MARINS DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810285-1/2015 - Interessado: TAIARA BASTOS PARETO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810564-5/2015 - Interessado: THAWANNE NEVES COUTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810654-6/2015 - Interessado: THIAGO SOARES NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810189-1/2015 - Interessado: VAGNA PAULA MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810596-8/2015 - Interessado: VAGNA PAULA MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810577-2/2015 - Interessado: VALERIA DA SILVA SANTIAGO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810653-2/2015 - Interessado: VALERIA SIQUEIRA MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810178-2/2015 - Interessado: VALQUIRIA PEIXOTO NEVES LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810830-2/2015 - Interessado: VANESSA TEIXEIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810202-9/2015 - Interessado: VANIA MARIA CARVALHO FREITAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810287-9/2015 - Interessado: VILMA RAMOS FARIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810829-3/2015 - Interessado: VIVIANE FALCÃO MUNIZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810365-7/2015 - Interessado: WAGNER PIRES CORDEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810231-0/2015 - Interessado: WALLACE RODRIGUES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201986-8/2017 - Interessado: WEDSON DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809745-4/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO GRILLO DOS SANTOS LIMA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236653-6/2018 (213/2018) - Interessado: JOELMA COUTINHO MALDONADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232688-3/2018 (221/2018) - Interessado: MARIA GORETTI NUNES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817778-9/2016 (10963/2016) - Interessado: ROSARIA LIMA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209173-7/2016 (16/000347/2015) - Interessado: DELMA SIQUEIRA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229798-1/2018 (16/000457/2018) - Interessado: MARLENE MÉRIDA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 240794-9/2001, 205499-8/2006 - Interessado: WILSON SALIM SARRUF - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811227-8/2016 - Interessado: RONALDO DE SOUZA CAMACHO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 807176-3/2016 - Interessado: CÉZAR DE MELO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219417-7/2013 - Interessados: FÁBIO VOLNEI STASIAKI, JOSÉ ALBERTO GARCEZ TEIXEIRA, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214558-0/2017 (PAP001/2017) - Interessado: SANDRA MARIA GUEDES CORTE REAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221737-7/2016 (400572/2014) - Interessado: AMAC - ASSOC. MACAENSE DE APOIO AOS CEGOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210579-6/2017 (1165/2016) - Interessado: ADALBERTO BARRETO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229889-6/2018 (1467/2009) - Interessado: AGUINALDO DE BARCELOS MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228636-0/2018 (310596/2018) - Interessado: ALDECI SOARES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210544-1/2017 (1287/2008) - Interessado: AMAURY DE ALCANTARA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227296-9/2018 (210207/2018) - Interessado: DANIELA DE SOUZA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215401-8/2017 (1275/2015) - Interessado: DELURDES DE SOUZA ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232689-1/2015 (825/2012) - Interessado: DENI ALVES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227323-8/2018 (310474/2018) - Interessado: ELSA COELHO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209948-2/2017 (977/2013) - Interessado: EULALIA LIMA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232042-7/2015 (1059/2014) - Interessado: EUNUCO BARBOSA VALERIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227380-4/2017 (1078/2017) - Interessado: GENILSA SOARES MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227928-4/2018 (310826/2018) - Interessado: HEITOR CARVALHO NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233519-3/2018 (019/2016) - Interessado: JOÃO GONÇALVES DE BARROS JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807597-9/2015 (1346/2012) - Interessado: JORGE LUIS BUENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211890-5/2017 (056/2017) - Interessado: JOSÉ PAULO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211891-9/2017 (092/2017A) - Interessado: LEIRES ISABEL OLIVEIRA DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232691-4/2015 (1781/2012) - Interessado: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212109-1/2017 (859/2015) - Interessado: MANOEL DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219173-1/2017 (1389/2011) - Interessado: MARCIA DOS SANTOS LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206748-5/2015 (1279/2014) - Interessado: MARIA DA GRAÇA FERNANDES TORRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807511-5/2015 (1271/2012) - Interessado: MIRENE PINTO DE SOUZA RAMOS NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227591-7/2018 (1997/2013) - Interessado: MONICA LOUSADA COMIN - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217256-7/2018 (2653/2017) - Interessado: RITA DE CASSIA NARINHO VALENÇA VALADÃO LOBO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212107-3/2017 (985/2014) - Interessado: ROSA MARIA DIAS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227266-4/2018 (310425/2018) - Interessado: RUTE DA CONCEIÇÃO SOUZA MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266163-1/2015 (011/2014) - Interessado: THEREZA PEIXOTO NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224402-9/2018 (2616/2017) - Interessados: YEDDA MARIA PINHEIRO DIAS, PAULO DE TARSO PINHEIRO DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216487-9/2012 - Interessados: ONEIDE DUARTE MACHADO, JOSÉ IVALDO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200137-6/2019 (354/2018) - Interessado: ALESSANDRA FERREIRA BASTOS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225247-2/2017 (454/2017) - Interessado: ANA LUCIA JANNUZZI MARTINS RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238356-4/2018 (412/2018) - Interessado: CECILIANE BRITO DE QUADROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238055-2/2018 (538/2018) - Interessado: CILDEIA FERREIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238053-4/2018 (518/2018) - Interessado: DEVANIL JOSÉ FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238225-9/2018 (634/2018) - Interessado: GUILHERMINA BENEVENUTO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803773-9/2016 (123/2016) - Interessado: JACYRA DE MOURA PORTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208283-3/2017 (047/2017) - Interessado: JORGE NEI DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236623-1/2018 (439/2018) - Interessado: JUCINEA DA CONCEIÇÃO XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238322-3/2018 (533/2018) - Interessado: MARIA JOSÉ BRAS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803937-7/2016 (132/2016) - Interessado: MARLI MENDES COELHO CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236916-6/2018 (491/2018) - Interessado: MOACIR BINO GODINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238369-1/2018 (402/2018) - Interessado: SIMONE INÁCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224298-4/2017 (582/2017) - Interessado: VERA LUCIA RODRIGUES DE SOUZA COIMBRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217207-4/2012 - Interessados: EDISON RAMOS, GERALDO ALAN SILVEIRA JUNIOR - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 228643-3/2018 (6060/18) - Interessado: GEISA PONTES VELASCO NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202443-5/2018 (425/17) - Interessado: IZOLINA RANGEL DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206835-0/2018 (347/17) - Interessado: KATIA CRISTINA GARCIA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228818-0/2018 (6547/18) - Interessado: NEIDE MARIA DO AMPARO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805971-7/2016 - Interessado: CEMP-CENTRO EMPRESARIAL DE MIGUEL PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219620-4/2012 - Interessado: SÉRGIO SAMPAIO SESSIM - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810713-0/2016 - Interessado: FANNY DE ALMEIDA LUNA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 207714-1/1998 - Interessado: CLÁUDIO VALÉRIO TEIXEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209917-7/2014 (210/1142/2014) - Interessado: ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215570-9/2014 - Interessado: SOCIEDADE ESPÍRITA FRATERNIDADE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211239-5/2017 - Interessado: MARIA BENEDITA LISBOA ALVES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 812002-3/2016 (310/0588/2015) - Interessado: AGDA OITICICA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237607-4/2018 (310000954/2018) - Interessado: AMARO CARDOSO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279172-5/2015 (310/001523/2014) - Interessado: ANNA MARIA MACHADO SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234503-1/2018 (200009265/2018) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235889-2/2014 (310/001235/2013) - Interessado: CLEBER WILSON DE ARAÚJO QUINTANIHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233171-9/2014 (310/0182/2014) - Interessados: CRISTINA HENRIQUE DE SOUZA, RENATO HENRIQUE DE SOUZA MOSCA, RENATA HENRIQUE DE SOUZA MOSCA, PAULA HEMRIQUE DE SOUZA MOSCA, ANA CAROLINA HENRIQUE DE SOUZA MOSCA, JOÃO MARCOS HENRIQUE DE SOUZA MOSCA, ANA BEATRIZ HENRIQUE DE SOUZA MOSCA, THAINARA DE OLIVEIRA MOSCA, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA MOSCA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234088-1/2018 (020001252/2018) - Interessado: DALCIR MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200285-9/2019 (210005385/2018) - Interessado: EDINEIA MARIA BATISTA RAMOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218889-9/2014 (310/000398/2014) - Interessados: ELISABETH JEREMIAS DE ANDRADE, JOICE CRISTINA DE OLIVEIRA ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200303-1/2016 (310/000120/2015) - Interessado: ERNESTO PARENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200952-0/2017 (310001180/2015) - Interessado: EVA PAULA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219163-0/2014 (310/000058/2014) - Interessado: FRANCISCO JAMIL ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219091-1/2014 (310/000728/2014) - Interessado: HELENA TORRES NASSIF - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201364-4/2017 (310001059/2015) - Interessado: JANE MACIEL GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219166-8/2017 (310000098/2017) - Interessado: JOÃO CARLOS OLIVEIRA SORIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823386-6/2016 (310-1156/2015) - Interessado: JOILMA MARIA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827153-5/2016 (020/001661/2014) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA ROCHA LUIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237543-2/2018 (310001359/2018) - Interessado: JOSETE FELIPE DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236368-3/2018 (310000335/2018) - Interessados: JULIO MARTINS AZEVEDO, BEATRIZ LOPES AZEVEDO, SEBASTIANA MARTINS AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237363-0/2018 (220001671/2018) - Interessado: LUCIO HILLEN AVILA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227878-3/2018 (020004663/2017) - Interessado: LUIZ ANTONIO GOMES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294024-1/2015 (310/000997/2014) - Interessado: LUZIA CORREIA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201853-3/2016 (310/000440/2015) - Interessado: LUZIA DAS NEVES TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827097-5/2016 (310/1097/2015) - Interessados: MARCELA MARTINS REGINO, SANDRA MAXIMIANO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205702-4/2015 (310/001450/2014) - Interessado: MARIA D'AJUDA TELES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205494-3/2017 (310001216/2015) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA II - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237364-4/2018 (310001103/2018) - Interessado: MARIA DULCE PINHEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204578-6/2016 (200/001566/2015) - Interessado: MARIA JOSÉ ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200807-9/2017 (310001133/2015) - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUZA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208416-2/2017 (310/000129/2017) - Interessado: MARIA LUZIA DE SOUZA GAROFLE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200457-4/2019 (200003255/2018) - Interessado: MARLENE TEREZINHA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293946-6/2015 (310/000091/2015) - Interessado: MIRENE DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200779-6/2017 (310001154/2015) - Interessado: NAIR FELIPPE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213906-0/2015 (310/1429/2014) - Interessado: NILDA VALADAO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294026-9/2015 (310/000103/2015) - Interessado: PAULO NEY FRAGOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202976-4/2019 (210004905/2018) - Interessado: RENATA DE SIQUEIRA PACHECO OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 821912-7/2016 (310/1051/2015) - Interessado: ROSARIA GOMES COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234492-6/2018 (200011257/2018) - Interessado: SAULO CESAR PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220086-5/2014 (310/0691/2014) - Interessado: SHEILA MARIA DARCOCRUZ MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201136-1/2015 (310/000994/2014) - Interessados: TATIANA LIMA DA CRUZ, LAYS FELIPE LEMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230738-0/2018 (210002915/2018) - Interessado: VALCIMAR DE AMORIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217021-4/2015 (310/000055/2015) - Interessados: VERA LUCIA ALVES CAVALCANTI, MATHEUS CAVALCANTI RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUAÇU - FENIG\r\n\r\nProcesso TCE nº 225869-2/2010 - Interessado: CARITAS DIOCESANA DE NOVA IGUAÇU - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229008-4/2018 (2018/06/642) - Interessado: DAMIÃO TEIXEIRA DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231408-4/2018 (2018/06/591) - Interessado: JERONIMO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210998-0/2014 (2013/09/620) - Interessados: LECILIO FERREIRA FILHO, ANA CAROLINA DOS SANTOS FERREIRA, JOSÉ RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235003-8/2018 (2018/08/850) - Interessado: SONIA LUCIA CORDEIRO DA SILVA BISPO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234558-6/2018 (2018/08/865) - Interessado: VALÉRIA SIMEÃO DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218827-3/2010 (143228/09), 238708-5/2010 (10529/10), 234942-5/2010 - Interessado: CARITAS DIOCESANAS DE NOVA IGUAÇU - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ANEXAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813407-4/2016 (2016/043091) - Interessado: SOBEM-CENTRO EDU INF COM SEMENTE DE AMOR - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228223-9/2018 (192/2018) - Interessado: ANA ROSA FERREIRA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE PATY ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227296-3/2015 - Interessados: MARGARIDA SOARES, SUSIMAR COIMBRA BERNARDES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213503-0/2013 - Interessado: AILTON DE JESUS NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221107-0/2013 - Interessado: AILTON DE JESUS NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234995-8/2013 - Interessado: AILTON DE JESUS NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213437-5/2013 - Interessado: ALINE DA SILVA SANTOS EMILIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221070-1/2013 - Interessado: ALINE DA SILVA SANTOS EMILIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233615-3/2013 - Interessado: ALINE DA SILVA SANTOS EMILIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213486-6/2013 - Interessado: ANA CLAUDIA SANT´ANNA BRINCO GOULART - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221025-6/2013 - Interessado: ANA CLAUDIA SANT´ANNA BRINCO GOULART - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208846-3/2013 - Interessado: ANA LUCIA COSTA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224716-8/2013 - Interessado: ANA LUCIA COSTA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213438-9/2013 - Interessado: ANA PAULA CARIUS ROSA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221108-4/2013 - Interessado: ANA PAULA CARIUS ROSA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233593-9/2013 - Interessado: ANA PAULA CARIUS ROSA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208847-7/2013 - Interessado: ANA PAULA SALGADO VITORELLI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224728-1/2013 - Interessado: ANA PAULA SALGADO VITORELLI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212680-7/2013 - Interessado: ANDRE LUIS DUTRA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232229-3/2013 - Interessado: ANDRE LUIS DUTRA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213487-0/2013 - Interessado: ARINETE DE MATOS DORIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221101-6/2013 - Interessado: ARINETE DE MATOS DORIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233612-1/2013 - Interessado: ARINETE DE MATOS DORIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213439-3/2013 - Interessado: BRUMA DE SOUZA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221076-5/2013 - Interessado: BRUMA DE SOUZA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233594-3/2013 - Interessado: BRUMA DE SOUZA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208839-0/2013 - Interessado: BRUNO SOUZA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236678-6/2013 - Interessado: CATIA ELENA SOBREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236675-4/2013 - Interessado: CINTHIA DA SILVA JOÃO AVELINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213424-8/2013 - Interessado: CLARA SIBILE SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213436-1/2013 - Interessado: CLEONICE DE PAULA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213441-6/2013 - Interessado: CRISTIANE SANTOS DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221079-7/2013 - Interessado: CRISTIANE SANTOS DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233592-5/2013 - Interessado: CRISTIANE SANTOS DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213426-6/2013 - Interessado: DELSON MAGALHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224709-5/2013 - Interessado: DELSON MAGALHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208843-1/2013 - Interessado: DOUGLAS DE ANUNCIO RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208844-5/2013 - Interessado: EDNA DAS GRAÇAS MOTTA GOULART - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224721-3/2013 - Interessado: EDNA DAS GRAÇAS MOTTA GOULART - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213428-4/2013 - Interessado: EDUARDO RIBEIRINHA PORTELLA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221115-7/2013 - Interessado: EDUARDO RIBEIRINHA PORTELLA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233619-9/2013 - Interessado: EDUARDO RIBEIRINHA PORTELLA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213423-4/2013 - Interessado: ELAINE MARIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221240-8/2013 - Interessado: ELAINE MARIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236681-3/2013 - Interessado: ELAINE MARIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201549-0/2014 - Interessado: ELENILDA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213425-2/2013 - Interessado: ELIANE SANTOS RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224256-8/2013 - Interessado: ELIANE SANTOS RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234819-8/2013 - Interessado: ELIANE SANTOS RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213443-4/2013 - Interessado: ELIZABETH SOUZA ADRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221081-0/2013 - Interessado: ELIZABETH SOUZA ADRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233596-1/2013 - Interessado: ELIZABETH SOUZA ADRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212467-3/2013 - Interessado: FABIANO RAMOS DE CARVALHO SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224722-7/2013 - Interessado: FABIANO RAMOS DE CARVALHO SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208841-3/2013 - Interessado: FRANCIELEN SOARES BATISTA F BARBOZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224719-0/2013 - Interessado: FRANCIELEN SOARES BATISTA F BARBOZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212679-8/2013 - Interessado: GILBERTO DOS SANTOS BARROS JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232234-8/2013 - Interessado: GILBERTO DOS SANTOS BARROS JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213445-2/2013 - Interessado: GILSIANE ALMEIDA DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221082-4/2013 - Interessado: GILSIANE ALMEIDA DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233597-5/2013 - Interessado: GILSIANE ALMEIDA DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213484-8/2013 - Interessado: HUGO MACHADO JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221100-2/2013 - Interessado: HUGO MACHADO JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233610-3/2013 - Interessado: HUGO MACHADO JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233611-7/2013 - Interessado: HUGO MACHADO JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208852-2/2013 - Interessado: IONE GASPAR ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224720-9/2013 - Interessado: IONE GASPAR ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213452-5/2013 - Interessado: ISABEL CAROLINE PROENÇA O DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221083-8/2013 - Interessado: ISABEL CAROLINE PROENÇA O DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233598-9/2013 - Interessado: ISABEL CAROLINE PROENÇA O DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213430-7/2013 - Interessado: ISABEL CRISTINA BARBOSA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221120-2/2013 - Interessado: ISABEL CRISTINA BARBOSA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233623-0/2013 - Interessado: ISABEL CRISTINA BARBOSA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213455-7/2013 - Interessado: ISABEL CRISTINA SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221085-6/2013 - Interessado: ISABEL CRISTINA SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233599-3/2013 - Interessado: ISABEL CRISTINA SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213481-6/2013 - Interessado: IVAN SIQUEIRA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221098-3/2013 - Interessado: IVAN SIQUEIRA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236789-1/2013 - Interessado: IVAN SIQUEIRA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213458-9/2013 - Interessado: JESSICA CHAVES PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221086-0/2013 - Interessado: JESSICA CHAVES PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233600-8/2013 - Interessado: JESSICA CHAVES PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213495-7/2013 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE PAULA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221105-2/2013 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE PAULA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234985-3/2013 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE PAULA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213435-7/2013 - Interessado: JOSÉ CLAUDIO DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208845-9/2013 - Interessado: JOSIMAR DE SOUZA SIRINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224723-1/2013 - Interessado: JOSIMAR DE SOUZA SIRINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213460-2/2013 - Interessado: JOZELANE DA SILVA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221088-8/2013 - Interessado: JOZELANE DA SILVA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233601-2/2013 - Interessado: JOZELANE DA SILVA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213434-3/2013 - Interessado: KARLLA LISBOA SIMONIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221116-1/2013 - Interessado: KARLLA LISBOA SIMONIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233620-8/2013 - Interessado: KARLLA LISBOA SIMONIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201548-6/2014 - Interessado: KATIA MOREIRA SALLES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213491-1/2013 - Interessado: LAYLA CRISTINA BATISTA SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221103-4/2013 - Interessado: LAYLA CRISTINA BATISTA SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233614-9/2013 - Interessado: LAYLA CRISTINA BATISTA SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236677-2/2013 - Interessado: LEDA MARIA BALTAR CARIUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213508-0/2013 - Interessado: LEILIMAR DOS SANTOS CAMILO LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221242-6/2013 - Interessado: LEILIMAR DOS SANTOS CAMILO LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234999-4/2013 - Interessado: LEILIMAR DOS SANTOS CAMILO LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224255-4/2013 - Interessado: LIRTON JOSÉ ARAÚJO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233621-2/2013 - Interessado: LIRTON JOSÉ ARAÚJO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201550-9/2014 - Interessado: LUANA MARTINS DE AMORIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221026-0/2013 - Interessado: LUCELI SILVA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233609-4/2013 - Interessado: LUCELI SILVA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213461-6/2013 - Interessado: LUCIANA CERQUEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221089-2/2013 - Interessado: LUCIANA CERQUEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233602-6/2013 - Interessado: LUCIANA CERQUEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213489-8/2013 - Interessado: LUCIANA GOMES ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221102-0/2013 - Interessado: LUCIANA GOMES ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233613-5/2013 - Interessado: LUCIANA GOMES ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234890-2/2013 - Interessado: LUCIANA GOMES ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236682-7/2013 - Interessado: LUCIANA GOMES ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213483-4/2013 - Interessado: LUCIANO RODRIGO SILVEIRA DE S COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221099-7/2013 - Interessado: LUCIANO RODRIGO SILVEIRA DE S COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208848-1/2013 - Interessado: MARCIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224727-7/2013 - Interessado: MARCIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208851-8/2013 - Interessado: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224724-5/2013 - Interessado: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221023-8/2013 - Interessado: MARIA DONATILA OLIVEIRA DE BRITO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224713-6/2013 - Interessado: MARIA DONATILA OLIVEIRA DE BRITO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234809-3/2013 - Interessado: MARIA DONATILA OLIVEIRA DE BRITO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236792-8/2013 - Interessado: MONICA DOS SANTOS BARROS DE BASTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213465-2/2013 - Interessado: NADIA RISPOLI DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221090-1/2013 - Interessado: NADIA RISPOLI DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233603-0/2013 - Interessado: NADIA RISPOLI DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208849-5/2013 - Interessado: NILCE DE SOUZA DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224726-3/2013 - Interessado: NILCE DE SOUZA DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210840-5/2013 - Interessado: NORMA SUELI GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236679-0/2013 - Interessado: NORMA SUELI GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213506-2/2013 - Interessado: NUBIA DE CARVALHO GOMES BALDEZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221239-9/2013 - Interessado: NUBIA DE CARVALHO GOMES BALDEZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234997-6/2013 - Interessado: NUBIA DE CARVALHO GOMES BALDEZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213498-9/2013 - Interessado: OLIVIA BATALHA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221106-6/2013 - Interessado: OLIVIA BATALHA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234992-6/2013 - Interessado: OLIVIA BATALHA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213471-1/2013 - Interessado: OLIVIA DE BARROS MARIA FIGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221091-5/2013 - Interessado: OLIVIA DE BARROS MARIA FIGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221238-5/2013 - Interessado: OLIVIA DE BARROS MARIA FIGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233604-4/2013 - Interessado: OLIVIA DE BARROS MARIA FIGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213473-9/2013 - Interessado: PATRICIA AZEVEDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221080-6/2013 - Interessado: PATRICIA AZEVEDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221094-7/2013 - Interessado: PATRICIA AZEVEDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233605-8/2013 - Interessado: PATRICIA AZEVEDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213476-1/2013 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221095-1/2013 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233606-2/2013 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232147-9/2013 - Interessado: PATRICIA STRUTZ RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234817-0/2013 - Interessado: PATRICIA STRUTZ RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213432-5/2013 - Interessado: RAFAEL FONSECA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221119-3/2013 - Interessado: RAFAEL FONSECA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208850-4/2013 - Interessado: ROZELI ARRUDA RIBEIRO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224725-9/2013 - Interessado: ROZELI ARRUDA RIBEIRO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213440-2/2013 - Interessado: SANDRA APARECIDA B DA F DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221077-9/2013 - Interessado: SANDRA APARECIDA B DA F DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233595-7/2013 - Interessado: SANDRA APARECIDA B DA F DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213433-9/2013 - Interessado: SHEILA BATALHA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221118-9/2013 - Interessado: SHEILA BATALHA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233622-6/2013 - Interessado: SHEILA BATALHA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224714-0/2013 - Interessado: SHEILA DA SILVA DE CASTILHO DE QUEIROZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234815-2/2013 - Interessado: SHEILA DA SILVA DE CASTILHO DE QUEIROZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208842-7/2013 - Interessado: SHEILA SILVA DOS PASSOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224717-2/2013 - Interessado: SHEILA SILVA DOS PASSOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213478-9/2013 - Interessado: SILVIA AFONSO FIUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221096-5/2013 - Interessado: SILVIA AFONSO FIUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233607-6/2013 - Interessado: SILVIA AFONSO FIUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201547-2/2014 - Interessado: TAMIRIS DA ROCHA COSTA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201546-8/2014 - Interessado: TATIANA CESAR DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213493-9/2013 - Interessado: VALERIA FERNANDES DE FRANÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221104-8/2013 - Interessado: VALERIA FERNANDES DE FRANÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213480-2/2013 - Interessado: VANIA REGINA ABREU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221097-9/2013 - Interessado: VANIA REGINA ABREU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233608-0/2013 - Interessado: VANIA REGINA ABREU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234028-1/2018 (000654/2018) - Interessado: LEIGH DE HOLANDA CUNHA NOBREGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236088-5/2018 (000932/2018) - Interessado: MARIZA DA SILVA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227066-6/2015 - Interessado: RECANTO DOS VELHINHOS F. G. BARBOSA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227953-3/2015 (06539/15) - Interessado: ADALIA ELENA ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267334-9/2015 - Interessado: ADALIA ELENA ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213122-4/2014 - Interessado: ADRIANA BARBOSA DA ROCHA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214422-1/2015 - Interessado: ADRIANA BARBOSA DA ROCHA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219273-3/2015 - Interessado: ADRIANA BARBOSA DA ROCHA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215000-6/2015 - Interessado: ADRIANA BERNARDO SODRÉ DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219269-2/2015 - Interessado: ADRIANA BERNARDO SODRÉ DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239088-8/2014 - Interessado: ADRIANA BERNARDO SODRÉ DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267521-4/2015 - Interessado: ADRIANA BERNARDO SODRÉ DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206232-4/2014 - Interessado: ADRIANA DA SILVA MARINHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214981-7/2015 - Interessado: ADRIANA DA SILVA MARINHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219225-6/2015 - Interessado: ADRIANA DA SILVA MARINHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267520-0/2015 - Interessado: ADRIANA DA SILVA MARINHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214965-3/2015 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219212-9/2015 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267519-1/2015 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208096-2/2014 - Interessado: ADRIANA FERREIRA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214982-1/2015 - Interessado: ADRIANA FERREIRA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219220-6/2015 - Interessado: ADRIANA FERREIRA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267518-7/2015 - Interessado: ADRIANA FERREIRA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210216-0/2014 - Interessado: ADRIANA FERREIRA SERAPHINI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214964-9/2015 - Interessado: ADRIANA FERREIRA SERAPHINI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219240-6/2015 - Interessado: ADRIANA FERREIRA SERAPHINI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219906-6/2017 - Interessado: ADRIANA FRAZAO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203549-8/2016 - Interessado: AIDE SILVA NUNES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219908-4/2017 - Interessado: ALBANEA BAYLAO TREVISAN - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265989-6/2015 - Interessado: ALESSANDRE RENATO DOS REIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219884-2/2017 - Interessado: ALEXANDRE GANEM ROSAS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219885-6/2017 - Interessado: ALINE GUIMARÃES DE SOUZA SANTOS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215002-4/2015 - Interessado: AMANDA DE PAULA BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219216-5/2015 - Interessado: AMANDA DE PAULA BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228429-7/2014 - Interessado: AMANDA DE PAULA BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267517-3/2015 - Interessado: AMANDA DE PAULA BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212535-0/2015 - Interessado: AMÉLIA MARIA PEREIRA DE A. MAIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219260-6/2015 - Interessado: AMÉLIA MARIA PEREIRA DE A. MAIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218689-9/2015 - Interessado: ANA ANGÉLICA GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221766-6/2015 - Interessado: ANA ANGÉLICA GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206224-7/2014 - Interessado: ANA BEATRIZ FERREIRA PIRES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214420-3/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ FERREIRA PIRES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206141-9/2014 - Interessado: ANA CAROLINA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214423-5/2015 - Interessado: ANA CAROLINA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218643-5/2015 - Interessado: ANA CAROLINA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267365-8/2015 - Interessado: ANA CAROLINA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206216-0/2014 - Interessado: ANA CLAUDIA FERREIRA PIRES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214561-3/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA FERREIRA PIRES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818356-2/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA GUEDES DA SILVA CONTI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206241-5/2014 - Interessado: ANA CRISTINA PINHEIRO VITIPO RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219271-5/2015 - Interessado: ANA CRISTINA PINHEIRO VITIPO RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267516-9/2015 - Interessado: ANA CRISTINA PINHEIRO VITIPO RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206252-4/2014 - Interessado: ANA FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214976-2/2015 - Interessado: ANA FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219258-3/2015 - Interessado: ANA FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267494-5/2015 - Interessado: ANA FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206221-5/2014 - Interessado: ANA MARIA VALENTE PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214565-9/2015 - Interessado: ANA MARIA VALENTE PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206128-7/2014 - Interessado: ANA PAULA GUEDES DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214849-3/2015 - Interessado: ANA PAULA GUEDES DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218641-7/2015 - Interessado: ANA PAULA GUEDES DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214426-7/2015 - Interessado: ANA PAULA ZANELATO VALVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218692-6/2015 - Interessado: ANA PAULA ZANELATO VALVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266146-3/2015 - Interessado: ANA PAULA ZANELATO VALVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219928-4/2017 - Interessado: ANANDA RIBEIRO VAZ DE CARVALHO MANDARO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214975-8/2015 - Interessado: ANDREA CRISTINA DIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219229-2/2015 - Interessado: ANDREA CRISTINA DIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267515-5/2015 - Interessado: ANDREA CRISTINA DIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206138-2/2014 - Interessado: ANGÉLICA PIRES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214848-9/2015 - Interessado: ANGÉLICA PIRES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218644-9/2015 - Interessado: ANGÉLICA PIRES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206218-8/2014 - Interessado: ARIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214568-1/2015 - Interessado: ARIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212531-4/2015 - Interessado: BERNADETE BARBOSA BRANDÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275277-3/2015 - Interessado: BERNADETE BARBOSA BRANDÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206233-8/2014 - Interessado: BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214984-9/2015 - Interessado: BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219232-9/2015 - Interessado: BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267513-7/2015 - Interessado: BRUNA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206219-2/2014 - Interessado: CAMILA DE SOUZA VIEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214569-5/2015 - Interessado: CAMILA DE SOUZA VIEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206146-9/2014 - Interessado: CARLA ALINE GONÇALVES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212445-7/2014 - Interessado: CARLA BOCK NEIVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206256-0/2014 - Interessado: CARLOS HENRIQUE MACHADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212529-1/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE MACHADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206129-1/2014 - Interessado: CAROLINE BATISTA ROMUALDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214365-1/2017 (0009/16) - Interessado: CASA DE CARIDADE DE PIRAÍ - HOSP. FLAVIO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219909-8/2017 - Interessado: CHARLENE SILVA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219886-0/2017 - Interessado: CHARLES ASSIS VINHA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214766-3/2014 - Interessado: CINTIA BATISTA DA SILVA P. PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214966-7/2015 - Interessado: CINTIA BATISTA DA SILVA P. PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219272-9/2015 - Interessado: CINTIA BATISTA DA SILVA P. PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267511-9/2015 - Interessado: CINTIA BATISTA DA SILVA P. PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214847-5/2015 - Interessado: CINTIA DE MATOS VIEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218682-1/2015 - Interessado: CINTIA DE MATOS VIEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219887-4/2017 - Interessado: CINTIA LAMEIRA DE SOUZA NAASCIMENTO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200010-6/2016 - Interessado: CLAUDIA HELENA B. TEODORO OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208351-0/2014 - Interessado: CLAUDIA MARCIA MACHADO DOS S ZACARIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214846-1/2015 - Interessado: CLAUDIA MARCIA MACHADO DOS S ZACARIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218645-3/2015 - Interessado: CLAUDIA MARCIA MACHADO DOS S ZACARIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267364-4/2015 - Interessado: CLAUDIA MARCIA MACHADO DOS S ZACARIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206151-4/2014 - Interessado: CREMILDA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214845-7/2015 - Interessado: CREMILDA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218646-7/2015 - Interessado: CREMILDA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267363-0/2015 - Interessado: CREMILDA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214844-3/2015 - Interessado: CRISTIANE APARECIDA SANTOS SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217291-9/2014 - Interessado: CRISTIANE APARECIDA SANTOS SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218647-1/2015 - Interessado: CRISTIANE APARECIDA SANTOS SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220153-4/2014 - Interessado: CRISTIANE APARECIDA SANTOS SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267362-6/2015 - Interessado: CRISTIANE APARECIDA SANTOS SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214843-9/2015 - Interessado: CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218648-5/2015 - Interessado: CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265975-5/2015 - Interessado: DANIELE ROSA BORGES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206145-5/2014 - Interessado: DAVILLA DE SOUZA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214842-5/2015 - Interessado: DAVILLA DE SOUZA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218650-8/2015 - Interessado: DAVILLA DE SOUZA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210207-9/2014 - Interessado: DEISEMAR SANTANA ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214986-7/2015 - Interessado: DEISEMAR SANTANA ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219235-1/2015 - Interessado: DEISEMAR SANTANA ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214528-1/2015 - Interessado: DENIS ALVES NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219251-5/2015 - Interessado: DENIS ALVES NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219910-7/2017 - Interessado: DENISE DE ABREU CABRAL - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219911-1/2017 - Interessado: DIELLY MIRANDA DE SOUZA MARCHI - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206250-6/2014 - Interessado: DIOGO FURTADO MARTINS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295411-5/2015 - Interessado: EDEL MARIA DE CARVALHO SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265976-9/2015 - Interessado: EDNA DA CONCEIÇÃO SILVA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209743-4/2014 - Interessado: ELANI DA SILVA PALMEIRA DE LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219208-8/2015 - Interessado: ELANI DA SILVA PALMEIRA DE LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206147-3/2014 - Interessado: ELIANA VITORIA GREGORIO CORREA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214841-1/2015 - Interessado: ELIANA VITORIA GREGORIO CORREA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218651-2/2015 - Interessado: ELIANA VITORIA GREGORIO CORREA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267361-2/2015 - Interessado: ELIANA VITORIA GREGORIO CORREA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220909-7/2017 - Interessado: ELIANGELA RODRIGUES DOS SANTOS PIZZOTT - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265988-2/2015 - Interessado: ELIZABETE NEIVA DE LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206215-6/2014 - Interessado: ELIZABETH ROSA DE SA LOURENÇO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214967-1/2015 - Interessado: ELIZANGELA ROSA DE SA LOURENÇO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219281-0/2015 - Interessado: ELIZANGELA ROSA DE SA LOURENÇO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221560-8/2014 - Interessado: ELIZANGELA ROSA DE SA LOURENÇO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267509-6/2015 - Interessado: ELIZANGELA ROSA DE SA LOURENÇO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206197-8/2014 - Interessado: ELYCRIS MEDEIROS FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206148-7/2014 - Interessado: FABIANA SANTOS DA FONSECA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214840-7/2015 - Interessado: FABIANA SANTOS DA FONSECA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218652-6/2015 - Interessado: FABIANA SANTOS DA FONSECA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267360-8/2015 - Interessado: FABIANA SANTOS DA FONSECA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219912-5/2017 - Interessado: FABIO APOSTOLICO POCIDONIO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214839-8/2015 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218653-0/2015 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206238-8/2014 - Interessado: FERNANDA ABREU DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214983-5/2015 - Interessado: FERNANDA ABREU DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219253-3/2015 - Interessado: FERNANDA ABREU DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267495-9/2015 - Interessado: FERNANDA ABREU DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206222-9/2014 - Interessado: FERNANDA FERREIRA DE SOUZA COELHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214570-4/2015 - Interessado: FERNANDA FERREIRA DE SOUZA COELHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208346-5/2014 - Interessado: FERNANDA MEDEIROS DE V. SILVA MACHADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214838-4/2015 - Interessado: FERNANDA MEDEIROS DE V. SILVA MACHADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218654-4/2015 - Interessado: FERNANDA MEDEIROS DE V. SILVA MACHADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267359-9/2015 - Interessado: FERNANDA MEDEIROS DE V. SILVA MACHADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206182-3/2014 - Interessado: FERNANDA TORRES DE CASTRO OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219913-9/2017 - Interessado: FRANCINE PORTO FRAGA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206196-4/2014 - Interessado: FRANCISLENE RAMOS SECUNDINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214460-3/2015 - Interessado: FRANCISLENE RAMOS SECUNDINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218693-0/2015 - Interessado: FRANCISLENE RAMOS SECUNDINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206247-9/2014 - Interessado: GABRIELE FONTES BREVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214999-4/2015 - Interessado: GABRIELE FONTES BREVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219265-6/2015 - Interessado: GABRIELE FONTES BREVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267491-3/2015 - Interessado: GABRIELE FONTES BREVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206155-0/2014 - Interessado: GEISIELE DE OLIVEIRA SILVA DA CRUZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206140-5/2014 - Interessado: GISELE MARIA VALENTE PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214835-2/2015 - Interessado: GISELE MARIA VALENTE PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218656-2/2015 - Interessado: GISELE MARIA VALENTE PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267358-5/2015 - Interessado: GISELE MARIA VALENTE PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206178-2/2014 - Interessado: GLAUCE DOS SANTOS MATTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214834-8/2015 - Interessado: GLAUCE DOS SANTOS MATTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218657-6/2015 - Interessado: GLAUCE DOS SANTOS MATTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267357-1/2015 - Interessado: GLAUCE DOS SANTOS MATTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206195-0/2014 - Interessado: GLAUCIA DA SILVA PINHEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218694-4/2015 - Interessado: GLAUCIA DA SILVA PINHEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206167-3/2014 - Interessado: GLEICIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212553-2/2015 - Interessado: GLEICIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266143-1/2015 - Interessado: GLEICIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214832-0/2015 - Interessado: GRACIELE EGIDIO PIRES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218683-5/2015 - Interessado: GRACIELE EGIDIO PIRES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212490-2/2014 - Interessado: GRAZIELA HELENA RIBEIRO FRANCO DOS SANTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206137-8/2014 - Interessado: GRAZIELE SOARES DO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206131-4/2014 - Interessado: IAGO KAIQUE DA SILVA CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214831-6/2015 - Interessado: IAGO KAIQUE DA SILVA CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218658-0/2015 - Interessado: IAGO KAIQUE DA SILVA CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206176-4/2014 - Interessado: IOLANDA GONÇALVES LIBANIO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206239-2/2014 - Interessado: IRLANE HENRIQUE CABRAL DE FARIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214427-1/2015 - Interessado: IRLANE HENRIQUE CABRAL DE FARIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219250-1/2015 - Interessado: IRLANE HENRIQUE CABRAL DE FARIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805188-0/2015 - Interessado: ISABELLA DA COSTA VIEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214537-2/2015 - Interessado: ISMAEL GOMES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219242-4/2015 - Interessado: ISMAEL GOMES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219245-6/2015 - Interessado: ISMAEL GOMES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267487-2/2015 - Interessado: ISMAEL GOMES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267490-9/2015 - Interessado: ISMAEL GOMES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219892-9/2017 - Interessado: ITAMARA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219899-7/2017 - Interessado: JACIRA LOPES RIBEIRO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214571-8/2015 - Interessado: JANAINA PARENTES VIANA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206194-6/2014 - Interessado: JENIFER MANOEL ALVES PINHEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214572-2/2015 - Interessado: JENIFFER MESSIAS FORTUNATO SILVA ROCHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221550-3/2014 - Interessado: JENIFFER MESSIAS FORTUNATO SILVA ROCHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206246-5/2014 - Interessado: JESSICA FERREIRA MONTEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214968-5/2015 - Interessado: JESSICA FERREIRA MONTEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219280-6/2015 - Interessado: JESSICA FERREIRA MONTEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206136-4/2014 - Interessado: JESSIKA BATISTA DE MORAES SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214830-2/2015 - Interessado: JESSIKA BATISTA DE MORAES SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218659-4/2015 - Interessado: JESSIKA BATISTA DE MORAES SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267356-7/2015 - Interessado: JESSIKA BATISTA DE MORAES SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221764-8/2015 - Interessado: JOSÉ CÂNDIDO SANTOS DE AMORIM - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208197-2/2014 - Interessado: JOSÉ CARLOS LUIZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214989-9/2015 - Interessado: JOSÉ ROBERTO PINTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219223-8/2015 - Interessado: JOSÉ ROBERTO PINTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267486-8/2015 - Interessado: JOSÉ ROBERTO PINTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206193-2/2014 - Interessado: JOSEFA MARIA INACIO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214459-4/2015 - Interessado: JOSEFA MARIA INACIO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218695-8/2015 - Interessado: JOSEFA MARIA INACIO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206253-8/2014 - Interessado: JOSENETE LOURES BRAGA GRANDE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214980-3/2015 - Interessado: JOSENETE LOURES BRAGA GRANDE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219257-9/2015 - Interessado: JOSENETE LOURES BRAGA GRANDE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267484-0/2015 - Interessado: JOSENETE LOURES BRAGA GRANDE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219900-2/2017 - Interessado: JULIANA ALVES FERREIRA GANEM - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219932-5/2017 - Interessado: JULIANA GOMES FERREIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206223-3/2014 - Interessado: KARINA DE SOUZA VIEIRA MELO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206139-6/2014 - Interessado: KELLEN CRISTINE C DOS SANTOS DE ABREU - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214827-5/2015 - Interessado: KELLEN CRISTINE C DOS SANTOS DE ABREU - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218660-3/2015 - Interessado: KELLEN CRISTINE C DOS SANTOS DE ABREU - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215003-8/2015 - Interessado: KELY CRISTINA E SILVA SANTOS LOURES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219210-1/2015 - Interessado: KELY CRISTINA E SILVA SANTOS LOURES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267482-2/2015 - Interessado: KELY CRISTINA E SILVA SANTOS LOURES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219931-1/2017 - Interessado: KENIA RODRIGUES MENDES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206187-3/2014 - Interessado: LAIANA DA SILVA DE ASSIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214455-8/2015 - Interessado: LAIANA DA SILVA DE ASSIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214458-0/2015 - Interessado: LAIANA DA SILVA DE ASSIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218696-2/2015 - Interessado: LAIANA DA SILVA DE ASSIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206248-3/2014 - Interessado: LAIS FIRMINO CORREA LEITE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214998-0/2015 - Interessado: LAIS FIRMINO CORREA LEITE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219268-8/2015 - Interessado: LAIS FIRMINO CORREA LEITE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267480-4/2015 - Interessado: LAIS FIRMINO CORREA LEITE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212178-6/2014 - Interessado: LANA PAULA ROCHA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206130-0/2014 - Interessado: LARA FIGUEIREDO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227960-6/2015 (06360/15) - Interessado: LARA FIGUEIREDO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267354-9/2015 - Interessado: LARA FIGUEIREDO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214457-6/2015 - Interessado: LEILA GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219915-7/2017 - Interessado: LEILA SUELI DE ABREU - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208094-4/2014 - Interessado: LENIR DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214969-9/2015 - Interessado: LENIR DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219274-7/2015 - Interessado: LENIR DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267478-1/2015 - Interessado: LENIR DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206234-2/2014 - Interessado: LIGIA CRISTINA ALVES RAMOS BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214990-8/2015 - Interessado: LIGIA CRISTINA ALVES RAMOS BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219237-9/2015 - Interessado: LIGIA CRISTINA ALVES RAMOS BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214772-2/2014 - Interessado: LILIAN APARECIDA CARVALHO JASMIN PASSOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214988-5/2015 - Interessado: LILIAN APARECIDA CARVALHO JASMIN PASSOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219239-7/2015 - Interessado: LILIAN APARECIDA CARVALHO JASMIN PASSOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206240-1/2014 - Interessado: LUAN DE PAIVA DOS REIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206227-9/2014 - Interessado: LUANA CAMPOS DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214583-1/2015 - Interessado: LUANA CAMPOS DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219916-1/2017 - Interessado: LUANA DA SILVA LIMA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208167-7/2014 - Interessado: LUANA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214456-2/2015 - Interessado: LUANA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218697-6/2015 - Interessado: LUANA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206181-9/2014 - Interessado: LUCAS DE OLIVEIRA MENDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214575-4/2015 - Interessado: LUCAS DE OLIVEIRA MENDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219901-6/2017 - Interessado: LUCIANA APARECIDA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209246-2/2017 - Interessado: LUCIANA VILELA V DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219917-5/2017 - Interessado: LUCIANA VILELA V DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206157-8/2014 - Interessado: LUCIENE GAMA DE REZENDE BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214825-7/2015 - Interessado: LUCIENE GAMA DE REZENDE BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218661-7/2015 - Interessado: LUCIENE GAMA DE REZENDE BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267353-5/2015 - Interessado: LUCIENE GAMA DE REZENDE BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806167-3/2015 - Interessado: LUCIENE GAMA DE REZENDE BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206154-6/2014 - Interessado: LUCILENE DE PAULA PREDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214824-3/2015 - Interessado: LUCILENE DE PAULA PREDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218662-1/2015 - Interessado: LUCILENE DE PAULA PREDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206142-3/2014 - Interessado: LUCIMAR FERNANDES ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214823-9/2015 - Interessado: LUCIMAR FERNANDES ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218663-5/2015 - Interessado: LUCIMAR FERNANDES ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206225-1/2014 - Interessado: LUDIMILA FERNANDA RODRIGUES MARINHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214579-0/2015 - Interessado: LUDIMILA FERNANDA RODRIGUES MARINHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206165-5/2014 - Interessado: LUIZ GUILHERME DE SOUZA XAVIER - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214979-4/2015 - Interessado: LUIZ GUILHERME DE SOUZA XAVIER - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219255-1/2015 - Interessado: LUIZ GUILHERME DE SOUZA XAVIER - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208353-8/2014 - Interessado: LUZIA HELENA DE PAULA J FLAUZINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214822-5/2015 - Interessado: LUZIA HELENA DE PAULA J FLAUZINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218664-9/2015 - Interessado: LUZIA HELENA DE PAULA J FLAUZINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267351-7/2015 - Interessado: LUZIA HELENA DE PAULA J FLAUZINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206231-0/2014 - Interessado: MAISY ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219227-4/2015 - Interessado: MAISY ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219918-9/2017 - Interessado: MANOELA DAS DORES MARQUES SILVA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206153-2/2014 - Interessado: MARALINA DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214820-7/2015 - Interessado: MARALINA DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218665-3/2015 - Interessado: MARALINA DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267350-3/2015 - Interessado: MARALINA DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265973-7/2015 - Interessado: MARCELAINE MAXIMIANO FARIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219277-9/2015 - Interessado: MARCELE CRISTINA DOS S. M. DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219278-3/2015 - Interessado: MARCELE CRISTINA DOS S. M. DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219284-2/2015 - Interessado: MARCIA ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206236-0/2014 - Interessado: MARCIA ALMEIDA DOS SANTOS SIMPLICIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219241-0/2015 - Interessado: MARCIA ALMEIDA DOS SANTOS SIMPLICIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206237-4/2014 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DAS NEVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265972-3/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA TAVARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210210-6/2014 - Interessado: MARIA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA MONTEIR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214978-0/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA MONTEIR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219254-7/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA MONTEIR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267475-9/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA MONTEIR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210199-6/2014 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA LONGO TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214997-6/2015 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA LONGO TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219264-2/2015 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA LONGO TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267473-1/2015 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA LONGO TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295406-0/2015 - Interessado: MARIA DA PENHA RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212568-7/2015 - Interessado: MARIA DE LURDES GOMES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219261-0/2015 - Interessado: MARIA DE LURDES GOMES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267471-3/2015 - Interessado: MARIA DE LURDES GOMES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214970-8/2015 - Interessado: MARIA IRIS SILVESTRE DE ALCANTARA CARDOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219282-4/2015 - Interessado: MARIA IRIS SILVESTRE DE ALCANTARA CARDOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267469-0/2015 - Interessado: MARIA IRIS SILVESTRE DE ALCANTARA CARDOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206243-3/2014 - Interessado: MARIA JOÃO FERREIRA C DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214971-2/2015 - Interessado: MARIA JOÃO FERREIRA C DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219275-1/2015 - Interessado: MARIA JOÃO FERREIRA C DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267467-2/2015 - Interessado: MARIA JOÃO FERREIRA C DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206150-0/2014 - Interessado: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214819-8/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218666-7/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267348-0/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206212-4/2014 - Interessado: MARIA LUIZA COSTA CARVALHO DE ABREU - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206220-1/2014 - Interessado: MARINETE GOMES BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214580-9/2015 - Interessado: MARINETE GOMES BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219967-0/2017 - Interessado: MARINETE GOMES BARBOSA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220067-5/2017 - Interessado: MARYELLI DE FARIA FERREIRA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214450-8/2015 - Interessado: MAYARA CHEISE DA SILVA LAZARO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218667-1/2015 - Interessado: MAYARA CHEISE DA SILVA LAZARO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267347-6/2015 - Interessado: MAYARA CHEISE DA SILVA LAZARO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806168-7/2015 - Interessado: MAYARA CHEISE DA SILVA LAZARO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206217-4/2014 - Interessado: MAYARA SANTOS MOTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206135-0/2014 - Interessado: MEIRIANE RAMOS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214817-0/2015 - Interessado: MEIRIANE RAMOS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218668-5/2015 - Interessado: MEIRIANE RAMOS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206255-6/2014 - Interessado: MICHELE ALVES DE ALMEIDA RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219919-3/2017 - Interessado: MICHELE FERREIRA DA SILVA CABRAL - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206226-5/2014 - Interessado: MICHELLE DE OLIVEIRA CAMBRAIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212554-6/2015 - Interessado: MIDIÃ SENA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221765-2/2015 - Interessado: MIDIÃ SENA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275275-5/2015 - Interessado: MIDIÃ SENA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210194-6/2014 - Interessado: MILENE VIEIRA DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219221-0/2015 - Interessado: MILENE VIEIRA DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267465-4/2015 - Interessado: MILENE VIEIRA DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214452-6/2015 - Interessado: MILLENE SILVA FERNANDES MARIANO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218669-9/2015 - Interessado: MILLENE SILVA FERNANDES MARIANO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206242-9/2014 - Interessado: MONICA APARECIDA REIS LEAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214973-0/2015 - Interessado: MONICA APARECIDA REIS LEAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219276-5/2015 - Interessado: MONICA APARECIDA REIS LEAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267463-6/2015 - Interessado: MONICA APARECIDA REIS LEAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265968-2/2015 - Interessado: MONICA DOS SANTOS CABRAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214900-1/2014 - Interessado: MYCHELLE LIMA ASSUNÇAO PIRES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219922-0/2017 - Interessado: NATHALIA CARDOSO DE SA MARQUES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215006-0/2015 - Interessado: NATHALIA SILVA DE ASSIS THEOPHILO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219211-5/2015 - Interessado: NATHALIA SILVA DE ASSIS THEOPHILO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239086-0/2014 - Interessado: NATHALIA SILVA DE ASSIS THEOPHILO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214449-9/2015 - Interessado: NAYARA BREVES DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223325-2/2015 - Interessado: NAYARA BREVES DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275734-1/2015 - Interessado: NAYARA BREVES DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210261-5/2014 - Interessado: NELMA RODRIGUES BULSONI ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214996-2/2015 - Interessado: NELMA RODRIGUES BULSONI ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219262-4/2015 - Interessado: NELMA RODRIGUES BULSONI ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267460-4/2015 - Interessado: NELMA RODRIGUES BULSONI ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214991-2/2015 - Interessado: NILZA LOURENÇO BARROS E SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217313-3/2014 - Interessado: NILZA LOURENÇO BARROS E SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219252-9/2015 - Interessado: NILZA LOURENÇO BARROS E SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206143-7/2014 - Interessado: PATRICIA CAMPOS DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214816-6/2015 - Interessado: PATRICIA CAMPOS DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218670-8/2015 - Interessado: PATRICIA CAMPOS DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267346-2/2015 - Interessado: PATRICIA CAMPOS DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217309-2/2014 - Interessado: PATRICIA DE MELLO CARLOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220116-6/2014 - Interessado: PATRICIA DE MELLO CARLOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214815-2/2015 - Interessado: PAULA CRISTINA ECKHARDT DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218671-2/2015 - Interessado: PAULA CRISTINA ECKHARDT DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267344-4/2015 - Interessado: PAULA CRISTINA ECKHARDT DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206177-8/2014 - Interessado: PAULA VALENTE DO NASCIMENTO AMORIM - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208209-1/2014 - Interessado: PAULO MARCIO DA CRUZ VILLAÇA GUEDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208206-9/2014 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DA SILVA MEZABARBA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206251-0/2014 - Interessado: PEDRO VALLE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214532-2/2015 - Interessado: PEDRO VALLE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214994-4/2015 - Interessado: PEDRO VALLE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219266-0/2015 - Interessado: PEDRO VALLE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219267-4/2015 - Interessado: PEDRO VALLE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267456-3/2015 - Interessado: PEDRO VALLE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267459-5/2015 - Interessado: PEDRO VALLE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208320-1/2014 - Interessado: PREFEITURA DE PIRAÍ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209760-2/2014 - Interessado: PREFEITURA DE PIRAÍ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220142-5/2014 - Interessado: PREFEITURA DE PIRAÍ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206133-2/2014 - Interessado: PRISCILLA QUINTANILHA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214814-8/2015 - Interessado: PRISCILLA QUINTANILHA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218672-6/2015 - Interessado: PRISCILLA QUINTANILHA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206254-2/2014 - Interessado: RAFAEL DA ROSA TAVARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214993-0/2015 - Interessado: RAFAEL DA ROSA TAVARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219256-5/2015 - Interessado: RAFAEL DA ROSA TAVARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206191-4/2014 - Interessado: RAIANA DA SILVA DE ASSIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218698-0/2015 - Interessado: RAIANA DA SILVA DE ASSIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220069-3/2017 - Interessado: RAIANY GOULART PAULINO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219923-4/2017 - Interessado: RENATA GONÇALVES RIBEIRO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206185-5/2014 - Interessado: RICHELLI EGIDIO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214454-4/2015 - Interessado: RICHELLI EGIDIO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218699-4/2015 - Interessado: RICHELLI EGIDIO DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206249-7/2014 - Interessado: ROBERTA CUNHA SERGIO F. CUNHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206229-7/2014 - Interessado: ROMULO MACIEL RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215001-0/2015 - Interessado: ROMULO MACIEL RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219219-7/2015 - Interessado: ROMULO MACIEL RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267454-5/2015 - Interessado: ROMULO MACIEL RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219933-9/2017 - Interessado: RONEY FERRARI DA SILVA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206156-4/2014 - Interessado: ROSA MARIA MENDES MARINS DO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218673-0/2015 - Interessado: ROSA MARIA MENDES MARINS DO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267343-0/2015 - Interessado: ROSA MARIA MENDES MARINS DO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219246-0/2015 - Interessado: ROSA MARIA SANTINI PRADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267452-7/2015 - Interessado: ROSA MARIA SANTINI PRADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219902-0/2017 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA WERNECK - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219903-4/2017 - Interessado: ROSANGELA FREITAS ESMERALDO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214795-6/2015 - Interessado: ROSANIA DA SILVA LEITE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218674-4/2015 - Interessado: ROSANIA DA SILVA LEITE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267338-5/2015 - Interessado: ROSANIA DA SILVA LEITE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206183-7/2014 - Interessado: ROSIANE LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214581-3/2015 - Interessado: ROSIANE LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220068-9/2017 - Interessado: ROSIANE LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206235-6/2014 - Interessado: ROSILAINE FRANCISCO DO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214992-6/2015 - Interessado: ROSILAINE FRANCISCO DO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219238-3/2015 - Interessado: ROSILAINE FRANCISCO DO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267451-3/2015 - Interessado: ROSILAINE FRANCISCO DO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206245-1/2014 - Interessado: ROZANA RAQUEL DOS SANTOS L E SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214974-4/2015 - Interessado: ROZANA RAQUEL DOS SANTOS L E SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219283-8/2015 - Interessado: ROZANA RAQUEL DOS SANTOS L E SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214987-1/2015 - Interessado: SABRINA LOPES ALVES DE SOUSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219228-8/2015 - Interessado: SABRINA LOPES ALVES DE SOUSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267450-9/2015 - Interessado: SABRINA LOPES ALVES DE SOUSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206175-0/2014 - Interessado: SAIONARA MOTA VIEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214794-2/2015 - Interessado: SAIONARA MOTA VIEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218675-8/2015 - Interessado: SAIONARA MOTA VIEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213826-4/2015 - Interessado: SEBASTIÃO AMBRÓSIO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208176-8/2014 - Interessado: SERGIO ALVES BARRETO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206152-8/2014 - Interessado: SHEILA ROSA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214792-4/2015 - Interessado: SHEILA ROSA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218676-2/2015 - Interessado: SHEILA ROSA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267342-6/2015 - Interessado: SHEILA ROSA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227615-7/2017 - Interessado: SILMARA LEMOS SANTOS - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208352-4/2014 - Interessado: SILVIA MARIA VICENTE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214791-0/2015 - Interessado: SILVIA MARIA VICENTE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218677-6/2015 - Interessado: SILVIA MARIA VICENTE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214448-5/2015 - Interessado: SILVIO ADOLFO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275730-5/2015 - Interessado: SILVIO ADOLFO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206144-1/2014 - Interessado: SUMAIA APARECIDA PEREIRA DE LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214790-6/2015 - Interessado: SUMAIA APARECIDA PEREIRA DE LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218684-9/2015 - Interessado: SUMAIA APARECIDA PEREIRA DE LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805319-1/2015 - Interessado: SUMAIA APARECIDA PEREIRA DE LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206184-1/2014 - Interessado: SUZETE SOUZA DA SILVA AZEREDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214453-0/2015 - Interessado: SUZETE SOUZA DA SILVA AZEREDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218700-9/2015 - Interessado: SUZETE SOUZA DA SILVA AZEREDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219904-8/2017 - Interessado: TAIS VALIN GAMA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219270-1/2015 - Interessado: TALITA BARBOSA GOMES DE ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267449-0/2015 - Interessado: TALITA BARBOSA GOMES DE ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213892-3/2015 - Interessado: TALITA MARIA BAPTISTA CORDEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214995-8/2015 - Interessado: TALITA MARIA BAPTISTA CORDEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219247-4/2015 - Interessado: TALITA MARIA BAPTISTA CORDEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219249-2/2015 - Interessado: TALITA MARIA BAPTISTA CORDEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221563-0/2014 - Interessado: TALITA MARIA BAPTISTA CORDEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267448-6/2015 - Interessado: TALITA MARIA BAPTISTA CORDEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219905-2/2017 - Interessado: TAMIRIS FCAMIDU - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206149-1/2014 - Interessado: TANIA MARIA DE MORAES TAVARES MOSTACADA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214789-7/2015 - Interessado: TANIA MARIA DE MORAES TAVARES MOSTACADA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218678-0/2015 - Interessado: TANIA MARIA DE MORAES TAVARES MOSTACADA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267341-2/2015 - Interessado: TANIA MARIA DE MORAES TAVARES MOSTACADA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206180-5/2014 - Interessado: TEREZA CRISTINA MARTINS DE O LEMOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214788-3/2015 - Interessado: TEREZA CRISTINA MARTINS DE O LEMOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218679-4/2015 - Interessado: TEREZA CRISTINA MARTINS DE O LEMOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267340-8/2015 - Interessado: TEREZA CRISTINA MARTINS DE O LEMOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219935-7/2017 - Interessado: THALITA GONÇALVES PICCIANI - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206132-8/2014 - Interessado: THAMIRIS DOS SANTOS MINERVINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214451-2/2015 - Interessado: THAMIRIS DOS SANTOS MINERVINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218680-3/2015 - Interessado: THAMIRIS DOS SANTOS MINERVINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267339-9/2015 - Interessado: THAMIRIS DOS SANTOS MINERVINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206214-2/2014 - Interessado: VALERIA BAILAO MELO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206257-4/2014 - Interessado: VANESSA ALVES VITOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215004-2/2015 - Interessado: VANESSA ALVES VITOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219213-3/2015 - Interessado: VANESSA ALVES VITOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218681-7/2015 - Interessado: VANESSA FERREIRA VALENTIM - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267337-1/2015 - Interessado: VANESSA FERREIRA VALENTIM - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206134-6/2014 - Interessado: VANESSA FERREIRA VALENTIN - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214787-9/2015 - Interessado: VANESSA FERREIRA VALENTIN - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206179-6/2014 - Interessado: VIVIAN MARIA RIBEIRO DA SILVA FELICIANO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214777-2/2014 - Interessado: VIVIANE DOS REIS FARIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219259-7/2015 - Interessado: VIVIANE DOS REIS FARIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267440-4/2015 - Interessado: VIVIANE DOS REIS FARIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219926-6/2017 - Interessado: XANIA CUNHA TOLEDO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219927-0/2017 - Interessado: YVELINE BRETAS DA CRUZ - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210132-8/2014 (128/2014) - Interessados: MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA, MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240193-8/2014 (448/2013) - Interessado: ANDRÉA FAGUNDES RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228373-0/2018 (345/2017) - Interessado: ANGELA REGINA LEITE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203783-0/2018 (911/2017) - Interessados: CATARINA ROSA BENTO DA SILVA DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS BENTO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222293-2/2018 (948/2016) - Interessado: EMILIA DE FÁTIMA DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228153-8/2018 (353/2018) - Interessado: GABRIELLA SILVA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221258-5/2018 (01/2018) - Interessado: JOEL SOUZA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236028-5/2018 (567/2018) - Interessado: JULIA OLIVEIRA DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203028-6/2017 (707/2016) - Interessado: MARCIA NUBIA BALIEIRO MONÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203518-3/2018 (756/2017) - Interessado: MARIA ANTONIA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227693-1/2018 (129/2018) - Interessado: MARIA JOSÉ BATISTA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221159-3/2018 (48/2018) - Interessado: NAZARE CORREA FRECH DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200443-1/2018 (683/2017) - Interessado: ROSENILCE LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222312-2/2017 (132/2016) - Interessado: CARLOS AUGUSTO GONZAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819833-9/2016 (054/2015) - Interessado: LEANDRO VIEIRA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206347-1/2017 (057/2015) - Interessado: MARIA ELI COELHO DA SILVA BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222726-7/2017 (060/2016) - Interessado: MIRIA MARTINS XAVIER MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201375-9/2015 (052/2014) - Interessado: NILVA MAGALHÃES FARIA MUNIZ MENEZES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201522-4/2015 (118/2014) - Interessado: VERA LUCIA MELINDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220302-1/1999 - Interessado: WILLIAM JOÃO DE CARVALHO BARBOSA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227121-6/2017 (B/13-065/2017) - Interessado: LIDIA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213108-4/2017 (B/10-028/2017) - Interessado: VERONICA DA SILVA RESENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233598-9/2018 (23733/2018) - Interessado: JORGIANA AMADO COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236378-8/2018 (25684/2018) - Interessado: MARIA DE LOURDES SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203403-1/2004 (11775/04) - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211768-0/2014 - Interessados: PADUANO ESPORTE CLUBE, JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815502-4/2016 (47060/14) - Interessado: CENTRO COMUNITÁRIO BATISTA DOCE LAR - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209463-8/2015 - Interessado: EDSON CARVALHO DE SOUZA MACHADO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226759-2/2017 (6116/2017) - Interessado: DIEGO SANTANA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226879-6/2011 (7531/11) - Interessado: MARILDA MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211277-9/2018 (098/2014) - Interessado: GESSE CAMILO DE LEMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215778-1/2018 (107/2015) - Interessado: MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222986-1/2018 (135/2014) - Interessado: OSMARINA CÂNDIDO MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260175-1/2001 (304.314-1/99) - Interessado: PAULO ROBERTO RAMOS LOBO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201400-8/2019 (129/2017) - Interessado: KATIA LIMA ROCHA MACHADO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236279-6/2018 (102/2017) - Interessado: LUCIMAR SCOTELARO CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218033-0/2018 (046/2017) - Interessado: MARIA CÉLIA DE OLIVEIRA SERPA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229220-4/2018 (111/2016) - Interessado: NILMA ALVES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242672-4/2012 (224/12) - Interessado: MARIA DE JESUS RODRIGUES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229653-5/2018 (350) - Interessado: KATIA MARTINS DO PATROCINIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269993-7/2016 (102) - Interessado: ROSANGELA GALLO VERÍSSIMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215823-0/2017 (011/2017) - Interessado: MARIA ELENA FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228043-7/2013 - Interessado: MARIA ZULEIDE DA ROCHA SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 826488-1/2016 - Interessado: ALEXANDRE XAVIER DA ROSA MAIA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225747-8/2015 - Interessado: CARLOS MACEDO DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231069-7/2006 (6411/06) - Interessado: ALEIRDO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234244-4/2008 (11660/07) - Interessado: CONCEIÇÃO TAVARES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214742-4/2009 - Interessado: EUNICE DA SILVA PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223405-2/2012 (5077/12) - Interessado: EVA FERREIRA DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214776-5/2009 (14428) - Interessado: MARGARET BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224821-6/2003 (8854/03) - Interessado: MARIA JOSÉ DE ALMEIDA SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232392-6/2013 (5494/2013) - Interessado: NEY GERALDO DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222521-7/2018 - Interessado: JOSÉ GERALDO MATTEA SALGADO SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100384-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118286-6/2013 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108649-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100356-1/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113073-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104708-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122829-4/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102625-9/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106773-0/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107222-8/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109775-9/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110513-8/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113824-0/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105858-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102716-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103552-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105427-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102484-2/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107073-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109061-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108279-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108281-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108282-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108283-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100243-4/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116021-8/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119269-3/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101985-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115005-3/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105053-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113693-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114068-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105325-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101308-7/2017 - Votos: ACOLHIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105026-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102433-5/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102128-2/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102197-3/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102194-1/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102228-8/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102142-8/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102124-6/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102333-9/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102327-0/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102322-0/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102441-2/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102314-3/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102419-9/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102239-7/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102236-5/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102112-3/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102436-7/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102284-2/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102438-5/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102148-2/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102411-7/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102095-9/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102335-7/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102423-0/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102331-1/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102120-0/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102263-8/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102427-6/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102188-2/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102245-6/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102139-1/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102119-1/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102130-5/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102296-5/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102330-7/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102403-0/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102243-8/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102386-6/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102372-5/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102218-3/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102122-8/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102311-1/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102370-7/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102133-7/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102150-5/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102365-2/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102302-0/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102358-9/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102099-5/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102093-1/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102418-5/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102165-0/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102313-9/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102259-7/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102181-4/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102257-9/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102235-1/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102217-9/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104918-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ANULAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102220-6/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102440-8/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102317-5/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102094-5/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102149-6/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102407-6/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102279-7/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102214-7/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102242-4/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102111-9/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102195-5/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102100-0/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102294-7/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102126-4/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102424-4/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102118-7/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102437-1/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102174-1/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102166-4/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102323-4/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102305-2/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102125-0/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102175-5/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102143-2/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102371-1/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102283-8/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102299-7/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102208-8/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102115-5/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102399-3/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102164-6/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102360-2/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102324-8/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102137-3/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102319-3/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102101-4/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102092-7/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102310-7/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102381-6/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102191-9/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102212-9/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102412-1/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102192-3/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102216-5/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102375-7/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102251-5/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102260-6/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102198-7/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102443-0/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102258-3/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102442-6/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102134-1/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102186-4/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102231-5/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102179-1/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102364-8/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102337-5/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102157-3/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102136-9/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102104-6/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102281-0/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102288-8/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102276-5/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102329-8/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102193-7/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102091-3/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102301-6/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102262-4/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102185-0/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102172-3/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102102-8/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102244-2/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102290-1/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102287-4/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102326-6/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102312-5/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102405-8/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102366-6/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102240-6/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102161-4/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102247-4/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102265-6/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102096-3/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102321-6/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102359-3/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102277-9/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102261-0/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102167-8/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102144-6/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102209-2/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102219-7/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102156-9/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102307-0/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102278-3/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102429-4/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102207-4/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102222-4/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102420-8/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102121-4/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102254-7/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102162-8/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102256-5/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102431-7/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102221-0/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102090-9/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102295-1/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102309-8/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102253-3/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102140-0/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102282-4/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102374-3/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102298-3/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107859-2/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102404-4/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102401-2/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102408-0/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102249-2/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102292-9/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102286-0/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102116-9/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102147-8/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102409-4/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102145-0/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102422-6/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102190-5/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102211-5/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102336-1/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102430-3/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102210-1/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102135-5/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102180-0/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102361-6/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102248-8/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102382-0/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102413-5/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102097-7/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102363-4/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102414-9/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102123-2/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102291-5/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102426-2/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102252-9/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102132-3/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102103-2/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102098-1/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102117-3/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102439-9/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102234-7/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102289-2/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102182-8/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102328-4/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102178-7/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102160-0/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102300-2/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102410-3/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102127-8/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102367-0/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102187-8/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102250-1/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102237-9/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102293-3/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102297-9/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102280-6/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102189-6/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102159-1/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102129-6/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102315-7/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102184-6/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102138-7/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102229-2/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102400-8/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102114-1/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102113-7/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102232-9/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102241-0/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102154-1/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102163-2/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102320-2/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102173-7/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102131-9/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102255-1/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102303-4/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102388-4/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102215-1/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102406-2/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102213-3/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102334-3/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102435-3/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102416-7/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102325-2/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102316-1/2017 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107571-6/2016 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107914-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112991-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102898-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109068-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108641-8/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109500-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106381-4/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106407-6/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106410-3/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111786-5/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 127505-1/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100907-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100909-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100905-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100910-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 117888-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100278-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102156-1/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103429-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111221-7/2013 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117106-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103421-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103420-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100297-7/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100307-8/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100308-2/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115371-6/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108313-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115337-8/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115370-2/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103422-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108972-5/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102656-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226512-6/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107863-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211415-8/2002 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, DESANEXACAO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208687-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217848-6/2018 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231565-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238525-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208688-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218041-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208695-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208698-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218053-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217578-7/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217579-1/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217580-0/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217581-4/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825698-1/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825701-4/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825703-2/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825704-6/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825705-0/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825798-7/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825799-1/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825831-5/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825832-9/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825833-3/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825834-7/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825835-1/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825836-5/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CÂMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208703-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222764-4/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238432-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238105-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222634-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210420-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203263-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227594-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208725-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227441-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238707-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200626-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201048-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829853-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218473-2/2017 - Votos: CONVERSÃO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202845-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202440-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218062-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810141-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215068-0/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223484-6/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217003-8/2018 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215957-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237080-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237429-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERV AUT AGUA ESG BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208711-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208747-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215224-8/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DEFERIMENTO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205490-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238494-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206735-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206739-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211073-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233966-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218064-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217134-5/2014 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217473-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: EMP HABIT URB SAN CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208715-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULT JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214535-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218071-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208722-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219008-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219062-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208164-5/2014 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218080-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205657-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229835-5/2018 - Votos: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228613-6/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204009-1/2019 - Votos: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237271-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226347-5/2012 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228421-1/2012 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226724-9/2018 - Votos: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222070-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250880-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230962-8/2007 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUN MUN ESP DOS DIREITOS DA MULHER DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208777-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE CULTURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208778-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223050-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816572-6/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294502-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228353-8/2017 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805604-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205799-1/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216542-3/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205606-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214683-1/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807387-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208748-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217839-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231656-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222931-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236220-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218095-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215956-7/2014 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219130-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219131-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215767-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238149-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218199-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208477-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221436-5/2011 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821873-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232152-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 208797-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228652-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234468-5/2018 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 235988-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208800-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830468-1/2016 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 237551-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218104-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208768-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200460-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227787-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220266-1/2011 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ANEXAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232837-6/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ANEXAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233837-5/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ANEXAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230011-8/2017 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225427-6/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RELEVAR A NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233070-7/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RELEVAR A NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224001-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212496-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221162-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238438-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203202-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208810-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208817-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201370-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226904-7/2011 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240747-5/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209997-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206409-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215542-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225131-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235733-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200009-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218119-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235732-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208823-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205342-2/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRÂNSITO E TRANSPORTE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 802921-1/2016 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO MACAÉ DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208832-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211079-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 265728-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265739-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209294-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803989-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806973-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237706-8/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802925-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270100-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209768-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209622-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201768-4/2017 - Votos: TRANCAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236550-8/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218126-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209761-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200839-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200831-8/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208964-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200844-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208996-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. PROTEÇÃO CONSERV. AMB. MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218137-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221068-8/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214061-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 233174-9/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239572-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238129-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219015-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208847-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810538-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210008-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210010-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237519-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203457-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206397-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221662-4/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202109-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231427-4/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241188-0/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218145-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217026-1/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222694-4/2010 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 208668-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224594-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217549-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 218152-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828474-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234443-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810740-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811702-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221109-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233249-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228325-3/2013 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, ANEXAÇÃO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208852-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229845-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221965-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226492-2/2010 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207366-0/2015 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207368-8/2015 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207369-2/2015 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250312-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207374-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, DESAPENSAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207376-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, DESAPENSAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207429-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, DESAPENSAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207371-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207375-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 250305-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810617-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825307-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223280-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231763-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA ADOL. PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210021-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235762-6/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218761-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219255-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237844-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237845-8/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DA CRIANÇA E DO ADOLESC PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 222427-5/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 208463-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825741-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. HABIT INTERESSE SOCIAL DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 208857-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 218987-5/2013 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208142-3/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219434-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237246-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202551-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808275-2/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803993-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217348-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221129-8/2013 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221141-6/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203367-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213924-6/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224351-4/2018 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOLESCENTE DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210025-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218181-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210028-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218187-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213925-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801777-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 801943-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811267-8/2016 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PUB MUN DE HABITAÇÃO DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 822983-3/2016 - Votos: CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205719-5/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229065-4/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202891-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228525-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219512-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208873-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210272-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210120-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210246-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210122-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210269-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210270-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210118-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210244-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210271-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210124-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210167-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210253-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210170-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209973-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208563-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210248-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210198-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210201-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210193-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210168-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210209-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208566-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210190-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210163-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210195-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208567-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210128-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210247-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210252-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210160-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208565-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210164-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210249-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210143-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210156-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210250-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210192-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210130-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210171-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210208-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210142-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208564-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210242-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210243-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209968-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210141-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210090-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210200-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210239-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210241-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210240-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210162-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209957-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210203-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210238-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210251-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210165-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210237-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209960-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210236-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209978-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210267-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210234-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210188-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210266-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210140-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210233-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210264-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210235-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210184-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210263-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210126-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209959-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210151-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210139-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209963-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210232-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210138-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210152-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210227-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210229-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210228-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210231-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210150-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210206-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210149-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210204-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210230-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210225-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209965-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210226-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210260-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210261-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210155-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210181-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210146-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210185-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210221-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210091-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210223-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210186-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210148-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210178-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210154-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210174-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210187-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210202-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210093-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210175-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210258-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210088-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210153-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209966-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210115-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210161-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210218-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210207-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210219-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210220-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210096-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210147-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210217-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210145-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210215-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210099-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210216-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210144-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210101-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210214-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210104-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210110-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210117-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210106-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210134-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210212-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210257-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210177-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210137-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210210-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210254-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210108-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210114-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210211-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210255-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210172-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207537-5/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236046-7/2018 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235984-6/2018 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236801-5/2018 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB URB INT SOC RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208877-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210035-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218202-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830677-4/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224699-3/2009 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241060-8/2012 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233863-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237859-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218206-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210041-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828554-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218218-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219963-0/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO GONÇALO (FIASG)\r\n\r\nProcesso TCE nº 206380-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216087-9/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232345-3/2013 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE GESTÃO DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218222-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810330-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENVOLV URBANO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210055-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 275776-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230832-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210057-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815429-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218088-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237221-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205271-3/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIAN E AD SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208888-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 230034-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230047-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235879-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225479-3/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217946-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203422-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212561-3/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234366-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229216-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203411-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227370-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMB SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210058-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210059-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219055-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223703-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201507-0/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234035-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223701-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208897-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209905-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205383-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218233-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218239-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826797-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226643-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224628-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201704-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215815-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 235724-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235736-7/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204873-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201202-4/2019 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203480-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206962-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218982-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202487-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CALAMIDADE PÚBLICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218249-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205315-3/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203435-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240845-7/1999 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 810546-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810041-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810938-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220408-6/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203449-4/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813886-4/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827159-9/2016 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 18/03/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\n100243-4/2012\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DESTRI TENORIO\r\n\r\n100243-4/2012\r\n\r\nALTAMIRANDO FERNANDES MORAES\r\n\r\n102625-9/2008\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n102716-7/2013\r\n\r\nALEX PAIN DIAS PITOMBEIRA\r\n\r\n105858-0/2017\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n108972-5/2013\r\n\r\nALFREDO JOSÉ MONTEIRO SCAFF\r\n\r\n111221-7/2013\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\n117106-3/2018\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n117888-1/2012\r\n\r\nANDRE DE MELLO COSTA\r\n\r\n200839-0/2016\r\n\r\nIATAANDERSON BASTOS BRUM\r\n\r\n200839-0/2016\r\n\r\nANDRE DE MELLO COSTA\r\n\r\n200844-5/2016\r\n\r\nIATAANDERSON BASTOS BRUM\r\n\r\n200844-5/2016\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n203422-2/2015\r\n\r\nASSOC. FLUMIN. PLANTADORES DE CANA\r\n\r\n205657-7/2017\r\n\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\n\r\n205657-7/2017\r\n\r\nMARCO AURÉLIO FERREIRA DA SILVA MIGUEZ\r\n\r\n208563-3/2018\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n208563-3/2018\r\n\r\nIATAANDERSON BASTOS BRUM\r\n\r\n208964-9/2017\r\n\r\nIATAANDERSON BASTOS BRUM\r\n\r\n208996-2/2017\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n208996-2/2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n209246-2/2017\r\n\r\nLEILA SOUSA CLEMENTE\r\n\r\n209294-9/2017\r\n\r\nJOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\n211768-0/2014\r\n\r\nPADUANO ESPORTE CLUBE\r\n\r\n211768-0/2014\r\n\r\nJOSÉ MESSIAS L. PINTO\r\n\r\n215767-2/2013\r\n\r\nALINE TEIXEIRA MARCOS\r\n\r\n218473-2/2017\r\n\r\nBIANCA MANGELLI MARTINS\r\n\r\n218473-2/2017\r\n\r\nEVERTON REZENDE COSTA\r\n\r\n218473-2/2017\r\n\r\nFERNANDA LOPES DE AVELAR\r\n\r\n218473-2/2017\r\n\r\nFLAVIA DE OLIVEIRA SAMPAIO SILVA\r\n\r\n218473-2/2017\r\n\r\nGESSIKA BELAN CORREA TARCISO\r\n\r\n218473-2/2017\r\n\r\nJANAINA MARQUES DE ALMEIDA\r\n\r\n218473-2/2017\r\n\r\nJOANA DE SOUZA\r\n\r\n218473-2/2017\r\n\r\nJOÃO CHRISTIANO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n218473-2/2017\r\n\r\nKATIA GUIMARÃES COTIA\r\n\r\n218473-2/2017\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA BORGES DE SÁ\r\n\r\n218473-2/2017\r\n\r\nPATRICIA ANDRADE GOMES COELHO\r\n\r\n218473-2/2017\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO DE PAIVA BARROS\r\n\r\n218473-2/2017\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n218473-2/2017\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n218761-9/2018\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n219008-0/2017\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n219062-6/2017\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n219255-7/2018\r\n\r\nPAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\n221129-8/2013\r\n\r\nPAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\n221141-6/2013\r\n\r\nPAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n223050-5/2018\r\n\r\nADAIL DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n224628-3/2017\r\n\r\nFLAVIA TEIXEIRA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n224628-3/2017\r\n\r\nGECIMAR JORGE DE ARAGÃO\r\n\r\n224628-3/2017\r\n\r\nLUIS ALBERTO MARQUES KEDE\r\n\r\n224628-3/2017\r\n\r\nMARCIA REGINA LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n224628-3/2017\r\n\r\nROBSON NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n224628-3/2017\r\n\r\nGISELE DORNELLES PIRES\r\n\r\n225869-2/2010\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n226643-9/2018\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n227441-6/2018\r\n\r\nANDRÉIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n227787-2/2015\r\n\r\nGERALDO SARAIVA DE MIRANDA\r\n\r\n227787-2/2015\r\n\r\nROSILÉA DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n227787-2/2015\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n228353-8/2017\r\n\r\nPREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\n228525-5/2018\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n228652-4/2018\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n232152-4/2018\r\n\r\nANDRÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n233174-9/2013\r\n\r\nCARLOS JOSÉ FREITAS PEREIRA\r\n\r\n235732-1/2018\r\n\r\nGETÚLIO RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\n235733-5/2018\r\n\r\nAMILTON MACHADO DOMINGUES\r\n\r\n235879-5/2018\r\n\r\nMÁRCIO VINÍCIUS BENEDICTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n236220-5/2018\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n237844-4/2018\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FERREIRA\r\n\r\n250305-9/2016\r\n\r\nLUIZ CARLOS MAYHÉ FERREIRA\r\n\r\n250305-9/2016\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n810538-8/2016\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n811267-8/2016\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO ABREU NUNES\r\n\r\n815429-6/2016\r\n\r\nMARCOS REZENDE VILLAÇA NUNES\r\n\r\n821873-5/2016\r\n\r\nSessão: 18/03/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n100297-7/2013\r\n\r\nMAURICIO PASSOS\r\n\r\n100307-8/2013\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n100308-2/2013\r\n\r\nINSTITUTO PARA A PROMOÇÃO A SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL - INPROS\r\n\r\n201507-0/2013\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n203403-1/2004\r\n\r\nJUNIO SELEM PINTO\r\n\r\n205719-5/2014\r\n\r\nINPROS - INSTITUTO PROM. SAÚDE BEM ESTAR\r\n\r\n206380-9/2015\r\n\r\nINST FLORDELIS\r\n\r\n206380-9/2015\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MINISTÉRIOS PASTOS VERDEJANTES\r\n\r\n208164-5/2014\r\n\r\nJOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\n211768-0/2014\r\n\r\nPADUANO ESPORTE CLUBE\r\n\r\n211768-0/2014\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n213423-4/2013\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n213423-4/2013\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n216087-9/2014\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n216087-9/2014\r\n\r\nOTÁVIO JOSÉ PIERRE MACHADO\r\n\r\n216542-3/2011\r\n\r\nAGNALDO PERES MELLO\r\n\r\n217134-5/2014\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n217134-5/2014\r\n\r\nASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE CAMBUCI\r\n\r\n217134-5/2014\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n217839-3/2017\r\n\r\nAEX ALIMENTA COMÉRCIO DE REFEIÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n218473-2/2017\r\n\r\nFLAVIA DE OLIVEIRA SAMPAIO SILVA\r\n\r\n218473-2/2017\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n218473-2/2017\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n218987-5/2013\r\n\r\nVALDECIR MACHADO RAMIRO\r\n\r\n218987-5/2013\r\n\r\nCARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN S.A.\r\n\r\n221436-5/2011\r\n\r\nMAYER GUTSTEIN.\r\n\r\n221436-5/2011\r\n\r\nRODOLPHO UNGER WANEK\r\n\r\n221436-5/2011\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n219963-0/2015\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n224351-4/2018\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n224699-3/2009\r\n\r\nENÉAS RANGEL FILHO\r\n\r\n224699-3/2009\r\n\r\nEMPRESA ESX RIO DAS OSTRAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA.\r\n\r\n224699-3/2009\r\n\r\nROGÉRIO LUIZ RIBEIRO COUTO\r\n\r\n224699-3/2009\r\n\r\nLUÍS GUSTAVO SILVA MARCHIORI\r\n\r\n226179-2/2015\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO PARQUE TODOS OS SANTOS\r\n\r\n226492-2/2010\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n226904-7/2011\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n229063-8/2015\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS GOMES\r\n\r\n229065-4/2014\r\n\r\nGUILHERME PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n231427-4/2015\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n241060-8/2012\r\n\r\nEMPRESA TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\n241060-8/2012\r\n\r\nGILBERTO LUÍS SANTOS CUNHA\r\n\r\n802921-1/2016\r\n\r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA R. L. PAPELARIA PAPEL MAIS LTDA.\r\n\r\n802921-1/2016\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n811267-8/2016\r\n\r\nCECILIA FERREIRA PAIS\r\n\r\n830468-1/2016\r\n\r\nRUI TOMÉ DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n830468-1/2016\r\n\r\nId: 2173239"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 263/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100297-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCE - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 243/09, celebrado, em 30/12/09, entre a então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC e a empresa FACILITY SAÚDE LTDA, decorrente do Edital de Pregão Eletrônico nº 176/09, tendo como objeto a Prestação de serviços para gestão do serviço de obstetrícia no Hospital Estadual Rocha Faria, pelo valor de R$ 10.787.000,04 (dez milhões, setecentos e oitenta e sete mil reais e quatro centavos), no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir de 29/01/10, da data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor César Romero Vianna Júnior, Ordenador de Despesas da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (SESDEC) à época dos fatos, e Signatário do Contrato nº 243/2009, não foi capaz de sanar as irregularidades apontadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade sujeita o responsável às sanções previstas nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios constitucionais do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária;\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor César Romero Vianna Júnior, Ordenador de Despesas da Secretaria de Estado de Saúde (SESDEC) à época dos fatos, e Signatário do Contrato nº 243/2009, no valor de R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalente nesta data a 4.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com arrimo nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2173242"
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                    "2173243": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 301/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231427-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GUILHERME PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade dos Termos de Apostilamento nº 01/2013 e 02/2014, firmados entre a Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA, e a sociedade empresária R.C. Vieira Engenharia LTDA, cujo objeto é o reestabelecimento do equilíbrio econômico financeiro do contrato nº 14/2011, no período de abril de 2011 a abril de 2013, no valor de R$ 1.626.715,38, referente a obras e serviços de engenharia na urbanização do Morro Cocada e adjacências no Município de Niterói.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 126/127v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, às fls.128/132;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi validamente notificado e se quedou inerte, motivo que ensejou a lavratura do Certificado de Revelia nº 062/2017 em seu nome, acostado à fl. 124 do presente;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 10.263,30 (dez mil duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, mediante Acórdão, ao Senhor Guilherme Pessanha Ribeiro, então Presidente da Empresa de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA, com fulcro no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, e AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2173243"
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                    "2173244": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 302/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100307-8/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCE - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do 1º Termo Aditivo, formalizado em 29/12/10 ao Contrato nº 243/09, celebrado em 30/10/09, entre a então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC e a empresa FACILITY SAÚDE LTDA, decorrente do Edital de Pregão Eletrônico nº 176/09, tendo como objeto a prorrogação de prazo por 12 meses, a contar de 30/12/2010 a 29/12/2011 e o acréscimo de 25%, visando atender a CI SESDEC AS/SUP N.º 323/2010, tendo em vista o aumento de atendimentos no Hospital Estadual Rocha Faria - HERC.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Mauricio Passos, Subsecretário Executivo da então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, não foi capaz de sanar as irregularidades apontadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade sujeita o responsável às sanções previstas no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios constitucionais do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor Mauricio Passos, Subsecretário Executivo da então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, no valor de R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalente nesta data a 4.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com arrimo no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2173244"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 303/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100308-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCE - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do 2º Termo Aditivo, formalizado em 29/12/10 ao Contrato nº 243/09, celebrado em 30/10/09, entre a então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC e a empresa FACILITY SAÚDE LTDA, decorrente do Edital de Pregão Eletrônico nº 176/09, tendo como objeto a prorrogação de prazo por 12 meses, a contar de 30/12/11 a 29/12/12, e o reajuste do valor contratual pela variação do IPCA de 6,6605%.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Mauricio Passos, Subsecretário Executivo da então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC ,não foi capaz de sanar as irregularidades apontadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade sujeita o responsável às sanções previstas no inciso III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios constitucionais do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor Maurício Passos, Subsecretário Executivo da então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, no valor de R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalente nesta data a 4.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com arrimo no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada à cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2173245"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 304/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203403-1/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Tomada de Contas ex-officio, do Contrato nº 224/2004, firmado entre a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras e a empresa Kapx Comércio e Serviços Ltda, no exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 366/370;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 371;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a Tomada de Contas ex-officio, do Contrato nº 224/2004, sob a responsabilidade do Sr. .Alcebíades Sabino dos Santos, no exercício de 2004, com fulcro na alínea \"b\", do inc. III, do art. 20, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades descritas no item \"II\" deste voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2173246"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 308/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203403-1/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Tomada de Contas ex-officio, do Contrato nº 224/2004, firmado entre a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras e a empresa Kapx Comércio e Serviços Ltda, no exercício de 2004, sob a responsabilidade do Sr. Alcebíades Sabino dos Santos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 366/370;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 371;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2018 (3,2939), ao Sr. Alcebíades Sabino dos Santos, à época dos fatos, Prefeito do Município de Rio das Ostras, com base no disposto no inciso III, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2173247"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 309/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205719-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JUNIO SELEM PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referente ao Contrato nº 024/14, datado de 06.02.14, oriundo de licitação levada a efeito através do Edital de Pregão Presencial nº 001/2014, firmado entre a Prefeitura do Município de Quissamã e a sociedade empresária Diversidade Serviços Especializados e Guardiões de Piscina Ltda., com vista à prestação de serviços de guarda-vidas para as praias e guardiões de piscinas para o Parque Aquático, pelo prazo de 360 dias, no valor de R$ 878.821,10.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Controle de Pessoal à fls. 100/102v;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 3ª CCM, na manifestação técnica lançadas a fls. 104/105;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, à fl. 105;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, à fl. 106;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Sr. Junio Selem Pinto, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos de Quissamã à época dos fatos, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, que deverá ser recolhida, com recursos próprios ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2173248"
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                    "2173249": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 310/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211768-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PADUANO ESPORTE CLUBE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Tomada de Contas que versa sobre a utilização de recursos públicos sem a devida comprovação da sua regular aplicação, referente às subvenções concedidas pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua ao Paduano Esporte Clube, nos exercícios de 2011 e 2012.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 1139/1140;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, à fl. 1141;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a Tomada de Contas do Paduano Esporte Clube, com fulcro na alínea \"a\" do inc. III do art. 20 da Lei Complementar nº 63/90, em face da utilização de recursos públicos sem a devida comprovação da sua regular aplicação, nos exercícios de 2011 e 2012.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2173249"
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                    "2173250": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 311/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211768-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA e PADUANO ESPORTE CLUBE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Tomada de Contas que versa sobre a utilização de recursos públicos sem a devida comprovação da sua regular aplicação, referente às subvenções concedidas pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua ao Paduano Esporte Clube, nos exercícios de 2011 e 2012.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 1139/1140;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 1141;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Sr. José Renato Fonseca Padilha, à época dos fatos, Prefeito do Município de Santo Antônio de Pádua, SOLIDARIAMENTE com a entidade Paduano Esporte Clube, no montante de R$ 619.205,52 (seiscentos e dezenove mil, duzentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos), equivalentes a 180.996,03 vezes o valor UFIR/RJ, atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2019 (3,4211), nos termos do art. 23, da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa da municipalidade, nos termos do artigo 2º da Deliberação nº 267/16, tendo em vista tendo em vista as irregularidades apuradas na utilização de recursos públicos sem a devida comprovação da sua regular aplicação, conforme demonstrado pela Instrução às fls. 1118 e verso;\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2173250"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 312/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211768-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PADUANO ESPORTE CLUBE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Tomada de Contas que versa sobre a utilização de recursos públicos sem a devida comprovação da sua regular aplicação, referente às subvenções concedidas pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua ao Paduano Esporte Clube, nos exercícios de 2011 e 2012.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 1139/1140;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 1141;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 10.263,30 (dez mil oitocentos e duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2018 (3,4211), ao Paduano Esporte Clube, com base no disposto artigo 62, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2173251"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 313/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211768-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Tomada de Contas que versa sobre a utilização de recursos públicos sem a devida comprovação da sua regular aplicação, referente às subvenções concedidas pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua ao Paduano Esporte Clube, nos exercícios de 2011 e 2012.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 1139/1140;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 1141;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 10.263,30 (dez mil oitocentos e duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2018 (3,4211), ao Sr. José Renato Fonseca Padilha, à época dos fatos, Prefeito do Município de Santo Antônio de Pádua, com base no disposto no artigo 62, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2173252"
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                        "ACÓRDÃO Nº 314/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213423-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referente aos contratos por prazo determinado celebrados entre a Prefeitura Municipal de Paty dos Alferes e os contratados elencados às fls. 15 a 17 para desempenhar as funções e em períodos ali elencados.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 250 a 254;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 255;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalentes a 2.500 UFIR-RJ, à Sra. Lúcia de Fátima Fernandes Fonseca, Prefeita Municipal de Paty dos Alferes entre 01/01 a 07/05/2013, nos termos do art. 23, c/c o inc. III do art. 27 e art. 29, da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao Erário Estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2173253"
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                        "ACÓRDÃO Nº 315/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213423-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RACHID ELMOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referente aos contratos por prazo determinado celebrados entre a Prefeitura Municipal de Paty dos Alferes e os contratados elencados às fls. 15 a 17 para desempenhar as funções e em períodos ali elencados.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 250 a 254;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 255;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Rachid Elmor, Prefeita Municipal de Paty dos Alferes entre 01/01 a 07/05/2013, nos termos do art. 23, c/c o inc. III do art. 27 e art. 29, da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao Erário Estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2173254"
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                        "ACÓRDÃO Nº 319/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226904-7/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referente ao Contrato nº 95/2011, decorrente de licitação levada a efeito através do Edital de Pregão Presencial nº 70/2011, firmado entre a Prefeitura do Município de Itatiaia e a sociedade empresária Valdirene da Silva Natal Refrigeração Me., tendo por objeto a prestação de serviços de manutenção corretiva, com substituição de peças danificadas, nos utensílios, equipamentos e eletrodomésticos instalados nas cozinhas das Unidades de Ensino do Município, pelo prazo de 12 meses, no valor de R$ 231.830,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª CCM, nas manifestações lançadas, às fls. 188/189-verso;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, às fls. 189-verso;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades detectadas e relatadas pela Instrução, conforme exposto no relatório constante às fls. 159;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, à fl. 190;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Sr. Luiz Carlos Ferreira Bastos, Prefeito Municipal de Itatiaia à época dos fatos, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento nos incisos II e III, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63, a ser recolhida e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada sua COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2173255"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 320/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225869-2/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARITAS DIOCESANA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUAÇU - FENIG\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Prestação de Contas de Subvenção Social e Auxílio que versa sobre o regular concessão e aplicação de subvenção social concedida à Caritas Diocesana de Nova Iguaçu, no exercício de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 865/866;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 867;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação dos jurisdicionados;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a Prestação de Contas de subvenção social e auxílio, no valor de R$ 288.725,10 (duzentos e oitenta e oito mil e setecentos e vinte e cinco reais e dez centavos), equivalentes ao dano apurado no valor de 84.395,3975 vezes o valor UFIR/RJ atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2019 (3,4211), da Caritas Diocesana de Nova Iguaçu, no exercício de 2007, dos recursos concedidos pela Senhora Gisele Dornelles Pires, Presidente da Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu, à época dos fatos, em face das irregularidades apontadas à fl. 865-v.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2173256"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 321/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225869-2/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GISELE DORNELLES PIRES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUAÇU - FENIG\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Prestação de Contas de Subvenção Social e Auxílio que versa sobre o regular concessão e aplicação de subvenção social concedida à Caritas Diocesana de Nova Iguaçu, no exercício de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 865/866;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 867;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor de R$ 288.725,10 (duzentos e oitenta e oito mil e setecentos e vinte e cinco reais e dez centavos), equivalentes ao dano apurado no valor de 84.395,3975 vezes o valor UFIR/RJ atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2019 (3,4211), a Senhora Gisele Dornelles Pires, Presidente da Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu à época dos fatos, com base no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 2º da Deliberação nº 267/16, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental. \r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2173257"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 322/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229065-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO CARLOS GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Termo de Reconhecimento de Dívida nº 003/2013, celebrado em 27/08/2013 entre a PREFEITURA DE MUNICIPAL DE QUISSAMÃ e o POSTO QUISSAMAN LTDA., que tem por objeto o fornecimento de combustíveis (gasolina comum e óleo diesel), para uso nos veículos (kombis e ônibus) que transportam alunos da rede municipal de ensino, pelo período de 01/12/2012 a 31/12/2012 e no valor de R$ 17.404,20.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Francisco Carlos Gomes, Secretário Municipal de Educação do Município de Quissamã à época dos fatos, manteve-se inerte quanto às solicitações deste Tribunal, conforme corrobora o Certificado de Revelia nº 1116/2017 anexado à fl. 48;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA o Senhor Francisco Carlos Gomes, Secretário Municipal de Educação do Município de Quissamã à época dos fatos, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ (3,4211), com arrimo no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2173258"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 323/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216087-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇAO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 037/2011, firmado em 29.07.11, decorrente do Edital de Chamada Pública nº 01/2011, entre o Município de São Gonçalo, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, e a Sociedade Empresária Hemolab Laboratório de Análises Clínicas Ltda., objetivando a Seleção e possível contratação e credenciamento de entidades públicas, filantrópicas e/ou privadas, para compra de serviços de média complexidade ambulatoriais e internações hospitalares com base nas necessidades complementares de sua rede, conforme descrição na Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde - SUS, pelo prazo de 24 meses, no valor de R$ 960.000,00 + 10% (dez por cento), caso atinja as metas especificadas no edital no que tange a procedimento laboratorial.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 85/88;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, à fl.89;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável, embora validamente notificado, quedou-se silente, motivo este que ensejou a lavratura, pela zelosa CPR, do Certificado de Revelia nº 367/2017 em seu nome, acostado à fl. 83 do presente;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Márcio Panisset, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo e signatário do Contrato nº 037/11, com base no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2173259"
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                    "2173260": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 324/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216087-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇAO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 037/2011, firmado em 29.07.11, decorrente do Edital de Chamada Pública nº 01/2011, entre o Município de São Gonçalo, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, e a Sociedade Empresária Hemolab Laboratório de Análises Clínicas Ltda., objetivando a Seleção e possível contratação e credenciamento de entidades públicas, filantrópicas e/ou privadas, para compra de serviços de média complexidade ambulatoriais e internações hospitalares com base nas necessidades complementares de sua rede, conforme descrição na Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde - SUS, pelo prazo de 24 meses, no valor de R$ 960.000,00 + 10% (dez por cento), caso atinja as metas especificadas no edital no que tange a procedimento laboratorial.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 85/88;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, à fl.89;\r\n\r\nConsiderando que os documentos encaminhados, com as razões de defesa da jurisdicionada, Sra. Marcia Lait Morse, não logrou êxito em afastar as irregularidades detectadas nos autos do processo TCE-RJ nº 232.345-3/13, referente ao Termo Aditivo;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, a Sra. Marcia Lait Morse, ex-Secretária Municipal de Saúde de São Gonçalo e signatária do Termo Aditivo (Proc.TCE-RJ nº 232.345-3/13) ao Contrato nº 037/11, com base no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2173260"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 325/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216542-3/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: OTÁVIO JOSÉ PIERRE MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian, referente ao exercício de 2010.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 684;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, às fls. 685/687;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo sem que houvesse qualquer manifestação do responsável quanto ao não atendimento não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2018 (3,4211), ao Sr. Otávio José Pierre Machado, à época, Controlador Geral da Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian, com base no disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2173261"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 338/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219963-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Pedro Jorge Cherene Júnior, Ex-Prefeito do Município de São Francisco de Itabapoana, tendo em vista as irregularidades apontadas pela instância técnica;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não afastaram os vícios ostentados pela contratação;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II e art. 65, todos da Lei Complementar nº. 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária :\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Pedro Jorge Cherene Júnior, Ex-Prefeito do Município de São Francisco de Itabapoana, com fulcro no art. 63, inciso II e art. 65, todos da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos) (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), correspondentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação nº. 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE \r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2173262"
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                    "2173263": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 339/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229063-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do tesoureiro do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio, relativa ao exercício de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Alair Francisco Corrêa, então Prefeito do Município de Cabo Frio, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir as irregularidades praticadas e comprovadas no decorrer do processo, quais sejam: (i) pelo fato de a contribuição patronal ao RPPS ter sido em montante inferior à contribuição do servidor, em desacordo com os artigos 63 e 64 da Lei Municipal 2352/11; e (ii) pela ausência de providências em relação à proposta de alteração do plano de custeio previsto no estudo atuarial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 10.263,30 (dez mil duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), ao Senhor Alair Francisco Corrêa, Prefeito do Município de Cabo Frio no exercício de 2014, com base no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pelas irregularidades acima dispostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2173263"
                    ],
                    "2173264": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 340/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226179-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUÍS GUSTAVO SILVA MARCHIORI\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do tesoureiro da Fundação Cultural de Casimiro de Abreu no exercício de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na prestação de contas do ordenador de despesas diversas irregularidades, consubstanciadas na ausência de documentos e de esclarecimentos necessários à aferição da higidez das contas, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não se manifestou, considerando verdadeiras as irregularidades imputadas, quais sejam: (a) ausência da demonstração da execução orçamentária da receita, em desacordo com o artigo 5º, V, da Deliberação TCE-RJ nº 200/96, à época vigente; (b) ausência do relatório e do parecer do órgão de controle que se deva pronunciar sobre as contas, em desacordo com o artigo 5º, XXIII, da Deliberação TCE-RJ nº 200/96, à época vigente; (c) ausência do certificado de auditoria, emitido pelo órgão central do controle interno, ou não estando implantado, por contabilista habilitado, acompanhado de relatório com parecer conclusivo quanto à regularidade ou irregularidade das contas, em desacordo com o artigo 5º, XXIV, da Deliberação TCE-RJ nº 200/96, à época vigente;(d) ausência do demonstrativo da dívida flutuante, Anexo 17 da Lei nº 4.320/64, em desacordo com o artigo 11, V, da Lei Complementar nº 63/90; (e) pelo fato de o valor inscrito de restos a pagar processados e não processados no balanço financeiro no exercício de 2014, ter contemplado restos a pagar processados e não processados de exercícios anteriores, em desacordo com o artigo 85 da Lei Federal n° 4.320/64; (f) pela diferença de R$ 36.792,93 (trinta e seis mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos), aferida na comparação entre o saldo patrimonial apurado e o saldo patrimonial do exercício conforme demonstrado à fl. 164; e (g) pela ausência de comprovação acerca das providências adotadas para a regularização relativa à não aprovação das contas do adiantamento concedido, no valor de R$ 2.000,00, à Senhora Ana Debora Alves dos Santos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a tomada de contas em questão foi julgada irregular, por conta das irregularidades constatadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenári a Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas apresentadas pelo Senhor Luís Gustavo Silva Marchiori, gestor da Fundação Cultural de Casimiro de Abreu no exercício de 2014, com fulcro no art. 20, III, alínea \"a\" da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2173264"
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                    "2173265": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 341/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226179-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUÍS GUSTAVO SILVA MARCHIORI\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do tesoureiro da Fundação Cultural de Casimiro de Abreu no exercício de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na prestação de contas do ordenador de despesas diversas irregularidades, consubstanciadas na ausência de documentos e de esclarecimentos necessários à aferição da higidez das contas, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não se manifestou, considerando verdadeiras as irregularidades imputadas, quais sejam: (a) ausência da demonstração da execução orçamentária da receita, em desacordo com o artigo 5º, V, da Deliberação TCE-RJ nº 200/96, à época vigente; (b) ausência do relatório e do parecer do órgão de controle que se deva pronunciar sobre as contas, em desacordo com o artigo 5º, XXIII, da Deliberação TCE-RJ nº 200/96, à época vigente; (c) ausência do certificado de auditoria, emitido pelo órgão central do controle interno, ou não estando implantado, por contabilista habilitado, acompanhado de relatório com parecer conclusivo quanto à regularidade ou irregularidade das contas, em desacordo com o artigo 5º, XXIV, da Deliberação TCE-RJ nº 200/96, à época vigente; (d) ausência do demonstrativo da dívida flutuante, Anexo 17 da Lei nº 4.320/64, em desacordo com o artigo 11, V, da Lei Complementar nº 63/90; (e) pelo fato de o valor inscrito de restos a pagar processados e não processados no balanço financeiro no exercício de 2014, ter contemplado restos a pagar processados e não processados de exercícios anteriores, em desacordo com o artigo 85 da Lei Federal n° 4.320/64; (f) pela diferença de R$ 36.792,93 (trinta e seis mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos), aferida na comparação entre o saldo patrimonial apurado e o saldo patrimonial do exercício, conforme demonstrado à fl.164; e (g) pela ausência de comprovação acerca das providências adotadas para a regularização relativa à não aprovação das contas do adiantamento concedido, no valor de R$ 2.000,00, à Senhora Ana Debora Alves dos Santos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 62 da LC nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor d e 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), ao Senhor Luís Gustavo Silva Marchioni, gestor da Fundação Cultural de Casimiro de Abreu no exercício de 2014, com base no que dispõe o art. 63, I c/c IV, da Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2173265"
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                    "2173266": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 342/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 830468-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RUI TOMÉ DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN EDUCAÇÃO GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Ata de Registro de Preços nº 55/16 decorrente do Pregão nº 65/16, formalizada em 13/09/16 entre o Município de Guapimirim e a sociedade empresária Comércio de Gêneros Alimentícios Paraiso Ltda., cujo objeto é o fornecimento de gêneros alimentícios para confecção de merenda das escolas da rede pública municipal, no valor de R$ 1.477.612,05 (um milhão quatrocentos e setenta e sete mil seiscentos e doze reais e cinco centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Rui Tomé de Souza Aguiar, Secretário de Educação de Guapimirim à época dos fatos, foi o responsável pela homologação da ata de registro de preços nº 55/16;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ex-Secretário Municipal se quedou inerte diante da decisão que lhe determinara o saneamento do feito, proferida por este Tribunal de Contas em 14/11/2017, mesmo tendo sido regularmente cientificado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, após sua inércia, o jurisdicionado foi notificado para apresentar razões de defesa, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado regularmente notificado, quedou-se inerte, mais uma vez, suportando os efeitos da revelia, relacionados às irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Ata de Registro de Preços nº 55/16 foi julgada irregular pelo Plenário desta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prática de ato ilegal e o não atendimento às decisões deste Tribunal sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, III e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 13.684,40 (treze mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) ao Sr. Rui Tomé de Souza Aguiar, Secretário de Educação de Guapimirim à época, com fulcro no artigo 63, III e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando, desde logo, autorizada a cobrança judicial, no caso de ausência de pagamento espontâneo, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2173266"
                    ],
                    "2173267": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 343/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 830468-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CECILIA FERREIRA PAIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN. EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Ata de Registro de Preços nº 55/16 decorrente do Pregão nº 65/16, formalizada em 13/09/16 entre o Município de Guapimirim e a sociedade empresária Comércio de Gêneros Alimentícios Paraiso Ltda., cujo objeto é o fornecimento de gêneros alimentícios para confecção de merenda das escolas da rede pública municipal, no valor de R$ 1.477.612,05 (um milhão quatrocentos e setenta e sete mil seiscentos e doze reais e cinco centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Cecília Ferreira Pais, atual Secretária de Educação de Guapimirim, quedou-se inerte diante da decisão que lhe determinara o saneamento do feito, proferida por este Tribunal de Contas em 14/11/2017, mesmo tendo sido regularmente cientificada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, após sua inércia, a jurisdicionada foi notificada para apresentar razões de defesa, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, mais uma vez, a jurisdicionada notificada quedou-se inerte, dificultando, dessa forma, o exercício regular da atividade de controle externo desempenhada por este Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não atendimento às decisões deste Tribunal sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos) a Sra. Cecília Ferreira Pais, atual Secretária de Educação de Guapimirim, com fulcro no artigo 63, IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando, desde logo, autorizada a cobrança judicial, no caso de ausência de pagamento espontâneo, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2173267"
                    ],
                    "2173268": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 344/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224351-4/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa inspeção extraordinária realizada no Município de Piraí, acerca da observância da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado apresentou razões de defesa, sem, no entanto, lograr êxito em afastar a ilegalidade praticada por meio da robusta comprovação de suas alegações e da situação excepcional suscitada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Luiz Antônio da Silva Neves descumpriu a ordem cronológica de pagamentos referente aos contratos celebrados no exercício de 2017, em clara afronta ao art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta viola, ainda, os princípios basilares regedores da Administração Pública, quais sejam, da legalidade, da isonomia e da impessoalidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração à norma legal sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Luiz Antônio da Silva Neves, Prefeito do Município de Piraí à época dos fatos, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando, desde logo, autorizada a cobrança judicial, no caso de ausência de pagamento espontâneo, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2173268"
                    ],
                    "2173445": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 26/03/2019:\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n217919-3/2014\r\n\r\nROBSON RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n6606/2019\r\n\r\n074.421.127-14\r\n\r\nId: 2173445"
                    ],
                    "2173337": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 096/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/04/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITAGUAI\r\n\r\nINTERESSADO: CARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.840-5/2018\r\n\r\nId: 2173337"
                    ],
                    "2173338": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 097/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/04/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nINTERESSADO: CARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 214.321-7/2018\r\n\r\nId: 2173338"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2173219": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28/03/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206052-2/2019 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28/03/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205181-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205192-1/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205275-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205284-0/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205288-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205314-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205390-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205738-1/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101224-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101244-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101245-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101246-7/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101247-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101248-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101249-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101250-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101271-2/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101272-6/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101274-4/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101285-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101537-4/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101378-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101223-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205520-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205113-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205362-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204696-0/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205877-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205880-0/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205830-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205831-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234232-9/2007 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205722-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205794-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205477-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205404-2/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205793-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205723-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28/03/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206193-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206362-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206389-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116884-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101568-3/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101500-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221442-8/2018 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223271-1/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 815799-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203697-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203229-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203213-7/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204406-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2173219"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2173457": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.538 - Designa LUIZ FELIPE VANCINI DE OLIVEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/4250/0-3, FRANKLIN RUFINO DE OLIVEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3406/0-3 e ORLANDO RODRIGUES DA SILVEIRA LOBO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3408/0-7, para, sob a Presidência do primeiro, constituírem a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, revogando-se o Ato Executivo nº 20.308, de 20.09.2016.\r\n\r\nId: 2173457"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2173458": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.01.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.625-6/2019 - Jose Antonio Gomez Marquina, matr. 02/2210/0-1 DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2019 a 31.12.2020, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regimento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2173458"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2173195": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 03/04/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.206-8/2018 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 01/2019, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de material de informática, que teve como vencedoras as empresas: DIGITAL DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP, itens 2, 4, 5, 7, 8 e 11, com o preço total de R$ 1.349,00 (mil, trezentos e quarenta e nove reais); EXTRAINK SUPRIMENTOS DE ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA EIRELI EPP, itens 15, 16 e 31, com o preço total de R$ 54.464,98 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos); VANESSA CORREA DA ROCHA - ME, itens 13, 20, 23, 24 e 29, com o preço total de R$ 44.099,64 (quarenta e quatro mil, noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos); DV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, itens 14, 17, 18, 19, 21, 25, 26 e 37, com o preço total de R$ 283.667,86 (duzentos e oitenta e três mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos); COPY PRINT INFORMÁTICA EIRELI - EPP, itens 6 e 9, com o preço total de R$ 1.239,78 (mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos); VIXNU COMÉRCIO LTDA EPP, itens 30 e 32, com o preço total de R$ 6.816,00 (seis mil, oitocentos e dezesseis reais); TECPARTS IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PEÇAS LTDA, item 36, com o preço total de R$ 73.148,46 (setenta e três mil, cento e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos); QUALITY ATACADO EIRELI, itens 34 e 38, com o preço total de R$ 4.735,08 (quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e oito centavos); JPG DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, item 39, com o preço total de R$ 22.395,97 (vinte e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos); NDS INFORMÁTICA EIRELI, item 28, com o preço total de R$ 831,68 (oitocentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos); RS COMÉRCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA, itens 1, 3, 10 e 27, com o preço total de R$ 1.833,90 (mil, oitocentos e trinta e três reais e noventa centavos, e POINTER DISTRIBUIDORA SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA EIRELI, item 22, com o preço total de R$ 3.517,03 (três mil, quinhentos e dezessete reais e três centavos). Não houve vencedores para os itens 12, 33 (fracassados) e 35 (deserto).\r\n\r\nId: 2173195"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2173515": [
                        "II - Ofícios",
                        "EMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 839/2018)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º do Projeto de Resolução em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º O §3º do Artigo 26 do Regimento Interno da ALERJ passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas:\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPassar para o plural, já que estão sendo acrescidas duas alíneas.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 839/2018\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA O §3º DO ARTIGO 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O §3º do Artigo 26 do Regimento Interno da ALERJ passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas:\r\n\r\n“Art. 26 (...) \r\n\r\n§3º À Comissão de Normas Internas e Proposições Externas compete: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nh) apresentar as sugestões legislativas que obtiverem, no mínimo, 0,1% (um décimo por cento) de apoio, dentre os eleitores fluminenses; \r\n\r\ni) manter, inclusive na internet, lista atualizada de sugestões legislativas de iniciativa popular, que poderão ser subscritas eletronicamente, a fim de alcançar o mínimo exigido na alínea anterior. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAutores do Projeto de Resolução nº 839/2018: Deputados ANDRÉ L. CECILIANO e WANDERSON NOGUEIRA \r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 333/2019\r\n\r\nAUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR CONVÊNIO COM UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO (USP), PARA REALIZAÇÃO DO TESTE DE SEQUENCIAMENTO GENETICO, AOS PACIENTES COM RETINOPATIA. \r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com Universidade do Estado de São Paulo (USP), para realização do teste de sequenciamento genético, aos pacientes com retinopatia. \r\n\r\nArt. 2º- O Estado do Rio de Janeiro, em parceria com os Municípios, destinará recursos orçamentários para realização do Teste de Sequenciamento Genético junto as Universidades Estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: Cada Município destinará recursos orçamentários baseado no quantitativo de munícipe para o teste genético.\r\n\r\nArt. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstima-se que existam cerca de 2,1 milhões de pessoas com doenças hereditárias da retina no mundo. Não há dados para o Brasil, mas apenas a associação Retina Brasil conta com 4,5 mil cadastrados. Esses pacientes sofrem de uma gama variada de doenças, e cada uma delas pode se apresentar com características bastante distintas, de acordo com os genes causadores.\r\n\r\nAs retinopatias são todas as doenças degenerativas não inflamatórias da retina, estando a maioria associadas a hábitos da vida, estresse ou doenças de base, como a retinopatia diabética ou a causada pelo aumento da pressão arterial. \r\n\r\nNo entanto, outros tipos de retinopatia têm forte componente genético envolvido, como são os casos da retinose pigmentar e a distrofia de cones e bastonetes:\r\n\r\nVejamos, alguns tipos da doença:\r\n\r\n1. Amaurose Congênita de Leber - Doença generativa da retina caracterizada pela perda grave de visão desde o nascimento. Tem mais de 17 genes envolvidos e é uma das causas de cegueira na infância.\r\n\r\n2. Retinose pigmentar - Grupo de doenças degenerativas da retina, envolve dezenas de genes e provoca dificuldades de visão progressiva.\r\n\r\n3. Coroideremia - Afeta um em cada 50 mil homens, começando com cegueira noturna na infância, seguida pela perda de visão periférica. Mais tarde, progride para perda da visão central.\r\n\r\nDessa forma, o teste de mapeamento genetico é fundamental por ter um diagnostico preciso, permitindo identificar alterações em um conjunto de 226 genes associados a doenças da retina, que, em muitos casos, levam à perda progressiva da visão e à cegueira. O resultado torna possível realizar um tratamento mais assertivo e que previne o agravamento dos sintomas. \r\n\r\nNo entanto, é um tipo de diagnóstico que hoje está disponível para pouquíssimas pessoas devido ao custo elevado. \r\n\r\nDevemos ressaltar a importância dos cuidados necessarios e tratamentos adequados, pois as doenças da retina podem progredir ao ponto de deixar o paciente cego ou afetar irreversivelmente a mácula ocular. \r\n\r\nPara realização do exame é necessario apenas a coleta de sangue ou saliva, conforme explica o diretor do laboratório e médico João Bosco.\r\n\r\nAssim na intenção de garantir melhor tratamento aos pacientes com retinopatia, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 334/2019\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REMUNERAREM OS PROFISSIONAIS BEM COMO AS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORES DE SERVIÇO ODONTOLOGIA CONFORME CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA HIERARQUIZADA DE PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir es Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Obriga as empresas operadoras de plano de assistência odontológica, no estado do Rio de Janeiro, remunerarem os profissionais bem como as pessoas jurídicas prestadores de serviço odontologia, em valores não inferiores a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Odontológicos - CBHPO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA fixação dos honorários dos cirurgiões dentistas deve ser condizente com a qualidade dos seus serviços e o com a responsabilidade assumida com o paciente.\r\n\r\nO Código de Ética Odontológico regula os direitos e deveres do cirurgião dentista, profissionais técnicos e auxiliares, e pessoas jurídicas que exerçam atividade na área da Odontologia, em âmbito público e/ou privado, com a obrigação de inscrição nos Conselhos de Odontologia, segundo suas atribuições específicas.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem a finalidade de adequar a remuneração paga aos profissionais e as empresas jurídicas odontológicas, pelos planos de saúde, não podendo ser inferior Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Odontológicos, em atendimento ao disposto no Código de Ética Odontológica.\r\n\r\nEstamos certos de que a medida proposta preservará a qualidade dos serviços prestados pelos cirurgiões dentistas, motivo pelo qual contamos com o apoio dos nobres Pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 335/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ASSENTO AO ACOMPANHANTE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM TEATROS, CINEMAS, SALAS E CASAS DE SHOWS E ESPETÁCULOS, EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Cultura; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam obrigados os teatros, cinemas, salas e casas de shows e espetáculos, em geral, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a reservarem assento ao acompanhante de pessoa com deficiência. \r\n\r\n§ 1º - A pessoa com deficiência de que trata o caput deste Artigo é o deficiente visual e também aquele que, em virtude de sua deficiência, necessita de acompanhamento para sua locomoção. \r\n\r\n§ 2º - O assento reservado ao acompanhante deve, obrigatoriamente, ser contíguo ao do deficiente. \r\n\r\nArt. 2º. O descumprimento do disposto no Art. 1º. desta Lei sujeitará os infratores à pena de:\r\n\r\nI- advertência;\r\n\r\nII- multa de 1000 (mil) UFIRs-RJ, nos casos de reincidência, após a advertência;\r\n\r\nIII- o dobro da multa do inciso anterior, nos casos de reincidência.\r\n\r\nArt. 3º. - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ASSENTO AO ACOMPANHANTE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM TEATROS, CINEMAS, SALAS E CASAS DE SHOWS E ESPETÁCULOS, EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre a integração social das pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 24, XIV, da Constituição Federal, transcrito in verbis:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre:\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nO presente projeto de Lei tem como objetivo facilitar o acesso da pessoa com deficiência, que necessita de auxílio de acompanhante, à cultura, garantindo o direito de acessibilidade aos espaços culturais de maneira segura e acolhedora.\r\n\r\nÉ importante lembrar que a acessibilidade é a possibilidade de a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida ter acesso, com segurança e autonomia, a prédios, espaços, edificações, transportes e meios de comunicação, bem assim ao uso dos equipamentos urbanos. \r\n\r\nPor estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 336/2019\r\n\r\nALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Servidores Públicos; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 150 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 150 - O cônjuge de policial militar, sendo servidor civil ou militar estadual, será, se o requerer, designado para a sede do Município onde servir o policial militar, sem prejuízo de qualquer dos seus direitos, passando, se necessário, à condição de adido, ou posto à disposição de qualquer órgão do serviço público estadual.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Fica acrescentado à Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, o seguinte artigo: \r\n\r\n“Art. 150 A - A policial militar feminino que tiver dependente menor de doze anos poderá, se assim o requerer, ser movimentada para uma Organização Policial Militar correspondente ao município onde residir seu dependente. \r\n\r\nParágrafo único - Nas mesmas condições é garantido: \r\n\r\nI - ao policial militar masculino, quando viúvo ou quando responsável pela guarda da criança; \r\n\r\nII - ao policial militar que tiver dependente maior de oitenta anos ou independente da idade, que necessite de cuidados especiais, devidamente comprovado em averiguação.” \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 2 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta legislativa tem o objetivo de adequar o Estatuto dos Policiais Militares aos direitos e garantias previstos na nossa Lei Maior e que estão declarados no Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 e no Estatuto do Idoso Lei nº 10.741 de 1º de Outubro de 2003. \r\n\r\nO policial militar tem o dever moral disciplinado em seu próprio Estatuto, mais precisamente no Art. 27, inciso XV, de garantir a assistência moral e material ao seu lar, passível inclusive de punição pela própria caserna em caso de desleixo ou abandono de seus dependentes. \r\n\r\nNeste diapasão, não seria razoável ao Estado exigir dedicação do miliciano aos seus dependentes e ao mesmo tempo afastá-lo de seu seio familiar, o que o impossibilitaria de prestar a assistência que o Estatuto tanto exige. \r\n\r\nAo mesmo tempo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tutela, principalmente à criança menor de doze anos, a assistência integral de seus pais, como parte indispensável da formação moral e da saúde mental do menor. Não somente isso, mas afastar, principalmente uma mãe, de uma criança, seria uma atrocidade feita pelo Estado, que deveria ser o principal responsável por garantir tais direitos. \r\n\r\nConsiderando que a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ocupa todos os municípios do Estado, não há justificativa para não conceder à policial militar feminina, ou ao masculino em iguais condições, o direito de estar próximo de seus filhos no momento mais importante para a sua formação. \r\n\r\nEm outras palavras, a condição de militar e de disponibilidade total ao serviço não poderá, sob a responsabilidade de violar os princípios basilares da Constituição Federal, estar acima do direito de proteção e cuidado integral dada à criança. Além disso, o Estatuto do Idoso garante a essa tão valiosa parcela da população, praticamente os mesmos cuidados dados a uma criança. \r\n\r\nDe sorte que não se trata de qualquer idoso, mas como medida excepcional, àquele idoso considerado dependente do policial militar pelas regras do próprio Estatuto. Considerando que a condição de idoso não necessariamente exprime a necessidade de cuidados especiais, e para que o direito concedido ao policial não se exacerbe ao ponto de prejudicar o direito à segurança da coletividade, restringiu-se tal direito ao policial militar cujo idoso seja seu dependente legal, o que se presume, pelas regras do próprio Estatuto, que não tenha condições de se subsistir sozinho, e que tenha mais de oitenta anos, trazendo a excepcionalidade do direito.\r\n\r\nAlém disso, observamos que a redação antigo do artigo 150, do referido Estatuto, legislava sobre matéria de competência do Executivo Municipal (servidor municipal), tornando-o inconstitucional nos dias atuais.\r\n\r\nPor fim, busca-se garantir, também, o direito de assistir seus dependentes, mesmo os não idosos, que por razão de saúde, permanente ou temporária, necessite da proximidade do policial militar. Tal alteração, além de garantir maior dignidade ao policial e ao seu dependente, ainda pode se tornar medida alternativa à Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família (LTSPF), que atualmente retira por completo o policial militar das ruas nas mesmas situações.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 337/2019\r\n\r\nASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL, SENSORIAL, TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Pessoa com Deficiência; Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurada à pessoa com deficiência física, intelectual, sensorial, com Transtornos Globais de Desenvolvimento e com Altas Habilidades/Superdotação a prioridade de vaga em escola pública que esteja localizada mais próxima de sua residência.\r\n\r\n§ 1º - Para efeitos desta Lei, o estabelecimento mais próximo será aquele cuja distância da residência seja menor ou cujo acesso seja mais facilitado, por meio de transporte coletivo.\r\n\r\n§ 2º - Havendo dois ou mais estabelecimentos de ensino considerados próximos, poderá a pessoa com deficiência ou seu responsável legal optar por qualquer das instituições.\r\n\r\n§ 3º- Para a obtenção da prioridade de que trata o art. 1º, deverão as pessoas com deficiência apresentar à rede ou instituição de ensino comprovante de residência.\r\n\r\n§ 4º - Consideram-se deficiências, para efeitos desta Lei, todas aquelas classificadas pela Organização Mundial da Saúde e de acordo com a LDB 9394/96 e que necessitam de assistência especial, decorrentes de problemas visuais, auditivos, intelectuais, motores, ou mau formação congênita.\r\n\r\n§ 5º - As deficiências dos estudantes beneficiados serão comprovadas por meio de laudo médico fornecido por instituições médico-hospitalares públicas e competentes para prestar tal comprovação.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 120 dias, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei foi originalmente proposto pelo Deputada Daniele Guerreiro. Devido ao teor ser de grande relevância as pessoas com necessidades educacionais especiais, estamos o reapresentando. \r\n\r\nÉ atribuição constitucional do Estado efetivar medidas materiais que possam tutelar os direitos fundamentais dos cidadãos que se encontram em situações de vulnerabilidade social. Neste sentido, esta proposição tem por finalidade garantir a acessibilidade, mobilidade e o direito à educação às pessoas com deficiência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 338/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE CANDIDATA GRÁVIDA. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurada a remarcação de teste de aptidão física nos concursos públicos do Estado do Rio de Janeiro à candidata grávida à época de sua realização, independentemente, de previsão expressa no edital do concurso. \r\n\r\nArt. 2º - A comprovação do estado de gravidez deverá ser realizada por declaração de profissional médico ou clínica competente, devendo ser juntado exame laboratorial comprobatório.\r\n\r\nArt. 3º - O previsto nesta Lei não se aplica à examinação psicotécnica, provas orais ou provas discursivas, bem como não se estende à mãe ou pai adotante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal garante proteção às gestantes.\r\n\r\nNo final do ano passado, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a remarcação do teste de aptidão física, para mulheres grávidas candidatas em concurso público. O exame poderá ser remarcado para depois do nascimento do bebê.\r\n\r\nA não permissão quanto a remarcação de data exclui a possibilidade da mulher candidata participar do concurso, aumentando assim as desigualdades.\r\n\r\nUma das formas de preconceito, é justamente a de impedir que a mulher grávida possa postergar o exame de aptidão física.\r\n\r\nÉ importante destacar que essa medida não afronta o princípio da isonomia entre os candidatos, apenas assegura o direito de pessoas com condições peculiares que necessitam de cuidados especiais.\r\n\r\nDeverá ser assegurado o tratamento igual aos que estejam igualados, e desigual aos diferenciados entre si.\r\n\r\nÉ notório que a mulher, devido às suas características reprodutivas específicas não deverá ser colocada em situação de desvantagem no mercado de trabalho, quando comparada ao homem.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 339/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESATIVAR O POSTO DO DETRAN COCOTÁ NO BAIRRO DA ILHA DO GOVERNADOR INSTALANDO NO LOCAL OS PROGRAMAS RIO POUPA TEMPO E CASA DO TRABALHADOR.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a desativar o posto do Detran Cocotá no bairro da ilha do governador, substituindo-o pelos programas Rio Poupa Tempo e Casa do Trabalhador.\r\n\r\nArt. 2° - Toda estrutura móvel constante no posto do Detran Cocotá no bairro da ilha do governador deverá ser incorporado ao posto do Detran Tubiacanga, no mesmo bairro.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Abril de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista as recentes mudanças no Detran, bem como a proximidade dos postos do Cocotá e Tubiacanga, este com espaço físico suficiente para abarcar todas as demandas da região, necessário se faz a desativação do posto Cocotá, sendo incorporado ao posto Tubiacanga toda a estrutura móvel daquele.\r\n\r\nCom a desativação do posto do Detran e a instalação dos Programas Poupa Tempo e Casa do Trabalhador, a população insulana gozaria de progamas fundamentais para a sociedade sem precisar se deslocar grandes distâncias para resolver questões básicas e muitas vezes fundamentais.\r\n\r\nDesta forma, o remanejamento e distribuição dos programas citados possibilitará eficácia e equidade nos serviços prestados, trazendo para a população insulana serviços que não eram oferecidos na região.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 340/2019\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO JIPEIRO, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 4 DE ABRIL.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO LOUBACK\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 04.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Jipeiro”, a ser comemorado, anualmente, no dia 4 de abril. Art. 2º - O anexo da Lei nº 5645/2010, passa a ter a seguinte redação: “ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n4 de abril - DIA ESTADUAL DO JIPEIRO \r\n\r\n(...) NR”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA data 4 de abril já é celebrada mundialmente e nacionalmente como o Dia Mundial do Jipe ou também Dia Nacional do Jipeiro, respectivamente. Por sua importância no Calendário nacional, a presente proposição institui o Dia Estadual do Jipeiro no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA palavra Jipe é uma adaptação para a língua portuguesa do termo Jeep que tem origem no inglês, e é o nome da empresa que criou o segmento desses veículos no mundo.\r\n\r\nO veículo Jipe foi construído para atuar em guerras, sendo que nos anos 30 tinha-se a necessidade da construção de um veículo leve, que tivesse a capacidade de enfrentar obstáculos e terrenos difíceis para um veículo comum, podendo carregar pessoas e cargas, assim foi criado o conceito de carro off road, até hoje esse modelo de veículo é utilizado por exércitos do mundo todo, como também em operações de salvamento e situações onde é necessário o deslocamento em área de difícil acesso.\r\n\r\nA criação do conceito de carro 'off road' é utilizado por exércitos do mundo todo, como também em operações de salvamento e situações onde é necessário o deslocamento em área de difícil acesso.\r\n\r\nOs apaixonados por esse tipo de veículo, consideram ter um Jipe como um estilo de vida, dirigindo no circuito off road e também participando de diversas competições onde é possível colocar o carro a prova, em campeonatos criados para essa classe de veículo, como trilhas, rally e outros onde podem competir entre si.\r\n\r\nPela importância cultural e social que a categoria já nos apresenta, é que submeto a presente proposição para aprovação desta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 341/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSIONÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE ADMINISTRAÇÃO DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA COM TECNOLOGICA DE RECONHECIMENTO FACIAL DE SUSPEITOS E PROCURADOS DA JUSTIÇA NOS LOCAIS QUE DETERMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VANDRO FAMILIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determina que as empresas concessionárias que operam serviço público de administração de terminais rodoviários no âmbito do estado do Rio de Janeiro, instalem câmeras de segurança com monitoramento on-line e tecnologia de reconhecimento facial de suspeitos e procurados da Justiça, \r\n\r\n§1º - Os equipamentos previstos no caput deverão ser instalados nas plataformas, em todas as entradas e saídas, bem como, no embarque e desembarque.\r\n\r\n§2º - Quando for detectado um suspeito, será emitido um alerta aos seguranças privados locais e a Policia Militar para captura do mesmo.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá ao Disque-Denúncia e a Secretaria Estadual da Policia Civil, fornecer dados e fotos de suspeitos e procurados da justiça para alimentar o banco de dados do sistema de monitoramento.\r\n\r\nArt.3° - As Câmeras deverão ser integradas e compartilhadas com o Centro Integrado de Controle de Comando (CICC).\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo, regulamentará a presente lei, se necessário. \r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta lei é integrar o sistema privado de segurança com o sistema dos órgãos de segurança pública, a fim de capturar suspeitos e procurados com mandados de prisão em aberto, que utilizem para qualquer finalidade as rodoviárias do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAcrescenta se que o projeto não tem vício de inconstitucionalidade uma vez que de acordo com art. 144 da CRFB/88, a SEGURANÇA PÚBLICA É DE RESPONSABILIDADE DE TODOS. \r\n\r\nRessalta se que a busca de suspeitos por meio de câmeras com programa de reconhecimento facial, já está sendo implantada por um projeto piloto do poder executivo estadual, porém sem abarcar os locais indicados no presente projeto.\r\n\r\nResta claro que a instalação dos dispositivos de identificação facial nestes locais, trará mais segurança para todos usuários do sistema, pois é fato público e notório que ao longo dos anos, ocorre o aumento de casos de assaltos nas imediações das estações e dentro das composições de metrô, trens e barcas. Além de evitar a fuga dos suspeitos e procurados para outros Estados e Municípios.\r\n\r\nFrise-se que tal tecnologia já é realidade em vários países, e está, como já dito, em fase testes no Estado Rio de Janeiro em um convênio firmado entre o serviço Disque Denúncia e a empresa britânica Staff of Technology Solutions, que permite que cerca de 1.100 dos suspeitos mais perigosos do Estado sejam automaticamente reconhecidos quando passarem por uma das câmeras que compõem o sistema denominado Facewatch, o reconhecimento facial se destina à segurança pública e privada.\r\n\r\nO Facewatch é utilizado há sete anos no Reino Unido, sendo homologado pelas principais entidades de segurança britânicas em mais de 30 mil câmeras espalhadas pelo país.\r\n\r\nAcrescenta-se ainda que existem câmeras de reconhecimento facial em três shoppings da capital do RJ, além de edifícios comerciais. \r\n\r\nRecentemente, o Ilustre Governador Wilson Witzel, em pronunciamento em uma de suas redes sociais, informou que o teste de programa de reconhecimento facial tem sido um sucesso, com 8 (oito) mandados de prisão cumpridos em apenas 10 dias, o que demonstra a real importância da expansão do referido projeto para os locais aqui indicados.\r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 342/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSIONÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE METRÔ, TRENS E BARCAS, INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA COM TECNOLOGICA DE RECONHECIMENTO FACIAL DE SUSPEITOS E PROCURADOS DA JUSTIÇA NOS LOCAIS QUE DETERMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: DEPUTADO VANDRO FAMILIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determina que as empresas concessionárias que operam o serviço público de metrô, trens e barcas no âmbito do estado do Rio de Janeiro, instalem câmeras de segurança com monitoramento on-line e tecnologia de reconhecimento facial de suspeitos e procurados da Justiça, \r\n\r\n§1º - Os equipamentos previstos no caput deverão ser instalados nas plataformas e estações, em todas as entradas e saídas, bem como, no embarque e desembarque.\r\n\r\n§2º - Quando for detectado um suspeito, será emitido um alerta aos seguranças privados locais e a Policia Militar para captura do mesmo.\r\n\r\nArt 2° - Caberá ao Disque-Denúncia e a Secretaria Estadual da Policia Civil, fornecer dados e fotos de suspeitos e procurados da justiça para alimentar o banco de dados do sistema de monitoramento.\r\n\r\nArt.3° - As Câmeras deverão ser integradas e compartilhadas com o Centro Integrado de Controle de Comando (CICC).\r\n\r\nArt 4º - O Poder Executivo, regulamentará a presente lei, se necessário. \r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta lei é integrar o sistema privado de segurança com o sistema dos órgãos de segurança pública, a fim de capturar suspeitos e procurados com mandados de prisão em aberto, que utilizem para qualquer finalidade os meios de transportes supracitados. \r\n\r\nAcrescenta se que o projeto não tem vício de inconstitucionalidade uma vez que de acordo com art. 144 da CRFB/88, a SEGURANÇA PÚBLICA É DE RESPONSABILIDADE DE TODOS. \r\n\r\nRessalta se que a busca de suspeitos por meio de câmeras com programa de reconhecimento facial, já está sendo implantada por um projeto piloto do poder executivo estadual, porém sem abarcar os locais indicados no presente projeto.\r\n\r\nResta claro que a instalação dos dispositivos de identificação facial nestes locais, trará mais segurança para todos usuários do sistema, pois é fato público e notório que ao longo dos anos, ocorre o aumento de casos de assaltos nas imediações das estações e dentro das composições de metrô, trens e barcas. Além de evitar a fuga dos suspeitos e procurados para outros Estados e Municípios.\r\n\r\nFrise-se que tal tecnologia já é realidade em vários países, e está, como já dito, em fase testes no Estado Rio de Janeiro em um convênio firmado entre o serviço Disque Denúncia e a empresa britânica Staff of Technology Solutions, que permite que cerca de 1.100 dos suspeitos mais perigosos do Estado sejam automaticamente reconhecidos quando passarem por uma das câmeras que compõem o sistema denominado Facewatch, o reconhecimento facial se destina à segurança pública e privada.\r\n\r\nO Facewatch é utilizado há sete anos no Reino Unido, sendo homologado pelas principais entidades de segurança britânicas em mais de 30 mil câmeras espalhadas pelo país.\r\n\r\nAcrescenta-se ainda que existem câmeras de reconhecimento facial em três shoppings da capital do RJ, além de edifícios comerciais. \r\n\r\nRecentemente, o Ilustre Governador Wilson Witzel, em pronunciamento em uma de suas redes sociais, informou que o teste de programa de reconhecimento facial tem sido um sucesso, com 8 (oito) mandados de prisão cumpridos em apenas 10 dias, o que demonstra a real importância da expansão do referido projeto para os locais aqui indicados.\r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 343/2019\r\n\r\nFIXA, SEM AUMENTO DE DESPESA, VANTAGEM REMUNERATÓRIA AOS DESTINATÁRIOS DO ARTIGO 14-A DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, NA FORMA QUE MENCIONA \r\n\r\nAutor: DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica atribuída aos destinatários do artigo 14-A da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014, sem aumento de despesa, vantagem pessoal nominalmente identificada equivalente à diferença remuneratória a que fariam jus em virtude da aplicação da referida Lei.\r\n\r\nParágrafo único: O pagamento da vantagem mencionada no caput fica condicionado à perda de eficácia jurídica da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014.\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2019\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO art. 14-A da Lei n° 6.701/2014, de iniciativa do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, atendeu justo e antigo pleito dos Auxiliares Técnicos da UERJ.\r\n\r\nInfelizmente, em virtude de decisão judicial que ainda está submetida a recurso sem efeito suspensivo, o art. 14-A não mais poderá ser aplicado. Quando isso ocorrer, dedicados Servidores que sempre agiram de boa-fé, poderão ter sua remuneração reduzida aproximadamente à metade. A injustiça é patente.\r\n\r\nDeve-se destacar que a proposta ora formulada não implica aumento de despesa e obedece ao princípio constitucional da irredutibilidade de salários.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 344/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CONCURSO PÚBLICO QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a ocupar as vagas remanescentes destinadas aos aprovados do sexo masculino, para candidatas do sexo feminino que tenham obtido pontuação mínima exigida para as respectivas vagas.\r\n\r\n§1º - A convocação de que trata o caput deste artigo se dará quando o número de aprovados para as vagas destinadas à pessoas do sexo masculino não atingir o total de vagas disponíveis para ocupação imediata.\r\n\r\n§2º - Os concursos para as Polícias Civil e Militar e para Bombeiro Militar deverão, sempre que possível, respeitar o disposto no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - O disposto no artigo 1º desta Lei não se aplica à formação de cadastro de reserva.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo possibilitar a convocação de candidatas do sexo feminino aprovadas em certame público em vagas originalmente destinadas a candidatos do sexo masculino, sempre que a quantidade de homens aprovados for inferior a quantidade de vagas disponíveis e quando mulheres atingirem a pontuação mínima exigida para os homens.\r\n\r\nA tentativa de superar o déficit de contingente dos órgãos de segurança através da realização de recorrentes concursos públicos para as Polícias Civil e Militar e para o Corpo de Bombeiros Militar conflita com a regra de preenchimento por sexo.\r\n\r\nÉ salutar que a regra de divisão de vagas por sexo se deu para garantir um contingente feminino mínimo em um meio anteriormente dominado por homens. Contudo, essa regra não pode ser um impeditivo para que mulheres que tenham, inclusive, superado candidatos do sexo masculino em pontuação, sejam nomeadas para vagas que, se a presente lei não for aprovada, ficariam remanescentes.\r\n\r\nA presente proposta visa, ainda, evitar gastos desnecessários com a realização de novo concurso público, possibilitando a convocação de todos os candidatos aprovados, independente do sexo.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 03/2019\r\n\r\nREVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputado LUIZ PAULO, FABIO SILVA, SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.02.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2019\r\n\r\nREQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, O REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 319/2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA ESCOLA TÉCNICA NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequer, nos termos regimentais, o regime de urgência do Projeto nº 319/2019 que, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA ESCOLA TÉCNICA NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, João Peixoto, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Renato Zaca, Rosane Félix, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Zeidan Lula.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, a retirada definitiva do PL 2549/2017, de minha autoria, que DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE REPOUSO OFERTADAS AOS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM EM SHOPPINS CENTERS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ Nº - 2019\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE EMENDA CONSTITUCIONAL N°19/2011, 14/2011, 29/2012, 27/2012, 77/2014, 74/2014, 61/2017 E 48/2017.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o DESARQUIVAMENTO dos Projetos de Emenda Constitucional números, 19/2011, 14/2011, 29/2012, 77/2014, 74/2014, 61/2017 E 48/2017, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, arquivados nos termos do artigo N° 91, do Regimento Interno.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril DE 2019.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Luiz Paulo, Léo Vieira, Dani Monteiro, Marcelo Cabelereiro, Renata Souza, Rosane Félix, Thiago Pampolha, Valdecy da Saúde, Capitão Nelson.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ Nº - 2019\r\n\r\nREQUER DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEI N° 60/2011, 131/2011, 212/2011, 316/2011, 526/2011, 593/2011, 746/2011, 820/2011, 929/2011, 991/2011, 2054/2011, 1282/2012, 1369/2012, 1732/2012, 1838/2012, 2799/2014, 2856/2014 E 3100/2014.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma do Regimento Interno desta casa legislativa, o DESARQUIVAMENTO dos Projetos de Leis números, 60/2011, 131/2011, 212/2011, 316/2011, 526/2011, 593/2011, 746/2011, 820/2011, 929/2011, 991/2011, 2054/2011, 1282/2012, 1369/2012, 1732/2012, 1838/2012, 2799/2014, 2856/2014 E 3100/2014, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, arquivados nos termos do artigo nº 91, do Regimento Interno.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Luiz Paulo, Léo Vieira, Dani Monteiro, Marcelo Cabeleireiro, Renata Souza, Rosane Félix, Thiago Pampolha, Valdecy da Saúde, Capitão Nelson.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ Nº\r\n\r\nSOLICITA O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEI N° 024/2015, 506/2015, 605/2015, 606/2015, 719/2015, 721/2015, 777/2015, 889/2015, 967/2015, 1229/2015, 1614/2016, 1652/2016, 1688/2016, 1883/2016, 1973/2016, 2557/2017, 2681/2017, 3091/2017, 3092/2017, 3093/2017, 3181/2017, 3277/2017, 3462/2017, 3786/2018, 3823/2018, 3833/2018, 3834/2018, 3835/2018, 3861/2018, 3887/2018, 4081/2018, 4191/2018, 4215/2018, 4216/2018, 4498/2018, 4500/2018.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.03.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma do Regimento Interno desta casa Legislativa, o DESARQUIVAMENTO dos projetos de Leis números, 024/2015, 506/2015, 605/2015, 606/2015, 719/2015, 721/2015, 777/2015, 889/2015, 967/2015, 1229/2015, 1614/2016, 1652/2016, 1688/2016, 1883/2016, 1973/2016, 2557/2017, 2681/2017, 3091/2017, 3092/2017, 3093/2017, 3181/2017, 3277/2017, 3462/2017, 3786/2018, 3823/2018, 3833/2018, 3834/2018, 3835/2018, 3861/2018, 3887/2018, 4081/2018, 4191/2018, 4215/2018, 4216/2018, 4498/2018, 4500/2018 de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, arquivados nos termos do artigo n°91, do Regimento Interno. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO, Luiz Paulo, Léo Vieira, Dani Monteiro, Marcelo Cabeleireiro, Renata Souza, Rosane Félix, Thiago Pampolha, Valdecy da Saúde, Capitão Nelson.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 006/2019\r\n\r\nEm 13 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3897/2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme meu próprio parecer, aprovado na 1ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.202, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 008/2019\r\n\r\nEm 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 04.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4368/2019, de autoria da Deputada Zeidan Lula e sob minha relatoria, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor da proposição, com o objetivo de atender os requisitos da Resolução nº 001, de 1992, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado às fls. 43 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 009/2019\r\n\r\nEm 27 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 04.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 88/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme meu próprio parecer, aprovado na 3ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 6.713, de 14 de março de 2014, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPSDB Nº 05/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nVenho na qualidade de Líder do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB indicar meu próprio nome para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL - PEC 06/2019 - QUE MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, que ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, instituída pelo Requerimento nº 29/2019, de autoria da Deputada Rosane Félix.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPDT Nº 10/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSolicito a V. Exª que designe o deputado Sérgio Fernandes (PDT) para compor a Comissão de Educação, como membro suplente, substituindo-me na referida Comissão.\r\n\r\nDesde já, renovo protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 23/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 352-A de 2011 de autoria do Deputado Xandrinho que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8318, de 25 de março de 2019, que “PROÍBE A PRÁTICA DE FRISAGEM EM PNEUS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 25/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3444 de 2017 de autoria do Deputado Fábio Silva que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8320, de 28 de março de 2019, que “DISPÕE SOBRE A RECOMPENSA DO DISQUE-DENÚNCIA NA FORMA EM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 26/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 4130 de 2018, de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8321, de 28 de março de 2019, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FOLCLORE PORTUGUÊS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZES, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDTJ Nº 038/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, I, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Presidente,\r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, valho-me do presente instrumento para solicitar à V. Exa. autorização para a Deputada Tia Ju se ausentar no dia 03/04/2019, em atenção ao convite recebido, para participar do lançamento da “Frente Parlamentar do Congresso Nacional Brasil - China”, que acontecerá nessa data, na Câmara dos Deputados em Brasília, conforme convite em anexo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade, para renovar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCLÁUDIA RAMOS JACOB DE MELO\r\n\r\nMatrícula 419.203-4\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDFP Nº 054/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 252, III do Regimento Interno, licença para ausentar-me desta Casa Legislativa, no período compreendido entre os dias 09 a 11 de abril do corrente ano, para tratar de questões afetas a função deste parlamentar perante a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as origens e consequências da crise fiscal enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme cópia do ofício de nº 016/2019 - CDHL/RJ expedido pela Câmara dos Deputados, cuja cópia segue anexa, os membros da CPI foram convidados para Reunião de Bancada quando serão debatidas as solicitações e demandas da CPI sobre a crise fiscal instaurada por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nDesta feita, reiteramos o nosso pedido de licença para ausentar-me no período retrocitado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nAO\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDBD N° 57/2019\r\n\r\nEm 04 de abril de 2019. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 04.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me, cordialmente, a V. Exa., para solicitar as necessárias providências a fim de que seja tornado sem efeito o Ofício GDBD 51/2018, de 24 de maio de 2018 publicado no Diário Oficial n° 062 parte II, pág. 11 do dia 02/04 do corrente, tendo em vista tratar-se de expediente relativo à legislatura anterior (11ª legislatura - 2015/2019), não persistindo a situação funcional uma vez que o outrora servidor Wladimir Barros Assed Matheus de Oliveira ocupa atualmente a cadeira de Deputado Federal, na Câmara dos Deputados.\r\n\r\nOutrossim, ratifico a eficácia do Ofício GDBD n° 16/2019, de 04/02/2019, publicado no Diário Oficial de 20/02/2019, pág. 8. \r\n\r\nAntecipadamente, agradeço a atenção e, na oportunidade, renovo manifestações de apreço e consideração. \r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLDC Nº 074/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 04.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nJunto com minhas homenagens, na qualidade de Líder do DC, sirvo-me do presente para indicar o nome do Deputado Marcelo Cabeleireiro a fim de compor a Comissão de Defesa e Proteção dos Animais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 099/2019\r\n\r\nEm 04 de abril de 2019. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a V. Exa para, na condição de Líder do PTC, indicar meu próprio nome para como membro efetivo, compor a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades nas medições dos hidrômetros das concessionárias de água do Estado do Rio de Janeiro, nesta Casa. \r\n\r\nAntecipadamente grato, subscrevo-me, \r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO \r\n\r\nDo: Gabinete do Deputado Estadual Giovani Ratinho \r\n\r\nAo Exmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILLIANO \r\n\r\nMD Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 100/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a V. Exª para, na condição de Líder do PTC, indicar meu próprio nome para como membro efetivo, compor a Comissão Especial de Acompanhamento, Promoção e Incentivo ao Desenvolvimento Econômico, Humano e Geração de Renda do Médio Paraíba, nesta Casa.\r\n\r\nAntecipadamente grato, subscrevo-me,\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDCMO Nº 109/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 04.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Republicano Brasileiro - PRB, sirvo-me do presente para indicar nos termos do Parágrafo Único do Art. 23 do Regimento Interno da ALERJ, o Deputado Danniel Librelon, para compor como membro EFETIVO da Comissão de Defesa e Proteção dos Ani mais do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução nº 10/2019. (cópia em anexo)\r\n\r\nAproveitando a oportunidade para reiterara votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDALM S/Nº - 2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, nos termos do art. 252, inciso III e do art. 247 do Regimento Interno, desta Egrégia Casa, solicitar Licença sem remuneração para tratar de interesses particulares, no exterior, pelo período de 03 a 08 de abril do corrente ano.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nAo Exmº. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, na qualidade de Líder da bancada do PSD, para indicar o nome dos deputados CHICO MACHADO e ROSANE FÉLIX, para integrar a COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, instituída pela Resolução nº 10/2019.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, na qualidade de Líder da bancada do PSL, como previsto no artigo 24 do Regimento Interno desta Casa de Leis, para indicar o nome do Deputado Renato Zaca, para fazer parte da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, instituída pela Resolução nº 10/2019.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*OFÍCIO N° 36/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I, do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 03.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSr. Presidente\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no Art. 252, l e 252, § 2° do Regimento Interno, solicito licença na Sessão Plenária a ser realizada no dia 4 de abril de 2019, em virtude de minha participação na Brazil Conference que acontecerá em Boston, nos Estados Unidos da América, sem ônus para esta Casa Legislativa, conforme documento apenso. Ato contínuo, torno sem efeito o oficio n° 35/2019 enviado anteriormente. \r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nAo Exmo Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD Presidente da ALERJ\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n0013 - DE PESAR ás VÍTIMAS do incêndio do Centro de Treinamento do Clube de Regatas do Flamengo “Ninho do Urubu”, em Vargem Grande, ocorrido em 08 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN LULA\r\n\r\n0038 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTAÇÃO PRIMEIRA DE MAN GUEIRA, pelos relevantes serviços prestados a sociedade. \r\n\r\nId: 2173515"
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PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, eu me permito dizer que hoje a Cidade do Rio de Janeiro perdeu uma importante representação na Câmara Municipal, o Vereador Aloisio de Freitas, do PDT. O Vereador Aloisio de Freitas, tenho certeza de que o Deputado Márcio Pacheco e a Deputada Lucinha o conhecem, um parlamentar preocupado com as questões do Rio de Janeiro, foi Presidente da Câmara Municipal da Cidade. Neste momento, seu corpo está sendo velado na Câmara e o sepultamento será às 16 horas. Submeto a V.Exa. pedido para que façamos um minuto de silêncio em homenagem ao Vereador Aloisio de Freitas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e vamos respeitar o minuto de silêncio.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - A mãe do Cleiton também faleceu. Peço, Sr. Presidente, que façamos também um minuto de silêncio em homenagem à mãe do Cleiton, que está sempre aqui conosco, que nos deixou hoje pela manhã.\r\n\r\n(Procede-se a um minuto de silêncio)\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É sobre a pauta, Doutor? \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Pela ordem) - Presidente, eu gostaria de parabenizar a Polícia de São Paulo, o pessoal da Rota, que, usando dos meios legais moderadamente, em exercício legal da legítima defesa, trucidaram onze bandidos, no interior de São Paulo, em Guararema, bandidos que, aliados a mais outros bandidos, estão fazendo muitos roubos a bancos, instituições financeiras em São Paulo. \r\n\r\nComo isso ganhou a mídia nacional, eu gostaria de homenagear os nossos bravos policiais, repito, que trucidaram onze marginais em São Paulo. \r\n\r\nParabéns à Policia paulistana, Sr. Presidente. Dá licença!\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - O pessoal do Degase vem sofrendo ameaças, de forma corriqueira. Recentemente um servidor teve o seu carro alvejado, dentro da instituição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estará na próxima quarta-feira na pauta. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Essa pauta sobre o armamento é fundamental para garantir a segurança de nossos servidores. E infelizmente nossos colegas do PSOL fizeram uma emenda ao projeto, atrasando-o, mas é urgente que esta Casa se debruce sobre esse tema para garantir a segurança e a vida desses profissionais. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quarta-feira estará na pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 03/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o nobre Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, com emenda, concluindo por substitutivo. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 03/2019 QUE “REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA\r\n\r\n(CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto lei nº 03/2019 QUE “REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAntes de abordamos a análise do projeto de lei n° 03/2019 cabe ressaltar que está tramitando nesta Casa de Leis os projetos n°s 115/2019 e 212/2019 de autoria dos Deputados Fábio Silva e Subtenente Bernardo respectivamente.\r\n\r\nDe acordo com o parágrafo 3° do artigo 88 do Regimento Interno faz-se necessário a anexação dos projetos n.°s 115/2019 e 212/2019 ao projeto 03/2019.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia\r\n\r\nLegislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nQuanto ao projeto em análise, 03/2019, pretende o mesmo promover alteração na Lei 8.269, de 27 de dezembro de 2018 de autoria dos deputados Luiz Paulo, Gilberto Palmares e Zaqueu Teixeira que “Dispõe sobre a autodeclaração do proprietário de veículos automotores de conformidade quanto à segurança veicular e ambiental e dá outras providências”, mais precisamente em seu artigo 5° que trata da circulação dos veículos em total desacordo com as exigências do Código de Trânsito Brasileiro ou da Legislação Ambiental.\r\n\r\nAssim sendo, com o intuito de aprimorar e aperfeiçoar o projeto, absorvendo a essência dos projetos n°s 115/2019 e 212/2016, proponho a seguinte emenda, destacando que os autores das proposições acordaram em incorporar seus nomes na coautoria da presente proposição, devendo apresentar o requerimento correspondente.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 5° da Lei 8269, de 27 de dezembro de 2018 alterado pelo artigo 1° do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - O artigo 5°, da Lei 8269, de 27 de dezembro de 2018, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º. Constatada a infração de trânsito que não seja possível sanar no local durante a fiscalização do veículo, o agente do DETRAN/RJ, responsável pela operação, procederá a notificação, que dar-se-á através da contra apresentação de recibo ao condutor, que terá prazo de até 07 (sete) dias úteis para apresentar o veículo ao posto do DETRAN/RJ, com as irregularidades sanadas”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 03/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO solicitando forma final de redação com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 03/2019\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nREVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O artigo 5°, da Lei 8269, de 27 de dezembro de 2018, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. Constatada a infração de trânsito que não seja possível sanar no local durante a fiscalização do veículo, o agente do DETRAN/RJ, responsável pela operação, procederá a notificação, que dar-se-á através da contra apresentação de recibo ao condutor, que terá prazo de até 07 (sete) dias úteis para apresentar o veículo ao posto do DETRAN/RJ, com as irregularidades sanadas.\r\n\r\n§1º - Caso o condutor não compareça no prazo estipulado no caput deste artigo, será processada a infração de trânsito, com a devida averbação no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), da seguinte expressão - 'PROIBIDA CIRCULAÇÃO';\r\n\r\n§2º - A retirada da averbação se dará com o comparecimento, a qualquer tempo, do veículo ao posto do DETRAN/RJ, com as irregularidades sanadas, mantendo a multa aplicada, respeitando se o devido processo legal.\r\n\r\n§3º - Não haverá incidência de taxa ou qualquer outro custo seja para averbar ou retirar a expressão 'PROIBIDA CIRCULAÇÃO' do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, convido o Sr. Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu queria pedir forma final de redação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra só para uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - O parecer do Deputado Márcio Pacheco buscou conciliar uma série de interesses. \r\n\r\nEste meu Projeto de Lei é o de nº 03/2019. Havia um projeto de lei do Deputado Fábio Silva, que era o de nº 118/2019, e o projeto de lei do Deputado Subtenente Bernardo, de nº 120/2019. Então procuramos aglutinar um pouquinho de cada um, apresentamos essa sugestão ao Deputado Márcio Pacheco e S. Exa. está apensando os dois projetos neste. \r\n\r\nE eu queria, Sr. Presidente - e é exatamente esta a minha intervenção - que V. Exa. registrasse coautoria para o nobre Deputado Fábio Silva e para o nobre Deputado Subtenente Bernardo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradeço à Deputada Rosane Felix e ao Deputado Carlos Macedo, porque ambos retiraram as suas emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, convido o Sr. Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Sr. Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com emendas, concluindo por substitutivo. E forma final de redação, a Presidência defere neste instante.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1909-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM, MARTHA ROCHA, ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, MARCIA JEOVANI, ZEIDAN, ENFERMEIRA REJANE, CIDINHA CAMPOS, TIA JU E LUCINHA, QUE CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE EMPODERAMENTO DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discuti-la, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, solicitei a discussão do Projeto de Lei 1909-A/2016, que cria a política estadual de empoderamento da mulher e dá outras providências, porque é um PL escrito a várias mãos, de autoria de várias Deputadas, pensando, para o Estado do Rio de Janeiro, na legislatura passada, numa proposta de uma política de empoderamento da mulher. Uma política que leva em consideração a questão da mulher negra no Estado do Rio de Janeiro; uma política que leva em consideração o empoderamento dessas mulheres; a necessidade de as mulheres assumirem espaços de poder, como o espaço do Legislativo, o espaço das Câmaras de Vereadores; uma política que leva em consideração a necessidade da mulher em todos os seus ciclos de vida, em termos também de saúde. \r\n\r\nEntão, nos deparamos no Estado do Rio de Janeiro com uma violência, uma explosão da violência contra as mulheres que é um absurdo!\r\n\r\nDeparamo-nos também com violências obstétricas que até hoje acontecem dentro das maternidades.\r\n\r\nDeparamo-nos com mortes de bebês, como está aqui a Deputada Renata fazendo essa discussão, através de uma CPI, para que seja identificado o que ocorre em Cabo Frio, porque só no primeiro mês do ano de 2019 já temos mais de dez mortes de bebês. É importante que discutamos essa questão e que avancemos. \r\n\r\nNa semana passada, o Projeto veio à pauta e recebeu várias Emendas que não foram para avançar com o Projeto. Algumas Emendas estavam esquartejando um Projeto que, na realidade, levava em consideração as mulheres. \r\n\r\nExistem Emendas colocadas aqui neste Projeto que falam do nascituro, ou seja, do feto. \r\n\r\nNo entanto, é importante nós levantarmos aqui esta questão e debatermos um Projeto que garanta a vida do feto, mas não num Projeto em que, na realidade, está se falando da vida das mulheres, na política das mulheres, na política de garantir os seus direitos reprodutivos; garantir maternidades; garantir políticas públicas, inclusive no climatério, que é um momento da vida das mulheres em que não se fala. \r\n\r\nNão existem políticas públicas para garantir o momento em que a mulher chega à menopausa, o que fazer, qual remédio tomar, como ultrapassar essa fase. Fica muito o “boca a boca” entre mulheres sem ter realmente uma política.\r\n\r\nEntão, nós apresentamos uma Emenda que corrige essa distorção que foi até apresentada na semana passada, porque foram muitas emendas. Na realidade, essas Emendas deveriam ser incluídas num projeto à parte para garantir o feto, as crianças e aquilo que o Legislativo ou os Deputados tenham interesse de determinar como Lei nesta Casa.\r\n\r\nÉ nesse sentido que quero essa discussão, que seja feita a apreciação das Emendas apresentadas aqui. Aquelas que dizem respeito a outras questões, que não as das mulheres, fossem incluídas em outro projeto de lei e que possamos garantir a motivação do PL de 2017 construído a várias mãos.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) -Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu oito Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2648-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DESIGUALDADE SALARIAL, POR MOTIVO DE SEXO OU RAÇA, NAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PRODUTOS OU PRESTADORAS DE SERVIÇO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1055/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DETERMINA QUE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PERMITAM O ACESSO DE CLIENTES AO INTERIOR DA AGÊNCIA QUANDO O SISTEMA SE ENCONTRAR INDISPONÍVEL (“FORA DO AR”).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3182/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA ASSEMBLEIA DE DEUS MISSÃO APOSTÓLICA DA FÉ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Por incrível que pareça é mesmo pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem, em relação ao Projeto da Deputada Martha Rocha. Em que horário entrou a Emenda, Marquinho? Não tem relógio, não tem Emenda.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Posso falar, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se for sobre a pauta, sim.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - É sobre a pauta.\r\n\r\nSr. Presidente, peço a V. Exa. a retirada de pauta do último Projeto 69/2019, de minha autoria, que tenta juntar duas leis sobre a questão das sacolas plásticas.\r\n\r\nEu fui advertido pela assessoria da Mesa e da CCJ que o projeto tinha erros formais. Na verdade, esse projeto é uma Lei que já está em vigor, vai ser cumprida, entrará em vigor dia 25 de junho próximo.\r\n\r\nVamos tirar bilhões de sacolas plásticas do meio ambiente, mas como eu fiz a lei, modificando uma antiga, houve incongruências que eu tentei resolver. Mas, como há erros formais, eu tenho que corrigir.\r\n\r\nPor essa razão, solicito a V.Exa. a retirada de pauta do Projeto de Lei 69/2019, de minha autoria - o último da pauta - porque tem erros formais, que vamos corrigir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção, Deputada Martha Rocha, tem uma Emenda. Vai retirar? \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Retiro a Emenda, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2019/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADO ROBERTO HENRIQUES E LUIZ PAULO, QUE CRIA O FUNDO PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDOERJ, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA \"RIO COMUNICA”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, TIAGO MOHAMED, ELIOMAR COELHO E WAGUINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO projeto recebeu seis emendas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nConversei com o Deputado Waldeck Carneiro. Concordei em retirar a minha emenda ao projeto do Deputado. Perfeito?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está à disposição, Deputado Alexandre, pode começar.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, consegui fazer uma breve leitura desse projeto. Ele nasceu em 2013. Só que de 2013 até aqui muita coisa mudou no que tange à universalização de telecomunicações e acesso. Desde então aqui ocorreram as Olimpíadas e a Copa do Mundo, que trouxeram bastante acesso à infraestrutura de telecomunicações provida pelas próprias operadoras. Ao mesmo tempo, o próprio usuário final também mudou: naquela época não tínhamos Instagram, WhatsApp. Tudo isso, agora, é possível e bem acessível à sociedade.\r\n\r\nCom isso o projeto perde o sentido, porém acho que pode ser aprimorado. Devo apresentar emendas na 2ª discussão. Vou ler melhor. Vou tentar elaborar um novo conceito para esse projeto. Volto a debater em 2ª discussão.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Pela ordem) - Pelo que parece o Deputado Alexandre Freitas retirou a emenda ao projeto do Deputado Waldeck Carneiro. Esse projeto, então, vai ser votado agora?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou chamar os trabalhos à ordem em momento oportuno.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. A presente proposta recebeu seis emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2081/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 3008, DE 09 DE JULHO DE 1998.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO PUDIM, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, PAULO RAMOS E DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu dez emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação, em 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 217-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS POSSUIREM DISPOSITIVO PARA CAPTAÇAO DE ÁGUAS DA CHUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL À EMENDA 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02 E 03.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável as Emendas 1, 2 e 4.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável a todas as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, por designação vou dar o parecer favorável às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados. A informação que tenho da assessoria é de que está havendo entendimento para se aprovar as Emendas 4 e 3. Há outros pareceres sobre as Emendas 1, 2, 3 e 4 e há o parecer da CCJ, que só aprova a Emenda 4. Então, ou se aprova só a 4 ou tem que haver outro parecer favorável às Emendas 4 e 3. \r\n\r\nChamo os trabalhos à ordem. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, neste caso, dou parecer favorável às Emendas nºs 3 e 4, apenas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2615/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE OBRIGA SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS QUE COMERCIALIZAM CÁPSULAS DE CAFÉ EXPRESSO A DISPONIBILIZAR PONTOS DE RECEBIMENTO DE INVÓLUCROS UTILIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 01, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02 E 03.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, GUSTAVO TUTUCA E CARLOS OSÓRIO, CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. É autor. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Posso emitir parecer, as emendas não são minhas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, vamos...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Então, chama outro Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às Emendas 2 e 3, prejudicada a 2.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 e 3, prejudicada a 2? Não entendi.\r\n\r\nA CCJ deu parecer favorável com subemenda à Emenda nº 1 e contrário às demais emendas. Se V.Exa. quiser dar um voto diferente, não há problema algum.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Faz voto contrário. Sou favorável à nº 3.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, enquanto isso, chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nEm relação ao Projeto 1055/2015, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que determina que as instituições bancárias localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro permitam acesso de clientes ao interior da agência quando o sistema se encontrar indisponível ou fora do ar, chamo a atenção dos Srs. Deputados. Havia uma emenda, que foi retirada, então, vamos aprovar o projeto neste instante.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, agradeço ao autor da emenda, Deputado Alexandre Freitas, que entendeu a importância de retirá-la porque já estava contida no conteúdo do projeto.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vamos seguir o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça - é uma emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ, favorável à Emenda 1 e contrário às Emendas 2 e 3, de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Quero registrar voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário do Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Voto contrário Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1626/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE CONSIDERA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA FINS DE INGRESSO NA RESERVA PERCENTUAL DE VAGAS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, O INDIVÍDUO DIAGNOSTICADO COM AUDIÇÃO UNILATERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Gil Vianna. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputada Francine Motta, por favor.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir parecer) - Acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, convido a Sra. Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, convidamos o Sr. Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, na verdade estou querendo declarar o projeto anterior de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, eu não pedi na hora. \r\n\r\nQuero apenas apoiar o projeto, dizer que votei favorável. E é um projeto importante. Hoje em dia são milhões de cápsulas de café. E essas cápsulas de café podem e devem ser recicladas. E não existe ainda uma cultura de reciclagem dessas cápsulas. \r\n\r\nEntão, fez bem o Deputado Waldeck Carneiro em se preocupar com uma questão ambiental importante que é a economia circular, o retorno desse material para a esfera produtiva. \r\n\r\nPortanto, votei favoravelmente ao projeto anterior do Deputado Waldeck Carneiro, PL 2615/2017. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3371/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ACRESCENTA O ART. 8-A À LEI N° 1179, DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE, TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E VALDECY DA SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, convido a Sra. Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, convido o Sr. Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência convida aqui os Deputados presentes para comparecem a uma festa em Campos, amanhã. O Deputado Rodrigo Bacellar estará oferecendo um jantar para os Deputados e assessores, seguranças. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nVamos fazer um pit stop lá em Campos e depois retornaremos para Macaé. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nAproveito o ensejo para justificar a ausência do Deputado Chico Machado, que sofreu um acidente, quebrou o dente, etc. Eu falei com ele hoje e ele está passando bem. Mas deixo aqui este registro, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Sr. Deputado Rodrigo cuidou dele. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É o aniversário é dele?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O aniversário do Deputado Rodrigo Bacellar é amanhã. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - As Sras. Deputadas não estão convidadas não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados e Deputadas, assessores e assessoras, todos convidados.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Sérgio Louback. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero registrar a presença do Sr. Vereador do Município de Cordeiro Pablo Sérgio, que fez uma visita ao nosso gabinete, e do Dr. Adriano Machado. Para nós é uma satisfação começar a recebermos os representantes dos parlamentos do interior, principalmente da Região Serrana. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns. Também está presente aqui conosco a Sra. Branca Mota, ex-prefeita de Bom Jesus de Itabapoana. Sejam bem-vindos.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4502/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE INCLUI OS §1° E 2° NO ARTIGO 14 DA LEI N° 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela constitucionalidade com emenda. E há uma emenda, segundo me informaram e que foi apresentada agora pelo Deputado Alexandre Knoploch e o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São duas emendas. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - São duas emendas? Então, não sei se as duas emendas...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero ouvir a Emenda do Deputado, por favor. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Luiz Paulo, a Emenda Modificativa número 01: Modifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei 4502/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAcrescente-se o §1º e o §2º ao Artigo 14, da Lei 5628, de 29 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n§1º - Os recursos oriundos de pagamentos de outorga previstos em contratos de concessão para prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na Região Metropolitana poderão constituir receita para o Fundo Estadual de Transporte, com vistas à implementação de políticas de modicidade tarifária e de subsídio à gratuidade ou benefícios tarifários.\r\n\r\n§2º - Fica vedada a conversão de pagamentos de outorga nos novos contratos de concessão para prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na Região Metropolitana em quaisquer outras formas de contraprestação por parte dos concessionários”. (Conclui a leitura)\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela constitucionalidade com Emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Márcio Pacheco, Relator, eu quero fazer uma sugestão a V.Exa. e retirarei a minha Emenda. V.Exa. poderia colocar um inciso, para não alterar nada, dizendo mais ou menos o seguinte: “Que a presente lei se aplica - alguma coisa assim - desde que não colida com o Regime de Recuperação Fiscal”.\r\n\r\nPor quê? Porque a outorga está prevista no Regime. Não diz a origem para onde vai o recurso, fica subentendido o Tesouro. Então, é só para que depois não seja vetada, porque diz que estaria contrariando. Só para fazer essa ressalva. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu vou acolher.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, V.Exa. faz na sua Emenda.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu faço.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E eu estou retirando a Emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, por intervenção do Deputado Alexandre Knoploch, há uma mudança no texto no Artigo 1º. A proposta é a seguinte, e a Emenda passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º - Os recursos oriundos de pagamentos de outorga previstos em contratos de concessão para prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na Região Metropolitana poderão constituir receita de 50% para o Fundo Estadual de Transporte e 50% para o Instituto da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, Instituto Rio Metrópole”.\r\n\r\nSegundo proposta apresentada pelo Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nSr. Presidente, eu quero pedir a V.Exa. que chame os trabalhos à ordem e quero fazer uma solicitação a V.Exa. como presidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, a palavra está com V.Exa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu quero solicitar ao Deputado Eliomar Coelho. Não há divergência sobre o mérito da matéria. Eu agora recebi uma Emenda do Deputado Alexandre Knoploch e a Deputada Enfermeira Rejane naturalmente se expressou aqui, até longe do microfone, desconhecendo um pouco a respeito do Instituto Rio Metrópole.\r\n\r\nPor essa razão, mesmo sendo muito boa a matéria, quero pedir ao Deputado Eliomar Coelho que retire o Projeto da pauta, para que nós possamos debater melhor o Projeto, estudar melhor e dar mais transparência para os Deputados a respeito do que foi apresentado.\r\n\r\nEssa é a minha proposta. Como eu não posso fazer o pedido, encaminho o pedido ao Deputado Eliomar Coelho para retirar de pauta, para que possa voltar ao debate numa outra e melhor ocasião. Essa é a proposta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, com a aquiescência do autor, está retirando a presente proposta para mais debates, sem prejuízo das Emendas apresentadas. Quando retornarem, estarão juntas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 69/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ADEQUA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS NÃO RECICLÁVEIS E NÃO RETORNÁVEIS DISTRIBUÍDAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDANDO A REDAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto de Lei 69/2019, de autoria do Deputado Carlos Minc, foi retirado da pauta a pedido do autor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, antes de encerramos os trabalhos, há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 41/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nDeputada Renata Souza ” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 20/ 2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 259/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 4 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4372/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 4 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 994-A/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 4 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4018/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 4 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4373/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 4 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3948/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 4 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa o seguinte REQUERIMENTO: \r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, o arquivamento em definitivo do Projeto de Resolução nº 838/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 4 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Sr. Presidente, com muita tristeza quero repudiar a matéria da revista Veja, pelo jornalista Noblat, que fez uma charge muito infeliz do Presidente Jair Bolsonaro - no que ele chamou de golden shower - urinando no Muro das Lamentações, algo tão sagrado para nós, judeus. \r\n\r\nA revista Veja não foi sensível com o assunto. Publicou e, mais ainda, quanto ao jornalista eu não vou falar o adjetivo dele, já que o pessoal do PSOL me recriminou ontem por eu chamar todo mundo de vagabundo. Então, eu não vou mais chamar.\r\n\r\nÉ lamentável vermos, numa revista de circulação tão grande, um desrespeito desses à comunidade judaica. \r\n\r\nEntão, fica o meu repúdio. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, estive há pouco no Detran, com o seu Presidente e, a partir de segunda-feira, dia 8, começarão as fiscalizações nas ruas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nComo havia prometido, e existe um Projeto aprovado nesta Casa, terminando as vistorias nos postos de vistorias, ou seja, a princípio serão três equipes de fiscalização espalhadas no Estado do Rio de Janeiro, nos moldes da Operação Lei Seca, que dará a toda a sociedade uma tranquilidade e fiscalizará os veículos em mau estado de conservação. \r\n\r\nSr. Presidente, a Polícia Militar que também fazia essas blitzen, estará impedida, a partir do dia 8, de fiscalizar o mau estado de conservação e documentação dos carros, ficando a cargo do Detran essas operações.\r\n\r\nO viés dessas fiscalizações, a princípio, Sr. Presidente, é o educativo e não repressor. \r\n\r\nParabéns ao Detran e ao Governador Wilson Witzel. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Max Lemos. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero agradecer ao Governador do Estado por ter assumido pessoalmente essa questão do Poupa Tempo. Tendo em vista a incompetência do Secretário de Estado, Lucas Tristão, estavam sendo fechados vários postos do Poupa Tempo no Rio de Janeiro. \r\n\r\nOntem, graças às denúncias que fizemos nesta Casa, já foi reaberto o Poupa Tempo da Central do Brasil e existe um compromisso do Governo do Estado de reabrir as unidades Poupa Tempo que se fecharam, principalmente na Baixada Fluminense e Zona Oeste do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPortanto, Governador, é assim que se faz. Quando o Secretário falha, toma as rédeas e resolve o problema.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Nesse mesmo aspecto, Sr. Presidente, repudiar o fechamento súbito do Poupa Tempo de Bangu, que atende a população de toda a Zona Oeste. Mais de 500 pessoas ficaram ao relento, sem poderem ter acesso ao serviço público. E é fundamental que o Governador, sim, entre nessa questão. \r\n\r\nAssim como o Deputado Max Lemos, eu parabenizo o Governador. Com o diálogo que tem havido entre esta Casa e o Governador, foi assumido o compromisso de retomar o serviço do Poupa Tempo. \r\n\r\nQuero também dar ciência a esta Casa do falecimento da mãe do Sr. Cleiton Rodrigues, no município de Petrópolis, enviando à família abraços fraternos e condolentes.\r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Presidente, atendendo uma solicitação do PSB, lembro a V.Exa. que o Deputado Renan Ferreirinha está de licença concedida por V.Exa. e viajou a estudo para os Estados Unidos. \r\n\r\nQuero agradecer a V.Exa. a licença que me foi concedida para estar, na próxima semana, na cidade de Assunção a convite da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil para uma reunião da Conferência Latino-americana do Vaticano para tratar da participação dos católicos na política.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Pela ordem) - Na mesma linha do que foi falado pelo Deputado Max, agradeço ao Governo do Estado e ao Secretário Lucas pela reabertura do Poupa Tempo na Zona Oeste. É de suma importância a unidade de Bangu. Estamos felizes com a retomada dos serviços, que, a partir da semana que vem, serão reiniciados.\r\n\r\nDe pronto, quando foi fechado, entrei em contato com a Secretaria para entender os motivos. Infelizmente, foi falado que o contrato vigente era muito oneroso para os cofres do Governo do Estado e estava sendo revisto. Por isso, houve essa paralisação, mas agora serão retomados os serviços. Estamos felizes, animados, e o povo de Bangu agradece. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero dar dois informes importantes. Ontem, o Deputado Gustavo Tutuca fez uma declaração importante na Casa, uma reivindicação em prol de alguns municípios por conta do possível fechamento de algumas SATs do Detran. A Deputada Franciane também fez o mesmo apontamento em sua região, muito justo. \r\n\r\nQuero dizer aos Deputados que a motivação para o fechamento foi o alto custo de aluguel dos equipamentos, o que onera ao Estado, mas não justifica não ter o serviço. \r\n\r\nO caminho está sendo dado. Entrei em contato com o vice-Governador, prontamente abri o diálogo com o presidente do Detran. A saída que encontramos, Deputada Franciane e demais Deputados, é a seguinte: onde o equipamento estiver instalado e não houver custos, como, por exemplo, a sede da prefeitura ou alguma outra unidade que busque ter o serviço colocado pelo Governo do Estado em parceria, a unidade não será fechada. \r\n\r\nO Deputado Tutuca, ontem, apontou alguns importantes lugares, Itatiaia, Rio das Flores e outros quatro ou cinco municípios, entre eles Saquarema, num ofício que ele encaminhou.\r\n\r\nA decisão do Governo é essa: caso haja custos, vamos recolocar a unidade em outro lugar sem custos, para atender à população, com qualidade, e onde não houver custos a unidade será mantida. \r\n\r\nQuero ainda fazer um registro, Presidente. Fui Vereador da Cidade do Rio de Janeiro com o ex-Vereador Aloísio Freitas, na época que ele foi presidente da Câmara. Não posso deixar de fazer esse registro, Presidente, porque não lembro na nossa história, Deputado Max, de um presidente não ser eleito ao cargo, mas ser escolhido por unanimidade. \r\n\r\nVou retratar os fatos para que saibam como o Vereador Aloísio Freitas era querido e probo. Quando o Vereador Ivan Moreira foi escolhido para o Tribunal de Contas do Município, o vice-presidente da Câmara era o Vereador Aloísio Freitas. Ele assumiu a presidência interinamente e, como consta do Regimento, houve a necessidade de se chamar uma nova eleição. \r\n\r\nSr. Presidente, por unanimidade, ele foi escolhido e alçado à presidência. Não houve eleição. Foi aberta uma chapa nova para a eleição do vice. Era imenso o compromisso dele com a democracia e muito belo o mandato do Vereador Aloísio Freitas. \r\n\r\nFica registrada a minha homenagem, de quem conviveu com o Vereador Aloísio Freitas, médico importantíssimo, que deixa um bonito legado. O seu filho, o Vereador Rafael Freitas, também combativo, merece o nosso abraço no dia de hoje. \r\n\r\nNão poderia deixar de prestar a minha homenagem a quem trabalhou, durante muito tempo, com o Vereador na Cidade, com o nosso querido amigo Vereador Aloisio Freitas. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MAX LEMOS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, saúdo, em primeiro lugar, o Vereador Fabiano de Oliveira, da Cidade de Três Rios, do PSL, suplente de Deputado Federal, um grande companheiro. Muito obrigado pela sua presença. \r\n\r\nSaúdo também uma das maiores lideranças jovens deste Estado, o Leandro Hungria, de Nilópolis, que tem tido uma ação muito combativa na Cidade, tem defendido os interesses da Cidade. Ele está sempre conosco aqui no Parlamento e tenho o maior orgulho de estar ao lado do Leandro Hungria. Nilópolis também agradece muito. \r\n\r\nSr. Presidente, hoje pela manhã, conversei com o Senador Flávio Bolsonaro no sentido de que precisamos diligenciar junto a Petrobras para que as importações de óleo também venham para o Rio de Janeiro. Na realidade, hoje tudo vai para São Paulo e a cadeia produtiva daí decorrente gera uma arrecadação astronômica para aquele Estado. Nós, no Rio de Janeiro, num período de tamanha crise, poderíamos nos beneficiar com esse incremento arrecadatório. Além disso, faríamos, sem dúvida alguma, um maior aproveitamento dos portos do Rio de Janeiro e mais empregos seriam gerados. Fica aqui a nossa atenção para impulsionar a economia do Estado na questão do óleo. \r\n\r\nÉ só isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Francine Motta. \r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Pela ordem) - Agradeço o empenho do Deputado Márcio Pacheco, que levou a demanda da minha Cidade, Saquarema, sobre o fechamento do SAT. Há um compromisso do Governador de manter o serviço funcionando, então, obrigada ao Governador, obrigada ao Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, saúdo a presença dos alunos do Ceat, que querem o Passe Livre e estão nos visitando, visitando a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj. Esses alunos, Sr. Presidente, estão acompanhando toda a pauta do Passe Livre. Eles são alunos, não vagabundos. Saúdo muito a sua presença. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Muito obrigado. \r\n\r\nSr. Presidente, quero fazer um apelo a V.Exa., a esta Casa, à bancada do PSL, ao nosso líder do PSL, ao líder do Governo. Estive com o Governador esta semana discutindo a questão do Arco Metropolitano. Sr. Presidente, V.Exa. sabe que o Arco Metropolitano corta toda a Baixada Fluminense, até Itaguaí, ligando a Dutra. Sr. Presidente, o Arco Metropolitano está abandonado e precisamos de uma intervenção da Polícia Militar ali. É necessária a presença de policiais para as pessoas poderem transitar ali. \r\n\r\nAli se faz o escoamento da Baixada Fluminense, o escoamento do Estado. A obra custou mais de 1,2 bilhão. Foram mais de 600 milhões de investimento do Estado e mais de 500 milhões do Governo Federal. Então, faço um apelo à bancada do PSL para, junto ao Presidente Bolsonaro, junto ao Senador Flávio Bolsonaro, que é do Rio de Janeiro, ou devolver o Arco Metropolitano para o Governo do Estado ou imediatamente colocar a polícia ali para dar segurança aos caminhoneiros, aos cidadãos que transitam no Arco Metropolitano. \r\n\r\nUma obra tão bonita, quando se passa por ali, quando se vai a Queimados, se vê a posteação toda cortada, furtada. Estão roubando aquela posteação. Foi tão caro aquele investimento e o Governo do Estado tem que dar uma resposta, assim como o Governo Federal. A população não pode transitar no Arco Metropolitano. \r\n\r\nSe Deus quiser, daqui a poucos meses construiremos a nova Cearj em Duque de Caxias, a Central de Abastecimento. O Arco Metropolitano vai ser muito importante para criação dessa Central de Abastecimento em Duque de Caxias, que liga a Dutra, liga São Paulo, é o corredor do desenvolvimento. Então, Sr. Presidente, faço esse apelo a V.Exa: que peça ao Governo Federal, ao Governo do Estado e ao comandante Secretário da Polícia Militar para, hoje, já colocar policiamento no Arco Metropolitano para dar segurança à população.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Parabéns, Deputado Rosenverg Reis. Trata-se de um assunto de urgência. Quero, inclusive, convidar V.Exa., já existe, subscrita por mim, uma Comissão Parla mentar de Inquérito para apurar a conservação e a manutenção do Arco Metropolitano. Vamos ver se rapidamente nós conseguimos chegar a uma posição definitiva.\r\n\r\nV. Exa., que é daquela região da Baixada, que é uma região que depende do Arco Metropolitano para o seu desenvolvimento, é fundamental que nós possamos instalar essa CPI, até porque já existe notícias de possível privatização. Esta Casa precisa conhecer em que moldes será essa privatização, como vai ser feita e, principalmente, quando vai ser feita essa questão.\r\n\r\nV. Exa., Deputado Rosenverg Reis, traz neste momento um assunto de suma importância. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Tem a palavra, pela ordem, a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Eu queria não só cumprimentar o Deputado Rosenverg Reis, mas a sua iniciativa. \r\n\r\nNós tivemos a oportunidade de realizar duas audiências públicas que trataram, na legislatura passada, do roubo de carga. Um fato que contribuía para a incidência alta dos fatos ali ocorridos no Arco Metropolitano era o total abandono. E o que nós assistimos aqui era uma disputa sem razão entre o Governo Estadual e o Governo Federal; e também, enquanto essa questão do Arco Metropolitano - que levou 40 anos para ser implantado, que hoje não tem mais um poste de luz eficiente porque todos foram furtados - não for devidamente enfrentada, no sentido da responsabilidade, da tutela do órgão sobre esse espaço, sem dúvida nenhuma, nós teremos muitos problemas para todos os municípios que são atendidos pelo Arco. \r\n\r\nElogio a sua iniciativa. Vou assinar essa CPI, pois é de suma importância o tema trazido neste momento.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Obrigado, Deputada Martha Rocha. Aliás, a participação de V. Exa. nesta comissão é muito importante. Ao ser instalada, precisamos ter, na maior brevidade possível, um relatório. Esse é um tema que nós podemos rapidamente elaborar um bom relatório. A solução tem que ser imediata.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MAX LEMOS, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PL Nº 1909-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso XII do Art. 3º do Projeto de Lei 1909-A/2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - São diretrizes gerais da Política Estadual de Empoderamento da Mulher:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - Ajudar a implementar políticas públicas voltadas à saúde da Mulher, da atenção básica ao climatério, seus direitos sexuais e reprodutivos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nInserir inciso XV ao Art. 3º do projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXV - apoiar a implementação de ações voltadas ao público LGBT, com o objetivo de promover o debate sobre identidade de gênero e a promoção da igualdade de oportunidades.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFIN, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltera o inciso VII do Art. 3º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - estabelecer liderança corporativa sensível à igualdade de gênero, no mais alto nível”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFIN, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltera o inciso X do Art 3º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - promover a igualdade de gênero através de iniciativas voltadas à comunidade e ao ativismo social;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFIN, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAltera o inciso XI do Art. 3º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - documentar e publicar os progressos da promoção da igualdade de gênero;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFIN, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nAltera o inciso XII do Art. 3º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - ajudar a implementar políticas públicas voltadas à saúde da mulher e aos seus direitos reprodutivos;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFIN, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nAltera o inciso XIII do Art. 3º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º \r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - ajudar a implementar ações voltadas aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ....\r\n\r\n(....)\r\n\r\n“Art. 3º - ....\r\n\r\n(....)\r\n\r\nIII - Adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados com entidades estaduais e nacionais para a implementação desta política”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2019/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO HENRIQUES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Emenda, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - RIO COMUNICA E O FUNDO PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2019\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicações - Rio Comunica, a ser regulamentado por ato específico do Poder Executivo, definindo seus requisitos e condições operacionais, observadas as disposições desta Lei Geral de Telecomunicações.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2019\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2019\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Universalização do Acesso aos Serviços de Telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro - Rio Comunica tem como objetivo: \r\n\r\nI - disponibilizar a todas as cidades do Estado do Rio de Janeiro o acesso aos serviços de telecomunicações, especialmente ao serviço móvel, com capacidade de prover telefonia e transmissão de dados; \r\n\r\nII - proporcionar infra-estrutura para acesso aos serviços governamentais por meio eletrônico em todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - permitir aos cidadãos fluminenses o acesso ao serviço móvel, com capacidade de prover telefonia e transmissão de dados, de forma universal, em todas as cidades do Estado do Rio de Janeiro, em igualdade de condições. \r\n\r\n§ 1° - Para atingirem o objetivo descrito no inciso III, as operadoras que participarem do Programa deverão disponibilizar planos de serviço, em especial na modalidade pré-pago de forma equânime e não discriminatória, em todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro em que atuem, com qualidade de serviço adequada. \r\n\r\n§ 2° - Na hipótese de descumprimento do disposto no § 1º, o regulamento, se necessário, deverá prever a imposição de multa. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2019 \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - As ações desenvolvidas no âmbito do Programa Rio Comunica poderão ser mantidas com recursos do FUNDOERJ, observadas as condições específicas definidas em regulamentação:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2019\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, renumerando os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Fica criado o Fundo para Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro (FUNDOERJ), com o objetivo de dar suporte financeiro ao Programa Rio Comunica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2019\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PL Nº 2081/13, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA 01\r\n\r\nAltere-se o Artigo 2º, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica acrescentado o Artigo 1º-A à Lei nº 3008, de 09 de julho de 1998 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica obrigatória a contratação, pelas instituições de prática de artes marciais, de seguro de acidentes pessoais ou de outro tipo de seguro com cobertura mais abrangente para todos os seus praticantes de artes marciais, cujo custo com o prêmio do seguro poderá ser repassado aos mesmos. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nSUPRESSIVA 02\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 2081/2013.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nSUPRESSIVA 03\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 2081/2013.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nSUPRESSIVA 04\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 1º do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA 05\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único o seguinte:\r\n\r\n§ único - A ministração de aulas ou treinamentos de alunos de Artes Marciais é prerrogativa exclusiva de professores com habilitação na sua modalidade, expedida por Federações e Associações legalmente reconhecidas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nMODIFICATIVA 06\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º- A o seguinte:\r\n\r\nArtigo 1º- A - Fica facultado ao aluno praticante de artes marciais a contratação de seguro de acidentes pessoais ou de outro tipo de seguro com cobertura mais abrangente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO Artigo 1º- A\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 2081/2013.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 2081/2013.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 2081/2013.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescentado um Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei 3008, de 09 de julho de 1998, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ....\r\n\r\nParágrafo Único - A ministração de aulas ou treinamentos de alunos de Artes Marciais, que requeiram condicionamento físico ou se destinem a práticas profissionais, é prerrogativa exclusiva de profissionais registrados no Conselho Regional de Educação Física”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3371/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º-A do Projeto de Lei 3371/2017, que passa a versar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 8º-A - Torna-se facultativo nos concursos públicos para provimento de cargo efetivo para pessoal da área de saúde, vinculado à Secretaria de Estado de Saúde - SES, a inclusão nas provas dos certames de questões que versem sobre a 'Lei Maria da Penha', a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, 'que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher'; sem prejuízo das demais disposições dos respectivos editais.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2019\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nId: 2173516"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1324/2015, PELO QUAL AUTORIZA HOSPITAIS E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À RECEBER AUXÍLIO DE ENTIDADES CIVIS, RELIGIOSAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS, OBJETIVANDO AUXILIAR A SANAR A FALTA DE MEDICAMENTOS E SERVIÇOS.\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA e JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nFAVORÁVEL\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1324/2015, de autoria dos nobres Deputados SAMUEL MALAFAIA e JORGE PICCIANI, pelo qual autoriza hospitais e demais instituições de saúde públicos do Estado do Rio de Janeiro à receber auxílio de entidades civis, religiosas, clubes, associações, pessoas jurídicas e físicas, objetivando auxiliar a sanar a falta de medicamentos e serviços.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei Nº 1324 / 2015, de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani versa sobre a matéria, pelo qual autoriza hospitais e demais instituições de saúde públicos do Estado do Rio de Janeiro à receber auxílio de entidades civis, religiosas, clubes, associações, pessoas jurídicas e físicas, objetivando auxiliar a sanar a falta de medicamentos e serviços. Em consoante com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, entendo que a presente propositura possui amparo constitucional, não afrontando nenhum dispositivo legal, nem causa óbice quanto a sua tramitação.\r\n\r\nCabe ressaltar que diante da crise que a saúde de nosso Estado atravessa esta valiosa medida proporcionará condições necessárias para o bom funcionamento dos hospitais e instituições públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm razão do exposto, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, manifesto o meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 1324 / 2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de março de 2019\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2019, aprovou o Parecer da Relatora, Deputada LUCINHA, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1324/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados Martha Rocha, Presidente; Enfermeira Rejane, Vice-Presidente; Mônica Francisco, Dr. Deodalto e Jair Bittencourt, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2078 DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE INFORMAÇÃO DO PACIENTE DIABÉTICO ONDE CONSTARÁ DETALHES DE SUA PATOLOGIA, MEDICAÇÕES UTILIZADAS E RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE URGÊNCIA.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nFAVORÁVEL\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2078/2016, de autoria do nobre Deputado Marcos Muller, que “Dispõe sobre a criação da carteira de informação do paciente diabético onde constará detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência.”\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposição reveste-se de mérito e deve ser apoiada, visto que tem como objetivo identificar o paciente diabético, bem como facilitar o atendimento do mesmo em caso de urgência ou emergência.\r\n\r\nDesta forma, a referida carteira auxiliará os profissionais de pronto-socorro a identificarem com agilidade, o procedimento correto a ser realizado.\r\n\r\nPelos motivos expostos, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2078/2016.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2019, aprovou o Parecer do Relator, Deputado DR. DEODALTO, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2078/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados Martha Rocha, Presidente; Enfermeira Rejane, Vice-Presidente; Mônica Francisco, Dr. Deodalto e Jair Bittencourt, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3196, DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA REALIZAREM OS EXAMES PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA (PC - PARALISIA CEREBRAL) NOS RECÉM-NASCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nFAVORÁVEL\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei apresentado pelo nobre Deputado Renato Cozzolino, que dispõe sobre obrigatoriedade de realização de exames em bebês recém-nascidos para detectar, precocemente, a encefalopatia crônica não progressiva da infância (PC - paralisia cerebral).\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância é simples e de extrema importância. Conhecida popularmente como paralisia cerebral, de acordo com a Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação, o quadro se caracteriza pela alteração do movimento secundário ou uma lesão não progressiva do cérebro em desenvolvimento, importando nos mais diversos tipos de lesões, a depender da área do cérebro afetada. \r\n\r\nA detecção da presença de algum dano cerebral é simples. Basta que um médico observe movimentos específicos do neonato. Esse exame de observação é determinante para detectar a presença de algum dano ao cérebro da criança, o que possibilita a busca por um tratamento adequado o mais breve possível e melhora a qualidade de vida das crianças.\r\n\r\nAssim, é de extrema importância que todos os recém-nascidos passem pelo exame, que é simples e não gera despesas aos hospitais ou à Administração Pública.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2019, aprovou o Parecer da Relatora, Deputada MARTHA ROCHA, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3196/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados Martha Rocha, Presidente; Enfermeira Rejane, Vice-Presidente; Mônica Francisco, Dr. Deodalto e Jair Bittencourt, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nNo vigésimo primeiro dia do mês de março de dois mil e dezenove, às quatorze horas na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a presença dos Senhores Deputados Rosane Félix - Presidente, Lucinha e Thiago Pampolha, membros efetivos deste órgão técnico e o Senhor Deputado Danniel Librelon. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 20.03.2019 e justificou a ausência do Senhor Deputado Fábio Silva, que se encontrava em outro compromisso que o impedia de cumprir a agenda. A seguir, Sua Excelência comunicou ter avocado, em 11.03.2019, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº. 3877/2018, dos Deputados Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flavio Serafini, Marcelo Freixo, Wanderson Nogueira e Zeidan; e o Projeto de Lei nº. 4019/2018, do Deputado Rosenverg Reis. De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência a Deputada Lucinha, que concedeu a palavra à Deputada Rosane Félix para relatar: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº. 3877/2018, dos Deputados Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flavio Serafini, Marcelo Freixo, Wanderson Nogueira e Zeidan, parecer CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado; Projeto de Lei nº. 4019/2018, do Deputado Rosenverg Reis, parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência Deputada Rosane Félix colocou em votação a realização de Audiência Pública, com os seguintes temas: “O desmonte da Política de Estado para o atendimento de Crianças Vítimas de Violência”; “A Prevenção do Suicídio entre crianças e adolescentes, a influência das mídias digitais e do Bullying”; “A prevenção da gravidez na adolescência e a garantia dos direitos fundamentais das adolescentes”; “A violência obstétrica hospitalar e as possíveis consequências na vida da criança desde a fase gestacional até a adolescência”; “O perfil do adolescente infrator do Estado do Rio de Janeiro e a política pública atual”; “A situação dos abrigos públicos de idosos e adultos do Estado do Rio de Janeiro”; “Discutir procedimentos para criação de um núcleo de prevenção e possível notificação compulsória, a ser feita pela coordenação pedagógica das unidades escolares, cujos alunos apresentem alteração comportamental e indícios de violência, que possam representar possível ameaça, presente ou futura, ao ambiente escolar”; “O abuso sexual e psicológico contra crianças e adolescentes: Pedofilia e os crimes cibernéticos”; “A violência doméstica, os maus tratos e o assédio moral contra crianças e adolescentes”; “A violência doméstica, os maus tratos e o assédio moral contra os idosos”. Em discussão, a Deputada Lucinha destacou a importância de realizar visitas para fiscalizar a qualidade das Instituições de Longa Permanência para Idosos particulares e públicas, e o tratamento adequado, respeitando os Direitos dos Idosos estabelecidos no Estatuto do Idoso. O Deputado Thiago Pampolha mostrou preocupação com a gravação que se pretende realizar nas escolas, quando as crianças estiverem cantando o Hino Nacional. Para o senhor Deputado, as gravações podem gerar violência nas escolas onde circulam crianças que moram em áreas dominadas por facções diferentes. Continuando, que a discussão da influência das mídias digitais e do Bullying, são essenciais para prevenir a violência no ambiente escolar. Em votação, a deliberação para realização de audiências públicas foi aprovada. A Senhora Presidente colocou em discussão a sugestão da Deputada Lucinha, para realizar visitas para fiscalizar a qualidade das Instituições de Longa Permanência para Idosos particulares e públicas, e o tratamento adequado, respeitando os direitos dos idosos estabelecidos no Estatuto do Idoso. Em votação, a solicitação foi aprovada. A seguir, a Senhora Presidente agradeceu a presença e colaboração de todos. Como nada mais havia a tratar, e não haviam oradores inscritos, Sua Excelência suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e um de março de dois mil e dezenove. (a)João Batista Nascimento - Secretário, matrícula 201.501-4 e Deputada Rosane Félix - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presen ça dos Senhores Deputados Renata Souza - Presidenta, Martha Rocha, membro efetivo e Flávio Serafini, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em três de abril de dois mil e dezenove. A Senhora Presidenta abriu a Reunião informando que esta Comissão já enviou, por ofício, os encaminhamentos da Audiência Pública, realizada dia vinte e oito de março de dois mil e dezenove, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Secretaria de Estado de Polícia Militar. A seguir, passou à Ordem do Dia, colocou em discussão e votação as seguintes Audiências Públicas: 1- “A Gestão da Saúde Prisional”. 2 - “Nove Anos do Morro do Bumba”. 3 - “Reparação Histórica e a Situação do Acervo Sacro Africano no Museu da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro”. As Audiências Públicas foram aprovadas por unanimidade. A Deputada Renata Souza, Presidenta, notificou que a Audiência Pública com o tema “ Reparação Histórica e a Situação do Acervo Sacro Africano no Museu da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro”, será realizada em conjunto com as Comissões de Cultura, Educação e de Combate às Discriminações de Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional. Como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidenta suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em quatro de abril de dois mil e dezenove. (a) Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÂO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e dezenove, às dez horas e trinta minutos, reuniu-se na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, com a presença dos Senhores Deputados Danniel Librelon, Presidente; Rodrigo Amorim, Vice-Presidente; Rosane Félix, membro efetivo e o Senhor Deputado Márcio Gualberto, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e cinco de março de dois mil e dezenove. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente comentou sobre a satisfação em ter assumido a presidência da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, que trata de questão tão importante. Afirmou também, que espera o apoio de todos os membros para a execução dos trabalhos da comissão. Em seguida, falou sobre as ações planejadas como a visita e fiscalização a algumas clínicas e centros de tratamento de dependentes químicos; o envio de ofícios aos municípios do nosso Estado, a fim de saber como é feito o atendimento aos dependentes químicos; a realização de audiências públicas com a presença de representantes de diversos órgãos públicos e entidades da sociedade civil para debate sobre os temas relacionados com a comissão e a partir daí apresentar projetos na área de prevenção às drogas e dependência química. Solicitou também aos presentes o envio de sugestões para as próximas audiências. A seguir, o Senhor Presidente colocou em discussão e votação as seguintes Audiências Públicas: a Apresentação da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral a todos os órgãos públicos e entidades da sociedade civil envolvidos nos processos de prevenção, acolhimento e tratamento dos dependentes químicos, com o objetivo de discutir, saber o que tem sido feito e apresentar propostas. Colocada em discussão e votação, a audiência foi aprovada; a situação das clínicas e centros de tratamento para adultos dependentes químicos no Estado do Rio de Janeiro. Colocada em discussão e votação, a audiência foi aprovada; discussão sobre a possibilidade de criação de um núcleo de prevenção e notificação compulsória nos órgãos que prestam o primeiro atendimento ao dependente químico. Colocada em discussão e votação, a audiência foi aprovada. Em seguida, o Senhor Presidente sugeriu que a audiência sobre a situação das clínicas e centros de tratamento para crianças e adolescentes fosse realizada em conjunto com a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, embora não tivesse sido mencionada no edital. Prosseguindo, o Senhor Presidente colocou em discussão e votação a realização da audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. Colocada em discussão e votação, a audiência foi aprovada. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Rodrigo Amorim, Vice-Presidente, que parabenizou o Deputado Danniel Librelon, e a forma como a Comissão tem sido conduzida, ressaltando a relevância do tema, pois a droga é uma mazela que mata e dilacera as famílias. O Senhor Vice-Presidente falou também da necessidade de projetos; da importância da fiscalização do poder público e da compreensão da rede de atendimento; da visita nos locais onde já se sabe que há consumo de drogas e do debate sobre a legislação que trata da questão das drogas. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Márcio Gualberto que manifestou-se favoravelmente a tudo que já havia sido falado, e acrescentou a importância dos cuidados com a família do dependente químico, além de concordar com a sugestão de visitas a locais de consumo de drogas. Falou também de grupos dentro da Polícia Militar e da Polícia Civil que costumam fazer um trabalho de conscientização nas escolas a respeito das droga. Criticou alguns movimentos tais como a Marcha da Maconha. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra à Deputada Rosane Félix, que parabenizou a iniciativa, comentou sobre a importância do assunto tratado pela comissão e disse estar à disposição para realizar um trabalho conjunto. Antes de finalizar, o Deputado Danniel Librelon, Presidente, definiu com os membros a respeito do dia vinte e dois de abril, segunda-feira, como data para a primeira visita a ser realizada pela comissão. A seguir, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião, para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e seis de março de dois mil e dezenove. (a)Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, mat. 201.127-8; Deputado Danniel Librelon, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 3 ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Enfermeira Rejane, Vice-Presidente; Mônica Francisco, Jair Bittencourt e Dr. Deodalto, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em dois de abril de dois mil e dezenove. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente agradeceu a presença dos Senhores Deputados e comunicou que o propósito da reunião é deliberar seis propostas de audiências públicas, apreciar e votar os pareceres emitidos no período. Ato Contínuo, a Senhora Presidente registrou o recebimento do Ofício nº 3419 GDL/2019, da Senhora Deputada Lucinha, justificando sua ausência nesta reunião por motivo de saúde, bem como da justificação de ausência do Deputado Valdecy da Saude, em virtude de estar participando de uma reunião na Light. Em seguida, a Senhora Presidente solicitou ao Senhor Deputado dr. Deodalto que apresentasse os pareceres de sua relatoria e da Deputada LUCINHA, sendo aprovados os seguintes: Favorável ao Projeto de Lei nº 2078/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller, e Favorável ao Projeto de Lei nº 1324/2015, de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani. Por fim, o Deputado DR. Deodalto fez a apresentação do parecer Favorável, de sua relatoria, ao Projeto de Lei nº 1752/2016, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, incluído extra pauta nesta reunião. Entretanto, foi pedido e concedido vista deste projeto as Deputadas Enfermeira Rejane e Mônica Fran cisco. Em seguida, a Senhora Presidente solicitou que a Deputada Enfermeira Rejane assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no Art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os pareceres de sua própria relatoria, sendo aprovado o seguinte: Favorável ao Projeto de Lei nº 3196/2017, de autoria do Deputado Renato Cozzolino; e Favorável ao Projeto de Lei nº 3068/2017, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, para o qual foi solicitado baixa em diligência ao Conselho Municipal de Saúde, pela Deputada Enfermeira Rejane, sendo o mesmo aprovado com os votos dos demais deputados. Reassumindo a presidência, a Deputada Martha Rocha anunciou as matérias para deliberação, sendo aprovadas as seguintes: proposta de audiência pública, de iniciativa da Deputada Enfermeira Rejane, com a finalidade de discutir e apurar as constantes denúncias do descaso em relação ao atendimento dispensado à população no Hospital Pedro II, a falta de cumprimento no dimensionamento de profissionais de saúde, goteiras nas enfermarias, insetos, moscas, buracos nos corredores, falta de ar condicionado e limpeza precária, dentre outros problemas; proposta de audiência pública, de iniciativa da Deputada Enfermeira Rejane, para debater sobre as providências cabíveis relacionadas as dificuldades enfrentadas pelos profissionais de enfermagem na área da saúde, como a problemática da depressão e do suicídio; proposta de audiência pública, de iniciativa da Deputada Lucinha, para discutir sobre a falta dos mamógrafos nos Hospitais Municipais e nas Unidades de Pronto Atendimento - UPAs da Zona Oeste; proposta de audiência pública, de iniciativa da Deputada Martha Rocha, para debater sobre a prestação de contas do 3º quadrimestre de 2018 com detalhamento da execução prevista para o período; proposta de audiência pública, nos termos do Ofício nº 06/2019, do Conselho Municipal de Saúde de Cabo Frio - RJ, com a finalidade de se discutir mais transparência na apuração das denúncias apresentadas e vinculadas à mídia contra o Hospital Municipal da Mulher/ Hospital da Criança. Em relação a esta solicitação a Senhora Presidente pediu que este ofício fosse encaminhado para a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI destinada a investigar os óbitos de nascituros e recém nascidos que ocorreram no Hospital da Mulher em Cabo Frio, para as devidas providências; e proposta de audiência pública, nos termos do Ofício nº 016/2019, do Conselho Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, para debater sobre os repasses das verbas municipais, estaduais e federais para o funcionamento do Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI. Por fim, a Senhora Presidente comunicou que hoje pela manhã participou juntamente com os Deputados Enfermeira Rejane, Márcio Gualberto e Tia Ju, membros da Comissão, de uma reunião com o Secretário de Saúde, para tratar do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, e que o debate foi de grande valia por perceberem que existe uma saída jurídica para que o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS seja atendido, e que em breve será marcado uma reunião com o Governador para tratar deste tema. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 03 de abril de 2019. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de março de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: Mônica Francisco - Presidenta, Marcelo Cabeleireiro, Dionísio Lins e Enfermeira Rejane, membros efetivos e Deputado Flávio Serafini, suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em treze de março de dois mil e dezenove. A seguir, a Senhora Presidenta comunicou ter avocado, em 11.03.2019, o Projeto de Lei nº 2648/2017, da Deputada Martha Rocha. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Dionísio Lins, que concedeu a palavra à Deputada Mônica Francisco, para emitir parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2648/2017, da Deputada Martha Rocha. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, a Deputada Mônica Francisco colocou em pauta a deliberação para a realização de audiência pública, com a participação do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, Senhor Lucas Tristão, com o tema Apresentação de planos e metas para o ano de 2019. Prosseguindo, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da referida audiência pública. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, em quatorze de março de dois mil e dezenove. (a) Lucia Nogueira da Gama; Secretária “ad hoc”; (a) Deputada Mônica Francisco; Presidenta.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 16/2019\r\n\r\n1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de março de dois mil e dezenove, às quatorze horas e vinte minutos na sala trezentos e onze, terceiro andar do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Representação para acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, com a presença do Senhor Deputado Carlos Minc Presidente. Havendo número regimental, o Deputado Carlos Minc deu início aos trabalhos da Audiência Pública com o tema: Pelo Cumprimento da lei nº 5.502 de 2009 - “Utilização de Sacolas Plásticas”, conforme edital publicado em 12.03.19. Composta a mesa com o Presidente Carlos Minc, Fábio Rossi - ASSERJ; Thays Rosini-Gerente Grupo Pão de Açúcar ; Cláudio Barcelos Dutra - Presidente INEA; Daniel Fleischer - Relações Institucionais - Braskem; Henrique Rocha Pereira das Neves - Procon Rio-Diretor Jurídico; Dra. Juliana Chermont-Ministério Público-Assessora Jurídica Caoma/MPRJ; Paulo da Colina-Diretor da INP- Instituto Nacional do Plástico; Vinícios Rocha Crespo de Oliveira - Fecomércio- Advogado; Pedro Paulo Pannunzio-Relações Institucionais-ASSERJ. Composta a mesa, o Presidente Carlos Minc, fez uma breve saudação e exposição sobre o tema, logo em seguida, passou a palavra a todos os membros já indicados. Após as exposições, deu-se amplo debate e foi aberta a palavra aos inscritos. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Presidente Carlos Minc agradeceu a presença e a colaboração de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ana Cristina C. Silva, secretária da Comissão do Cumpra-se, matricula nº 201.400-9, lavrasse a presente ata que traz em anexo as notas taquigráficas com inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. (a)Ana Cristina C. Silva - Secretária. (a)Deputado Carlos Minc-Presidente. \r\n\r\nNotas Taquigráficas\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Boa tarde a todas e a todos! Obrigado pela presença. Isso aqui não é exatamente uma audiência pública. Já fizemos várias e faremos outras. Esta é mais uma reunião de trabalho, também da Comissão do cumpra-se, que nos foi pedida até pela Associação de Supermercados aqui do Rio nesse sentido do cumprimento da nova lei, que é o objeto desta reunião de trabalho. Então, nós chamamos várias autoridades. Faremos uma breve rodada, vou pedir apoio à Gilma, depois; uma breve rodada apenas para as pessoas se identificarem dizendo o nome e a entidade que estão representando, só para termos uma noção de quem somos nós da composição aqui desse grupo. Depois eu vou propor uma metodologia de trabalho, todos vão poder participar, tirar dúvidas, fazer propostas, e vamos tirar depois alguma conclusão.Então, vamos começar do Procon para cá, terminando aqui com o Ministério Público, apenas nesse primeiro momento, depois as pessoas vão poder falar mais do que isso, naturalmente, mas, no primeiro momento, o nome e a entidade, para a gente ter uma noção de quem somos nós. Por favor. \r\n\r\nO SR. HENRIQUE NEVES - Boa tarde Deputado Carlos Minc! Meu nome é Henrique Neves, aqui represento o Procon estadual, Procon-RJ, representante o diretor jurídico, Fábio Picanço, diretor presidente, Dr. Cássio Coelho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bacana. Obrigado.\r\n\r\nO SR. FÁBIO QUEIROZ - Boa tarde! Fábio Queiroz, Presidente da Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA ROSA - Boa tarde! Meu nome é Ana Paula Rosa, sou a coordenadora do conselho jurídico e gerente jurídico da Asserj. \r\n\r\nA SRA. ANA CRISTINA - Boa tarde! Meu nome é Ana Cristina, sou do departamento jurídico do supermercado Intercontinental. \r\n\r\nO SR. MARCOS MARTINS - Boa tarde! Marcos Martins, advogado, membro do conselho jurídico da Asserj, representando também o Supermercados Mundial. \r\n\r\nO SR. FERNANDO CASTILHO - Boa tarde! Fernando Castilho, gerente jurídico do Supermercados Mundial. \r\n\r\nA SRA. THAYS ROSINI - Boa tarde! Thays Rosini, eu sou gerente de meio ambiente do Grupo Pão de Açúcar.\r\n\r\nO SR. FELIPE ALVES - Boa tarde! Eu sou Felipe Alves, representando o Carrefour.\r\n\r\nO SR. MARCOS - Boa tarde! Eu sou Marcos, assessor do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. BRUNO FERREIRA - Boa tarde! Eu sou Bruno Ferreira, gerente de fiscalização do Procon carioca.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ah, é o Procon do Município do Rio. Então, convidou os dois Procons. \r\n\r\nO RAFAEL SETE - Boa tarde! Rafael Sete, diretor do Instituto Soul Ambiental. \r\n\r\nO SR. DANIEL FLEISCHER - Boa tarde! Daniel, da Braskem. \r\n\r\nA SRA. TATIANA ABRANTES - Boa tarde! Eu sou Tatiana Abrantes, do jurídico da Firjan. \r\n\r\nO SR. MARCO.... - Boa tarde! Eu sou Marco (não compreendido), representante comercial de embalagens. \r\n\r\nO SR. PAULO DACOLINA - Boa tarde a todos! Meu nome é Paulo Dacolina, sou diretor do Instituto Nacional do Plástico. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO DUTRA - Boa tarde! Cláudio Dutra, estou presidente do Instituto Estadual do Ambiente do Inea. \r\n\r\nO SR. OMAR KIRCHMEYER - Boa tarde! Omar Kirchmeyer, Subsecretário de saneamento ambiental, representando a secretária Ana Lúcia Santoro. \r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA SALDANHA - Boa tarde! Patrícia Saldanha, superintendente de resíduos sólidos. \r\n\r\nO SR. VINÍCIOS CRESPO - Boa tarde! Vinícios Crespo, advogado da Fecomércio, relações institucionais. \r\n\r\nA SRA. JULIANA CHERMONT - Boa tarde! Meu nome é Juliana, sou assessora da coordenação de meio ambiente do Centro de Apoio do Ministério Público. \r\n\r\nO SR. PEDRO PAULO PANNUNZIO - Pedro Paulo, relações institucionais da Associação de Supermercados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Pedir ao presidente do Inea para compor a Mesa conosco aqui. Outras pessoas naturalmente vão chegar e serão apresentadas. Vou falar só dois minutinhos e depois vamos criar uma dinâmica aqui. Na verdade, o objetivo dessa reunião é acertar entre todas as autoridades aqui presentes, Procon, Ministério Público, Inea, Defensoria e naturalmente vários .... Vamos ver a questão dos procedimentos para o cumprimento da nova lei ligada às sacolas plásticas. Então, cerca de 18 ou 19 anos atrás, eu aprovei uma lei que na verdade obrigava a recompra de algumas, mas, também abria a possibilidade de supermercados ou outras apoiarem cooperativas de catadores com algum equipamento que as ajudassem a tirar do meio ambiente as sacolas. Isso funcionou parcialmente. Não foi muito bem-sucedido, embora, várias ecopontos tivessem sido apoiados, cada um por uma das redes de supermercados, mas, tivemos assim... foi uma meia bomba, não atingiu nosso objetivo que era tirar milhões e milhões de sacolas plásticas do meio ambiente. Dez ou nove anos depois dessa, nós aprovamos uma outra lei, também com o apoio de várias redes, algumas que estão aqui presentes, que dava desconto para quem não usava o saco plástico. Fomos pelo lado contrário, em vez de proibir, dissemos “olha, quem não usar...”, e para não criar um desconto artificial, esse desconto era exatamente o valor do saco plástico. Quer dizer, não criava nenhum tipo de desequilíbrio. No primeiro momento houve muitas campanhas nessa época - depois até eu era Ministro do Meio Ambiente - fizemos uma campanha: “saco é um saco”, até com o pessoal do Afroreggae, e várias redes participaram. Houve uma mobilização no início com resultado, mas, como tudo no Brasil, passa um tempo, se você não fica em cima toda hora..., Agora, já é em 20 anos, há a terceira tentativa - vocês veem que eu sou insistente, persistente - mas, essa aí foi diferente. Realmente, fizemos várias audiências com todos os setores, os próprios supermercados, vimos em São Paulo, e essa lei, é bom que se diga para quem não está acompanhando, ela é muito calcada em cima da lei de São Paulo, muito calcada, eu não tenho vergonha de dizer isso, porque também temos que nos mirar em exemplos que funcionam, e essa lei então foi aprovada e ela deu um prazo para a primeira etapa, porque são dois prazos, o prazo dessa primeira etapa é em junho agora, eu não me lembro disso, é 20 ou 25, é 25 de junho. Qual é o objetivo central dessa lei? É retirar centenas de milhões de sacolas plásticas descartáveis do meio ambiente. Nós trabalhamos basicamente com três conceitos: o descartável, o reutilizável e o biodegradável. Então, nós eliminamos o descartável - a ideia é essa, não é só para isso também. Quando se diz descartável, já se está dizendo que o meio ambiente é uma imensa lata de lixo. Essa é que é a verdade. Trabalhamos com conceito, até com a questão da cor, e isso é muito interessante, porque aí a ideia é induzir uma mudança de comportamento. Aliás, usamos as mesmas cores que São Paulo: a cor verde é a reutilizável; ela permite que essa sacola seja usada 50 vezes e segurar 7 quilos, 10 quilos, ou seja, ir e voltar várias vezes com compra. Ela assegura isso, é o objetivo. É tecnicamente isso. E também ela tem uma outra utilidade que é para quem queira fazer a coleta seletiva, por exemplo e as campanhas vão ser nesse sentido - seja com cooperativas de catadores, seja com a Comlurb, seja para qualquer lado, e esta sacola verde também vai servir para isso: para levar o material - vidro plástico, alumínio - para a reciclagem. E a sacola cinza, biodegradável, é para o lixo orgânico e pelas características técnicas dela, a ideia é que ela se biodegrade na mesma velocidade que o resto de comida que ela está lá recebendo. Por que é que se chegou a essa ideia? Quando se começou a discutir isso, a primeira coisa é que as pessoas do povo, e não só, diziam “Espera aí, como é que eu vou fazer com o meu lixo? ”, “Poxa, sem a sacola plástica eu vou cortar os pulsos”. Não, não, tem a cinza que é para isso e é biodegradável. Depois, a questão do reutilizável é porque no conceito de reutilizável, vários supermercados, quase todos, oferecem sacolas que são feitas num papel plastificado ou em plástico, geralmente com algum desenho bonito, etc, que são vendidas, mas aí já por um preço mais amargo, que em torno de R$ 3,00 ou R$ 3,5 ou R$ 4,00, etc, e algumas poucas pessoas compram e, realmente, dá para fazer várias vezes a compra, levar para casa e levar para o supermercado outra vez. É um hábito, tudo isso é mudança de comportamento. É claro que quando começamos a discutir essa lei, uma das questões que se impõe é a questão do preço, porque é claro que essa sacola, aparentemente, era gratuita - na verdade, não é gratuita coisa alguma porque isso é diluído no preço dos produtos. Imagina, são mil produtos com preço livre, não existe almoço gratuito, é claro que esse preço era diluído, mas, psicologicamente, as pessoas ficavam com a ideia de que isso era gratuito, então, sacolas muito finas, de má qualidade, o cara pedia 20, 30, 40. Então, são bilhões por ano e isso, é claro, entope tudo; nem vou di zer porque aqui. As pessoas sabem o que significa jogar no meio ambiente três bilhões ou mais de sacolas plásticas por ano, é completamente insustentável. E o setor tem noção disso, tanto é que apoiou essa lei. É bom que se diga, que a versão final dela foi feita com apoio do setor, não 100%. É claro que você tem que segurar aqui e ali, a questão do consumidor, que não quer pagar, acha que era gratuito, não era, fica com a sensação de que era. Em suma, se chegou a essa fórmula. Ah, estipulamos prazos diferenciados também para as grandes redes e um prazo um pouco maior para as pequenas redes, e também comércio, farmácia, etc. Todo mundo vai entrar, mas em prazos diferenciados. Isso também foi uma preocupação até para quem tem mais capacidade de começar primeiro. Eu fiquei bastante animado, e já fui informado pela Associação dos Supermercados que eles próprios, por iniciativa própria, farão uma campanha de mídia esclarecedora. Eu acho isso muito importante, muito importante para as pessoas não serem surpreendidas. Eu acho que se isso correr bem, sabem que eu legislo sobre esses e outros assuntos há 30 anos, fui relator da Constituição Estadual, que tem um belo capítulo de meio ambiente, 1989, então já sou um tiranossauro rex da situação, eu acho que se isso correr bem, vai marcar todos nós, porque isso não é de um, dois ou três, é um esforço, é puxar para aqui, puxar para lá. Como eu disse foi a minha terceira tentativa: primeiro, obrigar a recomprar; depois, dar o desconto...isso em 20 anos. Então, isso não é científico, é acerto e erro, você vai...E também vou dizer, também não é no primeiro dia que tudo vai ser resolvido. Por isso a importância dessa reunião, porque, pelo menos, estando aqui Procon, Ministério Público, Inea, estamos aguardando também a Defensoria, pelo menos, os supermercados vão ficar com uma garantia de que as medidas que eles vão tomar têm pelo menos a concordância, a compreensão comum. Havendo dúvidas, um momento até para dirimi-las, dentro do possível, seria aqui. Como o Inea , que e o órgão ambiental, e a Secretaria, veem isso? Essa percepção está certa? Eu falava com o Ministério Público e com o Procon, por exemplo, a lei para evitar qualquer tipo de abuso diz que preço cobrando tem que ser o preço de custo demonstrado. Eu tenho impressão que o custo está em torno de R$ 030, R$ 0,40, não sei exatamente se é isso se não é isso. Bom, depois vocês vão esclarecer. Mas isso é importante porque os próprios supermercados têm uma ideia muito clara. Eles vendem mil produtos. Quer dizer, o lucro do supermercado não tem que ver com sacola, vamos combinar, não a ver com sacola plástica, tem a ver com mil produtos, os mais diversos possíveis. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Até 65 mil. O cálculo econômico e financeiro do supermercado passa muito longe do saco. Vamos combinar! Não é aí que é viável ou não. Essa nossa preocupação de pôr na lei o preço de custo que foi mostrado foi para evitar qualquer excesso. Até porque, comparado com a situação anterior, supostamente é de graça. Então, isso aí tem que ser a cada momento recalculado internamento, repassado ao custo, etc. Bem, então o que eu ia propor, se todos estivessem de acordo, era o seguinte: ouvirmos, primeiro, os representantes; o Fábio, que é presidente dos supermercados aqui da Asserj, em primeiro lugar, para vermos como esse setor se dispõe a cumprir a lei, quais são as medidas que eles vão tomar. Agrego também que essa lei tem pequenas imperfeições que estamos corrigindo. Nós fomos alertados a isso, porque em vez de eu fazer uma lei completamente nova - acho que também não foi a melhor forma, mas foi a que eu adotei -, eu acabei fazendo uma lei que modificava a lei anterior que dava o desconto, e ficou um pouco Frankestein, porque ela tem todas as disposições corretas - porque o importante é isso, o que é a sacola verde, o que é a sacola cinza, a questão do preço, como é que é, como é que é a parte do consumidor, o principal tá todo aqui -, mas como ela modificou uma anterior, ficaram pontos incongruentes. Eu mesmo apresentei um projeto de lei que conserta isso tudo, mas para ela começar a ser cumprida não é necessário, até porque aqui há disposições muito claras e há prazos, há questões técnicas como o que é uma sacola verde, como é a cinza. Agora, o que eu quero dizer é que eu sou completamente sensível a isso. Apresentei um projeto que corrige. Isso foi discutido, inclusive, com o pessoal técnico ambiental e com o pessoal dos supermercados. E mais, ontem foi votada a inclusão em pauta desse projeto. Eu pedi para o André Ceciliano, que é o nosso Presidente, que também é sensível a isso, falei dessa nossa reunião, que o setor quer cumprir, vai cumprir, em suma, e é interessante dirimir, eliminar esses ruídos que ficaram pelo fato de que essa lei acabou se acoplando à lei anterior. Então aqui ainda fala em desconto, e nem vai ter a sacola descartável, então, são coisas que ao mudar a filosofia, o remanescente da outra ficou tipo assim um corpo estranho. Mas isso tudo, só para tranquilizar todos, eu estou ligado, fizemos o projeto, pedimos a inclusão em pauta que foi votada ontem. Então estamos atentos a isso, porque às vezes os detalhes acabam prejudicando. Estamos face a uma modificação que talvez seja uma das maiores conquistas ambientais do Estado: tirar bilhões de sacolas plásticas do meio ambiente. E a nossa briga, é bom que se diga, não é contra o plástico, é contra o descartável. O plástico duro pode ser usado não sei quantas vezes. Um biodegradável se biodegrada junto com o lixo orgânico. Não é. Então, não temos aquela ideia maniqueísta de dizer, não, a guerra é contra o plástico. Não é. É contra o descartável, esse é o conceito. E no lugar dele, o reutilizável e o biodegradável. A ideia da cor diferente é para induzir a mudança de comportamento, mas isso depende das campanhas, tanto do Inea, da própria Assembleia e sobretudo dos supermercados. A imprensa vai se interessar, porque o tema ambiental - quem deve chegar aqui mais tarde e está muito interessado nisso é um jornalista que todos aqui conhecem, que é o André Trigueiro, e ele também vai ele tem muito interesse nesse tema, todos sabem, talvez seja um dos principais repórteres ambientais do país, e sempre atento às soluções, o programa dele, Cidades e Soluções, para quem assiste, é uma maravilha, porque ele critica mas enaltece as soluções boas, tecnológicas, portanto, não é uma linha xiita de maneira nenhuma, e ele está interessado, ele deve estar chegando aqui - tem a ideia de que as pessoas se incorporem. Então estamos prestes a conseguir algo muito relevante que é produto do esforço de todos. Isso não pode dar errado de jeito nenhum. A minha proposta seria ouvirmos do setor como ele pretende cumprir, quais são as medidas já tomadas, quais são as dúvidas que tem. A partir daí, eu gostaria de ouvir as autoridades aqui presentes, do Procon, do Ministério Público, do Inea, e em seguida vamos abrir a todos. A discussão é para o cumprimento da lei. Veja bem, alguém pode dizer, a lei é boa, a lei é ruim, vamos modificar. Sim. Toda lei pode ser modificada. Eu mesmo já modifiquei essa em 20 anos várias vezes, é preciso que daqui a alguns anos nós a modifiquemos. Esta reunião não é para modificar essa lei. Vamos combinar. É para cumpri-la. É para cumpri-la. Críticas, sempre são bem-vindas. Daqui a um ano, dois, nós melhoramos. Mas o tema da reunião é o que fazer para cumprir a lei. Eu presido a Comissão do Cumpra-se. E essa reunião foi solicitada, e até quero louvar isso, pelo setor que disse: nós vamos cumprir a lei, vamos fazer a campanha de mídia, e queremos ouvir as autoridades para saber se o que estamos fazendo é o que todo mundo acha que está certo para cumprir a lei. Até louvo essa atitude. Quisera eu que a Comissão do Cumpra-se às vezes fica 10, 15 anos brigando para cumprir uma lei, e o próprio setor dizendo, vou cumprir, vou comprar, vou para a televisão e quero saber se as autoridades acham que esses passos que eu pretendo dar estão certos. Eu quero louvar e gostaria que todos os setores face às leis, tivessem essa mesma compreensão. Então, vamos começar ouvindo o Fábio. Eventualmente, ele vai pedir para alguém da equipe complementá-lo onde couber. Em seguida, as autoridades, e vamos abrir aqui lembrando sempre que é uma reunião de trabalho, e eu não chamei, como eu normalmente chamo para as audiências públicas, chamo os ambientalistas, chamo os catadores, etc. Não chamei para dar mais esse caráter de reunião de trabalho e de afinamento de procedimentos. Fábio por favor, a palavra é sua. Obrigado pela presença e pela disposição de cumprir a lei.\r\n\r\nO SR. FÁBIO ROSSI - Boa tarde a todos. Deputado, eu o chamo de Ministro, mas não consigo mais lhe olhar sem lembrar que você se autodenomina “ecochato”. Então, isso me causa bastante humor. Obrigado pela sua predisposição em alinhar. Você já falou algo muito certo, o nosso objetivo é: a lei é para ser cumprida. Mas como? Porque o sistema de defesa do consumidor é composto pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pelos Procons estadual e mu nicipal, pelo Inea e pela OAB também que tem lá a sua Comissão de Defesa do Consumidor, isso compõe esse sistema e nós temos de alinhá-lo, porque é um assunto muito sensível e ele vai gerar comentário. Eu já fui procurado pela imprensa e até agora eu evitei de me pronunciar justamente porque não tínhamos esse alinhamento. Então, o primeiro pedido que faço Deputado, membros da Mesa, é que nós saiamos daqui com um alinhamento, uma diretriz para que possamos falar a mesma língua. Divergências haverá, eu não tenho dúvida disso, mas acho que o cerne da lei, os princípios que a regem, que a circundam, eles precisam estar bem clarificados e bem determinados aqui nessa reunião. Antes de começar propriamente a minha fala técnica, eu gostaria de citar que hoje é o Dia Mundial da Defesa do Consumidor. Então, essa reunião aqui é muito propícia porque nós estamos falando sim, da defesa do consumidor. No entanto, há um valor constitucional aqui hierarquicamente na ponderação da harmonia dos direitos, que é o meio ambiente, o grande protagonista. Numa sociedade minimamente organizada, o meio ambiente tem preponderado mundo afora sobre qualquer outro direito constitucional. O Vinícius é advogado, entende bem o que eu estou dizendo, porque os direitos constitucionais não anulam um ao outro, mas preponderam. E aqui nós estamos falando, ilustre promotora, da ponderação desses direitos e acho que abaixo da vida hoje mundialmente a gente tem visto aí o meio ambiente preponderar. E é por essa razão que nós apoiamos a lei. Ela foi uma lei pronta. O Deputado Carlos Minc quando nos chamou ela já estava bem adiantada. \r\n\r\nSR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Sim, mas nós fizemos várias audiências públicas, várias questões foram modificadas, incorporadas. \r\n\r\nO SR. FÁBIO ROSSI - É isso, é isso, não tenha dúvida, vou ser justo com certeza. Porque ele brincou conosco quando nos apresentou sobre essa cópia de São Paulo. Então, a gente trouxe aqui o Pão de Açúcar, que é de São Paulo. Ele vai testemunhar logo após a minha fala. Vai complementar aqui com essa exposição sobre o que, realmente, eles enfrentaram lá. É importante a gente ter de ponto de atenção. Pois bem, e aí a gente começou a conversar. E aí, sim, a gente teve toda liberdade para entender e ele mergulhou na nossa rotina e adaptou certos pontos da lei depois de toda a conversa com todos os outros setores envolvidos. Pois bem, então, Deputado, São Paulo também não foi o pioneiro. Amigos da mesa, São Paulo se inspira numa lei que no mundo inteiro há. Agora, mais próximo da gente aqui Buenos Aires tem lei muito parecida. Na Europa, tive oportunidade de ver como funciona exatamente: a Holanda cobra quinze cêntimos de euros por sacola. É um preço inibitório, que é para justamente as pessoas não comprarem e obrigá-las a usar qualquer outro método que não a sacola. Já em Paris, cobra cinco cêntimos de euros. É o preço mais ou menos do custo lá da sacola. Não se importa em inibir. Quer inibir o descartável tal qual foi colocado aqui nesta lei, mas também não se importa muito de fazer como é em Portugal. Então, vejam não é possível o mundo inteiro estar numa direção e nós estarmos em outra. Esse é o primeiro ponto a ser ponderado. O que também me chama muito a atenção, amigos, é que hoje a gente vive no sistema mais injusto de sacolas plásticas do planeta, porque eu que sou ecologicamente incorreto... todo mundo já presenciou pessoas que pegam vinte sacolas plásticas e colocam dentro de uma e compraram um sabonete, porque a gente tem uma dependência das sacolas plásticas. O uso da sacola plástica aqui é para forrar gesso etecetera tem quarenta e poucos usos da sacola plástica. É cultural. No Brasil e no mundo só se muda a cultura por vieses: o primeiro da educação. Não conseguimos. A outra lei o consumidor pegava o desconto. Não pegou. Aliás, Deputado, nesta mesma sala há dez anos discutimos essa lei. Realmente, no início houve alguma coisa, mas, hoje, é ínfima a quantidade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - No início até que gerou um efeito. \r\n\r\nO SR. FÁBIO ROSSI - É isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Alguns supermercados fizeram fila exclusiva para quem não pegasse a sacola. \r\n\r\nO SR. FÁBIO ROSSI - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Dava aquelas caixas de papelão. Nós ficávamos direto na televisão com o Afroreggae. Claro, passa o efeito...\r\n\r\nO SR. FÁBIO ROSSI - É isso. Mas o consumidor preferiu ficar com a sacola a pegar os descontos nos nossos caixas. Pois bem, então, eu que sou ecologicamente incorreto pago a mesma coisa que o meu amigo “ecochato” que vai lá e leva a sua sacola retornável: aquela de ráfia, etecetera, porque está no preço da mercadoria. Não se iludam. Estou aqui declarando publicamente, não é segredo para ninguém, que quando o supermercadista faz o custo do produto, ali está embutida a sacola plástica. Então, eu que pego vinte e você que não pega nenhuma todos nós pagamos a mesma coisa. Pois bem, declaro também que a gente vai fazer uma campanha, sim. Todo mundo passa no supermercado, ou quase todo mundo passa no supermercado e no comércio. Por isso, a Fecomércio aqui está, porque a lei não é para supermercados.\r\n\r\nQue fique bem claro isso: não tenho interesse algum no cumprimento dessa lei a não ser cumprir uma norma e, ao mesmo tempo, preservar o meio ambiente, que é o grande valor, aqui, repito - foi o início da minha fala. Eu me sinto muito útil para a sociedade preservando o meio ambiente. Não da forma ideal, acho que o senhor está coberto de razão: a lei não é perfeita, mas é o que podíamos nesse determinado momento. Então, faremos as campanhas em todas as nossas lojas. Todo mundo passa nas nossas lojas. Vamos forte para as redes sociais. Não utilizaremos as mídias adequadas por razões de custo e, agora, da migração das mídias a conscientização está muito mais em redes sociais, vimos as eleições passadas. Uma decisão que a gente tomou para que a gente não surpreenda o consumidor. O senhor foi muito feliz. O objetivo é esse, Claudia, não surpreender o consumidor. Já haverá uma grita, isso é fato, isso vai ter uma repercussão enorme. Essa lei, no dia 26 de junho, tenho certeza de que todos nós aqui seremos cobrados por um posicionamento. Mas, no entanto, fico mais tranquilo à medida em que a gente alinha aqui posicionamentos e expectativas. Quero declarar que fui eu pessoalmente que conversei com o Minc que nós não iríamos lucrar com a venda de sacolas plásticas. Como ele determinou aqui agora e declarou, nós temos até 65mil itens nas nossas lojas, a gente não precisa lucrar com sacolas plásticas. Então, existe um dispositivo na lei que nos obriga a colocar - atenção ao pessoal da fiscalização - a nota fiscal à disposição do fiscal, assim que ele chegar à nossa loja, para pronta fiscalização. Chegou na loja, tem a nota fiscal, você olha lá: quanto custou aqui? 20 centavos, ok; deixa eu ver quanto você está cobrando do consumidor. O preço precisa coincidir, mais os impostos, e vai ter que dar exatamente o preço de custo da sacola - isso é bastante importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Permita-me uma sugestão para você e para os órgãos de fiscalização aqui presentes. Independentemente disso, e realmente a lei diz isso, eu imagino que o preço cobrado, em tese, deva ser o mesmo em todos os supermercados; não é obrigado a ser, mas seria bom. Imagina, já é uma situação que vai mudar, a pessoa achava que uma coisa era inesgotável e gratuita, e agora vai estar um preço, ainda que baixo, bem baixo, um custo, e, como você disse, ninguém gosta. Agora, o ideal seria, não sei se é viável, é possível - mas é bom que estão aqui vários representantes do setor, seus dirigentes, associação - se tivesse um valor único, digamos que 20centavos. Vai cada fiscal do Procon, do Inea, municipal, estadual, e começa a fazer a conta: 1milhão para tantos milhões de sacolas, mais imposto. Quer dizer, se já tiver esse cálculo feito antecipadamente, comunicado ao Inea, ao Ministério Público, etc., as pessoas vão saber que foi demonstrado, mediante notas e cálculos, que o valor é 20centavos. Claro, pode ser que 6meses, 1ano depois, por alguma razão, mude o imposto, mude o preço, aí já não é mais 20, é 25. Havendo isso, isso facilita a vida de todo mundo, quer de vocês, quer do órgão que vai fiscalizar, quer do consumidor. A explicação de por que é 20 é o que está na lei, mas o valor, se tiver um só e, de alguma maneira, as pessoas aderirem a esse valor, vai facilitar a vida de todo mundo. Imagine cada fiscal do Inea, do Procon entrar em cada supermercado, pegar nota e dizer: 'Não, é porque na nota não está escrito quanto é um, está dizendo que foram comprados tantos milhões de sacolas plásticas verdes por tal valor, cinzas por tal valor, o imposto é tal'. Então, realmente, imagina ter que fazer essa conta em cada fiscalização, é de cortar os pulsos.\r\n\r\nO SR. FÁBIO ROSSI - A ideia é excelente, mas temo por causa da questão do volume. O Mundial e o Guanabara compram um volume muito alto, e o comerciante lá da farmácia compra... sabe que saco de supermercado usa bastante. E o preço do plástico é muito volátil, etc., mas o pessoal da indústria do plástico está aqui e acho que depois pode ajudar a gente nessa compreensão. Exatamente. Tem toda uma explicação técnica, e eu acho que eles são mais qualificados para isso. Quero declarar que em São Paulo fez-se um estudo, Minc, e detectou-se uma redução de 70% no consumo das sacolas plásticas. É aqui do lado, a 40minutos de avião, com uma cultura um pouco diferente da nossa, mas nem tanto, porque viajar para a Europa é muito bom, mas a cultura é diferente. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - E a lei teve uma influência direta nisso. \r\n\r\nO SR. FÁBIO ROSSI - Não só a lei, porque eu estava falando que só muda se o comportamento social por dois vieses: o primeiro, o da educação - eu acho que a gente tentou e não conseguiu; o segundo, pela lei. A Lei Seca, por exemplo, quem é que não mudou o comportamento por causa da lei que é eficaz e funciona? E a lei das sacolas plásticas vai ser a mesma coisa. Em São Paulo, não é que a população se conscientizou e não usa mais sacola. Não é isso. Ela, por força de lei, mudou seu comportamento social, e tenho certeza de que vai acontecer a mesma coisa no Rio de Janeiro e de forma eficaz, porque até hoje a gente tem a redução de 70% no consumo da sacola. Eu acho que só isso justifica a nossa presença.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Em São Paulo, Fabio, quanto eles estão cobrando, nos supermercados, a sacola?\r\n\r\nO SR. FÁBIO ROSSI - R$ 0,08. Estou nas considerações finais. Seguindo esse modelo de São Paulo, a gente rastreou as principais praças do mundo, mas imaginamos que o modelo mais adequado, por se assemelhar à cultura do Rio de Janeiro, eu queria chamar a Thays, responsável por essa área no Pão de Açúcar. Thays, obrigado por você ter topado falar conosco.\r\n\r\nA SRA. THAYS ROSINI - Só corrigindo uma informação. O Carrefour é que está comigo. Nós tivemos uma redução de 85% no consumo de sacolas plásticas três anos depois da legislação, mas não foi fácil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - 85% em São Paulo?\r\n\r\nA SRA. THAYS ROSINI - Em São Paulo. A lei é municipal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ah, é na cidade de São Paulo!\r\n\r\nA SRA. THAYS ROSINI - Isso. Isso é uma diferença importante porque está sendo no Estado. Em São Paulo, a gente só tem no município, e tivemos essa grande redução três anos depois da lei funcionar. Ela começou em 2011 e tivemos três tentativas, porque o consumidor inicialmente não aceitou. Aqui está comigo a (não compreendido) responsável por frente de caixa, que acompanhou todo o processo de mudança. O cliente não queria pagar por isso, não entendia a questão ambiental e a lei foi derrubada por algumas vezes até que em 2015 ela ficou e hoje tem uma redução grande. E não é só por pagar. Hoje, o cliente leva mesmo. A gente que está na loja todos os dias, a gente vê que o cliente leva sua sacola, ele entendeu que ela é retornável, porque de início ele continuava pegando para fazer sacola de lixo. Hoje ele sabe que pode voltar com a sacolinha plástica várias vezes. A legislação é muito parecida, mas vocês têm pontos muito positivos em relação à de São Paulo. Primeiro, começa sendo estadual; segundo, obriga todo o comércio a cobrar - em São Paulo, a lei deixou em aberto e hoje alguns comerciantes não cobram pela sacola. Os grandes, os maiores supermercadistas sempre vão cobrar. Então, ela tem pontos bem positivos com relação à nossa. É importante frisar na comunicação, deixar clara para o cliente a questão ambiental. No início, a gente vai ter problema, já sabemos, mas isso tende a diminuir com o tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - André Trigueiro, eu avisei que você vinha, que você tinha esse interesse, da importância de a população saber disso. Eu abri explicando o objetivo da lei, as leis anteriores que não foram tão bem-sucedidas; a lei que obrigava a recompra, a lei do desconto, e depois a gente começou com o Fábio, Presidente, falando da disposição de cumprir a lei e dos problemas. Você pegou o final de um depoimento importante, com um número até maior do que eu imaginava, a redução de São Paulo cidade de 85% em três anos. E os problemas que foram apontados, para os quais a gente deve estar preparado, que é essa resistência cultural. Qualquer mudança tem resistência, não há dúvida. Se eu fosse um ecologista populista, eu nunca iria por esse lado, que você tem que realmente enfrentar algumas coisas. Você cria um mito que é inesgotável e gratuito. E vai mudar, depois, essa ideia! Não é algo óbvio, mas é necessário - essa que é a verdade. Então era só para lhe informar o tanto aqui e, depois as autoridades também que estão aqui - Ministério Público, Inea, Procon - vão também se pronunciar, que é objetivo da reunião de trabalho. Então vamos continuar. Só um pequeno resumo, aqui, para nosso amigo André Trigueiro. \r\n\r\nA SRA. THAYS ROSINI - Bem, na verdade era mais para destacar mesmo as diferenças. Aqui, o importante é o varejo todo e de forma conjunta com a cobrança, não ter essa diferenciação, porque o cliente, ele reclama e ele compara ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Em São Paulo, é só para o supermercado ou é para o varejo? \r\n\r\nA SRA. THAYS ROSINI - É para o varejo ... Na verdade, o varejo como um todo, mas ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - E esse preço de 8 centavos que você falou, todos cobram 8 centavos? \r\n\r\nA SRA. THAYS ROSINI - Então, o que acontece é que na lei é aberta a possibilidade de cobrar ou não. Quem cobra, cobra 8 centavos, porque a gente fez uma negociação e bateu esse preço. Mas hoje existem supermercadistas que não cobram, que distribuem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Mas não que cobra acima. \r\n\r\nA SRA. THAYS ROSINI - Não, não. É o preço ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Esse ficou sendo um limite acordado entre as várias entidades do varejo do supermercado. \r\n\r\nA SRA. THAYS ROSINI - É, tem uma diferença do atacado, do atacarejo, que hoje ele reverte para a CD. Então tanto o Atacadão quanto Assaí, que são as nossas marcas têm essa diferença de custo ou pouco mais alto. O atacado, ele já não consome muita sacola mesmo, porque as pessoas compram de quantidade. Mas quando compra, vende num valor um pouco mais alto, devido à transferência total do valor para a campanha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Sim, mas um pouco mais alto? 10, 12 centavos? \r\n\r\nA SRA. THAYS ROSINI - É. Acho que são 10 centavos. Uma coisa assim. 19, desculpa, um pouco mais alto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ah, bom! Está bom, então vamos continuar. Você vai também complementar? Não?\r\n\r\nA SRA. THAYS ROSINI - Não, acho que é isso. Depois, a gente algumas opiniões técnicas. Tem, por exemplo, que acho que posteriormente a gente coloca, por exemplo, a dimensão da sacola, umas coisas interessantes, que podem agregar, para a lei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Você podia já falar sobre isso agora. Porque depois as autoridades vão se pronunciar e, depois, outros, que aqui há vários representantes do setor, de vários supermercados também, Fecomercio, indústria plástica e outros, então seria melhor vocês darem, inclusive conhecendo uma experiência concreta e atualmente bem-sucedida, seria bom complementar, por exemplo, essa questão das dimensões. Inclusive na lei original não tinha. No último dia que incluímos. Foi até a pedido de vocês, de quatro, sete e dez quilos.\r\n\r\nA SRA. THAYS ROSINI - Isso, o peso. Essa é uma diferença da lei de São Paulo. Lá na lei ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - A isso não é obrigado, isso é uma possibilidade. \r\n\r\nA SRA. THAYS ROSINI - Sim, isso. Em São Paulo a gente tem um peso e, na lei, tem as dimensões da sacola. Então, por exemplo, se o senhor for a uma loja do Pão de Açúcar ou no Carrefour, vai encontrar a mesma sacola, o mesmo tamanho. Aqui, nós temos três pesos ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ninguém trouxe essas sacolas, de vocês, de São Paulo ...O André Trigueiro até me perguntou. Imaginei que alguém fosse trazer aqui, para mostrar para a gente essa de São Paulo. \r\n\r\nA SRA. THAYS ROSINI - E elas são iguais. Aqui, o que nos preocupa um pouco é não ter a dimensão, em tamanho, não é? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Tem em peso. \r\n\r\nA SRA. THAYS ROSINI - Então. E aí o peso, ele fica um pouquinho aberto, porque o cliente ... primeiro que os custos vão ser diferentes, se eu tiver uma sacola de 4 e uma sacola de 10, elas vão ter valores diferentes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Sim, mas isso tudo dentro de um valor: centavos.\r\n\r\nA SRA. THAYS ROSINI - Isso, base. Quando a gente fala de grandes redes, é um pouco mais fácil, não é, Fábio? Aí acho que tem que analisar isso como um setor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Mas em São Paulo também tem a cor cinza e verde. \r\n\r\nA SRA. THAYS ROSINI - Isso, as cores estão perfeitas, a mesma coisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso é muito importante para a questão da mudança de comportamento. \r\n\r\nA SRA. THAYS ROSINI - É. Lá tem a coleta seletiva pública e, aí, o cliente já está deixando em separado isso. Então veio, conforme a coleta pública, a gente tem duas cores. E acho que é um ponto que a gente quer colocar como atenção é na dimensão. Ver se não é interessante trazer a dimensão, para que faça um padrão mesmo do varejo como um todo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Eu ia aproveitar, antes de ouvir outros e as autoridades, só para dizer o seguinte: na verdade eu tenho várias leis sobre esses assuntos - Lei de Coleta Seletiva, Lei de Educação Ambiental -, não vou ficar falando das leis todas, porque não é momento de autopropaganda. Mas tem uma, sobre a qual já falamos, que eu fico no pé, aqui, dos nossos amigos, que é o seguinte. Temos uma lei que trata de que os supermercados têm que ter um PEV, um ponto de entrega voluntária. Até em alguns supermercados que andamos fazendo blitz com o Inea, no ano passado, alguns supermercados que não tinham PEV. Cada um explicou porque que sim, porque que não, e tal, tudo bem. O interesse disso é que para nós não é só a questão de tirar plástico do meio ambiente, é ajudar a coleta seletiva e a educação ambiental, também, e ajudar as cooperativas. Sou um grande defensor das cooperativas de catadores. Há 500 leis apoiando as cooperativas. A nossa ideia é que essa lei vai ajudar as cooperativas, porque vai ter mais material. Em vez de ficar entupindo os aterros sanitários, e diminuindo a vida útil dos aterros sanitários, vão estar separados nessas sacolas verdes, e vão ser entregues ou a Comlurb ou às cooperativas ou aos PEVs. E aí aproveito que há aqui mais de 20 redes, 10 ou 15 redes de supermercados e as lideranças aqui, para voltar a esse ponto, que acho interessante, porque até ajuda que a sacola verde, o cara vai lá, e uma ele vai levar para fazer nova compra e a outra, se ele tiver consciência ele vai lá para o PEV, que vai ter no próprio supermercado, ou na garagem do supermercado, e vai deixar lá um monte de embalagem de leite, de cerveja, de vidro, etc, já deixa já na sacola verde, que é uma coisa que até facilita a vida. Então, também, um apelo para o Cumpra-se dessa lei do PEV. Não é objeto dessa reunião, mas nunca é demais lembrar que há essa outra lei. E também a ideia de relacionar esse nosso tema com a questão da coleta seletiva, da educação ambiental, da reciclagem que são temas, digamos assim, conexos a esses. Pergunto: algum complemento pelo lado dos supermercados e como pretendem fazer para cumprir essa lei a partir de junho, então? Ou já passaria, então, para as autoridades aqui presentes, nesse primeiro momento? Vamos passar, então. Então, eu gostaria de ouvir o Procon municipal não está aqui na mesa, mas está incluído. Fábio.\r\n\r\nO SR FÁBIO ROSSI - todas as dúvidas, a gente apresentou para o senhor e o senhor colocou naquele projeto de lei, logicamente, o senhor determinou...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vem cá, eu pedi para distribuir esse projeto. Denise, já distribuímos? \r\n\r\nO SR FÁBIO ROSSI - Já, já. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu mesmo não tenho aqui. Eu sou o último a saber aqui. A Denise me traz aqui. Esse que ela está dizendo, não é lei ainda, é um projeto que corrige algumas coisas, mas que nada obsta ou prejudica o cumprimento. Mas, exatamente, para evitar aqueles ruídos, aquelas situações. Nem vai ser, digamos assim, objeto central da nossa conversa, hoje. Mas é bom saber quem está atento às questões que foram levantadas pelo próprio setor e queremos consertá-las todas, para, como é que se diz?, o diabo está no detalhe. Então, vamos fazer tudo certinho. E tem na lei antiga uma coisa que ficou em contradição, e até o Inea e o Procon, na hora de fiscalizar: bom, mas... Então, vamos resolver isso rapidamente. Eu pergunto: vamos começar pelo Procon e pelo Inea e depois pelo MP e depois falarmos todos aqui. Claudio, quer começar? Ou o Procon. E o Procon Rio também está incluído nisso sobre como vocês veem essa questão? Qual é a sua percepção? Que considerações querem fazer? Por favor. Cláudio Dutra, obrigado, aqui, pela presença, novo Presidente do Inea. É importante, essa é uma lei estadual. Está a Secretaria aqui presente, mas o Inea, sem dúvida, é o braço da Secretaria, e cabe sempre ao Inea, embora não seja um fiscalizador de varejo, no cômputo essa é uma lei estadual, ainda mais com conotação ambiental, que tem a ver com os rios, tem a ver com tantas coisas importantes, é natural que o Inea seja uma parte diretamente interessada. Por favor, Cláudio Dutra. \r\n\r\nO SR CLÁUDIO BARCELOS DUTRA - Obrigado, Deputado, boa-tarde a todos, é importante ressaltar que dentro da reestruturação que está sendo feita dentro da Secretaria do Inea, as políticas públicas com relação à questão ambiental, à questão do saneamento básico, dos resíduos sólidos, estão sendo muito reestruturadas e trabalhadas na Secretaria. O nosso subsecretário, Omar, está tocando junto com a Patrícia, que é a superintendente de resíduos sólidos. Caberá ao Inea, em relação a esse assunto, o papel de fiscalizador. As políticas públicas e o seu fortalecimento estão sendo tratadas lá pela subsecretaria, e ao Inea cabe, então, a fiscalização. Também é importante registrar que já tivemos reunião como Fábio, com o Pedro Paulo, lá na Asserj. Demonstra também a preocupação deles. Eles nos procuraram logo na primeira semana da nossa ida ao Inea. E conversamos bastante com relação a esse assunto e sobre outros assuntos também. E uma das coisas que o Estado de São Paulo também foi pioneiro foi com relação à logística reversa e implementação da logística reversa no Estado de São Paulo. Isso também está sendo estudado na subsecretaria para a implementação desse tema aqui no Estado do Rio de Janeiro. Com relação às sacolas plásticas, é uma questão realmente cultural. Eu me lembro, e acho que todos aqui lembram também, que quando éramos crianças, íamos aos supermercados, principalmente ao Casas da Banha, e trazíamos as nossas compras numa sacola de papel. Alguns anos depois - você não tinha essa idade, não passou por isso -, nós então nos encontramos aí com essa avassaladora sacola plástica que serve para tantas coisas, não só para carregar o material do mercado, mas também depositar o lixo fora. Creio que a lei vem para quebrarmos esse paradigma e fazer com que realmente o meio ambiente seja novamente - que a gente volte àquela sensação anterior, em que todos catavam as sacolas de papel, devolviam. Eu lembro que a molecada, lá onde eu morava, juntava para poder vender e comprar picolé depois. Isso era uma coisa natural que acontecia. E a questão realmente de podermos fazer esse trabalho em conjunto: não só o poder público, não só a Assembleia, não só as associações, mas toda a sociedade. Creio que, quando realmente acontecer, vamos ter esse impacto, vamos ter esses problemas, vamos ter pessoas criticando e reclamando, mas as adaptações vão ser bem fundamentadas e acho que ao longo de pouco tempo - eu creio - acho que a sociedade vai se comportar, vai ajudar e ver a importância da preservação do meio ambiente. Eu digo de experiência própria: hoje, não vou mais ao mercado sem levar aquela sacolinha de ráfia. Até porque, quando eu pego a sacola plástica e tem muito peso, acaba doendo a minha mão. Então, prefiro levar aquela sacolinha. Já fica uma dentro do carro. Acho que isso é uma questão de cultura. E fazer esse trabalho, nós conversamos com o Fábio. Há um interesse muito grande da associação em trabalhar com a divulgação nas redes sociais, no próprio mercado, que foi o que nós conversamos lá. E podem contar lá com o Inea, na questão da fiscalização. Aí sim, é uma importância, Deputado, nós verificarmos se as sacolas são realmente biodegradáveis, porque aí seria, sim, a função do Inea. Não adianta ela ser verde ou cinza, mas aí sim, nós fazermos com que a composição dela, essa fiscalização seja em cima da composição da sacola e ver se ela está realmente se propondo ao seu fim.\r\n\r\nNo mais, agradeço a oportunidade. Podem contar conosco e com o trabalho da nossa equipe. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Cláudio. Em relação às questões apresentadas pelo Fábio e pelas suas companheiras e companheiros que complementaram, o Inea concorda com esse procedimento, tem alguma sugestão? Você falando agora me deu uma luz aqui. A lei define a composição da sacola reutilizável e biodegradável e o peso que ela vai suportar e se vai ser usada 50 vezes. Eu queria perguntar, no caso de São Paulo, que é a experiência em que nos inspiramos, uma experiência de sucesso, que tirou 85% das sacolas do meio ambiente, das descartáveis, na cidade de São Paulo. Por exemplo, o Inmetro... se tiver sido uma verificação em São Paulo, e se aqui for a mesma composição, eu não digo que não vamos ter que fazer, mas pelo menos já é meio caminho andado. Eu falo isso também para o MP e para o Procon. Porque a lei fala, a reutilizável tem que ser usada por 50 vezes. E a composição tem que ser 51% disso, daquilo, não sei quantos, para garantir que ela se biodegrade na velocidade do alimento. Eu pergunto, primeiro, vou fazer duas perguntas a você e depois continuo com as autoridades aqui da mesa, no caso - isso até eu como autor da lei deveria ter perguntado antes, mas a vida não segue o ritmo normal das coisas. As duas perguntas são as seguintes. Primeiro, as sacolas que vocês vão usar aqui serão basicamente com a mesma composição daquela de São Paulo? Porque a lei nesse ponto é uma cópia. Sim. E a segunda pergunta é a seguinte, no caso de São Paulo, houve algum tipo de verificação pelo Inmetro, o Inmetro estadual ou algum órgão equivalente que em algum momento atestasse a composição dessas sacolas e a capacidade de resistência do número de vezes, médio, que ela poderia ser utilizada? \r\n\r\nA SRA. THAYS ROSINI - Não teve nada especificamente, mas o nosso fornecedor tem esses atestados. Então a empresa que fornece é certificada. Então confirma-se que ela tem 51% de material renovável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vocês poderiam, depois, mandar isso aqui para a gente? \r\n\r\nA SRA. THAYS ROSINI - Está bom. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Para nós e para os órgãos aqui, MP, Defensoria, Procon municipal, estadual, Inea. Não vou dizer que isso seja já o suficiente, mas já seria uma primeira\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Mas, no caso, como tem uma lei é ótima a gente ter a comprovação da indústria. - Claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Eu já acho que é meio caminho andado. E depois é ótimo também saber que vocês vão usar a mesma de lá, então já significa que nós não estamos reinventando a roda. Aliás, a lei já foi feita nesse sentido, para não vir cada estado ... aí, a indústria ia ficar doida, porque cada estado ia inventar uma cor, uma composição, então a gente nunca ia conseguir fazer.\r\n\r\nPasso a palavra para o Procon estadual, e em seguida, ao MP e ao Procon municipal.\r\n\r\nNada impede que façamos também colheitas por amostragem nas nossas lojas, assim que entrar, porque os espertinhos de plantão, a gente já teve notícias lá em São Paulo e é importante olhar. - Foi exatamente nesse, Deputado, que eu quis tocar. A composição ou a apresentação do certificado. Existem os espertinhos que fabricam uma coisa, dizem que é uma coisa e na verdade é outra. É aí que entra a fiscalização do Inea. O senhor conhece, nós temos um laboratório de excelência lá na Barra da Tijuca, e quando não existe algum tipo de estrutura para que possamos fazer, nós temos laboratórios certificados pelas nossas equipes e aí a gente lança mão desses laboratórios para fazer a contraprova das apresentações do que vem das indústrias para a gente. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Antes aqui do Procon e do MP, eu fui informado que a Braskem queria fazer uma breve explicação sobre a parte da composição das sacolas. Estamos falando agora pelo lado da produção do material. Então é bom ter esse componente também na audiência, para fecharmos a quadratura do círculo. \r\n\r\nO SR. DANIEL FLEISCHER - Boa-tarde, Deputado, senhoras e senhores. Aproveitando a fala do Pão de Açúcar sobre a composição da sacola, efetivamente são 51% previstos na legislação e 51% com polietileno verde, produzido pela Braskem. Que até o nobre André Trigueiro fez uma matéria que foi ao ar nessa semana no “Cidades e Soluções”, exatamente falando sobre o polietileno verde. Ele é feito à base de cana-de-açúcar. E a Braskem, só para complementar essa informação, vai comercializar o polietileno verde para essa indústria que vai fabricar a sacola, e também exige uma comprovação, que o cliente vai fazer. Ou seja, ele está sendo cobrado por duas pontas: pelo fornecedor e pelo próprio cliente que está comprando dele. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É bom ficar claro que a lei não direciona. Qualquer empresa pode fazer se tiver a maior composição. Quando a gente diz 51%, não. É que tem que ser no mínimo. Se alguém fizer 100% de fibra também vale. Bem, obrigado pelo esclarecimento.\r\n\r\nEntão, vamos lá para o Procon. Nós estávamos aqui nessa linha, Procon carioca, MP, e, depois, vamos, se todos estiverem de acordo ouvir também a Fecomercio. Em suma, porque em um segundo momento vai entrar também com outro prazo a rede varejista. Então, vamos lá, Procon.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES - Boa-tarde. Deputado, meus parabéns pela iniciativa. Aqui o senhor está aproximando setores que precisam caminhar juntos. E esse é o novo paradigma. Quando o governador nomeou o Dr. Cássio Coelho como Presidente do Procon, a ideia é justamente mudar a visão de que as pessoas têm do Procon como uma autarquia simplesmente fiscalizadora, punitiva e arrecadadora. Hoje nós temos que fazer uma aproximação entre fornecedores e cidadãos consumidores. Eu não digo consumidores cidadãos, e, sim, cidadãos consumidores porque na frente vem o cidadão. E quando se fala de uma lei que diz muito respeito ao meio ambiente, nós dizemos que a responsabilidade não é só dos fornecedores, mas de todos os cidadãos. Aqui acho muito importante essa conversa também com o Inea, porque essa lei sempre foi uma questão até mesmo tormentosa para a fiscalização do Procon: até onde vai a fiscalização de relação do consumo e até onde vai a fiscalização de meio ambiente. Isso é muito importante para o Inea e o Procon, sentarem e conversarem quanto às suas atribuições e competências de fiscalização. Eu gostaria de mostrar a todos que o Procon está de portas abertas, assim como já recebemos representantes da Asserj, que hoje estão caminhando conosco também para dirimir os conflitos de consumo. Estamos de portas abertas para conversar. E também acho muito importante essa ideia de a gente entrar em um consenso quanto ao cumprimento dessa lei, que vai facilitar muito as atividades fiscalizatórias, para a gente poder entender o que tem que ser cumprido, para entender como tem que ser fiscalizado. Eu acho que todos temos que pensar aqui o objetivo, nós estamos falando de preço de sacola, de material, tudo isso tem que ser visto. Mas, o grande objetivo aqui é a mudança de comportamento social. Parabenizo novamente o Deputado Carlos Minc, e passo a palavra para ele. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Beleza, obrigado. Eu estou só lembrando o seguinte. Na verdade, não em preço, muitas vezes em imposto, os governos, os parlamentos tentam aliviar o imposto daquilo que queremos incrementar, e aumentar. Volta e meia esse aumento em imposto sobre cigarro. Quero dizer que sou completamente favorável a isso, porque cigarro mata. Eu próprio fiz leis, tanto aqui quanto era ministro, não eram leis, eram decretos, que tiraram impostos em cima da energia eólica, energia solar, até no momento que queríamos alavancar isso. E isso na energia eólica funcionou muito. A gente zerou o IPI em 2009, eu estava no ministério, garantimos o leilão anual exclusivo para eólica, e outras medidas. Em nove, dez anos, a eólica passou de 0,8% da matriz para 8% da matriz. Quer dizer, aumentou dez vezes a participação relativa. Então, às vezes você tirando, ou aumentando, são políticas públicas. Você tira para aquilo que você quer incrementar. E aumenta aquilo que você quer, digamos assim, inibir. Bem, ouçamos o Ministério Público. \r\n\r\nA SRA. JULIANA CHERMONT - Boa tarde. Na verdade, eu sou assessora do Dr. André Dickestein, que é o coordenador do CAOMA Meio Ambiente. A gente veio mais ouvir do que trazer qualquer colocação e tirar algumas dúvidas mais de ordem técnica, porque na lei não está esclarecido isso. Não está ouvindo, né? Tudo bem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É que esses microfones antigos têm que falar quase encostando. \r\n\r\nA SRA. JULIANA CHERMONT - É que eu sou baixinha, então, assim fica melhor. Bom, na verdade, são dúvidas mais de caráter técnico. Pelo o que eu entendi, a gente tem como opção de substituição esse plástico, que o polietileno verde I'm green, certo? É isso, né? E a gente tem uma garantia porque ele tem um nível de biodegradação, porque pelas pesquisas que nós fizemos, até pelo próprio site de vocês, ele é comparável com plástico fóssil, certo? E a própria lei não fala em plástico biodegradável. Ela fala, na verdade, no artigo 2º, § 1º, na substituição das sacolas reutilizáveis ou retornáveis.Então, a gente queria saber, na verdade, quais são as opções, se realmente existe um nível de biodegradação, porque, pela simples leitura, às vezes, parece que a gente está substituindo um plástico pelo outro. Então, eu queria mais esse esclarecimento sobre as opções do bioplástico, ele também tem impactos no âmbito técnico por conta da agricultura. Enfim, a preocupação do ponto de vista do meio ambiente é esclarecer a origem. Além disso, eu queria saber a questão do tingimento. Se essas cores são cores que o plástico, dentro do seu ciclo de produção, provém ou se o plástico ainda vai ser tingido, e qual o teor dessa tinta. Enfim, são as questões que o Ministério Público gostaria que fossem esclarecidas. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bom, obrigado a você, e, já que estamos aqui com o produtor, por favor, o microfone...\r\n\r\nO SR. PAULO DACOLINA - A gente teve que separar nessa conversa toda a palavra biodegradabilidade. Ela não está na norma, ela não está na lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É, está aqui o bioplástico...\r\n\r\nO SR. PAULO DACOLINA - Bioplástico, isso!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - ...produzido a partir de plantios da cana, açúcar, milho, entre outros.\r\n\r\nO SR. PAULO DACOLINA - Vamos entender o que é bioplástico. Aquele plástico, o bioplástico é dividido em dois canais: um, que é biodegradável e compostado; e o segundo, que o caso do etanol, do plástico feito com etanol, ele não é biodegradável. Ele é um plástico fabricado, produzido com o mesmo mol-umero que é feito o plástico que vem do petróleo. A cana de açúcar, quando você produz o álcool, você craqueia o álcool. E você tem uma celulazinha chamada CH2, CH3 - não me lembro exatamente qual -, que é o etano. E ele não é biodegradável. Porém, é um plástico renovável, porque ele é feito com o etanol. E o etanol traz benefícios para o meio ambiente, porque a cultura da cana absorve um volume muito grande. E o meu colega da Braskem vai te dizer quanto é - eu não tenho, 2.000, 2.500 por tonelada de eteno, que é o polímetro. Então, há essa diferença. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - A cana é neutra em carbono, quando ela cresce ela absorve o carbono. \r\n\r\nO SR. PAULO DACOLINA - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Por isso que o álcool é melhor do que a gasolina, porque ele é neutro em carbono. \r\n\r\nO SR. PAULO DACOLINA - Já que eu entrei com a palavra biodegradabilidade, ela existe somente em plásticos de origem vegetal. Não tem outra forma de você ter biodegradação e compostagem. O que vem a ser degradação e compostagem? Existem normas técnicas brasileiras feitas pelo nosso próprio Instituto. A biodegradação e a compostagem dizem o seguinte: aquilo que nós tiramos do meio ambiente, nós vamos devolver para o meio ambiente sem modificar aquilo que nós tiramos. Ele entra, ele vira um adubo orgânico. É uma coisa que fica girando, ele entra e sai do meio ambiente sem fazer peso. E também não podemos crucificar um plástico que sai do petróleo. Se vocês quiserem saber, o petróleo representa 4% do consumo. O plástico produzido com petróleo representa 4% da extração do petróleo. Ou seja, praticamente inato. No caso da sacola plástica, o número, aí, infinitamente menor do que esses 4%. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vamos complementar. Obrigado, agradeço-lhe aqui. E só lembro aqui que nesse § 1º, é dito: “...confeccionadas com material proveniente de fontes renováveis como bioplástico, produzido a partir de plantios de cana, milho, entre outros”. Então, ele menciona, usa apenas essa expressão “bioplástico” e menciona a origem, entre outros, exatamente para não direcionar que tem que ser de cana, tem que se de...amanhã você inventa outra tecnologia. A lei é ruim quando ela engessa. Tem que ter o princípio e o objetivo. Ouçamos. \r\n\r\nO SR. DANIEL FLEISCHER - Então, Deputado, o projeto de lei está perfeito nessa determinação, e no meu aparte...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Nesse caso não é o projeto, é a lei.\r\n\r\nO SR. DANIEL FLEISCHER - Da lei. Desculpa. Desculpa. Da lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - O projeto é esse que eu quero corrigir alguns pontos que estavam errados aqui.\r\n\r\nO SR. DANIEL FLEISCHER - Na sua concepção, está perfeito, correto. E no meu aparte eu coloquei fonte renovável. Isso é um detalhe interessante, que são as... o que se quer, o que se espera e o que é real. A Braskem falou: “O plástico verde é de fonte renovável, feito a partir da cana de açúcar.” Não há uma solução milagrosa por parte da Braskem de que os plásticos vão sumir. Os plásticos para o nosso consumo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Sempre deixando claro se outra empresa que não a Braskem fizer um, igualmente compatível com a lei, de milho ou de qualquer outra fibra, a lei não obriga a ser de cana. Esse cumpre e é usado. Outro, de outra empresa, com outro vegetal... porque senão a lei estaria sendo direcionada para A, B ou C, o que não pode ser de forma alguma. Desculpe, mas a palavra é sua.\r\n\r\nO SR. DANIEL FLEISCHER - Claro. Continuando. A questão que o Dr. Paulo Dacolina colocou sobre os plásticos biodegradáveis, que aqui consta também. Aí também há uma certa confusão. Existe hoje no mercado um produto chamado oxibiodegradável. E aí é que se tem muito cuidado. A comunidade científica internacional não aprova a utilização dele. Ele é um ingrediente colocado lá na fabricação da sacola, ou seja, qual for o produto plástico, que vai quebrar as moléculas do carbono, e aí nós vamos atingir uma outra lei sua anterior, que está em vigência agora, que é a dos microplásticos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ah, sim. Essa é uma que vai entrar em vigor agora. \r\n\r\nO SR. DANIEL FLEISCHER - Exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Já entrou em outros países, que a gente até mudou o prazo a pedido dos produtores, que elimina as microesferas plásticas em xampus... hoje virou o bicho-papão da biodiversidade marinha. Vários países estão abolindo isso. Para quem não sabe, os peixes e tartarugas acham que essa microesfera plástica é plâncton. Isso tem sido um horror, mas isso é uma outra lei que brevemente vai entrar em vigor também. \r\n\r\nO SR. DANIEL FLEISCHER - Essa lei está perfeita também na sua concepção e entrada em vigência, porém quando se adiciona esse aditivo do oxibiodegradável, apesar da palavra “biodegradável” estar ali no meio, ele vai causar esse impacto. A sacola vai quebrar as moléculas. Em vez de ser uma sacola verde... OK, ninguém quer ver ela ali no Aterro, em qualquer local, na água, mas se a gente pegar a sacola e colocar lá numa máquina para reciclar, faz qualquer outra coisa com ela. Reciclagem! Ela é reciclável. Agora, quando coloca esse produto, o oxibiodegradável, ele quebra as moléculas e vira um pó, um pozinho. E aí nós vamos ter um problema sério. Aí cai de novo naquele problema de ser um microplástico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso.\r\n\r\nO SR. DANIEL FLEISCHER - Com relação à pigmentação. Toda sacola vai receber, ou todo plástico vai ser pigmentado no momento da fabricação lá na indústria de transformação. A Braskem, as petroquímicas vendem sempre a resina na cor natural, sem cor. Não tem cor, é sem cor. E aí o transformador vai colocar um pigmento. Mas isso vale para qualquer processo, qualquer confecção, papel, qualquer coisa. A sacola plástica não vai liberar tinta depois na água, por exemplo. Ao contrário do papel. Se o papel cai na água, ele já começa a liberar tinta na hora. Então, tem essas questões todas envolvidas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Deixa eu só, ouvindo você, dar um complemento de informação também para o MP, para o Inea e para o Procon. Ao longo dos anos, na elaboração da lei, vários técnicos, ambientalistas insistiram que eu fizesse uma lei focada na questão do biodegradável, exclusivamente. Eu também, obviamente - não sou especialista, ouço vários, sempre - cheguei à conclusão de que, mesmo que todas as sacolas fossem biodegradáveis, mas que não tivesse o conceito de reutilizável, não ia resolver. Porque, se a gente continuasse jogando quatro bilhões de sacolas plásticas no meio ambiente, ainda que elas fossem biodegradáveis, primeiro, os meses - um mês ou dois meses ou três meses - aquela demora para ser biodegradável é suficiente para entupir os bueiros, os canais etc., que você, antes da Rio-Águas já tinha que ficar limpando isso, e a antiga Serla, etc. etc. Segundo: do ponto de vista climático, tudo quando se biodegrada, também emite carbono. No caso do oxi, além do carbono, quando se biodegrada, tem metais também. Então, às vezes as pessoas pegam um termo da moda e se agarram: “Ah, o bom é biodegradável.” E daqui a pouco não se dão conta... Claro, é melhor uma coisa se biodegradar em dois meses do que em cem anos. Mas dois meses é suficiente para inundar, para entupir. Então, é melhor? É. Mas não resolve. Outra coisa: do ponto de vista climático. Quando você biodegrada... O oxi, esse é terrível. Mas, mesmo sem ser o oxi, tudo o que se biodegrada emite carbono. Então, o melhor de tudo é o reutilizável, porque, se uma sacola é usada cinquenta vezes, você já está reduzindo brutalmente. O que temos é que reduzir brutalmente o número de sacolas jogadas no meio ambiente. Então, na verdade, ao combinar o renovável biodegradável com o reutilizável e a questão do preço, na verdade o que queremos é uma mudança de comportamento. Ou seja, é uma discussão técnica, mas no fundo é uma discussão comportamental. E uma discussão ambiental também, que tem vários componentes. Por isso que tem gente de todas as áreas. Estão esclarecidas as suas questões? Ou há mais algum ponto? \r\n\r\nA SRA. JULIANA CHERMONT - Está superesclarecido. Eu queria agradecer a colocação. Agora, eu não tenho mais nada. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bom, então, agora que falaram os representantes do setor e as autoridades, eu abro aqui... Bom, também os produtores e a indústria plástica e a Braskem. Está aqui aberto para quem... dos supermercados, da Fecomércio, de outros setores queira usar a palavra para também apresentar sua posição, dúvidas, sugestões, o que for é válido.\r\n\r\nO SR. VINÍCIOS CRESPO - Posso começar? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Claro. Vítor Crespo. Fecomércio. Obrigado pela presença. \r\n\r\nO SR. VINÍCIOS CRESPO - Obrigado. Agradeço aqui poder estar participando desse importante grupo de trabalho. Apesar de a Fecomércio ser supermercadista na base também, acho que o supermercado está muito bem defendido. A Asserj está trazendo grandes pontos, mas é importante destacar que a lei é estadual. Esse sucesso de São Paulo é restrito à capital. A gente tem uma dificuldade com relação a valores que... a mesma cobrança para Varre-e-Sai e ser no Rio de Janeiro, ainda que dentro do supermercado tenha o mesmo valor, essa uniformização de valores, por mais que dê uma segurança para o Procon, seja para o Inea, a gente tem uma grande dificuldade dessas questões de valores por não serem restritos à capital. O valor de Varre-e-Sai, de Campos, de Angra, dificilmente vai ser o mesmo valor. Ainda que seja uma rede, existem grandes redes de supermercados, mas existe o pequeno. Mas eu não quero adentrar muito na questão do supermercado. Eu só quis trazer esse ponto e também pegar um outro gancho, Deputado, com relação aos pontos de entrega voluntário. A gente teve uma dificuldade com relação à ida no supermercado, de trazer isso, mas a gente quer enfatizar aqui a Lei 8.151, aprovada recentemente, de sua autoria, onde a gente também participou e trouxe a isenção do ponto de entrega voluntário com relação à licença ambiental para o comércio. Isso era uma dificuldade muito grande a gente colocar os pontos de entrega...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Você não conseguiu resolver isso? \r\n\r\nO SR. VINÍCIOS CRESPO - Isso. Foi aprovada. Artigo 14 da Lei 8.151. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Resolvemos isso. Vocês levantaram essa questão.\r\n\r\nO SR. VINÍCIOS CRESPO - Foi. A gente trouxe...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Eu inclusive... Desculpe, você falou agora. É que mudou aqui a gestão do Inea, a gente tem até uma conversa marcada brevemente, segunda-feira, para eu interagir mais com você, com o Secretário também, mas, com a administração anterior, eu até, em relação ao ponto de entrega voluntário, e também a pedido, por sugestão da Fecomércio e da Asserj também, eu tinha sugerido o seguinte: alguns supermercados... Aí já não essa lei aqui. A Lei do PEV, do ponto de entrega. Tem supermercados grandes, ainda que o PEV pode ser uma área de dois metros por três metros - é uma coisa pequena -, tem supermercados que são muito pequenininhos que não têm essa área. Então, eu sugeri que, numa regulamentação... Vocês podem fazer isso com tranquilidade, sem talvez ser necessário uma nova lei, uma regulamentação, uma portaria que regulamenta a lei, do próprio Inea. Dizer o seguinte: numa determinada região, havendo mais de um supermercado, mais de um comércio da mesma bandeira, sendo que um é grande e o outro é pequeno, podia ter o PEV nesse maior. Eu mesmo faço as minhas compras no supermercado, eu próprio. Eu vou, por exemplo, no Zona Sul da São Salvador, é minúsculo. E eu vou a outros maiores, fazer compra no Extra do Largo do Machado, ou no hortifruti lá e, realmente, nada impede que tenha no estacionamento em algum lugar uma área. E até, nas vezes em que fizemos fiscalização junto com o Inea, levamos cooperativas da região, porque muitas vezes o gerente do supermercado dizia: “Não, mas aqui na região eu não conheço nenhuma cooperativa de catadores. Nós já levávamos algumas cooperativas daquela região...”“Ora, então você fica conhecendo agora. José, João, estão apresentados.” E, também, é bom que essas cooperativas de tempo em tempo por lá passem, porque senão começa a acumular muito e é gerado problema sério. Isso tem que ser renovado. Mas para as cooperativas, isso é dinheiro, é oxigênio, porque é material separado limpo que vale. Então, essa ideia da regulamentação facilita um bocado a vida, porque, realmente, tendo um grande e dois pequenos, eu acho que uma Portaria pode dizer: olha, que nesses casos, a exigência é para o estabelecimento maior. Você não vai querer criar uma exigência impossível de ser cumprida etc. Mas isso aqui é um detalhe, nem é nosso tema de hoje, mas foi bom que o senhor levantou, porque aí eu aproveitei para já levantar essa dica para o Inea. Mas você está com a palavra. \r\n\r\nO SR. VINÍCIOS CRESPO - Sim, mas é festejada essa ideia. E só uma defesa: por que essa dificuldade do comércio, porque muitas vezes o comércio não precisava de licença ambiental, no caso de lâmpadas, para vender, nem mesmo para armazenar, mas na hora de ter o ponto de entrega voluntário, era exigida a licença ambiental e não tinha uma condição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso aí, cá para nós, isso é uma burrice absoluta. \r\n\r\nO SR. VINÍCIOS CRESPO - É.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Uma coisa pequena, simples, que você quer para reciclar, você vai obrigar licenciar. Depois, nós, ambientalistas, não sabemos porque que é fácil atacar as leis ambientais. É exatamente por coisas como essas que acabam dando argumento de quem é contra as leis ambientais. Realmente, exigir licença ambiental para um PEV, realmente é coisa de uma ridicularia atroz. \r\n\r\nO SR. VINÍCIOS CRESPO - Mas isso, graças à sua iniciativa e à aprovação, isso está sendo superado, mas foi uma briga nossa lá com o Inea, mas o Inea também não tinha como regulamentar, porque não havia legislação. E o Rio de Janeiro é um dos primeiros a trazerem o ponto de entrega voluntário, isentando o comércio nesse ponto. Com relação à cobrança, tem alguns pontos aqui, São Paulo trouxe aqui, e eu quero só destacar que a legislação fluminense define que poderão ser cobradas. Então, não é uma imposição que deva ser cobrada. O parágrafo 2º da nova redação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Não pode é ser distribuído. \r\n\r\nO SR. VINÍCIOS CRESPO - É. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Descartável. O saco descartável não pode ser nem vendido, nem dado. \r\n\r\nO SR. VINÍCIOS CRESPO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso é proibido. Isso é proibido, não pode ser nem vendido, nem dado. E o outro, quer dizer...\r\n\r\nO SR. VINÍCIOS CRESPO - É que ele diz que poderão ser vendidos, poderão ser cobrados os valores da sacola. Mas, desde que seja essa sacola...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Dentro da especificação...\r\n\r\nO SR. VINÍCIOS CRESPO - Definido aqui no caput do artigo 2º.\r\n\r\nOutra situação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Porque nós não podíamos fazer uma lei obrigando o supermercado a cobrar. Não posso. Eles poderiam falar: “Mas eu não quero...” Porque a Lei anterior proibia de cobrar. Proibia. Porque o Rio de Janeiro havia uma lei dizendo o seguinte: é proibido cobrar. Esta lei anulou essa. Não é mais proibido. Esse foi o ponto. Agora, eu não posso obrigar. Não posso dizer: “não, você....” “ - Mas deu não quero cobrar.” “não, você está....” “Eu não posso...” Eu estou só dizendo: o ruim que é o fininho, descartável, que entope o meio ambiente, esse nem cobrado, nem dado, nem nada! Esse acabou. Então, esse é o ponto da Lei: nem dado, nem cobrado. O descartável acabou. Esse é que é o ponto central. \r\n\r\nO SR. VINÍCIOS CRESPO - Ainda sobre a cobrança, eu não sei se São Paulo continua assim, mas só foi permitida a cobrança quando não tinha a logotipo da empresa. Esse daqui na Legislação do Rio não acontece. Isso veio pelo Procon de São Paulo, foi uma legislação, mas existe um Projeto de Lei da Deputada Cidinha, não sei se ele foi renovado, não sei em que situação está, que também é importante destacar isso, porque se a gente vai se preparar para vender e manter a logo seja do Mundial, do Carrefour, onde for, e posteriormente pode ser que não possa mais cobrar, caso tenha esse logotipo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Não deixo que essa Lei seja aprovada, não deixo. \r\n\r\nO SR. VINÍCIOS CRESPO - Isso aconteceu no Procon de São Paulo. Isso foi uma legislação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Inclusive, ela não se reelegeu...\r\n\r\nO SR. VINÍCIOS CRESPO - É, eu sei disso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Eu não vejo que essa lei seja... até porque do ponto de vista ambiental.... Do ponto de vista do consumidor, até queria ouvir o Procon. Do ponto de vista ambiental, queremos tirar bilhões de sacolas do meio ambiente. Ponto. Se tem ou não tem o logo e tal, para nós é absolutamente indiferente. O Procon, não sei, o MP dizer: “Vem cá, você está cobrando e tem o cara que vai fazer a propaganda da sua marca. Já que vai fazer a propaganda, então não deveria te cobrar”. Isso para nós, do ponto de vista ambiental, é irrelevante. Agora, em São Paulo tem essa discussão. Eu não vejo que essa lei seja aprovada aqui.\r\n\r\nO SR. VINÍCIOS CRESPO - Mas é um passo importante destacar isso aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Eu sou um dos 70. Não tem a palavra final. Essa Deputada que apresentou o projeto de lei não se reelegeu. Não sei se o projeto de lei foi desarquivado ou não. Um outro Deputado poderia... Não vejo, não vejo.\r\n\r\nO SR. VINÍCIOS CRESPO - Só em relação à cobrança, mais um apontamento, que é importante a gente destacar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Em São Paulo foi aprovada dessa maneira.\r\n\r\nO SR. VINÍCIOS CRESPO - Em São Paulo a Lei foi aprovada. Não dessa forma. O Procon de São Paulo entrou com uma ação e aí isso foi alterado, salvo engano. Não pode ter logo nas sacolas de São Paulo. É isso que acontece. Estou trazendo só como a legislação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Não sei o que o Procon aqui do Rio de Janeiro vai fazer.\r\n\r\nO SR. VINÍCIOS CRESPO -...Vem de São Paulo. Eu não sei se isso vai acompanhar aqui. Mas é importante a gente destacar, porque a gente está trazendo... Porque, em São Paulo, a lei também não trazia isso. Isso veio por uma ação judicial do Procon, e acho que é importante a gente destacar aqui, porque a gente defende o empresário, o empresário se organiza comprando milhões de sacolas e daqui a pouco ele muda e ele fica com aquela sacola plástica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muda a regra e ele fica no prejuízo.\r\n\r\nO SR. VINÍCIOS CRESPO - Mas o ponto principal aqui da Fecomércio iria trazer não é a questão do supermercado, porque supermercado já está muito bem definido. É com relação ao comércio como um todo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Farmácias, roupa...\r\n\r\nO SR. VINÍCIOS CRESPO - Comércio de roupas, a maioria é sacola de papel. Então, na sua maioria, ele está ausente disso. Mas farmácia, papelaria. Vou te dar um exemplo: comprar um travesseiro hoje, vem uma sacola imensa. Então a dificuldade de a gente adequar essa legislação para o cara que compra um travesseiro, um edredom ou mesmo que vá em grandes lojas de departamento de construção civil - as Amoedos e essas empresas - tem a dificuldade da sacola por ela ser um produto grande, diferente do supermercado, de a gente conseguir atender. Então o nosso apelo aqui da Fecomércio... A gente não está, a gente apoiou a legislação, a gente percebe a importância dela, o ânimo de afastar o descartável. Mas é de trazer dos órgãos de fiscalização, num primeiro momento, não exclusivamente a punição. Trazer uma questão de orientação porque a gente vê a possibilidade de uma adequação para esses pequenos, menores comércios, e também dos grandes volumes de mercadoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vinícius, eu não sei se você viu, se está na mão aí, com esse projeto que eu tento ajustar um pouco. Esse novo.\r\n\r\nO SR. VINÍCIOS CRESPO - O novo. O SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - O projeto de lei. O 69/2019. Tem um artigo - eu não sei se contempla ou não - é esse Parágrafo 3° do Art. 2°, que diz o seguinte: “esse artigo não se aplica às embalagens originais das mercadorias, às embalagens de produtos alimentícios vendidos a granel, as embalagens de produtos alimentícios que vertam água ou ao filme plástico utilizado para embalar alimentos vendidos a granel. ”\r\n\r\nO SR. VINÍCIOS CRESPO - Isso atende mais à indústria do que ao comércio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ah, bom. - Não, ao comércio também. É aqueles de hortifruti, aquele saquinho de padaria.\r\n\r\nO SR. VINÍCIOS CRESPO - Parte do comércio e muito por parte da indústria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - porque às vezes a carne é embalada com aquele plástico. A Lei não é sobre isso. A Lei é sobre aquelas milhares de sacolas que estão no caixa. É bom ficar claro, senão daqui a pouco vão querer tirar o insulfilm do produto que vem... inclusive esse ponto foi exatamente para esclarecer aqui o Inea, o Procon etc. qual é o objeto e qual não é, porque senão alguém vai dizer: “Espera aí. Olha lá: tem plástico na carne, tem plástico em tal vegetal”. Ou então: “Tem produto original que vem”. Então esse artigo é exatamente para ficar mais claro e diminuir a confusão. Já que vai ter confusão de qualquer jeito, pelo menos para tirar uma parte da confusão. Mas essa sua pelo visto não está.\r\n\r\nO SR. VINÍCIOS CRESPO - Isso é fundamental. Não, esse daqui é fundamental. Essa situação aqui, até por uma questão de vigilância sanitária. Existem situações que já vêm da indústria que já precisam ser embaladas daquela forma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vamos ouvir aqui, alguma luz aqui.\r\n\r\nA SRA. THAYS ROSINI - Não, é só um complemento ao que o Vinícius está comentando. Eu também represento a Via Varejo, que é do mesmo grupo, que é comércio eletrônico. Hoje existe uma regra, no comércio eletrônico, a gente meio que obriga o cliente, por exemplo, ao comprar um celular, a colocar em sacola plástica por segurança, para ele não sair da loja e ser assaltado. Então, nesse caso, vai ter uma discussão sobre a cobrança. Eu obrigo ele a levar para proteger o produto que ele comprou e eu não vou poder cobrá-lo. Então a gente vai ter uma discussão também, complementando a sua...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Mas por que não vai poder cobrar?\r\n\r\nA SRA. THAYS ROSINI - Claro que pode, mas a questão é eu vou obrigá-lo a sair com a sacola, vou obrigá-lo a comprar uma sacola. Então pode haver um questionamento. Em São Paulo houve e nas Casas Bahia, no Ponto Frio, a gente não cobra a sacola nesse caso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Veja bem, a gente está querendo tirar três bilhões de sacola do meio ambiente, então isso aí... Mas, é claro, é bom, estando aqui o Procon, o Inea, o Procon Municipal também, MP, é bom que esses pontos sejam levantados para as pessoas ficarem antenadas. Mas em relação a essa sua preocupação. Como a gente fala de sacolas aqui de quatro, sete, dez quilos, realmente, se você vai vender um colchão, uma coisa enorme, dois metros por sei lá 1,80m, é claro, isso é até um consenso. Eu estou falando das mercadorias compradas e vendidas o dia inteiro. Agora, farmácia, por exemplo, você sai da farmácia, compra um remédio desse tamaninho, sai com uma sacola plástica. Então, isso, claro, vai acabar. Agora, realmente, colchão, quem é que vai dizer se o que está envolvendo o colchão se aplica, a não ser que a gente pusesse aqui. Porque aí cabe uma regulamentação. Porque daqui a pouco uma lei - eu tenho experiência disso porque eu fiz cento e não sei quantas leis - não pode ser detalhada demais, porque ela acaba se perdendo, acaba se engessando. A lei tem que ter um princípio geral, depois há decretos, portarias regulamentadoras, que dirimem dúvidas como essa. Uma portaria do Inea não pode contradizer a lei, mas ela pode complementar, especificar. Então, eu acho que essa questão cabe ao Inea e à CEA, que são os órgãos estaduais, porque a lei é estadual, num decreto, numa Portaria, até numa norma, numa instrução normativa, dependendo, isso aí os nossos técnicos e advogados vão dizer, pode dizer exatamente a interpretação para facilitar. É claro, eu falo isso como legislador, essa lei não está pensada no plástico que vai embalar o colchão, pelo amor de Deus!, não é isso. Mas alguém pode dizer assim: “mas onde que está escrito? ”, aí pode caber uma portaria dizendo “tais tipos de produtos, sei lá, televisão...” Para ficar claro qual é o objetivo da lei, o espírito da lei. E alguns decretos, portarias, instruções legislativas, que são legislações infralegais, a elas cabe exatamente o modus operandi de aplicação desse princípio geral. É impossível numa lei prever todas as situações, senão ela vai ficar enorme e seguramente vai criar uma série de problemas. A minha experiência, como legislador antigo e de muitas leis, ainda mais tendo aquela preocupação que elas sejam cumpridas, Claudia, eu tenho aqui adversários que chegam aqui: “Esse Minc realmente se acha mesmo, não contente de fazer muita lei, ele ainda quer que as leis dele sejam cumpridas, cara pretencioso! ”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Então tem essa história, sou chamado de arrogante, pretencioso, porque eu apenas quero que as leis sejam cumpridas. Mas, então, se for muito detalhada, muito, muito, prejudica. Por isso que há normas infralegais. - Fica aqui só o nosso apelo com relação a esse sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Eu quero dizer que eu, como legislador, vejo bem essa preocupação e não vejo dificuldade para CEA e Inea em portarias dirimirem isso.\r\n\r\nO SR. VINÍCIOS CRESPO - Perfeito. E questão de orientação. A Fecomércio está abraçada à causa, terá campanhas também de fomento ao Cumpra-se dessa lei, aproveitando aqui o grupo de trabalho. Então é só nesse sentido de que o comércio é muito abrangente. A gente fala muito de supermercado, mas não é só supermercado. A legislação estadual pega todo, o pequeno e o grande. Teve aqui uma alteração com relação à vigência para o pequeno, importantíssimo, uma determinação constitucional que 170 tem essa distinção do pequeno para o grande. Importante, o pequeno só vai ser em 25 de dezembro e o grande 25 de junho. Então, é importante ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vai dar mais prazo...\r\n\r\nO SR. VINÍCIOS CRESPO - Vai dar um prazo maior, mas é importante ter essa percepção da necessidade de identificação do pequeno comerciante, e para aquilo que ele comercializa. Porque uma sacola, ainda que seja de dez quilos, dependendo do tamanho dela, não vai caber um travesseiro, e o travesseiro é comercializado. Então, é só nesse sentido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado.\r\n\r\nPediu para se inscrever aqui, o Sr. Paulo Dacolina, que é daqui. Já falou, vai complementar aqui, que é da indústria plástica. Pessoal, vou só dizendo para vocês uma coisa. Essa reunião foi chamada para as 14h - começou um pouco depois, é sempre assim -, e são 15 para as 16h. Temos um teto de 4 horas. Entendo que estamos chegando também aos “finalmentes” - claro, não vou abruptamente... Mas então, passo a palavra ao Sr. Paulo da Colina, para observações complementares também.\r\n\r\nO SR. PAULO DACOLINA - A indústria do plástico é muito ciosa quanto ao meio ambiente. Nenhuma das nossas empresas trabalham fora das normas internacionais de proteção do meio ambiente - todas elas. Mas não é esse o ponto. Da maneira como a lei foi redigida, está pronta, está valendo, vai entrar em vigor, oficialmente, proximamente, não teria muita coisa para fazer aqui, a não ser alertá-los. Esta lei vai trazer mais prejuízo para o meio ambiente e para o consumidor do que se ela continuasse trabalhando em nível de sacola de São Paulo. Aqui, toda hora foi falado: “as sacolas descartadas estão eliminadas” - a lei diz isso. As sacolas de uso único fabricadas por etileno, propileno e outros produtos, estão eliminadas. Tenho aqui uma série de argumentos que segurariam os senhores por 24 horas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Espero que nos poupe.\r\n\r\nO SR. PAULO DACOLINA - Não vou, não tem jeito de fazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Como diria o outro: matéria vencida.\r\n\r\nO SR. PAULO DACOLINA - Tenho que passar para os senhores um alerta - e tenho mesmo. Primeiro, a sacola plástica comum, convencional, que é conhecida por todos, não é de uso único. O Fábio já falou de 40 aplicações distintas, e eu já cheguei a 52 aplicações distintas. Ou seja, ela é renovável muitas vezes, mas, principalmente, é renovável quando se transforma em um saquinho de lixo. E aí, tem dois fatores. Primeiro, o saco de lixo é a única maneira de certas classes menos privilegiadas descartarem os seus resíduos. No momento que você suprime essa atividade ou embalagem dessa classe de pessoas - que é a maioria -, esse lixo é descartado aleatoriamente em um terreno baldio, no córrego, em qualquer curso de água, criando de um lado insetos, todos esses vetores de doenças. Isso é um único ponto disso. Como lhe disse, tenho diversos. A única cidade no mundo que baniu a sacola plástica, que é o que está acontecendo no Rio de Janeiro por causa dessa lei, foi São Francisco, na Califórnia. Temos um estudo, que ponho a disposição de todos os senhores que, a partir do momento do banimento da sacola da cidade de São Francisco - e é um certo período que consta no estudo - foi levantado que a entrada de pessoas em pronto socorros e ambulatórios da cidade com problemas gastroenterológicos aumentou em 50%, em relação a cidades que também tiveram aumentos, mas não ao nível de São Francisco. Isso é muito facilmente explicado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Dr. Paulo, desculpa lhe interromper, é porque a gente está com problema de tempo e Vossa Excelência vai ter. Essa discussão tivemos durante 15 anos. Como essa lei foi aprovada, a discussão de hoje não é essa.\r\n\r\nO SR. PAULO DACOLINA - Sem dúvidas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Desculpe lhe interromper. A discussão é o cumprimento da lei. Então, gostaria - sem cassar a sua palavra, porque não sou um ditador - de que o senhor se pronunciasse sobre o cumprimento da lei, porque não se está discutindo se ela é ou não é. Ficamos 15 anos discutindo isso; agora há a lei e a gente está discutindo o cumprimento da lei.\r\n\r\nO SR. PAULO DACOLINA - Na verdade, nunca vou dizer que não se cumpra uma lei - nunca vou dizer isso. É que tenho que alertá-los.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Tudo bem, o seu alerta foi feito, como aliás já foi feito nos últimos 15 anos, e é matéria vencida. Tem a lei. Então, o que estamos discutindo é se o senhor, o setor que representa, em vista dessa lei e todas as entidades aqui presentes e autoridades, estão incluídos no sentido que ela seja cumprida, e com o tempo aperfeiçoada. Até sugestões foram dadas, portarias, etc.; estamos abertos a tudo. Há um projeto que até tenta consertar alguns pontos da lei. Então, nada é definitivo, ninguém é dono da verdade. Agora, estamos acabando a reunião, e o objeto da reunião é o cumprimento. A pergunta que faço ao senhor é o seguinte: conhecedor do assunto, representante de uma indústria importante; fiz questão de dizer que a nossa questão não era em relação ao plástico, era em relação ao descartável, então também deixei isso, porque há ambientalistas que, ao contrário de mim, tem uma guerra ao plástico. Não é a nossa orientação. Tanto é que essas sacolas também têm composições, em suma... Então, vamos dar sequência, - não sei se outras pessoas têm - se o senhor tem alguma sugestão em relação ao cumprimento dessa lei, sendo que o alerta já foi feito, aliás foi feito ao longo dos últimos anos.\r\n\r\nO SR. PAULO DACOLINA - Peço permissão para o senhor e para o Plenário, porque o alerta que estou fazendo é muito sério.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Não digo que não é.\r\n\r\nO SR. PAULO DACOLINA - O senhor sabe o que acontece com sacolas renováveis ou aquelas retornáveis? É o estudo que aconteceu em São Francisco. A criação de bactérias levou a aumentar o número de internações hospitalares e mortes, não é só internações hospitalares. Do meu ponto de vista, a lei tem que ser cumprida, não tem jeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Pronto. Então, o senhor tem alguma sugestão sobre o cumprimento?\r\n\r\nO SR. PAULO DACOLINA - Não, quero abrir um espaço com o senhor, para que a gente discuta dentro do Projeto nº 69 a liquidação dessa palavra “descartável”, porque não cabe para a nossa sacola essa palavra. E outra, qual é a matéria prima que vai representar os 49% daquilo que não é biodegradável? Vai ser o polietileno, que é o nosso produto; vai ser um outro termoplástico. Então, gostaria de abrir essa discussão. E nós temos soluções; apresentamos soluções aqui no Rio de Janeiro, questão de 8 ou 10 anos atrás, onde trouxemos sacolas normalizadas. Com isso, reduzimos em 30% o consumo das sacolinhas - trabalho que fizemos durante cinco anos -, e realmente funcionou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO DACOLINA - E gostaria que isso ficasse...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Sr. Paulo, então agradeço aqui a sua colaboração, mas como eu disse, estamos perto do fim, e queria saber se alguma outra pessoa de entidade, empresa, técnico, dos órgãos, etc., tenha alguma... porque algumas das questões levantadas, nós já até tomamos decisões de aperfeiçoar; também foi feita a sugestão do pessoal de São Paulo enviar para nós os certificados das empresas sobre as sacolas. Isso seria bom não só para mim, mas sobretudo para o Inea, MP, Procon municipal e estadual, termos essa certificação dessa ou de outras empresas que venham a produzir dentro do que a lei diz. Não é obrigado a ser de um produto, de uma empresa. É uma norma que também sempre poderá ser aperfeiçoada. Então, antes de concluir, pergunto se há mais alguma questão sobre isso. Vou dizer que nada impede que outras audiências sejam feitas, outras sugestões sejam feitas, que alguns pontos da lei ou do regulamento sejam ajustados, nada é imutável. Procon.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES - Um esclarecimento rápido, só para tranquilizar a Fecomércio. Não vejo hoje, no Procon, quanto àquela questão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Do símbolo.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES - ...da sacola, do logotipo, uma intenção do Procon em interpretar puramente o CDC de forma a entender isso como uma prática abusiva sem ter uma lei específica. Caso venhamos interpretar de forma diferente, com certeza orientar inicialmente os setores, para depois agirmos de forma mais chamativa. Thays, você falou uma coisa - estamos aqui com o MP. Você falou que essa questão de São Paulo ou do preço... houve um tipo de um TAC com o MP sobre essa história do preço para se chegar a esses 8 centavos.\r\n\r\nA SRA. THAYS ROSINI - Desculpa, não sei se foi um TAC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Foi um acordo?\r\n\r\nA SRA. THAYS ROSINI - Foi um acordo, e na verdade quem cobra hoje cobra oito centavos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Você podia depois mandar para nós também algo escrito sobre isso? Há algo escrito? Foi assinado?\r\n\r\nA SRA. THAYS ROSINI - Então, eu preciso checar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Seria bom, porque havendo isso, foi levantado aqui por você a questão do custo do transporte de um lugar mais distante... Essa lei de São Paulo era do município, chamou atenção que a nossa é estadual, mas sempre pode haver uma composição porque normalmente como, tirando uma ou outra exceção, a maior parte dos municípios são de redes que existem se não em todo estado, em vários municípios do estado, então uma coisa pode compensar pela outra para facilitar. Seria interessante termos essas duas coisas: a informação do produtor atestando o cumprimento em relação ao número de vezes, em relação à composição do produto com fibras também e essa informação sobre este acordo. Não estou dizendo que obrigatoriamente tenhamos que fazer no Rio o mesmo acordo que São Paulo fez. Não estou dizendo isso, mas é importante para todos nós sabermos até porque aqui é estado e lá era cidade, como você chamou atenção. Mas era bom termos conhecimento disso. Eu confesso que não tenho, por acaso li que o MP interferiu nisso e que houve um acordo. Mas realmente não tenho o texto, também não é nada hoje em dia, você põe no Google lá: “São Paulo preço de sacola” “Acordo” e aparece, numa dessas talvez até o Sr Google nos ajude, mas se vocês tiverem isso, também facilita a nossa vida até para ver, caso aqui, um dia, partíssemos para algo semelhante, levar em conta essa diferença, a questão do custo de transporte que é uma questão real. Eu queria agradecer aqui a presença...\r\n\r\nO SR. FÁBIO ROSINI - Deputado..SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Fábio.\r\n\r\nO SR. PEDRO PAULO PANNUNZIO - Só para centralizar informação, para Comissão ou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Não, Fábio... Pedro Paulo, eu olhei aqui que você está no microfone do próprio, mas Pedro Paulo, está bom, está aqui, agora sim, você trocou.\r\n\r\nO SR. PEDRO PAULO PANNUNZIO - Centralizar a informação no seu gabinete ou na Comissão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Está bom, tanto faz. Eu queria agradecer aqui a presença de todos, as autoridades, os representantes do setor, da associação, da Fecomércio, da indústria, importante a apresentação de toda experiência de São Paulo, e queria dizer que vamos encerrar então essa reunião o que não significa se daqui até o dia 25 de junho não houver alguma questão que exija uma outra, seguramente todas as autoridades e associações estarão prontas. Saudações ecológicas. Bom final de semana.\r\n\r\nEstá encerrada a sessão.\r\n\r\nId: 2173517"
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DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3622/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10803/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA MARTA DA SILVA RAMOS, matrícula nº 423.015-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3623/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10970/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILSON DOS SANTOS ARAUJO, matrícula nº 410.960-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Vaniele Ferreira Paes da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3624/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10967/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SAMATHA CORDEIRO DE PAULA JUNIOR, matrícula nº 425.439-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de João Carlos Rangel Arca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3625/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10971/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CRISTINA DA SILVA VALENTIM, matrícula nº 425.310-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Anazelita Seabra Gonçalves Dantas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3626/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10972/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANAZELITA SEABRA GONÇALVES DANTAS, matrícula nº 424.801-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto Á 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Márcia Cristina da Silva Valentim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3627/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10539/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA DA COSTA SOARES, matrícula nº 420.514-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3628/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10266/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CÍCERO NEY FEITOSA AUGUSTO, matrícula nº 425.526-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3629/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10837/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVIO MONTEIRO DA SILVA, matrícula nº 425.529-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Capitão Nelson, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3630/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10954/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HEVALDO DE ALMEIDA MEDEIROS, matrícula nº 425.445-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3631/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10953/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SAMANTA CORDEIRO DE PAULA JUNIOR, matrícula nº 425.439-7, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Assessoria da 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3632/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10949/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO GANDRA MEDEIROS, matrícula nº 425.458-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Maria Olimpia Lopes Xavier.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3633/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10948/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS AZEVEDO DE CARVALHO, matrícula nº 419.130-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Hevaldo de Almeida Medeiros. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3634/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10955/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDENIR ANJOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 425.442-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria-deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3635/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10952/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILSON DOS SANTOS ARAUJO, matrícula nº 410.960-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3636/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10950/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANAZELITA SEABRA GONÇALVES DANTAS, matrícula nº 424.801-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3637/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10951/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA CRISTINA DA SILVA VALENTIM, matrícula nº 425.310-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3638/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10804/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA MARTA DA SILVA RAMOS, matrícula nº 423.015-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3639/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10839/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ RODRIGUES GONÇALVES, matrícula nº 425.528-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Capitão Nelson, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3640/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10968/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HEVALDO DE ALMEIDA MEDEIROS, matrícula nº 425.445-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria - Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Valmi Ribeiro Prado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3641/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10840/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VICTOR DE FIGUEIREDO VENTURA, matrícula nº 425.531-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Capitão Nelson, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3642/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10969/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDEMIR ANJOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 425.442-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Tamara Pereira de Carvalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3643/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10899/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALLAN GOMES MARCHIONE, matrícula nº 425.533-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PRTB - Deputado Léo Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Manoel de Almeida Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3644/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10896/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ MANOEL DE ALMEIDA SILVA, matrícula nº 425.060-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PRTB - Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3645/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10925/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISMAEL DE LIMA COUTINHO NETO, matrícula nº 407.620-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Turismo - Deputado Welberth Rezende. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3646/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10535/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA DA SILVA, matrícula nº 425.527-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3647/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10985/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO URBANO SOARES, matrícula nº 407.142-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Carlos Monteiro da Cruz. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3648/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10843/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO ALEXANDRE CUSTÓDIO DOS SANTOS, matrícula nº 416.986-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de Simonia Pessanha de Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3649/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10919/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TIRZA PRADO PINHEIRO, matrícula nº 425.534-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3650/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10900/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA ALMEIDA FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 419.015-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do MDB-Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3651/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10901/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENAN DOMINGOS CASTRO, matrícula nº 414.349-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do MDB-Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Renata Almeida Ferreira de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3652/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10836/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILLIANS PINTO RIOS, matrícula nº 308.264-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle-Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Douglas Gomes Madeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3653/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10865/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HÉLIO TEIXEIRA PEDRINHO, matrícula nº 408.883-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PCdoB-Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3654/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10866/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUANA MENEGUELLI BONONE, matrícula nº 425.532-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PCdoB-Deputada Enfermeira Rejane, na vaga decorrente da exoneração de Helio Teixeira Pedrinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3655/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10841/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO EDUARDO MAYR, matrícula nº 425.530-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia - Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Edileuza Barbosa Kantara.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3656/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10932/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANNA BEATRIZ MENEGASSI DIAS DE MACEDO, matrícula nº 413.428-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Frederico Luiz Alves Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3657/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10931/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FREDERICO LUIZ ALVES MARTINS, matrícula nº 424.484-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3658/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10926/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISMAEL DE LIMA COUTINHO NETO, matrícula nº 407.620-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Turismo-deputado Welberth Rezende, na vaga decorrente da exoneração de Fabiele Feliciano de Araujo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3659/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10963/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAYNÁ SIQUEIRA BARBOSA, matrícula nº 425.536-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de Wanderson da Silva Bueno.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3660/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10964/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR LOPES PEREIRA, matrícula nº 413.876-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3661/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11029/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA LOUREIRO LEITE COSTA, matrícula nº 423.095-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3662/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11021/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALICIANE DOS SANTOS, matrícula nº 422.648-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3663/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11030/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA LOUREIRO LEITE COSTA, matrícula nº 423.095-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 4ª Secretaria, símbolo A2, junto à 4ª Secretaria - Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Marcio Machado de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3664/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10676/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE COUTINHO DE SÁ, matrícula nº 425.542-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Capitão Nelson, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3665/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10533/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO DA SILVA GUEDES, matrícula nº 420.155-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3666/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11010/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES COSTAS, matrícula nº 421.796-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Patrick da Silva Conceição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3667/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11018/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HOSANA VALESCA COSTA DE PAULA, matrícula nº 425.535-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Netto Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3668/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10534/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIVIO NORMANDES SALES DE ARAUJO, matrícula nº 425.537-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3669/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11017/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO NETTO MARTINS, matrícula nº 424.588-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3670/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10528/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARTA ISAÍAS DE MENDONÇA, matrícula nº 409.864-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3671/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10540/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO DA SILVA MARTINS, matrícula nº 409.748-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3672/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11081/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SILVA DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula nº 423.181-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3673/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11022/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO NETTO MARTINS, matrícula nº 424.588-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Aliciane dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3674/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11031/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIA DAIANA AGUIAR COSTA DIAS, matrícula nº 425.541-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Maria Loureiro Leite Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3675/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11028/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO MACHADO DE SOUZA, matrícula nº 422.897-9, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 4ª Secretaria, símbolo A2, que vinha exercendo junto à 4ª Secretaria-Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3676/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO RICARDO BARRETO, matrícula nº 423.323-5, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3677/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IARA DI IULIO ANDRADE, matrícula nº 420.729-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3678/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAYANE DE OLIVEIRA PEIXOTO CAVALCANTE, matrícula nº 423.033-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3679/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALÉRIA GULLO HORTA BARBOSA, matrícula nº 421.079-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3680/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ ANTONIO PIRES DA SILVA, matrícula nº 417.270-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Financeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3681/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELA DE ARAUJO GALDEANO, matrícula nº 414.055-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Financeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3682/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DJALMA DOS SANTOS LIMA FILHO, matrícula nº 416.006-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3683/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DELFIM MANUEL VALENTE PEREIRA, matrícula nº 416.504-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3684/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ ALBERTO PEREIRA GUIMARÃES, matrícula nº 418.012-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3685/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JUCIANE DA CUNHA, matrícula nº 421.707-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3686/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ESTER MATOS DE AGUIAR, matrícula nº 422.676-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3687/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GRACIELA GONÇALVES, matrícula nº 422.445-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Ester Matos de Aguiar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3688/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALTER BARBOZA DA SILVA, matrícula nº 413.453-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3689/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALTER BARBOZA DA SILVA, matrícula nº 413.453-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência - Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de William Nascimento Sampaio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3690/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADONAI DE ARRUDA CÂMARA DE LEMOS, matrícula nº 422.772-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais, na vaga decorrente da exoneração de Margareth Andrade Vianna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3691/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA DA SILVA BARBOSA, matrícula nº 422.571-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Biblioteca, na vaga decorrente da exoneração de Cleber Alves Baraúna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3692/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA CARDOSO DA SILVA, matrícula nº 422.243-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais, na vaga decorrente da exoneração de Catia da Silva Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3693/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA DE NAZARETH SILVA, matrícula nº 422.227-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Walter Barboza da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3694/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA CLEMENTE MAGALHÃES, matrícula nº 422.234-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência - Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Ana Lucia Pereira de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3695/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA NAGEL, matrícula nº 425.539-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da exoneração de Bianca Marques de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3696/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO MAXIMO DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.133-7, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3697/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO, matrícula nº 425.538-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência -Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Sergio Maximo de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3698/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA VÂNIA MOURA ZACHARIAS, matrícula nº 425.540-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Tania Regina Ramos Henrique.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3699/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CINTIA DA SILVA SANTOS, matrícula nº 422.821-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência - Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Clemilson de Araújo Sousa Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3700/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIA DE SOUZA BARBOSA RAMOS, matrícula nº 425.383-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Diretoria-Geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3701/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDINEIA ROSENI DE OLIVIRA, matrícula nº 425.545-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Diretoria-Geral, na vaga decorrente da exoneração de Lucia de Souza Barbosa Ramos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3702/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WANDER PERES ALMEIDA, matrícula nº 306.654-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de Karen Teotonio de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3703/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CÁTIA BRUNO CARDOSO, matrícula nº 423.470-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Financeiro, na vaga decorrente da exoneração de Josias Alves Maurício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3704/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOYCE TAVARES SANTOS TRILHO, matrícula nº 423.209-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de Karen Teotonio de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3705/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CELSO DE CASTRO RODRIGUES, matrícula nº 425.547-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Manoel Jorge Floriano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3706/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NICOLLY VIEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 419.984-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Manoel Jorge Floriano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3707/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANE DOS SANTOS ROSÁRIO, matrícula nº 423.875-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Alessandra dos Santos Lemos Duarte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3708/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO MONTEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.047-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Miriam Lima da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3709/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ VICTOR MORAES DE BARROS PEREIRA, matrícula nº 424.520-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência - Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Jaqueline Keiko Sone.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3710/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO NOGUEIRA DA GAMA DE OLIVEIRA, matrícula nº 417.785-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Renata Vidal André dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3711/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO ORNELAS DE LEMOS, matrícula nº 425.550-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Nubia Cristina do Nascimento Tavares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3712/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAPHAELA MENDES DA SILVA SOUZA, matrícula nº 423.610-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Renata Vidal André dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3713/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS FERNANDES, matrícula nº 425.548-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência - Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Edson de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3714/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE ANTONIO VIEIRA DE ARAUJO, matrícula nº 425.549-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência -Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Marco Antonio Flores Coelho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3715/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO AUGUSTO DO AMARAL, matrícula nº 425.554-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Paloma Araujo Reis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3716/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDENIL COTRIM DE MORAES, matrícula nº 414.865-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência - Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Edson de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3717/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO DANIEL MENDES JUNIOR, matrícula nº 425.553-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência - Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Izis da Penha de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3718/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE CRISTINE GOULART MENDONÇA, matrícula nº 425.553-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência - Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Tatiana Araujo Coelho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3719/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDER CARDOSO LANA, matrícula nº 425.551-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de Hugo Sampaio de Mello Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3720/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADELÇA MOTHÉ DE SOUZA, matrícula nº 425.564-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de Andrea da Silva Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3721/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA REGINA DE SOUZA LIMA, matrícula nº 424.128-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de Viviane Oliveira do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3722/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GISELLE DE OLIVEIRA CLEMENTE, matrícula nº 425.565-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de Caroline Carneiro Clementino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3723/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELISANGELA ARAUJO DE OLIVEIRA, matrícula nº 418.353-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da exoneração de Philip ChiChierchio Moreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3724/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA LUISA MATOSO DE PAULA FREITAS, matrícula nº 419.094-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo A2, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Laryssa Alves de Souza Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3725/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR ATADEMA OLIVEIRA, matrícula nº 423.370-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3726/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALTER LUIZ PINTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 402.941-9, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3727/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALTER LUIZ PINTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 402.941-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, junto ao Departamento de Estudos Pesquisas e Informações Legislativas, na vaga decorrente da exoneração de Barbara Duarte Deps Farah.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3728/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENAN MOREIRA LACERDA, matrícula nº 405.527-3, do cargo em comissão de Assessor Adjunto, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Superintência Militar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3729/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENAN MOREIRA LACERDA, matrícula nº 405.527-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de João Carlos Abrão Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3730/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANE CAROLINE PERES DOS SANTOS, matrícula nº 425.563-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3731/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIA ANDRÉ RIBEIRO, matrícula nº 425.559-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Robson Sergio Mariano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3732/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL DE SOUZA, matrícula nº 425.560-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Sergio Jacintho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3733/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE ARAÚJO DA SILVA, matrícula nº 425.561-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Danielle de Jesus Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3734/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON CARDOSO DA SILVA, matrícula nº 425.562-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3735/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KAYO LUIZ IGLESIAS, matrícula nº 425.569-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Gherson Murillo Habergric.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3736/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS LICURGO FERREIRA, matrícula nº 425.558-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda de Oliveira Cardoso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3737/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LETÍCIA ROSA BATISTA, matrícula nº 418.447-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3738/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODOLFO VELLOSO BENTO, matrícula nº 420.490-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de Letícia Rosa Batista, \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3739/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA TAVARES DA CRUZ DE PAIVA, matrícula nº 416.521-3, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Comissão Permanente de Processos Administrativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3740/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CID PAULO MONTES DOS SANTOS, matrícula nº 402.765-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão Permanente de Processo Administrativo , na vaga decorrente da exoneração de Patricia Tavares da Cruz de Paiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3741/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO FERREIRA LIMA, matrícula nº 306.875-6, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3742/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO FERREIRA LIMA, matrícula nº 306.875-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Walter Luiz Pinto de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3743/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FÁBIO SANTA CRUZ DA SILVA, matrícula nº 425.324-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3744/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO SANTA CRUZ DA SILVA, matrícula nº 425.324-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Presidência-Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Luciana da Cruz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3745/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO PINTO PEREIRA, matrícula nº 425.556-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática , na vaga decorrente da exoneração de Thuany Cristine de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3746/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS PEIXOTO DA SILVA, matrícula nº 425.557-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral DE Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de LETICIA LIZANDRA DE CARVALHO VALE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3747/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO PERINO, matrícula nº 404.195-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática , na vaga decorrente da exoneração de Patricia de Fatima Cancio Macedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3748/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARTHUR FERNANDES GONÇALVES, matrícula nº 420.826-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Almoxarifado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3749/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDIR MORAES COSTA, matrícula nº 411.469-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Coordenadoria de Almoxarifado, na vaga decorrente da exoneração de Arthur Fernandes Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3750/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANE DOS SANTOS CARNEIRO, matrícula nº 411.469-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática , na vaga decorrente da exoneração de Luciano Camilo Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3751/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CLAUDIO BERNARDES DINIZ, matrícula nº 410.206-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Almoxarifado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3752/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KARLA PATRICIA COSTA RALIN REIS, matrícula nº 411.677-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Coordenadoria de Almoxarifado , na vaga decorrente da exoneração de Luiz Claudio Bernardes Diniz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3753/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO REIS MUNIZ, matrícula nº 425.555-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática , na vaga decorrente da exoneração de Carmem Luci Frazão de Souza Jorge.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3754/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA BARCELOS SILVA, matrícula nº 425.568-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Graciela Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3755/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA PIRES ESTEVES, matrícula nº 425.567-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Suelen Barcelos Gomes Cruz da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3756/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA DE PAULA BARCELOS, matrícula nº 425.566-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Castellani da Matta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3757/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11054/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELICA ROCHA PESSANHA, matrícula nº 420.038-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Jose Victor Moraes de Barros Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3758/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11053/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HERICA CAMPOS RIBEIRO, matrícula nº 425.546-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Raphaela Mendes da Silva Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3759/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11114/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DE SOUSA LIMA CASTELAS, matrícula nº 422.290-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Rosane dos Santos Rosário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3760/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11116/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANE DOS SANTOS ROSÁRIO, matrícula nº 423.875-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3761/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11123/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARIANA RIBEIRO SEVERO BORGES, matrícula nº 425.544-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Nogueira da Gama Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3762/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11122/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAIS BATISTA DE SOUZA, matrícula nº 425.543-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Hewerton Paixão Correa Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3763/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11124/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO NOGUEIRA DA GAMA DE OLIVEIRA, matrícula nº 417.785-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3764/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11120/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ FERNANDO MONTEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.047-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3765/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11119/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA DA SILVA RANGEL, matrícula nº 421.651-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Fernando Monteiro de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3766/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11117/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NICOLLY VIEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 419.984-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3767/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11051/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ VICTOR MORAES DE BARROS PEREIRA, matrícula nº 424.520-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3768/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11052/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAPHAELA MENDES DA SILVA SOUZA, matrícula nº 423.610-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3348/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10233/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHAEL MARQUES DE BRITO, matrícula nº 425.480-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, na vaga decorrente da exoneração de William Nascimento Sampaio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3571/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10593/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS AUGUSTO DE SOUZA QUINTANILHA, matrícula nº 413.915-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3578/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10673/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCINE FERNANDES MONTIBELO, matrícula nº 425.515-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula, na vaga decorrente da exoneração de Carla Silva Silvério.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3581/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10622/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO JOSÉ MARTINS PEREIRA, matrícula nº 425.511-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSC-Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Roberta Rosa Sarlo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3582/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10623/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTA ROSA SARLO, matrícula nº 418.657-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSC - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3594/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10651/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SÉRGIO LUIZ SANTOS MARINS, matrícula nº 409.172-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3599/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DENISE BORGES MARTINS RIBEIRO, matrícula nº 421.700-6, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3601/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANO DO NASCIMENTO ALVES, matrícula nº 423.333-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3602/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10779/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEBORA DE SOUZA XAVIER OLIVEIRA, matrícula nº 425.520-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3605/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10811/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CARLOS MONTEIRO DA CRUZ, matrícula nº 404.686-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3606/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10812/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WANDERSON DA SILVA BUENO, matrícula nº 421.065-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3619/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10897/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DE MORAES FERREIRA, matrícula nº 423.388-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Dayene Caroline Oliva da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3620/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10895/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHERMAN WILLIANS SOUZA DE OLIVEIRA, matrícula nº 423.389-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Jair Carlos Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.04.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 04.04.201.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9634/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa relativa à verba de auxílio moradia referente aos meses de fevereiro e março de 2019, dos parlamentares relacionados no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 060/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 018/2019, como membros titulares, os Senhores Deputados TIA JU - PRB - Autora; BRUNO DAUAIRE - PRP - Autor; CARLOS MINC - PSB - Autor; ZEIDAN LULA - PT; GUSTAVO TUTUCA - MDB; RENAN FERREIRINHA - PSB; e JOÃO PEIXOTO - DC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 04.04.2019.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10902/2019 - DEPUTADA ALANA PASSOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.04.2019.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 305/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1612/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado TÉO DO COUTTO DE SÁ ALVES, matrícula nº 308.285-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 306/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10251/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada SHEYLA GOMES RAMOS, matrícula nº 308.281-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à 4ª Vice-Liderança do PSL - Deputado Coronel Salema, na vaga decorrente da dispensa de Leandro Luis Fernandes França.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 307/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10376/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RAFAEL ASTY SOARES, matrícula nº 308.240-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 308/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10377/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ANDERSON CAMPOS DA COSTA, matrícula nº 308.229-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 309/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10379/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARIO VELASCO CARDOSO COUTINHO, matrícula nº 308.246-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 310/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10879/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária EDYR ARÊAS, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.674-0, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da dispensa de Aparecida Santos Dias Braga.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 311/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10924/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário UBIRATAN PEREIRA, Especialista Legislativo- nível III, matrícula nº 201.229-2, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 15/2019 - Deputada Martha Rocha, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 312/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10947/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ANGELA THEODORO DA COSTA, matrícula nº 302.738-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto Assessoria do Primeiro Secretário - Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da dispensa de Maria do Carmo Policiano Soares.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 313/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada MÁRCIA MANGA EULOTÉRIO, matrícula nº 307.856-5, da função gratificada de Auxilar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 314/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada DIRCE PEREIRA FRANCO, matrícula nº 307.263-4, para exercer a função gratificada de Auxliar I, símbolo CAI - 16, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da dispensa de Márcia Manga Eulotério.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 315/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada MARIANA PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 306.118-1, da função gratificada de Auxilar III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 316/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MARINARA PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 306.118-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da dispensa de Paulo Cesar Ivo Ferreira.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 317/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado ADELINO TEIXEIRA TRINDADE, matrícula nº 306.467-2, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.04.2019\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1176/2019 - JOSIANE REIS SILVA RESENDE\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1388/2019 - WANESSA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9727/2019 - LUIZ CRUZ DA CUNHA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1292/2019 - PEDRO IVO PORFIRIO SAMPAIO\r\n\r\n6500/2019 - AMANDA REZENDE DE FRANÇA PIZARI DOMICIANO \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7754/2019 - ANDREA ABRAHAO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7998/2019 - MARCIA NUNES LIMA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 18, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8234/2019 - CARLOS AUGUSTO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8700/2019 - JORCIVAL LIMA VAZ\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5510/2019 - JORGE JESUS ABREU\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6731/2019 - ANDREA CRISTINA LOUREIRO RIBEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7572/2019 - ANDRE SILVA SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7661/2019 - DANIEL ETUR MARTINS PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7918/2019 - SERGIO GOMES NOVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8228/2019 - CAIO CASTRO LIMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8254/2019 - DANIEL LUIZ DA SILVA MACHADO CUNHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8348/2019 - MARCOS VINICIUS HENRIQUES AMORIM\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8403/2019 - FELIPE DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8410/2019 - SISSY VIEIRA LEITE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8632/2019 - AISLAN DE SOUZA COELHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8713/2019 - RUBEM CARLOS MOURA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8853/2019 - ROBERTA THAIENNE PEREIRA VIEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8868/2019 - ANDREA RITA VITALINA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8920/2019 - MARCIA CRISTINA DA SILVA VALENTIM\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8926/2019 - LEANDRO CARDOSO HUNGRIA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9052/2019 - VANESSA FELIZOLA ZUCARINO STEFANO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8913/2019 - SUBDIRETORIA GERAL PARA ASSUNTOS DE CERIMONIAL\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 25, a prestação de contas requerida pela servidora Tainá de Souza Lima.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n270/2019 - MARIA CLECIA SILVA DE JESUS\r\n\r\n595/2019 - LUCIANA BRAZ KAULINO\r\n\r\n597/2019 - JOSE MARIA DE CARVALHO\r\n\r\n750/2019 - IRIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n838/2019 - CARMEN LUCI FRAZAO DE SOUZA JORGE\r\n\r\n868/2019 - VALDIR BRUM NORA FILHO\r\n\r\n1068/2019 - WILTON MARTINS BOECHAT\r\n\r\n1069/2019 - ANDERSON RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n1152/2019 - LIVIA DE SOUZA DUTRA AZEVEDO AVELINO\r\n\r\n1163/2019 - LUZIANA DE OLIVEIRA PADUA\r\n\r\n1185/2019 - FABRICIO RAPOSO CIODARO\r\n\r\n1186/2019 - SUELI NOGUEIRA JARDIM\r\n\r\n1200/2019 - ROBSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1204/2019 - ALBERTO JACOB SZAFRAN\r\n\r\n1224/2019 - ALBERTO BARROSO DA SILVA\r\n\r\n1240/2019 - IRANI RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\n1585/2019 - LAYSSA SOARES PEREIRA\r\n\r\n1598/2019 - PAULO SILVA VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n1603/2019 - CARLA CRISTIANE DA SILVA LOPES GONÇALVES\r\n\r\n1669/2019 - ALEXANDRE MAGALHAES BRAGA\r\n\r\n1793/2019 - IZAMAR FURRIEL PINHEIRO RIBEIRO\r\n\r\n1852/2019 - RAFAEL GOUVEIA DE LIMA\r\n\r\n1855/2019 - LUCIANA BRUNO FERNANDES\r\n\r\n1858/2019 - EDVALDO TIRRE RIBEIRO\r\n\r\n2022/2019 - ISMAEL DE LIMA COUTINHO NETO\r\n\r\n2023/2019 - DIEGO MARIANO LIMA DA GRAÇA\r\n\r\n2047/2019 - ALINE DE LIMA SILVA\r\n\r\n2049/2019 - LEILA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n2169/2019 - ALEXANDRE MAGNO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2171/2019 - DERLY DA SILVA LUIZ\r\n\r\n2172/2019 - MAURO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n2173/2019 - ROSANE RODRIGUES DA SILVA GUEDES CUNHA \r\n\r\n2176/2019 - WAGNER FRANCISCO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 02.04.2019.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10132/2019 - SANDRA FATIMA RODRIGUES AGUIAR\r\n\r\n10134/2019 - SUELY GUSSO ELIAS\r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n15640/2019 - CARLOS EDUARDO LOPES SOARES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 04.04.2019.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2436/2019 - PEDRO JORGE DA CUNHA\r\n\r\n2260/2019 - JULIANA PEREIRA BARCELLOS DE SOUSA\r\n\r\n2262/2019 - LÍBIA VIGNOLI TUPIAÇU\r\n\r\n2268/2019 - CARLOS EDUARDO COSTA DE ASSIS\r\n\r\n2337/2019 - RENATO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n2845/2019 - MÁRCIA APARECIDA PERGAMENI DE SOUSA\r\n\r\n2276/2019 - JOSÉ NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n2273/2019 - FLAVIA BAIMA LUCIO DA SILVA\r\n\r\n2454/2019 - MARIA OLIMPIA LOPES XAVIER\r\n\r\n2631/2019 - VALÉRIA FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n2299/2019 - DIOGO CARDOSO CAMPOS\r\n\r\n2250/2019 - LUIZ BIRENBAUM\r\n\r\n2341/2019 - ALDA ARANTES PAULO\r\n\r\n2206/2019 - OSNI SANTOS DE MELLO\r\n\r\n2207/2019 - JOCELMA SIQUEIRA MOREIRA\r\n\r\n2499/2019 - ROSIMERI TEIXEIRA CALIXTO SANTANA\r\n\r\n2297/2019 - EVA PEREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n2844/2019 - TSAI YI JING\r\n\r\n2481/2019 - ALESSANDRA ESTEVES MARINS\r\n\r\n3129/2019 - JOHNATAN KENNEDY CANDIDO DA CUNHA\r\n\r\n3118/2019 - LARISSA DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n2846/2019 - JORDANA ALMEIDA DE OLIVEIRA E SOUZA\r\n\r\n2991/2019 - DIEGO SANTOS FRANCISCO\r\n\r\n2974/2019 - CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n2958/2019 - ANDERSON FERNANDES VIEIRA\r\n\r\n2950/2019 - MARCELO VIDAL FERREIRA LOPES\r\n\r\n2876/2019 - JAYME MUNIZ FERREIRA NETO\r\n\r\n2870/2019 - MARIA NEUZA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2850/2019 - LAIANA CRISTINA LEMOS FONSECA\r\n\r\n2847/2019 - ALESSANDRA MIGUEL TEIXEIRA\r\n\r\n2261/2019 - LEANDRO SALES DOS SANTOS\r\n\r\n1332/2019 - MARCIA DA SILVA BENITA MONTEIRO\r\n\r\n2651/2019 - MARIA DULCE REIS GALINDO\r\n\r\n2386/2019 - CLÁUDIO ALBUQUERQUE GUIMARÃES\r\n\r\n2357/2019 - ROSIMARY CAMERINO PIRES DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2173518"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2173519": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA(PSB), ALEXANDRE KNOPLOCH(PSL), CHICÃO BULHÕES(NOVO) e DANI MONTEIRO(PSOL), membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO(PR), DIONÍSIO LINS(PP), MAX LEMOS(MDB) e FLAVIO SERAFINI(PSOL), membros suplentes, para a 5ª Audiência Pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no dia 09 de abril do corrente, às nove horas, com o seguinte tema: \r\n\r\n- FAETEC: Desafios e Perspectivas\r\n\r\nEm 04 de abril de 2019\r\n\r\n(a)Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, e RENAN FERREIRINHA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 11 de abril de 2019, às 13:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. Distribuições de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 4121/2018, do Deputado Luiz Paulo, que “Determina o Tombamento como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro o imóvel conhecido como Gávea Pequena, localizado na Estrada da Gávea Pequena nº 1.338, no Alto da Boa Vista, Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 4167/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual da Festa Arraial de Judá”.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 4183/2018, da Deputada Zeidan Lula, que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana da Cultura Negra no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nIII - Deliberação de convocação de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Educação, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Comissão de Combate à Discriminações de Preconceito de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, com o tema: “Reparação histórica e a situação do Acervo Sacro Afro-brasileiro no Museu da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nIV - Deliberação de 'Vistoria na “Aldeia Maracanã”, localizada na Av. Marechal Rondon-RJ, para verificar as condições de segurança física do referido imóvel evitando assim a possibilidade de danos irreversíveis ao Patrimônio Cultural e Material do Estado do Rio de Janeiro', no termos do Ofício GDJFN nº 046/2019, do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nV - Apresentação do Relatório do Encontro com o Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa Ruan Lira, realizado no dia 01 de abril de 2019, às 11 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nVI - Deliberação de convocação de Audiência Pública, com o tema: “Arte Pública no Transporte, Espaços e Logradouros Públicos”.\r\n\r\nVII - Deliberação de convocação de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, com o tema: “Fundo Estadual de Cultura”.\r\n\r\nVIII - Discutir a mudança do nome da Comissão de Cultura para Comissão de Cultura e Economia Criativa proposta pelo Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, na Reunião de Instalação, em 28.02.2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores THIAGO PAMPOLHA, Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, MARCELO CABELEIREIRO e FILIPE POUBEL membros efetivos e os Senhores Deputados ZEIDAN LULA, BRUNO DAUAIRE, CHICO MACHADO, RODRIGO BACELLAR, JOÃO PEIXOTO, suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 09 de abril de 2019, às 13 horas e trinta minutos, na Biblioteca Dona Maria Portugal, sala 210 do Palácio Tiradentes, com a presença dos representantes do Sistema de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, MP/RJ, Defensoria Pública, Procon-Carioca, Procon/RJ,OAB, DECON e SENACON, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar Audiência Pública conjunta com a Comissão de Minas e Energia e com a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades na prestação de serviço das concessionárias de energia elétrica Enel e Light - serviços de eletricidade, com o seguinte tema: “Os serviços prestados pela concessionária ENEL BRASIL, no Município de Macaé”\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputado Fábio Silva, Presidente.\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, MAX LEMOS - MDB, ZEIDAN LULA - PT, LEO VIEIRA - PRTB, RODRIGO BACELLAR - SD, FLÁVIO SERAFINI - PSOL e ALEXANDRE KNOPLOCH - PSL, membros titulares, e os Senhores Deputados CHICÃO BULHÕES - NOVO e ANDERSON MORAES - PSL, membros suplentes, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para a Reunião de Instalação, eleição do Presidente e Vice-Presidente, a realizar-se no dia 08 de abril de 2019, segunda-feira, às 13h, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELA, ELIOMAR COELHO membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, DOUTOR SERGINHO, THIAGO PAMPOLHA, FABIO SILVA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS e CHICO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, para a 1ª Audiência Pública a realizar-se no dia 08 de abril de 2019, às 9 horas, na sala 316,do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\nI - Denuncias referentes a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ .\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 04/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, BRUNO DAUAIRE, FABIO SILVA, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, membros titulares, bem como membros suplentes DIONÍSIO LINS e GUSTAVO SCHMIDT da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 09 de abril de 2019, terça-feira, às 12 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 05/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice Presidente, ENFERMEIRA REJANE - Relatora, DR. SERGINHO, SUBTENENTE BERNARDO, MAX LEMOS e RENAN FERREIRINHA, membros titulares da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS ÓBITOS DE NASCITUROS E RECÉM NASCIDOS QUE OCORRERAM NO HOSPITAL DA MULHER EM CABO FRIO, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 09 de abril de 2019, terça-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 33/2019\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JORGE FELLIPE NETO, PSD; ALEXANDRE KNOPLOCH, PSL; MAX LEMOS, MDB; RODRIGO BACELLAR, SD; membros titulares e os Senhores Deputados RENATO COZZOLINO, PRP; BRUNO DAUAIRE, PRP; membros suplentes DA COMISSÃO ESPECIAL COM O OBJETIVO DE APURAR POSSÍVEIS PREJUÍZOS ORÇAMENTÁRIOS E DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS DE ALTO RENDIMENTO E OLÍMPICAS, MOR MENTE O FUTEBOL para a reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 08 de abril de 2019, segunda-feira, às 9h30min, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM (PSL) - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 05 de abril de 2019.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL PARA PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO convida à REUNIÃO DE TRABALHO a ser realizada no dia 05/04/2019 (sexta-feira), às 10h, na sala 316 do Palácio Tiradentes. Informa que na ocasião, serão apresentados informes de trabalho, relatórios do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, informações sobre grupos de trabalho em andamento e planejamento para o ano de 2019.\r\n\r\nPresidente do Comitê - Deputada RENATA SOUZA.\r\n\r\n(Sem publicação no DO, sem hiperlink)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “MODELO PARA AVALIAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “MODELO PARA AVALIAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL”, com o objetivo de apresentar como a pesquisa de mercado, aplicada ao contexto da gestão, pode criar índices de desempenho envolvendo atributos e percepção de qualidade, numa administração municipal.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Aluizio Pires, Estatístico formado pela Escola Nacional de Ciências Estatísticas - ENCE e Professor de Pesquisa de Mercado na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-RJ.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 15 de abril de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nIntroduzir conceitos estatísticos (Pesquisa de Mercado) que esclareçam, sistematizem e viabilizem o uso de informações no desenvolvimento de estratégias de uma administração municipal. Identificação de atributos de qualidade. Aferição da satisfação com os serviços oferecidos pela administração municipal. Elaboração de Índices de desempenho dos serviços oferecidos.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de abril de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2HyYxPC ou https://goo.gl/jBAEFU\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 25 de março de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO “GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso \"GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\", com o objetivo de propiciar a compreensão da importância da gestão responsável na execução dos contratos administrativos e a capacitação dos gestores de contratos na fiscalização e acompanhamento da execução contratual.\r\n\r\nO curso, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Pierre André da Rocha Andrade, Mestre em Direito pela Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas, com dois encontros presenciais.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 29 e 30 de abril de 2019 (segunda e terça-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 17h (com uma hora de intervalo para o almoço)\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMA:\r\n\r\nA Responsabilidade do Gestor na Execução Contratual\r\n\r\nContratos\r\n\r\nPrincípios Gerais\r\n\r\nRequisitos de validade\r\n\r\nExtinção dos contratos\r\n\r\nInexecução contratual\r\n\r\nFato do Príncipe X Fato da Administração\r\n\r\nContratos Administrativos\r\n\r\nCaracterísticas\r\n\r\nCláusulas Exorbitantes\r\n\r\nAlteração Unilateral\r\n\r\nAplicação de Sanções\r\n\r\nRescisão Unilateral\r\n\r\nFiscalização de Execução\r\n\r\nEquilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos\r\n\r\nDuração dos Contratos Administrativos\r\n\r\n10. Convênios Administrativos\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de abril de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2CSozck ou http://tinyurl.com/y2lutbz2\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nas datas do Curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 3 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES INTERNOS e PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEDITAL N° 01/2019\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 6º, IX; 17 e 18 da Resolução nº 186, de 21 de dezembro de 2015 e no Ato N/MD/Nº 623/2017 torna públicas as normas para o processo de credenciamento de docentes internos a fim de compor Banco de Reserva de Credenciados, para ministrar aulas e palestras nos cursos e demais atividades relacionadas a treinamento que a Escola venha a desempenhar.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O presente processo é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.2 A seleção de que se trata este Edital interno de chamada compreenderá o exame de conhecimento e habilidades mediante Análise Curricular.\r\n\r\n1.3 Os credenciados habilitados em eventuais processos seletivos anteriores que se encontram em vigor, continuarão pertencendo ao Banco de Reserva de Credenciados, estando automaticamente habilitados.\r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 As inscrições ocorrerão no período de 8 a 24 de abril de 2019, no local determinado neste Edital interno de chamada. O candidato que não se inscrever neste período ficará automaticamente excluído deste processo seletivo.\r\n\r\n2.2 Local da Inscrição: Sede da ESCOLA DO LEGISLATIVO, situada na Rua da Alfândega nº8/2º andar - Centro - RJ. Horário de recebimento das inscrições: De 10 às 16 hs.\r\n\r\n2.3 Os candidatos deverão realizar o cadastramento de sua inscrição em um dos seguintes endereços eletrônicos: http://bit.ly/2YYpWjo ou http://tinyurl.com/y6sndo9a .\r\n\r\nApós o cadastramento, o candidato deverá dirigir-se ao local de Inscrição constante do Item 2.2, para preenchimento de Formulário, portando envelope com os documentos abaixo relacionados, que serão devidamente conferidos:\r\n\r\na) Cópia do crachá ou comprovante de matrícula ativa;\r\n\r\nb) Curriculum do candidato impresso ou “Curriculum Lattes”;\r\n\r\nc) Comprovante de escolaridade;\r\n\r\nd) Documentos comprobatórios de experiência em treinamento;\r\n\r\n2.4 Os dados informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n2.5 No ato da inscrição, o candidato receberá comprovante, devidamente assinado, por servidor da Escola do Legislativo, como documento comprobatório da sua inscrição.\r\n\r\n2.6 A inscrição só poderá ser realizada pelo candidato.\r\n\r\n2.7 No ato da inscrição a falta de qualquer um dos documentos, constantes no item 2.3 do presente edital, importará no indeferimento da referida inscrição.\r\n\r\n2.8 No ato da inscrição, o candidato deverá definir o curso, palestra temática ou o tipo de treinamento em que pretende atuar, devendo existir correspondência pedagógica com a sua formação acadêmica e/ou experiência profissional.\r\n\r\n3. ANÁLISE CURRICULAR\r\n\r\n3.1 Durante a análise curricular do candidato poderá ser observada a Titulação, a experiência profissional apresentada e correspondência pedagógica com o treinamento pretendido.\r\n\r\n3.2 Caberá à Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo, após ciência à Diretoria Geral, a articulação e responsabilidade pelo processo de habilitação e credenciamento do Candidato.\r\n\r\n3.3 Poderá ser também solicitado, como elemento de análise, a apresentação de aula teste.\r\n\r\n4. RESULTADO FINAL\r\n\r\n4.1 Será considerado habilitado e, consequentemente, credenciado para compor o quadro de reservas do corpo de docentes da Escola do Legislativo, o candidato que comprovar através da documentação apresentada pertinência entre sua titulação e/ou experiência com o treinamento pretendido.\r\n\r\n4.2 A relação final dos candidatos credenciados em seus respectivos Eixos Temáticos e/ou treinamento habilitado, será oportunamente divulgada no DOERJ - Poder Legislativo.\r\n\r\n4.3 O credenciamento do candidato não implicará, necessariamente, a sua designação para a prática da docência à Escola, mas sim mera expectativa, já que este ato será pautado conforme critérios de conveniência e oportunidade da Escola do Legislativo no atendimento às diretrizes do seu planejamento pedagógico.\r\n\r\n4.4 O docente credenciado poderá ser chamado, observado o item 4.3, para o respectivo curso/palestra/atividade definido pedagogi camente pela Escola do Legislativo, considerando a compatibilidade da formação e/ou experiência profissional comprovada do credenciado ao conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n4.5 O desligamento do vínculo ativo com a Alerj previsto no item 1.1 deste edital representa a retirada automática do Banco de Reservas de Credenciados.\r\n\r\n5. CONVOCAÇÃO DOS DOCENTES\r\n\r\n5.1 Os docentes credenciados serão eventualmente designados de acordo com as necessidades da Escola do Legislativo.\r\n\r\n5.2 O chamamento dos docentes credenciados, quando for o caso, se dará nos termos do disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n6. VALOR/HORA/AULA\r\n\r\n6.1 O valor de hora/aula é determinado de acordo com a titulação do docente, conforme disposto no Ato N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1 Os Eixos Temáticos que compõem o Anexo I deste Edital foram definidos de acordo com o artigo 35 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n7.2 A inscrição do candidato neste processo implicará no conhecimento e na aceitação das condições estabelecidas no presente Edital.\r\n\r\n7.3 O credenciado, quando designado para docência, será, ao fim do curso/palestra/atividade ministrado, avaliado pelos alunos, por meio do “Formulário de Avaliação do Docente”.\r\n\r\n7.4 Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, sob análise prévia da Procuradoria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNºS\r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n1\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n3\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\n5\r\n\r\nDireito\r\n\r\n6\r\n\r\nControle Interno, Externo e Fiscalização\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n8\r\n\r\nRedação Parlamentar e Oficial\r\n\r\n9\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n10\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\n11\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\n12\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nId: 2173519"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2173470": [
                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO NOVACAP S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.225.335/0001-67 - NIRE: 3330016753-6\r\n\r\nAta da AGO: Data, Hora e Local: 29/03/19, às 08 hs, na sede social, sito na Estr. Intendente Magalhães, 1154, Vila Valqueire; Convocação: Carta convite entregue a cada acionista; Presença: Acionistas firmatários do livro de presença de acionistas, representando a totalidade do capital social; Mesa: Luiz Carlos Araújo de Almeida - Presidente e José Luiz Araújo de Almeida - Secretário, ambos acionistas, brasileiros, casados, portadores dos CPFs nºs 596.015.587-72 e 495.244.377-91 e das CIs nºs 3795180-IFP e 040568909-IFP, respectivamente, ambos residentes e domiciliados nesta cidade; Documentos da Administração: Demonstrações Financeiras publicadas no DOERJ e no Diário Comercial do dia 22/03/19; Deliberações: a) Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício encerrado em 31/12/18: Após os debates, foram aprovados por unanimidade, sem restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício encerrado em 31/12/18; b) Eleição da Diretoria para o período 2019/2020, fixando-se os seus honorários: Após procedida a coleta dos votos foi aprovada, por unanimidade, a reeleição da diretoria anterior, sendo empossado como Diretor Presidente o acionista Luiz Carlos Araújo De Almeida e como Diretor Superintendente o acionista José Luiz Araújo De Almeida, os quais declararam-se desimpedidos para o exercício de atividades mercantis, convalidando-se as respectivas posses, cujo mandato permanecerá vigente até a publicação da próxima AGO, que realizar-se-á em 2020. Os honorários foram fixados em R$ 100.000,00, por mês, para cada Diretor (Presidente e Superintendente); c) Assuntos de interesse geral: Ficou também deliberado que o lucro líquido apurado no exercício ficará em conta própria no patrimônio líquido para futuras destinações; Encerramento: Esgotada toda a matéria, o Sr. Presidente solicitou a lavratura da presente ata que, após lida e achada certa foi aprovada, por unanimidade, sem restrições. A presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembleias Gerais. RJ, 29/03/19. José Luiz Araújo de Almeida, Secretário da Assembleia. Jucerja Reg 3566007, em 01/04/19.\r\n\r\nId: 2173470"
                ],
                "2173298": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA VIARIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 15.440.708/0001-30 - NIRE Nº. 33.3.0030232-8\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nREALIZADA 05 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Em 05 de fevereiro de 2019, às 16h00, na sede social da Concessionária Viario S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Euzébio Almeida, nº. 2.500, Jardim Sulacap, CEP 21.741-172, Rio de Janeiro/RJ. 2. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Ricardo Antônio Mello Castanheira e o Sr. Guilherme Motta Gomes, como secretário. 4. Ordem do Dia: (i) Tomar conhecimento da renúncia do Sr. João Daniel Marques da Silva ao cargo de Diretor de Planejamento da Companhia; e (ii) deliberar sobre a eleição de Diretor Presidente da Companhia. 5. Deliberações: Os Senhores Conselheiros, após debates e discussões, por unanimidade dos votos e sem quaisquer restrições, conforme atribuição prevista na alínea (a) do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia, deliberaram: (i) Tomar conhecimento da renúncia formulada pelo Sr. João Daniel Marques da Silva ao cargo de Diretor de Planejamento da Companhia, conforme carta de renúncia apresentada à Companhia nesta data; e (ii) Aprovar a elei ção do Sr. João Daniel Marques da Silva, brasileiro, convivente em união estável, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº. 092220672 IFP-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº. 035.387.987-88, com endereço comercial na Rua Euzébio Almeida, nº. 2.500, Jardim Sulacap, CEP 21.741-172, Rio de Janeiro/RJ, para ocupar o cargo de Diretor Presidente, cujo mandato se encerrará na primeira Reunião do Conselho de Administração que vier a se realizar após a Assembleia Geral Ordinária de 2020. O Diretor ora eleito aceita sua nomeação, declarando neste ato ter conhecimento do artigo 147 da Lei nº. 6.404, de 15/12/1976 (“LSA”), e alterações posteriores e consequentemente, não estar incurso em quaisquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer as atividades mercantis, conforme Termo de Posse e Declaração de Desimpedimento arquivado na sede da Companhia. Com as deliberações dos itens (ii) e (iii) acima, a Diretoria da Companhia passará a ser composta pelos seguintes diretores: 1. Diretor Presidente Sr. João Daniel Marques da Silva, brasileiro, convivente em união estável, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº. 092220672 IFP-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº. 035.387.987-88, eleito na presente data e 2. Diretor Administrativo-Financeiro Sr. Flávio da Costa Vaz, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, administrador, portador da Cédula de identidade RG nº. 10.196.758.-6 - DETRAN/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº. 014.816.987-29, eleito na Reunião do Conselho de Administração realizada em 06 de junho de 2018, ambos com endereço comercial Rua Euzébio Almeida, nº. 2.500, Jardim Sulacap, CEP 21.741-172, Rio de Janeiro/RJ, com mandato até a primeira Reunião do Conselho de Administração que vier a se realizar após a Assembleia Geral Ordinária de 2020, devendo os mesmos permanecerem em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. Permanecem vagos os cargos de Diretor de Planejamento e de Diretor de Engenharia e Operação. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da mesa e por todos os Conselheiros. Rio de Janeiro/RJ, 05 de fevereiro de 2019. Assinaturas: Ricardo Antônio Mello Castanheira, Presidente da Mesa e Guilherme Motta Gomes, Secretário. Conselheiros: (1) Ricardo Antônio Mello Castanheira; (2) Sami Farah Junior; (3) João Daniel Marques da Silva; (4) Guilherme Motta Gomes; (5) Tulio Toledo Abi-Saber; e (6) Pedro Augusto Cardoso da Silva. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração. Ricardo Antônio Mello Castanheira - Presidente da Mesa, Guilherme Motta Gomes - Secretário. JUCERJA nº 00003562603 em 29.03.2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2173298"
                ],
                "2173217": [
                    "V - Ata",
                    "T A 3 MENEZES POUSADA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 16.595.801/0001-87 NIRE 33.2.0928378-2\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE COTISTAS: Aos 19 dias de março de 2019, os sócios cotistas representando a totalidade das cotas do capital social, reunidos em sua sede social, deliberaram reduzir o Capital Social para R$ 1.477.000,00 (um milhão quatrocentos e setenta e sete mil reais), em função da saída da sócia Therezinha Maria de Azevedo Menezes, cujas cotas foram resgatadas pelo seu valor nominal, celebrando nesta data a alteração contratual para registro na JUCERA no prazo legal. Nada mais havendo a tratar, a ata foi lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os sócios.\r\n\r\nARC - 19-03-2019\r\n\r\nOS: 386161 \r\n\r\nId: 2173217"
                ],
                "2173450": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 386146\r\n\r\nId: 2173450"
                ],
                "2173444": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2173444"
                ],
                "2173446": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2173446"
                ],
                "2173386": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2173386"
                ],
                "2173449": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2173449"
                ],
                "2173271": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 386075\r\n\r\nId: 2173271"
                ],
                "2173454": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 386058\r\n\r\nId: 2173454"
                ],
                "2173418": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2173418"
                ],
                "2173420": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2173420"
                ],
                "2173475": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2173475"
                ],
                "2173411": [
                    "V - Ata",
                    "CEZANNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.750.461/0001-96 - NIRE 33.2.0914684-0\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios realizada em 14 de março de 2019. I. Data, Hora e Local: Ao dia 14/03/2019, às 10:30h, na sede social da Cezanne Empreendimentos e Participações Ltda. (“Sociedade”) na Av. Vicente de Carvalho, nº 909, Vila da Penha, RJ. II. Convocação e Presença: As formalidades de convocação dos sócios foram dispensadas, conforme previsão do § 2º do art. 1.072 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (“Código Civil”), em virtude da presença de sócios titulares de quotas representativas de 100% do capital social da Sociedade. III. Mesa: Presidente: Paula Fonseca; Secretária: Raphaela da Silva. IV. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade. V. Deliberações: (i) Os sócios decidiram, por unanimidade e sem reservas, reduzir o capital social da Sociedade, por ser excessivo em relação ao objeto social. O capital social, que se encontra totalmente subscrito e integralizado, será reduzido em R$ 17.000.000,00, mediante o cancelamento de 17.000.000 quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, todas de titularidade da sócia Aliansce Shopping Centers S.A. A título de devolução da participação no capital social da Sociedade, o montante supracitado será integralmente devolvido à sócia-quotista Aliansce Shopping Centers S.A. Desta forma, o capital social da Sociedade passa a ser de R$ 121.952.784,00, dividido em 121.952.784 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma. (ii) Em razão da redução de capital aprovada no item (ii) acima, resolvem os sócios alterar o caput da Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Capital Social: Cláusula 5ª. O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado neste ato pelos sócios quotistas em moeda corrente nacional é de R$ 121.952.784,00, dividido em 121.952.784 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, estando distribuído entre os sócios-quotistas da seguinte forma:\r\n\r\nSócios-Quotistas\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor \r\n\r\nAliansce Shopping Centers S.A.\r\n\r\n121.952.783\r\n\r\nR$ 121.952.783,00\r\n\r\nRenato Feitosa Rique\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n121.952.784\r\n\r\nR$ 121.952.784,00\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(iii) A efetivação da redução de capital aprovada acima, por meio do registro da presente ata na JUCERJA, ocorrerá após o término do prazo de 90 dias para oposição de credores contado da publicação desta ata, conforme previsão no art. 1084 caput e parágrafos da Lei 10.406/2002 (“Código Civil”). VI. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente deu por suspensos os trabalhos para a lavratura da presente ata, a qual, após lida e aprovada pelos sócios, foi assinada pelos membros da mesa e pelos sócios presentes. RJ, 14/03/2019. Mesa: Paula Fonseca - Presidente; Raphaela da Silva - Secretária. Sócios presentes: Aliansce Shopping Centers S.A.; Renato Rique.\r\n\r\nId: 2173411"
                ],
                "2173469": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: LUZ MG\r\n\r\nId: 2173469"
                ],
                "2173282": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 385939\r\n\r\nId: 2173282"
                ],
                "2173404": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2173404"
                ],
                "2173409": [
                    "V - Ata",
                    "TISSIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.661.012/0001-71 - NIRE 33.3.0030044-9\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE MARÇO DE 2019: 1. Data, Hora e Local: Às 11h do dia 14/03/2019, na sede social da TISSIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., na Rua Dias Ferreira, nº 190, 3º andar, sala 301 (parte), Leblon, RJ (“Cia.”). 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no art. 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das Sociedades por Ações”), por estarem presentes todos os acionistas da Cia. 3. Mesa: A Sra. Paula Fonseca assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Srta. Raphaela da Silva para secretariar a assembleia. 4. Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do ca pital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. 5. Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas para deliberar sobre a redução do capital social da Cia.. 6. Deliberações: 6.1 Os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem reservas, aprovar a redução do capital social da Cia., por ser excessivo em relação ao objeto social, no montante de R$ 30.000.000,00, passando o capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, de R$ 69.684.672,12, dividido em 69.653.868 ações ordinárias todas nominativas e sem valor nominal, para R$ 39.684.672,12, dividido em 39.653.868 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. 6.2 Em virtude de deliberação anterior, os acionistas aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas, a alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passará a ter a seguinte redação: “Art. 5º - O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 39.684.672,12, dividido em 39.653.868 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 6.3 A efetivação da redução de capital aprovada acima, por meio do registro da presente ata na JUCERJA, ocorrerá após o término do prazo de 60 dias para oposição de credores contado da publicação desta ata, conforme previsão no Art. 174 da Lei das Sociedades Anônimas. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pelos acionistas. Acionistas presentes: Aliansce Shopping Centers S.A. e Renato Rique. RJ, 14/03/2019. Mesa: Paula Fonseca - Presidente; Raphaela da Silva - Secretária.\r\n\r\nId: 2173409"
                ],
                "2172843": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2172843"
                ],
                "2173304": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA VIARIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 15.440.708/0001-30 - NIRE Nº. 33.3.0030232-8\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Em 06 de fevereiro de 2019, às 16h00, na sede da Concessionária Viario S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Euzébio Almeida, nº. 2.500, Jardim Sulacap, CEP 21.741-172, Rio de Janeiro/RJ. 2. Presença: Foram cumpridas as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei nº. 6.404, de 15.12.1976 (“LSA”), constatando-se a presença das acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas constantes e apostas no “Livro Registro de Presença de Acionistas”. 3. Convocação: Os avisos de que trata o artigo 124 da LSA foram dispensados pelo comparecimento da totalidade das acionistas, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124 da LSA. 4. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Ricardo Antônio Mello Castanheira e o Sr. Guilherme Motta Gomes, como secretário. 5. Ordem do Dia: (i) Tomar conhecimento da renúncia do Sr. Carl Douglas de Gennaro Oliveira e da Sra. Érika Natsumi Matsumoto aos cargos de membro efetivo e de membro suplente, respectivamente, do Conselho Fiscal da Companhia; e (ii) deliberar sobre a eleição de seus respectivos substitutos. 6. Deliberações: As Acionistas da Companhia, por unanimidade de votos, após debates e discussões, deliberaram: 6.1. Autorizar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da LSA; 6.2. Tomar conhecimento dos pedidos de renúncia formulados pelo Sr. Carl Douglas de Gennaro Oliveira como membro efetivo do Conselho Fiscal da Companhia e pela Sra. Érika Natsumi Matsumoto como membro suplente do Conselho Fiscal da Companhia, conforme cartas de renúncia apresentadas à Companhia em 02/01/2019 e 06/02/2019, respectivamente, agradecendo aos mesmos pelos relevantes serviços prestados à Companhia enquanto exerceram referidas funções; 6.3. Em decorrência da renúncia registrada no item 6.2. acima, aprovaram a eleição da Sra. Érika Natsumi Matsumoto, brasileira, solteira, administradora de empresa, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 16.153.725 - SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº. 086.758.538-23, para ocupar o cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal da Companhia e do Sr. Nilton Sanches Tetti, brasileiro, separado judicialmente, coordenador fiscal, portador da Cédula de Identidade RG nº. 11.766.814-X - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 011.648.698-84, para ocupar o cargo de membro suplente do Conselho Fiscal da Companhia, ambos com endereço profissional na Rua Barão de Teffé, nº. 1.300, Jardim Ana Maria, CEP 13208-761, Jundiaí/SP. O mandato dos membros do Conselho Fiscal ora eleitos se encerrará na data prevista para término do mandato dos demais Conselheiros, ou seja, até data da realização da próxima Assembleia Geral Ordinária em 2019, devendo o mesmo permanecer em seu cargo até a eleição e posse de seus substitutos. Os membros do Conselho Fiscal ora eleitos declaram ter conhecimento do artigo 147 da LSA, e alterações posteriores, e consequentemente, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei que os impeçam de exercer atividades mercantis, conforme Termo de Posse e Declaração de Desimpedimento e de Renúncia à Remuneração arqui vado na sede da Companhia. 6.3. Em razão das deliberações acima, o Conselho Fiscal da Companhia, a partir desta data, passa a ser composto pelos seguintes membros: (1) Sr. Paulo Yukio Fukuzaki, membro efetivo e Presidente do Conselho Fiscal, eleito na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 30/04/18, às 18h00 (“AGOE 2018”) e respectivo suplente Sr. Nilton Sanches Tetti, eleito na presente data; (2) Sra. Érika Natsumi Matsumoto, membro efetivo, eleita na presente data e respectivo suplente Sr. Anderson Lopes Brasil, eleito na AGOE 2018; e (3) Sr. Leandro Ferreira Gonçalves, membro efetivo, eleito Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21/09/18, às 16h00 (“AGE 21/09/18”), e respectivo suplente Sr. Lucas de Castro Maia, eleito na AGOE 2018, todos com mandato até a data da realização da próxima Assembleia Geral Ordinária em 2019, devendo os mesmos permanecerem em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, da qual foi lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, é assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro/RJ, 06 de fevereiro de 2019. Assinaturas: Ricardo Antônio Mello Castanheira, Presidente da Mesa e Guilherme Motta Gomes, Secretário. Acionistas: (1) CCR S.A., pelo Sr. Paulo Yukio Fukuzaki; e (2) Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, pelo Sr. Erik da Costa Breyer. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais. Ricardo Antônio Mello Castanheira - Presidente da Mesa, Guilherme Motta Gomes - Secretário. JUCERJA nº 00003562607 em 29.03.2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2173304"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2173462": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2173462"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2172534": [
                            "V - Ata",
                            "PIONNIER 1138 ASSISTÊNCIA COM. E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ n.º 68.657.907/0001-61\r\n\r\nConvocação de Assembleia Geral Extraordinária. Paula Andréa dos Santos Pereira e José Ari da Silva, na qualidade de administradores da sociedade empresária denominada Pionnier 1138 Assistência Comércio e Representação Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 68.657.907/0001-61, vêm convocar os demais sócios quotistas, cumprindo as formalidades do artigo 1.152, § 1o e §3o do Código Civil Brasileiro, para Assembleia Geral Extraordinária, na forma do artigo 1.071 e seguintes do Código Civil Brasileiro, a ser realizada no dia 17 de abril de 2019, às 10:00h, no endereço Av. Presidente Wilson, n. 228, 13o andar - parte, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Ordem do Dia: deliberação sobre a aprovação da 10ª Alteração Contratual da Sociedade com: a) alteração do endereço da sede social, de Av. Pasteur, n. 399, Urca, para Av. Presidente Wilson, n. 228, 13o andar - parte, Centro, Rio de Janeiro - RJ b) exclusão do parágrafo único da Cláusula Quinta, bem como deliberar que a administração será exercida, exclusivamente, pela sócia Paula Andrea dos Santos Pereira, c) inclusão de parágrafo único à Cláusula Sétima que preveja a reunião de sócios e a respectiva convocação através de uma única convocação editalícia em jornal de grande circulação; d) anotação na cláusula do objeto social, de que a sociedade está paralisada, operando contingências administrativas, pois não presta qualquer serviço desde janeiro de 2010, quando emitiu a última Nota Fiscal contra a Eletros; e) a cessão, pelo valor nominal, das 1.600 (hum mil e seiscentas) quotas do sócio José Ari da Silva, à sócia Paula Andréa dos Santos Pereira, f) assuntos gerais. \r\n\r\nId: 2172534"
                        ],
                        "2173396": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme relatório abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n1.866/2019-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n4810.19.90\r\n\r\n1.867/2019-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n4810.19.89\r\n\r\n1.868/2019-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8302.41.00\r\n\r\n1.869/2019-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8516.80.90\r\n\r\n1.870/2019-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8516.80.90\r\n\r\n1.871/2019-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8483.50.90\r\n\r\n1.872/2019-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8483.50.90\r\n\r\n1.873/2019-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3909.31.00\r\n\r\n1.874/2019-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n1.875/2019-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n1.876/2019-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3902.30.00\r\n\r\n1.877/2019-RJ\r\n\r\n39.243.217/0002-49\r\n\r\n2712.90.00\r\n\r\n1.878/2019-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0812.10.00\r\n\r\n1.879/2019-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3809.91.10\r\n\r\n1.880/2019-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3809.91.20\r\n\r\n1.957/2019-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 05 de abril de 2019\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2173396"
                        ],
                        "2173205": [
                            "V - Convocação",
                            "DELPHOS SERVIÇOS TÉCNICOS S. A.\r\n\r\nCNPJ N.º 33.697.723/0001-40\r\n\r\nConvocação - AGO/E. Convidam-se os Srs. acionistas da Delphos Serviços Técnicos S. A. a reunirem-se em AGO/E, a realizar-se à rua Itapiru, 1323, 4º andar, Rio Comprido/RJ, no dia 08/04/19, às 16h, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social de 2018; b) Deliberação sobre o prejuízo apurado no exercício social encerrado em 31/12/18; c) Eleição dos membros do Conselho Consultivo, para o período de 01/05/2019 a 30/04/2020; d) Revisão da composição da Diretoria; e) Eleição da diretoria para o período de 01º/05/2019 a 30/04/2020; f) Fixação da remuneração anual da Diretoria e dos membros do Conselho Consultivo; g) Deliberação sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio; h) Alteração do Art. 11, caso aprovada a revisão da composição da Diretoria; i) Alterar o Estatuto Social para adequar à nova estrutura organizacional; e j) Discutir outros assuntos de interesse da sociedade. RJ, 25/03/2019. Eduardo da Silva Menezes - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2173205"
                        ],
                        "2173456": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no dia 12 de Abril de 2019, às 10:00 horas, na sede social, na Avenida das Américas, 3443 - Bloco 3 - Unidade 302, Condomínio Américas Corporate - Barra da Tijuca, CEP 22631-003, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018; b) Destinação do lucro líquido do exercício findo e a distribuição de Dividendos e Juros Sobre o Capital Próprio; c) Eleição de novo Diretor; d) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. II) EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Assuntos de interesse geral da sociedade. Consoante disposições Estatutárias ficam suspensas as transferências e conversões de ações até o dia em que se realizar a Assembleia, inclusive. Rio de Janeiro, 3 de Abril de 2019. LARS JENS MARCUS KARLSSON - Diretor-Presidente. \r\n\r\nId: 2173456"
                        ],
                        "2173453": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no dia 12 de Abril de 2019, às 10:00 horas, na sede social, na Avenida das Américas, 3443 - Bloco 3 - Unidade 302, Condomínio Américas Corporate - Barra da Tijuca, CEP 22631-003, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018; b) Destinação do lucro líquido do exercício findo e a distribuição de Dividendos e Juros Sobre o Capital Próprio; c) Eleição de novo Diretor; d) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. II) EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Assuntos de interesse geral da sociedade. Consoante disposições Estatutárias ficam suspensas as transferências e conversões de ações até o dia em que se realizar a Assembleia, inclusive. Rio de Janeiro, 3 de Abril de 2019. LARS JENS MARCUS KARLSSON - Diretor-Presidente.\r\n\r\n*Omitido do dia 04/04/2019.\r\n\r\nId: 2173453"
                        ],
                        "2172783": [
                            "V - Convocação",
                            "HAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/MF 11.421.994/0001-36\r\n\r\nConvocação AGE: Convidamos aos Acionistas a comparecer à AGE, a ser realizada às 10hs do dia 11/04/19, na sede da Cia., na Rua Joaquim Palhares, 40, 1º andar, Cidade Nova/ RJ, para deliberar sobre o seguinte: Ordem do Dia: Assinatura do 1º Aditamento ao Acordo de Investimento entre China Jinjiang Environment Holding Company Limited e a Foxx Inova. Documentos oriundos destas transações estão à disposição dos acionistas na sede da Cia. RJ, 03/04/19. Ismar Machado Assaly - Presidente.\r\n\r\nId: 2172783"
                        ],
                        "2173318": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA VIARIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 15.440.708/0001-30 - NIRE Nº. 33.3.0030232-8\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nA Companhia informa que em 06 de Fevereiro de 2019, recebeu a carta de renúncia da Sra. Érika Natsumi Matsumoto, ao cargo de membro suplente do Conselho Fiscal da Companhia, com registro perante a JUCERJA nº 00003558472 em 26/03/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2173318"
                        ],
                        "2173321": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA VIARIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 15.440.708/0001-30 - NIRE Nº. 33.3.0030232-8\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nA Companhia informa que em 05 de Fevereiro de 2019, recebeu a carta de renúncia do Sr. João Daniel Marques da Silva, ao cargo de Diretor de Planejamento da Companhia, com registro perante a JUCERJA nº 00003562614 em 29/03/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2173321"
                        ],
                        "2160956": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TÉRCIA BATISTA LACERDA \r\n\r\nCPF: 070.012.217-67\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTÉRCIA BATISTA LACERDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN048077, com validade até 31 de janeiro de 2023, para implantação de loteamento residencial, compreendendo 121 lotes, em um terreno de 124.211,96 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 281087 m E e 7623541 m N, na RUA ANTÔNIO PINHEIRO FILHO TRANSVERSAL A RJ 224 - ROD. AFONSO CELSO - CENTRO, município de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. (Processo n°: E-07/002.1535/2018) \r\n\r\nId: 2160956"
                        ],
                        "2172238": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MAIA DATORE JARDIM MOURA \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n118.958.827-70\r\n\r\nMAIA DATORE JARDIM MOURA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS nº IN048841, com validade até 29 de março de 2024, para implantação e operação de um cultivo de molusco bivalve, com a utilização espécie vieiras (Nodipecten nodosus), em uma área de aproximadamente 2,0 ha no seguinte local: Praia da Parnaioca - Ilha Grande, no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/002.9606/2016)\r\n\r\nId: 2172238"
                        ],
                        "2168794": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDREIRA SÃO PEDRO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.755.458/0001-11\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nPEDREIRA SÃO PEDRO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN048462, com validade até 22 de novembro de 2024, que a autoriza para a captação de água bruta em um poço tubular, com a finalidade de outros usos (umectação de vias internas; válvulas de descarga em vasos sanitários; diminuição de particulados no beneficiamento da rocha (britagem)), na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº3.239/99, na ESTRADA SÃO JOSÉ, S/N - COMENDADOR SORES, município NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0057277/91, CAPTAÇÃO: POÇO 1, Vazão máxima instantânea: 3,37 m³/h, Vazão média: 3,37 m³/h, Volume diário: 40,44 m³, Tempo: 12 h/d, Período: 25 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22°43'25,08\"S e Long. 43°28'51,81\"O, DATUM: SIRGAS 2000, LANÇAMENTO: Volume máximo diário de 40,00 m³ em solo. Processo nº E-07/100858/2005.\r\n\r\nId: 2168794"
                        ],
                        "2167801": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LOJAS CITYCOL S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.881.301/0136-13\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nLOJAS CITYCOL S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN048373, com validade até 15 de fevereiro de 2024, que a autoriza para a captação de água bruta em três poços tubulares, com a finalidade de uso industrial (fabricação de tecidos), na Região Hidrográfica II - Guandu, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RUA MINAS GERAIS, Nº 67 - DISTRITO INDUSTRIAL, município QUEIMADOS. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0264547/19; CAPTAÇÃO: POÇO 1; Vazão máxima instantânea: 1,45 m³/h; Vazão média: 1,45 m³/h; Volume máximo diário: 11,60 m³; Tempo: 8 h/d; Período: 15 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 44' 11,10'' S e Long. 43° 37' 2,20'' O; DATUM: SIRGAS2000; CAPTAÇÃO: POÇO 2; Vazão máxima instantânea: 1,20 m³/h; Vazão média: 1,20 m³/h; Volume máximo diário: 14,4 m³; Tempo: 12 h/d; Período: 15 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 44' 10,60'' S e Long. 43° 37' 4,80'' O; DATUM: SIRGAS2000; CAPTAÇÃO: POÇO 3; Vazão máxima instantânea: 3,98 m³/h; Vazão média: 3,98 m³/h; Volume máximo diário: 23,88 m³; Tempo: 6 h/d; Período: 15 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 44' 10,50'' S e Long. 43° 37' 0,10'' O; DATUM: SIRGAS2000; Lançamento: Volume máximo diário de 39,9 m³ em rede de esgoto. Processo nº E-07/100267/2007.\r\n\r\nId: 2167801"
                        ],
                        "2171244": [
                            "V - Convocação",
                            "GRES MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL\r\n\r\nCNPJ 28935450/0001-95 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIADO GRESMIPM - GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL: O Conselho Consultivo do GRESMIPM - Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente de Padre Miguel, representado por 1/3 (um terço) de seus membros, nos termos dos § 2º e 3º do artigo 28 do Estatuto Social, CONVOCA todos os sócios do GRESMIPM para comparecerem à ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, que será realizada às 09:00 horas do dia 20 de abril de 2019, em primeira convocação, com a presença de 1/3 (um terço) dos sócios quites do GRESMIPM, ou em segunda convocação às 10:00 horas, então com qualquer número de sócios. A Assembleia Geral Ordinária será realizada nas dependências da QUADRA do GRESMIPM, localizada à Avenida Brasil N° 31.156, Realengo, Rio de Janeiro, RJ, e os trabalhos seguirão a seguinte ORDEM DO DIA: a) Eleição da Diretoria Executiva, Conselho Consultivo e Conselho Fiscal do GRESMIPM, conforme chapas inscritas junto à administração do GRESMIPM, devidamente formadas por sócios proprietários em condições de serem eleitos; b) Outros assuntos de interesse geral do GRESMIPM. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2019.\r\n\r\nWandyr Trindade - Presidente Executivo.\r\n\r\nId: 2171244"
                        ],
                        "2173472": [
                            "V - Convocação",
                            "CIA. BOZANO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.113.662/0001-18 - NIRE 33.300.055.622\r\n\r\nConvocação: Ficam convidados os Srs Acionistas da CIA. Bozano a se reunirem em AGOE, que serão realizadas na sede social da Cia, na Rua Visconde de Ouro Preto, 5, 11º andar - parte, nesta Cidade e Estado do RJ, para, em 1ª convocação, às 10 hs, no dia 29/04/19, deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I. Em AGO: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31/12/18; b) Exame, discussão e votação da Proposta da Diretoria para destinação do lucro líquido do exercício de 2018; c) Ratificação da distribuição de dividendos ad referendum da AGO, aprovada na Reunião da Diretoria realizada em 13/12/18 e d) Fixação dos honorários dos administradores. II. Em AGE: a) Alteração do Estatuto Social, em especial sobre a forma de deliberação pela diretoria e de representação da Cia; b) Consolidação do Estatuto Social e c) Assuntos de interesse geral. RJ, 03/04/19.CIA. Bozano. Sergio Eraldo de Salles Pinto - Diretor Presidente.Lucianne Nigri Finkelsztain - Diretoria Executiva.\r\n\r\nId: 2173472"
                        ],
                        "2173096": [
                            "V - Convocação",
                            "PDG Companhia Securitizadora\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF 09.538.973/0001-53 - NIRE 35.3.00490.231\r\n\r\nCompanhia Aberta - Código CVM 21.644\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária dos Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários da 25ª Série da 1ª Emissão\r\n\r\nFicam convocados os titulares dos Certificados de Recebíveis Imobiliários da 25ª Série da 1ª Emissão (“Titulares”, “CRI” e “Emissão”, respectivamente) da PDG Companhia Securitizadora - Em Recuperação Judicial (“Securitizadora”), para a AGE que será realizada, em 1ª convocação, em 26/04/2019, às 10h30, na Avenida Doutor Cardoso de Melo, nº 1955, 6º andar, São Paulo/SP, para deliberar sobre: (i) a prorrogação até 31/12/2019 do prazo de pagamento da remuneração à PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações - em Recuperação Judicial no montante de 3,8% ao ano exclusivamente sobre o valor dos ativos que integram as alienações fiduciárias outorgadas no âmbito da Emissão e integrantes do Patrimônio Separado dos CRI, prevista nos itens 7(ii) e 7(iii) da Assembleia Geral de Titulares de 23/10/2018; (ii) a prorrogação até 31/12/2019 do prazo para exigibilidade de Juros Remuneratórios das cédulas de crédito bancário n° CG2175014 e n° CG0174214 (“CCBs”) previsto no item 10 (A) da Assembleia Geral de Titulares de 02/08/2017 (“AGTC de 02/08/2017”); (iii) a prorrogação até 31/12/2019 do prazo para a devida comercialização da totalidade dos Imóveis previsto no item “10(C)(xii)” da aprovação deliberada na AGTC de 02/08/2017, observado que, nos termos da referida aprovação, uma vez recebidos os respectivos recursos de venda depositados na Conta Centralizadora, será declarada a quitação total e integral das obrigações de pagamento das CCBs e, consequentemente, dos CRI; e (iv) a ratificação da não adoção de quaisquer medidas para cobrança dos valores devidos no âmbito das CCB e, consequentemente, dos CRI, até 31/12/2019, sempre e quando sejam respeitadas as condições deliberadas nas Assembleias Gerais de Titulares dos CRI. São Paulo, 04/04/2019. PDG Companhia Securitizadora - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nId: 2173096"
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                        "2173448": [
                            "V - Certidão",
                            "NORTEC QUIMICA S/A\r\n\r\nCNPJ: 29.950.060/0001-57\r\n\r\nCertidão de Inexigibilidade de Licença Ambiental. A Nortec Química S/A informa que em 06 de março deste ano, a Secretaria de Meio Ambiente do Município de Duque de Caxias, através do processo n° 019/000251/2018, emitiu Certidão n° 017/2019, a esta conceituada empresa, inscrita sob o CNPJ: 29.950.060/0001-57, localizada a Rua Dezessete, n° 200 - A, B, C e D - Loteamento Industrial CODIN - Mantiquira/ 4° Distrito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nOS: 386172\r\n\r\nId: 2173448"
                        ],
                        "2172800": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETRO RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.629.105/0001-68 - NIRE: 33.3.0029084-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGO/E. Ficam os senhores acionistas da Petro Rio S.A. (“Cia.”) convidados a comparecerem à AGO/E da Cia., a ser realizada no dia 18/04/2019, às 17h, no edifício da sede da Cia., na Praia de Botafogo, 370, Botafogo, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018; b) aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2018; c) fixar o limite de valor da remuneração global anual dos administradores da Cia.; d) Redefinir o número de membros do Conselho de Administração; e) Ratificação e eleição de membros para o Conselho de Administração, para mandato que coincida com os demais conselheiros; Informações aos acionistas: 1. As informações e documentos previstos na Instrução da CVM n°481/09, em especial a Proposta da Administração, referentes às matérias a serem deliberadas, estão disponíveis aos acionistas na sede social, nos endereços eletrônicos da Cia. (www.petroriosa.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br/pt_br/), nestes últimos através do sistema EmpresasNet. Os mesmos documentos em idioma inglês estarão disponíveis no website da Cia. (www.petroriosa.com.br) e serão oportunamente inseridos no website canadense SEDAR - System for Electronic Document Analysis and Retrieval (www.sedar.com). 2. De acordo com o Art. 12 do Estatuto Social da Cia., para ser admitido na Assembleia Geral, o acionista (ou seu representante legal) deverá apresentar, com antecedência mínima de 48h do dia da realização da respectiva Assembleia Geral, os seguintes documentos: (a) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do Art. 126 da Lei 6.404/76 (“LSA”), e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 2 dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; e (b.1) para as pessoas físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); ou (b.2) para as pessoas jurídicas: cópia do último estatuto ou contrato social consolidado, devidamente notarizado e consularizado quando aplicável, e da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas ou originais dos documentos de identificação com foto de seus representantes legais, ou (b.3) cópia, notarizada e consularizada quando aplicável, do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas e original dos documentos de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento. 3. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, com antecedência mínima de 48h do dia da realização da referida Assembleia Geral, conforme determina o Art. 12, caput e §6º, do Estatuto Social e o Art. 126, §1º, da LSA, o respectivo instrumento de mandato outorgado com antecedência máxima de 1 ano em relação à data da Assembleia Geral, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas. As procurações outorgadas no exterior deverão ter as assinaturas notarizadas e estar acompanhadas da respectiva consularização e da tradução juramentada para o idioma português. 4. Caso opte pelo voto a distância, deverá transmitir, até o dia 11/04/2019 (inclusive), instruções de preenchimento, enviando o respectivo Boletim de Voto à Distância: 1) ao escriturador das ações da PetroRio ou 2) aos seus agentes de custódia que prestem esse serviço; ou ainda 3) diretamente à Cia.. Para informações adicionais, observar as regras previstas na Instrução CVM nº 481/2009 e os procedimentos descritos no boletim de voto à distância disponibilizado pela PetroRio. 5. Não obstante o acima, os acionistas que comparecerem à Assembleia Geral munidos dos documentos listados neste Edital, até o momento da abertura dos trabalhos na Assembleia Geral, poderão participar e votar, ainda que tenham deixado de depositá-los previamente. 6. Além das publicações da Cia. exigidas pela legislação brasileira e pelas normas da CVM a Cia. enviará por email, este Edital de Convocação, acompanhado das propostas relativas às matérias a serem discutidas na Assembleia Geral, aos acionistas que solicitarem especificamente esses materiais. Os acionistas que desejarem exercer tal faculdade deverão enviar um email para o endereço eletrônico do Departamento de Relações com Investidores da Cia. (ri@petroriosa.com.br). RJ, 18/03/2019. Hélio Costa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2172800"
                        ],
                        "2172729": [
                            "V - Convocação",
                            "ICATU HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N°. 02.316.471/0001-39\r\n\r\nConvocação - Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à Assembleia Geral Ordinária a ser realizada na sede da Companhia, nesta cidade, na Av. Ataulfo de Paiva, 1.100/2º, às 09:30h do dia 12/04/2019, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas, tudo relativamente ao exercício social encerrado em 31/12/2018; e (ii) fixar a remuneração global anual da Diretoria e de Conselho de Administração. RJ, 03/04/2019. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2172729"
                        ],
                        "2173212": [
                            "V - Convocação",
                            "FÁBRICA DE VIDROS SÃO DOMINGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 00.103.493/0001-95 - NIRE 333.001.4937-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em A.G.O./E. cumulativas, às 9s, do dia 25/04/2019, na R. do Acre, 77, s/1008 - Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Tomada das Contas dos Administradores, Exame, Discussão e Votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31.12.2018 2 - A destinação do resultado do exercício e distribuição de dividendos; 3 - Aumento de capital mediante capitalização; 4 - Reforma do Estatutos - Do Capital e Ações; 5 - Assuntos gerais.RJ, 3 de abril de 2019.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386131\r\n\r\nId: 2173212"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2172825": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SÃO BERNARDO\r\n\r\nCNPJ 05.967.792/0001-91\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SÃO BERNARDO, mantida pelo Colégio São Bernardo LTDA, CNPJ: 05.967.792/0001-91, sito na Rua Tacaratu 26 -Rocha Miranda, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar n°33148880, nos termos da Resolução SEEDUC N°5469/2016, torna pública o nome do concluinte do ENSINO MEDIO NA MODALIDADE NORMAL, NA FORMA SUBSEQUENTE, autorizado PARECER CEE Nº 042/2010 publicado em 19/05/2010, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Evelyn de Jesus Diniz Santos Eiras, Matricula 11; Secretário Escolar: Jose Antônio de Andrade, designado OF.E/COIE.E N°1076, Diretora: Jilvanda Santos de Andrade, designada no processo nº E -03/007/105417/18. Servidores que autorizam a publicação: Catia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID 4267476-0 e Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID 4182154-8.\r\n\r\nId: 2172825"
                    ],
                    "2172898": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO BRASIL CROÁCIA\r\n\r\nCNPJ nº 33.641.556/0001-16\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO BRASIL CROÁCIA, mantido por Sociedade Civil Educandário Padre Damian Rodin, CNPJ nº 33.641.556/0001-16, sito à Rua Albino Paiva, 335 e 365ª, Senador Camará, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079250, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016 torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO,CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº426/2001, no ANO LETIVO DE 2003/1º SEMESTRE, Turma:3000: Bruno Martins Freitas, Matrícula 888; no ANO LETIVO DE 2003, Turma:3000: Leandro Roberto Martins Santos, Matrícula 508; no ANO LETIVO DE 2004, Turma:3000: Bruno de Almeida Furtado, Matrícula 480; Erica Ribeiro de Araujo, Matrícula 486; no ANO LETIVO DE 2008, Turma:3000: Liliane Vieira Tavares, Matrícula 464. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer Favorável datado de 25/03/2015, emitido nos termos do processo E-03/008/3816/2013, no ANO LETIVO DE 2009, Turma:3000: Vithor Perpetuo Casula, Matrícula 04/B; no ANO LETIVO DE 2012, Turma:3000: Larissa Alloane Rocha Ludgério, Matrícula 472; no ANO LETIVO DE 2013, Turma: 3000: Thyago Barbosa Rianelli , Matrícula 458; no ANO LETIVO DE 2014, Turma: 3000: Pedro Henrique Macedo Pellegrin, Matrícula 457. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE. nº1328/2001, no ANO LETIVO DE 2002/2º SEMESTRE, Turma 3000: Aline Couto Ferreira, Matrícula 934; no ANO LETIVO DE 2007/1º SEMESTRE, Turma 3000: Bruno Gomes de Oliveira, Matrícula 822; no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE, Turma 3000: Marcos Silveira Rodrigues, Matrícula 771; no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE, Turma:3000: Rayssa Gonçalves de Souza, Matrícula 768; no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE, Turma:3000: Natiellen Pereira da Saturnino, Matrícula 796; no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE, Turma:3000: Tainara Pereira da Silva, Matrícula 754; Joana Cristina de Oliveira Silva, Matrícula 756. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 9668/DAT, de 05/07/1989, no ANO LETIVO DE 2003/1º SEMESTRE, Turma:3000: Bruno Martins Freitas, Matrícula 888; no ANO LETIVO DE 2003, Turma:3000: Leandro Roberto Martins Santos, Matrícula 508; no ANO LETIVO DE 2004, Turma:3000: Bruno de Almeida Furtado, Matrícula 480; Erica Ribeiro de Araujo, Matrícula 486; no ANO LETIVO DE 2008, Turma:3000: Liliane Vieira Tavares, Matrícula 464; no ANO LETIVO DE 2009, Turma:3000: Vithor Perpetuo Casula, Matrícula 04/B; no ANO LETIVO DE 2012, Turma:3000: Larissa Alloane Rocha Ludgério, Matrícula 472; no ANO LETIVO DE 2014, Turma: 3000: Pedro Henrique Macedo Pellegrin, Matrícula 457; RETIFICA: D.O de 29/04/2016, página 139, 1º coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE. nº1328/2001, ONDE SE LÊ: Cristiane do Espirito Santo Siqueira, Matrícula 787, LEIA-SE: Cristiane do Espirito Santo Siqueira Silva, Matrícula 787. Secretária Escolar: Roseane Martinho Santa Barbara dos Santos, designada no Processo nº E-03/008/1151/2017; Diretora Substituta: Eliane de Assis Almeida, designada no Registro nº51/96 DEMEC. Servidor que autoriza a publicação: Luciene Moura Rodrigues. ID.4329295-0.\r\n\r\nId: 2172898"
                    ],
                    "2170764": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nCNPJ 34.034.132/0001-56\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, mantido por Colégio Claparede Ltda, CNPJ 34.034.132/0001-56, sito na Rua Nascimento Silva, 45, Ipanema, Rio de Janeiro / RJ, Censo Escolar nº 33065357, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 1443 E/COIE.E de 2001, no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma 5234: Antonio Damasceno de Aquino, Matrícula 528777; Turma 5234: Bernardo Waite Cardoso, Matrícula 528796, Turma 5234: Daniela Freitas Azevedo, Matrícula 528723; Turma 5234: Eduardo Sena Paveze Quartezani, Matrícula 528001 Turma 5234: Felipe Silva Fernandes dos Santos, Matrícula 322264; Turma 5234: Gabriel Gaia Gerstner, Matrícula 528692; Turma 5234:Giovanni Ribeiro Brundo, Matrícula 409471; Turma 5234: João Vicente Grabois Medina, Matrícula 528708; Turma 5234: Marcelo Tavares de Campos Tabache, Matrícula 505317; Turma 5234: Michele da Silva Provasio, Matrícula 528704; Turma 5234: Nathalie de Oliveira Brundo, Matrícula 528471; Turma 5234: Patrick Barroso Torres, Matrícula 528766; \r\n\r\nTurma 5234: Pedro Henrique Alves de Souza Ferreira, Matrícula 528767; Secretária Escolar: Maria Angélica Fernandes dos Santos, SEEDUC-Processo nº E-03/015/4121/2014 de 04/12/14; Diretora: \r\n\r\nTeresa Cristina Pinheiro Guimarães, designada no Ofício E/COIE.E\r\n\r\nnº 538 de 04/09/2003. Servidores que autorizaram a publicação: Elizabeth Soares de Souza Lima, ID. 43915760 e Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1\r\n\r\nId: 2170764"
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                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
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                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RUA DO OUVIDOR 97\r\n\r\nCNPJ - 01.512.274/0001-22\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se, em primeira convocação, no dia 16 de abril de 2019, às 16h30min, ou em segunda convocação, às 17 horas desse mesmo dia, à Rua da Assembléia 92, 8º andar, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) aprovar orçamento para execução das obras de segurança contra incêndio e pânico (laudo do exigências P-03198/17 - DGST - CBMERJ); b) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2019. Carlos Ivan Simonsen Leal - Síndico.\r\n\r\nId: 2173208"
                        ]
                    },
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                            "2173353": [
                                "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                                "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão: 17/04/2019 às 13:00 hs.\r\n\r\nO 2º. Público Leilão será realizado uma hora após a realização do 1º, ou seja, no dia 17/04/2019 às 14:00 hs.\r\n\r\nLOCAL: Av. João Cabral de Mello Neto nº 850, bloco 3, sala 1614, no CEO Corporate Executve Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por KAPPA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 10.189.141/0001-58; PHI EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 10.452.905/0001-56, ÁQUILA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 10.453.237/0001-81 e EVEN-RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 14.883.161/0001-85; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula VII, §2º (c) e VII, §3º (c), dos Instrumentos abaixo especificados, os direitos aquisitivos das unidades autônomas e sua fração ideal do terreno, acessões e benfeitorias, referente aos imóveis a seguir: 1) Unidade 211 do Bloco 03, do empreendimento “UP BARRA CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1451, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 29/11/2014. Adquirentes devedoras: MARLENE INEZ DA SILVA e ALINE SILVA DE JESUS, notificadas através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 413.513,77; 2) Unidade 312 do Bloco 03, do empreendimento “UP BARRA CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1451, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 29/11/2014. Adquirente devedor: EDSON JUNIOR TAVARES COSTA, notificado através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 1º Ofício de Registro de Notas Títulos e Documentos e RCPJ de São Gonçalo/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 443.908,37; 3) Unidade 812 do Bloco 03, do empreendimento “UP BARRA CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1451, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 29/11/2014. Adquirentes devedores: MARCIA MARCELINO DA SILVA, RHANNA MAYARA GOMES DA SILVA e MONICA MARCELINO DA SILVA, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 470.466,71; 4) Unidade 1212 do Bloco 03, do empreendimento “UP BARRA CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1451, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 29/11/2014. Adquirentes devedores: THIAGO GAUDIO DA CUNHA, THALITA DA SILVA BASTOS, CARLOS ALFREDO LOPES e ELIZABETH GAUDIO LOPES, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 494.115,83; 5) Unidade 308 do Bloco 01, do empreendimento “UP BARRA MAIS CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1401, Freguesia de Jaca repaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 30/09/2015. Adquirentes devedores: MAURO JORGE SIQUEIRA e REGINA CELI CAVALCANTE MANSURE SIQUEIRA, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 426.107,44; 6) Unidade 105 do Bloco 02, do empreendimento “UP BARRA MAIS CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1401, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 30/06/2015. Adquirentes devedores: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE e LILIA BRAGA CARDOSO DE ANDRADE, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 416.765,79; 7) Unidade 703 do Bloco 02, do empreendimento “UP BARRA MAIS CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1401, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 15/12/2015. Adquirente devedora: SHEILA OLIVEIRA DOS SANTOS, notificado através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no Cartório do 2º Ofício de São Pedro da Aldeia/RJ. Valor de 1º Leilão: R$ 539.858,82; 8) Unidade 905 do Bloco 02, do empreendimento “UP BARRA MAIS CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1401, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 28/06/2015. Adquirente devedora: ANA CLAUDIA DA SILVA, notificada através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 441.954,07; 9) Unidade 102 do Bloco 03, do empreendimento “UP BARRA MAIS CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1401, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 23/09/2016. Adquirente devedora: CLHYVYAM STEFANY CANDIDO PAULINO, notificada através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 392.186,12; 10) Unidade 605 do Bloco 01, do empreendimento “CONDOMÍNIO LUAR DO PONTAL RESIDENCIAL” situado na Rua Nilton Santos (antiga Servidão de Passagem 1), nº 2021, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 22/06/2013. Adquirentes devedores: ROBSON PENIDO FERREIRA e ELIZANGELA MEDEIROS MATTOS FERREIRA, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 699.766,71; 11) Unidade 803 do Bloco 07, do empreendimento “CONDOMÍNIO LUAR DO PONTAL RESIDENCIAL” situado na Rua Nilton Santos (antiga Servidão de Passagem 1), nº 2021, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 18/08/2018. Adquirente devedor: DANIEL CARVALHO DA FONSECA COELHO, notificado através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 377.930,04; 12) Unidade 110 do Bloco 02, do empreendimento “RG PERSONAL RESIDENCES” situado na Av. Tim Maia (Cantor), nº 7095, Recreio dos Bandeirantes/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 02/07/2018. Adquirente devedora: CAROLINA MARANGONI ROBLEDO, notificada através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 412.492,63; 13) Unidade 303 do Bloco 03, do empreendimento “RG PERSONAL RESIDENCES” situado na Av. Tim Maia (Cantor), nº 7095, Recreio dos Bandeirantes/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 12/03/2016. Adquirente devedor: ALESSANDRO SANTOS DE FREITAS, notificado através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 670.824,73; 14) Unidade 1206 do Bloco 03, do empreendimento “UP NORTE” situado na Rua Piauí, nº 400, Todos os Santos/RJ, matriculado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 05/12/2015. Adquirentes devedores: RICARDO FERNANDES BARROSO e NILZA MARIA DA SILVA ASSUNÇÃO BARROSO, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 530.290,52; 15) Unidade 1405 do Bloco 03, do empreendimento “UP NORTE” situado na Rua Piauí, nº 400, Todos os Santos/RJ, matriculado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 05/12/2015. Adquirentes devedores: JOSÉ EDUARDO MARTINS ALBUQUERQUE e DANIELE DE MORAES MARTINS, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 837.681,59. Cientes os interessados que no ato da arrematação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado, despesas efetuadas com os leilões e honorários advocatícios. O arrematante pagará o valor do lanço à vista e assumirá eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). O Arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos. A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 04 de abril de 2019. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial. \r\n\r\nId: 2173353"
                            ]
                        },
                        "Órgãos de Representação Profissional": {
                            "Atos": {
                                "2173299": [
                                    "V - Convocação",
                                    "ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS, ARRANJADORES E REGENTES\r\n\r\nAMAR - SOCIEDADE MUSICAL BRASILEIRA\r\n\r\nCNPJ: 30.713.325/0001-82\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria Executiva da AMAR-SOMBRÁS - ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS, ARRANJADORES E REGENTES - SOCIEDADE MUSICAL BRASILEIRA, nos termos dos artigos 14 e 15 do Estatuto Social e para cumprimento das disposições do Regimento Interno (Art. 27 e seus parágrafos), através do presente Edital convoca a Assembleia Geral da entidade para reunir-se em caráter extraordinário, na sede social, à av. Rio Branco, 18, 19° andar, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no dia 29 de abril de 2019, às 10 hs, em primeira convocação, ou às 11 hs, em segunda e última convocação, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1) Alteração dos Estatutos Sociais para atendimento às providências solicitadas pela Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania, através da Nota Técnica nº 4/2019/CGCPT/DERAF/SDAPI, referente ao Processo nº 01400.022599/2018-20.\r\n\r\n2) Assuntos Diversos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019\r\n\r\nA DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nId: 2173299"
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        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173398": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2019/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017019048\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestar serviços de pavimentação e drenagem em diversas ruas da Nova Angra, Município de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 07/05/2019, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2173398"
                        ],
                        "2173399": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2017019048\r\n\r\nO Município de Angra dos Reis, vem através deste, tornar público, que foram alterados os subitens 5.1, 9.4.2.1.1, 9.4.4; Foram incluídos os subitens 9.4.4.1, 9.4.4.2 e 9.4.5.1; Foram suprimidos os subitens 10.4 e 16.2, todos do edital.\r\n\r\nAngra dos Reis, 04 de abril de 2019\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário Executivo de Obras\r\n\r\nId: 2173399"
                        ],
                        "2173400": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2018019101\r\n\r\nConsiderando a Promoção nº 002/2019; Considerando o entendimento que, a falha ocorrida fere a legislação; e Considerando a necessidade de prosseguimento e Contratação para realização da obra, bem como, a necessidade de melhoria na mobilidade da população, decido ANULAR a Concorrência pública nº 001/2019, conforme Memorando nº 083/2019/SDUS.SEOBR, e fundamentado no artigo 49 da Lei nº 8.666/93, cujo objeto seja a Contratação de empresa para serviços de engenharia para a recuperação da estrada da ponta leste, trecho entre a BR-101 até o terminal aquaviário – Angra dos Reis/RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nAngra dos Reis, 03 de abril de 2019.\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário Executivo de Obras\r\n\r\nId: 2173400"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173442": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nFica adiado Sine Die a concorrência publica Nº 005/2019 - Processo nº 3526/2019 - é o Registro de Preços para futura e eventual “Contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de saneamento básico com redes de drenagens pluviais em diversas localidades do Município de Araruama/RJ, incluindo o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra”, conforme Termo de Referência, Memorial Descritivo e demais anexos.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da COMLI\r\n\r\nId: 2173442"
                        ],
                        "2173336": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 38507/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 034/2019\r\n\r\nOBJETO:- “O objeto é a AQUISIÇÃO DE LEITE EM PÓ INTEGRAL, na modalidade REGISTRO DE PREÇOS o qual será fornecido aos atendidos pelos CRAS pelo período de 12 (doze) meses”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 23/04/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEPOL\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 09/04/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 05 de Abril de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2173336"
                        ],
                        "2173341": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 45230/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº035/2019\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de Empresa especializada no fornecimento de Materiais de Expediente, conforme especificações constantes no Termo de Referência, pelo período de 12(doze) meses, pelo Sistema de Registro de Preços”\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 24/04/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEADM\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 09/04/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 05 de Abril de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2173341"
                        ],
                        "2173332": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 38389/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 033/2019\r\n\r\nOBJETO: -“ objeto é o Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de peças de tratores, para a Secretaria Municipal de Ambiente, Agricultura, Abastecimento e Pesca, pelo período de 12 (doze) meses”. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 22/04/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEAGR\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 08/04/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 05 de Abril de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2173332"
                        ],
                        "2173331": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 9756/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 032/2019\r\n\r\nOBJETO: -“Locação de equipamentos pesados - máquinas e caminhões, a serem utilizados em conservação e manutenção de vias e logradouros públicos, limpeza de rios e canais, drenagem pluvial, remoção de entulhos, material proveniente de podas de arvores e arbustos e limpeza de praias no Município de Araruama/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 17/04/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 08/04/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 05 de Abril de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2173331"
                        ],
                        "2173355": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nFica adiado Sine Die conforme solicitação da secretaria O Pregão Presencia srpl Nº 031/2019- Processo nº 36990/2019 - “objeto é o Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de Mobiliários e Eletrodomésticos para a instalação da nova unidade de saúde Hospital Municipal Drª Jaqueline Prates, pelo período de 12(doze) meses”.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2173355"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173436": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO\r\n\r\nAVISO RESULTADO DE RECURSO\r\n\r\nA Presidente da Comissão Permanente de Licitações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa comunica aos licitantes presentes na Concorrência nº 123/2017 da DECISÃO proferida pelo Sr. Diretor Executivo:\r\n\r\nNÃO ACATAR os recursos, referentes à fase de proposta de preços, apresentados pelas empresas Pérola Transportes Ltda e Verde Gestão de Serviços e Resíduos Eireli e HOMOLOGAR o certame em nome da empresa vencedora PIONEIRA SANEAMENTO E LIMPEZA URBANA LTDA. \r\n\r\nMaiores informações e editais poderão ser obtidas pelo telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nId: 2173436"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173378": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 13/2019\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de firma especializada para a realização dos serviços de execução de rede de esgotamento sanitário das ruas que serão que serão pavimentadas no Bairro Novo Horizonte - 1º distrito - Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 101.196,72 DATA: 25 de abril de 2019 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital E A ERRATA encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, , das 12h às 17h no endereço supracitado, ou e no site da Prefeitura Municipal. de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 04 de Abril de 2019\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 2173378"
                        ],
                        "2173437": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 04/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para cessão de licenciamento de software para gestão do sistema de saúde pública municipal - VALOR: R$ 98.348,01 DATA:17 de abril de 2019 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 05//04/2018, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal deCantagalo www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 28 de março de 2019\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2173437"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173429": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2019 - FME\r\n\r\nPROCESSO: 243/19\r\n\r\nOBJETO: \"CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS E DE GÊNEROS PERECÍVEIS HORTIFRUTIGRANJEIROS PARA O PREPARO DA MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, INFANTIL, CRECHES E EJA, DESTE MUNICÍPIO PARA O ANO LETIVO DE 2019, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 24/04/2019 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nId: 2173429"
                        ],
                        "2173430": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 006/2019 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 4141/19\r\n\r\nOBJETO: \"CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE ÓLEOS LUBRIFICANTES, ADITIVOS, PRODUTOS PARA LAVAGEM DE VEÍCULOS E OUTROS, PARA MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 25/04/2019 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nId: 2173430"
                        ],
                        "2173431": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 005/2019 - FMS\r\n\r\nPROCESSO: 563/18\r\n\r\nOBJETO: \"CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE E MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS, PARA ATENDER A AME (ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA) E SAMU (SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA), NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 17/04/2019 ÀS 13:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nId: 2173431"
                        ],
                        "2173432": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 006/2019 - FMS\r\n\r\nPROCESSO: 2448/18\r\n\r\nOBJETO: \"CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE DIVERSOS MATERIAIS DE CONSUMO E OUTROS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15.\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 17/04/2019 ÀS 15:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nId: 2173432"
                        ],
                        "2173433": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 007/2019 - FMS\r\n\r\nPROCESSO: 4453/18\r\n\r\nOBJETO: \"CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR PARA ATENDER A ATENÇÃO BÁSICA E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 24/04/2019 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nId: 2173433"
                        ],
                        "2173434": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 008/2019- FMS\r\n\r\nPROCESSO: 4060/18\r\n\r\nOBJETO: \"CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO REGISTRO FORMAL DE PREÇOS OBJETIVANDO FUTURAS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS E INSUMOS PARA FINS DE DOAÇÃO, PARA ATENDER AOS PACIENTES CADASTRADOS PELO SETOR JURÍDICO DE SAÚDE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 25/04/2019 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nPara maiores informações, os interessados em participar dos Certames devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2173434"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173289": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA-RJ\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 030/2018 Processo: Nº 5364-S/2018 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR, PARA O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Empresa Vencedora: 1) J C N COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 22.652.688/0001-27 - ARP: 021/2019 Itens: 4, 36 e 45 Valor: R$ 129.435,60 (Cento e vinte e nove mil quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos). Data da Homologação: 21/03/2019 Prazo: 12 (doze) meses.\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 031/2018 Processo: N° 6027-S/2018 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS ÉTICOS, GENÉRICOS E SIMILARES CONSTANTES DA REVISTA ABC FARMA COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Empresa Vencedora: 1) DISTRIBUIDORA BRASIL MIRACEMA LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 03.946.428/0001-10. ARP: 019/2019. Itens: 2 Valor: R$ 96.250,00 (Noventa e seis mil duzentos e cinquenta reais). 2) SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 00.857.492/0001-36.ARP: 020/2019. Itens: 1 Valor: R$ 81.250,00 (Oitenta e um mil duzentos e cinquenta reais). Data da Homologação: 28/02/2019 Prazo: 12 (doze) meses.\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 005/2019 Processo: N° 5388-S/2018 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Empresa Vencedora: 1) M.R HOSPITAL LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 24.009.233/0001-13. ARP: 22/2019. Itens: 2, 5, 10, 17, 18, 19, 24, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 60, 74, 75, 82, 83, 84 e 143 Valor: R$ 267.829,20 (Duzentos e sessenta e sete mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte centavos). Data da Homologação: 27/03/2019 Prazo: 12 (doze) meses Publicação da ARP no site: http://www.licitacao.saudeitaperuna.rj.gov.br/ Itaperuna /RJ, 27 de março de 2019. Oliver Trajano Silva Barros Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2173289"
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            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173202": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 003/2019 \r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES, através da Secretaria Municipal de Educação, torna público que fará realizar licitação na Modalidade Pregão, forma Eletrônica, Ordem de Série Anual nº 003/2019, tendo como objeto a contratação de serviços voltados ao transporte escolar para atendimento da demanda com alunos da rede municipal, com faixa etária de até 12 (doze) anos, incluindo condutor, de forma complementar a frota própria. CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO ITEMIZADO. FORMA DE EXECUÇÃO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. SESSÃO DO CERTAME: RECEBIMENTO DE PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: 24/04/2019. ÀS 11H. SITE WWW.CAIXA.GOV.BR - (HTTP://www.licitacoes.caixa.gov.br). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Lei nº 12.527/2011. Edital na integra a ser disponibilizado no site oficial da Caixa Econômica Federal e no site da Prefeitura de Mendes - (www.mendes.rj.gov.br). À partir de 08/04/2019. Mendes-RJ, em 03 de abril de 2019. ELLEN BARBOSA TAVEIRA DA ROCHA. Secretária de Educação\r\n\r\nId: 2173202"
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                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173391": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 11/2019\r\n\r\nProc. 510003406/2018\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para execução de obras de drenagem e pavimentação nos bairros de Maravista e Serra Grande, com 26 km de extensão na Região Oceânica, no município de Niterói/RJ\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 08/05/2019, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 75.762.863,71 (setenta e cinco milhões, setecentos e sessenta e dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos)\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na sede da Prefeitura mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 04 de abril de 2019. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2173391"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Paracambi": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173413": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO \r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA: Nº 003/2018 \r\n\r\nPROCESSO: 942/2018 \r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRESULTADO: DIA 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nHORA: ÀS 14:00\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO RESULTADO DO CREDENCIAMENTO DOS LEILOEIROS OFICIAIS, QUE ATUARÃO NOS LEILÕES A SEREM PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI, DE SEUS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, DURANTE O PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ESTE PROCEDIMENTO SERÁ REGIDO PELA LEI 8666/93, DECRETO Nº 21.981/32, DECRETO Nº 22.427/33, INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 17, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013 E PELAS CONDIÇÕES CONSTANTES NO EDITAL.\r\n\r\nMODALIDADE: CHAMADA PUBLICA.\r\n\r\nLOCAL: SALA DA CPL, SITUADA NA RUA JUIZ EMÍLIO CARMO, 50 - CENTRO - PARACAMBI - RJ.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: TEL: (21) 2683-9115 / (21) 2683-9103.\r\n\r\nPARACAMBI - RJ, 02 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nVANIA ABBES ALMEIDA\r\n\r\nPRESIDENTE - CPL\r\n\r\nId: 2173413"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173425": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO\r\n\r\n3ª ERRATA AO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3021/2018\r\n\r\nEm atendimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, as alterações realizadas no Edital de Concorrência Pública nº 005/2018, que trata da contratação de empresa especializada para a realização dos serviços de coleta, transporte, transbordo e destinação final de resíduos; limpeza pública; conservação e manutenção de logradouros públicos; manutenção de rede de águas pluviais; manutenção de parques e jardins:\r\n\r\n1 - A presente licitação permanecerá adiada até o pronunciamento conclusivo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).\r\n\r\n2 - Foi complementado o detalhamento do objeto, constante do item 02 do Anexo I (Projeto Básico), com o termo transbordo, de forma a ficar compatível com a descrição do item 01.01 da planilha Orçamentária (Anexo IV/I). Onde se lê: \"Coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares.\" \"Leia-se: \"Coleta, transporte, transbordo e destinação final de resíduos sólidos domiciliares.\"\r\n\r\n3 - Foi excluído da composição de custo do caminhão compactador de lixo os custos referentes a pneus e recapagem, uma vez que estes valores estão incluídos no custo da locação do veículo. \r\n\r\n4 - No item \"ESTAÇÃO DE TRANSBORDO\" constante do Anexo I (Projeto Básico), Onde se lê: \"A empresa responsável pela execução dos serviços deverá operar e implantar, se necessário, estação de transbordo, e transportar resíduos sólidos em caminhões roll-on/ roll-off, segundo as normas operacionais de transporte e meio ambiente determinada pelos órgãos competentes. A Estação de Transbordo, sendo ela nova ou já construída, deverá estar localizada no município de Quissamã e devidamente licenciada pelo INEA-RJ para operação. A empresa poderá construir uma estação de transbordo de acordo com o Item 07.01 da planilha de preços, em terreno a ser providenciado pela Prefeitura, nas dimensões mínimas especificadas sendo que, para tanto, deverá apresentar carta de intenção informando que aceita a metodologia de execução e promoverá a construção desta em até 3 (três) meses contados a partir da assinatura do contrato. O presente Edital prevê a remuneração pela construção da estação de transbordo e a sua respectiva operação, em itens distintos. Leia-se: \"A empresa responsável pela execução dos serviços deverá implantar ou alugar área e operá-la, a fim de transportar resíduos sólidos em caminhões roll-on/ roll-off, segundo as normas operacionais de transporte e meio ambiente determinada pelos órgãos competentes. A Estação de Transbordo, sendo ela nova ou já construída, deverá estar localizada no município de Quissamã e devidamente licenciada pelo INEA-RJ para operação. A empresa poderá construir uma estação de transbordo de acordo com as leis e normas vigentes.\" \r\n\r\n5- Foi revisada a metodologia do quantitativo de resíduos inertes. Compõem os resíduos inertes: material de RCC , galhos e entulho em geral, coletados em caminhões carroceria e em caçamba poliguindaste. Desta forma foram planilhadas as composições para 1) Coleta; 2) Transporte (via caminhão e poliguindaste);3) Transbordo e Destinação Final, que ao final compõem o Item 01.03, dentro do limite de quantidade apontado pela instrução técnica 14. \r\n\r\n6 - Foi complementado o item 03 do Anexo I (Projeto Básico) com o detalhamento da mão de obra e equipamentos necessários e o método de tratamento final desejado para o serviço de coleta, acondicionamento, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde.\r\n\r\n7 - Foi complementado o item 03 do Anexo I (Projeto Básico) com o detalhamento da mão de obra e equipamentos necessários para o serviço de Varrição de Vias Públicas. \r\n\r\n8 - Foi complementado o item 03 do Anexo I (Projeto Básico) com o detalhamento da mão de obra necessária para o serviço de Roçada Mecanizada em Áreas Públicas (item 02.02.02 da Planilha Orçamentária).\r\n\r\n9 - Foi segregado o serviço de Mutirão e Capina Manual em Áreas de Difícil Acesso (item 02.02.01 do orçamento) nos serviços distintos que os compõe, a saber: serviços de capina e raspagem manual; Caiação de meio-fio; Limpeza de vias onde não é realizado o serviço de varrição; Limpeza de praias. \r\n\r\n10 - Foi excluída da Planilha Orçamentária a previsão de Trator de pneus acoplado à carreta (Item 03.01.01 do orçamento), pois se trata de insumo posto à disposição para atender ao serviço de coleta de inerte (em área de difícil acesso) e ao serviço de roçada mecanizada (com roçadeira costal), transferindo seus custos proporcionalmente para a composição de custos dos serviços que efetivamente atende. Desta forma a distribuição deste equipamento passou a compor o item 01.03.01 - Coleta, transporte e destinação final de Resíduos Inertes para local licenciado.\r\n\r\n11 - Com relação ao serviço de Trator de pneus acoplado à roçadeira de arrasto (item 03.01.02 da Planilha Orçamentária), a denominação deste serviço foi alterada para Roçada Mecanizada com Roçadeira de Arrasto, bem como a unidade de medição de tempo (mês) para área (m2). Foi Complementado o item 03 do Anexo I (Projeto Básico) com a descrição deste serviço detalhando a relação de vias objeto deste serviço, a produtividade do trator (segundo a literatura técnica - 2.000 a 3.000 m²/dia) e a frequência de trabalho adotada. Este serviço ficou agrupado no item 02.02 da Planilha orçamentária, que por sua vez trata sobre a conservação de áreas públicas, sob o subitem 02.02.03 - Roçada mecanizada com roçadeira de arrasto.\r\n\r\n12 - Com relação ao serviço de Coleta e transporte de resíduos com caminhão poliguindaste (item 03.02.01 da Planilha Orçamentária, foi complementado o item 03 do Anexo I (Projeto Básico) com o detalhamento da mão de obra prevista para este serviço e foi revisada a memória de cálculo deste serviço de forma considerar o peso específico do resíduo como sendo 1,3 t/m³, compatível, assim, com as informações da literatura técnica a respeito do peso específico do resíduo da construção civil. Este serviço ficou agrupado no item 01.03 da Planilha orçamentária, que por sua vez trata sobre a coleta, transporte e destinação de resíduos inertes, sob o subitem 01.03.02 - Coleta e transporte de resíduos com caminhão poliguindaste.\r\n\r\n13 - Com relação ao serviço de Manutenção de Redes de Águas Pluviais (item 04.01.01 da Planilha Orçamentária) foi compatibilizada as informações do novo quadro resumo de redes de drenagem pluvial (item 03 do Projeto Básico) com as da tabela do Anexo C do Projeto Básico, que contém as todas as relações de logradouros e suas respectivas redes de água pluvial.\r\n\r\n14 - Foram Incorporados os custos do \"serviço\" Equipamento Hidrojato conjugado - vácuo super ap sewer-jet (item 04.02.01 da Planilha Orçamentária) ao serviço de Manutenção de Redes de Águas Pluviais (item 04.01.01 da Planilha Orçamentária), uma vez que se trata apenas de insumo posto à disposição para atender ao serviço de Manutenção de Redes de Águas pluviais.\r\n\r\n15 - Item 2.1 - do Edital - Onde se lê: \"A despesa com o objeto desta licitação é estimada no valor máximo de R$ R$ 15.007.488,68 (Quinze milhões,sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos)....\"\"Leia-se: \"A despesa com o objeto desta licitação é estimada no valor máximo de R$ 14.638.853,84 (Quatorze milhões, seiscentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e trÇês reais e oitenta e quatro centavos)...\"\r\n\r\n13 - A Planilha Orçamentária, o Projeto Básico e o Cronograma de Desembolso foram adequados ao valor estimado de R$ 14.638.853,84.\r\n\r\nObs.: Tão logo seja concluída a análise pelo Tribunal de Contas do Estado do RJ e liberado o seu prosseguimento, o referido Edital será republicado, sendo disponibilizando na íntegra com todas as alterações supra e outras que eventualmente venham a ser determinadas.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2173425"
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                    }
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            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173390": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 041/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de equipamentos eletrônicos, eletroeletrônicos, eletrodomésticos e de sonorização, Proc. Adm. nº 22.617/2018 – Data/Hora: 29/04/2019 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 978.449,38. O Edital disponível no site: resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil.. Demais informações e questionamentos e-mail: licitacao.saude@resende.rj.gov.br ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2173390"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173435": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços n° 005/2019\r\n\r\nProcesso de Despesas: 125/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob a modalidade de empreitada global - material e mão de obra - objetivando a construção do Muro do Cemitério Novo, localizado na Rua Silvino Giuseppe 2, 1º distrito do município de Rio Claro/RJ. Local: Sala de Licitações, localizada na Secretaria Municipal de Saúde, sito à Avenida Baptista Portugal, nº 289 - Centro - Rio Claro-RJ. Data e Horário: Dia 24 de Abril de 2019, às 09h. Informações: Qualquer informação poderá ser adquirida no Departamento de Licitação, na Sede da Prefeitura, através dos e-mails: licitacao.pmrc@gmail.com ou pelos telefones (24) 3332-1717 ou 3332-1292 - Ramal 226. O Edital se encontra disponível no site municipal e também poderá ser adquirido entre 09h horas às 16h no Departamento de Licitações, na Sede da Prefeitura Municipal de Rio Claro-Av. João Baptista Portugal, 230, Centro, Rio Claro/RJ, mediante entrega de 02 resmas (500 Fls.) de Papel A4. O interessado deverá comparecer munido de carimbo com o respectivo CNPJ da empresa.\r\n\r\nRio Claro-RJ, 04 de Abril de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2173435"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173145": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCPLP I - dia 09/05/2019 às 09:00 horas, Tomada de Preços 003/2019 (PA 6246/2019), contratação de empresa para a execução dos serviços de elaboração do Projeto Básico e a criação do Termo De Referência (TDR) que orientarão a posterior licitação dos serviços de implantação da Base de Dados Espaciais (BDE) e do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) de Rio das Ostras. - Valor Total Estimado: R$ 70.080,13\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no DELCO, Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica -Rio das Ostras/RJ -Site: www.riodasostras.rj.gov.br/ E-mail: delcopmro@gmail.com/ Tel: (22) 2771-6404 - Giovanni da Silva Zaror - Secretário Municipal de Administração Pública\r\n\r\nId: 2173145"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173422": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Srª. Presidente Substituta da Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados que realizará a continuidade da Tomada de Preços 05/2019, referente ao processo administrativo nº 18671/2018, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para construção de 01 (uma) creche, no bairro de Jaconé no Município de Saquarema, no dia 10/05/2019 às 10h, na sala da Comissão Permanente de Licitação localizada à Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Obs.: Resultado da habilitação documental e análise técnica. Saquarema, 04 de abril de 2019. Jaqueline Gouveia - Presidente Substituta da Comissão Permanente de Licitação. \r\n\r\nId: 2173422"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2173126": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Torna público o aviso de adiamento Sine Die do Pregão Eletrônico 013/2019 - SRP/09 - Proc. 20677/18/SMI - Info: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br - (24) 3339-9037 - José Hélder Sousa de Oliveira - Pregoeiro(a).\r\n\r\nId: 2173126"
                        ],
                        "2173385": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO TOMADA DE PREÇO 02/2019 - PROC. 234/19\r\n\r\nA Presidente da CPL informa realização Tomada de Preço 02/19 - CONTRATAÇÃO EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL, NA RUA 24, CONJUNTO HABITACIONAL VILA RICA, BAIRRO CASA DE PEDRA Sessão Pública dia 24/04/2019 - 09:00 horas, na sede Rua Lucas Evangelista, 643, Aterrado, Volta Redonda - R.J. Cópia dos Editais poderão ser obtidas, mediante requerimento formal. E-mail: cpl@saaevr.com.br - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao e www.saaevr.com.br. Mais informações CPL tel: (24) 3338-9065. IZABEL BASTOS - MAT. 22594 - PRESIDENTE CPL SAAE/VR\r\n\r\nId: 2173385"
                        ],
                        "2173185": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/PMVR\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 027/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado de kit de reagentes para realização de testes de hemograma completo, com cessão gratuita de dois (2) equipamentos analisadores totalmente automáticos para o Laboratório Municipal/SMS/PMVR. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 18/04/2019 às 09:01 horas\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e www.bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nShenise Gomes Quintino de Azevedo - Pregoeira\r\n\r\nId: 2173185"
                        ],
                        "2173204": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 026/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelho digitalizador do tipo CR sistema de digitalização de imagens, para o Centro de Imagens da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. Dia: 18/04/2019 às 09h01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PÚBLICA Nº 001/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnico-profissionais especializados em EXAMES DE GASTROENTEROLOGIA, aos usuários do SUS.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: Dia: 08 de MAIO de 2019 às 10h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES: CPL/FMS/SMS/PMVR, Rua 566, nº 31, Bairro N. Srª das Graças, Volta Redonda/RJ, tel: (24) 3339-9630 e 3339-9708 ou no site: www.voltaredonda.rj.gov.br \r\n\r\nMayara Pereira de Oliveira/Presidente/CPL\r\n\r\nId: 2173204"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2173498": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8372 DE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E DE VEÍCULOS QUE EXPLORAM O TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o cadastro estadual de pessoas físicas e jurídicas e de veículos que exploram o transporte de água potável no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por exploração do transporte de água, a captação de água junto à concessionária que administra o serviço e a sua comercialização através de caminhões - pipa ou qualquer outro veículo transportador.\r\n\r\n§ 2º - Constituem o cadastro de que trata o caput deste artigo:\r\n\r\nI - a pessoa jurídica constituída, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e inscrita no cadastro estadual de contribuintes;\r\n\r\nII - a pessoa física, motorista profissional autônomo;\r\n\r\nIII - o veículo utilizado no transporte de água potável.\r\n\r\nArt. 2º - As concessionárias de serviços de água do Estado do Rio de Janeiro, serão responsáveis pela administração, manutenção e gerência do cadastro de que trata a presente Lei.\r\n\r\n§ 1º - É vedado às concessionárias de serviços de água firmar contrato para comercialização de água com pessoas físicas e/ou jurídicas que não constem no cadastro de que trata a presente Lei.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de descumprimento do disposto na presente Lei, importará, ao administrador que deu causa ao descumprimento, em crime de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 3º - O Cadastro Estadual de que trata a presente Lei deverá contar com as seguintes informações:\r\n\r\nI - em caso de empresas:\r\n\r\na) razão social ou denominação da empresa responsável pelo transporte;\r\n\r\nb) CNPJ;\r\n\r\nc) endereço e telefone da sede;\r\n\r\nd) nome do responsável legal pela empresa;\r\n\r\ne) placa dos veículos de propriedade da empresa que realizarão o transporte de água potável;\r\n\r\nf) relação dos motoristas funcionários da empresa, contendo o nome e o CPF.\r\n\r\nII - em caso de motoristas autônomos:\r\n\r\na) nome, telefone e endereço do motorista;\r\n\r\nb) CPF;\r\n\r\nc) placa do veículo de sua propriedade utilizado no transporte de água potável.\r\n\r\nArt. 4º - Os veículos cadastrados para o transporte de água potável somente poderão ser conduzidos por profissionais habilitados e devidamente inscritos no cadastro de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - As concessionárias de serviços de água ficam obrigadas a manterem livro especial de controle, para efeitos de fiscalização, sendo registrado diariamente os seguintes dados:\r\n\r\nI - quantidade de água distribuída por CPF ou CNPJ;\r\n\r\nII - data de distribuição da água;\r\n\r\nIII - motorista e veículo que adquiriu a água;\r\n\r\nIV - local de captação;\r\n\r\nV - nome do técnico responsável pela fonte e pelo produto.\r\n\r\nArt. 6º - Em caso de desabastecimento ou falta localizada de água, a concessionária deverá se responsabilizar pelo atendimento aos pedidos de carros pipa efetuados por seus consumidores.\r\n\r\n§ 1º - terão prioridade no abastecimento os carros-pipa cujos proprietários ofereçam o menor preço pela entrega.\r\n\r\n§ 2º - O valor da entrega da água deverá ser informado no ato do pedido.\r\n\r\n§ 3º - A concessionária deverá disponibilizar em seu sítio eletrônico, em cartazes no local do abastecimento e em outros locais que julgar oportunos, a ordem dos pedidos efetuados.\r\n\r\nArt. 7º - A pessoa física ou jurídica responsável pelo transporte e comercialização de água potável deverá manter anexado, para fins de fiscalização, o recibo de aquisição da água junto à concessionária e o recibo da venda ao consumidor.\r\n\r\n§ 1º - Os documentos de que trata o caput deste artigo deverão conter, obrigatoriamente, os valores pagos junto à concessionária e o valor repassado ao consumidor.\r\n\r\n§ 2º - O recibo fornecido pelo responsável pelo transporte ao consumidor deverá ser confeccionado em duas vias com a assinatura do prestador do serviço e do consumidor, sendo uma das vias entregue ao consumidor e a outra para o arquivo de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 8º - O descumprimento do disposto na presente Lei, importará ao transportador, pessoa física ou jurídica, o descredenciamento do mesmo junto ao cadastro estadual de pessoas físicas e jurídicas e de veículos que exploram o transporte de água potável.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de comprovada lesão ao consumidor, será aplicada ao transportador multa equivalente ao dobro do valor indevidamente pago.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019\r\n\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2564/13\r\n\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano e Luiz Paulo \r\n\r\nId: 2173498"
                    ],
                    "2173497": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 28 RIO DE JANEIRO, 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 14 de março de 2018, do Ofício nº 30 - M, de 13 de março de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 1874 de 2012 de autoria do Deputado Ricardo Abrão que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR E IMPLANTAR HOSPITAL ESTADUAL NO MUNICIPIO DE MESQUITA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1874/2012 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RICARDO ABRÃO QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR E IMPLANTAR HOSPITAL ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE MESQUITA”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei meramente autorizativo, violador do princípio da separação harmônica dos poderes, previsto expressamente no art. 2º da CRFB.\r\n\r\nÉ que, como se nota, houve regulamentação de matéria cuja competência legislativa foi atribuída ao Chefe do Poder Executivo, o que gera vício de inconstitucionalidade formal. O art. 112, § 2º, II, “d”, da CERJ, determina que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo deflagrar projeto de lei que disponha sobre organização e funcionamento da Administração Estadual. \r\n\r\nAdemais, a rigor, esta iniciativa não produz qualquer inovação no ordenamento jurídico, eis que apenas autoriza o Poder Executivo àquilo que, por previsão constitucional, já lhe competia. A norma torna-se, portanto, inócua.\r\n\r\nE por não criar dever jurídico, a lei meramente autorizativa sequer permite ao Poder Legislativo exigir seu cumprimento, bem como não comporta a noção de descumprimento normativo.\r\n\r\nPor oportuno, é relevante mencionar que o Estado do Rio de Janeiro, atualmente, está submetido ao regime de recuperação fiscal que impõe limitações na realização de despesas.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância da iniciativa, determinarei à Pasta competente a elaboração de estudo para a adequada viabilidade da medida.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2173497"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2173508": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 46.629 DE 03 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONCEDE DIFERIMENTO DO ICMS PARA CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS EM OUTRAS UNIDADES FEDERADAS QUE PARTICIPEM DE EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inc. IV, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no art. 13 e no § 6º, do art. 17, ambos da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e o contido no Processo nº E-04/073/29/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica diferido o pagamento do ICMS, devido nos termos do art. 13, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, para os contribuintes optantes estabelecidos em outras unidades federadas, quanto às operações realizadas em eventos no Estado do Rio de Janeiro, nos termos de ato do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 1º - O diferimento referido no caput encerra-se no quinto dia após o término do evento.\r\n\r\n§ 2º - A fruição do diferimento será concedida mediante opção do contribuinte.\r\n\r\n§ 3º - O beneficiário que descumprir as normas relativas ao diferimento fica impedido de realizar nova opção, até a quitação integral dos respectivos débitos.\r\n\r\nArt. 2º - O diferimento somente poderá ser concedido no caso de evento previamente informado pela Secretaria de Estado de Turismo à Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 04.04.2019.\r\n\r\nId: 2173508"
                    ],
                    "2173419": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 46.630 DE 03 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 145, incisos IV e VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de distribuição de atribuições por pertinência temática da extinta Secretaria de Estado de Segurança - SESEG que, conforme o Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, foi sucedida pela Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, também extinta pelo Decreto nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019;\r\n\r\n- a necessidade de adequar os atos normativos atinentes ao Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados - SIM à nova estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o princípio que norteia o Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados - SIM que visa estimular o trabalho qualificado e integrado entre as Secretarias de Estado da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, demandando de seus profissionais de segurança pública o imprescindível trabalho integrado na busca de resultados comuns, pautado no preciso entendimento do comportamento do fenômeno criminal em suas áreas de responsabilidade, e a consequente adoção de ações conjuntas, adequadas e inteligentes alinhadas às estratégias de segurança pública vigentes; e\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº E-16/183/07/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferida a gestão e o aprimoramento do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados - SIM, instituído pelo Decreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009, da Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM para o Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP.\r\n\r\nArt. 2º - O Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA - ISP deverá elaborar proposta de Decreto, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, adequando a legislação atinente ao Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados - SIM à nova estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\n*Omitido no D.O. 04/04/2019\r\n\r\nId: 2173419"
                    ],
                    "2173506": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.631 DE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nREGULAMENTA O ENVIO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATAÇÕES NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA ANÁLISE TÉCNICA DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta o Processo nº SEI 12/001/001958/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o poder-dever de a Administração Pública estabelecer as condutas administrativas para o adequado planejamento das suas contratações; \r\n\r\n- a responsabilidade da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança de normatizar e fiscalizar a política de tecnologia da informação e coordenar o sistema Estadual de Tecnologia da Informação - SETI, conforme Decreto n° 46.584, de 22 de fevereiro de 2019;\r\n\r\n- a Nota Técnica SGE n° 01/2015 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que trata da economicidade em contratações de bens e serviços da área de Tecnologia da Informação (TI);\r\n\r\n- a situação de calamidade financeira do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016 e da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, atualizada pela Lei n° 8.272, de 27 de dezembro de 2018; e\r\n\r\n- a necessidade de convergência das soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos e entidades da Administração direta e indireta estadual deverão enviar informações sobre contratações e prorrogações contratuais da área de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC à Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SUBTIC, para prévia análise técnica. \r\n\r\n§ 1° - Deverão ser enviadas as seguintes informações:\r\n\r\nI - previsão da demanda no Plano Anual de Contratações, quando aplicável;\r\n\r\nII - estudo técnico preliminar; \r\n\r\nIII - análise de viabilidade técnica e financeira;\r\n\r\nIV - mapa de riscos; e\r\n\r\nV - termo de referência. \r\n\r\n§ 2° - As informações deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações - SEI ou, na sua ausência, através do e-mail contratos-tic@casacivil.rj.gov.br, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e indicação do prazo limite para assinatura do contrato ou termo, de modo a não comprometer a continuidade dos serviços.\r\n\r\n§ 3° - Aplicam-se as disposições deste Decreto a todas as contratações públicas, precedidas ou não de procedimento licitatório, e formalizadas por quaisquer dos instrumentos previstos no art. 62, da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\n§ 4° - O disposto neste Decreto não se aplica às contratações cujo valor estimado for inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), consideradas todas as contratações relacionadas necessárias ao funcionamento e manutenção da solução e o quantitativo total de itens similares planejados para o ano. \r\n\r\nArt. 2° - Os processos de contratação e prorrogação contratual na área de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC só poderão seguir para deflagração da fase externa ou, no caso de contratação direta ou prorrogação, para assinatura do respectivo instrumento após a anuência da SUBTIC. \r\n\r\nArt. 3° - O disposto neste Decreto não prejudica a aplicação das disposições do Decreto n° 46.574, de 13 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019\r\n\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2173506"
                    ],
                    "2173509": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.632 DE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTITUI E REGULAMENTA A POLÍTICA BÁSICA DE MANUTENÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.092, de 27 de outubro de 2009, no Processo nº SEI-12/001/003050/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de a Administração Pública dispor de uma gestão eficiente de manutenção tendo como diretrizes o apoio permanente a execução de suas atividades finalísticas, por meio da disponibilidade e da qualidade de seus recursos materiais, e a redução de despesas; \r\n\r\n- a necessidade de implementar uma política, estabelecer diretrizes e regulamentar procedimentos e rotinas relativas ao planejamento, a gestão e a execução das atividades relacionadas à manutenção de itens críticos, no âmbito dos órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a aumentar a eficiência dos processos relacionados e alcançar a eficácia nos serviços prestados; \r\n\r\n- a natureza logística das atividades de manutenção, que constituem meio necessário para a realização de outras atividades; \r\n\r\n- o alcance do Sistema Logístico do Estado do Rio de Janeiro - SISLOG, instituído pelo Decreto Estadual nº 42.092, de 27 de outubro de 2009, a quem compete planejar, regulamentar, supervisionar, coordenar, promover, manter e acompanhar as atividades logísticas necessárias ao funcionamento dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDo objeto e do campo de aplicação \r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto institui a Política Básica de Manutenção, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos balizadores de aspectos a serem considerados na gestão integrada das atividades de manutenção dos itens críticos, de um órgão ou Entidade.\r\n\r\n§ 1º - Para fins deste Decreto, é considerado item crítico qualquer componente, dispositivo, subsistema, equipamento, veículo ou sistema, considerado individualmente, que em caso de falha, impactará negativamente a execução das atividades do órgão ou Entidade.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDas Definições \r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Política, documentos e providências decorrentes, considera-se os seguintes conceitos relacionados à manutenção: \r\n\r\nI. Logística de manutenção: a função logística que trata do conjunto de atividades planejadas ou corretivas que devem ser executadas visando a longevidade e a utilidade de componentes, dispositivos, subsistemas, equipamentos, veículos ou sistemas para emprego e, quando houver avarias, reconduzi-lo àquela condição;\r\n\r\nII. Manutenção: o conjunto de atividades e recursos aplicados aos componentes, dispositivos, subsistemas, equipamentos, veículos ou sistemas, visando garantir a continuidade de sua função, dentro de parâmetros de disponibilidade, de qualidade, de prazo, de custos e de vida útil adequados;\r\n\r\nIII. Item: qualquer componente, dispositivo, subsistema, unidade funcional, equipamento ou sistema que possa ser considerado individualmente;\r\n\r\nIV. Manutenção corretiva: aquela efetuada após a ocorrência de uma pane, destinada a recolocar um item em condições de executar suas funções requeridas;\r\n\r\nV. Manutenção planejada: consiste em ações programadas ou demandadas para detectar e tratar as anormalidades dos itens antes que elas produzam defeitos ou perdas, com vistas a eliminar as atividades não programadas de manutenção, podendo ser classificada em:\r\n\r\na) Manutenção preventiva: aquela efetuada em intervalos de tempo pré-determinados, ou de acordo com critérios prescritos, destinados a reduzir a probabilidade de falha ou a degradação de funcionamento de um item;\r\n\r\nb) Manutenção preditiva: aquela que permite garantir a qualidade de serviço desejada, com base na aplicação sistemática de técnicas de análise, utilizando-se de meios de supervisão centralizados ou de amostragem, para reduzir ao mínimo a manutenção preventiva e diminuir a manutenção corretiva; \r\n\r\nc) Manutenção detectiva: aquela baseada em verificações periódicas por meio de inspeções ou testes, que têm por objetivo encontrar e eliminar falhas ocultas, proporcionando segurança e eficiência de um item;\r\n\r\nVI. Defeito: qualquer desvio na característica de um item em relação aos seus requisitos, podendo afetar, ou não, o desempenho da função requerida;\r\n\r\nVII. Falha: término da capacidade de um item desempenhar a função requerida;\r\n\r\nVIII. Confiabilidade: uma medida estatística que se traduz na probabilidade de que um componente, sistema ou equipamento cumpra sua função para um determinado período de tempo, traduzindo-se em expectativa de resultado futuro; \r\n\r\nIX. Manutenibilidade: capacidade de um item ser mantido ou recolocado em condições de executar suas funções requeridas, mediante procedimentos e meios prescritos; e\r\n\r\nX. Disponibilidade: capacidade de um item estar em condições de executar uma certa função, em um dado instante, ou durante um intervalo de tempo determinado, levando-se em conta os aspectos combinados de sua confiabilidade, manutenibilidade e suporte de manutenção.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDas Disposições gerais \r\n\r\nArt. 3º - A Política Básica de Manutenção visa descrever os mecanismos mínimos que um órgão ou entidade devem adotar de forma a impedir que falhas em seus itens acarretem prejuízos à execução de suas atividades, o que se traduz em dificuldades ou indisponibilidade nas rotinas da instituição.\r\n\r\nArt. 4° - Os órgãos e entidades deverão fazer um inventário de seus itens, identificar os críticos, caso em que estarão automaticamente obrigados a realizar, para estes, os estudos de confiabilidade, manutenibilidade e disponibilidade, bem como deverão incluí-los no respectivo Plano de Manutenção, com reflexos em seu planejamento orçamentário. \r\n\r\nArt. 5º - Devem ser observadas as leis e normas vigentes, relacionadas às atividades de manutenção, gestão de riscos e projetos, controle de qualidade, impacto no meio ambiente e, em especial, as normas da ABNT e as prescrições contidas nos manuais técnicos de operação e manutenção dos respectivos fabricantes.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDos princípios e dos objetivos \r\n\r\nArt. 6º - São princípios da Política Básica de Manutenção: \r\n\r\nI - Prevenção - esforço planejado e constante do órgão ou entidade detentora ou responsável do meio visando evitar a ocorrência de falhas em máquinas e componentes;\r\n\r\nII - Precaução - esforço planejado e constante do órgão ou entidade detentora do meio visando facilitar o tratamento de possíveis falhas e a adoção de soluções contingentes oportunas, em caso de necessidade;\r\n\r\nIII - Controle - conhecimento prévio de todos os itens, especialmente os críticos, de suas inter-relações e do seu acompanhamento, de forma a dispor de uma visão sistêmica e maior capacidade gerencial; \r\n\r\nIV - Eficiência - busca de economia de tempo e custos nos processos relacionados às atividades de manutenção;\r\n\r\nV- Eficácia e Efetividade - cumprir o efeito desejado nos resultados relacionados às atividades de manutenção;\r\n\r\nVI - Segurança - a ser garantida por meio e durante os trabalhos de manutenção, contribuindo para que se evite qualquer sinistro e proporcionando que os itens sejam utilizados em boas condições de uso;\r\n\r\nVII- Continuidade e Qualidade - busca pela entrega ininterrupta de serviços de alto padrão aos cidadãos por meio da disponibilização de itens em boas condições de uso. \r\n\r\nVIII - Sustentabilidade - estímulo à implementação de estratégias e demais atitudes, relacionadas às atividades de manutenção, de forma ecologicamente correta, economicamente viável e socialmente justa. \r\n\r\nArt. 7º - São objetivos da Política Básica de Manutenção: \r\n\r\nI- desenvolver a função logística Manutenção, no Estado do Rio de Janeiro, sob uma ótica de atuação conjunta central-setorial-seccional, apoiando as necessidades de manutenção de itens; \r\n\r\nII - compreender as distintas necessidades de manutenção, dos órgãos e entidades, sob uma ótica central, avaliando possíveis sinergias;\r\n\r\nIII - avaliar eventuais ganhos logísticos pela estruturação de escalões de manutenção, os quais podem envolver: recursos materiais e humanos disponíveis no nível de atividades diárias de operadores; recursos de manutenção existentes no âmbito do próprio Estado; prestadores de serviços especializados contratados; ou recursos disponibilizados pelo fabricante.\r\n\r\nIV - avaliar a confiabilidade dos itens críticos de forma a subsidiar a política de aquisição/contratação de equipamentos, bem como a descontinuidade de uso, com a consequente retirada do parque instalado, daqueles artefatos que possuem baixa disponibilidade e incorrem em custos crescentes de manutenção; \r\n\r\nV - disseminar a necessidade de se criar e manter registros de dados sobre históricos de manutenção; \r\n\r\nVI - possibilitar que cada órgão e entidade realize seu Plano de Manutenção, de itens críticos, com observância aos princípios anteriormente expostos, e que em decorrência, possam realizar seu planejamento orçamentário com valores assertivos; \r\n\r\nVII - fomentar o uso das melhores práticas de manutenção, de forma a aumentar os índices de disponibilidade traduzindo-se em menores tempos de inatividade dos itens; e\r\n\r\nVIII - incentivar a capacitação técnica continuada que permita aos gestores de manutenção contribuir com a definição de processos eficientes e com o acompanhamento proativo das atividades de manutenção sob sua supervisão. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDos Instrumentos \r\n\r\nArt. 8º - São instrumentos da Política Básica de Manutenção, entre outros: \r\n\r\nI - o inventário de itens de cada órgão ou entidade, organizado de forma a que se possam identificar os considerados críticos e suas respectivas situações de disponibilidade;\r\n\r\nII - os Planos de Manutenção de cada órgão ou entidade; \r\n\r\nIII - a pesquisa científica e tecnológica, as bibliografias técnicas, as boas práticas nas áreas de confiabilidade, disponibilidade e manutenibilidade; \r\n\r\nIV - o Sistema Informatizado de Bens Móveis do Estado do Rio de Janeiro (SBM-RJ); e\r\n\r\nV - o Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA-RJ).\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDo Gestor de Manutenção \r\n\r\nArt. 9º - Cada órgão ou entidade deverá designar um Gestor de Manutenção, e respectivo suplente, que tenham visão geral e bom conhecimento das atividades logísticas do órgão ou entidade, facilidade de trânsito entre as suas diversas unidades administrativas e setores. \r\n\r\nParágrafo único - Quando necessário, um ou mais servidores poderão ser designados para a função de Auxiliar de Manutenção.\r\n\r\nArt. 10 - Devem ser assegurados o acesso, a cooperação e os meios necessários para o Gestor realizar as seguintes tarefas:\r\n\r\nI - identificar, conforme os critérios do artigo 11 deste Decreto, os itens críticos do seu órgão ou entidade, mantendo atualizado o inventário e respectivas situações de disponibilidade;\r\n\r\nII - verificar as possíveis inter-relações ou interdependências entre os itens, identificando os que terão prioridade para manutenção; \r\n\r\nIII - estimar os prováveis impactos na atividade fim no caso de falha em um desses itens; \r\n\r\nIV - propor procedimentos preventivos, detalhando-os;\r\n\r\nV- propor procedimentos de precaução, detalhando-os;\r\n\r\nVI- realizar as gestões necessárias, para que os itens críticos sejam manutenidos;\r\n\r\nVII - manter base histórica de todas as intervenções e ocorrências relativas à manutenção dos itens críticos, onde constem os períodos de manutenção, os serviços realizados, os sobressalentes empregados, os custos decorrentes, os profissionais executantes do serviço e, quando for o caso, das lições aprendidas, de forma a que se possa aperfeiçoar os processos operacionais em voga; \r\n\r\nVIII- propor o dimensionamento e gerenciar recursos humanos necessários ao desempenho das atividades de gestão da manutenção sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIX - conceber e manter atualizado um Plano de Manutenção para os itens críticos, de responsabilidade do órgão ou entidade ao qual está vinculado; e\r\n\r\nX- prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo Órgão Central relativamente ao seu Plano de Manutenção.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDas Medidas Preliminares \r\n\r\nArt. 11 - Para seleção dos itens críticos que são objeto de planos de manutenção, deve-se observar os seguintes critérios mínimos: impacto da indisponibilidade do item para atividade fim; potencial de ocasionar prejuízo; possibilidade de comprometer a segurança de pessoas; complexidade da manutenção; e que tenha sido objeto de contratação emergencial.\r\n\r\nArt. 12 - Antes da contratação de manutenção deve ser avaliada a relação de custo versus benefício, evitando-se o risco do reparo ser antieconômico.\r\n\r\nArt. 13. A decisão entre adquirir itens críticos, assumindo seu custo de manutenção, ou contratar serviços terceirizados, com manutenção e disponibilidade a cargo do contratado, deve ser precedida de análise de vantajosidade, com base em estudos técnicos preliminares, que comparem tais custos com o da estrutura própria de manutenção, entre outros. \r\n\r\nParágrafo Único - A análise da vantajosidade que trata o caput deste artigo deverá nortear, quando for o caso, os processos licitatórios.\r\n\r\nArt. 14 - O valor contábil do item atualizado já consideradas as depreciações pelo tempo e pelo uso, assim como a possibilidade de sua substituição, são variáveis que devem ser consideradas como uma referência frente aos contínuos gastos com manutenção. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDo Plano Anual de Manutenção \r\n\r\nArt. 15 - Todos os órgãos e entidades, no nível de atuação setorial, deverão elaborar o seu próprio Plano Anual de Manutenção para os itens críticos selecionados que servirá de instrumento de planejamento e orientação das atividades relacionadas à manutenção no decorrer do exercício seguinte ao da sua elaboração.\r\n\r\n§ 1º - O Plano Anual de Manutenção deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações por item crítico identificado:\r\n\r\nI - programação de manutenções preventivas por escalão, conforme artigo 7 inciso III; \r\n\r\nII - descrição sumária dos serviços e forma de execução (própria ou terceirizada); \r\n\r\nIII - previsão de duração para execução do serviço; \r\n\r\nIV - estimativa de manutenções corretivas; e\r\n\r\nV - estimativa de recursos humanos e/ou financeiros necessários para atender as necessidades relacionadas às manutenção citadas, projetadas para o exercício a que se referir.\r\n\r\n§ 2º - No decorrer do exercício a que se referir, o Plano Anual de Manutenção deverá ser periodicamente revisto pelo órgão ou entidade responsável, a fim de que sejam feitos os ajustes necessários no caso de ocorrência de desvios em relação às estimativas iniciais.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDas disposições finais\r\n\r\nArt. 16 - Nos termos do Decreto nº 45.802, de 26 de outubro de 2016, o Órgão Central, caso necessário, editará resoluções específicas para regulamentar processos e modelos específicos para orientar a contratação de serviços de manutenção previstas nos Planos de Manutenção dos órgãos. \r\n\r\nArt. 17 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019\r\n\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2173509"
                    ],
                    "2173510": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.633 DE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO SISTEMA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISPERJ), REVOGA O DECRETO Nº 08, DE 25 DE MAIO DE 2018 DO INTERVENTOR FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/002/1/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, conforme dispõem os artigos 144 da Constituição da República e 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade da existência de um Sistema de Inteligência que, em face da dinâmica da segurança pública, seja capaz de realizar um permanente processamento de dados, visando à produção e difusão de dados e conhecimentos de inteligência, relativos à criminalidade e à violência, observando-se a Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ);\r\n\r\n- a efetiva necessidade de ampliar, integrar e otimizar a tramitação dos documentos de inteligência, pelo canal técnico, resguardando-se o sigilo adequado de dados e conhecimentos, conforme previsto na legislação em vigor;\r\n\r\n- que, nos termos do Decreto Estadual nº 39.756, de 21 de agosto de 2006, o Sistema de Inteligência Penitenciária da Secretaria de Administração Penitenciária é parte integrante do Sistema de Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ);\r\n\r\n- o Decreto nº 46.547, de 01 de janeiro de 2019, que transfere a Subsecretaria de Inteligência da extinta Secretaria de Estado de Segurança para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nDO SISTEMA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a estrutura do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), criado pelo Decreto nº 31.519, de 12 de julho de 2002, como integrante do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP), cujo objetivo é executar a atividade de Inteligência de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 2º - O SISPERJ, sob a chefia do Secretário de Estado de Polícia Civil, será integrado por Agências de Inteligência Efetivas, Especiais e Afins.\r\n\r\nI- são consideradas Agências Efetivas aquelas que pertencem à estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, que são as Agências Centrais dos seus respectivos subsistemas e que participam diretamente na produção de conhecimentos de interesse da Segurança Pública;\r\n\r\nII- são consideradas Agências Especiais àquelas que pertencem à estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e participam direta ou indiretamente na produção de conhecimentos de interesse de Segurança Pública;\r\n\r\nIII- são consideradas Agências Afins aquelas que não pertencem à estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, mas que participam, indiretamente, na produção de conhecimentos de interesse da Segurança Pública. \r\n\r\n§ 1º - As Agências de Inteligência dos outros poderes do Estado, do Ministério Público e das Prefeituras Municipais, e as Agências de Inteligência de outras entidades, públicas ou privadas, que participem direta ou indiretamente na produção de Conhecimentos de interesse de Segurança Pública, poderão integrar o SISPERJ na forma do estabelecido no inciso III deste artigo, como Agências Afins.\r\n\r\n§ 2º - As Agências Afins de que dispõe o inciso III deste artigo integram o SISPERJ mediante o estabelecimento de Termos de Cooperação ou instrumentos congêneres com a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, respeitando-se as prerrogativas constitucionais, o interesse da Segurança Pública. \r\n\r\nArt. 3º - São Agências de Inteligência Efetivas:\r\n\r\nI- Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (SSINTE/SEPOL/RJ);\r\n\r\nII- Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SISPEN/SEAP).\r\n\r\nParágrafo Único - A SSINTE/SEPOL será a Agência Central do SISPERJ.\r\n\r\nArt. 4º - As Agências de Inteligência Especiais serão previstas em Resolução Conjunta da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, mediante proposta elaborada por meio da SSINTE/SEPOL/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - As Agências de Inteligência Afins integrarão o SISPERJ mediante o estabelecimento de Termos de Cooperação ou instrumentos congêneres com a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com inciso III, do art. 2º, deste Decreto, com prazo máximo de vigência de 1.825 (mil oitocentos e vinte e cinco dias), renováveis através de Termo Aditivo.\r\n\r\nArt. 6º - As Agências de Inteligência Efetivas deverão criar por meio de Resoluções dos seus respectivos Secretários seus próprios subsistemas, de modo a estabelecer a capilaridade no fluxo da produção de conhecimentos.\r\n\r\nArt. 7º - As Agências de Inteligência, sejam as Efetivas, as Especiais ou as Afins, ligar-se-ão à Agência Central e entre si por meio do canal técnico, sem prejuízo do canal institucional.\r\n\r\nArt. 8º - As Agências de Inteligência que integrarem o SISPERJ deverão obedecer às normas da Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Rio de Janeiro (DISPERJ), bem como observar a Política de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (POLISPERJ), e a Estratégia de Inteligência em Segurança Pública (EISPERJ), sob pena de exclusão do sistema.\r\n\r\nArt. 9º - Para fins de seleção e qualificação do pessoal integrante das Agências de Inteligência que compõem o SISPERJ, cada agência deverá estabelecer normas para o seu recrutamento administrativo.\r\n\r\nArt. 10 - O controle do pessoal integrante das Agências de Inteligência do SISPERJ e dos respectivos subsistemas será de responsabilidade do chefe de cada Agência Central, adequando-se às características próprias de cada organização.\r\n\r\nArt. 11 - A Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o permanente desenvolvimento do SISPERJ, poderão, por Resolução Conjunta, firmar convênios ou contratos com entidades especializadas, públicas ou privadas.\r\n\r\nDO CONSELHO ESPECIAL DO SISPERJ\r\n\r\nArt. 12 - Fica criado, sem aumento de despesa, o Conselho Especial do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, órgão de deliberação coletiva, com a finalidade de estabelecer normas para as atividades de Inteligência de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - como membros permanentes, com direito a voto:\r\n\r\na) o Subsecretário de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nb) o Subsecretário de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nc) o Subsecretário de Inteligência da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\nd) um representante da Casa Civil;\r\n\r\ne) três representantes das agências especiais do SISPERJ, sendo um indicado pelo Secretário de Estado da Polícia Civil, um indicado pelo Secretário de Estado da Polícia Militar e um indicado pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária; \r\n\r\nf) dois representantes de agências de inteligência federais lotados no Estado do Rio de Janeiro indicados pelo Governador do Estado, mediante consulta prévia ao Ministro da Justiça.\r\n\r\nII - como membros eventuais, sem direito a voto, um representante de cada uma das agências especiais que integram o SISPERJ.\r\n\r\n§ 1º - O Conselho será presidido, alternadamente, por uma das autoridades elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, nessa ordem, pelo período de 02 (dois) anos, cabendo a esta autoridade o voto de qualidade nas decisões do Conselho.\r\n\r\n§ 2º - A participação dos membros no Conselho Especial não enseja qualquer tipo de remuneração e será considerada de relevante interesse público.\r\n\r\n§ 3º - Os representantes citados nas alíneas “e” e “f” do inciso I terão mandato de dois anos, permitida uma recondução.\r\n\r\n§ 4º - O Conselho Especial reunir-se-á em caráter ordinário a cada quatro meses, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de um terço de seus membros.\r\n\r\n§ 5º - Os representantes referidos no inciso II somente participarão das reuniões do Conselho Especial quando convocados pelo seu Presidente.\r\n\r\n§ 6º - O Presidente do Conselho Especial poderá convidar pessoas de notório saber para participar das reuniões, sem direito a voto, para dar parecer sobre tema específico.\r\n\r\n§ 7º - As despesas com viagens e deslocamento dos conselheiros correrão por conta dos órgãos que representam.\r\n\r\nArt. 13 - Compete ao Conselho Especial:\r\n\r\nI - elaborar e aprovar seu regimento interno;\r\n\r\nII - propor a integração dos Órgãos de Inteligência de Segurança Pública;\r\n\r\nIII - propor normas operativas e de coordenação da atividade de inteligência de segurança pública;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar o desempenho da atividade de inteligência de segurança pública;\r\n\r\nV - constituir comitês técnicos para analisar matérias específicas, podendo convidar especialistas para opinar sobre o assunto; e\r\n\r\nVI - Propor alterações na Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Rio de Janeiro (DISPERJ), na Política de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (POLISPERJ) e na Estratégia de Inteligência em Segurança Pública (EISPERJ).\r\n\r\nParágrafo Único - As deliberações do Conselho Especial, exceto item VI, serão submetidas à aprovação do Secretário de Estado da Polícia Civil, Secretário de Estado de Polícia Militar e Secretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 14 - O regimento interno do Conselho Especial, com as atribuições e as competências, aprovado por maioria absoluta de seus membros, será submetido ao Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 15 - Caberá a Subsecretaria de Inteligência cujo subsecretário que estiver no exercício da Presidência do Conselho Especial prover os serviços de Secretaria-Executiva do Conselho Especial.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 16 - É garantido à Secretaria de Estado da Polícia Civil, através da Subsecretaria de Inteligência, o acesso via espelhamento ou qualquer outro meio tecnológico hábil, independentemente de convênio ou outro meio, aos bancos de dados dos órgãos do Poder Executivo Estadual que contenham informações de interesse à Segurança Pública, em especial os mantidos ou administrados:\r\n\r\nI - pelo Departamento Estadual de Trânsito;\r\n\r\nII - pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\nIII - pela Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIV - pela Controladoria-Geral do Estado;\r\n\r\nV - pela Secretaria de Estado de Transportes;\r\n\r\nVI - pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\n§ 1º - Caberá ao órgão estadual cujo banco for solicitado o espelhamento, franquear à Secretaria de Estado da Polícia Civil, através da Subsecretaria de Inteligência, todo o auxílio tecnológico e logístico que não envolva aumento de despesa visando à implementação da medida.\r\n\r\n§ 2º - Não se aplica o disposto no caput à informação ou dado cujo acesso dependa de autorização judicial expressamente prevista da lei ou àqueles elencados no art. 29, do Decreto Estadual nº 46.205, de 27 de dezembro de 2017, salvo se a informação ou dado houver sido produzido no âmbito do SISPERJ.\r\n\r\nArt. 17 - As agências efetivas do SISPERJ deverão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, promover a unificação em sistema da produção de conhecimento em inteligência das Agências Efetivas do SISPERJ.\r\n\r\n§ 1º - O acesso ao conhecimento de inteligência citado na presente disposição pelas demais agências que compuserem o SISPERJ se dará mediante convênio específico, no qual será prevista a produção de conhecimento pela agência que o requerer no mencionado sistema.\r\n\r\n§ 2º - Caberá às agências efetivas do SISPERJ, definir os perfis de acesso ao sistema de produção de conhecimento em inteligência.\r\n\r\nArt. 18 - O Subsecretário de Inteligência da Secretaria de Estado da Polícia Civil representará o Estado do Rio de Janeiro junto à Diretoria de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública na qualidade de dirigente da Agência Central do SISPERJ.\r\n\r\nArt. 19 - É considerado de natureza policial-militar e bombeiro-militar, para fins de aplicação do disposto no artigo 6º, in fine, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, e da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o efetivo exercício na Subsecretaria de Inteligência da Subsecretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 20 - O Decreto nº 35.942, de 27 de julho de 2004, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica atribuída ao Secretário de Estado da Polícia Civil, ao Secretário de Estado da Polícia Militar e ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária competência para classificação, na categoria secreto, de documentos relacionados à atividade de inteligência de segurança pública (SISPERJ) do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Aos Secretários de Estado da Polícia Civil, da Polícia Militar e de Administração Penitenciária é facultado delegar aos Subsecretários de Inteligência a competência para classificar na categoria secreto os documentos referidos no artigo 1º deste Decreto.”\r\n\r\nArt. 21 - O Decreto nº 41.786, de 01 de abril de 2009, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (omissis)\r\n\r\n(............)\r\n\r\n§ 2º - Caberá à Secretaria de Estado da Polícia Civil, através da Subsecretaria de Inteligência, a gestão administrativa, bem como as auditorias e as concessões de autorização de acesso ao Portal da Segurança.\r\n\r\n(............)\r\n\r\n§ 6º - Deverão ser criados níveis de acesso ao Portal da Segurança de forma a possibilitar à SSINTE/SEPOL o fornecimento de autorização para acesso apenas aos bancos de dados necessários ao melhor desempenho da função exercida pelo servidor público.\r\n\r\nArt. 2º - A integração de bases de dados ao Portal da Segurança deverá ser precedida de Resolução Conjunta entre o DETRAN/RJ, a Secretaria de Estado da Polícia Civil e a entidade ou órgão responsável pelas informações. \r\n\r\n(............)\r\n\r\n§ 2º - Independerá de Resolução Conjunta a integração das bases de dados existentes, ou que venham a ser criadas, na Secretaria de Estado da Polícia Civil e na Secretaria de Estado da Polícia Militar, especialmente: \r\n\r\n§ 3º - Revogado.\r\n\r\n(............)\r\n\r\nArt. 3º - A regulamentação operacional do Portal da Segurança será definida em Resolução Conjunta entre o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, a Secretaria de Estado da Polícia Civil, a Secretaria de Estado da Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.”\r\n\r\nArt. 22 - O Decreto do Interventor Federal nº 47, de 27 de dezembro de 2018 passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - As normas contidas no presente Decreto não se aplicam na hipótese de disposição de policiais militares e bombeiros militares ao órgão central do Sistema de Inteligência em Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - SISPERJ.\r\n\r\nArt. 12 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nArt. 23 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto Estadual nº 25.301, de 20 de maio de 1999 e o Decreto nº 08, de 25 de maio de 2018 do Interventor Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019\r\n\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2173510"
                    ],
                    "2173443": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 46.627 DE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/001/481/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no art. 37 da CRFB;\r\n\r\n- a necessidade de observar o disposto no art. 6º do Decreto nº - 46.544/2019 e art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídos, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, na forma do Anexo I, os seguintes órgãos:\r\n\r\nI – Assessoria Especializada em Direito Ambiental, dirigida pelo cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica; \r\n\r\nII – Assessoria Especializada em Direito Administrativo e Matérias Jurídicas Residuais, dirigida pelo cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica;\r\n\r\nIII – Superintendência de Recursos Hídricos, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade;\r\n\r\nIV – Coordenadoria de Logística e Apoio Aéreo, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais, da Subsecretaria Executiva;\r\n\r\nV – Coordenadoria de Operações, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais, da Subsecretaria Executiva;\r\n\r\nVI – Coordenadoria de Pessoal, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva;\r\n\r\nVII – Coordenadoria de Convênios, Contratos e Licitações, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva;\r\n\r\nVIII – Coordenadoria de Contabilidade, Orçamento, Planejamento e Finanças, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva;\r\n\r\nIX – Coordenadoria de Infraestrutura, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental;\r\n\r\nX – Coordenadoria de Execução Financeira e Gestão de Recursos, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental;\r\n\r\nXI – Coordenadoria de Implantação e Projetos Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental;\r\n\r\nXII – Coordenadoria de Acompanhamento Administrativo, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental;\r\n\r\nXIII – Coordenadoria de Desenvolvimento de Projetos, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental;\r\n\r\nXIV – Coordenadoria de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Superintendência de Engenharia Sanitária, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental;\r\n\r\nXV – Coordenadoria de Infraestrutura de Águas e Esgoto, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Superintendência de Engenharia Sanitária, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental;\r\n\r\nXVI – Coordenadoria de Biodiversidade, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Superintendência de Mudanças do Clima, da Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima;\r\n\r\nXVII – Coordenadoria de Clima e Floresta, dirigida pelo cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Mudanças do Clima, da Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima;\r\n\r\nXVIII – Coordenadoria de Conservação, dirigida pelo cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Conservação Ambiental, da Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima;\r\n\r\nXIX – Coordenadoria de Gestão de Ecossistema, dirigida pelo cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Conservação Ambiental, da Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima;\r\n\r\nXX – Coordenadoria de Apoio à Gestão Participativa das Águas, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Superintendência de Recursos Hídricos, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade;\r\n\r\nXXI – Coordenadoria de Planejamento e Articulação para a Segurança Hídrica, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Superintendência de Recursos Hídricos, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade;\r\n\r\nXXII – Coordenadoria de Educação Ambiental, dirigida pelo cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Sustentabilidade, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade;\r\n\r\nXXIII – Coordenadoria de Economia Circular, dirigida pelo cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Sustentabilidade, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade;\r\n\r\nXXIV – Coordenadoria do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Fundos de Interesse Público, da Secretaria Executiva;\r\n\r\nXXV – Coordenadoria do Fundo da Mata Atlântica, dirigida pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Fundos de Interesse Público, da Secretaria Executiva;\r\n\r\nXXVI – Assessoria de Comunicação e Eventos, dirigida pelo cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nXXVII – Ouvidoria, dirigida pelo cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DAS-8, resultante da transformação de cargos disposta no Anexo II, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nXXVIII – Corregedoria, dirigida pelo cargo em comissão de Corregedor, símbolo DG, resultante da transformação de cargos disposta no Anexo II, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nXXIX – Assessoria de Projetos Especiais, dirigida pelo cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nXXX – Assessoria de Planejamento em Políticas Ambientais, dirigida pelo cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, resultante da transformação de cargos disposta no Anexo II, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam extintos, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, os seguintes órgãos:\r\n\r\nI. Subsecretaria de Gestão Ambiental;\r\n\r\nII. Assessoria Executiva do Fundo da Mata Atlântica, da Superintendência Executiva do Fundo da Mata Atlântica, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento;\r\n\r\nIII. Assessoria de Planejamento, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento;\r\n\r\nIV. Assessoria de Projetos, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento;\r\n\r\nV. Assessoria de Contratos e Convênios, do Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\nVI. Assessoria de Informática, do Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\nVII. Unidade de Contabilidade, do Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\nVIII. Superintendência do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano;\r\n\r\nIX. Serviço de Planejamento e Gestão Participativa das Águas, da Coordenadoria de Segurança Hídrica, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas;\r\n\r\nX. Serviço de Risco Hidrológico, da Coordenadoria de Segurança Hídrica, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas;\r\n\r\nXI. Serviço de Regulação de Recursos Hídricos, da Coordenadoria de Governança das Águas, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas;\r\n\r\nXII. Serviço de Apoio ao Sistema Estadual de Recursos Hídricos, da Coordenadoria de Governança das Águas, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas;\r\n\r\nXIII. Assessoria Estratégica à Gestão Participativa das Águas e Instância Colegiadas, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas;\r\n\r\nXIV. Assessoria de Planejamento e Gestão de Programas Estruturantes, da Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas;\r\n\r\nXV. Gerência de Saneamento Ambiental, da Superintendência de Saneamento Ambiental, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental;\r\n\r\nXVI. Assessoria Técnica, da Superintendência de Licenciamento, da Subsecretaria de Gestão Ambiental;\r\n\r\nXVII. Gerência de Biodiversidade, da Superintendência de Gestão Ecossistêmica, Biodiversidade e Florestas, da Subsecretaria de Conservação Ambiental e Clima;\r\n\r\nXVIII. Coordenadoria Técnica de Controle Ambiental, da Subsecretaria de Conservação Ambiental e Clima;\r\n\r\nXIX. Coordenadoria Integrada de Combate aos Crimes Ambientais, da Chefia de Gabinete;\r\n\r\nXX. Coordenadoria Adjunta de Apoio Aéreo, da Coordenadoria Integrada de Combate aos Crimes Ambientais, da Chefia de Gabinete;\r\n\r\nXXI. Coordenadoria Sócio Ambiental e Articulação Institucional, da Chefia de Gabinete;\r\n\r\nXXII. Gerência de Projetos Especiais, da Coordenadoria Sócio Ambiental e Articulação Institucional, da Chefia de Gabinete;\r\n\r\nXXIII. Assessoria Especial, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nXXIV. Coordenadoria Jurídica de Saneamento Ambiental e Recursos Hídricos, da Assessoria Jurídica;\r\n\r\nXXV. Coordenadoria Jurídica de Meio Ambiente e Administrativo, da Assessoria Jurídica;\r\n\r\nXXVI. Coordenadoria Jurídica de Articulação Institucional, da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, os cargos em comissão relacionados no Anexo II do presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterada, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, a denominação dos cargos em comissão relacionados no Anexo III do presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam alteradas, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, as nomenclaturas dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI – Assessoria de Comunicação para Assessoria de Comunicação e Eventos, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade; \r\n\r\nII – Subsecretaria Adjunta de Planejamento para Subsecretaria Executiva;\r\n\r\nIII – Superintendência Executiva do Fundo da Mata Atlântica para Superintendência de Fundos de Interesse Público, da Subsecretaria Executiva; \r\n\r\nIV – Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governança das Águas para Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade; \r\n\r\nV – Superintendência do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da baía de Guanabara para Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da baía de Guanabara, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental; \r\n\r\nVI – Superintendência de Saneamento Ambiental para Superintendência de Engenharia Sanitária, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental;\r\n\r\nVII – Superintendência do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano, para Superintendência de Combates aos Crimes Ambientais, da Subsecretaria Executiva;\r\n\r\nVIII – Superintendência de Licenciamento para Superintendência de Sustentabilidade, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade; \r\n\r\nIX – Subsecretaria de Conservação Ambiental e Clima para Subsecretaria de Conservação, da Biodiversidade e Mudanças do Clima;\r\n\r\nX – Superintendência de Gestão Ecossistêmica, Biodiversidade e Florestas para Superintendência de Planejamento e Conservação Ambiental, da Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima;\r\n\r\nXI – Departamento Geral de Administração e Finanças para Diretoria Geral de Administração e Finanças.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS editará o regimento interno da Secretaria, estabelecendo o seu desdobramento operacional, de acordo com o disposto no Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\n\r\nWILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\n1. ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO \r\n\r\n1.1. Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.2. Assessoria de Projetos Especiais\r\n\r\n1.3. Assessoria de Planejamento em Políticas Ambientais\r\n\r\n1.4. Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.4.1. Assessoria Jurídica Especializada em Direito Ambiental\r\n\r\n1.4.2. Assessoria Jurídica Especializada em Direito Administrativo e Matérias Jurídicas Residuais \r\n\r\n1.5. Assessoria de Comunicação e Eventos\r\n\r\n1.6. Corregedoria\r\n\r\n1.7. Ouvidoria\r\n\r\n1.8. Unidade de Controle Interno\r\n\r\n2. ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO\r\n\r\n2.1. SUBSECRETARIA EXECUTIVA - SUBEXEC\r\n\r\n2.1.1. Superintendência de Fundos de Interesse Público (SUPFIP)\r\n\r\n2.1.1.1. Coordenadoria do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM)\r\n\r\n2.1.1.2. Coordenadoria do Fundo da Mata Atlântica (FMA)\r\n\r\n2.1.2. Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais (SICCA)\r\n\r\n2.1.2.1. Coordenadoria de Logística e Apoio Aéreo\r\n\r\n2.1.2.2. Coordenadoria de Operações\r\n\r\n2.1.3. Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF)\r\n\r\n2.1.3.1. Coordenadoria de Pessoal\r\n\r\n2.1.3.2. Coordenadoria de Convênios, Contratos e Licitações\r\n\r\n2.1.3.3. Coordenadoria de Contabilidade, Orçamento, Planejamento e Finanças\r\n\r\n2.2. SUBSECRETARIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - SUBSAN\r\n\r\n2.2.1. Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM)\r\n\r\n2.2.1.1. Coordenadoria de Infraestrutura, de Implantação de Projetos do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM) \r\n\r\n2.2.1.2. Coordenadoria de Execução Financeira e Gestão de Recursos do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM)\r\n\r\n2.2.1.3. Coordenadoria de Articulação Institucional do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM) \r\n\r\n2.2.2. Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos (SUPGER)\r\n\r\n2.2.2.1. Coordenadoria de Desenvolvimento de Projetos \r\n\r\n2.2.2.2. Coordenadoria de Acompanhamento Administrativo \r\n\r\n2.2.3. Superintendência de Engenharia Sanitária (SUPENGS)\r\n\r\n2.2.3.1. Coordenadoria de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto \r\n\r\n2.2.3.2. Coordenadoria de Infraestrutura de Água e Esgoto\r\n\r\n2.3. SUBSECRETARIA DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E MUDANÇAS DO CLIMA - SUBCON\r\n\r\n2.3.1. Superintendência de Mudanças do Clima (SUPCLIM)\r\n\r\n2.3.1.1. Coordenadoria de Biodiversidade\r\n\r\n2.3.1.2. Coordenadoria de Clima e Florestas\r\n\r\n2.3.2. Superintendência de Conservação Ambiental (SUPCON)\r\n\r\n2.3.2.1. Coordenadoria de Conservação\r\n\r\n2.3.2.2. Coordenadoria de Gestão de Ecossistema\r\n\r\n2.4. SUBSECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE - SUBREHS\r\n\r\n2.4.1. Superintendência de Recursos Hídricos (SUPREH)\r\n\r\n2.4.1.1. Coordenadoria de Apoio à Gestão Participativa das Águas\r\n\r\n2.4.1.2. Coordenadoria de Planejamento e Articulação para a Segurança Hídrica\r\n\r\n2.4.2. Superintendência de Sustentabilidade (SUPSUS)\r\n\r\n2.4.2.1. Coordenadoria de Educação Ambiental\r\n\r\n2.4.2.2. Coordenadoria de Economia Circular\r\n\r\n3. ORGÃOS VINCULADOS\r\n\r\n3.1. Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\n3.2. Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ \r\n\r\n3.3. Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM\r\n\r\n3.4. Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - CCA \r\n\r\n3.5. Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA;\r\n\r\n3.6. Conselho Superior do FECAM\r\n\r\n3.7. Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA\r\n\r\n3.8. Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI\r\n\r\n3.9. Conselho Estadual de Proteção aos Animais RJ - CONEPA\r\n\r\n3.10. Conselho Deliberativo do Programa- PROSANEAR\r\n\r\n3.11. Conselho Gestor da Baía de Guanabara\r\n\r\n3.12. Conselho Gestor Área de Proteção Ambiental Pau Brasil \r\n\r\n3.13. Conselho Consultivo de Gestão da Bacia Hidrográfica da Lagoa Rodrigo de Freitas - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\n3.14. Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI\r\n\r\n3.15. Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\n3.16. Fundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO TRANSFORMADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nNOVOS CARGOS CRIADOS COM A TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nS.A\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\n1\r\n\r\nDG\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n4\r\n\r\nPR-1\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n1\r\n\r\nDG\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n1\r\n\r\nDG\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente Especial\r\n\r\n3\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\n3\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\n11\r\n\r\nChefe de Seção\r\n\r\n3\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nChefe de Setor\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\n14\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nOuvidor\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nTéc.de Planej. e Pesq. \r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n4\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoord. de Convênios \r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor Tecnico\r\n\r\n2\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\n2\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n10\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\n2\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGerente \r\n\r\n4\r\n\r\nCoordenador Adjunto\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor de Departº,\r\n\r\n2\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n3\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n24\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nSecretário I\r\n\r\n13\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\n1\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nSecretário Especial\r\n\r\n1\r\n\r\nSALDO DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\n1\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO COM DENOMINAÇÕES ALTERADAS E OCUPANTES MANTIDOS\r\n\r\nOcupante\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargos em comissão com denominação a serem alterados\r\n\r\nCargos em comissão com as denominações alterações mantidas as mesmas simbologias e ocupantes\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nLotação\r\n\r\nDiego Henrique Ferreira dos Santos\r\n\r\n50291785\r\n\r\nCoordenador de Convênios\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n2.2.3.2\r\n\r\nFernando Matias de Melo\r\n\r\n43722342\r\n\r\nGerente\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n2.3.1.1\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\n1. ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO \r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\n- Coordenação, direção e fiscalização dos trabalhos do Gabinete, além de auxiliar a Secretária nas tarefas de condução da SEAS interagindo com os demais Setores da Administração assim como, atender autoridades e entidades representativas da sociedade civil.\r\n\r\nAssessoria de Planejamento em Políticas Ambientais\r\n\r\n- Coordenação da formulação de políticas públicas que compatibilizem o planejamento ambiental e o planejamento dos demais setores públicos, através da gestão estratégica de empreendimentos estruturantes e de relevância para o desenvolvimento do Estado, incluindo licenciamentos ambientais, ações judiciais e termos de ajustamento de conduta. \r\n\r\n- Interface com entes federativos no tocante à licenciamento e instrumentos de gestão e interface com outras Secretarias de Estado para acompanhamento de empreendimentos estruturantes ou de relevância econômica para o Estado. Representação em órgãos colegiados (CONAMA, ABEMA). \r\n\r\n- Coordenação de grupos de trabalho para elaboração e revisão normativa. Compilação periódica da legislação ambiental estadual e publicação institucional. Análise de conveniência e oportunidade de projetos de lei e demais instrumentos legais.\r\n\r\n- Interface com comunidade científica visando desenvolvimento institucional e internalização de aspectos relacionados à ciência, tecnologia e inovação em instrumentos de gestão ambiental. \r\n\r\nAssessoria de Projetos Especiais\r\n\r\n- Planejar e coordenar projetos e programas vinculados ao gabinete do(a) Secretário(a), bem como atuar na interface com outras secretarias estaduais e municípios objetivando elaboração e supervisão conjunta dos mesmos.\r\n\r\nAssessoria de Comunicação e Eventos \r\n\r\n- Planejamento e coordenação da política de informação, divulgação e publicidade da Secretaria, articular com os demais órgãos de divulgação e de promoção de eventos, visando divulgar as potencialidades do Estado assim como, coordenar as relações do Governo com os meios de comunicação.\r\n\r\nAssessoria Jurídica\r\n\r\n- Assistência ao Secretário de Estado nos assuntos de natureza jurídica afetos à Secretaria. Analise e proferição pareceres jurídicos nos processos administrativos que tenham por objeto decisão ou prática de ato por parte do Secretário de Estado, zelando pela observância da legislação em vigor, bem como das orientações fixadas pela Procuradoria Geral do Estado. Adtção das medidas cabíveis nos processos de natureza judicial, consoante orientação da Procuradoria Geral do Estado. Analisar minutas dos Editais de licitações, Contratos, Acordos, Convênios e Ajustes a serem celebrados no âmbito da Secretaria. Examinar e opinar acerca dos documentos e processos encaminhados à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nAssessoria Especializada em Direito Ambiental\r\n\r\n- Atendimento às consultas jurídicas atinentes à matéria ambiental formuladas pelo(a) Secretário(a) de Estado e seus auxiliares imediatos; assistência jurídica na elaboração de políticas públicas ambientais; análise prévia de processos administrativos sancionatórios ambientais submetidos ao crivo dos órgãos da Secretaria; avaliação de instrumentos normativos em matéria ambiental; apreciação prévia de minutas de termos de ajustamento de conduta ambiental (TAC) e de instrumentos análogos; interface da Secretaria com os órgão de controle externo e com a Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nAssessoria Especializada em Direito Administrativo e Matérias Jurídicas Residuais\r\n\r\n- Atendimento às consultas jurídicas formuladas pelo(a) Secretário(a) de Estado e seus auxiliares imediatos atinentes a matérias não abarcadas nas atribuições da Especializada em Direito Ambiental; prévia análise de minutas de contratos, convênios e seus respectivos termos aditivos; colaboração na elaboração e análise prévia de minutas de atos normativos de interesse da Pasta, ressalvada a competência da outra especializada.\r\n\r\nCorregedoria\r\n\r\n- Prevenção e apuração de indícios de ilícitos disciplinares praticados no âmbito da SEAS, promover a responsabilização administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos à Administração Pública e negociar acordos de leniência previstos na Lei nº 12.846/2013.\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\n- Fomento do controle social e a participação popular por meio do recebimento, registro e tratamento de manifestação do cidadão sobre os serviços prestados à sociedade e a adequada aplicação dos recursos públicos. \r\n\r\nUnidade de Controle Interno\r\n\r\n- Realização de auditorias, avaliações e orientações da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial bem como, nos contratos, convênios e Tomadas de Contas, além de outras atribuições de sua competência e aquelas atribuídas pelo Titular do órgão ou pelo Órgão Central de Auditoria.\r\n\r\n2. ORGÃOS DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nSubsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\n- Unidade que propõe, coordena e organiza as atividades relacionadas a gestão administrativa e financeira da SEAS assim como, gerencia as atividades estratégicas dos Fundos da Mata Atlântica (FMA) e do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM). Atua também no planejamento, coordenação e execução nas ações de combate aos crimes ambientais, integrando os órgãos públicos responsáveis pela fiscalização ambiental das três esferas do governo.\r\n\r\nSuperintendência de Fundos de Interesse Público \r\n\r\n- Coordenação da estratégia para otimização dos recursos dos fundos ambientais, garantindo que os investimentos e sua execução sejam dedicados a projetos ambientais.\r\n\r\nCoordenadoria do Fundo Estadual de Controle Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM)\r\n\r\n- Coordenação e controle das operações do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano com o objetivo de atender às necessidades financeiras de projetos, programas ambientais e de desenvolvimento urbano.\r\n\r\nCoordenadoria do Fundo da Mata Atlântica (FMA)\r\n\r\n- Coordenação e controle das operações do Fundo da Mata Atlântica, garantindo a alocação de recursos às Unidades de Conservação.\r\n\r\nSuperintendência de Combate aos Crimes Ambientais\r\n\r\n- Articulação de apoio político, logístico ou de efetivo para operações ambientais preventivas ou repressivas que coíbam atividades que representem ameaças ou depredações da natureza. \r\n\r\nCoordenadoria de Logística e Apoio Aéreo\r\n\r\n- Provimento de recursos para as operações além de dar suporte às operações aéreas e combate a incêndios florestais.\r\n\r\nCoordenadoria de Operações\r\n\r\n- Organização, planejamento e execução das operações ambientais preventivas ou repressivas.\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF)\r\n\r\n- Execução da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da instituição, de modo a contribuir para o planejamento, tomada de decisões, e transparência das ações, levando em contas as normas, os princípios da administração pública e da contabilidade aplicada ao setor público.\r\n\r\nCoordenadoria de Pessoal\r\n\r\n- Lançamento de todos os atributos relacionados ao Sistema SIGRH, cadastro, pagamento, frequência; leitura diária de D.O para acompanhar as nomeações, exonerações e cessões; solicitação de autuação de processo; elaboração de Ofícios de nomeações, exonerações, pedidos de cessão, apresentação do servidor ao órgão de origem, resposta à justiça, procuradoria.\r\n\r\nCoordenadoria de Convênios, Contratos e Licitações\r\n\r\n- Manutenção atualizada de todos os sistemas pertinentes aos convênios, contratos e licitações (CONVERJ, SIAFE, SICONV, SIGA), ou colaborar para sua atualização, quando a SEAS for parte, no que tange aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento dos Termos. Acompanhar toda a legislação referente ao setor de compras e licitação. Realizar pesquisa de preços junto a fornecedores, consulta de valores adjudicados em contratações similares de outros órgãos ou entes públicos, Portais de Compras de Governo, preços registrados em atas de Sistema de Registro de Preços e banco de preços. Instruir a prestação de contas dos recursos repassados nos instrumentos jurídicos citados.\r\n\r\nCoordenadoria de Contabilidade, Orçamento, Planejamento e Finanças\r\n\r\n- Registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio das entidades do setor público, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das contas. Assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis. Manter os registros contábeis atualizados de forma a permitir a análise e o acompanhamento pelos órgãos centrais que compõem o Sistema de Controle Interno e pelo controle externo. Orientar aos usuários dos órgãos/entidades quanto à correta utilização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio.\r\n\r\n- Elaboração e acompanhamento do PPA SEA e INEA (2016-2019); confecção dos relatórios finais de gestão de planejamento; acompanhamento da execução orçamentária da SEA, INEA FUNDRHI e FECAM; elaboração da LOA e da LDO. Executar controle mensal e registro contábil no SIAFE RIO dos rendimentos em aplicação financeira das contas do Bradesco, Banco do Brasil e CEF; lançamentos das receitas de multas ambientais no sistema SIAFE RIO da UG 240.400, emissão de guias de ISS, IRRF, INSS, GRU; cadastro de pessoa física e jurídica no sistema SIAFE RIO.\r\n\r\nSubsecretaria de Saneamento - SUBSAN\r\n\r\n- Unidade responsável pela proposição e gestão de políticas públicas relacionadas ao saneamento básico, contemplando aspectos de captação, tratamento e abastecimento de água, execução de redes coletoras e tratamento de esgotos, ações de micro e macrodrenagem; quando implementados com recursos oriundos de projetos desta pasta, além de serviços, projetos, articulações, estudos e ações relacionadas a Gestão De Resíduos Sólidos no Estado do Rio de Janeiro. Articula junto aos municípios, empresas públicas, autarquias e outros atores no processo de desenvolvimento das ações necessárias para atingir os objetivos propostos.\r\n\r\nmbiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM) \r\n\r\n- Liderança e supervisão da equipe envolvida nos serviços, projetos, obras, articulações, estudos e ações relacionadas ao Programa de Saneamento dos Municípios do Entorno da Baia de Guanabara (PSAM), importante iniciativa para ampliação do serviço de saneamento básico no Estado do Rio de Janeiro visando garantir à população o acesso a este serviço essencial para sua saúde e qualidade de vida.\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura \r\n\r\n- Liderança e supervisão da equipe de técnicos envolvidos na execução das etapas estruturais dos Projetos, acompanhando todas as fases da implantação à conclusão, fiscalizando o andamento de das obras de decorrentes do PSAM.\r\n\r\nCoordenadoria de Execução Financeira e Gestão de Recursos \r\n\r\n- Gestão da aplicação dos recursos e execução financeira das atividades relacionadas aos projetos decorrentes do PSAM. \r\n\r\nCoordenadoria de Implantação de Projetos do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM) \r\n\r\n- Liderança e supervisão da equipe que articula junto aos municípios, empresas públicas, autarquias e outros atores no processo de desenvolvimento das ações necessárias para atingir o objetivo proposto pelo PSAM.\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Resíduos Sólidos \r\n\r\n- Acompanhamento da equipe envolvida nos serviços, projetos, articulações, estudos e ações relacionadas a Gestão De Resíduos Sólidos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCoordenadoria de Desenvolvimento de Projetos \r\n\r\n- Responsável pela equipe de desenvolvimento, análise e implantação dos Projetos destinados à melhoria da disposição final, tratamento e mitigação dos resíduos.\r\n\r\nCoordenadoria de Acompanhamento Administrativo \r\n\r\n- Responsável pela equipe que dá suporte administrativo para que os projetos e programas inerentes ao setor de Resíduos tenham andamento de forma estruturada e metódica.\r\n\r\nSuperintendência de Engenharia Sanitária \r\n\r\n- Acompanhamento e fiscalização de projetos e obras realizadas para captação, tratamento e abastecimento de água, execução de redes coletoras e tratamento de esgotos, ações de micro e macrodrenagem. Garantindo a correta e eficiente utilização dos recursos financeiros públicos empregados nesses projetos/obras. \r\n\r\nCoordenadoria de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto \r\n\r\n- Responsável pela equipe que acompanha e fiscaliza o andamento dos projetos de abastecimento de água, tratamentos de esgotos e drenagem.\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura de Água e Esgoto \r\n\r\n- Responsável pela equipe que acompanha o andamento das obras de abastecimento de água, tratamentos de esgotos e drenagem.\r\n\r\nSubsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima - SUBCON\r\n\r\n- Unidade responsável pelo desenvolvimento de políticas públicas voltadas à conservação da biodiversidade, ao planejamento ecossistêmico, à mitigação e adaptação às mudanças do clima. Coordena mecanismos de gestão ambiental com vistas à preservação dos recursos naturais disponíveis nos municípios. Propõe, estabelece e gerencia programas, projetos e instrumentos da política ambiental em benefício da gestão sustentável do território.\r\n\r\nSuperintendência de Mudanças do Clima (SUPCLIM) \r\n\r\n- Subsídio do desenvolvimento de políticas, normas e estratégias para a elaboração e a implementação de programas e projetos na área de mitigação de mudanças climáticas e de adaptação aos seus impactos adversos.\r\n\r\nCoordenadoria de Biodiversidade \r\n\r\n- Subsídio do desenvolvimento e implementação de políticas de conservação da biodiversidade na Mata Atlântica do estado do Rio de Janeiro em consonância as diretrizes de mudanças do clima. Concentra projeto e ações baseadas em biodiversidade e ecossistemas com foco em garantir a resiliência do estado frente as mudanças climáticas. Inserem-se aqui temáticas ligadas a conservação, restauração, redução de risco de desastres e adaptação as mudanças climáticas baseadas em ecossistemas.\r\n\r\nCoordenadoria de Clima e Floresta\r\n\r\n- Subsídio do desenvolvimento e coordenação de projetos e ações com objetivo de mitigar efeitos das mudanças climáticas, focados principalmente na emissão de gases de efeito estufa e no papel da floresta na cadeia do carbono. Inserem-se aqui ações de contabilidade de emissão de Gases do Efeito Estufa (GEE), compensação de carbono, valoração e pagamento por serviços ambientais.\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento e Conservação Ambiental (SUPLACON) \r\n\r\n- Proposição de diretrizes, planos, programas, projetos e estratégias relacionadas à definição de políticas públicas direcionadas à conservação, preservação e/ou recuperação da Mata Atlântica e a biodiversidade fluminense.\r\n\r\nCoordenadoria de Conservação \r\n\r\n- Adoção de ferramentas essenciais para a formulação de políticas públicas e para a tomada de decisão para a conservação de ecossistemas e de espécies ameaçadas de extinção, dentre elas: o inventário florestal estadual; a definição de áreas prioritárias para conservação e restauração da vegetação nativa e a elaboração de planos regionais de conservação e recuperação.\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Ecossistemas\r\n\r\n- Adoção de medidas e coordenar projetos e ações estratégicas relacionadas ao planejamento, ordenamento e monitoramento do território do estado do Rio de Janeiro, objetivando a conservação, valoração e uso sustentável dos ecossistemas fluminenses.\r\n\r\nSubsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade - SUBREHS\r\n\r\n- Unidade que tem o foco de reestabelecer o papel estratégico e formulador de políticas públicas da SEAS na temática de Recursos Hídricos. A Unidade propõe a articulação institucional, definição de diretrizes e resolução dos problemas estruturantes que dificultam a garantia da segurança hídrica no Estado. Além de exercer papel importante no contexto dos fóruns relacionados ao tema água (comitês de bacia hidrográfica, conselhos de recursos hídricos e outros fóruns). De forma integrada, cria a área que aborda a questão da sustentabilidade no âmbito do Estado, como viabilizador do desenvolvimento econômico com foco na inovação, na educação ambiental e na economia circular.\r\n\r\nSuperintendência de Recursos Hídricos\r\n\r\n- Coordenação e planejamento e a gestão dos recursos hídricos, adotando a região hidrográfica como unidade de planejamento, articulando-se com os Estados limítrofes e com o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), promovendo a integração com outras políticas, especialmente as relacionadas à garantia da segurança hídrica. Garantir a representatividade institucional do Governo do Estado em situações de crise hídrica e estabelecer pactos entre os setores usuários e entes públicos de diferentes níveis de governo para viabilizar projetos e obras estratégicas para a garantia da segurança hídrica.\r\n\r\nCoordenadoria de apoio à gestão participativa das águas\r\n\r\n- Coordenação e execução de todas as atividades relacionadas à função de Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI). Fomentar projetos de melhoria na qualidade e aumento da efetividade da gestão participativa das águas, acompanhando o funcionamento dos comitês de bacia no âmbito estadual dando-lhes suporte técnico quando necessário no desempenho de suas funções.\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento e Articulação para a Segurança Hídrica\r\n\r\n- Integração do planejamento e coordenar a articulação entre os setores responsáveis pela garantia da segurança hídrica no Estado. Trabalhar em conjunto com a Subsecretaria de Saneamento Ambiental e com o INEA para orientação e fomento das obras estratégicas relacionadas ao controle de poluição e aumento da disponibilidade hídrica no Estado. Criar mecanismos de acompanhamento e fomento à implementação do Plano Estadual de Recursos Hídricos.\r\n\r\nSuperintendência de Sustentabilidade\r\n\r\n- Elaboração, subsidio e implantação de estudos, projetos, planos e programas, assim como normatizar as ações relativas à execução da Política Estadual de Educação Ambiental, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como incorporar a educação ambiental nas políticas públicas e nos processos de gestão, permeando o conjunto de ações e projetos da SEAS; De forma análoga, incorporar a economia circular nas políticas públicas e nos processos de gestão, permeando o conjunto de ações e projetos da SEAS, estabelecendo diretrizes para o compromisso com a Agenda 2030 e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável nas políticas públicas do Estado.\r\n\r\nCoordenadoria de Educação Ambiental\r\n\r\n- Planejamento, coordenação e execução de programas, projetos e ações de educação ambiental no Estado do Rio de Janeiro, de forma articulada com a implementação do Programa de Educação Ambiental do Rio de Janeiro (PROEARJ). Supervisionar, regulamentar e orientar a execução e implementação das ações de educação ambiental nos programas e projetos operacionais da SEAS e do INEA, além de apoiar a participação dos cidadãos na gestão dos recursos ambientais e nas decisões que afetam a qualidade do meio ambiente.\r\n\r\nCoordenadoria de Economia Circular\r\n\r\n- Planejamento, coordenação e execução de programas, projetos e ações em prol da economia circular no Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo parcerias dentro da SEAS/INEA para incorporação da economia circular na prática da gestão pública estadual. Estabelecer um Plano de Ação, articulado com diversos setores, para a implementação e fomento de atividade de economia circular no Estado do Rio de Janeiro inclusive na escala de grandes empreendimentos.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 04/04/2019.\r\n\r\nId: 2173443"
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                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 03 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de março de 2019, RENAN GOMES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2427413-5, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta Militar, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-13/002/292/2019.\r\n\r\nNOMEAR CESAR COUTO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 2291425-0, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2019, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta Militar, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Renan Gomes de Oliveira, ID Funcional nº 2427413-5. Processo nº E-13/002/292/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de março de 2019, ODAIR SANDRO TALLALA BLANCO, ID Funcional nº 2383852-3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Transportes, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-13/002/292/2019.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO DOS SANTOS GUIMARÃES, ID FUNCIONAL N° 2424103-2 para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Transportes, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Odair Sandro Tallala Blanco, ID Funcional nº 2383852-3. Processo nº E-13/002/292/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de março de 2019, ALEXANDRE FERREIRA BARBOSA, ID Funcional nº 2408597-9, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão do Corpo Funcional, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-13/002/292/2019. \r\n\r\nNOMEAR RENAN GOMES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 2427413-5, para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão do Corpo Funcional, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Alexandre Ferreira Barbosa, ID Funcional nº 2408597-9. Processo nº E-13/002/292/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2019, MÁRCIA LOPES SILVA FIALHO, anteriormente Marcia Fialho, ID FUNCIONAL Nº 4325463-2, do cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DG, da Ouvidoria Geral, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/215/2019.\r\n\r\nNOMEAR EVANDRO SOARES para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2019, o cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DG, da Ouvidoria Geral, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Márcia Lopes Silva Fialho, ID Funcional nº 4325463-2, matrícula nº 944044-7. Processo nº E-08/002/215/2019. \r\n\r\nId: 2173511"
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                    "2173512": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR LUIZ FERNANDO RILA do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. \r\n\r\nId: 2173512"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/001/51/2016 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Exmo. Sr. Presidente da Fundação Leão XIII, às fs. 03.\r\n\r\nId: 2173504"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5612\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nNORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE VÁLIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo E-16/006/4/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor do Decreto nº 22.930-A, de 21 de janeiro de 1997, que transferiu para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio De Janeiro - DETRAN/RJ às atribuições relativas à identificação civil;\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 9.278, de 05 de fevereiro de 2018, regulamentando a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que regula a expedição de carteiras de identidade em todo o Território Nacional, no qual está previsto que a partir de 1º de março de 2020 os órgãos de identificação estarão obrigados a adotar os novos padrões de Carteira de Identidade estabelecidos no Decreto nº 9.278/18;\r\n\r\n- o contido na Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995 e, na Portaria nº 33, de 17 de janeiro de 2018 do Ministro de Estado Da Educação;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual º 46.172, de 22 nov17, instituindo a Carteira de Identidade Social - CIS, no Estado do Rio de Janeiro, para utilização por pessoas travestis e transexuais;\r\n\r\n- a necessidade de cumprimento da Lei Estadual nº 7.821, de 20 de dezembro de 2017, assegurando às pessoas com deficiência, caso manifestem interesse, o fornecimento de uma Carteira de Identidade Diferenciada, acompanhada de um Crachá Descritivo que contenha informação a respeito do tipo de deficiência do titular, a necessidade de uso de remédio continuado e a indicação de substâncias que provoquem alergia alimentar ou medicamentosa;\r\n\r\n- que essa Lei, complementa o art. 8º, inciso X, do Decreto nº 9.278/18, ao instituir a Carteira de Identidade Diferenciada e respectivo Crachá Descritivo com indicação, das condições específicas de saúde, cuja divulgação possa contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular;\r\n\r\n- a necessidade de que o acesso ao código de barras bidimensionais, no padrão QR Code, que será incluído no verso do novo documento, não seja obstado em consequência da plastificação do documento de identidade recebido;\r\n\r\n- estar previsto no Provimento nº 78, de 28 de junho de 2018, a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil de Pessoas Naturais, diretamente no Ofício do RCPN onde o assento foi lavrado;\r\n\r\n- o contido na portaria pres-detran/rj nº 2.739, de 26 de outubro DE 2001, alterada pelas Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 3.804, de 18 de janeiro 2007, nº 3.896, de 08 de outubro de 2007 e nº 4.009, de 09 de dezembro de 2008, com relação ao modelo de Carteira de Identidade em uso atualmente;\r\n\r\n- o contido na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.289, de 06 de fevereiro de 2018, concernente à instituição do modelo de Carteira de Identidade Social - CIS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo normas para a sua expedição; e\r\n\r\n- o contido na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.374, de 18 de maio de 2018, concernente à instituição do modelo de Carteira de Identidade Diferenciada e respectivo Crachá Descritivo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os novos modelos de Carteira de Identidade a serem expedidos pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, são os que constam em Anexo e, ficam fazendo parte integrante e complementar da presente Portaria. O documento de identidade conterá a chancela do Presidente da autarquia.\r\n\r\nI. Na Carteira de Identidade Diferenciada, utilizar-se-á o mesmo modelo, no qual constará em “OBSERVAÇÃO” a expressão “PESSOA COM DEFICIÊNCIA” e, será expedida mediante requerimento, com inclusão na mesma do Símbolo Internacional de Acesso - SIA, correspondente à deficiência do titular;\r\n\r\nII. Em todo o documento expedido conterá a expressão “PROIBIDO PLASTIFICAR”, à carmim;\r\n\r\nArt. 2º - A Carteira de Identidade com indicação do NOME SOCIAL será expedida mediante requerimento, sem prejuízo da menção ao nome do registro civil e sem a exigência de documentação comprobatória.\r\n\r\nI.O NOME SOCIAL poderá ser excluído por meio de requerimento escrito pelo interessado;\r\n\r\nII. O maior de 12 (doze) anos e menor de 18 (dezoito), que não tenha, ainda, incluído em seu registro de nascimento o NOME SOCIAL, poderá solicitar a Carteira de Identidade Social desde que acompanhado de um dos pais ou responsável legal ou desacompanhado, mediante autorização judicial.\r\n\r\nIII. No “campo - REGISTRO CIVIL” da Carteira de Identidade expedida com o nome social constará a indicação do nome de Registro Civil do requerente.\r\n\r\nArt. 3º - As Carteiras de Identidade Social expedidas, com base no Decreto nº 46.172, de 22 de novembro de 2017, continuam válidas em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 2.739, de 28 de outubro de 2001, Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.804, de 18 de janeiro de 2007, Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.898, de 08 de outubro de 2007, Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.009, de 09 de dezembro de 2008 e, Portaria PRES-DETRAN nº 5.289, de 06 de fevereiro de 2018, bem como, disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 01\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 02\r\n\r\nId: 2173476"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5548\r\n\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/100064/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de publicação do Regimento Interno do DETRAN-RJ, como determinou o art. 3º, do Decreto nº 42.669, de 27 de outubro de 2010, publicado no Diário Oficial de 28/10/2010 que fixou a estrutura administrativa do DETRAN-RJ, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno das unidades administrativas que compõem a estrutura organizacional do DETRAN-RJ, na forma do Anexo Único desta Portaria, definindo suas competências, estrutura administrativa interna, as atribuições gerais e específicas das respectivas chefias, bem como as atribuições dos demais cargos de provimento em comissão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - O presente Regimento Interno trata da organização e das competências gerais das unidades administrativas do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, define e caracteriza a estrutura de autoridade e as relações de subordinação, descreve as atribuições gerais e específicas dos dirigentes das uni dades administrativas, bem como as dos servidores que exercem as funções de direção, chefia e assessoramento e fixa normas gerais de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - A competência estabelecida neste Regimento Interno, para o exercício das atribuições especificadas, implica a efetiva responsabilidade pela sua execução, sob pena de destituição nos casos de omissão.\r\n\r\nArt. 3º - A autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, protelando, por qualquer forma, o seu pronunciamento ou encaminhando o caso à consideração superior ou de outra autoridade.\r\n\r\nArt. 4º - O Presidente do DETRAN-RJ poderá, a qualquer momento, avocar a si, segundo seu único critério, as competências delegadas neste Regimento Interno.\r\n\r\nParágrafo Único - É indelegável a competência decisória do Presidente nos casos previstos na legislação estadual em vigor. \r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA NATUREZA, DAS COMPETÊNCIAS E DOS PRINCÍPIOS DE ATUAÇÃO\r\n\r\nArt. 5º - O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, entidade autárquica criada pelo Decreto-Lei nº 46, de 25 de março de 1975, com prazo indeterminado, personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na Capital do Estado, vinculada à Vice-Governadoria do Estado, é o órgão executivo do Sistema Estadual de Trânsito, e tem por finalidades implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e Programa Nacional de Trânsito, bem como coordenar os serviços de identificação civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - O DETRAN-RJ desenvolverá sua atuação com base nos seguintes princípios:\r\n\r\nI - promoção da segurança no trânsito com fundamento em valores de civilidade, solidariedade e cooperação, como forma de atender às necessidades de locomoção do cidadão e assegurar sua qualidade de vida;\r\n\r\nII - disponibilização sistemática de informações sobre trânsito e seus fenômenos a toda a sociedade;\r\n\r\nIII - promoção da educação como instrumento para a conscientização e a participação efetiva da sociedade na resolução de problemas e situações de trânsito, a partir de comportamentos receptivos e proativos estimulados pelas ações educativas.\r\n\r\nIV - ênfase à comunicação e integração com entidades e órgãos estaduais e federais, e ao desenvolvimento das capacidades do Estado e de seus Municípios para o planejamento e controle do trânsito, de forma a assegurar os princípios de sustentabilidade, mobilidade e bem estar social a todos os cidadãos;\r\n\r\nV - promoção dos serviços de identificação civil, com base em valores de segurança e cidadania;\r\n\r\nVI - busca contínua de aprimoramento institucional, valorizando a integração intersetorial, a fixação de metas e padrões de desempenho, com base em sua Missão e nos princípios e objetivos emanados de seu Plano Estratégico;\r\n\r\nVII - ampliação do alcance de sua atuação e melhoria dos padrões de serviços prestados, a partir da descentralização e desconcentração dos serviços, com base em parcerias e ações conjuntas com entidades públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 7º - Sem prejuízo de outras competências definidas em legislação específica, são competências do DETRAN-RJ, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;\r\n\r\nII - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;\r\n\r\nIII - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;\r\n\r\nIV - estabelecer, em conjunto com a Polícia Militar, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;\r\n\r\nV - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24 do CTB, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; \r\n\r\nVI - aplicar as penalidades por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24 do CTB, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;\r\n\r\nVII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos;\r\n\r\nVIII - comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH;\r\n\r\nIX - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;\r\n\r\nX - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;\r\n\r\nXI - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;\r\n\r\nXII - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;\r\n\r\nXIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;\r\n\r\nXIV - fornecer, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências;\r\n\r\nXV - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com as normas vigentes, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais locais;\r\n\r\nXVI - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN;\r\n\r\nXVII - prestar os serviços de identificação civil que lhe forem atribuídos, assegurando sua ampliação e alcance e zelando pela segurança das informações.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DETRAN - RJ\r\n\r\nArt. 8º - O DETRAN-RJ tem a seguinte estrutura organizacional básica:\r\n\r\nI. Órgão de Direção Superior:\r\n\r\na) Presidência.\r\n\r\nII. Órgãos Colegiados:\r\n\r\na) Conselho Superior:\r\n\r\n1 - Câmaras Temáticas;\r\n\r\nb) Comissão Permanente de Licitação;\r\n\r\nc) Junta Administrativa de Recursos de Infrações;\r\n\r\nd) Comissão Vinte Pontos;\r\n\r\ne) Comissão Cidadã.\r\n\r\nIII. Órgãos de Assessoramento e Assistência Imediata ao Presidente:\r\n\r\na) Vice-Presidência;\r\n\r\nb) Gabinete da Presidência;\r\n\r\nc) Diretoria Jurídica;\r\n\r\nd) Ouvidoria;\r\n\r\ne) Corregedoria;\r\n\r\nf) Assessoria de Comunicação Social;\r\n\r\ng) Assessoria de Planejamento e Orçamento;\r\n\r\nh) Assessoria de Gestão e Modernização Institucional;\r\n\r\ni) Assessoria de Controle Interno;\r\n\r\nj) Assessoria de Engenharia.\r\n\r\nIV. Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo:\r\n\r\na) Diretoria de Administração e Finanças;\r\n\r\nb) Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação;\r\n\r\nc) Diretoria de Apoio Operacional.\r\n\r\nV - Órgãos de Atividades Finalísticas:\r\n\r\na) Diretoria de Habilitação;\r\n\r\nb) Diretoria de Registro de Veículos;\r\n\r\nc) Diretoria de Identificação Civil;\r\n\r\nd) Coordenadoria-Geral de Educação para o Trânsito;\r\n\r\ne) Coordenadoria-Geral de Julgamento e Controle de Infrações;\r\n\r\nf) Coordenadoria-Geral de Integração de Serviços.\r\n\r\nVI - Órgãos de Controle e Integração com o Sistema Nacional de Trânsito:\r\n\r\na) Coordenadoria-Geral do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM;\r\n\r\nb) Coordenadoria-Geral do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação e da Rede Estadual de Formação de Condutores - RENACH/ REFOR.\r\n\r\n§ 1º - São subordinados ao Presidente, por linha de autoridade integral, os órgãos definidos nos incisos III a VI.\r\n\r\n§ 2º - As Coordenadorias-Gerais, mencionadas no inciso VI e subordinadas ao Presidente por linha de autoridade integral, são vinculadas, ainda:\r\n\r\na) À Diretoria de Registro de Veículos, a Coordenadoria-Geral do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM;\r\n\r\nb) À Diretoria de Habilitação, a Coordenadoria-Geral do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação e da Rede Estadual de Formação de Condutores - RENACH/REFOR. \r\n\r\n§ 3º - Os órgãos colegiados mencionados no inciso II são criados e regidos por atos próprios e se vinculam:\r\n\r\na) O Conselho Superior à Junta Administrativa de Recursos de Infração e a Comissão Permanente de Licitação à Presidência;\r\n\r\nb) A Comissão Cidadã e a Comissão Vinte Pontos, à Coordenadoria-Geral de Julgamento e Controle de Infrações.\r\n\r\n§ 4º - Os órgãos mencionados nos incisos III a VI contam em suas estruturas internas, com um Núcleo de Apoio Administrativo, cujas finalidades e atribuições estão descritas nos artigos 13 e 14 deste Regimento.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES COMUNS DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDos titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência\r\n\r\nArt. 9º - São atribuições comuns dos titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência:\r\n\r\nI - exercer a supervisão técnica e normativa das unidades sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII - assessorar o Presidente do DETRAN-RJ e o órgão de deliberação coletiva na formulação de políticas, diretrizes e programas sobre assuntos inseridos no campo de competência do órgão que dirige;\r\n\r\nIII - manter articulação permanente com os titulares dos demais órgãos do DETRAN-RJ, visando à integração interinstitucional, a condução adequada e eficiente dos serviços de competência da Autarquia e o cumprimento de metas, planos e programas de ação;\r\n\r\nIV - participar de câmaras temáticas e demais fóruns de discussão, formalmente constituídos, de acordo com as competências e finalidades do órgão que dirige;\r\n\r\nV - assegurar, junto às unidades competentes do DETRAN-RJ, as providências relativas à segurança, à salubridade e às demais condições operacionais de trabalho;\r\n\r\nVI - propor a realização de programas, projetos e parcerias para o desenvolvimento de atividades de sua área de competência;\r\n\r\nVII - promover a elaboração, nas épocas próprias, das propostas e programas de trabalho e relatórios de atividades das unidades sob sua direção; e encaminhá-las ao Presidente;\r\n\r\nVIII - zelar, na esfera de sua competência, pelo controle das despesas das unidades sob sua responsabilidade e pelo cumprimento da legislação afim;\r\n\r\nIX - despachar, pessoalmente, com o Presidente, nos dias determinados, e participar de reuniões coletivas, quando convocado;\r\n\r\nX - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Presidente e despachos decisórios em processos de sua competência;\r\n\r\nXI - baixar instruções, ordens de serviço e atos afins para a boa execução dos trabalhos das unidades sob sua direção;\r\n\r\nXII - aplicar medidas disciplinares de sua alçada, nos termos da legislação, aos servidores que lhe forem subordinados e propor a adoção daquelas que excederem sua competência;\r\n\r\nXIII - aprovar a escala de férias dos servidores que lhe são diretamente subordinados e decidir quanto a pedidos de licença, cuja concessão dependa da conveniência do órgão, observando a legislação em vigor;\r\n\r\nXIV - rever, periodicamente, a lotação de pessoal das unidades que dirige, propondo as medidas que se fizerem necessárias;\r\n\r\nXV - assegurar, no âmbito de sua competência, a realização do Programa de Valorização Profissional e do Programa de Avaliação de Desempenho, bem como de demais ações que visem ao desenvolvimento do servidor e da instituição;\r\n\r\nXVI - fazer alimentar o Sistema Integrado de Acompanhamento e Avaliação de Resultados da Autarquia;\r\n\r\nXVII - propor seu substituto em casos de impedimento e afastamento temporários;\r\n\r\nXVIII - promover a organização das atividades do Núcleo de Apoio Administrativo de sua área de atuação, zelando pela prestação de serviços em conformidade com as normas e diretrizes estabelecidas e as necessidades de trabalho;\r\n\r\nXIX - zelar pela fiel observância e aplicação das normas legais e demais instruções na execução dos serviços. \r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDos ocupantes de demais cargos de chefia\r\n\r\nArt. 10 - São atribuições comuns dos ocupantes dos demais cargos de chefia:\r\n\r\nI - promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII - exercer a orientação e coordenação dos trabalhos da unidade que dirige;\r\n\r\nIII - promover a divisão racional de atividades e trabalhos entre as equipes de sua área de atuação, assegurando o acompanhamento e controle de resultados e prazos, promovendo a coerência e a racionalidade das formas de execução;\r\n\r\nIV - apresentar ao superior imediato, na época própria, programa de trabalho da unidade sob sua direção;\r\n\r\nV - despachar diretamente com o superior imediato;\r\n\r\nVI - apresentar ao superior imediato, na época própria, relatório das atividades da unidade que dirige, sugerindo providências para melhoria dos serviços;\r\n\r\nVII - despachar e visar certidões sobre assuntos de sua competência;\r\n\r\nVIII - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível de direção imediatamente superior e despachos decisórios em processos de sua competência;\r\n\r\nIX - providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros das atividades da unidade que dirige;\r\n\r\nX - propor ao superior imediato a realização de medidas para apuração de faltas e irregularidades;\r\n\r\nXI - fornecer, anualmente, ao superior imediato, elementos destinados à elaboração da proposta orçamentária relativa à unidade que dirige;\r\n\r\nXII - justificar faltas e atrasos dos servidores lotados no órgão sob sua direção, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nXIII - indicar as necessidades de qualificação profissional dos servidores lotados na unidade que dirige;\r\n\r\nXIV - participar, no âmbito de sua competência, do Programa de Avaliação de Desempenho e do Programa de Valorização Profissional;\r\n\r\nXV - alimentar os sistemas integrados de monitoramento, acompanhamento e avaliação de resultados da Autarquia;\r\n\r\nXVI - propor a aplicação de medidas disciplinares;\r\n\r\nXVII - fazer cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho do pessoal sob sua responsabilidade;\r\n\r\nXVIII - providenciar a requisição de material permanente e de consumo necessário à unidade que dirige;\r\n\r\nXIX - providenciar a realização de reparos e manutenção dos equipamentos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nXX - remeter ou fazer remeter ao arquivo geral os processos e papéis devidamente ultimados e requisitar os que interessem à unidade que dirige;\r\n\r\nXXI - zelar pela fiel observância das normas e instruções relativas aos serviços sob sua responsabilidade;\r\n\r\nXXII - desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo seu superior hierárquico.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDos ocupantes de cargos de Assessor\r\n\r\nArt. 11 - São atribuições comuns dos ocupantes de cargos de Assessor:\r\n\r\nI - assessorar a chefia superior na formulação e implementação de planos, projetos e programas de sua área de atuação;\r\n\r\nII - desenvolver estudos e pesquisas, produzindo informações e conhecimentos técnicos com o fim de subsidiar o titular do órgão no processo decisório;\r\n\r\nIII - identificar métodos, recursos e tecnologias aplicáveis às atividades do órgão, visando à melhoria de seu desempenho;\r\n\r\nIV - emitir pareceres técnicos em assuntos de competência do órgão;\r\n\r\nV - acompanhar a implementação dos programas, projetos e atividades no âmbito do órgão, segundo a perspectiva de atuação integrada;\r\n\r\nVI - alimentar os sistemas integrados de monitoramento, acompanhamento e avaliação de resultados da Autarquia;\r\n\r\nVII - controlar os assuntos pendentes da decisão do titular do órgão;\r\n\r\nVIII - desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo titular do órgão.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDos ocupantes de cargos de Assistente\r\n\r\nArt. 12 - São atribuições comuns dos ocupantes de cargos de Assistente:\r\n\r\nI - apoiar e assistir a chefia superior na coordenação e condução administrativa e técnica dos serviços do órgão;\r\n\r\nII - participar de estudos e levantamentos voltados para o desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades do órgão;\r\n\r\nIII - desenvolver atividades específicas de sua área de atuação, quando designado pelo titular do órgão;\r\n\r\nIV - apoiar a execução de serviços pelas áreas e equipes que integram a estrutura do órgão;\r\n\r\nV - desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo superior imediato.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDos Núcleos de Apoio Administrativo\r\n\r\nArt. 13 - Os Núcleos de Apoio Administrativo são unidades integrantes do sistema de administração geral do DETRAN-RJ que têm por objetivo assegurar apoio logístico para que os órgãos da Autarquia alcancem suas finalidades, atendendo aos padrões de planejamento e controles internos pertinentes ao serviço público.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Núcleos de Apoio Administrativo atuarão segundo normas gerais emanadas da Diretoria de Administração e Finanças e, ainda, segundo orientações técnicas da Assessoria de Planejamento e Orçamento e da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional.\r\n\r\nSeção Única\r\n\r\nDos Chefes dos Núcleos de Apoio Administrativo\r\n\r\nArt. 14 - São atribuições dos Chefes de Núcleos de Apoio Administrativo:\r\n\r\nI - gerenciar as atividades de suporte administrativo em sua área de atuação, observando as normas gerais expedidas pela Diretoria de Administração e Finanças, bem como as orientações técnicas sobre rotinas e processos de trabalho e sobre programação setorial expe didas, respectivamente, pela Assessoria de Gestão e Modernização Institucional e pela Assessoria de Planejamento e Orçamento;\r\n\r\nII - organizar e coordenar as atividades de recebimento, registro e controle da tramitação e guarda de documentos e papéis, fazendo autuar e instruir processos e documentos que dão entrada na área;\r\n\r\nIII - programar e dirigir as atividades de atendimento e prestação de informações ao público, em sua área de atuação, conforme as normas e diretrizes da Coordenadoria de Relacionamento com o Usuário e as orientações do titular da área;\r\n\r\nIV - programar e supervisionar as atividades de registro e controle patrimonial, bem como a conservação e manutenção de máquinas, equipamentos, mobiliário e instalações de sua área de atuação;\r\n\r\nV - providenciar os serviços de instalação e manutenção de redes elétricas, hidráulicas, sanitárias e de dispositivos de segurança;\r\n\r\nVI - gerenciar as atividades de transportes internos, limpeza, serviços gerais, copa, vigilância e zeladoria;\r\n\r\nVII - organizar, sob orientação da Divisão de Contratos da Diretoria de Administração e Finanças, a manutenção de registros atualizados de empresas prestadoras de serviços em sua área de atuação, e apoiar o titular do órgão na elaboração de relatórios e informativos sobre o assunto;\r\n\r\nVIII - organizar, elaborar e manter atualizados os registros e controles sobre dotações orçamentárias, prestações de contas, convênios, contratos, fundos e subvenções cuja gerência esteja a cargo de sua área de atuação;\r\n\r\nIX - adotar as medidas indicadas pela Diretoria de Administração e Finanças para o registro, a apuração e o controle de custos;\r\n\r\nX - providenciar junto à Assessoria de Planejamento e Orçamento o empenho das despesas autorizadas para o órgão;\r\n\r\nXI - apoiar a formulação de planos e de programas, bem como a elaboração da proposta orçamentária de sua área de atuação, segundo as instruções e orientações técnicas da Assessoria de Planejamento e Orçamento;\r\n\r\nXII - participar da implementação de planos e projetos de modernização e desenvolvimento institucional, apoiando a disseminação das normas e diretrizes em sua área de atuação, conforme as orientações da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional e da Diretoria de Administração e Finanças;\r\n\r\nXIII - elaborar relatórios periódicos sobre as atividades do Núcleo e encaminhá-los ao titular da área;\r\n\r\nXIV - apoiar, no que lhe couber, as atividades administrativas necessárias ao funcionamento dos postos e unidades desconcentradas, na capital e no interior; \r\n\r\nXV - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDos Demais Servidores\r\n\r\nArt. 15 - Aos servidores, cujas atribuições não foram especificadas neste Regimento, cumpre observar as prescrições legais e regulamentares, executar com zelo, eficiência e presteza as tarefas que lhes forem cometidas e cumprir as ordens e determinações superiores.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDA ESTRUTURA INTERNA E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS E DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DAS RESPECTIVAS DIREÇÕES E CHEFIAS\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDa Presidência\r\n\r\nArt. 16 - Compete à Presidência a direção superior e a condução das ações do DETRAN-RJ, o estabelecimento das políticas básicas de trânsito a partir das diretrizes de governo e das determinações do Sistema Nacional de Trânsito, zelando pela administração geral da Autarquia e pela qualidade dos serviços e do atendimento prestado.\r\n\r\nSeção Única\r\n\r\nDo Presidente\r\n\r\nArt. 17 - São atribuições do Presidente:\r\n\r\nI - planejar, dirigir, supervisionar e orientar as ações técnicas e executivas e aquelas relativas à gestão administrativa, financeira e patrimonial da Autarquia;\r\n\r\nII - representar a Autarquia, na forma da legislação em vigor;\r\n\r\nIII - presidir o Conselho Superior, zelando pelo cumprimento das resoluções e determinações daí emanadas;\r\n\r\nIV - aprovar e submeter, quando couber, aos organismos competentes, planos, projetos, propostas e relatórios relativos ao planejamento e à gestão administrativa, orçamentária e financeira da Autarquia;\r\n\r\nV - promover e supervisionar estudos para a elaboração e atualização de planos e projetos institucionais relacionados à organização administrativa e seu regimento interno, aos processos e procedimentos de trabalho e às políticas e diretrizes de gestão de recursos humanos da Autarquia;\r\n\r\nVI - promover e supervisionar as medidas para assegurar a integração interinstitucional dos órgãos do DETRAN-RJ, a adequada e eficiente prestação de serviços de competência da Autarquia e o cumprimento de metas, planos e programas de ação, conforme as normas e orientações dos órgãos superiores do Sistema Nacional de Trânsito;\r\n\r\nVII - fiscalizar e fazer fiscalizar a atuação das Diretorias e das unidades a elas vinculadas, bem como dos dirigentes e assessores que lhe sejam diretamente subordinados;\r\n\r\nVIII - cumprir e fazer cumprir a legislação, as normas e os procedimentos relativos à melhoria de processos e seus indicativos de desempenho, visando a manter sempre presentes a economicidade, a eficiência e a prestação de serviços de boa qualidade ao cidadão;\r\n\r\nIX - baixar portarias, instruções normativas e outros atos, objetivando disciplinar o funcionamento da Autarquia;\r\n\r\nX - promover o controle das despesas públicas, observados os limites constitucionais e legais, bem como aqueles definidos pela política financeira do Estado;\r\n\r\nXI - orientar e supervisionar as atividades de ordenamento de despesas e aplicação das receitas, na forma da legislação em vigor;\r\n\r\nXII - submeter à Autoridade a que o DETRAN-RJ se vincula os assuntos que sejam de sua competência ou que devam ser submetidos ao Governador;\r\n\r\nXIII - propor a nomeação e exoneração de servidores para cargos em comissão;\r\n\r\nXIV - aprovar a lotação dos servidores nas diversas unidades administrativas do DETRAN-RJ, bem como adotar as demais medidas relativas à gestão de pessoas previstas no Plano de Cargos e Vencimentos da Autarquia e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXV - aprovar e homologar as contratações de serviços de terceiros ou aquisições de material, na forma da legislação em vigor;\r\n\r\nXVI - assegurar que sejam observados os princípios que regem a administração pública, pautando suas decisões pela transparência e pela moralidade da gestão pública;\r\n\r\nXVII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas no regimento interno ou pelas instâncias superiores do Poder Executivo do Estado.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDos Órgãos Colegiados\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Conselho Superior\r\n\r\nArt. 18 - Compete ao Conselho Superior a formulação de políticas, planos e diretrizes de atuação do DETRAN-RJ; a análise de demonstrativos, prestações de contas e relatórios de gestão e de auditoria interna e externa; a coordenação e acompanhamento da atuação das Câmaras Temáticas; a designação de gestores para projetos intersetoriais e ações estratégicas do DETRAN-RJ e a fiscalização do cumprimento das decisões prolatadas nas reuniões.\r\n\r\n§ 1º - O Conselho Superior será presidido pelo Presidente do DETRAN-RJ e integrado por titulares dos órgãos diretamente subordinados à Presidência.\r\n\r\n§ 2º - As normas de organização e funcionamento do Conselho Superior serão elaboradas por seus membros e disciplinadas em ato próprio a ser promulgado pelo Presidente.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Câmaras Temáticas \r\n\r\nArt. 19 - Compete às Câmaras Temáticas a discussão, a priorização e o encaminhamento de propostas e soluções integradas sobre assuntos relativos às diversas áreas de atuação do DETRAN-RJ, visando ao aperfeiçoamento dos serviços, à integração intersetorial e à melhoria da gestão do DETRAN-RJ.\r\n\r\n§ 1º - A instalação e o funcionamento das Câmaras Temáticas serão definidos no âmbito do Conselho Superior, mediante propostas e indicações de seus membros, e aprovação de seu presidente.\r\n\r\n§ 2º - As Câmaras Temáticas serão integradas pelos representantes de órgãos relacionados nos incisos III a VI do art. 8º deste Anexo, cuja atuação se dê sobre temas correlatos, sendo que um mesmo órgão poderá integrar mais de uma Câmara Temática.\r\n\r\n§ 3º - As atividades das Câmaras Temáticas serão apoiadas administrativamente pelo Gabinete da Presidência e tecnicamente pela Assessoria de Gestão e Modernização Institucional.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nArt. 20 - Compete à Comissão Permanente de Licitação a coordenação do processamento de licitações para aquisição de bens e serviços, no âmbito do DETRAN-RJ, nos termos da legislação pertinente.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI\r\n\r\nArt. 21 - Compete à Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI a análise e o julgamento dos recursos interpostos contra a aplicação de penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, conforme a legislação em vigor.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Comissão Vinte Pontos\r\n\r\nArt. 22 - Compete à Comissão Vinte Pontos a apreciação e o julgamento de defesa prévia de condutores, na forma do artigo 261, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Comissão Cidadã\r\n\r\nArt. 23 - A Comissão Cidadã, integrante dos órgãos colegiados na estrutura administrativa básica e vinculada à Coordenadoria-Geral de Julgamento e Controle de Infrações, tem por finalidade a organização dos serviços de apuração, análise e de julgamento de defesa prévia de condutores envolvidos em acidentes graves ou fatais nos termos da legislação em vigor, em especial o artigo 160, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, tendo como atribuições:\r\n\r\nI - Realizar pesquisas nos meios de comunicações em geral, a fim de apurar responsabilidades de condutores em acidente de trânsito com vitimas graves e/ou fatais;\r\n\r\nII - Receber e analisar documentos oriundos de autoridades policiais e judiciais relativos aos condutores envolvidos;\r\n\r\nIII - Instaurar processos administrativos e acompanhar as atividades de instrução, distribuição, localização e arquivamento dos processos a serem julgados pela Comissão Cidadã;\r\n\r\nIV - Acompanhar as atividades de análise de processos, elaboração e encaminhamento de CIs e Ofícios às autoridades constituídas;\r\n\r\nV - Receber e encaminhar processos de acordo com sua competência;\r\n\r\nVI - Convocar as partes para apresentação de defesa;\r\n\r\nVII - Promover as reuniões com membros da Comissão Cidadã para apreciação e votação nos processos, cabendo à Autoridade Executiva Estadual de Trânsito a decisão em relação aos fatos apurados;\r\n\r\nVIII - Elaborar estatísticas;\r\n\r\nIX - Desempenhar outras atribuições afins. \r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDa Vice - Presidência\r\n\r\nArt. 24 - Compete à Vice-Presidência o apoio ao Presidente na condução e supervisão dos assuntos do DETRAN-RJ, a representação e substituição do Presidente, bem como a coordenação de atividades e ações que lhes forem atribuídas pelo Presidente.\r\n\r\nParágrafo Único. Para o desenvolvimento de suas atividades a Vice-Presidência conta com o apoio administrativo do Gabinete da Presidência.\r\n\r\nSeção Única\r\n\r\nDo Vice-Presidente\r\n\r\nArt. 25 - São atribuições do Vice-Presidente:\r\n\r\nI - prestar apoio e assistência ao Presidente na administração do DETRAN-RJ e na condução dos assuntos administrativos e operacionais da Autarquia;\r\n\r\nII - representar e substituir o Presidente;\r\n\r\nIII - desempenhar missões especiais e funções atribuídas pelo Presidente;\r\n\r\nIV - propor ações e medidas visando ao desenvolvimento eficaz dos programas, projetos e atividades da Autarquia;\r\n\r\nV - desempenhar outras atribuições afins. \r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDo Gabinete da Presidência\r\n\r\nArt. 26 - Compete ao Gabinete da Presidência o assessoramento direto ao Presidente, a coordenação das atividades administrativas de expediente, documentação e publicação de atos da Presidência; o apoio administrativo à Vice Presidência, aos Assessores do Presidente, às reuniões e atividades do Conselho Estadual de Trânsito, do Conselho Superior, das Câmaras Temáticas e da Junta Administrativa de Recursos de Infração; a supervisão de estudos e pesquisas sobre segurança e acidentologia; a produção e disseminação de estatísticas e estudos técnicos sobre trânsito.\r\n\r\n§ 1º - O Gabinete da Presidência tem a seguinte estrutura interna:\r\n\r\nI - Núcleo de Apoio Administrativo;\r\n\r\nII - Secretaria de Gabinete;\r\n\r\nIII - Coordenadoria de Estatística e Acidentologia:\r\n\r\na) Serviço de Segurança no Trânsito;\r\n\r\nb) Serviço de Estudos e Dados Estatísticos.\r\n\r\nIV - Assessoria de Contabilidade Analítica:\r\n\r\na) Núcleo de Registros Contábeis\r\n\r\nb) Núcleo de Liquidação\r\n\r\nV - Centro de Projetos e Programas de Gestão.\r\n\r\n§ 2º - Vinculam-se administrativamente ao Gabinete da Presidência os Assessores do Presidente do DETRAN-RJ.\r\n\r\n§ 3º - As finalidades do Núcleo de Apoio Administrativo e as atribuições de seu titular são definidas nos arts. 13 e 14 deste Regimento.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Chefe de Gabinete da Presidência\r\n\r\nArt. 27 - São atribuições do Chefe de Gabinete da Presidência:\r\n\r\nI - assessorar o Presidente na condução e supervisão dos assuntos da Autarquia e em suas relações com os titulares dos órgãos de sua estrutura administrativa;\r\n\r\nII - apoiar e assistir o Presidente no relacionamento institucional do DETRAN-RJ com o Governo Estadual, com os órgãos afins do Sistema Nacional e Estadual de Trânsito, com os poderes da União, do Estado e dos Municípios e com outras organizações e entidades, públicas ou privadas;\r\n\r\nIII - promover e supervisionar a organização da correspondência e da agenda institucional do Presidente; \r\n\r\nIV - supervisionar os serviços de recepção e atendimento ao público no âmbito do Gabinete do Presidente;\r\n\r\nV - articular com a Assessoria de Comunicação Social a recepção de autoridades e a organização de eventos em que haja a inserção e a participação da Presidência;\r\n\r\nVI - recepcionar e fazer recepcionar autoridades e visitantes oficiais;\r\n\r\nVII - transmitir aos Diretores-Gerais, Coordenadores, Assessores e demais autoridades de igual nível hierárquico as ordens e orientações do Presidente;\r\n\r\nVIII - coordenar a preparação e o encaminhamento de atos da Presidência, em articulação, no que couber, com a Diretoria Jurídica;\r\n\r\nIX - acompanhar a tramitação de projetos de leis de interesse do DETRAN-RJ;\r\n\r\nX - supervisionar a realização de estudos e pesquisas sobre segurança no trânsito e acidentologia, bem como a produção e disseminação de estatísticas e estudos técnicos sobre trânsito;\r\n\r\nXI - coordenar as atividades administrativas do Núcleo de Apoio Administrativo e da Secretaria, visando compatibilizar funções e observar as normas e padrões para o desenvolvimento dos serviços;\r\n\r\nXII - promover e supervisionar as ações de apoio logístico e administrativo ao funcionamento do Conselho Superior, das Câmaras Temáticas, da JARI e do CETRAN, bem como às atividades dos Assessores do Presidente do DETRAN-RJ;\r\n\r\nXIII - desenvolver ações específicas de coordenação e controle de programas e projetos, quando designado pelo Presidente;\r\n\r\nXIV - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Secretaria de Gabinete\r\n\r\nArt. 28 - A Secretaria de Gabinete é a unidade do Gabinete da Presidência que tem por objetivo executar as atividades de redação e revisão de atos oficiais e da correspondência do Presidente, do expediente, despachos, comunicações e arquivo do órgão, bem como de outras ações de suporte administrativo às atividades da Presidência.\r\n\r\nSubseção Única\r\n\r\nDo Diretor de Divisão da Secretaria de Gabinete\r\n\r\nArt. 29 - São atribuições do Diretor de Divisão da Secretaria de Gabinete:\r\n\r\nI - coordenar a organização da correspondência do Presidente, de sua agenda de atividades e de seus compromissos oficiais; \r\n\r\nII - coordenar os trabalhos de redação, revisão e encaminhamento da correspondência oficial do Gabinete e da Presidência, seguindo as normas e padrões preestabelecidos;\r\n\r\nIII - providenciar a preparação de atos e expedientes a serem assinados ou despachados pelo Presidente, pelo Vice Presidente ou pelo Chefe de Gabinete;\r\n\r\nIV - manter arquivo da correspondência oficial recebida pelo órgão;\r\n\r\nV - preparar e distribuir, quando necessário, cópias de documentos de interesse dos órgãos do DETRAN-RJ;\r\n\r\nVI - providenciar encaminhamento dos atos oficiais e matérias de interesse do DETRAN-RJ, quando autorizados pelo Chefe de Gabinete, para publicação;\r\n\r\nVII - manter em dia arquivo e índice de leis, decretos e portarias, para pronta consulta;\r\n\r\nVIII - providenciar a lavratura de atas e outros documentos emitidos por órgãos vinculados à Presidência;\r\n\r\nIX - organizar as audiências do Presidente e os serviços de atendimento ao público no âmbito do Gabinete, mantendo registros de sua realização;\r\n\r\nX - programar e supervisionar as atividades de apoio administrativo à Vice-Presidência, ao CETRAN, às Câmaras Temáticas, à JARI, ao Conselho Superior e aos Assessores do Presidente do DETRAN-RJ.\r\n\r\nXI - articular-se com o Núcleo de Apoio Administrativo do Gabinete no desenvolvimento das atividades administrativas afins, segundo as normas e padrões estabelecidos;\r\n\r\nXII - realizar levantamentos e atividades administrativas solicitadas pelo Chefe de Gabinete;\r\n\r\nXIII - manter o Chefe de Gabinete informado sobre o andamento das atividades da área e tomar as providências por ele determinadas;\r\n\r\nXIV - desempenhar outras atribuições afins. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Coordenadoria de Estatística e Acidentologia\r\n\r\nArt. 30 - A Coordenadoria de Estatística e Acidentologia é a unidade do Gabinete da Presidência que tem por finalidades coordenar o levantamento e a produção de estatísticas de trânsito, bem como de acidentes e agravos daí decorrentes, segundo as diretrizes e orientações do DENATRAN. \r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Coordenador de Estatística e Acidentologia\r\n\r\nArt. 31 - São atribuições do Coordenador de Estatística e Acidentologia:\r\n\r\nI - coordenar o levantamento sobre estatísticas de trânsito e a estruturação de seus resultados, conforme as orientações e normas do DENATRAN e do Sistema Nacional de Estatísticas de Acidentes de Trânsito - SINET;\r\n\r\nII - assegurar a disseminação de informações e estatísticas de trânsito e de acidentes, relacionando suas causas e efeitos; \r\n\r\nIII - orientar a realização de pesquisas e avaliações, à luz das estatísticas produzidas, sobre causas e conseqüências dos acidentes de trânsito, questões comportamentais e dos usuários das vias que possam ser consideradas como potenciais fatores de risco;\r\n\r\nIV - estabelecer fluxos de comunicação permanentes com entidades detentoras de informações sistematizadas ou não sobre acidentes de trânsito, com e sem vítimas, atendimento médico hospitalar a vítimas do trânsito, registro de óbitos e outros dados correlatos;\r\n\r\nV - promover e realizar intercâmbio de experiências e informações com outros órgãos executivos e gestores de trânsito, visando melhorar a qualidade dos dados e projeções;\r\n\r\nVI - orientar a produção de informações e dados comparativos sobre trânsito com outras unidades da Federação; \r\n\r\nVII - manter articulação permanente com a Coordenadoria-Geral de Educação para o Trânsito visando subsidiar as decisões e estratégias de intervenções na prevenção e redução de índices de acidentes e de vítimas de agravos decorrentes do trânsito e avaliar seus resultados;\r\n\r\nVIII - organizar e supervisionar a disponibilização de dados e informações de sua área de atuação para as demais unidades do DETRAN-RJ, visando subsidiar a definição de políticas, estratégias e prioridades de ação; \r\n\r\nIX - participar de eventos e atividades relacionados a temas de trânsito e segurança, visando discutir e identificar soluções para os problemas existentes;\r\n\r\nX - desempenhar outras atribuições afins. \r\n\r\nSubseção II \r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Segurança no Trânsito\r\n\r\nArt. 32 - São atribuições do Chefe do Serviço de Segurança no Trânsito:\r\n\r\nI - dirigir a realização de pesquisas, levantamentos e estudos sobre acidentes de trânsito, em articulação com o Serviço de Estudos e Dados Estatísticos;\r\n\r\nII - avaliar causas e consequências de acidentes de trânsito, envolvendo fatores comportamentais e de risco relacionados e os agravos daí decorrentes;\r\n\r\nIII - suprir a Coordenadoria-Geral de Educação para o Trânsito de informações sobre acidentes de trânsito e suas consequências, de forma a contribuir para a formulação de programas e ações de prevenção e redução de acidentes e vítimas;\r\n\r\nIV - manter intercâmbio com órgãos afins, visando aperfeiçoar as informações produzidas;\r\n\r\nV - apoiar a Coordenadoria na programação e participação em eventos, encontros e simpósios;\r\n\r\nVI - desempenhar outras atribuições afins. \r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Estudos e Dados Estatísticos\r\n\r\nArt. 33 - São atribuições do Chefe do Serviço de Estudos e Dados Estatísticos:\r\n\r\nI - programar e dirigir levantamentos sobre estatísticas de trânsito, promovendo a consolidação de informações e seu tratamento adequado, conforme as diretrizes e orientações do Sistema Nacional de Trânsito;\r\n\r\nII - estudar e propor correlações de dados estatísticos entre frota, fluxo de veículos, infrações e ocorrências de trânsito e quantitativos de acidentes de trânsito;\r\n\r\nIII - consolidar relatórios comparativos entre os dados do Estado do Rio de Janeiro e outras unidades da Federação;\r\n\r\nIV - manter fluxos permanentes de comunicação com entidades que detenham informações ou dados de trânsito, visando sua obtenção e processamento, de forma consolidada;\r\n\r\nV - orientar a elaboração de relatórios estatísticos, sua publicação e divulgação;\r\n\r\nVI - orientar pesquisas de cunho técnico que utilizem a análise estatística como ferramenta principal;\r\n\r\nVII - organizar e acompanhar a produção de informações estatísticas sobre áreas de interesse das unidades administrativas do DETRAN-RJ;\r\n\r\nVIII - propor e implementar fluxos de comunicação permanente com todas as unidades do DETRAN-RJ no sentido de normatizar e sistematizar o encaminhamento de dados à Coordenadoria; \r\n\r\nIX - apoiar a geração de dados integrados que subsidiem a definição e avaliação de políticas e programas de ação da Autarquia;\r\n\r\nX - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Assessoria de Contabilidade Analítica\r\n\r\nArt. 34 - A Assessoria de Contabilidade Analítica é a unidade do Gabinete da Presidência que tem por finalidades o controle das operações contábeis demonstrativas da receita e da despesa do DETRAN-RJ, a organização dos balanços e dos balancetes mensais, o registro contábil dos bens patrimoniais, o processamento dos adiantamentos, a apuração de custos operacionais e a elaboração de relatórios gerenciais.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Assessor de Contabilidade Analítica\r\n\r\nArt. 35 - São atribuições do Assessor de Contabilidade Analítica:\r\n\r\nI - programar e orientar a execução das atividades de escrituração, sintética e analítica, dos lançamentos relativos às operações contábeis, para demonstrar a receita e a despesa;\r\n\r\nII - orientar tecnicamente o levantamento de informações para instruir os processos de planejamento e orçamento, em colaboração com os órgãos competentes do DETRAN-RJ;\r\n\r\nIII - manter-se informado sobre o empenho da despesa, articulando-se para isso com a Assessoria de Planejamento e Orçamento e com as unidades encarregadas de compras, pagamento de pessoal e contratação de serviços;\r\n\r\nIV - promover a verificação da conformidade dos processos de pagamento antes de enviá-los à Diretoria de Administração e Finanças;\r\n\r\nV - organizar, mensalmente, os balancetes financeiros e, na época própria, o balanço geral do DETRAN-RJ, com os respectivos quadros demonstrativos;\r\n\r\nVI - assinar balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil;\r\n\r\nVII - assegurar o registro contábil dos bens patrimoniais do DETRAN-RJ, acompanhando as variações havidas e, quando for o caso, propondo ao Diretor-Geral de Administração e Finanças as providências necessárias para corrigir irregularidades ou aperfeiçoar controles;\r\n\r\nVIII - verificar e assinar mapas, resumos, quadros demonstrativos e outros documentos de apuração contábil;\r\n\r\nIX - processar adiantamentos de numerário, mediante requisição e de acordo com as normas e legislação em vigor;\r\n\r\nX - promover a baixa individual das dívidas para com o DETRAN-RJ, à medida que forem quitadas;\r\n\r\nXI - apurar as contas dos agentes responsáveis, quando for o caso, e comunicar imediatamente ao Diretor-Geral de Administração e Finanças a existência de qualquer diferença;\r\n\r\nXII - registrar a fiança dos servidores sujeitos às mesmas e controlar sua renovação e liquidação;\r\n\r\nXIII - propor a abertura, encerramento, reabertura e desdobramento de contas;\r\n\r\nXIV - zelar pela apuração dos custos operacionais dos serviços do DETRAN-RJ;\r\n\r\nXV - arquivar os processos liquidados durante o prazo previsto em Lei;\r\n\r\nXVI - elaborar os relatórios gerenciais de interesse da Autarquia;\r\n\r\nXVII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDo Chefe do Núcleo de Registros Contábeis\r\n\r\nArt. 36 - Compete ao Chefe do Núcleo de Registros Contábeis:\r\n\r\nI - programar e orientar as operações de escrituração contábil das atividades da Autarquia;\r\n\r\nII - classificar os lançamentos contábeis de acordo com o plano de contas da Instituição;\r\n\r\nIII - orientar a preparação dos balancetes mensais e bimestrais, financeiros e orçamentários, para fins gerenciais, análise do Tribunal de Contas do Estado - TCE e informação da população;\r\n\r\nIV - executar as prestações de contas de transferências e fundos especiais;\r\n\r\nV - elaborar o balanço geral e encerramento do exercício financeiro;\r\n\r\nVI - instruir os agentes da instituição sobre a concessão de adiantamentos e respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVII - comunicar a Assessoria de Contabilidade Analítica a existência de qualquer diferença apurada nas demonstrações de contas, sob pena de responder solidariamente com o agente faltoso;\r\n\r\nVIII - registrar as fianças, cauções e outras garantias dos agentes sujeitos a essa exigência e controlar sua liquidação ou renovação;\r\n\r\nIX - opinar sobre a devolução de fianças, depósitos e cauções;\r\n\r\nX - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDo Chefe do Núcleo de Liquidação\r\n\r\nArt. 37 - São atribuições do Chefe do Núcleo de Liquidação:\r\n\r\nI - dirigir as atividades de liquidação das despesas nos processos pertinentes, de acordo com as normas vigentes e declarar sua regularidade para efeito de instruir o pagamento;\r\n\r\nII - supervisionar as tarefas de análise das faturas e recibos, na fase final do processo de pagamento;\r\n\r\nIII - verificar os descontos efetuados nas folhas de pagamento dos servidores, bem como sobre tributos a serem retidos na fonte;\r\n\r\nIV - conferir as prestações de contas e outros documentos afins;\r\n\r\nV - promover, de acordo com as normas estabelecidas, as diligências necessárias para alcançar e atestar a regularidade dos processos de pagamento;\r\n\r\nVI - comunicar imediatamente a Assessoria de Contabilidade Analítica a existência de qualquer diferença nas verificações feitas, sob pena de responder solidariamente com o agente faltoso;\r\n\r\nVII - desempenhar outras atividades afins.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo Centro de Projetos e Programas de Gestão\r\n\r\nArt. 38 - O Centro de Projetos e Programas de Gestão é a unidade da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional que tem por finalidades a formulação e a coordenação da execução dos programas, projetos e ações de modernização e aperfeiçoamento da gestão do DETRAN-RJ, conforme as diretrizes estratégicas estabelecidas.\r\n\r\nSubseção Única\r\n\r\nDo Chefe do Centro de Projetos e Programas de Gestão\r\n\r\nArt. 39 - São atribuições do Chefe do Centro de Projetos e Programas de Gestão:\r\n\r\nI - coordenar a elaboração de projetos, planos e programas relacionados à modernização da gestão do DETRAN-RJ, assegurando sua compatibilização com os princípios e orientações do planejamento estratégico da Autarquia;\r\n\r\nII - apoiar e orientar tecnicamente as unidades do DETRAN-RJ na elaboração de diagnósticos e na identificação de entraves ao seu desempenho e à proposição de programas de ação para seu aperfeiçoamento;\r\n\r\nIII - estudar e propor medidas e programas de ação para a descentralização, a desburocratização e a simplificação de procedimentos administrativos e operacionais;\r\n\r\nIV - sugerir alterações organizacionais, modificações de métodos e processos e a adoção de novas tecnologias e modelos de gestão que contribuam para a redução de custos ou a elevação da qualidade dos serviços;\r\n\r\nV - organizar e orientar as atividades de revisão de processos de trabalho e elaboração de rotinas para o desenvolvimento das atividades dos órgãos e unidades da Autarquia;\r\n\r\nVI - articular-se com o Centro de Monitoramento e Avaliação da Gestão na definição e implantação de metas, indicadores e outros instrumentos de avaliação do desenvolvimento dos programas, projetos e ações de modernização e aperfeiçoamento da gestão;\r\n\r\nVII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDos Assessores do Presidente \r\n\r\nArt. 40 - São atribuições dos Assessores do Presidente:\r\n\r\nI - assessorar o Presidente na formulação, acompanhamento e avaliação de programas, políticas e planos de ação da Autarquia;\r\n\r\nII - desenvolver estudos e pesquisas e emitir pareceres em assuntos determinados pelo Presidente;\r\n\r\nIII - programar e coordenar atividades, projetos e planos e participar de missões que lhes forem atribuídas pelo Presidente;\r\n\r\nIV - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDa Diretoria Jurídica \r\n\r\nArt. 41 - Compete à Diretoria Jurídica o assessoramento jurídico ao Presidente e às unidades internas do DETRAN-RJ, a programação, organização, direção, orientação, controle e coordenação das atividades de natureza jurídica do DETRAN-RJ, zelando pelo cumprimento das disposições legais, regulamentares, regimentais e jurisdicionais; emitir sua opinião em todo processo ou procedimento que tiver previsão legal de parecer jurídico, como também nos casos em que é requisitada para dirimir dúvidas; auxiliar a Procuradoria Geral do Estado, instruindo os processos com informações necessárias para representação dos interesses do DETRAN-RJ em Juízo.\r\n\r\n§ 1º - A Diretoria Jurídica tem a seguinte estrutura interna:\r\n\r\nI. Núcleo de Apoio Administrativo.\r\n\r\n§ 2º - As finalidades do Núcleo de Apoio Administrativo e as atribuições de seu titular são definidas nos arts. 13 e 14 deste Regimento.\r\n\r\nSeção Única\r\n\r\nDo Diretor Geral da Diretoria Jurídica\r\n\r\nArt. 42 - São atribuições do Diretor Geral da Diretoria Jurídica:\r\n\r\nI - assessorar o Presidente e os órgãos do DETRAN-RJ em assuntos relacionados à interpretação e aplicação de leis, regulamentos e outras normas de interesse da Autarquia;\r\n\r\nII - promover e supervisionar o exercício de funções de consultoria jurídica da unidade;\r\n\r\nIII - coordenar a elaboração de minutas de informações a serem prestadas em mandado de segurança e habeas data, nos quais figure como autoridade impetrada o Presidente, o Vice-Presidente e demais membros de direção da Autarquia, assim como em outros procedimentos em que haja previsão legal para tanto;\r\n\r\nIV - coordenar a elaboração de ofícios e comunicações institucionais dirigidos aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público;\r\n\r\nV - defender os interesses do DETRAN-RJ nos procedimentos administrativos;\r\n\r\nVI - assessorar o Presidente, analisando minutas de atos normativos internos, decretos e de anteprojetos de lei de interesse da Autarquia;\r\n\r\nVII - sugerir a adoção de medidas cabíveis com vistas à promoção da solução administrativa dos conflitos que envolvam o DETRAN-RJ;\r\n\r\nVIII - propor ao Presidente a edição de Portarias e Ordens de Serviço;\r\n\r\nIX - propor ao Presidente medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio do DETRAN-RJ e aperfeiçoar as práticas administrativas;\r\n\r\nX - supervisionar o exame de minutas de editais de licitação e atos de contratação, tais como contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive os de natureza trabalhista, em conformidade com a padronização estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXI - analisar e submeter previamente à Procuradoria Geral do Estado as minutas de editais, contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive de natureza trabalhista, que disponham diversamente de padronização estabelecida por ato do Procurador Geral do Estado, explicitando as dúvidas ou divergências e destacando as alterações promovidas;\r\n\r\nXII - opinar sobre as consultas que devam ser formuladas à Procuradoria Geral do Estado e outros órgãos da Administração Direta e Indireta, ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle orçamentário e financeiro;\r\n\r\nXIII - supervisionar a emissão, excepcional e ad referendum da Procuradoria Geral do Estado, de orientação para o cumprimento de ordens judiciais;\r\n\r\nXIV - coordenar o envio à Procuradoria Geral do Estado das citações, intimações e notificações recebidas, assim como a documentação necessária a elaboração da defesa da Autarquia em juízo;\r\n\r\nXV - observar e divulgar a orientação técnico-jurídica fixada pela Procuradoria Geral do Estado, auxiliando no controle do cumprimento de todas as suas determinações e recomendações;\r\n\r\nXVI - apresentar relatório das atividades jurídicas desenvolvidas à Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXVII - submeter previamente à Procuradoria Geral do Estado os atos normativos que importem em reforma estatutária dos servidores da Autarquia e/ou alteração de remuneração; \r\n\r\nXVIII - aprovar as manifestações que se refiram a matérias de grande importância, elevado impacto econômico, de repercussão geral para Administração da Autarquia ou com possibilidade de repercussão geral para a Administração Pública Estadual;\r\n\r\nXIX - desempenhar outras atribuições afins. \r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDa Ouvidoria\r\n\r\nArt. 43 - Compete à Ouvidoria o recebimento, registro e processamento de reclamações, denúncias e sugestões dos usuários, relacionados aos agentes do órgão e aos serviços prestados pelo DETRAN-RJ, o acompanhamento, junto às unidades competentes, das providências adotadas, visando assegurar o tratamento adequado às demandas existentes, a prestação de informações aos interessados sobre seu andamento, e a orientação no que tange à ações de proteção e defesa do usuário quanto aos serviços de competência da Autarquia.\r\n\r\n§ 1º - A Ouvidoria tem a seguinte estrutura interna:\r\n\r\nI - Núcleo de Apoio Administrativo \r\n\r\n§ 2º - As finalidades do Núcleo de Apoio Administrativo e as atribuições de seu titular são definidas nos arts. 13 e 14 deste Regimento.\r\n\r\n§ 3º - No desempenho de suas competências a Ouvidoria conta com um Subouvidor, cujas atribuições estão descritas no art. 43 deste Regimento.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Ouvidor\r\n\r\nArt. 44 - São atribuições do Ouvidor:\r\n\r\nI - promover e supervisionar os serviços de atendimento, recebimento e encaminhamento de queixas sobre atos considerados arbitrários, desonestos ou que resultem em desvio de legalidade, abusos, omissões, injustiças, morosidades, descasos e desídias, praticados por servidores do DETRAN-RJ contra cidadãos usuários dos serviços da Autarquia;\r\n\r\nII - coordenar a apuração de reclamações, demandas e solicitações, junto aos órgãos do DETRAN-RJ;\r\n\r\nIII - responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas sobre procedimentos e soluções para as questões de seu interesse;\r\n\r\nIV - propor ao Presidente o estabelecimento de normas e prazos junto aos órgãos do DETRAN-RJ para a prestação de informações e o encaminhamento das providências solicitadas, em resposta às demandas dos cidadãos;\r\n\r\nV - manter articulação permanente com a Corregedoria, a Diretoria Jurídica e as Diretorias do DETRAN-RJ, visando o encaminhamento de ações e soluções das demandas dos usuários no caso de atos contrários à legislação ou às regras da boa administração;\r\n\r\nVI - prestar orientação aos usuários dos serviços no que tange a medidas administrativas cabíveis nos casos de infração aos seus direitos, em coordenação com os órgãos competentes;\r\n\r\nVII - promover a organização e implementação dos serviços de atendimento presencial, on line, telefônico, por cartas e correio eletrônico, e, ainda, o serviço itinerante, para o exercício das competências da Ouvidoria;\r\n\r\nVIII - promover e supervisionar os serviços de atendimento especial a grupos específicos;\r\n\r\nIX - assegurar, junto à Assessoria de Comunicação Social e à Coordenadoria de Relacionamento com o Usuário, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, a ampla divulgação dos direitos individuais e de cidadania, bem como as finalidades da Ouvidoria e os meios de se ter acesso ao recorrer ao órgão;\r\n\r\nX - propor formas de ampliação das atividades da Ouvidoria, de maneira permanente ou eventual junto aos serviços descentralizados do DETRAN-RJ e supervisionar sua implementação;\r\n\r\nXI - promover e supervisionar a formulação e o desenvolvimento de programas especiais de caráter social junto a usuários dos serviços da Ouvidoria;\r\n\r\nXII - participar da concepção e desenvolvimento de programas relacionados à responsabilidade social do DETRAN-RJ;\r\n\r\nXIII - participar, em articulação com a Coordenadoria de Relacionamento com o Usuário, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, de iniciativas do DETRAN-RJ visando o estudo e a formulação de medidas, recomendações, propostas e sugestões para o aprimoramento dos serviços prestados aos usuários;\r\n\r\nXIV - examinar e decidir, mediante despacho fundamentado sobre a aceitação, rejeição ou arquivamento de reclamações;\r\n\r\nXV - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nParágrafo Único. Ao Ouvidor, quando no exercício de suas atribuições, é assegurado o livre acesso a qualquer unidade do DETRAN-RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Subouvidor\r\n\r\nArt. 45 - São atribuições do Subouvidor:\r\n\r\nI - substituir e representar o Ouvidor em seus impedimentos e ausências;\r\n\r\nII - propor e coordenar o cumprimento de normas e procedimentos para o atendimento aos cidadãos e para a apresentação de suas reclamações, demandas e sugestões;\r\n\r\nIII - coordenar as atividades registro e cadastramento das sugestões e reclamações recebidas, bem como as ações corretivas saneadoras de problemas eventualmente indicadas, sistematizando-as em relatórios a serem divulgados periodicamente;\r\n\r\nIV - estudar e propor, com base nos problemas detectados, medidas para o aperfeiçoamento do desempenho do DETRAN-RJ;\r\n\r\nV - recomendar a correção de atos contrários à legislação ou às regras da boa administração;\r\n\r\nVI - manter o Ouvidor informado quanto a providências e encaminhamentos;\r\n\r\nVII - realizar estudos, pesquisas sobre as atividades da Ouvidoria, bem como outras atividades atribuídas pelo Ouvidor;\r\n\r\nVIII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nCapítulo VII\r\n\r\nDa Corregedoria\r\n\r\nArt. 46 - Compete à Corregedoria a coordenação de ações de sindicâncias e de apuração de desvios de conduta (infrações penais, administrativas e disciplinares) cometidas por servidores do DETRAN-RJ; o controle e fiscalização das operações de inteligência e anticlonagem, bem como de documentos de segurança emitidos pela Autarquia; a coordenação de ações e operações de fiscalização em articulação com entidades fiscalizadoras do Sistema Estadual de Trânsito; e a coordenação e supervisão técnica das ações de segurança predial, física e patrimonial.\r\n\r\n§ 1º - A Corregedoria tem a seguinte estrutura interna:\r\n\r\nI. Núcleo de Apoio Administrativo\r\n\r\nII. Coordenadoria de Segurança\r\n\r\na) Divisão de Controle de Documentos\r\n\r\nIII. Coordenadoria de Sindicância\r\n\r\nIV. Coordenadoria de Correição e Inspeção\r\n\r\nV. Coordenadoria de Fiscalização\r\n\r\na) Divisão de Anticlonagem\r\n\r\nVI. Divisão de Inteligência\r\n\r\n§ 2º - As finalidades do Núcleo de Apoio Administrativo e as atribuições de seu titular são definidas nos arts. 13 e 14 deste Regimento.\r\n\r\n§ 3º - No desempenho de suas competências a Corregedoria conta com um Subcorregedor cujas atribuições estão descritas no art. 46 deste Regimento.\r\n\r\n§ 4º - As solicitações e requisições da Corregedoria deverão ser atendidas prioritariamente pelos órgãos do DETRAN-RJ, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Corregedor\r\n\r\nArt. 47 - São atribuições do Corregedor:\r\n\r\nI - assessorar o Presidente em assuntos relacionados à proteção e à integridade de produção e salvaguarda de serviços e conhecimentos, e em outros assuntos relacionados à atividade de inteligência a que alude a Resolução SSP n.º 547/02; \r\n\r\nII - promover e supervisionar as atividades de correição ordinárias e extraordinárias junto às Unidades do DETRAN-RJ, conforme as normas e preceitos legais;\r\n\r\nIII - aprovar o calendário anual de correições, os planos de correição periódicos e as normas orientadoras das atividades de correição e de disciplina;\r\n\r\nIV - propor à Presidência a implantação de medidas preventivas destinadas a assegurar a regularidade dos serviços do DETRAN-RJ e a evitar desvios de finalidade;\r\n\r\nV - fazer instaurar sindicâncias por determinação do Presidente ou por ato próprio;\r\n\r\nVI - fazer controlar o andamento dos procedimentos, prazos e trabalhos executados pelas Coordenadorias de Sindicância, Correição e Inspeção;\r\n\r\nVII - examinar e encaminhar à Presidência, para julgamento, os relatórios conclusivos elaborados por essas unidades, propondo as providências cabíveis nos casos de penalidades disciplinares;\r\n\r\nVIII - promover e supervisionar as atividades de inteligência e contra- inteligência em assuntos de interesse do DETRAN-RJ;\r\n\r\nIX - supervisionar as atividades de guarda, controle e movimentação de documentos de segurança atribuídos à Corregedoria;\r\n\r\nX - promover e supervisionar, junto ao Núcleo de Apoio Administrativo, ações específicas de controle de entrada e saída dos espelhos em branco de documentos de segurança, tais como Certificado de Registro de Veículo - CRV, Certificado de Registro e Licenciamento - CRLV, laudos de vistoria e dos dispositivos de segurança acautelados na Corregedoria;\r\n\r\nXI - determinar a realização de operações e a produção de documentos de inteligência necessários à tomada de decisões e às demais atividades do órgão;\r\n\r\nXII - aprovar e supervisionar a implantação de normas e procedimentos de controle e sigilo para a realização de investigações de inteligência, o registro e produção de documentos afins e as formas de acesso a estes;\r\n\r\nXIII - promover os serviços de apuração de ilícitos de clonagem de veículos, encaminhando as medidas e procedimentos cabíveis em cada caso;\r\n\r\nXIV - promover e supervisionar as atividades de segurança das instalações, dos serviços, do pessoal e das informações no âmbito do DETRAN-RJ;\r\n\r\nXV - articular com os órgãos de segurança o estabelecimento de diretrizes para policiamento e fiscalização de trânsito;\r\n\r\nXVI - promover ações de apoio às operações dos órgãos fiscalizadores do sistema estadual de trânsito;\r\n\r\nXVII - manter articulação com as Diretorias e demais órgãos da Autarquia, bem como com órgãos de segurança pública do Estado, de forma a obter apoio técnico e operacional em suas inspeções, garantindo a transparência de suas ações;\r\n\r\nXVIII - requisitar diretamente aos órgãos oficiais perícias, laudos e outras informações afins necessárias à instrução processual;\r\n\r\nXIX - pronunciar-se quanto à adoção de princípios doutrinários e à interpretação de normas técnicas processuais aplicáveis à atuação do DETRAN-RJ, no que se refere a sindicâncias;\r\n\r\nXX - desempenhar outras atribuições afins. \r\n\r\nParágrafo Único - No exercício de suas atribuições, o Corregedor poderá dirigir-se diretamente a qualquer servidor, chefe ou diretor de unidade administrativa do DETRAN-RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Subcorregedor \r\n\r\nArt. 48 - São atribuições do Subcorregedor:\r\n\r\nI - assessorar e assistir o Corregedor no desempenho de suas atribuições e na condução dos assuntos do órgão;\r\n\r\nII - substituir e representar o Corregedor em seus impedimentos e ausências;\r\n\r\nIII - organizar e dirigir o sistema e os procedimentos de recebimento de denúncias sobre irregularidades e ilícitos a serem apurados pela Corregedoria, promovendo seu correto encaminhamento conforme sua natureza;\r\n\r\nIV - articular-se com os órgãos de investigação da Corregedoria no estabelecimento de critérios para avaliação de denúncias sobre ilícitos e promover sua implementação, visando apoiar e agilizar o processo de apuração;\r\n\r\nV - pronunciar-se sobre expedientes e questões que lhes forem encaminhados;\r\n\r\nVI - realizar estudos e pesquisas sobre as atividades da Corregedoria e desempenhar atividades, tarefas e missões que lhe forem atribuídas pelo Corregedor;\r\n\r\nVII - assegurar, junto às unidades da Corregedoria, o cumprimento de determinações e orientações do Corregedor;\r\n\r\nVIII - manter o Corregedor informado quanto a providências, encaminhamentos, desenvolvimento de atividades e outros assuntos do órgão;\r\n\r\nIX - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Coordenadoria de Segurança\r\n\r\nArt. 49 - A Coordenadoria de Segurança é a unidade da Corregedoria que tem por finalidades o desenvolvimento de atividades de fiscalização e segurança interna, visando à guarda, prevenção e preservação do patrimônio físico, das instalações físicas, do sistema de telecomunicações, do controle de acesso, dos equipamentos, dos documentos e de toda infraestrutura logística que apóia a execução das atividades-fim da Instituição, indispensáveis ao bom atendimento e ao conforto dos usuários, servidores e prestadores de serviço no exercício de suas funções.\r\n\r\nSubseção Única\r\n\r\nDo Coordenador de Segurança\r\n\r\nArt. 50 - São atribuições do Coordenador de Segurança:\r\n\r\nI - coordenar e orientar a elaboração do plano de segurança da Autarquia, juntamente com o Corregedor, prevendo medidas para prover a segurança de instalações, bens, serviços, atividades de telecomunicação, documentos, servidores e usuários do DETRAN-RJ;\r\n\r\nII - supervisionar o cumprimento das medidas de segurança, propondo ao Corregedor ações especiais e ajustes, visando garantir a melhoria da segurança das instalações e do pessoal da Autarquia;\r\n\r\nIII - manter articulação com os órgãos de segurança pública no Estado, no exercício de suas atribuições;\r\n\r\nIV - fiscalizar o cumprimento por parte dos funcionários da Autarquia das normas de segurança interna;\r\n\r\nV - supervisionar e orientar a execução dos serviços de vigilância regularmente contratados, em todas as unidades administrativas do órgão;\r\n\r\nVI - articular-se com a Diretoria de Administração e Finanças na adoção de medidas para prover a segurança de bens, instalações e serviços;\r\n\r\nVII - programar e orientar atividades específicas de segurança pessoal do Presidente e demais autoridades e servidores do DETRAN-RJ, bem como aquelas relacionadas à realização de eventos pela Autarquia;\r\n\r\nVIII - supervisionar as atividades de controle de documentos de segurança, avaliando com o Diretor da respectiva Divisão a eficácia e efetividade das medidas e ações desenvolvidas;\r\n\r\nIX - pronunciar-se nos expedientes que tramitem no âmbito da Coordenadoria de Segurança;\r\n\r\nX - assegurar, em articulação com a Assessoria de Comunicação Social, a disseminação de informações sobre normas e diretrizes de atendimento e relações com o público junto às equipes responsáveis pelas atividades de segurança;\r\n\r\nXI - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Divisão de Controle de Documentos\r\n\r\nArt. 51 - A Divisão de Controle de Documentos é a unidade da Corregedoria que tem como finalidades a organização, coordenação e fiscalização das atividades de recebimento, guarda, controle e distribuição de documentos de segurança sob a responsabilidade da Corregedoria.\r\n\r\nSubseção Única\r\n\r\nDo Diretor da Divisão de Controle de Documentos\r\n\r\nArt. 52 - São atribuições do Diretor da Divisão de Controle de Documentos:\r\n\r\nI - organizar e dirigir as atividades de recebimento, guarda, controle e distribuição de documentos de segurança atribuídos à Corregedoria, constituídos por Certificado de Registro de Veículo - CRV, Certificado de Registro e Licenciamento - CRLV, Laudos de Vistoria, dispositivos de segurança e outros eventualmente julgados pertinentes e definidos pela direção do DETRAN-RJ;\r\n\r\nII - programar e coordenar a implantação de dispositivos e mecanismos de segurança para as atividades da Divisão. \r\n\r\nIII - articular-se com o Núcleo de Apoio Administrativo na adoção de procedimentos de segurança específicos para o recebimento, registro e encaminhamento de documentos de segurança;\r\n\r\nIV - programar e supervisionar o encaminhamento diário de documentos de segurança para os postos e unidades de serviço, encarregados da formalização dos processos de registro e vistoria de veículos do Estado do RJ;\r\n\r\nV - controlar e fazer controlar a emissão e o cancelamento de documentos de segurança que estejam atribuídos à Divisão;\r\n\r\nVI - estabelecer, orientar e dirigir a execução de procedimentos e métodos de trabalho das atividades de controle e registro, em sistema próprio, de documentos extraviados, roubados ou furtados;\r\n\r\nVII - programar e dirigir as atividades de conferência e de acerto de CRV's enviados à Divisão no caso de apresentarem, no ato da emissão, mensagens sobre irregularidades e divergências; \r\n\r\nVIII - manter articulação com a Diretoria de Registro de Veículos visando programar o controle e a distribuição de documentos sob sua responsabilidade, assegurando mecanismos de segurança e proteção aos mesmos;\r\n\r\nIX - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Coordenadoria de Sindicância\r\n\r\nArt. 53 - A Coordenadoria de Sindicância é a unidade da Corregedoria que tem por finalidades a coordenação das atividades de instauração de sindicâncias visando à apuração de irregularidades e transgressões disciplinares atribuídas aos servidores do DETRAN-RJ e o controle e orientação de sua execução.\r\n\r\nSubseção Única\r\n\r\nDo Coordenador de Sindicância\r\n\r\nArt. 54 - São atribuições do Coordenador de Sindicância:\r\n\r\nI - providenciar a instauração de sindicâncias e apuração das transgressões disciplinares atribuídas aos servidores, por ato do Presidente ou do Corregedor, em conformidade com as normas legais e regulamentares vigentes;\r\n\r\nII - coordenar a análise de solicitações que envolvam a instauração de sindicâncias e propor ao Corregedor sua realização, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nIII - manter articulação com as demais unidades da Corregedoria que verifiquem, em seus processos, a necessidade de instauração de sindicâncias para a averiguação de irregularidades cometidas por servidores da Autarquia;\r\n\r\nIV - coordenar e acompanhar as investigações e procedimentos apuratórios, zelando pelo cumprimento das normas afins e pela sua agilidade e rigor;\r\n\r\nV - orientar os sindicantes no curso das apurações e supervisionar a preparação de despachos relativos a processos de apuração de faltas disciplinares a serem encaminhados às instâncias superiores;\r\n\r\nVI - providenciar estudos e pesquisas e pronunciar-se nos procedimentos apuratórios em curso na Corregedoria;\r\n\r\nVII - propor a instauração de sindicâncias e manifestar-se nesses procedimentos, após sua conclusão;\r\n\r\nVIII - assessorar o Corregedor nos assuntos de cunho administrativo disciplinar;\r\n\r\nIX - desempenhar outras atribuições afins. \r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Coordenadoria de Correição e Inspeção\r\n\r\nArt. 55 - A Coordenadoria de Correição e Inspeção é a unidade da Corregedoria que tem por finalidades a realização de correições e inspeções ordinárias e extraordinárias em locais onde existe a execução de qualquer atividade relacionada ao DETRAN/RJ, quer de forma direta, através de servidores e agentes, quer de forma indireta, através de despachantes, empresas terceirizadas, entidades credenciadas, concessionárias, Clínicas e Centros de Formação de Condutores.\r\n\r\nSubseção Única\r\n\r\nDo Coordenador de Correição e Inspeção\r\n\r\nArt. 56 - São atribuições do Coordenador de Correição e Inspeção:\r\n\r\nI - coordenar, orientar e supervisionar o recebimento e a apuração de denúncias ou representações sobre atos ilícitos cometidos por servidores,agentes, despachantes, empresas terceirizadas, entidades credenciadas, concessionárias, Clínicas e Centros de Formação de Condutores;\r\n\r\nII - coordenar as medidas necessárias à realização de correições e inspeções e orientar e acompanhar sua execução, identificando, corrigindo e prevenindo possíveis erros, abusos, omissões e distorções;\r\n\r\nIII - estabelecer e submeter ao Corregedor os planos de correições periódicas e as normas orientadoras dessas atividades;\r\n\r\nIV - cumprir e fazer cumprir as correições determinadas, e ainda as previstas no calendário anual;\r\n\r\nV - elaborar relatórios circunstanciados ao final de cada correição ou inspeção, relatando as irregularidades detectadas e a proposição de soluções;\r\n\r\nVI - apreciar as representações relativas à atuação dos órgãos e agentes do DETRAN-RJ e coordenar as apurações de infrações cometidas por seus servidores;\r\n\r\nVII - manter articulação com as demais unidades e órgãos da Corregedoria e do DETRAN-RJ, visando o intercâmbio e a complementaridade de informações e ações de apoio às atividades da Coordenadoria; \r\n\r\nVIII - programar e dirigir a realização de inspeções nos processos relativos à habilitação de condutores, registros de veículos, apreensão e liberação de veículos e infrações;\r\n\r\nIX - requisitar certidões, diligências, informações ou quaisquer outros esclarecimentos necessários aos trabalhos de correição e inspeção;\r\n\r\nX - orientar a preparação de despachos relativos a processos de apuração de faltas disciplinares, de Tomadas de Contas ou de ilícitos penais, a serem assinados pela chefia superior;\r\n\r\nXI - propor a instauração ou arquivamento de processos administrativos - disciplinares, dentre eles sindicância;\r\n\r\nXII - dirimir dúvidas quanto à adoção de princípios doutrinários e à interpretação de normas técnicas processuais aplicáveis à atuação do DETRAN-RJ, relativos às sindicâncias; e inquéritos administrativos;\r\n\r\nXIII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção VII \r\n\r\nDa Coordenadoria de Fiscalização\r\n\r\nArt. 57 - A Coordenadoria de Fiscalização é a unidade da Corregedoria que tem por finalidades o apoio ao planejamento e à execução de ações de fiscalização de trânsito, junto aos órgãos afins do Estado, e a supervisão das atividades de anticlonagem. \r\n\r\nSubseção Única\r\n\r\nDo Coordenador de Fiscalização\r\n\r\nArt. 58 - São atribuições do Coordenador de Fiscalização:\r\n\r\nI - programar e acompanhar atividades e operações de fiscalização de trânsito, em apoio e articulação com órgãos fiscalizadores do Estado;\r\n\r\nII - participar, junto aos órgãos de segurança do Estado, do estabelecimento de diretrizes e normas para policiamento e fiscalização de trânsito e das ações visando seu cumprimento;\r\n\r\nIII - planejar e padronizar as atividades pré e pós operações de fiscalização, compreendendo o agendamento e a programação articulada junto aos órgãos fiscalizadores solicitantes, a previsão e alocação de equipes, reboques e de recursos operacionais para o desenvolvimento das ações;\r\n\r\nIV - requisitar à Diretoria de Registro de Veículos a participação de equipes de vistoria nas ações de fiscalização;\r\n\r\nV - articular-se com a Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações para a disponibilização de sistemas de comunicação e registro de dados sobre veículos em situação irregular para as ações de fiscalização;\r\n\r\nVI - articular-se com a Diretoria de Habilitação e a Coordenadoria Geral do RENACH para permuta de informações a respeito de regularidade dos documentos de habilitação para as ações de fiscalização e seu devido registro;\r\n\r\nVII - prever e fazer difundir junto aos participantes das operações, normas de atuação padronizada, procedimentos logítisticos e recursos de comunicação para checagem de documentos e informações, e outras providências afins;\r\n\r\nVIII - propor e acompanhar a realização de treinamentos, em diferentes estágios, dos agentes executores de operações de trânsito, quanto a suas atribuições, seu comportamento junto ao usuário e nas ações a serem tomadas em cada caso, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro;\r\n\r\nIX - assegurar o correto registro das operações, providenciando seu encaminhamento ao Corregedor;\r\n\r\nX - orientar e dirigir as medidas relativas ao encaminhamento e controle dos veículos apreendidos;\r\n\r\nXI - assegurar a emissão de Laudos de Vistoria para veículos apreendidos nas ações de fiscalização, visando, inclusive agilizar o processamento de leilões, quando for o caso;\r\n\r\nXII - articular com a Coordenadoria-Geral de Julgamento e Controle de Infrações o processamento de documentos apreendidos em operações de fiscalização de trânsito;\r\n\r\nXIII - acompanhar a apuração de irregularidades em documentos apreendidos em operações de fiscalização de trânsito;\r\n\r\nXIV - coordenar, em articulação com os órgãos competentes, a programação e desenvolvimento de medidas necessárias à efetivação de leilões dos veículos apreendidos e acompanhar sua realização;\r\n\r\nXV - supervisionar a realização de apurações e investigações sobre clonagem de veículos, a emissão de pareceres sobre o assunto, e a proposição de instauração de inquéritos e demais medidas necessárias para a solução de irregularidades detectadas;\r\n\r\nXVI - avaliar, juntamente com o Diretor da Divisão de Anticlonagem, a necessidade e oportunidade de instauração de procedimentos de apuração de ilícitos de clonagem de veículos, mantendo o Corregedor informado;\r\n\r\nXVII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDa Divisão de Anticlonagem\r\n\r\nArt. 59 - A Divisão de Anticlonagem é a unidade da Corregedoria que tem por finalidades a organização, coordenação e fiscalização das atividades referentes ao recebimento e registro de denúncias e à apuração de ocorrências de clonagens de veículos, segundo as normas em vigor; a proposição de ações de segurança e prevenção de ilícitos relacionados à clonagem de veículos, bem como a articulação com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, da Polícia Rodoviária e demais órgãos estaduais de trânsito, visando o intercâmbio de informações e de propostas para a solução de irregularidades. \r\n\r\nSubseção Única\r\n\r\nDo Diretor da Divisão de Anticlonagem\r\n\r\nArt. 60 - São atribuições do Diretor da Divisão de Anticlonagem:\r\n\r\nI - organizar e dirigir as atividades de recebimento e registro de denúncias e de apuração de ocorrências de clonagem de veículos, segundo as normas e resoluções em vigor;\r\n\r\nII - analisar e fazer analisar expedientes e processos sobre o assunto e coordenar a emissão de pareceres técnicos sobre a existência ou não de indícios de clonagem, requisitando, se necessário, a realização de perícias e laudos técnicos;\r\n\r\nIII - encaminhar ao Coordenador de Fiscalização os resultados de apurações e investigações, bem como os resultados das análises técnicas realizadas, propondo as medidas pertinentes a cada caso;\r\n\r\nIV - coordenar pesquisas e estudos visando à proposição de ações de segurança e prevenção de ilícitos relacionados à clonagem de veículos;\r\n\r\nV - manter articulação com os órgãos afins do DETRAN-RJ, do Sistema Nacional de Trânsito e de Polícia Judiciária e com entidades executivas de trânsito de outros Estados, visando o intercâmbio de informações, experiências e iniciativas, bem como a discussão e o encaminhamento de propostas para a solução de irregularidades detectadas;\r\n\r\nVI - programar, em articulação com o Núcleo de Apoio Administrativo, os serviços de atendimento e prestação de informações ao público sobre o andamento de processos instaurados relativos à clonagem de veículos;\r\n\r\nVII - instaurar, por solicitação dos interessados ou por determinação da chefia superior, os procedimentos necessários para a apuração de casos de clonagem de veículos;\r\n\r\nVIII - supervisionar a organização e a manutenção atualizada do cadastro de processos e de registros de dados sobre proprietários e veículos sob suspeita de clonagem, sobre resultados de análises periciais e laudos investigatórios;\r\n\r\nIX - assegurar o controle e o sigilo de processos e documentos em tramitação na Divisão;\r\n\r\nX - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDa Divisão de Inteligência\r\n\r\nArt. 61 - A Divisão de Inteligência é a unidade da Corregedoria que tem por finalidades a realização de atividades de inteligência e contra inteligência em assuntos de interesse do DETRAN-RJ, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nSubseção Única\r\n\r\nDo Diretor da Divisão de Inteligência\r\n\r\nArt. 62 - São atribuições do Diretor da Divisão de Inteligência:\r\n\r\nI - planejar, coordenar, orientar e dirigir as atividades de inteligência e contra inteligência, bem como aquelas relativas à produção e proteção de conhecimentos de interesse da Autarquia;\r\n\r\nII - assessorar o Corregedor sobre informações e dados de inteligência necessários à tomada de decisões;\r\n\r\nIII - coordenar a busca, a compilação e a análise de dados de inteligência submetendo-os ao conhecimento e à apreciação do Corregedor;\r\n\r\nIV - organizar e monitorar as atividades de controle de documentos sigilosos produzidos e arquivados pela Corregedoria;\r\n\r\nV - orientar e dirigir a produção de documentos de inteligência necessários, no âmbito do DETRAN-RJ, conforme determinação do Corregedor;\r\n\r\nVI - organizar e acompanhar operações de inteligência; \r\n\r\nVII - propor, orientar e dirigir a implantação de normas e procedimentos para a realização de investigações de inteligência, o registro de informações, a produção de documentos da área e o controle de acesso aos mesmos , visando garantir seu sigilo e proteção;\r\n\r\nVIII - articular-se permanentemente com as demais unidades da Corregedoria, visando o intercâmbio de informações e a efetividade dos trabalhos de investigação e análise sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIX - desempenhar outras atribuições afins. \r\n\r\nCapítulo VIII\r\n\r\nDa Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\nArt. 63 - Compete à Assessoria Comunicação Social o planejamento e a coordenação das atividades relativas a marketing, relações públicas, cerimonial, eventos, a divulgação de atos e fatos da Autarquia, a promoção do endomarketing, o relacionamento e articulação com meios de comunicação, a normatização da identidade visual da Autarquia, bem como a coordenação de atendimentos e programas especiais, inclusive aqueles relacionados às ações de responsabilidade social desenvolvidas pelo DETRAN-RJ.\r\n\r\n§ 1º - A Assessoria de Comunicação Social conta com a seguinte estrutura interna:\r\n\r\nI. Núcleo de Apoio Administrativo \r\n\r\nII. Centro de Relacionamento com a Mídia\r\n\r\nIII. Centro de Marketing e Relações Públicas\r\n\r\nIV. Núcleo de Responsabilidade Social.\r\n\r\n§ 2º - As finalidades do Núcleo de Apoio Administrativo e as atribuições de seu titular são definidas nos arts. 13 e 14 deste Regimento.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Assessor-Chefe da Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\nArt. 64 - São atribuições do Assessor-Chefe da Assessoria de Comunicação Social:\r\n\r\nI - promover a divulgação de fatos, questões de interesse público da Autarquia, seus serviços e iniciativas;\r\n\r\nII - propor as políticas de comunicação do DETRAN-RJ, assegurando sua compatibilização com as normas e orientações do órgão de comunicação social do Governo do Estado;\r\n\r\nIII - promover o relacionamento com a mídia e os veículos de comunicação para todos os fins;\r\n\r\nIV - apoiar e fazer apoiar o relacionamento das autoridades do DETRAN-RJ com instituições públicas e privadas e com os meios de comunicação, no desempenho de suas atribuições;\r\n\r\nV - promover e supervisionar as atividades de cerimonial, bem como eventos e atos oficiais promovidos pelo DETRAN-RJ;\r\n\r\nVI - coordenar a produção de conteúdo para as páginas do DETRAN-RJ na intranet e Internet assegurando, junto à Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, a disponibilização de recursos informatizados para estas finalidades;\r\n\r\nVII - planejar e supervisionar a produção de informativos periódicos para o público interno e externo do DETRAN-RJ;\r\n\r\nVIII - promover a consolidação e a difusão da identidade visual do DETRAN-RJ, associando-a as ações, iniciativas e serviços prestados pela Autarquia;\r\n\r\nIX - promover a organização e manutenção de informações sobre órgãos de comunicação e outros relacionados às competências da Assessoria;\r\n\r\nX - coordenar a formulação e a implementação de programas e projetos de responsabilidade social afetos à Autarquia; \r\n\r\nXI - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Centro de Relacionamento com a Mídia\r\n\r\nArt. 65 - O Centro de Relacionamento com a Mídia é a unidade da Assessoria de Comunicação Social incumbida dos contatos com os meios de comunicação para todos os fins e da divulgação e veiculação dos atos, fatos e realizações com o DETRAN-RJ.\r\n\r\nSubseção Única\r\n\r\nDo Chefe do Centro de Relacionamento com a Mídia\r\n\r\nArt. 66 - São atribuições do Chefe do Centro de Relacionamento com a Mídia:\r\n\r\nI - orientar e acompanhar a articulação e os contatos da Autarquia com os veículos de comunicação;\r\n\r\nII - supervisionar a produção de releases, informativos e notícias da Autarquia, promovendo sua divulgação e veiculação nos meios de comunicação;\r\n\r\nIII - assessorar o Presidente do DETRAN-RJ na cobertura jornalística de suas audiências e entrevistas e no seu relacionamento com os meios de comunicação;\r\n\r\nIV - apoiar as unidades internas do DETRAN-RJ na divulgação de suas atividades;\r\n\r\nV - zelar pela adequação das ações de relacionamento e divulgação de atos e fatos às normas e orientações afins do órgão de comunicação social do Governo do Estado;\r\n\r\nVI - organizar e manter atualizado o cadastro de órgãos e entidades de comunicação de todos os níveis;\r\n\r\nVII - programar e coordenar o levantamento e a elaboração de clippings diários com notícias de interesse da Autarquia e sua difusão junto às unidades internas, bem como seu registro e arquivamento;\r\n\r\nVIII - manter articulação com o Centro de Marketing e Relações Públicas visando o desenvolvimento e encaminhamento de ações conjuntas;\r\n\r\nIX - responder às demandas por informações sobre a Autarquia solicitadas pelos órgãos da mídia;\r\n\r\nX - responsabilizar-se pelo credenciamento e registro de profissionais de imprensa para a realização de entrevistas, acesso a eventos e outros atos que envolvam a participação de autoridades do DETRAN-RJ;\r\n\r\nXI - propor a contratação de serviços de publicidade e jornalismo para o cumprimento das finalidades do órgão, acompanhando e fazendo acompanhar sua execução;\r\n\r\nXII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Centro de Marketing e Relações Públicas\r\n\r\nArt. 67 - O Centro de Marketing e Relações Públicas é a unidade da Assessoria de Comunicação Social que tem por finalidades a coordenação e o gerenciamento das atividades referentes à identidade visual e ao fortalecimento da imagem institucional da Autarquia, através de ações de marketing e endomarketing, bem como as ações relacionadas à cerimonial e eventos da Autarquia. \r\n\r\nSubseção Única\r\n\r\nDo Chefe do Centro de Marketing e Relações Públicas\r\n\r\nArt. 68 - São atribuições do Chefe do Centro de Marketing e Relações Públicas:\r\n\r\nI - programar e orientar as atividades de padronização e aplicação da identidade visual da Autarquia, bem como a produção de todo o material gráfico e de audiovisual de seus órgãos;\r\n\r\nII - apoiar os órgãos do DETRAN-RJ na divulgação de suas ações e programas;\r\n\r\nIII - programar e coordenar a realização de campanhas, eventos e ações relacionadas às atividades e finalidades do DETRAN-RJ;\r\n\r\nIV - definir padrões para campanhas publicitárias promovidas pelas unidades do DETRAN-RJ e atuar como mediador dos interesses da Autarquia junto ao órgão de comunicação social do Governo do Estado e às Agências de Publicidade;\r\n\r\nV - coordenar e implementar a padronização de anúncios, avisos e cartazes nas dependências do DETRAN-RJ e autorizar sua fixação, conforme as normas estabelecidas;\r\n\r\nVI - programar e dirigir ações específicas de endomarketing e de desenvolvimento dos meios de comunicação interna, através da realização de eventos, do fortalecimento da intranet, da divulgação de informações sobre o DETRAN-RJ, e de outros programas voltados para a atenção e a integração dos servidores;\r\n\r\nVII - planejar e supervisionar as atividades de cerimonial, bem como a realização de eventos;\r\n\r\nVIII - assessorar o Presidente e titulares de órgãos nas recepções, eventos e visitas oficiais que envolvam protocolo e procedimentos específicos;\r\n\r\nIX - manter, em coordenação com o Gabinete da Presidência, arquivo atualizado de autoridades e de órgãos públicos e privados com os quais a Autarquia se relaciona;\r\n\r\nX - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Chefe do Núcleo de Responsabilidade Social\r\n\r\nArt. 69 - São atribuições do Chefe do Núcleo de Responsabilidade Social:\r\n\r\nI - propor e executar a política e os programas e projetos de responsabilidade social do DETRAN-RJ;\r\n\r\nII - supervisionar e executar projetos especiais e programas voltados ao apoio de vítimas de trânsito, vinculados à política de responsabilidade social do DETRAN-RJ;\r\n\r\nIII - articular-se, através das unidades administrativas competentes da Autarquia, com outros organismos, governamentais ou não, de apoio a ações de responsabilidade social e, em especial, às de suporte às vítimas de trânsito;\r\n\r\nIV - elaborar e propor a divulgação periódica do Balanço de Responsabilidade Social do DETRAN-RJ;\r\n\r\nV - Implantar, acompanhar e monitorar sistema de indicadores sociais junto às diversas unidades administrativas da Autarquia.\r\n\r\nVI - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nCapítulo IX\r\n\r\nDa Assessoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nArt. 70 - Compete à Assessoria de Planejamento e Orçamento o assessoramento ao Presidente e às unidades do DETRAN-RJ em matéria de planejamento, formulação, implementação, monitoramento e avaliação de planos, projetos e programas, inclusive os de natureza orçamentária; a emissão de empenhos e o acompanhamento e controle da execução orçamentária; e o gerenciamento do sistema de indicadores e informações técnicas para o processo de planejamento.\r\n\r\n§ 1º - A Assessoria de Planejamento e Orçamento tem a seguinte estrutura interna:\r\n\r\nI. Núcleo de Apoio Administrativo;\r\n\r\nII. Centro de Planejamento e Orçamento;\r\n\r\nIII. Centro de Estudos, Projetos e Indicadores.\r\n\r\n§ 2º- As finalidades do Núcleo de Apoio Administrativo e as atribuições de seu titular são definidas nos arts. 13 e 14 deste Regimento.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Assessor-Chefe da Assessoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nArt. 71 - São atribuições do Assessor-Chefe da Assessoria de Planejamento e Orçamento:\r\n\r\nI - promover e coordenar o processo de planejamento integrado do DETRAN-RJ, incluindo a orientação normativa e a produção de dados e informações básicas necessários à programação e execução das ações;\r\n\r\nII - prestar assessoramento direto ao Presidente e aos órgãos do DETRAN-RJ no que diz respeito à formulação de planos, projetos e programas, bem como a sua implementação, monitoramento e avaliação;\r\n\r\nIII - manter articulação com os órgãos estaduais competentes visando a integração de políticas, propostas e programas, bem como a normatização e orientação sobre os procedimentos de planejamento e orçamento governamentais para todos os órgãos do DETRAN-RJ;\r\n\r\nIV - promover e supervisionar a elaboração dos instrumentos legais de planejamento e orçamento definidos na legislação pertinente;\r\n\r\nV - promover o acompanhamento e a orientação do processo de execução orçamentária em todos os níveis, articulando-se, no que couber, com a Diretoria de Administração e Finanças;\r\n\r\nVI - promover a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e diagnósticos, articulando-se com a Coordenadoria de Estatísticas e Acidentologia na produção de dados estatísticos e indicadores para subsidiar o processo decisório quanto a políticas, planos, programas e metas do órgão;\r\n\r\nVII - identificar e propor a institucionalização de unidades e áreas de atuação que possam integrar e operar o sistema de planejamento da Autarquia nos níveis estratégico e operacional;\r\n\r\nVIII - desempenhar outras atribuições afins. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Centro de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nArt. 72 - O Centro de Planejamento e Orçamento é a unidade da Assessoria de Planejamento e Orçamento que tem por finalidades coordenar o processo de planejamento orçamentário e sua execução.\r\n\r\nSubseção única\r\n\r\nDo Chefe do Centro de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nArt. 73 - São atribuições do Chefe do Centro de Planejamento e Orçamento:\r\n\r\nI - coordenar a elaboração dos instrumentos legais de planejamento e orçamento definidos na legislação pertinente, definindo as normas e procedimentos referentes à sua execução em todos os níveis;\r\n\r\nII - acompanhar e fazer acompanhar a execução orçamentária, emitindo relatórios e propondo ajustes e medidas corretivas;\r\n\r\nIII - providenciar a preparação do cronograma financeiro global de desembolso, de quadros e tabelas de acompanhamento da receita e despesa;\r\n\r\nIV - programar e implementar sistemas de informações visando apoiar o processo de planejamento orçamentário e consolidar e difundir dados sobre despesas, custos e desempenho das unidades administrativas do DETRAN-RJ;\r\n\r\nV - organizar a preparação e a discussão do cronograma de dotações financeiras para cada órgão, dos programas do exercício e do processo de alocação e distribuição de créditos às unidades orçamentárias;\r\n\r\nVI - propor normas, rotinas e instruções visando à modernização dos processos de elaboração e execução orçamentária nos diversos órgãos do DETRAN-RJ e acompanhamento de sua implantação;\r\n\r\nVII - programar, dirigir e supervisionar as atividades de empenho de despesas, mantendo-se informado sobre as dotações e saldos dos programas;\r\n\r\nVIII - preparar, em articulação com a Diretoria de Administração e Finanças, planos de contenção de despesas, obedecida a orientação superior;\r\n\r\nIX - apoiar a Diretoria de Administração e Finanças na coordenação de programas executados através de convênios, acordos ou outras formas de compromisso ou delegação permitidas pela Administração Pública;\r\n\r\nX - preparar prestações de contas, avaliando os resultados dos projetos e a aplicação dos recursos recebidos para executá-los;\r\n\r\nXI - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Centro de Estudos, Projetos e Indicadores \r\n\r\nArt. 74 - O Centro de Estudos, Projetos e Indicadores é a unidade da Assessoria de Planejamento e Orçamento que tem por finalidades a coordenação do processo e dos recursos de planejamento instrumental do DETRAN-RJ.\r\n\r\nSubseção única\r\n\r\nDo Chefe do Centro de Estudos, Projetos e Indicadores\r\n\r\nArt. 75 - São atribuições do Chefe do Centro de Estudos, Projetos e Indicadores:\r\n\r\nI - gerenciar o sistema de informações técnicas para o processo de planejamento do DETRAN-RJ;\r\n\r\nII - orientar tecnicamente a definição dos dados e indicadores requeridos para a ação do DETRAN-RJ, bem como dos métodos para levantá-los, em articulação, no que couber, com a Coordenadoria de Estatísticas e Acidentologia;\r\n\r\nIII - propor e implementar sistema metodológico de monitoramento e avaliação de resultados dos planos e projetos, com base nos indicadores estabelecidos e elaborar relatórios de avaliação sobre seu andamento;\r\n\r\nIV - propor ao Assessor-Chefe medidas corretivas quanto aos indicadores estabelecidos e a reorientação dos sistemas de avaliação e acompanhamento de projetos e programas;\r\n\r\nV - orientar e apoiar tecnicamente as unidades do DETRAN-RJ na elaboração de seus projetos e programas e, em especial, daqueles que demandem encaminhamentos ao Governo do Estado;\r\n\r\nVI - dirigir as atividades de levantamentos e estimativas de recursos e custos e estudos de viabilidade técnica e financeira dos projetos, planos e programas;\r\n\r\nVII - providenciar e acompanhar a elaboração de estudos, informações e diagnósticos necessários à formulação de projetos, em coordenação com os órgãos competentes;\r\n\r\nVIII - informar e fazer informar os órgãos municipais sobre os sistemas e resultados da avaliação dos programas e projetos à luz dos indicadores definidos;\r\n\r\nIX - coordenar o levantamento de fontes de recursos e a preparação de planos, programas e demais documentos visando à negociação de convênios e contratos;\r\n\r\nX - coordenar a elaboração de projetos específicos, quando solicitado pela chefia superior;\r\n\r\nXI - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nCapítulo X\r\n\r\nDa Assessoria de Gestão e Modernização Institucional\r\n\r\nArt. 76 -. Compete à Assessoria de Gestão e Modernização Institucional o assessoramento ao Presidente e às unidades do DETRAN-RJ na formulação e implementação de políticas de modernização e aperfeiçoamento de processos, sistemas e métodos de trabalho, de gestão integrada e de desenvolvimento institucional; na proposição, acompanhamento e avaliação de programas afins e no apoio técnico ao funcionamento das Câmaras Temáticas.\r\n\r\n§ 1º - A Assessoria de Gestão e Modernização Institucional tem a seguinte estrutura interna:\r\n\r\nI. Núcleo de Apoio Administrativo;\r\n\r\nII. Centro de Monitoramento e Avaliação da Gestão.\r\n\r\n§ 2º - As finalidades do Núcleo de Apoio Administrativo e as atribuições de seu titular são definidas nos arts. 13 e 14 deste Regimento.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Assessor-Chefe da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional\r\n\r\nArt. 77 - São atribuições do Assessor-Chefe da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional:\r\n\r\nI - assessorar o Presidente e os titulares de órgãos do DETRAN-RJ na proposição, formulação, execução e monitoramento de programas de aperfeiçoamento e modernização de estruturas, processos e gestão, e de desenvolvimento institucional, que resultem na melhoria do desempenho da Autarquia;\r\n\r\nII - promover estudos visando à implementação de normas e orientações para o monitoramento da execução dos programas globais e setoriais e de projetos e ações estratégicas, com foco no desempenho global da Autarquia;\r\n\r\nIII - coordenar a formulação e implementação de sistema de informações gerenciais e de bases de dados e indicadores para subsidiar o planejamento e a coordenação dos projetos de modernização da gestão;\r\n\r\nIV - coordenar, acompanhar e avaliar os resultados dos Sistemas de Avaliação do Desempenho Individual e Institucional do DETRAN-RJ, de Controle de Indicadores - SCI e do Portal BI - Business Intelligence;\r\n\r\nV - Manter permanente articulação com a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação no sentido de proceder à reavaliação, manutenção e introdução de melhorias nos sistemas, no âmbito de sua atuação;\r\n\r\nVI - promover a avaliação permanente do sistema normativo do DETRAN-RJ, propondo correções e ajustes nos casos necessários;\r\n\r\nVII - coordenar a realização de estudos, projetos e outras iniciativas visando à revisão e o realinhamento de processos de trabalho, bem como a implementação de rotinas administrativas para os diversos serviços e áreas do DETRAN-RJ;\r\n\r\nVIII - propor ao Conselho Superior a designação de gestores para projetos intersetoriais e outros programas e ações prioritários e estratégicos do DETRAN-RJ;\r\n\r\nIX - promover a articulação com os órgãos do DETRAN-RJ, visando o estudo e a proposição ao Conselho Superior da instalação de Câmaras Temáticas;\r\n\r\nX - promover medidas visando apoiar tecnicamente a implementação, o funcionamento das Câmaras Temáticas, bem como acompanhar e avaliar sua atuação;\r\n\r\nXI - articular-se com a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação nos estudos e proposições de ampliação do parque tecnológico e de disponibilização desses recursos para áreas e serviços, visando à consolidação de programas e ações de desenvolvimento institucional e melhoria da gestão;\r\n\r\nXII - desempenhar outras atribuições afins. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Centro de Monitoramento e Avaliação da Gestão\r\n\r\nArt. 78 - O Centro de Monitoramento e Avaliação da Gestão é a unidade da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional que tem por finalidades acompanhar e avaliar o andamento de projetos, planos e programas do DETRAN-RJ, segundo as diretrizes estratégicas de gestão.\r\n\r\nSubseção Única\r\n\r\nDo Chefe do Centro de Monitoramento e Avaliação da Gestão\r\n\r\nArt. 79 - São atribuições do Chefe do Centro de Monitoramento e Avaliação da Gestão:\r\n\r\nI - coordenar a formulação e implementação de mecanismos e instrumentos de acompanhamento e avaliação do desenvolvimento de programas de trabalho e ações setoriais, zelando por sua integração e compatibilização com medidas e programas de inovação e modernização da gestão;\r\n\r\nII - propor e implementar sistemas de acompanhamento e avaliação das ações e projetos definidos no planejamento estratégico da Autarquia, em conformidade com as diretrizes e objetivos estabelecidos;\r\n\r\nIII - coordenar a implementação e o gerenciamento do sistema de avaliação do desempenho institucional, incluindo a orientação e apoio aos órgãos e unidades administrativas nos esforços de melhoria de sua atuação;\r\n\r\nIV - articular com o Centro de Projetos e Programas de Gestão a definição e implantação de metas, indicadores e outros instrumentos de avaliação do desenvolvimento dos programas e projetos;\r\n\r\nV - estabelecer, em coordenação com os órgãos e unidades administrativas, a agenda de implementação, acompanhamento e aferição dos resultados de rotinas, processos e procedimentos de trabalho;\r\n\r\nVI - apoiar a Diretoria de Administração e Finanças na definição e avaliação das funções e atividades dos Núcleos de Apoio Administrativo;\r\n\r\nVII - articular-se com os órgãos competentes do DETRAN-RJ na adoção de medidas necessárias ao acompanhamento e avaliação da imagem institucional da Autarquia, e a proposição de sugestões para seu aperfeiçoamento;\r\n\r\nVIII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nCapítulo XI\r\n\r\nDa Assessoria de Controle Interno\r\n\r\nArt. 80 -. Compete à Assessoria de Controle Interno a coordenação de ações de controle e auditagem de natureza contábil financeira, operacional, de gestão e de sistemas informatizados; a análise e a orientação quanto a ações gerenciais, normas e procedimentos relacionados ao processo operacional do DETRAN-RJ, sob os aspectos de eficiência, eficácia e economicidade; a proposição de medidas preventivas e de segurança visando eliminar ilegalidades e fraudes; e o acompanhamento do cumprimento de recomendações decorrentes de auditorias internas e externas.\r\n\r\n§ 1º - A Assessoria de Controle Interno tem a seguinte estrutura interna:\r\n\r\nI. Núcleo de Apoio Administrativo;\r\n\r\nII. Divisão de Auditoria Operacional;\r\n\r\nIII. Divisão de Acompanhamento de Gestão;\r\n\r\nIV. Divisão de Análise Processual.\r\n\r\n§ 2º - As finalidades do Núcleo de Apoio Administrativo e as atribuições de seu titular são definidas nos arts. 13 e 14 deste Regimento.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Assessor-Chefe da Assessoria de Controle Interno\r\n\r\nArt. 81 - São atribuições do Assessor-Chefe da Assessoria de Controle Interno:\r\n\r\nI - coordenar a formulação da política de controle interno, a implementação e o funcionamento do respectivo sistema no âmbito do DETRAN-RJ, em articulação com as unidades responsáveis pela gestão orçamentário-financeira e pelo sistema de informações contábeis;\r\n\r\nII - promover a avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro quanto à execução dos programas de trabalho e do orçamento do DETRAN-RJ;\r\n\r\nIII - promover e acompanhar o desenvolvimento de ações de fiscalização e auditagem visando comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência, à eficácia e à economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e dos demais processos de trabalho da entidade, bem como exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias; \r\n\r\nIV - fiscalizar e fazer fiscalizar a celebração e a execução de contratos, convênios, acordos e ajustes com terceiros, bem como dos direitos e haveres do DETRAN-RJ;\r\n\r\nV - promover e coordenar a elaboração da prestação de contas anual do DETRAN-RJ, em articulação com os órgãos afins;\r\n\r\nVI - instaurar tomada de contas sempre que julgar necessário;\r\n\r\nVII - assegurar as medidas necessárias para o apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional;\r\n\r\nVIII - analisar e aprovar o plano anual de auditoria da Autarquia;\r\n\r\nIX - promover medidas visando avaliar e atestar a segurança e confiabilidade dos controles contábeis, orçamentários, financeiros, patrimoniais, operacionais, de pessoal e demais processos administrativos;\r\n\r\nX - fazer orientar os órgãos auditados, visando à prevenção e correção de falhas;\r\n\r\nXI - sugerir a realização de treinamentos técnicos na área contábil, orçamentária e financeira e na de direito administrativo, com vistas ao aperfeiçoamento geral dos trabalhos da área;\r\n\r\nXII - coordenar a formulação de normas e procedimentos para o planejamento, a execução e a avaliação do sistema de controle interno do DETRAN-RJ, referentes a cada área de atuação da Autarquia, em consonância com as normas emanadas pelo órgão central de controle do Governo do Estado do Rio de Janeiro e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e acompanhar a sua implementação pelas demais unidades administrativas do DETRAN-RJ;\r\n\r\nXIII - coordenar a avaliação sistemática de normas e mecanismos de controle interno do DETRAN-RJ, com vistas à sua atualização e ao seu aperfeiçoamento;\r\n\r\nXIV - orientar e dirigir estudos técnicos, análises e pesquisas na área de controle interno, com vistas ao aprimoramento de sua gestão;\r\n\r\nXV - assegurar a organização e manutenção atualizada do arquivo de documentos e da legislação de interesse das funções de controle interno do DETRAN-RJ;\r\n\r\nXVI - desenvolver ações de apoio ao controle externo exercido pelos órgãos competentes;\r\n\r\nXVII - promover ações visando conscientizar e capacitar os servidores para o cumprimento das normas, rotinas e procedimentos de controle interno;\r\n\r\nXVIII - dar ciência aos órgãos de controle externo de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária;\r\n\r\nXIX - desempenhar outras competências afins.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Divisão de Auditoria Operacional\r\n\r\nArt. 82 - A Divisão de Auditoria Operacional é a unidade da Assessoria de Controle Interno que tem por finalidades a realização de auditagens e fiscalizações nos sistemas contábil financeiro, operacional, de gestão e de sistemas informatizados, bem como a análise e a orientação quanto a ações gerenciais, normas e procedimentos relacionados ao processo operacional do DETRAN-RJ, sob os aspectos de eficiência, eficácia e economicidade.\r\n\r\nSubseção Única\r\n\r\nDo Diretor da Divisão de Auditoria Operacional\r\n\r\nArt. 83 - São atribuições do Diretor da Divisão de Auditoria Operacional:\r\n\r\nI - elaborar e submeter à aprovação do Assessor-Chefe o plano anual de auditoria da Autarquia, procedendo ao seu controle e avaliação;\r\n\r\nII - programar e dirigir a realização de auditorias e fiscalizações nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, operacional, de pessoal, de sistemas informatizados e administrativos do DETRAN-RJ;\r\n\r\nIII - programar e controlar a execução de trabalhos de auditoria nas prestações e tomada de contas de responsáveis por gerir recursos públicos no âmbito do DETRAN-RJ;\r\n\r\nIV - programar e dirigir o desenvolvimento de trabalhos de auditoria provocados por denúncias ou solicitação das autoridades competentes;\r\n\r\nV - apurar e fazer apurar os atos ou fatos, sob suspeita, de ilegalidade ou irregularidade, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos geridos pelo DETRAN-RJ e dar ciência ao controle externo e às autoridades competentes, para as providências cabíveis;\r\n\r\nVI - articular-se com o Assessor-Chefe na elaboração dos atos normativos referente aos trabalhos de auditoria;\r\n\r\nVII - promover a orientação aos órgãos auditados, visando a prevenção e correção de falhas;\r\n\r\nVIII - proceder a avaliações periódicas do sistema de controle interno, com vistas a identificar e corrigir erros e irregularidades;\r\n\r\nIX - supervisionar a preparação de pareceres e relatórios circunstanciados das atividades de auditoria e encaminhá-los ao Assessor Chefe;\r\n\r\nX - desempenhar outras competências afins.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Divisão de Acompanhamento de Gestão\r\n\r\nArt. 84 - A Divisão de Acompanhamento de Gestão é a unidade da Assessoria de Controle Interno que tem por finalidades o acompanhamento e a avaliação da execução de programas de trabalho e dos orçamentos da Autarquia e a análise de resultados de seu desempenho. \r\n\r\nSubseção Única\r\n\r\nDo Diretor da Divisão de Acompanhamento de Gestão\r\n\r\nArt. 85 - São atribuições do Diretor da Divisão de Acompanhamento de Gestão:\r\n\r\nI - programar e dirigir as atividades de acompanhamento dos programas de trabalho e dos orçamentos do DETRAN-RJ;\r\n\r\nII - proceder à avaliação dos resultados alcançados pelos administradores da Autarquia;\r\n\r\nIII - articular-se com o Diretor da Divisão de Análise Processual na adoção de medidas necessárias à verificação da execução dos contratos e outras formas de acordos celebrados pela Autarquia;\r\n\r\nIV - manter articulação com a Assessoria de Gestão e Modernização Institucional visando participar da formulação e avaliação dos indicadores de desempenho que deverão balizar a avaliação de resultados do DETRAN-RJ;\r\n\r\nV - orientar e supervisionar a preparação de relatórios de desempenho e de resultados;\r\n\r\nVI - desempenhar outras atribuições afins. \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Divisão de Análise Processual\r\n\r\nArt. 86 - A Divisão de Análise Processual é a unidade da Assessoria de Controle Interno que tem por finalidades o exame e o acompanhamento dos processos de celebração e execução de contratos, convênios, acordos e ajustes do DETRAN-RJ com terceiros, a resposta a processos com exigência de documentação, e a realização das devidas prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubseção Única\r\n\r\nDo Diretor da Divisão de Análise Processual\r\n\r\nArt. 87 - São atribuições do Diretor da Divisão de Análise Processual:\r\n\r\nI - organizar e dirigir as atividades de análise e fiscalização dos processos de celebração e execução de contratos, convênios, acordos e ajustes do DETRAN-RJ com terceiros;\r\n\r\nII - elaborar e fazer elaborar respostas referentes a processos que apresentarem exigência de documentação;\r\n\r\nIII - manter articulação com a Divisão de Acompanhamento de Gestão e com a Divisão de Contratos, da Diretoria de Administração e Finanças, visando assegurar o correto encaminhamento da gestão de contratos da Autarquia;\r\n\r\nIV - elaborar e fazer elaborar as devidas prestações de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE;\r\n\r\nV - dar ciência ao Assessor-Chefe e aos órgãos de controle externo de quaisquer irregularidades ou ilegalidades, sob pena de responsabilidade solidária;\r\n\r\nVI - desempenhar outras atribuições afins. \r\n\r\nCapítulo XII\r\n\r\nDa Assessoria de Engenharia\r\n\r\nArt. 88 - Compete à Assessoria de Engenharia a programação, o controle e a fiscalização da execução de obras e reformas em todas as instalações do DETRAN-RJ, executadas ou não por terceiros.\r\n\r\n§ 1º - A Assessoria de Engenharia tem a seguinte estrutura interna:\r\n\r\nI. Núcleo de Apoio Administrativo;\r\n\r\nII. Serviço de Projetos e Meio Ambiente;\r\n\r\nIII. Serviço de Obras e Fiscalização;\r\n\r\nIV. Serviço de Manutenção.\r\n\r\n§ 2º - As finalidades do Núcleo de Apoio Administrativo e as atribuições de seu titular são definidas nos arts. 13 e 14 deste Regimento.\r\n\r\nSeção I \r\n\r\nDo Assessor-Chefe da Assessoria de Engenharia\r\n\r\nArt. 89 - São atribuições do Assessor-Chefe da Assessoria de Engenharia:\r\n\r\nI - assistir ao Presidente e as demais unidades do DETRAN-RJ nas atividades de planejamento e acompanhamento da execução de obras, reformas e de instalações de equipamentos da Autarquia;\r\n\r\nII - coordenar a preparação de estudos, projetos, termos de referência e orçamentos visando subsidiar ações e decisões de natureza técnica;\r\n\r\nIII - coordenar as atividades de engenharia no desenvolvimento de obras, compreendendo a fiscalização, a atestação de faturas de responsabilidade e capacidade técnicas, a elaboração de aceites provisórios e definitivos, a elaboração de pareceres e outras ações afins;\r\n\r\nIV - assessorar a Comissão Permanente de Licitação na elaboração de editais de licitação, avaliação técnica de empresas e na prestação de informações e esclarecimentos de natureza técnica para orientar análises e julgamentos;\r\n\r\nV - elaborar o plano anual de obras e de conservação das instalações do DETRAN-RJ;\r\n\r\nVI - organizar e dirigir os serviços periódicos de manutenção predial e de instalações e equipamentos de refrigeração e ventilação de todas as dependências e imóveis ocupados pelo DETRAN-RJ;\r\n\r\nVII - manter atualizada as informações técnicas sobre projetos e obras de engenharia da Autarquia;\r\n\r\nVIII - articular-se com a Coordenadoria Geral de Integração de Serviços na elaboração de projetos de instalação, reforma e padronização das unidades do DETRAN-RJ, na capital e no interior;\r\n\r\nIX - representar e fazer representar tecnicamente o DETRAN-RJ junto à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA e a demais órgãos públicos em assuntos relativos à sua área de atuação;\r\n\r\nX - coordenar o desenvolvimento de projetos específicos de engenharia ambiental e a manutenção atualizada de informações relativas ao controle da poluição atmosférica, no âmbito de suas competências;\r\n\r\nXI - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Projetos e Meio Ambiente \r\n\r\nArt. 90 - São atribuições do Chefe do Serviço de Projetos e Meio Ambiente: \r\n\r\nI - elaborar estudos de viabilidade técnica e econômica, especificações técnicas, memoriais descritivos e critérios para as obras e serviços de manutenção;\r\n\r\nII - instruir tecnicamente os processos de licitações de obras e serviços de engenharia;\r\n\r\nIII - manter atualizadas as relações de custos unitários de obras e serviços de engenharia;\r\n\r\nIV - organizar os registros e cadastros de projetos e especificações técnicas relativos a obras;\r\n\r\nV - desenvolver, em articulação com os organismos governamentais competentes, estudos e projetos de engenharia ambiental de interesse do DETRAN-RJ;\r\n\r\nVI - manter atualizadas as informações relativas ao controle da poluição atmosférica; \r\n\r\nVII - supervisionar e orientar tecnicamente, a condução da medição de gases poluentes, no âmbito de competência da Autarquia;\r\n\r\nVIII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção II \r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Obras e Fiscalização\r\n\r\nArt. 91 - São atribuições do Chefe do Serviço de Obras e Fiscalização: \r\n\r\nI - apoiar o Assessor-Chefe na elaboração do plano anual de obras e conservação das instalações do DETRAN-RJ e assegurar seu cumprimento;\r\n\r\nII - orientar, dirigir e acompanhar a execução de obras e de serviços de instalações e manutenção nas unidades administrativas do DETRAN-RJ;\r\n\r\nIII - articular-se com o Serviço de Projetos e Meio Ambiente na elaboração de estudos, projetos e demais insumos que orientem a execução de obras sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - programar e acompanhar a realização de obras e serviços de montagem, reforma, padronização de instalações e outras afins para as unidades e postos de prestação de serviços do DETRAN-RJ, conforme os projetos e especificações técnicas;\r\n\r\nV - programar e dirigir a fiscalização e a supervisão de obras e serviços de engenharia, de acordo com as especificações técnicas, cronograma físico e os registros pertinentes;\r\n\r\nVI - realizar vistorias técnicas e executar levantamentos físicos de serviços de engenharia;\r\n\r\nVII - examinar e atestar a execução de obras e serviços de engenharia para fins de pagamento;\r\n\r\nVIII - organizar e manter o cadastro de medições e acompanhar o andamento de obras;\r\n\r\nIX - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Manutenção\r\n\r\nArt. 92 - São atribuições do Chefe do Serviço de Manutenção:\r\n\r\nI - programar a realização de manutenção periódica de equipamentos e instalações do DETRAN-RJ;\r\n\r\nII - instruir tecnicamente os processos de licitações de serviços de manutenção;\r\n\r\nIII - organizar e manter atualizados os registros e cadastros de execução dos serviços de manutenção sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - fiscalizar e atestar a realização dos serviços de manutenção;\r\n\r\nV - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nCapítulo XIII \r\n\r\nDa Diretoria de Administração e Finanças\r\n\r\nArt. 93 - Compete à Diretoria de Administração e Finanças a coordenação e a normatização de atividades administrativas e financeiras do DETRAN-RJ; o apoio às unidades administrativas no desenvolvimento de atividades afins e a supervisão de sua execução; o gerenciamento dos serviços de comunicações administrativas, arquivo geral, suprimentos, contratos, patrimônio, transportes, limpeza, zeladoria, recursos humanos, pagamentos, movimentação, registro e controles contábeis e financeiros.\r\n\r\n§ 1º - A Diretoria de Administração e Finanças tem a seguinte estrutura interna:\r\n\r\nI. Núcleo de Apoio Administrativo\r\n\r\nII. Coordenadoria de Finanças\r\n\r\na) Divisão de Administração Financeira\r\n\r\n1. Serviço de Programação Financeira\r\n\r\n2. Serviço de Execução Financeira\r\n\r\nIII. Coordenadoria de Administração\r\n\r\na) Divisão de Comunicações Administrativas\r\n\r\n1. Serviço de Protocolo\r\n\r\n2. Serviço de Acompanhamento de Processos\r\n\r\nb) Divisão de Arquivo Central\r\n\r\n1. Serviço de Infraestrutura Administrativa\r\n\r\n2. Serviço de Movimentação de Documentos\r\n\r\n3. Serviço de Acervo Documental\r\n\r\nc) Divisão de Suprimentos\r\n\r\n1. Serviço de Programação e Aquisição\r\n\r\n2. Serviço de Almoxarifado\r\n\r\nd)Divisão de Contratos\r\n\r\n1.Serviço de Formalização de Contratos\r\n\r\n2.Serviço de Fiscalização de Contratos\r\n\r\ne) Divisão de Patrimônio\r\n\r\n1. Serviço de Patrimônio Mobiliário\r\n\r\n2. Serviço de Patrimônio Imobiliário\r\n\r\nf) Divisão de Administração Geral\r\n\r\n1.Serviço de Transportes Internos\r\n\r\n2.Serviço de Atividades Gerais\r\n\r\nIV. Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\na) Divisão de Registro e Controle\r\n\r\n1.Serviço de Cadastro Funcional\r\n\r\n2. Serviço de Preparo de Pagamento\r\n\r\nb) Divisão de Desenvolvimento Funcional\r\n\r\nc) Divisão de Benefícios e Segurança\r\n\r\n1. Serviço de Direitos e Deveres\r\n\r\n2. Serviço de Medicina e Segurança no Trabalho\r\n\r\nV. Divisão de Formação e Qualificação\r\n\r\na) Biblioteca Técnica\r\n\r\n§ 2º - As finalidades do Núcleo de Apoio Administrativo e as atribuições de seu titular são definidas nos arts. 13 e 14 deste Regimento\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Diretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nArt. 94 - São atribuições do Diretor Geral de Administração e Finanças:\r\n\r\nI - assessorar o Presidente na implantação e execução das políticas de administração geral e finanças do DETRAN-RJ, de acordo com as diretrizes do Plano Estratégico da Autarquia;\r\n\r\nII - participar, em articulação com a Assessoria de Gestão e Modernização Institucional, de estudos e pesquisas voltados para a modernização dos processos de gestão do DETRAN-RJ;\r\n\r\nIII - promover o processo seletivo de ingresso de servidores na Autarquia e seu desenvolvimento funcional;\r\n\r\nIV - promover e supervisionar o sistema de avaliação periódica de desempenho dos servidores e a atualização do plano de lotação da Autarquia;\r\n\r\nV - promover e supervisionar estudos e análise de cargos e funções, bem como as medidas necessárias à realização de concursos públicos;\r\n\r\nVI - promover e supervisionar as atividades relativas aos serviços de registro e controle de pessoal, saúde, medicina, higiene e segurança do trabalho, bem como aquelas referentes a benefícios; \r\n\r\nVII - promover a programação da aquisição de bens e materiais e as medidas necessárias à efetivação dos respectivos processos, junto à Comissão Permanente de Licitação;\r\n\r\nVIII - promover o gerenciamento do almoxarifado do DETRAN-RJ;\r\n\r\nIX - promover a administração e conservação dos bens móveis e imóveis da Autarquia, mantendo-os devidamente cadastrados, anualmente inventariados e com seus registros atualizados;\r\n\r\nX - promover a conservação e a vigilância dos prédios, móveis, instalações e equipamentos, em coordenação, no que couber, com outras unidades do DETRAN-RJ;\r\n\r\nXI - promover e supervisionar as atividades de limpeza, zeladoria, copa, portaria, telefonia e transportes internos da Autarquia;\r\n\r\nXII - articular-se com a Assessoria de Planejamento e Orçamento na elaboração dos instrumentos orçamentários e financeiros previstos na legislação em vigor;\r\n\r\nXIII - gerir o processo de formalização, acompanhamento e encerramento de contratos e outros termos negociais firmados pelo DETRAN-RJ, em articulação com os demais órgãos competentes da Autarquia;\r\n\r\nXIV - administrar e fazer movimentar os valores mobiliários e os recursos financeiros, em conformidade com os planos, programas, projetos e orçamentos aprovados;\r\n\r\nXV - promover o aperfeiçoamento do sistema de recolhimento das receitas financeiras devidas à Autarquia e cumprir o calendário de arrecadação;\r\n\r\nXVI - assinar, com o Coordenador de Finanças, os boletins, balancetes, balanços gerais e seus anexos e outros documentos de apuração contábil;\r\n\r\nXVII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Finanças\r\n\r\nArt. 95 - A Coordenadoria de Finanças é a unidade da Diretoria de Administração e Finanças que tem por objetivo executar as atividades relativas à implementação das diretrizes econômicas e financeiras do DETRAN-RJ, às operações de recebimento e pagamento de valores, à contabilização das operações e à prestação de contas da instituição.\r\n\r\nSubseção Única\r\n\r\nDo Coordenador de Finanças\r\n\r\nArt. 96 - São atribuições do Coordenador de Finanças:\r\n\r\nI - assessorar o Diretor Geral de Administração e Finanças no planejamento e programação da gestão econômica e financeira do DETRAN-RJ, seguindo as diretrizes do Plano Estratégico e as decisões do Conselho Superior;\r\n\r\nII - participar, junto à Assessoria de Planejamento e Orçamento, da elaboração dos orçamentos e programas atinentes aos objetivos da Diretoria;\r\n\r\nIII - promover a permanente atualização da contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial da Autarquia;\r\n\r\nIV - subsidiar a negociação de contratos, convênios ou ajustes que impliquem obrigações financeiras para o DETRAN-RJ;\r\n\r\nV - propor normas relativas ao lançamento, recebimento, pagamento, guarda, movimentação e fiscalização de valores de propriedade da Autarquia, observando as normas estaduais afins;\r\n\r\nVI - providenciar, em articulação com a Divisão de Administração Financeira, a efetivação de recolhimento de valores aos cofres do Estado e de depósitos bancários, bem como a retirada autorizada de numerário;\r\n\r\nVII - emitir as normas para o recolhimento de valores não realizados diretamente pela Coordenadoria;\r\n\r\nVIII - promover a apuração dos custos operacionais da Autarquia e encaminhar relatórios periódicos sobre o assunto ao Diretor Geral;\r\n\r\nIX - promover, de acordo com as determinações regulamentares, o cálculo das tarifas por serviços prestados pela Autarquia;\r\n\r\nX - exercer controle sobre todas as operações e contatos com instituições financeiras, podendo para tanto praticar os atos pertinentes ao assunto, como dar recibo, quitação e retirar talões de cheque;\r\n\r\nXI - assinar balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil; \r\n\r\nXII - estudar e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema de arrecadação dos recursos devidos ao DETRAN-RJ;\r\n\r\nXIII - manter-se informado sobre o movimento financeiro e apresentar ao Diretor Geral, na periodicidade determinada, relatórios sobre pagamentos autorizados e realizados;\r\n\r\nXIV - promover a cobrança das tarifas por serviços prestados pelo DETRAN-RJ, diretamente ou por meio de delegação a pessoas ou instituições;\r\n\r\nXV - preparar, assinar e expedir certidões negativas ou de débitos da clientela do DETRAN-RJ;\r\n\r\nXVI - controlar os créditos do DETRAN-RJ, mantendo-se informado quanto as suas possíveis fontes;\r\n\r\nXVII - providenciar e coordenar a cobrança amigável dos inadimplentes, assegurando o encaminhamento das medidas cabíveis;\r\n\r\nXVIII - promover a elaboração dos relatórios de prestação de contas e avaliação de gestão a serem apresentados à Assessoria de Controle Interno e ao Conselho Superior do DETRAN-RJ;\r\n\r\nXIX - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Divisão de Administração Financeira\r\n\r\nArt. 97 - A Divisão de Administração Financeira é a unidade da Coordenadoria de Finanças que tem por finalidades a elaboração e o controle da programação financeira e do cronograma de desembolso do DETRAN-RJ, o controle de sua carteira de investimentos bem como da guarda de títulos, valores e cauções.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Diretor da Divisão de Administração Financeira\r\n\r\nArt. 98 - São atribuições do Diretor da Divisão de Administração Financeira:\r\n\r\nI - assistir o Coordenador de Finanças na gestão dos recursos financeiros do DETRAN-RJ;\r\n\r\nII - elaborar, com o Coordenador de Finanças, a programação financeira e o cronograma de desembolso do DETRAN-RJ, exercendo os respectivos controles;\r\n\r\nIII - definir e executar, sob a supervisão do Coordenador, o movimento da carteira de investimentos do DETRAN-RJ;\r\n\r\nIV - controlar o fluxo de caixa do DETRAN-RJ, os saldos das contas e supervisionar as tarefas referentes à conciliação bancária;\r\n\r\nV - providenciar o recebimento, o registro e a guarda de títulos e valores do DETRAN-RJ e daqueles caucionados por terceiros, e promover sua devolução quando devidamente autorizado;\r\n\r\nVI - providenciar a preparação de cheques para os pagamentos autorizados, após o pronunciamento dos órgãos competentes sobre o cumprimento dos contratos de fornecimento de bens ou serviços e a verificação final da regularidade dos processos;\r\n\r\nVII - providenciar os documentos necessários para recolhimento de tributos retidos, contribuições de previdência e os fundos regulamentares;\r\n\r\nVIII - articular-se com a Divisão de Contratos, no acompanhamento de contratos, convênios e acordos firmados, controlando o numerário e acompanhando o desembolso correspondente;\r\n\r\nIX - preparar, diariamente, boletins de movimento financeiro;\r\n\r\nX - assegurar o fluxo de informações sobre operações e movimentação diária;\r\n\r\nXI - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Programação Financeira\r\n\r\nArt. 99 - São atribuições do Chefe do Serviço de Programação Financeira:\r\n\r\nI - executar e controlar o cadastramento dos recursos financeiros do DETRAN-RJ e promover sua arrecadação e controle;\r\n\r\nII - apoiar o Diretor da Divisão de Administração Financeira na estruturação dos cronogramas de desembolso em função dos programas, projetos e contratos a cargo da Autarquia;\r\n\r\nIII - manter organizado e atualizado o cadastro dos créditos da Autarquia;\r\n\r\nIV - receber os processos liquidados e organizar a pauta de pagamentos;\r\n\r\nV - realizar levantamentos que demonstrem o movimento da receita e da despesa da Autarquia;\r\n\r\nVI - manter a escrituração do movimento de caixa e preparar os comprovantes relativos às operações financeiras realizadas;\r\n\r\nVII - registrar os títulos, cauções e outros valores sob guarda da Autarquia;\r\n\r\nVIII - preparar as guias de recolhimento das contribuições retidas pelo DETRAN-RJ para as instituições de previdência e os fundos regulamentares;\r\n\r\nIX - providenciar a requisição de talonários de cheques e outras operações e tarefas similares;\r\n\r\nX - elaborar boletins e análises periódicas do movimento financeiro e destiná-los segundo as rotinas estabelecidas;\r\n\r\nXI - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Execução Financeira\r\n\r\nArt. 100 -. São atribuições do Chefe do Serviço de Execução Financeira:\r\n\r\nI - gerenciar, sob a coordenação do Diretor da Divisão de Administração Financeira, a execução das atividades relacionadas com o recebimento de receitas e o pagamento, guarda e restituição de valores sob responsabilidade do DETRAN-RJ;\r\n\r\nII - providenciar a efetivação de recolhimento e depósitos bancários, bem como a retirada de numerário, mediante autorização superior;\r\n\r\nIII - supervisionar e controlar a preparação de cheques;\r\n\r\nIV - providenciar o recebimento de títulos e outros valores mobiliários entregues ao DETRAN-RJ sob a forma de depósito, consignação, caução ou fiança;\r\n\r\nV - encaminhar diariamente à Divisão de Contabilidade o boletim e a documentação sobre a movimentação financeira;\r\n\r\nVI - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção IV \r\n\r\nDa Coordenadoria de Administração\r\n\r\nArt. 101 - A Coordenadoria de Administração é a unidade da Diretoria de Administração e Finanças do DETRAN-RJ que tem por objetivo normatizar, padronizar e monitorar a execução das atividades relativas às comunicações administrativas, ao arquivo geral, ao suprimento de materiais e serviços, ao patrimônio, ao gerenciamento de contratos e outros termos firmados pela Autarquia, bem como aos serviços gerais de apoio administrativo.\r\n\r\nSubseção Única\r\n\r\nDo Coordenador de Administração\r\n\r\nArt. 102 - São atribuições do Coordenador de Administração:\r\n\r\nI - assessorar o Diretor Geral de Administração e Finanças na implementação das ações de administração geral próprias da Diretoria de Administração e Finanças;\r\n\r\nII - articular-se com a Assessoria de Gestão e Modernização Institucional na elaboração de normas e procedimentos para as atividades sob sua responsabilidade, e acompanhar sua implantação em sua área de atuação e nos Núcleos de Apoio Administrativo;\r\n\r\nIII - supervisionar as atividades dos Núcleos de Apoio Administrativo no desempenho de atividades de competência da Coordenadoria;\r\n\r\nIV - coordenar e supervisionar as atividades de recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento de processos e documentos que tramitam no DETRAN-RJ, zelando pelo cumprimento de normas e orientações com relação aos documentos sigilosos e de segurança;\r\n\r\nV - subsidiar tecnicamente as atividades da Comissão Permanente de Licitação;\r\n\r\nVI - coordenar a organização do sistema de suprimentos da Autarquia, compreendendo o recebimento, a guarda, a distribuição e o controle dos materiais, o planejamento de reposições e a manutenção de informações sobre fornecedores, produtos e preços;\r\n\r\nVII - supervisionar as atividades de elaboração de termos e preparativos para a celebração de contratos e outros atos negociais;\r\n\r\nVIII - coordenar e supervisionar as atividades relativas à gestão de contratos da Autarquia;\r\n\r\nIX - propor a aquisição de bens e serviços cujos valores dispensem convite ou concorrência;\r\n\r\nX - supervisionar a organização das atividades de registro, tombamento e controle dos bens patrimoniais do DETRAN-RJ, promovendo a elaboração de termos de responsabilidade relativos ao seu uso por agentes internos ou terceiros;\r\n\r\nXI - articular-se com a Assessoria de Engenharia para elaboração do plano de manutenção e conservação dos prédios, instalações e equipamentos utilizados pelo DETRAN-RJ;\r\n\r\nXII - supervisionar os serviços de portaria, copa, limpeza, transportes internos, vigilância e conservação das instalações e equipamentos do DETRAN-RJ, propondo a instituição de normas e procedimentos para seu aperfeiçoamento;\r\n\r\nXIII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Divisão de Comunicações Administrativas\r\n\r\nArt. 103 - A Divisão de Comunicações Administrativas é a unidade da Coordenadoria de Administração que tem por finalidades a programação e a supervisão das atividades de recebimento, expedição, tramitação e controle dos processos administrativos e demais documentos, o fornecimento de informações sobre a tramitação dos processos, o controle dos prazos de tramitação e a organização de arquivos temporários.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Diretor da Divisão de Comunicações Administrativas\r\n\r\nArt. 104 - São atribuições do Diretor da Divisão de Comunicações Administrativas:\r\n\r\nI - programar e supervisionar a execução das atividades de recebimento, expedição, tramitação e controle dos processos administrativos e documentos, realizados sob sua direção ou através dos Núcleos de Apoio Administrativo e unidades desconcentradas do DETRAN-RJ;\r\n\r\nII - fazer cumprir as normas estabelecidas para a tramitação de processos, bem como de documentos sigilosos e de segurança;\r\n\r\nIII - coordenar estudos e previsões de necessidade de equipamentos e recursos de comunicação das diversas unidades administrativas;\r\n\r\nIV - assegurar a manutenção do registro dos processos, o controle sobre o despacho final e da data do respectivo arquivamento;\r\n\r\nV - garantir o fornecimento de informações aos interessados sobre processos e outros documentos em tramitação;\r\n\r\nVI - fazer verificar exigências e condições estabelecidas das petições e documentos recebidos;\r\n\r\nVII - fazer instruir o público quanto às exigências, orientando o preenchimento de requerimentos, quando necessário;\r\n\r\nVIII - assegurar a preservação dos processos e documentos em tramitação contra a ação do tempo e do manuseio;\r\n\r\nIX - fazer encaminhar os processos à Divisão de Arquivo Central, após receberem despacho final, mantendo os respectivos registros;\r\n\r\nX - controlar e fazer controlar os prazos de permanência dos papéis nos órgãos que os estejam processando, comunicando, quando for o caso, a demora e inobservância do tempo;\r\n\r\nXI - assegurar a organização dos arquivos temporários de processos que estejam aguardando os interessados;\r\n\r\nXII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Protocolo\r\n\r\nArt. 105 - São atribuições do Chefe do Serviço de Protocolo:\r\n\r\nI - gerenciar e controlar a aplicação das normas gerais de protocolo em todos os órgãos do DETRAN-RJ;\r\n\r\nII - planejar, com o Diretor da Divisão de Comunicações Administrativas, as atividades de triagem, recebimento, classificação, formalização e encaminhamento dos assuntos submetidos ao DETRAN-RJ, de acordo com as rotinas de processamento adotadas;\r\n\r\nIII - cumprir e fazer cumprir o estabelecido no sistema de controle de processos, sugerindo melhorias para seu aprimoramento em termos de sistematização de procedimentos relacionados ao assunto;\r\n\r\nIV - manter as equipes do Serviço atualizadas quanto à evolução da estrutura administrativa, programas, atividades e demais assuntos do DETRAN-RJ;\r\n\r\nV - monitorar os órgãos envolvidos com o sistema de protocolo, especialmente as unidades administrativas descentralizadas, de forma a assegurar o nível de padronização requerido pela integração do sistema;\r\n\r\nVI - manter estatísticas sobre a entrada de processos e freqüência de atendimento;\r\n\r\nVII - exercer controle sobre os prazos e procedimentos a serem seguidos entre a entrada dos processos e sua movimentação;\r\n\r\nVIII - organizar e supervisionar a produção de dados estatísticos sobre a entrada de processos, a baixa e seu arquivamento;\r\n\r\nIX - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Acompanhamento de Processos\r\n\r\nArt. 106 - São atribuições do Chefe do Serviço de Acompanhamento de Processos:\r\n\r\nI - exercer controle sobre a tramitação dos processos de acordo com os despachos e rotinas estabelecidas;\r\n\r\nII - controlar o registro eletrônico de andamento de processos durante sua tramitação para todos os fins;\r\n\r\nIII - acompanhar a movimentação dos processos de modo a cumprir as exigências processuais dentro dos prazos pré-estabelecidos;\r\n\r\nIV - planejar e controlar o trabalho das equipes de atendimento, no que se refere a prestação de informações sobre a tramitação de processos do DETRAN-RJ;\r\n\r\nV - planejar e controlar, em articulação com a Divisão de Administração Geral, as operações de transporte dos processos e documentos, levando em conta os aspectos de regularidade do serviço, acondicionamento e proteção dos papéis e objetos, bem como da segurança e sigilo nos casos específicos; \r\n\r\nVI - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Divisão de Arquivo Central\r\n\r\nArt. 107. A Divisão de Arquivo Central é a unidade da Coordenadoria de Administração que tem por finalidades a programação e a supervisão das tarefas de recebimento, classificação, guarda e conservação de processos, papéis, livros e documentos de interesse do DETRAN-RJ, a adoção de procedimentos especiais para documentos sigilosos e de segurança, o atendimento a pedidos de consultas e empréstimos de documentos e o fornecimento de certidões.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Diretor da Divisão de Arquivo Central\r\n\r\nArt. 108 - São atribuições do Diretor da Divisão de Arquivo Central:\r\n\r\nI - programar e dirigir a execução de tarefas de recebimento, classificação, guarda, conservação dos processos, papéis, livros e documentos de interesse da Administração, segundo as orientações e preceitos do Sistema Normativo do DETRAN-RJ;\r\n\r\nII - instruir e controlar os procedimentos necessários ao recebimento, guarda e conservação de documentos sigilosos e de segurança;\r\n\r\nIII - coordenar planos de segurança e melhoria das atividades e das instalações do Arquivo Central do DETRAN-RJ;\r\n\r\nIV - fazer atender, de acordo com as normas estabelecidas, os pedidos de consulta de processos e demais documentos sob sua guarda;\r\n\r\nV - providenciar e orientar a busca de documentos e dados para o fornecimento de certidões regularmente requeridas e autorizadas por quem de direito;\r\n\r\nVI - manter o sistema de referência e os índices necessários à pronta consulta dos documentos arquivados;\r\n\r\nVII - prestar e fazer prestar as informações aos diversos órgãos do DETRAN-RJ a respeito dos processos e papéis arquivados, controlando o seu empréstimo;\r\n\r\nVIII - providenciar, pelo menos uma vez por ano, em colaboração com a comissão designada, a triagem e verificação da documentação a ser descartada, reservando a de valor legal, administrativo e histórico, de acordo com as normas que regem a matéria; \r\n\r\nIX - articular-se com a Assessoria de Comunicação Social, visando a dar visibilidade à documentação de valor histórico e cultural da Autarquia;\r\n\r\nX - propor e implementar procedimentos sobre arquivamento transitório ou setorial nas unidades do DETRAN-RJ, obedecidos, entre outros critérios, os de sigilo, preservação e segurança dos documentos;\r\n\r\nXI - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Infraestrutura Administrativa\r\n\r\nArt. 109 - São atribuições do Chefe do Serviço de Infraestrutura Administrativa:\r\n\r\nI - programar e dirigir as atividades de apoio administrativo à Divisão de Arquivo Central, em articulação com Núcleo de Apoio Administrativo da Diretoria de Administração e Finanças;\r\n\r\nII - implantar e controlar normas de prevenção de acidentes e condições de higiene do trabalho;\r\n\r\nIII - gerenciar e controlar material e patrimônio utilizado pela Divisão de Arquivo Central;\r\n\r\nIV - executar atividades de controle e manutenção de transporte, portaria e zeladoria da Divisão;\r\n\r\nV - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Movimentação de Documentos\r\n\r\nArt. 110 - São atribuições do Chefe do Serviço de Movimentação de Documentos:\r\n\r\nI - planejar e gerenciar as atividades de recepção, triagem e encaminhamento de documentos transferidos à Divisão de Arquivo Central;\r\n\r\nII - prever mecanismos de controle da movimentação de documentos, inclusive os sigilosos e de segurança;\r\n\r\nIII - organizar, normatizar e orientar os serviços de consulta ao acervo sob a responsabilidade da Divisão de Arquivo Central; \r\n\r\nIV - implantar sistemas de registro e referência compatíveis com as necessidades de pesquisa e informações do DETRAN-RJ;\r\n\r\nV - atender e fazer atender consulta de interessados, devidamente autorizados;\r\n\r\nVI - participar de estudos e análises de tabelas de temporalidade dos documentos;\r\n\r\nVII - administrar as atividades de reprodução de documentos para fins de instrução de processos ou atendimento a consultas;\r\n\r\nVIII - desempenhar outras atribuições afins. \r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Acervo Documental\r\n\r\nArt. 111 - São atribuições do Chefe do Serviço de Acervo Documental: \r\n\r\nI - dirigir as atividades de cadastramento, organização, arquivamento e controle dos documentos transferidos à Divisão de Arquivo Central; \r\n\r\nII - assegurar a conservação e proteção do acervo documental;\r\n\r\nIII - propor e implantar medidas voltadas para a modernização das instalações e das tecnologias de documentação utilizadas pela Divisão de Arquivo Central;\r\n\r\nIV - dirigir e controlar o sistema de empréstimos de documentos; \r\n\r\nV - autorizar e controlar o desarquivamento e o rearquivamento de documentos requisitados, em apoio, inclusive, aos serviços de consulta;\r\n\r\nVI - participar de estudos e análises visando elaborar a tabela de temporalidade dos documentos e a atualização de instrumentos de controle do acervo;\r\n\r\nVII - apoiar as comissões designadas para a análise e eliminação de documentos;\r\n\r\nVIII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDa Divisão de Suprimentos\r\n\r\nArt. 112 - A Divisão de Suprimentos é a unidade da Coordenadoria de Administração que tem por finalidades a programação, a supervisão e o controle das atividades de padronização, especificação e aquisição de materiais para o DETRAN-RJ; o recebimento, guarda, manutenção e controle de estoques; a distribuição de materiais e a proposição de normas e rotinas para a execução das atividades sob sua responsabilidade.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Diretor da Divisão de Suprimentos\r\n\r\nArt. 113 - São atribuições do Diretor da Divisão de Suprimentos:\r\n\r\nI - orientar e supervisionar as atividades de padronização e especificação de materiais, a realização de estudos de mercado e a programação de compras para as unidades da Autarquia;\r\n\r\nII - participar, em articulação com a Assessoria de Gestão e Modernização Institucional, da elaboração de normas e rotinas de programação setorial de solicitação de materiais e acompanhar sua implantação através dos Núcleos de Apoio Administrativo;\r\n\r\nIII - assegurar a manutenção atualizada do cadastro de fornecedores, dos catálogos de materiais de uso corrente e de preços e demais elementos do sistema de informação para a programação de aquisição de materiais;\r\n\r\nIV - fornecer subsídios às atividades da Comissão Permanente de Licitação;\r\n\r\nV - orientar e supervisionar as atividades de guarda, manutenção e controle de estoques e de distribuição de materiais às unidades do DETRAN-RJ;\r\n\r\nVI - assegurar o recebimento do material remetido pelos fornecedores e conferir as especificações, qualidade, quantidade e prazos de entrega, frente aos contratos ou ordens de fornecimento;\r\n\r\nVII - solicitar o pronunciamento das unidades técnicas do DETRAN-RJ nos casos de aquisição de materiais e equipamentos especializados;\r\n\r\nVIII - programar e orientar levantamentos periódicos de preços correntes dos materiais e serviços utilizados pela Autarquia, visando a instruir os processos de requisição de compra;\r\n\r\nIX - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDo Chefe Serviço de Programação e Aquisição\r\n\r\nArt. 114 - São atribuições do Chefe do Serviço de Programação e Aquisição:\r\n\r\nI - programar e dirigir as atividades necessárias à efetivação do processo de compras de materiais para as unidades da Autarquia;\r\n\r\nII - apoiar as atividades da Comissão Permanente de Licitação;\r\n\r\nIII - organizar e manter o cadastro de fornecedores, os catálogos de materiais de uso corrente e os preços dos itens de uso freqüente, bem como outros elementos que possam subsidiar o processo de aquisição;\r\n\r\nIV - implantar as normas e procedimentos para o processamento integrado das requisições de compras pelas unidades administrativas do DETRAN-RJ e acompanhar sua execução, através dos Núcleos de Apoio Administrativo;\r\n\r\nV - realizar pesquisas sobre a qualidade de materiais e serviços utilizados;\r\n\r\nVI - reunir subsídios para instruir a elaboração de termos de referência para os processos de compras;\r\n\r\nVII - coordenar os expedientes de preparação e expedição dos pedidos de compra;\r\n\r\nVIII - avaliar permanentemente os procedimentos e a atuação das unidades administrativas quanto à programação de aquisição de itens e propor e implantar medidas corretivas para seu aperfeiçoamento;\r\n\r\nIX - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Almoxarifado\r\n\r\nArt. 115 - São atribuições do Chefe do Serviço de Almoxarifado:\r\n\r\nI - dirigir as atividades de guarda, conservação, controle e distribuição de materiais adquiridos pelo DETRAN-RJ;\r\n\r\nII - supervisionar e controlar as atividades dos Almoxarifados Regionais; \r\n\r\nIII - formalizar a declaração de recebimento e aceitação do material ou serviço, quando estes forem verificados e considerados satisfatórios e encaminhar ao Diretor da Divisão as questões relacionadas a descumprimentos e pendências, para as providências cabíveis;\r\n\r\nIV - acondicionar e fazer acondicionar os materiais e equipamentos de forma compatível com sua natureza;\r\n\r\nV - gerir os materiais em guarda no Almoxarifado Central e Almoxarifados Regionais, estabelecendo e controlando estoques mínimos de segurança;\r\n\r\nVI - fazer inventários periódicos dos bens estocados;\r\n\r\nVII - fornecer dados e informações para o processo de cadastramento dos bens patrimoniais;\r\n\r\nVIII - receber, analisar e processar as requisições de materiais pelas unidades administrativas, segundo as normas estabelecidas;\r\n\r\nIX - controlar o consumo de material por espécie e por unidade administrativa, para previsão, controle e contabilização de custos;\r\n\r\nX - preparar extratos do movimento de entrada e saída do material e encaminhá-los ao Diretor da Divisão;\r\n\r\nXI - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDa Divisão de Contratos\r\n\r\nArt. 116 - A Divisão de Contratos é a unidade da Coordenadoria de Administração que tem por finalidades a coordenação e supervisão da gestão dos contratos, acordos, convênios e demais ajustes celebrados pelo DETRAN-RJ, em articulação com a Diretoria Jurídica e demais unidades administrativas interessadas.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Diretor da Divisão de Contratos\r\n\r\nArt. 117 - São atribuições do Diretor da Divisão de Contratos:\r\n\r\nI - coordenar e supervisionar a gestão dos contratos, acordos, convênios e ajustes celebrados pelo DETRAN-RJ, compreendendo:\r\n\r\na) a revisão dos processos administrativos e de formulação ou revisão de contratos;\r\n\r\nb) o estudo e a implementação de medidas de apoio às contratações;\r\n\r\nc) as medidas necessárias à publicação dos contratos firmados, bem como o registro e controle daqueles em andamento;\r\n\r\nd) as providências para a liquidação e o encerramento dos contratos;\r\n\r\ne) o diligenciamento junto às unidades do DETRAN-RJ ou órgãos interessados visando o estabelecimento do esquema apropriado de gestão, a designação de gestores, fiscais e respectivos substitutos, bem como a fiscalização e monitoramento da execução dos contratos;\r\n\r\nf) o acompanhamento da validade dos contratos e de outros atos negociais, bem como adoção das medidas necessárias a sua atualização;\r\n\r\ng) o recebimento e processamento dos relatórios dos gestores quanto à execução dos contratos e ao encaminhamento de medidas solicitadas ou cabíveis em cada caso;\r\n\r\nh) a divulgação junto às unidades interessadas da gestão financeira dos contratos e outros atos afins;\r\n\r\nII - dirigir e orientar os trabalhos de processamento de pedidos e necessidades de contratação junto às unidades do DETRAN-RJ; \r\n\r\nIII - programar e realizar análise prévia do devido processo administrativo;\r\n\r\nIV - promover:\r\n\r\na) as ações e medidas voltadas para a compatibilização de conteúdo e exigência, sob o aspecto legal e administrativo, dos contratos;\r\n\r\nb)auxílio aos setores técnicos na elaboração de minutas de contratos, atos de ratificação e documentos afins;\r\n\r\nc) a formalização, pelo instrumento adequado, dos contratos e outros atos afins, conforme as normas específicas da Autarquia aplicadas ao processo de contratação e a legislação vigente;\r\n\r\nd) os requisitos de controle da execução de contratos e outros atos negociais; \r\n\r\ne) a identificação e implementação de mecanismos de aperfeiçoamento dos documentos contratuais, seu registro, acompanhamento e execução, conforme as normas legais em vigor;\r\n\r\nf) a identificação dos casos de inobservância de obrigações assumidas pelos contratados e as indicações de sanções cabíveis;\r\n\r\nV - estudar e implementar medidas voltadas para a revisão de processos administrativos e para o apoio à contratação direta descentralizada;\r\n\r\nVI - diligenciar junto aos órgãos interessados as medidas para revisão de contratos, reajustes de cronogramas, aspectos financeiros ou procedimentos;\r\n\r\nVII - assegurar o lançamento de dados relativos a contratos no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS;\r\n\r\nVIII - assegurar a correção e revisão de procedimentos e documentos relativos aos contratos, conforme as indicações e solicitações da Auditoria Financeira;\r\n\r\nIX - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Formalização de Contratos\r\n\r\nArt. 118 - São atribuições do Chefe do Serviço de Formalização de Contratos:\r\n\r\nI - organizar e dirigir as atividades de preparação, formalização e encerramento de contratos e outros termos negociais firmados pelo DETRAN-RJ;\r\n\r\nII - articular com as unidades do DETRAN-RJ e o Serviço de Fiscalização de Contratos as condições de sua formalização, execução e gerenciamento, normas e padrões para o controle e acompanhamento e outros recursos afins;\r\n\r\nIII - fornecer elemento para negociação e revisão de contratos, análise de processos e procedimentos, e preparação de minutas de atos;\r\n\r\nIV - elaborar e complementar orçamentos, memoriais, termos de referência e outros elementos técnicos afins ao processo de contratação;\r\n\r\nV - tomar as providências para a publicação de contratos firmados e outros documentos afins;\r\n\r\nVI - atuar no trâmite do procedimento de aplicação de penalidades e sanções aos contratados, efetuando, quando for o caso, o envio de notificações à contratada;\r\n\r\nVII - proceder às correções e revisões de documentos e procedimentos por orientação da Assessoria de Controle Interno;\r\n\r\nVIII - providenciar a liquidação e o encerramento dos contratos;\r\n\r\nIX - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Fiscalização de Contratos\r\n\r\nArt. 119 - São atribuições do Chefe do Serviço de Fiscalização de Contratos:\r\n\r\nI - estabelecer e avaliar com o Serviço de Formalização de Contratos, as normas e padrões para as atividades operacionais de controle e acompanhamento de contratos;\r\n\r\nII - organizar e dirigir as atividades de registro e acompanhamento dos contratos e termos firmados pelo DETRAN-RJ, em todas as suas fases, de acordo com as normas e padrões estabelecidos, articulando com os gestores medidas e providências necessárias em cada caso;\r\n\r\nIII - manter informações atualizadas sobre a execução e validade dos contratos em andamento, bem como os respectivos cronogramas de execução, relatórios de andamento e demais documentos de controle;\r\n\r\nIV - analisar relatórios e dados e informar o Serviço de Formalização de Contratos sobre:\r\n\r\na) quaisquer irregularidades e falhas na execução dos contratos;\r\n\r\nb) solicitações e sugestões de revisão, renegociação, distrato, prorrogação e outros eventos relacionados à execução dos contratos;\r\n\r\nV - proceder ao registro de informações sobre contratos, de acordo com as normas em vigor;\r\n\r\nVI - informar e fazer informar às unidades interessadas sobre a gestão financeira dos contratos;\r\n\r\nVII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDa Divisão de Patrimônio\r\n\r\nArt. 120 - A Divisão de Patrimônio é a unidade da Coordenadoria de Administração que tem por finalidades a organização, a coordenação e a supervisão das atividades de controle físico do patrimônio imobiliário e dos móveis e utensílios de propriedade do DETRAN-RJ. \r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Diretor da Divisão de Patrimônio\r\n\r\nArt. 121 - São atribuições do Diretor da Divisão de Patrimônio:\r\n\r\nI - organizar e coordenar as atividades de controle físico do patrimônio imobiliário e dos móveis e utensílios de propriedade do DETRAN-RJ;\r\n\r\nII - providenciar a manutenção atualizada do sistema de carga dos bens e o registro de alterações que se fizerem necessárias;\r\n\r\nIII - assegurar a organização e guarda de toda a documentação relativa aos bens patrimoniais;\r\n\r\nIV - verificar a observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros em relação a bens do patrimônio do DETRAN-RJ e a prevenção e segurança contra sinistros, em articulação, no que couber, com a Divisão de Contratos;\r\n\r\nV - diligenciar, quando for o caso, os processos e instrumentos jurídicos adequados de cessão de bens patrimoniais do DETRAN-RJ a outras entidades públicas ou privadas;\r\n\r\nVI - providenciar e supervisionar os inventários periódicos do patrimônio, mantendo a Assessoria de Contabilidade Analítica informada quanto à atualização dos valores e o registro contábil dos bens;\r\n\r\nVII - informar e fazer informar quanto a irregularidades detectadas nas conferências e inspeções, informando o Coordenador para as providências cabíveis;\r\n\r\nVIII - providenciar e acompanhar a baixa e o recolhimento de bens e materiais inservíveis ou em desuso, conforme as normas estabelecidas;\r\n\r\nIX - assegurar a proteção e conservação dos bens, em articulação com as áreas competentes do DETRAN-RJ;\r\n\r\nX - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Patrimônio Mobiliário \r\n\r\nArt. 122 - São atribuições do Chefe do Serviço de Patrimônio Mobiliário:\r\n\r\nI - dirigir as atividades de cadastramento e controle dos bens móveis do DETRAN-RJ, em todas as suas fases;\r\n\r\nII - manter registros atualizados, de forma a propiciar sua identificação, localização, carga e os respectivos responsáveis; \r\n\r\nIII - manter articulação com a Divisão de Suprimentos para formalizar a incorporação dos bens adquiridos;\r\n\r\nIV - providenciar o termo de responsabilidade a ser assinado pelas chefias, relativo aos bens permanentes;\r\n\r\nV - programar e dirigir a realização periódica de inventários e avaliações dos bens, estabelecendo e fazendo cumprir normas e procedimentos pelos agentes patrimoniais;\r\n\r\nVI - manter sistema de carga dos bens móveis distribuídos pelas unidades do DETRAN-RJ, \r\n\r\nVII - elaborar e fazer elaborar termos de responsabilidade, registrando transferências de carga e alteração nas características, providenciando a confecção e fixação de plaquetas de identificação dos bens permanentes;\r\n\r\nVIII - emitir termos de correção toda vez que as vistorias revelarem a existência de falha na localização ou carga de móveis e utensílios, obrigando-se, quando a falha não for justificada, a comunicá-la ao Diretor da Divisão para as providências cabíveis;\r\n\r\nIX - promover, quando for pertinente, a baixa dos bens tombados em articulação com a Comissão de Baixa do Patrimônio;\r\n\r\nX - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Patrimônio Imobiliário\r\n\r\nArt. 123 - São atribuições do Chefe do Serviço de Patrimônio Imobiliário:\r\n\r\nI - programar e dirigir as atividades de controle físico dos bens imóveis da Autarquia;\r\n\r\nII - organizar e manter arquivo das escrituras e outros documentos de aquisição e garantia dos imóveis;\r\n\r\nIII - operar os sistemas de registro dos bens, suas benfeitorias ou mudanças, bem como aqueles relativos à sua segurança e proteção; \r\n\r\nIV - proceder a inventários periódicos dos bens imóveis para efeitos contábeis e financeiros, mantendo as unidades competentes informadas;\r\n\r\nV - manter articulação com a Divisão de Contratos, visando acompanhar os contratos de uso ou cessão de bens patrimoniais;\r\n\r\nVI - planejar e executar vistorias aos imóveis e diligenciar a execução de reparos e conservação em articulação com as unidades competentes da Autarquia;\r\n\r\nVII - promover seguro contra sinistros dos bens imóveis;\r\n\r\nVIII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção X\r\n\r\nDa Divisão de Administração Geral\r\n\r\nArt. 124 - A Divisão de Administração Geral é a unidade da Coordenadoria de Administração que tem por finalidades a programação, organização e supervisão das atividades relativas à limpeza e conservação das instalações do DETRAN-RJ, portaria, copa, zeladoria, transportes internos e equipamentos; a aplicação de medidas de segurança, inspeção periódica das instalações e equipamentos e a identificação de necessidades de reparos e conservação; o acompanhamento dos contratos de serviços terceirizados e a conservação, guarda e controle dos veículos da Autarquia.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Diretor da Divisão de Administração Geral \r\n\r\nArt. 125 - São atribuições do Diretor da Divisão de Administração Geral:\r\n\r\nI - programar, organizar e supervisionar a execução das atividades relativas à sua área de competência, referentes a: \r\n\r\na) limpeza e conservação das instalações do DETRAN-RJ;\r\n\r\nb) portaria, copa e zeladoria;\r\n\r\nc) transportes internos;\r\n\r\nd)equipamentos e outros itens.\r\n\r\nII - articular, com as unidades competentes, a aplicação de medidas de segurança das instalações e acompanhar sua execução;\r\n\r\nIII - realizar inspeções periódicas nas instalações e equipamentos sob sua responsabilidade visando identificar necessidades de reparos, conservação e reposição e acompanhar sua execução;\r\n\r\nIV - acompanhar, em articulação com a Divisão de Contratos, a execução de serviços terceirizados em sua área de responsabilidade;\r\n\r\nV - providenciar ações de conservação e manutenção dos itens sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - supervisionar as atividades de conservação, guarda, controle do abastecimento, da movimentação e da documentação dos veículos do DETRAN-RJ, bem como os serviços afins terceirizados;\r\n\r\nVII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Transportes Internos\r\n\r\nArt. 126 - São atribuições do Chefe do Serviço de Transportes Internos:\r\n\r\nI - programar, coordenar e controlar os serviços de transportes internos prestados pela frota própria do DETRAN-RJ ou de empresas contratadas;\r\n\r\nII - implementar normas gerais sobre transportes internos na Autarquia e acompanhar sua execução; \r\n\r\nIII - manter informações atualizadas sobre os serviços de abastecimento de veículos da Autarquia;\r\n\r\nIV - acompanhar os contratos de locação de veículos, em articulação com a Divisão de Contratos;\r\n\r\nV - providenciar a execução de serviços de manutenção e conservação dos veículos de propriedade da Autarquia;\r\n\r\nVI - operar o sistema de estacionamento e guarda dos veículos;\r\n\r\nVII - controlar custos dos transportes e dos veículos;\r\n\r\nVIII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Atividades Gerais\r\n\r\nArt. 127 - São atribuições do Chefe do Serviço de Atividades Gerais:\r\n\r\nI - programar e dirigir atividades de conservação e reforma de instalações e equipamentos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII - implantar e acompanhar a aplicação de normas e procedimentos para os serviços gerais realizados pelos Núcleos de Apoio Administrativo;\r\n\r\nIII - inspecionar e fiscalizar os serviços gerais do DETRAN-RJ, de sua área de competência;\r\n\r\nIV - gerir os serviços de portaria, copa, zeladoria e limpeza das repartições do DETRAN-RJ, prestados diretamente ou por terceiros;\r\n\r\nV - acompanhar as atividades de manutenção e conservação de elevadores;\r\n\r\nVI - providenciar, em articulação com as unidades usuárias, a compra e utilização de passagens para serviços externos do DETRAN-RJ;\r\n\r\nVII - acompanhar a implantação de medidas de segurança sobre instalações e outros itens de sua área de responsabilidade;\r\n\r\nVIII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção XI\r\n\r\nDa Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nArt. 128 - A Coordenadoria de Gestão de Pessoas é a unidade da Diretoria de Administração e Finanças que tem por objetivo coordenar e executar a política de gestão de pessoas do DETRAN-RJ, relativas à seleção e provimento de pessoas, administração de cargos e salários, controle e registro funcional e financeiro, preparo, implantação e acompanhamento dos pagamentos dos servidores, desenvolvimento funcional, avaliação do desempenho, direito, vantagens e benefícios, controle dos acessos físicos e lógicos, para a segurança do trabalho, às dependências e sistemas de informação do DETRAN-RJ.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Coordenador de Gestão de Pessoas\r\n\r\nArt. 129 - São atribuições do Coordenador de Gestão de Pessoas:\r\n\r\nI - aplicar e fazer aplicar as leis e regulamentos referentes aos servidores do DETRAN-RJ, mediante programas e ações sintonizadas com os objetivos e metas do Órgão e de seu Plano Estratégico;\r\n\r\nII - coordenar, orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas nas unidades sob sua vinculação hierárquica;\r\n\r\nIII - coordenar as ações ligadas ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, ao Plano de Lotação e ao Programa e Sistema de Avaliação de Desempenho junto às diversas áreas do DETRAN-RJ;\r\n\r\nIV - articular, em conjunto com a Assessoria de Gestão e Modernização Institucional, a elaboração de normas e procedimentos para as atividades sob sua responsabilidade, acompanhando e fazendo acompanhar sua implantação junto às unidades sob sua vinculação e demais áreas do DETRAN-RJ;\r\n\r\nV - proceder ao exame de questões relativas a direitos, vantagens, benefícios e deveres e outros aspectos do regime jurídico de pessoal, solicitando, quando for o caso, o parecer da Diretoria Jurídica para dirimir eventuais conflitos de entendimento da legislação aplicável às matérias afetas a área de pessoal;\r\n\r\nVI - supervisionar a programação e a implementação de planos e programas relacionados ao desenvolvimento funcional dos servidores, segundo as diretrizes do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, as necessidades detectadas e as prioridades estabelecidas;\r\n\r\nVII - assegurar a aplicação das normas legais que regem as matérias relacionadas a gestão de pessoas;\r\n\r\nVIII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção XII\r\n\r\nDa Divisão de Registro e Controle\r\n\r\nArt. 130 - A Divisão de Registro e Controle é a unidade da Coordenadoria de Gestão de Pessoas que tem por finalidades providenciar os registros pessoais e funcionais dos servidores dos Quadros do DETRAN-RJ, mantendo-os atualizados por meio das anotações nos assentamentos funcionais e no Sistema Informatizado de Gestão de Pessoas em vigor, bem como controlar a movimentação, lotação e relotação dos servidores, preparando as inclusões, alterações e/ou as exclusões de pagamento que se façam necessárias.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Diretor da Divisão de Registro e Controle\r\n\r\nArt. 131 - São atribuições do Diretor da Divisão de Registro e Controle:\r\n\r\nI - supervisionar e orientar as atividades de registro funcional dos servidores ativos, dos servidores à disposição de outros Órgãos e dos colocados à disposição do DETRAN-RJ e dos afastados, mantendo atualizada a documentação afim;\r\n\r\nII - coordenar as atividades que envolvam o remanejamento, lotação e relotação dos servidores;\r\n\r\nIII - controlar e supervisionar as atividades relacionadas a convocação de servidores para retirada de documentos, ciência de atos administrativos ou judiciais, comparecimento em audiências, inquéritos administrativos, dentre outros;\r\n\r\nIV - coordenar e orientar os lançamentos no Sistema Informatizado de Gestão de Pessoas em vigor; bem como a elaboração das folhas de pagamento e as alterações periódicas;\r\n\r\nV - interagir com as demais Divisões da Coordenadoria, buscando a constante melhoria do trabalho desenvolvido; \r\n\r\nVI - elaborar os levantamentos solicitados para instruir as demandas apresentadas, afetos a sua área de atuação;\r\n\r\nVII - orientar a instrução dos processos e expedientes afetos a sua área de atuação, acompanhando os prazos regimentais;\r\n\r\nVIII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Cadastro Funcional\r\n\r\nArt. 132 - São atribuições do Chefe do Serviço de Cadastro Funcional:\r\n\r\nI - coordenar as atividades de cadastramento dos servidores, tendo como fontes os documentos administrativos e o fluxo de informações intersetoriais;\r\n\r\nII - fazer organizar e manter o registro da frequência, dos afastamentos e outros aspectos da vida funcional dos servidores;\r\n\r\nIII - supervisionar os trabalhos de frequência, afastamentos, remanejamento, lotação e relotação do pessoal do DETRAN-RJ;\r\n\r\nIV - supervisionar a apuração das faltas mensais e outras ocorrências que determinem alteração da remuneração dos servidores, a serem informadas ao Serviço de Preparo de Pagamento, quando for o caso;\r\n\r\nV - supervisionar a expedição de certidões e informações sobre a vida funcional dos servidores;\r\n\r\nVI - providenciar a apuração de tempo de serviço dos servidores para todo e qualquer efeito;\r\n\r\nVII - coordenar a elaboração e controle da escala anual de férias dos servidores do DETRAN-RJ;\r\n\r\nVIII - supervisionar a expedição dos documentos que atestem a situação funcional, quando solicitados pelos servidores ativos ou ex-servidores dos quadros do DETRAN-RJ e por órgãos internos ou externos;\r\n\r\nIX - acompanhar a entrega, o registro e o controle dos termos de posse e atos de investidura dos servidores pertencentes ao quadro funcional do DETRAN-RJ;\r\n\r\nX - dar suporte ao Serviço de Preparo de Pagamento durante as implantações, alterações, retificações ou exclusões dos dados pessoais e funcionais no Sistema Informatizado de Gestão de Pessoas em vigor;\r\n\r\nXI - coordenar o comparecimento dos servidores para expedição da carteira de identidade funcional, acompanhando as inclusões, alterações ou exclusões dos dados pessoais ou funcionais dos servidores dos quadros do DETRAN-RJ, em sistema criado para esse fim;\r\n\r\nXII - acompanhar, diariamente, as publicações oficiais, que acarretem lançamentos nos assentos funcionais dos servidores e demais legislações aplicáveis ao trabalho desenvolvido; \r\n\r\nXIII - propor medidas que melhorem o fluxo e tramitação do trabalho desenvolvido;\r\n\r\nXIV - desempenhar outras atribuições afins. \r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Preparo de Pagamento\r\n\r\nArt. 133 - São atribuições do Chefe do Serviço de Preparo de Pagamento:\r\n\r\nI - coordenar todo o processo de cálculo e elaboração dos pagamentos e descontos dos servidores do DETRAN-RJ, monitorando o trabalho desenvolvido junto ao Sistema Informatizado de Gestão de Pessoas em vigor;\r\n\r\nII - fazer cumprir as datas fixadas no cronograma oficial, para que as inclusões, alterações e exclusões produzam seus efeitos nas folhas de pagamento dos servidores do DETRAN-RJ;\r\n\r\nIII - orientar na preparação das guias de recolhimento dos tributos, obrigações sociais e outros valores consignados sobre o pagamento dos servidores do quadro funcional e a possível transmissão, quando for o caso;\r\n\r\nIV - manter controle sobre os ressarcimentos referentes às cessões dos servidores;\r\n\r\nV - orientar o controle e arquivamento de toda a documentação afeta a sua área de atuação;\r\n\r\nVI - acompanhar, diariamente, as publicações oficiais, que acarretem inclusão, alteração e/ou exclusão na folha de pagamento dos servidores e demais legislações afetas a sua área de atuação; \r\n\r\nVII - propor medidas que melhorem o fluxo e tramitação do trabalho desenvolvido;\r\n\r\nVIII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção XIII\r\n\r\nDa Divisão de Desenvolvimento Funcional\r\n\r\nArt. 134 - A Divisão de Desenvolvimento Funcional é a unidade da Coordenadoria de Gestão de Pessoas que tem por finalidades selecionar pessoas para o provimento dos cargos que integram a estrutura do DETRAN-RJ, monitorando todas as etapas de suprimento das vagas até o seu preenchimento, interagindo em conjunto com os outros setores da Coordenadoria e demais áreas da Autarquia, bem como acompanhar as alterações funcionais previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e no Sistema Informatizado de Gestão de Pessoas em vigor.\r\n\r\nSubseção Única\r\n\r\nDo Diretor da Divisão de Desenvolvimento Funcional\r\n\r\nArt. 135 - São atribuições do Diretor da Divisão de Desenvolvimento Funcional:\r\n\r\nI - supervisionar o controle da vacância decorrente dos afastamentos definitivos dos cargos de provimento efetivo e dos cargos em comissão no âmbito do DETRAN-RJ;\r\n\r\nII - acompanhar e executar todas as ações inerentes aos concursos públicos realizados pelo DETRAN-RJ, até a nomeação do servidor; \r\n\r\nIII - encaminhar às Divisões da Coordenadoria, os relatórios e demais documentações que permitam ser providenciado o ingresso do servidor recém admitido no DETRAN-RJ;\r\n\r\nIV - receber, das áreas do DETRAN-RJ, as avaliações de desempenho dos servidores em estágio probatório e estáveis, consolidando os dados, de maneira a permitir a consequente publicação do resultado;\r\n\r\nV - propor medidas que visem reduzir eventuais carências de pessoal no DETRAN-RJ;\r\n\r\nVI - acompanhar e determinar as providências relativas as alterações funcionais previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e no Sistema Informatizado de Gestão de Pessoas em vigor;\r\n\r\nVII - dar suporte técnico e administrativo à Comissão de Desenvolvimento Funcional;\r\n\r\nVIII - interagir com as demais Divisões da Coordenadoria, buscando a constante melhoria do trabalho desenvolvido; \r\n\r\nIX - elaborar os levantamentos solicitados para instruir as demandas apresentadas, afetos a sua área de atuação;\r\n\r\nX - orientar a instrução dos processos e expedientes afetos a sua área de atuação, acompanhando os prazos regimentais;\r\n\r\nXI - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção XIV \r\n\r\nDa Divisão de Benefícios e Segurança\r\n\r\nArt. 136 - A Divisão de Benefícios e Segurança é a unidade da Coordenadoria de Gestão de Pessoas que tem por finalidades assegurar o cumprimento dos direitos e deveres e a concessão de vantagens e benefícios dos servidores do DETRAN-RJ, como também o controle dos acessos físicos e lógicos, para a segurança do trabalho, às dependências e sistemas de informação do DETRAN-RJ.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Diretor da Divisão de Benefícios e Segurança\r\n\r\nArt. 137 - São atribuições do Diretor da Divisão de Benefícios e Segurança:\r\n\r\nI - opinar, em processos versando sobre direitos e vantagens, à luz do que rege a legislação aplicável a espécie;\r\n\r\nII - analisar os casos em que se tenha de decidir sobre concessão de benefícios e auxílio aos servidores, colaborando no eventual atendimento;\r\n\r\nIII - propor benefícios suplementares, dentro das possibilidades do DETRAN-RJ, que melhorem o padrão de vida e a motivação dos servidores;\r\n\r\nIV - acompanhar as alterações da legislação aplicada a pessoal e demais normas de cunho administrativo e jurídico que possam embasar situações análogas apresentadas no âmbito do DETRAN-RJ, promovendo, se for o caso, consulta à Diretoria Jurídica, quando necessário;\r\n\r\nV - interagir com as demais Divisões da Coordenadoria, buscando a constante melhoria do trabalho desenvolvido; \r\n\r\nVI - elaborar os levantamentos solicitados para instruir as demandas apresentadas, afetos a sua área de atuação;\r\n\r\nVII - orientar a instrução dos processos e expedientes afetos a sua área de atuação, acompanhando os prazos regimentais;\r\n\r\nVIII - desempenhar outras atribuições afins. \r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Direitos e Deveres\r\n\r\nArt. 138 - São atribuições do Chefe do Serviço de Direitos e Deveres:\r\n\r\nI - supervisionar e orientar as atividades de registro funcional dos servidores inativos, mantendo atualizada a documentação afim;\r\n\r\nII - supervisionar a expedição dos documentos que atestem a situação funcional, quando solicitados pelos servidores inativos;\r\n\r\nIII - implementar os processos de concessão de direitos e de cobrança das obrigações dos servidores;\r\n\r\nIV - orientar a elaboração de pareceres nos processos de concessão de benefícios;\r\n\r\nV - articular-se com as demais Divisões da Coordenadoria, mantendo-as plenamente informadas sobre os direitos assegurados aos servidores e seus deveres;\r\n\r\nVI - acompanhar a tramitação de pedidos de aposentadoria, benefícios e outros processos dos servidores ativos e inativos do DETRAN-RJ, afetos a sua área de atuação;\r\n\r\nVII - estudar e propor a concessão de benefícios suplementares, que promovam qualidade de vida e motivação aos servidores;\r\n\r\nVIII - acompanhar, diariamente, as publicações oficiais, que acarretem lançamentos nos assentos funcionais dos servidores inativos e demais legislações aplicáveis ao trabalho desenvolvido; \r\n\r\nIX - propor medidas que melhorem o fluxo e tramitação do trabalho desenvolvido;\r\n\r\nX - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Medicina e Segurança no Trabalho\r\n\r\nArt. 139 - São atribuições do Chefe do Serviço de Medicina e Segurança no Trabalho:\r\n\r\nI - manter o controle dos acessos físicos e lógicos, para a segurança do trabalho às dependências e sistemas de informação do DETRAN-RJ;\r\n\r\nII - supervisionar a elaboração dos Termos de Responsabilidade e Sigilo - TRS, monitorando o trâmite à Corregedoria até a aprovação;\r\n\r\nIII - supervisionar o lançamento de dados no Sistema próprio para controle dos Termos de Responsabilidade e Sigilo - TRS;\r\n\r\nIV - manter estreita interação com a Corregedoria e Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação para dar cumprimento as suas funções;\r\n\r\nV - controlar a manutenção dos dados referentes aos servidores da Autarquia, enviados pelo Sistema de Cadastro de Pessoal - SCP, a fim de possibilitar que os mesmos possam ter isenção do pagamento na clínica médica do DETRAN-RJ, para efeitos de primeira habilitação ou sua renovação;\r\n\r\nVI - propor medidas que melhorem o fluxo e tramitação do trabalho desenvolvido;\r\n\r\nVII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção XV\r\n\r\nDa Divisão de Formação e Qualificação\r\n\r\nArt. 140 - A Divisão de Formação e Qualificação é a unidade da Diretoria de Administração e Finanças que tem por finalidades organizar e executar as atividades relativas à formação e qualificação de servidores, em consonância com o Programa Anual de Valorização Profissional, e outros programas e ações de qualificação desenvolvidos no âmbito da Autarquia, bem como organizar e supervisionar a Biblioteca Técnica do DETRAN-RJ.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Diretor da Divisão de Formação e Qualificação\r\n\r\nArt. 141 - São atribuições do Diretor da Divisão de Formação e Qualificação:\r\n\r\nI - executar as ações de formação e qualificação de servidores, previstas no Programa Anual de Valorização Profissional, em permanente articulação com a Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nII - realizar as atividades previstas em programas de ambientação e treinamento para os recém admitidos;\r\n\r\nIII - realizar o ensino de novas tecnologias que favoreçam a excelência no exercício das atividades do DETRAN-RJ;\r\n\r\nIV - dotar a Divisão de todos os recursos necessários à operacionalização dos programas de formação, de capacitação e de desenvolvimento profissional;\r\n\r\nV - fomentar a publicação e a divulgação de trabalhos produzidos pelos alunos e professores dos cursos promovidos pelo DETRAN-RJ;\r\n\r\nVI - expedir e assinar, juntamente com o Presidente do DETRAN-RJ, diplomas e certificados;\r\n\r\nVII - participar dos processos relativos à seleção de docentes, à contratação de cursos e de serviços técnicos de apoio às atividades de qualificação profissional;\r\n\r\nVIII - participar dos levantamentos de necessidades de formação e de capacitação junto às unidades administrativas do DETRAN-RJ, visando a formulação do Programa Anual de Valorização Profissional;\r\n\r\nIX - participar da elaboração de planos e programas de qualificação para os servidores, de acordo com as necessidades detectadas e em alinhamento com as estratégias institucionais;\r\n\r\nX - promover palestras, seminários, workshops e debates de interesse da Autarquia; \r\n\r\nXI - viabilizar a realização do programa de formação de instrutores da Divisão de Aprendizagem, em articulação com a Diretoria de Habilitação;\r\n\r\nXII - viabilizar a realização do programa de formação de examinadores, em articulação com a Diretoria de Habilitação;\r\n\r\nXIII - viabilizar a realização de cursos, palestras, oficinas de trabalho, seminários e debates promovidos pela Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito;\r\n\r\nXIV - promover a implantação e atualização do banco de talentos do DETRAN-RJ;\r\n\r\nXV - promover a organização, a guarda, o acesso e a divulgação do acervo documental composto por livros, artigos e demais publicações, nacionais e internacionais, sobre doutrina, técnica e legislação pertinentes ao trânsito e questões correlatas de interesse da Instituição, através da Biblioteca Técnica do DETRAN-RJ;\r\n\r\nXVI - prestar os serviços de apoio pedagógico e operacional necessário à realização das atividades de capacitação e qualificação. \r\n\r\nXVII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDo Chefe da Biblioteca Técnica\r\n\r\nArt. 142 - São atribuições do Chefe da Biblioteca Técnica: \r\n\r\nI - planejar, coordenar e avaliar as atividades de organização, tratamento e alimentação de base de dados, relativas aos acervos bibliográficos e de multimeios; \r\n\r\nII -adquirir, controlar e manter os documentos bibliográficos e multimeios, tornando-os disponíveis a consultas;\r\n\r\nIII - catalogar, classificar, indexar, controlar, inventariar, conservar, destinar e distribuir o material bibliográfico e multimeios;\r\n\r\nIV - definir critérios de avaliação do acervo bibliográfico armazenado;\r\n\r\nV - divulgar os produtos disponíveis e serviços prestados pela Biblioteca;\r\n\r\nVI - tratar e sistematizar a legislação de interesse do DETRAN-RJ, mantendo a sua permanente atualização;\r\n\r\nVII -promover a integração do usuário com os serviços, sistemas e produtos disponíveis para atender às suas necessidades de pesquisa;\r\n\r\nVIII - promover a permuta bibliográfica com instituições nacionais e estrangeiras;\r\n\r\nIX -realizar pesquisas e compilar bibliografias;\r\n\r\nX - desempenhar outras atribuições afins;\r\n\r\nXI- viabilizar a realização do programa de formação e atualização de instrutores da Divisão de Aprendizagem, em articulação com a Diretoria de Habilitação;\r\n\r\nXII - viabilizar a realização do programa de formação e atualização de examinadores, em articulação com a Diretoria de Habilitação;\r\n\r\nXIII- viabilizar a realização do programa de formação e atualização de Técnicas de Identificação Veicular e Documental (Licenciador), em articulação com a Diretoria de Registro de Veículos;\r\n\r\nXIV - viabilizar a realização do programa de formação e atualização de Agente de Fiscalização de Trânsito, em articulação com a Coordenadoria de Fiscalização.\r\n\r\nCapítulo XIV\r\n\r\nDa Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nArt. 143 - Compete à Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação o planejamento, a supervisão, a implementação e a integração dos sistemas informatizados e bancos de dados do DETRAN-RJ; licenciamento e validação de produtos de software adotados; as ações voltadas para a segurança e integridade de sistemas e informações; os serviços de suporte aos usuários dos sistemas; e a manutenção dos portais Intranet e Internet da Autarquia.\r\n\r\n§ 1º - A Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação tem a seguinte estrutura interna:\r\n\r\nI - Núcleo de Apoio Administrativo\r\n\r\nII -Coordenadoria de Gerenciamento e Controle de Projetos\r\n\r\nIII - Divisão de Sistemas e Informação\r\n\r\nIV - Divisão de Tecnologia e Serviços\r\n\r\n§ 2º - Integra, ainda, a estrutura da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação que tem por finalidades a avaliação e proposição de prioridades nas ações e investimentos da área.\r\n\r\n§ 3º - As finalidades do Núcleo de Apoio Administrativo e as atribuições de seu titular são definidas nos arts. 13 e 14 deste Regimento. \r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Diretor Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nArt. 144 - São atribuições do Diretor Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação:\r\n\r\nI - assessorar o Presidente e as unidades do DETRAN-RJ em assuntos relacionados a tecnologia da informação, no âmbito das atividades da Autarquia;\r\n\r\nII - organizar e implementar o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação e propor as normas para seu funcionamento; \r\n\r\nIII - supervisionar a definição de propostas e alternativas para a informatização das unidades organizacionais e dos processos de gestão e operação do DETRAN-RJ e estabelecer, juntamente com o Comitê, as respectivas diretrizes e prioridades estratégicas;\r\n\r\nIV- promover e coordenar a elaboração do Plano Diretor de Tecnologia de Informação e de Comunicação para o DETRAN-RJ, a partir das diretrizes e prioridades estratégicas homologadas pelo Comitê;\r\n\r\nV - promover e supervisionar estudos e prospecções de novas tecnologias, métodos e ferramentas para apoio ao processo de informatização da Autarquia;\r\n\r\nVI - estimular e coordenar o relacionamento da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação e da Autarquia com outras unidades de informatização do Poder Executivo Estadual, do Ministério Público Estadual, do Poder Judiciário Estadual e de outras entidades externas, visando a integração entre bases de dados e sistemas de informação, no interesse do Estado e da população;\r\n\r\nVII - assessorar todas as negociações técnicas relacionadas à contratação de produtos e serviços relacionados a Tecnologia da Informação e Comunicação;\r\n\r\nVIII - promover o acompanhamento sistemático de sugestões e manifestações quanto a problemas relacionados à qualidade de serviços prestados internamente ou por meio de terceiros, no âmbito das tecnologias de informação e comunicação; \r\n\r\nIX - assegurar a orientação, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços prestados por empresas terceirizadas, no âmbito das tecnologias de informação e comunicação; \r\n\r\nX - promover e coordenar ações de contratação, homologação e acompanhamento do fornecimento de produtos e prestação de serviços por terceiros para o DETRAN-RJ, no âmbito das tecnologias de informação e de comunicação;\r\n\r\nXI - desempenhar outras atribuições afins. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Gerenciamento e Controle de Projetos\r\n\r\nArt. 145. A Coordenadoria de Gerenciamento e Controle de Projetos é a unidade da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação que tem por finalidades apoiar as atividades da Diretoria e do Comitê Gestor no desenvolvimento e promoção das atividades relacionadas à tecnologia da informação e comunicação no DETRAN-RJ.\r\n\r\nSubseção Única\r\n\r\nDo Coordenador de Gerenciamento e Controle de Projetos\r\n\r\nArt. 146 - São atribuições do Coordenador de Gerenciamento e Controle de Projetos:\r\n\r\nI - organizar e coordenar as atividades de pesquisa e desenvolvimento de ações voltadas para o aperfeiçoamento e integração dos sistemas e processos de tecnologia da informação;\r\n\r\nII estudar e propor o estabelecimento de padrões e métricas para acompanhamento e avaliação do processo de desenvolvimento de sistemas, no âmbito interno ou através de terceiros;\r\n\r\nIII - apoiar as atividades do Diretor Geral e do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação;\r\n\r\nIV - prestar assessoria às unidades internas da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, visando integrar programas, iniciativas e estabelecer uma linguagem comum na condução dos trabalhos da área;\r\n\r\nV - desenvolver estudos e pesquisas visando identificar e avaliar a viabilidade da adoção de metodologias e padrões de avaliação do processo de desenvolvimento de sistemas;\r\n\r\nVI - apoiar as atividades de orientação, acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados por empresas terceirizadas, inclusive atestando faturas de serviços tercerizados;\r\n\r\nVII - desempenhar outras atribuições afins. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Divisão de Sistemas e Informação\r\n\r\nArt. 147. A Divisão de Sistemas e Informação é a unidade da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação que tem por finalidades o desenvolvimento de sistemas corporativos e a sua manutenção, bem como a coordenação daqueles realizados por terceiros, com foco no atendimento das necessidades dos usuários.\r\n\r\nSubseção Única\r\n\r\nDo Diretor da Divisão de Sistemas e Informação\r\n\r\nArt. 148 - São atribuições do Diretor da Divisão de Sistemas e Informação:\r\n\r\nI - programar e dirigir as atividades relacionadas ao desenvolvimento de novos sistemas, identificando as especificações de requisitos junto aos usuários, processando sua documentação e a implementação dos aplicativos;\r\n\r\nII - promover e manter a integração e a integridade dos dados de todos sistemas do DETRAN-RJ;\r\n\r\nIII - coordenar o processo de especificação e construção dos modelos de dados e definir critérios quanto a padrões, propriedade, responsabilidade pela atualização, direitos de acesso e outros aspectos associados à promoção da integração e integridade das bases de dados corporativas;\r\n\r\nIV - coordenar a auditagem do cumprimento de normas e padrões estabelecidos em contratos com terceiros para desenvolvimento de sistemas, mantendo informada a Divisão de Contratos da Diretoria de Administração e Finanças;\r\n\r\nV - coordenar pesquisas e estudos visando testar e definir critérios de utilização de plataformas de software e hardware, e de metodologias e ferramentas para especificação de requisitos, desenvolvimento e documentação de sistemas e aplicativos, desenvolvidos internamente ou contratados a terceiros;\r\n\r\nVI - planejar e implementar novas modalidades de interfaces com os clientes através de analistas de negócio; \r\n\r\nVII - organizar e gerenciar a carteira de demandas dos usuários, no que diz respeito ao desenvolvimento de novos sistemas e à manutenção dos existentes;\r\n\r\nVIII - promover a homologação dos produtos de software, ouvindo e fazendo ouvir os usuários;\r\n\r\nIX - apoiar as atividades de orientação, acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados por empresas terceirizadas, inclusive atestando faturas de serviços tercerizados;\r\n\r\nX - desempenhar outras atribuições afins. \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Divisão de Tecnologia e Serviços\r\n\r\nArt. 149 - A Divisão de Tecnologia e Serviços é a unidade da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação que tem por finalidades a promoção de atividades e medidas visando garantir a qualidade no processo de operação do ambiente de infraestrutura de tecnologia de informação e de comunicação, bem como as ações de desenvolvimento e manutenção dos serviços de governo eletrônico na Internet e na Intranet.\r\n\r\nSubseção Única\r\n\r\nDo Diretor da Divisão de Tecnologia e Serviços\r\n\r\nArt. 150 - São atribuições do Diretor da Divisão de Tecnologia e Serviços:\r\n\r\nI - planejar e dirigir ações voltadas para o licenciamento, a legalização e a atualização dos produtos de software adotados em todas as unidades operacionais do DETRAN-RJ;\r\n\r\nII - manter a infraestrutura de Tecnologia da Informação em operação, atendendo aos requisitos de qualidade e disponibilidade dos serviços;\r\n\r\nIII - desenvolver medidas e gestão junto à Assessoria de Comunicação Social, visando manter os portais da Intranet e Internet;\r\n\r\nIV - coordenar a adoção de mecanismos e procedimentos relacionados à segurança e integridade dos processos de desenvolvimento, manutenção e operação dos sistemas e à segurança da informação, visando preservar a sua integridade, confidencialidade e privacidade;\r\n\r\nV - propor e implementar políticas para a segurança e contingência de serviços contratados de terceiros;\r\n\r\nVI - promover a realização de auditorias voltadas ao cumprimento dos procedimentos de segurança e contingência definidos;\r\n\r\nVII - apoiar as atividades de orientação, acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados por empresas;\r\n\r\nVIII - desempenhar outras atribuições afins. \r\n\r\nCapítulo XV\r\n\r\nDa Diretoria de Apoio Operacional\r\n\r\nArt. 151 - Compete à Diretoria de Apoio Operacional a coordenação e o controle das atividades de teleatendimento do DETRAN-RJ, e sua disponibilização na sede e nas unidades desconcentradas da Autarquia, \r\n\r\n§ 1º - A Diretoria de Apoio Operacional tem a seguinte estrutura interna:\r\n\r\nI - Núcleo de Apoio Administrativo\r\n\r\nII - Coordenadoria de Teleatendimento\r\n\r\n§ 2º - As finalidades do Núcleo de Apoio Administrativo e as atribuições de seu titular são definidas nos arts. 13 e 14 deste Regimento. \r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Diretor Geral de Apoio Operacional\r\n\r\nArt. 152 - São atribuições do Diretor Geral de Apoio Operacional:\r\n\r\nI - promover e supervisionar as atividades de apoio operacional de teleatendimento aos órgãos e serviços do DETRAN-RJ na sede e nas unidades regionais e desconcentradas da Autarquia;\r\n\r\nII - promover o planejamento e a organização dos serviços a serem prestados, estimando equipes, recursos logísticos, localização, equipamentos e outros itens necessários à execução das atividades programadas;\r\n\r\nIII - estudar e propor a ampliação e diversificação dos serviços, como forma de apoiar o desempenho da Autarquia;\r\n\r\nIV - assegurar a articulação permanente com a Coordenadoria de Relacionamento com o Usuário, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, visando garantir padrões de atendimento e de contato com o público compatíveis com as normas e diretrizes estabelecidas; \r\n\r\nV - articular-se com as Diretorias e outras unidades prestadoras de serviços do DETRAN-RJ, visando o estabelecimento de mecanismos para o intercâmbio de informações atualizadas sobre serviços e orientações afins, visando melhorar a prestação de informações ao público;\r\n\r\nVI - atender e fazer atender os demais órgãos da Autarquia que solicitem a divulgação de informações e dados sobre suas áreas através do serviço de teleatendimento, formulando planos para viabilizar sua inserção;\r\n\r\nVII - manter-se informado sobre a implantação de novas unidades integradas de serviços desconcentrados, em articulação com a Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, visando informar o público;\r\n\r\nVIII - manter-se informado sobre a atuação das empresas terceirizadas que prestam serviços à Diretoria;\r\n\r\nIX - desempenhar outras atribuições afins. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Teleatendimento\r\n\r\nArt. 153 - A Coordenadoria de Teleatendimento é a unidade da Diretoria de Apoio Operacional que tem por finalidades o atendimento, o agendamento de serviços da Autarquia, a prestação de informações ao público sobre órgãos e atividades do DETRAN-RJ.\r\n\r\nSubseção Única\r\n\r\nDo Coordenador de Teleatendimento\r\n\r\nArt. 154 - São atribuições do Coordenador de Teleatendimento:\r\n\r\nI - programar as atividades de prestação de informações e agendamento de serviços junto ao público, através do teleatendimento;\r\n\r\nII - coordenar e supervisionar a programação e implantação de medidas visando à ampliação dos serviços, em decorrência da instalação de novas unidades e postos da Autarquia, em todo o Estado;\r\n\r\nIII - desenvolver estudos de viabilidade de incorporação de novas áreas e informações a serem prestadas ao público, mantendo o Diretor Geral de Apoio Operacional informado;\r\n\r\nIV - estudar e avaliar, junto aos órgãos clientes do DETRAN-RJ, a possibilidade de implementação de sistemas de comunicação em tempo real, visando o aperfeiçoamento dos serviços de teleatendimento e a fidedignidade das informações a serem prestadas; \r\n\r\nV - dirigir pesquisas e levantamentos para a organização dos serviços de teleatendimento, prevendo equipes, turnos e escalas, recursos, materiais, apoio logístico e outros itens necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;\r\n\r\nVI - manter contato permanente com as empresas terceirizadas prestadoras de serviços à Diretoria de Apoio Operacional, visando buscar soluções para os problemas detectados e avaliar os resultados desses serviços, mantendo o Diretor Geral informado;\r\n\r\nVII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nCapítulo XVI\r\n\r\nDa Diretoria de Habilitação\r\n\r\nArt. 155 - Compete à Diretoria de Habilitação a coordenação e o controle das atividades de registro, cadastramento e habilitação de condutores, a emissão de Carteira Nacional de Habilitação - CNH, a supervisão das atividades dos Centros de Formação de Condutores - CFC, conforme as normas do Sistema Nacional de Trânsito e o gerenciamento dos serviços desconcentrados de sua área de competência.\r\n\r\n§ 1º. A Diretoria de Habilitação tem a seguinte estrutura interna:\r\n\r\nI - Núcleo de Apoio Administrativo\r\n\r\nII - Divisão de Controle de Habilitação\r\n\r\na)Serviço de Cadastro de Habilitação\r\n\r\nb)Serviço de Emissão e Controle de CNH\r\n\r\nIII - Divisão de Aprendizagem\r\n\r\na)Serviço de Normas e Programas\r\n\r\nb)Serviço de Controle de CFCS\r\n\r\nc)Serviço de Exames de Habilitação\r\n\r\nIV - Divisão de Medicina e Psicologia do Trânsito\r\n\r\na) Serviço de Medicina para o Trânsito\r\n\r\nb) Serviço de Perícias Médicas e Psicológicas\r\n\r\nc) Serviço de Psicologia para o Trânsito. \r\n\r\nV - Divisão de Serviços Desconcentrados:\r\n\r\na) Serviço de Orientação Técnica\r\n\r\nb)Serviço de Postos e Unidades Desconcentradas\r\n\r\n§ 2º - As finalidades do Núcleo de Apoio Administrativo e as atribuições de seu titular são definidas nos arts. 13 e 14 deste Regimento. \r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Diretor Geral de Habilitação\r\n\r\nArt. 156 - São atribuições do Diretor Geral de Habilitação:\r\n\r\nI - coordenar o estabelecimento das normas e diretrizes para os trabalhos da Diretoria de Habilitação, em observância ao Código de Trânsito Brasileiro e aos preceitos do Sistema Nacional de Trânsito;\r\n\r\nII - promover e supervisionar as atividades de habilitação de condutores de veículos, registro e cadastramento de documentos de condutores e outros relativos à emissão e controle de CNHs;\r\n\r\nIII - supervisionar a emissão de documentos relativos a condutores;\r\n\r\nIV - promover o credenciamento e o descredenciamento de clínicas e profissionais para realização de avaliações médicas e psicológicas, de Centros de Formação de Condutores e de outras modalidades de serviços prestados à Diretoria de Habilitação, bem como a fiscalização e o acompanhamento de suas atividades;\r\n\r\nV - promover e supervisionar as atividades de aprendizagem indispensáveis à habilitação dos condutores de veículos e de perícias médicas e psicotécnicas;\r\n\r\nVI - promover e supervisionar as providências para a realização de provas e exames de habilitação;\r\n\r\nVII - propor as equipes de examinadores e outros integrantes para compor as Comissões Examinadoras de Trânsito, na forma da legislação em vigor;\r\n\r\nVIII - promover e supervisionar, em articulação com a Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, os serviços desconcentrados de habilitação, garantindo o acompanhamento de seu desempenho e o apoio técnico e logístico para sua execução;\r\n\r\nIX - promover e coordenar, junto ao Núcleo de Apoio Administrativo, a execução de atividades de prestação de informações e orientações ao público, o fornecimento de documentos, o controle de tramitação de processos e outras afins às finalidades da Diretoria e de suas unidades internas.\r\n\r\nX - assegurar a disseminação de informações sobre procedimentos e documentos requeridos para a obtenção da CNH, em articulação com a Assessoria de Comunicação Social;\r\n\r\nXI - desempenhar outras atribuições afins. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Divisão de Controle da Habilitação\r\n\r\nArt. 157 - A Divisão de Controle da Habilitação é a unidade da Diretoria de Habilitação que tem por finalidades o registro, o cadastramento e o controle da documentação dos habilitados, bem como a emissão das CNHs.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Diretor da Divisão de Controle da Habilitação\r\n\r\nArt. 158 - São atribuições do Diretor da Divisão de Controle da Habilitação:\r\n\r\nI - orientar, coordenar e supervisionar as atividades de expedição, substituição, renovação, cassação e controle de documentos de habilitação, previstas na legislação de trânsito;\r\n\r\nII - controlar e fazer controlar a organização e manutenção atualizada do cadastro de condutores, efetuando os registros de informações, infrações, apreensões, cassações de CNHs e suspensões do direito de dirigir;\r\n\r\nIII - expedir os documentos relativos a condutores e candidatos aptos no processo de habilitação;\r\n\r\nIV - zelar pelo controle dos dados dos sistemas informatizados no tocante ao registro de condutores e expedição de documentos;\r\n\r\nV - prestar informações sobre registro e documentos de condutores e fornecer prontuário ou dados de condutores, solicitados por órgãos de trânsito de outras unidades da Federação e outros autorizados por lei;\r\n\r\nVI - manter articulação com a Coordenadoria do RENACH /REFOR e com a Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, visando o intercâmbio de informações, o registro da pontuação de condutores e a disponibilização de outros dados para a alimentação do sistema e do cadastro da área;\r\n\r\nVII - solicitar ao Sistema do Registro Nacional de Infrações - RENAINF e a órgãos de trânsito de outras unidades da Federação, prontuários ou informações sobre condutores por eles habilitados, ou em processo de habilitação;\r\n\r\nVIII - assegurar o arquivamento de processos relativos a condutores, atas e laudos de exames e demais atos relacionados à apreensão, cassação e suspensão do direito de dirigir;\r\n\r\nIX - programar e acompanhar, junto ao Núcleo de Apoio Administrativo a execução de atividades administrativas afins às finalidades da área;\r\n\r\nX - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Cadastro de Habilitação\r\n\r\nArt. 159 - São atribuições do Chefe do Serviço de Cadastro de Habilitação:\r\n\r\nI - organizar e dirigir o registro e cadastramento de documentos e informações sobre condutores, quanto a infrações, apreensões, pontuação, cassações de CNHs, suspensões de direito de dirigir e outros dados afins;\r\n\r\nII - supervisionar os procedimentos de entrada de dados no sistema da área, bem como aqueles referentes à atualização permanente do cadastro de informações;\r\n\r\nIII - administrar o fluxo de dados e informações para o sistema de cadastro, em articulação com a Coordenadoria Geral do RENACH/REFOR e outros órgãos afins do Estado ou da Federação;\r\n\r\nIV - manter articulação com a Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, visando obter informações atualizadas sobre condutores;\r\n\r\nV - supervisionar o recebimento, registro, conferência e disponibilização de documentos e informações, \r\n\r\nVI - autorizar o fornecimento de certidões de prontuários, cadastros de CNHs e transferências, e outras informações afins;\r\n\r\nVII - rever e assinar as certidões e documentos emitidos pelo Serviço;\r\n\r\nVIII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Emissão e Controle de CNH\r\n\r\nArt. 160 - São atribuições do Chefe do Serviço de Emissão e Controle de CNH:\r\n\r\nI - organizar e dirigir as atividades de preparação, emissão e anotações das CNHs no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - programar e dirigir as atividades de análise de solicitações feitas por via eletrônica;\r\n\r\nIII - analisar, conferir documentos e solicitações de CNHs, zelando pela confiabilidade das informações e providenciando a correção de irregularidades e conflitos de dados;\r\n\r\nIV - monitorar as operações de preparação das CNHs em todas as suas fases;\r\n\r\nV - disseminar informações sobre procedimentos para a solicitação e obtenção de CNHs;\r\n\r\nVI - autorizar, mediante análise, alterações de dados no sistema de cadastro e na CNH;\r\n\r\nVII - providenciar a distribuição e entrega de CNHs aos postos e interessados;\r\n\r\nVIII - organizar e gerir os serviços de guarda e devolução de carteiras apreendidas, conforme a decisão dos órgãos competentes;\r\n\r\nIX - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Divisão de Aprendizagem\r\n\r\nArt. 161 - A Divisão de Aprendizagem é a unidade da Diretoria de Habilitação que tem por finalidades as atividades de normatização e monitoramento do sistema de formação de condutores conforme as orientações e diretrizes do CONTRAN, o registro e controle dos serviços dos CFCs e da realização de exames para habilitação.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Diretor da Divisão de Aprendizagem\r\n\r\nArt. 162 - São atribuições do Diretor da Divisão de Aprendizagem:\r\n\r\nI - planejar e programar as atividades de aprendizagem necessárias à habilitação dos condutores, conforme as normas e orientações dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito;\r\n\r\nII - cadastrar entidades credenciadas para a realização de cursos de formação de condutores, aplicação de provas e exames teóricos aos candidatos à habilitação, acompanhando e fiscalizando suas atividades;\r\n\r\nIII - articular-se com o REFOR no controle do desempenho dos CFCs, encaminhando e analisando resultados e avaliações dos exames, bem como o registro e a disponibilização de dados para a alimentação do sistema;\r\n\r\nIV - fiscalizar e fazer fiscalizar a grade e o conteúdo dos cursos de formação de condutores e de revisão do Código de Trânsito Brasileiro, para os condutores infratores;\r\n\r\nV - propor e opinar quanto ao credenciamento, ao descredenciamento ou à imposição de outras penalidades aos CFCs;\r\n\r\nVI - programar com o Serviço de Exames de Habilitação e, em articulação com a Coordenadoria de Serviços Descentralizados, o calendário de provas de prática de direção em unidades e postos desconcentrados da capital e do interior do Estado e promover sua ampla divulgação;\r\n\r\nVII - supervisionar a realização de exames de prática de direção, avaliar seus resultados e proceder aos registros e informes afins;\r\n\r\nVIII - prestar informações sobre recursos de candidatos reprovados nos exames de prática de direção;\r\n\r\nIX - encaminhar informações dos exames de prática de direção à Divisão de Controle de Habilitação;\r\n\r\nX - programar e acompanhar, junto ao Núcleo de Apoio Administrativo a execução de atividades administrativas afins às finalidades da área;\r\n\r\nXI - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção II \r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Normas e Programas \r\n\r\nArt. 163 - São atribuições do Chefe do Serviço de Normas e Programas:\r\n\r\nI - formular e implementar normas e procedimentos para a formação e aperfeiçoamento de condutores de veículos;\r\n\r\nII - orientar pesquisas sobre as necessidades de melhoria do desempenho dos condutores e propor formas e conteúdo de aprendizagem de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro e as orientações do CONTRAN;\r\n\r\nIII - gerenciar o sistema de avaliação dos programas de aprendizagem;\r\n\r\nIV - expedir, em sintonia com o Serviço de Controle dos Centros de Formação de Condutores, instruções gerais quanto às estratégias e conteúdo do trabalho dos Centros;\r\n\r\nV - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Controle de CFCs\r\n\r\nArt. 164 - São atribuições do Chefe do Serviço de Controle de CFCs:\r\n\r\nI - dirigir as atividades de cadastramento e manutenção atualizada de informações sobre CFCs credenciados;\r\n\r\nII - articular-se com a Coordenadoria Geral do RENACH/REFOR nas ações de registro, avaliação e monitoramento do desempenho dos CFCs;\r\n\r\nIII - organizar e dirigir vistorias dos CFCs quanto às condições de suas instalações físicas, equipamentos, organização, equipes de profissionais e outros requisitos pertinentes;\r\n\r\nIV - analisar e encaminhar os pareceres emitidos pelos fiscais sobre os CFCs para todos os fins;\r\n\r\nV - opinar sobre autorização de credenciamento, renovação ou descredenciamento dos CFCs;\r\n\r\nVI - coadjuvar o Serviço de Normas e Programas na avaliação dos programas de aprendizagem;\r\n\r\nVII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Exames de Habilitação\r\n\r\nArt. 165 - São atribuições do Chefe do Serviço de Exames de Habilitação:\r\n\r\nI - elaborar, com o Diretor da Divisão, o calendário de exames sobre legislação, teoria e prática de direção, em unidades e postos desconcentrados da capital e do interior do Estado e assegurar sua divulgação;\r\n\r\nII - programar e dirigir os procedimentos e ações para a realização dos exames, estabelecendo cronogramas, localização de áreas, vias e horários, e a alocação de equipes, as escalas de trabalho e outros recursos afins, em articulação com a Coordenadoria de Serviços Descentralizados;\r\n\r\nIII - controlar a aplicação de exames teóricos e práticos de todas as modalidades, realizados diretamente ou por terceiros;\r\n\r\nIV - estabelecer com o Diretor da Divisão as bancas e comissões examinadoras;\r\n\r\nV - receber e encaminhar resultados dos exames, para todos os fins;\r\n\r\nVI - instruir os processos de reclamação de candidatos reprovados;\r\n\r\nVII - arquivar e fazer arquivar atas de exames e outros documentos produzidos pelo processo de habilitação;\r\n\r\nVIII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Divisão de Medicina e Psicologia do Trânsito\r\n\r\nArt. 166 - A Divisão de Medicina e Psicologia do Trânsito é a unidade da Diretoria de Habilitação que tem por finalidades a realização de exames, perícias e outros procedimentos relacionados à medicina de trânsito, bem como o monitoramento da atuação das clínicas e profissionais credenciados.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Diretor da Divisão de Medicina e Psicologia do Trânsito\r\n\r\nArt. 167 - São atribuições do Diretor da Divisão de Medicina e Psicologia do Trânsito:\r\n\r\nI - propor os procedimentos a serem adotados em relação aos exames clínicos gerais, oftalmológicos e especiais, e outras matérias relacionadas à medicina de trânsito;\r\n\r\nII - supervisionar a realização de perícias médicas e a aferição das condições clínicas, físicas e mentais dos candidatos à habilitação, executadas diretamente ou por terceiros;\r\n\r\nIII - programar e acompanhar a execução de perícias em casos específicos, para cumprimento de exigências internas do DETRAN-RJ e quando solicitado por órgão governamental executivo ou judicial;\r\n\r\nIV - coordenar e orientar a execução de atividades especializadas de exames psicotécnicos, segundo os padrões vigentes e a legislação de trânsito;\r\n\r\nV - prestar informações sobre os exames médicos especiais realizados;\r\n\r\nVI - controlar a atuação das clínicas médicas credenciadas, realizando vistorias e inspeções periódicas e avaliando seu desempenho;\r\n\r\nVII - opinar e prestar informações sobre pedidos de credenciamento e descredenciamento de clínicas e profissionais;\r\n\r\nVIII - dirigir atividades de especificação de adaptações em veículos automotores de candidatos portadores de deficiência física;\r\n\r\nIX - programar e acompanhar, junto ao Núcleo de Apoio Administrativo a execução de atividades administrativas afins às finalidades da área;\r\n\r\nX - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Medicina para o Trânsito\r\n\r\nArt. 168 - São atribuições do Chefe do Serviço de Medicina para o Trânsito:\r\n\r\nI - coordenar as atividades de controle da realização de exames médicos para a concessão de habilitação e outros fins;\r\n\r\nII - organizar e dirigir trabalhos de análise dos processos de credenciamento e descredenciamento de clínicas médicas;\r\n\r\nIII - conceber e administrar planos de verificação dos registros de exames realizados pelas clínicas;\r\n\r\nIV - promover ações de monitoramento das clínicas visando assegurar os padrões de funcionamento estabelecidos;\r\n\r\nV - propor a aplicação de penalidades às entidades credenciadas, quando couber;\r\n\r\nVI - realizar e fazer realizar exames médicos em casos especiais;\r\n\r\nVII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Perícias Médicas e Psicológicas\r\n\r\nArt. 169 - São atribuições do Chefe do Serviço de Perícias Médicas e Psicológicas:\r\n\r\nI - planejar e dirigir a realização de perícias médicas e psicológicas em candidatos à habilitação, para todos os fins;\r\n\r\nII - registrar e manter atualizadas as informações e resultados de avaliações médicas e psicológicas realizadas;\r\n\r\nIII - emitir ou fazer emitir pareceres em processos de recursos de candidatos;\r\n\r\nIV - propor adaptações de mecanismos e equipamentos para uso de portadores de necessidades especiais;\r\n\r\nV - administrar serviço volante de perícias médicas;\r\n\r\nVI - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Psicologia para o Trânsito\r\n\r\nArt. 170 -. São atribuições do Chefe do Serviço de Psicologia para o Trânsito:\r\n\r\nI - realizar avaliações psicológicas em condutores e candidatos à carteira de habilitação;\r\n\r\nII - dirigir e orientar a elaboração de diagnósticos, laudos e pareceres psicológicos;\r\n\r\nIII - elaborar e aplicar técnicas de mensuração das aptidões, habilidades e capacidades psicológicas dos condutores e candidatos à habilitação;\r\n\r\nIV - realizar estudos e pesquisas sobre comportamento humano no trânsito;\r\n\r\nV - participar junto às unidades competentes do DETRAN-RJ da formulação de programas e campanhas sócio-educativas para pedestres, ciclistas condutores infratores e demais usuários de vias e do planejamento de políticas de segurança para o trânsito;\r\n\r\nVI - propor e dirigir a realização de ações educativas com: diretores e instrutores dos CFCs, examinadores de trânsito e professores dos diferentes níveis de ensino;\r\n\r\nVII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Divisão de Serviços Desconcentrados\r\n\r\nArt. 171 - A Divisão de Serviços Desconcentrados é a unidade da Diretoria de Habilitação que tem por finalidades a organização, o apoio técnico e administrativo e a supervisão do funcionamento de postos, unidades e outras modalidades de prestação de serviços de habilitação.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Diretor da Divisão de Serviços Desconcentrados\r\n\r\nArt. 172 - São atribuições do Diretor da Divisão de Serviços Desconcentrados:\r\n\r\nI - organizar e coordenar, em articulação com o Coordenador de Serviços Descentralizados, os serviços de atendimento, prestação de informações visando a emissão de carteiras de habilitação e outras ações junto ao público relativas às finalidades da Diretoria de Habilitação e do DETRAN-RJ, na sede da Autarquia bem como em postos e modalidades de prestação desses serviços;\r\n\r\nII - assegurar o atendimento e a avaliação dos serviços prestados ao público nas formas e padrões estabelecidos pela Coordenadoria de Relacionamento com o Usuário;\r\n\r\nIII - promover, em articulação com a Coordenadoria de Serviços Descentralizados, a disseminação de normas, rotinas, exigências e padrões técnicos de trabalho junto às equipes das unidades e postos de prestação dos serviços;\r\n\r\nIV - supervisionar, em articulação com a Coordenadoria de Serviços Descentralizados, as atividades desenvolvidas no atendimento e prestação de serviços de habilitação, controlando o desempenho das equipes e o fluxo de movimentação de documentos e malotes, visando aumentar a agilidade e a segurança do processo e de melhorar os padrões de qualidade dos serviços;\r\n\r\nV - planejar, controlar e coordenar, em articulação com a Coordenadoria de Serviços Descentralizados, a elaboração dos roteiros de atendimento de postos móveis, mantendo escalas de serviços, conforme a natureza e as características dos locais de prestação dos serviços;\r\n\r\nVI - organizar, em articulação com a Divisão de Recursos e Logística, as atividades de apoio administrativo dos postos, unidades e outras modalidades diretamente subordinadas à Divisão, visando assegurar o suprimento regular de materiais e a manutenção de equipamentos e instalações, necessários ao desenvolvimento das atividades;\r\n\r\nVII - planejar e controlar, em articulação com a Divisão de Recursos e Logística, o transporte físico de documentos, bem como o controle de seu encaminhamento, recebimento e distribuição interna, garantindo a segurança das operações;\r\n\r\nVIII - articular-se com a Coordenadoria Geral de Integração de Serviços: \r\n\r\na) no planejamento e na programação de medidas para a inserção dos serviços da Diretoria de Habilitação nas USD e/ou a criação de unidades de serviços integrados;\r\n\r\nb) na avaliação e na proposição de melhorias no atendimento ao público;\r\n\r\nc) na proposição de medidas e ações para o aperfeiçoamento e integração dos serviços do DETRAN-RJ;\r\n\r\nIX - na representação da Diretoria de Habilitação, quando solicitado, junto às autoridades locais;\r\n\r\nX - desempenhar outras atribuições afins. \r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Orientação Técnica\r\n\r\nArt. 173 - São atribuições do Chefe do Serviço de Orientação Técnica:\r\n\r\nI - organizar e acompanhar o sistema de prestação de informações técnicas aos servidores dos postos e das demais unidades desconcentradas da Diretoria de Habilitação visando seu melhor desempenho na prestação dos serviços;\r\n\r\nII - organizar os serviços prestados através de help desk, assegurando a atualização permanente das equipes com relação a procedimentos, normas e outros dados transmitidos aos postos e unidades desconcentradas; \r\n\r\nIII - manter articulação com as demais áreas de atividades da Diretoria de Habilitação visando integrar a obtenção e disseminação de informações técnicas afins às atividades dos postos e unidades desconcentradas;\r\n\r\nIV - organizar os registros relativos a dúvidas, problemas e situações recorrentes nos postos e unidades desconcentradas e implementar medidas para sua solução no seu âmbito de atuação;\r\n\r\nVI - manter registros dos atendimentos realizados em sua área de atuação;\r\n\r\nVII - diligenciar, sistematicamente, para que todos os procedimentos, métodos e técnicas de trabalho sejam cumpridos pelos servidores dos postos e unidades desconcentradas;\r\n\r\nVIII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Postos e Unidades Desconcentradas\r\n\r\nArt. 174 - São atribuições do Chefe do Serviço de Postos e Unidades Desconcentradas:\r\n\r\nI - dirigir os serviços de provisão de recursos necessários à prestação dos serviços desconcentrados pelos Postos e outras unidades diretamente subordinadas à Diretoria, em articulação com a Divisão de Recursos e Logística da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços;\r\n\r\nII - articular-se com a Coordenadoria Geral de Integração de Serviços na disponibilização de recursos técnicos aos serviços desconcentrados unificados em Unidade de Serviço Descentralizada - USD, bem como outras atividades relacionadas ao seu funcionamento;\r\n\r\nIII - fiscalizar e auditar os postos e unidades desconcentradas de sua área de responsabilidade;\r\n\r\nIV - organizar encontros periódicos com as equipes das unidades desconcentradas para esclarecimento de dúvidas e identificação de soluções relativas às atividades e serviços;\r\n\r\nV - manter articulação com as áreas competentes da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, visando apoiar a inserção dos serviços da Diretoria nas Unidades de Serviços do DETRAN-RJ;\r\n\r\nVI - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nCapítulo XVII\r\n\r\nDa Diretoria de Registro de Veículos\r\n\r\nArt. 175 - Compete à Diretoria de Registro de Veículos a coordenação e controle das atividades de registro, cadastramento e licenciamento de veículos, conforme as normas do Sistema Nacional de Trânsito; o registro, cadastramento e controle do credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas para tratarem de assuntos de terceiros relacionados com registro, licenciamento e emplacamento de veículos e o gerenciamento dos serviços desconcentrados de sua área de competência.\r\n\r\n§ 1º - A Diretoria de Registro de Veículos tem a seguinte estrutura interna:\r\n\r\nI - Núcleo de Apoio Administrativo\r\n\r\nII - Divisão de Cadastro e Informação\r\n\r\na) Serviço de Registro e Controle\r\n\r\nb) Serviço de Emissão de Documentos\r\n\r\nc) Serviço de Placas e Lacres\r\n\r\nIII - Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades\r\n\r\na) Serviço de Cadastramento e Controle\r\n\r\nb) Serviço de Credenciamento de Atividades\r\n\r\nIV - Divisão de Serviços Desconcentrados\r\n\r\na) Serviço de Orientação Técnica\r\n\r\nb) Serviço de Vistoria\r\n\r\nc) Serviço de Postos e Unidades Descentralizadas\r\n\r\n§ 2º - As finalidades do Núcleo de Apoio Administrativo e as atribuições de seu titular são definidas nos arts. 13 e 14 deste Regimento.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Diretor Geral de Registro de Veículos\r\n\r\nArt. 176 - São atribuições do Diretor Geral de Registro de Veículos:\r\n\r\nI - coordenar o estabelecimento das normas e diretrizes para os trabalhos da Diretoria, em observância ao Código de Trânsito Brasileiro e aos preceitos do Sistema Nacional de Trânsito; \r\n\r\nII - promover a organização e a coordenação das atividades de cadastramento, licenciamento e emplacamento de veículos e supervisionar seu desenvolvimento;\r\n\r\nIII - promover a fiscalização dos serviços prestados por terceiros na área de sua competência;\r\n\r\nIV - assegurar a fiscalização e exame completo das condições de segurança dos veículos a serem licenciados, \r\n\r\nV - fazer examinar a documentação necessária para instruir todo e qualquer procedimento que vise o licenciamento de veículos;\r\n\r\nVI - propor e coordenar a contratação e credenciamento de empresas para a fabricação de placas, lacres, tarjetas para veículos, gravação ou regravação de chassi e componentes de veículos, assegurando a supervisão e controle de pedidos e promovendo a fiscalização permanente desses serviços;\r\n\r\nVII - fazer controlar a distribuição de placas, lacres e tarjetas para veículos;\r\n\r\nVIII - autorizar e controlar o uso de placas de experiência e de fabricante; \r\n\r\nIX - propor a autorização de credenciamento de órgãos ou entidades para tratarem de assuntos de terceiros relacionados a registro, licenciamento e emplacamento de veículos;\r\n\r\nX - promover e supervisionar, em articulação com o Coordenador Geral de Integração de Serviços, as atividades de vistoria de veículos realizados no Estado, em unidades fixas e volantes, garantindo o acompanhamento de seu desempenho e o apoio técnico e logístico para sua execução;\r\n\r\nXI - promover a articulação permanente com a Coordenadoria Geral do RENAVAM, o Serviço do RENAINF e com o sistema de registro e controle de infrações e penalidades da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, visando o intercâmbio de informações e a inserção e atualização de dados a respeito dos veículos;\r\n\r\nXII - manter articulação com a Corregedoria, visando o encaminhamento e a guarda de documentos sigilosos e de segurança relativos às atividades da Diretoria;\r\n\r\nXIII - promover o credenciamento e descredenciamento de estabelecimentos voltados para desmonte de veículos e a comercialização de autopeças usadas e recondicionadas, conforme a legislação em vigor e as determinações e procedimentos definidos pela Diretoria;\r\n\r\nXIV - assegurar o intercâmbio permanente com os órgãos responsáveis pela fiscalização das atividades de desmontes de veículos e de comercialização de autopeças recondicionadas, visando acompanhar o desempenho dos estabelecimentos responsáveis para todos os fins.\r\n\r\nXV - apoiar as iniciativas do DETRAN-RJ visando à integração de serviços desconcentrados e a incorporação das atividades da Diretoria às Unidades de Serviço do DETRAN-RJ;\r\n\r\nXVI - promover e coordenar, junto ao Núcleo de Apoio Administrativo, a execução de atividades de prestação de informações e orientações ao público, o fornecimento de documentos, o controle de tramitação de processos e outras afins às finalidades da Diretoria e de suas unidades internas;\r\n\r\nXVII - assegurar a disseminação de informações sobre procedimentos e documentos requeridos para a obtenção do CRV e CRLV, em articulação com as unidades competentes do DETRAN-RJ;\r\n\r\nXVIII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Divisão de Cadastro e Informação\r\n\r\nArt. 177 - A Divisão de Cadastro e Informação é a unidade da Diretoria de Registro de Veículos que tem por finalidades o registro e o cadastramento de veículos, a manutenção organizada de informações dessa natureza e sua disponibilização para efeitos de registro e controle nos sistemas competentes do DETRAN-RJ, a emissão de documentos e certificados sobre veículos, bem como o controle da produção e designação de placas, lacres e outros recursos de identificação de veículos.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Diretor da Divisão de Cadastro e Informação\r\n\r\nArt. 178 - São atribuições do Diretor da Divisão de Cadastro e Informação:\r\n\r\nI - orientar, coordenar e supervisionar as atividades de cadastramento geral de veículos licenciados no Estado do Rio de Janeiro e expedir a sua documentação;\r\n\r\nII - organizar e orientar as atividades de recebimento, conferência da documentação e a emissão de documentos relativos a dados técnicos dos veículos;\r\n\r\nIII - emitir e fazer emitir certificados, licenças para trânsito de veículos e outros documentos afins, autenticar cópias de Certificado de Licenciamento Anual e manter o controle da documentação emitida diariamente;\r\n\r\nIV - promover o controle informatizado dos registros notariais nos contratos para inclusão de gravame comercial;\r\n\r\nV - controlar e fazer controlar os serviços de gravação e regravação de chassi, os pedidos de fabricação de placas, tarjetas e lacres, de numeração de fabricação das placas e das tarjetas, de análise e devolução daquelas fabricadas fora dos padrões de qualidade e requisitos estabelecidos pela legislação vigente;\r\n\r\nVI - controlar a atribuição dos lacres de segurança para placas dos veículos de primeira licença e a designação da numeração de placas e registros pertinentes, em contato com a Coordenadoria Geral do RENAVAM;\r\n\r\nVII - manter intercâmbio com a Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades visando o estudo e a adoção de medidas para aperfeiçoar e integrar os trabalhos de cadastro e controle de veículos;\r\n\r\nVIII - orientar e dirigir as operações e procedimentos visando a baixa de registro de veículos, a restrição, bloqueio ou desbloqueio administrativo, tributário, de alienação fiduciária, de reserva do domínio ou arrendamento mercantil e comunicação de venda em prontuários dos veículos;\r\n\r\nIX - manter intercâmbio permanente com o sistema de registro e controle de infrações e penalidades da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, com o Serviço do RENAINF e com a Coordenadoria Geral do RENAVAM, visando o intercâmbio de informações e a inserção e atualização de dados a respeito dos veículos de sua área de atuação;\r\n\r\nX - programar e acompanhar, junto ao Núcleo de Apoio Administrativo, a execução de atividades administrativas afins às finalidades da área;\r\n\r\nXI - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Registro e Controle\r\n\r\nArt. 179 - São atribuições do Chefe do Serviço de Registro e Controle:\r\n\r\nI - gerenciar as atividades de registro e cadastramento geral de veículos licenciados;\r\n\r\nII - coordenar as atividades de registro e processamento dos documentos e informações relativas às características técnicas dos veículos de sua área de atuação;\r\n\r\nIII - promover a divulgação das normas e procedimentos emanados dos órgãos competentes sobre o cadastramento de veículos e atualização das suas informações;\r\n\r\nIV - supervisionar as operações do prontuário de veículos automotores, fazendo registrar as comunicações sobre vendas, baixas, penalidades, restrições, bloqueios e desbloqueios e outras alterações pertinentes;\r\n\r\nV - articular-se com a Coordenadoria Geral do RENAVAM e outras unidades administrativas afins da Autarquia objetivando aperfeiçoar os processos de informações e controle geral de dados de veículos, bem como a adoção de medidas regularizadoras de documentos destes;\r\n\r\nVI - promover o efetivo relacionamento com o Serviço de Placas e Lacres visando à designação da numeração de placas para os veículos de sua área de atuação;\r\n\r\nVII - zelar pelo controle dos dados dos sistemas informatizados no tocante ao registro de veículos;\r\n\r\nVIII - supervisionar os serviços de sua competência prestados pelo Núcleo de Apoio Administrativo;\r\n\r\nIX - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Emissão de Documentos\r\n\r\nArt. 180 - São atribuições do Chefe do Serviço de Emissão de Documentos:\r\n\r\nI - dirigir e controlar a preparação e expedição de certificados, documentos e informações sobre veículos;\r\n\r\nII - manter o sistema de prestação de informações relacionadas com o processo de regularização, propriedade, características de veículos e outras questões apresentadas na forma da lei;\r\n\r\nIII - organizar e dirigir as atividades de regularização de documentos;\r\n\r\nIV - orientar a execução das tarefas de controle de registros notariais nos contratos para inclusão de gravame comercial;\r\n\r\nV - supervisionar os serviços de sua competência prestados pelo Núcleo de Apoio Administrativo;\r\n\r\nVI - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Placas e Lacres\r\n\r\nArt. 181 - São atribuições do Chefe do Serviço de Placas e Lacres:\r\n\r\nI - gerenciar, em sintonia com os órgãos competentes da Autarquia, as atividades de aquisição e fornecimento de placas, tarjetas e lacres para identificação e fiscalização de veículos;\r\n\r\nII - providenciar e orientar a emissão de pedidos de fabricação de placas, tarjetas e lacres;\r\n\r\nIII - manter controle sobre a numeração de fabricação de placas, tarjetas e lacres bem como sobre a distribuição desses implementos;\r\n\r\nIV - articular-se com a Coordenadoria Geral do RENAVAM nas providências, visando a designação da numeração de placas para veículos e os registros pertinentes;\r\n\r\nV - autorizar e controlar o uso de placas de experiência;\r\n\r\nVI - manter a Diretoria de Registro de Veículos atualizada, em sintonia com o Serviço de Registro e Controle, sobre as normas e procedimentos relacionados com a aposição de placas e lacres nos veículos e sobre outros assuntos de sua competência;\r\n\r\nVII - manter intercâmbio com a Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades visando apoiar os processos de credenciamento e fiscalização dos estabelecimentos selecionados para a confecção de placas, tarjetas e lacres;\r\n\r\nVIII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades\r\n\r\nArt. 182 - A Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades é a unidade da Diretoria de Registro de Veículos que tem por finalidades o cadastramento de veículos dessa clientela e de seus representantes, a disponibilização de informações afins, para efeitos de registro e controle nos sistemas competentes do DETRAN-RJ, bem como o registro e credenciamento de titulares dessa clientela e de empresas e estabelecimentos prestadores de serviços afins aos objetivos da Diretoria, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Diretor da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades\r\n\r\nArt. 183 - São atribuições do Diretor da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades:\r\n\r\nI - orientar e supervisionar o cadastramento de veículos de sua área de atuação, a manutenção atualizada de seus registros e a emissão de documentos, certificados e licenças, em todas as suas fases;\r\n\r\nII - promover o controle informatizado dos registros notariais nos contratos para inclusão de gravame comercial;\r\n\r\nIII - assegurar o contato permanente com a Divisão de Cadastro e Informação visando o controle de lacres, placas e serviços correlatos para os veículos de sua área de competência;\r\n\r\nIV - articular-se com a Coordenadoria Geral do RENAVAM nas providências visando a designação da numeração de placa para veículos de sua clientela e os registros pertinentes;\r\n\r\nV - registrar, cadastrar e controlar o credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas para tratarem de assuntos de terceiros relacionados a registro, licenciamento e emplacamento de veículos;\r\n\r\nVI - supervisionar as atividades de baixa de registro e as providências sobre restrição, penalidades, bloqueio ou desbloqueio administrativo, tributário, de alienação fiduciária, de reserva do domínio ou arrendamento mercantil e comunicação de venda em prontuários de veículos de entidades públicas e de terceiros, apresentados pelos credenciados;\r\n\r\nVII - manter articulação com o sistema de registro e controle de infrações e penalidades da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, com o Serviço do RENAINF e com a Coordenadoria Geral do RENAVAM visando o intercâmbio de informações e a inserção e atualização de dados a respeito dos veículos de sua área de atuação;\r\n\r\nVIII - organizar e supervisionar os serviços de credenciamento e controle de firmas selecionadas e autorizadas para a fabricação de placas, tarjetas e lacres, gravação e regravação de chassis, fiscalizando sua atuação, controlando sua numeração e distribuição e providenciando, a partir de pronunciamento do Diretor Geral de Registro de Veículos a emissão de pedidos de fabricação;\r\n\r\nIX - organizar e supervisionar os serviços de credenciamento e descredenciamento de estabelecimentos voltados para o desmonte de veículos e a comercialização de autopeças usadas e recondicionadas, na forma da legislação em vigor;\r\n\r\nX - assegurar a articulação permanente com a Divisão de Cadastro e Informação e suas unidades internas visando à regularidade, a integração e o aperfeiçoamento dos serviços;\r\n\r\nXI - programar e acompanhar, junto ao Núcleo de Apoio Administrativo a execução de atividades administrativas afins às finalidades da área;\r\n\r\nXII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Cadastramento e Controle\r\n\r\nArt. 184 - São atribuições do Chefe do Serviço de Cadastramento e Controle:\r\n\r\nI - gerenciar as atividades de registro e cadastramento geral de veículos de entidades públicas e de terceiros, apresentados pelos credenciados, conforme as normas e procedimentos vigentes, zelando pela atualização permanente das informações;\r\n\r\nII - assegurar o registro de processamento de documentos e informações relativas a dados técnicos dos veículos;\r\n\r\nIII - fazer efetuar e controlar o registro de alterações, comunicação de venda, baixa, penalidades, restrições, bloqueios e desbloqueios em prontuários de veículos automotores;\r\n\r\nIV - articular-se com o Serviço de Registro e Controle da Divisão de Cadastro e Informação, nas medidas visando:\r\n\r\na) a inserção e a manutenção de dados de sua área de competência no Cadastro Geral da Diretoria de Registro de Veículos;\r\n\r\nb) o controle dos dados dos sistemas informatizados no tocante ao registro de veículos de sua área de atuação;\r\n\r\nc) a disponibilização de normas e procedimentos para o gerenciamento das informações.\r\n\r\nV - participar, junto à Coordenadoria Geral do RENAVAM e outras unidades administrativas afins da Autarquia, de ações objetivando aperfeiçoar os processos de informações e controle geral de dados de veículos, bem como a adoção de medidas regularizadoras de documentos destes;\r\n\r\nVI - manter relacionamento com o Serviço de Placas e Lacres da Divisão de Cadastro e Informação, visando à designação da numeração de placas para veículos de sua área de atuação;\r\n\r\nVII - organizar e dirigir o cadastramento e credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas para tratarem de assuntos de terceiros relacionados ao registro, licenciamento e emplacamento de veículos;\r\n\r\nVIII - supervisionar os serviços de sua competência prestados pelo Núcleo de Apoio Administrativo;\r\n\r\nIX - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Credenciamento de Atividades\r\n\r\nArt. 185 - São atribuições do Chefe do Serviço de Credenciamento de Atividades:\r\n\r\nI - organizar e dirigir as atividades de credenciamento e registro de estabelecimentos e empresas voltados para:\r\n\r\na) a fabricação de placas, lacres e tarjetas e de gravação e regravação de chassis e outros componentes de veículos;\r\n\r\nb) o desmonte de veículos e a comercialização de autopeças usadas e recondicionadas, conforme a legislação em vigor.\r\n\r\nII - organizar e manter atualizados os registros de informações sobre as atividades credenciadas, articulando-se, no que couber, com outras unidades da Diretoria e do DETRAN-RJ;\r\n\r\nIII - manter informações sobre o desempenho e os serviços executados pelas empresas credenciadas;\r\n\r\nIV - propor o credenciamento e o descredenciamento das empresas e estabelecimentos de sua área de atuação;\r\n\r\nV - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Divisão de Serviços Desconcentrados\r\n\r\nArt. 186 - A Divisão de Serviços Desconcentrados é a unidade da Diretoria de Registro de Veículos que tem por finalidades a organização, o apoio técnico e administrativo e a supervisão do funcionamento de postos, unidades e outras modalidades de prestação de serviços de vistoria e periciamento de veículos.\r\n\r\nSubseção I \r\n\r\nDo Diretor da Divisão de Serviços Desconcentrados\r\n\r\nArt. 187 - São atribuições do Diretor da Divisão de Serviços Desconcentrados:\r\n\r\nI - coordenar os serviços de atendimento, prestação de informações e realização de vistorias, licenciamentos, perícias e outras ações relativas às finalidades da Diretoria de Registro de Veículos e do DETRAN-RJ;\r\n\r\nII - assegurar o atendimento e a avaliação dos serviços prestados ao público nas formas e padrões estabelecidos pela Coordenadoria de Relacionamento com o Usuário, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços;\r\n\r\nIII - coordenar, em articulação com a Coordenadoria de Serviços Descentralizados, a disseminação de normas, rotinas, exigências e padrões de vistoria, licenciamento e realização de perícias junto às equipes de prestação dos serviços e, no que couber, aos usuários;\r\n\r\nIV - supervisionar, em articulação com a Coordenadoria de Serviços Descentralizados, as atividades realizadas, no que diz respeito ao desempenho das equipes, ao fluxo de movimentação de documentos e malotes, à disseminação e incorporação de informações e normas de trabalho, com o objetivo de aumentar a agilidade e a segurança do processo e de melhorar os padrões de qualidade dos serviços;\r\n\r\nV - planejar e supervisionar, em articulação com a Coordenadoria de Serviços Descentralizados, a elaboração dos roteiros de atendimento de postos móveis, mantendo escalas de serviços, conforme a natureza e as características dos locais de prestação dos serviços;\r\n\r\nVI - organizar, em articulação com a Divisão de Recursos e Logística, as atividades de apoio administrativo e técnico aos postos, unidades e outras modalidades diretamente subordinadas à Divisão, visando assegurar o suprimento regular de materiais e insumos e a manutenção de equipamentos e instalações, necessários ao desenvolvimento das atividades;\r\n\r\nVII - planejar e controlar, em articulação com a Divisão de Recursos e Logística, o transporte físico de documentos, bem como o controle de seu encaminhamento, recebimento e distribuição interna, garantindo a segurança das operações;\r\n\r\nVIII - manter articulação com a Coordenadoria Geral de Integração de Serviços visando:\r\n\r\na) o planejamento e a programação de medidas para a inserção dos serviços da Diretoria de Registro de Veículos nas USD's e/ou a criação de unidades de serviços integrados;\r\n\r\nb) a avaliação e a proposição de melhorias no atendimento ao público;\r\n\r\nc) a proposição de medidas e ações para o aperfeiçoamento e integração dos serviços do DETRAN-RJ.\r\n\r\nIX - indicar servidores da área de vistoria para integrar operações de fiscalização no trânsito;\r\n\r\nX - representar a Diretoria, quando solicitado, junto às autoridades locais;\r\n\r\nXI - desempenhar outras atribuições afins. \r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Orientação Técnica\r\n\r\nArt. 188 - São atribuições do Chefe do Serviço de Orientação Técnica:\r\n\r\nI - organizar e acompanhar o sistema de prestação de informações técnicas aos servidores dos postos e das demais unidades desconcentradas da Diretoria visando o seu melhor desempenho;\r\n\r\nII - assegurar, em articulação com a Divisão de Planejamento de Serviços Integrados, a orientação aos órgãos desconcentrados e o encaminhamento de suas solicitações de informações e serviços junto às demais unidades administrativas da Autarquia;\r\n\r\nIII - organizar os registros relativos a dúvidas, problemas e outras situações recorrentes nos postos e unidades desconcentradas e implementar medidas para sua solução, no seu âmbito de atuação;\r\n\r\nIV - organizar os serviços prestados através de help desk, assegurando a atualização permanente das equipes envolvidas com relação a procedimentos, normas e outras informações a serem transmitidas ao pessoal dos postos e unidades desconcentradas; \r\n\r\nV - orientar a obtenção de serviços e informações prestados pelas demais unidades administrativas da Autarquia;\r\n\r\nVI - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Vistoria\r\n\r\nArt. 189 - São atribuições do Chefe do Serviço de Vistoria:\r\n\r\nI - organizar e dirigir os serviços de vistoria determinados pelo Código de Trânsito Brasileiro e de licenciamento e periciamento de veículos, prestados pelo DETRAN-RJ, assegurando o cumprimento das normas e procedimentos estabelecidos pelos órgãos competentes; \r\n\r\nII - articular-se com as unidades competentes do DETRAN-RJ para a adoção de medidas necessárias para o agendamento dos serviços prestados pela Diretoria;\r\n\r\nIII - articular-se com o Serviço de Postos e Unidades Desconcentradas e a Divisão de Recursos e Logística da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços a provisão de recursos técnicos e administrativos para o funcionamento dos serviços desconcentrados subordinados à Diretoria;\r\n\r\nIV - organizar e coordenar os serviços de vistoria móvel e itinerante;\r\n\r\nV - organizar e coordenar ações de fiscalização e auditagem nos postos e unidades desconcentradas;\r\n\r\nVI - promover pesquisas de novas técnicas e procedimentos para a melhoria da qualidade dos serviços de vistoria e licenciamento de veículos;\r\n\r\nVII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Postos e Unidades Desconcentradas\r\n\r\nArt. 190 - Compete ao Chefe do Serviço de Postos e Unidades Desconcentradas:\r\n\r\nI - programar e dirigir, em articulação com a Coordenadoria de Serviços Descentralizados, os serviços de apoio ao funcionamento de postos e unidades desconcentradas da Diretoria;\r\n\r\nII - controlar o recebimento de solicitações das equipes dos postos e seu atendimento, através da provisão de recursos necessários à prestação dos serviços de vistoria e licenciamento de veículos; \r\n\r\nIII - organizar encontros periódicos com as equipes dos postos e unidades desconcentradas para esclarecimento de dúvidas e identificação de soluções relativas às atividades e serviços;\r\n\r\nIV - manter articulação com as áreas competentes da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, visando apoiar a inserção dos serviços da Diretoria nas Unidades de Serviços do DETRAN-RJ\r\n\r\nV - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nCapítulo XVIII\r\n\r\nDa Diretoria de Identificação Civil\r\n\r\nArt. 191 - Compete à Diretoria de Identificação Civil a coordenação das atividades de registro, cadastramento, controle e processamento de documentos de identificação civil; a administração do sistema de dados - Sistema Estadual de Identificação - SEI e o gerenciamento dos serviços de atendimento desconcentrados ou não, de sua área de competência.\r\n\r\n§ 1º - A Diretoria de Identificação Civil tem a seguinte estrutura interna:\r\n\r\nI -Núcleo de Apoio Administrativo\r\n\r\nII -Coordenadoria de Registro de Identificação Civil\r\n\r\nIII -Divisão de Cadastro de Identificação Civil\r\n\r\na)Serviço de Tratamento de Documentos\r\n\r\nb)Serviço de Integração de Cadastros\r\n\r\nc)Serviço de Brasileiros Nascidos no Exterior\r\n\r\nVI -Divisão de Processamento do SEI\r\n\r\na)Serviço de Análise Biométrica\r\n\r\nV -Divisão de Controle de Identificação\r\n\r\na)Serviço de Dados Divergentes;\r\n\r\nb)Serviço de Correção de CI\r\n\r\nc)Serviço de Controle de Documentação\r\n\r\nd)Serviço de Nascimentos e Óbitos \r\n\r\nVI -Divisão de Serviços Desconcentrados\r\n\r\na)Serviço de Orientação Técnica\r\n\r\nb)Serviço de Postos e Unidades Desconcentradas\r\n\r\n§ 2º - As finalidades do Núcleo de Apoio Administrativo e as atribuições de seu titular são definidas nos arts. 13 e 14 deste Regimento. \r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Diretor Geral de Identificação Civil\r\n\r\nArt. 192 - São atribuições do Diretor Geral de Identificação Civil:\r\n\r\nI - coordenar o estabelecimento das normas e diretrizes para os trabalhos da Diretoria;\r\n\r\nII - promover, planejar, orientar e supervisionar todas as atividades, informatizadas ou não, relacionadas aos processos de Identificação Civil no Estado do Rio de Janeiro, zelando por sua compatibilização e adequação às diretrizes de Identificação Civil e de Segurança, preconizadas pelo Governo do Estado;\r\n\r\nIII - promover e assegurar as medidas necessárias à manutenção atualizada do Sistema de Identificação Civil e as condições para sua disponibilização junto à população do Estado;\r\n\r\nIV - promover e supervisionar todas as ações relativas ao planejamento, execução e controle do processo de emissão das Carteiras de Identidade;\r\n\r\nV - assegurar a disseminação de informações sobre procedimentos e documentos requeridos para a obtenção da Carteira de Identidade, em articulação com as unidades competentes do DETRAN-RJ;\r\n\r\nVI - cumprir e fazer cumprir toda a legislação estadual vigente de Identificação Civil, bem como as deliberações recebidas do Presidente do DETRAN-RJ;\r\n\r\nVII - coordenar e supervisionar as ações de planejamento, gestão e operação do SEI;\r\n\r\nVIII - promover e supervisionar as medidas necessárias ao desenvolvimento das atividades de Identificação Civil no contexto das ações sociais promovidas pelo Governo do Estado, diretamente ou em parceria, de modo a favorecer as populações de áreas carentes ao exercício da cidadania;\r\n\r\nIX - promover e coordenar a elaboração de trabalhos e pesquisas sobre tecnologia aplicada à segurança pública na identificação de pessoas/biometria, experiências e inovações da área no plano nacional e internacional, padrões de qualidade e produtividade, modalidades de ampliação dos serviços, e outros assuntos afins;\r\n\r\nX - apreciar processos em que se verifiquem irregularidades ou que devam ser objeto de investigação pormenorizada e adotar as medidas cabíveis para essa finalidade;\r\n\r\nXI - controlar e fazer controlar os serviços prestados por terceiros no que tange ao fluxo de documentos de identificação civil e aos sistemas informatizados da Diretoria;\r\n\r\nXII - promover e supervisionar, em articulação com a Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, os serviços desconcentrados de identificação civil, garantindo o acompanhamento de seu desempenho e o apoio técnico e logístico para sua execução;\r\n\r\nXII - promover e coordenar, junto ao Núcleo de Apoio Administrativo, a execução de atividades de prestação de informações e orientações ao público, o fornecimento de documentos, o controle de tramitação de processos e outras afins às finalidades da Diretoria e de suas unidades internas.\r\n\r\nXIV - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Registros de Identificação Civil\r\n\r\nArt. 193 - A Coordenadoria de Registros de Identificação Civil é a unidade da Diretoria de Identificação Civil que tem por finalidades a supervisão e controle da formalização de Registros de Identificação Civil no Estado do Rio de Janeiro, visando sua regularidade, segu rança e sua integração; o apoio ao titular da área em assuntos de tecnologia de identificação de pessoas, sistemas de informação, comunicação, operação e manutenção de recursos informatizados, objetivando o constante aperfeiçoamento do sistema e da atividade de identificação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubseção Única \r\n\r\nDo Coordenador de Registros de Identificação Civil\r\n\r\nArt. 194 - São atribuições do Coordenador de Registros de Identificação Civil:\r\n\r\nI - organizar e coordenar as medidas relacionadas à formalização dos Registros de Identificação Civil do Estado do Rio de Janeiro, conforme as diretrizes e orientações do titular da Diretoria;\r\n\r\nII - programar e supervisionar a implementação de medidas de controle sobre a seqüência numérica utilizada no Registro Geral de Pessoas Identificadas, objetivando estabelecer, a longo prazo, somente um número por cidadão; \r\n\r\nIII - supervisionar ações de controle sobre os casos eventuais de multiplicidade de registro para um mesmo cidadão, investigando e fazendo investigar as causas e responsabilidades, assegurando as correções necessárias e a sua documentação através de processo administrativo, em articulação, no que couber, com a Divisão de Controle de Identificação;\r\n\r\nIV - propor e implementar medidas visando à adoção de sistemática segura de atualização de registros e de identificação permanente de eventuais irregularidades observadas quanto à numeração do Registro Geral, bem como de ações imediatas para sua regularização;\r\n\r\nV - apoiar a organização dos arquivos de dados e imagens de registro civil, assegurando a possibilidade de agregação de novos dados e informações, de forma segura, visando manter permanentemente atualizado e consistente o histórico de cada cidadão identificado no Estado:\r\n\r\nVI - manter intercâmbio com órgãos de identificação civil de outros Estados da Federação visando implementar ações de controle sobre a regularidade de dados referentes a registros de identificação e a adoção de medidas conjuntas para sua correção;\r\n\r\nVII - atuar como interface entre a Diretoria de Identificação Civil do DETRAN-RJ e os usuários do SEI, buscando o aperfeiçoamento e a melhoria contínua do sistema;\r\n\r\nVIII - estudar e propor medidas preventivas e instrumentos para o aprimoramento do processo de atribuição do Registro Geral;\r\n\r\nIX - estudar e propor ao Diretor Geral a adoção de instrumentos e medidas para aumentar a confiabilidade e a autenticidade das identificações relativas às áreas civil, criminal e penitenciária;\r\n\r\nX - manter-se atualizado com relação às inovações da tecnologia aplicada à segurança pública e à identificação de pessoas e propor parcerias técnicas e operacionais com instituições públicas ou privadas capazes de contribuir para a modernização e eficácia dos serviços;\r\n\r\nXI - propor atividades de educação e capacitação técnica para os agentes públicos responsáveis pela operação do SEI e para os usuários destes serviços;\r\n\r\nXII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Divisão de Cadastro e Identificação Civil\r\n\r\nArt. 195 - A Divisão de Cadastro e Identificação Civil é a unidade da Diretoria de Identificação Civil que tem por finalidades o tratamento de documentos, a integração de cadastros e a emissão de documentos de identidade, de acordo com as normas e procedimentos em vigor. \r\n\r\nSubseção I \r\n\r\nDo Diretor da Divisão de Cadastro e Identificação Civil\r\n\r\nArt. 196 - São atribuições do Diretor da Divisão de Cadastro e Identificação Civil:\r\n\r\nI - manter e supervisionar o tratamento de pedidos e emitir carteiras de identidade, conforme normas e procedimentos em vigor;\r\n\r\nII - supervisionar a digitação de dados de identificação, a impressão, a conferência, a emissão e distribuição de documentos de identificação civil, assegurando a segurança no preparo, manuseio e arquivamento dos documentos operacionais de identificação civil;\r\n\r\nIII - assegurar o correto encaminhamento:\r\n\r\na) das informações de dados das carteiras emitidas para registro no Cadastro de Identificação Civil e no SEI;\r\n\r\nb) dos pedidos de carteira de identificação civil e documentos afins à Divisão de Arquivo Central do DETRAN-RJ, para arquivamento;\r\n\r\nc) das solicitações que tenham indicação de exigência aos Postos e Unidades.\r\n\r\nIV - supervisionar o cadastramento de informações sobre identificação civil de usuários, sua manutenção atualizada e as ações visando sua integração aos demais módulos do SEI, em articulação com a Divisão de Controle de Identificação;\r\n\r\nV - supervisionar os serviços de pedidos de identificação dos brasileiros nascidos no exterior, naturalizados e de portugueses com igualdade de direitos e deveres, mantendo permanente articulação, através do Diretor Geral, com organismos federais que tratam da matéria, coordenando a atualização e manutenção do acervo da legislação pertinente;\r\n\r\nVI - coordenar com a Divisão de Serviços Desconcentrados a realização de auditagens periódicas visando avaliar o desempenho qualitativo e quantitativo das atividades de coleta de dados, da digitação, da conferência e da freqüência, regularidade e velocidade da emissão das Carteiras de Identidade;\r\n\r\nVII - supervisionar, em articulação com a Divisão de Serviços Desconcentrados, as atividades do sistema de coleta de digitais, propondo medidas para aperfeiçoar os serviços e garantir seus padrões de qualidade;\r\n\r\nVIII - programar e acompanhar, junto ao Núcleo de Apoio Administrativo, a execução de atividades administrativas afins às finalidades da área;\r\n\r\nIX - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Tratamento de Documentos\r\n\r\nArt. 197 - São atribuições do Chefe do Serviço de Tratamento de Documentos:\r\n\r\nI - organizar e dirigir os serviços de tratamento, impressão personalizada de carteiras de identidade e as demais providências relativas ao seu preparo e remessa aos interessados;\r\n\r\nII - controlar o recebimento e distribuição interna dos documentos provenientes de postos e demais unidades de serviços, objetivando obter os menores prazos de entrega associados a um elevado nível de segurança, na manipulação e transporte de documentos;\r\n\r\nIII - orientar a execução e o controle de qualidade dos serviços de digitação com vistas a garantir a exatidão dos dados digitados;\r\n\r\nIV - executar e controlar a digitação dos Pedidos de Identificação recebidos dos Postos off-line; \r\n\r\nV - acompanhar o fluxo de produção de Carteiras de Identidade e propor medidas para o aumento da produtividade e da segurança do processo;\r\n\r\nVI - providenciar, em articulação com o Serviço de Integração de Cadastros, as medidas visando a alimentação oportuna do Sistema Estadual de Identificação com os dados oriundos dos Postos off-line;\r\n\r\nVII - remeter, para fins de arquivamento, na Divisão de Arquivo Central do DETRAN-RJ, os pedidos que deram origem às Carteiras de Identidade, mantendo registros sobre os documentos encaminhados;\r\n\r\nVIII - orientar e controlar a restituição aos Postos dos pedidos de solicitação de carteiras de identidade que tenham indicação de exigência;\r\n\r\nIX - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Integração de Cadastros\r\n\r\nArt. 198 - São atribuições do Chefe do Serviço de Integração de Cadastros:\r\n\r\nI - dirigir os serviços de integração de cadastros de informações e registro de identificação civil de usuários, conforme as normas e procedimentos estabelecidos;\r\n\r\nII - dirigir as atividades de operação, atualização, integração e controle dos cadastros de identificação civil, oriundos dos acervos de registro em papel;\r\n\r\nIII - registrar e fazer registrar junto ao SEI os documentos de identificação civil e informações oriundas dos acervos de registro em papel;\r\n\r\nIV - monitorar os trabalhos de pesquisa numeral, nominal, de papiloscopia e junto ao Arquivo Pereira Faustino, propondo medidas para aumento de sua produtividade e otimização;\r\n\r\nV - executar e fazer executar tarefas técnicas de análise e confronto de impressões digitais visando à exata identificação dos respectivos portadores;\r\n\r\nVI - garantir a integração harmônica entre as rotinas do sistema automatizado e os procedimentos manuais de consulta aos antigos registros em papel produzidos pelos Institutos Félix Pacheco e Pereira Faustino, nos casos de primeira via de carteira para confirmação de que o requerente não tem registro anterior, e nos casos de segunda via de carteira emitida pelos antigos sistemas, para garantir que o requerente é, de fato, quem afirma ser;\r\n\r\nVII - articular-se com a Divisão de Processamento do SEI na proposição e implementação de medidas para a integração dos cadastros de registro em papel, sob sua responsabilidade, aos demais módulos do Sistema SEI; \r\n\r\nVIII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Brasileiros Nascidos no Exterior\r\n\r\nArt. 199 - São atribuições do Chefe do Serviço de Brasileiros Nascidos no Exterior:\r\n\r\nI - dirigir os serviços de identificação de brasileiros nascidos no exterior, naturalizados e de portugueses com igualdade de direitos e de deveres; \r\n\r\nII - receber pedidos de identificação do Serviço de Tratamento de Documentos apondo informações necessárias à continuidade dos processos;\r\n\r\nIII - analisar a documentação e os Pedidos de Identificação dos brasileiros nascidos no exterior, naturalizados e portugueses com igualdade de direitos e deveres.\r\n\r\nIV - assinalar exigências a serem atendidas pelos usuários quando a documentação apresentada não permitir a emissão de carteiras de identidade;\r\n\r\nV - identificar falhas mais comuns no preenchimento da documentação nos postos e unidades do DETRAN-RJ e propor medidas para seu saneamento e correção;\r\n\r\nVI - contribuir na elaboração de procedimentos de orientações técnicas para dirimir dúvidas e esclarecer o público sobre a matéria;\r\n\r\nVII - acompanhar e manter atualizado o acervo da legislação que trata da matéria;\r\n\r\nVIII - interagir, através do Diretor Geral, com organismos que tratam da matéria, em âmbito federal, propondo o intercâmbio de informações e de documentos;\r\n\r\nIX - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Divisão de Processamento do SEI\r\n\r\nArt. 200 - A Divisão de Processamento do Sistema Estadual de Identificação - SEI é a unidade da Diretoria de Identificação Civil que tem por finalidades a operação e manutenção preventiva de aplicativos de identificação que integram o SEI e seus módulos, de acordo com as normas e orientações do Diretor Geral da área, assim como o desenvolvimento de pesquisas, em parceria com instituições públicas ou privadas que atuem na área de biometria, identificação humana e tratamento de imagens e informações, objetivando a melhoria contínua nos processos de identificação do Estado.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Diretor da Divisão de Processamento do SEI\r\n\r\nArt. 201 - São atribuições do Diretor da Divisão de Processamento do SEI:\r\n\r\nI - organizar, dirigir e avaliar a operação dos aplicativos de identificação civil, criminal e penitenciária, de acordo com os prazos e critérios técnicos estabelecidos;\r\n\r\nII - coordenar ações de identificação civil em assuntos relacionados a tecnologias de identificação de pessoas e biometria, padrões de qualidade e produtividade e tecnologia da informação e comunicação;\r\n\r\nIII - proceder a manutenção preventiva e corretiva dos aplicativos de identificação que compõem o SEI, enfatizando seu aperfeiçoamento;\r\n\r\nIV - assegurar o provimento de recursos tecnológicos, materiais e humanos para a gestão e operação do SEI, propondo e implementando melhorias para sua solução tecnológica, visando garantir níveis elevados de produtividade e qualidade no desenvolvimento de atividades e na segurança dos processos;\r\n\r\nV - manter plano de contingência capaz de garantir a continuidade dos serviços de identificação em casos de acidentes ou de ações criminosas; \r\n\r\nVI - planejar e coordenar as ações de controle e fiscalização sistemática da concessão de senhas aos dados de identificação civil, criminal e penitenciária, assegurando o registro diário dos acessos realizados e a identificação de agentes responsáveis, dos tipos de acesso e dos registros acessados, bem como outras informações afins;\r\n\r\nVII - garantir a segurança física das instalações e dos dados do centro de processamento SEI e lógica dos sistemas e arquivos;\r\n\r\nVIII - planejar e coordenar, em processo informatizado, tarefas técnicas de análise e confronto de impressões digitais, desenvolvimento de pesquisas na área de biometria, identificação humana e tratamento de imagens e informações.\r\n\r\nIX - manter articulação com a Divisão de Serviços Desconcentrados da Diretoria visando definir e implantar medidas para a segurança e agilidade dos serviços da área;\r\n\r\nX - programar e acompanhar junto ao Núcleo de Apoio Administrativo a execução de atividades administrativas afins às finalidades da área;\r\n\r\nXI - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Análise Biométrica\r\n\r\nArt. 202 - São atribuições do Chefe do Serviço de Análise Biométrica:\r\n\r\nI - dirigir os serviços, executar e fazer executar, em processo informatizado, tarefas técnicas de análise e confronto de impressões digitais visando à exata identificação dos respectivos portadores;\r\n\r\nII - desenvolver pesquisas, em parceria com instituições públicas ou privadas que atuem na área de biometria, identificação humana e tratamento de imagens e informações, objetivando a melhoria contínua nos processos de identificação do Estado;\r\n\r\nIII - manter acervo de documentação técnica especializada em biometria, identificação humana, tecnologia da informação aplicada à segurança pública, tratamento de imagens, padrões e procedimentos adotados em identificação civil, criminal e penitenciária e assuntos correlatos promovendo sua divulgação junto às equipes da Diretoria;\r\n\r\nIV - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Divisão de Controle de Identificação \r\n\r\nArt. 203 - A Divisão de Controle de Identificação é a unidade da Diretoria de Identificação Civil que tem por atribuições a análise de dados divergentes, a correção de carteiras de identidade, o controle da documentação e o registro de nascimentos e óbitos.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Diretor da Divisão de Controle de Identificação \r\n\r\nArt. 204 - São atribuições do Diretor da Divisão de Controle de Identificação: \r\n\r\nI - programar e orientar a sistemática de controle para a defesa da integridade dos dados de identificação;\r\n\r\nII - planejar e coordenar os serviços de correção de carteiras de identidade, comando de novas emissões e incineração do material inservível;\r\n\r\nIII - estudar e propor medidas que assegurem a exatidão na emissão dos documentos de identificação;\r\n\r\nIV - supervisionar as ações de análise e controle de eventos relacionados a dados divergentes e a conflitos de registros de identificação civil, acompanhando as providências adotadas em cada caso;\r\n\r\nV - analisar e encaminhar ao Diretor Geral os processos com irregularidades, propondo as medidas cabíveis para sua solução;\r\n\r\nVI - coordenar os serviços de controle, devolução e incineração, respeitada a tabela de temporalidade documental, de carteiras de identidade extraviadas por seus detentores e recebidas pelo DETRAN-RJ;\r\n\r\nVII - supervisionar as ações de armazenamento de dados referentes a registros de nascimento e de óbitos, fornecidos pelos cartórios, com vistas a assegurar confiabilidade na emissão futura de carteiras de identidade; \r\n\r\nVIII - programar e acompanhar junto ao Núcleo de Apoio Administrativo a execução de atividades administrativas afins às finalidades da área;\r\n\r\nIX - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção II \r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Dados Divergentes\r\n\r\nArt. 205 - São atribuições do Chefe do Serviço de Dados Divergentes:\r\n\r\nI - planejar, dirigir e controlar a execução das atividades de pesquisa, investigação e documentação de dados divergentes porventura detectados nas diversas instâncias do processo de identificação;\r\n\r\nII - executar e fazer executar tarefas técnicas de análise e confronto de impressões digitais visando a exata identificação dos respectivos portadores, utilizando, quando couber, recursos informatizados;\r\n\r\nIII - manter articulação permanente com a Coordenadoria de Registro de Identificação Civil, bem como com Cartórios e demais órgãos externos envolvidos com a atividade de Identificação Civil visando a apuração das irregularidades e divergências detectadas, bem como suas causas, dimensões e níveis de gravidade;\r\n\r\nIV - instruir e submeter ao Diretor da Divisão os processos com irregularidades, propondo seu encaminhamento aos órgãos competentes;\r\n\r\nV - manter articulação e contatos, através do Diretor Geral, com órgãos de segurança e de identificação civil visando à regularização de registros e a apuração de problemas;\r\n\r\nVI - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Correção de CI \r\n\r\nArt. 206 - São atribuições do Chefe do Serviço de Correção de CI: \r\n\r\nI - dirigir os serviços de correção de carteiras de identidade;\r\n\r\nII - analisar e comprovar equívocos existentes no preenchimento de dados ou digitação de informações;\r\n\r\nIII - providenciar a emissão de novas carteiras de identidade;\r\n\r\nIV - controlar o volume de carteiras de identidade emitidas com incorreções providenciando o devido registro;\r\n\r\nV - encaminhar as carteiras de identidade emitidas com incorreções para incineração, conforme rotina estabelecida para o procedimento;\r\n\r\nVI - identificar a responsabilidade pelas incorreções fazendo a indicação do ressarcimento necessário;\r\n\r\nVII - comandar nova emissão de carteira de identidade através do Serviço de Tratamento de Documentos;\r\n\r\nVIII - identificar falhas mais comuns na emissão de carteiras de identidade com incorreções e propor medidas para saneamento;\r\n\r\nIX - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Controle de Documentação\r\n\r\nArt. 207 - São atribuições do Chefe do Serviço de Controle de Documentação:\r\n\r\nI - controlar e fazer controlar as carteiras de identificação extraviadas por seus detentores, que tenham sido encaminhadas à Diretoria;\r\n\r\nII - cumprir e fazer cumprir a tabela de temporalidade documental relativa ao processo de identificação civil;\r\n\r\nIII - manter, sob cautela do Serviço, as carteiras extraviadas por seus detentores até o prazo definido para incineração, conforme rotina estabelecida para o procedimento;\r\n\r\nIV - efetuar o registro das carteiras de identidade extraviadas por seus detentores;\r\n\r\nV - adotar os procedimentos estabelecidos para encaminhamento das carteiras de identidade extraviadas aos seus detentores, efetuando os registros e controles necessários; \r\n\r\nVI - instruir e submeter ao Diretor da Divisão os processos de extravio de carteiras de identidade para fim de cumprimento da tabela de temporalidade;\r\n\r\nVII - acompanhar a incineração das carteiras de identidade não reclamadas, cumprida rotina estabelecida para o procedimento;\r\n\r\nVIII - manter exemplares dos diversos modelos de carteiras de identidade emitidas ao longo dos anos;\r\n\r\nIX - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção V\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Nascimentos e Óbitos\r\n\r\nArt. 208 - São atribuições do Chefe do Serviço de Nascimentos e Óbitos:\r\n\r\nI - dirigir os trabalhos de registros de nascimentos e óbitos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - receber a documentação oriunda dos Cartórios relativa aos nascimentos e óbitos registrados efetuando controle sobre a freqüência da remessa;\r\n\r\nIII - assinalar no SEI as informações relativas a nascimentos e óbitos, de acordo com os procedimentos vigentes;\r\n\r\nIV - interagir com cartórios, através do Diretor Geral, visando à regularidade do envio de informações;\r\n\r\nV - propor medidas que otimizem o envio e o registro das informações recebidas;\r\n\r\nVI - encaminhar ao Serviço de Dados Divergentes casos de irregularidades e divergências detectados em registros de nascimentos e de óbitos;\r\n\r\nVII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Divisão de Serviços Desconcentrados\r\n\r\nArt. 209 - A Divisão de Serviços Desconcentrados é a unidade da Diretoria de Identificação Civil que tem por finalidades a organização, o apoio técnico e administrativo e a supervisão do funcionamento de postos, unidades e outras modalidades de prestação de serviços de identificação civil da Autarquia, sob sua subordinação direta.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Diretor da Divisão de Serviços Desconcentrados\r\n\r\nArt. 210 - São atribuições do Diretor da Divisão de Serviços Desconcentrados:\r\n\r\nI - organizar e supervisionar, em articulação com a Coordenadoria de Serviços Descentralizados, os serviços relacionados à emissão de carteiras de identificação civil e outras ações junto ao público relativas às finalidades da Diretoria de Identificação Civil e do DETRAN-RJ, realizados em postos, unidades, centros conveniados e outras modalidades e locais afins de prestação desses serviços;\r\n\r\nII - assegurar o atendimento e a avaliação dos serviços prestados ao público nas formas e padrões estabelecidos pela Coordenadoria de Relacionamento com o Usuário;\r\n\r\nIII - prever e coordenar, em articulação com a Coordenadoria de Serviços Descentralizados, a disseminação das normas, rotinas e padrões e exigências da Identificação Civil junto às equipes de prestação dos serviços e, no que couber, aos usuários;\r\n\r\nIV - planejar e controlar, em articulação com a Divisão de Recursos e Logística, o transporte físico de documentos, bem como o controle de seu encaminhamento, recebimento e distribuição interna, garantindo a segurança das operações;\r\n\r\nV - fazer fiscalizar e auditar os serviços de identificação civil sob sua responsabilidade, controlando o desempenho das equipes e das atividades de coleta de dados, com o objetivo de aumentar a agilidade e a segurança do processo e de melhorar os padrões de qualidade dos serviços, em articulação, no que couber, com a Divisão de Cadastro e Identificação Civil;\r\n\r\nVI - planejar, controlar e coordenar, em articulação com a Coordenadoria de Serviços Descentralizados, a elaboração dos roteiros de atendimento de postos sob sua responsabilidade, mantendo escalas de serviços, conforme a natureza e as características dos locais de prestação dos serviços;\r\n\r\nVII - organizar, em articulação com a Divisão de Recursos e Logística, as atividades de apoio administrativo aos postos e outras modalidades diretamente subordinadas à Diretoria, visando assegurar o suprimento regular de materiais e insumos e a manutenção de equipamentos e instalações, necessários ao desenvolvimento das atividades;\r\n\r\nVIII - manter articulação com a Coordenadoria Geral de Integração de Serviços visando o planejamento e a programação de medidas para a criação e manutenção de unidades de serviços integrados;\r\n\r\nIX - representar a Diretoria, quando solicitado, junto às autoridades locais;\r\n\r\nX - coordenar com a Divisão de Cadastro e Identificação Civil a realização de auditagens periódicas visando avaliar o desempenho qualitativo e quantitativo das atividades de coleta de dados, digitação, conferência e da freqüência, regularidade e velocidade da emissão de carteiras de identidade;\r\n\r\nXI - programar e acompanhar, junto ao Núcleo de Apoio Administrativo a execução de atividades administrativas afins às finalidades da área;\r\n\r\nXII - desempenhar outras atribuições afins. \r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Orientação Técnica\r\n\r\nArt. 211 - São atribuições do Chefe do Serviço de Orientação Técnica:\r\n\r\nI - dirigir a prestação de orientações e informações técnicas aos servidores dos postos e das demais unidades desconcentradas da Diretoria visando o melhor desempenho na realização dos serviços de identificação civil;\r\n\r\nII - organizar os serviços prestados através de help desk, assegurando a atualização permanente das equipes envolvidas com relação a procedimentos, normas e outras informações a serem transmitidas ao pessoal dos postos e unidades desconcentradas; \r\n\r\nIII - estabelecer, implantar e operar mecanismos de coleta de digitais, conferência e monitoramento do fluxo de Pedidos de Identificação, enfatizando o controle destes e dos demais documentos correlatos;\r\n\r\nIV- manter articulação com as demais áreas de atividades da Diretoria visando integrar a obtenção e disseminação de informações técnicas afins às atividades dos postos e unidades desconcentradas;\r\n\r\nV - orientar a obtenção de serviços e informações prestados pelas demais unidades administrativas da Autarquia;\r\n\r\nVI - relacionar dúvidas, problemas e outras situações recorrentes nos postos e unidades desconcentradas e implementar medidas para sua solução no seu âmbito de atuação;\r\n\r\nVII - manter registros dos atendimentos realizados em sua área de atuação;\r\n\r\nVIII - diligenciar, sistematicamente, para que todos os procedimentos e métodos técnicos de trabalho sejam cumpridos pelos servidores dos postos e unidades desconcentradas;\r\n\r\nIX - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Postos e Unidades Desconcentradas\r\n\r\nArt. 212 - São atribuições do Chefe do Serviço de Postos e Unidades Desconcentradas:\r\n\r\nI - dirigir os serviços de provisão de recursos necessários à prestação dos serviços de emissão de carteiras de identidade pelos Postos e outras unidades diretamente subordinadas à Diretoria, em articulação com a Divisão de Recursos e Logística da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços;\r\n\r\nII - articular-se com a Coordenadoria Geral de Integração de Serviços na disponibilização de recursos técnicos aos serviços desconcentrados unificados em USD, bem como outras atividades relacionadas ao seu funcionamento;\r\n\r\nIII - fiscalizar e auditar, em articulação com o Coordenador de Serviços Descentralizados, os postos e unidades desconcentradas de sua área de responsabilidade;\r\n\r\nIV - organizar encontros periódicos com as equipes das unidades desconcentradas para esclarecimento de dúvidas e identificação de soluções relativas às atividades e serviços;\r\n\r\nV - apoiar as ações visando à inserção dos serviços da Diretoria nas USD - Unidades de Serviços do DETRAN-RJ;\r\n\r\nVI - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nCapítulo XIX \r\n\r\nDa Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito\r\n\r\nArt. 213 - Compete à Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito o gerenciamento e a coordenação dos serviços de produção pedagógica, elaboração de projetos e programas de educação de trânsito, em articulação com a rede de ensino, entidades e instituições afins; a realização de campanhas relativas à educação para o trânsito; e o controle e o credenciamento de cursos especializados de formação de condutores para transporte de materiais e produtos perigosos, de escolares, de emergência, bem como para transporte coletivo de passageiros. \r\n\r\n§ 1º - A Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito tem a seguinte estrutura interna:\r\n\r\nI - Núcleo de Apoio Administrativo\r\n\r\nII - Centro de Apoio Pedagógico\r\n\r\nIII - Centro de Planejamento e Articulação de Projetos e Programas\r\n\r\nIV - Centro de Cursos\r\n\r\na) Serviço de Credenciamento de Cursos Especializados\r\n\r\nV - Escola Pública de Trânsito - EPT\r\n\r\n§ 2º - As finalidades do Núcleo de Apoio Administrativo e as atribuições de seu titular são definidas nos arts. 13 e 14 deste Regimento. \r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Coordenador Geral de Educação para o Trânsito\r\n\r\nArt. 214 - São atribuições do Coordenador Geral de Educação para o Trânsito:\r\n\r\nI - promover e supervisionar as atividades educativas de trânsito, através de campanhas, cursos, palestras, seminários e outros eventos, conforme as determinações previstas no Código de Trânsito Brasileiro e as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito;\r\n\r\nII - assegurar, nos eventos realizados, a divulgação permanente de ensinamentos necessários à elucidação de motoristas e pedestres, com foco em valores e princípios de cidadania, urbanidade, sustentabilidade e acessibilidade;\r\n\r\nIII - promover gestões junto à rede de ensino, organizações sociais, e outras instituições públicas e privadas, visando o estabelecimento de parcerias para a realização de eventos de educação para o trânsito;\r\n\r\nIV - manter intercâmbio técnico entre instituições e entidades congêneres, nacionais e internacionais para a permuta de informações, experiências e iniciativas;\r\n\r\nV - promover e supervisionar a preparação de material didático pedagógico e outros insumos para os eventos de educação;\r\n\r\nVI - coordenar com a Assessoria de Comunicação Social as ações voltadas para a produção e utilização de recursos que envolvam a identidade visual do DETRAN-RJ, visando à padronização e o estabelecimento de uma linguagem comum;\r\n\r\nVII - promover e coordenar o levantamento de dados sobre as realizações educativas, avaliando seus resultados, analisando as causas dos seus êxitos ou falhas, sugerindo as devidas correções, se houver;\r\n\r\nVIII - coordenar, planejar, programar e aplicar as provas e os exames teóricos para os candidatos à Carteira Nacional de Habilitação;\r\n\r\nIX - promover e supervisionar as atividades de credenciamento, controle e capacitação de condutores de produtos perigosos, conforme as normas legais vigentes;\r\n\r\nX - coordenar as ações junto às entidades afins quanto a programação, o credenciamento e o desenvolvimento de cursos de formação, habilitação e atualização para instrutores de centros de formação de condutores de veículos e avaliar seus resultados;\r\n\r\nXI - manter articulação com a Coordenadoria de Estatística e Acidentologia, visando obter subsídios para a formulação e avaliação das ações de educação para o trânsito e prevenção de acidentes;\r\n\r\nXII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Centro de Apoio Pedagógico\r\n\r\nArt. 215 - O Centro de Apoio Pedagógico é a unidade da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito que tem por finalidades a pesquisa e a produção de materiais pedagógicos para promoções, campanhas, cursos e outros eventos relacionados à educação para o trânsito. \r\n\r\nSubseção Única\r\n\r\nDo Chefe de Centro de Apoio Pedagógico\r\n\r\nArt. 216 - São atribuições do Chefe de Centro de Apoio Pedagógico\r\n\r\nI - orientar e dirigir os serviços de produção pedagógica, elaboração de projetos e programas de educação de trânsito em articulação com a rede de ensino, entidades e instituições afins;\r\n\r\nII - supervisionar a elaboração e estruturação do projeto político pedagógico da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, definindo metas, diretrizes educacionais e as modalidades de eventos a serem realizados;\r\n\r\nIII - dirigir estudos e avaliação de metodologias de educação para o trânsito, propor e realizar intercâmbio de experiência entre educadores de trânsito;\r\n\r\nIV - orientar a elaboração de cartilhas e material pedagógico especial para distribuição em unidades escolares;\r\n\r\nV - organizar e orientar a elaboração de folhetos, cartilhas e outros materiais para distribuição a população em geral;\r\n\r\nVI - assegurar o suporte pedagógico ao Centro de Planejamento e Articulação de Projetos e Programas e ao Centro de Cursos, no planejamento de eventos e na produção de material educativo;\r\n\r\nVII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Centro de Planejamento e Articulação de Projetos e Programas\r\n\r\nArt. 217 - O Centro de Planejamento e Articulação de Projetos e Programas é a unidade da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito que tem por finalidades a organização e programação de atividades e eventos relacionados aos objetivos do órgão e a realização de contatos e articulações com entidades escolares e outras capazes de realizar, difundir ou apoiar estas atividades.\r\n\r\nSubseção Única\r\n\r\nDo Chefe de Centro de Planejamento e Articulação de Projetos e Programas\r\n\r\nArt. 218 - São atribuições do Chefe do Centro de Planejamento e Articulação de Projetos e Programas:\r\n\r\nI - orientar e dirigir as atividades de programação e planejamento de atividades de educação para o trânsito, a serem desenvolvidas diretamente pela Coordenadoria, bem como com entidades parceiras;\r\n\r\nII - estabelecer contatos e gestões com o Sistema de Educação e demais instituições de ensino, organismos e agentes, visando coordenar ações específicas para a rede escolar e identificar parcerias para o desenvolvimento das atividades da Coordenadoria;\r\n\r\nIII - assegurar a manutenção de cadastro de entidades, instituições e organismos que possam contribuir para os objetivos da Coordenadoria;\r\n\r\nIV - programar a realização de cursos, campanhas, seminários, workshops e outros tipos de eventos sintonizados e contextualizados com as peculiaridades e condições regionais e locais, identificando, em função da clientela, as modalidades e os recursos que melhor se ajustem às propostas da Coordenadoria;\r\n\r\nV - orientar a definição e mensuração dos recursos humanos, técnico-pedagógicos e logísticos, bem como equipamentos e outros materiais necessários à realização de cada evento, articulando-se no que couber, com o Centro de Apoio Pedagógico;\r\n\r\nVI - articular-se com a Assessoria de Comunicação Social na programação visual do material produzido pelo Centro;\r\n\r\nVII - organizar estudos e pesquisas visando identificar recursos, métodos e experiências com programas e eventos e avaliar a viabilidade de sua inserção nas atividades da Coordenadoria;\r\n\r\nVIII - articular-se, com a Coordenadoria de Estatística e Acidentologia para a obtenção de subsídios para a formulação e a avaliação de ações e eventos promovidos;\r\n\r\nIX - propor ao Coordenador Geral o calendário anual de eventos sob responsabilidade da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito;\r\n\r\nX - definir e fazer aplicar critérios de avaliação da realização dos eventos programados;\r\n\r\nXI - prestar apoio ao Centro de Cursos na programação e planejamento de campanhas educativas, de eventos de capacitação e de formadores de multiplicadores em educação para o trânsito e outros afins às atribuições do Centro, assegurando sua ampla difusão, em articulação com a Assessoria de Comunicação Social;\r\n\r\nXII - elaborar, em articulação com o Centro de Cursos, relatórios informativos definindo temática, universo, público alvo e técnicas adotadas para acompanhar a criação de campanhas educativas de interesse local ou de acordo com as diretrizes do CONTRAN;\r\n\r\nXIII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Centro de Cursos \r\n\r\nArt. 219 - O Centro de Cursos é a unidade da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito que tem por finalidades o desenvolvimento de eventos programados pela Coordenadoria.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Chefe do Centro de Cursos\r\n\r\nArt. 220 - São atribuições do Chefe do Centro de Cursos: \r\n\r\nI - organizar e orientar a realização de cursos especiais, eventos e projetos de educação para o trânsito, enfatizando os conceitos de cidadania, acessibilidade, solidariedade, bem como a necessidade de contemplar a autuação das infrações sob o aspecto educativo-preventivo como fator de mudança comportamental dos usuários;\r\n\r\nII - coordenar com o Centro de Planejamento e Articulação de Programas as ações necessárias à realização de:\r\n\r\na) campanhas de educação e segurança no trânsito, conforme as diretrizes do CONTRAN, assegurando sua difusão junto ao público;\r\n\r\nb) eventos de capacitação de professores da rede pública em educação para o trânsito e a formação, junto a instituições e comunidades, de agentes multiplicadores em educação para o trânsito; \r\n\r\nc)atividades de educação para o trânsito em instituições de ensino, entidades, associações, dentre outras.\r\n\r\nIII - avaliar, diretamente ou através de terceiros, o impacto e alcance das campanhas e ações educativas desenvolvidas e implementadas pelo Centro;\r\n\r\nIV - desenvolver ações de apoio a programas e produções artísticas de qualquer natureza, relacionadas à educação para o trânsito;\r\n\r\nV - organizar e dirigir os serviços de educação itinerante, realizando palestras para estudantes da rede escolar e para profissionais dos municípios do Estado;\r\n\r\nVI - propiciar, em conjunto com a Diretoria de Administração e Finanças, a capacitação em educação para o trânsito, para os servidores da Autarquia;\r\n\r\nVII - orientar a elaboração e a análise de grade curricular de cursos de qualificação para motoristas e agentes de trânsito;\r\n\r\nVIII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDo Chefe de Serviço de Credenciamento de Cursos Especializados\r\n\r\nArt. 221 - São atribuições do Chefe do Serviço de Credenciamento de Cursos Especializados:\r\n\r\nI - organizar e dirigir as atividades de credenciamento e fiscalização de cursos especiais destinados a motoristas condutores de veículos rodoviários transportadores de produtos perigosos, de transporte de escolares e transporte coletivo de passageiros e de condutores de transporte de emergência, sobre movimentação e operação destes na forma da legislação em vigor, visando sua inscrição ou renovação de certificado;\r\n\r\nII - organizar e manter atualizado o cadastro de empresas credenciadas para os cursos especializados, com as informações pertinentes sobre sua atuação, e dos motoristas condutores, sua documentação, informações sobre a regularidade de certificados e outros dados afins;\r\n\r\nIII - articular-se com o Centro de Apoio Pedagógico na realização de treinamentos específicos e complementares para essa clientela; \r\n\r\nIV - supervisionar as avaliações de candidatos e as necessidades de cursos complementares, tendo em vista seu aproveitamento nas provas realizadas;\r\n\r\nV - orientar a instrução de processos administrativos de credenciamento e descredenciamento de empresas, a serem encaminhados ao Coordenador Geral;\r\n\r\nVI - organizar inspeções e fiscalizações periódicas visando assegurar o cumprimento de normas a respeito do transporte de produtos perigosos e dos respectivos treinamentos;\r\n\r\nVII - registrar e fazer registrar os certificados de motoristas e de autorização de empresas;\r\n\r\nVIII - fazer informar periodicamente a Coordenadoria Geral RENACH/REFOR e à Diretoria de Habilitação sobre os motoristas aptos para as atividades de transporte e operação de produtos perigosos e sobre as instituições responsáveis pelos cursos, visando a inserção de dados nos referidos sistemas e controle das operações;\r\n\r\nIX - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Escola Pública de Trânsito \r\n\r\nArt. 222 - A Escola Pública de Trânsito mantida pelo DETRAN-RJ, CNPJ: 30.295.513/0001-38, sito à Rua Mem de Sá, 163, no bairro Centro, na cidade do Rio de Janeiro, estará voltada ao exercício da cidadania no trânsito, priorizando as ações de responsabilidade social que permitam a inclusão social e a redução da desigualdade mediante a capacitação da população com maior necessidade de cursos e projetos educativos, possuindo em sua estrutura o CFC DETRAN/RJ e o Centro de ensino EPT.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nPúblico Alvo e Cursos Ministrados\r\n\r\nArt. 223 - A escola tem como público alvo, pedestres, ciclistas, condutores habilitados que desejam adquirir ou renovar cursos de especialização, cursos de instrutor, examinador, diretor geral e de ensino, no que se refere ao Centro de ensino EPT, e condutores que almejam a 1ª habilitação, adição ou a mudança de categoria, 1° Habilitação para pessoas com deficiência física, auditiva e curso de reciclagem para condutores infratores, no que se refere ao CFC DETRAN/RJ, entre outras atividades de ensino, desde que atendam aos critérios de inscrição da EPT - RJ.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDo Chefe da Escola Pública de Trânsito\r\n\r\nArt. 224 - São atribuições do Chefe da Escola Pública de Trânsito:\r\n\r\nI - Planejar e avaliar as atividades desenvolvidas no Centro de Ensino e no CFC;\r\n\r\nII - Coordenar atividades administrativas, gerenciando os recursos humanos do Centro de Ensino e no CFC;\r\n\r\nIII - Participar do planejamento estratégico da instituição;\r\n\r\nIV - Interagir com a comunidade e setor público;\r\n\r\nV - Exercer liderança demonstrando capacidade de resolver conflitos.\r\n\r\nCapítulo XX\r\n\r\nDa Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações\r\n\r\nArt. 225 - Compete à Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações a coordenação dos serviços de análise e julgamento de infrações de condutores de veículos; a organização, o registro e o controle de infrações ao Código de Trânsito Brasileiro e do processamento de penalidades e multas daí decorrentes e o gerenciamento do sistema RENAINF, no âmbito do DETRAN-RJ, conforme as normas do Sistema Nacional de Trânsito.\r\n\r\n§ 1º - A Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações tem a seguinte estrutura interna:\r\n\r\nI - Núcleo de Apoio Administrativo\r\n\r\nII - Núcleo de Apoio Técnico\r\n\r\nIII - Divisão de Julgamento\r\n\r\nIV - Divisão de Registro e Controle de Infrações e Penalidades\r\n\r\na) Serviço de Controle de Infrações\r\n\r\nb) Serviço do RENAINF\r\n\r\n§ 2º - As finalidades do Núcleo de Apoio Administrativo e as atribuições de seu titular são definidas nos arts. 13 e 14 deste Regimento. \r\n\r\n§ 3º - À Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações são vinculadas as Comissões de Julgamento, Comissão Cidadã e Comissão 20 Pontos, cabendo a Coordenadoria Geral fornecer o suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.\r\n\r\n§ 4º - A remuneração pela participação nas comissões a que se refere o §3º deste artigo dar-se-á na forma prevista nos arts. 169 a 171 do Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, que aprova o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Coordenador Geral de Julgamento e Controle de Infrações\r\n\r\nArt. 226 - São atribuições do Coordenador Geral de Julgamento e Controle de Infrações:\r\n\r\nI - promover e coordenar as atividades de análise e julgamento de infrações de condutores de veículos, zelando pela regularidade dos procedimentos;\r\n\r\nII - supervisionar as atividades do Núcleo de Apoio Técnico e assegurar o encaminhamento às áreas competentes dos pareceres e resultados da análise técnica de recursos e procedimentos administrativos;\r\n\r\nIII - acompanhar a atuação das Comissões de Julgamento;\r\n\r\nIV - organizar e supervisionar as atividades do Núcleo de Apoio Administrativo, no que tange ao desenvolvimento das seguintes atividades:\r\n\r\na) recebimento de petições e instrução de processos de defesa prévia e demais procedimentos administrativos;\r\n\r\nb) recebimento, registro, análise e processamento de autos de infração recebidos dos órgãos autuadores;\r\n\r\nc) protocolo de recursos de autos de infração dos conveniados;\r\n\r\nd) encaminhamento de recursos a outras instâncias; \r\n\r\ne) controle da tramitação de processos e recursos;\r\n\r\nf) prestação de informações ao público;\r\n\r\ng) outras atividades afins. \r\n\r\nV - coordenar o registro e processamento de multas lavradas pelos órgãos autuadores, bem como as devidas inscrições nos sistemas competentes;\r\n\r\nVI - supervisionar o encaminhamento dos processos julgados, orientando e assegurando as providências em cada caso, compreendendo o envio de recursos a outras instâncias julgadoras, o registro das decisões e atos, o cadastramento de informações afins relativas a infrações, penalidades, condutores e veículos.\r\n\r\nVII - supervisionar a implantação e o funcionamento do sistema RENAINF no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Chefe do Núcleo de Apoio Técnico\r\n\r\nArt. 227 - São atribuições do Chefe do Núcleo de Apoio Técnico:\r\n\r\nI - organizar e dirigir as atividades de instrução, análise técnica e elaboração de relatórios e requerimentos de defesa prévia e procedimentos administrativos;\r\n\r\nII - certificar a regularidade dos recursos impetrados, tomando as providências cabíveis nos casos em que se verificarem pendências, vícios, irregularidades ou incorreções; \r\n\r\nIII - propor normas e procedimentos para as atividades da área, estabelecendo prazos e critérios e fiscalizando seu cumprimento;\r\n\r\nIV - coordenar e distribuir os trabalhos junto às equipes que integram o Núcleo de Apoio Técnico;\r\n\r\nV - manter registros atualizados dos processos analisados, segundo a natureza e o encaminhamento;\r\n\r\nVI - prestar assessoramento técnico ao titular da área e às demais unidades internas;\r\n\r\nVII - desempenhar outras atribuições afins. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Divisão de Julgamento\r\n\r\nArt. 228 - A Divisão de Julgamento é a unidade da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações que tem por finalidades a organização dos serviços de análise e julgamento de recursos impetrados, através de suas Comissões de Defesa Prévia.\r\n\r\nParágrafo Único. Vinculam-se à Divisão de Julgamento as seguintes Comissões:\r\n\r\nI - de defesa prévia de infrações de trânsito;\r\n\r\nII - de defesa prévia de condutores que atingiram 20 pontos - Comissão 20 Pontos;\r\n\r\nIII - de defesa prévia de condutores envolvidos em acidentes graves, nos termos da legislação em vigor - Comissão Cidadã. \r\n\r\nSubseção Única\r\n\r\nDo Diretor da Divisão de Julgamento\r\n\r\nArt. 229 - São atribuições do Diretor da Divisão de Julgamento:\r\n\r\nI - organizar e acompanhar as atividades de julgamento de defesa prévia nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nII - receber e encaminhar os processos às respectivas Comissões, organizando e controlando sua tramitação posterior;\r\n\r\nIII - acompanhar e coordenar as atividades de análise, registro e de pronunciamentos sobre os processos de defesa prévia;\r\n\r\nIV - encaminhar os resultados das análises e julgamentos;\r\n\r\nV - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Divisão de Registro e Controle de Infrações e Penalidades\r\n\r\nArt. 230 - A Divisão de Registro e Controle de Infrações e Penalidades é a unidade da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações que tem por finalidades a organização e gerenciamento de informações e providências relativas ao controle de infrações de trânsito e das penalidades decorrentes, bem como a coordenação do Sistema do Registro Nacional de Infrações - RENAINF.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Diretor da Divisão de Registro e Controle de Penalidades\r\n\r\nArt. 231 - São atribuições do Diretor da Divisão de Registro e Controle de Penalidades:\r\n\r\nI - coordenar as ações relativas ao controle e processamento de informações relativas à pontuação, infrações e penalidades;\r\n\r\nII - fazer notificar infratores e proprietários quanto à autuação e penalidades, controlando a expedição de notificações e de registros de aviso de recebimento;\r\n\r\nIII - organizar e dirigir as atividades de controle de pontuação dos portadores de Carteiras de Habilitação, mantendo informada a Comissão 20 Pontos e os demais órgãos interessados;\r\n\r\nIV - acompanhar e controlar as informações sobre aplicação de penalidades, fazendo informar aos órgãos competentes;\r\n\r\nV - controlar, analisar e avaliar a consistência de autos de infração;\r\n\r\nVI - articular-se com outras áreas e bancos de dados do DETRAN-RJ, para a permuta de informações e as medidas necessárias à sua integração;\r\n\r\nVII - definir e implementar formas de requisitos de segurança e acesso às informações do Sistema;\r\n\r\nVIII - propor a celebração de convênios com entidades de trânsito de todas as instâncias do Governo, visando a consolidar o Sistema de Informações sobre infrações e penalidades e acompanhar e avaliar sua execução;\r\n\r\nIX - organizar e dirigir, conforme as orientações do DENATRAN, a implementação e o funcionamento do Sistema RENAINF no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - manter disponíveis as informações relativas às infrações de trânsito lavradas pelos autuadores no Estado, integrando-as à Base Nacional de dados do DENATRAN;\r\n\r\nXI - manter articulação com os órgãos executivos de trânsito de outras Unidades da Federação visando à implantação de mecanismos e recursos para a atuação do RENAINF, a troca de informações e experiências, bem como o encaminhamento conjunto ao DENATRAN de propostas para o aperfeiçoamento dos serviços;\r\n\r\nXII - programar e coordenar as atividades de suporte técnico aos órgãos conveniados, prevendo a capacitação dos Agentes e demais profissionais envolvidos com o registro e transmissão de informações e o uso de sistemas de processamento de dados;\r\n\r\nXIII - programar as atividades de acompanhamento e controle junto às instituições bancárias, do recebimento e rateio de valores provenientes de multas aplicadas pelas instituições conveniadas, prestando as devidas informações aos interessados;\r\n\r\nXIV - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDo Chefe do Serviço de Controle de Infrações \r\n\r\nArt. 232 - São atribuições do Chefe do Serviço de Controle de Infrações:\r\n\r\nI - programar e dirigir os serviços de registro e controle de informações quanto a infrações e penalidades e de notificação a infratores e proprietários de veículos;\r\n\r\nII - acompanhar a operação de aplicativos do sistema de registro e controle de penalidades, zelando por sua manutenção;\r\n\r\nIII - controlar a expedição de notificações e os respectivos avisos e confirmações de recebimento;\r\n\r\nIV - controlar o registro e inserção de dados sobre a pontuação dos portadores de CNH, no sistema, mantendo as áreas competentes do DETRAN-RJ informadas;\r\n\r\nV - propor e implementar mecanismos de permuta de informações, comunicação e consulta a dados do sistema pelas unidades usuárias do DETRAN-RJ e de outras entidades afins;\r\n\r\nVI - orientar as atividades de prestação de informações sobre infrações, infratores e penalidades aos interessados;\r\n\r\nVII - analisar e avaliar sistematicamente a consistência de autos de infração e outros dados afins, encaminhando ao Diretor da Divisão os casos de irregularidades;\r\n\r\nVIII - participar da programação e prestação de suporte técnico aos conveniados em todas as modalidades previstas pelas autoridades da área;\r\n\r\nIX - articular-se, com o Serviço do RENAINF no intercâmbio de informações e dados de interesse de ambas as áreas;\r\n\r\nX - desempenhar outras atribuições afins. \r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDo Chefe do Serviço do RENAINF\r\n\r\nArt. 233 - São atribuições do Chefe do Serviço do RENAINF:\r\n\r\nI - registrar, classificar e processar informações sobre infrações cometidas em unidade da Federação diferente daquela em que se deu o registro do veículo, bem como as respectivas penalidades;\r\n\r\nII - manter sistema de comunicação com órgãos e entidades competentes para imposição de penalidades por infrações de trânsito visando a permuta de informações;\r\n\r\nIII - acompanhar e processar os serviços de atualização de pontuação de condutores, mantendo as unidades competentes do DETRAN-RJ informadas; \r\n\r\nIV - orientar a prestação de informações sobre eventos relacionados à sua área de atuação aos interessados;\r\n\r\nV - organizar e dirigir os serviços de acompanhamento do pagamento de valores decorrentes de penalidades por infrações de trânsito, promovendo seu lançamento no sistema;\r\n\r\nVI - gerir o sistema RENAINF, conforme as normas e procedimentos definidos pelo DENATRAN;\r\n\r\nVII - zelar pela segurança, integridade e manutenção do sistema;\r\n\r\nVIII - desempenhar outras atribuições afins. \r\n\r\nCapítulo XXI\r\n\r\nDa Coordenadoria Geral de Integração de Serviços\r\n\r\nArt. 234 - Compete à Coordenadoria Geral de Integração de Serviços a formulação, implementação e supervisão de medidas de apoio à descentralização e à padronização dos serviços prestados pelas diversas áreas do DETRAN-RJ, o gerenciamento das Unidades Descentralizadas de Serviço - USDs, das Circunscrições Regionais de Trânsito - CIRETRANs e Serviços Auxiliares de Trânsito - SATs e a coordenação das atividades de relacionamento e atendimento aos usuários da Autarquia, conforme as políticas e diretrizes definidas.\r\n\r\n§ 1º - A Coordenadoria Geral de Integração de Serviços tem a seguinte estrutura interna:\r\n\r\nI - Núcleo de Apoio Administrativo\r\n\r\nII - Coordenadoria de Serviços Descentralizados\r\n\r\na)Circunscrições Regionais de Trânsito - CIRETRANs\r\n\r\nb)Serviços Auxiliares de Trânsito - SATs\r\n\r\nc)Unidades Descentralizadas de Serviço - USDs\r\n\r\nIII - Coordenadoria de Relacionamento com o Usuário\r\n\r\na)Divisão de Recepção\r\n\r\nb)Divisão de Padronização e Acompanhamento\r\n\r\nIV - Divisão de Recursos e Logística \r\n\r\nV - Divisão de Planejamento de Serviços Integrados\r\n\r\n§ 2º - As finalidades do Núcleo de Apoio Administrativo e as atribuições de seu titular são definidas nos arts. 13 e 14 deste Regimento.\r\n\r\n§ 3º - A Coordenadoria de Relacionamento com o Usuário conta com o apoio de Supervisores Regionais que tem por atribuição supervisionar a atuação e prestar apoio técnico, em áreas geográficas determinadas, às Unidades Descentralizadas de Serviço - USDs.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Coordenador Geral de Integração de Serviços\r\n\r\nArt. 235 - São atribuições do Coordenador Geral de Integração de Serviços:\r\n\r\nI - promover e coordenar as ações de padronização e integração dos serviços descentralizados prestados pelas Diretorias de Habilitação, Registro de Veículos e Identificação Civil, com foco no atendimento ao cidadão, na qualidade e na agilidade dos serviços e na otimização de recursos;\r\n\r\nII - promover e supervisionar as medidas necessárias à estruturação e implantação de Unidades Descentralizadas de Serviço - USDs, com ênfase na prestação integrada de serviços de habilitação, registro e licenciamento de veículos e identificação civil, decorrentes ou não da fusão de postos e demais modalidades de serviços em funcionamento;\r\n\r\nIII - promover as ações de controle e supervisão dos serviços prestados pelas unidades sobre sua responsabilidade, bem como a avaliação de seus resultados, visando o aperfeiçoamento de sua atuação;\r\n\r\nIV - promover e supervisionar as atividades de relacionamento com os usuários dos serviços do DETRAN-RJ, compreendendo:\r\n\r\na) a concepção e implementação de planos e padrões de relacionamento com o público, conforme as políticas e diretrizes definidas pela Câmara Temática de Relacionamento e Imagem Institucional;\r\n\r\nb) a padronização, a orientação e supervisão dos serviços de recepção ao público na Sede do DETRAN-RJ e de atendimento e prestação de informações nas unidades e serviços sob sua responsabilidade;\r\n\r\nc) o acompanhamento desses serviços no âmbito das demais áreas do DETRAN-RJ que desenvolvam ações de atendimento e de prestação de informações.\r\n\r\nV - promover a realização de pesquisas e estudos que tenham por finalidades apoiar a integração de serviços prestados pela Autarquia e a melhoria dos padrões de sua execução, com ênfase na excelência do atendimento e relacionamento com o público;\r\n\r\nVI - assegurar a articulação permanente com as Diretorias e demais áreas de trabalho do DETRAN-RJ que tenham por finalidades a prestação de serviços visando integrar esforços para a padronização e instalação de unidades integradas e encaminhar demandas e propostas para o aperfeiçoamento de sua atuação;\r\n\r\nVII - coordenar e orientar os serviços de planejamento de integração de serviços, bem como os de provisão de recursos e apoio às atividades das unidades sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVIII - estabelecer critérios e procedimentos para a prestação continuada de informações às unidades integradas, a respeito dos serviços técnicos de sua competência, em articulação com as Diretorias de Habilitação, de Identificação Civil e de Registro de Veículos, e acompanhar seu desenvolvimento;\r\n\r\nIX - informar à Diretoria de Apoio Operacional e à Assessoria de Comunicação Social a instalação de USDs e de unidades padronizadas na capital e no interior, para todos os fins.\r\n\r\nX - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Coordenadoria de Serviços Descentralizados\r\n\r\nArt. 236 - A Coordenadoria de Serviços Descentralizados é a unidade da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços que tem por finalidades o controle e a supervisão das atividades de todas as Unidades de serviços - USDs, CIRETRANs e SATS, o gerenciamento de suas necessidades, junto às unidades afins da Coordenadoria Geral e o apoio aos esforços de integração e padronização à prestação de serviços.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Coordenador de Serviços Descentralizados\r\n\r\nArt. 237 - São atribuições do Coordenador de Serviços Descentralizados:\r\n\r\nI - coordenar e acompanhar a atuação das USDs, CIRETRANs e SATs, no desenvolvimento de suas atribuições de prestação de serviços, sintonizada com a legislação de trânsito em vigor e demais normas e padrões definidos pelo Coordenador Geral;\r\n\r\nII - participar, em articulação com a Divisão de Planejamento de Serviços Integrados, de estudos e debates visando promover a integração das CIRETRANs e SATs ao padrão de funcionamento das USDs e a sua atuação como pólos regionais de serviços da Autarquia, fornecendo subsídios para sua localização e estruturação;\r\n\r\nIII - manter articulação com a Divisão de Recursos e Logística e as Diretorias responsáveis tecnicamente pelos serviços prestados pelas unidades sob seu comando, visando a implementação de formas integradas de comunicação, para o repasse de normas e instruções técnicas e o encaminhamento de dúvidas e questões da mesma natureza, avaliações do trabalho e outras questões pertinentes;\r\n\r\nIV - providenciar, junto à Divisão de Recursos e Logística, os recursos e insumos necessários às unidades sob sua responsabilidade, apoiando a definição e implementação de procedimentos para estas atividades;\r\n\r\nV - assegurar a correta aplicação de procedimentos técnicos e administrativos pelas equipes das unidades sob sua chefia;\r\n\r\nVI - articular-se com a Divisão de Planejamento de Serviços Integrados na proposição e na revisão das normas, regulamentos das USDs, CIRETRANs e SATs, e de suas competências e atribuições, em sintonia com os princípios de integração de serviços, acompanhando sua implementação;\r\n\r\nVII - planejar juntamente com a Divisão de Planejamento de Serviços Integrados a implementação das ações estratégicas e táticas de integração de serviços e o sistema de acompanhamento e avaliação destas ações;\r\n\r\nVIII - controlar e monitorar a atuação das unidades sob sua chefia, prevendo:\r\n\r\na) a realização de visitas periódicas às unidades;\r\n\r\nb)a programação geral das atividades dos Supervisores, sua distribuição pelas regiões do Estado e a freqüência das visitas e inspeções;\r\n\r\nc)a avaliação das atividades de supervisão, com relação aos resultados, demandas e propostas decorrentes das visitas e inspeções, bem como sua análise e encaminhamento.\r\n\r\nIX - articular com a Coordenadoria de Relacionamento com o Usuário os sistemas de monitoramento das unidades sob sua responsabilidade;\r\n\r\nX - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDos Supervisores Regionais\r\n\r\nArt. 238 - São atribuições dos Supervisores Regionais:\r\n\r\nI - elaborar com o Coordenador, a programação periódica de visitas de supervisão às unidades sob comando da Coordenadoria de Serviços Descentralizados e assegurar seu cumprimento;\r\n\r\nII - contatar os responsáveis pelas unidades nos municípios sob sua responsabilidade, visando obter informações sobre o desenvolvimento das atividades e identificar aspectos positivos e entraves à realização dos serviços;\r\n\r\nIII - prestar informações e esclarecimentos sobre dúvidas e questões e encaminhar aquelas que necessitem de decisões ou pronunciamentos da Coordenadoria ou de outras áreas do DETRAN-RJ;\r\n\r\nIV - elaborar relatórios das visitas realizadas, informando questões, problemas e sugestões das unidades;\r\n\r\nV - articular-se com o Coordenador de Serviços Descentralizados e o Coordenador Geral para o encaminhamento das demandas das unidades de sua área de responsabilidade;\r\n\r\nVI - manter contatos com representantes do Poder Executivo local, quando designado pelo Coordenador Geral;\r\n\r\nVII - participar de ações voltadas para a discussão de problemas e mecanismos para o aperfeiçoamento das atividades e serviços desconcentrados;\r\n\r\nVIII - desempenhar outras atribuições afins. \r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDos Diretores de CIRETRANs e Chefes de USDs e SATs\r\n\r\nArt. 239 - São atribuições dos Diretores de CIRETRANs, Chefes de USDs e SATs:\r\n\r\nI - dirigir e acompanhar os serviços de atendimento e prestação de informações ao público sobre:\r\n\r\na)serviços prestados pelo DETRAN-RJ e pela unidade sob sua responsabilidade;\r\n\r\nb) procedimentos, requisitos, prazos e outras condições para a obtenção dos serviços da Autarquia;\r\n\r\nc)localização, finalidades e formas de acesso a outras unidades da Autarquia, na região ou no Estado;\r\n\r\nd)outras informações e dados afins à sua área de competência.\r\n\r\nII - zelar para que o atendimento ao público seja feito conforme os padrões estabelecidos pela Coordenadoria de Relacionamento com o Usuário;\r\n\r\nIII - gerenciar os serviços de pessoal, material, patrimônio, transportes, comunicações administrativas, e outros afins, no âmbito da unidade sob sua chefia;\r\n\r\nIV - exercer controle administrativo sobre o pessoal lotado na unidade sobre sua chefia;\r\n\r\nV - providenciar, junto à Divisão de Recursos e Logística, os insumos, recursos e materiais necessários às atividades de sua unidade, bem como as necessidades de manutenção predial e de equipamentos e utensílios, conforme as normas e procedimentos em vigor;\r\n\r\nVI - controlar o recebimento, verificação e expedição de malotes e documentação;\r\n\r\nVII - providenciar a divulgação de normas e orientações técnicas e administrativas ao pessoal da unidade e assegurar seu cumprimento;\r\n\r\nVIII - acompanhar o desempenho dos serviços sob sua responsabilidade, mantendo o Coordenador informado;\r\n\r\nIX - solicitar eventos de treinamento, sensibilização e atualização das equipes;\r\n\r\nX - processar reclamações, queixas, sugestões e demandas dos usuários junto aos Supervisores e em articulação com as unidades competentes do DETRAN-RJ;\r\n\r\nXI - desempenhar outras atribuições afins. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Coordenadoria de Relacionamento com o Usuário\r\n\r\nArt. 240 - A Coordenadoria de Relacionamento com o Usuário é a unidade da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços que tem por finalidades a formulação e a implementação das normas e padrões para os serviços de recepção, atendimento e prestação de informações ao público, prestados por todas as unidades do DETRAN-RJ, conforme as políticas e diretrizes definidas pela Câmara Temática de Relacionamento e Imagem Institucional; a avaliação e o monitoramento permanentes dessas ações, de forma a assegurar o nível de satisfação dos usuários e a consolidação de uma boa imagem da Autarquia.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Coordenador de Relacionamento com o Usuário\r\n\r\nArt. 241 - São atribuições do Coordenador de Relacionamento com o Usuário:\r\n\r\nI - coordenar a elaboração e atualização de estudos e pesquisas visando estabelecer padrões e procedimentos para as atividades de recepção, atendimento e prestação de informações aos usuários dos serviços do DETRAN-RJ, em consonância com as políticas e diretrizes estabelecidas pela Autarquia e visando a criação de uma linguagem comum e o aperfeiçoamento dos serviços;\r\n\r\nII - coordenar a execução dos serviços de recepção, atendimento e prestação de informações ao público e monitorar e avaliar sua implementação junto às Unidades sob responsabilidade da Coordenadoria Geral e junto às demais áreas de atuação da Autarquia;\r\n\r\nIII - manter articulação permanente com as Diretorias e áreas do DETRAN-RJ que realizem atividades de relacionamento com o usuário, visando estabelecer formas de acompanhamento e avaliação desses serviços à luz dos padrões e orientações estabelecidos;\r\n\r\nIV - programar, em coordenação com a Coordenadoria de Serviços Descentralizados e as demais áreas afins do DETRAN-RJ, a introdução ou implementação de inovações e reorientações nos serviços de atendimento, decorrentes das avaliações realizadas;\r\n\r\nV - programar ações de sensibilização, de integração e de conhecimento sobre os serviços da Autarquia, bem como de aspectos técnicos e operacionais das atividades junto aos servidores responsáveis pelas atividades de relacionamento e atendimento, promovendo a avaliação de seus resultados;\r\n\r\nVI - programar e supervisionar visitas às unidades, postos e outros locais de prestação dos serviços de atendimento e prestação de informações, com o apoio da Coordenadoria de Serviços Descentralizados;\r\n\r\nVII - articular-se com a Divisão de Planejamento de Serviços Integrados para a realização de seminários e eventos de preparação dos servidores para os serviços de relacionamento com o usuário, por ocasião da instalação de novas Unidades;\r\n\r\nVIII - programar e supervisionar a realização de pesquisas sistemáticas de avaliação da satisfação do cidadão com o DETRAN-RJ;\r\n\r\nIX - supervisionar as atividades de recepção ao público na Sede do DETRAN-RJ;\r\n\r\nX - manter-se atualizado quanto aos serviços e respectivos procedimentos prestados pelos diversos órgãos;\r\n\r\nXI - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção IV \r\n\r\nDa Divisão de Recepção\r\n\r\nArt. 242 - A Divisão de Recepção é a unidade da Coordenadoria de Relacionamento com o Usuário que tem por finalidades organizar, dirigir, controlar e avaliar as atividades de recepção e atendimento ao público realizadas na Sede e nas demais unidades do DETRAN-RJ, que na execução de serviços atendam ao público.\r\n\r\nSubseção Única\r\n\r\nDo Diretor da Divisão de Recepção\r\n\r\nArt. 243 - São atribuições do Diretor da Divisão de Recepção:\r\n\r\nI - organizar, dirigir e acompanhar as atividades de recepção e atendimento ao público do DETRAN-RJ, zelando pelo cumprimento das normas e padrões estabelecidos;\r\n\r\nII - fazer atender e prestar informações ao público quanto aos serviços e órgãos do DETRAN-RJ, assegurando seu correto encaminhamento às unidades da Autarquia;\r\n\r\nIII - organizar, em articulação com as unidades do DETRAN-RJ que, pela natureza de suas atribuições, mantém serviços de atendimento ao público, informações atualizadas sobre suas atividades e formas de encaminhamento dos usuários e suas demandas;\r\n\r\nIV - articular-se com a Divisão de Padronização e Acompanhamento nas atividades de acompanhamento e avaliação dos serviços da Divisão e de identificação de necessidades de seu aperfeiçoamento, visando à correção de problemas e a realização de eventos voltados para a sensibilização e melhoria do desempenho dos servidores;\r\n\r\nV - propor e acompanhar a implantação de sistemas, procedimentos e técnicas inovadoras para os serviços de atendimento e orientação ao público;\r\n\r\nVI - manter o Coordenador informado a respeito das atividades da Divisão;\r\n\r\nVII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção V \r\n\r\nDa Divisão de Padronização e Acompanhamento\r\n\r\nArt. 244 - A Divisão de Padronização e Acompanhamento é a unidade da Coordenadoria de Relacionamento com o Usuário que tem por finalidades programar e dirigir a implementação de normas e procedimentos padronizados para o atendimento e relacionamento com os usuários de serviços do DETRAN-RJ.\r\n\r\nSubseção Única\r\n\r\nDo Diretor da Divisão de Padronização e Acompanhamento\r\n\r\nArt. 245 - São atribuições do Diretor da Divisão de Padronização e Acompanhamento:\r\n\r\nI - programar e dirigir a implementação de normas e procedimentos padronizados para o atendimento e relacionamento com os usuários de serviços do DETRAN-RJ;\r\n\r\nII - analisar, junto com o Coordenador, as propostas e diretrizes de atendimento e relacionamento com o público e os mecanismos de operacionalização e implementação junto às unidades do DETRAN-RJ;\r\n\r\nIII - articular-se com a Coordenadoria de Serviços Descentralizados na realização de visitas às unidades desconcentradas para implementação, acompanhamento e avaliação do atendimento realizado;\r\n\r\nIV - organizar e dirigir as atividades de supervisão, acompanhamento e avaliação dos serviços de atendimento prestados pelas diferentes unidades do DETRAN-RJ, em articulação com os respectivos dirigentes e responsáveis;\r\n\r\nV - manter contatos com os dirigentes de órgãos do DETRAN-RJ que prestem serviços de atendimento ao público visando programar a implementação de procedimentos e normas de atuação que possam contribuir para a melhoria e aperfeiçoamento desses serviços;\r\n\r\nVI - programar e implementar a realização de eventos junto aos servidores envolvidos nas atividades de atendimento e prestação de informações ao público, avaliando seus resultados e propondo medidas para seu aperfeiçoamento;\r\n\r\nVII - propor e supervisionar a realização de pesquisas e levantamentos periódicos de avaliação da satisfação do cidadão com os serviços do DETRAN-RJ;\r\n\r\nVIII - manter-se informado quanto à implementação de novas unidades de serviços desconcentrados, visando programar e desenvolver atividades de atualização, capacitação e sensibilização dos servidores envolvidos nas atividades de atendimento ao público;\r\n\r\nIX - desempenhar outras atribuições afins. \r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Divisão de Recursos e Logística\r\n\r\nArt. 246 - A Divisão de Recursos e Logística é a unidade da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços que tem por finalidades gerir os recursos materiais e logísticos para o funcionamento das USDs, CIRETRANs e SATs.\r\n\r\nSubseção Única\r\n\r\nDo Diretor da Divisão de Recursos e Logística\r\n\r\nArt. 247 - São atribuições do Diretor da Divisão de Recursos e Logística:\r\n\r\nI - organizar o sistema de provisão de recursos materiais e logísticos necessários ao funcionamento das USDs, CIRETRANs e SATs, em articulação com as áreas competentes da Diretoria de Administração e Finanças;\r\n\r\nII - estabelecer, em articulação com a Coordenadoria de Serviços Descentralizados, procedimentos para a requisição de materiais e insumos, recuperação e manutenção de instalações e equipamentos, bem como os formulários e o calendário específicos para estes fins;\r\n\r\nIII - organizar e acompanhar, conforme as orientações da Divisão de Patrimônio, da Diretoria de Administração e Finanças, os serviços de controle de bens patrimoniais e a realização periódica de levantamentos de bens móveis e imóveis das unidades sob responsabilidade da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços;\r\n\r\nIV - manter controle de estoque de material das Unidades e de sua distribuição com registro de entradas e saídas;\r\n\r\nV - articular-se com a Assessoria de Engenharia na adoção de providências visando à realização de reformas, reparos e alterações de instalações das Unidades e Serviços Regionais;\r\n\r\nVI - providenciar a manutenção periódica de equipamentos e outros recursos das USDs, CIRETRANs e SATs;\r\n\r\nVII - articular-se com a Divisão de Planejamento de Serviços Integrados na adoção de medidas necessárias na sua área de competência para a instalação de novas unidades;\r\n\r\nVIII - organizar e supervisionar os serviços de malotes e outras remessas para as Unidades;\r\n\r\nIX - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDa Divisão de Planejamento de Serviços Integrados\r\n\r\nArt. 248 - A Divisão de Planejamento de Serviços Integrados é a unidade da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços que tem por finalidades a programação e execução de medidas e ações visando à organização e implantação de USD em todo o território do Estado, decorrentes ou não da integração de unidades, postos e outras mo dalidades atuais de serviços de habilitação, identificação civil e vistorias do DETRAN-RJ.\r\n\r\nSubseção Única\r\n\r\nDo Diretor da Divisão de Planejamento de Serviços Integrados\r\n\r\nArt. 249 - São atribuições do Diretor da Divisão de Planejamento de Serviços Integrados:\r\n\r\nI - supervisionar a elaboração e atualização de estudos e pesquisas visando estabelecer modelos e arranjos organizacionais para a estruturação e funcionamento das USDs em todo território do Estado;\r\n\r\nII - desenvolver, em articulação com a Divisão de Recursos e Logística e com a Coordenadoria de Serviços Descentralizados, critérios e procedimentos para o suprimento de materiais para todas as modalidades de prestação de serviços da área, conforme a sua localização, a clientela, os quantitativos de atendimentos previstos e os tipos de serviços a serem realizados;\r\n\r\nIII - identificar, em articulação com a Coordenadoria de Serviços Descentralizados, as necessidades de implantação de USD, através da unificação de postos e serviços já existentes ou da criação de novas unidades;\r\n\r\nIV - dirigir estudos visando planejar a estruturação hierárquica das USDs e a revisão da organização dos serviços das CIRETRANs e SATs, conforme o volume e os tipos de serviços oferecidos, estabelecendo, para cada caso, diferentes patamares de atribuições, responsabilidades e competências;\r\n\r\nV - propor ao Coordenador Geral, metas periódicas para a implementação de USD, bem como o acompanhamento e avaliação de sua execução;\r\n\r\nVI - elaborar e encaminhar ao Coordenador as minutas de atos de organização formal das USDs, bem como suas competências e atribuições, prevendo as relações de subordinação, as interfaces e articulações interinstitucionais necessárias a melhor gestão dos serviços;\r\n\r\nVII - articular-se, com a Assessoria de Gestão e Modernização Institucional na edição de normas e procedimentos para a atuação integrada dos serviços de identificação civil, habilitação e vistorias, através das Unidades e Serviços Regionais sob responsabilidade da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços;\r\n\r\nVIII - orientar a implementação de normas, regulamentos e estruturas das USDs, CIRETRANs e SATs, acompanhando e avaliando seu funcionamento e promovendo ajustes e correções que se fizerem necessários, em articulação com a Coordenadoria de Serviços Descentralizados;\r\n\r\nIX - articular-se com os setores competentes das Diretorias de Identificação Civil, Habilitação e Registro de Veículos, na avaliação da viabilidade de padronização e integração de serviços dessas unidades e sua transformação em USD;\r\n\r\nX - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nCapítulo XXII\r\n\r\nDa Coordenadoria Geral do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM\r\n\r\nArt. 250 - Compete à Coordenadoria Geral do Registro Nacional de Veículos Automotores a supervisão do sistema RENAVAM no âmbito do DETRAN-RJ, conforme as normas do Sistema Nacional de Trânsito; a coordenação do intercâmbio de informações afins com os demais órgãos executivos de trânsito estaduais, o Departamento Nacional de Trânsito -DENATRAN, fabricantes de veículos, delegacias especializadas e órgãos públicos afins.\r\n\r\n§ 1º - A Coordenadoria Geral do Registro Nacional de Veículos Automotores tem a seguinte estrutura interna:\r\n\r\nI - Núcleo de Apoio Administrativo\r\n\r\nII - Assessoria de Análise Processual\r\n\r\n§ 2º - As finalidades do Núcleo de Apoio Administrativo e as atribuições de seu titular são definidas nos arts. 13 e 14 deste Regimento.\r\n\r\n§ 3º. No cumprimento de suas atribuições o Coordenador Geral contará com assessoramento para analisar e emitir parecer nos processos de regularização de registros de veículos.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Coordenador Geral do RENAVAM\r\n\r\nArt. 251 - São atribuições do Coordenador Geral do RENAVAM:\r\n\r\nI - promover a organização e manutenção atualizada do cadastro do RENAVAM, zelando pela consistência e veracidade dos dados e registros;\r\n\r\nII - manter articulação sistemática com o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, delegacias especializadas, fabricantes de veículos e órgãos públicos afins, bem como com órgãos executivos de trânsito de outras unidades da Federação visando o intercâmbio de informações e a alimentação do sistema RENAVAM;\r\n\r\nIII - cumprir e divulgar entre os órgãos da Autarquia, as Portarias e Resoluções do DETRAN-RJ, do DENATRAN e do CONTRAN, relativas a registro de veículos;\r\n\r\nIV - estudar e implementar formas de disponibilização de dados do RENAVAM aos postos e unidades da Diretoria de Registro de Veículos e outros órgãos afins da Autarquia;\r\n\r\nV - desenvolver, em articulação com a Diretoria de Registro de Veículos, ações e medidas de controle e fiscalização sistemáticos do uso do sistema para a concessão de senhas e a identificação de agentes responsáveis, assegurando o registro diário dos acessos, dos tipos, do número dos registros acessados e outras informações afins;\r\n\r\nVI - coordenar, junto ao Núcleo de Apoio Administrativo da Coordenadoria o atendimento e a prestação de informações ao público quanto a processos de registros de veículos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - coordenar e fazer analisar os processos de registros de veículos para regularização;\r\n\r\nVIII - articular-se com a Diretoria de Registro de Veículos na análise e na autorização nos processos de atribuição de numeração de placas aos veículos novos para usuários e a concessão de numeração de placas especiais sem registro de identificação para autoridades policiais e órgãos públicos devidamente autorizados;\r\n\r\nIX - planejar e realizar periodicamente ações de recadastramento de registros de veículos visando atualizar a base de registro e assegurar a confiabilidade dos dados do Sistema RENAVAM;\r\n\r\nX - orientar e supervisionar a atualização de registros em que se verifiquem inconsistências, mediante a apresentação de documentos pelo condutor ou proprietário do veículo;\r\n\r\nXI - encaminhar e fazer encaminhar à Corregedoria do DETRAN-RJ, os processos de registro de veículos em que forem verificadas irregularidades, para as devidas providências;\r\n\r\nXII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Assessoria de Análise Processual\r\n\r\nArt. 252 - A Assessoria de Análise Processual é a unidade da Coordenadoria Geral do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM que tem por finalidades a análise processual dos processos de registros de veículos sob sua responsabilidade, bem como outras atividades afins.\r\n\r\nI - assessorar a Coordenadoria do RENAVAM nas análises processuais dos processos de registros de veículos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII - desenvolver estudos produzindo informações e conhecimentos técnicos com o fim de subsidiar, de forma cada vez mais eficaz, as análises sob sua competência;\r\n\r\nIII - exercer controle sobre os prazos e procedimentos a serem seguidos;\r\n\r\nIV - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nCapítulo XXIII\r\n\r\nDa Coordenadoria Geral do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação e da Rede Estadual de Formação de Condutores - RENACH/ REFOR\r\n\r\nArt. 253 - Compete à Coordenadoria Geral do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação e da Rede Estadual de Formação de Condutores - RENACH/REFOR, a supervisão do sistema RENACH no âmbito do DETRAN-RJ, conforme as normas do Sistema Nacional de Trânsito; o gerenciamento e a coordenação e supervisão da rede de formação de condutores, através dos Centros de Formação de Condutores e Clínicas credenciados; e a promoção e coordenação do intercâmbio de informações sobre os assuntos de sua área de competência com as bases de dados estaduais e com o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN.\r\n\r\n§ 1º - A Coordenadoria Geral do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação e da Rede Estadual de Formação de Condutores tem a seguinte estrutura interna:\r\n\r\nI - Núcleo de Apoio Administrativo\r\n\r\nII - Assessoria de Análise Processual\r\n\r\n§ 2º - As finalidades do Núcleo de Apoio Administrativo e as atribuições de seu titular são definidas nos arts. 13 e 14 deste Regimento. \r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Coordenador Geral do RENACH/REFOR\r\n\r\nArt. 254 - São atribuições do Coordenador Geral do RENACH/REFOR:\r\n\r\nI - promover e supervisionar a organização das atividades informatizadas nos Sistemas RENACH e REFOR e os serviços dos responsáveis por seu desenvolvimento e manutenção em conformidade com as normas e orientações do Sistema Nacional de Trânsito, zelando pela consistência, integridade e integração dos dados e promovendo sua atualização permanente;\r\n\r\nII - coordenar a execução dos sistemas de forma a comportar a integração sistêmica dos agentes envolvidos nos processos, promovendo sua articulação com vistas à otimização de dados, a troca de informações e o desenvolvimento de diretrizes e rotinas de trabalho, para a melhoria no atendimento aos usuários;\r\n\r\nIII - promover e assegurar a implementação das medidas, condições e requisitos para a utilização dos sistemas pelos agentes envolvidos, provendo, no âmbito de suas atividades, o suporte necessário para estas atividades, em conformidade com as normas estabelecidas;\r\n\r\nIV - assegurar a articulação e o intercâmbio com o DENATRAN e os órgãos executivos de trânsito de outras unidades da Federação, visando a otimização de dados do sistema RENACH, a formalização de convênios e parcerias, a troca de informações e experiências, bem como a divulgação de normas e orientações junto aos postos, unidades de atendimento e outros órgãos afins do DETRAN-RJ;\r\n\r\nV - articular junto à Diretoria de Habilitação e dos órgãos executivos de Trânsito de outros estados, o encaminhamento ao CONTRAN de propostas e sugestões para atualizações, adaptações do sistema RENACH e desenvolvimento de módulos e customizações exclusivas;\r\n\r\nVI - supervisionar e orientar a análise de informações e a elaboração de pareceres em processos administrativos relativos a assuntos de sua área de atuação;\r\n\r\nVII - manter a Diretoria de Habilitação informada com relação as providências sobre cancelamentos de autorização de emissão de Carteira Nacional de Habilitação - CNH e outros assuntos pertinentes a sua área de atuação;\r\n\r\nVIII - coordenar a realização de transações on-line com o sistema BINCO - Base Índice Nacional de Condutores, sobre inclusão e exclusão, bloqueios e desbloqueios, transferências de registros entre Estados e outros procedimentos afins, mantendo a Diretoria de Habilitação informada;\r\n\r\nIX - coordenar, junto aos agentes envolvidos, a proposição e o encaminhamento de sugestões para atualizações e adaptações da Rede, visando o aperfeiçoamento dos trabalhos;\r\n\r\nX - planejar e supervisionar, em conjunto com a Diretoria de Habilitação, a realização de treinamentos dos usuários da Rede, voltados para qualidade das informações dos usuários do sistema;\r\n\r\nXI - coordenar a elaboração de relatórios de estatísticas e relatórios gerenciais, visando respectivamente o aperfeiçoamento de rotinas administrativas aos usuários e a prestação de informações aos agentes dos sistemas;\r\n\r\nXII - articular com a Diretoria de Habilitação:\r\n\r\na)a transferência de dados e de registros de candidatos cadastrados nos sistemas e para outros órgãos executivos de trânsito;\r\n\r\nb)o planejamento e a coordenação de ações de controle e fiscalização sistemática da concessão de senhas e a identificação de agentes responsáveis, assegurando o registro diário dos tipos de acessos realizados por eles, bem como o número dos registros acessados e outras informações afins;\r\n\r\nc)a agilização de procedimentos e informações nos processos de análise de documentação de condutores e candidatos à Carteira Nacional de Habilitação.\r\n\r\nXIII - articular-se com a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação no planejamento de ações para interação, desenvolvimento e atualização de ferramentas e plataformas para as redes sob sua responsabilidade;\r\n\r\nXIV - zelar pela consistência de dados dos sistemas RENACH e REFOR, promovendo as alterações e adaptações necessárias, e controlando a sua aplicação;\r\n\r\nXV - articular-se com o Núcleo de Apoio Administrativo da Coordenadoria no atendimento e na prestação de informações ao público quanto a exigências no processo de habilitação e procedimentos para a regularização da Carteira Nacional de Habilitação, nos casos de bloqueio de cadastro;\r\n\r\nXVI - analisar e encaminhar, caso necessário, à Corregedoria do DETRAN-RJ, os processos com irregularidades apuradas, para as devidas providências;\r\n\r\nXVII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Assessoria de Análise Processual\r\n\r\nArt. 255 - A Assessoria de Análise Processual é a unidade da Coordenadoria Geral do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM que tem por finalidades a análise processual dos processos de registros de veículos sob sua responsabilidade, bem como outras atividades afins.\r\n\r\nI - assessorar a Coordenadoria do RENAVAM nas análises processuais dos processos de registros de veículos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII - desenvolver estudos produzindo informações e conhecimentos técnicos com o fim de subsidiar, de forma cada vez mais eficaz, as análises sob sua competência;\r\n\r\nIII - exercer controle sobre os prazos e procedimentos a serem seguidos;\r\n\r\nIV - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nId: 2172697"
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                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2173197": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/089/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 19.216,91 (dezenove mil duzentos e dezesseis reais e noventa e um centavos), competência 2015 e 2016, constante na folha de pessoal de março de 2019, em favor dos servidores CLAUDINEY GOMES DA SILVA, GILBER GIL DA CONCEICAO SILVA, PAULO CESAR VILLAR e ROBERTA PUMAR SILVEIRA, constante no Processo nº E-13/002/089/2019.\r\n\r\nId: 2173197"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2173505": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/69/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor RENATO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Agente Administrativo de Saúde, ID Funcional nº 3070065-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, à Superintendência de Desporto do Rio de Janeiro - SUDERJ. \r\n\r\nId: 2173505"
                    ],
                    "2173513": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR CASSIA PINHEIRO MENDES, ID FUNCIONAL Nº 3925304-0, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Julio Cesar de Sá, ID Funcional nº 3219264-9. Processo nº E-16/004/487/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2019, JULIO CESAR DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 3219264-9, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/466/2019.\r\n\r\nEXONERAR CASSIO JOSE MENDES DE FREITAS VIEIRA, ID Funcional nº 5094567-0, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Barreto, do Pólo de Articulação Regional IV, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/465/2019.\r\n\r\nNOMEAR ISADORA HERTZ BITTENCOURT para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Laboratório de Aceleração de Eficiência Pública, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.605, de 21/03/2019. \r\n\r\nNOMEAR ARTUR DA CRUZ RANGEL para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Laboratório de Aceleração de Eficiência Pública, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.605, de 21/03/2019. \r\n\r\nNOMEAR RAQUEL GUIMARÃES PATRÍCIO para exercer, com validade a contar de 1º de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Cerimonial, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Fabiana Rosado Tristão Dias, ID Funcional nº 0569565-1. Processo nº SEI-12/001/2418/2019. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 28 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 07/03/2019, que nomeou CLAUDIA FIGUEIRA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 19595310-0, para exercer, com validade de 01 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado Marcia Maria Vieira de Carvalho, ID Funcional nº 877308-4. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, LUIS CLOVIS LIMA VIANA, ID FUNCIONAL Nº 5000361-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão,da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/001/2452/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAUL LOUREIRO DE BONIS ALMEIDA SIMÕES, ID Funcional nº5007765-1, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Luis Clovis Lima Viana, ID Funcional nº 5000361-5. Processo nº SEI-12/001/2452/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO CÂNDIDO ALVES para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Alan Brum Sette, ID Funcional nº 5088339-9. Processo nº SEI 12/001/002409/2019.\r\n\r\nNOMEAR SUELLEM HENRIQUES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação, da Superintendência de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Raul Loureiro de Bonis Almeida Simões. Processo nº SEI-12/001/2452/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, RAUL LOUREIRO DE BONIS ALMEIDA SIMÕES, ID Funcional nº5007765-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação, da Superintendência de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/001/2452/2019.\r\n\r\nNOMEAR HOZANA CAVALCANTE MIERELLES para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Apoio à Gestão Educacional, da Escola de Gestão Políticas Públicas, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Cristiano de Sales Leão, ID Funcional nº 5094750-8. Processo nº E-12/218/0309/2019.\r\n\r\nNOMEAR HUGO LEONARDO DE SANTANA POLIDORO, ID Funcional nº 5100132-2, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Rafael Levy Freire, ID Funcional nº 5095750-6. Processo nº E-12/218/0298/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, HUGO LEONARDO DE SANTANA POLIDORO, ID Funcional nº 5100132-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0297/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANA CALINE BATISTA BORGES DUARTE para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de apoio ao Candidato, do Departamento de Inscrição e Aplicação de Provas, da Coordenadoria de Operações, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Joice Lage da Silva, ID Funcional nº 5094626-9. Processo nº E-12/218/0308/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLA DE MOURA PELUSO REIS, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006125-9, para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2019, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe de Especializada, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Flavio de Almeida Capiberibe, ID Funcional nº 1954457-0. Processo nº E-04/202/27/2019.\r\n\r\nNOMEAR CASSIO HENRIQUE YAI para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Nadia Nakamura Vieira - ID 5099589-8. Processo nº E-04/204/638/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, MARCIA REGINA PIMENTEL, ID Funcional nº 5022713-0, cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/639/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, ALMERINDA OLIVEIRA DA SILVA, Analista da Fazenda Estadual, ID Funcional nº 1943227-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/2014/15/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de março de 2019, HUGO FREIRE LOPES MOREIRA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5006083-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/214/12/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, ADDAN SANTANA GRACINDO MARQUES, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4365040-6, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe Regional, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Barra da Tijuca, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/202/33/2019.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DA CAETANA FIGUEIREDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2º Categoria, ID Funcional nº 4351849-4, para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2019, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe Regional, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Barra da Tijuca, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Addan Santana Gracindo Marques, ID Funcional nº 4365040-6. Processo nº E-04/202/33/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2019, CRISTINA DE OLIVEIRA MALTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 1940626-6, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe Regional, símbolo DAS-8, da Auditoria Fiscal Regional - Valença, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/6402019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de abril de 2019, CLAUDIO FRANÇA ROCHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 1947754-6, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe Regional, símbolo DAS-8, da Auditoria Fiscal Regional - Duque de Caxias, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/641/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, ANNA PAULA REGAZZI NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 612008-3, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Pesquisas e Estudos Contábeis, da Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/214/15/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de março de 2019, TATIANA TEIXEIRA GOMES, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5032587-6, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Pesquisas e Estudos Contábeis, da Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/214/14/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, LUIZ FERNANDO GUIMARÃES, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 1954471-5, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/202/27/2019.\r\n\r\nNOMEAR JACQUES POSTIGO SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4427613-3, para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2019, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luiz Fernando Guimarães, ID Funcional nº 1954471-5. Processo nº E04/202/27/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, GUILHERME NEVES MONTEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 1949633-8, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Barra da Tijuca, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/202/33/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON BARCELLOS DE MELO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2º Categoria, ID Funcional nº 4384056-6, para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2019, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Barra da Tijuca, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Guilherme Neves Monteiro, ID Funcional nº 1949633-8. Processo nº E-04/202/33/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de março de 2019, ALAN LAVALLÉ DE MENDONÇA LIMA, ID Funcional nº 5090907-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/109/8/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, LARISSA DALINA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5095901-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/214/15/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, VIVIANE ALVES MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 4318468-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/2014/15/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, ARIENE DE AQUINO SOARES, ID Funcional nº 5072503-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/2014/15/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, LOIZE ROMILDA ZANELLA, ID FUNCIONAL Nº 1480125-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/214/15/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, ELIAS SANTOS MENEGATTE, ID FUNCIONAL Nº 2013806-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/2014/15/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, DEBORAH VAZ GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4359188-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/2014/15/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de março de 2019, RODRIGO FIGUEIREDO SOBRAL ID Funcional nº 5095466-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/109/10/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, VINICIUS DE AZEVEDO LEITÃO, ID Funcional nº 5025462-6. do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Comissão Permanente de Licitação, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/639/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, JAMILE JARDIM PORTO, ID Funcional nº 5088651-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/639/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, THADEU FAYAD, ID Funcional nº 5093314-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/639/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, LUIZ EDUARDO GUIMARÃES GOMEZ ID Funcional nº 4409648-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/639/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, HOMERO DE ALMEIDA CARREIRO ID Funcional nº 5073835-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/639/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, JORGE RUY DO AMARAL GURGEL ID Funcional nº 5011689-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/639/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, BIANCA DA COSTA MAIA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 4381130-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/639/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, MONICA GIORDANO BOTELHO BORGES, ID Funcional nº 4273559-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/639/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, ANDERSON BREDA SILVA PEREIRA ID Funcional nº 5088954-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/639/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de março de 2019, JOSE DA SILVA BATISTA ID Funcional nº 5096563-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/172/24/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, DEBORA MEIRELES MARTINHO, ID Funcional nº 5089482-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/639/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, MARCELO CASTRO FIGUEIREDO ID Funcional nº 5089585-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/639/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de fevereiro de 2019, JULIO SÉRGIO ALVES DE SOUZA ID Funcional nº 2108804-7, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/172/19/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de março de 2019, NATALIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5025455-3, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/164/2019.\r\n\r\nNOMEAR ISABELE DE ARAUJO DE BARROS para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2019, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Natalia Rodrigues de Oliveira, ID Funcional nº 5025455-3. Processo nº E-04/109/9/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, FELIPE MAGELA DE SOUZA OLIVEIRA ID Funcional nº 5090298-9, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/639/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2019, GUSTAVO SANTORO DE SOUZA LINO, ID FUNCIONAL Nº 5010636-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Acompanhamento Contratos, da Superintendência de Obras de Saneamento do Interior, da Subsecretaria de Obras de Saneamento, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/588/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, ANA CAROLINA BRANDÃO VAZQUES, ID FUNCIONAL Nº 5090062-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Prevenção e Erradicação de Riscos e Desastres, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/568/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2019, GASPAR ANTUNES DE OLIVEIRA NETO, ID FUNCIONAL Nº 4382295-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Obras Rodoviárias, da Superintendência de Obras Rodoviárias, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/586/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, MOADYR DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 564177-2, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Diretoria de Suprimento, da Superintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/017/026/576/2019.\r\n\r\nNOMEAR LÍVIA ALVES DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5007773-2, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Diretoria de Suprimento, da Superintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Moadyr de Azevedo, ID Funcional nº 564177-2. Processo nº E-17/026/577/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2019, ALINE RIBEIRO MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4269255-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/570/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Aline Ribeiro Moreira, ID Funcional nº 4269255-5. Processo nº E-17/026/564/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de janeiro de 2019, BRUNA LANDER MARTINS OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5093238-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/562/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2019, LUIZA DA SILVA MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 2700053-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Obras de Mobilidade Urbana, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/585/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2019, PEDRO HENRIQUE SEVERO, ID FUNCIONAL Nº 5076602-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos, da Superintendência de Obras de Mobilidade Urbana, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/587/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2019, ELIANE QUEIROZ DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5094877-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Obras de Saneamento, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/572/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, VALDIR DE SOUZA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5017559-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Obras Rodoviárias, da Superintendência de Obras Rodoviárias, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/584/2019.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE RIBEIRO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5015381-7, para exercer, com validade a contar de 21 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Moises dos Santos, ID Funcional nº 2021142-2. Processo nº E-17/026/574/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRA FELICIANO DA MATTA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Prevenção ao Câncer Genital Feminino, do Ambulatório do Maracanã, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Elaine de Oliveira Nasser, ID Funcional nº 5076337-7. Processo nº E-08/004/189/2019.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA AZEVEDO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Karina Guedes de Brito Fujii, ID Funcional nº 5094794-0. Processo nº E-08/004/189/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DE CARVALHO PEREIRA para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Reinaldo de Oliveira Ferreira, ID Funcional nº 4028728-9/1. Processo nº E-03/001/908/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de abril de 2019, RENATA DE SEQUEIRA SIGARRO, ID FUNCIONAL Nº 4396303-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/912/2019.\r\n\r\nNOMEAR EVANDRO CARLOS GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Avaliação do Desempenho Escolar, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por André do Ponte Celestino, ID Funcional nº 4387341-3/1. Processo nº E-03/001/908/2019.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS WILLIANS DA SILVA BARBOSA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Documentação e Protocolo, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Márcia dos Reis Gomes, ID Funcional nº 4274495-4. Processo nº E-03/001/792/2019.\r\n\r\nNOMEAR ELEN CABRINI PAIVA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Administrativo, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Leonardo Loureiro Dias, ID Funcional nº 5010841-7/1. Processo nº E-03/001/792/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ GUSTAVO MATIAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 439056-3, para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2019, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marcello Pimentel Fonseca de Carvalho. Processo nº E-07/002/2691/2019.\r\n\r\nNOMEAR JORGE AIMONE FERES PERLINGEIRO para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Rádio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ludmila de Aquino, ID Funcional nº 1631255-4. Processo nº E-18/007/535/2019.\r\n\r\nNOMEAR SILVIA MARIA LEAHY MADUREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4423299-3, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Antonia Mara Troisi, ID Funcional nº 5090761-1. Processo nº E-31/005/155/2019.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE MARIA CARNEIRO DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5072760-5, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Oscar Barros Pereira Neto. Processo nº E-31/005/139/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON FRANCISCO DE SOUZA SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cláudio Luiz de Oliveira Rosa, ID Funcional nº 5088843-9. Processo nº E-31/005/156/2019.\r\n\r\nNOMEAR MICHEL ALMEIDA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rodnei de Souza Oliveira, ID Funcional nº 5087591-4. Processo nº E-31/005/140/2019. \r\n\r\nNOMEAR MARIA JOSE VIRGULINO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Bruna Coelho Sousa da Silva Costa, ID Funcional nº 5096293-0. Processo nº SEI- 30/001/003036/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUDMILLA SABACK DE ALMEIDA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5022837-4, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Patricia Molina Gomes, ID Funcional nº 5037342-0. Processo nº E-05/003/23/2019.\r\n\r\nId: 2173513"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2173095": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/211/5/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor WADE MARCOS MARTINEZ DE ALVARENGA, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, nível 8, matrícula nº 292.398-5, com validade a contar de 31/01/2019, tendo como base o Art. 2°, I a III, da E.C. n° 41/2003.\r\n\r\nDE 02/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/446.006/87 - ANGELA MARIA PANTOJA DA SILVA - Assistente Administrativo, matrícula n° 292.976-8 - AUTORIZO a contagem em dobro de 180 (cento e oitenta) dias de licença prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente aos períodos de 05/07/1986 a 08/08/1991, publicada no D.O de 04/11/1991 e 09/08/1991 a 29/08/1996, publicada no D.O. de 06/12/1996; totalizando 360 (trezentos e sessenta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/445.653/87 - CICERO LOPES DA SILVA FILHO - Auxiliar Administrativo, matrícula n° 292.714-3 - AUTORIZO a contagem em dobro de 270 (duzentos e setenta) dias de licença prêmio, de acordo com o inciso VII, art. 80, do Decreto n° 2479/79, correspondente aos períodos de 17/06/82 a 15/06/87 (03 meses), publicado no D.O. 23/07/87; 16/06/87 a 13/06/92 (03 meses), publicado no D.O. 10/08/92 e de 14/06/92 a 12/06/97 (03 meses), publicado no D.O. 08/08/00, totalizando 540 (quinhentos e quarenta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2173095"
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            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2173269": [
                        "I - Portaria",
                        "SEDRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E \r\n\r\nRELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 55 DE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 002/2018, CRIADO PELA PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 11, DE 01.01.2019, PUBLICADA NO DOERJ DE 14.02.2019.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-15/001/1420/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores MARCOS CAMPOS JR. - ID 5084845-3, MARCILENE ALVES LOMBARDO PEREIRA - ID 5082381-7 e STEPHANIE DE SOUSA CASTRO - ID 5079368-3, na posição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 002/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar MAURÍCIO MEYER BENISTE - ID Funcional n° 5087564-7, DANIELLE DE ARAUJO DANIEL - ID 5085053-9 E STEPHANIE DE SOUSA CASTRO - ID 5079368-3, para, sob a coordenação do primeiro, constituírem a atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 002/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Em eventual impedimento ou ausência de um dos fiscais, fica indicado como suplente a servidora MARCILENE ALVES LOMBARDO PEREIRA - ID 5082381-7.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SEGOV/DGAF nº 11, de 31 de janeiro de 2019 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2019\r\n\r\nDANIEL CORTEZ\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 56 DE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 010/2018, CRIADO PELA PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 04, DE 01.01.2019, PUBLICADA NO DOERJ DE 14.02.2019.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-15/001/52/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores MAURÍCIO MEYER BENISTE - ID Funcional n° 5087564-7 e MARIA PAULA FARIA MODESTO ARRAES - ID Funcional nº 5080027-2, na posição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 010/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores CARLOS FERNANDO R. SALAZAR - ID 5084900-0, MARIA PAULA FARIA MODESTO ARRAES - ID 5080027-2 e DANIELLE DE ARAUJO DANIEL - ID. 5085053-9, para, sob a coordenação do primeiro, constituírem a atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 010/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Em eventual impedimento ou ausência de um dos fiscais, fica indicado como suplente o servidor STEPHANIE, DE SOUZA CASTRO - ID Funcional n° 5079368-3.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SEGOV/DGAF nº 04, de 01 de janeiro de 2019 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2019\r\n\r\nDANIEL CORTEZ\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 57 DE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 014/2015, CRIADO PELA PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 01, DE 01.01.2019, PUBLICADA NO DOERJ DE 14.02.2019.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nºs E-23/001/891/2016 e E-15/001/1105/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir as servidoras DANIELLE DE ARAÚJO DANIEL, ID Funcional n° 5085053-9 e MARIA PAULA FARIA MODESTO ARRAES, ID Funcional nº 5080027-2, na posição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 014/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores MAURÍCIO MEYER BENISTE, ID Funcional n° 5087564-7, MARIA PAULA FARIA MODESTO ARRAES, ID Funcional nº 5080027-2 e STEPHANIE DE SOUSA CASTRO, ID Funcional n° 5079368-3, para, sob a coordenação do primeiro, constituírem a atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 014/2015.\r\n\r\nArt. 3º - Em eventual impedimento ou ausência de um dos fiscais, fica indicado como suplente a servidora DANIELLE DE ARAÚJO DANIEL, ID Funcional n° 5085053-9. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SEGOV/DGAF nº 01, de 01.01.2019 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2019\r\n\r\nDANIEL CORTEZ\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças \r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 58 DE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 015/2017, CRIADO PELA PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 10, DE 01.01.2019, PUBLICADA NO DOERJ DE 14.02.2019.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-15/001/825/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os MARCOS CAMPOS JR. - ID Funcional nº5084845-3 e MARIA PAULA FARIA MODESTO ARRAES - ID Funcional nº 5080027-2, na Comissão de Fiscalização do Contrato nº 015/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar as servidoras STEPHANIE DE SOUSA CASTRO - ID Funcional n° 5079368-3, MARIA PAULA FARIA MODESTO ARRAES - ID Funcional nº 5080027-2 e MARCILENE ALVES LOMBARDO PEREIRA - ID Funcional nº5082381-7, para, sob a coordenação da primeira, constituírem a atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 015/2017.\r\n\r\nArt. 3º - Em eventual impedimento ou ausência de um dos fiscais, fica indicado como suplente o servidor MARCOS CAMPOS JR. - ID Funcional nº5084845-3.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SEGOV/DGAF nº 10, de 01 de janeiro de 2019 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2019\r\n\r\nDANIEL CORTEZ\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 59 DE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 023/2017, CRIADO PELA PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 06, DE 01.01.2019, PUBLICADA NO DOERJ DE 14.02.2019.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-15/001/1107/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores e MARCILENE ALVES LOMBARDO PEREIRA - ID Funcional nº5082381-7 e MARIA PAULA FARIA MODESTO ARRAES - ID Funcional nº 508027-2 na Comissão de Fiscalização do Contrato nº 023/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores CARLOS FERNANDO R. SALAZAR - ID Funcional n° 5084900-00, MAURÍCIO MEYER BENISTE - ID 5087564-7 e MARCOS CAMPOS JUNIOR - ID 5084845-3, para, sob a coordenação do primeiro, constituírem a atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 023/2017.\r\n\r\nArt. 3º - Em eventual impedimento ou ausência de um dos fiscais, fica indicado como suplente o servidor RICARDO MUNIZ BRANQUINHO JR - ID Funcional nº 5023414-5.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SEGOV/DGAF nº 312, de 31 de julho de 2018 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2019\r\n\r\nDANIEL CORTEZ\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 60 DE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV Nº 021/2017, CRIADO PELA PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 05, DE 01.01.2019, PUBLICADA NO DOERJ DE 14.02.2019.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-15/001/1108/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores MARCILENE ALVES LOMBARDO PEREIRA - ID Funcional nº 5082381-7 e DANIELLE DE ARAUJO DANIEL - ID 5085053-9, na Comissão de Fiscalização do Contrato nº 021/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MAURÍCIO MEYER BENISTE - ID Funcional n° 5087564-7, MARIA PAULA FARIA MODESTO ARRAES - ID Funcional nº 5080027-2 e RICARDO MUNIZ BRANQUINHO JR - ID Funcional nº 5023414-5, para, sob a coordenação do primeiro, constituírem a atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 021/2017.\r\n\r\nArt. 3º - Em eventual impedimento ou ausência de um dos fiscais, fica indicado como suplente a servidora DANEILLE DE ARAUJO DANIEL - ID. 5085053-9.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SEGOV/DGAF nº 05, de 01 de janeiro de 2019 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2019\r\n\r\nDANIEL CORTEZ\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2173269"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2173297": [
                            "I - Apostila",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/04/2019\r\n\r\nCONTRATO Nº 9912446358 - Objeto: Alteração de dados orçamentários. Previsão contratual: CLÁUSULA DÉCIMA. Objeto Contratual: Prestação de serviços de postagens. 4 - Contratada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, CNPJ: 34.028.316/0002-94. Alteração Contratual: Altera-se a CLÁUSULA DÉCIMA passando o contrato a viger com o Programa de Trabalho 1461.04.422.0040.1150 e Fonte de Recurso 230.\r\n\r\nId: 2173297"
                        ],
                        "2173194": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 24/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/44233/2003 - CARREFOUR ADM DE CARTÕES CRED E PART LTDA. - DR DANILO SAHIONE. - OAB/RJ 56.034.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/508/2016 - CAFÉ E BAR PRIN LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/384/2016 - CAFÉ E BAR DA TORRE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/451/2016 - CAFÉ, BAR E CALDO DE CANA MOSTERÔ LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/25114/1998 - CAXIAS INDUSTRIAL PANIFICADORA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/717/2016 - CENTRO EDUC. MENDES ZANE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4384/2015 - CENTRO DE INVESTIGAÇÕES OFTALMOLOGICAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5309/2015 - CENTRO EDUCACIONAL DA CRIANÇA LTDA ME - DR REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS. - OAB/RJ 60.217.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1347/2016 - CLUB ADM DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/681/2016 - CLUBE NAVAL DEPARTAMENTO NAUTICO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1141/2016 - COLCHÕES FIRMATON E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/41367/2004 - COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE ALUMÍNIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/656/2016 - COOPERATIVA MISTA DE TRAB DE MOTORISTAS DE TAXI ESP DO RIO DE JANEIRO-COOPETRAMO. - DR PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES. - OAB/RJ 80.104.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1161/2015 - CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2220/2015 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO-CEG - DRA KÁTIA VALVERDE JUNQUEIRA. - OAB/RJ 49.997.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5110/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO-CEDAE - DR NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. - OAB/RJ 128.341.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/27517/2003 - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - DRA TATIANA BATISTA DE SOUZA. - OAB/RJ 103.912.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/30025/2001 - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO-CERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/316/2015 - COMERCIO DIGITAL BF LTDA - DR PAULO SOARES DE MORAIS. - OAB/SP 183.461.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/498/2015 - COMERCIO DIGITAL BF LTDA - DR PAULO SOARES DE MORAIS. - OAB/SP 183.461.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6442/2014 - COMERCIO DIGITAL BF LTDA - DR PAULO SOARES DE MORAIS. - OAB/SP 183.461.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/467/2016 - CORDEIRO'S LANCHES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6187/2015 - CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S/A - DR GUSTAVO VISEU. - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/466/2017 - 704 CLM ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/666/2017 - DARASA CAFETERIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1248/2016 - DECOLAR.COM LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/25221/1999 - DECOR HOUSE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/25454/1998 - DITA ALIMENTARI NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1603/2016 - DZOP PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6907/2014 - EDITORA GLOBO S/A - DR GUSTAVO VISEU. - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/0043593/2013 - EDITORA GLOBO S/A - DR GUSTAVO VISEU. - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/487/2016 - FM REAL KEBAB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/658/2016 - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS PCG.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/43/2017 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA-INFRAERO - DR DEMÉTRIO DA COSTA SOUSA. - OAB/RJ 158.002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/54491/2006 - FRSEG CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES E SEGURANÇAS.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nDE 18/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/398/2016 - EDITORA GLOBO. - DR GUSTAVO VISEU. - OAB/SP 117.417. ANULO a decisão de fls. 92 e determino o arquivamento do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/462/2016 - NET RIO LTDA. - DRA LETICIA ALVES DE PAULA. - OAB/RJ 176.425. ANULO a decisão de fls. 83 e determino o arquivamento do processo.\r\n\r\nId: 2173194"
                        ],
                        "2173199": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 11/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1812/2013 - TYROS IMPORTAÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - DRA MARIANA DIAS VIEIRAS - OAB/RJ 121.231. NOTIFIQUE-SE o fornecedor do não conhecimento do recurso de fls. 49/52.\r\n\r\nDE 12/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1615/2013 - ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. - DRA ROSANGELA DA ROSA CORREA - OAB/RJ 177.626. NOTIFIQUE-SE o fornecedor do indeferimento do pedido de fls. 75.\r\n\r\nDE 14/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5833/2014 - MAFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A. - DR CARLOS JOSÉ SERRA. - OAB/RJ 112.100. \r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor do não conhecimento do recurso de fls. 44/61.\r\n\r\nDE 15/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3864/2013 - CASABELLA CARIOCA COOP. HABITACIONAL. NOTIFIQUE-SE o fornecedor do indeferimento do pedido de fls. 51.\r\n\r\nDE 18/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1039/2013 - ASSURANT SEGURADORA S/A. - DR PAULO SERGIO S. RODRIGUES. - OAB/RJ 173.868. NOTIFIQUE-SE o fornecedor do indeferimento do pedido de devolução do prazo recursal.\r\n\r\nDE 26/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3239/2013 - NOVA SALUTAR CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - DRA MARIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO. - OAB/RJ 82.294. DEFIRO vista dos autos ao requerente conforme fls. 54/55.\r\n\r\nId: 2173199"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2173050": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/006/000029/2019 - LEON EGIDIO DE MATTOS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019661-8. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 25/10/2013 a 23/10/2018.\r\n\r\nId: 2173050"
                    ],
                    "2173292": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/045/000422/2019 - LEONARDO DELDUQUE LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4344361-3. AUTORIZO a inclusão do dependente: CAETANO DE AZEVEDO DELDUQUE LIMA, na condição de filho, nos termos do despacho de fls. 0406922, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do art. 4º, da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nId: 2173292"
                    ],
                    "2173290": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/014/000273/2019 - MARCOS DA SILVA GONÇALVES - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2173290"
                    ],
                    "2173209": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 182 DE 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 171/2018, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171, de 19 de dezembro de 2018, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nI - ao inciso III - Energéticos\r\n\r\nSUBITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVOLUME (ML)\r\n\r\nLATA\r\n\r\nPET\r\n\r\n3.1.44\r\n\r\nVrauu Energy Drink\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n4,80\r\n\r\n3.1.45\r\n\r\nVrauu Energy Drink\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n6,00\r\n\r\n3.1.46\r\n\r\nVrauu Energy Drink\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n8,40\r\n\r\n3.1.47\r\n\r\nQuantum Leap Ginger Lemon\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n6,82\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01 de maio de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2173209"
                    ],
                    "2173272": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 541 DE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/091/108/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1º, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: PLASTBRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 32.100.517/0001-49\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.316.794\r\n\r\nEndereço: RUA Uranos, 1220, OEX 1222- OLARIA - RIO DE JANEIRO - RJ - Brasil - 21.060-004;\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/091/108/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2173272"
                    ],
                    "2173273": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 542 DE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/091/109/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1º, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: R S G GOMES EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE DOCE E BEBIDAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 21.600.043/0001-88\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.847.205\r\n\r\nEndereço: RUA Uranos, 849, Ramos - RIO DE JANEIRO - RJ - Brasil - 21.060-425;\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/091/109/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2173273"
                    ],
                    "2173274": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 543 DE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/014/000321/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: VPOB COMERCIO E INDUSTRIA DE ELASTOMEROS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 32.556.057/0001-68\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.348.45-9\r\n\r\nEndereço: RUA PERGENTINO LOPES DE ALMEIDA 13 - BOM LUGAR - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - BRASIL - 28230-000\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/014/000321/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2173274"
                    ],
                    "2173275": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 544 DE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/014/320/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: SANTOS E RANGEL COMERCIO DE VIDROS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 14.565.838/0001-37\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.559.997\r\n\r\nEndereço: RUA NAZARIO PEREIRA GOMES 538, PARQUE FUNDAO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - BRASIL - 28060-200\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/014/320/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte está DESATIVADA desde 15/03/2019, conforme Processo Administrativo nº E-04/014/251/2019, por não ter sido localizado o estabelecimento no local em que estava cadastrado, conforme determina o inciso V do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2173275"
                    ],
                    "2173276": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 545 DE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/006/74/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: MF COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, EMBALAGENS E BEBIDAS\r\n\r\nCNPJ: 29.254.566/0001-21\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.032.095\r\n\r\nEndereço: RUA MAGALHÃES CASTRO, 16 RIACHUELO - RIO DE JANEIRO - RJ - Brasil - 20.961-020;\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/006/74/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2173276"
                    ],
                    "2173277": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 546 DE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/091/12/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: CRZ COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.127.271/0001-73\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.115.926\r\n\r\nEndereço: RUA DO ARROZ, 79, LOT 20, PAL 23625 QDR AL - PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO - RJ - Brasil - 21.011-070;\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/091/12/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2019 \r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2173277"
                    ],
                    "2173278": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 547 DE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/091/13/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: LIDER COMERCIO DE PLASTICOS E METAIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 31.659.938/0001-41\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.262.058\r\n\r\nEndereço: ESTRADA DO BARRO VERMELHO, 1651, LOT 1 PAL 11793 - COLÉGIO - RIO DE JANEIRO - RJ - Brasil - 21.540-002;\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/091/13/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2173278"
                    ],
                    "2173279": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 548 DE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/091/14/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: RIOJACUTA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 18.977.498/0001-02\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.657.252\r\n\r\nEndereço: RUA DO ARROZ, 79, SOBRELOJA - PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO - RJ - Brasil - 21.011-070;\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/091/14/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2173279"
                    ],
                    "2173280": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 549 DE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/091/15/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: SLAD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS E GORDURAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.004.617/0001-09\r\n\r\nInscrição Estadual: 83.092.076\r\n\r\nEndereço: PRAIA DO CAJU, 91 A - CAJU - RIO DE JANEIRO - RJ - Brasil - 20.931-340;\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/091/15/2019\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2173280"
                    ],
                    "2173305": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 550 DE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/024/407/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no art. 44-B, incisos I e II, da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: EER GORDURA VEGETAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.410.768/0001-67\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.237.24-0\r\n\r\nEndereço: ETR DE ADRIANOPOLIS 190 LOJA:B; LOTE:14 - TRES CORACOES - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26041-271;\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/024/407/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2173305"
                    ],
                    "2173306": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 551 DE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/024/413/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no art. 44-B, inciso I, da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: JJP COMERCIO DE FERRAGENS E RECICLAVEIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 31.247.110/0001-86\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.220.06-1\r\n\r\nEndereço: RUA FRUTUOSO RANGEL 234 - CENTRO - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26210-310;\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/024/413/2019\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2173306"
                    ],
                    "2173307": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 552 DE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/024/409/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no art. 44-B, inciso III, da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: MAXTER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 31.318.150/0001-71\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.225.73-0\r\n\r\nEndereço: RUA OLIVEIRO RODRIGUES ALVES 539 - JARDIM DA POSSE - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26030-010\r\n\r\nNúmero do Processo nº: E-04/024/409/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2173307"
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                    "2173308": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 553 DE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/024/412/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no art. 44-B, inciso I, da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: SACRA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ: 22.024.307/0001-65\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.910.57-8\r\n\r\nEndereço: RUA HERCILIA 1466 - Centro - Mesquita - RJ - Brasil - 26580-131\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/024/412/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2173308"
                    ],
                    "2173309": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 555 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/029/275/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso III do art. 60 do Anexo I da Parte II da Resolução n° 720/2014:\r\n\r\nRazão Social: CARLOS EDUARDO DA SILVA SALES\r\n\r\nCNPJ: 31.962.687/0001-70\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.313.55-8\r\n\r\nEndereço: RUA JOSE ASSUNCAO 0445 - COLUBANDE - São Gonçalo.\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/029/275/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2173309"
                    ],
                    "2173310": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 556 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/029/276/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso I e V do art. 60 do Anexo I da Parte II da Resolução n° 720/2014:\r\n\r\nRazão Social: FKR CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO EIRELI-ME\r\n\r\nCNPJ: 14.128.301/0001-00\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.665.27-4\r\n\r\nEndereço: RUA FRANCISCO BATISTA RIOS 08 PARTE - TRIBOBO - São Gonçalo.\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/029/276/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2173310"
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                    "2173311": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 557 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/029/277/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso III do art. 60 do Anexo I da Parte II da Resolução n° 720/2014:\r\n\r\nRazão Social: J S SILVA COMERCIO METAIS\r\n\r\nCNPJ: 32.566.405/0001-88\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.348.35-1\r\n\r\nEndereço: RUA ALCINA DUARTE DE OLIVEIRA 0 - TRIBOBO - São Gonçalo.\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/029/277/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2173311"
                    ],
                    "2173312": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 558 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/029/280/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso III do art. 60 do Anexo I da Parte II da Resolução n° 720/2014:\r\n\r\nRazão Social: PEDRO HENRIQUE FERRAGENS E RECICLAVEIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 32.439.277/0001-01\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.338.69-0\r\n\r\nEndereço: RUA ALEXANDRE MUNIZ 411 - RAUL VEIGA - São Gonçalo.\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/029/280/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2173312"
                    ],
                    "2173313": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 559 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/029/281/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso III do art. 60 do Anexo I da Parte II da Resolução n° 720/2014:\r\n\r\nRazão Social: RAILAN SANTOS DA LUZ FERRAGENS\r\n\r\nCNPJ: 32.581.920/0001-37\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.348.89-0\r\n\r\nEndereço: RUA LAVRAS 0 - TRINDADE - São Gonçalo.\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/029/281/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2173313"
                    ],
                    "2173314": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 560 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/029/282/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso III do art. 60 do Anexo I da Parte II da Resolução n° 720/2014:\r\n\r\nRazão Social: TRIALPET INDÙSTRIA DE PLASTICO EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 31.196.449/0001-09\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.286.45-3 \r\n\r\nEndereço: AVN PRESIDENTE ROOSEVELT 1140 LOTE 19/230 QUADRA 1 - VISTA ALEGRE - São Gonçalo.\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/029/282/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2173314"
                    ],
                    "2173226": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 30/01/2019\r\n\r\nRecurso nº 69.034. - Processo nº E-04/039/220/2016. - Recorrente: BELORADO DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS EURELI. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.048. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Como comprovado, o recorrente teve acesso a todos os elementos necessários a compreender o objeto do lançamento e exercer em sua plenitude seu direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. É importante salientar que o lançamento foi efetuado com base nos documentos fiscais, de modo que não merece prosperar os argumentos relativos à ausência de provas da saída de mercadorias e também de ausência de fundamentação de alíquota e base de cálculo firmadas no lançamento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2173226"
                    ],
                    "2173227": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 62.644. - Processo nº E-04/036/369/2013. - Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.080 - EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Como não existe registros destas operações nos sistemas da Secretária de Fazenda, não há documento que ampare a operação de ajuste e foi constatado que há débitos inscritos em dívida ativa em face do contribuinte, inclusive objeto de execução fiscal com exigibilidade plena. NÃO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2173227"
                    ],
                    "2173228": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 71.984. - Processo nº. E-04/040/1406/2017. - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.125. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração não indica corretamente os dispositivos infringidos, em especial a norma que prevê o regime de substituição tributária para as mercadorias listadas nos anexos (fls. 25 a 33). Configurada hipótese de nulidade nos termos do artigo 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/79. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2173228"
                    ],
                    "2173229": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 70.819. - Processo nº. E-04/040/1175//2016. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A.. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava. - Acórdão nº 18.138. - EMENTA: NOTA DE LANÇAMENTO. ICMS. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE LITÍGIOS. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Considerando que o parecer da Assessoria Jurídica reconheceu a identidade de litígio entre a presente Nota de Lançamento e o Mandado de Segurança que tramita na Justiça Estadual, a análise do mérito encontra-se prejudicada, devendo o Recurso ser conhecido apenas em relação a matéria que não é objeto de discussão na esfera judicial. Em relação à decadência, passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura da Nota de Lançamento, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR OS PERÍODOS ALÇANCADOS PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 70.820. - Processo nº E-04/040/1138//2016. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A.. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava. - Acórdão nº 18.139. - EMENTA: NOTA DE LANÇAMENTO. ICMS. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE LITÍGIOS. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Considerando que o parecer da Assessoria Jurídica reconheceu a identidade de litígio entre a presente Nota de Lançamento e o Mandado de Segurança que tramita na Justiça Estadual, a análise do mérito encontra-se prejudicada, devendo o Recurso ser conhecido apenas em relação a matéria que não é objeto de discussão na esfera judicial. Em relação à decadência, passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura da Nota de Lançamento, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR OS PERÍODOS ALÇANCADOS PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.821. - Processo nº E-04/040/1164//2016. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A.. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava. - Acórdão nº 18.140. - EMENTA: NOTA DE LANÇAMENTO. ICMS. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE LITÍGIOS. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Considerando que o parecer da Assessoria Jurídica reconheceu a identidade de litígio entre a presente Nota de Lançamento e o Mandado de Segurança que tramita na Justiça Estadual, a análise do mérito encontra-se prejudicada, devendo o Recurso ser conhecido apenas em relação a matéria que não é objeto de discussão na esfera judicial. Em relação à decadência, passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura da Nota de Lançamento, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR OS PERÍODOS ALÇANCADOS PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2173229"
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                    "2173230": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.781 - Processo nº E-04/041/971/2017 - Recorrente: MARIA ROSA GEBARA GANEM - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.172 - EMENTA: DÉBITO DE ITD. CONTESTAÇÃO DE VALOR ATRIBUÍDO. Lançamento de ITD. Transmissão de imóvel. Auto de Infração lavrado para exigir diferença de ITD e penalidade. Adotado critério previsto em lei para a fixação da base de cálculo do ITD. Valor atribuído ao imóvel em conformidade com as normas regulamentares. Perícia técnica que afasta a alegação de superavaliação do bem. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2173230"
                    ],
                    "2173231": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 64.455. - Processo nº E-04/044/281/2014. - Recorrente: MARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.173. - EMENTA: MULTA. MÉRITO. IRREGULARIDADES EM CÓPIAS DE DECLAN. O ora contribuinte se fundamentou tão-somente ao art. 62-B, inciso II, b, da Lei nº 2657/96, não se atentando que sua receita bruta anual ultrapassa a prevista no art. 67, §2º da Lei nº 2657/96 na qual estabelece que tal limite não se aplica a empresas cuja a receita bruta ultrapasse o valor correspondente a 3.600.000 URFIR-RJ (R$ 10.808.280,00). RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2173231"
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                    "2173232": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.062ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 67.837. - Processo nº E-04/079/741/2016 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.184. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.078. - Processo nº E-04/038/166/2015 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.185. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.170. - Processo nº E-04/030/107/2017 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LAJOTA PRIMUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.186. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.058. - Processo nº E-04/034/100718/2018 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.187. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.092. - Processo nº E-04/034/100722/2018 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.188. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2173232"
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                    "2173233": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.063ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.067. - Processo nº E-04/034/100857/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LAS PALMAS FRUTÍCOLA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.189. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 73.125. - Processo nº E-04/034/100723/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.190. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.230. - Processo nº E-04/029/1233/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RECHEIO FRUTAS E LEGUMES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.191. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2173233"
                    ],
                    "2173234": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/11/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.767. - Processo nº E-04/043/417/2017. - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Priscila Haidar Sakalem, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam. - Acórdão nº 17.902. - EMENTA: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. ISENÇÃO. OPERAÇÃO DE SAÍDA DE ANIMAIS. LEI Nº 4.177/2003 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DELINEAMENTO CONCEITUAL DE CARNE PROCESSADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 580/2013. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ALTERAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS QUE PODEM PLEITEAR O BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO INTEGRALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2173234"
                    ],
                    "2173223": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 16 de abril de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 72.749 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/016/100001/2018 - Recorrente: DONATO TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 71.981 - Processo nº E04/046/4691/2017 - Recorrente: PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 69.006 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/022/2902/2016 - Recorrente: PLAZA 2000 ACESSÓRIOS E CALÇADOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 72.978 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/034/2545/2018 - Recorrente: RDF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 72.059 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/046/321/2018 - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2173223"
                    ],
                    "2173224": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 16 de abril de 2019, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 70.424 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/258/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 72.977 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/040/1546/2017 - Recorrente: ORGANIZAÇÃO MARINGÁ LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 68.886 (VOLUNTÁRIO) (ITD) - Processo nº E04/041/1065/2016 - Recorrente: CARLOS EDUARDO STUCK DELGADO DE SOUZA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 69.032 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/039/539/2016 - Recorrente: CARTA GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2173224"
                    ],
                    "2173225": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 17 de abril de 2019, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 72.641 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/040/1177/2017 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 72.874 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/039/343/2015 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LABORATÓRIO DAUDT OLIVEIRA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 72.868 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/3812/2018 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 73.222 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/091/1127/2017 - Recorrente: TITULAR DA AFR 64.09 - IRAJÁ - Interessada: TVC REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecursos nºs 73.059 e 73.060 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/034/100721/2018 e E-04/034/100717/2018 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2173225"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2173285": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 03/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/152.00000011/2019 - ARTHUR JOSÉ DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE, ID Funcional nº 50182218, Assistente Previdenciário, DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE 224, de 27 de novembro de 2012, a contar de 01/04/2019.\r\n\r\nId: 2173285"
                        ],
                        "2173296": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTARDO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nDE 03/04/2019\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o Ato do Conselho Deliberativo de 22 de março de 2019, publicado no Diário Oficial de 25 de março de 2019 e a retificação publicada no Diário Oficial de 28 de março de 2019.\r\n\r\nId: 2173296"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda": {
                "Atos": {
                    "2173157": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/002/31/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação efetuada, com fulcro no artigo 24 inciso XVI da Lei Federal nº 8.666/93, visando atender despesas com aquisição de 04 (quatro) Certificados Digitais, Tipo A3 com Token no valor de R$ 1.060,00 (hum mil e sessenta reais) em favor do PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDE 28/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/002/31/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação efetuada, com fulcro no artigo 24 inciso XVI da Lei Federal nº 8.666/93, visando atender despesas com aquisição de 01 (um) Certificado Digital, ICP-Brasil, E-CNPJ, Tipo A3 com Token, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), em favor do PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 2173157"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2173060": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 915 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO E DESIGNA PREGOEIRO E SERVIDORES PARA COMPOR EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO, PRESENCIAL E DEMAIS MODALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPEM-RJ), no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Federal n° 10.520/2002 e posteriores regulamentações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Pregão do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro para atuar nos procedimentos licitatórios desta modalidade, nas espécies eletrônico, presencial e demais modalidades, em trâmite nesta Autarquia.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores a seguir elencados para compor a Comissão de que trata esta Portaria:\r\n\r\na) PREGOEIRA TITULAR: \r\n\r\nLUCINEIA DE ANDRADE ARCANJO, ID Funcional nº 4434553-4.\r\n\r\nb) MEMBROS:\r\n\r\n1. MILANA AGHARA CONDE SOARES LEITE, ID Funcional nº 4360624-5;\r\n\r\n2. RODRIGO CARPI, ID Funcional nº 5100171-3;\r\n\r\n3. LOUIZE SANTOS OLDRINI DE LIMA COSTA, ID Funcional nº5100181-0.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora MILANA AGHARA CONDE SOARES LEITE, ID Funcional nº 4360624-5, como substituta da Pregoeira titular em seus eventuais impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano contado da sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Será dado imediato conhecimento desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DE ARAÚJO ROCHA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2173060"
                        ],
                        "2173061": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 916 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 4º do Art. 51 da Lei Federal nº 8666/1993, Decreto Estadual nº 31.863/2002 e Decreto Estadual nº 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores deste Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ para compor a Comissão Permanente de Licitação, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nLUCINEIA DE ANDRADE ARCANJO, ID Funcional nº 4434553-4.\r\n\r\nRODRIGO CARPI, ID Funcional nº 5100171-3.\r\n\r\nLOUIZE SANTOS OLDRINI DE LIMA COSTA, ID Funcional nº 5100181-0.\r\n\r\nMILANA AGHARA CONDE SOARES LEITE, ID Funcional nº 4360624-5.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente será substituído, em seus impedimentos legais e eventuais, pela servidora MILANA AGHARA CONDE SOARES LEITE, ID Funcional nº 4360624-5.\r\n\r\nArt. 4º - Será dado imediato conhecimento desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DE ARAÚJO ROCHA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2173061"
                        ],
                        "2173077": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOLÉGIO DE VOGAIS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2202ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 27/03/2019 \r\n\r\nMesa: Vitor Hugo Feitosa Gonçalves, Presidente; Antonio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; José Carlos Tavares de Moraes Sarmento, Procurador Regional; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Aprovada a Ata da 2201ª Sessão Plenária, do dia 26 de março de 2019. Processo nº 00-2019/007712-3. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA. Assunto: Comunicado da Presidência - perda de objeto. O Sr. Presidente comunicou a perda de objeto, tendo em vista o deferimento do ato de rerratificação apresentado pela sociedade, registrado sob o nº 3492545.\r\n\r\nAssuntos extrapauta: Registrada a presença do Corregedor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda - SEDEGER, Dr. Carlos Magno, tendo sido homenageado por todos. O Sr. Presidente informou da publicação, na data de hoje, da IN 54 do DREI, permitindo que os usuários utilizem o certificado digital no formato A1, no âmbito do registro público. O Vogal Dr. Samir Nehme comunicou que haverá amanhã palestra com o Secretário Estadual de Fazenda no CRC, tendo convidado a todos. O Vogal Dr. Corintho de Arruda salientou sobre o recente aumento de ICMS para bares e restaurantes, que dificultará ainda mais a retomada do crescimento do Estado do Rio de Janeiro, tendo explicitado sobre princípios do Direito Tributário. O Vogal Dr. Ronald Sharp explicou sobre a sistemática dos recursos em processos de registro. O Sr. Procurador esclareceu sobre procedimentos em casos de ordens judiciais anotadas no prontuário das empresas. O Dr. Antômio Melki esclareceu sobre pontos da reforma da previdência e tributária, salientando que no site do CORECON há farto material sobre o assunto. O Vogal Dr. Corintho de Arruda comunicou sobre o Seminário Associação Brasileira de Direito Financeiro realizado essa semana. Por fim, o Assesssor da Presidência Sr. Delmir Custódio informou sobre a reunião ocorrida ontem com a Prefeitura do Rio e o SEBRAE, para tratar do licenciamento na Capital. O Sr. Presidente comunicou que hoje haverá reunião do COGIRE na JUCERJA.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 03 de abril de 2019, às 13h, no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2173077"
                        ],
                        "2173288": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 10 de abril de 2019, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº 00-2019/014941-8. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: TANNUS BEDRAN CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Vogal Relator: Dr. Natan Schiper. Assunto: Desarquivamento do Distrato Social, registrado em 15/01/2019 sob o nº 3481777.\r\n\r\nId: 2173288"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2173053": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/EMOP Nº 32 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CESSÃO DE EMPREGADOS\r\n\r\nPÚBLICOS DA EMOP/RJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nDETERMINA:\r\n\r\nArt. 1º- A cessão de empregados públicos do Estado do Rio de Janeiro integrantes da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ a órgãos ou entidades, pertencentes à administração pública direta e indireta do Poder Executivo, bem como dos poderes legislativo e judiciário, do Estado do Rio de Janeiro, de outros Estados, da União, do Distrito Federal e dos Municípios, para exercício de cargo em comissão ou função de confiança ou para atender legislação específica, será sempre efetuada com ônus para o cessionário.\r\n\r\n§ 1° - Excepciona-se do disposto no caput deste artigo:\r\n\r\nI- A cessão de servidores públicos estaduais aos órgãos da Justiça Eleitoral, efetuada de acordo com os preceitos do Código Eleitoral (Lei Federal nº 4.737/1965), da Lei Federal nº 6.999/1982, da Resolução TSE nº 23.484/16, e de outras normas relacionadas à matéria. \r\n\r\nII- A cessão de servidores para a Secretaria a qual a EMOP-RJ está vinculada.\r\n\r\nIII- A cessão realizada a órgão ou entidade que possuam agentes públicos cedidos a EMOP, desde que os custos relativos às cessões se compensem ou não impliquem incremento das despesas da EMOP.\r\n\r\nIV- O cálculo correspondente ao custo dos servidores cedidos à EMOP caberá ao Departamento de Recursos Humanos - DERHU/ EMOP, cabendo a Presidência informar ao órgão cessionário dos valores correspondentes a cessão.\r\n\r\nDo reembolso e seu processamento\r\n\r\nArt. 2º - A cessão realizada na forma do caput do art. 1º desta Portaria acarreta para o cessionário o dever de reembolsar ao cedente todas as despesas relacionadas ao empregado público cedido, incluindo encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e benefícios indiretos pagos ao empregado público na origem, tal como discrimina o art. 5º desta norma.\r\n\r\n§ 1º - caberá ao cedente, por meio da Presidência, a cobrança mensal dos valores de que trata este artigo, mediante documento emitido pelo Departamento de Recursos Humanos - DERHU/ EMOP, em que seja identificado o empregado cedido e de que constem discriminadas as verbas percebidas com os respectivos valores.\r\n\r\n§ 2º - o reembolso será efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do pagamento efetuado pelo cedente.\r\n\r\n§ 3º - o atraso, por 01 (um) mês, do ressarcimento das despesas mencionadas pelo caput deste artigo implicará em notificação da irregularidade ao órgão cessionário, assim como, ao servidor cedido. Da notificação deverá constar o questionamento sobre o interesse do cessionário na manutenção da cessão, bem como a informação sobre a possibilidade de suspensão e necessidade de apresentação do servidor de que trata o § 4º deste artigo.\r\n\r\n§ 4° - o atraso, por 02 (dois) meses consecutivos do ressarcimento das despesas mencionadas pelo caput deste artigo implicará a suspensão da cessão e acarretará a necessidade de imediata apresentação regulamentar do empregado cedido à sede da EMOP.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros recebidos pela Fazenda a título de ressarcimento por cessão de pessoal realizada nos termos do art. 1º desta Portaria deverão ser destinados ao Tesouro Estadual, na forma especificada pelo cedente.\r\n\r\nParágrafo Único - A EMOP solicitará a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ a adoção das providências necessárias ao cumprimento do caput deste artigo no tocante às suas respectivas competências.\r\n\r\nArt. 4º- O empregado público cedido na forma do art. 1º desta Portaria cumprirá, obrigatoriamente, a jornada de trabalho e a concessão de férias indicadas pela área de pessoal do órgão cedente, cabendo à entidade cessionária o controle da frequência, gerenciamento e o pagamento de eventuais verbas decorrentes de cumprimento de hora extra. A cessão não comporta o pagamento de serviços extraordinários ou outros decorrentes de situações não aprovadas por esta Empresa de Obras Públicas - EMOP. A frequência do profissional cedido deverá ser remetida ao Departamento de Recursos Humanos até o 5º dia útil do mês subsequente ao registrado.\r\n\r\nDas parcelas reembolsáveis\r\n\r\nArt. 5º - Estão sujeitos a reembolso pelo órgão ou entidade cessionária:\r\n\r\nI - parcelas de natureza remuneratória referentes a salário;\r\n\r\nII - gratificações alusivas a encargos especiais; \r\n\r\nIII - adicionais de tempo de serviço, de produtividade e por mérito;\r\n\r\nIV - Vantagem Pessoal - VP;\r\n\r\nV - contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;\r\n\r\nVI - quaisquer outras verbas ou vantagens pessoais recebidas que não possuam natureza indenizatória e estejam incorporadas à remuneração do cedido; e \r\n\r\nVIII - encargos de natureza previdenciária.\r\n\r\nParcelas não reembolsáveis\r\n\r\nArt. 6º. Não haverá reembolso pelo cessionário, das seguintes parcelas:\r\n\r\nI - participações nos lucros ou nos resultados;\r\n\r\nII - parcelas relativas a cargo em comissão ou função de confiança exercido no cedente;\r\n\r\nIII - valores decorrentes de adesão do servidor ou do empregado a programas de demissão incentivada;\r\n\r\nIV - quaisquer outras parcelas, indenizatórias ou remuneratórias, que, não incorporadas à remuneração ou ao salário do servidor ou do empregado cedido, possuam natureza temporária, eventual ou sejam pagas em decorrência da função exercida no órgão ou na entidade de origem. \r\n\r\nDas cessões em curso\r\n\r\nArt. 7º - A EMOP comunicará aos órgãos e entidades cessionários o teor das disposições desta Portaria através da sua Presidência.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação dos órgãos e entidades cessionárias, para que se manifestem quanto ao interesse na manutenção das cessões, que deverão obrigatoriamente observar as disposições desta Portaria.\r\n\r\n§ 1º - A ausência de manifestação por parte dos órgãos e entidades cessionárias no prazo estipulado no caput deste artigo implicará a revogação automática das cessões. Caberá ao Departamento de Recursos Humanos o acompanhamento do retorno dos funcionários cedidos, observando os prazos preestabelecidos, comunicando à presidência, em sendo o caso, do descumprimento das normas aqui estabelecidas.\r\n\r\n§º 2º - A existência de manifestação de interesse não gera direito à manutenção da cessão.\r\n\r\nArt. 9º- Os empregados públicos integrantes do quadro da EMOP que não tiverem suas cessões mantidas deverão se apresentar ao departamento de pessoal da EMOP, na sede desta Empresa Pública, nos 02 (dois) dias úteis seguintes à expiração do prazo de 30 (trinta) dias mencionado no artigo anterior.\r\n\r\nParágrafo Único - O não comparecimento do empregado após o prazo de 02 (dois) dias úteis citado neste artigo implicará computo de falta não justificada, sem prejuízo de aplicação, conforme a hipótese, das sanções pertinentes. \r\n\r\nArt. 10 - Os casos omissos serão julgados pela Presidência.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nANDRÉ DA SILVA FREITAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2173053"
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                        "2173210": [
                            "I - Ato",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE JANEIRO/19\r\n\r\n13a EDIÇÃO - BOLETIM No 675/19\r\n\r\nA partir do boletim de janeiro/2019 (inclusive), a EMOP deixa de publicar os índices analíticos utilizados em atualização de contratos (reajustamento), conforme publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 21/01/2019, página 77. Os contratos doravante deverão ser reajustados com índices globais. A EMOP já publica, mensalmente, alguns deles, veja na página 92 do catálogo de referência as descrições. Caso exista interesse de órgãos públicos que a EMOP desenvolva índices globais e setoriais para seus contratos específicos, deverá haver solicitação formal ao presidente da EMOP. A EMOP dispõe de estrutura técnica montada e experiência neste tipo de serviço.\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 4352\r\n\r\n05.100.... 5096\r\n\r\n05.103.... 3401\r\n\r\n05.105.... 7877\r\n\r\n05.205.... 4291\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 3994\r\n\r\n05.100.... 4590\r\n\r\n05.103.... 3401\r\n\r\n05.105.... 6825\r\n\r\n05.205.... 3839\r\n\r\nId: 2173210"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/100007/2018 - RONALDO WILKEN, Geógrafo, Nível G, matrícula nº 283.990-0, Id Funcional n° 19401949. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 21.08.2018.\r\n\r\nId: 2173222"
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                        "2173221": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.03.2019\r\n\r\nPAGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nProcesso nº E-17/004/100023/2018 - ELIANE DE ALMEIDA SARDINHA \r\n\r\nOnde se lê: ... 04.07.2018...\r\n\r\nLeia-se: ... 04.07.2015...\r\n\r\nId: 2173221"
                        ]
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2173421": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 42 DE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS NOMEADOS PARA COMPOR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA CONSOLIDAÇÃO DOS PROCESSOS DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E OS TERMOS DE AJUSTE DE CONTAS, NO ÂMBITO DESTA CORPORAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, o §2º do art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os membros relacionados na Resolução nº 31, de 11 de março de 2019, para compor Comissão de Instrução Processual para sistematizar os processos de pagamento de despesas do exercício de 2018, relativas às Empresas credenciadas para manutenção de viaturas, e os termos de ajuste de contas no âmbito da DGAF.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - TEN CEL PM RG 54.584 REGINA CELIA BAPTISTA LIMA (ID. Funcional nº 3239094-7) - DGAL;\r\n\r\nII - TEN CEL PM RG 53.580 VALDECI SANTOS DE LIMA (ID. Funcional nº 2414882-2) - DGAL;\r\n\r\nIII - MAJ PM RG 67.820 LAÉRCIO RIBEIRO DA SILVA (ID. Funcional nº 2448792-9) - DGAL.\r\n\r\nArt. 3º - A Diretoria de Transporte (DT) deverá encaminhar em 05 (cinco) dias, os processos de liquidação (de exercícios anteriores, já iniciados e não concluídos) ao Presidente desta Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - A comissão de sindicância administrativa instaurada pelo Titular do Órgão ou Entidade, para examinar os fatos que deram origem a despesa de exercícios anteriores, terá entre seus membros um servidor ou empregado público integrante do órgão setorial de controle interno.\r\n\r\nArt. 5º - Nos casos em que a dívida não estiver prescrita, a comissão deverá classificá-la de acordo com art. 15 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, modificado pelo Decreto nº 45.230, de 22 de abril de 2015, agilizando, por conseguinte, a quitação das despesas inferiores a 6.000 (seis mil) UFIRs e, adotando as medidas necessárias para a inscrição da despesa no módulo “MDEA” do SIG. \r\n\r\nArt. 6º - Caso não haja recursos financeiros para quitar a dívida, a Comissão deverá instruir processo ao Ordenador de Despesas para solicitar crédito adicional.\r\n\r\nArt. 7º - Após prazo previsto no art. 3º, o Presidente da Comissão somente determinará a confecção de todo o processo de liquidação (DEA e TAC), após receber CI da DT, devidamente instruída, com as notas fiscais da empresa prestadora do serviço a que se pretende regularizar o pagamento.\r\n\r\nArt. 8º - Constitui dever desta Comissão, a promoção da apuração das circunstâncias que originaram a dívida, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão e o real valor da dívida, sugerindo a responsabilização nos casos pertinentes.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os processos de Termo de Ajuste de Contas deverão conter documentos que indiquem a fundamentação legal e justificativa, comprovação do exame prévio, aprovação da assessoria jurídica, comprovação da sua publicação em diário oficial, documentos que justifiquem a sua economicidade conforme art. 5º da Deliberação do TCE/RJ nº 244/2007 e Nota de Autorização de Despesa (NAD) ou documento equivalente.\r\n\r\nArt. 10 - A Diretoria Geral de Apoio Logístico providenciará infraestrutura e material para que esta Comissão execute as suas atividades.\r\n\r\nArt. 11 - Fica estabelecido o prazo até 02 de maio de 2019, para Comissão concluir os seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2173421"
                    ],
                    "2173493": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 45 DE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nAGREGA E REVERTE AOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-35/075/35/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - AGREGAR aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - De acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 Jul 81:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 52.802) FABIO ALMEIDA DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Jan 2019 ;\r\n\r\nb) O Coronel PM (RG- 55.531) RICARDO ALEXANDRE ROMAR NALDONI, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Fev 2019 ;\r\n\r\nc) O Tenente - Coronel PM (RG- 60.941) JULIO CESAR VERAS VIEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 15 Mar 2019 ;\r\n\r\nd) O Major PM (RG- 72.676) JOYCE ALBUQUERQUE DA ROCHA LEITE, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Fev 2019 ;\r\n\r\ne) O Major PM (RG- 80.961) MADELON DE SOUZA CANDIDO, do QOMP/Q-I, a contar de 04 Fev 2019 ;\r\n\r\nf) O Major PM (RG- 72.700) VINICIOS AMARO ARCANJO ARAUJO, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Fev 2019 ;\r\n\r\ng) O Major PM (RG- 80.524) FERNANDO ROSADAS BARBOSA MACHADO, do QOMP/Q-I, a contar de 21 Fev 2019 ;\r\n\r\nh) O Major PM Dentista (RG- 77.239) RAQUEL VILLELA LEMES MARQUES, do QOS/Q-I, a contar de 19 Mar 2019 ;\r\n\r\ni) O Capitão PM (RG- 85.134) DIOGO SOUZA DA SILVEIRA, do QOMP/Q-I, a contar de 05 Fev 2019 ;\r\n\r\nj) O Capitão PM (RG- 81.568) HUGO COQUE CASCARDO, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Fev 2019 ;\r\n\r\nk) O Capitão PM (RG- 82.489) ANDERSON AZEVEDO GALVAO, do QOPM/Q-I, a contar de 18 Mar 2019 ;\r\n\r\nl) O 1º Tenente PM (RG- 54.082) BARBARA CRISTINA DE CARVALHO, do QOA/Q-I, a contar de 12 Fev 2019 ;\r\n\r\nm) O 1º Tenente PM (RG- 86.313) EDER NOGUEIRA MAURICIO, do QOPM/Q-I, a contar de 15 Mar 2019 ;\r\n\r\nII - De acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter incidido no art. 96, inciso I da Lei nº 443/81, com nova redação dada pela Lei nº 2.206, de 27 dez 93:\r\n\r\na) O Coronel PM Médico (RG- 54.702) JOAO CARLOS OLIVEIRA DA FONSECA, do QOS/Q-I, a contar de 30 Mar 2019 ;\r\n\r\nIII - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, pois incidirá no art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/08:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 52.804) ANDERSON DE SOUZA MACIEL, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2019 ;\r\n\r\nIV - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, pois incidirá no art. 96, inciso III, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/08:\r\n\r\na) O Coronel PM Médico (RG- 52.491) ARMANDO PORTO CARREIRO DE SOUZA, do QOS/Q-I, a contar de 21 Abr 2019 ;\r\n\r\nV - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, por ter incidido no art. 31, do Decreto-Lei nº 216/75, combinado com o item 1 do art. 96, inciso VI, com nova redação dada pela Lei nº 2.206/93:\r\n\r\na) O Tenente - Coronel PM (RG- 54.643) WELLINGTON SERVULO ROMANO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Fev 2019 ;\r\n\r\nVI - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/08:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 52.787) LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, do QOPM/Q-I, a contar de 29 Mar 2019 ;\r\n\r\nb) O Coronel PM (RG- 52.838) RONAL LANGRES FREITAS DE SANTANA, do QOPM/Q-I, a contar de 29 Mar 2019 ;\r\n\r\nVII - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no art. 96, inciso XI, com nova redação dada pela Lei nº 2.206, de 27 de dezembro de 1993:\r\n\r\na) O Major PM (RG- 67.829) ELITUSALEM GOMES DE FREITAS, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Fev 2019 ;\r\n\r\nVIII - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, por ter incidido no § 2º, art. 1º, da Lei nº 5.919/11:\r\n\r\na) O Coronel PM Médico (RG- 53.773) SILVESTRE MACHADO, do QOS/Q-I, a contar de 25 Dez 2018 ;\r\n\r\nIX - de acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\na) O Coronel PM Médico (RG- 52.466) EDUARDO JOSE BERARDO ZAEYEN, do QOS/Q-I, a contar de 22 Fev 2019 ;\r\n\r\nb) O Coronel PM (RG- 54.590) ODERLEI SANTOS ALVES DE SOUSA, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Mar 2019 ;\r\n\r\nc) O Tenente - Coronel PM (RG- 53.564) LUIS AUGUSTO GONÇALVES, do QOPM/Q-I, a contar de 05 Fev 2019 ;\r\n\r\nd) O Tenente - Coronel PM Farmacêutico (RG- 54.708) MAURO CESAR FERNANDES, do QOS/Q-I, a contar de 15 Fev 2019 ;\r\n\r\ne) O Tenente - Coronel PM (RG- 54.645) LEILA MENDES CARVALHO, do QOPM/Q-I, a contar de 07 Mar 2019 ;\r\n\r\nf) O Tenente - Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.583) MARTA LETICIA MACHADO, do QOS/Q-I, a contar de 19 Mar 2019 ;\r\n\r\ng) O Tenente - Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.598) VANIR MOREIRA DOS SANTOS, do QOS/Q-I, a contar de 19 Mar 2019 ;\r\n\r\nh) O Major PM (RG- 46.504) ELI RAMOS BARROSO, do QOA/Q-I, a contar de 29 Mar 2019 ;\r\n\r\ni) O Major PM (RG- 44.506) ISAIAS MARQUES MEDEIROS, do QOA/Q-I, a contar de 27 Fev 2019 ;\r\n\r\nj) O Major PM (RG- 46.282) MARCO AURELIO GOMES MARTINS, do QOA/Q-I, a contar de 25 Mar 2019 ;\r\n\r\nk) O Capitão PM (RG- 43.755) FERNANDO JOSE FREIRE DE ALMEIDA, do QOA/Q-I, a contar de 05 Fev 2019 ;\r\n\r\nl) O Capitão PM (RG- 47.674) MARCOS ANTONIO DA LUZ, do QOA/Q-I, a contar de 05 Fev 2019 ;\r\n\r\nm) O Capitão PM (RG- 50.368) MARCO ANTONIO DA ROCHA CARLOS, do QOA/Q-I, a contar de 05 Fev 2019 ;\r\n\r\nn) O Capitão PM (RG- 52.404) RAFAEL SENOS DE OLIVEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 08 Fev 2019 ;\r\n\r\no) O Capitão PM (RG- 41.556) LUIZ HENRIQUE DINIZ SANTOS, do QOA/Q-I, a contar de 15 Fev 2019 ;\r\n\r\np) O Capitão PM (RG- 43.181) ALFREDO LUIZ DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 15 Fev 2019 ;\r\n\r\nq) O Capitão PM (RG- 43.669) LENILDO SANTOS CARVALHEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 15 Fev 2019 ;\r\n\r\nr) O Capitão PM (RG- 43.882) JOAO FRANCISCO DE ABREU NETO, do QOA/Q-I, a contar de 15 Fev 2019 ;\r\n\r\ns) O Capitão PM (RG- 49.412) ALZEMIR OLIVEIRA DE ALMEIDA, do QOA/Q-I, a contar de 15 Fev 2019 ;\r\n\r\nt) O Capitão PM (RG- 44.972) JOSE LUIZ FILGUEIRA COELHO, do QOA/Q-I, a contar de 15 Fev 2019 ;\r\n\r\nu) O Capitão PM (RG- 48.437) MOISES DE AZEVEDO, do QOA/Q-I, a contar de 15 Fev 2019 ;\r\n\r\nv) O Capitão PM (RG- 36.056) JOSE ANTONIO DA SILVA BASTOS, do QOA/Q-I, a contar de 15 Fev 2019 ;\r\n\r\nw) O Capitão PM (RG- 41.089) JOSE CARLOS DE SOUZA, do QOA/Q-I, a contar de 15 Fev 2019 ;\r\n\r\nx) O Capitão PM (RG- 50.015) RICARDO FEITOZA DE MORAIS, do QOA/Q-I, a contar de 15 Fev 2019 ;\r\n\r\ny) O Capitão PM (RG- 46.680) FERNANDO TINOCO MOORE, do QOA/Q-I, a contar de 27 Fev 2019 ;\r\n\r\nz) O Capitão PM (RG- 44.073) JOAO JOSE RIBEIRO ROCHA, do QOA/Q-I, a contar de 27 Fev 2019 ;\r\n\r\na.a) O Capitão PM (RG- 48.699) SILAS PEREIRA DE CARVALHO, do QOA/Q-I, a contar de 07 Mar 2019 ;\r\n\r\na.b) O Capitão PM (RG- 33.918) EDIVALDO DE LIMA, do QOA/Q-I, a contar de 07 Mar 2019 ;\r\n\r\na.c) O Capitão PM (RG- 49.192) MARCELO DE LIMA RAMALHO, do QOA/Q-I, a contar de 19 Mar 2019 ;\r\n\r\na.d) O Capitão PM (RG- 49.017) RICARDO BRAGANÇA DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 19 Mar 2019 ;\r\n\r\na.e) O Capitão PM (RG- 42.519) JAIRO DE SOUZA ASSUMPÇAO, do QOA/Q-I, a contar de 25 Mar 2019 ;\r\n\r\na.f) O Capitão PM (RG- 40.157) JOVIANO CAPITA TEIXEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 25 Mar 2019 ;\r\n\r\na.g) O Capitão PM (RG- 41.230) WALTER DA SILVA MELLO, do QOA/Q-I, a contar de 27 Mar 2019 ;\r\n\r\na.h) O 1º Tenente PM (RG- 50.057) EBENEZER BEZERRA DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 08 Fev 2019 ;\r\n\r\na.i) O 1º Tenente PM (RG- 45.775) EDMAR ORNELAS DE AZEVEDO, do QOA/Q-I, a contar de 15 Fev 2019 ;\r\n\r\na.j) O 1º Tenente PM (RG- 53.190) ROBSON VIEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 08 Mar 2019 ;\r\n\r\na.k) O 1º Tenente PM (RG- 43.628) ANTONIO IVAN DE SOUZA, do QOA/Q-I, a contar de 19 Mar 2019 ;\r\n\r\na.l) O 1º Tenente PM (RG- 56.793) WELLINGTON DOS SANTOS CASALI, do QOA/Q-I, a contar de 27 Mar 2019 ;\r\n\r\nX - De acordo com o art. 80, inciso III e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular:\r\n\r\na) O Capitão PM Médico (RG- 76.723) DENISE LACERDA PEDRAZZI, do QOS/Q-I, a contar de 04 Mar 2019 ;\r\n\r\nb) O Capitão PM Médico (RG- 89.313) RODRIGO SIQUEIRA DA ROCHA DIAS, do QOS/Q-I, a contar de 19 Mar 2019 ;\r\n\r\nXI - De acordo com o art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 54.554) FABIO DA ROCHA BASTOS CAJUEIRO, do QOPM/Q-I, a contar de 26 Fev 2019 ;\r\n\r\nb) O Tenente - Coronel PM Farmacêutico (RG- 61.887) IRENE RAMOS GAMBATI, do QOS/Q-I, a contar de 19 Mar 2019 ;\r\n\r\nc) O Tenente - Coronel PM Dentista (RG- 54.691) MARCO ANTONIO COURI, do QOS/Q-I, a contar de 29 Mar 2019 ;\r\n\r\nd) O Major PM (RG- 80.474) ANDRE MENDES DA FONSECA FERRAZ, do QOMP/Q-I, a contar de 21 Fev 2019 ;\r\n\r\ne) O Major PM (RG- 80.522) ELAINE CRISTINA GONÇALVES NOGAROL DE ANDRADE, do QOMP/Q-I, a contar de 26 Fev 2019 ;\r\n\r\nf) O Major PM (RG- 80.900) DOUGLAS ULTRAMAR LIMA, do QOMP/Q-I, a contar de 26 Mar 2019 ;\r\n\r\ng) O Capitão PM (RG- 85.167) ETHEL LUCIA SCHLUCKEBIER MOREIRA DE SOUZA, do QOMP/Q-I, a contar de 21 Fev 2019 ;\r\n\r\nh) O Capitão PM (RG- 82.525) EDNARDO IZIDORIO LIMA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Fev 2019 ;\r\n\r\ni) O 1º Tenente PM (RG- 80.719) WALDENIA MARIA DUARTE DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Fev 2019 ;\r\n\r\nj) O 1º Tenente PM (RG- 90.790) PEDRO JORGE DA SILVA SOARES, do QOPM/Q-I, a contar de 19 Fev 2019 ;\r\n\r\nArt. 2º - PERMANECEM AGREGADOS aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nI - De acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 Jul 81:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 53.592) EDISON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Fev 2019 ;\r\n\r\nb) O Major PM (RG- 80.443) MOISES HORA SANTOS JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Jan 2019 ;\r\n\r\nc) O Major PM (RG- 60.890) FABIO VILLELA DE PINHO, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Jan 2019 ;\r\n\r\nd) O Major PM (RG- 58.831) JOSE ROBERTO VALLE FERREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Jan 2019 ;\r\n\r\ne) O Major PM (RG- 80.906) RENATO ROBERTO LEITE SOARES JUNIOR, do QOMP/Q-I, a contar de 25 Jan 2019 ;\r\n\r\nf) O Major PM (RG- 63.360) ROSANA ALVES DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Jan 2019 ;\r\n\r\ng) O Major PM (RG- 67.842) TIBERIO CARLOS DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Fev 2019 ;\r\n\r\nh) O Major PM Médico (RG- 76.570) EDMAR JOSE ALVES DOS SANTOS, do QOS/Q-I, a contar de 20 Mar 2019 ;\r\n\r\ni) O Capitão PM (RG- 82.491) BERNARD GIUSEPPE BARBOSA BIGGI CARNEVALE, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Jan 2019 ;\r\n\r\nj) O Capitão PM (RG- 82.461) CLAYTON HELAL ALVARENGA, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Jan 2019 ;\r\n\r\nk) O Capitão PM (RG- 81.537) DIEGO TEIXEIRA COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Jan 2019 ;\r\n\r\nl) O Capitão PM (RG- 84.601) MICHELL FAGNER SILVA DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 05 Fev 2019 ;\r\n\r\nII - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no Art. 96, inciso III, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/08:\r\n\r\na) O Major PM Músico (RG- 53.378) ANTONIO CARLOS ROSA, do QOE/Q-I, a contar de 18 Mar 2019 ;\r\n\r\nIII - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, por ter incidido no art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/08:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 52.802) FABIO ALMEIDA DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 29 Mar 2019 ;\r\n\r\nIV - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, por ter incidido no art. 96, inciso XI, com nova redação dada pela Lei nº 2.206, de 27 de dezembro de 1993:\r\n\r\na) O Major PM (RG- 63.404) FABIANA SILVA DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 18 Dez 2018 ;\r\n\r\nV - de acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\na) O Coronel PM Médico (RG- 52.538) ALBERT JAMES AMBRAM, do QOS/Q-I, a contar de 15 Fev 2019 ;\r\n\r\nb) O Capitão PM (RG- 39.764) WALDEMAR JOSE COIMBRA CARDOSO, do QOA/Q-I, a contar de 15 Fev 2019 ;\r\n\r\nVI - De acordo com o art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar:\r\n\r\na) O Tenente - Coronel PM (RG- 53.588) MARCUS VINICIUS LACERDA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Fev 2019 ;\r\n\r\nVII - De acordo com o art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n\r\na) O Major PM (RG- 72.645) ANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Jan 2019 ;\r\n\r\nb) O Capitão PM (RG- 80.969) LEONARDO DE MELO NOGUEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 07 Fev 2019 ;\r\n\r\nc) O Capitão PM (RG- 85.136) MARLON GARCIA DA SILVA BASTOS, do QOMP/Q-I, a contar de 07 Fev 2019 ;\r\n\r\nd) O 1º Tenente PM (RG- 49.453) FERNANDO LUIZ ALVES DE BRITTO, do QOA/Q-I, a contar de 07 Fev 2019 ;\r\n\r\nArt. 3º - REVERTER aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981: \r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 54.574) GEORGE DE OLIVEIRA COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Fev 2019 ;\r\n\r\nb) O Coronel PM (RG- 52.837) ROBERTO CAVALCANTI VIANNA, do QOPM/Q-I, a contar de 25 Fev 2019 ;\r\n\r\nc) O Coronel PM (RG- 53.601) MIGUEL FRANCISCO RAMOS JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Mar 2019 ;\r\n\r\nd) O Coronel PM (RG- 54.554) FABIO DA ROCHA BASTOS CAJUEIRO, do QOPM/Q-I, a contar de 22 Mar 2019 ;\r\n\r\ne) O Tenente - Coronel PM (RG- 56.456) LUIS COSME MARINHO DE SENA, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Fev 2019 ;\r\n\r\nf) O Tenente - Coronel PM (RG- 54.646) INGRID KAREN VON LOTT, do QOPM/Q-I, a contar de 04 Fev 2019 ;\r\n\r\ng) O Tenente - Coronel PM (RG- 50.939) RENATO JUNQUEIRA THOMAZ, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Fev 2019 ;\r\n\r\nh) O Tenente - Coronel PM (RG- 56.141) ALEXANDRE FELIX BARBOSA, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Mar 2019 ;\r\n\r\ni) O Tenente - Coronel PM (RG- 57.392) LUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA, do QOMP/Q-I, a contar de 20 Mar 2019 ;\r\n\r\nj) O Major PM (RG- 65.091) MARCOS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Dez 2015 ;\r\n\r\nk) O Major PM (RG- 63.399) RODRIGO SANTOS BARBOSA, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Fev 2019 ;\r\n\r\nl) O Major PM (RG- 63.431) PAULO SERGIO MACEDO FILHO, do QOPM/Q-I, a contar de 05 Fev 2019 ;\r\n\r\nm) O Major PM (RG- 67.820) LAERCIO RIBEIRO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 06 Fev 2019 ;\r\n\r\nn) O Major PM (RG- 80.487) ANTONIO WILSON EVANGELISTA SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 06 Fev 2019 ;\r\n\r\no) O Major PM (RG- 67.870) VITOR DA SILVA CAVALCANTI PINTO, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Fev 2019 ;\r\n\r\np) O Major PM (RG- 77.570) BRUNO ADELINO DE FARIAS, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Fev 2019 ;\r\n\r\nq) O Major PM (RG- 77.314) DOUGLAS AGUIAR ANDRADE, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Fev 2019 ;\r\n\r\nr) O Major PM (RG- 65.097) JOSE ROGER CAPELLO DUARTE, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Mar 2019 ;\r\n\r\ns) O Major PM (RG- 80.474) ANDRE MENDES DA FONSECA FERRAZ, do QOMP/Q-I, a contar de 15 Mar 2019 ;\r\n\r\nt) O Major PM (RG- 67.805) MARCELO DE CASTRO CORBAGE, do QOPM/Q-I, a contar de 18 Mar 2019 ;\r\n\r\nu) O Major PM (RG- 77.576) EDUARDO PEREIRA EISENLOHR, do QOMP/Q-I, a contar de 19 Mar 2019 ;\r\n\r\nv) O Major PM (RG- 58.823) CLAYTON DE GOES BANDEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Mar 2019 ;\r\n\r\nw) O Major PM (RG- 72.681) JADSON FELISBERTO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Mar 2019 ;\r\n\r\nx) O Major PM (RG- 72.684) VICTOR FERNANDES DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Mar 2019 ;\r\n\r\ny) O Major PM (RG- 72.994) FELIPE CARVALHO BARRETO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Mar 2019 ;\r\n\r\nz) O Major PM (RG- 77.282) JULIANA DA ROCHA PEREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Mar 2019 ;\r\n\r\na.a) O Major PM (RG- 77.298) JULIANA NEVES SANTOS DE FREITAS, do QOMP/Q-I, a contar de 20 Mar 2019 ;\r\n\r\na.b) O Major PM (RG- 77.310) DEBORA SUZYE PEREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Mar 2019 ;\r\n\r\na.c) O Major PM (RG- 77.323) MARLOW RODRIGO DA SILVA ROCHA, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Mar 2019 ;\r\n\r\na.d) O Major PM (RG- 77.542) ADRIANO SILVA DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Mar 2019 ;\r\n\r\na.e) O Major PM (RG- 77.547) CARLOS HENRIQUE MAQUINEZ AVILHEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Mar 2019 ;\r\n\r\na.f) O Major PM (RG- 80.455) JESSICA FARIA DE ALMEIDA MELO, do QOMP/Q-I, a contar de 20 Mar 2019 ;\r\n\r\na.g) O Major PM (RG- 80.522) ELAINE CRISTINA GONÇALVES NOGAROL DE ANDRADE, do QOMP/Q-I, a contar de 22 Mar 2019 ;\r\n\r\na.h) O Capitão PM (RG- 52.720) WILLIAM DE OLIVEIRA ROSA, do QOA/Q-I, a contar de 27 Out 2018 ;\r\n\r\na.i) O Capitão PM (RG- 74.844) ALAN RIBEIRO, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Fev 2019 ;\r\n\r\na.j) O Capitão PM (RG- 80.923) ANDRE DOS SANTOS RAMOS, do QOPM/Q-I, a contar de 06 Fev 2019 ;\r\n\r\na.k) O Capitão PM (RG- 80.913) CLAYTHON DIAS DE MEDEIROS, do QOPM/Q-I, a contar de 06 Fev 2019 ;\r\n\r\na.l) O Capitão PM (RG- 33.918) EDIVALDO DE LIMA, do QOA/Q-I, a contar de 07 Fev 2019 ;\r\n\r\na.m) O Capitão PM (RG- 85.151) TATIANA LIMA DE SOUZA CARLOU DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 11 Fev 2019 ;\r\n\r\na.n) O Capitão PM Médico (RG- 89.346) VALESKA APARECIDA RIGUETTE COSTA, do QOS/Q-I, a contar de 13 Fev 2019 ;\r\n\r\na.o) O Capitão PM (RG- 88.409) LUIS CARLOS DA SILVA PEREIRA DE FRANÇA, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Fev 2019 ;\r\n\r\na.p) O Capitão PM (RG- 39.764) WALDEMAR JOSE COIMBRA CARDOSO, do QOA/Q-I, a contar de 15 Fev 2019 ;\r\n\r\na.q) O Capitão PM (RG- 81.568) HUGO COQUE CASCARDO, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Fev 2019 ;\r\n\r\na.r) O Capitão PM (RG- 80.960) MARCIA CRISTINA M MONTEZ CARDOZO PEREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 14 Mar 2019 ;\r\n\r\na.s) O Capitão PM (RG- 74.954) IVANILDO DE AZEVEDO OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 15 Mar 2019 ;\r\n\r\na.t) O Capitão PM (RG- 41.168) PAULO CESAR VOLINO DAS NEVES, do QOA/Q-I, a contar de 20 Mar 2019 ;\r\n\r\na.u) O Capitão PM (RG- 80.894) MARISOL NUNES CANELLAS, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Mar 2019 ;\r\n\r\na.v) O Capitão PM (RG- 80.959) THYAGO FERREIRA VIEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Mar 2019 ;\r\n\r\na.w) O Capitão PM (RG- 80.968) TULIO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Mar 2019 ;\r\n\r\na.x) O 1º Tenente PM (RG- 50.958) ANTONIO FERNANDO GOVEIA DO NASCIMENTO, do QOA/Q-I, a contar de 01 Fev 2019 ;\r\n\r\na.y) O 1º Tenente PM (RG- 48.396) JADIEL LIMA DE OLIVEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 20 Mar 2019 ;\r\n\r\na.z) O 1º Tenente PM (RG- 85.902) THALES VARALLO LORENZONI, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Mar 2019 ;\r\n\r\nb.a) O 1º Tenente PM Pedagoga (RG- 104.890) ESTELA SOARES, do QC/Q-I, a contar de 20 Mar 2019 ;\r\n\r\nb.b) O 2º Tenente PM (RG- 89.985) JOSE HUMBERTO EMIDIO DE LUCENA, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Mar 2019 ;\r\n\r\nArt. 4º - Tornar nula a agregação de acordo com o art. 80, inciso XII e § 3º, da Lei nº 443, de 01 Jul 81, do Major PM (RG- 65.998) RENATA DE MOARES MATTOS do QOPM/Q-I, a contar de 23 de janeiro de 2019, ocorrida através de Resolução nº 41, de 27 de março de 2019, publicada no DOERJ nº 060, de 29 de março de 2019.\r\n\r\nArt. 5º - Tornar nula a agregação de acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º, da Lei nº 443, de 01 Jul 81, do 1º Tenente PM (RG- 35.649) SERGIO ALEXANDRE CARVALHO RODRIGUES, do QOA/Q-I, a contar de 26 de dezembro de 2018, ocorrida através de Resolução nº 41, de 27 de março de 2019, publicada no DOERJ nº 060, de 29 de março de 2019.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA - CEL PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2173493"
                    ],
                    "2172844": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/449/000579/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/135/000297/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/435/000227/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/069/000517/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/114/000207/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/139/000609/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/077/000042/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/132/000136/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/057/000349/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/052/000261/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/106/000495/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/120/000349/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/060/000390/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/069/000514/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/030/000526/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/053/000294/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/048/000512/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/052/000262/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/052/000266/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/048/000523/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/030/000550/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/030/000552/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/494/000223/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/109/000475/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/062/000193/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/486/000299/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/447/000279/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/053/000374/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/125/000263/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/030/000555/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/071/000198/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/031/000689/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/127/000486/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/024/000259/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/127/000485/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/133/000253/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/092/000189/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/109/000481/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/106/000526/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/111/000138/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/108/000889/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/516/000420/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/108/000949/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/108/000912/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/108/000951/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/047/000212/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/029/000293/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/113/000160/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/028/000363/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/030/000549/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/042/000545/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/109/000530/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/056/000354/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/062/000204/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/064/000190/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/118/002480/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/434/000159/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/099/000259/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/036/000287/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/109/000525/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/082/000203/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/020/000476/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-35/126/000206/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2172844"
                    ],
                    "2173121": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/651/2017 - AUTORIZO a Despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do art. 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, CNPJ: 01.920.177/0001/79 no valor de R$ 1.316.880,00 (um milhão, trezentos e dezesseis mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2173121"
                    ],
                    "2173118": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/101/2019 - AUTORIZO a despesa, em favor da ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, CNPJ N° 86.781.069/0001-15, no valor de R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais), referente à prestação de serviço de treinamento e capacitação de servidores da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/079/29/2019 - AUTORIZO a despesa, em favor da ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, CNPJ N° 86.781.069/0001-15, no valor de R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais), referente à prestação de serviço de treinamento e capacitação de servidores da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2173118"
                    ],
                    "2173106": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/56/2019, JOSÉ LUIZ MIQUILITO, Odontólogo, matrícula nº 00.1201.428-8, ID. nº 2207094-0. CONCEDO o Abono de Permanência, com fulcro na EC nº 41/2003 e Resolução SESEG nº 484, de 30/06/2011.\r\n\r\nId: 2173106"
                    ],
                    "2173099": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/073/0002/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28, de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/029/100015/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28, de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/100084/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28, de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/486/0002/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28, de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/076/100053/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28, de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/076/100020/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28, de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/076/0001/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28, de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/131/0093/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28, de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.04.2019.\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/132/100016/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/118/100185/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/022/0003/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/063/100023/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/102/100131/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1,7 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04.04.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/109/100168/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 13, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/100169/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 13, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04.04.2019.\r\n\r\nId: 2173099"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2173067": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/320/42/2019 - ANTONIO CUSTODIO MELLO PAIVA, ID 2.924.753-5 - período-base: 25/01/2014 a 23/01/2019, 03 meses \r\n\r\nPROC. N° E-36/046/51/2019 - CAIO ARTHUS PEIXOTO, ID 5.022.551-0 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/247/100070/2018 - CAMILA DE PAULA TANTOS DE ARAUJO PAES, ID 5.021.543-4 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/329/7/2019 - CARLOS ABERTO BARBOSA DE OLIVEIRA, ID 2.974.188-2 - período-base: 20/09/2013 a 18/09/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/285/1/2019 - CARLOS ALBERTO BATISTA DE MEDEIROS, ID 2.982.165-7- período-base: 01/12/2013 a 28/12/2018 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/724/2014 - CARLOS ALBERTO DA SILVA, ID 2.947.074-9 - período-base: 30/09/2013 a 28/09/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/138/2019 - GUILHERME DA SILVA VALENTE, ID 2.930.992-1 - período-base: 20/08/2008 a 18/08/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/301/2/2019 - ISRAEL MELO DO NASCIMENTO, ID 4.177.429-9 - período-base: 13/06/2013 a 11/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/285/100023/2018 - JUAREZ CARDOSO VALENTE, ID 2.956.098-5 - período-base: 26/02/2011 a 24/02/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/197/4/2019 - LILIAN BASTOS SYPRIANO SANTOS, ID 2.953.893-9 - período-base: 02/03/2013 a 28/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/430/36/2017 - LUCIANA CAVALCANTI ALVES, ID 4.373.238-0 - período-base: 01/06/2001 a 30/05/2006, 31/05/2006 a 29/05/2011 e 30/05/2011 a 27/05/2016, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/100249/2018 - MARCOS GOMES GUIMARAES, ID 2.988.633-3 - período-base: 31/01/2005 a 29/01/2010, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100470/2018 - OLINDA DA CONCEICAO FERNANDES, ID 2.921.984-1 - períodos-base: 29/07/2007 a 26/07/2012 e 27/07/2012 a 25/07/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/101322/2018 - VILMA CABRAL BARCELOS, ID 2.954.113-1 - período-base: 15/06/2008 a 15/08/2013, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2173067"
                    ],
                    "2173068": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/044/27/2019 - CARLOS ALEXANDRE CORREIA GONZALEZ, ID 2.929.924-1 - períodos-base: 25/9/2008 a 23/09/2013 e 24/09/2013 a 22/09/2018, 06 meses. \r\n\r\nPROC. N° E-36/069/3/2019 - CLAUDIO COTRIN LINS, ID 5.022.722-0 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/373/2019 - CLOVIS JOSE DOS SANTOS, ID 2.923.327-5 - período-base: 05/12/2010 a 03/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/471/1/2019 - EDSON NEBIAS DO COUTO, ID 2.997.572-7 - período-base: 08/06/2013 a 06/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/335/10109/2018 - FABIANO SOARES MOREIRA, ID 4.177.400-0 - períodos-base: 26/11/2003 a 24/11/2008, 25/11/2008 a 23/11/2013 e 24/11/2013 a 22/11/2018 , 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/100153/2018 - FABIO HENRIQUE DO CARMO LESSA, ID 556.759-9 - períodos-base: 02/04/2002 a 29/04/2007, 30/04/2007 a 27/04/2012 e 24/04/2012 a 21/04/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/426/3/2019 - GISELE DA SILVA LESSA, ID 5.022.558-8 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/213/100057/2018 - ISMAEIL SOUZA DA SILVA, ID 2.985.192-0 - período-base: 22/04/2010 a 20/04/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/248/3/2019 - JOSE FRANCISCO VEIGA COUTINHIO, ID 5.021.916-2 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/374/002/2019 - LUIZ ALVES FERREIRA NETTO, ID 2.950.572-0 - período-base: 14/10/2011 a 12/10/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/056/14/2019 - LUIZ HENRIQUE MENEGHITTE TEIXEIRA, ID 2.925.217-2 - períodos-base: 04/06/2007 a 01/06/2012 e 02/06/2012 a 31/05/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/261/100019/2018 - MANUELLE FREITAS SILVA BRAGA, ID 5.022.286-4 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/248/5/2019 - MARCOS CARLOS DE SOUZA SILVA, ID 641.969-0 - períodos-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/5/2019 - MARCOS SANTOS PEREIRA DE OLIVEIRA, ID 565.739-3 - períodos-base: 02/04/2002 a 29/03/2007, 27/03/2007 a 24/03/2012 e 25/03/2012 a 22/03/2017, 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2173068"
                    ],
                    "2173070": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/332/100049/2018 - OMAR LIMA DE ARAUJO, ID 2.976.925-6 - períodos-base: 10/08/1999 a 07/08/2004 e 08/08/2004 a 06/08/2009, 06 meses. \r\n\r\nPROC. N° E-36/048/11/2019 - LUCIANO FERNANDO SANTOS DE SOUZA, ID 564.857-2 - período-base: 28/04/2012 a 26/04/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/306/100038/2018 - LUZIA LUCIA MACHADO VALIM, ID 2.997.572-7 - períodos-base: 25/09/2003 a 22/09/2008 e 23/09/2009 a 21/09/2014, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/321/2/2013 - JORGE LUIS DE OLIVEIRA VALENTE, ID 3.003.056-0 - períodos-base: 21/08/2008 a 19/08/2013 e 20/08/2013 a 18/08/2018, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/322/1/2019 - DANIELLE PERES LOPES COSTA, ID 4.387.508-4 - períodos-base: 20/12/2013 a 18/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/310/100035/2018 - DAVID JOSE DOS SANTOS, ID 2.932.883-7 - período-base: 20/11/2013 a 18/11/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/140/8/2019 - ELAINE FERNANDES DE FREITAS, ID 5.022.049-7- período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/325/5/2019 - FATIMA NEVES DE MELLO ALVES, ID 2.984.864-4 - períodos-base: 31/03/1992 a 28/03/1997, 29/03/1997 a 27/03/2002, 28/03/2002 a 25/03/2007 e 26/03/2007 a 23/03/2012, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/069/2/2019 - FELIPE CAMPOS PESTANA DA ROSA, ID 5.022.105-1 - período-base: 06/12/2013 a 19/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/295/100076/2018 - JEFFERSON DE SOUZA SANTOS, ID 5.012.777-2 - período-base: 28/06/2013 a 26/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/255/007/2019 - JOAO JOEL DE ARAUJO, ID 2.956.582-0 - períodos-base: 31/04/2004 a 29/04/2009 e 30/04/2009 a 28/04/2014, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/247/100076/2018 - JORGE RAPHAEL DE SOUZA CROCAMO, ID 5.021.585-0 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/440/13/2017 - JOSE MARIA CHEDIER BARREIRA, ID 2.924.574-5 - período-base: 01/04/2012 a 29/04/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/326/100043/2018 - LINO DA COSTA GOMES, ID 2.938.985-2 - períodos-base: 25/03/2009 a 23/03/2014 e , 24/03/2014 a 22/03/2019, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2173070"
                    ],
                    "2173047": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 04/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/183/2019 - LUIZ CLAUDIO DINIZ GAMA, ID Funcional n° 2.946.741-1 - 2.447 dias - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/183/2019 - LUIZ CLAUDIO DINIZ GAMA, ID Funcional n° 2.946.741-1 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 29/09/2016, publicado no D.O. de 03/10/2016 a averbação de tempo de serviço de 6.961dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, publicado através do Processo nº E-09/158/315/2016, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2173047"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2173030": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nEXONERA ANDREA LACERDA NEGREIROS MENEZES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4330664-0, com validade a contar de 14 de janeiro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/081.13/2019.\r\n\r\nNOMEIA KAREN CRISTINA BAPTISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n°5011651-7, para exercer, com validade a contar de 14 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Andrea Lacerda Negreiros Menezes , ID Funcional nº 4330664-0. Processo nº E-21/081.13/2019\r\n\r\nId: 2173030"
                    ],
                    "2173339": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.108/2019 - CONCEDO para ROSANEA MARQUES DA SILVA, o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.129/2019 - CONCEDO para KÁTIA CRISTINA DUNHAM COSTA, o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.100095/2018 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para ALICE SANTOS DE OLIVEIRA, ID: 50910280, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.100050/2018 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para VINICIO VELOSO DOS SANTOS, ID: 43369480, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2173339"
                    ],
                    "2173335": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.108/2019 - CONCEDO para ROSANEA MARQUES DA SILVA, o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.129/2019 - CONCEDO para KÁTIA CRISTINA DUNHAM COSTA, o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.100095/2018 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para ALICE SANTOS DE OLIVEIRA, ID nº 50910280, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º, da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no D.O.ERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.100050/2018 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para VINICIO VELOSO DOS SANTOS, ID nº 43369480, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º, da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no D.O.ERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2173335"
                    ],
                    "2173362": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nDESIGNA MARIA HELENA DE MELO GARCEZ, ID 4196227-3, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 252304 (Base de Apoio Logístico), contando atualmente com 25 (vinte e cinco) servidores, na vaga decorrente da dispensa de Andrea Hiath Bezerra, ID 1249093-8, com validade a contar de 07/03/2019. Processo nº E-21/104/21/2019.\r\n\r\nDESIGNA VALESCA SOARES DE SOUZA, ID 4196205-2, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 253950 (Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros), contando atualmente com 93 (noventa e três) servidores, na vaga decorrente da dispensa de JUREMA SOUZA DOS SANTOS JÚNIOR, ID 20398522, com validade a contar de 07/03/2019. Processo nº E-21/034/09/2019.\r\n\r\nId: 2173362"
                    ],
                    "2173319": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/047.370/2013 - CELSO JOSÉ PEREIRA DA SILVA, ID nº 4196124-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente ao período base de 22/07/2012 a 20/07/2017.\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/014.099/2019 - LEANDRO PINHEIRO DE LUCENA BELSHOFF, ID nº 010030-0. Período Base de 04/02/2013 a 02/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/064.060/2019 - BARBARA CRISTINA SALOMÉ SANTOS, ID nº 5021181-1. Período Base de 24/02/2014 a 22/02/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/052.035/2019 - EDNALDO ROBERTO DA SILVA, ID nº 5021231-1. Período Base de 24/02/2014 a 22/02/2019;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-06/951.092/1995 - JOSE CARLOS DA SILVA, ID nº 2005877-2. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 18/09/2014 publicado no D.O. de 24/09/2014, referente ao Período Base de 02/02/2009 a 31/01/2014;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/951.092/1995 - JOSE CARLOS DA SILVA, ID nº 2005877-2. Período Base de 07/11/2010 a 05/11/2015;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/093.046/2019 - RAFAEL FONSECA DOS SANTOS, ID nº 5013178-8. Período Base de 27/01/2014 a 25/03/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.086/2014 - DAVID SANTOS ZARBINATO, ID nº 4336965-0. Período Base de 10/09/2013 a 08/09/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/041.116/2017 - CRISTIANO CARVALHO DE TAVARES, ID nº 4401090-7. Período Base de 24/02/2014 a 14/03/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/009.050/2019 - DIEGO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, ID nº 5012678-4. Período Base de 28/06/2013 a 06/07/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/063.018/2019 - DAVID FERREIRA GARCIA, ID nº 4213875-2. Período Base de 30/05/2005 a 28/05/2010;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/063.018/2019 - DAVID FERREIRA GARCIA, ID nº 4213875-2. Período Base de 29/05/2010 a 27/05/2015;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/052.038/2019 - RENAUD ROSAS BARRETO, ID nº 5013182-6. Período Base de 28/06/2013 a 26/06/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/037.088/2013 - LUIZ CARLOS LOUSA BERMONT, ID nº 4321152-6. Período Base de 27/04/2013 a 24/07/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/941.214/2011 - REND CHARL ALVES DA SILVA, ID nº 4269645-3. Período Base de 17/12/2013 A 15/12/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/061.040/2019 - ANDERSON SALGADO DUQUE, ID nº 5010667-8. Período Base de 05/02/2013 a 03/03/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.113/2014 - LEONARDO MAIA DIAS, ID nº 4336990-1. Período Base de 10/09/2012 a 08/09/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/030.083/2015 - CARLOS MAGNO ARAUJO DE OLIVEIRA, ID nº 4321154-2. Período Base de 30/01/2013 a 28/01/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/957.013/2007 - ROBERTO POUBEL, ID nº 2010846-0. Período Base de 29/01/2014 a 27/01/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/966.006/2007 - LEONARDO JOSE DOS SANTOS LOURENÇO, ID nº 1998521-5. Período Base de 24/10/2011 a 21/10/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/978.340/2002 - ADOLFO FERREIRA DE CASTRO, ID nº 1965268-2. Período Base de 08/03/2013 a 06/03/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/041.081/2019 - LEONARDO GONÇALVES TELHADO, ID nº 5015702-7. Período Base de 24/02/2014 a 22/02/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/077.011/2018 - MARCOS PAULO DE SOUZA REIS, ID nº 4379851-9. Período Base de 19/12/2013 a 08/01/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/052.043/2019 - PETERSON DOUGLAS MAMEDE DA SILVA, ID nº 5012873-6. Período Base de 28/06/2013 a 26/06/2018;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.067/2019 - ALEXANDRE DE ANDRADE JAAR, ID nº 1995128-0. Período Base de 03/09/2010 a 01/09/2015;\r\n\r\nPROC. nº E-06/920.143/1999 - CLAUDIA MARIA PIRES DA MOTA, ID nº 1995282-1. Período Base de 22/12/2013 a 19/01/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/009.085/2013 - LUIZ GUSTAVO VAZ FERREIRA, ID nº 4336905-7. Período Base de 28/10/2013 a 25/11/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 14.11.2013\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/047.370/2013 - CELSO JOSÉ PEREIRA DA SILVA, ID nº 4196124-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente ao período base de 22/07/2012 a 20/07/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/11/2013.\r\n\r\nId: 2173319"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2173394": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nSUBSTITUI a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 09/2017, Processo nº E-27/132/43/2016, passando a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOC/04 JOÃO MARCELO MONTEIRO SILVA, RG: 35.722;\r\n\r\nMEMBROS: 1º Sgt BM Q00/97 DANIEL SOUZA DE PINHO, RG: 20.033 e 1º Sgt BM Q00/97 VICTOR HUGO GONZALEZ HESPANHA. RG: 21.759;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Sgt BM Q00/98 ELSON HELIO GERMINO DA FE, RG: 23.643.\r\n\r\nId: 2173394"
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                    "2173170": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/084/2016 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, em com a prestação de serviço de manutenção e reparo de viaturas tipo ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), em favor da empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA no valor total de R$ 94.595,97 (noventa e quatro mil quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/121/2017 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com o serviço de cobrança escritural, em favor do BANCO BRADESCO S.A., no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em conformidade com o 'caput' do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100047/2018 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de 1431 (um mil quatrocentos e trinta e um) unidades de apitos sem esferas para atender as necessidades do GMAR, em favor da ULTRAMAR IMPORTAÇÃO LTDA EPP., no valor de R$ 63.378,99 (sessenta e três mil trezentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/02, regulamentada pelos Decretos nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/009/2019 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de 280 (duzentos e oitenta) embalagens para autoclave “25”, rolo de 100 metros para atender as necessidades da DGO, em favor da SISPACK MEDICAL LTDA., no valor de R$ 31.640,00 (trinta e um mil seiscentos e quarenta reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/003/2019 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de 72 (setenta e duas) viaturas tipo caminhonete pick-up (ar) para atender as necessidades do CBMERJ, em favor da NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., no valor de R$ 9.532.080,00 (nove milhões, quinhentos e trinta e dois mil e oitenta reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/261/2019 - APROVO a despesa Não Aplicável, com o pagamento de 01 (uma) diária de alimentação a serviço com destino à cidade de São Paulo - SP, em favor do servidor Claucir Conceição da Costa, no valor R$ 70,00 (setenta reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, Decreto nº 42.896, de 25.03.2011 e Decreto nº 41.645 de 15.03.2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/262/2019 - APROVO a despesa Não Aplicável, com o pagamento de alimentação e pousada de viagem a serviço com destino à cidade de Salvador - BA, em favor do servidor Roberta Palmeira Leite Caeiro, no valor R$ 610,00 (seiscentos e dez reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, Decreto nº 42.896, de 25.03.2011 e Decreto nº 41.645 de 15.03.2009.\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/036/2019 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de combustíveis, em favor da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A., no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nos 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/149/2018 - RATIFICO a despesa de exercício anterior - DEA 2018, despesa referente a Dispensa de Licitação, com a aquisição de matérias de consumo para atendimentos pré - hospitalar para o GSE, em favor da ADVAITA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), em conformidade com o inciso IV, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/092/2018 - APROVO a despesa de exercício anterior - DEA 2018, referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de digitalização de dados para o centro de processamento de dados (CPD) do EMG/CBMERJ, em favor da FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS EIRELI., no valor de R$ 56.424,66 (cinquenta e seis mil quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos), em conformidade o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 2173170"
                    ],
                    "2173171": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/082/2014 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de empresa especializada em serviço de manutenção preventiva e corretiva de 1º e 2º níveis para aeronaves de asa rotativa do GOA/CBMERJ, em favor de LÍDER SIGNATURE S/A., no valor R$ 105.478,92 (cento e cinco mil quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/084/2016 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, em com a prestação de serviço de manutenção e reparo de viaturas tipo ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), em favor da empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA no valor total de R$ 113.572,06 (cento e treze mil quinhentos e setenta e dois reais e seis centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/393/2014 - RATIFICO a despesa de exercício anterior, DEA 2018, referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência, em favor de GLN SERVIÇOS HOSPITALARES E ASSESSORIAS LTDA - EPP, no valor R$ 3.097,26 (três mil noventa e sete reais e vinte e seis centavos), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/102/2015 - RATIFICO a despesa de exercício anterior, DEA 2018, referente a Inexigibilidade de Licitação, com serviço de saúde consulta ambulatorial, em favor da GLN SERVIÇOS HOSPITALARES E ASSESSORIAS LTDA - EPP, no valor de R$ 587,92 (quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/106/2015 - RATIFICO a despesa de exercício anterior, DEA 2018, referente a Inexigibilidade de Licitação, com serviço de saúde consulta ambulatorial, em favor da FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISÊNCIA MÉDICA - FEAM, no valor de R$ 1.469,60 (um mil quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/016/2018 - RATIFICO a despesa de exercício anterior, DEA 2018, referente a Inexigibilidade de Licitação, com o fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no valor de R$ 455,42 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), em conformidade com o 'caput' do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/010/2019 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de insumos hospitalares (cateter intravenoso g-20), em favor da INJEX INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA., no valor de R$ 47.929,00 (quarenta e sete mil novecentos e vinte e nove reais), em conformidade com o art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/014/2019 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de insumos odontológicos (próteses e cimentos), em favor da DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS LTDA., no valor de R$ 23.759,50 (vinte e três mil setecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), em conformidade com o art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/017/2019 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de insumos odontológicos (resinas), em favor da WJM DENTAL LTDA., no valor de R$ 12.747,00 (doze mil setecentos e quarenta e sete reais), em conformidade com o art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/213/2018 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de medicamentos, em favor da AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI ME., no valor de R$ 12.343,00 (doze mil trezentos e quarenta e três reais), em conformidade com o art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/012/2019 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de insumos hospitalares (seringas de 20 ml), em favor da INJEX INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA., no valor de R$ 3.025,00 (três mil vinte e cinco reais), em conformidade com o art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/013/2019 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de insumos odontológicos (próteses e cimentos), em favor da WJM DENTAL LTDA., no valor de R$ 29.462,00 (vinte e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais), em conformidade com o art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/018/2019 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de medicamentos, em favor da AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI ME., no valor de R$ 3.096,50 (três mil noventa e seis reais e cinquenta centavos), em conformidade com o art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/209/2018 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de insumos hospitalares (drenos e abaixadores de língua), em favor da HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA EPP., no valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), em conformidade com o art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/216/2018 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de insumos hospitalares (lençóis), em favor da AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI ME., no valor de R$ 3.456,00 (três mil quatrocentos e cinquenta e seis reais), em conformidade com o art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/015/2019 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de insumos odontológicos (próteses e cimentos), em favor da WJM DENTAL LTDA., no valor de R$ 26.624,80 (vinte e seis mil seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), em conformidade com o art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/026/2019 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de insumos hospitalares (macronebulizador com máscara tam. adulto), em favor da HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA EPP., no valor de R$ 12.285,00 (doze mil duzentos e oitenta e cinco reais), em conformidade com o art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/016/2019 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de insumos odontológicos (próteses e cimentos), em favor da DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS LTDA., no valor de R$ 10.268,44 (dez mil duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2173171"
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                    "2173303": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 04 de fevereiro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q11/00 ANTONIO CESAR GARCIA FERREIRA, RG 27022 - ID Funcional 0041424352 - CPF 007175007-05, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000039/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 28 de fevereiro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 FLAVIO DE AVELAR GREGIO, RG 15443 - ID Funcional 0026279410 - CPF 934499337-87, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000098/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 28 de fevereiro de 2019, o 2º Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/02 LUIZ FERNANDO DE ALVARENGA DUARTE, RG 30705 - ID Funcional 0032315643 - CPF 997214577-87, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000103/2019.\r\n\r\nId: 2173303"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2173137": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n* RESOLUÇÃO SES Nº 1.828 DE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES AO COFINANCIAMNETO ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS NO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI E MATERNIDADE MARIANA BULHÕES - MMB, NO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 17, da Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, que prevê sobre a competência da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), entre elas: I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde; II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS); e III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;\r\n\r\n- a Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/2001, que amplia as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica, define o processo de regionalização da assistência, cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde e procede à atualização dos critérios de habilitação de Estados e Municípios;\r\n\r\n- a necessidade de subsidiar a definição de critérios que orientem a programação de recursos destinados aos investimentos que visem reduzir as desigualdades na oferta de ações e serviços de saúde e garantir a integralidade da atenção à saúde, como previsto no § 2º, do art. 17, da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;\r\n\r\n- o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), o qual o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano, cuja legislação disciplina todas as ações do Governo Estadual e, na saúde, há a previsão de promoção e descentralização de recursos aos municípios para apoio técnico e fortalecimento das redes de saúde assistenciais;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.135/GM/MS, de 25 de setembro de 2013, que estabelece que, entre outros, são pressupostos do planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o respeito aos resultados das pactuações entre os gestores nas Comissões Intergestores Regionais (CIR), Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT) e o planejamento ascendente e integrado, do nível local até o federal, orientado por problemas e necessidades de saúde para a construção das diretrizes, objetivos e metas;\r\n\r\n- a Maternidade Mariana Bulhões - MMB, registro no CNES nº 7591136, onde Hospital especializado estrutura-se como unidade hospitalar de média e de alta complexidade, atende à demanda de urgência, por demanda espontânea e referenciada de esfera administrativa municipal, sob gestão municipal, e administração direta da saúde (SMS);\r\n\r\n- o Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI, registro no CNES nº 2798662. Hospital Geral, que estrutura-se como unidade hospitalar de média e de alta complexidade, atende à demanda ambulatorial, internação, SADT, à Urgência, e à Vigilância em Saúde, sendo o atendimento de demanda espontânea e referenciada, de esfera administrativa municipal, sob gestão municipal, administração direta da saúde (SMS);\r\n\r\n- que o HGNI é um hospital de referência como Porta de Entrada Especializada tipo II (Portaria GM/MS 1.662/2018) da Rede de Urgência e Emergência pactuado no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 1 (Portaria GM/MS 1.276/2012);\r\n\r\ne\r\n\r\n- que o HGNI é habilitado como um hospital de referência em atendimento terciário a Gestação de Alto Risco,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Estabelecer a transferência de recurso financeiro referente ao cofinanciamento estadual para auxílio no custeio, a partir de março de 2019, dos Serviços no HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI E MATERNIDADE MARIANA BULHÕES - MMB.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse de custeio Estadual ocorrerá ao respectivo Fundo Municipal de Saúde, em conta titularizada pelo Fundo, a ser aberta no Banco Bradesco.\r\n\r\nArt. 3º - O recurso financeiro de que trata o artigo acima deverá ser aplicado, obrigatoriamente, para o fortalecimento das ações e serviços de saúde no HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI E MATERNIDADE MARIANA BULHÕES - MMB.\r\n\r\nParágrafo Único - A classificação orçamentária desta despesa é a seguinte:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0151.2727\r\n\r\nElemento de Despesa: 334041\r\n\r\nFonte: 122\r\n\r\nValor mensal: R$ 5.000.000,00\r\n\r\nArt. 4° - Fica estabelecido que, obrigatoriamente, a gestão municipal deverá cumprir e pactuar as seguintes estratégias:\r\n\r\nI - Expansão das Equipes de Saúde da Família - ESF no município, de forma a garantir cobertura maior ou igual a 70%, de forma escalonada, até dezembro de 2020;\r\n\r\nII - Realizar o monitoramento dos indicadores assistenciais de qualidade no HGNI e MMB, como exemplo aos aplicados nas unidades estaduais - Saídas hospitalares, Tempo Médio de Permanência, Taxa de Ocupação Hospitalar, Tempo de substituição em sala cirúrgica e Implantação de protocolos de segurança do paciente;\r\n\r\nIII - Implantação e atuação contínua da Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante - CIDHOTT e da Sala de atendimento a vítima de violência no HGNI e MMB;\r\n\r\nIV - Ser referência de trauma para o SAMU 192 da Baixada Fluminense (Vaga Zero), conforme a grade de referência e contra-referência pactuada junto aos municípios da Baixada Fluminense, não restringindo a solicitação e a entrada de pacientes;\r\n\r\nV - Ser referência para as UPA's, conforme a grade de referência e contra-referência pactuada junto aos municípios da Baixada Fluminense, não restringindo a solicitação e a entrada de pacientes;\r\n\r\nVI - Ser referência como Maternidade de Alto Risco, conforme a grade de referência e contra-referência pactuada junto aos municípios da Baixada Fluminense, não restringindo a solicitação e a entrada de pacientes;\r\n\r\nVII - Participar da regulação articulada entre todos os componentes da Rede de Urgência e Emergência e Rede Materno-Infantil, com garantia da equidade e integralidade do cuidado, além da disponibilização dos leitos à regulação pela Central Estadual de Regulação - CER, ficando as unidades (HGNI e MMB) como solicitante e executante;\r\n\r\nVIII - Implantar garantir o adequado funcionamento do Núcleo Interno de Regulação (NIR), que deverá funcionar 24h por dia durante 07 dias na semana, atuando ativamente no gerenciamento de leitos no nível hospitalar e servir de interface entre as Unidades de Saúde, as Centrais de Regulação e a Superintendência de Regulação Estadual;\r\n\r\nIX - Encaminhar relatório descritivo trimestral a Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde - SGAIS, dos itens I a VIII, para avaliação;\r\n\r\nX - Readequação estrutural da Central de Material e Esterilização (CME), em até 120 dias, as normas sanitárias vigentes, devendo garantir a qualidade no processamento dos produtos para saúde.\r\n\r\nArt. 5° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado ao HGNI e MMB quando ocorrer descumprimento em qualquer um dos itens do art. 4º.\r\n\r\nArt. 6° - O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 02/04/2019.\r\n\r\nId: 2173137"
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                    "2173107": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nFIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º, da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais dos inativos, abaixo, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/267/2018 - PAULA GUIMARAES PIMENTEL, Médico - Clínica Médica, classe “B”, matrícula nº 264.348-4, ID nº 3175617-4. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1941/2017- SEBASTIÃO DA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “B”, matrícula nº 2530-4, ID nº 3072305-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/784/2017 - TANIA REGINA VASCONCELOS DA ROSA, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 260.963-4, ID nº 3117415-9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2862/2016 - WALDIR MANOEL JOAQUIM CARNEIRO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 176.960-3, ID nº 3099973-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1129/2017 - JORGE CESAR CRISPIM, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 207.809-5, ID nº 3196825-2. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1413/2017 - LUCILENE DA CONCEIÇAO OLIVEIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “B”, matrícula nº 207.760-0, ID nº 3175205-5. FIXADOS os proventos mensais da inativa, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nFIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º, da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais dos inativos abaixo, a partir da data da eficácia da aposentadoria:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100212/2018 - CLAUDIO ROBERTO PEREIRA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “B”, matrícula nº 193.646-7, ID nº 3195825-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3614/2017 - DERALVINO PINTO DA SILVA FILHO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 230.531-6, ID nº 3039740-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4181/2017 - SEBASTIÃO PAULO DE SOUZA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “B”, matrícula nº 198.439-2, ID nº 3194905-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/037/028/2017 - LUCIA IGNACIO, matrícula nº 259.491-9 ID n° 3197135-0, Agente de Saúde Pública, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3287/2017 - VANIA MARCONDES KNUST LAIN, Farmacêutico, classe “A”, matrícula nº 261.010-3, ID nº 3183804-9. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/8498/14 - HELENO CESAR DA MOTA E ALBUQUERQUE, matrícula nº 189.756-0, ID n° 3233862-7, Médico, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/619/2018 - VALTER ANTUNES FERREIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “B”, matrícula nº191.125-4, ID nº 3060275-0. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1028/2017 - JOSE ROBERTO DIAS, matrícula nº 1.344-1, ID n° 3161236-9, Médico, Classe “B”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/837/2017 - TAISA ALVES DE SOUZA, matrícula nº 813.100-5, ID n° 3100838-0, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais da inativa, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100141/2018 - GRAÇA MARIA DA SILVA GOMES, matrícula nº 298.530-7, ID n° 3119103-7, Auxiliar de Enfermagem, Classe “C”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2675/2017 - DAMIANA FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 813.802-6, ID n° 3042681-2, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais da inativa, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/168/2018 - LIZETE SANTOS COSTA XAVIER DO ROSARIO, matrícula nº 813.879-4, ID nº 3101075-0, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais da inativa, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir da data da publicação. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006100063/2018 - ARQUIMEDES LUIZ JATOBÁ, matrícula nº 863.978-3, ID n° 3070086-8,Enfermeiro, Classe “B”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir da data da publicação. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/264/2017 - MARIA JOSE TEIXEIRA GALDINO, matrícula nº 261.617-5, ID n° 3109772-3, Técnico de Enfermagem, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/171/2017 - ANTONIO FERNANDO DE LIMA, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 814.558-3, ID nº 3157405-0. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1402/2018 - ELIASA DE ALMEIDA COUTO, matrícula nº 261.029-3, ID n° 3117475-2, Farmacêutico, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nFIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º, da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais dos inativos abaixo, a partir da eficácia da aposentadoria:\r\n\r\nBERNADETE LUCIANO TORRES, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 264.756-8, ID nº 3077437-3. Processo nº E-08/008/9249/2014.\r\n\r\nDENISE RODRIGUES DE SOUSA, Médico - Pediatria, classe “A”, matrícula nº 261.930-2, ID nº 3180356-3. Processo nº E-08/008/3457/2017.\r\n\r\nIVANILDE BARREIRA DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “C”, matrícula nº 259.901-7, ID nº 3169196-0. Processo nº E-08/008/1247/2017.\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA BRANDÃO, Médico, classe “A”, matrícula nº 184.279-8, ID nº 3190643-5. Processo nº E-08/008/1404/2017.\r\n\r\nJOSE ARTUR DE OLIVEIRA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 207.448-2, ID nº 3037226-7. Processo nº E-08/008/8323/2014.\r\n\r\nKLEIDE GUSMÃO SCOFIELD, Odontólogo, classe “A”, matrícula nº 265.409-3, ID nº 3183086-2. Processo nº E-08/008/341/2018.\r\n\r\nREGINALDO JOSE DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 207.329-4, ID nº 3038682-9. Processo nº E-08/008/2059/2016.\r\n\r\nROBERTO VICTER FERREIRA, Médico, classe “B”, matrícula nº 207.340-1, ID nº 3068862-0. Processo nº E-08/008/3755/2017.\r\n\r\nSUELY GUIMARÃES MOURA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 1.165.311-0, ID nº 3083344-2. Processo nº E-08/008/455/2018.\r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2076/A/2018 - MARISA FLORENCE, matrícula nº 812.989-5, ID n° 3155812-7, Médico - Oftalmologia, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6144/2015 - LUCIO ROBERTO SALLES, matrícula nº 182.814-4, ID n° 3109636-0, Enfermeiro, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/265/2017 - NADIA SOARES MORITZ, matrícula nº 809.096-1, ID n° 2037204-3, Médico - Clínica Médica - Emergência, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100065/2018- MARILIA ROSANE INACIO SILVA, matrícula nº 923.548-2, ID n° 4219547-0, Enfermeiro, Classe “B”, a partir da data da eficácia da aposentadoria. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/24/2017 - MARTA DA PAIXÃO TAVEIRA MARTINS AZEVEDO, matrícula nº 814.103-8, ID n° 3128374-8, Médico - Anestesiologista, Classe “B” - a partir de 05/03/2017. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012.\r\n\r\nId: 2173107"
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                    "2173323": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI - ME., no item 01,. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 409/2018. Data de Assinatura: 28/03/2019. Valor total: R$ 116.082,60 (cento e dezesseis mil oitenta e dois reais e sessenta centavos). Processo nº E-08/3819/2017.\r\n\r\nId: 2173323"
                    ],
                    "2173283": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.717 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE READEQUAÇÃO DE ESTRUTURAS FÍSICAS DO SUS, DE UPA 24H TIPO II PARA CENTRO MUNICIPAL DE FISIOTERAPIA E CENTRO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício CMDGER/19/2019;\r\n\r\n- o Ofício nº 019/2019/GAB/SMS;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.583, de 05 de novembro de 2018, que estabelece os procedimentos para execução do disposto no art. 2º, do Decreto nº 9.380, de 22 de maio de 2018, que trata da readequação da rede física do Sistema Único de Saúde oriunda de investimentos realizados pelos entes federativos com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional do Médio Paraíba, realizada em 27 de novembro de 2018, no Município de Pinheiral; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de fevereiro de 2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de readequação de estruturas físicas do SUS, de UPA 24h Tipo II para Centro Municipal de Fisioterapia e Centro de Vigilância em Saúde, no Município de Valença, região do Médio Paraíba. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2173283"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2173063": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\n*APOSENTA a servidora ANGELA SILVA BENJAMIM CONSTANTINO, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. nº 08/106.999-9, Id Funcional nº 21130850, do Quadro I, tendo por legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/004/268/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27.03.2019.\r\n\r\nId: 2173063"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2173124": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/952/2019 - FOLHA 10 - FOLHA RECENSEAMENTO MARÇO/2019, exercícios de 2012 a 2018, no valor de R$ 506,63. RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.03.2019\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/896/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... no valor de R$ 1.938.188,62 ...\r\n\r\nLeia-se: ... no valor de R$ 1.945.602,52 ...\r\n\r\nId: 2173124"
                    ],
                    "2173189": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3794/2015 - KATTHY VALLE DA SILVA BRAGA, mat. nº 233.071-0, período de 03/10/2011 a 31/05/2012, valor R$ 2.316,53.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.203.579/2012 - MARIA DA GLORIA HENTZY MENEZES, mat. nº 506.658-4, período de 06/11/2007 a 31/05/2012, valor R$ 11.755,46.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nId: 2173189"
                    ],
                    "2173058": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nDESIGNA MARCIA DA SILVA FERNANDES, Servente, ID 3617117-4/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2393-18, do C.E. Prof.ª Maria Inocência Ferreira, Município de Itaboraí, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/006/1.409/2019.\r\n\r\nId: 2173058"
                    ],
                    "2173193": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nATO DE 04/07/2003 - MARLETE NOGUEIRA DO REGO, mat. nº 514.381-3, ID. Funcional nº 35034661/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 28/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/2.710.020/97.\r\n\r\nId: 2173193"
                    ],
                    "2173354": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nATO DE 21/01/2019 - MARIA DE FATIMA SOUZA ALVES, mat. nº 912.839-8, ID. Funcional nº 42010675/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/007/104310/2018.\r\n\r\nATO DE 04/02/2019 - MARIA CRISTINA RIBEIRO DE ALMEIDA, mat. nº 919.511-6, ID. Funcional nº 36000060/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/003/28/2019.\r\n\r\nATO DE 04/02/2019 - NANCI GOMES DA SILVA HORTA, mat. nº 961.395-1, ID. Funcional nº 5668778/5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3732/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/010/102762/2018.\r\n\r\nATO DE 04/02/2019 - PAULO RODRIGUES D'ALMEIDA, mat. nº 943.322-8, ID. Funcional nº 42041430/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3908/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/002/103382/2018.\r\n\r\nATO DE 11/02/2019 - CONSUELO VARELLA FRAIZ MAUDONNET, mat. nº 827.066-2, ID. Funcional nº 38656957/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7662/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/006/41/2018.\r\n\r\nATO DE 26/02/2019 - GEORGE HENRIQUE CONSENTINO BALIEIRO, mat. nº 916.851-9, ID. Funcional nº 42033306/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5123/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/014/7/2019.\r\n\r\nATO DE 28/02/2019 - MARIA DE FATIMA FERNANDES NOGUEIRA, mat. nº 938.007-2, ID. Funcional nº 43252583/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/014/65/2019.\r\n\r\nATO DE 11/12/2018 - ANNA MARIA MOTTA DE MIRANDA, mat. nº 914.925-3, ID. Funcional nº 41995473/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5058/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/100198/2018.\r\n\r\nATO DE 25/03/2019 - MARLI BARROS DA SILVA CALIXTO, mat. nº 937.517-1, ID. Funcional nº 39548562/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/014/127/2019.\r\n\r\nATO DE 25/03/2019 - PAULO ROBERTO DA LUZ FERREIRA, mat. nº 929.672-4, ID. Funcional nº 36689840/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/014/86/2019.\r\n\r\nATO DE 25/03/2019 - NEWTON CARLOS PASSOS PORTILHO, mat. nº 911.734-2, ID. Funcional nº 42001323/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5142/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/014/84/2019.\r\n\r\nATO DE 25/03/2019 - ILMA VIEIRA, mat. nº 929.025-5, ID. Funcional nº 42818178/5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4600/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/014/89/2019.\r\n\r\nATO DE 25/03/2019 - VERONICA ANDRADE OLIVEIRA, mat. nº 938.885-1, ID. Funcional nº 43302777/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/014/97/2019.\r\n\r\nATO DE 25/03/2019 - VERONICA ANDRADE OLIVEIRA, mat. nº 3.065.005-5, ID. Funcional nº 43302777/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/014/96/2019.\r\n\r\nATO DE 18/02/2019 - LUCIA TEIXEIRA OLIVEIRA DE MENEZES, mat. nº 936.592-5, ID. Funcional nº 41926374/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/015/1901/2017.\r\n\r\nId: 2173354"
                    ],
                    "2173196": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2019\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/015/1915/2015 - MARIA EXPEDICTO PINHO DE FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 37321676/2, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que no Despacho de 03/12/2018, publicado no D.O. de 13/12/2018, o cargo averbado é de Professor.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/7.810.156/99 - MARIZE AZEVEDO MARTINS SARTORIO, ID. Funcional nº 32595255/1, Agente Administrativo. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 06/08/2001, publicado no D.O. de 14/08/2001, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 2325 dias, na matrícula nº 5.000.026-4 do servidor.\r\n\r\nId: 2173196"
                    ],
                    "2173300": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/103217/2018 - MARIA JOSÉ COSTA BRANDÂO, ID. Funcional nº 38111772/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 01/03/1981 a 14/04/1983, num total de 775 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor Regente, desprezando-se os períodos de 01/03/1981 a 14/04/1983, 01/05/1988 a 31/12/1988, 01/01/1989 a 30/11/1989, 01/01/1990 a 30/04/1990, 01/05/1990 a 31/07/1990, 01/08/1990 a 28/02/1991, 01/04/1991 a 30/11/1993, 01/01/1994 a 30/09/1994, 01/04/1995 a 31/08/1995, 01/10/1995 a 31/07/1996, 01/10/1996 a 31/10/1996, 01/01/1997 a 30/04/1997, 01/06/1997 a 23/08/1998, por solicitação do servidor, 24/08/1998 a 31/03/1999, 01/05/1999 a 31/10/1999, 01/11/1999 a 31/12/2003, 01/05/2004 a 31/05/2004, 01/09/2004 a 31/08/2005, 01/04/2006 a 31/12/2016, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1728/2014 - ADRIANO GUEDES CUSTÓDIO, ID. Funcional nº 42528003/1, Agente Socioeducativo Masculino. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/06/1985 a 11/05/1986, 09/01/1987 a 09/12/1987, 15/03/1988 a 27/07/1989, 01/08/1989 a 31/01/1990, 10/09/1990 a 06/02/1991, 01/10/2001 a 05/03/2006, num total de 3.131 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 25/03/1991 a 01/06/1992, 02/06/1992 a 31/12/1995, 01/07/1996 a 31/12/1996, por estar averbado segundo o inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, 24/08/2001 a 30/09/2001, por estar concomitante com o período averbado segundo o inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, 06/03/2006 a 15/03/2006, 05/08/2007 a 31/10/2007, 01/09/2011 a 31/01/2012, 02/05/2012 a 11/06/2012, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/103794/2018 - LOURDES LIRA CAMACHO DUQUE COELHO, ID. Funcional nº 39662373/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 05/08/1992 a 28/09/1995, 29/09/1995 a 28/02/1996, 01/03/1996 a 08/02/1998, num total de 2.013 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 16/06/1982 a 04/08/1986, 01/08/1987 a 02/09/1987, 18/11/1987 a 21/12/1987, 22/07/1988 a 20/05/1991, 09/02/1998 a 21/09/1998, 03/05/1999 a 13/01/2000, 01/04/2003 a 19/12/2003, 01/02/2004 a 29/02/2004, 01/11/2004 a 31/01/2005, 01/03/2005 a 31/03/2005, 01/09/2005 a 31/10/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/06/2006 a 30/11/2006, 01/01/2007 a 31/01/2007, 01/05/2007 a 30/06/2007, 01/12/2008 a 31/12/2008, 22/01/2009 a 22/09/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009, por solicitação do servidor, 01/05/1991 a 01/09/1995, 11/04/1995 a 28/09/1995, 02/03/1998 a 05/11/1998, 01/04/2003 a 31/05/2003, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nId: 2173300"
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                    "2173111": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5699/2018 - MARISA DA CONCEIÇÃO CAMPOS, mat. nº 243.492-6, ID. Funcional nº 32624360/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/710/2019 - NEUCINEIA BARCELLOS DE AGUIAR ARRUDA, mat. nº 274.164-3, ID. Funcional nº 39909069/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/288/2019 - PAULO ROBERTO DOS REIS, mat. nº 230.547-2, ID. Funcional nº 20117663/1, Inspetor de Alunos, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/598/2019 - NILZETE DELGADO DE SOUSA COELHO, mat. nº 293.019-6, ID. Funcional nº 9086315/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101547/2018 - SIRLEI SOARES DA SILVA, mat. nº 5.012.736-4, ID. Funcional nº 36161357/1, Agente Administrativo, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101835/2018 - NAZARETH DOMINGUES DE SOUZA, mat. nº 284.853-9, ID. Funcional nº 39028038/1, Inspetor de Alunos, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/481/2019 - ANA LUIZA DE OLIVEIRA PEREIRA, mat. nº 5.000.224-5, ID. Funcional nº 36235725/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101017/2018 - SANDRA JOSE DOS SANTOS, mat. nº 284.618-6, ID. Funcional nº 38371979/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/290/2019 - MARIA APARECIDA DA SILVA REIS, mat. nº 278.104-5, ID. Funcional nº 34536434/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/323/2019 - ROSANGELA ALMEIDA REIS, mat. nº 248.235-4, ID. Funcional nº 35557214/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3649/2017 - IRIS VIEIRA NUNES LIMA, mat. nº 271.276-8, ID. Funcional nº 39407233/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/349/2019 - NILCENEI DA CRUZ, mat. nº 188.768-6, ID. Funcional nº 40537072/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/482/2019 - LIA MARCIA CARDOSO DE OLIVEIRA, mat. nº 251.721-7, ID. Funcional nº 33861366/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/103181/2018 - MARILZA PECLAT GONÇALVES, mat. nº 284.648-3, ID. Funcional nº 38084716/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102950/2018 - JUSSARA GARCIA CELESTINO, mat. nº 833.153-0, ID. Funcional nº 38807653/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1193/2019 - VILMA MARIA ANTUNES FAGUNDES, mat. nº 274.468-8, ID. Funcional nº 34109099/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4047/2017 - ROSILENE PEREIRA PEDRO DE SALLES, mat. nº 5.011.247-3, ID. Funcional nº 34556079/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/779/2019 - GEDALIA AMORIM BERINGUI, mat. nº 5.007.078-8, ID. Funcional nº 35922087/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2319/2018 - MARIA DE LOURDES LUIZ SOUZA, mat. nº 275.839-9, ID. Funcional nº 39693740/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/100245/2018 - MARIA IGNEZ ALQUERES DE SOUZA, mat. nº 109.279-0, ID. Funcional nº 40764478/2, Prof. Inspetor Escolar, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/280/2019 - ILZA ANDRIO DOS SANTOS, mat. nº 5.002.102-1, ID. Funcional nº 33323348/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4523/2017 - SANDRA REGINA LOPES MUNIZ, mat. nº 5.015.319-6, ID. Funcional nº 34967451/1, Agente Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/889/2019 - VANIA RAMOS DA PAIXÃO NORONHA, mat. nº 256.572-9, ID. Funcional nº 37185632/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3001/2017 - MIRIAN MENDES CHAGAS, mat. nº 5.015.653-8, ID. Funcional nº 36333271/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 03.04.2019.\r\n\r\nId: 2173111"
                    ],
                    "2173031": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/70/2019 - GIULIO ANTONIO TOLA, mat. nº 844.203-0, ID. Funcional nº 39918335/2, Prof. Doc. I, nível D. ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/71/2019 - SIMONE FERRAZ CORREA, mat. n° 825.693-5, ID. Funcional nº 39543080/1, Prof. Doc. I, nível D. ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/72/2019 - PEDRO ANTONIO MEDEIROS, mat. n° 840.468-3, ID. Funcional nº 37123785/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/138/2019 - SIRLEY ANTUNES SILVA, mat. n° 290.044-7, ID. Funcional nº 35106832/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/139/2019 - ROSALINA MARCOLE FERNANDES, mat. n° 5.019.438-0, ID. Funcional nº 36120944/1, Agente Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/140/2019 - ANA SOCORRO DA SILVA, mat. n° 275.814-2, ID. Funcional nº 37975137/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/99/2019 - MARCELO GUZZO PORTUGAL, mat. nº 292.157-5, ID. Funcional nº 33132445/1, Prof. Doc. II, nível D. ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/114/2019 - GILSON LOPES, mat. n° 275.206-1, ID. Funcional nº 35645610/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/426/2019 - SANIA MELLO TOZATO, mat. nº 291.935-5, ID. Funcional nº 38417944/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/25/2019 - REJANE SPINDOLA MEXIAS, mat. nº 244.121-0, ID. Funcional nº 40351254/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103548/2018 - ALVANY FERNANDES PINHEIRO MACHADO, mat. nº 290.547-9, ID. Funcional nº 33264988/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/87/2019 - IVOLENE PINHEIRO DO COUTO GOMES, mat. nº 914.822-2, ID. Funcional nº 38427532/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/456/2019 - LUCIA MENDES DE MIRANDA, mat. nº 803.891-1, ID. Funcional nº 35030844/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2483/2016 - MIECIMO RIBEIRO MOREIRA, mat. nº 243.893-5, ID. Funcional nº 32609230/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/954/2018 - ERINETE WERLIQUE DE SOUZA ORNELLAS, mat. nº 291.449-7, ID. Funcional nº 38186756/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/957/2018 - MARIA APARECIDA QUEIROZ FELIX DE MATOS, mat. nº 291.451-3, ID. Funcional nº 38273381/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1468/2018 - ROZANELIA WERLIQUE DE SOUZA JASMIM, mat. nº 280.350-0, ID. Funcional nº 37271644/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/314/2019 - EDLA ARENARI DO AMARAL, mat. nº 294.245-6, ID. Funcional nº 35528532/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3335/2017 - VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES DOS SANTOS, mat. nº 805.412-4, ID. Funcional nº 39168557/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1132/2019 - ELISABET AZEVEDO LIMA, mat. nº 207.003-5, ID. Funcional nº 40017796/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1360/2017 - ANDREIA APARECIDA MAGRANI, mat. nº 805.354-8, ID. Funcional nº 39368726/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2352/2018 - ROSANGELA MARIA LEMOS DA COSTA, mat. nº 803.625-3, ID. Funcional nº 40668118/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/753/2019 - ADRIANA PIMENTEL DE BARROS, mat. nº 293.444-6, ID. Funcional nº 33068429/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/333/2017 - ISABEL CRISTINA GONÇALVES AMORIM, mat. nº 247.797-4, ID. Funcional nº 36880345/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/664/2016 - SILVIA FIGUEIRA DA SILVA LIMA, mat. nº 870.372-0, ID. Funcional nº 36225720/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102462/2018 - MARCOS CARRERETTE PINTO, mat. nº 255.581-1, ID. Funcional nº 32546823/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/449/2016 - RITA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA, mat. nº 253.126-7, ID. Funcional nº 38620243/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 03/04/2019.\r\n\r\nId: 2173031"
                    ],
                    "2173352": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/104310/2018 - MARIA DE FATIMA SOUZA ALVES, mat. nº 912.839-8, ID. Funcional nº 42010675/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/28/2019 - MARIA CRISTINA RIBEIRO DE ALMEIDA, mat. nº 919.511-6, ID. Funcional nº 36000060/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102762/2018 - NANCI GOMES DA SILVA HORTA, mat. nº 961.395-1, ID. Funcional nº 5668778/5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/103382/2018 - PAULO RODRIGUES D'ALMEIDA, mat. nº 943.322-8, ID. Funcional nº 42041430/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/41/2018 - CONSUELO VARELLA FRAIZ MAUDONNET, mat. nº 827.066-2, ID. Funcional nº 38656957/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/7/2019 - GEORGE HENRIQUE CONSENTINO BALIEIRO, mat. nº 916.851-9, ID. Funcional nº 42033306/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/65/2019 - MARIA DE FATIMA FERNANDES NOGUEIRA, mat. nº 938.007-2, ID. Funcional nº 43252583/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100198/2018 - ANNA MARIA MOTTA DE MIRANDA, mat. nº 914.925-3, ID. Funcional nº 41995473/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/127/2019 - MARLI BARROS DA SILVA CALIXTO, mat. nº 937.517-1, ID. Funcional nº 39548562/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/86/2019 - PAULO ROBERTO DA LUZ FERREIRA, mat. nº 929.672-4, ID. Funcional nº 36689840/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/84/2019 - NEWTON CARLOS PASSOS PORTILHO, mat. nº 911.734-2, ID. Funcional nº 42001323/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/89/2019 - ILMA VIEIRA, mat. nº 929.025-5, ID. Funcional nº 42818178/5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/97/2019 - VERONICA ANDRADE OLIVEIRA, mat. nº 938.885-1, ID. Funcional nº 43302777/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/96/2019 - VERONICA ANDRADE OLIVEIRA, mat. nº 3.065.005-5, ID. Funcional nº 43302777/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1901/2017 - LUCIA TEIXEIRA OLIVEIRA DE MENEZES, mat. nº 936.592-5, ID. Funcional nº 41926374/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/02/2019.\r\n\r\nId: 2173352"
                    ],
                    "2173206": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5280/2017 - JOSE MAURICIO DAVID SAIDE, mat. nº 249.316-1, ID Funcional nº 37914758/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/04/2019.\r\n\r\nId: 2173206"
                    ],
                    "2173192": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.710.020/97 - MARLETE NOGUEIRA DO REGO, mat. nº 514.381-3, ID. Funcional nº 35034661/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/07/2003.\r\n\r\nId: 2173192"
                    ],
                    "2173203": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01008019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4529/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 254 a 258, datado de 11 de dezembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TÉCNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, COLÉGIO ESTÁCIO - UNIDADE NITERÓI, tendo como nome fantasia COLÉGIO ESTÁCIO, sito à Rua da Conceição, nº 131, 2º ao 14º andar, Lojas 101/102 - Centro - Município de Niterói - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 218 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34.075.739/0073-59, Regimento Escolar registrado sob o nº 1345618, no Cartório do 6º Ofício Registro de Títulos e Documentos com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01009019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4529/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 254 a 258, datado de 11 de dezembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLOGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, COLÉGIO ESTÁCIO - UNIDADE NITERÓI, sito à Rua da Conceição, nº 131, 2º ao 14º andar, Lojas 101/102 - Centro - Município de Niterói - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 96 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34.075.739/0073-59, Regimento Escolar registrado sob o nº 1345618, no Cartório do 6º Ofício Registro de Títulos e Documentos com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01010019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4529/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 254 a 258, datado de 11 de dezembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TÉCNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, COLÉGIO ESTÁCIO - UNIDADE NITERÓI, tendo como nome fantasia COLÉGIO ESTÁCIO, sito à Rua da Conceição, nº 131, 2º ao 14º andar, Lojas 101/102 - Centro - Município de Niterói - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 218 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34.075.739/0073-59, Regimento Escolar registrado sob o nº 1345618 no Cartório do 6º Ofício Registro de Títulos e Documentos com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01011019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4529/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 254 a 258, datado de 11 de dezembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE E CONCOMITANTE, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, COLÉGIO ESTÁCIO - UNIDADE NITERÓI, sito à Rua da Conceição, nº 131, 2º ao 14º andar, Lojas 101/102 - Centro - Município de Niterói - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 104 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34.075.739/0073-59, Regimento Escolar registrado sob o nº 1345618 no Cartório do 6º Ofício Registro de Títulos e Documentos com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01012019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4529/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 254 a 258, datado de 11 de dezembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, COLÉGIO ESTÁCIO - UNIDADE NITERÓI, sito à Rua da Conceição, nº 131, 2º ao 14º andar, Lojas 101/102 - Centro - Município de Niterói - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 104 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34.075.739/0073-59, Regimento Escolar registrado sob o nº 1345618 no Cartório do 6º Ofício Registro de Títulos e Documentos com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01013019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4529/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 254 a 258, datado de 11 de dezembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLOGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, COLÉGIO ESTÁCIO - UNIDADE NITERÓI, sito à Rua da Conceição, nº 131, 2º ao 14º andar, Lojas 101/102 - Centro - Município de Niterói - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 96 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34.075.739/0073-59, Regimento Escolar registrado sob o nº 1345618 no Cartório do 6º Ofício Registro de Títulos e Documentos com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01026019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4529/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 254 à 258, datado de 11 de dezembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, COLÉGIO ESTÁCIO - UNIDADE NITERÓI, tendo como nome fantasia COLÉGIO ESTÁCIO, sito à Rua da Conceição, nº 131, 2º ao 14º andar, Lojas 101/102 - Centro - Município de Niterói - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 218 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34.075.739/0073-59, Regimento Escolar registrado sob o nº 1345618 no Cartório do 6º Ofício Registro de Títulos e Documentos com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.01027019/SEEDUC/DICA/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4529/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 254 à 258, datado de 11 de dezembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, COLÉGIO ESTÁCIO - UNIDADE NITERÓI, tendo como nome fantasia COLÉGIO ESTÁCIO, sito à Rua da Conceição, nº 131, 2º ao 14º andar, Lojas 101/102 - Centro - Município de Niterói - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 218 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34.075.739/0073-59, Regimento Escolar registrado sob o nº 1345618 no Cartório do 6º Ofício Registro de Títulos e Documentos com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nId: 2173203"
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                    "2173326": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.04.2019\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/5844/2015\r\n\r\nOnde se lê: ... WILIAN GABRIEL ZACHARIAS SANTOS...\r\n\r\nLeia-se: ... WILIAM GABRIEL ZACHARIAS SANTOS...\r\n\r\nId: 2173326"
                    ],
                    "2173132": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- M II Nº AUT 006.004\r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/006/10113/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: RAQUEL IGNACIA PEREIRA ROCHA, ID nº 4260169- 0, ROSA FIGUEIREDO DE MENEZES NETA, ID nº 4195695-8, KEILA DE AZEVEDO MATA NAZARET, ID nº 436946-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/006/101113/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2019\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- M II Nº AUT 006.005\r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/006/101275//2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: ROSILENE DA SILVA COSTA, ID nº 383793-3, NEIDA TEREZINHA VIANA TAVARES, ID nº 425844-5, FRANCINEIDE CASTILHO RAMOS, ID nº 432927-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/006/101275/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de março de 2019\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- M II Nº AUT 006.006\r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/006/103139/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: ROSILENE DA SILVA COSTA, ID nº 383793-3, NEIDA TEREZINHA VIANA TAVARES, ID nº 425844-5, FRANCINEIDE CASTILHO RAMOS, ID nº 432927-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/006/103139/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de março de 2019\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- M II Nº AUT 006.007\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/006/837/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: RAQUEL IGNÁCIA PEREIRA ROCHA, ID nº 4260169-0, SOLANGE MARIA PEIXOTO RODRIGUES, ID nº 4276300-2, KEILA DE AZEVEDO MATA NAZARET, ID nº 436946-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/006/837/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com o artigo 61 da Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de março de 2019\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MIII Nº AUT 007.130\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/007/1282/2019, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ALESSANDRA MEDEIROS DAVID LOPES, ID. nº 4326118-3; FLAVIA OLIVEIRA DE ALMEIDA, ID. nº 4326115-9; ANDRESSA LOPES CARVALHO, ID. 4326133-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/007/1282/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 02 de abril de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.149 \r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A ORDEM DE SERVIÇO Nº AUT 008.133 QUE DESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/101562/2018\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Ordem de Serviço nº AUT 008.133, de 06/12/2018 publicada no D.O. de 07/01/2019, que designou os Professores Inspetores Escolares AMANDA FERREIRA SANTOS, ID. nº 4372231-8; ANDREA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS, ID. nº 3985161-3; SONIA CRISTINA DE MORAES MEIRELLES, ID. nº 3605773-8; para compor Comissão Verificadora de Vistoria, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/101562/2018. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.150\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A ORDEM DE SERVIÇO Nº AUT 008.134 QUE DESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/100734/2018/2018\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Ordem de Serviço nº AUT 008.134, de 06/12/2018 publicada no D.O. de 07/01/2019, que designou os Professores Inspetores Escolares AMANDA FERREIRA SANTOS, ID. nº 4372231-8; ANDREA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS, ID. nº 3985161-3; SONIA CRISTINA DE MORAES MEIRELLES, ID. nº 3605773-8; para compor Comissão Verificadora de Vistoria, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/100734/2018/2018. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.151\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A ORDEM DE SERVIÇO Nº AUT 008.135 QUE DESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/101786/2018,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Ordem de Serviço nº AUT 008.135, de 06/12/2018 publicada no D.O. de 07/01/2019, que designou os Professores Inspetores Escolares ANABELE CONY DOS SANTOS MENDES, ID. nº 3717335-9; EVANISE COSTA TELES, ID. Nº 4340771-4; DEBORA MARIA PAMPLONA BOYD, ID. nº 4065673-0; para compor Comissão Verificadora de Vistoria, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/101786/2018. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.152\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A ORDEM DE SERVIÇO Nº AUT 008.136 QUE DESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/102731/2018.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Ordem de Serviço nº AUT 008.136, de 06/12/2018 publicada no D.O. de 07/01/2019, que designou os Professores Inspetores Escolares ANABELE CONY DOS SANTOS MENDES, ID. nº 3717335-9; EVANISE COSTA TELES, ID. Nº 4340771-4; DEBORA MARIA PAMPLONA BOYD, ID. nº 4065673-0; para compor Comissão Verificadora de Vistoria, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/102731/2018. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.153\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A ORDEM DE SERVIÇO Nº AUT 008.137 QUE DESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/101740/2018\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Ordem de Serviço nº AUT 008.137, de 06/12/2018 publicada no D.O. de 07/01/2019, que designou os Professores Inspetores Escolares ANABELE CONY DOS SANTOS MENDES, ID. nº 3717335-9; EVANISE COSTA TELES, ID. Nº 4340771-4; DEBORA MARIA PAMPLONA BOYD, ID. nº 4065673-0; para compor Comissão Verificadora de Vistoria, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/101740/2018. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.154\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A ORDEM DE SERVIÇO Nº AUT 008.144 QUE DESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/101383/2018\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Ordem de Serviço nº AUT 008.144, de 06/12/2018 publicada no D.O. de 07/01/2019, que designou os Professores Inspetores Escolares MARCIA CRISTINA DE SOUZA, ID. Nº 36952508; MARCIA ANTONIA ROCHA CANIVELLO, ID. nº 44291582; ANGELA MARIA GUERRA, ID. nº 4368767-9; para compor Comissão Verificadora de Vistoria, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/101383/2018. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.155\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A ORDEM DE SERVIÇO Nº AUT 008.145 QUE DESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/101758/2018,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Ordem de Serviço nº AUT 008.145, de 06/12/2018 publicada no D.O. de 07/01/2019, que designou os Professores Inspetores Escolares DEBORA MARIA PAMPLONA BOYD, ID. nº 4065673-0; MARCIA ANTONIA ROCHA CANIVELLO, ID. nº 44291582; ANGELA MARIA GUERRA, ID. nº 4368767-9; para compor Comissão Verificadora de Vistoria, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/101758/2018. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.156\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A ORDEM DE SERVIÇO Nº AUT 008.140 QUE DESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/101688/2018,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Ordem de Serviço nº AUT 008.140, de 06/12/2018 publicada no D.O. de 07/01/2019, que designou os Professores Inspetores Escolares ADRIANA DOS SANTOS VIANA ALVES, ID. nº 4368445-9; VERONICA MUNFORD DE ALMEIDA, ID. nº 4368512-9; TARCIANE AZEVEDO CORREIA, ID. nº 4368508-0; para compor Comissão Verificadora de Vistoria, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/101688/2018. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.157\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A ORDEM DE SERVIÇO Nº AUT 008.141 QUE DESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/101689/2018\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Ordem de Serviço nº AUT 008.141, de 06/12/2018 publicada no D.O. de 07/01/2019, que designou os Professores Inspetores Escolares VERONICA MUNFORD DE ALMEIDA, ID. nº 4368512-9; TARCIANE AZEVEDO CORREIA, ID. nº 4368508-0; ADRIANA DOS SANTOS VIANA ALVES, ID. nº 4368445-9; para compor Comissão Verificadora de Vistoria, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/101689/2018. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.158\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A ORDEM DE SERVIÇO Nº AUT 008.142 QUE DESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/101713/2018,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Ordem de Serviço nº AUT 008.142, de 06/12/2018 publicada no D.O. de 07/01/2019, que designou os Professores Inspetores Escolares CYNTIA FUMIE OTSUKA, ID. nº 4347369-5; GOETHE COUTINHO MADRUGA, ID. nº 32657234; LIDIANE FELICIANO PINTO, MATRÍCULA 0956345-3, ID. nº 4368364-9; para compor Comissão Verificadora de Vistoria, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008101713/2018. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.159\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A ORDEM DE SERVIÇO Nº AUT 008.143 QUE DESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/101559/2018,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Ordem de Serviço nº AUT 008.143, de 06/12/2018 publicada no D.O. de 07/01/2019, que designou os Professores Inspetores Escolares MARCIA CRISTINA DE SOUZA, ID. Nº 36952508; MARCIA ANTONIA ROCHA CANIVELLO, ID. nº 44291582; ANGELA MARIA GUERRA, ID. nº 4368767-9; para compor Comissão Verificadora de Vistoria, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/101559/2018. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.160\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/101688/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: BÁRBARA MARIA DAS DORES LEITE, ID. nº 4428422-5; LIDIANE DE SOUZA MELO DE LIMA, ID. nº 43363342; MARIELMA NASCIMENTO DE CASTRO, ID. nº 4263594-2; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/101688/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 19 de março de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.161\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/101689/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: BÁRBARA MARIA DAS DORES LEITE, ID. nº 4428422-5; LIDIANE DE SOUZA MELO DE LIMA, ID. nº 43363342; MARIELMA NASCIMENTO DE CASTRO, ID. nº 4263594-2; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/101689/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 19 de março de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.162\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/104024/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: AMANDA FERREIRA SANTOS, ID. nº 4372231-8; DENISE DE VASCONCELOS SÁ FREIRE, ID. nº 4329348-4; MÁRCIA MARIA DE BRITO SOUZA, ID. 4368505-6; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/104024/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 02 de abril de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.163\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/103391/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: GISELE MARIA TEIXEIRA DE ABREU, ID. nº 4428435-7; DENISE DE VASCONCELOS SÁ FREIRE, ID. nº 4329348-4; MÁRCIA MARIA DE BRITO SOUZA, ID. 4368505-6; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/103391/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 02 de abril de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.164\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/101769/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: BÁRBARA MARIA DAS DORES LEITE, ID. nº 4428422-5; LIDIANE DE SOUZA MELO DE LIMA, ID. nº 43363342; MARIELMA NASCIMENTO DE CASTRO, ID. nº 4263594-2; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/101769/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 12 de março de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.165\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/101699/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SELMA REGINA DA SILVA DE JESUS , ID. nº 4368507-2; VALDINEIA DE SOUZA GOUVÊA, ID. nº 4428436-5; LILIAN DE SANTANA GUEDES, ID. nº 4428419-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/101699/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 02 de abril de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.166\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/4674/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: VALDINEIA DE SOUZA GOUVÊA, ID. nº 4428436-5; LILIAN DE SANTANA GUEDES, ID. nº 4428419-5; SELMA REGINA DA SILVA DE JESUS , ID. nº 4368507-2; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/4674/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 02 de abril de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.167\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/101713/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CYNTIA FUMIE OTSUKA, ID. nº 4347369-5; GOETHE COUTINHO MADRUGA, ID. nº 32657234; LIDIANE FELICIANO PINTO, ID. nº 4368364-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/101713/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.118\r\n\r\nDE 15 MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/1159/2015. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CARLOS ORLANDO SANTIAGO DA SILVA, ID.43305210 , MARIA DE FATIMA F. DE OLIVEIRA, ID. 43292852 e SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVA, ID. 41940164, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/1159/2015, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 15 de março de 2019. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de março de 2019\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 016.119\r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/550/2019. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: NILCE BERTOLINO DOS SANTOS ALVES, ID. 34671544, ADEMILDA VAZ DRUMOND SANTOS, ID. 43684645 e MARCOS AUGUSTO DA SILVA, ID. 43305008, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº 03/016/550/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de abril de 2019. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de abril de 2019\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- MVII Nº AUT 01\r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VII, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/005/415/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: IONE DA SILVA ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 952.502-6, ID 4209597-2, JANAÍNA MOREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 956.384-2, ID 4188463-9, LIDIANE SALAZAR BARBOSA, matrícula nº 956.389-1, ID 4368388-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/005/415/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 18 de março de 2019.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de março de 2019\r\n\r\nMARIA DOS ANJOS DE ANDRADE MACHADO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VII\r\n\r\nId: 2173132"
                    ],
                    "2173293": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MP Nº 010.051\r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - MÉDIO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/010/102475/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIZA HELENA NEVES ALVES, ID. 4325153-6, mat. nº 942.508-3, ANA LÚCIA MUNIZ BAPTISTA UCHÔA, ID. 4332998-5, mat. nº 945.456-2 e DAISY COSTA MARTINS, ID. 4336572-8, mat. nº 945.480-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/010/102475/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 25 de março de 2019.\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 25 de março de 2019\r\n\r\nCARLA ROBERTO DE FREITAS \r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Médio Paraíba\r\n\r\nId: 2173293"
                    ],
                    "2173076": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02/04/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no Ofício nº 1322/2019, de 27/03/2019, descritas no Processo nº E-03/027/67/2019, de 02/04/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional nº 5023247-9; ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional nº 5017859-8; e ANGÉLICA LIMA DUTRA, ID Funcionalnº 5017917-9, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI.DEGASE/EJLA nº 081/2019, de 21/03/2019, descritas no Processo nº E-03/027/68/2019, de 02/04/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional nº 5023784-5; LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional nº 4304452-2; e RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional nº 1988165-7, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2173076"
                    ],
                    "2173302": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/921/2018 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 027/2018, cujo objeto é a aquisição de material de cama e banho, que teve como adjudicatária a empresa “CSX COMERCIAL LTDA EPP.”, CNPJ 13.828.262/0001-90, vencedora do certame, com proposta no valor de R$ 798.650,00 (setecentos e noventa e oito mil seiscentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2173302"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2173270": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 09 DE 04 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COMPROMISSO DE BOLSA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 5 da Lei nº 5805, de 20 de agosto de 2010, no art. 21 do Decreto nº 31.114, de 01 de abril de 2002 e suas alterações que dispõe sobre o Estatuto da Fundação CECIERJ e o disposto no Processo Administrativo nº E-26/004/1115/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar e melhor organizar os atos envolvendo a assinatura dos Termos de Outorga de Bolsistas das diversas Diretoras que compõem esta Instituição;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência aos servidores, abaixo relacionados, para assinar os Termos de Compromissos de Bolsa, dos bolsistas vinculados as suas respectivas Diretorias.\r\n\r\nVice-Presidência Científica - MÔNICA SANTOS DAHMOUCHE - ID Funcional nº 4253319-8;\r\n\r\nDiretoria Acadêmica - MARILVIA DANSA DE ALENCAR PETRETSKI, ID Funcional nº 641273-4\r\n\r\nDiretoria de Tutoria - MARIANNA AUGUSTA FERRARI DO OUTEIRO BERNSTEIN - ID Funcional nº 4338223-1;\r\n\r\nDiretoria de Extensão - MICHELE CASAL FERNANDES - ID Funcional nº 4348562-6;\r\n\r\nDiretoria de Pré-Vestibular Social - LUIZ FERNANDO JARDIM BENTO - ID Funcional nº 5029170-0;\r\n\r\nDepartamento de Desenvolvimento Instrucional - BRUNO JOSÉ FERREIRA DE SOUZA PEIXOTO - ID Funcional nº 5029323-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Fundação CECIERJ nº 400, de 25 de outubro de 2017. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2019\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 2173270"
                        ],
                        "2173160": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA Nº 209 DE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO DE PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho de Procedimentos Contábeis Patrimoniais, com objetivo de estabelecer as normas e rotinas necessárias ao correto reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis da Universidade.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto pelos servidores relacionados abaixo:\r\n\r\nCÉLIA REGINA GUIMARÃES CAVALLO - matr. nº 31.102-7;\r\n\r\nLUCIANO COIMBRA DE GOUVÊA - matr. nº 31.067-2;\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE PAULA IGNÁCIO - matr. nº 7326-2;\r\n\r\nROBERTO BARBOSA MARQUES - matr. nº 37.233-4;\r\n\r\nELTON NILO MEDEIROS DE ALMADA - matr. nº 35.695-6;\r\n\r\nDANIELA DOS A. F. MAGALHÃES - matr. nº 31.874-1;\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA DE SOUZA - 35.722-8.\r\n\r\nArt. 3º - Nos casos que for necessário o apoio de profissionais de TI, poderá ser convocado o servidor ALEXANDRE JAMMEL, matr. nº 34.541-3, lotado na DINFO - Diretoria de Informática da UERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Os membros do Grupo de Trabalho perceberão gratificação especial pela participação, na forma do disposto pelo artigo 169, § 1º do Decreto Estadual nº 2.479/79, equivalente a 1/3 do valor do símbolo FG-01, limitado a um pagamento de 04 reuniões mensais.\r\n\r\nArt. 5º - As normas e rotinas estabelecidas pelo Grupo de Trabalho serão implementados através de Ato Executivo de Decisão Administrativa a ser assinado pelo Reitor da UERJ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2019\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2173160"
                        ],
                        "2173113": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 1648/2005 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de DENISE RIBEIRO FRANQUEIRA PIRES, matr. nº 34.182-6, ID 30074920, Técnico Universitário Superior/Assistente Social, para continuar exercendo o cargo de Gerente de DST / AIDS, Sangue e Hemoderivados na Subsecretaria de Vigilância em Saúde, até 31/12/2019, nos termos do Decreto Estadual nº40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº40.893/2007.\r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1282/2013 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de JAIRO WERNER JUNIOR, matr. nº 07.437-7, ID 25384473, Professor Adjunto, Carga horária de 40 h/semanais, para continuar exercendo suas atividades na SubProcuradoria-Geral de Justiça de Administração do Ministério Público do Estado do Rio Janeiro, até 31/12/2019, nos termos do Decreto Estadual nº40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº40.893/2007.\r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2485/2007 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de CARMEN FERNANDA PINTO CURSINO DE OLIVEIRA, matr. nº 31.856-8, ID 25360345, Técnico Universitário/ Assistente Administrativo, para continuar exercendo suas atividades na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2019, nos termos do Decreto Estadual nº40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº40.893/2007.\r\n\r\nId: 2173113"
                        ],
                        "2173162": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 20/2019 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção à categoria de Professor Titular da Profa. BERNADETE RAGONI DANZIGER, matr. nº 34.526-4, da Faculdade de Engenharia, instituída pela Portaria nº 09/FEN/2019, considerou a avaliada APROVADA para prosseguir no processo de promoção à categoria de Professor Titular, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/102254/2018.\r\n\r\nId: 2173162"
                        ],
                        "2173161": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS \r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 024/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. MARCOS ANDRÉ GLEIZER, matr. nº 30.884-1, do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/104840/2018:\r\n\r\nMembros Internos:\r\n\r\nVera Maria Portocarrero - matr. 30.885-8;\r\n\r\nElena Moraes Garcia - matr. 95007539;\r\n\r\nMaria Helena Lisboa da Cunha - matr. 05.155-7 - Suplente.\r\n\r\nMembros Externos:\r\n\r\nEthel Menezes Rocha - UFRJ,\r\n\r\nLia Levy - UFRGJ,\r\n\r\nRaul Ferreira Landim Filho - UFRJ,\r\n\r\nAlberto Oliva - UFRJ - Suplente.\r\n\r\nId: 2173161"
                        ],
                        "2173114": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 5366/2009 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de FLÁVIO SOUZA PEREIRA, Técnico Universitário Superior / Médico, matr. nº 35.079-3 - UERJ, e Médico, matr. nº 2490837 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/14593/2014 - DECLARO ILÍCITA a acumulação de cargos de PATRICIA LOPES DE SOUZA, Técnico Universitário Superior / Fisioterapeuta, matr. nº 38.272-1 - UERJ, e Tecnologista, matr. nº 1935466 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2836/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de BEATRIZ PEIXOTO RAMOS MACHADO, Técnico Universitário Superior / Nutricionista, matr. nº 38.345-5 - UERJ, e 1º Tenente PM, matr. nº 89531-8 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3903/2014 - DECLARO ILÍCITA a acumulação de cargos de FERNANDA MARILAC COSTA DOS SANTOS DE SIQUEIRA, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.601-2 - UERJ, e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1746331 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9233/2014 - DECLARO ILÍCITA a acumulação de cargos de ELISANGELA CRISTINA JOSÉ BASTOS, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.740-8 - UERJ, e Técnico em Enfermagem, matr. nº 13/704.640-2 - Prefeitura de Nova Iguaçu, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102273/2018 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de ANA LUIZA FERREIRA VARGAS, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, matr. nº 32.266-9 - UERJ, e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1435860 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102877/2018 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de LUCIANA MARIA PERLINGEIRO CHAMI, Técnico Universitário Superior / Médico, matr. nº 39.813-1 - UERJ, e Médico, matr. nº 1616112 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/103315/2018 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de REGINA MARCIA RANGEL DE OLIVEIRA, Técnico Universitário Superior / Assistente Social, matr. nº 34.345-9 - UERJ, e Assistente Social, matr. nº 1534537 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/12695/2014 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de GISELE CARVALHO DA CONCEIÇÃO, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.817-4 - UERJ, e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1533194 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/13449/2014 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de PRISCILA PAULA GOMES, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.845-5 - UERJ, e Enfermeiro, matr. nº 292.431-4 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5915/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de RODRIGO DE SOUZA PAIN, Professor Adjunto, matr. nº 38.802-5 - UERJ, e Professor Docente I, matr. nº 956148-1 - Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6635/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de SIDNEI JORGE FONSECA JUNIOR, Professor Assistente, matr. nº 38.755-5 - UERJ, e Professor I, matr. nº 234.602-1 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8376/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de FLAVIA DA SILVA GATTO, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, matr. nº 38.851-2 - UERJ, e Enfermeiro, matr. nº 281.136-2 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1105/2019 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de ISA NUNES DOS SANTOS, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, matr. nº 32.897-1 - UERJ, e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1432361 - Fundação Municipal de Saúde-Niterói, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11751/2014 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de DARLEIA RAMOS DA RIN, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.809-1 - UERJ, e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1531610 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/12598/2014 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de ANA PAULA DA CONCEIÇÃO, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.660-8 - UERJ, e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1532748 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1361/2017 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de MAYRA CARDOSO, Professor Adjunto, matr. nº 39.309-0 - UERJ, e Cirurgião Dentista, matr. nº 10570 - Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1662/2017 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de LEANDRO DA SILVA MACHADO, Professor Assistente, matr. nº 39.656-4 - UERJ, e Professor I Classe H, matr. nº 253528 - Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2195/2016 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de ANA LUIZA DA SILVA CAVALCANTI, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, matr. nº 39.360-3 - UERJ, e Enfermeiro, matr. nº 2145282 - Universidade Federal Fluminense, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/104392/2018 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de LAUCIENE DOS SANTOS ANDRADE, Técnico Universitário I / Auxiliar de Laboratório, matr. nº 32.583-7 - UERJ, e Professor Docente I, matr. nº 925500-1 - Secretaria de Estado de Educação - RJ, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10131/2014 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de WANESSA ARAUJO SANTOS, Técnico Universitário II / Técnico de Enfermagem, matr. nº 37.723-4 - UERJ, e Téc nico de Enfermagem, matr. nº 303.275-2 - Prefeitura da Cidade de Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9331/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de EDUARDO GUERRA MURAD FERREIRA, Professor Adjunto, matr. nº 38.891-8 - UERJ, e Professor do Magistério Superior, matr. nº 1758260 - Universidade Federal Fluminense, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9334/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de GLAUCE ALBUQUERQUE BARZANO, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, matr. nº 38.846-2 - UERJ, e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1977126 - Universidade Federal Fluminense, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9541/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de AMANDA DE LUCAS XAVIER MARTINS, Professor Assistente, matr. nº 38.957-7 - UERJ, e Enfermeiro, matr. nº 4500289 - Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8510/2014 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de SANDRA CHAGAS DA COSTA FELICIANO, Técnico Universitário II / Técnico de Enfermagem, matr. nº 37.720-0 - UERJ, e Enfermeiro, matr. nº 2451903 - Universidade Federal Fluminense, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8108/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de AFRANIO DE OLIVEIRA SILVA, Professor Adjunto, matr. nº 38.788-6 - UERJ, e Professor do Ensino Básico Técnico e Tecnológico, matr. nº 2569635 - Colégio Pedro II, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3799/2014 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de THIAGO RAMOS BALBINO, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.119-5 - UERJ, e Técnico em Enfermagem, matr. nº 1024340 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10321/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de JULIANA FARIA LUA FIGUEIREDO, Técnico Universitário Superior / Médico, matr. nº 39.194-6 - UERJ, e Médico, matr. nº 1755320 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/12594/2014 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de GLORIA MARIA ALVES RAMOS, Professor Adjunto, matr. nº 38.196-2 - UERJ, e proventos oriundos do cargo Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico , matr. nº 265046 - Colégio Pedro II, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/13439/2014 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de MARCIA SANTOS ROSA DE OLIVEIRA, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.831-5 - UERJ, e Técnico em Enfermagem, matr. nº 601930 - Prefeitura Municipal de Macaé, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/12594/2014 - DECLARO ILÍCITA a acumulação de cargos de ELIZABETH RESENDE DE SOUZA OLIVEIRA, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.927-1 - UERJ, e Auxiliar de Enfermagem , matr. nº 189.129-0 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11608/2013 - DECLARO ILÍCITA a acumulação de cargos de MARIANA BARCELLOS DE AVILA, Técnico Universitário Superior / Fisioterapeuta, matr. nº 26.799-5 - UERJ, e Fisioterapeuta , matr. nº 1759-0 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/13037/2014 - DECLARO ILÍCITA a acumulação de cargos de JUSSARA FONSECA FERNANDES DE MEDEIROS, Técnico Universitário Superior / Médico, matr. nº 35.497-7 - UERJ, e Médico, matr. nº 2098909 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6635/2017 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de MARLY APARECIDA ELIAS CONSENDEY, Técnico Universitário Superior / Farmacêutico Bioquímico, matr. nº 32.590-2 - UERJ, e Farmacêutico, matr. nº 375624 - UFRJ, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9328/2014 - DECLARO ILÍCITA a acumulação de cargos de PRISCILA DOS ANJOS FONSECA, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, matr. nº 38.855-3 - UERJ, e Enfermeiro, matr. nº 248468 - Prefeitura de Duque de Caxias, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2241/2014 - DECLARO ILÍCITA a acumulação de cargos de JOSÉ MARIO BOTELHO, Professor Associado, matr. nº 33.889-7 - UERJ, e 2º Sargento - Mecânico de Automóvel, matr. nº 3210111740 - Comando da Aeronáutica, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012.\r\n\r\nId: 2173114"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.01.2019\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2019\r\n\r\nOnde se lê: ..PROC. Nº. E-26/007/5914/2015...\r\n\r\nLeia-se: ... PROC. Nº E-26/007/6041/2016...\r\n\r\nId: 2173116"
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                        "2173119": [
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                    "2173327": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 10 DE 03 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUIR A COMISSÃO ESPECIAL DE HABILITAÇÃO DO CONCURSO PARA A SELEÇÃO DE PROJETOS DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PARA O TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e considerando a solicitação da Superintendente de Gestão de Resíduos Sólidos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo indicados, para atuarem nos procedimentos licitatórios na modalidade concurso para habilitação da seleção de projetos de “Tecnologia e Inovação para Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nOmar Kirchmeyer de Lima - ID Funcional nº 6079520\r\n\r\nSUBSTITUTO DO PRESIDENTE:\r\n\r\nMaria Fernanda Peralta - ID Funcional nº 4228825-8\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nViviane da Silva Santos - ID Funcional nº414271-4\r\n\r\nMaria Fernanda Peralta - ID Funcional nº 4228825-8\r\n\r\nArt. 2° - Os servidores designados no artigo anterior exercerão a função até o encerramento do concurso.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2173327"
                    ],
                    "2173328": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEAS Nº 11 DE 03 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUIR A COMISSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO DO CONCURSO PARA A SELEÇÃO DE PROJETOS DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PARA O TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOÓLIDOS URBANOS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e considerando a solicitação da Superintendente de Gestão de Resíduos Sólidos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo indicados, para atuarem nos procedimentos licitatórios na modalidade concurso para julgamento e classificação das propostas da seleção de projetos de “Tecnologia e Inovação para Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos. \r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nPatrícia Cardoso Saldanha- Bióloga- ID Funcional nº. 5097929-9\r\n\r\nSUBSTITUTO DO PRESIDENTE:\r\n\r\nErika Leite de Souza Soares Spínola- Geógrafa - ID 4458531-4\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCamile Ferreira Mannarino - Engenheira -RG- 097276687- (IFP) (CPF) 082.806.627-23;\r\n\r\nErika Leite de Souza Soares Spínola- Geógrafa - ID 4458531-4;\r\n\r\nFernando Braile Junior - Químico - ID 5082264-0;\r\n\r\nJoana D'Arc Félix de Sousa, Química-RG: 14.048.195-3-CPF: 122.160.218-73;\r\n\r\nMona Rotolo Mançano, Engenheira - ID 4461206-0;\r\n\r\nOsmar Oliveira Dias Filho - Engenheiro Mecânico e Sanitarista - ID 4259770-6;\r\n\r\nRaquel Simões Oliveira Franco Sélos - Engenheira Sanitarista - ID 4461231-1.\r\n\r\nArt. 2° - Os servidores designados no artigo anterior exercerão a função até o encerramento do concurso.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2173328"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2173316": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDENTE REGIONAL DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/507.074/2009 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à ESTRADA DO CATONHO, nº 1803 - JARDIM SULACAP- Município RIO DE JANEIRO-RJ com base no Parecer Técnico nº 41/19, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7697/2013 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à ESTRADA RETA DOS 400 - LOTE 422- PIRANEMA - Município SEROPÉDICA -RJ com base no Parecer Técnico nº 40/19, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506.916/2009 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à AVENIDA JOÃO RIBEIRO, nº 369 - LOJA A- PILARES - Município RIO DE JANEIRO -RJ com base no Parecer Técnico nº 39/19, referente ao processo em referência.\r\n\r\nId: 2173316"
                        ],
                        "2173347": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 85ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de abril de 2019, na sala da Serviço de Apoio à Presidência do INEA, na cidade do Rio de Janeiro, sob a Coordenação da servidora Hilana Paula Drummond de Andrade, reuniu-se a Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão de adicional de qualificação, na forma instituída pela PORTARIA INEA PRES nº 194, de 18 de janeiro de 2011 e suas alterações, estando presentes os membros abaixo assinados. Abrindo os trabalhos, a Comissão deliberou nos seguintes termos: I - AUTORIZAR O RECEBIMENTO E REVOGAR A CONDIÇÃO SUSPENSIVA - nos termos do artigo 12, parágrafo único da Lei Estadual nº 6.101/11, e tendo em vista o retorno da servidora às atividades no INEA, a contar de 01 de janeiro de 2017, conforme Ofício SEPLAG/CORGEP n° 1097, de 29 de dezembro de 2016, às fls. 16: E-07/500.959/11 - Maria das Graças Fortes Telles, Adicional de Qualificação de Pós Graduação; II - A Comissão concederá o prazo de até cinco dias úteis, a contar da publicação desta Ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para eventuais impugnações. Nada mais tendo a tratar, a Coordenadora Hilana Paula Drummond de Andrade, deu por encerrada a reunião, da qual a servidora Thaís da Costa Ferreira, lavrou a presente ata, que foi lida e aprovada, por mim assinada e demais membros da Comissão presente.\r\n\r\nId: 2173347"
                        ],
                        "2173149": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-07/020/91//2019 - ELIEZER MOTA PERNAMBUCO, Analista Jurídico, ID Funcional 4436067-3. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 01/11/2012 a 30/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/020/88//2019 - SIMONE DO CARMO LEITE LEÃO, Assistente Executivo - Apoio Administrativo, Id Funcional nº 4436191-2. CONCEDO licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, pelo prazo de 4 (quatro) anos, conforme Lei nº 490, de 19 de novembro de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981, com validade a contar de 03/07/2019.\r\n\r\nId: 2173149"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2173287": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI N° 76 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nNOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme consta do Processo Administrativo nº E- 02/004/100099/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Nomear, a contar de 03.04.2019, Vinicius Nascimento de Gregório, ID. 4432248-8, para exercer o cargo comissionado de Assessor da Presidência, desta CEASA/RJ e considerá-lo exonerado do cargo de Assessor Chefe, da Assessoria Jurídica, desta CEASA/RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nMIRIAM MÓS BLOIS\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2173287"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2173159": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 22 DE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO DEFINITIVO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, em especial a alínea “a” e inciso V do artigo 5º do Decreto nº 5.808, de 13/07/1982, tendo em vista a autorização governamental publicada no Diário Oficial de 26 /12 / 2018 e o que consta no Processo nº E-18/001.004/2004, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o parecer do Conselho Estadual de Tombamento e determinar o TOMBAMENTO DEFINITIVO denominado BENS CULTURAIS NO CENTRO HISTÓRICO DE VALENÇA, que inclui os imóveis integrantes dos Conjuntos Arquitetônicos, Urbanísticos e Paisagísticos e Bens Isolados, o Sítio Histórico da Serra dos Mascates e o Monumento Cultural Mirante do Cruzeiro, situados na área central da cidade, no 1º distrito do Município de Valença, conforme descrito a seguir.\r\n\r\nParágrafo Único - O detalhamento das informações relativas ao tombamento definitivo em questão e os mapas ilustrativos das áreas protegidas integram o citado processo às fls. 902/944.\r\n\r\nParte I - CONJUNTOS ARQUITETÔNICOS, URBANÍSTICOS E PAISAGÍSTICOS E BENS ISOLADOS, localizados na área central da cidade de Valença.\r\n\r\na) Bens culturais tombados isoladamente \r\n\r\nMuseu Capitão Pitaluga, antiga sede da CHÁCARA VILA LEONOR, à Rua Comendador Antonio Jannuzzi nº 415, Bairro Belo Horizonte.\r\n\r\n- Cemitério do Riachuelo e Capela, localizados na esquina da Rua Coronel João Rufino com Rua Coronel Cardoso, nº 375. \r\n\r\n- Antigo Colégio São José, à Rua Sargento Victor Hugo nº 161, incluindo os prédios que o compõe.\r\n\r\n- Primeira Escola de Valença, à Rua Domingos Cosati nos 502 (1 ao 5), 504, 514 e 524, esquina com a Travessa João Lopes Fontes. \r\n\r\nBens Incluídos:\r\n\r\n- Capela de Nossa Senhora do Carmo, Bairro Laranjeiras. \r\n\r\n- Praça Expedicionário Arlindo dos Santos e seus elementos paisagísticos, Bairro N. S. de Lourdes (Hotel dos Engenheiros).\r\n\r\nÁrea de proteção da ambiência:\r\n\r\nFica estabelecida como área tutelada para a proteção da ambiência dos bens isolados acima listados (exceto o cemitério), a área circunscrita a um raio de 70m (setenta metros) a partir do seu centro geométrico, incluídos integralmente os lotes situados no interior da circunferência e parcialmente abrangidos pela mesma, conforme mapa constante do processo de tombamento às fls. 924.\r\n\r\nb) Conjuntos Arquitetônicos, Urbanísticos e Paisagísticos\r\n\r\nSETOR I: \r\n\r\nConjunto Arquitetônico, Urbanístico e Paisagístico da Praça Paulo de Frontin e Adjacências, constituído de bens especialmente tombados e bens tutelados para proteção da ambiência. \r\n\r\nBens especialmente tombados:\r\n\r\n- Praça Dr. Paulo de Frontin, obras de arte, seus elementos paisagísticos, a cobertura arbórea, em especial as palmeiras imperiais - Roystonea oleracea, que ficarão imunes ao corte.\r\n\r\n- Antigas Oficinas da Central do Brasil, à Praça Dr. Paulo de Frontin, nº 249, incluindo todas as unidades que a compõe. \r\n\r\n- Antiga Estação da Central do Brasil, atual Rodoviária Princesa da Serra, à Praça Dr. Paulo de Frontin, nº 137, incluindo todas as unidades que a compõem e seus elementos paisagísticos. \r\n\r\n- Praça dos Ferroviários”, composta pelas praças: Zoroastro Dantas, José Corrêa Armon, Hermínio Figueira e Nestor de Andrade Ribeiro e todos os seus elementos paisagísticos.\r\n\r\n- Antigas Oficinas e Escritórios da Central do Brasil, à Praça Dr. Paulo de Frontin nos 12 e 22 e esquina com a Rua Dr. Figueiredo, nos 400, 400-A e 400-B.\r\n\r\n- Hotel Valenciano e torre da caixa d'água, à Praça Dr. Paulo de Frontin, n.o360.\r\n\r\n- Antiga Fábrica de Rendas e Bordados, à Rua Dr. Figueiredo nº 425, incluindo as vilas operárias: Vila Ana Jannuzzi (casas de no 1 ao no 9) e as oito casas voltadas para a Rua João Pereira, nos 73, 77, 91, 93, 107, 111, 119 e 129.\r\n\r\nBem tutelado que passa a ser tombado: \r\n\r\n- Imóvel à Praça Paulo Frontin nº 293\r\n\r\nBens tutelados para proteção da ambiência:\r\n\r\nAlguns dos bens listados abaixo já se encontravam tutelados, mas eventualmente tiveram seus números retificados; outros inexistiam e foram incorporados.\r\n\r\n- Rua Dr. Figueiredo: No trecho entre a Rua João Pereira até os imóveis nos 593 (inclusive) e 593/C2 (inclusive), excluídos os bens listados como especialmente tombados.\r\n\r\n- Rua Mário Castilho: Imóvel nº 89\r\n\r\n- Rua João Pereira: No trecho entre a esquina com a Rua Dr. Figueiredo até o imóvel nº 65 (inclusive), excluídos os bens listados como especialmente tombados.\r\n\r\n- Avenida Professora Silvina Borges Graciosa: Imóveis nos 02, 543/1 e 543 (voltado para a Rua Dr. Souza Nunes).\r\n\r\n- Imóveis localizados na Praça Paulo de Frontin.\r\n\r\nBens incluídos: \r\n\r\n- Praça Juscelino Kubitschek\r\n\r\n- Travessa Gumercindo de Oliveira, excluído o bem listado como especialmente tombado. \r\n\r\nBens excluídos: \r\n\r\n- Rua João Pereira: Os números 66, 78, 88, 114/114-A, B, C, D e E.\r\n\r\nGabaritos estabelecidos para a proteção da ambiência do SETOR I: \r\n\r\nTombamento provisório: \r\n\r\nO parâmetro de preservação estabelecido por ocasião do tombamento provisório considerava como altura máxima permitida, incluindo todos os elementos construtivos, 5,50m (cinco metros e meio). \r\n\r\nTombamento definitivo: \r\n\r\nAltera-se para a altura máxima de 8,00m (oito metros) com o limite de dois pavimentos, podendo ocupar até a profundidade de 10,00m (dez metros) do lote, a partir da testada do terreno. Além destes 10,00m (dez metros) é tolerado o escalonamento da edificação até a altura de 12,50m (doze metros e meio). A altura máxima das edificações é considerada a partir do nível do meio fio, incluídos todos os elementos construtivos.\r\n\r\nJustificativa: \r\n\r\nConcluiu-se que a altura máxima de 8.00m (oito metros) mantém a média dos gabaritos do centro histórico e permite a construção de sobrados (dois pavimentos), não interferindo na conservação da ambiência do referido setor. A altura de 12,50m (doze metros e meio), além do afastamento de 10,00m (dez metros), com volume escalonado em relação ao corpo frontal, permitirá elevar a construção aos fundos, sem comprometer as visadas da rua.\r\n\r\nSETOR II: \r\n\r\nConjunto Arquitetônico, Urbanístico e Paisagístico Formado pela Praça XV de Novembro, Praça da Bandeira, Praça Padre Gomes Leal, Praça Balbina Fonseca, Praça Sérgio Cosati e Adjacências, constituído de bens especialmente tombados e bens tutelados para proteção da ambiência.\r\n\r\nBens especialmente tombados:\r\n\r\n- Praça XV de Novembro, obras de arte, em especial o chafariz e o divã de pedra, seus elementos paisagísticos, a cobertura arbórea, em especial as palmeiras imperiais - Roystonea oleracea, que ficarão imunes ao corte. \r\n\r\n- Praça da Bandeira, obras de arte, incluindo todos os seus elementos paisagísticos e a aléia de Oitis - Licania tomentosa que ficará imune ao corte.\r\n\r\n- Antigo Solar dos Nogueira, hoje em ruínas, à Praça da Bandeira, esquina com a Rua Padre Luna, nos 174 e 256.\r\n\r\n- Catedral de Nossa Senhora da Glória, à Praça Padre Gomes Leal nº 365. \r\n\r\n- Colégio Estadual Benjamin Guimarães, à Praça Padre Gomes Leal nº 303.\r\n\r\n- Pavilhão Leoni, à Praça Padre Gomes Leal nº 365/2.\r\n\r\n- Praça Padre Gomes Leal - trata-se de um largo, um espaço aberto situado na lateral da Catedral e formado a partir desta, desprovido de vegetação, e por este motivo classificado como 'Praça Seca'.\r\n\r\n- Antigo Solar dos Faria e Ariosa, à Praça XV de Novembro esquina com Rua Conde de Valença, no 452.\r\n\r\n- Antigo Solar dos Paiva Mattos, à Praça XV de Novembro nº 539.\r\n\r\n- Imóveis geminados, nos 567 e 557, à Praça XV de Novembro. \r\n\r\n- Imóveis à Rua Coronel Leite Pinto nos 6 e 7.\r\n\r\n- Centro Espírita de Valença, à Praça XV de Novembro nº 632.\r\n\r\n- Imóveis geminados à Praça XV de Novembro nos 661 e 655.\r\n\r\n- Câmara Municipal, à Praça XV de Novembro nº 676.\r\n\r\n- Colégio Sagrado Coração de Jesus e antigo Solar Moreno D'Alagão nº 50.\r\n\r\n- Antiga Câmara Municipal, nos 184, 186 e 188, à Praça da Bandeira. \r\n\r\n- Antigo Solar dos Calmon, à Praça da Bandeira nos 204, 207 e 209.\r\n\r\n- Beco da Glória e o Conjunto de Casas que o compõem (nos 01, 02, 03, 4, 4B, 05, 5A, 06, 06A, 11 e 11A), à Rua Dr. Ernesto Cunha, nº 56. \r\n\r\n- Praça Balbina Fonseca, incluindo todos os seus elementos paisagísticos e obras de arte.\r\n\r\n- Santa Casa da Misericórdia e anexos, à Praça Balbina Fonseca n.o186.\r\n\r\n- Imóveis localizados nas Praças da Bandeira, Padre Gomes Leal, XV de Novembro e Balbina Fonseca.\r\n\r\nBens incluídos:\r\n\r\n- Antiga Caixa D'água, à Rua Ernesto Cunha nº 5.\r\n\r\n- Imóveis localizados na Rua Domingos Cosati nos 177, 187, 195, 213, 284 e 292/293. \r\n\r\n- Praça Sérgio Cosati, incluindo todos os seus elementos paisagísticos. \r\n\r\nBens tombados isoladamente remanejados para este setor: \r\n\r\n- Casa da Fundação Lea Pentagna, incluindo jardins e pomar, à Rua Vito Pentagna nº 213. \r\n\r\n- Antiga Cia. Fiação e Tecidos Santa Rosa e o prédio do escritório, à Rua Vito Pentagna nos 105 e 175, respectivamente.\r\n\r\n- Antigo Solar Nicolau Leoni, à Rua Domingos Mariano nos 20 e 28. \r\n\r\n- Antigo Solar Leandro Dupré, à Rua Domingos Mariano nº 40. \r\n\r\n- Antiga Cadeia Pública, à Rua Dom André Arcoverde, esquina com Rua Domingos Mariano nº 228. \r\n\r\n- Antiga Chácara dos Nogueira, à Rua Domingos Mariano no 207.\r\n\r\n- Primeira Santa Casa da Misericórdia, à Rua Domingos Cosati nos 294 e 306. \r\n\r\n- Sede da Associação Balbina Fonseca e Capela, à Rua Dom André Arcoverde nº 123, esquina com Rua Domingos Cosati.\r\n\r\n- Imóveis localizados na Rua Domingos Cosati nos 115/115-1, 161, 169, 175. \r\n\r\nBens tutelados que passam a ser tombados: \r\n\r\n- Imóveis geminados, à Praça Padre Gomes Leal nos 341 e 343. \r\n\r\n- Antigo Solar dos Martins Pimentel, à Praça Padre Gomes Leal nº 403, incluindo os nos 403/1, 403/2 e 403/3. \r\n\r\n- Imóveis nos 530 e 522, à Praça XV de Novembro. \r\n\r\n- Imóveis à Rua Coronel Leite Pinto nos 28, 34 e 38.\r\n\r\n- Antigo Cine-Rosário, e todas as unidades que o compõe, à Praça da Bandeira nos 176 e 174. \r\n\r\nBens tutelados para proteção da ambiência:\r\n\r\nAlguns dos bens listados abaixo já se encontravam tutelados, mas eventualmente tiveram seus números retificados; outros inexistiam e foram incorporados.\r\n\r\n- Rua Vito Pentagna: No trecho compreendido entre a Praça XV de Novembro até os nos 287/C1 (inclusive) e 268 (inclusive), excluídos os bens listados como especialmente tombados. \r\n\r\n- Rua Cel. Leite Pinto, excluídos os bens listados como especialmente tombados.\r\n\r\n- Rua Visconde de Ipiabas: O imóvel nº 20 (A a F). \r\n\r\n- Rua Conde de Valença\r\n\r\n- Beco da Glória, excluídos os bens listados como especialmente tombados.\r\n\r\n- Rua D. André Arcoverde, excluídos os bens listados como especialmente tombados.\r\n\r\n- Rua Barão de Potengi\r\n\r\n- Travessa dos Mascates\r\n\r\n- Travessa Ignácio de Souza Werneck\r\n\r\n- Rua Domingos Cosati: No trecho compreendido entre a Rua D. André Arcoverde até os nos 316 e 316/1, esquina da Travessa Ignácio de Souza Werneck, excluídos os bens listados como especialmente tombados.\r\n\r\nGabaritos estabelecidos para a proteção da ambiência do SETOR II:\r\n\r\nTombamento provisório: \r\n\r\nO parâmetro de preservação estabelecido por ocasião do tombamento provisório considerava, dependendo do trecho de localização dos imóveis, uma altura máxima que variava de 5,50m (cinco metros e meio) a 7,50m (sete metros e meio), incluindo todos os elementos construtivos.\r\n\r\nTombamento definitivo: \r\n\r\nAltera-se para a altura máxima de 8.00m (oito metros) com o limite de dois pavimentos, podendo ocupar até a profundidade de 10,00m (dez metros) do lote, a partir da testada do terreno. Além destes 10,00m (dez metros) é tolerado o escalonamento da edificação até a altura de 12,50m (doze metros e meio).\r\n\r\nExcepcionalmente é tolerada a altura máxima de 16,15 m (dezesseis metros e quinze) ao longo da Rua Padre Luna e na Rafael Jannuzzi (lado ímpar). No lado par da Rua Rafael Jannuzzi é permitida a altura máxima de 12,50m (doze metros e meio), a partir da testada do terreno até a profundidade de 10m (dez metros). Além destes 10,00m (dez metros) e até o final do lote retorna a altura máxima de 8,00m (oito metros). A altura das edificações é considerada a partir do nível do meio fio, incluídos todos os elementos construtivos.\r\n\r\nJustificativa: \r\n\r\nConcluiu-se que a altura de 8,00m (oito metros) mantém a média dos gabaritos do centro histórico e permite a construção de sobrados (dois pavimentos), não interferindo na ambiência do referido setor. A altura de 12,50m (doze metros e meio) além do afastamento de 10,00m (dez metros), com volume escalonado em relação ao corpo frontal, permitirá elevar a construção aos fundos sem comprometer as visadas da rua. \r\n\r\nNo caso específico das Ruas Padre Luna e Rafael Jannuzzi, que possuem um conjunto de edificações verticalizadas, a altura 16,15m (dezesseis metros e quinze) não irá interferir de forma significativa na ambiência do setor.\r\n\r\nO cuidado em definir como parâmetro construtivo para o lado par da Rua Rafael Jannuzzi uma altura de 12,50m (doze metros e meio) até a profundidade de 10m (dez metros) do lote considerou a proximidade desta rua com o setor VI, onde a Rua Silva Jardim possui a altura máxima estipulada de 8,00m (oito metros), visando garantir uma harmonia entre os respectivos conjuntos.\r\n\r\nSETOR III: \r\n\r\nConjunto Arquitetônico, Urbanístico e Paisagístico Formado pela Praça Visconde do Rio Preto e Adjacências, constituído de bens especialmente tombados e bens tutelados para proteção da ambiência.\r\n\r\nBens especialmente tombados:\r\n\r\n- Praça Visconde do Rio Preto, obras de arte em especial o coreto, seus elementos paisagísticos, a cobertura arbórea e a aléia de Oitis - Licania tomentosa que ficará imune ao corte. \r\n\r\n- Palácio Episcopal, à Praça Visconde do Rio Preto nº 375.\r\n\r\n- Antigo Palacete Visconde do Rio Preto, atual Colégio Estadual Theodorico Fonseca, construções anexas e a portada original (situada na Rua Silva Jardim), à Praça Visconde do Rio Preto nº 401.\r\n\r\n- Antiga Padaria Pentagna, incluindo todas as unidades que a compõe, à Praça Visconde do Rio Preto nº 16. \r\n\r\n- Antiga Casa Amidee Berger, à Praça Visconde do Rio Preto nº 38 e Rua dos Mineiros nº 166/172.\r\n\r\n- Imóveis à Praça Visconde do Rio Preto, incluindo todas as unidades que o compõe, nos 74,74/A, 74/B, 74/c, 74/D.\r\n\r\n- Igreja de Nossa Senhora do Rosário, à Praça Visconde do Rio Preto nº 120. \r\n\r\n- Imóvel “Edifício D. Rodolfo de Oliveira Pena”, incluindo todas as unidades que o compõe, à Praça Visconde do Rio Preto nos 128/128-A.\r\n\r\n- Imóveis à Praça Visconde do Rio Preto nos 160, 170, 174, 188/189, 198, 206, 206/4 e 218. \r\n\r\n- Cine-Glória, à Praça Visconde do Rio Preto, incluindo todas as unidades que o compõe, nos 272, 274/A, 280, 280(A ao J), 284 e 290.\r\n\r\n- Imóveis à Rua Silveira Vargas nos 10 e 62.\r\n\r\nBem incluído:\r\n\r\n- Imóvel dos Correios e Telégrafos, à Rua Bernardo Viana, nº 52. \r\n\r\nBens tutelados que passam a ser tombados:\r\n\r\n- Imóvel à Praça Visconde do Rio Preto nº 110, visando à proteção da ambiência da Igreja de N. S. do Rosário.\r\n\r\n- Imóveis à Rua Silveira Vargas nos 57, 73, 77, 89, 89/1 e 119.\r\n\r\n- Imóvel à Praça Visconde do Rio Preto nº 153.\r\n\r\nBens tutelados para proteção da ambiência:\r\n\r\n- Rua Coronel João Rufino: O Imóvel no11\r\n\r\n- Rua Silveira Vargas, excluídos os bens listados como especialmente tombados.\r\n\r\n- Beco da Mangueira.\r\n\r\n- Imóveis localizados na Praça Visconde do Rio Preto.\r\n\r\nBem Incluído:\r\n\r\n- Rua Bernardo Viana, excluídos os bens listados como especialmente tombados.\r\n\r\nGabaritos estabelecidos para a proteção da ambiência do SETOR III: \r\n\r\nTombamento provisório: \r\n\r\nO parâmetro de preservação estabelecido por ocasião do tombamento provisório considerava como altura máxima permitida, incluindo todos os elementos construtivos, 5,50m (cinco metros e meio).\r\n\r\nTombamento definitivo: \r\n\r\nAltera-se para a altura máxima de 8.00m (oito metros) com o limite de dois pavimentos, podendo ocupar até a profundidade de 10,00m (dez metros) do lote, a partir da testada do terreno. Além destes 10,00m (dez metros) é tolerado o escalonamento da edificação até a altura de 12,50m (doze metros e meio). \r\n\r\nNo caso específico do imóvel nº 140 da Praça Visconde do Rio Preto, por se integrar a ambiência da Rua Bernardo Viana, prevalece à altura máxima de 12,50m (doze metros e meio).\r\n\r\nNo caso específico da Rua Bernardo Viana é permitida a altura máxima de 12,50m (doze metros e meio), podendo ocupar a profundidade de até 10,00m (dez metros) do lote, a partir da testada do terreno. Além destes 10,00m (dez metros) é tolerado o escalonamento da edificação até a altura máxima de 16,15 m (dezesseis metros e quinze). A altura das edificações é considerada a partir do nível do meio fio, incluídos todos os elementos construtivos. \r\n\r\nJustificativa: \r\n\r\nConcluiu-se que a altura máxima de 8.00m (oito metros) mantém a média dos gabaritos do centro histórico e permite a construção de sobrados (dois pavimentos), não interferindo na conservação da ambiência do referido setor. A altura de 12,50m (doze metros e meio), além do afastamento de 10,00m (dez metros), com volume escalonado em relação ao corpo frontal, permitirá elevar a construção aos fundos sem comprometer as visadas da rua. \r\n\r\nDestacamos que a Rua Bernardo Viana possui um conjunto de edificações verticalizadas e, portanto, a altura 12,50m (doze metros e meio) não irá impactar na ambiência do setor.\r\n\r\nSETOR IV: \r\n\r\nConjunto Arquitetônico, Urbanístico e Paisagístico Formado pela Rua Dr. Souza Nunes, Rua Coronel Benjamim Guimarães, Rua Dr. Figueiredo, Rua Dr. Oswaldo Terra e Adjacências, constituído de bens especialmente tombados e bens tutelados para proteção da ambiência.\r\n\r\nBens especialmente tombados:\r\n\r\n- Imóveis à Rua Dr. Souza Nunes, entre a Rua Coronel João Rufino e a Praça dos Ferroviários, nos 33, 43, 53, 61, 61/1, 63, 75, 85, 91, 103, 107, 110, 121, 125, 126, 137, 141, 153, 157, 171, 174, 175, 187, 189 e 213. \r\n\r\n- Antiga Cia. Industrial de Valença, à Rua Dr. Souza Nunes nº 241, esquina com Rua Coronel Benjamin Guimarães, incluindo o nº 26 na Travessa Gumercindo de Oliveira. \r\n\r\n- Antiga Portada do Palacete Visconde do Rio Preto, atual acesso principal do Instituto de Educação Deputado Luiz Pinto, à Rua Coronel Benjamin Guimarães nº 104.\r\n\r\n- Igreja Presbiteriana e Casa Pastoral, à Rua Cel. Benjamim Guimarães esquina com a Dr. Figueiredo nº 124. \r\n\r\n- Imóveis à Rua Coronel Benjamin Guimarães nos 146/146/A/230, 160, 238, 224, 244 e 252. \r\n\r\n- Antiga Casa do Engenheiro Chefe da Estrada de Ferro Central do Brasil, à Rua Dr. Figueiredo, esquina com Rua Coronel Benjamim Guimarães no 272. \r\n\r\n- Imóveis à Rua Dr. Figueiredo, nos 100, 190 e 196. \r\n\r\nBem Incluído: \r\n\r\nGradil de ferro junto a Antiga portada do Palacete Visconde do Rio Preto, atual acesso principal do Instituto de Educação Deputado Luiz Pinto.\r\n\r\nBens tutelados para proteção da ambiência, os imóveis localizados:\r\n\r\n- Rua Dr. Souza Nunes: No trecho compreendido entre as ruas Coronel João Rufino e a Avenida Geraldo de Lima Bastos, excluídos os bens listados como especialmente tombados. \r\n\r\n- Rua Coronel Benjamin Guimarães: No trecho compreendido entre a Avenida Nilo Peçanha e a Rua Dr. Souza Nunes, excluídos os bens listados como especialmente tombados. \r\n\r\n- Rua Dr. Figueiredo: No trecho compreendido entre a Praça Visconde do Rio Preto e a Rua João Pereira, excluídos os bens listados como especialmente tombados. \r\n\r\nBem Incluído:\r\n\r\n- Rua Dr. Oswaldo Terra\r\n\r\nGabaritos estabelecidos para a proteção da ambiência do SETOR IV:\r\n\r\nTombamento provisório: \r\n\r\nO parâmetro de preservação estabelecido por ocasião do tombamento provisório considerava como altura máxima permitida, incluindo todos os elementos construtivos, 5,50m (cinco metros e meio)\r\n\r\nTombamento definitivo: \r\n\r\nAltera-se para a altura máxima de 8.00m (oito metros), com o limite de dois pavimentos, podendo ocupar até a profundidade de 10,00m (dez metros) a partir da testada do terreno. Além destes 10,00m (dez metros) é tolerado o escalonamento da edificação até a altura de 12,50m (doze metros e meio).\r\n\r\nFica estabelecida a altura de 12,50m (doze metros e meio) na Rua Dr. Oswaldo Terra e no trecho da Rua Dr. Souza Nunes, entre as esquinas da Rua Coronel Benjamim Guimarães e Avenida Geraldo de Lima Bastos. A altura das edificações é considerada a partir do nível do meio fio, incluídos todos os elementos construtivos. \r\n\r\nJustificativa: \r\n\r\nConcluiu-se que a altura de 8.00m (oito metros) mantém a média dos gabaritos do centro histórico e permite a construção de sobrados, não interferindo na conservação da ambiência do referido setor. A altura de 12,50m (doze metros e meio), além do afastamento de 10,00m (dez metros) com volume escalonado em relação ao corpo frontal, permitirá elevar a construção aos fundos, sem comprometer as visadas da rua. \r\n\r\nSETOR V: \r\n\r\nConjunto Arquitetônico, Urbanístico e Paisagístico Formado pela Rua Dos Mineiros e Avenida Nilo Peçanha, no seu trecho compreendido entre a Rua Bernardo Viana à Rua Coronel Benjamim Guimarães e Adjacências, constituído de bens especialmente tombados e bens tutelados para proteção da ambiência.\r\n\r\nBens especialmente tombados:\r\n\r\nImóveis à Rua dos Mineiros: \r\n\r\n- “Edifício Lourenço Jannuzzi”, nºs 26, 30, 34, 42, incluindo todas as unidades que o compõe.\r\n\r\n- Nºs 45/47/51 e 72/74, incluindo todas as unidades que os compõem.\r\n\r\n- Nºs 76, 88/1, 88/2 e os voltados para a Avenida Nilo Peçanha nºs 203 (fundos), 209, 213, 217, 217/A e 227; incluindo todas as unidades que os compõem.\r\n\r\n- Esquina com a Avenida Nilo Peçanha, nºs 109/109sl e Antigo “Hotel Glória” nº 111, incluindo todas as unidades que os compõem. \r\n\r\n- “Chalé Joaquim José de Macedo”, nºs 115/115ª, incluindo todas as unidades que o compõe. \r\n\r\n- Nº 130, incluindo todas as unidades que o compõe e nºs 135/139/143.\r\n\r\n- Imóveis “Edifício Olívia Mouffron”, nºs 142, 142 (A a D), incluindo todas as unidades que os compõem. \r\n\r\n- Nºs 147/151 /151-A, incluindo todas as unidades que o compõe. \r\n\r\nImóveis à Av. Nilo Peçanha\r\n\r\n- Nºs 176/182/186/188/196, 272/274, 278/280, 292/284/288, 350, 354/358, 360/364/366 e os nºs 9 e 11 voltados para a Rua Silva Jardim; incluindo todas as unidades que os compõem; \r\n\r\n- Imóveis do “Edifício Antônio Cupello”, nºs 418/404/404-A \r\n\r\n- “Edifício Pelegrini” nºs 420/424/428, incluindo todas as unidades que o compõe.\r\n\r\n- Hotel Vista Alegre, nºs 308/318/320/322.\r\n\r\n- Imóveis nos 337/339, 341/ 343, 429 e 445. \r\n\r\n- Antiga Chácara Machado Barcelos, nºs 444/446.\r\n\r\nBem tombado isoladamente remanejado para este setor:\r\n\r\n- Escola Municipal Deputado Luis Pinto, à Avenida Nilo Peçanha nº 506, esquina com a Rua Coronel Benjamin Guimarães.\r\n\r\nBens tutelados para proteção da ambiência, os imóveis localizados: \r\n\r\n- Rua dos Mineiros, excluídos os bens listados como especialmente tombados.\r\n\r\n- Avenida Nilo Peçanha: No trecho compreendido entre a Rua Bernardo Viana até os nos 576 e 577, excluídos os bens listados como especialmente tombados.\r\n\r\nGabaritos estabelecidos para a proteção da ambiência do SETOR V: \r\n\r\nTombamento provisório: \r\n\r\nO parâmetro de preservação estabelecido por ocasião do tombamento provisório considerava como altura máxima permitida, incluindo todos os elementos construtivos, 14,00m (quatorze metros) para a Avenida Nilo Peçanha e 11,00m (onze metros) para a Rua dos Mineiros.\r\n\r\nTombamento definitivo: \r\n\r\nAltera-se para a altura máxima de 16,15m (dezesseis metros e quinze) na Avenida Nilo Peçanha, e no caso específico da Rua dos Mineiros é permitida a altura máxima de 12,50m (doze metros e meio), a partir da testada do terreno até a profundidade de 10,00m (dez metros) do lote. Além desse afastamento é tolerado o escalonamento da edificação até a altura máxima de 16,15m (dezesseis metros e quinze).\r\n\r\nOptou-se por fundir os dois setores anteriormente identificados como Setor V e Setor VII - este último correspondente ao Conjunto Arquitetônico, Urbanístico e Paisagístico formado pela Rua dos Mineiros -, que agora passam constituir um único Setor (Setor V). \r\n\r\nA altura das edificações é considerada a partir do nível do meio fio, incluídos todos os elementos construtivos.\r\n\r\nJustificativa: \r\n\r\nConcluiu-se que a altura de 16,15m (dezesseis metros e quinze) para a Avenida Nilo Peçanha, mantém a média dos gabaritos deste trecho da área central da cidade que integra o centro histórico e se apresenta como um conjunto contínuo e verticalizado. O acréscimo ora permitido tem por objetivo ampliar as alternativas para inclusão de todos os elementos construtivos nos novos projetos. \r\n\r\nNa Rua dos Mineiros concluiu-se que a altura máxima de 12,50m (doze metros e meio) mantém a média dos gabaritos da principal rua do centro histórico, não interferindo na conservação de sua ambiência e dos trechos dos setores contíguos II e III. \r\n\r\nA altura de 16,15m (dezesseis metros e quinze), além do afastamento de 10, 00m (dez metros), com volume escalonado em relação ao corpo frontal, permitirá a construção aos fundos, sem comprometer as visadas da rua.\r\n\r\nA junção do setor V com o setor VII considerou o fato de serem setores contíguos, onde a Avenida Nilo Peçanha é transversal a Rua dos Mineiros, mantendo uma similaridade de características em sua tipologia arquitetônica e morfologia urbana. \r\n\r\nSetor VI:\r\n\r\nConjunto Arquitetônico, Urbanístico e Paisagístico formado pela Rua Silva Jardim, no seu trecho compreendido até a Rua Comendador José Fonseca e Adjacências, constituído de bens especialmente tombados e bens tutelados para proteção da ambiência.\r\n\r\nBens especialmente tombados:\r\n\r\n- Imóveis, “Edifício Associação Comercial e Industrial de Valença”, à Rua Silva Jardim esquina com a Av. Nilo Peçanha, nos 2, 2A, 2B, 4 e 6 e 380, 380A voltados para Avenida Nilo Peçanha, incluindo todas as unidades que o compõe.\r\n\r\n- Antiga Chácara Machado, à Rua Barão da Vista Alegre nos 40/52/56/58/66, e os voltados para a Ladeira Arlindo Santos os nos 51, 51/2 e 51/3. \r\n\r\n- Imóveis à Rua Silva Jardim nos 51, 56, 57/71, 86, 118, 130, 136, 174, 204, 208/208A/208B, 234/236 (na esquina com a Rua Rafaela Aléssio), 306/322 (na esquina com a Rua Castro Alves), nos 105, 105/A, com no107 voltado para a Rua Padre Luna, nos 161, 189/195 na esquina com a Rua Dr. Ernesto Cunha.\r\n\r\n- Imóveis à Rua Silva Jardim, nos 255/255-1/255-2. \r\n\r\n- Antiga Fábrica Progresso de Valença, à Rua Silva Jardim nº 401, esquina com a Rua D. André Arcoverde. \r\n\r\nBens tutelados para proteção da ambiência, os imóveis localizados: \r\n\r\n- Rua Silva Jardim no seu início até a Rua Comendador José Fonseca, excluídos os bens listados como especialmente tombados. . \r\n\r\nBens Incluídos:\r\n\r\n- Rua Comendador José Fonseca\r\n\r\n- Rua Castro Alves: O Imóvel no20 (incluindo todas as unidades que o compõe). \r\n\r\n- Rua Barão da Vista Alegre, excluídos os bens listados como especialmente tombados.\r\n\r\nGabaritos estabelecidos para a proteção da ambiência do SETOR VI: \r\n\r\nTombamento provisório: \r\n\r\nO parâmetro de preservação estabelecido por ocasião do tombamento provisório considerava como altura máxima permitida, incluindo todos os elementos construtivos, 5,50m (cinco metros e meio).\r\n\r\nTombamento definitivo: \r\n\r\nAltera-se para a altura de 8.00m (oito metros), com o limite de dois pavimentos, podendo ocupar até a profundidade de 10,00m (dez metros) a partir da testada do terreno. Além destes 10 metros é tolerado o escalonamento da edificação até a altura de 12,50m (doze metros e meio). A altura das edificações é considerada a partir do nível do meio fio, incluídos todos os elementos construtivos.\r\n\r\nJustificativa: \r\n\r\nConcluiu-se que a altura máxima de 8.00m (oito metros) mantém a média dos gabaritos do centro histórico e permite a construção de sobrados (dois pavimentos), não interferindo na conservação da ambiência do referido setor. A altura de 12,50m (doze metros e meio), além dos 10,00m (dez metros) de profundidade no lote, com volume escalonado em relação ao corpo frontal, permitirá elevar a construção aos fundos, sem comprometer as visadas da rua.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nI - As novas intervenções que venham a incidir em imóveis tombados ou tutelados localizados no interior dos Setores Históricos, tais como: edificações (incluindo, quando houver, jardins e quintais tradicionais, com sua cobertura arbórea), terrenos baldios, praças, áreas livres, equipamentos urbanos, etc., deverão observar o cumprimento das exigências constantes nos Itens 1, 2, 3 e 4 do inciso II, artigo 2º do Decreto nº 5.808, de 13 de julho de 1982 que regulamenta a Lei nº 509 de 03 de dezembro de 1981, referente à proteção dos bens culturais tombados pelo Estado.\r\n\r\nII - As citadas intervenções referem-se a projetos de construção, ampliação, reformas, pintura, demolição, obras de engenharia, infraestrutura urbanística, paisagismo, loteamento, desmembramentos e/ou remembramento, instalação de equipamentos e mobiliário urbano, publicidade e letreiros, que deverão ser objeto de análise prévia pelo Ser viço de Patrimônio Histórico Artístico e Cultural, SPHAC e aprovação pelo órgão do Patrimônio Cultural do Estado - INEPAC.\r\n\r\nIII - O polígono que abrange os Setores Históricos (I, II, III, IV, V, VI) da área central da cidade, onde se localizam os Conjuntos Arquitetônicos, Urbanísticos e Paisagísticos tombados, encontra-se representado graficamente em planta às fls. 924 do processo em questão.\r\n\r\nIV - A linha que corresponde ao seu perímetro considerou como critério para sua identificação: uma paralela aos eixos das ruas situadas nos extremos dos setores, que passa pelos fundos dos lotes de maior profundidade dos imóveis que para ela se voltam; e a interseção dessas paralelas, cuja extensão varia de acordo com os trechos/segmentos de ruas e conjuntos contemplados pela proteção estadual. \r\n\r\nV - Ressalta-se que o polígono definido por este perímetro corresponde a uma representação gráfica aproximada, cabendo ao órgão de tombamento à análise e decisão quanto ao esclarecimento das dúvidas que porventura surgirem, caso a caso, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nParte II - SÍTIO HISTÓRICO E PAISAGÍSTICO DA SERRA DOS MASCATES\r\n\r\nConstitui-se parte integrante da paisagem cultural que compõe o Centro Histórico da Cidade de Valença. Localiza-se na Serra da Boa Vista, na vertente voltada para área urbana central, onde se encontra o ponto culminante da cidade a 1032 metros de altitude. Confronta-se, no sopé da encosta, com os bairros conhecidos como Parque Pentagna, Torres Homem, Dona Angelina, Santa Luzia, Laranjeiras e Santa Cruz. \r\n\r\nPara fins da proteção estadual foi subdividido em duas subáreas:\r\n\r\nÁrea Especialmente Tombada e Área Tutelada para a Proteção da Ambiência. Os mapas correspondentes a delimitação dessas áreas integram o processo de tombamento às fls. 936 / 938.\r\n\r\na) Área Especialmente Tombada - AET / SM, incluindo alguns Bens Isolados \r\n\r\nA Área Especialmente Tombada corresponde à faixa da encosta da Serra dos Mascates voltada para o centro histórico que se mantém preservada. É definida no trecho inferior pela linha que une os pontos “1” a “11”, distribuídos ao longo das curvas de nível de cotas altimétricas 640m e 660m (limite superior da área tutelada para a proteção da ambiência - Setores de I a V), e na parte superior pelos segmentos de reta que unem os pontos culminantes dos morros aos pontos extremos “1” e “11”, fechando o perímetro. \r\n\r\nAs coordenadas que identificam os pontos que delimitam a AET / SM, cujo interior é considerado de proteção integral e 'non aedificandi', encontram-se listadas no Quadro I, anexo. \r\n\r\nBens Isolados Tombados:\r\n\r\n- Trechos remanescentes dos antigos caminhos da Estrada da Polícia e da Estrada do Comércio.\r\n\r\n- Primeira Escola de Valença, Capela de N. Sª do Carmo e remanescentes dos muros de arrimo em pedra seca, situados junto ao sopé da Serra na margem da antiga Estrada da Polícia.\r\n\r\n- Remanescentes dos equipamentos do sistema de abastecimento de águas - calhas e caixas de reservatório.\r\n\r\nb) Área de Tutela para a Proteção da Ambiência - ATPA / SM.\r\n\r\nConstitui-se numa 'faixa intermediária' correspondente ao trecho da base da encosta da Serra dos Mascates situado entre a vertente preservada e o centro histórico. Parcialmente consolidada por loteamentos, esta área é passível de uma ocupação 'controlada' devidamente regulamentada pelo tombamento a ser incorporada a legislação municipal, a fim de garantir a visibilidade da Serra dos Mascates, impedir a expansão da ocupação em sua direção e evitar o adensamento inadequado, cujo somatório dos potenciais impactos representa riscos ambientais a sua proteção cultural.\r\n\r\nAs linhas que definem a ATPA / SM no seu trecho superior correspondem ao limite inferior da área especialmente tombada AET / SM, que acompanha as curvas de nível das cotas altimétricas de 640 e 660 metros, e na parte inferior, ao arruamento existente na base da serra que interliga os Bairros do Parque Pentagna ao de Santa Cruz, conforme mapas que integram o processo às fls. 936 / 938, a descrição que segue abaixo e o QUADRO I, contendo as coordenadas dos respectivos pontos. \r\n\r\nEsta área, parcialmente comprometida com a ocupação, apresenta características diversas de topografia (relevo e declividade, etc.) e de tipologias construtivas (taxa e intensidade de ocupação nos lotes, implantação, altura, etc.). Para fins do tombamento definitivo da Serra optou-se pela subdivisão em 5 (cinco) setores, conforme descrito abaixo, cujos parâmetros de preservação específicos serão posteriormente detalhados de acordo com os objetivos pretendidos, com a colaboração dos órgãos municipais competentes e demais instituições culturais afins.\r\n\r\nFicam determinadas como diretrizes gerais do tombamento definitivo que:\r\n\r\n1 - As novas intervenções que venham a incidir em imóveis localizados no interior da ATPA/SM, incluindo terrenos baldios, praças, áreas livres, devem observar o cumprimento das exigências constantes nos Itens 1, 2, 3 e 4 do inciso II, artigo 2º do Decreto nº 5.808, de 13 de Julho de 1982 que regulamenta a Lei nº 509 de 03 de dezembro de 1981, referente à proteção dos bens culturais tombados pelo Estado. \r\n\r\n2 - As citadas intervenções - projetos de construção, ampliação, obras de engenharia, infraestrutura urbanística e paisagismo, desmembramentos e/ou remembramento, instalação de equipamentos e mobiliário urbano -, deverão ser objeto de análise prévia pelo Serviço de Patrimônio Histórico Artístico e Cultural, SPHAC e APROVAÇÃO pelo órgão do Patrimônio Cultural do Estado - INEPAC.\r\n\r\n3 - As novas edificações ou eventuais reformas e ampliações de imóveis já existentes nas áreas tuteladas deverão acomodar-se naturalmente ao terreno, evitando cortes, taludes e pilotis, não sendo permitidos novos loteamentos. \r\n\r\n4 - As construções que não forem tombadas situadas no interior dos referidos setores, podem ser alteradas, reformadas ou demolidas, respeitados os parâmetros de preservação cultural estabelecidos. \r\n\r\n5 - No que tange a área do Condomínio Residencial Mata Atlântica, localizado no Setor V, mantem-se os parâmetros estabelecidos pelo INEPAC desde 2008, que considera para as novas construções o gabarito máximo de 8.50m (oito metros e meio) para os lotes situados em cotas de até 110m (cento e dez metros) e 6.50m (seis metros e meio) para cotas superiores. No caso dos terrenos cujos pontos extremos da frente dos lotes apresentam níveis diferentes em relação ao meio fio, acompanhando a inclinação das ruas, será considerado como referência para a altura máxima do gabarito o ponto médio deste segmento projetado no meio fio. No caso específico em que o terreno também apresente um desnível em relação à rua, a altura máxima poderá ser acrescida de 1,00m (um metro), desde que a nova edificação se adeque a topografia do sítio, evitando cortes e mantendo o seu escalonamento natural..\r\n\r\n6 - Em relação à proteção dos bens especialmente tombados situados no interior da área de ambiência da Serra, caso a caso, prevalecerão os parâmetros de preservação mais restritivos. \r\n\r\nc) Descrição dos perímetros dos setores que compõem a Área de Tutela para a Proteção da Ambiência da Serra dos Mascates\r\n\r\nPara fins de proteção da ambiência da Serra dos Mascates, nos terrenos situados junto ao sopé do morro e em toda sua extensão, parcialmente comprometidos com a ocupação urbana, foi criada uma “zona de amortecimento” constituída por 5 (cinco) setores, conforme mapas que integram o processo às fls. 937 / 938, a descrição que segue abaixo e o QUADRO I contendo as coordenadas dos respectivos pontos.\r\n\r\n- Setor 1\r\n\r\nInicia-se no ponto “A”, interseção da Estrada Júlio Furtado com a curva de nível de 620m, de onde segue até o ponto “B”, interseção da Estrada Julio Furtado com a Rua Maria Clara Pentagna, de onde segue até o ponto “C”, interseção com a Rua Ernesto Duboc, e por esta até encontrar a Rua Professora Emérita Gomes, ponto “D”, e por esta até encontrar a Rua David Alves dos Santos, ponto “E”, seguindo no seu prolongamento até encontrar a curva de nível de 640m, ponto “4”, e por esta curva de nível até o ponto “3”, interseção com o prolongamento da Rua Eurico Lengruber, e seguindo por este até interceptar a curva de nível de 660m, ponto “2”, de onde segue por esta curva altimétrica até o ponto “1”, interseção da reta que une o ponto “19” (vide coordenadas no Quadro I) ao ponto “A” inicial, com a curva de nível de 60m, fechando o perímetro.\r\n\r\n- Setor 2\r\n\r\nInicia-se no ponto “E”, interseção da Rua David Alves dos Santos com a Rua Professora Emérita Gomes, por onde segue até a interseção com a Rua Caetano Pentagna, ponto “F”, de onde segue até encontrar a Rua Paulino de Aquino, ponto “G”, e por esta até a interseção com a Rua Dom José Costa Campos, ponto “H”, e assim, segue até seu encontro com o limite dos terrenos do loteamento N.Sª da Glória (fundos dos imóveis da Rua Francisco de Oliveira) ponto “I”, e seguindo pelo mesmo até a interseção com a curva de nível 640m, ponto “5”, e por esta curva altimétrica até encontrar o ponto “4” (conforme descrito no Setor I), retornando pela Rua David Alves dos Santos até o ponto inicial “E”, fechando o perímetro.\r\n\r\n- Setor 3\r\n\r\nInicia-se no ponto “H”, interseção da Rua Paulino de Aquino com a Rua Dom José Costa Campos, de onde segue até o ponto “J”, esquina das Praças Balbina Fonseca e Sérgio Cosati, de onde segue pela Rua Tabelião Sebastião Dantas Moreira e Rua Clóvis Consentino até a interseção com a Rua Vicente Ielpo, ponto “K”, de onde segue até a interseção com a Travessa Inácio Werneck, ponto “L”, de onde segue até a interseção com a Rua Domingos Cosati, ponto “M”, e através desta até a interseção com a Travessa João Lopes Fontes, ponto “N”, seguindo pela Estrada da Serra dos Mascates até sua interseção com a curva de nível de altitude 640m, ponto “9”, seguindo até a interseção com a Rua Maria Fontes, ponto “8”, por onde segue até o encontro desta rua com a curva de nível de 660m, ponto “7”, e por esta curva de nível até encontrar o ponto “6”, interseção com o prolongamento do limite do loteamento N.Sª da Glória (fundos dos imóveis da Rua Francisco de Oliveira), e seguindo por este até a sua interseção com a Rua D. José Costa Campos, ponto “I”, fechando o perímetro.\r\n\r\n- Setor 4\r\n\r\nInicia-se no Ponto “N”, interseção da Rua Domingos Cosati com a Travessa João Lopes Fontes, seguindo por esta até o Ponto “O”, interseção com a Rua Silva Jardim, e por esta até o Ponto “P”, interseção com a Rua São Paulo, seguindo por esta última até o Ponto “Q”, interseção com a Rua Dr. Júlio Xavier e a partir deste ponto seguindo no prolongamento da Rua São Paulo até a sua interseção com a curva de nível de 640m, Ponto “10”, de onde segue por esta curva altimétrica, contornando a Serra até o Ponto “9” (vide descrição), fechando o perímetro até encontrar o Ponto “N” inicial (vide descrição).\r\n\r\n- Setor 5\r\n\r\nInicia-se no ponto “Q” (vide descrição), seguindo pela Rua Dr. Júlio Xavier até encontrar a Rua Tanguara, Ponto “R”, e por esta última até encontrar Rua Miguel Lamarca, ponto “S”, e por esta até encontrar a Rua Manoel Ribeiro, Ponto “T”, até seu final, Ponto “U”. A partir deste ponto, segue por uma reta, até o Ponto “V”, final da Rua Francisco da Conceição, e por esta até a interseção com a Rua 27 de Novembro, Ponto “X”, e por esta até a altura do número 1120, Ponto “Z”, e seguindo até o Ponto “11”, interseção da reta que une o Ponto “12” (vide coordenadas no Quadro I) ao Ponto “Z”, com a curva de nível de 640m. Do Ponto “11” segue pela curva altimétrica 640m, contornando a Serra até a interseção com o prolongamento da Rua São Paulo, Ponto “10”, fechando o perímetro até encontrar o Ponto “Q”, inicial.\r\n\r\nQUADRO I \r\n\r\nCoordenadas dos pontos que definem a delimitação do tombamento da Serra dos Mascates - Áreas Tuteladas (Setores 1 a 5) e Área Especialmente Tombada\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nCOORDENADAS UTM\r\n\r\nN\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\n634982,656794\r\n\r\n7539864,50665\r\n\r\nB\r\n\r\n634783,989591\r\n\r\n7540007,82291\r\n\r\nC\r\n\r\n634827,381344\r\n\r\n7539903,0477\r\n\r\nD\r\n\r\n634766,527056\r\n\r\n7539869,18097\r\n\r\nE\r\n\r\n634718,901961\r\n\r\n7539731,06819\r\n\r\nF\r\n\r\n634592,073792\r\n\r\n7539637,78094\r\n\r\nG\r\n\r\n634576,992615\r\n\r\n7539658,41846\r\n\r\nH\r\n\r\n634354,742004\r\n\r\n7539386,95538\r\n\r\nI\r\n\r\n634444,435974\r\n\r\n7539407,59296\r\n\r\nJ\r\n\r\n634216,052245\r\n\r\n7539310,9094\r\n\r\nK\r\n\r\n634300,189913\r\n\r\n7539154,80492\r\n\r\nL\r\n\r\n634195,129825\r\n\r\n7539149,68262\r\n\r\nM\r\n\r\n634130,747752\r\n\r\n7539127,8765\r\n\r\nN\r\n\r\n634170,386784\r\n\r\n7538951,6976\r\n\r\nO\r\n\r\n634010,315735\r\n\r\n7538857,08099\r\n\r\nP\r\n\r\n634132,685669\r\n\r\n7538680,47137\r\n\r\nQ\r\n\r\n634083,076111\r\n\r\n7538643,42957\r\n\r\nR\r\n\r\n633887,310608\r\n\r\n7538953,2749\r\n\r\nS\r\n\r\n633484,481628\r\n\r\n7538732,34741\r\n\r\nT\r\n\r\n633387,776184\r\n\r\n7538401,88208\r\n\r\nU\r\n\r\n633261,569702\r\n\r\n7538315,36334\r\n\r\nV\r\n\r\n633124,250732\r\n\r\n7538497,92615\r\n\r\nX\r\n\r\n632937,719116\r\n\r\n7538205,0318\r\n\r\n1\r\n\r\n635034,815093\r\n\r\n7539746,94322\r\n\r\n2\r\n\r\n634914,518862\r\n\r\n7539664,15601\r\n\r\n3\r\n\r\n634892,319676\r\n\r\n7539683,25577\r\n\r\n4\r\n\r\n634805,322757\r\n\r\n7539477,85825\r\n\r\n5\r\n\r\n634561,117371\r\n\r\n7539229,79266\r\n\r\n6\r\n\r\n634586,312616\r\n\r\n7539185,06057\r\n\r\n7\r\n\r\n634382,318458\r\n\r\n7538839,77863\r\n\r\n8\r\n\r\n634368,668433\r\n\r\n7538767,17855\r\n\r\n9\r\n\r\n634394,118457\r\n\r\n7538738,17851\r\n\r\n10\r\n\r\n633830,117859\r\n\r\n7538434,57825\r\n\r\n11\r\n\r\n633027,616225\r\n\r\n7538155,63684\r\n\r\n12\r\n\r\n633296,94125\r\n\r\n7538005,587\r\n\r\n13\r\n\r\n633542,527991\r\n\r\n7538025,1027\r\n\r\n14\r\n\r\n634131,942817\r\n\r\n7537439,04657\r\n\r\n15\r\n\r\n634439,163014\r\n\r\n7537375,91312\r\n\r\n16\r\n\r\n634667,869304\r\n\r\n7537421,5803\r\n\r\n17\r\n\r\n635222,028331\r\n\r\n7537929,32047\r\n\r\n18\r\n\r\n634846,265083\r\n\r\n7538852,46562\r\n\r\n19\r\n\r\n635314,368688\r\n\r\n7539071,49388\r\n\r\nParte III - MONUMENTO CULTURAL MIRANTE DO CRUZEIRO\r\n\r\nI - Delimitação do Tombamento Definitivo do Mirante do Cruzeiro\r\n\r\nA área correspondente ao tombamento definitivo do Mirante do Cruzeiro é delimitada pelas linhas que unem os pontos A, B, C e D, sendo integrada parcialmente pelos Loteamentos Esplanada do Cruzeiro e Santa Rita de Cássia e, pela Área “A”, identificada como o imóvel situado à Rua Comendador Araújo Leite nº 392. \r\n\r\nA praça do Mirante do Cruzeiro situada junto ao platô do Morro do Rozendo encontra-se especialmente tombada, sendo o restante da área considerada como tutelada para proteção da ambiência. \r\n\r\nII - Descrição dos limites externos da área tutelada\r\n\r\nInicia-se no Ponto “A”, que corresponde ao vértice do Loteamento Esplanada do Cruzeiro (vide fls. 943 do processo de tombamento), onde este intercepta a Rua Américo Silveira, divisa com a propriedade da Fábrica Santa Rosa, seguindo pelo prolongamento da citada rua, em direção ao Ponto “B”, interseção da Rua Kleber Barreto Neves com a Rua Luiz Pereira Graça, e por esta última até o trecho da Rua Santa Rita de Cássia onde se situa o Ponto “C”, que corresponde ao vértice 5 da Área “A” do imóvel situado à Rua Comendador Araújo Leite nº 392 (vide fls. 944 do processo de tombamento). Por este ponto, segue pela poligonal que define os limites dessa propriedade, cujo acesso se dá pela Rua Comendador Araújo Leite, até encontrar o Ponto “D”, que corresponde ao vértice 7 do citado imóvel nº 392, retornando ao Ponto “A”, pelo trecho do Valo-Servidão do Loteamento Esplanada do Cruzeiro, cuja linha define um dos seus limites, fechando o perímetro.\r\n\r\nIII - Parâmetros de Preservação Cultural\r\n\r\na) Os parâmetros de preservação instituídos para a área tutelada acima descrita terão sua regulamentação detalhada no decorrer do processo de implementação do tombamento definitivo e junto à municipalidade, propondo-se que os mesmos sejam incorporados ao zoneamento urbano da cidade, feitas às devidas adequações. \r\n\r\nb) Ressalta-se que nos termos da legislação estadual de proteção aos bens culturais tombados, os critérios que nortearão, DE IMEDIATO, a fiscalização, controle, avaliação e aprovação pelo órgão de patrimônio estadual de quaisquer projetos que venham a incidir nessa área, deverão observar o cumprimento das exigências constantes nos Itens 1, 2, 3 e 4 do inciso II, artigo 2º do Decreto nº 5.808, de 13 de julho de 1982 que regulamenta a Lei nº 509 de 03 de dezembro de 1981 que trata da matéria, tendo como princípio fundamental a não contradição dos motivos que justificaram o tombamento estadual. \r\n\r\nc) Os novos projetos serão analisados caso a caso, respeitados os princípios da não interferência visual e da preservação ambiental do Morro do Rozendo, salvaguardando suas encostas de impactos que potencialmente favoreçam a sua degradação.\r\n\r\nd) Independente de detalhamentos posteriores, no interior da área tutelada como de proteção da ambiência do Mirante, deverá ser preservada a cobertura vegetal remanescente, não sendo permitida a abertura de novos logradouros, loteamentos, desmembramentos e movimentação ou cortes nos terrenos que venham modificar a sua topografia original.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2019\r\n\r\nRuan Fernandes Lira\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2173159"
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                    "Atos": {
                        "2173091": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CEHAB-RJ/CEPERJ Nº 001 \r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECÍFICADA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO- CEHAB-RJ e a PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO -CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e a Instrução Normativa nº 24, de 09 de setembro de de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/168/0100367/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt.1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Compartilhamento das despesas do imóvel - Av. Carlos Peixoto nº 54 - Botafogo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação / Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 53720 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro. \r\n\r\nUO: 53720 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1241 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nUO: 21410 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nUG:124100 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 53720.16.122.0002.2016.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.\r\n\r\nValor: R$ 26.972,65 (vinte e seis mil novecentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos)\r\n\r\nFonte: 100.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que preceitua o art. 10, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e os arts 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar cópia à concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no Siafe - Rio, em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2019\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMÁRCIA CRISTIANE DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2173091"
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            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2173133": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONTROLADORIA Nº12 DE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, e o § 1º, do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista as atribuições conferidas pelo art. 8º, da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a EDUARDO ANDRADE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Identidade Funcional nº 5099936-2, Diretor-Geral de Administração e Finanças, competência para na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS praticar, a partir de 28 de fevereiro de 2019, nos Termos da Legislação em vigor, todos os atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Controladoria Geral do Estado - CGE, que dizem respeito a:\r\n\r\nI - autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome da Controladoria Geral do Estado - CGE;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nIV - autorizar a concessão de diárias;\r\n\r\nV - assinatura de ato concessivo de aposentadoria e respectiva fixação de proventos, inclusive quanto às aposentadorias por invalidez com proventos integrais;\r\n\r\nVI - concessão de auxílio-funeral e auxílio-natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Controladoria Geral do Estado - CGE;\r\n\r\nVII - concessão de abono de permanência;\r\n\r\nVIII - responder pelas atribuições da gestão financeira do FACI - (Fundo de Aprimoramento do Controle Interno).\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2173133"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2173343": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 03/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000039/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, da Procuradoria Geral do Estado, referente ao débito de exercício anterior de Auxílio Funeral de Henrique da Silva, no valor de R$ 2.187,09 (dois mil cento e oitenta e sete reais e nove centavos), em favor de Marcos Henrique da Silva.\r\n\r\nId: 2173343"
                    ],
                    "2173363": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDÍCOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E \r\n\r\nTREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nATOS DO PROCURADO-CHEFE \r\n\r\nPORTARIA Nº 459-CEJUR/PGE DE 03 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96; 4.204, de 18.04.18; 4.244, de 02.08.18; 4.095, de 28.07.17; 4.235, de 20.07.18; 4.276, de 09.10.18 e 4.275, de 09.10.18 serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\n1ª PR - NITERÓI\r\n\r\nRAMON PAULINO PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\nRAPHAELA LOPES DE SOUZA\r\n\r\nRODRIGO LOPES DA ROCHA\r\n\r\n2ª PR - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nFRANCISCO DOUGLAS DE SOUSA LIMA\r\n\r\n7ª PR - PETRÓPOLIS\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA KOCHEM BALDOINO\r\n\r\n8ª PR - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nMICHELLE DE ALMEIDA LEAL\r\n\r\n10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPAULO VICENTE CAETANO ALVES PEREIRA \r\n\r\n11ª PR - ITAPERUNA\r\n\r\nAISLAN DE SOUZA AVELINO\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2173363"
                    ],
                    "2173364": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 460-CEJUR/PGE DE 03 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE CURSO DE TÉCNICO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. \r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET, para estágio de estudantes do Curso de Administração, na Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo mencionado, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nCAMILLA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2173364"
                    ],
                    "2173365": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 461 CEJUR/PGE DE 03 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE BIBLIOTECONOMIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, para estágio de estudantes do Curso de Biblioteconomia, na Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo mencionado, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nBIBLIOTECONOMIA:\r\n\r\nDANIEL BRAZ DA SILVA DE SOUSA\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2173365"
                    ],
                    "2173366": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 462-CEJUR/PGE DE 03 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE ARQUITETURA E CIÊNCIAS CONTÁBEIS NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, para estágio de estudantes dos Cursos de Arquitetura e Ciências Contábeis, na Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nARQUITETURA:\r\n\r\nBIANCA MENEZES PEÇANHA\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nALLANA DE SOUZA BELONI MARTINS\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2173366"
                    ],
                    "2173367": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 463-CEJUR/PGE DE 03 DE ABRIL 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio, para estágio de estudantes do Curso de Ciências Contábeis na Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nCAMILA MIGUEL ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nRENNAN ASTY DOS SANTOS\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2173367"
                    ],
                    "2173368": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 464 CEJUR/PGE DE 03 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ARQUIVOLOGIA, CIÊNCIAS CONTÁBEIS E INFORMÁTICA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, para estágio de estudantes dos Cursos de Administração Pública, Arquivologia, Ciências Contábeis e Informática, na Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:\r\n\r\nVITOR SILVA MACHADO\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SODRE FERREIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nTHAMIRES MARINS ROCHA\r\n\r\nINFORMÁTICA:\r\n\r\nSAULO JOSE DE MELO CUNHA\r\n\r\nALESSIO DA CUNHA REGO PAIVA BERTOLINI\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2173368"
                    ],
                    "2173369": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 465 CEJUR/PGE DE 03 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E INFORMÁTICA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA, para estágio de estudantes dos Cursos de Ciências Contábeis e Informática na Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nMATHEUS FRAZAO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nINFORMÁTICA:\r\n\r\nVINICIUS GEORGE CARVALHO DA SILVA PAES\r\n\r\nWANDER DE SOUZA HUNGERBUHLER FILHO\r\n\r\nVINICIUS ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sen do as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2173369"
                    ],
                    "2173370": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 466-CEJUR/PGE DE 03 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA DA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, para estágio de estudantes do Curso Técnico em Administração, na Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nMARIA EDUARDA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nYASMIN DA CUNHA SANTOS\r\n\r\nLARA CHRISTINE SARGENTO DE MOURA CAMPOS\r\n\r\nWINICIUS SILVA SOUSA\r\n\r\nHALLYSON EDUARDO VENANCIO ALVES\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2173370"
                    ],
                    "2173371": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 467-CEJUR/PGE DE 03 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE DIREITO NA PROCURADORIA DA CAPITAL FEDERAL.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA - UCB, para estágio de estudante de Direito na Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Admitir o estudante, abaixo mencionado, para estagiar na Procuradoria da Capital Federal, a contar da assinatura do respectivo Ter mo de Compromisso:\r\n\r\nJULIANE DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do res pectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2173371"
                    ],
                    "2173372": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 468-CEJUR/PGE DE 03 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE DIREITO NA PROCURADORIA DA CAPITAL FEDERAL.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL - UDF, para estágio de estudante de Direito na Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Admitir o estudante, abaixo mencionado, para estagiar na Procuradoria da Capital Federal, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nCAMILA CORREA MENDES\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do res pectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2173372"
                    ],
                    "2173373": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 469 - CEJUR/PGE DE 03 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 2.483, de 28.05.2008, 4.068, de 12.05.2017, e 4.337, de 15.01.2019:\r\n\r\nSede:\r\n\r\nJESSICA SARMENTO DIAS DE CASTRO\r\n\r\nNATALIA CAREVELLO RODRIGUES PIMENTEL\r\n\r\nJOÃO FABRICIO RIBEIRO ALVES DO VALLE\r\n\r\nJAMILE FONSECA NOGUEIRA\r\n\r\nRENATA SANTOS SAMPAIO\r\n\r\nRENATA MIRANDA DE MELLO SILVEIRA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2173373"
                    ],
                    "2173334": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE \r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/002926/2019 - JORGE LUIZ DE SOUZA BENTES - Cargo: Técnico Processual - Id. Funcional: 5015914-3. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 15/02/2014 a 13/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/002874/2019 - ALESSANDRO MAURÍCIO DE OLIVEIRA - Cargo: Técnico Processual - Id. Funcional: 4376603-0. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 15/02/2014 a 13/02/2019.\r\n\r\nId: 2173334"
                    ],
                    "2173032": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL DE GESTÃO E\r\n\r\nPLANEJAMENTO INSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/38385/1999 - DENISE AMIN MIGUEL FERES AUA - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional: 1921605-0. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79, da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980, c/c o art. 129, do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa aos períodos-base de 11/11/2008 a 09/11/2013 e 10/11/2013 a 08/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/011500/2004 - GLAUCO SILVA MENEZES - Cargo: Procurador do Estado - 1ª Categoria - ID. Funcional: 32123450. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79, da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980, combinado com o art.129, do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base 20/11/2013 a 18/11/2013. \r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/30280/1988 - MARIA DE FÁTIMA VICENTE - Cargo: Agente Auxiliar de Procuradoria - Id. Funcional 1921741-2. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 17/08/2013 a 29/10/2018.\r\n\r\nId: 2173032"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2173235": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.04.2019\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato de Comodato\r\n\r\nOnde se lê: Data de Assinatura: 31.01.2019\r\n\r\nLeia-se: Data de Assinatura: 30.03.2019 \r\n\r\nId: 2173235"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2173489": [
                                    "I - Aviso",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0332/2019.\r\n\r\nOBJETO:Contratação dos serviços de assistência médica hospitalar ambulatorial, emergencial, obstétrica, laboratorial, exames complementares auxiliares e odontológicas, ou seguro-saúde/odontológico, por meio de ampla rede integrada de atendimento em todo o território nacional, conforme especificado e quantificado na Proposta-Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo VI).\r\n\r\nDATA: 17/04/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 13:00 h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nId: 2173489"
                                ],
                                "2173207": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 009/2018-ASL-1.1\r\n\r\nOBJETO: “MELHORIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA EM DIVERSAS LOCALIDADES NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 4 ao edital.\r\n\r\nId: 2173207"
                                ],
                                "2173211": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 308/2019 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ORTOPOLIFOSFATO DE SÓDIO EM PÓ OU GRANULADO. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 18/04/2019 - Horário: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.546.360,00.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2173211"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2173325": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 10 de abril de 2019, às 12h00min, através de sorteio efetuado na presença do Presidente do Conselho e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n30311\r\n\r\nE-34/114109/2005\r\n\r\nMARIALVA TEXTIL S/A 2ª NÃO\r\n\r\n62858\r\n\r\nE-04/046/002056/2014\r\n\r\nARICEU TESCHE COMERCIO DE VINHOS - ME 2ª NÃO\r\n\r\n67451\r\n\r\nE-04/006/002302/2013\r\n\r\nSOPHYA 2001 PRODUTOS E SERVICOS DE BELEXA LTDA 4ª NÃO\r\n\r\n67517\r\n\r\nE-04/040/000465/2014\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 1ª NÃO\r\n\r\n68690\r\n\r\nE-04/010/001018/2016\r\n\r\nSOGAL BMQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 2ª SIM\r\n\r\n69035\r\n\r\nE-04/043/000597/2015\r\n\r\nPARATI S A 4ª NÃO\r\n\r\n69962\r\n\r\nE-04/022/002278/2015\r\n\r\nSPACE BURGUER XXI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 2ª NÃO\r\n\r\n69981\r\n\r\nE-04/034/001445/2017\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA 1ª não\r\n\r\n70000\r\n\r\nE-04/043/000266/2017\r\n\r\nGARCIA ATACADISTA LTDA 1ª não\r\n\r\n70546\r\n\r\nE-04/017/000467/2016\r\n\r\nRURALPET PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EPP 3ª não\r\n\r\n70548\r\n\r\nE-04/017/000468/2016\r\n\r\nRURALPET PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EPP 3ª não\r\n\r\n71076\r\n\r\nE-04/024/001782/2013\r\n\r\nPATRIA UNIDA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA 3ª NÃO\r\n\r\n71665\r\n\r\nE-04/046/006059/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A 2ª NÃO\r\n\r\n72089\r\n\r\nE-04/038/000449/2016\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n72242\r\n\r\nE-04/007/004613/2016\r\n\r\nMASCARADE ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA 2ª não\r\n\r\n72283\r\n\r\nE-04/045/000181/2017\r\n\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA 4ª NÃO\r\n\r\n72388\r\n\r\nE-04/044/000110/2017\r\n\r\nEMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT´ANNA LTDA 2ª não\r\n\r\n72437\r\n\r\nE-04/041/000843/2016\r\n\r\nRODRIGO ULRICH DE OLIVEIRA E OUTROS 1ª NÃO\r\n\r\n72536\r\n\r\nE-04/005/000619/2017\r\n\r\nJP SMART VENDING OPERADORA DE MAQUINAS AUTOMATICAS LTDA 3ª não\r\n\r\n72554\r\n\r\nE-04/005/000620/2017\r\n\r\nJP SMART VENDING OPERADORA DE MAQUINAS AUTOMATICAS LTDA 2ª não\r\n\r\n73574\r\n\r\nE-04/038/000373/2017\r\n\r\nSCHULZ AMERICA LATINA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n73575\r\n\r\nE-04/038/000372/2017\r\n\r\nSCHULZ AMERICA LATINA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n73576\r\n\r\nE-04/037/100196/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73577\r\n\r\nE-04/040/000771/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\n73578\r\n\r\nE-04/040/100131/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n73579\r\n\r\nE-04/040/100129/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n73580\r\n\r\nE-04/040/100123/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n73581\r\n\r\nE-04/040/100122/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n73582\r\n\r\nE-04/040/100133/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n73583\r\n\r\nE-04/040/100132/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n73584\r\n\r\nE-04/040/100137/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n73585\r\n\r\nE-04/002/000856/2017\r\n\r\nDROGARIA VILA BELA LTDA ME\r\n\r\n73586\r\n\r\nE-04/002/000857/2017\r\n\r\nDROGARIA VILA BELA LTDA ME\r\n\r\n73587\r\n\r\nE-04/040/100138/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n73588\r\n\r\nE-04/040/100126/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n73589\r\n\r\nE-04/040/100127/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n73590\r\n\r\nE-04/040/100128/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n73591\r\n\r\nE-04/044/100021/2018\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n73592\r\n\r\nE-04/040/100124/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n73593\r\n\r\nE-04/040/100125/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n73594\r\n\r\nE-04/033/100040/2018\r\n\r\nCS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\n73595\r\n\r\nE-04/037/100153/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73596\r\n\r\nE-04/037/000155/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73597\r\n\r\nE-04/211/001614/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73598\r\n\r\nE-04/211/001613/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73599\r\n\r\nE-04/040/000768/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\n73600\r\n\r\nE-04/007/000053/2018\r\n\r\nCONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DA BARRA\r\n\r\n73601\r\n\r\nE-04/040/000769/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\n73602\r\n\r\nE-04/040/000101/2018\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n73603\r\n\r\nE-04/211/001472/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73604\r\n\r\nE-04/044/100081/2018\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n73605\r\n\r\nE-04/023/000174/2018\r\n\r\nCBS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n73606\r\n\r\nE-04/211/001878/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73607\r\n\r\nE-04/211/001879/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73608\r\n\r\nE-04/037/100305/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73609\r\n\r\nE-04/037/100304/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73610\r\n\r\nE-04/037/100295/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73611\r\n\r\nE-04/211/001709/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73612\r\n\r\nE-04/211/001714/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73613\r\n\r\nE-04/036/000129/2017\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.\r\n\r\n73614\r\n\r\nE-04/034/007603/2017\r\n\r\nA MUNDIAL FERRAGENS LTDA\r\n\r\n73615\r\n\r\nE-04/079/002432/2013\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n73616\r\n\r\nE-04/079/004606/2014\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n73617\r\n\r\nE-04/079/003014/2013\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n73618\r\n\r\nE-04/079/001459/2014\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n73619\r\n\r\nE-04/079/006251/2014\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n73620\r\n\r\nE-04/036/100009/2018\r\n\r\nPRIMESYS SOLUCOES EMPRESARIAIS S A\r\n\r\n73621\r\n\r\nE-04/211/002242/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73622\r\n\r\nE-04/040/000770/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\n73623\r\n\r\nE-04/037/000156/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73624\r\n\r\nE-04/079/000242/2013\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n73625\r\n\r\nE-04/079/002688/2013\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n73626\r\n\r\nE-04/279450/2012\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n73627\r\n\r\nE-04/040/000757/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\n73628\r\n\r\nE-04/040/000762/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\n73629\r\n\r\nE-04/040/000754/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\n73630\r\n\r\nE-04/040/000756/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\n73631\r\n\r\nE-04/034/005818/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n73632\r\n\r\nE-04/211/002248/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73633\r\n\r\nE-04/040/000741/2017\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A\r\n\r\n73634\r\n\r\nE-04/040/000742/2017\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A\r\n\r\n73635\r\n\r\nE-04/019/100302/2018\r\n\r\n1001 UTILIDADES COMERCIAL EIRELI\r\n\r\n73636\r\n\r\nE-04/211/001999/2019\r\n\r\nDISTRIBUIDORA GAMA LTDA\r\n\r\n73637\r\n\r\nE-04/211/001376/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73638\r\n\r\nE-04/043/000628/2017\r\n\r\nCOSTA MARINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n73639\r\n\r\nE-04/037/000161/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73640\r\n\r\nE-04/037/000160/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73641\r\n\r\nE-04/034/002764/2018\r\n\r\nM DIAS BRANCO S A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS\r\n\r\n73642\r\n\r\nE-04/043/000087/2018\r\n\r\nFRIGODARIO COMERCIAL E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n73643\r\n\r\nE-04/079/000902/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n73644\r\n\r\nE-04/079/005152/2014\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n73645\r\n\r\nE-04/040/001060/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n73646\r\n\r\nE-04/079/003858/2013\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n73647\r\n\r\nE-04/079/002181/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n73648\r\n\r\nE-04/038/000050/2015\r\n\r\nPINCEIS ATLAS SA\r\n\r\n73649\r\n\r\nE-04/046/104342/2018\r\n\r\nCOMPACTA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n73650\r\n\r\nE-04/006/002839/2016\r\n\r\nPASSAUTO AUTO CENTER LTDA\r\n\r\n73651\r\n\r\nE-04/034/101220/2018\r\n\r\nFÁBRICA MINEIRA DE ELETRODOS E SOLDAS DENVER S/A\r\n\r\n73652\r\n\r\nE-04/040/001048/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n73653\r\n\r\nE-04/040/001002/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n73654\r\n\r\nE-04/046/105087/2018\r\n\r\nCOL - CENTRO OESTE LEGISTICA LTDA\r\n\r\n73655\r\n\r\nE-04/036/100010/2018\r\n\r\nENERGISA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA\r\n\r\n73656\r\n\r\nE-04/037/100014/2018\r\n\r\nBAKER HUGHES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n73657\r\n\r\nE-04/038/000440/2017\r\n\r\nPEDRINCO PEDREIRAS E INDUSTRIA DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n73658\r\n\r\nE-04/079/004047/2015\r\n\r\nBAKER HUGHES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n73659\r\n\r\nE-04/037/100010/2018\r\n\r\nBAKER HUGHES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n73660\r\n\r\nE-04/020/000975/2017\r\n\r\nPACIFIC CATERING DE MACAE COM DE PRODUT ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\n73661\r\n\r\nE-04/020/000927/2017\r\n\r\nPACIFIC CATERING DE MACAE COM DE PRODUT ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\n73662\r\n\r\nE-04/034/103914/2018\r\n\r\nGELDBACH DO BRASIL TUBOS, FLANGES E CONEXOES LTDA\r\n\r\n73663\r\n\r\nE-04/046/103628/2018\r\n\r\nSTO BRASIL REVESTIMENTOS E FACHADAS LTDA\r\n\r\n73664\r\n\r\nE-04/037/000812/2017\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n73665\r\n\r\nE-04/037/000811/2017\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n73666\r\n\r\nE-04/037/000810/2017\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n73667\r\n\r\nE-04/034/104429/2018\r\n\r\nMZC DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA - EIRELI\r\n\r\n73668\r\n\r\nE-04/046/104703/2018\r\n\r\nBRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA\r\n\r\n73669\r\n\r\nE-04/034/103371/2018\r\n\r\nFRIGODARIO COMERCIAL E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n73670\r\n\r\nE-04/006/000021/2018\r\n\r\nLA VIE EN ROSE LTDA\r\n\r\n73671\r\n\r\nE-04/006/000022/2018\r\n\r\nLA VIE EN ROSE LTDA\r\n\r\n73672\r\n\r\nE-04/034/100916/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n73673\r\n\r\nE-04/034/101479/2018\r\n\r\nALMAQ SANT'ANNA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA\r\n\r\n73674\r\n\r\nE-04/039/000247/2017\r\n\r\nUNIVERSAL ACM DIAGNOSTICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n73675\r\n\r\nE-04/020/000974/2017\r\n\r\nPACIFIC CATERING DE MACAE COM DE PRODUT ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\n73676\r\n\r\nE-04/016/001903/2017\r\n\r\nWCG COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n73677\r\n\r\nE-04/020/000321/2017\r\n\r\nM M S PAPELARIA E BAZAR LTDA\r\n\r\n73678\r\n\r\nE-04/034/003958/2018\r\n\r\nSOHO RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA\r\n\r\n73679\r\n\r\nE-04/034/100955/2018\r\n\r\nUNILIDER DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n73680\r\n\r\nE-04/040/000291/2018\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A\r\n\r\n73681\r\n\r\nE-04/039/000492/2016\r\n\r\nMAZER DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n73682\r\n\r\nE-04/046/104676/2018\r\n\r\nSÃO PEDRO DE ALCANTARA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\n73683\r\n\r\nE-04/034/101021/2018\r\n\r\nTRG TRANSPORTES RAPIDO GERAIS BRASIL LTDA\r\n\r\n73684\r\n\r\nE-04/040/001251/2015\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n73685\r\n\r\nE-04/037/000813/2017\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n73686\r\n\r\nE-04/034/104052/2018\r\n\r\nUNIFORMES PROFISSIONAIS BH LTDA\r\n\r\n73687\r\n\r\nE-04/045/000370/2016\r\n\r\nKOKOTA AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n73688\r\n\r\nE-04/040/000072/2018\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n73689\r\n\r\nE-04/046/105132/2018\r\n\r\nIRMAOS RUDNIK\r\n\r\n73690\r\n\r\nE-04/046/104508/2018\r\n\r\nTRANSAUREO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME\r\n\r\n73691\r\n\r\nE-04/046/102993/2018\r\n\r\nTRANSAUREO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - LTDA - ME\r\n\r\n73692\r\n\r\nE-04/016/001963/2017\r\n\r\nQUEBRA VENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n73693\r\n\r\nE-04/046/102989/2018\r\n\r\nTRANSAUREO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME\r\n\r\n73694\r\n\r\nE-04/046/102498/2018\r\n\r\nTRANSAUREO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\n73695\r\n\r\nE-04/034/104661/2018\r\n\r\nMVX COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.\r\n\r\n73696\r\n\r\nE-04/034/104760/2018\r\n\r\nENFOQUE ARTES LTDA EPP\r\n\r\n73697\r\n\r\nE-04/008/000818/2017\r\n\r\nRETROTRAC COMERCIO SERVIÇOS REPRESENTAÇOES LOCAÇAO E IMPORTAÇAO\r\n\r\n73698\r\n\r\nE-04/034/103167/2018\r\n\r\nPAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n73699\r\n\r\nE-04/034/103177/2018\r\n\r\nPAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n73700\r\n\r\nE-04/034/103160/2018\r\n\r\nPAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n73701\r\n\r\nE-04/007/001143/2017\r\n\r\nROXTEC LATIN AMERICA LTDA\r\n\r\n73702\r\n\r\nE-04/045/000371/2016\r\n\r\nKOKOTA AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n73703\r\n\r\nE-04/034/003599/2017\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n73704\r\n\r\nE-04/034/005165/2016\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n73705\r\n\r\nE-04/010/000344/2018\r\n\r\nDATERRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\n73706\r\n\r\nE-04/034/101056/2018\r\n\r\nSOQUIMICA LABORATORIOS LTDA\r\n\r\n73707\r\n\r\nE-04/191387/1992\r\n\r\nCAVERN CONFECCOES LTDA\r\n\r\n73708\r\n\r\nE-04/024/002765/2016\r\n\r\nA OLIVEIRA COMERCIAL ELETRICA EIRELI - EPP\r\n\r\n73709\r\n\r\nE-04/034/006052/2017\r\n\r\nENGQUADROS PAINEIS E AUTOMACAO ELETRICAS INDUSTRIA E COMERCIO LT\r\n\r\n73710\r\n\r\nE-04/034/004452/2016\r\n\r\nJPR COMERCIO E LOGISTICA EIRELI EPP\r\n\r\n73711\r\n\r\nE-04/008/000396/2017\r\n\r\nPOLYPAC COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI\r\n\r\n73712\r\n\r\nE-04/006/000534/2017\r\n\r\nEDITORA ATLAS SA\r\n\r\n73713\r\n\r\nE-04/043/100052/2018\r\n\r\nNESTLE SUDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n73714\r\n\r\nE-04/079/002800/2014\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n73715\r\n\r\nE-04/079/000095/2015\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n73716\r\n\r\nE-04/004436/2012\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n73717\r\n\r\nE-04/079/006098/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n73718\r\n\r\nE-04/079/004950/2016\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n73719\r\n\r\nE-04/063428/2012\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n73720\r\n\r\nE-04/079/003468/2014\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n73721\r\n\r\nE-04/079/002359/2014\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n73722\r\n\r\nE-04/035/000236/2017\r\n\r\nCHD IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE INFORMATICA EIRELI\r\n\r\n73723\r\n\r\nE-04/035/000235/2017\r\n\r\nCHD IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE INFORMATICA EIRELI\r\n\r\n73724\r\n\r\nE-04/034/003939/2018\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n73725\r\n\r\nE-04/034/105650/2018\r\n\r\nSUPRIBEM DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n73726\r\n\r\nE-04/046/001905/2018\r\n\r\nMANOEL COSTA E SILVA\r\n\r\n73727\r\n\r\nE-04/034/101913/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n73728\r\n\r\nE-04/040/100178/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n73729\r\n\r\nE-04/040/001187/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n73730\r\n\r\nE-04/040/000667/2017\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\n73731\r\n\r\nE-04/211/000054/2019\r\n\r\nRAIA DROGASIL S/A\r\n\r\n73732\r\n\r\nE-04/017/001299/2015\r\n\r\nITABORAI MIL PECAS BAZAR LTDA ME\r\n\r\n73733\r\n\r\nE-04/010/000490/2017\r\n\r\nNVS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n73734\r\n\r\nE-04/040/001053/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n73735\r\n\r\nE-04/034/104756/2018\r\n\r\nFRIGODARIO COMERCIAL E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n73736\r\n\r\nE-04/038/000012/2018\r\n\r\nKNAUF DO BRASIL LTDA\r\n\r\n73737\r\n\r\nE-04/014/000205/2018\r\n\r\nSOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\n73738\r\n\r\nE-04/006/001128/2017\r\n\r\nARANY ADORNOS LTDA\r\n\r\n73739\r\n\r\nE-04/033/000884/2016\r\n\r\nRECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA\r\n\r\n73740\r\n\r\nE-04/034/003940/2018\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n73741\r\n\r\nE-04/046/105116/2018\r\n\r\nBRAZUL TRANSPORTES DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n73742\r\n\r\nE-04/039/000550/2017\r\n\r\nDIASORIN LTDA\r\n\r\n73743\r\n\r\nE-04/256110/2011\r\n\r\nLEO MADEIRAS, MAQUINAS E FERRAGENS S.A.\r\n\r\n73744\r\n\r\nE-04/063378/2007\r\n\r\nINCA COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\n73745\r\n\r\nE-04/063374/2007\r\n\r\nINCA COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\n73746\r\n\r\nE-04/044/100069/2018\r\n\r\nHNK BR BEBIDAS LTDA\r\n\r\n73747\r\n\r\nE-04/008/101070/2018\r\n\r\nEMANUEL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n73748\r\n\r\nE-04/008/101069/2018\r\n\r\nEMANUEL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n73749\r\n\r\nE-04/017/001370/2015\r\n\r\nITABORAI MIL PECAS BAZAR LTDA ME\r\n\r\n73750\r\n\r\nE-04/017/001368/2015\r\n\r\nITABORAI MIL PECAS BAZAR LTDA ME\r\n\r\n73751\r\n\r\nE-04/017/001369/2015\r\n\r\nITABORAI MIL PECAS BAZAR LTDA ME\r\n\r\n73752\r\n\r\nE-04/044/000001/2015\r\n\r\nIMPERIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n73753\r\n\r\nE-04/040/001111/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n73754\r\n\r\nE-04/034/103040/2018\r\n\r\nUNILEVER BRASIL GELADOS LTDA\r\n\r\n73755\r\n\r\nE-04/045/000083/2017\r\n\r\nBRACOM VEICULOS E PECAS S A\r\n\r\n73756\r\n\r\nE-04/045/000082/2017\r\n\r\nBRACOM VEICULOS E PECAS S A\r\n\r\n73757\r\n\r\nE-04/211/002107/2018\r\n\r\nAM PM COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n73758\r\n\r\nE-04/038/000335/2017\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n73759\r\n\r\nE-04/211/001293/2018\r\n\r\nTRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA\r\n\r\n73760\r\n\r\nE-04/012/100796/2018\r\n\r\nVARGAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n73761\r\n\r\nE-04/041/100004/2018\r\n\r\nWERENE DE MELLO SENRA BREITSCHAFT\r\n\r\nId: 2173325"
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a Sra. ELISABETH BERNARDO PENSABEM, para comparecer na agência Central (endereço: Rua da Quitanda, nº106 - Centro - RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, para apresentar mais provas que comprovem a manutenção da união estável à época do óbito do instituidor da pensão ANGELO BORGONGINO, no Processo nº E-01/300.529/2009. Sob pena de suspensão do benefício. Ligar para o telefone 0800 285 8191, a fim de marcar agendamento. Solicitado por Halan Harlens Pacheco de Morais (DSE).\r\n\r\nId: 2173286"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMPREGADOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMPREGADOS, designada para representar os empregados da AgeRio nas negociações para deliberação e assinatura de Acordo Coletivo de Trabalho concernente à PLR da Agência exercício 2018, nos termos do artigo 617 da Consolidação das Leis do Trabalho, convoca os empregados da AgeRio para Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 12 de abril de 2019, às 11h30, em primeira convocação, e às 12h, em segunda convocação, em seu auditório, no endereço Avenida Rio Brando 245-3°andar-Centro, para apreciação da seguinte ordem do dia:\r\n\r\nDiscussão e deliberação acerca da proposta de Acordo Coletivo de Participação em Lucros e Resultados no exercício 2018.\r\n\r\nANDRÉ LOURENÇO S. DA COSTA\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nGUILHERME GOMES NOGUEIRA\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nLETICIA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nMONICA SIRIEIRO ABREU MULLER\r\n\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nTATIANA RODRIGUES XEREZ\r\n\r\nCoordenadora da Comissão\r\n\r\nId: 2173238"
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                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna pública que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2019.\r\n\r\nOBJETO: O presente pregão eletrônico tem por objeto a contratação de serviços de locação de veículos com motorista, tipo Sedan, por demanda, para atender às necessidades eventuais da AgeRio, relativo ao transporte de pessoas e de equipamentos, materiais e documentos correlatos à administração, pelo período de 24 meses.\r\n\r\nModalidade: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA: 08 de maio de 2019 - HORÁRIO: 14:10 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/009/51/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., na página www.agerio.com.br, opção: “Transparência/Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, na forma do item 1.4 do Edital.\r\n\r\nId: 2173284"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO\r\n\r\n*COMUNICAMOS a todos os Órgãos da esfera Federal, Estadual e Municipal, que a Sede Administrativa da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, foi transferida da Rua do Passeio, 56, Centro - RJ, para o Campo de São Cristóvão nº 138 - 5º andar - prédio da EMOP, São Cristóvão - Rio de Janeiro/RJ CEP. 20921-440.\r\n\r\nContato: 21/25174900.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 01.04.2019. \r\n\r\nId: 2173134"
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                                    "I - Aviso",
                                    "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 23 -1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: Valor Estimado: R$ 1.340.434,56 (um milhão trezentos e quarenta mil quatrocentos e trinta e quatro e cinquenta e seis sentavos).\r\n\r\nLeia-se: Valor Estimado: R$ 1.340.430,28 (um milhão trezentos e quarenta mil quatrocentos e trinta reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nId: 2173241"
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                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público que os candidatos ao CFSD/2014, abaixo relacionados, foram reavaliados no Hospital Central da Polícia Militar, na especialidade Cirurgia Geral e foram considerados INAPTOs segundo o edital publicado pelo DOERJ nº 101, de 05/06/2014 no item 15.4.4. \r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1584344\r\n\r\nLARISSA DE SOUZA CARDOSO SANTOS\r\n\r\n1519371\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES DE LOURDES\r\n\r\n1648287\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n1672910\r\n\r\nANDRESSA BRITO SALDANHA RIBEIRO\r\n\r\n1511354\r\n\r\nRODRIGO LOPES DA SILVA\r\n\r\n1638115\r\n\r\nVICTOR CRISTIANO VIEIRA RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\n1521893\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nId: 2173074"
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                                    "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2010.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público que o candidato ao CFSD/2010, abaixo mencionado, foi reavaliado no Hospital Central da Polícia Mi litar, na especialidade Cirurgia Geral e foi considerado INAPTO. \r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1120002707\r\n\r\nPLÍNIO CORREIA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2173075"
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                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO\r\n\r\nA SEPM torna pública a Errata do Edital do Pregão nº 087/2018, Processo nº E-09/094/100407/2018, referente à aquisição de gêneros alimentícios: tipo cárneos - SRP/12 meses.\r\n\r\nERRATA Nº 2\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nNo lote 03, AVES ABATIDAS, no item 0014:\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCARNE, TIPO: CHESTER, ORIGEM: AVE, CONSERVAÇÃO: CONGELADO TEMPERADO, CORTE: PEÇA (ID - 72274).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCARNE, TIPO: CHESTER, ORIGEM: AVE, CONSERVAÇÃO: CONGELADO TEMPERADO, CORTE: PEÇA (ID - 72274). OBS.: COTAÇÃO AVE NATALINA\r\n\r\nTrata-se de erro material que não macula o processo, visto que não altera o objeto. O anexo em tela é apenas um modelo exemplificativo para facilitar os licitantes quanto ao preenchimento da proposta.\r\n\r\nId: 2173135"
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                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 087/2018 PMERJ - Tipo Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO TIPO CÁRNEOS A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS UNIDADES POSSUÍDORAS DE RANCHO DA PMERJ\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 24/04/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO R$ 18.213.242,47 (dezoito milhões, duzentos e treze mil duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100407/2018\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro, R J, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2173122"
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                                "2173291": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO para alienação de sucatas da Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, designada através da Resolução da SEPM nº 26, de 15 de fevereiro de 2019, COMUNICA que será realizado leilão de sucatas de veículos da Corporação na data e local abaixo referenciados:\r\n\r\nLEILÃO Nº 001/2019 PMERJ - Tipo lance de maior valor por lote. \r\n\r\nFONTE: Sem custos para a Corporação.\r\n\r\nOBJETO: Leilão de sucatas de veículos da Corporação.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 30/04/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Auditório do Comando de Operações Especiais, situado na Av. Almirante Frontin, nº 628 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/515/12/2019.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiamilitar.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado gratuitamente uma via impressa, na Diretoria de Transporte, localizada na Avenida Salvador de Sá, nº 02, Centro - Rio de Janeiro - RJ, nos dias úteis de 09:00 às 12:00h e de 13:00 às 17:00h.\r\n\r\nId: 2173291"
                                ],
                                "2173198": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CONVOCA a requerente do ex-servidor, abaixo mencionado, a Srª. Marcia Satiro de Almeida Cataldo, CPF: 000.742.987-80, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação, nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nJosé Cataldo Neto\r\n\r\n29523087/1\r\n\r\nE-09/162/000019/2015\r\n\r\nR$ 6.043,83\r\n\r\nId: 2173198"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
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                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 005/2019.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de tênis, chinelos e meias, para atender toda população do sistema carcerário desta SEAP. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP / AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, CNPJ 09.102.265/0001-75.\r\n\r\nItem \r\n\r\nDescrição \r\n\r\nQuantidade \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nMarca\r\n\r\n02\r\n\r\nCHINELO, MODELO: DEDO, MATERIAL: BORRACHA, COR: BRANCO, TAMANHO: 35 / 36 FORNECIMENTO: PAR\r\n\r\n3.000 PARES\r\n\r\n5,34\r\n\r\nAJURDY\r\n\r\n03\r\n\r\nCHINELO, MODELO: DEDO, MATERIAL: BORRACHA, COR: BRANCO, TAMANHO: 37 / 38 FORNECIMENTO: PAR\r\n\r\n10.000 PARES\r\n\r\n5,34\r\n\r\nAJURDY\r\n\r\n04\r\n\r\nCHINELO, MODELO: DEDO, MATERIAL: BORRACHA, COR: BRANCO, TAMANHO: 39 / 40 FORNECIMENTO: PAR\r\n\r\n17.000 PARES\r\n\r\n5,34\r\n\r\nAJURDY\r\n\r\n05\r\n\r\nCHINELO, MODELO: DEDO, MATERIAL: BORRACHA, COR: BRANCO, TAMANHO: 41 /42 FORNECIMENTO: PAR\r\n\r\n15.000 PARES\r\n\r\n5,34\r\n\r\nAJURDY\r\n\r\n06\r\n\r\nCHINELO, MODELO: DEDO, MATERIAL: BORRACHA, COR: BRANCO, TAMANHO: 43 / 44 FORNECIMENTO: PAR\r\n\r\n5.000 PARES\r\n\r\n5,34\r\n\r\nAJURDY\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02.04.2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 002/2018 - Processo nº E-21/099/61/2016.\r\n\r\nId: 2173190"
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                            "2173281": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 14/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/182/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tiras para determinação quantitativa de glicose no sangue.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: De R$ 154.999,28 (cento e cinquenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/02/2019.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOS/Farm/08 RODRIGO TONIONI VIEIRA, RG: 44.622. \r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOS/Farm/08 EDUARDO POMBO DO NASCIMENTO, RG: 41.708.\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/08 ROBSON DAMIÃO DE SOUZA, RG: 41.841.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Subten BM Q11/TEM/00 LUIS SERGIO NUNES DOS SANTOS, RG: 26831.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/03/2019.\r\n\r\nId: 2173281"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2173488": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO torna pública a 1ª ERRATA AO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 004/2019. PROCESSO Nº E-08/001/1290/2019. OBJETO: É objeto deste Edital e seus Anexos a contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, na área de atuação de UPA 24h, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 Horas SEAP e no Pronto Socorro Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro (H.A.) do Complexo Penitenciário de Bangu. ERRATA AO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 004/2019: Os itens alterados são: No edital nº 004/2019, Anexo VII - Roteiro para Elaboração da Proposta de Trabalho, Proposta de Modelo Gerencial/Assistencial (C1), na letra “f”, onde se lê: “Apresentação de regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de serviços e obras necessários à execução do Contrato de Gestão, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público”. Leia-se: “f. Protocolos e organização do Serviço de Nutrição”. Acrescenta-se ao INDICADOR SEAP.D4 a seguinte meta de desempenho: d 4%.\r\n\r\nO detalhamento da modificação do Edital de Seleção nº 004/2019, realizada através da presente Errata, estará disponível no site: https://www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude/editais-de-selecao \r\n\r\nId: 2173488"
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Ata",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 001/2019.\r\n\r\nOBJETO: materiais analíticos para laboratório de microbiologia\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A /MERCK S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.069.212/0008-50\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 022/2018\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 03 (três) itens registrados: \r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 01- Teste cromogênico\r\n\r\nFORNECIMENTO: CAIXA COM 20 TESTES\r\n\r\nQUANTIDADE: 432 UNIDADES\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: R$ 116,90\r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 05- Dispositivo para líquido ampola parenteral\r\n\r\nFORNECIMENTO: PACOTE 10 UNIDADES.\r\n\r\nQUANTIDADE: 43 UNIDADES.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: R$ 2.321,60\r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 06- Peças sobressalentes amostrador de ar FORNECIMENTO: CAIXA 60 UNIDADES\r\n\r\nQUANTIDADE: 43 UNIDADES.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: R$ 1.362,40\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 208.912,80 \r\n\r\nFISCAIS: Antonia Maria Cavalcanti de Oliveira, Matr. Nº 7167-0 e Joseane Zaja Almada, Matr. Nº 2610-4.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000118/2018\r\n\r\nId: 2173140"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2173049": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.03.2017\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóveis nº 05/2017.\r\n\r\nOnde se lê: PRAZO: A presente Cessão de Uso vigorará da data da sua publicação até 28/12/2021.\r\n\r\nLeia-se: PRAZO: A presente Cessão de Uso vigorará da data da sua publicação até 28/12/2025.\r\n\r\nId: 2173049"
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                            "2173071": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMIMISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE APOSENTADORIA, com fulcro no art. 10, e seguintes da Lei Estadual n° 5.260/2008 e no art. 22 da Lei Estadual n° 5.427/2009, \r\n\r\nCONVOCA os servidores citados no Anexo Único do presente Edital a comparecerem, no prazo de até 10 (dez) dias a contar da presente publicação, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, na Coordenação de Atendimento da Secretaria de Estado de Educação localizada na Av. Professor Pereira Reis, n° 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro, no horário de 08hs às 17hs, a fim de tomarem ciência e, em querendo, se manifestarem previamente à edição do ato administrativo de fixação de seus proventos de aposentadoria. O não comparecimento do servidor no prazo assinalado anteriormente implicará na continuação do procedimento de fixação de seus proventos de aposentadoria com a ultimação dos atos necessários à adequação do valor dos proventos atualmente recebidos ao fundamento do respectivo ato de aposentadoria e posterior envio do processo de aposentadoria para registro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO DE APOSENTADORIA\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nADELIA CARLOS NOVAIS\r\n\r\n40813053/1\r\n\r\nE-03/903547/1990\r\n\r\nAjuste de Triênios\r\n\r\nALCI MAGALHAES FERREIRA\r\n\r\n40263860/1\r\n\r\nE-03/7100343/1995\r\n\r\nAjuste de Triênios\r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES SILVA\r\n\r\n42746302/1\r\n\r\nE-08/221745/2010\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nALTAIR DA CRUZ \r\n\r\n33979235/1\r\n\r\nE-08/220357/2008\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nANA MARIA ZARIF TANNUS\r\n\r\n733999/2\r\n\r\nE-01/601591/1991\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\n35002972/1\r\n\r\nE-01/600373/2006\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nANNA DE CARVALHO PINHEIRO\r\n\r\n40906523/2\r\n\r\nE-03/200934/2006\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nARLETE ALVES DA SILVA\r\n\r\n7621043/1\r\n\r\nE-01/602355/1999\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nBELTA DOS SANTOS LOURENÇO\r\n\r\n8451362/1\r\n\r\nE-01/601732/1994\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nCARMEM CEBRIAM MOREIRA\r\n\r\n36972630/1\r\n\r\nE-01/602305/2005\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nCIRLEI SANTOS DA SILVA\r\n\r\n37983415/1\r\n\r\nE-03/6200888/1997\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nCLAUDIA REGINA PIRES LIMA\r\n\r\n35005041/1\r\n\r\nE-08/221322/2008\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nDANTE SANTOS \r\n\r\n40617939/2\r\n\r\nE-03/10000819/2003\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nDEBORA RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n37805126/1\r\n\r\nE-08/221101/2009\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nDOLORES COELHO RODRIGUES\r\n\r\n39725456/1\r\n\r\nE-03/10300522/2001\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nDONARIA ROSA DA SILVA FERRAZ\r\n\r\n38481871/2\r\n\r\nE-08/221933/2011\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nEDILAMAR GOMES DO AMARAL\r\n\r\n37142879/1\r\n\r\nE-01/600724/2002\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nEDINA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n8918058/1\r\n\r\nE-01/601618/1999\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nELENICE BENTO CHELIS\r\n\r\n4161254/1\r\n\r\nE-01/602024/1997\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nELIANE TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n32658150/1\r\n\r\nE-08/222769/2007\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n38871351/1\r\n\r\nE-08/220962/2009\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DINIZ PEREIRA\r\n\r\n38603179/1\r\n\r\nE-03/812393/2004\r\n\r\nAjuste de Triênios\r\n\r\nGILDA MOURA \r\n\r\n6856705/1\r\n\r\nE-03/700226/1997\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nHELIA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n34394931/1\r\n\r\nE-08/221811/2008\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nIVAN DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\n1739131/1\r\n\r\nE-01/601493/1995\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nIZABEL REGINA PEIXOTO TAVARES\r\n\r\n9571361/2\r\n\r\nE-01/602301/2000\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nJAQUELINE ALEIXO MOTTA\r\n\r\n33523070/1\r\n\r\nE-08/220822/2008\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nJOÃO BATISTA PEDRO FILHO\r\n\r\n40523845/1\r\n\r\nE-08/221285/2010\r\n\r\nApresentação de Documentos\r\n\r\nJOÃO BATISTA PEDRO FILHO\r\n\r\n40523845/2\r\n\r\nE-08/221284/2010\r\n\r\nApresentação de Documentos\r\n\r\nJOÃO EVANGELISTA DE SOUZA\r\n\r\n7611838/1\r\n\r\nE-01/600940/1998\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nJURACY GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n34607536/1\r\n\r\nE-01/602497/2004\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nLEILA DA SILVA \r\n\r\n37814516/1\r\n\r\nE-08/221298/2009\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nLEIR GUIMARÃES CAMPANATTI\r\n\r\n9247149/1\r\n\r\nE-03/10000863/2000\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nLOURENÇO FERNANDO C. ALVES\r\n\r\n38531984/1\r\n\r\nE-01/602405/2003\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais e Ajuste de Triênios\r\n\r\nLUCINEA PINTO DE JESUS\r\n\r\n34678336/1\r\n\r\nE-08/220531/2010\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BARRETO RAMOS\r\n\r\n35079339/1\r\n\r\nE-08/006/605/2013\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nMARCOS VALERIO ALVES GONÇALVES\r\n\r\n32641842/2\r\n\r\nE-08/220405/2008\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nMARGARIDA COELHO DA SILVA\r\n\r\n40181464/2\r\n\r\nE-03/202995/2008\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nMARIA ANDRESSA O. DA SILVA\r\n\r\n35173556/1\r\n\r\nE-03/10101391/2008\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nMARIA APARECIDA E. DOS SANTOS\r\n\r\n9205640/1\r\n\r\nE-03/806243/1994\r\n\r\nAjuste de Triênios\r\n\r\nMARIA CLARA JATOBA MATOS\r\n\r\n19206720/1\r\n\r\nE-03/9789/2011\r\n\r\nRetirada de Parcela \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO G. AMORIM\r\n\r\n37027549/1\r\n\r\nE-03/1002030/1996\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais e Ajuste de Triênios\r\n\r\nMARIA DA GLORIA CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n9255567/1\r\n\r\nE-01/600929/1996\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nMARIA DA PENHA T. DOS SANTOS\r\n\r\n40812367/2\r\n\r\nE-03/10003817/2006\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nMARIA DE FATIMA O. DE SOUZA\r\n\r\n36256285/1\r\n\r\nE-08/221776/2009\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nMARIA DO CARMO T. DA CUNHA\r\n\r\n38151448/1\r\n\r\nE-01/6006016/2005\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nMARIA INES MOURA MARTINS\r\n\r\n42544823/1\r\n\r\nE-08/220023/2012\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nMARIA JOSE BARBOSA DALLIER\r\n\r\n9087559/1\r\n\r\nE-03/3900024/1997\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nMARIA NANCY GOMES DA SILVA\r\n\r\n5480124/1\r\n\r\nE-03/813298/2008\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nMARILIA FRANCO MONTEIRO\r\n\r\n40585484/1\r\n\r\nE-03/10102776/1997\r\n\r\nAjuste de Triênios\r\n\r\nMARILIA MACIEL BARROSO PIRES\r\n\r\n34406379/1\r\n\r\nE-01/601528/2006\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nMARLENE DE MELO RAMOS\r\n\r\n4244761/1\r\n\r\nE-03/1001252/1994\r\n\r\nAjuste de Triênios\r\n\r\nPATRICIA CHAVES DA SILVA\r\n\r\n34783350/1\r\n\r\nE-08/223476/2007\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nSANDRA PEREIRA MACEDO\r\n\r\n39453928/1\r\n\r\nE-08/221833/2007\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nSANDRA REGINA D. FERNANDES\r\n\r\n35459948/1\r\n\r\nE-01/601516/2006\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nSILVIA MOREIRA MACHADO\r\n\r\n35145676/1\r\n\r\nE-03/10501107/2008\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nSONIA LUCIA GONÇALVES DA ROCHA\r\n\r\n36459542/1\r\n\r\nE-03/200506/2001\r\n\r\nAjuste de Referência\r\n\r\nSUELY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n36325929/1\r\n\r\nE-08/221160/2009\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nVERA RIBEIRO MENEZES\r\n\r\n40016757/2\r\n\r\nE-03/10000026/2005\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nVERA RIBEIRO MENEZES\r\n\r\n40016757/1\r\n\r\nE-03/10000065/2005\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nWANUSA DA COSTA WERNECK\r\n\r\n35566833/1\r\n\r\nE-08/222361/2007\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nZILDA MARIA FERREIRA\r\n\r\n35763841/1\r\n\r\nE-03/10103246/2006\r\n\r\nFixação Proventos Proporcionais\r\n\r\nId: 2173071"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0041728-52.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLuciana Rogeria Palhares Monteiro- 2014\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no processo nº 0059363-46.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA\r\n\r\nAlexandre Bassani Teixeira Alencar Loureiro- 2017\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PARÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarivan de Oliveira Campos Junior- 2001\r\n\r\nVilma Corrêa da Silva- 2008\r\n\r\nFabio Antonio dos Santos- 2011\r\n\r\n2- E.E.E.S. EVANGELINA DUARTE BATISTA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nCarlos Pedro Lins- 1986\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuciana Silva Oliveira- 2003\r\n\r\nRenata Rodrigues de Souza - 2008\r\n\r\n3- COLÉGIO MARINHO NUNES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSimone Machado da Silva- 1989\r\n\r\n4- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CERVANTES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJorge Correa Natalino Filho- 2008\r\n\r\n5-COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFelipe Soares Ferreira- 2017\r\n\r\n6- INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nGiovanna Gonçalves Garcia- 2014\r\n\r\n7- CURSO MITOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nÉvelyn de Mendonça Duran da Cruz- 2015\r\n\r\n8- COLÉGIO ADN- MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nPedro Ivo Portugal Monsores- 2007\r\n\r\n9- INSTITUTO GUANABARINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nNewton de Oliveira- 1979\r\n\r\n10- INSTITUTO 15 DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPatricia Estevão Trindade- 2013\r\n\r\nRachel Matias Pereira- 2013\r\n\r\n11- COLÉGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nNancy Guimarães Ferreira- 1986\r\n\r\n12- COLÉGIO CENECISTA COELHO NETO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPriscila Alves Conrado da Silva - 2006\r\n\r\n13- COLEGIO ESTADUAL WASHINGTON LUÍS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nAna Maria Teixeira Gomes- 1989\r\n\r\n14- COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcos Paulo Janott Moreira Junior- 2017\r\n\r\n15- COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTAVIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nCarlos Eduardo Correa da Silva- 2004\r\n\r\n16-COLÉGIO LEMOS DE CASTRO II - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLuzmila Fernandes Nieto- 2007\r\n\r\n17- COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nLuiz Antônio Lopes Pereira- 1976 \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAntonio Manoel de Lemos- 2007\r\n\r\nAna Claudia da Silva- 2009\r\n\r\n18- CENTRO EDUCACIONAL DE BÚZIOS - Armação dos Búzios \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nAdriano Augusto Soares Castedo- 2003 \r\n\r\n19- CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO E CIENTÍFICO YOLANDA SALIM - CYS - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA E RADIODIAGNÓSTICO \r\n\r\nZalmi Pereira dos Santos Junior- 2007\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- E.E.E.S. WALT DISNEY - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTiago Santos da Silva- 2006\r\n\r\n2- E.E.E.S. ALCIDE DE GASPERI - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRafael Alves dos Santos- 2011\r\n\r\n3- E.E.E.S. EVANGELINA DUARTE BATISTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO SUPLETIVO - 1º GRAU\r\n\r\nIdelir Lopes de Oliveira- 1980\r\n\r\nJosé Alves da Silva - 1985\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJosiana Batista Rumão- 1997\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nElizabeth Martins Silvestre- 2000\r\n\r\nJussara da Silva Gomes- 2004\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDiego Luiz Lopes Gomes- 2004\r\n\r\nSherida Pacheco da Silva- 2006\r\n\r\nJandira Farias de Oliveira- 2010\r\n\r\n4- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PARÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nNadeja Martins Batista- 1987\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWagner Alves- 2006\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAndressa Oliveira Alcantara- 2011\r\n\r\nMarília Monteiro de Mello da Silva- 2011\r\n\r\n5- INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJoão Pedro Vinícius da Silva- 2015\r\n\r\nRebeca Amorim Costa do Nascimento- 2015\r\n\r\n6- INSTITUTO ARTE E CULTURA INTEGRADO - Rio de Janeiro\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nEliazer Argemiro Otavio- 2012\r\n\r\n7- COLÉGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nPaulo Roberto Tavares- 1978\r\n\r\n8- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ABELARDO FEIJÓ - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMaria de Fatima da Silva Santana- 2005\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n31- COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Pedro Aragão Macena- 2016\r\n\r\nLeia-se: João Pedro Aragão Macena- 2016\r\n\r\nId: 2173322"
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                            "2173329": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições e considerando os termos do Processo nº E-03/001/4088/2017; o dever do Estado em garantir o direito de acesso a certidões que incidam na defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, conforme definido pela Constituição Estadual, art. 12, II; os Princípios que devem reger os Atos da Administração Pública, em especial os previstos no art. 2º, da Lei Estadual nº 5.427/2009; os termos da Deliberação CEE nº 366/2015, em especial o teor dos arts. 1º e 2º que tratam da emissão de documentos referentes a escolas extintas, sua forma e teor; a necessidade de plena regularidade nas ações de encerramento de instituições de ensino que encerraram suas atividades de fato, mas não de direito, de modo que seja preservado o direito de acesso aos documentos escolares dos egressos das instituições de ensino nesta condição; COMUNICA que os mantenedores das instituições privadas de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino, abaixo identificadas, com objetivo de atender a legislação vigente no que tange aos procedimentos de encerramento de atividades, compareçam no período de 08 de abril a 26 de abril de 2019, de 09:00 às 16:00h, à Coordenação de Escolas Extintas, Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo - Rio de Janeiro, para pronunciar-se quanto a regularidade do encerramento das atividades educacionais.\r\n\r\nInstituição de Ensino\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nMantenedora\r\n\r\nColégio Afonso Celso\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade, nº 205 Campo Grande, Município do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nSociedade de Ensino Afonso Celso Ltda.\r\n\r\nColégio Ferreira da Penha e Jardim de Infância Tuquinha\r\n\r\nRua Cândido Figueiredo, nº 181 - Largo do Tanque, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nFerreira da Penha Ltda.\r\n\r\nColégio Princesa Isabel (Filial)\r\n\r\nRua Nilton Tinoco, nº 355 - Nova Era, Município de Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nColégio Princesa Isabel Ltda.\r\n\r\nColégio Liderança\r\n\r\nRua Geremário Dantas, nº 166, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nCurso de Especialização Liderança Ltda.\r\n\r\nColégio Comercial Seis de Junho\r\n\r\nRua Raul Lengruber, s/nº, Mutuá, Município de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nCNEC - Campanha Nacional de Escolas da Comunidade.\r\n\r\nCentro Educacional Adélia Martins\r\n\r\nRua Armando Ranse, s/nº, Coelho, Município de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nCNEC - Campanha Nacional de Escolas da Comunidade.\r\n\r\nColégio Nogueira Lopes\r\n\r\nRua Geraldo Martins, nº 116, Município de Niterói/RJ\r\n\r\nSociedade Educacional Nogueira Lopes.\r\n\r\nEscola Montessoriana (Anexo)\r\n\r\nRua Cândido Gaffrée, nº 192, Urca, Município do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nGrupo de Educadores Montessorianos Ltda.\r\n\r\nEscola Primária Santos Anjos Custódios\r\n\r\nRua Irmã Josefina da Veiga, s/nº, Praia do Siqueira, Município de Cabo Frio/RJ\r\n\r\nCongregação dos Santos Anjos Custódios Ltda.\r\n\r\nColégio Cenecista Professor Jamil El-Jaick\r\n\r\nRua Tenente Osório, nº 73 - Fonseca, Município de Niterói/RJ\r\n\r\nCNEC - Campanha Nacional de Escolas da Comunidade.\r\n\r\nInstituto de Educação de Paracambi\r\n\r\nRua Juiz Emílio Carmo, nº 100, Município de Paracambi/RJ\r\n\r\nAntônio Célio de Queiroz Pinheiro - Firma Individual\r\n\r\nId: 2173329"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS TERESÓPOLIS, sito na Avenida Lúcio Meira, 311, fundos, Várzea, Município de Teresópolis, Censo Escolar nº 33042390, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Parecer Nº 97/91, de 14 de maio de 1991, no ANO LETIVO DE 2019: Edgar Rodrigues Leal, matrícula 191008000030; Gustavo de Andrade Esplinio matrícula 192008000283; João Vitor Pamplona Bittencourt Costa, matrícula 191008000052; Maria Eduarda Lemos Medeiros, matrícula 181008001062; Matheus Araújo Souza da Costa, matrícula 191008000002; Raphael de Castro Cardoso Loureiro, matrícula 161008000660 . CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Parecer Nº 97/91, de 14 de maio de 1991, no ANO LETIVO DE 2018: Ana Carla Souza Borges, matrícula 182008000473; Débora Souza Falcão, matrícula 182008001018; Marcia da Conceição Fuzi, matrícula 142008000957, no ANO LETIVO DE 2019: Glenda Santana Silva, matrícula 182008000657; João Pedro Monteiro Maia, matrícula 192008000005; Victor Quintas Belas Coutinho, matrícula 192008000036; Vinícius de Oliveira Barcelos matrícula 172008000288. Secretária Escolar: Marta Lene Cunha Rezende, designada no DOERJ de 16/05/2016, página 11, 1ª coluna. Diretora Maria do Carmo Motta da Silva, designada no DOERJ de 13/12/2004, página 18, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Isis Lopes de Brito, ID. 43291279\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS.\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, sito na Rua Iglésias Lopes, nº 870, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar nº 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154 de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2016: Julia da Silva Luiz, Matrícula 161033000055. ANO LETIVO DE 2018: Josué da Silva Duarte, Matrícula 171033000568; Rafael Albuquerque dos Santos Rodrigues, Matrícula 171033000513. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154 de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2016: Leonidia Aparecida Esteves, Matrícula 152033000045. No ANO LETIVO DE 2017: Michele Carvalho Barbosa, Matrícula 172033000291. No ANO LETIVO DE 2018: Luis Felipe Rodrigues de Lima, Matrícula 182033000178; Neiva Cristina do Couto Rocha Gonçalves, Matrícula 172033000028. ANO LETIVO DE 2019: Julia da Silva Luz, Matrícula 161033000055. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Diretora: Lucimar Rodrigues, designada no DOERJ de 06/02/2015, página 46, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Guedes da Silva, ID 3665602-0 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, sito na Rua Iglésias Lopes, nº 870, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar nº 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154 de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2019 na UNIDADE CEJA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO THIAGO COSTA: Wellington dos Santos Batalha, Matrícula 172060000252; Yuri Carlos dos Santos, Matrícula 182060000151. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Diretora: Lucimar Rodrigues, designada no DOERJ de 06/02/2015, página 46, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Guedes da Silva, ID 3665602-0 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, sito na Rua Iglésias Lopes, nº 870, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar nº 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, na UNIDADE CEJA CIEP BRIZOLÃO 289 CECILIO BARBOSA DA PAIXÃO autorizado pelo Decreto nº 30154 de 13 de dezembro de 2001 no ANO LETIVO DE 2019: Carlos Eduardo Oliveira Costa, Matrícula 171040000499; Érica Corrêa Flôres, Matrícula 191040000051; Lucas de Araujo de Lima, Matrícula 181040000728; Luciene Dias de Aguiar Barbosa, Matrícula 151040000609; Maicon de Oliveira Mendes, Matrícula 181040000735. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154 de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2016: Ana Clara de Andrade Tiêne, Matrícula 152040000794. No ANO LETIVO DE 2018: Marcos Gabriel da Silva Santos, Matrícula 182040000220. No ANO LETIVO DE 2019: Jennefr Furtado Corrêa, Matrícula 152040000438; João Paulo Pereira de Oliveira, Matrícula 142040000708; Jullia Moreira da Silva, Matrícula 192040000083; Marcos Gabriel da Silva Santos, Matrícula 182040000220; Sant”Clair Teixeira da Fonseca, Matrícula 142040000007. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Diretora: Lucimar Rodrigues, designada no DOERJ de 06/02/2015, página 46, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Guedes da Silva, ID 3665602-0 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, sito na Rua Iglésias Lopes nº 870, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar nº 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Arthur Willian dos Santos Brum, Matrícula 172040000118, publicado no D.O. de 08.12.2017, Página 17, 3ª coluna.\r\n\r\nId: 2173148"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VENINA CORREA TORRES, Sito na Rua Elias Mitre. nº 21, Jardim Santa Eugenia, Munícipio de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33059403, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes no CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 36.952/2005, no ano letivo de 2005, turma 3002: DILMA MENDES GAMA, matricula: 300214, no ano letivo de 2010, turma 3001: JESSICA PORTELA RÚBIO, matricula: 200904790012054, no ano letivo de 2008, turma 3001 DAIANA FERREIRA DA SILVA matricula 200830010017: Secretária Escolar Itinerante: Solange Desiderio P .da Silva: designada no DOERJ de 21/06/2018. Página 16 1ª coluna, ID:3342198-7 Mat:272538-0 CRIE/M1 Diretor: Glória Virginia Dias da Rocha Bezerra, designada no D.O.ERJ de 06/06/2018, página 10. Servidores que autorizam a publicação: Selma Maria de Souza Gusmão ID. nº 3927581-7 e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID.nº 392758-1.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, sito na Rua José Luiz, 233, Mangueira, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33059454, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto SEEDUC n° 30559/2002, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 1303: Adriana da Silva, Matrícula 1417729; no ANO LETIVO DE 2011, Tuma PAEM - M4 - 01: Monaliza Pinheiro de Almeida Silva, Matrícula 201005850297552; Secretária Escolar: Marcia de Andrade, designada no DOERJ de 25/09/2015, página 16, 1° coluna, Diretora: Celia Cristina Freire da Silva Aguiar, designada no D.O.ERJ de 19/02/2013, página 11, 2° coluna. Inspetores Escolares que autorizaram a publicação: Denise Santos Silva Albuquerque, ID.nº 4330534-2 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID nº 3927581-7.\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL HUMBERTO DE CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL HUMBERTO DE CAMPOS, sito à Avenida Elias Persiano, nº177, Parque Boa Ventura - Nova Iguaçu /RJ, Censo Escolar nº 33061890, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de alunos que concluintes do CURSO DO ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3059/2006, neste estabelecimento de ensino, no ; ANO LETIVO de 2009/2º SEMESTRE turma JA901: Flávio Fernandes de Freitas Júnior Matrícula JA90113; ANO LETIVO de 2014/1º SEMESTRE turma JA901: Carlos Eduardo Dias Oliveira Matrícula 201305490393732; ANO LETIVO de 2014/2º SEMESTRE: Viviane Andrade da Silva Matrícula 201305490393910; ANO LETIVO de 2016/1º SEMESTRE turma JÁ901: Matheus Costa Abreu Matrícula 201505490421232; Rodrigo Ferreira Pereira Gomes Matrícula 201505330233535; ANO LETIVO de 2016/2º SEMESTRE turma JA901: Lucas Robert de Lima Silva Matrícula 201605490451464; Rouchelaine Aguiar Torres Matrícula 201505490426897; ANO LETIVO de 2017/2º SEMESTRE turma JA901: Jean Lucas dos Santos da Silva Matrícula 201712300287268; Laís Alcântara Teixeira Matrícula 201008700255761; Victor Hugo Pimentel Bentes e Silva Matrícula 201605490451898; ANO LETIVO de 2018/1º SEMESTRE turma JA901; Guilherme Andrade da Silva Matrícula 201105900273471; ANO LETIVO de 2018/2º SEMESTRE turma JA901: Alessandra da Silva Rodrigues Matrícula 200905490045850; Ariane Nascimento Barreto Matrícula 201505490430495; Bárbara Nepomuceno Dias Matrícula 201621780481910; Bruno Antônio Silva Matrícula 201705490477410; Christian Campos Chaves Matrícula 201805490509937; Darlan Torres Gaudard Matrícula 201705490477745; Dayse Carolyne Nascimento dos Santos Matrícula 201208660189721;Erick Abreu Cordeiro Matrícula 201805490513969; Fabiana da Cruz Ricardo Matrícula 201312330413681; Gabriel da Silva Domingos Matrícula 201805490505354; Gabriel de Oliveira Moraes da Silva Matrícula 200907590012802; Guilherme Andrei Alves Silva Matrícula 201705490469564; Heloisa Aleluia de Oliveira Souza Matrícula 201212330382976; Hugo Leonardo Pereira da Silva Matrícula 201105490347177; Ines Souza de Oliveira Matrícula 201707590230578; Ingrid Cabral Leão Matrícula 200912300123300; Jaqueline Bento da Silva Matrícula 201112330346426; Jeferson Alves Oliveira Matrícula 201805490507055; João Victor Rondon Costa Matrícula 200908680005013; Josias dos Santos Marianno José Matrícula 201712300286105; Jully Silva Gomes Matrícula 201412330442831; marcos Vinicius Ramos de Holanda Matrícula 200912330260993; Maria da Penha Antonio Matrícula 201705490477311; Maria Eduarda Barcelos da Silva Matrícula 201408700403535; Matheus da Conceição Couti da Silva Matrícula 201805490512310; Matheus Góisda Silva Matrícula 200907590036744; Mayara Domingues José Matrícula 200907620051517; Paulo Henrique Martins Sampaio Matrícula 200908660187302; Priscila Souza da Silva Matrícula 201212330382542; Quésia Loredo Aristeu Luziano matrícula 201507590191871; Thaís Faria de Lima Matrícula 200907620032059; Thiago Viana Silva Matrícula 200907590017448; Walleska Caroline Rodrigues da Conceição Matrícula 200907590033800; Secretária Escolar Maria Lucia Dutra de Souza, designada no D.O. de 24/07/2003 , página 18 , 1ª coluna. Diretora Valquíria dos Santos Ferreira, designado no D.O. de 26/03/2013, página 51, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Célia Maria Lopes Silva ,ID nº 4368449-1 e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID nº 3927582-7.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 113 - PROFESSOR WALDICK PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 113 - PROFESSOR WALDICK PEREIRA, sito na Estrada das Cambucás nº 600- Comendador Soares - Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058440, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - autorizado através da Resolução nº 3253 de 22 de agosto de 2006, neste estabelecimento de ensino. ANO LETIVO 2007 TURMA JA 3002/ 1º SEMESTRE Jonas Thiere Pereira de Souza, matricula JÁ - 300227 Secretária Escolar Mirian de Oliveira Vasconcelos da Silva, designada no DOERJ de 11/04/2018, página 13 - 2ª coluna, Diretora Ruth Brasil da Silva designada DOERJ de 17/08/2017 página 11- 3ª coluna, Servidores que autorizam a publicação: Anaise Cristina da Silva Nascimento, ID nº 4330534-2 e Ana Paula Aguiar ID nº 4368344.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 206 - PROFESSORA CYRENE MORAES COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 206 - PROFESSORA CYRENE MORAES COSTA, sito na Estrada Ary Schiavo, s/nº, Município de Japeri, Censo Escolar nº 33101671, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25623 do D.O. de 05/10/1999; no ANO LETIVO DE 2008, turma: 3001:Cleisson Cristiano Lucio, Matrícula: 459; turma: 3003: Verônica Helena Silva, Matrícula: 255; no ANO LETIVO DE 2012, turma de origem 3002/2007: Maisa Alves de Oliveira, Matrícula: 251; Secretária Escolar: Ana Cristina Batista Thomé da Silva, designada no DOERJ de 19/11/2014, página 14, 01 coluna, Diretor: Ricardo Soares Vasconcellos, ID 4379815, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 32, 2ª coluna. Professores Inspetores Escolares que autorizaram a publicação: Cleusa Sebastiana da Silva Souza, ID.nº 43683673 e Márcia Bahia Barbosa Sousa, ID nº 3927581-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 01.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 26- 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO REGULAR\r\n\r\nTURMA de origem: 3001 - Ano 2008\r\n\r\nOnde se lê: Carla Viviane Ferreira\r\n\r\nLeia-se: Carla Viviani Ferreira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 075 JARDIM CABUÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 075 - Jardim Cabuçu sito na Rua Sorocaba s/n ,Cabuçu, município de Nova Iguaçu, censo escolar nº 33058326, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº3030 de 20/04/06 , no ANO LETIVO DE 2006, Turma EJA-3001/1º Semestre - 2006:Danielle Francine de Souza, Matrícula 200708090177401; no ANO LETIVO DE 2007, Turma EJA-3003/1º Semestre-2007:Paula Francinete da Silva, Matrícula 200708090177402; NO ANO LETIVO DE 2008, Turma EJA-3001/2 º Semestre-2008:Jorge Leandro dos Anjos Gonçalves, Matrícula 200808090177403; NO ANO LETIVO DE 2012, Turma EJA-3002/2º Semestre-2012: Wilson Bernardo, Matrícula 200906020007985; NO ANO LETIVO DE 2013, Turma EJA-3001/2º Semestre-2013: Regiane do Nascimento, Matrícula 201308010540331; Turma EJA-3002/2º Semestre-2013: Lourdes Sulamita Ribeiro Pereira, Matrícula 201308010549551; no ANO LETIVO DE 2015, Turma NEJA-4001/1º Semestre-2015: Raiane Barbosa, Matricula 200908090188460; Turma NEJA-4001/2º Semestre-2015: Roberta Albina Ferreira Brito, Matrícula 201408010614110; no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA-4001/1º Semestre-2016: Ezequias Silva de Melo, Matrícula 201508060568710; Turma NEJA-4001/2º Semestre 2016: Joelson de Souza Reis, Matrícula 201308010508608; do CURSO DE ENSINO MÉDIO REGULAR, nos termos das resolução SEE nº 2801, de 04/03/05 .NO ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Felipe Silva Santos, Matrícula 200908010340998; no ANO LETIVO DE 2016, Turma 3002: Sebastião Vitorino Barros Arraes, Matrícula 201308090325947. Diretor Geral: Vinicius Dias Moreira, matrícula 9648031. Secretário Escolar: Elisa de Oliveira Prado Maris, designada no D.O.ERJ de 15/05/2018, página 19, 1ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Elaine dos Santos Olimpio ID.nº 3327185-2 e Karla Lessa de Andrade ID.nº 3500805-9. Secretaria De Estado de Educação.\r\n\r\nRETIFIÇÃO\r\n\r\nD.O DE 06/06/2011\r\n\r\nPÁGINA 35-3º COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nTURMA: EJA-3001/ANO:2010/ 1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Sonia Valeria Oliveira da Silva\r\n\r\nLeia-se: Sonia Valeria Oliveira Silva\r\n\r\nId: 2173081"
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Areas\r\n\r\n149,00\r\n\r\n9º\r\n\r\nAndré Luiz Chuwarten Rodrigues\r\n\r\n148,00\r\n\r\n10º\r\n\r\nKelly Cristina Bastos Maia\r\n\r\n147,00\r\n\r\n11º\r\n\r\nAndréa dos Santos Vieira\r\n\r\n145,00\r\n\r\n12º\r\n\r\nAline Camargo Jesus de Souza Wuillda\r\n\r\n144,00\r\n\r\n13º\r\n\r\nItalo Rennan Sousa Vieira\r\n\r\n143,00\r\n\r\n14º\r\n\r\nPedro Lessa Penetra\r\n\r\n141,00\r\n\r\n15º\r\n\r\nRenideivi Paula Souza\r\n\r\n137,00\r\n\r\n16º\r\n\r\nElizabeth Cristina Tavares Veloso\r\n\r\n136,00\r\n\r\n17º\r\n\r\nKarina Marinho\r\n\r\n131,00\r\n\r\n18º\r\n\r\nLetícia da Silva Vitorino\r\n\r\n126,50\r\n\r\n19º\r\n\r\nLuiza Albuquerque de Assis Costa\r\n\r\n125,00\r\n\r\n20º\r\n\r\nLuiz Gustavo Corrêa Pinto\r\n\r\n122,00\r\n\r\n21º\r\n\r\nRenato Maciel Campos\r\n\r\n113,50\r\n\r\n22º\r\n\r\nAdriana Alves Barbosa\r\n\r\n110,00\r\n\r\n23º\r\n\r\nRoberta Reolon Pereira\r\n\r\n101,00\r\n\r\n24º\r\n\r\nLuiz Felipe Barletta Ferreira\r\n\r\n95,00\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nWanda Vianna Mury\r\n\r\n179,50\r\n\r\n2º\r\n\r\nLeandro dos Santos Lima Hohl\r\n\r\n166,38\r\n\r\n3º\r\n\r\nElizabete Captivo Lourenço\r\n\r\n166,25\r\n\r\n4º\r\n\r\nAnna Flávia Rodrigues Mortani Vilardo\r\n\r\n159,75\r\n\r\n5º\r\n\r\nFranco Gomes biondo\r\n\r\n163,50\r\n\r\n6º\r\n\r\nPriscila Portela d'Oliveira\r\n\r\n158,25\r\n\r\n7º\r\n\r\nCarlos Francisco correia de Araujo Filho\r\n\r\n155,25\r\n\r\n8º\r\n\r\nAlmina Mannarino\r\n\r\n151,13\r\n\r\n9º\r\n\r\nDurval da Silva Santos\r\n\r\n151,00\r\n\r\n10º\r\n\r\nMaria da conceição Batista dos Santos\r\n\r\n148,63\r\n\r\n11º\r\n\r\nBeatriz Bastos de Moraes Thomasi\r\n\r\n145,00\r\n\r\n12º\r\n\r\nMarina Cyrino Leal Coutinho\r\n\r\n137,50\r\n\r\n13º\r\n\r\nGuilherme Chalub Pereira da Costa\r\n\r\n131,13\r\n\r\n14º\r\n\r\nIsabelle de Oliveira Moraes\r\n\r\n128,50\r\n\r\n15º\r\n\r\nKemily Toledo Quiroga Leite\r\n\r\n127,75\r\n\r\n16º\r\n\r\nAna Eliza de Freitas Martinho\r\n\r\n121,75\r\n\r\n17º\r\n\r\nFernanda Barros dos Santos\r\n\r\n103,88\r\n\r\nFísica\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nNilseia Aparecida Barbosa\r\n\r\n170,3\r\n\r\n2º\r\n\r\nJaqueline Sales Victor dos Santos\r\n\r\n164,2\r\n\r\n3º\r\n\r\nDiogo da Silva Borges\r\n\r\n145,00\r\n\r\n4º\r\n\r\nKauê Luan Paula de Azevedo\r\n\r\n136,30\r\n\r\n5º\r\n\r\nÁlvaro da Silva Vieira\r\n\r\n134,50\r\n\r\n6º\r\n\r\nKim Silva ramos\r\n\r\n122,80\r\n\r\n7º\r\n\r\nCarolina dos Santos Apoliano\r\n\r\n108,80\r\n\r\n8º\r\n\r\nSamuel Jorge Carvalho Ximenes\r\n\r\n98,50\r\n\r\n9º\r\n\r\nBernard Lucas Brandão Suhett de Souza\r\n\r\n94,00\r\n\r\nDMD\r\n\r\nDesenho\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nCaunnê Ferreira Touriño\r\n\r\n122,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nPaula do Sacramento Rocha\r\n\r\n116,90\r\n\r\n3º\r\n\r\nJean Elias Abrahão Auzi Ribeiro\r\n\r\n89,00\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nJean Felipe de Assis\r\n\r\n180,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nRafael de Paula Garcia\r\n\r\n172,25\r\n\r\n3º\r\n\r\nEliana Giambiagi\r\n\r\n167,75\r\n\r\n4º\r\n\r\nDaniele Simas Pereira Alves\r\n\r\n156,50\r\n\r\n5º\r\n\r\nAna Clara Pessanha T. de Mendonça\r\n\r\n154,00\r\n\r\n6º\r\n\r\nAndré de Souza Barbosa Tavares\r\n\r\n153,25\r\n\r\n7º\r\n\r\nEdlaine Gladys Borges Viana\r\n\r\n152,75\r\n\r\n8º\r\n\r\nEduarda de Jesus Cardoso\r\n\r\n149,25\r\n\r\n9º\r\n\r\nAna Carolina da Silva Gonçalves\r\n\r\n147,50\r\n\r\n10º\r\n\r\nThays Rayana Santos de Carvalho\r\n\r\n145,75\r\n\r\n11º\r\n\r\nDaniel Cunha da Silva\r\n\r\n144,00\r\n\r\n12º\r\n\r\nGiselle Anna Oliveira Silva\r\n\r\n134,25\r\n\r\n13º\r\n\r\nMariana Neumann de Souza\r\n\r\n124,00\r\n\r\n14º\r\n\r\nRodrigo Viana Pereira\r\n\r\n123,25\r\n\r\n15º\r\n\r\nKelly Cristine Alves de Mendonça\r\n\r\n123,25\r\n\r\n16º\r\n\r\nMariane de Almeida da Silva\r\n\r\n111,50\r\n\r\n17º\r\n\r\nGuilherme Carvalho Rodrigues da Silveira\r\n\r\n109,50\r\n\r\n18º\r\n\r\nAlex de Araújo Francisco\r\n\r\n106,00\r\n\r\n19º\r\n\r\nErick Cargnel Borges Barreto\r\n\r\n98,00\r\n\r\n20º\r\n\r\nRodrigo Cavalcante Rabelo\r\n\r\n96,00\r\n\r\n21º\r\n\r\nNatália Lima e Silva\r\n\r\n85,25\r\n\r\nDEFA\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nDiego Ferreira Lima\r\n\r\n167,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nIsabele Ferreira Santos\r\n\r\n166,00\r\n\r\n3º\r\n\r\nMariana Oliveira Rabelo de Castro\r\n\r\n161,50\r\n\r\n4º\r\n\r\nMarcelo luiz de Souza\r\n\r\n156,50\r\n\r\n5º\r\n\r\nAline Natália de Oliveira Gomes\r\n\r\n111,00\r\n\r\n6º\r\n\r\nDeborah Touguinhó Gonet\r\n\r\n104,00\r\n\r\n7º\r\n\r\nMarcelle Pusseri Maltez\r\n\r\n104,00\r\n\r\n8º\r\n\r\nIsabela Freire Soares\r\n\r\n100,00\r\n\r\n9º\r\n\r\nThiago Pereira Nunes\r\n\r\n93,50\r\n\r\n10º\r\n\r\nRuana Serique Beija\r\n\r\n91,00\r\n\r\n11º\r\n\r\nRafael Borsoi Bastos \r\n\r\n80,00\r\n\r\n12º\r\n\r\nMiguel Victor Neves Saraiva\r\n\r\n79,00\r\n\r\n13º\r\n\r\nErika Biscaia de Godoy\r\n\r\n78,00\r\n\r\n14º\r\n\r\nJéssica Costa da Cunha Mello\r\n\r\n77,00\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nPedro Henrique de Azevedo Cesário Garcia\r\n\r\n169,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nEliete Vasconcelos Gonçalves\r\n\r\n168,50\r\n\r\n3º\r\n\r\nRena Santiago de Sousa\r\n\r\n167,00\r\n\r\n4º\r\n\r\nAna Laura Simão\r\n\r\n162,50\r\n\r\n5º\r\n\r\nAlexandre Seabra Saldanha\r\n\r\n162,50\r\n\r\n6º\r\n\r\nPedro HenriqueIzar de Souza\r\n\r\n128,50\r\n\r\n7º\r\n\r\nPhelipe Souza Heiriques\r\n\r\n106,00\r\n\r\n8º\r\n\r\nAndré Ricardo Amaral\r\n\r\n98,50\r\n\r\n9º\r\n\r\nHugo Gonzalez Daher\r\n\r\n91,50\r\n\r\n10º\r\n\r\nMiguel Travassos de Araújo Soares\r\n\r\n85,00\r\n\r\nTeatro\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nJuliana Souza do Rego\r\n\r\n177,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nWilson Ricardo da Costa Belém\r\n\r\n174,00\r\n\r\n3º\r\n\r\nLetícia Milena Ferreira da Silva\r\n\r\n171,00\r\n\r\n4º\r\n\r\nAnilia Francisca Marcio da Silveira\r\n\r\n169,50\r\n\r\n5º\r\n\r\nBruno Coutinho da Hora\r\n\r\n169,00\r\n\r\n6º\r\n\r\nEdson Pessoa Santiago\r\n\r\n157,00\r\n\r\n7º\r\n\r\nNathália Cesar Goulart\r\n\r\n151,50\r\n\r\n8º\r\n\r\nTaianã de Oliveira Mello Garcia\r\n\r\n144,50\r\n\r\n9º\r\n\r\nNina Pamplona Esteves\r\n\r\n104,50\r\n\r\n10º\r\n\r\nGuilherme Rodrigues Pereira\r\n\r\n95,50\r\n\r\n11º\r\n\r\nAlex Sandro Nunes Silva\r\n\r\n95,50\r\n\r\nArtes\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nRodrigo Torres do Nascimento\r\n\r\n166,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nIgor Luiz Oliveira Dias\r\n\r\n165,00\r\n\r\n3º\r\n\r\nLuana Ediena Câmara Lobato\r\n\r\n145,00\r\n\r\n4º\r\n\r\nPriscilla Menenzes de Faria\r\n\r\n144,00\r\n\r\n5º\r\n\r\nLuiza Coimbra Paranhos Cavalcanti de Paiva\r\n\r\n105,00\r\n\r\n6º\r\n\r\nAdalgiso Pereira de Souza Junior\r\n\r\n102,00\r\n\r\n7º\r\n\r\nHeleno Bernardi\r\n\r\n72,00\r\n\r\nFotografia\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nHevelin Ferreira da Costa\r\n\r\n164,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nVitor Vogel de Azevedo Ramos\r\n\r\n144,50\r\n\r\n3º\r\n\r\nRafael Garcia Madalen Eiras\r\n\r\n120,50\r\n\r\nDesign\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nFelipe Vellozo Gomes\r\n\r\n157,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nCristiane Silva de Lima\r\n\r\n112,50\r\n\r\nDCHF\r\n\r\nHistória\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nNayara Galeno do Vale\r\n\r\n189,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nLívia Freitas Pinto Silva Soares\r\n\r\n179,00\r\n\r\n3º\r\n\r\nMaria Eugênia Bertarelli\r\n\r\n172,00\r\n\r\n4º\r\n\r\nJoão Paulo Carneiro\r\n\r\n169,00\r\n\r\n5º\r\n\r\nJacques Ferreira Pinto\r\n\r\n169,00\r\n\r\n6º\r\n\r\nRoberto Santana Santos\r\n\r\n169,00\r\n\r\n7º\r\n\r\nAline do Carmo Rochedo\r\n\r\n166,00\r\n\r\n8º\r\n\r\nMario Luiz de Souza\r\n\r\n166,00\r\n\r\n9º\r\n\r\nMarina Maria de Lira Rocha\r\n\r\n166,00\r\n\r\n10º\r\n\r\nMárcia elisa Lopes Silveira\r\n\r\n164,00\r\n\r\n11º\r\n\r\nIngrid Ferreira de Souza\r\n\r\n162,00\r\n\r\n12º\r\n\r\nIsabella Santos Pinheiro\r\n\r\n161,00\r\n\r\n13º\r\n\r\nGabriel Pinheiro de Siqueira Gomes\r\n\r\n159,00\r\n\r\n14º\r\n\r\nFelipe Nascimento de Araújo\r\n\r\n159,00\r\n\r\n15º\r\n\r\nLivia Clara Pires\r\n\r\n158,00\r\n\r\n16º\r\n\r\nVinicius Aguiar Vasconcelos Carneiro\r\n\r\n155,00\r\n\r\n17º\r\n\r\nLucas Cabral de Castro\r\n\r\n153,00\r\n\r\n18º\r\n\r\nAna Carolina Oliveira Alves\r\n\r\n152,00\r\n\r\n19º\r\n\r\nDebora Rodrigues de Souza\r\n\r\n151,00\r\n\r\n20º\r\n\r\nClarissa de Souza Oliveira Godoy\r\n\r\n147,00\r\n\r\n21º\r\n\r\nRamon Infante Rocha\r\n\r\n142,00\r\n\r\n22º\r\n\r\nMarília El-Kaddoum Trajtenberg\r\n\r\n142,00\r\n\r\n23º\r\n\r\nCaio Cesar Rodrigues\r\n\r\n140,00\r\n\r\n24º\r\n\r\nDiogo Alchorne Brazão\r\n\r\n136,00\r\n\r\n25º\r\n\r\nDeolinda Gonçalves Furtado\r\n\r\n136,00\r\n\r\n26º\r\n\r\nAlice Mabel Prates Monteiro\r\n\r\n135,00\r\n\r\n27º\r\n\r\nJúlia Souza Cabo\r\n\r\n129,00\r\n\r\n28º\r\n\r\nLívia Mouriño de Mello\r\n\r\n126,00\r\n\r\n29º\r\n\r\nMayara de Freitas Portilho Silveira\r\n\r\n124,00\r\n\r\n30º\r\n\r\nVitor Hugo Peyroton Esteves\r\n\r\n114,00\r\n\r\n31º\r\n\r\nLeila Mattos Haddad de Monteiro Marinho\r\n\r\n107,00\r\n\r\n32º\r\n\r\nLorena Mendes de Mattos\r\n\r\n105,00\r\n\r\n33º\r\n\r\nAna Beatriz de Oliveira Araújo\r\n\r\n86,00\r\n\r\nDLL\r\n\r\nInglês\r\n\r\n1º\r\n\r\nSuzane Morais da Veiga Silveira\r\n\r\n178,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nIzabelle da Silva Fernandes\r\n\r\n157,00\r\n\r\n3º\r\n\r\nArthur Bruno Rodrigues Pedrosa\r\n\r\n147,83\r\n\r\n4º\r\n\r\nThales Sant'Ana Ferreira Mendes\r\n\r\n125,83\r\n\r\n5º\r\n\r\nPatrícia Cabral Araújo\r\n\r\n98,16\r\n\r\n6º\r\n\r\nElizabeth Bruna Ferreira alves Pereira\r\n\r\n74,83\r\n\r\nDEF\r\n\r\nNúcleo Comum\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nIsabel Silveira da Silva Leite\r\n\r\n181,50\r\n\r\n2º\r\n\r\nGlória Maria de Oliveira\r\n\r\n151,00\r\n\r\n3º\r\n\r\nIzabella Marques Corrêa\r\n\r\n148,00\r\n\r\n4º\r\n\r\nMônica Martinez Barbosa Vitor\r\n\r\n146,50\r\n\r\n5º\r\n\r\nAmanda Gonçalves da Silva\r\n\r\n144,00\r\n\r\n6º\r\n\r\nNatania Dias do Rego\r\n\r\n141,50\r\n\r\n7º\r\n\r\nÉrica Aragão Menezes\r\n\r\n141,00\r\n\r\n8º\r\n\r\nAnamaria Ladeira Pereira\r\n\r\n133,00\r\n\r\n9º\r\n\r\nAna Paula Duarte da C. Sepulcro\r\n\r\n132,00\r\n\r\n10º\r\n\r\nThayná Marracho Marques\r\n\r\n130,50\r\n\r\n11º\r\n\r\nKarina de Souza Rodrigues\r\n\r\n128,00\r\n\r\n12º\r\n\r\nMárcia Cristina A. Correia\r\n\r\n127,00\r\n\r\n13º\r\n\r\nNataly da Costa Afonso\r\n\r\n126,50\r\n\r\n14º\r\n\r\nMaria Carolina Neves Lopes\r\n\r\n117,00\r\n\r\n15º\r\n\r\nRoberta Rodrigues Rocha Pitta\r\n\r\n116,00\r\n\r\n16º\r\n\r\nRosineide dos Santos Firmino\r\n\r\n108,50\r\n\r\n17º\r\n\r\nRaquel Lopes Pires\r\n\r\n99,00\r\n\r\n18º\r\n\r\nGabriel Murillo Rocha da Cruz\r\n\r\n96,00\r\n\r\n19º\r\n\r\nErika Cordulino Fernandes\r\n\r\n87,00\r\n\r\n20º\r\n\r\nTaisa Japhet de M.Ribeiro\r\n\r\n79,00\r\n\r\n21º\r\n\r\nDulce Helena Gomes P.Cassimiro\r\n\r\n79,00\r\n\r\nAtendimento Educacional Especializado (AEE)\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nEliane Maria de Almeida Afonso\r\n\r\n156,50\r\n\r\n2º\r\n\r\nNely Monteiro dos S. de Carvalho\r\n\r\n151,00\r\n\r\n3º\r\n\r\nDora Vieira da Costa\r\n\r\n149,00\r\n\r\n4º\r\n\r\nFernanda Augusta de F. Andrade\r\n\r\n147,00\r\n\r\n5º\r\n\r\nAna Maria Ferreira da Silva\r\n\r\n141,50\r\n\r\n6º\r\n\r\nMarina Tavares Braga\r\n\r\n131,00\r\n\r\n7º\r\n\r\nJuliana de Souza Wanderley\r\n\r\n124,00\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, DIVULGA o resultado final do Processo Seletivo para Professores Substitutos, nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5343/2008 e CI nº 120/EDU/2019: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ESTUDOS APLICADOS AO ENSINO - DEAE\r\n\r\nÁrea: Linguagens\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nDennis da Silva Castanheira\r\n\r\n91,3\r\n\r\n2º\r\n\r\nJanaína Moreira Pacheco de Souza\r\n\r\n85,7\r\n\r\n3º\r\n\r\nMariana Sousa Dias\r\n\r\n84,9\r\n\r\n4º\r\n\r\nMariana Roque Lins da Silva\r\n\r\n80,7\r\n\r\n5º\r\n\r\nVanuza Maria de Melo\r\n\r\n80,2\r\n\r\n6º\r\n\r\nCristina Normandia dos Santos\r\n\r\n76,8\r\n\r\n7º\r\n\r\nLuana Gomes Pereira\r\n\r\n76,2\r\n\r\n8º\r\n\r\nJulia Nelly dos Santos Pereira\r\n\r\n75,8\r\n\r\n9º\r\n\r\nVictor Ramos da Silva\r\n\r\n71\r\n\r\n10º\r\n\r\nRafael Schuabb Poll da Fonseca\r\n\r\n70,5\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E CONTINUADA - DEIC\r\n\r\nÁrea: Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nLucas Leal \r\n\r\n90,7\r\n\r\n2º\r\n\r\nRenato Pontes Costa\r\n\r\n83\r\n\r\n3º\r\n\r\nJúlio César Gonçalves da Silva\r\n\r\n80\r\n\r\n4º\r\n\r\nVanessa Silveira de Brito\r\n\r\n71\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E EDUCAÇÃO - DCSE\r\n\r\nÁrea: Ciências Sociais\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nLuiz Rufino Rodrigues Júnior\r\n\r\n94,7\r\n\r\n2º\r\n\r\nBóris Maia e Silva\r\n\r\n94\r\n\r\n3º\r\n\r\nLucieni de Menezes Simão\r\n\r\n91,7\r\n\r\n4º\r\n\r\nMarcella Rabello de Castro Centelhos\r\n\r\n90,3\r\n\r\n5º\r\n\r\nThiago Oliveira Lima Matioli\r\n\r\n90,3\r\n\r\n6º\r\n\r\nYrama Siqueira Fernandes\r\n\r\n83,7\r\n\r\n7º\r\n\r\nMarina de Freitas Garcia\r\n\r\n82,7\r\n\r\n8º\r\n\r\nPriscilla Pinto Ferreira Vaz\r\n\r\n81,3\r\n\r\n9º\r\n\r\nSandra Regina de Souza Marcelino\r\n\r\n80,3\r\n\r\n10º\r\n\r\nDaniel Soares Mano Gonçalves\r\n\r\n75\r\n\r\n11º\r\n\r\nRoberta Rodrigues Rocha Pitta\r\n\r\n74,3\r\n\r\n12º\r\n\r\nElaine Rodrigues Perdigão\r\n\r\n73,7\r\n\r\n13º\r\n\r\nAndréa Costa Da Silva\r\n\r\n73,7\r\n\r\n14º\r\n\r\nHenrique Restier da Costa Souza\r\n\r\n72,4\r\n\r\n15º\r\n\r\nCintia Nascimento de Oliveira Conceição\r\n\r\n72\r\n\r\n16º\r\n\r\nSamuel Nogueira Costa\r\n\r\n70,7\r\n\r\nId: 2173163"
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                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151223\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana. CNPJ/CPF N° 28.812.972/0001-08. ENDEREÇO: Varias Ruas - Centro. MUNICIPIO: Bom Jesus de Iabapoana - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.085,61. PROCESSO Nº E-07/002.13881/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152230\r\n\r\nNOME: Surj Empreendimentos Imobiliários Ltda. CNPJ/CPF N° 00.604.446/0001-25. ENDEREÇO: Rua Guairacá, sn. MUNICIPIO: Marica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.060,29. PROCESSO Nº E-07/002.12604/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151619\r\n\r\nNOME: Ducha 103 Lava Jato Ltda. CNPJ/CPF N° 06.226.705/0001-08. ENDEREÇO: Rua Haddock Lobo, 103. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 93 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 21.996,48. PROCESSO Nº E-07/002.9641/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151836\r\n\r\nNOME: Fabrica de Algemas Zorro Eireli. CNPJ/CPF N° 29.004.587/0001-99. ENDEREÇO: Rua Amadeu Lara, 850. MUNICIPIO: Nilópolis- RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 104.164,91. PROCESSO Nº E-07/002.6623/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151760\r\n\r\nNOME: Britex Demolições e Serviços Eireli. CNPJ/CPF N° 20.459.968/0001-98. ENDEREÇO: Rua Carlos Seidl, n° 380. MUNICIPIO: Rio de Janeiro- RJ. INFRAÇÃO: Artigo 95 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.994,01. PROCESSO Nº E-07/002.12437/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151904\r\n\r\nNOME: Viação Treze de Junho Ltda. CNPJ/CPF N° 29.899.143/0001-69. ENDEREÇO: Rua Dr. Lipold, 78. MUNICIPIO: Petropolis- RJ. INFRAÇÃO: Artigo 91 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 26.906,32. PROCESSO Nº E-07/002.5486/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151139\r\n\r\nNOME: Posto de Gasolina Cotiara Eireli. CNPJ/CPF N° 02.171.591/0001-95. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, sn km 273. MUNICIPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.649,12. PROCESSO Nº E-07/002.14004/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151949\r\n\r\nNOME: Cascadura Industrial S/A. CNPJ/CPF N° 60.891.041/0005-70. ENDEREÇO: Avenida Sargento Silvio Hollenbach, 501. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 20.702,22. PROCESSO Nº E-07/002.7174/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151162\r\n\r\nNOME: Carlos Alberto Alves Motta. CNPJ/CPF N° 773.277.137-00. ENDEREÇO: Rua Luis Sobral, n° 167 , Califórnia. MUNICIPIO: Nova Iguaçu- RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.2508/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151512\r\n\r\nNOME: Lailton Moreira dos Santos. CNPJ/CPF N° 454.398.427-72. ENDEREÇO: Rua Vicente de Vasconcelos, 134. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.2473/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151616\r\n\r\nNOME: AML Logistica S.A. CNPJ/CPF N° 09.265.457/0001-00. ENDEREÇO: Rua Presidente Antonio Carlos, 935. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 96 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 80.642,12. PROCESSO Nº E-07/002.3932/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152065\r\n\r\nNOME: Metalpronto Industria e Comercio Ltda. CNPJ/CPF N° 32.230.955/0001-21. ENDEREÇO: Rua Recife, 346. MUNICIPIO: Rio de Janeiro- RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.668,18. PROCESSO Nº E-07/513891/2012.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151844\r\n\r\nNOME: JRM21 Industria e Comercio de Plasticos e Reciclagem Ltda. CNPJ/CPF N° 07.736.664/0001-62. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra km 197,5 Rua E Q 9 L 4/5. MUNICIPIO: Queimados - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.410,87. PROCESSO Nº E-07/002.14175/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151373\r\n\r\nNOME: Antonio Eudes Fernandes de Paiva. CNPJ/CPF N° 105.181.447-20. ENDEREÇO: Rua Hermenegildo de Barros, n° 34. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.2352/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151129\r\n\r\nNOME: Contorno Três Rios - Administradora de Imóveis LTDA. CNPJ/CPF N° 28.740.512/0001-03. ENDEREÇO: Avenida 01 Lotes 2402 a 2553. Sitio Primavera - Itambi. MUNICIPIO: Itaboraí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.237,52. PROCESSO Nº E-07/002.6548/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151130\r\n\r\nNOME: Carpintaria e Marcenaria Manzani LTDA. CNPJ/CPF N° 31.123.813/0001-00. ENDEREÇO: Estrada de Cascatinha, 647. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.126,18. PROCESSO Nº E-07/002.4323/2015.\r\n\r\nId: 2173317"
                                ],
                                "2173315": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00151673, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 5.168,38 em 03/12/2018, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.13538/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Fabiana Soares dos Santos Benicio. CNPJ/CPF N° 139.350.347-09 ENDEREÇO: Rua Nova Morada, 44 Casa 17 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação n° COGEFISNOT/01098808, emitida em 15/10/2018, fica V.Sa. notificada de que o Conselho Diretor do INEA, INDEFERIU a impugnação apresentada, mantendo a apreensão, devendo a autuada reaver o bem (caminhão Placa KYT-5954) que deveria estar sob sua guarda, sob o risco de descumprimento de seu dever de fiel depositaria, conforme ATA da 386ª Reunião Ordinaria de Assuntos Gerais do dia 27/06/2018. PROCESSO Nº E-07/002.1637/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Maria Marlene Sotero de Sousa Pinheiro. CNPJ/CPF N° 025.135.407-51. ENDEREÇO: Estrada do Morro Cavado, Caminho da Fazenda - Guaratiba - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413, 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00151377, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 10.000,00 em 07/11/2018, com enquadramento no artigo 31, da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.2448/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Comercio Varejista de Ração Arca de Noé Ltda. CNPJ/CPF N° 30.240.931/0001-28. ENDEREÇO: Rua Raimundo Correa, sn Lt 02, Qd 40 - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação n° COGEFISNOT/01103296, emitida em 21/01/2019, fica V.Sa. notificada de que a impugnação apresentada foi analisada pela Diretoria de Pós-Licença do INEA, sendo INDEFERIDA. PROCESSO Nº E-07/002.7269/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Itaboray Mineração LTDA. CNPJ/CPF N° 14.608.139/0001-27. ENDEREÇO: Estrada do Pacheco, sn Gleba 26 - Itaborai - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00151867, emitido com a Sanção de ADVERTÊNCIA, em 14/12/2018, com enquadramento no artigo 76, da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.2507/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Transouza Transportadora LTDA. CNPJ/CPF N° 31.972.250/0001-17. ENDEREÇO: Rua Principal, 56 - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, n° 110, sala 413, 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00151857, emitido com a Sanção de ADVERTÊNCIA, em 14/12/2018, com enquadramento no artigo 47, da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.2475/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Salomão Prado Barbosa. CNPJ/CPF N° 541.948.067-00. ENDEREÇO: Rua Projetada, n° 7 Lote 19 - Guapimirim - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00151816 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.500,00 em 11/12/2018, com enquadramento no artigo 47 da mesma Lei. Processo Nº E-07/002.2138/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Alessandro de Assis Rodrigues. CNPJ/CPF N° 063.228.057-38. ENDEREÇO: Estrada do Morgado, nº 132 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00151971, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 9.680,36 em 27/12/2018, com enquadramento no artigo 85, da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.11927/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Conoil Comercio Atacadista de Oleos e Gorduras Ltda. CNPJ/CPF N° 14.962.029/0001-69. ENDEREÇO: Rua Comendador Melo, 102 Quadra 18, Lote 09 - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00152017, emitido com a Sanção de ADVERTÊNCIA, em 27/12/2018, com enquadramento no artigo 31, da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.2459/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jose da Silva Teodoro. CNPJ/CPF N° 501.195.327-00. ENDEREÇO: Rua Rufino Siqueira, n° 14, Parque das Flores - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, n° 110, sala 413, 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2173315"
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                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA NACIONAL N° 007/2017\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designada pela Portaria INEA/PRES n° 823, de 9 de janeiro de 2019, comunica aos interessados que o Edital dos \"SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PARA REMOÇÃO DO LIXO FLUTUANTE E PLANTAS MACROFITAS AQUATICAS EM DIVERSOS CURSOS D'AGUA CONTRIBUINTES DA BAÍA DE GUANABARA\", sofreu alterações, o pleito fica remarcado para o dia 07/05/2019, às 11:00 horas.\r\n\r\nId: 2173345"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ NOTIFICA a Empresa CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A., com sede na Rua São Cristóvão, nº 673, São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro, RJ, CEP.20940-001, CNPJ : 29.994.423/0001-56, através de seu representante legal, que lhe foi aplicada a penalidade de advertência e multa, de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, com fulcro na Cláusula Vigésima Segunda alínea “b” do instrumento contratual c/c o art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 por serviços não concluídos do Contrato de empreitada por preço unitário nº 045/2012, celebrado com a CEHAB-RJ, com vistas à restauração e recuperação estrutural dos blocos B1 e B2 e complementação e restauração do bloco A do Conjunto Habitacional Prefeito Mendes de Moraes - 2ª fase, Rua Capitão Felix, nº 50 - Benfica, Município do Rio de Janeiro, RJ. Dessa forma, fica concedido à referida empresa o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para a interposição de recurso administrativo, sob pena de rescisão unilateral do contrato, independentemente das demais cominações legais. Processo Administrativo nº E-19/102.248/2011 e E-17/008/447/2016. A Contratada, a partir do recebimento do presente poderá apresentar defesa, no prazo de 10(dez) dias úteis, para aduzir as suas razões de defesa, instruindo-as com as provas necessárias e suficientes das suas alegações. Podendo ter vista dos autos nos dias úteis, pessoalmente ou por procurador habilitado por instrumento de mandato, de 10:00 horas às 12:30 horas ou de 14:00 horas às 17:00 horas, na sede da Companhia (Av. Carlos Peixoto, nº 54, 7º andar, CEP 22290-090, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ). \r\n\r\nId: 2173089"
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                                    "I - Edital",
                                    "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/013/523/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora GELAINE CERQUEIRA DE SOUZA, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, ID Funcional nº 5008183-7, matrícula nº 3032928-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2172474"
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                        }
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        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2173155": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nREMOVE a Exma. Defensora Pública ANDREA ISSA AVILA VIEIRALVES MARTINS do NÚCLEO DE PRIMEIRO ATENDIMENTO DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS para a 33ª DP DE DEFESA DA PESSOA PRESA, a partir de 01.05.2019.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Defensora Pública ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL da 3.ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS para a DP JUNTO À 36.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, a partir de 01.05.2019.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Defensor Público VANDER DA SILVA ANTUNES da DP JUNTO À 2.ª VARA CRIMINAL E AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE BELFORD ROXO para a DP JUNTO À 4.ª VARA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU, a partir de 01.05.2019.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Defensora Pública CECILIA KERR GIOIA SOUTO MAIOR da DP JUNTO À VARA CÍVEL DE MAGÉ para a DP DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE MAGÉ, a partir de 01.05.2019.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Defensor Público DARLINGTON BRANT DO COUTO da 2.ª DP DE SAQUAREMA para o NÚCLEO DE PRIMEIRO ATENDIMENTO DE ARARUAMA, a partir de 01.05.2019.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Defensora Pública ELOINA DE OLIVEIRA da 60ª DP REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para a 2.ª DP DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, a partir de 01.05.2019.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Defensor Público RÔMULO FERREIRA DE MORAES RODRIGUES da 61ª DP REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para a DP ÚNICA DE CASIMIRO DE ABREU, a partir de 01.05.2019.\r\n\r\nId: 2173155"
                    ],
                    "2173154": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORIA\r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10157/2004 - RICARDO ANDRÉ DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 877.375-6. Diante do requerido 0193565, ACOLHO o pedido de CANCELAMENTO de férias no período de 01 a 14 de abril de 2019, e excluo o requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente. Outrossim, considerando-se que o interessado se encontra exercendo função administrativa como Subcoordenador de Defesa Criminal, não havendo prejuízo para o serviço público, nem para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias antigas pelo período compreendido entre 01 a 03 de maio de 2019, conforme o pleiteado na 1ª parte de 0193565.\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1764/2016 - ELISA COSTA DE OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula 3089.560-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. ELISA COSTA DE OLIVEIRA e ALBERTO FERNANDES DE ARAÚJO, respectivamente, no mês de julho e no mês de dezembro, ambas referentes ao exercício 2019/2.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10033/2010 - ALBERTO FERNANDES DE ARAUJO, Defensor Público, matrícula 949.541-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. ELISA COSTA DE OLIVEIRA e ALBERTO FERNANDES DE ARAÚJO, respectivamente, no mês de julho e no mês de dezembro, ambas referentes ao exercício 2019/2.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11229/2001 - MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS, Defensora Pública, matrícula 860.760-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA requerida (0184046), fixando as férias da Dra. Marcia Regina Camargo Nascimento de Freitas e da Dra. Sabrina Azevedo Castro de Carvalho, respectivamente, nos meses de setembro e outubro do corrente ano.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10220/2001 - SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO, Defensora Pública, matrícula 852.732-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA requerida (0193291), fixando as férias da Dra. Marcia Regina Camargo Nascimento de Freitas e da Dra. Sabrina Azevedo Castro de Carvalho, respectivamente, nos meses de setembro e outubro do corrente ano.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10817/2000 - DANIELE DUARTE SAMBUGARO, Defensora Pública, matrícula 836.356-6. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa da Coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (0193230), DEFIRO o gozo de férias antigas no período de 01 a 20 de julho de 2019. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10198/1995 - JACQUELINE MOREIRA MARQUES, Defensora Pública, matrícula 815.750-5. Considerando a titularidade da interessada, a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão (0185075), DEFIRO o gozo de férias antigas no período de 01 a 13 de maio de 2019. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10585/1999 - MARILIA GONÇALVES PIMENTA, Defensora Pública, matrícula 815.737-7. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem poderá acumular o órgão e da respectiva coordenação regional, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de maio de 2019, referente ao período aquisitivo de 14.05.09 a 12.05.14 (2o mês).\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11321/2001 - RODRIGO DE CASTRO FULY, Defensor Público, matrícula 836.300-4. Considerando a titularidade do interessado, a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, bem como a anuência do Coordenador dos Direitos da Criança e do Adolescente (0185675), DEFIRO o gozo de férias antigas pelo período de 27 de maio a 19 de junho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2921/2013 - LÍVIA MIRANDA MÜLLER DRUMOND CASSERES, Defensora Pública, matrícula 3032.140-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de maio de 2019, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10613/2001 - FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO, Defensora Pública, matrícula 852.731-9. Considerando que a requerente se encontra exercendo função administrativa como Coordenadora de Defesa da Mulher, não havendo prejuízo para o serviço público, nem para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias antigas de 01 a 31 de julho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10680/2000 - CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR, Defensor Público, matrícula 852.788-9. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem poderá acumular o órgão e da respectiva coordenação regional, DEFIRO o gozo de férias antigas de 07 a 09 de maio de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10233/1991 - ROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA PAIVA, Defensora Pública, matrícula 181.874-9. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, e por fim a expressa concordância da respectiva coordenação, DEFIRO o gozo de férias antigas no de 01 a 31 de julho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10192/2000 - FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO, Defensora Pública, matrícula 816.991-4. Considerando a dificuldade no fechamento do mapa do mês de abril, face ao grande número de afastamentos, inclusive involuntários, e não tendo sido atendido ao requisito do art. 23 da Resolução 895/2017, INDEFIRO a fruição de licença prêmio em abril de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10972/1995 - CLEBER FRANCISCO ALVES, Defensor Público, matrícula 815.751-3. Considerando não haver prejuízo ao mapa de movimentação e ao serviço público, diante do período pretendido e da concordância expressa de quem poderá acumular o órgão de atuação, DEFIRO o pedido 0183635, concedendo férias antigas de 22 a 26 de julho de 2019. No mais, diante da necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias de 01 a 15 de maio de 2019, e excluo o requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10617/1997 - ROSANA HASSON, Defensora Pública, matrícula 820.955-3. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 13 a 24 de maio de 2019.\r\n\r\nId: 2173154"
                    ],
                    "2173156": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORIA\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12143/2007 - RAFAELA SILVA GARCEZ, Defensora Pública, matrícula 930.802-4. Considerando a titularidade da interessada, a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão (0184259), DEFIRO o gozo de férias antigas nos períodos de 13 a 24 de maio de 2019 e de 05 a 09 de agosto de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10791/2006 - NATALIE DE PINHO BIANCHI GARCIA, Defensora Pública, matrícula 896.777-0. Em atenção ao requerimento 0179806, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no período de 01 a 30 de novembro de 2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos nesse período. Considerando a titularidade da interessada, a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão (0187898), DEFIRO o gozo de férias antigas no período de 15 a 17 de abril de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10858/1999 - RENATA CERQUEIRA GOUVÊA DE AMORIM, Defensora Pública, matrícula 835.264-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no período de 01 a 31 de maio de 2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12198/2007 - BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES, Defensora Pública, matrícula 930.823-0. Diante do requerido, e, considerando a ausência de prejuízo para o serviço e para o mapa de movimentação, tendo em vista a concordância da colega que irá acumular o órgão durante o afastamento, ACOLHO o pedido de fracionamento de férias, para, com base no disposto no artigo 13 da Resolução DPGE n° 895/2017, fixar o gozo pertinente ao período 2019/1 de 02 a 21 de maio e de 10 a 19 de junho do corrente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10802/1995 - GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JÚNIOR, Defensor Público, matrícula 815.790-1. Considerando a titularidade do interessado, a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, conforme a renúncia ao gozo de férias manifestado nos autos do Processo nº E-20/10858/1999 (0196192), em que pese o despacho 0196207, DEFIRO o gozo de férias antigas no período 01 a 31 de maio de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2439/2016 - MICHELE DE MENEZES LEITE, Defensora Pública, matrícula 3089.582-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias dos Drs. Michele de Menezes Leite e Eduardo Januário Newton, respectivamente, no mês de agosto e no mês de maio de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12539/2011 - EDUARDO JANUÁRIO NEWTON, Defensor Público, matrícula 815.790-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. Michele de Menezes Leite e Eduardo Januário Newton, respectivamente, no mês de agosto e no mês de maio de 2019. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido (0196054) de renúncia ao gozo de férias no mês de maio de 2019, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11283/2003 - LEONARDO GUIDA, Defensor Público, matrícula 877.416-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no período de 01 a 31 de maio de 2019, e excluo o requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002862/2019 - ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO, Defensora Pública, matrícula 815.726-5. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, notadamente em razão da concordância da Coordenação das Câmaras Cíveis (0189377), além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias antigas no período de 15 a 31 de maio de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12155/2007 - JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO, Defensor Público, matrícula 930.832-1. Diante do requerido 0195517, ACOLHO o pedido de CANCELAMENTO de férias no período de 01 a 31 de maio de 2019, e excluo o requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11794/2003 - CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON, Defensor Público, matrícula 877.413-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no período de 01 a 31 de maio de 2019, e excluo o requerente da tabela de afastamentos nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10895/1999 - ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO, Defensora Pública, matrícula 821.252-4. Considerando a titularidade da interessada, a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, conforme mencionado em 0196102, DEFIRO o gozo de férias antigas no período de 29 de julho a 02 de agosto de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10922/1999 - MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula 835.259-3. Considerando a titularidade da interessada, a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, conforme 0196039, DEFIRO o gozo de férias antigas no período de 08 a 26 de julho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10519/2000 - IARA FREIRE DE MELO BARROS, Defensora Pública, matrícula 836.292-3. Considerando a titularidade da interessada, a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas no período de 22 a 30 de abril de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11558/2009 - TANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA, Defensora Pública, matrícula 836.321-0. Diante da sinalização da interessada de que pretende se aposentar após a fruição dos períodos solicitados, e considerando que já se encontra afastada do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de licença prêmio nos meses de maio, junho e julho de 2019, referente ao período aquisitivo de 07.12.2008 a 05.12.2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10049/2001 - CARLA VIANNA LIMA, Defensora Pública, matrícula 836.298-0. Considerando a titularidade da interessada, a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas no período de 27 a 31 de maio de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10745/1995 - DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO, Defensora Pública, matrícula 817.892-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no período de 01 a 31 de julho de 2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12140/2007 - PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES LIMA, Defensora Pública, matrícula 930.815-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias de 16 a 30 de setembro de 2019, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10664/2000 - LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA, Defensor Público, matrícula 852.706-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de maio de 2019, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10261/2001 - IVANA TAVEIRA FULCHI, Defensora Pública, matrícula 836.358-2. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de CANCELAMENTO de férias no período de 01 a 05 de maio de 2019 e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10408/2012 - FRANCISCO JOSSIEL OLIVEIRA BOM, Defensor Público, matrícula 969.584-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias de 16 a 30 de novembro de 2019, e excluo o requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12139/2007 - JULIO CESAR ROCHA LESSA, Defensor Público, matrícula 969.584-2. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público (segundo os esclarecimentos traçados nos docs. 0191917 e 0191952), notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 27 de maio a 11 de junho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10515/2000 - LEANDRO SANTIAGO MORETTI, Defensor Público, matrícula 852.760-8. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de CANCELAMENTO das férias deferidas para o período de 08 a 17 de abril de 2019, e excluo o requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10076/1998 - MARCELO LEÃO ALVES, Defensor Público, matrícula 820.965-2. Considerando que o requerente se encontra exercendo função administrativa como 1o Subdefensor Público Geral, não havendo prejuízo para o serviço público, nem para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias antigas de 15 de maio a 14 de junho de 2019.\r\n\r\nId: 2173156"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2173158": [
                        "DPGE - Ata",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO DO FUNDPERJ\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nAos vinte e dois do mês de março de dois mil e dezenove, às 14h e 05min, no auditório do 2º andar do edifício sede da Defensoria Pública, foi aberta pelo 1º Subdefensor Público - Geral audiência prevista no artigo 2º, X, do Regimento Interno, presentes o Conselheiro Suplente Dr. Marcelo Dias Carletto e a Coordenadora Financeira - Mariana de Andrade Saraiva. Tendo em vista o não comparecimento de qualquer interessado, a sessão foi declarada encerrada às 14h e 15 min. \r\n\r\nId: 2173158"
                    ],
                    "2173153": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos do pedido de remoção por permuta que pretendem os Drs. JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA (órgão: 2ª DP de Rio Bonito) e MARCELO MACHADO DA COSTA (órgão: DP Junto à 3ª Vara Cível de Cabo Frio) em conformidade com o art. 123, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 80/94, com redação estabelecedora pela Lei Complementar nº 132/2009.\r\n\r\nAos Defensores Públicos, caso queiram, poderão manifestar interesse ou oposição à referida remoção, sendo considerado como termo final o quinto dia após a 3ª publicação no Diário Oficial, devendo, para tanto solicitar à COMOV, pelo e-mail movimentacaodpge@gmail.com, o envio Do Processo SEI n° E-20/001.001687/2019 para sua respectiva unidade de acesso no sistema.\r\n\r\nId: 2173153"
                    ],
                    "2173214": [
                        "DPGE - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, com suas atribuições legais, CONVOCA os Exmos. Srs. Defensores Públicos da 4ª Região para reunião de trabalho com a Administração Superior a ser realizada no dia 10/04/2019, das 13 às 17 horas, na Universidade Federal Fluminense - Campus Volta Redonda - Sala 302. Processo nº E-20/001.000525/2019.\r\n\r\nId: 2173214"
                    ],
                    "2173172": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS COMUNICA o extravio da carteira funcional, pertencente à Defensora Pública LEIDIMAR ROCHA VIDAL, matrícula nº 815.772-9.\r\n\r\nId: 2173172"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2173186": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 3 abril 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n191944050\r\n\r\n2 F TRANSPORTADORA EIRELI \r\n\r\n191325520\r\n\r\n2RM CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI \r\n\r\n191534781\r\n\r\n2W MERCADO LTDA \r\n\r\n191944173\r\n\r\n3CORP TECHNOLOGY S/A INFRAESTRUTURA DE TELECOM \r\n\r\n191940712\r\n\r\n4LIFE ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n191704768\r\n\r\nA & S ACOUGUE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191505714\r\n\r\nA J BUCSKY SERVICOS DE ZOOTECNIA \r\n\r\n191892726\r\n\r\nA M O GOMES CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n191877387\r\n\r\nA S PATRIOTA CONTABILIDADE \r\n\r\n191861995\r\n\r\nABEM ADMINISTRACAO DE BENS ELIAS MENAGED LTDA ME \r\n\r\n191945188\r\n\r\nACADEMIA DO TAP ENSINO DE DANCA LTDA ME \r\n\r\n191882160\r\n\r\nACADEMIA ROTA RJ 65 LTDA ME \r\n\r\n191830305\r\n\r\nACELERA INSPECAO TECNICA DE SEGURANCA VEICULAR LTDA \r\n\r\n191934127\r\n\r\nADEGA DO SANTOS BAR LTDA ME \r\n\r\n191814121\r\n\r\nADMINISTRADORA MADUREIRA SHOPPING LTDA \r\n\r\n191969095\r\n\r\nADRIALE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n191957992\r\n\r\nADRIANA RIVA GARLIULO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n191960012\r\n\r\nAGENCIA CINEMATOGRAFICA HD EIRELI ME \r\n\r\n191859990\r\n\r\nAGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\n191860344\r\n\r\nAGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\n191600300\r\n\r\nAGROFAZ DA SERRA LTDA ME \r\n\r\n191944459\r\n\r\nAJA CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n191823023\r\n\r\nAKRON COMERCIAL - IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E ALIMENTOS DE USO ANIMAL LTDA \r\n\r\n191740047\r\n\r\nALBUQUERQUE & MILATOS ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191754277\r\n\r\nALFA VACINAS DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n191325929\r\n\r\nALFHA AMBIENTAL SOLUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191794457\r\n\r\nALGAREA DEVELOPMENT S A \r\n\r\n184749050\r\n\r\nALGM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191953130\r\n\r\nALIANCA TRANSPORTADORA DE GAS PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n191957518\r\n\r\nALIANSCE ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n191960063\r\n\r\nALIANSCE SHOPPING CENTERS S A \r\n\r\n191946737\r\n\r\nALINS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA \r\n\r\n191881031\r\n\r\nALL LABOR MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n191965375\r\n\r\nALUVIDROS DE MACAE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191930776\r\n\r\nAM COMERCIO E IMPORTACAO DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n191961043\r\n\r\nAMERICAS SAMBA COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n191895440\r\n\r\nANA LUCIA GONCALVES 03414650703 \r\n\r\n191950556\r\n\r\nANA NERE DIAS SOUSA ME \r\n\r\n191738220\r\n\r\nANA ROSA JORGE PEREIRA \r\n\r\n191957127\r\n\r\nANDREGAS DE GUARATIBA REVEDENDORA LTDA ME \r\n\r\n191958867\r\n\r\nANDROMEDA CONSULTORIA TECNICA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n191812366\r\n\r\nANGRA G.S. SERVICOS LTDA \r\n\r\n191970409\r\n\r\nANTONIO VALQUIRES GUIMARAES ME \r\n\r\n191969672\r\n\r\nAO CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSULTORIAS EIRELI \r\n\r\n191850454\r\n\r\nAP AREAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191867500\r\n\r\nAPSA ADMINISTRACAO PREDIAL E NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n191875759\r\n\r\nAQUARIUS CHOPERIA LTDA \r\n\r\n191944378\r\n\r\nAQUILA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191649686\r\n\r\nAR2 CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191978213\r\n\r\nARATU CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n191960918\r\n\r\nARTE E SAMBA COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n191923885\r\n\r\nASSIS ROCHA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n191104779\r\n\r\nATRIOS CARIOCA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n191883573\r\n\r\nATTIVA SOLUCOES EM UNIFORMES LTDA ME \r\n\r\n191947881\r\n\r\nATTRIBUTOR TECNOLOGIA E SOFTWARE LTDA \r\n\r\n191969389\r\n\r\nAUTO SUL DISTRIBUIDORA DE PECAS EIRELI \r\n\r\n191810436\r\n\r\nAZO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n191983241\r\n\r\nAZVI INFRAESTRUTURAS LTDA \r\n\r\n191970930\r\n\r\nB MAIA COMERCIAL & LOG 04 EIRELI \r\n\r\n191795631\r\n\r\nB.V.B. ARAUJO TESTES FISICOS E QUIMICOS \r\n\r\n191962465\r\n\r\nB.W TELECOMUNICACAO LTDA \r\n\r\n191958344\r\n\r\nBANCO BOCOM BBM S.A. \r\n\r\n191958379\r\n\r\nBANCO BOCOM BBM S.A. \r\n\r\n191957542\r\n\r\nBANCO IBM S/A \r\n\r\n191950971\r\n\r\nBAR & BARBEARIA CLUB LTDA \r\n\r\n191850853\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n191850985\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n191885584\r\n\r\nBARONESA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n191948179\r\n\r\nBARRA CAR AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n191825077\r\n\r\nBARRIPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA EPP \r\n\r\n191861316\r\n\r\nBAZAR RENATO DE LAJE DO MURIAE LTDA EPP \r\n\r\n191971545\r\n\r\nBAZAR SONHO DOS BICHOS LTDA ME \r\n\r\n191560065\r\n\r\nBELEZA DA SERRA CONFECCOES DE ROUPAS E MODA INTIMA LTDA ME \r\n\r\n191564800\r\n\r\nBELEZA DA SERRA CONFECCOES DE ROUPAS E MODA INTIMA LTDA ME \r\n\r\n191790842\r\n\r\nBERATH REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n191780979\r\n\r\nBERGSON SANTOS DIVISORIAS E PERSIANAS LTDA ME \r\n\r\n191953750\r\n\r\nBHG S.A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n191953865\r\n\r\nBHG S.A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n191919691\r\n\r\nBHV COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n191827380\r\n\r\nBJM SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n191804088\r\n\r\nBLANK BARRA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n191890839\r\n\r\nBM NOGUEIRA \r\n\r\n191846880\r\n\r\nBMF COPA INSTITUTO DE GASTRONOMIA LTDA \r\n\r\n191783919\r\n\r\nBN COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n191977268\r\n\r\nBOMBONIERE CHOCOLATE CASEIRO DE REALENGO LTDA ME \r\n\r\n191721646\r\n\r\nBONNY SHOP CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n191891304\r\n\r\nBORTOLINI'S RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n191489140\r\n\r\nBOX 854 CONVERTEDORA GNV LTDA \r\n\r\n191648469\r\n\r\nBPE REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191826510\r\n\r\nBR 101 CONSTRUCOES SINGULARES LTDA \r\n\r\n191977888\r\n\r\nBRASCAN SPE RJ-5 LTDA \r\n\r\n191896284\r\n\r\nBRASGRAPH ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191540196\r\n\r\nBRAULIO FERNANDES TAVARES NETO 08684375491 \r\n\r\n191944971\r\n\r\nBRPP GESTAO DE PRODUTOS ESTRUTURADOS LTDA \r\n\r\n191801933\r\n\r\nBRUNO CHAVES LIMOEIRO 09529328737 \r\n\r\n191802573\r\n\r\nBRUNO CHAVES LIMOEIRO 09529328737 \r\n\r\n191632236\r\n\r\nBRUNO MARTINS DE LACERDA 05743977798 \r\n\r\n191680095\r\n\r\nBRUNO MARTINS DE LACERDA 05743977798 \r\n\r\n191408255\r\n\r\nBRUNO SOARES ZAGRI 11731363710 \r\n\r\n191958794\r\n\r\nBTG BRASIL HOLDING LTDA \r\n\r\n191959090\r\n\r\nBTG BRASIL HOLDING LTDA \r\n\r\n191983977\r\n\r\nBTG BRASIL HOLDING LTDA \r\n\r\n191949124\r\n\r\nBUTECO 42 BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n191844136\r\n\r\nBWC BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n191941115\r\n\r\nC M P PIMENTEL COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS ME \r\n\r\n191816892\r\n\r\nC. E. C. LEIRIA \r\n\r\n190659823\r\n\r\nC.M.N. AUTO CENTER ALINHAMENTOS LTDA \r\n\r\n191895814\r\n\r\nCABRAL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n191813982\r\n\r\nCALIFORNIA - PIZZARIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n191964042\r\n\r\nCALZEDONIA BRASIL COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n191964174\r\n\r\nCALZEDONIA BRASIL COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n191964220\r\n\r\nCALZEDONIA BRASIL COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n191978051\r\n\r\nCAMISA 12 GESTAO DE FANS LTDA \r\n\r\n191979279\r\n\r\nCARDIOCARIOCA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191873527\r\n\r\nCARIOCA DESCARTAVEIS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191951218\r\n\r\nCARIOCA FAST FOOD LTDA \r\n\r\n191962813\r\n\r\nCARLOS MARTIN NETTO TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL ME \r\n\r\n190959118\r\n\r\nCAROLINE DA SILVA ALVES 14051570703 \r\n\r\n191970395\r\n\r\nCARPA PARTNERS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191862940\r\n\r\nCASA REGINA LTDA EPP \r\n\r\n191805513\r\n\r\nCAXIAS MODA COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n191801429\r\n\r\nCE & TA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. \r\n\r\n191957780\r\n\r\nCELULAR PLAY COMERCIO DE TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n191957445\r\n\r\nCENTRAIS EOLICAS DE CAETITE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n191787523\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL CURSO LIVRE DE ESTIMULO COGNITIVO LTDA \r\n\r\n191950424\r\n\r\nCENTRO MEDICO RHK - EIRELI \r\n\r\n191981974\r\n\r\nCENTRO OFTALMOLOGICO SUL FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n191878030\r\n\r\nCEVP FRANQUEADORA EIRELI \r\n\r\n191830720\r\n\r\nCF V LOGISTICA LTDA \r\n\r\n191951978\r\n\r\nCFV SERVICOS MEDICOS S/A \r\n\r\n191877450\r\n\r\nCHABARION SERVICOS FINANCEIROS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190976276\r\n\r\nCHICO KIDS SALAO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n191546712\r\n\r\nCHIK TAL RESTAURANTE E BAR LTDA ME \r\n\r\n191552763\r\n\r\nCHURRASCARIA BELISCAO LTDA \r\n\r\n191978949\r\n\r\nCIASABOR FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E SUPERMERCADO LTDA \r\n\r\n191948632\r\n\r\nCICLES REGIS DE BONSUCESSO LTDA ME \r\n\r\n191941646\r\n\r\nCIRIACO MOREIRA AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n191614947\r\n\r\nCLAUDIA DUARTE DA COSTA 87325136749 \r\n\r\n191970425\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA VIRA LATA LTDA ME \r\n\r\n191584452\r\n\r\nCLIP FOOD GASTRONOMIA E ENTRETENIMENTO EIRELI ME \r\n\r\n191945951\r\n\r\nCOLCHOES MOVEIS SUDESTE EIRELI ME \r\n\r\n191994413\r\n\r\nCOMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n191747777\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO \r\n\r\n191945064\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURISRIO \r\n\r\n191945285\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURISRIO \r\n\r\n191945390\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURISRIO \r\n\r\n191945501\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURISRIO \r\n\r\n191892416\r\n\r\nCOMUNIQUE SE S A \r\n\r\n191969885\r\n\r\nCONSTRUTORA BRASIL INFRAESTRUTURA LTDA \r\n\r\n191366641\r\n\r\nCOOPCONSULT COOPERATIVA DE TRABALHO DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS E AUTONOMOS DA BAIXADA FLUMINENSE \r\n\r\n191815403\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CONSUMO A FORNECIMENTO DE ALIMENTOS ESSENCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n191955876\r\n\r\nCOOPERATIVA MISTA DE VALENCA DE RESPONSABILIDADE LTDA \r\n\r\n191614890\r\n\r\nCORCOVADO OFFSHORE CONSULTORIA MARITIMA & TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n191847828\r\n\r\nCOROA & MELO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n191257494\r\n\r\nCORPORATE DOCTOR MEDICAL SERVICES LTDA EPP \r\n\r\n191265772\r\n\r\nCORUJA VEIA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n191703281\r\n\r\nCOSTAZUL ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191979848\r\n\r\nCPB COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n191505722\r\n\r\nCRECHE CRESCER APRENDENDO LTDA \r\n\r\n191817546\r\n\r\nCRECHE LETICIA LTDA ME \r\n\r\n191857076\r\n\r\nCRIS-DOCE EIRELI \r\n\r\n191963003\r\n\r\nCTC SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI ME \r\n\r\n191957143\r\n\r\nCURSOS TECNICOS VENCER LTDA ME \r\n\r\n191951404\r\n\r\nCYGNUS MEDIA LTDA \r\n\r\n191887161\r\n\r\nD M P DE SOUSA ESCOLA E TREINAMENTOS \r\n\r\n191729990\r\n\r\nD P SILVIO COMERCIO DE CARVAO EIRELI \r\n\r\n191955043\r\n\r\nD S PEREIRA FARMACIA \r\n\r\n191950890\r\n\r\nD? CASA FABRICACAO DE CONDIMENTOS PREPARADOS LTDA ME \r\n\r\n191970727\r\n\r\nDALMO?S SERVICO APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n191584975\r\n\r\nDANIEL C BRASIL MARKETING E WEB DESIGN ME \r\n\r\n191817252\r\n\r\nDANIEL FELIX GALVAO 09729125767 \r\n\r\n191166979\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA CLAUDINO OTICA ME \r\n\r\n191834114\r\n\r\nDB REIS SERVICOS DE ASSESSORIA EIRELI \r\n\r\n191955850\r\n\r\nDBK HAMBURGUERIA GOURMET LTDA \r\n\r\n191823961\r\n\r\nDE ALMEIDA ROCHA BARBEARIA E COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n191484695\r\n\r\nDENAI VEDACOES INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n191890243\r\n\r\nDEPOSITO DE PAPEIS SANTA MARIA LTDA \r\n\r\n191858307\r\n\r\nDFB BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191939528\r\n\r\nDIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A \r\n\r\n191807656\r\n\r\nDIEGO DA SILVA CAETANO 11432741721 \r\n\r\n191952788\r\n\r\nDL MATERIAL DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n191977411\r\n\r\nDM MIDIA MARKETING E COMUNICACAO EIRELI \r\n\r\n191530581\r\n\r\nDMF SERVICOS E ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n191973394\r\n\r\nDODI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n191499595\r\n\r\nDOMINGOS GONZALEZ RODRIGUEZ PAPELARIA E BAZAR \r\n\r\n191941751\r\n\r\nDON SILVA ROUPAS E CALCADOS LTDA \r\n\r\n191500550\r\n\r\nDORO 18 INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n191811262\r\n\r\nDR. TOSA CENTRO ESPECIALIZADO EM ESTETICA ANIMAL LTDA \r\n\r\n191964573\r\n\r\nDRA RAQUEL CHAVES BIOMEDICINA ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n191975265\r\n\r\nDROGA NEVES MANIPULACAO EIRELI \r\n\r\n191970182\r\n\r\nDROGARIA BRAZFARMA LTDA ME \r\n\r\n191818119\r\n\r\nDTR DESTRUICAO TERMICA DE RESIDUOS HOSPITALARES E QUIMICOS SPE LTDA \r\n\r\n191850381\r\n\r\nDUAL BOOT INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n191508918\r\n\r\nDUDA BEAT PRODUCAO MUSICAL LTDA \r\n\r\n191940917\r\n\r\nDUDA LINDA FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n191979490\r\n\r\nDUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA \r\n\r\n191962546\r\n\r\nE&I SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n191888958\r\n\r\nEALI AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n191955418\r\n\r\nEASY TECNOLOGIA SOLUCOES EM T.I. EIRELI \r\n\r\n191896241\r\n\r\nEBIVEL EMPRESA BRASILEIRA DE INSPECAO VEICULAR E ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n191816825\r\n\r\nEDITORA EFICIENCIA LTDA \r\n\r\n191942022\r\n\r\nEDUARDO PESSOA DE CARVALHO CORREA BAZAR \r\n\r\n191972878\r\n\r\nEDUCANDARIO NUNES DE SA EIRELI \r\n\r\n191442640\r\n\r\nELAINE CRISTINA PESTANA GUIMARAES LACERDA \r\n\r\n191810592\r\n\r\nELECIR BRITO DA SILVA 35880953734 \r\n\r\n191637440\r\n\r\nELITE MULTIMARCAS DE CAXIAS COMERCIO ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n191850870\r\n\r\nEMRO 2 EMPREENDIMENTOS IMOBIILIARIOS LTDA \r\n\r\n191873411\r\n\r\nEMRO 2 EMPREENDIMENTOS IMOBIILIARIOS LTDA \r\n\r\n191873691\r\n\r\nEMRO 2 EMPREENDIMENTOS IMOBIILIARIOS LTDA \r\n\r\n191873810\r\n\r\nEMRO 2 EMPREENDIMENTOS IMOBIILIARIOS LTDA \r\n\r\n191878812\r\n\r\nEMRO 2 EMPREENDIMENTOS IMOBIILIARIOS LTDA \r\n\r\n191721662\r\n\r\nENEL GREEN POWER ITUVERAVA SOLAR S A \r\n\r\n191976148\r\n\r\nENTEX EXTINTORESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191944645\r\n\r\nERGANI S.A. \r\n\r\n191945129\r\n\r\nERGANI S.A. \r\n\r\n191510173\r\n\r\nERNANDES FERREIRA DOS SANTOS 04490094400 \r\n\r\n191683876\r\n\r\nERTHAL E COUTO LTDA \r\n\r\n191776335\r\n\r\nESCOLA TECNICA CARE CAR LTDA \r\n\r\n190767537\r\n\r\nESCOLHIDOS SERVICOS DE HOME CAR LTDA EPP \r\n\r\n191562351\r\n\r\nESPACO CONTEMPORANEO INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n191954152\r\n\r\nESPACO ERIKA HEIZER ATELIER LTDA \r\n\r\n191950629\r\n\r\nESPACO ZZ FESTAS EIRELI ME \r\n\r\n191957844\r\n\r\nESPETARIA DA BARRA BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n191883662\r\n\r\nESSO EXPLORACAO SANTOS LTDA \r\n\r\n191884073\r\n\r\nESSO EXPLORACAO SANTOS LTDA \r\n\r\n191883050\r\n\r\nESSO EXPLORACAO SUDESTE LTDA \r\n\r\n191883344\r\n\r\nESSO EXPLORACAO SUDESTE LTDA \r\n\r\n191851353\r\n\r\nESTACIO EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n191950335\r\n\r\nESTANDE DE TIRO DA BARRA LTDA \r\n\r\n190631538\r\n\r\nESTRUTURAL PROJETOS E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n191969877\r\n\r\nETICA CABO FRIO TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n191984655\r\n\r\nEUTELSAT DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191795178\r\n\r\nF F DE CARVALHO TRANSPORTE DE CARGAS ME \r\n\r\n191983080\r\n\r\nF R P B LAZER LTDA EPP \r\n\r\n191541036\r\n\r\nF.S. CANTUARIA MAIA DEPOSITO DE BEBIDAS \r\n\r\n191871583\r\n\r\nFABIO A C FILGUEIRAS EIRELI \r\n\r\n191895792\r\n\r\nFABIO ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA ME \r\n\r\n191665711\r\n\r\nFABIO GOMES DOS SANTOS ME \r\n\r\n191703389\r\n\r\nFABIO GOMES DOS SANTOS ME \r\n\r\n191972398\r\n\r\nFABIO SUITA VERDECANNA TURISMO \r\n\r\n191686050\r\n\r\nFABRICA DOS SACOS FRANCHISING LTDA \r\n\r\n191849006\r\n\r\nFABY COSMETIC EVENTS AND PERSONAL DEVELOPMENT LTDA EPP \r\n\r\n191860603\r\n\r\nFAC FABRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA \r\n\r\n191790532\r\n\r\nFAM3 SOLUCOES EIRELI \r\n\r\n191963275\r\n\r\nFASORIAL ENGENHARIA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n191938270\r\n\r\nFEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n191896454\r\n\r\nFENG - FAN ENGAGEMENT MARKETING E INTELIGENCIA LTDA. \r\n\r\n191561533\r\n\r\nFENIX CENTRO DE BELEZA EIRELI EPP \r\n\r\n191796409\r\n\r\nFGP SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n191476773\r\n\r\nFINA IDEA COMERCIO DE CONVENIENCIAS LTDA ME \r\n\r\n191970492\r\n\r\nFINARGE APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n191940011\r\n\r\nFINO TRAJE COMERCIO E ALUGUEL DE VESTIDOS FINOS LTDA \r\n\r\n191475610\r\n\r\nFJA ENDRESS SERVICO DE CONSERVACAO, LIMPEZA E AGENCIAMENTO LTDA \r\n\r\n191956600\r\n\r\nFLAVIA M KAHALE RAIMUNDO SERVICOS EMPRESARIAIS \r\n\r\n191956643\r\n\r\nFLOR DE LIZ GOURMET DECOR LTDA EPP \r\n\r\n190693207\r\n\r\nFMONTE MANUTENCAO DE COMPUTADORES LTDA \r\n\r\n191977896\r\n\r\nFORNUTRE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E SUPERMERCADO LTDA \r\n\r\n191791830\r\n\r\nFORTE LUZ CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191948560\r\n\r\nFRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA \r\n\r\n191962325\r\n\r\nFRONTINO E GUIMARAES COMERCIO E SERVICOS DE COLCHOARIA LTDA ME \r\n\r\n191834050\r\n\r\nFRUTOS DO LEILAO DE RESENDE LTDA ME \r\n\r\n191851426\r\n\r\nFSB DIVULGACAO LTDA \r\n\r\n191856916\r\n\r\nFUMAJET INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS S A \r\n\r\n191948756\r\n\r\nFWD COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191953008\r\n\r\nG A ABREU 2016 MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n191785776\r\n\r\nG C ANDRADE DE SOUSA TREINAMENTO PROFISSIONAL \r\n\r\n191969400\r\n\r\nG LIMA SERVICOS E MANUTENCAO PREDIAL \r\n\r\n191957968\r\n\r\nGA BR LOCACAO DE ESPACO LTDA. \r\n\r\n190457511\r\n\r\nGAVEA LOGISTICA LTDA \r\n\r\n191896411\r\n\r\nGBW RIO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n191969702\r\n\r\nGCG TELECOM COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n191811432\r\n\r\nGD FRUTAS COMERCIO LTDA \r\n\r\n191945927\r\n\r\nGE POWER CONVERSION BRASIL LTDA \r\n\r\n191969052\r\n\r\nGFP BRASIL HOLDING LTDA \r\n\r\n191692905\r\n\r\nGILBERTO FERNANDES BICALHO 72526041791 \r\n\r\n191823007\r\n\r\nGILBERTO FERNANDES BICALHO 72526041791 \r\n\r\n190815167\r\n\r\nGILCELMO DA CONCEICAO PRODUCAO MUSICAL \r\n\r\n191939501\r\n\r\nGMR INTELIGENCIA DE MERCADO LTDA EPP \r\n\r\n191951595\r\n\r\nGOAL FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n191975907\r\n\r\nGOLDINER MERCANTIL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n191849359\r\n\r\nGPC PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n191939650\r\n\r\nGRAN PIRAMIDAL EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n191882984\r\n\r\nGRANDE ESTILO DA ZONA OESTE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n191883212\r\n\r\nGRANDE ESTILO DA ZONA OESTE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n191009288\r\n\r\nGRANDE RIO PINTURAS LTDA \r\n\r\n191009873\r\n\r\nGRANDE RIO PINTURAS LTDA \r\n\r\n191970760\r\n\r\nGSCC COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIO EIRELI \r\n\r\n191319740\r\n\r\nGUARDIANS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n191954225\r\n\r\nGUIPONDE COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA EPP \r\n\r\n191948950\r\n\r\nGUSTAVO MACHADO ODONTOLOGIA EIRELI EPP \r\n\r\n191780871\r\n\r\nH CAMARGO LOCACOES LTDA EPP \r\n\r\n184317274\r\n\r\nH V CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COMINICACAO LTDA \r\n\r\n191937495\r\n\r\nH.L.H. LANCHONETE LTDA \r\n\r\n191504181\r\n\r\nHADAYA SOUVENIR E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n191936669\r\n\r\nHILDA FERREIRA DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS PLUS \r\n\r\n191895750\r\n\r\nHN SERVICOS DE ASSISTENCIA PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA \r\n\r\n191888877\r\n\r\nHNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n191958476\r\n\r\nHOM3 CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n191871559\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A \r\n\r\n191976105\r\n\r\nHORTO PARTICIPACOES EM SAUDE LTDA \r\n\r\n191955108\r\n\r\nHOSPITAL DO CORACAO SAMCORDIS LTDA \r\n\r\n191846260\r\n\r\nHOTEL PORTAL DE BUZIOS LTDA \r\n\r\n191960772\r\n\r\nICONE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n191971871\r\n\r\nIDEAL 4 PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n191976857\r\n\r\nIGARASSU USINAGEM LTDA ME \r\n\r\n191435694\r\n\r\nIGOR DA COSTA CAMPIOL SERVICOS DE MANUTENCAO \r\n\r\n184604370\r\n\r\nIMOBILIARIA PAZ LTDA \r\n\r\n191875961\r\n\r\nINFINEUM BRASIL LIMITADA \r\n\r\n191785822\r\n\r\nINOVA-EAD CONSULTORIA EM EDUCACAO A DISTANCIA LTDA \r\n\r\n191940410\r\n\r\nINRIO OLAVO BILAC INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA \r\n\r\n191268585\r\n\r\nINSTITUTO DA COMUNICACAO ORAL EIRELI EPP \r\n\r\n191961205\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCACAO SOARES DE ANDRADE EIRELI \r\n\r\n191787248\r\n\r\nINSTITUTO VETERINARIO ONCOCARE ANIMAL LTDA \r\n\r\n190528478\r\n\r\nINTACTA COMERCIO DE ARTIGOS DE MADEIRA LTDA \r\n\r\n191975133\r\n\r\nINTEGRAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE ESCRITORIO EIRELI \r\n\r\n191536920\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n191537020\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n191537071\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n191448320\r\n\r\nIONALDO DE JESUS SANTOS \r\n\r\n191953806\r\n\r\nIPIRANGA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n191952931\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n191964514\r\n\r\nIRMAOS VIANA SUPERMERCADO LTDA \r\n\r\n191956651\r\n\r\nISABEL PINTO VIEIRA NUTRICIONISTA \r\n\r\n191958484\r\n\r\nISHIKAWAJIMA HARIMA SUL AMERICA LTDA \r\n\r\n191960411\r\n\r\nITAGUAI CONSTRUCOES NAVAIS S/A \r\n\r\n191960462\r\n\r\nITAGUAI CONSTRUCOES NAVAIS S/A \r\n\r\n191960535\r\n\r\nITAGUAI CONSTRUCOES NAVAIS S/A \r\n\r\n191871508\r\n\r\nITZ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191872024\r\n\r\nJ A NASCIMENTO MECANICA DE MOTOS ME \r\n\r\n191890367\r\n\r\nJ C C FIGUEIRA CONTABILIDADE ME \r\n\r\n191955205\r\n\r\nJ D AGROPECUARIA E REFLORESTAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n191960578\r\n\r\nJ G B COMERCIO DE COLCHOES E UTILIDADES DO LAR EIRELI ME \r\n\r\n191846791\r\n\r\nJ MARTINHO ELETRONICA LTDA EPP \r\n\r\n191872318\r\n\r\nJ P TEC MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n191136514\r\n\r\nJ S T SANTOS ME \r\n\r\n191697460\r\n\r\nJ V T LACERDA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n190976209\r\n\r\nJ. L. HUGUININ LANCHONETE \r\n\r\n191772372\r\n\r\nJ.CARLOS EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191819620\r\n\r\nJ.G.G. COMERCIO DE GASES SERVICOS E TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n190376180\r\n\r\nJACSON SILVA 64610519704 \r\n\r\n190376228\r\n\r\nJACSON SILVA 64610519704 \r\n\r\n191965391\r\n\r\nJAMBEIRO PET SHOP LTDA \r\n\r\n191969664\r\n\r\nJAPAN EAS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190614510\r\n\r\nJESSICA NERES DOS ANJOS DIONISIO 14472183706 \r\n\r\n191941611\r\n\r\nJESUS E PEREIRA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n191854719\r\n\r\nJFMJ INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191951960\r\n\r\nJGMAR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n191951862\r\n\r\nJIH COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n191943690\r\n\r\nJL ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n191660655\r\n\r\nJOAO JOAQUIM DE ANDRADE 33569169715 \r\n\r\n191003433\r\n\r\nJOCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n191634174\r\n\r\nJORDANA A. ALVES DA SILVA MARCELO \r\n\r\n191951781\r\n\r\nJOSE C MENDES COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n191836443\r\n\r\nJOSE VICENTE MACHADO 94378720663 \r\n\r\n191843008\r\n\r\nJOSIANE O C REIS MERCEARIA \r\n\r\n191872440\r\n\r\nJPG CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n191807940\r\n\r\nJR ILUMINACAO E ENERGIA SOLAR EIRELI \r\n\r\n191618756\r\n\r\nJUSTO CAFE EIRELI \r\n\r\n191820946\r\n\r\nJWD SERVICO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n190815060\r\n\r\nKAEME FASHION MODAS LTDA EPP \r\n\r\n191962872\r\n\r\nKAPTURE DOCS SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA. \r\n\r\n191116670\r\n\r\nKARINA PEREIRA SILVA 03542813729 \r\n\r\n191117692\r\n\r\nKARINA PEREIRA SILVA 03542813729 \r\n\r\n191522201\r\n\r\nKERNEL EDITORA LTDA \r\n\r\n191858072\r\n\r\nKMS COMERCIO DE GAS LTDA \r\n\r\n191980579\r\n\r\nL A ANTUNES CONSULTORIA EMPRESARIAL - EIRELI \r\n\r\n191979449\r\n\r\nL A MURALHA COMERCIO DE DOCES E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n191953113\r\n\r\nL C D PESSANHA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n191844314\r\n\r\nL C V DESCARTAVEIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191959049\r\n\r\nL CAR AUTO PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191952923\r\n\r\nL M D ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n191979481\r\n\r\nL S PRESENTES E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n191796859\r\n\r\nL&J NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191690970\r\n\r\nL. A. DE OLIVEIRA SERVICOS CAPILARES \r\n\r\n191896330\r\n\r\nL.A.P.DE AZEVEDO REPRESENTACAO E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n191718211\r\n\r\nLANCHONETE ARABES ESFIHARIA CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n191627623\r\n\r\nLANCHONETE CARIOCA ESFIHARIA ARABE LTDA \r\n\r\n191955973\r\n\r\nLANCHONETE CAXIAS MATE LTDA EPP \r\n\r\n191951439\r\n\r\nLANCHONETE MANIA DA TAQUARA EIRELI \r\n\r\n191961612\r\n\r\nLANCHONETE PADROEIRA DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n191850683\r\n\r\nLAPIC COMERCIO DE DOCES EIRELI EPP \r\n\r\n191947156\r\n\r\nLARTH PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191729914\r\n\r\nLAUBE E TAVARES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n191953563\r\n\r\nLAUDY CAVALCANTI EL KHOURI SALAME COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n191896179\r\n\r\nLCM PAPEL & FESTAS COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n191947539\r\n\r\nLEANBRE MATERIAIS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n190998911\r\n\r\nLEANDRO FREITAS CORTEZ 05630129783 \r\n\r\n191959103\r\n\r\nLESTE CREDIT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n191955485\r\n\r\nLF PRODUTOS DO CAMPO ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\n191938068\r\n\r\nLIGHT REMOCOES EIRELI ME \r\n\r\n191797936\r\n\r\nLIQ CORP S.A. \r\n\r\n191954209\r\n\r\nLIZA COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS EIRELI EPP \r\n\r\n191969370\r\n\r\nLJD COMERCIO DE CHOCOLATES EIRELI \r\n\r\n191887331\r\n\r\nLOCADORA QUARTER HORSE DIVERSOES ELETRONICAS E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191312754\r\n\r\nLOG LOPES DISTRIBUIDORA, SERVICOS, LOCACAO E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n191958522\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n191957666\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n191781436\r\n\r\nLORENA ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n191861804\r\n\r\nLOTERIA ESPORTIVA CINCO ESTRELAS LTDA ME \r\n\r\n191873322\r\n\r\nLUCK TI COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n191970590\r\n\r\nM & R COMERCIO DE FERRAGENS LTDA \r\n\r\n191416835\r\n\r\nM B TAKARA \r\n\r\n191952818\r\n\r\nM C VIEIRA SERVICOS CONTABEIS \r\n\r\n191011380\r\n\r\nM CARVALHO ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO EIRELI ME \r\n\r\n191971669\r\n\r\nM D SCOFANO CONSULTORIA \r\n\r\n191950998\r\n\r\nM DO S S FERREIRA FRANCA ME \r\n\r\n191861588\r\n\r\nM L A LOPES MADEIREIRA LTDA \r\n\r\n191896195\r\n\r\nM R C AUTO RECUPERADORA LTDA \r\n\r\n191957364\r\n\r\nM V S RESENDE FILHO ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n191794139\r\n\r\nM.B NADKARNI SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n191974951\r\n\r\nM2GR ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n191580180\r\n\r\nMAB ELY HAMBERGER BARRETO ME \r\n\r\n191959359\r\n\r\nMADEIRA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS DE TELEINFORMATICA LTDA \r\n\r\n191957577\r\n\r\nMAGIC SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n191825069\r\n\r\nMAGNIFICA MODAS LTDA ME \r\n\r\n191789550\r\n\r\nMAGRASS ICARAI ESTETICA LTDA. \r\n\r\n191874922\r\n\r\nMAIS AROMAS LTDA \r\n\r\n191504475\r\n\r\nMANUELA CONSERVACAO DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n191946729\r\n\r\nMARANATA COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA \r\n\r\n191947792\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA SUHETT 09519913700 \r\n\r\n191947911\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA SUHETT 09519913700 \r\n\r\n190804173\r\n\r\nMARCELO SALIM CORTOPASSI MAGAZINE \r\n\r\n191813230\r\n\r\nMARCIO GIOVANI RIBEIRO PIRES ME \r\n\r\n191848956\r\n\r\nMARGARETH ROSE DE SOUSA STOFANELLI 07539719761 \r\n\r\n191849480\r\n\r\nMARGARETH ROSE DE SOUSA STOFANELLI 07539719761 \r\n\r\n191970220\r\n\r\nMARQUES E URQUIZA PADARIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n191963097\r\n\r\nMARQUES GOMES E TEIXEIRA ARTES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n191944580\r\n\r\nMARTINS PESSOA RESTAURANTE GOURMET LTDA \r\n\r\n191954012\r\n\r\nMASTERBIT TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n191824496\r\n\r\nMAUI BARBEARIA, CAFE, BAR, PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n191949264\r\n\r\nMAXIMA PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n191949280\r\n\r\nMAXIMA PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n191959944\r\n\r\nMAXLOG PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n191895326\r\n\r\nMAZZITEC COMERCIO ATACADISTA E SERVICOS DE ASSISTENCIA TECNICA DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n191948098\r\n\r\nMBM VEICULOS EIRELI \r\n\r\n191984400\r\n\r\nMCA COSMETICOS LTDA \r\n\r\n191710164\r\n\r\nMCX CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n191965367\r\n\r\nMDX COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n191439002\r\n\r\nMEDEIROS E MENDONCA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191727580\r\n\r\nMENUMIX TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191957429\r\n\r\nMERCEARIA GUERREIRO DE IGUACU LTDA ME \r\n\r\n191889032\r\n\r\nMERCEARIA MIX BAR LTDA \r\n\r\n191938220\r\n\r\nMERCEARIA OUVERNEY LTDA ME \r\n\r\n191983330\r\n\r\nMETALFLUXO COMERCIO LTDA \r\n\r\n191876810\r\n\r\nMEZZANINO EVENTOS EIRELI \r\n\r\n191961990\r\n\r\nMINDTECH - SOLUCOES INTELIGENTES LTDA \r\n\r\n191804924\r\n\r\nMODA FASHION COMERCIO DE ROUPAS GUADALUPE LTDA EPP \r\n\r\n191974226\r\n\r\nMONTEIRO ADMINISTRADORA DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n191873705\r\n\r\nMORSCH E CUNHA MEDICOS LTDA \r\n\r\n191941212\r\n\r\nMOVEIS PLANEJADOS E SOB MEDIDA A&F EIRELI \r\n\r\n191953520\r\n\r\nMPD ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191962210\r\n\r\nMPV 7 COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191825204\r\n\r\nMSF AZEVEDO EDICAO E IMPRESSAO GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n191950416\r\n\r\nMSWORK MEDICINA SEGURANCA E MEIO AMBIENTE NO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n191715174\r\n\r\nMULTCAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI EPP \r\n\r\n191631655\r\n\r\nMULTIPLEX COMERCIO E SERVICOS DE TELEINFORMATICA E SEGURANCA ELETRONICA LTDA \r\n\r\n191971456\r\n\r\nMUNDO ASIA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n191799491\r\n\r\nN GOMES AMADO ME \r\n\r\n191957801\r\n\r\nN.B. NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191738310\r\n\r\nNASCIMENTO E WERNECK ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191978060\r\n\r\nNATURWAY FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E SUPERMERCADO LTDA \r\n\r\n191690120\r\n\r\nNEUZIANE CRESPO BARRETO 11110113706 \r\n\r\n191948993\r\n\r\nNEW POWER SOLARES ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191937738\r\n\r\nNEWS PRODUTOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191291897\r\n\r\nNEXTHREE SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n191149381\r\n\r\nNILDA LOPES DA SILVA 03714539760 \r\n\r\n191813656\r\n\r\nNINA PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n191890863\r\n\r\nNISI DA ASSEMBLEIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n191961191\r\n\r\nNIT SAMBA COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n191845213\r\n\r\nNJ LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA \r\n\r\n191941220\r\n\r\nNORTE SHOPPING NOIVAS ALUGUEL DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n191942499\r\n\r\nNOVA PETROLEO S A EXPLORACAO E PRODUCAO \r\n\r\n191943134\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A NTS \r\n\r\n191795208\r\n\r\nNRZ11 ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA. \r\n\r\n191827959\r\n\r\nNUNES SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI ME \r\n\r\n191444235\r\n\r\nNUTRIALHO COMERCIO AGRICOLA EIRELI \r\n\r\n191786110\r\n\r\nO ANTUNES DOS SANTOS \r\n\r\n191654108\r\n\r\nO ARQUEIRO SOLUCOES E PRODUCOES CENOGRAFICAS EIRELI \r\n\r\n191978221\r\n\r\nO NOSSO CHURRASQUETO LTDA \r\n\r\n191950521\r\n\r\nOAK TREE LTDA - ME \r\n\r\n190100036\r\n\r\nOBEN CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE COMPETENCIAS LTDA ME \r\n\r\n190176849\r\n\r\nOBEN CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE COMPETENCIAS LTDA ME \r\n\r\n191861138\r\n\r\nOKA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n191054402\r\n\r\nOLDENBURG RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n191820970\r\n\r\nON CASE RIO MIX COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULARES E ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n191584533\r\n\r\nONEIDA T MOREIRA PRESTACAO DE SERVICOS DIVERSOS \r\n\r\n191976415\r\n\r\nOPCAO BACANA BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n191790109\r\n\r\nORANGE QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n191524760\r\n\r\nORION JOIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n191946206\r\n\r\nORION SERVICES TECHNOLOGIES LTDA ME \r\n\r\n191952540\r\n\r\nP P E CONSTRUCAO CIVIL - EIRELI \r\n\r\n191804053\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA PAO BOM AGUA LIMPA LTDA \r\n\r\n190926635\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE SABOR DE PAO LTDA ME \r\n\r\n191861642\r\n\r\nPAIXAO IMPERIAL IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n191483222\r\n\r\nPALMIRA MARGARIDA RIBEIRO DA COSTA RIBEIRO 05839587702 \r\n\r\n191572853\r\n\r\nPANIFICACAO SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA \r\n\r\n191639150\r\n\r\nPANIFICACAO SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA \r\n\r\n190758562\r\n\r\nPAR TECNOLOGIA E SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n191877085\r\n\r\nPATUA BEACHWEAR COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n191941700\r\n\r\nPB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS EIRELI \r\n\r\n191954268\r\n\r\nPEDRO PONZIO FRANCESCHI 01816137006 \r\n\r\n191541630\r\n\r\nPEREIRA E SOUZA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n191927880\r\n\r\nPETROBRAS LOGISTICA DE EXPLORACAO E PRODUCAO S A \r\n\r\n191411868\r\n\r\nPIAUI AUTOMATICOS LTDA \r\n\r\n191951471\r\n\r\nPIO X PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n191952338\r\n\r\nPIO X PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n191950793\r\n\r\nPLANO Z IDEIAS E TEXTOS LTDA ME \r\n\r\n191645036\r\n\r\nPLIMSOLL UAV LTDA ME \r\n\r\n191645745\r\n\r\nPLIMSOLL UAV LTDA ME \r\n\r\n191895512\r\n\r\nPOLLY PRINT COMERCIO DE MAQUINAS E SUPRIMENTOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n191952567\r\n\r\nPORT FOOD 2 PADARIA LTDA \r\n\r\n191957810\r\n\r\nPOSTO IATE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n191825352\r\n\r\nPOUSADA PARAISO DO TAQUARIL LTDA ME \r\n\r\n191951021\r\n\r\nPOWER PRINT GRAFICA E EDITORA LTDA \r\n\r\n191520560\r\n\r\nPRODIGIO EDUCACAO LTDA \r\n\r\n191435473\r\n\r\nPROJECAO ENGENHARIA S/A \r\n\r\n191943371\r\n\r\nPROJETEL COMERCIO E SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA \r\n\r\n191629308\r\n\r\nPROMOTION FACTORING LTDA \r\n\r\n191795119\r\n\r\nPRONTODENTE ODONTOLOGIA INTEGRAL LTDA \r\n\r\n191520098\r\n\r\nPROSUCESSO EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n191964611\r\n\r\nPROVEDOR CORPORATIVO INTERNET LTDA EPP \r\n\r\n191940631\r\n\r\nPROVEND BRASIL PROMOCAO E VENDING LTDA \r\n\r\n191954136\r\n\r\nPRS INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n191954047\r\n\r\nPRS XV INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n191958301\r\n\r\nPRW COMERCIO SERVICOS E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n191784800\r\n\r\nQUATRO LUAS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191950491\r\n\r\nQUEIMADOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n191812196\r\n\r\nR C JORDAO ME \r\n\r\n191795186\r\n\r\nR CRESPO REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n191965650\r\n\r\nR DE A V VERDE \r\n\r\n191819565\r\n\r\nR L EMIDIO ARTIGOS DO VESTUARIO \r\n\r\n191647403\r\n\r\nR M MELO LANCHONETE ME \r\n\r\n191941972\r\n\r\nR. M. PAES MERCEARIA \r\n\r\n191979465\r\n\r\nR. P SERVICOS ODONTOLOGICOS EIRELI \r\n\r\n191785016\r\n\r\nRAFAEL MORAES TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. \r\n\r\n191955949\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA COELHO CLINICA MEDICA E PRESTACAO DE SERVICOS EPP \r\n\r\n191806447\r\n\r\nRCF SOLUCOES EM MANEJO E GENETICA DE ANIMAIS LTDA \r\n\r\n191945846\r\n\r\nREBIC COMERCIAL LTDA \r\n\r\n191560499\r\n\r\nRED STUDIO BRASIL PRODUCAO E ANIMACAO LTDA \r\n\r\n191698393\r\n\r\nREGINALDO MENDES FERNANDES ME \r\n\r\n191699756\r\n\r\nREGINALDO MENDES FERNANDES ME \r\n\r\n191949116\r\n\r\nREMA PRESS BRASIL LTDA ME \r\n\r\n191707023\r\n\r\nRENATTA GOMES COMERCIO DE COURO EIRELI \r\n\r\n191817198\r\n\r\nREQUIRED CORP CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n190538120\r\n\r\nRESIDENCIAL BOSQUE DO ARCAMPO SPE LTDA \r\n\r\n191942839\r\n\r\nRESTAURANTE RIOJAPA LTDA. \r\n\r\n191204587\r\n\r\nREVEMAT MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA ME \r\n\r\n191720178\r\n\r\nRIO 1 LIMPEZA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n191942162\r\n\r\nRIO BRANCO REAL ESTATE RIO EIRELI \r\n\r\n191965146\r\n\r\nRIO NET TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n191950602\r\n\r\nRISHON COMERCIO DE JOIAS LTDA \r\n\r\n191978019\r\n\r\nRMBARCELOS SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n191361283\r\n\r\nROBERTA DA MOTTA SILVA 10424913720 \r\n\r\n191376493\r\n\r\nROBERTA DA MOTTA SILVA 10424913720 \r\n\r\n191794066\r\n\r\nROCCHETTO SUPORTE EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n191972843\r\n\r\nRODRIGUES MARCAS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191963445\r\n\r\nROMA E DE LUCA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191926701\r\n\r\nRONALDO MARCHON DA SILVA ME \r\n\r\n191980668\r\n\r\nROSALDO JUNIOR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n191963909\r\n\r\nROTA CADUZAO HAMBURGUERIA LTDA \r\n\r\n191882372\r\n\r\nROTA RJ 65 DE OLARIA LTDA \r\n\r\n191943932\r\n\r\nRP1 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n191942880\r\n\r\nRP2 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n191816990\r\n\r\nRT ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n191875139\r\n\r\nRUIVA BRANDING CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n191861847\r\n\r\nRURALMIX COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n191950580\r\n\r\nRURALMIX COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n191974277\r\n\r\nSABOR E QUEIJO LACTICINIOS LTDA ME \r\n\r\n190986735\r\n\r\nSACOR SIDEROTECNICA S/A \r\n\r\n191960500\r\n\r\nSAMBA E MODA COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n191849510\r\n\r\nSAMI TOUR TURISMO LTDA ME \r\n\r\n191978191\r\n\r\nSAMPAIO CORREA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n191938866\r\n\r\nSANGINETO DOCE SABOR LTDA ME \r\n\r\n191877131\r\n\r\nSANTIAGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n191801607\r\n\r\nSANTOS & CARVALHAES MOTO RACING VASSOURAS LTDA ME \r\n\r\n191960861\r\n\r\nSAO CONRADO MODA CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n191978248\r\n\r\nSAPORITO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E MERCADO LTDA \r\n\r\n191784834\r\n\r\nSARA PEVSNER COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n191965278\r\n\r\nSASPAR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n191972770\r\n\r\nSCALDINI & CHICOUREL AUTOMOVEIS DE FRIBURGO LTDA \r\n\r\n191957950\r\n\r\nSCHILLING E ADAMI SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n191888745\r\n\r\nSCRINFLEX DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n191885169\r\n\r\nSEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191948276\r\n\r\nSEGREDO DO SABOR BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n191969826\r\n\r\nSENKO ADVANCED COMPONENTS BRASIL LIMITADA \r\n\r\n191822086\r\n\r\nSER FONO SERVICOS DE FONOAUDIOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n191802310\r\n\r\nSERNAMBETIBA TRUST SPE LTDA \r\n\r\n190463635\r\n\r\nSERTEL SECURITY SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA \r\n\r\n191631272\r\n\r\nSERVITEL 2008 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n191942715\r\n\r\nSH CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n191836460\r\n\r\nSIERRA MINERACAO LTDA \r\n\r\n191963488\r\n\r\nSIGILLU CONSULTORIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA LTDA \r\n\r\n191970751\r\n\r\nSIMONE MARIA OUVERNEY GUIMARAES ME \r\n\r\n191503134\r\n\r\nSIXEL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n191725994\r\n\r\nSKY TRAINING - ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA \r\n\r\n191951129\r\n\r\nSL 125 SORVETERIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n191975176\r\n\r\nSLEEP WELL COMERCIO DE COLCHOES EIRELI ME \r\n\r\n191965545\r\n\r\nSMART CELULARES ASSISTENCIA TECNICA LTDA \r\n\r\n191198439\r\n\r\nSMP2 TECH TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191953393\r\n\r\nSO RETRO SAO PAULO LOCACAO DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n191728012\r\n\r\nSOL GALVAO \r\n\r\n191740373\r\n\r\nSOMA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n191782203\r\n\r\nSPA DO BISCOITO COMERCIO LTDA \r\n\r\n191680150\r\n\r\nSRDA ELETRICA NAVAL E INDUSTRIAL EIRELI EPP \r\n\r\n191955566\r\n\r\nSTAHLLOG SOLUCAO LOGISTICA S A \r\n\r\n191666416\r\n\r\nSTAR VOLT COMERCIO E SERVICOS ELETRICO EIRELI \r\n\r\n191335576\r\n\r\nSTEP BOILERS - SOLUCOES EM CALDEIRAS LTDA \r\n\r\n191963500\r\n\r\nSTERI GRAU PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n191963895\r\n\r\nSTERI GRAU PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n191849448\r\n\r\nSTRATEGIC CONTROL SERVICOS DE CONTABILIADE EIRILI ME \r\n\r\n191821390\r\n\r\nSTREET MOTORS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n190555270\r\n\r\nSTUDIO VIP DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n191938882\r\n\r\nSUL AMERICA S/A \r\n\r\n191938971\r\n\r\nSUL AMERICA S/A \r\n\r\n191978230\r\n\r\nSUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 2 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n191794244\r\n\r\nSUPER WW COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n191689637\r\n\r\nSWEDISH MATCH DO BRASIL S/A \r\n\r\n191689858\r\n\r\nSWEDISH MATCH DO BRASIL S/A \r\n\r\n191572381\r\n\r\nT R BIO ALUGUEL E REVENDA DE VEICULOS \r\n\r\n191816914\r\n\r\nT&T PLUS COMERCIO DE MATERIAL DE PAPELARIA, ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191888753\r\n\r\nTAGE CONTABILIDADE E COBRANCA LTDA EPP \r\n\r\n191971782\r\n\r\nTALVEGUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES - EIRELI \r\n\r\n191755397\r\n\r\nTANSULL PROMOCAO DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n191950823\r\n\r\nTBP HOLDING S A \r\n\r\n191950459\r\n\r\nTC & D COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191940666\r\n\r\nTECH & SALES CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n191137308\r\n\r\nTECH LINE MANUTENCAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n191350443\r\n\r\nTECNOMISC INOVACOES TECNOLOGIA DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n191339350\r\n\r\nTECNOSENSOR SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191367567\r\n\r\nTECNOSENSOR SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191638587\r\n\r\nTEILUY LTDA ME \r\n\r\n191646032\r\n\r\nTELECON SAS SERVICOS EM EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n191888206\r\n\r\nTENTI TECNOLOGIA E ENGENHARIA S A \r\n\r\n191887773\r\n\r\nTENTI TECNOLOGIA E ENGENHARIA S A \r\n\r\n191496677\r\n\r\nTEREZINHA VIANA DA SILVA ME \r\n\r\n191912506\r\n\r\nTF ROLAMENTO & CONEXOES LTDA \r\n\r\n191111953\r\n\r\nTHIAGO DE LIMA AZEVEDO REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n191865206\r\n\r\nTHIRD EYE EIRELI \r\n\r\n191945455\r\n\r\nTJ INDUSTRIA E COMERCIO DE OVOS LTDA ME \r\n\r\n191954748\r\n\r\nTN LOCACAO DE BENS E SERVICOS DE MANUTENCAO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n191969338\r\n\r\nTOP FESTAS PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n191857980\r\n\r\nTORK CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n191537977\r\n\r\nTOWER CONNECTION DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191861049\r\n\r\nTPH INCORPORACAO LOGISTICA E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n191895245\r\n\r\nTRAINING SERVICOS E ADMINISTRACAO DE CAPITAL HUMANO LTDA \r\n\r\n191876682\r\n\r\nTRANSFUTURO LOGISTICA LTDA \r\n\r\n191948810\r\n\r\nTRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE GAS LUCAFA LTDA \r\n\r\n191865486\r\n\r\nTRANSPORTES CARROSSEL LTDA ME \r\n\r\n191503126\r\n\r\nTRIGONO SERVICOS TECNOLOGICOS E ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n191802123\r\n\r\nTRIMED DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n191958107\r\n\r\nTRIS 4 RUN MATERIAL ESPORTIVO E COMERCIO LIMITADA \r\n\r\n191957879\r\n\r\nTSD CENTRO MEDICO NOVA SAUDE EIRELI EPP \r\n\r\n191861057\r\n\r\nTSS FERREIRA \r\n\r\n191828424\r\n\r\nUNIMED DE SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n191958239\r\n\r\nUNIMED NOVA IGUACU PARTICIPACOES S A UNIPASA \r\n\r\n191958280\r\n\r\nUNIMED NOVA IGUACU PARTICIPACOES S A UNIPASA \r\n\r\n191782254\r\n\r\nUNIONPLAST INDUSTRIAL SA \r\n\r\n191961426\r\n\r\nV9 BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n191679860\r\n\r\nVACINE SERVICOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n191970301\r\n\r\nVALADAO TECNOLOGIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191819891\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n191885096\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n191812323\r\n\r\nVALENTINA minimercado COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n191961086\r\n\r\nVAPEX TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA \r\n\r\n191959634\r\n\r\nVCUSM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n191726729\r\n\r\nVECTRA US4 HOLDING S A \r\n\r\n191896020\r\n\r\nVELOEX LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EPP \r\n\r\n191779393\r\n\r\nVENUS WORLD COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARA ESCRITORIO LTDA EPP \r\n\r\n191945145\r\n\r\nVERA NACIONAL CONSULTORIA E REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n191960624\r\n\r\nVERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S A \r\n\r\n191976180\r\n\r\nVERKAUF DO BRASIL COMERCIO DE PECAS ELETRONICAS E SERVICOS - EIRELI \r\n\r\n191836486\r\n\r\nVEXEL DESIGN E DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n191952575\r\n\r\nVH INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n191953385\r\n\r\nVIA RIO COMPRIDO COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n191638447\r\n\r\nVIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A \r\n\r\n191949175\r\n\r\nVIANNA SILVA TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191943282\r\n\r\nVIAPPIANI DO BRASIL IMPRESSAO DE ETIQUETAS LTDA \r\n\r\n191943894\r\n\r\nVIAPPIANI DO BRASIL IMPRESSAO DE ETIQUETAS LTDA \r\n\r\n191944416\r\n\r\nVIAPPIANI DO BRASIL IMPRESSAO DE ETIQUETAS LTDA \r\n\r\n191956554\r\n\r\nVICTORIAM PARTICIPACOES, CONSULTORIA E ASSESSORIA S/A \r\n\r\n191969354\r\n\r\nVILA LETICIA INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191969141\r\n\r\nVOICER DESCARTAVEIS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n191969311\r\n\r\nVRT FLA COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n190990325\r\n\r\nW O PERETE MERCEARIA ME \r\n\r\n190993677\r\n\r\nW O PERETE MERCEARIA ME \r\n\r\n191958972\r\n\r\nW2P COMERCIO DE TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n191636363\r\n\r\nWALMIR COSTA GOMES TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ME \r\n\r\n191690660\r\n\r\nWALTER ALVES MARTINS transportes EIRELI \r\n\r\n191786411\r\n\r\nWATER HOUSE TECNOLOGIA EM TRATAMENTO DE AGUA LTDA \r\n\r\n191786144\r\n\r\nWIMAGI COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n191705721\r\n\r\nWMC ADMINISTRATIVO E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n191962538\r\n\r\nWS CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n191880353\r\n\r\nZANON INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n191948969\r\n\r\nZERO GRAU VEICULOS VASSOURAS EIRELI \r\n\r\n191848123\r\n\r\nZETRASOFT LTDA \r\n\r\nId: 2173186"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 3 abril 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n191969028\r\n\r\n191955442\r\n\r\n191740713\r\n\r\n191740721\r\n\r\n191686026\r\n\r\n190402261\r\n\r\n191444553\r\n\r\n191958271\r\n\r\n191951226\r\n\r\n191954110\r\n\r\n191643580\r\n\r\n191860301\r\n\r\n191102725\r\n\r\n191969273\r\n\r\n191926078\r\n\r\n191958735\r\n\r\n191964646\r\n\r\n191710563\r\n\r\n191857173\r\n\r\n191950661\r\n\r\n191957062\r\n\r\n191951102\r\n\r\n191496570\r\n\r\n191500607\r\n\r\n191826979\r\n\r\n191535702\r\n\r\n191896470\r\n\r\n191969265\r\n\r\n191805670\r\n\r\n191961221\r\n\r\n191958247\r\n\r\n191800961\r\n\r\n191496090\r\n\r\n191144010\r\n\r\n191144673\r\n\r\n191861316\r\n\r\n191973050\r\n\r\n191819743\r\n\r\n191885533\r\n\r\n191896322\r\n\r\n191942375\r\n\r\n191985910\r\n\r\n191872997\r\n\r\n191956180\r\n\r\n191637971\r\n\r\n190654139\r\n\r\n191935557\r\n\r\n191957054\r\n\r\n191956627\r\n\r\n191983209\r\n\r\n191800406\r\n\r\n191823066\r\n\r\n191823147\r\n\r\n191958700\r\n\r\n191944386\r\n\r\n191942847\r\n\r\n191982369\r\n\r\n191844039\r\n\r\n191951234\r\n\r\n191494038\r\n\r\n191972762\r\n\r\n191940127\r\n\r\n191623253\r\n\r\n191952800\r\n\r\n191896403\r\n\r\n191955477\r\n\r\n191888702\r\n\r\n191314552\r\n\r\n191883700\r\n\r\n191954365\r\n\r\n191447633\r\n\r\n191616478\r\n\r\n191632570\r\n\r\n191976083\r\n\r\n191977403\r\n\r\n191958328\r\n\r\n191896039\r\n\r\n191485357\r\n\r\n191698229\r\n\r\n191972711\r\n\r\n191876429\r\n\r\n191795747\r\n\r\n191797260\r\n\r\n191964204\r\n\r\n191966134\r\n\r\n191979201\r\n\r\n190985011\r\n\r\n191803200\r\n\r\n190613440\r\n\r\n190612258\r\n\r\n191548570\r\n\r\n191526673\r\n\r\n191698580\r\n\r\n191931055\r\n\r\n191816949\r\n\r\n191816701\r\n\r\n191640140\r\n\r\n191876771\r\n\r\n191950874\r\n\r\n191040118\r\n\r\n191782050\r\n\r\n191964468\r\n\r\n191958468\r\n\r\n190261005\r\n\r\n191804410\r\n\r\n191937231\r\n\r\n191885142\r\n\r\n191941140\r\n\r\n191954284\r\n\r\n191310042\r\n\r\n191476161\r\n\r\n191807621\r\n\r\n191940399\r\n\r\n191948861\r\n\r\n191948721\r\n\r\n191873977\r\n\r\n191892688\r\n\r\n191935476\r\n\r\n191849022\r\n\r\n191857688\r\n\r\n191623814\r\n\r\n191895482\r\n\r\n191799521\r\n\r\n191981915\r\n\r\n191867403\r\n\r\n191946125\r\n\r\n191961736\r\n\r\n191795771\r\n\r\n191515094\r\n\r\n191515442\r\n\r\n191801526\r\n\r\n191959880\r\n\r\n191957887\r\n\r\n191130419\r\n\r\n191722928\r\n\r\n191831956\r\n\r\n191951560\r\n\r\n191959219\r\n\r\n191857670\r\n\r\n191960888\r\n\r\n191962570\r\n\r\n191976113\r\n\r\n191758310\r\n\r\n191940020\r\n\r\n191931411\r\n\r\n191816590\r\n\r\n191812536\r\n\r\n191960055\r\n\r\n191946214\r\n\r\n191652482\r\n\r\n191942073\r\n\r\n191805220\r\n\r\n191657883\r\n\r\n191830267\r\n\r\n191969362\r\n\r\n191946109\r\n\r\n191872237\r\n\r\n191924172\r\n\r\n190553847\r\n\r\n191855162\r\n\r\n191891584\r\n\r\n191484024\r\n\r\n191422649\r\n\r\n191720356\r\n\r\n191862045\r\n\r\n191922900\r\n\r\n191491934\r\n\r\n191780774\r\n\r\n191948780\r\n\r\n191959146\r\n\r\n191942014\r\n\r\n191145190\r\n\r\n191947814\r\n\r\n191805190\r\n\r\n191827576\r\n\r\n191551210\r\n\r\n191853054\r\n\r\n191941727\r\n\r\n190409878\r\n\r\n191008095\r\n\r\n191877913\r\n\r\n191646768\r\n\r\n191938912\r\n\r\n191895547\r\n\r\n191980650\r\n\r\n191518824\r\n\r\n191875996\r\n\r\n191963232\r\n\r\n191885460\r\n\r\n191965383\r\n\r\n191632201\r\n\r\n191970638\r\n\r\n191961183\r\n\r\n190407824\r\n\r\n191974773\r\n\r\n191943762\r\n\r\n191855880\r\n\r\n191958611\r\n\r\n191853755\r\n\r\n190623861\r\n\r\n191957003\r\n\r\n191986011\r\n\r\n191982199\r\n\r\n191649678\r\n\r\n190619155\r\n\r\n191864099\r\n\r\n191330019\r\n\r\n191970174\r\n\r\n191969729\r\n\r\n191731820\r\n\r\n191689165\r\n\r\n191957933\r\n\r\n191960373\r\n\r\n191959014\r\n\r\n191951366\r\n\r\n191952087\r\n\r\n191951315\r\n\r\n191951579\r\n\r\n191952010\r\n\r\n191947547\r\n\r\n191938831\r\n\r\n191956546\r\n\r\n191680028\r\n\r\n191954446\r\n\r\n191951536\r\n\r\n191844560\r\n\r\n191704628\r\n\r\n191826383\r\n\r\n191214361\r\n\r\n191957925\r\n\r\n191801330\r\n\r\n191940518\r\n\r\n191947148\r\n\r\n190960671\r\n\r\n191937266\r\n\r\n191936740\r\n\r\n191797855\r\n\r\n191965235\r\n\r\n191948705\r\n\r\n191948624\r\n\r\n191944548\r\n\r\n191160814\r\n\r\n191901237\r\n\r\n191940224\r\n\r\n191976520\r\n\r\n191895598\r\n\r\n191957585\r\n\r\n191927201\r\n\r\n191956694\r\n\r\n191978140\r\n\r\n191938378\r\n\r\n191770400\r\n\r\n191539287\r\n\r\n191947857\r\n\r\n191828327\r\n\r\n191535028\r\n\r\n191563862\r\n\r\n191884480\r\n\r\n191864064\r\n\r\n191946664\r\n\r\n191689149\r\n\r\n191896276\r\n\r\n191963607\r\n\r\n191643149\r\n\r\n191643530\r\n\r\n191798487\r\n\r\n191797073\r\n\r\n191876887\r\n\r\n191800449\r\n\r\n191946699\r\n\r\n191946087\r\n\r\n191829773\r\n\r\n191801810\r\n\r\n191950980\r\n\r\n191975281\r\n\r\n191957410\r\n\r\n191953180\r\n\r\n190242213\r\n\r\n191495140\r\n\r\n190739126\r\n\r\n191731692\r\n\r\n191733245\r\n\r\n191972746\r\n\r\n191939498\r\n\r\n191849324\r\n\r\n191582948\r\n\r\n191977802\r\n\r\n191867640\r\n\r\n191963119\r\n\r\n191779393\r\n\r\n191889440\r\n\r\n191983322\r\n\r\n191895970\r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