{
    "2019-04-02": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2172257": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 07ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada no período de 11 de março a 15 de março.\r\n\r\nNo período de 11 de março a 15 de março de dois mil e dezenove, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua sétima sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (presidente), o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 1051 processos: 262 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 267 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 447 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 44 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 31 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE no 107061-9/2015; e o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, os Processos TCE nºs 200471-8/2018, 230789-5/2011, 232195-2/2011, 232203-5/2011, 232211-2/2011, 232212-6/2011, 232213-0/2011, 232215-8/2011, 232216-2/2011, 232217-6/2011, 232220-3/2011, 232237-6/2011, 232411-4/2011, 232453-2/2011, 232455-0/2011, 232463-7/2011, 232615-2/2011, 232616-6/2011, 232617-0/2011, 232618-4/2011, 232619-8/2011, 232621-1/2011, 232627-5/2011, 232628-9/2011, 232764-9/2011, 232765-3/2011, 232768-5/2011, 232771-2/2011, 232818-6/2011, 232825-9/2011, 232830-4/2011, 232837-2/2011, 232867-7/2011, 232876-8/2011, 232878-6/2011, 232901-9/2011, 232913-2/2011, 232923-7/2011, 232924-1/2011, 232926-9/2011, 232927-3/2011, 232928-7/2011, 233013-5/2011, 233014-9/2011, 233017-1/2011, 233020-8/2011, 233021-2/2011, 233022-6/2011, 233023-0/2011, 233025-8/2011, 233043-0/2011, 233045-8/2011, 233046-2/2011, 233192-7/2011, 233198-1/2011, 233201-4/2011, 233202-8/2011, 233204-6/2011, 233206-4/2011, 233208-2/2011, 233222-8/2011, 233233-7/2011, 233243-2/2011, 233248-2/2011, 233249-6/2011, 233271-9/2011, 233280-0/2011, 233307-4/2011, 233313-3/2011, 233330-1/2011, 233332-9/2011, 233338-3/2011, 233340-6/2011, 233344-2/2011, 233576-7/2011, 233578-5/2011, 233589-4/2011, 233594-9/2011, 233607-2/2011, 233619-5/2011, 233629-0/2011, 233636-3/2011, 233658-1/2011, 233662-2/2011, 233671-3/2011, 233685-4/2011, 233688-6/2011, 233691-3/2011, 233748-2/2011, 233753-7/2011, 233754-1/2011, 233758-7/2011, 233765-0/2011, 233768-2/2011, 233891-5/2011, 233892-9/2011, 233908-4/2011, 233913-9/2011, 233915-7/2011, 233930-7/2011, 233950-7/2011, 233964-8/2011, 233985-2/2011, 233988-4/2011, 233989-8/2011, 233992-5/2011, 234003-7/2011, 234011-4/2011, 234022-3/2011, 234029-1/2011, 234048-7/2011, 234057-8/2011, 234060-5/2011, 234067-3/2011, 234069-1/2011, 234072-8/2011, 234090-0/2011, 234093-2/2011, 234102-9/2011, 234103-3/2011, 234105-1/2011, 234107-9/2011, 234108-3/2011, 234110-6/2011, 234114-2/2011, 234116-0/2011, 234117-4/2011, 234119-2/2011, 234120-1/2011, 234329-9/2011, 234336-2/2011, 234342-1/2011, 234351-2/2011, 234373-0/2011, 234381-7/2011, 234389-9/2011, 234402-7/2011, 234407-7/2011, 234409-5/2011, 234412-2/2011, 234415-4/2011, 234420-9/2011. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 205995-5/2016, 107516-4/2015, 206152-2/2011, 218332-0/2011, 221093-2/2009, 221793-8/2006, 241125-0/2010, 111703-5/2013, 114854-9/2012, 109631-2/2014, 111507-1/2014, 220586-5/2014, 223633-2/2009, 200387-5/2010, 200389-3/2010, 200402-1/2010, 200894-8/2010, 201004-6/2012, 201030-5/2012, 201252-3/2011, 201289-6/2011, 202699-0/2010, 202705-5/2010, 202711-4/2010, 202720-5/2010, 202736-4/2010, 202803-3/2010, 202929-3/2010, 203624-6/2012, 203629-6/2012, 203842-0/2012, 203999-9/2012, 204085-9/2011, 204516-0/2012, 205842-4/2012, 205881-0/2012, 207993-1/2011, 208029-3/2011, 213269-4/2012, 213279-9/2012, 213298-5/2012, 214322-9/2012, 214478-4/2012, 215183-8/2012, 216902-7/2011, 216997-2/2011, 218820-5/2010, 218912-4/2010, 218914-2/2010, 218916-0/2010, 219029-0/2010, 219030-9/2010, 219032-7/2010, 219033-1/2010, 219034-5/2010, 219036-3/2010, 219038-1/2010, 219659-1/2010, 219792-1/2011, 219801-8/2011, 219932-3/2011, 219946-2/2010, 219952-1/2010, 219953-5/2010, 219954-9/2010, 219972-1/2010, 219979-9/2010, 220098-0/2010, 220394-4/2011, 221006-6/2011, 222265-3/2012, 222285-3/2012, 222325-9/2012, 222345-9/2012, 222413-2/2012, 222427-3/2012, 222582-9/2012, 224773-5/2009, 224777-1/2009, 224863-3/2011, 225393-8/2009, 225437-0/2009, 225841-5/2009, 225845-1/2009, 226251-1/2009, 226428-6/2009, 226449-0/2009, 227257-1/2012, 227338-1/2012, 227341-8/2012, 227348-6/2012, 227349-8/2011, 227350-7/2011, 227351-3/2012, 227885-4/2012, 229402-3/2009, 229483-7/2009, 229676-6/2009, 229954-6/2009, 230435-6/2011, 231374-5/2012, 233741-2/2010, 233801-8/2010, 235899-9/2010, 236768-1/2010, 236773-6/2010, 236779-0/2010, 239051-7/2010, 239809-2/2010, 239817-9/2010, 241391-1/2010, 242327-7/2010, 244424-5/2010, 244492-2/2010, 825681-8/2016, 214162-9/2013, 224233-0/2010, 227323-4/2011, 229883-2/2018, 204136-6/2012, 114773-9/2012, 109771-6/2013, 100052-3/2012, 100154-7/2012, 100155-1/2012, 102623-2/2012, 104358-3/2012, 104815-1/2012, 104816-5/2012, 105752-0/2012, 106935-1/2012, 108170-9/2013, 109737-0/2013, 109738-4/2013, 109745-7/2013, 109900-9/2013, 110015-9/2013, 111259-6/2014, 111275-0/2014, 115849-1/2012, 115851-4/2012, 115852-8/2012, 115853-2/2012, 115858-2/2012, 115869-1/2012, 115872-8/2012, 129133-8/2011, 130853-9/2011, 130871-1/2011, 131870-4/2011, 131876-8/2011, 114613-5/2013, 114612-1/2013, 206313-4/2014, 236496-8/2014, 210512-2/2014, 236300-3/2014, 217532-5/2011, 221283-0/2013, 210439-4/2014, 210459-4/2014 e 221050-3/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos Processos TCE nºs 104404-8/2017, 112035-8/2007 e 106535-5/2016, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\nANEXO A\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\nProcesso 227.231-9/2018 - CONSULTA formulada pelo Sr. Ivanir Eledir Thuller, Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Bom Jardim - BOMPREVI, acerca da aplicação, por parte do Instituto, do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal. Eis as indagações formuladas pelo consulente: 01 - Não havendo tal previsão de repasse de recursos, aplica-se aos aposentados tal Plano? 02 - Sendo o artigo 11, e seu inciso I, suprimido pela Emenda 001/18, que se tratava da Avaliação de Desempenho dos ativos, estendeu tal direito também aos aposentados, ficando agora genérico, em respeito ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal (Paridade), ou não caracterizaria, considerando a redação do referido art. 2º? 03 - Em caso de aplicação do Plano, como ficariam as rubricas nos contracheques com as alterações e revogações de leis, como exemplo, passando a Regência de Turma de 50% para 10%, alteraria, também, para os aposentados, considerando o Direito Adquirido ou este Princípio Constitucional não se aplicaria ao caso citado, já que seriam tratados com isonomia em relação aos ativos? 04 - E aqueles que, por um acaso não alterassem a remuneração de seus Proventos, também precisariam modificar as rubricas em contracheque, caso o Plano aplicado? 05 - Precisariam baixar novas Portarias de todos os aposentados relacionados ao magistério e encaminhá-las novamente ao TCE-RJ, caso ocorresse alteração? 06 - Aqueles que, por um acaso não obtivessem aumento em seus Proventos, sendo aplicado o Plano, receberiam o aumento dos 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento), da Lei Complementar nº 240/18? 07 - Qual o entendimento sobre o assunto em tela por parte deste Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro? Dessa forma, posiciono-me parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e de acordo com a Procuradoria Geral deste Tribunal de Contas e com o Ministério Público Especial e VOTO: I - pelo NÃO CONHECIMENTO da consulta, com base no art. 68, caput e §§ 1º e 3º, do Regimento Interno desta Corte, e no art. 5º, III e parágrafo único, da Deliberação TCE-RJ nº 276/17, tendo em vista que a matéria versa sobre caso concreto e a consulta não veio acompanhada de parecer de órgão de assessoramento técnico ou jurídico; II - pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Sr. Ivanir Eledir Thuller, Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Bom Jardim - BOMPREVI, dando-lhe ciência da decisão desta Corte; III - pela ANEXAÇÃO do Processo TCE-RJ nº 227.543-0/18 ao presente expediente; e IV - pelo posterior ARQUIVAMENTO deste processo.\r\n\r\nGC-6, MARIANNA M. WILLEMAN Conselheira\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106535-5/2016 (4010/2009) - Interessado: ALFREDO AUGUSTO VIEIRA PORTELLA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104404-8/2017 (7200/98) - Interessado: CELSO DE OLIVEIRA BORJA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103917-0/2013 (8135/2006) - Interessado: WANDERLEY ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 108239-3/2014 (E-11/003/41/2014) - Interessado: ARTHUR JOSÉ DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, IRREGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116654-3/2018 (E-12/061/8810/2016) - Interessado: MARIA LUCIA VAREJÃO ARRUDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101547-5/2017 (E-20/001/3163/2015) - Interessado: DENISE SCLEBIN COSTA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112666-0/2014 (E-20/001.1859/2013) - Interessado: JULIO FERNANDES BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FENORTE - FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100563-8/2015 (E-26/006/223/2014) - Interessado: ADALBERTO DA COSTA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 114378-7/2018 (E-26/013/544/2017) - Interessado: ISMAEL SEVERINO DO CARMO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112443-6/2014 (E-08/006/321/2014) - Interessado: MARIA HELENA DE SOUZA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104768-2/2017 (E-18/005/156/2017) - Interessado: JORGE LUIZ DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FUNARJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 114230-9/2018 (E-18/002/781/2017) - Interessado: JOÃO BATISTA DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103930-0/2017 (E-18/002/364/2017) - Interessado: MARCO ANTONIO BAPTISTA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110761-2/2014 (E-18/002/501/2014) - Interessado: SHIRLETI AMORIM CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101588-7/2016 (E-09/115/2588/2011) - Interessado: ANGELA THEREZA MORAES REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105368-1/2015 (E-07/100.403/2007) - Interessado: AUREO GONÇALVES LIXA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107759-8/2015 (E-17/004.166/2014) - Interessado: ENRIQUE RODRIGUEZ REINOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105109-3/2015 (E-17/004/71/2014) - Interessado: EVA VIDER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106405-2/2015 (E-17/004/156/2015) - Interessado: FERNANDO ANTONIO DE FREITAS MASCARENHAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102612-1/2016 (E-11/004.406/2015) - Interessado: FLAVIO LUIZ DA COSTA ERTHAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113283-1/2014 (E-17/500070/2007) - Interessado: FRANCISCO DANCIGER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105082-9/2015 (E-17/004/060/2015) - Interessado: JOACIR LYRA ESTEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106116-3/2015 (E-17/500.202/2010) - Interessado: JOSÉ ARNALDO SALES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100120-2/2015 (E-17/004/69/2013) - Interessado: PAULO ROBERTO GABRIEL DE PAIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105053-3/2009 (17/500132/08) - Interessado: RACHEL SALDANHA DE ALENCAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105896-8/2015 (E-18/021.064/2013) - Interessado: RAPHAEL DAVID DOS SANTOS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101991-6/2015 (E-08/006.730/2014) - Interessado: JORGE LUIZ ANTUNES SIMÕES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107086-9/2015 (E-08/006.433/2014) - Interessado: ORIVALDO CANAVARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105436-8/2017 (201700811470) - Interessado: ELAINE COSTA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104166-8/2017 (201700402271) - Interessado: MARCIA RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104571-7/2017 (E-09/375/10/2016) - Interessado: ANTONIO REINALDO DA SILVA BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100648-0/2018 (E-09/158/423/2015) - Interessado: CARLOS SALDANHA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105173-8/2017 (E-09/245/35/2015) - Interessado: EVALDO DE SOUZA REZENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104388-8/2017 (E-09/112523/1134/201) - Interessado: FERNANDO PAES RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104209-6/2017 (E-09/157/5092/2013) - Interessado: GILMAR IGLESIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100441-0/2018 (E-09/157/1799/2015) - Interessado: HELIO JOSÉ MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105224-3/2017 (E-09/158/816/2014) - Interessado: JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA FEITOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105197-4/2017 (E-09/157/13/2016) - Interessado: JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104109-0/2017 (E-09/1378/1702/2011) - Interessado: JOSÉ ANTONIO CALLEGARIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104160-4/2017 (E-09/158/103/2015) - Interessado: JOSÉ JORGE CRUZ MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105219-8/2017 (E-09/157/136/2015) - Interessado: LUCIA BAPTISTA DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103880-9/2017 (E-09/245/42/2015) - Interessado: MACIEL VICENTE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105181-5/2017 (E-09/9203/1702/2011) - Interessado: MARCOS AURELIO ALMADA DE AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103740-3/2017 (E-09/1960/1702/12) - Interessado: MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103249-9/2017 (E-09/157/3410/2013) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ARRUDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105476-8/2017 (E-09/158/388/2015) - Interessado: MARIA LUIZA ALVES OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105193-8/2017 (E-09/478/62/2016) - Interessado: MARTA WADA BAPTISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104708-2/2017 (E-09/183/50/2016) - Interessado: NEUSA MARIA MUNIZ DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103869-5/2017 (E-09/188/156/2014) - Interessado: PAULO OTONI SIQUEIRA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100033-9/2018 (E-09/183/1165/2014) - Interessado: PEDRO OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103838-6/2017 (E-09/255/10/2015) - Interessado: RENATO DA COSTA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104574-9/2017 (E-09/204/21/2015) - Interessado: ROSANGELA RODRIGUES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104078-5/2017 (E-09/157/4075/2014) - Interessado: RUBEVAL DA SILVA FRANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105187-9/2017 (E-09/318/63/2014) - Interessado: SERGIO DA COSTA BELFORT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105543-7/2017 (E-09/157/2016/2015) - Interessado: SERGIO DA SILVA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105186-5/2017 (E-09/157/4829/2013) - Interessado: SERGIO LUIZ TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104709-6/2017 (E-09/188/343/2015) - Interessado: UMBERTO LUIZ BONAVITA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105198-8/2017 (E-09/488/41/2016) - Interessado: WILSON SANTANA DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103588-9/2015 (E-09/046/250/2013) - Interessado: ACACIO GOMES TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105029-9/2016 (E-09/063/45/2015) - Interessado: ADEMIR CELESTINO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105468-9/2016 (E-09/098/54/2015) - Interessado: ADRIANO NUNES DA SILVA JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105143-9/1998 (09/118/2597/97) - Interessado: ALDAIR DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100569-4/2016 (E-09/016/003/2014) - Interessado: ALEDIO CARLOS DE MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109113-4/2016 (E-09/0073/0041/2015) - Interessado: ALEX MINEIRO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105709-1/2016 (E-09/044/34/2015) - Interessado: ALEX QUEIROZ DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104989-8/2017 (E-09/095/05/2017) - Interessado: ALEXSANDRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103176-6/2017 (E-09/59/2/2016) - Interessado: ANDRE LUIZ FERNANDES SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100366-4/2018 (E-09/090/123/2016) - Interessado: ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO MARTINGIL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108453-5/2016 (E-09/037/90/2015) - Interessado: ANTONIO CARLOS PEREIRA LIGER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109025-8/2006 (09/4475/2577/05) - Interessado: ANTONIO CARLOS RANGEL BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105026-7/2016 (E-09/037/70/2015) - Interessado: ANTONIO JORGE DOMINGOS ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105983-9/2016 (E-09/64/92/2015) - Interessado: ANTONIO JOSÉ ARIOZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102959-7/2016 (E-09/063/076/2015) - Interessado: ANTONIO ODILON RIBEIRO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105376-0/2016 (E-09/076/64/2015) - Interessado: ARLINDO DA SILVA BALDUINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103413-0/2016 (E-09/088/513/2015) - Interessado: CASSILDA VIRTUOSO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104398-3/2017 (E-09/088/183/2017) - Interessado: CLAUDELUCIA TORRES BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106300-8/2016 (E-09/023/161/2013) - Interessado: CLAUDIO EDSON ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107299-8/2015 (E-09/028/116/2013) - Interessado: CLAUDIO ROBERTO DE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104948-4/2017 (E-09/02162/2015) - Interessado: CLAYTON DA SILVA NOVAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103852-0/2016 (E-09/088/298/2015) - Interessado: DABEL DE MACEDO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108503-6/2016 (E-09/057/06/2016) - Interessado: DERNEVAL LUIZ DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106363-0/2016 (E-09/032/055/2014) - Interessado: ELIAS DA ROCHA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105673-8/2017 (E-09/029/187/2015) - Interessado: ELIAS DE FREITAS CHAVES URZAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103684-1/1999 (09/00032593/98) - Interessado: ERILDO CARVALHO FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103913-0/2016 (E-09/031/74/2015) - Interessado: FABIO DA SILVA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115232-5/2005 (09/10642597/03) - Interessado: FRANCISCO CARLOS FERREIRA ABRAO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105115-6/2017 (E-09/069/057/2017) - Interessado: GILBERTO DIAS RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108036-3/2016 (E-09/088/252/2016) - Interessado: GILBERTO LEUGHT TORRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105059-4/2016 (E-09/015/02/2015) - Interessado: GILCEMAR ROBERTO BAHIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100871-9/2018 (E-09/049/44/2016) - Interessado: ILCINEI MARTINS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100755-7/2017 (E-09/088/410/2016) - Interessado: ISMAEL ALMEIDA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107266-3/2016 (E-09/059/21/2015) - Interessado: IVALMI FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104463-2/2016 (E-09/040/66/2015) - Interessado: IVAN DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105321-3/2015 (E-09/037/77/2013) - Interessado: JEFFERSON DE PAES BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105714-6/2016 (E-09/38/33/2015) - Interessado: JOÃO LUIZ BARBOZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108045-9/2005 (09/32581/05) - Interessado: JOEL FERNANDES ALVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108908-8/2015 (E-09-088-16-2015) - Interessado: JORGE FERNANDO DE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105738-2/2016 (E-09/070/60/2015) - Interessado: JORGE GONÇALVES PINNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105015-1/2004 (09/81/2585/03) - Interessado: JOSÉ CARLOS GOMES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108203-6/2015 (E-09/046/05/2014) - Interessado: JOSÉ CARLOS SEUFITELE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104297-3/2017 (E-09/016/19/2016) - Interessado: JOSÉ PAULO DUTRA DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104369-0/2016 (E-09/063/109/2015) - Interessado: JOSÉ RAUL CAETANO VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100341-4/2018 (E-09/050/042/2016) - Interessado: JOSÉ SALES MOREIRA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106060-0/2016 (E- 09/070/05/2016) - Interessado: JUZARTH JAMES DA SILVA ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103715-8/2017 (E-09/090/57/2016) - Interessado: LUIS CARLOS BARBOSA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106743-4/2016 (E-09/032/000030-2015) - Interessado: LUIS HENRIQUE SAAR TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112435-4/2008 (09/3922576/08) - Interessado: LUIZ CARLOS DAS NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106316-7/2016 (E-09/090/10/2016) - Interessado: MANOEL MESSIAS FELICIANO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103708-5/2017 (E-09/108/324/2015) - Interessado: MARCELO BEZERRA NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103398-6/2017 (E-09/139/01/2016) - Interessado: MARCELO MAGALHÃES FONTENELLE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106093-7/2016 (E-09/073/053/2015) - Interessado: MARCIO SALVADO ROMÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109180-7/2016 (E-09/090/94/2016) - Interessado: MARCO ANTONIO AUGUSTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105138-6/2016 (E-09/031/48/2015) - Interessado: MARIO CESAR FARIAS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104111-1/2016 (E-09/088/512/2015) - Interessado: MARIZA DE MEDEIROS LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103320-7/2016 (E-09/088/331/2015) - Interessado: NEIZE FRANCISCA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122046-0/1994 (25/048573/94) - Interessado: NEWTON RAMOS LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103948-7/2017 (E-09/088/94/2017) - Interessado: NILMA MARIA DE SOUZA BARROSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114561-6/2018 (E-09/032/000060-2016) - Interessado: NILSON DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114531-1/2018 (E-09-0337/88/2016) - Interessado: PAULO APARECIDO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100029-6/2017 (E-09/076/78/2015) - Interessado: PAULO AUGUSTO SOUZA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103655-2/2017 (E-09/139/03/2016) - Interessado: PAULO CESAR DE LIMA ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106458-1/2016 (E-09/108/317/2015) - Interessado: PAULO PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114545-2/2018 (E-09/052/54/2015) - Interessado: PAULO ROBERTO FERREIRA PEIXOTO SOBRINHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107890-9/2007 (09/1792512/2006) - Interessado: PEDRO CARAMURU LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114746-8/2013 (E-09/043/16/2013) - Interessado: REINALDO MEIRELLES DE SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114406-0/2018 (E-09/090/224/2016) - Interessado: RICARDO DOS SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114565-2/2018 (E-09/095/60/2016) - Interessado: RINALDO BOTELHO NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106163-6/2015 (E-09/026/90/2013) - Interessado: ROBERTO LUIS SOARES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106029-6/2016 (E-09/033/79/2015) - Interessado: SANDOVAL PEREIRA GOES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114550-7/2018 (E-09/070/25/2016) - Interessado: SILVIO AMARO DA SILVA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104029-2/2016 (E-09/088/370/2015) - Interessado: VERA LUCIA ALVES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122274-9/1994 (25/1829508/93) - Interessado: VIVALDO GONÇALVES DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106723-4/2016 (E-09/092/89/2015) - Interessado: WELLINGTON SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 109298-8/2015 (E-26/011/371/2015) - Interessado: ALBERTO MENEZES DA COSTA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107683-5/2016 (E-26/011/87/2016) - Interessado: CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107924-7/2016 (E-26/011/1028/2016) - Interessado: HILDA MARIA DE GOES MESQUITA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107029-3/2011 (12/660212/11) - Interessado: JOAQUIM GUILHERME VIANA DO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105973-6/2017 (E-04/171/230/2017) - Interessado: JOSÉ ANTONIO PAULO FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107925-1/2016 (E-26/011/526/2016) - Interessado: PAULO CÉSAR SIMONINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103341-3/2017 - Interessado: PAULO SERGIO GRAZIANI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105556-0/2015 (E-26/011/177/2015) - Interessado: RICARDO DA SILVA PALMIERI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106627-4/2016 (E-01/017/214/2013) - Interessado: ADELI APARECIDA DE ANDRADE ANTUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106897-9/2015 (E-01/020/122/2013) - Interessado: AIDA CORREA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106900-2/2015 (E-01/020/122/2013) - Interessado: AIDA CORREA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101437-4/2017 (E-04/161/890/2017) - Interessado: ALDANI FRANCISCO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104193-9/2016 (E-01/301413/2008) - Interessado: ANA CARLA TOSTA FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102339-3/2017 (E-04/161/1092/2017) - Interessado: ARILDA GOMES VALENTIM PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100896-5/2016 (E-01/017/212/2013) - Interessado: ARISTEIA GUIMARÃES MORGADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100789-6/2016 (E-01/703444/2007) - Interessados: ATEJIANE APARECIDA SILVA DE LIMA, JAMELY DE LIMA GESTAL, JAMES LUIZ LIMA GESTAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108399-3/2016 (E-01/026/16/2015) - Interessado: CÉLIA RAMOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100001-4/2017 (E-01/060/5410/2016) - Interessado: CÉLIA REGINA MATHIAS SIMÕES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107374-6/2016 (E-01/026/135/2015) - Interessados: CRISTIANE CORREA MARCONSIN, CAIO CORREA MARCONSIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109143-7/2015 (E-01/302179/2011) - Interessado: DEISE DIAS DA SILVA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102427-2/2015 (E-01/302475/2008) - Interessado: DELIR LARANGEIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105463-7/2015 (E-01/300300/2011) - Interessados: DERLI DA ROCHA OLIVEIRA, JOÃO VITOR OLIVEIRA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101201-5/2018 (E-01/020/195/2013) - Interessado: EDUARDA AMARAL BESERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108649-4/2015 (E-01/302709/2008) - Interessado: ELCIO CERQUEIRA XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105328-5/2017 (E-04/161/1260/2017) - Interessado: ELIZABETH RONZEI RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107300-5/2016 (E-01/011/66/2014) - Interessado: ELODILHO VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114939-7/2013 (E-01/300814/2009) - Interessado: ELZA HENRIQUETA DE ASSUMPÇÃO DO NASCIMEN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101305-5/2017 (E-01/301731/2012) - Interessado: ESTER SANGLARD DE AZEVEDO MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107321-9/2016 (E-01/012/64/2014) - Interessado: FELIPE PEREIRA GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107302-1/2015 (E-01/300714/2008) - Interessado: FRANCISCO GABRIEL DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100650-9/2016 (E-01/300741/2009) - Interessado: GENILDA PEREIRA COSTA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109061-3/2015 (E-01/049/81/2013) - Interessado: HINDA MASA BAND - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110209-8/2011 (01/309968/10) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DO CARMO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117962-5/2013 (E-01/309344/10) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107161-7/2016 (E-01/018/57/2014) - Interessado: JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108859-3/2016 (E-01/019/76/2013) - Interessado: JOSÉ FREITAS RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101913-6/2016 (E-01/300694/2011) - Interessado: KATIA RAMOS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111051-2/2014 (E-01/013/41/2013) - Interessado: LEDA MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105239-8/2017 (E-04/161/1535/2017) - Interessado: LIGIA SIMÕES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105833-6/2015 (E-01/302657/2009) - Interessado: LUIZ ANTONIO DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102368-6/2013 (E-01/300661/2012) - Interessados: MARIA DA GRAÇA DIAS DE BARROS DOS S, MARCOS AURELIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105632-0/2015 (E-01/301134/2009) - Interessados: MARIA DAS GRAÇAS DE PAULA, VITOR DE PAULA SILVA, DAYANA DE PAULA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110461-4/2014 (E-01/301095/2009) - Interessado: MARIA GERALDA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101548-5/2015 (E-01/013/22/2014) - Interessado: MARIA GERTRUDES TEIXEIRA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100838-3/2016 (E-01/301097/2012) - Interessado: MARINA TEIXEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100647-2/2016 (E-01/302392/2008) - Interessado: NEIDE ALVES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100730-5/2016 (E-01/301226/2009) - Interessados: NEUZA SILVA DE CARVALHO, MARIA DE LOURDES GOULART - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105203-5/2015 (E-01/021/84/2013) - Interessado: OBEDIO MOORE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108763-8/2016 (E-01/017/35/2015) - Interessado: ODETE VIEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116573-7/2010 (01/308175/10) - Interessado: ODICEA DAVID - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104483-4/2012 (01/301672/09) - Interessado: PAULA CAROLYNE VIEIRA DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101297-2/2017 (E-01/010/025/2014) - Interessado: PAULO ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108465-8/2016 (E-01/014/94/2014) - Interessados: REJANE DO NASCIMENTO PEDRO, LUZIA MARIA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112013-7/2014 (E-01/302115/2012) - Interessado: ROMANO AUGUSTO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101103-5/2017 (E-01/026/76/2013) - Interessados: ROSANGELA IDUINO DE OLIVEIRA, ALEXIA IDUINO DUARTE DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105269-9/2015 (E-01/014/112/2014) - Interessado: RUBEN BRAGA DE CARVALHO DO PRADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107134-2/2015 (E-01/009/145/2013) - Interessado: SANDRA LIORPHO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100894-5/2015 (E-01/027/64/2013) - Interessado: SOLANGE DE OLIVEIRA COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101239-0/2017 (E-01/027/139/2015) - Interessado: TANIA DE MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107075-2/2016 (E-01/018/29/2014) - Interessado: THIAGO FERRAZ GOMES MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102745-4/2016 (E-01/027/19/2014) - Interessado: VALERIA AUGUSTA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102524-8/2016 (E-01/016/170/2013) - Interessado: VALERIA MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106118-1/2015 (E-01/300706/2011) - Interessados: VANDA DINIZ CARDOSO, LETICIA DA SILVA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104683-2/2015 (E-01/22/09/2014) - Interessado: VICTOR MENDES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107516-4/2015 (E-01/302219/2012) - Interessado: WALDEMIRO ANTONIO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107968-9/2014 (E-01/305087/2008) - Interessado: WALTER JOSÉ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102913-1/2015 (E-01/300815/2011) - Interessado: ZILDA JULIA DA CRUZ SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107903-3/2016 (E-01/027/83/2014) - Interessado: ZILDA MARIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106450-3/2013 (E-01/300322/2012) - Interessados: ZULEIDE PEDREIRA VITORIA DO NASCIMENTO, PAULO SERGIO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117401-1/2018 (E-02001/836/2016) - Interessado: ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113649-7/2018 (E-02/007/818/2017) - Interessado: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108363-4/2016 (E-27/89/2/2015) - Interessado: ANTONIO CARLOS VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102300-0/2016 (E-27/140/018/2015) - Interessado: ANTONIO ROBERTO PEREIRA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107659-4/2016 (E-27/142/38/2016) - Interessado: CLAUDIO HENRIQUE SILVA SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108223-8/2016 (E-27/82/13/2015) - Interessado: CLOVES BORGES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107668-5/2016 (E-27/079/13/2015) - Interessado: CLOVIS LUIS DA SILVA DUTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108224-2/2016 (E-27/87/40/2015) - Interessado: DANIEL CÂNDIDO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107653-0/2016 (E-27/58/80/2015) - Interessado: DIDIMO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107973-8/2016 (E-27/119/1/2015) - Interessado: EDELIO GONZAGA DE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107975-6/2016 (E-27/100/14/2015) - Interessado: EDILSON SOUZA HELENA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101973-6/2016 (E-27/024/003/2015) - Interessado: EDSON POLO MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107755-4/2016 (E-27/104/04/2016) - Interessado: EMILTON BATISTA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107979-2/2016 (E-27/52/32/2015) - Interessado: EVALDO JORGE DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100378-3/2016 (E-27/062/003/2013) - Interessado: FERNANDO AUGUSTO ROMEIRO CHUVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107980-1/2016 (E-27/58/67/2015) - Interessado: FERNANDO CESAR PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108197-1/2015 (E-27/060/010/2014) - Interessado: FLAVIO JOSÉ GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108375-7/2016 (E-27/26/4/2015) - Interessado: FLAVIO SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108373-9/2016 (E-27/116/1/2016) - Interessado: FRANCISCO CARLOS CORREIA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107108-5/2016 (E-27/098/10/2015) - Interessado: FRANCISCO CARLOS PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107984-7/2016 (E-27/140/134/2015) - Interessado: GELSON LEMOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108229-2/2016 (E-27/123/85/2015) - Interessado: GERSON RAPHAEL DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108578-1/2016 (E-27/142/60/2016) - Interessado: GILMAR RODRIGUES DAS NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101286-5/2018 (E-27/142/004/2017) - Interessado: GLAUCIO WELLINGTON DOS SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108378-9/2016 (E-27/79/1/2015) - Interessado: HELIO DOS SANTOS LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108381-6/2016 (E-27/36/3/2015) - Interessado: IVANILDO JOSÉ CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108395-7/2016 (E-27/110/3/2015) - Interessado: JOÃO ROBERTO BASTOS DE SOUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108595-9/2016 (E-27/142/17/2015) - Interessado: JOEL FRAGA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107609-9/2016 (E-27/58/29/2015) - Interessado: JORGE LUIZ BAS TOS CAZARIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108236-5/2016 (E-27/140/36/2016) - Interessado: JORGE LUIZ DIAS DE ATAIDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108407-6/2016 (E-27/033/02/2015) - Interessado: JORGE LUIZ PINTO QUINTANILHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108603-2/2016 (E-27/142/6/2015) - Interessado: JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107765-9/2016 (E-27/117/1/2015) - Interessado: JOSÉ ANTONIO CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108239-7/2016 (E-27/101/25/2015) - Interessado: JOSÉ JULIO CARNEIRO DE AMORIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108604-6/2016 (E-27/122/17/2015) - Interessado: JOSIMAR CITERA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108398-9/2016 (E-27/123/73/2015) - Interessado: JULIO CESAR GOMES PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108618-5/2015 (E-27/036/12/2013) - Interessado: KLEBER DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108000-4/2016 (E-27/85/20/2015) - Interessado: LAERTE PRIMO CÂNDIDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107578-4/2016 (E-27/59/3/2015) - Interessado: LUIS OTAVIO DE ALMEIDA NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108610-5/2016 (E-27/122/16/2015) - Interessado: LUIZ CARLOS BANDEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107708-1/2016 (E-27/142/16/2015) - Interessado: LUIZ MENDES D AVILA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107769-5/2016 (E-27/52/39/2015) - Interessado: MARCELO LUIZ DA SILVA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108444-4/2016 (E-27/142/11/2016) - Interessado: MARCIO DE SOUZA MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108010-9/2016 (E-27/140/73/2015) - Interessado: MARCIO MAGNELLI RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107660-3/2016 (E-27/140/125/2015) - Interessado: MARCO ANTONIO FERREIRA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108623-2/2016 (E-27/108/52/2015) - Interessado: MOISES COUPEE SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108415-3/2016 (E-27/60/8/2015) - Interessado: NELSON MOURA JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107289-5/2016 (E-27/050/10/2015) - Interessado: OLDAIR OZANA DE CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108021-8/2016 (E-27/22/20/2015) - Interessado: OSWALDO LISBOA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108023-6/2016 (E-27/97/21/2015) - Interessado: PAULO HENRIQUE ESTOFEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107784-5/2016 (E-27/036/536/2014) - Interessado: PAULO ROBERTO AMARAL AFFONSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100580-8/2016 (E-27/036/90/2013) - Interessado: PAULO SÉRGIO DE SOUZA BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108055-9/2016 (E-27/97/8/2015) - Interessado: RALPH DE SOUZA MANHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105264-1/2016 (E-27/140/70/2015) - Interessado: REGINALDO FRANCISCO LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108056-3/2016 (E-27/126/9/2015) - Interessado: RENATO GERSON CONSTANTINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108059-5/2016 (E-27/96/2/2015) - Interessado: ROBERTO CARLOS PONTES ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105235-8/2015 (E-27/036/187/2013) - Interessado: ROBSON BRAGA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100021-4/2017 (E-27/142/49/2016) - Interessado: ROBSON PEREIRA FRANCISCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108427-6/2016 (E-27/140/112/2015) - Interessado: ROGÉRIO MAGALHÃES MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100677-7/2016 (E-27036/088/2013) - Interessado: ROTERDAN EBOLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108065-4/2016 (E-27/127/4/2015) - Interessado: SERGIO COIMBRAS LOPES RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107608-5/2016 (E-27/99/1/2015) - Interessado: SERGIO DA COSTA WESTERMANN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107865-5/2016 (E-27/118/23/2015) - Interessado: SIDNEY PEREIRA BERMUDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101980-9/2016 (E-27/142/070/2015) - Interessado: SILA PEREIRA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108429-4/2016 (E-27/94/20/2015) - Interessado: VALMIR MARTINS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108432-1/2016 (E-27/142/112/2015) - Interessado: VANDERLEI LUCIO BENEDITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108430-3/2016 (E-27/32/1/2016) - Interessado: WAGNER AUGUSTO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107658-0/2016 (E-27/87/33/2015) - Interessado: WAGNER DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101998-6/2016 (E-27/140/230/2014) - Interessado: WANDERLEY ANTONIO RAIMUNDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104290-3/2016 (E-11/001/150/2016) - Interessado: CARLOS ALBERTO GONÇALVES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113403-1/2018 (E-12/17624/2017) - Interessado: DANIEL BAPTISTA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115675-0/2018 (E-12/176/92/2018) - Interessado: MAXWELL DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103253-0/2017 (E-08/222105/2011) - Interessado: ADELINE CLEMENTINE RENAULT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103033-8/2017 (E-08/006/92/2013) - Interessado: ANA MARIA GALVAO PEREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 114791-3/2018 (E-03/011/2360/2017) - Interessado: APARECIDA DE FÁTIMA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115086-3/2018 (E-03/004/4399/2017) - Interessado: AUREA VIANA RIBEIRO TOLEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101563-9/2017 (E-08/220934/2011) - Interessado: CHRISTIAN DOS SANTOS BARBATO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102269-2/2017 (E-08/222187/2007) - Interessado: CILENE DE SOUZA SILVA FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108133-5/2015 (E-08/221012/2008) - Interessado: CLAUDIA HELENA FIGUEIREDO LAMONICA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116090-1/2018 (E-03/008/1096/2018) - Interessado: CLÁUDIA VALÉRIA ALCÂNTARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115987-1/2018 (E-03/005/2897/2014) - Interessado: CLEIDE DA SILVA CAPINAM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116410-5/2018 (E-03/004/1804/2017) - Interessado: DALVA MARIA GARCIA SILVA PARAVIDINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114968-8/2018 (E-03/002/2759/2016) - Interessado: DELMA SANCHES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115463-5/2018 (E-03/001/6356/2016) - Interessado: DENISE DA SILVA REGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116230-3/2018 (E-03/004/738/2018) - Interessado: ELIZABETTE NEVES ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103069-7/2017 (E-01/602444/1998) - Interessado: ERCY LUIZA DO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107639-2/2015 (E-08/222139/2011) - Interessado: EUZI NUNES MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106840-8/2016 (E-08/006/66/2013) - Interessado: FÁTIMA FRANCISCA DA COSTA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115439-4/2018 (E-03/015/3180/2016) - Interessado: GERALDO JOSÉ REZENDE GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106699-5/2015 (E-03/010/000680/2014) - Interessado: GLENIS APARECIDA RAMOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106243-6/2017 (E-03/008/807/2017) - Interessado: GLÓRIA DE MATOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108463-8/2015 (E-03/013/704/2014) - Interessado: IDEVANDA ALVES SIMÕES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102244-0/2016 (E-03/10200020/2009) - Interessado: IZABEL CRISTINA ELIAS CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115826-1/2018 (E-03/006/726/2016) - Interessado: JAQUELINE NOGUEIRA MARINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115760-1/2018 (E-03/008/2879/2016) - Interessado: JOÃO BARBOSA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106593-7/2016 (E-08/220483/2008) - Interessado: JOÃO MIGUEL FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116415-5/2018 (E-03/007/35/2018) - Interessado: JOSÉ FERNANDO DANTAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116046-0/2018 (E-03/003/213/2018) - Interessado: JOSELAIDE DA SILVA MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114979-7/2018 (E-03/003/2240/2017) - Interessado: KARLA MARIA GOULART DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100038-9/2018 (E-03/016/782/2016) - Interessado: KATIA MARIA PIMENTEL MOTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113699-2/2018 (E-03/5801319/1994) - Interessado: LAURA ROCHA SALOMÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115015-4/2018 (E-03/014/3270/2017) - Interessado: LUCINDA ZEFERINO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114422-4/2018 (E-03/016/2145/2017) - Interessado: MARA DE SOUZA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103603-9/2017 (E-08/221582/2010) - Interessado: MARCIA STOLLA DAMASCENO VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116296-7/2018 (E-03/010/764/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA DE MESQUITA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116216-7/2018 (E-03/002/2502/2016) - Interessado: MARIA BERNADETE DE SOUZA COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115253-8/2018 (E-03/004/4503/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FIGUEIRA TRINDADE SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116395-9/2018 (E-03/005/85/2018) - Interessado: MARIA FLORICENA MARIA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116344-0/2018 (E-03/011/2982/2017) - Interessado: MARIA JUREMA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115363-9/2018 (E-03/007/3100/2013) - Interessado: MARIO DA SILVA MENDES DE SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116154-3/2018 (E-03/003/479/2018) - Interessado: ORIMETE DE SOUZA LESSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116121-6/2018 (E-03/010/60/2018) - Interessado: REGINA DE SOUZA NERY DINIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102089-0/2017 (E-03/002/6438/2014) - Interessado: ROSELI ROCHA TEIXEIRA NETTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115957-6/2018 (E-03/003/85/2018) - Interessado: SOLANGE CARDOSO LANES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107953-6/2015 (E-08/006/2/2013) - Interessado: SONIA JAMBO DE SA BITTENCOURT CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116080-6/2018 (E-03/006/456/2017) - Interessado: SUELI BRUM FERILI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116406-4/2018 (E-03/002/11/2018) - Interessado: TEREZA RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108293-1/2015 (E-08/221805/2011) - Interessado: VERA CRESPO LUCIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115058-6/2018 (E-03/011/1751/2017) - Interessado: VILMA DOS SANTOS FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107859-4/2015 (E04/055/30/2015) - Interessado: CLEUZA BASTOS PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109209-7/2015 (E-08/006/664/2014) - Interessado: RONALDO LOPES DA FONSECA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115674-6/2018 (E-08003/3392/2013) - Interessado: ELENICE MARTINS SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115421-7/2018 (E-08/006/326/2013) - Interessado: IRIS BEZERRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105126-5/2017 (E-08/003/2973/2013) - Interessado: LENITA PANARO MADDALENA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105308-5/2017 (E-08/008/9076/2014) - Interessado: MARIA CRISTINA HASSEL LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115352-0/2018 (E-08/008/2025/2015) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA WERNECK COELHO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115947-1/2018 (E-08/602521/2012) - Interessado: MERCEDES VALINO GONZALEZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103820-9/2017 (E-08/604784/2009) - Interessado: NEUSA BORGES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104436-1/2017 (E-08/003/3778/2013) - Interessado: PAULO CESAR DE ALMEIDA MUNIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115941-7/2018 (E-08/003/2006/2013) - Interessado: REGINA COELI DE CARVALHO MACHADO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115401-7/2018 (E-08/003/8124/2013) - Interessado: TADEU BORGES PEREIRA DAS NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102350-5/2011 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103094-0/2016 (E-22/001/098/2016) - Interessado: CLAUDIA MARCIA GOMES SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104086-8/2015 (E-22/001/229/2015) - Interessado: JOÃO CARLOS LANSILLOTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107343-5/2015 (E-30/002/452/2015) - Interessado: HULDA FERREIRA ABREU DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108353-7/2015 (E-30/002/493/2015) - Interessado: SANDRA HELENA RODRIGUES VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117042-1/2018 (301.690-6/18) - Interessado: CLAUDIA AUGUSTA DE BARROS CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116961-4/2018 (301.738-4/18) - Interessado: ROBSON CORREIA DE MORAIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103390-0/2015 (2013/174158) - Interessado: AILTON AUGUSTO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105968-1/2017 (2014-130481) - Interessado: ANA MARIA DA COSTA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110310-4/2003 (55638/03) - Interessado: CADASTRO PARA TESTE DO SISTEMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105718-4/2017 (2017-042665) - Interessado: CASSIA NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115305-7/2018 (2017/075483) - Interessado: CRISTINA MARIA PEDRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115461-7/2018 (2017-047305) - Interessado: EDINA ELIAS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104790-9/2014 (2006/147404) - Interessado: EDSON SANT'ANA SALLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115570-4/2018 (2015-077227) - Interessado: ELEDYR FERREIRA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115462-1/2018 (2015-042628) - Interessado: ELIANE BARBOSA LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115446-7/2018 (2017-161348) - Interessado: ELIZABETH GOMES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108411-2/1988 (01/200884/88) - Interessado: ELZA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102702-4/2017 (12694/92) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102899-3/2017 (1990-11633) - Interessado: GERALDO ARRUDA GUERREIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115380-7/2018 (2016-125840) - Interessado: GILBERTO AMARAL GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115302-5/2018 (2017-075613) - Interessado: HELOISA HELENA SANTOS DAMASCENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115566-3/2018 (2017-165481) - Interessado: ILZA LÉIA DA SILVA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115010-4/2018 (2017-098227) - Interessado: IRENE ADELLE DE AQUINO OLIVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114910-1/2018 (2016-059238) - Interessado: JALDECI VIEIRA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115301-1/2018 (2017-205805) - Interessado: JANDIRA ELPIDIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114154-0/2000 (102418/00) - Interessado: JOSÉ CARLOS VITORINO DE SA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104758-7/2017 (2015-232516) - Interessados: MONICA CIRIGLIANO DA COSTA E SILVA, EUNYCE CIRIGLIANO DA COSTA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106278-1/2017 (2014-099325) - Interessado: NEYDE FERREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100220-2/2017 (2015-051713) - Interessado: ROBERTO MENDES ARAGÃO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103433-0/2016 (2014-181047) - Interessados: STAEL CAVALCANTI DE SOUZA FARIA, TERESA CRISTINA DE SOUZA FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114649-4/2018 (2017-070077) - Interessado: TANIA ROGERIA PAES DA SILVA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109063-1/2015 (E-26/052.103/12) - Interessado: MARINA GOMES VIANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102724-2/2017 (E-26/009/1208/2016) - Interessado: RUBEN ROSENTHAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 278588-1/2015 (396/2013) - Interessado: ARNALDO CRUZ DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214554-6/2018 (2016018199) - Interessado: CLAUDIA PORTUGAL DE VASCONCELLOS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278578-6/2015 (317/2012) - Interessado: LINDINAURA BARROS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205023-2/2018 (2016003369) - Interessado: MARIA VALERIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223633-2/2009, 200387-5/2010, 200389-3/2010, 200402-1/2010, 200894-8/2010, 201004-6/2012, 201030-5/2012, 201252-3/2011, 2012’89-6/2011, 202699-0/2010, 202705-5/2010, 202711-4/2010, 202720-5/2010, 202736-4/2010, 202803-3/2010, 202929-3/2010, 203624-6/2012, 203629-6/2012, 203842-0/2012, 203999-9/2012, 204085-9/2011, 204516-0/2012, 205842-4/2012, 205881-0/2012, 207993-1/2011, 208029-3/2011, 209154-2/2008, 213269-4/2012, 213279-9/2012, 213298-5/2012, 214322-9/2012, 214478-4/2012, 215183-8/2012, 216902-7/2011, 216997-2/2011, 218820-5/2010, 218912-4/2010, 218914-2/2010, 218916-0/2010, 219029-0/2010, 219030-9/2010, 219032-7/2010, 219033-1/2010, 219034-5/2010, 219036-3/2010, 219038-1/2010, 219659-1/2010, 219792-1/2011, 219801-8/2011, 219932-3/2011, 219946-2/2010, 219952-1/2010, 219953-5/2010, 219954-9/2010, 219972-1/2010, 219979-9/2010, 220098-0/2010, 220394-4/2011, 221006-6/2011, 222265-3/2012, 222285-3/2012, 222325-9/2012, 222345-9/2012, 222413-2/2012, 222427-3/2012, 222582-9/2012, 224773-5/2009, 224777-1/2009, 224863-3/2011, 225393-8/2009, 225437-0/2009, 225841-5/2009, 225845-1/2009, 226251-1/2009, 226428-6/2009, 226449-0/2009, 227257-1/2012, 227338-1/2012, 227341-8/2012, 227348-6/2012, 227349-8/2011, 227350-7/2011, 227351-3/2012, 227885-4/2012, 229402-3/2009, 229483-7/2009, 229676-6/2009, 229954-6/2009, 230435-6/2011, 231374-5/2012, 233741-2/2010, 233801-8/2010, 235899-9/2010, 236768-1/2010, 236773-6/2010, 236779-0/2010, 239051-7/2010, 239809-2/2010, 239817-9/2010, 240777-5/2008, 241391-1/2010, 242327-7/2010, 244424-5/2010, 244492-2/2010 - Interessados: \r\n\r\nQuant.\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nAto Editado\r\n\r\n1\r\n\r\nAdministrador Hospitalar\r\n\r\nLUCIANO AUGUSTO DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n122/2012\r\n\r\n2\r\n\r\nAdministrador Hospitalar\r\n\r\nMARIO PIRES DANTAS\r\n\r\n963/2012\r\n\r\n3\r\n\r\nAdministrador Hospitalar\r\n\r\nRENATO VIVAS NERY\r\n\r\n1079/2012\r\n\r\n4\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nJUNIOR JOSÉ DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n6002/2008\r\n\r\n5\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nCLAUDIO OLIVA PAOLINO\r\n\r\n6185/2008\r\n\r\n6\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA SILVA BULÉ\r\n\r\n6004/2008\r\n\r\n7\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nGABRIELA COTA KAHN\r\n\r\n6001/2008\r\n\r\n8\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nFILIPE GOMES DA SILVA SANTOS\r\n\r\n5967/2008\r\n\r\n9\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nDIEGO RIBEIRO CAXÉRO DA SILVA\r\n\r\n6000/2008\r\n\r\n10\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nBÁRBARA HILÁRIO DE SOUZA V CASTILHO\r\n\r\n6105/2008\r\n\r\n11\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nTHADEU PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n6101/2008\r\n\r\n12\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nTHIAGO DE PINHO FRÓES\r\n\r\n6102/2008\r\n\r\n13\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nMARIA LUIZA SIMÕES LIMA VIEIRA\r\n\r\n6003/2008\r\n\r\n14\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nTÂNIA ROBERTA ARRUDA DA SILVA\r\n\r\n6730/2008\r\n\r\n15\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nDIMITRI SOBRAL GARCIA DA SILVA\r\n\r\n6103/2008\r\n\r\n16\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nJOSEANE CRISTINE PEREIRA DE PAULA\r\n\r\n6044/2008\r\n\r\n17\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nRENATA NERES DA PENHA CARVALHO\r\n\r\n6106/2008\r\n\r\n18\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nCRISTIANO DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n6228/2008\r\n\r\n19\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nRAFAEL DUARTE SUL DE PAIVA\r\n\r\n6104/2008\r\n\r\n20\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nSWAMI MORATELLI BULHOES DOS SANTOS\r\n\r\n6468/2008\r\n\r\n21\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nVITOR SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n6578/2008\r\n\r\n22\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nCÍNTIA NETO DA SILVA\r\n\r\n6466/2008\r\n\r\n23\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nKATHYANE CRISTINA DA NEIVA ROSA\r\n\r\n6577/2008\r\n\r\n24\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nLUCAS JÚDICE GONÇALVES\r\n\r\n6467/2008\r\n\r\n25\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nÁUREA HELENA PADILHA SIMÕES DE SOUZA\r\n\r\n6689/2008\r\n\r\n26\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nTHIAGO DE SIQUEIRA SOUSA\r\n\r\n6690/2008\r\n\r\n27\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nRENAN MOREIRA REIS\r\n\r\n6796/2008\r\n\r\n28\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nEDUARDO ÁVILA DE PAULA\r\n\r\n6728/2008\r\n\r\n29\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nNATALIA CRISTINE DOURADO RODRIGUES\r\n\r\n6794/2008\r\n\r\n30\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nDENILSON SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n6727/2008\r\n\r\n31\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nRENAN PAIM DE ANDRADE\r\n\r\n6733/2008\r\n\r\n32\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nNATÁLIA PEREIRA LAVRA\r\n\r\n6732/2008\r\n\r\n33\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nJOELMA BORGES CONTE PAULSEN\r\n\r\n6792/2008\r\n\r\n34\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BORGES CAMPANARIO\r\n\r\n6731/2008\r\n\r\n35\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nPAMELA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n6795/2008\r\n\r\n36\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nVAGNER BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n6833/2008\r\n\r\n37\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nDIEGO LYRA SOARES\r\n\r\n6791/2008\r\n\r\n38\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nBRUNO REIS DE LIMA\r\n\r\n1014/2009\r\n\r\n39\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nVINÍCIUS JÚDICE DOS SANTOS\r\n\r\n1015/2009\r\n\r\n40\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nVALÉRIA CRISTINA SANTANA COSTA\r\n\r\n999/2009\r\n\r\n41\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nSUELLEN FARIA SHIOSE\r\n\r\n997/2009\r\n\r\n42\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nRENATA COSTA FERNANDES\r\n\r\n1141/2009\r\n\r\n43\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nVITOR THIAGO DA SILVA\r\n\r\n1016/2009\r\n\r\n44\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nPAULA RODRIGUES COSTA MOREIRA\r\n\r\n1325/2009\r\n\r\n45\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nPATRICIA PIMENTA DA SILVA\r\n\r\n1239/2009\r\n\r\n46\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nJAIME SANTOS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n1441/2009\r\n\r\n47\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nANGELA CLARA FERNANDES GONÇALVES\r\n\r\n1440/2009\r\n\r\n48\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nMARIA DO CARMO GOMES\r\n\r\n1531/09\r\n\r\n49\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nFRANCIS WAGNER DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n1615/2009\r\n\r\n50\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nLUISA DIAS PEIXOTO\r\n\r\n1616/2009\r\n\r\n51\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nBIANCA BOTELHO DE SOUZA\r\n\r\n1804/2009\r\n\r\n52\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nPRISCILA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1892/2009\r\n\r\n53\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nJENIFFER PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n1808/2009\r\n\r\n54\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nCARLA FERREIRA POUSA COSTA\r\n\r\n191/2010\r\n\r\n55\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nPOLYANA DA CUNHA RABELO\r\n\r\n473/2010\r\n\r\n56\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nDALVAN MANDELA NOGUEIRA MACUCO\r\n\r\n1080/2012\r\n\r\n57\r\n\r\nAgente Administrativo - Ilha\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DUQUE\r\n\r\n6005/2008\r\n\r\n58\r\n\r\nAgente Administrativo - Ilha\r\n\r\nCRISTIANE SOARES LISCANO\r\n\r\n5999/2008\r\n\r\n59\r\n\r\nAgente Administrativo - Ilha\r\n\r\nRAPHAEL CARLOS PESSANHADO ROSÁRIO\r\n\r\n6045/2008\r\n\r\n60\r\n\r\nAgente Administrativo - Ilha\r\n\r\nAMILTON JOSE PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n6417/2008\r\n\r\n61\r\n\r\nAgente Administrativo - Ilha\r\n\r\nLEONARDO GAIAO BRAULT DE MIRANDA\r\n\r\n1617/2009\r\n\r\n62\r\n\r\nAgente Administrativo - Ilha\r\n\r\nCÍNTIA CILENE CORRÊA\r\n\r\n1655/2009\r\n\r\n63\r\n\r\nAgente Administrativo - Ilha\r\n\r\nALESSANDRO PAIVA JORDAO DE SOUZA\r\n\r\n2096/2009\r\n\r\n64\r\n\r\nAgente Administrativo - PNE\r\n\r\nRAFAEL TIAGO ELEUTÉRIO FERREIRA\r\n\r\n6100/2008\r\n\r\n65\r\n\r\nAgente Administrativo - PNE\r\n\r\nMOZER DE PAULA PONTES\r\n\r\n1045/2009\r\n\r\n66\r\n\r\nAgente Administrativo - PNE\r\n\r\nFLAVIO DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n1092/2009\r\n\r\n67\r\n\r\nAgente Administrativo - PNE\r\n\r\nGLAUCIO CRISTIANO MAIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1958/2009\r\n\r\n68\r\n\r\nAgente de Desportos - Futebol\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA BRANDÃO\r\n\r\n348/2010\r\n\r\n69\r\n\r\nAgente de Desportos - Futebol\r\n\r\nALEKSANDRO SIMÕES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1263/12\r\n\r\n70\r\n\r\nAgente de Desportos - Handebol\r\n\r\nPABLO RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n288/2010\r\n\r\n71\r\n\r\nAgente de Desportos - Handebol\r\n\r\nMATHEUS SILVANA VITORINO\r\n\r\n349/2010\r\n\r\n72\r\n\r\nAgente de Desportos - Handebol\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA COUTINHO\r\n\r\n287/2010\r\n\r\n73\r\n\r\nAgente de Desportos - Voleibol\r\n\r\nLUCIANO MACHADO HAUTEQUESTT\r\n\r\n520/2010\r\n\r\n74\r\n\r\nAgente de Inclusão Digital\r\n\r\nADEMIR ALBINO MOREIRA FILHO\r\n\r\n6006/2008\r\n\r\n75\r\n\r\nAgente de Inclusão Digital\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES\r\n\r\n6107/2008\r\n\r\n76\r\n\r\nAgente de Inclusão Digital\r\n\r\nEVERTON GOMES DA COSTA\r\n\r\n6007/2008\r\n\r\n77\r\n\r\nAgente de Inclusão Digital\r\n\r\nALEXANDRE SOARES MACHADO BARBOSA\r\n\r\n6274/2008\r\n\r\n78\r\n\r\nAgente de Inclusão Digital\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA FRANCISCO\r\n\r\n6293/2008\r\n\r\n79\r\n\r\nAgente de Inclusão Digital\r\n\r\nVICTOR HUGO LOYOLA DA SILVA\r\n\r\n6643/2008\r\n\r\n80\r\n\r\nAgente de Inclusão Digital\r\n\r\nDANIEL SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n1142/2009\r\n\r\n81\r\n\r\nAgente de Inclusão Digital\r\n\r\nDIEGO RIBEIRO DA COSTA BASIM\r\n\r\n1046/2009\r\n\r\n82\r\n\r\nAgente de Inclusão Digital\r\n\r\nVICENTE LIGIÉRO NETO\r\n\r\n1017/2009\r\n\r\n83\r\n\r\nAgente de Inclusão Digital\r\n\r\nMARCIO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n1670/2009\r\n\r\n84\r\n\r\nAgente de Inclusão Digital\r\n\r\nJOELTON ANTONIO CONTE\r\n\r\n1728/2009\r\n\r\n85\r\n\r\nAgente de Inclusão Digital\r\n\r\nCARLINHO DOS SANTOS NETO\r\n\r\n1805/2009\r\n\r\n86\r\n\r\nAgente de Inclusão Digital\r\n\r\nLUIS HENRIQUE MACEDO VIEIRA\r\n\r\n1932/2009\r\n\r\n87\r\n\r\nAgente de Inclusão Digital\r\n\r\nTIAGO SOARES DA ROSA\r\n\r\n1818/2009\r\n\r\n88\r\n\r\nAgente de Inclusão Digital\r\n\r\nEDUARDO GULLO DE ASSIS\r\n\r\n1944/2009\r\n\r\n89\r\n\r\nAgente de Inclusão Digital\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n181/2010\r\n\r\n90\r\n\r\nAgente de Inclusão Digital\r\n\r\nSAMUEL TEODORO FERREIRA\r\n\r\n522/2012\r\n\r\n91\r\n\r\nAgente de Inclusão Digital - PNE\r\n\r\nLAILSON SOUZA DA CRUZ\r\n\r\n6243/2008\r\n\r\n92\r\n\r\nAgente de Ouvidoria\r\n\r\nRENAN LUÍS DA SILVA\r\n\r\n805/2010\r\n\r\n93\r\n\r\nAgente de Ouvidoria\r\n\r\nMARCELO DA SILVA\r\n\r\n959/2010\r\n\r\n94\r\n\r\nAgente de Ouvidoria\r\n\r\nLUIZ FLÁVIO DO NASCIMENTO BESSA LEITE\r\n\r\n797/2011\r\n\r\n95\r\n\r\nAgente de Ouvidoria\r\n\r\nRICARDO BRAGA DA SILVA\r\n\r\n954/2011\r\n\r\n96\r\n\r\nAgente de Ouvidoria\r\n\r\nHELENA AMARAL DE SOUZA\r\n\r\n765/2012\r\n\r\n97\r\n\r\nAgente de Ouvidoria\r\n\r\nJOELMA DE JESUS MOREIRA\r\n\r\n1144/2012\r\n\r\n98\r\n\r\nAgente de Ouvidoria\r\n\r\nCLAUDIA PORTO DE ARROXELLAS\r\n\r\n1081/2012\r\n\r\n99\r\n\r\nAgente de Ouvidoria\r\n\r\nRENAN DE ANDRADE LEONE\r\n\r\n1200/2012\r\n\r\n100\r\n\r\nAgente Fiscal de Urbanismo\r\n\r\nMARIA ELISA BORGES\r\n\r\n1846/2009\r\n\r\n101\r\n\r\nAgente Fiscal de Urbanismo\r\n\r\nEDUARDO DE LIMA BRASILEIRO\r\n\r\n1749/2009\r\n\r\n102\r\n\r\nAgente Fiscal de Urbanismo\r\n\r\nJOSIEL MACHADO\r\n\r\n1810/2009\r\n\r\n103\r\n\r\nAgente Fiscal de Urbanismo\r\n\r\nGILBERTO GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n1844/2009\r\n\r\n104\r\n\r\nAgente Fiscal de Urbanismo\r\n\r\nSILVIA HELENA MORAES DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n1750/2009\r\n\r\n105\r\n\r\nAgente Fiscal de Urbanismo\r\n\r\nJOSÉ RONALDO FREITAS\r\n\r\n1845/2009\r\n\r\n106\r\n\r\nAgente Fiscal de Urbanismo\r\n\r\nWELTON DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n2045/2009\r\n\r\n107\r\n\r\nAgente Fiscal de Urbanismo\r\n\r\nPAULA CRISTINA ROCHA DE ANDRADE\r\n\r\n2078/2009\r\n\r\n108\r\n\r\nAgente Fiscal de Urbanismo\r\n\r\nVAGNER CHAGAS DE FREITAS\r\n\r\n2044/2009\r\n\r\n109\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nLEANDRO MONTEIRO DA COSTA CHAVES\r\n\r\n6108/2008\r\n\r\n110\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nKLEBER DRUMOND DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n6691/2008\r\n\r\n111\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nANDERSON CORRÊA DE CAMPOS\r\n\r\n6834/2008\r\n\r\n112\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nRAQUEL DOS REIS CHAVES LOPES\r\n\r\n6797/2008\r\n\r\n113\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nDIEGO SOUSA PIRES\r\n\r\n6835/2008\r\n\r\n114\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nWILLIAM BARBOSA DA COSTA\r\n\r\n325/2010\r\n\r\n115\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nFERNANDO DE REZENDE TEOGENES\r\n\r\n324/2010\r\n\r\n116\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nMARCEL ARAUJO CARNEIRO\r\n\r\n247/2010\r\n\r\n117\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nMARA CRISTINA DA ROCHA DE ANDRADE\r\n\r\n248/2010\r\n\r\n118\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nDARIO RAMOS LEMOS\r\n\r\n289/2010\r\n\r\n119\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nSUELLEN NASCIMENTO DE SEABRA FREITAS\r\n\r\n523/2010\r\n\r\n120\r\n\r\nAgente Patrimonial - PNE\r\n\r\nANDRÉ OLÍDIO DE SOUZA MANOEL\r\n\r\n376/2010\r\n\r\n121\r\n\r\nAnalista Ambiental - Biologo\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO MATEINI\r\n\r\n1442/2009\r\n\r\n122\r\n\r\nAnalista Ambiental - Engenheiro Agronomo\r\n\r\nCLAYTON RIBEIRO FRANÇA\r\n\r\n1018/2009\r\n\r\n123\r\n\r\nAnalista Ambiental - Engenheiro Agronomo\r\n\r\nEDUARDO ANDRE MIRANDA TUNALA\r\n\r\n696/2012\r\n\r\n124\r\n\r\nAnalista Ambiental - Engenheiro Agronomo\r\n\r\nMARCELO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\n7967/2012\r\n\r\n125\r\n\r\nAnalista Ambiental - Engenheiro Ambiental\r\n\r\nFILLIPHE MOTA DE CARVALHO\r\n\r\n6046/2008\r\n\r\n126\r\n\r\nAnalista Ambiental - Engenheiro Ambiental\r\n\r\nMARCO ANTONIO GOMES\r\n\r\n1082/2012\r\n\r\n127\r\n\r\nAnalista Ambiental - Engenheiro Florestal\r\n\r\nVALENTINE JAHNEL\r\n\r\n6047/2008\r\n\r\n128\r\n\r\nAnalista Ambiental - Engenheiro Florestal\r\n\r\nCÉSAR SAMPAIO ROMERO PARDO\r\n\r\n6323/2008\r\n\r\n129\r\n\r\nAnalista Ambiental - Engenheiro Florestal\r\n\r\nADRIANA HOFFGEN\r\n\r\n6900/2009\r\n\r\n130\r\n\r\nAnalista Ambiental - Engenheiro Florestal\r\n\r\nMARIZA DOS SANTOS FLAUSINO TUNALA\r\n\r\n756/2012\r\n\r\n131\r\n\r\nAnalista Ambiental - Geografo\r\n\r\nSIMONE LISBOA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1816/2009\r\n\r\n132\r\n\r\nAnalista Ambiental - Geologo\r\n\r\nANDERSON CRISTIANO NEVES\r\n\r\n6437/2008\r\n\r\n133\r\n\r\nAnalista Ambiental - Geologo\r\n\r\nDIONE NUNES DO NASCIMENTO\r\n\r\n179/2010\r\n\r\n134\r\n\r\nAnalista Ambiental - Geologo\r\n\r\nANDRE LUIZ PIO DOS SANTOS\r\n\r\n403/2010\r\n\r\n135\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n6048/2008\r\n\r\n136\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nSYLVIO BRANDÃO GRESPAN\r\n\r\n6049/2008\r\n\r\n137\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nCYNTHIA BELTRÃO SALGADO\r\n\r\n1047/2009\r\n\r\n138\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nVIVIANE AGUEDA SALLES\r\n\r\n1048/2009\r\n\r\n139\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\nBIANCA SANTIAGO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n1019/2009\r\n\r\n140\r\n\r\nArtífice - Bombeiro Hidráulico\r\n\r\nSILVIO HENRIQUE DOS ANJOS\r\n\r\n6256/2008\r\n\r\n141\r\n\r\nArtífice - Carpinteiro\r\n\r\nODORICO CONCEIÇÃO MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6109/2008\r\n\r\n142\r\n\r\nArtífice - Eletricista\r\n\r\nPAULO RICARDO DE OLIVEIRA CASTILHO\r\n\r\n6204/2008\r\n\r\n143\r\n\r\nArtífice - Pedreiro\r\n\r\nLUCIANO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n6110/2008\r\n\r\n144\r\n\r\nAssist Manut Conserva do Patrim Hist e Artistico\r\n\r\nJEFFERSON AFFONSO SOARES\r\n\r\n6451/2008\r\n\r\n145\r\n\r\nAssist Manut Conserva do Patrim Hist e Artistico\r\n\r\nMONIQUE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\n1444/2009\r\n\r\n146\r\n\r\nAssist Manut Conserva do Patrim Hist e Artistico\r\n\r\nFERNANDO ABRANTES MAURAT\r\n\r\n1443/2009\r\n\r\n147\r\n\r\nAssist Manut Conserva do Patrim Hist e Artistico\r\n\r\nELIANA VICARONE IECKERT\r\n\r\n1296/2009\r\n\r\n148\r\n\r\nAssistente de Producao de Eventos\r\n\r\nMARTHA MYRRHA RIBEIRO SOARES\r\n\r\n6344/2008\r\n\r\n149\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nBARBARA MENDONCA MACEDO\r\n\r\n5861/2008\r\n\r\n150\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nPATRÍCIA FERRÁS ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\n5862/2008\r\n\r\n151\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nEVELYN DA SILVA BARROSO\r\n\r\n6112/2008\r\n\r\n152\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nKÁSSIA DE OLIVEIRA MARTINS SIQUEIRA\r\n\r\n6196/2008\r\n\r\n153\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nNIVEA CASTRO DA SILVA\r\n\r\n6115/2008\r\n\r\n154\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nELAINE CRISTINA SILVA FELIX\r\n\r\n6111/2008\r\n\r\n155\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nMARCELLE LEITE DE SANTANA\r\n\r\n6248/2008\r\n\r\n156\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nDANIEL BOSSAN GONÇALVES XAVIER\r\n\r\n6114/2008\r\n\r\n157\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nALINE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\n6275/2008\r\n\r\n158\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nVANESSA ETELVINO FARIA\r\n\r\n6211/2008\r\n\r\n159\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ VAL\r\n\r\n6420/2008\r\n\r\n160\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nKARLA RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\n6292/2008\r\n\r\n161\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nADRIANA ARAUJO LORÊDO\r\n\r\n6433/2008\r\n\r\n162\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FURTADO GONZAGA\r\n\r\n6756/2008\r\n\r\n163\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nMILENE CECÍLIA DE MORAES SOUZA\r\n\r\n6692/2008\r\n\r\n164\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nKARLA FERNANDA VALLE\r\n\r\n6860/2008\r\n\r\n165\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nADNA TEIXEIRA MOREIRA\r\n\r\n6879/2008\r\n\r\n166\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nBETHÂNIA NEVES SAMPAIO COELHO\r\n\r\n6859/2008\r\n\r\n167\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nMICHELLE DA COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\n6924/2008\r\n\r\n168\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA JORDAO\r\n\r\n987/2009\r\n\r\n169\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nMICHELLE DA SILVA GARCIA\r\n\r\n1049/2009\r\n\r\n170\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nMIQUILINA MARIA FIGUEIREDO RIBEIRO\r\n\r\n1094/2009\r\n\r\n171\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nKAMILA CUSTÓDIA MATOS\r\n\r\n1297/2009\r\n\r\n172\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nGRAZIELLE ELEUTÉRIO JUSTINO\r\n\r\n1327/2009\r\n\r\n173\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA CALLEIA\r\n\r\n1326/2009\r\n\r\n174\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nVANESSA TRINDADE TEIXEIRA T DA SILVA\r\n\r\n1329/2009\r\n\r\n175\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nSANDRA CRISTINA ALVES DE MELO MACHADO\r\n\r\n1265/2009\r\n\r\n176\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nLÍVIA OLIVEIRA DO CARMO\r\n\r\n1481/2009\r\n\r\n177\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nARIELA COUTO DA SILVA\r\n\r\n1592/2009\r\n\r\n178\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nSHIRLEY APARECIDA DA SILVA MARQUES\r\n\r\n1815/2009\r\n\r\n179\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nGISELLE SOARES AZEVEDO\r\n\r\n1848/2009\r\n\r\n180\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nELENITA COSTA DE MACEDO RIBEIRO\r\n\r\n1847/2009\r\n\r\n181\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nJAMILA CURTY SIQUEIRA\r\n\r\n1849/2009\r\n\r\n182\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nMARIA CAROLINA DE SOUZA COSTA\r\n\r\n1967/2009\r\n\r\n183\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA BARROSO\r\n\r\n072/2010\r\n\r\n184\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nANDRÉIA PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n178/2010\r\n\r\n185\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nPRISCILLA ASSUMPÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n913/2010\r\n\r\n186\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nAMANDA SILVA BELO\r\n\r\n1022/2010\r\n\r\n187\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nVERONICA INÁCIO SILVIANO\r\n\r\n823/2011\r\n\r\n188\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nISABELA FERRARI LEMOS\r\n\r\n659/2012\r\n\r\n189\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nCATIA SOARES DE SANT' ANNA\r\n\r\n952/2012\r\n\r\n190\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nHENRIQUE MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n78720/12\r\n\r\n191\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nGLEICIANE DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n959/2012\r\n\r\n192\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nELIETE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1028/2012\r\n\r\n193\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nTHAIS DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n1031/2012\r\n\r\n194\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nFERNANDA CARNEIRO SOARES\r\n\r\n1146/2012\r\n\r\n195\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nADRIANA REIS SOARES\r\n\r\n1083/2012\r\n\r\n196\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nGLAUCIA SILVA\r\n\r\n1029/2012\r\n\r\n197\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nALESSANDRA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n1084/2012\r\n\r\n198\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nJOYCE DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n1201/2012 \r\n\r\n199\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nALEXANDRA REGINA CARDOZO DE BRITO\r\n\r\n1264/12\r\n\r\n200\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nANDRÉA DA SILVA DE MORAES\r\n\r\n1298/2012\r\n\r\n201\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nBRUNA LUZ DE LUCENA\r\n\r\n1299/2012\r\n\r\n202\r\n\r\nAssistente Social - PNE\r\n\r\nLUZILDA COELHO DA SILVA\r\n\r\n6113/2008\r\n\r\n203\r\n\r\nAuditor Administrativo\r\n\r\nGUILHERME LEITE FIDALGO\r\n\r\n290/2010\r\n\r\n204\r\n\r\nAuditor Cirurgião Dentista\r\n\r\nMARCELO DO NASCIMENTO SALVADOR\r\n\r\n405/2010\r\n\r\n205\r\n\r\nAuditor Cirurgião Dentista\r\n\r\nEDISON FARIA JÚNIOR\r\n\r\n541/2010\r\n\r\n206\r\n\r\nAuditor Cirurgião Dentista\r\n\r\nPATRÍCIA ANDRÉ MACIEL\r\n\r\n973/2010\r\n\r\n207\r\n\r\nAuditor Enfermeiro\r\n\r\nLUCIANO TEIXEIRA ROCHA\r\n\r\n6836/2008\r\n\r\n208\r\n\r\nAuditor Médico\r\n\r\nNELSON LUIZ RENNA\r\n\r\n6405/2008\r\n\r\n209\r\n\r\nAuditor Médico\r\n\r\nYWALTER DA SILVA GUSMÃO JUNIOR\r\n\r\n1819/2009\r\n\r\n210\r\n\r\nAuditor Médico\r\n\r\nJEFFERSON ESTEVAM DE SOUZA BARROS\r\n\r\n1850/2009\r\n\r\n211\r\n\r\nAuditor Médico\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MOREIRA JANNUZZI\r\n\r\n960/2012\r\n\r\n212\r\n\r\nAuxiliar de Biblioteca\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MARTINS\r\n\r\n6294/2008\r\n\r\n213\r\n\r\nAuxiliar de Biblioteca\r\n\r\nELAINE CRISTINA LEMOS\r\n\r\n6190/2008\r\n\r\n214\r\n\r\nAuxiliar de Biblioteca\r\n\r\nMARCOS PAULO VIEIRA HIPÓLITO DA ROCHA\r\n\r\n6119/2008\r\n\r\n215\r\n\r\nAuxiliar de Biblioteca\r\n\r\nSUSANA DINIZ DIAS\r\n\r\n6120/2008\r\n\r\n216\r\n\r\nAuxiliar de Biblioteca\r\n\r\nJORGE EDUARDO QUEIROZ CRELIER\r\n\r\n6123/2008\r\n\r\n217\r\n\r\nAuxiliar de Biblioteca\r\n\r\nJONATAN CURTI LOPES\r\n\r\n6117/2008\r\n\r\n218\r\n\r\nAuxiliar de Biblioteca\r\n\r\nFLÁVIO RODRIGUES\r\n\r\n6236/2008\r\n\r\n219\r\n\r\nAuxiliar de Biblioteca\r\n\r\nWILLIAN MACIEL DE ARAÚJO NEVES\r\n\r\n6121/2008\r\n\r\n220\r\n\r\nAuxiliar de Biblioteca\r\n\r\nDANIELI MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n6052/2008\r\n\r\n221\r\n\r\nAuxiliar de Biblioteca\r\n\r\nLUANA PAULINO DE SOUZA\r\n\r\n6122/2008\r\n\r\n222\r\n\r\nAuxiliar de Biblioteca\r\n\r\nLUCIANA PERES BARGA PRAÇA\r\n\r\n6118/2008\r\n\r\n223\r\n\r\nAuxiliar de Biblioteca\r\n\r\nFRANCISLÂNGIA DE ARAÚJO COSTA\r\n\r\n6116/2008\r\n\r\n224\r\n\r\nAuxiliar de Biblioteca\r\n\r\nPAOLLA DE SOUZA SALES\r\n\r\n6054/2008\r\n\r\n225\r\n\r\nAuxiliar de Biblioteca\r\n\r\nISABELI RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n6193/2008\r\n\r\n226\r\n\r\nAuxiliar de Biblioteca\r\n\r\nADRIANA SILVA QUARESMA\r\n\r\n6177/2008\r\n\r\n227\r\n\r\nAuxiliar de Biblioteca\r\n\r\nJONAS CARLOS DE OLIVEIRA SEIXAS\r\n\r\n6194/2008\r\n\r\n228\r\n\r\nAuxiliar de Biblioteca\r\n\r\nJOÃO DE CAMARGO CASTRO NETO\r\n\r\n6289/2008\r\n\r\n229\r\n\r\nAuxiliar de Biblioteca\r\n\r\nCARLA CONCEIÇAO GOMES LOURENÇO\r\n\r\n6444/2008\r\n\r\n230\r\n\r\nAuxiliar de Biblioteca\r\n\r\nLILIAN DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2234/2009\r\n\r\n231\r\n\r\nAuxiliar de Biblioteca - Ilha\r\n\r\nAMILTON JOSE PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n6050/2008\r\n\r\n232\r\n\r\nAuxiliar de Biblioteca - Ilha\r\n\r\nGABRIEL MARTINS BARRETO\r\n\r\n6008/2008\r\n\r\n233\r\n\r\nAuxiliar de Biblioteca - Ilha\r\n\r\nMARCIO BERNARDINO SIRINO\r\n\r\n6053/2008\r\n\r\n234\r\n\r\nAuxiliar de Biblioteca - Ilha\r\n\r\nRITA DE CASSIA MUNIZ LOPES\r\n\r\n6302/2008\r\n\r\n235\r\n\r\nAuxiliar de Biblioteca - Ilha\r\n\r\nVELTON MATOS DO COUTO\r\n\r\n1968/2009\r\n\r\n236\r\n\r\nAuxiliar de Biblioteca - Ilha\r\n\r\nMARÍLIA DE ALMEIDA FREIRE\r\n\r\n521/2010\r\n\r\n237\r\n\r\nAuxiliar de Biblioteca - PNE\r\n\r\nANDRÉ OLÍDIO DE SOUZA MANOEL\r\n\r\n6051/2008\r\n\r\n238\r\n\r\nAuxiliar de Biblioteca - PNE\r\n\r\nANTONIO DE ARAÚJO MEHL\r\n\r\n6277/2008\r\n\r\n239\r\n\r\nAuxiliar de Consultorio Dentario\r\n\r\nELIZABETH DE OLIVEIRA FRANÇA\r\n\r\n5745/2008\r\n\r\n240\r\n\r\nAuxiliar de Consultorio Dentario\r\n\r\nGISELE PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n5746/2008\r\n\r\n241\r\n\r\nAuxiliar de Consultorio Dentario\r\n\r\nMICHELLE DE SOUSA TEIXEIRA\r\n\r\n5747/2008\r\n\r\n242\r\n\r\nAuxiliar de Consultorio Dentario\r\n\r\nELISÂNGELA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n5968/2008\r\n\r\n243\r\n\r\nAuxiliar de Consultorio Dentario\r\n\r\nVANESSA DE ARAÚJO CRUZ\r\n\r\n6009/2008\r\n\r\n244\r\n\r\nAuxiliar de Consultorio Dentario\r\n\r\nDANIELE ROSA CARVALHO\r\n\r\n5744/2008\r\n\r\n245\r\n\r\nAuxiliar de Consultorio Dentario\r\n\r\nMARINETE CASTRO DA SILVA\r\n\r\n6581/2008\r\n\r\n246\r\n\r\nAuxiliar de Consultorio Dentario\r\n\r\nCAMILA SOUZA PEREIRA\r\n\r\n6221/2008\r\n\r\n247\r\n\r\nAuxiliar de Consultorio Dentario\r\n\r\nDEISELENE MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n6329/2008\r\n\r\n248\r\n\r\nAuxiliar de Consultorio Dentario\r\n\r\nMARIA EDIANA LIMA SILVA\r\n\r\n6343/2008\r\n\r\n249\r\n\r\nAuxiliar de Consultorio Dentario\r\n\r\nELIANE MAGANHA DA COSTA\r\n\r\n6644/2008\r\n\r\n250\r\n\r\nAuxiliar de Consultorio Dentario\r\n\r\nELISABETE GOMES\r\n\r\n6757/2008\r\n\r\n251\r\n\r\nAuxiliar de Consultorio Dentario\r\n\r\nDANIELI SOUZA LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n6798/2008\r\n\r\n252\r\n\r\nAuxiliar de Consultorio Dentario\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA PADILHA\r\n\r\n6880/2008\r\n\r\n253\r\n\r\nAuxiliar de Consultorio Dentario\r\n\r\nZELUSIA VIEIRA MOREIRA\r\n\r\n1878/2009\r\n\r\n254\r\n\r\nAuxiliar de Consultorio Dentario\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n1877/2009\r\n\r\n255\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nANTONIO GUIMARÃES DA COSTA\r\n\r\n5749/2008\r\n\r\n256\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nANA CRISTINA DIAS DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n5972/2008\r\n\r\n257\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nADALZISA TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n5969/2008\r\n\r\n258\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nHELENO TENORIO DE OMENA\r\n\r\n5974/2008\r\n\r\n259\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nCARMEN QUEIROZ PRALON\r\n\r\n5912/2008\r\n\r\n260\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nJOSE DO NASCIMENTO QUITES\r\n\r\n5914/2008\r\n\r\n261\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nAIRINA BATISTA NUNES\r\n\r\n5970/2008\r\n\r\n262\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nANTÔNIA CÉLIA DA SILVA\r\n\r\n5748/2008\r\n\r\n263\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nSOLANGE CALASSARA DOS SANTOS\r\n\r\n5865/2008\r\n\r\n264\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nLECIANE LOPES MUNIZ VIANA\r\n\r\n5975/2008\r\n\r\n265\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nWELLINGTON PEREIRA\r\n\r\n5896/2008\r\n\r\n266\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nVIVIANE LIMA DE CARVALHO\r\n\r\n5977/2008\r\n\r\n267\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nCLAUDETE SANTOS DE MENDONÇA\r\n\r\n5863/2008\r\n\r\n268\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA E SOUZA CASTELLA\r\n\r\n5973/2008\r\n\r\n269\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nVIVIANE BITTENCOURT DE MAGALHÃES\r\n\r\n5976/2008\r\n\r\n270\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nERIC ROBERTO APRÍGIO KOENIGKAM SOARES\r\n\r\n5913/2008\r\n\r\n271\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nJESSICA DA SILVA FURTADO\r\n\r\n5750/2008\r\n\r\n272\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nALINE NAMYR DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n5971/2008\r\n\r\n273\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nADENILDE BASTOS FONTOURA\r\n\r\n6693/2008\r\n\r\n274\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nELIZANA JUNIA VERISSIMO\r\n\r\n6837/2008\r\n\r\n275\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nMARIA ROSELY LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n6838/2008\r\n\r\n276\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nROSANE DA SILVA\r\n\r\n810/2009\r\n\r\n277\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nFÁTIMA APARECIDA NOVAIS AUGUSTO\r\n\r\n804/2009\r\n\r\n278\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nLÚCIA ELENA ROSA DE PAULO\r\n\r\n6922/2008\r\n\r\n279\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nVERA LUCIA ROCHA DUARTE\r\n\r\n6964/2009\r\n\r\n280\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nLILIANE FREITAS DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n966/2009\r\n\r\n281\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nFABIANA THOMAZ DOS SANTOS\r\n\r\n1050/2009\r\n\r\n282\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nTHIAGO GABRIEL FIRMINO\r\n\r\n1330/2009\r\n\r\n283\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nVÂNIA CÂNDIDO HONÓRIO\r\n\r\n1095/2009\r\n\r\n284\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nADRIANA DA CONCEIÇÃO SOUZA SODRE\r\n\r\n1593/2009\r\n\r\n285\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nJOICE DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n1241/2009\r\n\r\n286\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nANTONIO CARLOS BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n1240/2009\r\n\r\n287\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nISAURA ALINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1445/2009\r\n\r\n288\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nTATIANA CRISTINE ROCHA NOBRE\r\n\r\n1298/2009\r\n\r\n289\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nALOISIO PEREIRA\r\n\r\n1266/2009\r\n\r\n290\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n1576/2009\r\n\r\n291\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nCARLOS RENATO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n763/12\r\n\r\n292\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nZILDA VENÂNCIO DE ARAUJO\r\n\r\n789/2012\r\n\r\n293\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nDANIELE SILVA DE SOUZA\r\n\r\n1085/2012\r\n\r\n294\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nLEIA MARIA CORDEIRO PINTO\r\n\r\n788/12\r\n\r\n295\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nMARIA MORAIS DA COSTA\r\n\r\n1032/2012\r\n\r\n296\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nIRENE DO AMARAL LEMES\r\n\r\n1147/2012\r\n\r\n297\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nRUBEM MARTINS LEITE\r\n\r\n1265/12\r\n\r\n298\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nMARCIO ANTONIO ROSSI JUNIOR\r\n\r\n1266/12\r\n\r\n299\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nSILVIA ISABEL PIMENTA ROSA\r\n\r\n1267/12\r\n\r\n300\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA RODRIGUES DO ROSARIO\r\n\r\n1202/2012\r\n\r\n301\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nELLEN SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1203/2012\r\n\r\n302\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nLEILIANE DA SILVA CAMELO\r\n\r\n1087/2012\r\n\r\n303\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nRAFAELA BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n1148/2012\r\n\r\n304\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nJUCIMAR MARIA MELLO DE SOUZA\r\n\r\n1086/2012\r\n\r\n305\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nPRISCILLA FRAGA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1088/2012\r\n\r\n306\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE BESSA C. DE SOUZA\r\n\r\n1204/2012\r\n\r\n307\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem - PNE\r\n\r\nWALDEIA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5915/2008\r\n\r\n308\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem - PNE\r\n\r\nMARIALICE MARTINS DA SILVA FERNANDES JAR\r\n\r\n1532/2009\r\n\r\n309\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem - PNE\r\n\r\nMARCUS VINICIUS PEREIRA\r\n\r\n1299/2009\r\n\r\n310\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem - PNE\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\n1690/2009\r\n\r\n311\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nPRISCILA MAYUME IHA\r\n\r\n5870/2008\r\n\r\n312\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nCRISTIANE DE MELO CABRAL\r\n\r\n5868/2008\r\n\r\n313\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nLUCIANA PONTES DA SILVA\r\n\r\n5762/2008\r\n\r\n314\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nHILDÉLIA TAVARES DA COSTA\r\n\r\n5757/2008\r\n\r\n315\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nGUSTAVO PIMENTEL GOULART\r\n\r\n5755/2008\r\n\r\n316\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nHENRIQUE DO NASCIMENTO ROSA\r\n\r\n5756/2008\r\n\r\n317\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nANA PAULA EUGENIO DA SILVA\r\n\r\n5867/2008\r\n\r\n318\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nADRIANO DE MOURA VIDAL\r\n\r\n5752/2008\r\n\r\n319\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nADRIANO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n5751/2008\r\n\r\n320\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nMOEBI WELITA DE CARVALHO\r\n\r\n6010/2008\r\n\r\n321\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nCARLA REGINA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n5754/2008\r\n\r\n322\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nMARCELA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5918/2008\r\n\r\n323\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nLEONIDES FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5917/2008\r\n\r\n324\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nJAQUELINE DO NASCIMENTO\r\n\r\n5869/2008\r\n\r\n325\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nLEOMÁRQUIA GONÇALVES DA SILVA LIBORIO\r\n\r\n5761/2008\r\n\r\n326\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nROSIANA PEGAS DE ASSIS\r\n\r\n5920/2008\r\n\r\n327\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nALAÔR BRAGA DE LIMA\r\n\r\n5753/2008\r\n\r\n328\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nJOSIENE DE FATIMA RODRIGUES\r\n\r\n5760/2008\r\n\r\n329\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nMEIRES TEREZINHA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n5763/2008\r\n\r\n330\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nANDREA GRASIELA DUARTE DE CARVALHO RODRI\r\n\r\n5916/2008\r\n\r\n331\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nROBSON LUIZ DA COSTA DIAS\r\n\r\n5919/2008\r\n\r\n332\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nJEFFERSON ANDERSON GOMES DE MELO\r\n\r\n5759/2008\r\n\r\n333\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nPATRÍCIA APARECIDA DA SILVA VIRISSIMO\r\n\r\n5764/2008\r\n\r\n334\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nEFIGENIA APARECIDA DA RESSURREIÇAO\r\n\r\n5978/2008\r\n\r\n335\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nJANAINA LACERDA DE SOUZA\r\n\r\n6238/2008\r\n\r\n336\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CHAVES DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n6195/2008\r\n\r\n337\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nMICHELE MARCELINO DE SOUZA\r\n\r\n6402/2008\r\n\r\n338\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nCINTIA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n6282/2008\r\n\r\n339\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nLOUÍS CHARLES CAMPOS FERNANDES\r\n\r\n6469/2008\r\n\r\n340\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nROSELI FERREIRA DIAS SILVA\r\n\r\n6471/2008\r\n\r\n341\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nNAILZA RODRIGUES DOS SANTOS NEVES\r\n\r\n6345/2008\r\n\r\n342\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nJORSALIA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n6583/2008\r\n\r\n343\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nMARCIELLE ALVES DINIZ\r\n\r\n6414/2008\r\n\r\n344\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nLUIS FELIPE PIMENTEL\r\n\r\n6470/2008\r\n\r\n345\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n6584/2008\r\n\r\n346\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nLARISSA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n6735/2008\r\n\r\n347\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nANGELINA JACINTO DOS SANTOS\r\n\r\n6697/2008\r\n\r\n348\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nVIVIANE MARTINS DOS PASSOS\r\n\r\n6472/2008\r\n\r\n349\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nNADIR DA COSTA FARIA\r\n\r\n6585/2008\r\n\r\n350\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nDANIELLE TENORIO DOS SANTOS\r\n\r\n6582/2008\r\n\r\n351\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nVICENTE JESUS AZEVEDO CASCARDO\r\n\r\n6700/2008\r\n\r\n352\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nRAFAELA SONIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n6696/2008\r\n\r\n353\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nANA CLAUDIA DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n6839/2008\r\n\r\n354\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nSILVANA CHAGAS SANTOS\r\n\r\n6840/2008\r\n\r\n355\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nARLETE LOPES CAETANO\r\n\r\n6734/2008\r\n\r\n356\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nJACQUELINE DE SOUZA\r\n\r\n6695/2008\r\n\r\n357\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nHOSANA MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6698/2008\r\n\r\n358\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nDINÁ BATISTA MEIRELES\r\n\r\n6694/2008\r\n\r\n359\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nRENAN CHAVES DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n6699/2008\r\n\r\n360\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nMICHELLE BARROSO VIANA\r\n\r\n6760/2008\r\n\r\n361\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nMILENA DE OLIVEIRA CELESTINO ELIAS\r\n\r\n6761/2008\r\n\r\n362\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nROSANIA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n6800/2008\r\n\r\n363\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nFABIANA FURTADO GOMES\r\n\r\n6799/2008\r\n\r\n364\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nLEONIDAS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n6759/2008\r\n\r\n365\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nHELOISA MARIA CAMPANARIO DE CASTRO\r\n\r\n6758/2008\r\n\r\n366\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA CORNELIO\r\n\r\n1657/2009\r\n\r\n367\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nJUCELI APARECIDA BULIGON\r\n\r\n1671/2009\r\n\r\n368\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nELISABETE DO REMEDIO GOMES\r\n\r\n2076/2009\r\n\r\n369\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nMARGARETH BRAZ TORRES\r\n\r\n779/2010\r\n\r\n370\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVANA\r\n\r\n780/2010\r\n\r\n371\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nDEUZEDINA MARINS NARCIZO\r\n\r\n353/2011\r\n\r\n372\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nCLAUDINÉIA PERUCIO CANDIDO\r\n\r\n308/2011\r\n\r\n373\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nHELLEN KARINE DA SILVA ALVES CANABARRO\r\n\r\n297/2011\r\n\r\n374\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nFLÁVIA SOARES PIMENTA PESSANHA\r\n\r\n296/2011\r\n\r\n375\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nPRISCILLA LOPES GOMES CARNEIRO\r\n\r\n307/2011\r\n\r\n376\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nCLEONICE DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n368/2011\r\n\r\n377\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nELLEN DE BRITO PEREIRA\r\n\r\n309/2011\r\n\r\n378\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nNUCINEIA CARIOCA\r\n\r\n542/2011\r\n\r\n379\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nMARINETE DE OLIVEIRA\r\n\r\n523/2011\r\n\r\n380\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nLUCIENE APARECIDA DA APRESENTAÇÃO PIMENTA\r\n\r\n522/2011\r\n\r\n381\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nVERONICA DE BRITO LOURENÇO\r\n\r\n1307/2012\r\n\r\n382\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nTHIAGO CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n1205/2012\r\n\r\n383\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nROSEMARY METZKER HENRIQUETA\r\n\r\n1269/12\r\n\r\n384\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nMARIA CLEUSA PEREIRA BERNARDO\r\n\r\n1149/2012\r\n\r\n385\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nELISÂNGELA SANT'ANA DA SILVA\r\n\r\n1270/12\r\n\r\n386\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nMAYSA REIS\r\n\r\n1271/12\r\n\r\n387\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nALINE TRINDADE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n1303/2012\r\n\r\n388\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nAURELINA LUIZ MARQUES VALERIANO\r\n\r\n1304/2012\r\n\r\n389\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nCÉLIA CRUZ SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1305/2012\r\n\r\n390\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\nALINE DA CRUZ OLIVEIRA\r\n\r\n1302/2012\r\n\r\n391\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nJENIFFER PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n6473/2008\r\n\r\n392\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nROBSON LYRA SOARES\r\n\r\n6701/2008\r\n\r\n393\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nLUSIANE DOS SANTOS\r\n\r\n6424/2008\r\n\r\n394\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nADRIANA LIMA DA SILVA\r\n\r\n6313/2008\r\n\r\n395\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nDIEGO LYRA SOARES\r\n\r\n6189/2008\r\n\r\n396\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nVANESSA CORRÊA DE SOUZA\r\n\r\n6304/2008\r\n\r\n397\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n6279/2008\r\n\r\n398\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nJANAINA FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\n6450/2008\r\n\r\n399\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nJORGE LUIZ DE AQUINO\r\n\r\n6587/2008\r\n\r\n400\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nCAMILLE GOMES DOURADO\r\n\r\n6841/2008\r\n\r\n401\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LARANJEIRAS DE LIMA\r\n\r\n6322/2008\r\n\r\n402\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nGISLAINE DE OLIVEIRA FREITAS DA SILVA\r\n\r\n6586/2008\r\n\r\n403\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nVANESSA CRISTINE AZEVEDO ROCHA\r\n\r\n6902/2008\r\n\r\n404\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nPATRICIA CALDAS DA MOTA\r\n\r\n6736/2008\r\n\r\n405\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nANDERSON DE ALMEIDA ALBANO\r\n\r\n1300/2009\r\n\r\n406\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nFRANCISCA MARTHAS DE ARAUJO\r\n\r\n1332/2009\r\n\r\n407\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nERIKA MOREIRA FERNANDES ROCHA\r\n\r\n1446/2009\r\n\r\n408\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nFRANCISCA DE SENA CARDOSO\r\n\r\n1331/2009\r\n\r\n409\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nMAYARA DO NASCIMENTO ROSA\r\n\r\n1333/2009\r\n\r\n410\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nELDO ERNESTO RAMOS\r\n\r\n1594/2009\r\n\r\n411\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nALEXANDRE ALVES SIMAS GONÇALVES BANDEIRA\r\n\r\n1691/2009\r\n\r\n412\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nRAPHAEL PEREIRA DIAS\r\n\r\n1577/2009\r\n\r\n413\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nCIDNÉIA SILVA DE SOUSA DE ARAÚJO\r\n\r\n1618/2009\r\n\r\n414\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nANDRESA BITENCOURT DA SILVA\r\n\r\n1693/2009\r\n\r\n415\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nWELLIGTON DA SILVA FAUSTINO\r\n\r\n1661/2009\r\n\r\n416\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nELIAS DOS SANTOS SILVA JÚNIOR\r\n\r\n1620/2009\r\n\r\n417\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nSOLANGE RAMOS DA CRUZ SILVA\r\n\r\n1660/2009\r\n\r\n418\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nSUZANA LYRA SOARES\r\n\r\n1817/2009\r\n\r\n419\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nOSMAR DOS SANTOS GONÇALVES ROSA\r\n\r\n1673/2009\r\n\r\n420\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nEDSON CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\n1619/2009\r\n\r\n421\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nNAYARA DE ALMEIDA LOPES DA SILVA\r\n\r\n1659/2009\r\n\r\n422\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nBENEDITO PAULO PEREIRA CASCARDO\r\n\r\n1658/2009\r\n\r\n423\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nWOLNER GÓES DO ROSÁRIO\r\n\r\n1595/2009\r\n\r\n424\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nJOBSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n1621/2009\r\n\r\n425\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nCARLA FURTADO DE PAULA\r\n\r\n1672/2009\r\n\r\n426\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nJEAN CARLOS AUGUSTO S SOUZA\r\n\r\n1879/2009\r\n\r\n427\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nTHAÍS DE SOUSA REIS\r\n\r\n1694/2009\r\n\r\n428\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nANAILDA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1692/2009\r\n\r\n429\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nTÂNIA GOMES DA SILVA\r\n\r\n1895/2009\r\n\r\n430\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nVERA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1896/2009\r\n\r\n431\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nSANDRA MARCIA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n869/2011\r\n\r\n432\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nELAINE DA CONCEIÇÃO C. DE ALMEIDA\r\n\r\n953/2011\r\n\r\n433\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nMARIA DOLORES VALVERDE GIL\r\n\r\n850/2011\r\n\r\n434\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA CORREA\r\n\r\n971/2011\r\n\r\n435\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nDOUGLAS RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\n1178/2011\r\n\r\n436\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nDULCINEIA GIL DA SILVA\r\n\r\n1179/2011\r\n\r\n437\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nREINALDO LESSA JUNIOR\r\n\r\n1181/11\r\n\r\n438\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nLILIANE CHAVES DA ROSA\r\n\r\n1180/2011\r\n\r\n439\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nSANDRA MAIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1089/2012\r\n\r\n440\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nSILVANIA DA SILVA BUENO\r\n\r\n1150/2012\r\n\r\n441\r\n\r\nAuxiliar de Servicos Administrativos\r\n\r\nROBERTO DE MENEZES MARTINS\r\n\r\n1206/2012\r\n\r\n442\r\n\r\nAuxiliar em Farmacia\r\n\r\nADEUSON BARBOSA LEMOS\r\n\r\n6380/2008\r\n\r\n443\r\n\r\nAuxiliar em Farmacia\r\n\r\nELISA MARIA DOMINGOS TERRA\r\n\r\n6330/2008\r\n\r\n444\r\n\r\nAuxiliar em Farmacia\r\n\r\nPRISCILA ACCIOLY DE MEDEIROS\r\n\r\n6429/2008\r\n\r\n445\r\n\r\nAuxiliar em Farmacia\r\n\r\nLUIZ EUCLIDES AZEVEDO CORREA\r\n\r\n6400/2008\r\n\r\n446\r\n\r\nAuxiliar em Farmacia\r\n\r\nLUIZ ANTONIO VILHENA JUNIOR\r\n\r\n6421/2008\r\n\r\n447\r\n\r\nAuxiliar em Farmacia\r\n\r\nEVELYN LEMOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n6431/2008\r\n\r\n448\r\n\r\nAuxiliar em Farmacia\r\n\r\nALLAN SERAFIM GONÇALVES\r\n\r\n6384/2008\r\n\r\n449\r\n\r\nAuxiliar em Farmacia\r\n\r\nDELMO VALPASSOS MEROLA\r\n\r\n6386/2008\r\n\r\n450\r\n\r\nAuxiliar em Farmacia\r\n\r\nTATIANA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n6645/2008\r\n\r\n451\r\n\r\nAuxiliar em Farmacia\r\n\r\nKATIA REGINA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n6960/2009\r\n\r\n452\r\n\r\nAuxiliar em Farmacia\r\n\r\nHÁLLAN NUNES LARA\r\n\r\n806/2009\r\n\r\n453\r\n\r\nAuxiliar em Farmacia\r\n\r\nMÁRCIA ROSA COELHO\r\n\r\n808/2009\r\n\r\n454\r\n\r\nAuxiliar em Farmacia\r\n\r\nLORENA MENDES TERRA PEREIRA\r\n\r\n1143/2009\r\n\r\n455\r\n\r\nAuxiliar em Farmacia\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ DE CASTRO BISPO\r\n\r\n1269/2009\r\n\r\n456\r\n\r\nAuxiliar em Farmacia\r\n\r\nELIZETE DE OLIVEIRA CORREIA AZEVEDO\r\n\r\n1267/2009\r\n\r\n457\r\n\r\nAuxiliar em Farmacia\r\n\r\nDANIEL CANANÉA DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n1243/2009\r\n\r\n458\r\n\r\nAuxiliar em Farmacia\r\n\r\nJOUBER MENDES RAMOS\r\n\r\n1268/2009\r\n\r\n459\r\n\r\nAuxiliar em Farmacia\r\n\r\nMARCO ANTONIO ARAUJO\r\n\r\n1301/2009\r\n\r\n460\r\n\r\nAuxiliar em Farmacia\r\n\r\nNADIA CRISTINA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n1302/2009\r\n\r\n461\r\n\r\nAuxiliar em Farmacia\r\n\r\nVOLNEI DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n1270/2009\r\n\r\n462\r\n\r\nAuxiliar em Farmacia\r\n\r\nJULIANA FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1245/2009\r\n\r\n463\r\n\r\nAuxiliar em Farmacia\r\n\r\nCARLEONE FRANCISCO DO AMARAL SANTOS\r\n\r\n1242/2009\r\n\r\n464\r\n\r\nAuxiliar em Farmacia\r\n\r\nELAINE CRISTINA DO ROSARIO FERREIRA\r\n\r\n1244/2009\r\n\r\n465\r\n\r\nAuxiliar em Farmacia\r\n\r\nVIVIAN RAMOS JUDICE\r\n\r\n1303/2009\r\n\r\n466\r\n\r\nBiblioteconomista\r\n\r\nTATYANNE CHRISTINA GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n6411/2008\r\n\r\n467\r\n\r\nBiblioteconomista\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE CARVALHO\r\n\r\n1695/2009\r\n\r\n468\r\n\r\nBiblioteconomista\r\n\r\nGISLAINE TERESINHA GABARRUS BRUM MARTINE\r\n\r\n060/12\r\n\r\n469\r\n\r\nBiologo\r\n\r\nJULIO CESAR TOLEDO DE ALMEIDA\r\n\r\n1207/2012\r\n\r\n470\r\n\r\nBiologo - Biologia Marinha\r\n\r\nPAULO ROBERTO FONSECA GONÇALVES VIANNA\r\n\r\n768/12\r\n\r\n471\r\n\r\nCirurgiao Dentista - Buco-Maxilo-Facial\r\n\r\nCESAR PECLAT RANGEL\r\n\r\n6226/2008\r\n\r\n472\r\n\r\nCirurgiao Dentista - Buco-Maxilo-Facial\r\n\r\nPABLO BURGOS RIBEIRO\r\n\r\n1051/2009\r\n\r\n473\r\n\r\nCirurgiao Dentista - Buco-Maxilo-Facial\r\n\r\nNEUSA MARIA MESQUITA\r\n\r\n1304/2009\r\n\r\n474\r\n\r\nCirurgiao Dentista - Clínico\r\n\r\nMARCELE MATHIAS CARNEIRO SOARES\r\n\r\n1090/2012\r\n\r\n475\r\n\r\nCirurgiao Dentista - Do Trabalho\r\n\r\nANA CLÁUDIA MOULIN PEREIRA\r\n\r\n950/2012\r\n\r\n476\r\n\r\nCirurgiao Dentista - Do Trabalho\r\n\r\nSIMONE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n1091/2012\r\n\r\n477\r\n\r\nCirurgiao Dentista - Endodentia\r\n\r\nPATRICIA LASSANCE CUNHA\r\n\r\n5768/2008\r\n\r\n478\r\n\r\nCirurgiao Dentista - Endodentia\r\n\r\nELAINE OLIVEIRA TAVARES SAMPAIO\r\n\r\n5766/2008\r\n\r\n479\r\n\r\nCirurgiao Dentista - Endodentia\r\n\r\nBIANCA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\n5871/2008\r\n\r\n480\r\n\r\nCirurgiao Dentista - Endodentia\r\n\r\nRODRIGO ADRIAN BERGAN\r\n\r\n5769/2008\r\n\r\n481\r\n\r\nCirurgiao Dentista - Endodentia\r\n\r\nRENATO LUCIO FERNANDES RANGEL\r\n\r\n6011/2008\r\n\r\n482\r\n\r\nCirurgiao Dentista - Endodentia\r\n\r\nMARINA SANTOS ARCOS\r\n\r\n5872/2008\r\n\r\n483\r\n\r\nCirurgiao Dentista - Estomatologia\r\n\r\nCARLA PEIXOTO VALLADARES\r\n\r\n95120/12\r\n\r\n484\r\n\r\nCirurgiao Dentista - Necessidades Especiais\r\n\r\nCAMILA CARMEN ÁVILA DA SILVA\r\n\r\n1246/2009\r\n\r\n485\r\n\r\nCirurgiao Dentista - Necessidades Especiais\r\n\r\nANDRÉ LÁZARO PAES SANTIAGO\r\n\r\n1271/2009\r\n\r\n486\r\n\r\nCirurgiao Dentista - Necessidades Especiais\r\n\r\nMARCELO VENTURA DE ANDRADE\r\n\r\n1272/2009\r\n\r\n487\r\n\r\nCirurgiao Dentista - Odontogeriatria\r\n\r\nGISELLE NOGUEIRA BARBOSA\r\n\r\n1092/2012\r\n\r\n488\r\n\r\nCirurgiao Dentista - Odontogeriatria\r\n\r\nRODRIGO LESSA DE SOUZA\r\n\r\n1093/2012\r\n\r\n489\r\n\r\nCirurgiao Dentista - Odontogeriatria\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1208/2012\r\n\r\n490\r\n\r\nCirurgiao Dentista - Odontoperiatria\r\n\r\nCAMILA WERNECK PEREIRA\r\n\r\n5980/2008\r\n\r\n491\r\n\r\nCirurgiao Dentista - Odontoperiatria\r\n\r\nALINE PAPERA MONTEIRO NESTI\r\n\r\n5979/2008\r\n\r\n492\r\n\r\nCirurgiao Dentista - Odontoperiatria\r\n\r\nANA PAULA CARVALHO SILVA MONTEIRO\r\n\r\n1094/2012\r\n\r\n493\r\n\r\nCirurgiao Dentista - Odontoperiatria\r\n\r\nBIANCA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1309/2012 \r\n\r\n494\r\n\r\nCirurgiao Dentista - Ortodontia\r\n\r\nANA PAULA SANTANA WERLANG\r\n\r\n1897/2009\r\n\r\n495\r\n\r\nCirurgiao Dentista - Ortodontia\r\n\r\nLEONARDO TAVARES CAMARDELLA\r\n\r\n1898/2009\r\n\r\n496\r\n\r\nCirurgiao Dentista - Patologia Bucal\r\n\r\nDANIELLE CASTEX CONDE\r\n\r\n1033/2012\r\n\r\n497\r\n\r\nCirurgiao Dentista - Periodontia\r\n\r\nSERGIO BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n6057/2008\r\n\r\n498\r\n\r\nCirurgiao Dentista - Protese\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARAES NOGUEIRA\r\n\r\n5765/2008\r\n\r\n499\r\n\r\nCirurgiao Dentista - Radiologia\r\n\r\nDANIELA AMORIM MARCO PERES\r\n\r\n1034/2012\r\n\r\n500\r\n\r\nCirurgiao Dentista - Urgencia e Emergencia Clínica\r\n\r\nOLYMPIO GANTOS DO AMARAL\r\n\r\n699/2012\r\n\r\n501\r\n\r\nCirurgiao Dentista - Urgencia e Emergencia Clínica\r\n\r\nELLEN PEREIRA MUNIZ\r\n\r\n1151/2012\r\n\r\n502\r\n\r\nComunicador Social - Jornalismo\r\n\r\nALEXANDRE FREITAS CAMPOS\r\n\r\n6762/2008\r\n\r\n503\r\n\r\nComunicador Social - Jornalismo\r\n\r\nMARCELO CORTEZ DE SOUSA\r\n\r\n2098/2009\r\n\r\n504\r\n\r\nContador\r\n\r\nWELLINGTON DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n6212/2008\r\n\r\n505\r\n\r\nContador\r\n\r\nALMIR OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n1899/2009\r\n\r\n506\r\n\r\nContador\r\n\r\nANDRÉ LOPES DUTRA\r\n\r\n992/2010\r\n\r\n507\r\n\r\nContador\r\n\r\nALESSANDRA CRISTINA RIBEIRO\r\n\r\n694/2012\r\n\r\n508\r\n\r\nContador\r\n\r\nANGELA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n1095/2012\r\n\r\n509\r\n\r\nDesenhista\r\n\r\nERCY ROCHA CHAVES\r\n\r\n407/2010\r\n\r\n510\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nNILCINÉIA OLIVEIRA GASPAR\r\n\r\n5885/2008\r\n\r\n511\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA\r\n\r\n5797/2008\r\n\r\n512\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMILENE LIMA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n5799/2008\r\n\r\n513\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nADRIANA DA SILVA KAPISCH\r\n\r\n5770/2008\r\n\r\n514\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nADRIANA VIDIGAL\r\n\r\n6012/2008\r\n\r\n515\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nGILMARA DAS NEVES CASTRO CRUZ\r\n\r\n5877/2008\r\n\r\n516\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMELISSA BARRA FERREIRA\r\n\r\n5796/2008\r\n\r\n517\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nPALOMA APARECIDA DE ABREU\r\n\r\n5801/2008\r\n\r\n518\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nLEILA PATRICIA F. DE AQUINO MARIANO SILV\r\n\r\n5791/2008\r\n\r\n519\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nSUÉLE MÁXIMO\r\n\r\n5890/2008\r\n\r\n520\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMARIA APARECIDA POSSIDÔNIO ROSA\r\n\r\n5795/2008\r\n\r\n521\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nCRISTIANA PONTES REIS\r\n\r\n5778/2008\r\n\r\n522\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMICHELLE DA FONSECA PEREIRA\r\n\r\n5798/2008\r\n\r\n523\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nSICERA ALCANTARA NOGUEIRA\r\n\r\n5804/2008\r\n\r\n524\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nJULIANA SILVESTRE LOUVEN\r\n\r\n5878/2008\r\n\r\n525\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nVANESSA DOS SANTOS DURAES\r\n\r\n5810/2008\r\n\r\n526\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nROSELI CAVANUS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n5802/2008\r\n\r\n527\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nKARLA MORAIS DA SILVA\r\n\r\n5789/2008\r\n\r\n528\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nGILVANE MARIA SOUZA DO ROSÁRIO \r\n\r\n5784/2008\r\n\r\n529\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nCLAUDIA TERESINHA SEIXAS PEIXOTO\r\n\r\n5777/2008\r\n\r\n530\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nDÉBORA PONTES DOS SANTOS\r\n\r\n5780/2008\r\n\r\n531\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nALESIENE DOS SANTOS VON-HELD\r\n\r\n5772/2008\r\n\r\n532\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nROSILÉIA ALBANO SIMÃO\r\n\r\n5803/2008\r\n\r\n533\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nVANESSA RIBEIRO MACEDO\r\n\r\n5811/2008\r\n\r\n534\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nJULIANA ANDREIA DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\n6014/2008\r\n\r\n535\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nALANA CALADO FRANCO\r\n\r\n5981/2008\r\n\r\n536\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nSYDIA SIMONE SOARES RONFINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n5808/2008\r\n\r\n537\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nLAURA CRISTINA DA CUNHA BULKOWSKI\r\n\r\n5790/2008\r\n\r\n538\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nGLAUCIANE SOARES BASÍLIO\r\n\r\n5785/2008\r\n\r\n539\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nJOVINA INÁCIA DO NASCIMENTO MOREIRA\r\n\r\n5788/2008\r\n\r\n540\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nFABIANO RANGEL DE ANDRADE\r\n\r\n5782/2008\r\n\r\n541\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nSILVIA ALMEIDA LIRA\r\n\r\n5805/2008\r\n\r\n542\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nYEDA DI SARLI DE CARVALHO\r\n\r\n5892/2008\r\n\r\n543\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nVIVIANE VIEIRA FARIA\r\n\r\n5891/2008\r\n\r\n544\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nCÍNTIA DA SILVA NÓBREGA\r\n\r\n5875/2008\r\n\r\n545\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nJOANA POSSIDONIO ROSA MENDES\r\n\r\n5787/2008\r\n\r\n546\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS TRAJANO\r\n\r\n5982/2008\r\n\r\n547\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nRODRIGO HENRIQUE MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\n5889/2008\r\n\r\n548\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MÁXIMO\r\n\r\n6058/2008\r\n\r\n549\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nDANIELY MAGALHÃES NUNES\r\n\r\n5779/2008\r\n\r\n550\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nROSELAINE ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n5926/2008\r\n\r\n551\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nALINE DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n5873/2008\r\n\r\n552\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nSIMONE ALVES BARBOSA\r\n\r\n5806/2008\r\n\r\n553\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nNATALIR BAPTISTA JORDAO\r\n\r\n5800/2008\r\n\r\n554\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nELIANE MARIA DE MEDEIROS\r\n\r\n5781/2008\r\n\r\n555\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nSOLANGE BOECHAT ALMEIDA\r\n\r\n5807/2008\r\n\r\n556\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nCLÁUDIA GONÇALO BARBOSA\r\n\r\n5776/2008\r\n\r\n557\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nFABRICIA RAMOS DE OLIVEIRA PARKUTZ COSTA\r\n\r\n5783/2008\r\n\r\n558\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMARCELA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n5793/2008\r\n\r\n559\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nNORIELEM DE JESUS NARTINS\r\n\r\n5886/2008\r\n\r\n560\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS\r\n\r\n5874/2008\r\n\r\n561\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMARILENE LEMES CARVALHO\r\n\r\n769/2011 \r\n\r\n562\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMARILENE LEMES CARVALHO\r\n\r\n5881/2008\r\n\r\n563\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nALDA APARECIDA HONORATO COSTA\r\n\r\n5771/2008\r\n\r\n564\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA BARBOSA \r\n\r\n5774/2008\r\n\r\n565\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nALESSANDRA DO CARMO VIANA BARBOSA\r\n\r\n5773/2008\r\n\r\n566\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMÁRCIA ELEOTÉRIO DA SILVA\r\n\r\n5880/2008\r\n\r\n567\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nFABIANE DUTRA ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n5876/2008\r\n\r\n568\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nVIVIANE ARAUJO DAS NEVES\r\n\r\n5812/2008\r\n\r\n569\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nINÁ PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n5786/2008\r\n\r\n570\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMARIA ANDREIA DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n5794/2008\r\n\r\n571\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMÁRCIA GEANE ALVES DA SILVA STELLET\r\n\r\n5924/2008\r\n\r\n572\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nLUCIENE BISPO EUDÉCIO\r\n\r\n5792/2008\r\n\r\n573\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n5888/2008\r\n\r\n574\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nDEBORA RAMOS JUDICE\r\n\r\n6229/2008\r\n\r\n575\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nJACQUELINE APARECIDA MARTINS MAIA\r\n\r\n6288/2008\r\n\r\n576\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nFABÍOLA DA SILVA BRAGA FEITOZA\r\n\r\n6235/2008\r\n\r\n577\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nROSILENE DOS SANTOS CERQUEIRA\r\n\r\n6533/2008\r\n\r\n578\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nLUCIANO ROSA ALVES RUFINO DA SILVA\r\n\r\n6399/2008\r\n\r\n579\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nEDILANE LEMOS DE BRAGANÇA\r\n\r\n6493/2008\r\n\r\n580\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nCÍNTIA DA ROCHA MARTINS\r\n\r\n6707/2008\r\n\r\n581\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nNORANEI GERMANO AUGUSTO\r\n\r\n6711/2008\r\n\r\n582\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nANDREA VIEIRA CALDAS\r\n\r\n6483/2008\r\n\r\n583\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nGISELLI JACOB MALVÃO CALDERONI\r\n\r\n6447/2008\r\n\r\n584\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nNATÁLIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6615/2008\r\n\r\n585\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nCRISTIANE CUNHA VAZ DA SILVA\r\n\r\n6427/2008\r\n\r\n586\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nDANIELA BOMFIM DE SOUZA\r\n\r\n6363/2008\r\n\r\n587\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nLISSANDRA LEANDRO GOMES\r\n\r\n6398/2008\r\n\r\n588\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nROSANE BORGES CUNHA DE SOUZA\r\n\r\n6530/2008\r\n\r\n589\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nWELLEN CRISTINA DE OLIVEIRA BHERING\r\n\r\n6774/2008\r\n\r\n590\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nANGELA MARIA BARBOSA\r\n\r\n6590/2008\r\n\r\n591\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nCLEIDE RIBEIRO\r\n\r\n6704/2008\r\n\r\n592\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nANTONIA DE SOUZA\r\n\r\n6706/2008\r\n\r\n593\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA MIRANDA DE MELLO\r\n\r\n6519/2008\r\n\r\n594\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS \r\n\r\n6608/2008\r\n\r\n595\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nKATHERINE MANES AUGUSTO\r\n\r\n6708/2008\r\n\r\n596\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMARCELA RAPOSO DE FREITAS\r\n\r\n6842/2008\r\n\r\n597\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nTATIANE KRISTINE TRINDADE DE C. SOARES\r\n\r\n6739/2008\r\n\r\n598\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nGEISA MORAIS GOMES\r\n\r\n6764/2008\r\n\r\n599\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nRODRIGO VELOSO PARKUTZ COSTA\r\n\r\n6529/2008\r\n\r\n600\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nFABIANA ALVES GODINHO\r\n\r\n6389/2008\r\n\r\n601\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nFRANCISCA MARIA CAMARGO DE CARVALHO\r\n\r\n6364/2008\r\n\r\n602\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nALICE MARIA FIGUEIRA REIS DA COSTA\r\n\r\n6477/2008\r\n\r\n603\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nVIVIAN GUIMARÃES BRICHI\r\n\r\n6458/2008\r\n\r\n604\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nSTEFÂNIA LIMA DA SILVA EVANGELISTA\r\n\r\n6536/2008\r\n\r\n605\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMAYRA RANGEL MIRANDA CRUZ\r\n\r\n6740/2008\r\n\r\n606\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nLUCINDA DE OLIVEIRA CORDOEIRA\r\n\r\n6510/2008\r\n\r\n607\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nANA CLÁUDIA AGUIAR MAGALHÃES\r\n\r\n6589/2008\r\n\r\n608\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nOSLY DA SILVA PIRES\r\n\r\n6422/2008\r\n\r\n609\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nROSANE DA SILVA ARANTES\r\n\r\n6714/2008\r\n\r\n610\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nFABIANO AVELINO DA SILVA\r\n\r\n6495/2008\r\n\r\n611\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nBRUNO VIDAL DOS SANTOS\r\n\r\n6486/2008\r\n\r\n612\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nDANIELA AVELAR DE SOUZA\r\n\r\n6490/2008\r\n\r\n613\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA RAIMUNDO\r\n\r\n6479/2008\r\n\r\n614\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMARISE DO AMARAL BORGES\r\n\r\n6614/2008\r\n\r\n615\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMILENE LOURDES DE MELLO \r\n\r\n6453/2008 \r\n\r\n616\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMARIA APARECIDA CLARA LADISLAU VIANA\r\n\r\n6518/2008\r\n\r\n617\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nBERNADETE APARECIDA BASTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n6485/2008\r\n\r\n618\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nJANAINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n6602/2008\r\n\r\n619\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMARIA LUÍSA DE BARROS DINIZ\r\n\r\n6611/2008\r\n\r\n620\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nROSELÉA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n6532/2008\r\n\r\n621\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nANA LÚCIA DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n6702/2008\r\n\r\n622\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nDILENA MARIA DE SOUZA\r\n\r\n6492/2008\r\n\r\n623\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA BARROS\r\n\r\n6371/2008\r\n\r\n624\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nRENATA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n6528/2008\r\n\r\n625\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA PIRES\r\n\r\n6767/2008\r\n\r\n626\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMARIANA CANCIO DE PAULA\r\n\r\n6710/2008\r\n\r\n627\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nKATIA REIS DA SILVA\r\n\r\n6507/2008\r\n\r\n628\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nCAROLINA MELO COSTA\r\n\r\n6775/2008\r\n\r\n629\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nDANIELLE DE AMORIM SILVA\r\n\r\n6491/2008\r\n\r\n630\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nPRISCILA MÁRCIA CHRISPIM BAHIA\r\n\r\n6616/2008\r\n\r\n631\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nALINE VIEIRA BERNARDO\r\n\r\n6432/2008\r\n\r\n632\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nURSULA CARPENTER DE SANT ANNA\r\n\r\n6373/2008\r\n\r\n633\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nELISANGELA FERREIRA DO CARMO\r\n\r\n6387/2008\r\n\r\n634\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nANDRÉIA FERREIRA C. JORDÃO DE CARVALHO\r\n\r\n6484/2008\r\n\r\n635\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nKARINA PIMENTA GOMES\r\n\r\n6506/2008\r\n\r\n636\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMARIANA DE MELLO REIS\r\n\r\n6769/2008\r\n\r\n637\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nSIMONY BERNARDES NUNES MENDES\r\n\r\n6430/2008\r\n\r\n638\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMARCILENE NUNES DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n6517/2008\r\n\r\n639\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nVERONICA FIGUEIREDO VALENTIM QUEIROZ\r\n\r\n6539/2008\r\n\r\n640\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nJOANA D'ARC PIMENTA DA SILVA\r\n\r\n6425/2008\r\n\r\n641\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nTHIAGO ALEMÕES REIS\r\n\r\n6659/2008\r\n\r\n642\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nPATRICIA GOMES LEAL FONSECA\r\n\r\n6525/2008\r\n\r\n643\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nISIS RIBEIRO NOGUEIRA\r\n\r\n6365/2008\r\n\r\n644\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMARIA APARECIDA FERREIRA NOGUEIRA\r\n\r\n6609/2008\r\n\r\n645\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nSHEILA SABRINA OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n6372/2008\r\n\r\n646\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nJACQUELINE FERREIRA CELESTINO MARTINS\r\n\r\n6504/2008\r\n\r\n647\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nADRIANA MOREIRA PLACIDO\r\n\r\n6476/2008\r\n\r\n648\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nROSANGELA DOS SANTOS DIOGO\r\n\r\n6531/2008\r\n\r\n649\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMARCELO LARANJEIRA DUARTE\r\n\r\n6515/2008\r\n\r\n650\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMARCELA DE SOUZA REIS\r\n\r\n6514/2008\r\n\r\n651\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nARISLANY DE QUEIROZ SATHER\r\n\r\n6591/2008\r\n\r\n652\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nANA LUCIA CALZAVARA DA SILVEIRA\r\n\r\n6646/2008\r\n\r\n653\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nLEANDRO DOMINGOS PEREIRA\r\n\r\n6653/2008\r\n\r\n654\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nDÉBORAH DE FREITAS CALDEIRA\r\n\r\n6647/2008\r\n\r\n655\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nGIUVANI BATISTA DE ARAUJO\r\n\r\n6500/2008\r\n\r\n656\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nELIVÂNIA DE JESUS PAIXÃO MOIZES\r\n\r\n6649/2008\r\n\r\n657\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nNOEMI ALMEIDA CARNEIRO DE SOUZA\r\n\r\n6524/2008\r\n\r\n658\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nSHEILA DE OLIVEIRA TOLEDO\r\n\r\n6534/2008\r\n\r\n659\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nFRANCINE VIEIRA PEREIRA\r\n\r\n6498/2008\r\n\r\n660\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nLUCIANA ANTONIOL HENRIQUES\r\n\r\n6709/2008\r\n\r\n661\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nSAMITA PONTES GASPAR\r\n\r\n6455/2008\r\n\r\n662\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nGRACE KELLY DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\n6502/2008\r\n\r\n663\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nIRACILDA LUCIVÂNIA BATISTA DE P. AGUIAR\r\n\r\n6448/2008\r\n\r\n664\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nDEYSE MARA APARECIDA FRANCISCO\r\n\r\n6595/2008\r\n\r\n665\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nRAQUEL BICHARA TEIXEIRA\r\n\r\n6526/2008\r\n\r\n666\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nREGINA CELIA BRANDAO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n6713/2008\r\n\r\n667\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nJAQUELINE DA FONSECA MARTINS\r\n\r\n6603/2008\r\n\r\n668\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nANA PAULA MOREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n6362/2008\r\n\r\n669\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMARIA CLAUDIA DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n6703/2008\r\n\r\n670\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nEVELYN COUTO DAS NEVES\r\n\r\n6416/2008\r\n\r\n671\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nDANIELLE NORONHA DE MELO\r\n\r\n6594/2008\r\n\r\n672\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nFRANCIANE TORRES DOS SANTOS\r\n\r\n6497/2008\r\n\r\n673\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMARCELLE DA SILVEIRA RAMOS ROCA NOVO\r\n\r\n6737/2008\r\n\r\n674\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nEDUARDO BENTO INÁCIO\r\n\r\n6494/2008\r\n\r\n675\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nCLÁUDIA MOREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n6489/2008\r\n\r\n676\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nJOSÉ FERNANDES DA SILVA REIS\r\n\r\n6606/2008\r\n\r\n677\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nVIVIANE GUEDES MENEZES MOREIRA\r\n\r\n6716/2008\r\n\r\n678\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nALINE MENDES MUNIZ\r\n\r\n6871/2008\r\n\r\n679\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nTHALITA LEITE DE SANTANA\r\n\r\n6658/2008\r\n\r\n680\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nFRANCIELE DE OLIVEIRA\r\n\r\n6393/2008\r\n\r\n681\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nROBERTA JACQUES DA SILVA NEVES\r\n\r\n6619/2008\r\n\r\n682\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nFABIANI FERREIRA DA FRAGA\r\n\r\n6599/2008\r\n\r\n683\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nTERESA ROBERTA DE OLIVEIRA QUERNE\r\n\r\n6435/2008\r\n\r\n684\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nANDERSON HENRIQUE FIRMINO DA SILVA\r\n\r\n6705/2008\r\n\r\n685\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nVERÔNICA RODRIGUES BASÍLIO XAVIER\r\n\r\n6540/2008\r\n\r\n686\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nELIANA LEMOS DE LIMA\r\n\r\n6596/2008\r\n\r\n687\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nSUELÍ JÚDICE TAVARES\r\n\r\n6773/2008\r\n\r\n688\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nLEANDRA DA SILVA VITOR\r\n\r\n6366/2008\r\n\r\n689\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nALINE ELIZABETH PENA BOTELHO\r\n\r\n6382/2008\r\n\r\n690\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nPETRÔNIA MARIA FRANÇA GARCIA\r\n\r\n6712/2008\r\n\r\n691\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nKELLY DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n6508/2008\r\n\r\n692\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nSIMONE DO CARMO VIANA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n6535/2008\r\n\r\n693\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMARA SPINDOLA ABRAHÃO SILVA\r\n\r\n6513/2008\r\n\r\n694\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMONA LISA FOUYER\r\n\r\n6369/2008\r\n\r\n695\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nGLÁUCIA ADELIA DIAS BRAZ\r\n\r\n6428/2008\r\n\r\n696\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nCAROLINE MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n6592/2008\r\n\r\n697\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMÁRCIA FÁTIMA DA SILVA\r\n\r\n6516/2008\r\n\r\n698\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nISABEL CRISTINA RODRIGUES CHAVES\r\n\r\n6503/2008\r\n\r\n699\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nKATE LANE RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n6652/2008\r\n\r\n700\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA GOMES E SOUZA\r\n\r\n6618/2008\r\n\r\n701\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMARISA MANOEL COSTA\r\n\r\n6613/2008\r\n\r\n702\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nANA CARLA OLIVEIRA BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n6478/2008\r\n\r\n703\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nLETICIA NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO VICENTE\r\n\r\n6367/2008\r\n\r\n704\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMADALENA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6511/2008\r\n\r\n705\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nSOLANGE FERREIRA TAVARES FRAGOSO\r\n\r\n6620/2008\r\n\r\n706\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nGABRIELA CAMPOS DE MORAIS\r\n\r\n6499/2008\r\n\r\n707\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA ALFENA\r\n\r\n6509/2008\r\n\r\n708\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nRAQUEL SANTOS JORDÃO\r\n\r\n6347/2008\r\n\r\n709\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nPÂMELA ROBERTA DE ASSIS SILVA\r\n\r\n6656/2008\r\n\r\n710\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nKÁTIA TEREZA SILVEIRA SARMENTO\r\n\r\n6397/2008\r\n\r\n711\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nSANDRA CANDIDA DA SILVA\r\n\r\n6657/2008\r\n\r\n712\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nLUCIANA DO SACRAMENTO MOREIRA\r\n\r\n6654/2008\r\n\r\n713\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nWALDINEIA BARROS DE PAULA\r\n\r\n6541/2008\r\n\r\n714\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nVANICE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n6622/2008\r\n\r\n715\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nJUPIRAJARA NASCIMENTO DOS REIS\r\n\r\n6766/2008\r\n\r\n716\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMARIANA DE ALMEIDA MACIEL\r\n\r\n6612/2008\r\n\r\n717\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nVERA LÚCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6538/2008\r\n\r\n718\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA MANOEL\r\n\r\n6475/2008\r\n\r\n719\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nANA CLÁUDIA RIBEIRO DE JESUS\r\n\r\n6480/2008\r\n\r\n720\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nSUELY MAFALDA ROBERT\r\n\r\n6537/2008\r\n\r\n721\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO DE ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n6605/2008\r\n\r\n722\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nFABÍOLA LIMA COSTA\r\n\r\n6601/2008\r\n\r\n723\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nFABIÉLE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6496/2008\r\n\r\n724\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nJEANA CARLA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n6604/2008\r\n\r\n725\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nISLOA SUSSA BENCK\r\n\r\n6394/2008\r\n\r\n726\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMARIA FERNANDA DAMIÃO DALÓ\r\n\r\n6655/2008\r\n\r\n727\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nJANAINA DA SILVA DIAS\r\n\r\n6505/2008\r\n\r\n728\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6487/2008\r\n\r\n729\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nANA CRISTINA LIMA\r\n\r\n6481/2008\r\n\r\n730\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMANUELA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n6512/2008\r\n\r\n731\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMARIA ALICE DE SOUZA BARROS\r\n\r\n6768/2008\r\n\r\n732\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMARILZA ALEXANDRE SABINO\r\n\r\n6521/2008\r\n\r\n733\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nELAINE CRISTINA SANTANA\r\n\r\n6648/2008\r\n\r\n734\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nALINE MOREIRA DE OLIVEIRA AVELAR\r\n\r\n6361/2008\r\n\r\n735\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nSIMONY VALIM DA ROCHA\r\n\r\n6772/2008\r\n\r\n736\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA OTONI\r\n\r\n6488/2008 \r\n\r\n737\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nNAZARE BRANDAO DA SILVA\r\n\r\n6523/2008\r\n\r\n738\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nNATALIA GOMES SILVESTRE\r\n\r\n6770/2008\r\n\r\n739\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nTATIANA TOSTES ALVES\r\n\r\n6715/2008\r\n\r\n740\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nCONCEIÇAO ADRIANA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n6325/2008\r\n\r\n741\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nRENATA MOREIRA ALBERTO\r\n\r\n6527/2008\r\n\r\n742\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMARCELA ALMEIDA MIGUEL DE AGOSTINO\r\n\r\n6368/2008\r\n\r\n743\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nPATRICIA DA SILVEIRA MAGNO\r\n\r\n6370/2008\r\n\r\n744\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMONICA PIRES DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n6403/2008\r\n\r\n745\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nPATRÍCIA VIANA FURTADO \r\n\r\n6426/2008\r\n\r\n746\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nANDRÉIA ALVES GODINHO SILVA\r\n\r\n6434/2008\r\n\r\n747\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nEMANUELLE PRENHOLATTO TRINDADE\r\n\r\n6598/2008\r\n\r\n748\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nANA CRISTINA RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\n6482/2008\r\n\r\n749\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nDARCILENE DO COUTO TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\n6439/2008\r\n\r\n750\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nGLAUCE DE ALMEIDA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n6501/2008\r\n\r\n751\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nELLEN CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6597/2008\r\n\r\n752\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nGILBERTO FERREIRA LIMA\r\n\r\n6650/2008\r\n\r\n753\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nAGUIDA MARIA PEIXOTO DIAS\r\n\r\n6588/2008\r\n\r\n754\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMARLIZETE SALAZAR DA SILVA\r\n\r\n6522/2008\r\n\r\n755\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nALESSANDRA SANTANA DA SILVA\r\n\r\n6381/2008\r\n\r\n756\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nJANAINA MACEDO DE AZEVEDO\r\n\r\n6395/2008\r\n\r\n757\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nSULAMITA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n6621/2008\r\n\r\n758\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nRAQUEL DE ARAUJO PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n6617/2008\r\n\r\n759\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nSABRINA CARDIA\r\n\r\n6771/2008\r\n\r\n760\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nSÔNIA CRISTINA DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n6738/2008\r\n\r\n761\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA LAMAS\r\n\r\n6520/2008\r\n\r\n762\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nKEITH SAMEA PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\n6607/2008\r\n\r\n763\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nISABELLE TÉRCIA MARIANO PACHECO\r\n\r\n6651/2008\r\n\r\n764\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nVAIUSA DOS SANTOS MENDES\r\n\r\n6660/2008\r\n\r\n765\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nCLEYDE MOREIRA FERNANDES\r\n\r\n6593/2008\r\n\r\n766\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA LOPES\r\n\r\n6610/2008\r\n\r\n767\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nFABIANO DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\n6600/2008\r\n\r\n768\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nÉRICA MARIA DE SOUSA\r\n\r\n6801/2008\r\n\r\n769\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nPOLLYANA DE MOURA BALIEIRO RODRIGUES\r\n\r\n6802/2008\r\n\r\n770\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMARIANE BAPTISTA LEITE\r\n\r\n6843/2008\r\n\r\n771\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nFABIANA DE OLIVEIRA E ARAÚJO\r\n\r\n965/2009\r\n\r\n772\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nANGELA LÚCIA DA CUNHA LUCAS DIAS \r\n\r\n6913/2008\r\n\r\n773\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nVANESSA ADALGIZA PIMENTA DE CARVALHO\r\n\r\n827/2009\r\n\r\n774\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nANDRÉIA LOPES DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n1020/2009\r\n\r\n775\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nGEANE PINHEIRO AMPUERO\r\n\r\n1053/2009\r\n\r\n776\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nFERNANDA Mª ANNA A. A. B. J. S. SOARES\r\n\r\n1097/2009\r\n\r\n777\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nCAMILA AMABILE GORNE DOS SANTOS\r\n\r\n1052/2009\r\n\r\n778\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nSIMÁLIA GOMES MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n995/2009\r\n\r\n779\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nELIANE RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n1145/2009\r\n\r\n780\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nKÁTIA GONÇALVES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1147/2009\r\n\r\n781\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nCRISTINA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1144/2009\r\n\r\n782\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nRENATA RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n993/2009\r\n\r\n783\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nANA LÚCIA DE OLIVEIRA SANTOS DE FRANÇA\r\n\r\n1096/2009\r\n\r\n784\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nJANAÍNA MARTINS DA COSTA\r\n\r\n1146/2009\r\n\r\n785\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO DOMINGOS\r\n\r\n1248/2009\r\n\r\n786\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA NEVES\r\n\r\n1247/2009\r\n\r\n787\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMARILENE EMILCE DE PAULA\r\n\r\n1752/2009\r\n\r\n788\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nNANCI SANTANA FERNANDES\r\n\r\n1676/2009\r\n\r\n789\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nDEBORA COSTA BARROS\r\n\r\n1751/2009\r\n\r\n790\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nBEATRIZ BARROS DA SILVA LOPES\r\n\r\n1803/2009\r\n\r\n791\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nCARLA SOUZA DA GLÓRIA\r\n\r\n1674/2009\r\n\r\n792\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nROSIMERE DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n1730/2009\r\n\r\n793\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nPRISCILLA ELIZABETH DA COSTA\r\n\r\n1814/2009\r\n\r\n794\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nALEXSANDRA MONTENEGRO DO N. SANTOS\r\n\r\n1729/2009\r\n\r\n795\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMARCIA PIMENTA\r\n\r\n1675/2009\r\n\r\n796\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nFERNANDA ROCHA SOARES DE ALMEIDA \r\n\r\n1852/2009\r\n\r\n797\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nLEIDIANE LEANDRO GOMES\r\n\r\n1880/2009\r\n\r\n798\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nLEONÁLIA BOECHAT SANTOS\r\n\r\n1900/2009\r\n\r\n799\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nLUISA HELENA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1881/2009\r\n\r\n800\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nKELLY CRISTINA SOARES SILVA\r\n\r\n1991/2009\r\n\r\n801\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nELAINE LOPES EUCÁRIO BRAZ\r\n\r\n2156/2009\r\n\r\n802\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMÔNICA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n492/2010\r\n\r\n803\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nELIANE BATISTA CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n428/2010\r\n\r\n804\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nELIZETE ALVES DO COUTO\r\n\r\n408/2010\r\n\r\n805\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nDAMIANNE CARMEM DE ALMEIDA\r\n\r\n526/2010\r\n\r\n806\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nJANE MARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n377/2010\r\n\r\n807\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nFERNANDA CHRISTINE SACRAMENTO NOGUEIRA\r\n\r\n429/2010\r\n\r\n808\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nLIVIENE TAVEIRA DA SILVA\r\n\r\n430/2010\r\n\r\n809\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nDIOLANDA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n450/2010\r\n\r\n810\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMARIA HELENA DE ANDRADE\r\n\r\n452/2010\r\n\r\n811\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nDENISE CRISTINA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n427/2010\r\n\r\n812\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nSANCHAI CHAIENE SILVA MELO\r\n\r\n411/2010\r\n\r\n813\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nCLEIDE SANTOS SOUZA\r\n\r\n449/2010\r\n\r\n814\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nPIERRE TRAVASSOS FERREIRA\r\n\r\n410/2010\r\n\r\n815\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nPATRÍCIA CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n453/2010\r\n\r\n816\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nFABRICIA MACEDO BROLLO\r\n\r\n451/2010\r\n\r\n817\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nDAIANE ANGELINA CHAVES\r\n\r\n490/2010\r\n\r\n818\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nADEMILDES PORTO PEREIRA\r\n\r\n448/2010\r\n\r\n819\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\n409/2010\r\n\r\n820\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nSUELY RIOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n431/2010\r\n\r\n821\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n525/2010\r\n\r\n822\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nADRIANA DE CARVALHO MAIA\r\n\r\n472/2010\r\n\r\n823\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n781/2010\r\n\r\n824\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMEYRIELEN VIEIRA MARTINS\r\n\r\n782/2010\r\n\r\n825\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nJOSANA MIRANDA WAGNER\r\n\r\n800/2010\r\n\r\n826\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nNEIVA SOARES DE MATOS SILVA\r\n\r\n915/2010\r\n\r\n827\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nFLAVIA BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n914/2010\r\n\r\n828\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nLEILANE DA CRUZ FORTUNA\r\n\r\n993/2010\r\n\r\n829\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nCÁTIA CRISTINA DE MATOS\r\n\r\n241/2011\r\n\r\n830\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nRAFAELA BORGES DE MORAES\r\n\r\n315/2011\r\n\r\n831\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nFABIANE LEAL NOGUEIRA\r\n\r\n356/2011\r\n\r\n832\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nANDRESSA DE ALMEIDA BARROSO\r\n\r\n310/2011\r\n\r\n833\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nELIANE DO NASCIMENTO BARREIROS\r\n\r\n355/2011\r\n\r\n834\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nJOYCE DOS SANTOS PLÁCIDO\r\n\r\n298/2011\r\n\r\n835\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMORGANA FONSECA BASTOS CRUZ\r\n\r\n305/2011\r\n\r\n836\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nRENATO JORDÃO NUNES\r\n\r\n316/2011\r\n\r\n837\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMARIANA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n304/2011\r\n\r\n838\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nELIANE SOARES ANDRADE\r\n\r\n370/2011\r\n\r\n839\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMONIQUE FERREIRA MARQUES\r\n\r\n314/2011\r\n\r\n840\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMARIANA LOBO DE CASTRO\r\n\r\n361/2011\r\n\r\n841\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nJANAINA PEREIRA LOPES\r\n\r\n312/2011\r\n\r\n842\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nKATIA CRISTINA ALVES DE JESUS\r\n\r\n300/2011\r\n\r\n843\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nSIMONE DE BRITO REIS\r\n\r\n250/2011\r\n\r\n844\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n301/2011\r\n\r\n845\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nSUELI RODRIGUES PILGER\r\n\r\n318/2011\r\n\r\n846\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nKELLY CRISTINA FARIA\r\n\r\n245/2011\r\n\r\n847\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMARA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n359/2011\r\n\r\n848\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMARAISA TORRES TENÓRIO\r\n\r\n303/2011\r\n\r\n849\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nSORAYA CRISTINA GONÇALVES TEIXEIRA\r\n\r\n317/2011\r\n\r\n850\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nKELLY CRISTINA SALES CASTILHO\r\n\r\n313/2011\r\n\r\n851\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nPATRÍCIA DA CONCEIÇÃO MATTOS DE ALMEIDA \r\n\r\n249/2011\r\n\r\n852\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nLILIANE KELLY ANDRADE\r\n\r\n246/2011\r\n\r\n853\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nELIANE DE AGUIAR VICTORINO\r\n\r\n311/2011\r\n\r\n854\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nANA PAULA CANDIDA CRUZ CARDIAL COELHO\r\n\r\n239/2011\r\n\r\n855\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nALCIONE OGIN RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n238/2011\r\n\r\n856\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nARLÂNDIA DE LIMA\r\n\r\n354/2011\r\n\r\n857\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nPAULA CONCEIÇÃO DOS ANJOS SIMÕES\r\n\r\n306/2011\r\n\r\n858\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nVIVIANE FREITAS BUENO\r\n\r\n362/2011\r\n\r\n859\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nDULCINÉIA FORRIEL DOS REIS FRUTUOZO\r\n\r\n242/2011\r\n\r\n860\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMICHELE JORDÃO NEVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n248/2011\r\n\r\n861\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nCISLAINE DE CARVALHO ALVES\r\n\r\n295/2011\r\n\r\n862\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS VIANA\r\n\r\n369/2011\r\n\r\n863\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nSORAIA NASCIMENTO MACIEL\r\n\r\n251/2011\r\n\r\n864\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nJOELMA ANDRDE MOREIRA\r\n\r\n244/2011\r\n\r\n865\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nLUCIANA DE PAULA SILVA\r\n\r\n358/2011\r\n\r\n866\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nAMÁLIA CRISTINA PORTELLA DE ALMEIDA \r\n\r\n294/2011\r\n\r\n867\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nKARLA DA SILVA MENDES PIMENTA\r\n\r\n299/2011\r\n\r\n868\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nANGELA APARECIDA FELIX DE OLIVEIRA\r\n\r\n240/2011\r\n\r\n869\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMARIA APARECIDA SALES DA SILVA\r\n\r\n360/2011\r\n\r\n870\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nELIANA DE SOUSA\r\n\r\n243/2011\r\n\r\n871\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nLIDIANE DANTAS DA COSTA\r\n\r\n357/2011\r\n\r\n872\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMARIA DO CARMO CHAVES DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\n501/2011\r\n\r\n873\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nKARLA ADRIANA BARBOZA COELHO\r\n\r\n525/2011\r\n\r\n874\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nVANESSA DOS SANTOS\r\n\r\n527/2011\r\n\r\n875\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nTICIANE COSTA CARDOSO\r\n\r\n526/2011\r\n\r\n876\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nEVA DA TRINDADE TERRA\r\n\r\n541/2011\r\n\r\n877\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nCLEONICE SANTOS SOUZA\r\n\r\n498/2011\r\n\r\n878\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nNÍVEA PINTO COSTA\r\n\r\n502/2011\r\n\r\n879\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA SOBRAL PIRES\r\n\r\n524/2011\r\n\r\n880\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nFABRÍCIA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n499/2011\r\n\r\n881\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nJÉSSICA MENDES DE MENEZES\r\n\r\n500/2011\r\n\r\n882\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nJULIANA ALEIXO TEIXEIRA\r\n\r\n503/2011\r\n\r\n883\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nLUANA RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\n574/2011\r\n\r\n884\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n651/2011\r\n\r\n885\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMÁRCIA REIS DA CRUZ\r\n\r\n563/2011\r\n\r\n886\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DE ANDRADE COUTO\r\n\r\n984/2011\r\n\r\n887\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nCLAUDIA REGINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n210/2012\r\n\r\n888\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nANDREA REGINA ATHAYDE\r\n\r\n200/2012\r\n\r\n889\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nELIANA DE CASTRO\r\n\r\n211/2012\r\n\r\n890\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nELIANE BARBOSA DE SOUZA \r\n\r\n212/2012\r\n\r\n891\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nDENISE ROCHA ANDRADE\r\n\r\n203/2012\r\n\r\n892\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMICHELLE APOLINÁRIO HOPPE\r\n\r\n213/2012\r\n\r\n893\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nRAQUEL MOREIRA DE FRIAS\r\n\r\n214/2012\r\n\r\n894\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMARA CLEIDE LOPES\r\n\r\n124/2012\r\n\r\n895\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nROSANE BITENCOURT AMORIM\r\n\r\n208/2012\r\n\r\n896\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nLUCIA LIMA DA SILVA\r\n\r\n123/2012\r\n\r\n897\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nADRIANA CATHARINA MORENO LOURENÇO\r\n\r\n199/2012\r\n\r\n898\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nLUCIANA BRAGA DE ARAÚJO\r\n\r\n20620/12\r\n\r\n899\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nCLAUDICEIA BARCELOS DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n202/2012\r\n\r\n900\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA SILVA SANTOS\r\n\r\n263/2012\r\n\r\n901\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nJESSICA CAROLINA SUOMINSKY F RANCO\r\n\r\n46020/12\r\n\r\n902\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nISABELA DE O SILVA FERREIRA\r\n\r\n324/2012\r\n\r\n903\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nELISÂNGELA DE AQUINO FARIA\r\n\r\n459/2012\r\n\r\n904\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nALESSANDRA MOREIRA SILVA\r\n\r\n458/2012\r\n\r\n905\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nPRISCILA SILVA FERNANDES\r\n\r\n629/2012\r\n\r\n906\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nCAMILA NELIS NEVES \r\n\r\n628/2012\r\n\r\n907\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nLETÍCIA MENDES MOURA FÉLIX\r\n\r\n607/2012\r\n\r\n908\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nBERNADETE CONCEIÇÃO PEREIRA CORREIA\r\n\r\n627/2012\r\n\r\n909\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMARILENE RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n962/2012\r\n\r\n910\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nVIVIANE BARRA DUARTE\r\n\r\n969/2012\r\n\r\n911\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nALINE NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n791/2012\r\n\r\n912\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DA SILVA\r\n\r\n1098/2012\r\n\r\n913\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nVALÉRIA CRISTINA LEAL FIGUEIRA DE ALMEID\r\n\r\n968/2012\r\n\r\n914\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nMONIQUE VIEIRA CAVALHEIRO\r\n\r\n964/2012\r\n\r\n915\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nSIMONE MONTEIRO DE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n793/2012\r\n\r\n916\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nNÚBIA REGINA MARIANO OLIVEIRA\r\n\r\n1099/2012\r\n\r\n917\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nPATRÍCIA MARGARETE DA SILVA\r\n\r\n966/2012\r\n\r\n918\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nLUCIENE MENDES CARDOSO\r\n\r\n1035/2012\r\n\r\n919\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nROBERTA CARVALHO DA CUNHA\r\n\r\n967/2012\r\n\r\n920\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nSINÉIA PATRÍCIA SANTANA\r\n\r\n794/2012\r\n\r\n921\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nSHIRLEY MARIA DE CARVALHO\r\n\r\n1037/2012\r\n\r\n922\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVA SANTOS\r\n\r\n792/2012\r\n\r\n923\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nLUCINÉIA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n1097/2012\r\n\r\n924\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n790/2012\r\n\r\n925\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nFABÍOLA SOARES DE VASCONCELOS\r\n\r\n1096/2012\r\n\r\n926\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nRENATA CORRÊA DE CAMPOS SILVA\r\n\r\n1036/2012\r\n\r\n927\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nDANIELE VIEIRA AZEVEDO\r\n\r\n1209/2012\r\n\r\n928\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nJOSIANE CONSTANTINO LIMA\r\n\r\n1272/2012\r\n\r\n929\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nDALILA DO CARMO ALCANTARA\r\n\r\n1310/2012\r\n\r\n930\r\n\r\nDocente I\r\n\r\nCAMILA DE SOUSA MARTINS\r\n\r\n1210/2012\r\n\r\n931\r\n\r\nDocente I - Ilha\r\n\r\nCLISSE DA SILVA MENDES PIMENTA\r\n\r\n5921/2009\r\n\r\n932\r\n\r\nDocente I - Ilha\r\n\r\nMARILZA LIMA FERREIRA DE MORAIS\r\n\r\n5882/2008\r\n\r\n933\r\n\r\nDocente I - Ilha\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES ZADMINAS \r\n\r\n5925/2008\r\n\r\n934\r\n\r\nDocente I - Ilha\r\n\r\nNUBIA GONÇALVES MOURA DA SILVA\r\n\r\n5887/2008\r\n\r\n935\r\n\r\nDocente I - Ilha\r\n\r\nKELLY RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n5923/08\r\n\r\n936\r\n\r\nDocente I - Ilha\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\n5809/2008\r\n\r\n937\r\n\r\nDocente I - Ilha\r\n\r\nALINE ROSA DA SILVA\r\n\r\n5809/2008\r\n\r\n938\r\n\r\nDocente I - Ilha\r\n\r\nPRISCILA DE ARAÚJO SOUZA\r\n\r\n6623/2008\r\n\r\n939\r\n\r\nDocente I - Ilha\r\n\r\nNAZARÉ BRAGA DA SILVA\r\n\r\n6299/2008\r\n\r\n940\r\n\r\nDocente I - Ilha\r\n\r\nÉRICA PEREIRA MOTA\r\n\r\n6388/2008 \r\n\r\n941\r\n\r\nDocente I - Ilha\r\n\r\nLUCIENE PEREIRA BRANDÃO\r\n\r\n6388/2008\r\n\r\n942\r\n\r\nDocente I - Ilha\r\n\r\nBRUNA SAPEDE SILVERIO BORDÃO\r\n\r\n6246/2008\r\n\r\n943\r\n\r\nDocente I - Ilha\r\n\r\nTATIANA MARIANO PEREIRA BRITO\r\n\r\n6542/2008\r\n\r\n944\r\n\r\nDocente I - Ilha\r\n\r\nTATIANA D`ABADIA RIBEIRO\r\n\r\n6543/2008\r\n\r\n945\r\n\r\nDocente I - Ilha\r\n\r\nDANIELLE MATHIAS DOS ANJOS\r\n\r\n6844/2008 \r\n\r\n946\r\n\r\nDocente I - Ilha\r\n\r\nLUCIANA GOULART DE CARVALHO\r\n\r\n1596/2009 \r\n\r\n947\r\n\r\nDocente I - Ilha\r\n\r\nISABEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1055/2009\r\n\r\n948\r\n\r\nDocente I - Ilha\r\n\r\nFLORA FLORES\r\n\r\n1054/2009\r\n\r\n949\r\n\r\nDocente I - Ilha\r\n\r\nMARIA DA CONSOLAÇÃO LISBOA SOARES\r\n\r\n1021/2009\r\n\r\n950\r\n\r\nDocente I - Ilha\r\n\r\nVALÉRIA TREVA DE ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\n1753/2009 \r\n\r\n951\r\n\r\nDocente I - Ilha\r\n\r\nSAIONARA NEVES MARTINS MACIEL\r\n\r\n1853/2009 \r\n\r\n952\r\n\r\nDocente I - Ilha\r\n\r\nVÂNIA NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1969/2009 \r\n\r\n953\r\n\r\nDocente I - Ilha\r\n\r\nVargner Antonio Barbosa de Melo\r\n\r\n432/2010\r\n\r\n954\r\n\r\nDocente I - Ilha\r\n\r\nCARLA BRAGA PAMPLONA\r\n\r\n493/2010\r\n\r\n955\r\n\r\nDocente I - Ilha\r\n\r\nGIZELLY DA SILVA LISBÔA\r\n\r\n1039/2012\r\n\r\n956\r\n\r\nDocente I - Ilha\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS REIS\r\n\r\n1038/2012\r\n\r\n957\r\n\r\nDocente I - Ilha\r\n\r\nROSANGELA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n1152/2012\r\n\r\n958\r\n\r\nDocente I - Ilha\r\n\r\nVILMA DA SILVA CORREIA\r\n\r\n497/2011\r\n\r\n959\r\n\r\nDocente I - PNE\r\n\r\nGLAUCYA CRISTINE TROTTA\r\n\r\n5813/2008\r\n\r\n960\r\n\r\nDocente I - PNE\r\n\r\nMARISA ROSA DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n5883/2008\r\n\r\n961\r\n\r\nDocente I - PNE\r\n\r\nGERALDA ANGÉLICA PEREIRA JEOLÁS\r\n\r\n5984/2008\r\n\r\n962\r\n\r\nDocente I - PNE\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\n5814/2008\r\n\r\n963\r\n\r\nDocente I - PNE\r\n\r\nLENI DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n5879/2008\r\n\r\n964\r\n\r\nDocente I - PNE\r\n\r\nMIRTES STELLA DA SILVA PAINS\r\n\r\n5884/2008\r\n\r\n965\r\n\r\nDocente I - PNE\r\n\r\nLÍGIA FERREIRA ALBERTO\r\n\r\n6059/2008\r\n\r\n966\r\n\r\nDocente I - PNE\r\n\r\nCARLA ANDREIA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n1882/2009\r\n\r\n967\r\n\r\nDocente II - Ciências\r\n\r\nLÍVIO EDUARDO PERISSÉ\r\n\r\n5822/2008\r\n\r\n968\r\n\r\nDocente II - Ciências\r\n\r\nDIOGO DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\n5820/2008\r\n\r\n969\r\n\r\nDocente II - Ciências\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO MUNIZ\r\n\r\n6544/2008\r\n\r\n970\r\n\r\nDocente II - Ciências\r\n\r\nRAFAEL LAMES DE ARAUJO\r\n\r\n6346/2008\r\n\r\n971\r\n\r\nDocente II - Ciências\r\n\r\nCLARICE TAVARES SIQUEIRA\r\n\r\n6959/2009\r\n\r\n972\r\n\r\nDocente II - Ciências\r\n\r\nBRUNO MESSIAS RODRIGUEZ\r\n\r\n848/2009\r\n\r\n973\r\n\r\nDocente II - Ciências\r\n\r\nRENATA ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\n1578/2009\r\n\r\n974\r\n\r\nDocente II - Ciências\r\n\r\nDANIEL SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n1249/2009\r\n\r\n975\r\n\r\nDocente II - Ciências\r\n\r\nWAGNER FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1754/2009\r\n\r\n976\r\n\r\nDocente II - Ciências\r\n\r\nPRISCILA TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n1813/2009\r\n\r\n977\r\n\r\nDocente II - Ciências\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DE MENEZES GONÇALVES\r\n\r\n619/2011\r\n\r\n978\r\n\r\nDocente II - Ciências\r\n\r\nVIVIANE MARQUES DE ANDRADE\r\n\r\n1159/2011\r\n\r\n979\r\n\r\nDocente II - Ciências\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n1151/11\r\n\r\n980\r\n\r\nDocente II - Ciências\r\n\r\nRENATA SARKIS NEIVA\r\n\r\n325/2012\r\n\r\n981\r\n\r\nDocente II - Ciências\r\n\r\nMARCOS FARIA TERTULIANO\r\n\r\n216/2012\r\n\r\n982\r\n\r\nDocente II - Ciências\r\n\r\nCARLA MARTINS TEIXEIRA REIS\r\n\r\n215/2012\r\n\r\n983\r\n\r\nDocente II - Ciências\r\n\r\nROSILENE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n1100/2012\r\n\r\n984\r\n\r\nDocente II - Ciências\r\n\r\nEZEQUIEL THULER\r\n\r\n956/2012\r\n\r\n985\r\n\r\nDocente II - Ciências\r\n\r\nMICHEL PEREIRA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n1311/2012\r\n\r\n986\r\n\r\nDocente II - Ciências\r\n\r\nWELLINGTON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1153/2012\r\n\r\n987\r\n\r\nDocente II - Educação Artística\r\n\r\nCAMILA NAGEM MARQUES\r\n\r\n5893/2008\r\n\r\n988\r\n\r\nDocente II - Educação Artística\r\n\r\nANGELI PREDES MARQUES\r\n\r\n5927/2008\r\n\r\n989\r\n\r\nDocente II - Educação Artística\r\n\r\nDANIELE MUNIZ BATISTA\r\n\r\n6284/2008\r\n\r\n990\r\n\r\nDocente II - Educação Artística\r\n\r\nELIZIANE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n6331/2008\r\n\r\n991\r\n\r\nDocente II - Educação Artística\r\n\r\nCRISTIANE VASCONCELOS TEIXEIRA\r\n\r\n6327/2008\r\n\r\n992\r\n\r\nDocente II - Educação Artística\r\n\r\nFERNANDA FABIANA SILVA CAMPOS\r\n\r\n1057/2009\r\n\r\n993\r\n\r\nDocente II - Educação Artística\r\n\r\nEDSON VANDER ROMEIRO SOARES\r\n\r\n10562009\r\n\r\n994\r\n\r\nDocente II - Educação Artística\r\n\r\nDALVA LEONE PEREIRA\r\n\r\n1305/2009\r\n\r\n995\r\n\r\nDocente II - Educação Artística\r\n\r\nMARCELO MORAES DE ARAGÃO\r\n\r\n1756/2009\r\n\r\n996\r\n\r\nDocente II - Educação Artística\r\n\r\nALISSAN MARIA DA SILVA\r\n\r\n1755/2009\r\n\r\n997\r\n\r\nDocente II - Educação Artística\r\n\r\nLÉLIS MARIA DA SILVA\r\n\r\n1731/2009\r\n\r\n998\r\n\r\nDocente II - Educação Artística\r\n\r\nMONICA CAUHI WANDERLEY\r\n\r\n654/2011\r\n\r\n999\r\n\r\nDocente II - Educação Artística\r\n\r\nCAROLINE DE ANDRADE CUNHA\r\n\r\n764/2012\r\n\r\n1000\r\n\r\nDocente II - Educação Artística\r\n\r\nELAINE CRISTINA CALIXTO DA SILVA\r\n\r\n1273/2012\r\n\r\n1001\r\n\r\nDocente II - Educação Artística\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO LOPES DE SOUZA\r\n\r\n1312/2012\r\n\r\n1002\r\n\r\nDocente II - Educação Física\r\n\r\nSYLVIO VALERIO DIAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5830/2008\r\n\r\n1003\r\n\r\nDocente II - Educação Física\r\n\r\nLEONARDO DOCENA PINA\r\n\r\n5894/2008\r\n\r\n1004\r\n\r\nDocente II - Educação Física\r\n\r\nFABIO VIEIRA WANDERMUREM \r\n\r\n6545/2008\r\n\r\n1005\r\n\r\nDocente II - Educação Física\r\n\r\nIRIS CORREA JERONIMO\r\n\r\n6332/2008\r\n\r\n1006\r\n\r\nDocente II - Educação Física\r\n\r\nRENATA SEVENINI COSTA\r\n\r\n6301/2008\r\n\r\n1007\r\n\r\nDocente II - Educação Física\r\n\r\nSÉRGIO SIMONSEN MIRANDA DE CARVALHO\r\n\r\n6303/2008\r\n\r\n1008\r\n\r\nDocente II - Educação Física\r\n\r\nVANESSA FERREIRA URBIETA\r\n\r\n6413/2008\r\n\r\n1009\r\n\r\nDocente II - Educação Física\r\n\r\nFÁBIO DE CASTRO\r\n\r\n6234/2008\r\n\r\n1010\r\n\r\nDocente II - Educação Física\r\n\r\nMARCELO DOMINGUEZ RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\n6341/2008\r\n\r\n1011\r\n\r\nDocente II - Educação Física\r\n\r\nALEX SANDRO NAZARETH TARGINI\r\n\r\n6315/2008\r\n\r\n1012\r\n\r\nDocente II - Educação Física\r\n\r\nISAURA GONÇALVES BORGES\r\n\r\n1098/2009\r\n\r\n1013\r\n\r\nDocente II - Educação Física\r\n\r\nWAGNER EDUARDO BRAGA DA SILVA\r\n\r\n1022/2009\r\n\r\n1014\r\n\r\nDocente II - Educação Física\r\n\r\nDOUGLAS PEÇANHA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n1757/2009\r\n\r\n1015\r\n\r\nDocente II - Educação Física\r\n\r\nRODRIGO EMILIANO PINTO\r\n\r\n494/2010\r\n\r\n1016\r\n\r\nDocente II - Educação Física\r\n\r\nGISELE GOMES\r\n\r\n798/2010\r\n\r\n1017\r\n\r\nDocente II - Educação Física\r\n\r\nHUMBERTO LUIZ MACIEIRA CERQUEIRA\r\n\r\n799/2010\r\n\r\n1018\r\n\r\nDocente II - Educação Física\r\n\r\nLÉA MARIA DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\n650/2011\r\n\r\n1019\r\n\r\nDocente II - Educação Física\r\n\r\nJOSIANE DE OLIVEIRA SENRA\r\n\r\n754/2011\r\n\r\n1020\r\n\r\nDocente II - Educação Física\r\n\r\nPAULO TIAGO NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n1156/11\r\n\r\n1021\r\n\r\nDocente II - Educação Física\r\n\r\nMIGUEL ATAIDE PINTO DA COSTA\r\n\r\n1155/11\r\n\r\n1022\r\n\r\nDocente II - Educação Física\r\n\r\nWEDSON SOARES DA SILVA \r\n\r\n209/2012\r\n\r\n1023\r\n\r\nDocente II - Educação Física\r\n\r\nMARCIO LUIZ GARRIDO VALLADÃO\r\n\r\n1154/2012\r\n\r\n1024\r\n\r\nDocente II - Espanhol\r\n\r\nANNE CAROLINE FERREIRA BENEVENUTO\r\n\r\n6181/2008\r\n\r\n1025\r\n\r\nDocente II - Espanhol\r\n\r\nVALDETE GONÇALVES BETTINI\r\n\r\n5832/2008\r\n\r\n1026\r\n\r\nDocente II - Espanhol\r\n\r\nLUZIA DE CASSIA ALMEIDA PASSOS\r\n\r\n5824/2008\r\n\r\n1027\r\n\r\nDocente II - Espanhol\r\n\r\nDANIELLE NUNES CRUZ\r\n\r\n5819/2008\r\n\r\n1028\r\n\r\nDocente II - Espanhol\r\n\r\nSIMONE VIEIRA NIETO BLANCO\r\n\r\n5829/2008\r\n\r\n1029\r\n\r\nDocente II - Espanhol\r\n\r\nLUCIANE RODRIGUES ALVES\r\n\r\n5823/2008\r\n\r\n1030\r\n\r\nDocente II - Espanhol\r\n\r\nDANIELA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n5928/2008\r\n\r\n1031\r\n\r\nDocente II - Espanhol\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\n5818/2008\r\n\r\n1032\r\n\r\nDocente II - Espanhol\r\n\r\nRENATA DORNELES LIMA\r\n\r\n5827/2008\r\n\r\n1033\r\n\r\nDocente II - Espanhol\r\n\r\nBIANCA BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n5816/2008\r\n\r\n1034\r\n\r\nDocente II - Espanhol\r\n\r\nAMANDA LETICIA OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n5815/2008\r\n\r\n1035\r\n\r\nDocente II - Espanhol\r\n\r\nCARLA DE CARVALHO BARBOSA\r\n\r\n5817/2008\r\n\r\n1036\r\n\r\nDocente II - Espanhol\r\n\r\nRAPHAELA DEXHEIMER MOKODSI\r\n\r\n6124/2008\r\n\r\n1037\r\n\r\nDocente II - Espanhol\r\n\r\nMARIA DE FATIMA VIEIRA\r\n\r\n6661/2008\r\n\r\n1038\r\n\r\nDocente II - Espanhol\r\n\r\nTHATIANA VALDIVIA MURILLO\r\n\r\n6777/2008\r\n\r\n1039\r\n\r\nDocente II - Espanhol\r\n\r\nSABRINA LIMA DE SOUZA\r\n\r\n6776/2008\r\n\r\n1040\r\n\r\nDocente II - Espanhol\r\n\r\nTELMA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n6872/2008\r\n\r\n1041\r\n\r\nDocente II - Espanhol\r\n\r\nDOMINGOS FERNANDES FILHO\r\n\r\n988/2009\r\n\r\n1042\r\n\r\nDocente II - Espanhol\r\n\r\nCRISTIANE VIEIRA BARROSO\r\n\r\n1148/2009\r\n\r\n1043\r\n\r\nDocente II - Espanhol\r\n\r\nLUCIANA PANTOJA PINTO\r\n\r\n1100/2009\r\n\r\n1044\r\n\r\nDocente II - Espanhol\r\n\r\nGISELLE MARIA SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n1099/2009\r\n\r\n1045\r\n\r\nDocente II - Espanhol\r\n\r\nELISSANDRA LOURENCO PERSE\r\n\r\n1677/2009\r\n\r\n1046\r\n\r\nDocente II - Espanhol\r\n\r\nALCILENE VALENÇA DE SOUZA \r\n\r\n1696/2009\r\n\r\n1047\r\n\r\nDocente II - Espanhol\r\n\r\nJEFFERSON HELEODORO SANTIAGO PALMIERI\r\n\r\n916/2010\r\n\r\n1048\r\n\r\nDocente II - Espanhol\r\n\r\nEDILENE DE OLIVEIRA SEIXAS\r\n\r\n575/2011\r\n\r\n1049\r\n\r\nDocente II - Espanhol\r\n\r\nELLEN DOS SANTOS ABOUD DO N. MATTOS\r\n\r\n1153/2011\r\n\r\n1050\r\n\r\nDocente II - Espanhol - Ilha\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE CASTRO P. GARONCE\r\n\r\n5825/2008\r\n\r\n1051\r\n\r\nDocente II - Espanhol - Ilha\r\n\r\nELIZETE MOTTA DOS SANTOS\r\n\r\n6546/2008\r\n\r\n1052\r\n\r\nDocente II - Espanhol - PNE\r\n\r\nSHEILLA NADJA DA HORA QUEIROZ ANDRE\r\n\r\n5833/2008\r\n\r\n1053\r\n\r\nDocente II - Geografia\r\n\r\nWASHINGTON ALDY FERREIRA\r\n\r\n5866/2008\r\n\r\n1054\r\n\r\nDocente II - Geografia\r\n\r\nANA CARLA ANTUNES DE MELLO\r\n\r\n6419/2008\r\n\r\n1055\r\n\r\nDocente II - Geografia\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DA SILVA SOMBRA\r\n\r\n6548/2008\r\n\r\n1056\r\n\r\nDocente II - Geografia\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SOARES PEREIRA\r\n\r\n6547/2008\r\n\r\n1057\r\n\r\nDocente II - Geografia\r\n\r\nBARBARA ROSA FONSECA DE ANDRADE\r\n\r\n6320/2008\r\n\r\n1058\r\n\r\nDocente II - Geografia\r\n\r\nIGOR JARDIM DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n6662/2008\r\n\r\n1059\r\n\r\nDocente II - Geografia\r\n\r\nALEXANDRE SILVA FERREIRA\r\n\r\n6273/2008\r\n\r\n1060\r\n\r\nDocente II - Geografia\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PORTELLA RIBEIRO\r\n\r\n6624/2008\r\n\r\n1061\r\n\r\nDocente II - Geografia\r\n\r\nBRUNO ELISEI TEIXEIRA\r\n\r\n6385/2008\r\n\r\n1062\r\n\r\nDocente II - Geografia\r\n\r\nFILIPE MATTOSO CÂMARA LOHMANN CARDOSO\r\n\r\n6549/2008\r\n\r\n1063\r\n\r\nDocente II - Geografia\r\n\r\nRENATA FERREIRA MARQUES\r\n\r\n6349/2008\r\n\r\n1064\r\n\r\nDocente II - Geografia\r\n\r\nROSE LEYA CORRÊA DE SÁ\r\n\r\n6743/2008\r\n\r\n1065\r\n\r\nDocente II - Geografia\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA DELGADO\r\n\r\n6663/2008\r\n\r\n1066\r\n\r\nDocente II - Geografia\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA DE SOUZA MONSORES\r\n\r\n6.942/2009\r\n\r\n1067\r\n\r\nDocente II - Geografia\r\n\r\nMARCO DE SOUZA PAES\r\n\r\n6961/2009\r\n\r\n1068\r\n\r\nDocente II - Geografia\r\n\r\nIVAN RONALDO DE ALMEIDA PESSANHA\r\n\r\n807/2009\r\n\r\n1069\r\n\r\nDocente II - Geografia\r\n\r\nEMMANUEL SANTOS VILAS BOAS\r\n\r\n1101/2009\r\n\r\n1070\r\n\r\nDocente II - Geografia\r\n\r\nJARBAS BRITO DA SILVA\r\n\r\n1622/2009\r\n\r\n1071\r\n\r\nDocente II - Geografia\r\n\r\nCATARINA LOURENÇO COUTINHO\r\n\r\n1697/2009\r\n\r\n1072\r\n\r\nDocente II - Geografia\r\n\r\nRAFAEL DE ABREU FERRAZ\r\n\r\n1758/2009\r\n\r\n1073\r\n\r\nDocente II - Geografia\r\n\r\nVASCO RODRIGO RODRIGUES LOURENÇO\r\n\r\n917/2010\r\n\r\n1074\r\n\r\nDocente II - Geografia\r\n\r\nMARISTELA SANTOS MOREIRA\r\n\r\n803/2010\r\n\r\n1075\r\n\r\nDocente II - Geografia\r\n\r\nTATIANA QUINTANA FREIRE\r\n\r\n755/2011\r\n\r\n1076\r\n\r\nDocente II - Geografia\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n1152/2011\r\n\r\n1077\r\n\r\nDocente II - Geografia\r\n\r\nANTONIO AMADO DE SOUZA\r\n\r\n61/2012\r\n\r\n1078\r\n\r\nDocente II - Geografia\r\n\r\nFLÁVIA COLOMBIANO DE SOUZA\r\n\r\n62/2012\r\n\r\n1079\r\n\r\nDocente II - Geografia\r\n\r\nCASSIUS RIOS BARRETO ARAUJO\r\n\r\n201/2012\r\n\r\n1080\r\n\r\nDocente II - Geografia\r\n\r\nROBERTA BRAGA BERNARDON\r\n\r\n326/2012\r\n\r\n1081\r\n\r\nDocente II - Geografia\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE MOURA TAVARES\r\n\r\n695/2012\r\n\r\n1082\r\n\r\nDocente II - Geografia\r\n\r\nNATALIR BAPTISTA JORDAO\r\n\r\n658/2012\r\n\r\n1083\r\n\r\nDocente II - Geografia\r\n\r\nFABRICIO DOS SANTOS CORREA\r\n\r\n957/2012\r\n\r\n1084\r\n\r\nDocente II - Geografia\r\n\r\nFERNANDA MARIA FARIA RANGEL\r\n\r\n1155/2012\r\n\r\n1085\r\n\r\nDocente II - Geografia\r\n\r\nLUCIANA DO COUTO PIMENTA\r\n\r\n1156/2012\r\n\r\n1086\r\n\r\nDocente II - História\r\n\r\nSERGIO FELIPE MORAES DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n5828/2008\r\n\r\n1087\r\n\r\nDocente II - História\r\n\r\nALEXANDER MARTINS VIANNA\r\n\r\n6178/2008\r\n\r\n1088\r\n\r\nDocente II - História\r\n\r\nSARA CELESTE BOECHAT CORDEIRO\r\n\r\n6550/2008\r\n\r\n1089\r\n\r\nDocente II - História\r\n\r\nFLÁVIA DA GAMA NÓBREGA COSTA PEREIRA\r\n\r\n6392/2008\r\n\r\n1090\r\n\r\nDocente II - História\r\n\r\nMARCO SPARANO\r\n\r\n6717/2008\r\n\r\n1091\r\n\r\nDocente II - História\r\n\r\nMARCO MARQUES PESTANA DE AGUIAR GUEDES\r\n\r\n6664/2008\r\n\r\n1092\r\n\r\nDocente II - História\r\n\r\nALEXANDRE DE PAIVA RIO CAMARGO\r\n\r\n6625/2008\r\n\r\n1093\r\n\r\nDocente II - História\r\n\r\nTHIAGO MONTEIRO BERNARDO\r\n\r\n6626/2008\r\n\r\n1094\r\n\r\nDocente II - História\r\n\r\nELSON LIMA\r\n\r\n6921/2008\r\n\r\n1095\r\n\r\nDocente II - História\r\n\r\nANDRÉ ROCHA CARNEIRO\r\n\r\n963/2009\r\n\r\n1096\r\n\r\nDocente II - História\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA FARIAS\r\n\r\n1025/2009\r\n\r\n1097\r\n\r\nDocente II - História\r\n\r\nCHRISTIANE SENNA DE AZEREDO\r\n\r\n1024/2009\r\n\r\n1098\r\n\r\nDocente II - História\r\n\r\nALBERTO MOBY RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n1023/2009\r\n\r\n1099\r\n\r\nDocente II - História\r\n\r\nRICARDO DA LUZ JACOB\r\n\r\n967/2009\r\n\r\n1100\r\n\r\nDocente II - História\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n1623/2009\r\n\r\n1101\r\n\r\nDocente II - História\r\n\r\nFABIO MILANA\r\n\r\n1678/2009\r\n\r\n1102\r\n\r\nDocente II - História\r\n\r\nKÁTIA ANTUNES ZEPHIRO\r\n\r\n1662/2009\r\n\r\n1103\r\n\r\nDocente II - História\r\n\r\nROBERTO FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n1732/2009\r\n\r\n1104\r\n\r\nDocente II - História\r\n\r\nROBERTO HUGO GIRAFA\r\n\r\n1733/2009\r\n\r\n1105\r\n\r\nDocente II - História\r\n\r\nANDERSON JOSÉ ASSIS DA SILVA\r\n\r\n177/2010\r\n\r\n1106\r\n\r\nDocente II - História\r\n\r\nCYNTIA DE ANDRADE MACHADO\r\n\r\n887/2010\r\n\r\n1107\r\n\r\nDocente II - História\r\n\r\nALICE GUEDES THOMAZ\r\n\r\n777/2010\r\n\r\n1108\r\n\r\nDocente II - História\r\n\r\nDÉBORA GALVÃO DE SANTANA\r\n\r\n888/2010\r\n\r\n1109\r\n\r\nDocente II - História\r\n\r\nNEY OSCAR RIBEIRO DE CARVALHO FILHO\r\n\r\n804/2010\r\n\r\n1110\r\n\r\nDocente II - História\r\n\r\nMAURICIO ADELINO DA SILVA\r\n\r\n576/2011\r\n\r\n1111\r\n\r\nDocente II - História\r\n\r\nELVIS HAHN RODRIGUES\r\n\r\n218/2012\r\n\r\n1112\r\n\r\nDocente II - História\r\n\r\nFERNANDA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n958/2012\r\n\r\n1113\r\n\r\nDocente II - História\r\n\r\nLUIZ CARLOS NUNES MARTINS\r\n\r\n1101/2012\r\n\r\n1114\r\n\r\nDocente II - História\r\n\r\nANDRÉ CARVALHO BELIZÁRIO DE SOUZA\r\n\r\n1211/2012\r\n\r\n1115\r\n\r\nDocente II - História\r\n\r\nDANIELLE NORONHA DE MELO\r\n\r\n1314/2012\r\n\r\n1116\r\n\r\nDocente II - História\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n802/2011 \r\n\r\n1117\r\n\r\nDocente II - Inglês\r\n\r\nTHAÍS FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\n5831/2008\r\n\r\n1118\r\n\r\nDocente II - Inglês\r\n\r\nRODOLFO DE SOUSA E MATTOS\r\n\r\n6406/2008\r\n\r\n1119\r\n\r\nDocente II - Inglês\r\n\r\nCRISTIANE BRITTO DA SILVA\r\n\r\n6326/2008\r\n\r\n1120\r\n\r\nDocente II - Inglês\r\n\r\nVANESSA MORALES DANIELLI \r\n\r\n6861/2008\r\n\r\n1121\r\n\r\nDocente II - Inglês\r\n\r\nRODRIGO SILVA\r\n\r\n6350/2008\r\n\r\n1122\r\n\r\nDocente II - Inglês\r\n\r\nSILVIA REGINA MIRANDA FERREIRA\r\n\r\n6805/2008\r\n\r\n1123\r\n\r\nDocente II - Inglês\r\n\r\nALINE MARIA MAGALHÃES PINTO\r\n\r\n6804/2008\r\n\r\n1124\r\n\r\nDocente II - Inglês\r\n\r\nVICKER DOS SANTOS HALL\r\n\r\n1026/2009\r\n\r\n1125\r\n\r\nDocente II - Inglês\r\n\r\nFERNANDA LIMA E SILVA RIVAS\r\n\r\n1102/2009\r\n\r\n1126\r\n\r\nDocente II - Inglês\r\n\r\nMICHELE ARAGÃO SANTIAGO\r\n\r\n1250/2009\r\n\r\n1127\r\n\r\nDocente II - Inglês\r\n\r\nFLAVIA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n989/2009\r\n\r\n1128\r\n\r\nDocente II - Inglês\r\n\r\nVANSAN GONÇALVES\r\n\r\n1579/2009\r\n\r\n1129\r\n\r\nDocente II - Inglês\r\n\r\nLIZ BORGES SILVA\r\n\r\n1759/2009\r\n\r\n1130\r\n\r\nDocente II - Inglês\r\n\r\nJÚLIA ANIBOLETE MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n1154/2011\r\n\r\n1131\r\n\r\nDocente II - Inglês\r\n\r\nCARLA BRITO COSTA\r\n\r\n219/2012\r\n\r\n1132\r\n\r\nDocente II - Inglês\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA MAGALHAES ALMEIDA\r\n\r\n1040/2012\r\n\r\n1133\r\n\r\nDocente II - Inglês\r\n\r\nALUISIO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1315/2012\r\n\r\n1134\r\n\r\nDocente II - Matemática\r\n\r\nGABRIELLE PINTO ALVES PINHO\r\n\r\n6665/2008\r\n\r\n1135\r\n\r\nDocente II - Matemática\r\n\r\nERICKSON NUNES MARTINS\r\n\r\n6627/2008\r\n\r\n1136\r\n\r\nDocente II - Matemática\r\n\r\nCLEBER DIAS DA COSTA NETO\r\n\r\n6778/2008\r\n\r\n1137\r\n\r\nDocente II - Matemática\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA DUARTE\r\n\r\n1306/2009\r\n\r\n1138\r\n\r\nDocente II - Matemática\r\n\r\nRAFAEL NOGUEIRA LUZ\r\n\r\n1058/2009\r\n\r\n1139\r\n\r\nDocente II - Matemática\r\n\r\nJORGE RICARDO MUNIZ KWASINSKI\r\n\r\n1103/2009\r\n\r\n1140\r\n\r\nDocente II - Matemática\r\n\r\nHENRIQUE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n1624/2009\r\n\r\n1141\r\n\r\nDocente II - Matemática\r\n\r\nADEMIR SILVA MACEDO\r\n\r\n1571/2009\r\n\r\n1142\r\n\r\nDocente II - Matemática\r\n\r\nREGINA LÚCIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n1698/2009\r\n\r\n1143\r\n\r\nDocente II - Matemática\r\n\r\nRICHARD DOS SANTOS ARROIO\r\n\r\n1679/2009\r\n\r\n1144\r\n\r\nDocente II - Matemática\r\n\r\nMARCIO ANTONIO SILVA DA COSTA\r\n\r\n378/2010\r\n\r\n1145\r\n\r\nDocente II - Matemática\r\n\r\nHELLEN ANGÉLICA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n347/2010\r\n\r\n1146\r\n\r\nDocente II - Matemática\r\n\r\nRICARDO GUIMARÃES DE ALMEIDA\r\n\r\n806/2010\r\n\r\n1147\r\n\r\nDocente II - Matemática\r\n\r\nALVARO ODILON SIMOES FILHO\r\n\r\n886/2010\r\n\r\n1148\r\n\r\nDocente II - Matemática\r\n\r\nNEY GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n890/2010\r\n\r\n1149\r\n\r\nDocente II - Matemática\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FULGÊNCIO MENDES\r\n\r\n918/2010\r\n\r\n1150\r\n\r\nDocente II - Matemática\r\n\r\nVALESKA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n578/2011\r\n\r\n1151\r\n\r\nDocente II - Matemática\r\n\r\nDIEGO RAPHAEL LOPES VIEIRA\r\n\r\n577/2011\r\n\r\n1152\r\n\r\nDocente II - Matemática\r\n\r\nARILSON GALDINO SANTIAGO\r\n\r\n648/2011\r\n\r\n1153\r\n\r\nDocente II - Matemática\r\n\r\nEMERSON TOMAZ DA COSTA\r\n\r\n1086/2011\r\n\r\n1154\r\n\r\nDocente II - Matemática\r\n\r\nJOSAPHAR SILVA VALENÇA\r\n\r\n1041/2011\r\n\r\n1155\r\n\r\nDocente II - Matemática\r\n\r\nJOSANA JACINTO DOS REIS\r\n\r\n220/2012\r\n\r\n1156\r\n\r\nDocente II - Matemática\r\n\r\nJOSIAS JOSENILDO DOS ANJOS\r\n\r\n205/2012\r\n\r\n1157\r\n\r\nDocente II - Matemática\r\n\r\nANDRÉ LUIZ PIMENTA DE PONTES\r\n\r\n520/2012\r\n\r\n1158\r\n\r\nDocente II - Matemática\r\n\r\nJULIO SILVA DE PONTES\r\n\r\n630/2012\r\n\r\n1159\r\n\r\nDocente II - Matemática\r\n\r\nJOSE RICARDO DE MEDEIROS LEITE\r\n\r\n795/2012\r\n\r\n1160\r\n\r\nDocente II - Matemática\r\n\r\nJOSÉ EMILIO DE SANTANA\r\n\r\n1102/2012\r\n\r\n1161\r\n\r\nDocente II - Matemática\r\n\r\nDANIELLE FERREIRA VIEIRA RACCA\r\n\r\n955/2012\r\n\r\n1162\r\n\r\nDocente II - Matemática\r\n\r\nMARCOS CRUZ DE AZEVEDO\r\n\r\n1275/2012\r\n\r\n1163\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nCLARISSA FRANCISCA DE SOUZA PLÁCIDO\r\n\r\n6015/2008\r\n\r\n1164\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nVIVIANE SERRA CAETANO\r\n\r\n5895/2008\r\n\r\n1165\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nPAULA ANTONIOLI DE TOLEDO\r\n\r\n6202/2008\r\n\r\n1166\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nANA GLAUCIA DE FREITAS SENA\r\n\r\n6415/2008\r\n\r\n1167\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nENOCK FERREIRA MESQUITA\r\n\r\n6285/2008\r\n\r\n1168\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nFRANCIELLY RATES TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6551/2008\r\n\r\n1169\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nALAIR DA CRUZ REIS CAVALCANTI DALBUQUERQ\r\n\r\n6314/2008\r\n\r\n1170\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nSILVIO CÉSAR SANTOS\r\n\r\n6353/2008\r\n\r\n1171\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nJANAINA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n6423/2008\r\n\r\n1172\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nNEIVA ETEL GONÇALVES MENDONÇA DE SOUZA\r\n\r\n6454/2008\r\n\r\n1173\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nLUCIA MARIA DE ASSIS \r\n\r\n6245/2008\r\n\r\n1174\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nCIRLEI MOTA TRAJANO\r\n\r\n6227/2008\r\n\r\n1175\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nMICHELLE DA FONSECA PEREIRA\r\n\r\n6250/2008\r\n\r\n1176\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nSIMONE NASCIMENTO GARCIA\r\n\r\n6457/2008\r\n\r\n1177\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nMOISÉS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n6666/2008\r\n\r\n1178\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nTATIANA MONTEIRO\r\n\r\n6963/2009\r\n\r\n1179\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nFÁBIO BRAGA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n803/2009\r\n\r\n1180\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nLUIZ HERCULANO DE SOUSA GUILHERME\r\n\r\n1027/2009\r\n\r\n1181\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nSIMONE OLIVEIRA DO VAL\r\n\r\n996/2009\r\n\r\n1182\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nSIMONE SANT ANNA\r\n\r\n1104/2009\r\n\r\n1183\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nMARCOS TEIXEIRA DE SOUZA \r\n\r\n1251/2009\r\n\r\n1184\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nSILVANA FERREIRA DOS ANJOS\r\n\r\n1334/2009\r\n\r\n1185\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nCAROLINA OLIVIERI DE PAIVA\r\n\r\n1680/2009\r\n\r\n1186\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nERICA CRISTINA BISPO\r\n\r\n1681/2009\r\n\r\n1187\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nJENIFER PORTO FAGUNDES\r\n\r\n1760/2009\r\n\r\n1188\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nANA LÍDIA TEIXEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n1802/2009\r\n\r\n1189\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n1902/2009\r\n\r\n1190\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nTATIANA ANDRADE CARDOSO DOS REIS\r\n\r\n471/2010\r\n\r\n1191\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nSANDRA MONICA DE MORAES SILVA\r\n\r\n522/2010\r\n\r\n1192\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nLUCIANA LOPES FANDINO\r\n\r\n801/2010\r\n\r\n1193\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nCELIO EDUARDO NUNES RODRIGUES\r\n\r\n778/2010\r\n\r\n1194\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nTATIANE MANO FRANÇA LEITE\r\n\r\n807/2010\r\n\r\n1195\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nMÁRCIO DOS SANTOS BALBINO\r\n\r\n652/2011\r\n\r\n1196\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nMICHELLE VIEIRA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n653/2011\r\n\r\n1197\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nGABRIELA BARRETO DE OLIVEIRA \r\n\r\n868/2011\r\n\r\n1198\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nPAULO SERGIO QUADROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1042/2011\r\n\r\n1199\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nHILMA RIBEIRO DE MENDONÇA FERREIRA\r\n\r\n1087/2011\r\n\r\n1200\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nROBERTA DA COSTA DE SOUSA\r\n\r\n1158/2011\r\n\r\n1201\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nMARIANA SCHULTZ MOREEUW\r\n\r\n64/2012\r\n\r\n1202\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nDÉBORA CRISTINA F FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n63/2012\r\n\r\n1203\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nMARIA LUIZA RODRIGUES RIOS MOTA\r\n\r\n125/2012\r\n\r\n1204\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nFERNANDO MENDES\r\n\r\n221/2012\r\n\r\n1205\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nFÁTIMA RAQUEL COSTA DE ANDRADE\r\n\r\n328/2012\r\n\r\n1206\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nKARIME CALDERARO BORGES\r\n\r\n222/2012\r\n\r\n1207\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nENILZE ALVES FERREIRA DE LUCENA\r\n\r\n262/2012\r\n\r\n1208\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nMARIANA INÁCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n461/2012\r\n\r\n1209\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nLUCIENE PEREIRA MARTINS\r\n\r\n606/2012\r\n\r\n1210\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nANA CLAUDIA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n327/2012\r\n\r\n1211\r\n\r\nDocente II - Português\r\n\r\nLUCIANO BAPTISTA DOMINGOS\r\n\r\n697/2012\r\n\r\n1212\r\n\r\nEletricista de Manutenção de Veículos\r\n\r\nALLAN ARAUJO DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\n1597/2009\r\n\r\n1213\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nLIGIA CARVALHO BOTELHO ZIMMERMANN\r\n\r\n5897/2008\r\n\r\n1214\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA GONÇALVES LAMY\r\n\r\n5836/2008\r\n\r\n1215\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nPRISCILA FERREIRA CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n5837/2008\r\n\r\n1216\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCAMILLA FARIAS AMORIM\r\n\r\n5985/2008\r\n\r\n1217\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nALESANDRA DE CASTRO CORRÊA\r\n\r\n5929/2008\r\n\r\n1218\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nLOUSELLI NOGUEIRA DELUCA\r\n\r\n5834/2008\r\n\r\n1219\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nTHAIS GOUVEA DA SILVA SANTANA\r\n\r\n5838/2008\r\n\r\n1220\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nMARIA PAULINA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n5835/2008\r\n\r\n1221\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nVALERIA LUCIA GIMENES DA SILVA\r\n\r\n6412/2008\r\n\r\n1222\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nSAMARA CARAM ANICETO\r\n\r\n6408/2008\r\n\r\n1223\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nBEATRIZ ARCANJO DA SILVA\r\n\r\n6321/2008\r\n\r\n1224\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nKARINE RODRIGUES PIRES\r\n\r\n6336/2008\r\n\r\n1225\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nANDRESA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6845/2008\r\n\r\n1226\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nRENATA GOMES CAZUZA\r\n\r\n6962/2009\r\n\r\n1227\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nALBERTO GOMES DUARTE CRESPO FILHO\r\n\r\n1252/2009\r\n\r\n1228\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nLUCIANA DA ROCHA MOTA\r\n\r\n1575/2009\r\n\r\n1229\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nSAMIRA FREIRE DE MEDEIROS\r\n\r\n1933/2009\r\n\r\n1230\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nJORDANA BRAGA DE AZEVEDO\r\n\r\n2157/2009\r\n\r\n1231\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCIRINEIA BRAGA PIANO ESTOLANO\r\n\r\n2231/2009\r\n\r\n1232\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nFERNANDA MENEZES ALVARENGA\r\n\r\n2208/2009\r\n\r\n1233\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nJOSIELI CANO FERNANDES\r\n\r\n2288/2009\r\n\r\n1234\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nMÔNICA MARINHO ALVES GARCIA\r\n\r\n1212/2012\r\n\r\n1235\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nLUCIANO LUIZ SILVA\r\n\r\n1103/2012\r\n\r\n1236\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nADRIANA DA CONCEIÇÃO SOUZA SODRÉ\r\n\r\n1276/2012\r\n\r\n1237\r\n\r\nEngenheiro Agronomo\r\n\r\nMARCELO ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n767/2012\r\n\r\n1238\r\n\r\nEngenheiro Civil\r\n\r\nULISSES PIVETTI DE SOUZA\r\n\r\n6259/2008\r\n\r\n1239\r\n\r\nEngenheiro Civil\r\n\r\nFERNANDO JOSE SEIXAS PEREIRA\r\n\r\n6061/2008\r\n\r\n1240\r\n\r\nEngenheiro Civil\r\n\r\nSANDRO GUEDES GUIMARÃES\r\n\r\n6667/2008\r\n\r\n1241\r\n\r\nEngenheiro Civil\r\n\r\nFLÁVIO PINHEIRO GARCIA BARBOSA\r\n\r\n1059/2009\r\n\r\n1242\r\n\r\nEngenheiro Civil\r\n\r\nJOÃO LOPES DE FREITAS FERNANDES\r\n\r\n1060/2009\r\n\r\n1243\r\n\r\nEngenheiro Civil\r\n\r\nGIOVANI WICTHOFT FEDRIZZI\r\n\r\n2232/2009\r\n\r\n1244\r\n\r\nEngenheiro Civil\r\n\r\nISMENDE BATISTA FERREIRA\r\n\r\n2233/2009\r\n\r\n1245\r\n\r\nEngenheiro Civil\r\n\r\nEDUARDO RADANOVIC\r\n\r\n2174/2009\r\n\r\n1246\r\n\r\nEngenheiro Civil\r\n\r\nLUCIENE JORDÃO RABHA\r\n\r\n292/2010 \r\n\r\n1247\r\n\r\nEngenheiro Civil\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA NOVÔA\r\n\r\n291/2010\r\n\r\n1248\r\n\r\nEngenheiro Civil\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PALADINO DE CARVALHO\r\n\r\n433/2010\r\n\r\n1249\r\n\r\nEngenheiro Civil\r\n\r\nTAKESHI LÚCIO AIBE\r\n\r\n524/2010\r\n\r\n1250\r\n\r\nEngenheiro Civil\r\n\r\nANDRÉ LUIS DE ALMEIDA PORTO\r\n\r\n896/2010\r\n\r\n1251\r\n\r\nEngenheiro Civil\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\n991/2010\r\n\r\n1252\r\n\r\nFarmaceutico\r\n\r\nMARCELO JORGE SANTOS\r\n\r\n6744/2008\r\n\r\n1253\r\n\r\nFarmaceutico\r\n\r\nROSANGELA MARIA DE SOUZA CUNHA\r\n\r\n6407/2008\r\n\r\n1254\r\n\r\nFarmaceutico\r\n\r\nELIZA GONÇALVES DE PAULA\r\n\r\n6881/2008\r\n\r\n1255\r\n\r\nFarmaceutico\r\n\r\nANGELA FARIAS DE SOUZA\r\n\r\n6912/2008\r\n\r\n1256\r\n\r\nFarmaceutico\r\n\r\nAMANDA TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1213/2012\r\n\r\n1257\r\n\r\nFarmaceutico\r\n\r\nEMILYN ALVES SILVA\r\n\r\n1157/2012\r\n\r\n1258\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nGISELLY MACHUK FERNANDES\r\n\r\n1253/2009\r\n\r\n1259\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nANA PAULA PETRUNGARO NOVELLO\r\n\r\n1994/2009\r\n\r\n1260\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nDENNYS FERREIRA SILVA\r\n\r\n1999/2009\r\n\r\n1261\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nVITOR DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n2016/2009\r\n\r\n1262\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nFLAVIA GABRIELA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2001/2009\r\n\r\n1263\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nJACQUELINE VALENTIM GABRY\r\n\r\n2004/2009\r\n\r\n1264\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nANGELA DOS SANTOS BERSOT RIBEIRO\r\n\r\n1995/2009\r\n\r\n1265\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nTHAIS TAVARES ELIAS\r\n\r\n2013/2009\r\n\r\n1266\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nKARINA CORRÊA MAIA\r\n\r\n2005/2009\r\n\r\n1267\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nVLADIMIR LOPES DE SOUZA\r\n\r\n2017/2009\r\n\r\n1268\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nCAMILE LEAL FIRMBACH MESSINA\r\n\r\n1996/2009\r\n\r\n1269\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nPATRÍCIA DUQUE ESTRADA JACINTHO\r\n\r\n2010/2009\r\n\r\n1270\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nANA CLARA GARCIA FERREIRA\r\n\r\n1993/2009\r\n\r\n1271\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nGABRIELA PEIXOTO CARRETE\r\n\r\n2002/2009\r\n\r\n1272\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nCAMILLA ALVES MIRANDA\r\n\r\n1997/2009\r\n\r\n1273\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nHELEN CANDIDO BITENCOURT\r\n\r\n2003/2009\r\n\r\n1274\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nRAPHAELA LIMA VITOR ALVES\r\n\r\n2012/2009\r\n\r\n1275\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nNICOLAS APRIGIO KOENIGKAM SOARES\r\n\r\n2009/2009\r\n\r\n1276\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nTHIAGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n2014/2009\r\n\r\n1277\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nMARCELA CRUZ CAPUTI\r\n\r\n2007/2009\r\n\r\n1278\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nLILIAN COUTO GOMES\r\n\r\n2006/2009\r\n\r\n1279\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nCAROLINA DE MIRANDA BARBOSA MENDES\r\n\r\n1998/2009\r\n\r\n1280\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\n2011/2009\r\n\r\n1281\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nMARILIA MARQUES SILVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\n1282\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nALINE LOPES MARQUES\r\n\r\n293/2010\r\n\r\n1283\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nWESLEY ABEL MARIANO\r\n\r\n294/2010\r\n\r\n1284\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nMELISSA MENDES ZIDAN\r\n\r\n350/2010\r\n\r\n1285\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n246/2010\r\n\r\n1286\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nISABELLA COSTA SILVA\r\n\r\n412/2010\r\n\r\n1287\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nRENATA APARECIDA GONZAGA DA COSTA\r\n\r\n1214/2012\r\n\r\n1288\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nGUSTAVO CONSENTINO SALAZAR DA MATA\r\n\r\n1215/2012\r\n\r\n1289\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nSILVANA DIAS RIBEIRO\r\n\r\n1158/2012\r\n\r\n1290\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nSÂMIA MACHADO ASSAD\r\n\r\n1216/2012\r\n\r\n1291\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nALEXA LEE LEITE SANTOS\r\n\r\n1217/2012\r\n\r\n1292\r\n\r\nFonoaudiologo\r\n\r\nCRISTIANE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n6125/2008\r\n\r\n1293\r\n\r\nFonoaudiologo\r\n\r\nPATRÍCIA BLASQUEZ OLMEDO\r\n\r\n6127/2008\r\n\r\n1294\r\n\r\nFonoaudiologo\r\n\r\nANA CRISTINA CRISPIM PEREIRA\r\n\r\n6180/2008\r\n\r\n1295\r\n\r\nFonoaudiologo\r\n\r\nMILENA PEREIRA GOMES\r\n\r\n6126/2008\r\n\r\n1296\r\n\r\nFonoaudiologo\r\n\r\nELLEN ESPÍNDOLA ALVES\r\n\r\n6718/2008\r\n\r\n1297\r\n\r\nFonoaudiologo\r\n\r\nNATÁLIA BORGES CALMON DU PIN GALVÃO\r\n\r\n6062/2008\r\n\r\n1298\r\n\r\nFonoaudiologo\r\n\r\nCLARICE MENDES DE SOUZA\r\n\r\n6324/2008\r\n\r\n1299\r\n\r\nFonoaudiologo\r\n\r\nIRIS CRISTINA CORRÊA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1335/2009\r\n\r\n1300\r\n\r\nFonoaudiologo\r\n\r\nVIVIANNE DEXHEIMER MOKODSI\r\n\r\n1903/2009\r\n\r\n1301\r\n\r\nFonoaudiologo\r\n\r\nMARIANA CHAVES RUIZ GUEDES\r\n\r\n1854/2009\r\n\r\n1302\r\n\r\nFonoaudiologo\r\n\r\nLUCIANA SANTOS AMARAL\r\n\r\n1812/2009\r\n\r\n1303\r\n\r\nFonoaudiologo\r\n\r\nIZABELA MUNHE\r\n\r\n454/2010\r\n\r\n1304\r\n\r\nFonoaudiologo\r\n\r\nRAFAELY MARRON DOS SANTOS\r\n\r\n1159/2012\r\n\r\n1305\r\n\r\nGesseiro\r\n\r\nRODRIGO GONÇALVES DE SANT´ANNA SILVA\r\n\r\n5898/2008\r\n\r\n1306\r\n\r\nGesseiro\r\n\r\nLUANA MAIARA GONÇALVES SANTOS PEREIRA\r\n\r\n5930/2008\r\n\r\n1307\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nBRUNO ASSIS CÔGO\r\n\r\n6182/2008\r\n\r\n1308\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLUIGI MICKELE DE JESUS BRUNO\r\n\r\n6130/2008\r\n\r\n1309\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRAFAEL FAULHA DE GOUVEIA\r\n\r\n6066/2008\r\n\r\n1310\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCHARLES ALBERTH CORRÊA\r\n\r\n6063/2008\r\n\r\n1311\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANDERSON VIDAL NASCIMENTO SOARES\r\n\r\n6136/2008\r\n\r\n1312\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCAMILA DE LIMA TEIXEIRA\r\n\r\n6278/2008\r\n\r\n1313\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDENILSON PEREIRA FURTADO\r\n\r\n6134/2008\r\n\r\n1314\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCRISTINA KELLY CONCEIÇAÕ TEIXEIRA\r\n\r\n6328/2008\r\n\r\n1315\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nEMANOEL GERALDO ALMEIDA DE SALES\r\n\r\n6232/2008\r\n\r\n1316\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nWEVERTON FERNANDO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n6132/2008\r\n\r\n1317\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nWELBE CORLINDO\r\n\r\n6131/2008\r\n\r\n1318\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCARLOS ANTONIO AZEVEDO PIRES\r\n\r\n6128/2008\r\n\r\n1319\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nDANIEL DE ALMEIDA MIGUEL\r\n\r\n6133/2008\r\n\r\n1320\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nWALLAX PASSOS CORDEIRO\r\n\r\n6137/2008\r\n\r\n1321\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJARDEL BELO GALDINO\r\n\r\n6135/2008\r\n\r\n1322\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nALINE DINIZ DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n6218/2008\r\n\r\n1323\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLEONARDO TOMAZ VIDINHA\r\n\r\n6197/2008\r\n\r\n1324\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJULIANA VARGAS SILVA MARQUES\r\n\r\n6064/2008\r\n\r\n1325\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLUCIANA LUCHESI DA SILVA\r\n\r\n6065/2008\r\n\r\n1326\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nNATÁLIA GAVIÃO DE CARVALHO\r\n\r\n6297/2008\r\n\r\n1327\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARILIA FERREIRA CAMPOS TELLES\r\n\r\n6200/2008\r\n\r\n1328\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n994/2009\r\n\r\n1329\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANA CRISTINA DUQUE\r\n\r\n1061/2009\r\n\r\n1330\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nEDUARDO PEIXOTO OLIVEIRA\r\n\r\n964/2009\r\n\r\n1331\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCAROLINA MARTINS PATO\r\n\r\n1105/2009\r\n\r\n1332\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nLÍVIA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n1108/2009\r\n\r\n1333\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nILSON NEVES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n1106/2009\r\n\r\n1334\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nROBERTA DA SILVA BORGES\r\n\r\n1110/2009\r\n\r\n1335\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARCELO LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n1109/2009\r\n\r\n1336\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARCELA SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\n1273/2009\r\n\r\n1337\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARCOS PAULO VIEIRA HIPOLITO DA ROCHA\r\n\r\n1030/2009\r\n\r\n1338\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nALAN CARDEC SOUZA DE BRITO\r\n\r\n986/2009\r\n\r\n1339\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJÉSSICA DOS SANTOS VIVIANI VARGAS\r\n\r\n1107\r\n\r\n1340\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nANDRERSON JOTA ALVES JUNIOR\r\n\r\n1150/2009\r\n\r\n1341\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARCELO PALMEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1151/2009\r\n\r\n1342\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nADRIANA TEIXEIRA DA SILVA NÓBREGA\r\n\r\n1028/2009\r\n\r\n1343\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPRISCILA DA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n991/2009\r\n\r\n1344\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRUTE TAVARES FREITAS\r\n\r\n1111\r\n\r\n1345\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARCOS PAULO PEREIRA RAMOS\r\n\r\n990/2009\r\n\r\n1346\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nTHIAGO REIS TEIXEIRA\r\n\r\n998/2009\r\n\r\n1347\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPÂMELA KELLY TORRES INOUE FERREIRA\r\n\r\n1062/2009\r\n\r\n1348\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nMARCELO EDNEI DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1029/2009\r\n\r\n1349\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPRISCILA LOURENÇO DA SILVA E SILVA\r\n\r\n1735/2009\r\n\r\n1350\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nRONALDO SOARES TAVARES\r\n\r\n1855/2009\r\n\r\n1351\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nPATRICIA GUIZZARDI\r\n\r\n1761/2009\r\n\r\n1352\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nGISELE ROSA DE LIMA\r\n\r\n1807/2009\r\n\r\n1353\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nJONAS RAFAEL DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n1809/2009\r\n\r\n1354\r\n\r\nInspetor de Alunos - PNE\r\n\r\nWANDERLEY DE PAULA VALENTE\r\n\r\n6067/2008\r\n\r\n1355\r\n\r\nInspetor de Alunos -Ilha\r\n\r\nJOAO LUIZ MEIRELLES\r\n\r\n6129/2008\r\n\r\n1356\r\n\r\nInstrutor de Libras\r\n\r\nPATRICIA BATISTA FARIA GAZALE\r\n\r\n6298/2008\r\n\r\n1357\r\n\r\nInstrutor de Libras\r\n\r\nPRISCILLA FONSECA CAVALCANTE\r\n\r\n6300/2208\r\n\r\n1358\r\n\r\nInstrutor de Libras\r\n\r\nJOSÉ BARRETO DA SILVA\r\n\r\n6138/2008\r\n\r\n1359\r\n\r\nInterprete de Libras\r\n\r\nKELES FIRMINA ROSA\r\n\r\n6242/2008\r\n\r\n1360\r\n\r\nInterprete de Libras\r\n\r\nFABIANO GUIMARÃES DA ROCHA\r\n\r\n6233/2008\r\n\r\n1361\r\n\r\nInterprete de Libras\r\n\r\nELIZANGELA RAMOS DE SOUZA CASTELO BRANCO\r\n\r\n6230/2008\r\n\r\n1362\r\n\r\nInterprete de Libras\r\n\r\nMARCILENE PINTO PIMENTA VERISSIMO\r\n\r\n6016/2008\r\n\r\n1363\r\n\r\nInterprete de Libras\r\n\r\nDALVA MARQUES MAGALHÃES\r\n\r\n1699/2009\r\n\r\n1364\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\nMARIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n5933/2008\r\n\r\n1365\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\nLEONARDO VIDAL DA SILVA\r\n\r\n5839/2008\r\n\r\n1366\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\nPEDRO PAULO CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n5986/2008\r\n\r\n1367\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\nJESSÉ CORRÊA TEIXEIRA\r\n\r\n6017/2008\r\n\r\n1368\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\nALDO HENRIQUE LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n5931/2008\r\n\r\n1369\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\nELIAS GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n5932/2008\r\n\r\n1370\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\nFABIO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1105/2012\r\n\r\n1371\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1108/2012\r\n\r\n1372\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\nJOSÉ ERNANDES DA SILVA DE SANTANA\r\n\r\n1106/2012\r\n\r\n1373\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\nJABEZ FILIPE SILVA DE CASTRO\r\n\r\n1161/2012\r\n\r\n1374\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\nELIAS RAMOS DOMINGOS\r\n\r\n1162/2012\r\n\r\n1375\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA DE ABREU\r\n\r\n1163/2012\r\n\r\n1376\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\nGEORGE ADRIANO DOMINGOS ALVES\r\n\r\n1218/2012\r\n\r\n1377\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\nALBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n65/2012\r\n\r\n1378\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\nFABIO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1165/2012\r\n\r\n1379\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\nANDIARA CARELLI DO NASCIMENTO\r\n\r\n1219/2012\r\n\r\n1380\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\nALMIR RAMOS DE MELLO\r\n\r\n1277/2012\r\n\r\n1381\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\nDEMÓSTENES SOARES DA SILVA\r\n\r\n1104/2012\r\n\r\n1382\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n1107/2012\r\n\r\n1383\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\nIARA DA CRUZ CASTRO MACÁRIO\r\n\r\n1166/2012\r\n\r\n1384\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\nRAFAELA NASCIMENTO\r\n\r\n1167/2012\r\n\r\n1385\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\nPATRÍCIA FERREIRA TRIGO\r\n\r\n1168/2012\r\n\r\n1386\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\nALMIR RICARDO PACHECO DINIZ\r\n\r\n1169/2012\r\n\r\n1387\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\nMARIA JOSÉ ALVES\r\n\r\n1220/2012\r\n\r\n1388\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\nMARIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n1278/2012\r\n\r\n1389\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\nEDEVALDO DOS SANTOS\r\n\r\n1170/2012\r\n\r\n1390\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\nEDSON MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n1279/2012\r\n\r\n1391\r\n\r\nMaqueiro\r\n\r\nALEXANDRE RICARDO CORDEIRO DE MELO\r\n\r\n1280/2012\r\n\r\n1392\r\n\r\nMedico - Acupuntura\r\n\r\nFELIPPE BONI GUERRA\r\n\r\n5899/2008\r\n\r\n1393\r\n\r\nMedico - Angiologia\r\n\r\nMIQUELINA IMACULATA DI CANDIA\r\n\r\n1274/2009\r\n\r\n1394\r\n\r\nMedico - Cardiologia\r\n\r\nSWAMI BRILHANTE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n5989/2008\r\n\r\n1395\r\n\r\nMedico - Cardiologia\r\n\r\nMARCELO ANTERO DA SLVA\r\n\r\n6018/2008\r\n\r\n1396\r\n\r\nMedico - Cardiologia\r\n\r\nANA CRISTINA FREIRE SERODIO\r\n\r\n6901/2008\r\n\r\n1397\r\n\r\nMedico - Cardiologia\r\n\r\nSALO BOGOMOLTZ\r\n\r\n6807/2008\r\n\r\n1398\r\n\r\nMedico - Cardiologia\r\n\r\nMARCELO SIQUEIRA CORRÊA\r\n\r\n6806/2008\r\n\r\n1399\r\n\r\nMedico - Cardiologia Infantil\r\n\r\nROGERIO MARINHO MENDES\r\n\r\n6847/2008\r\n\r\n1400\r\n\r\nMedico - Cardiologia Infantil\r\n\r\nANDRÉIA CUNHA ÁVILA\r\n\r\n6846/2008\r\n\r\n1401\r\n\r\nMedico - Clinico\r\n\r\nRAFAELA JABUR DE CASTRO\r\n\r\n5844/2008\r\n\r\n1402\r\n\r\nMedico - Clinico\r\n\r\nFABIANA MASSAD MACHADO\r\n\r\n5841/2008\r\n\r\n1403\r\n\r\nMedico - Clinico\r\n\r\nANA TEREZA MENDES DE CASTRO\r\n\r\n5900/2009\r\n\r\n1404\r\n\r\nMedico - Clinico\r\n\r\nFABIO CORTINES LAXE\r\n\r\n5934/2008\r\n\r\n1405\r\n\r\nMedico - Clinico\r\n\r\nCARLA DE ABREU\r\n\r\n5939/2008\r\n\r\n1406\r\n\r\nMedico - Clinico\r\n\r\nMARIA CRISTINA AMORIM VIEIRA\r\n\r\n5946/2008\r\n\r\n1407\r\n\r\nMedico - Clinico\r\n\r\nRACHEL DE OLIVEIRA ROSSETTI\r\n\r\n5843/2008\r\n\r\n1408\r\n\r\nMedico - Clinico\r\n\r\nGLEICY GUIMARÃES FONSECA\r\n\r\n5935/2008\r\n\r\n1409\r\n\r\nMedico - Dermatologia\r\n\r\nVIVIANNE LOPES ANTONIO DIAS\r\n\r\n5846/2008\r\n\r\n1410\r\n\r\nMedico - Dermatologia\r\n\r\nRENÉ GARRIDO NEVES FILHO\r\n\r\n6253/2008\r\n\r\n1411\r\n\r\nMedico - Dermatologia\r\n\r\nMARTINELIS DE SOUZA TAVARES\r\n\r\n6201/2008\r\n\r\n1412\r\n\r\nMedico - Dermatologia\r\n\r\nLÚCIA HELENA DE LIRA FREITAS\r\n\r\n6338/2088\r\n\r\n1413\r\n\r\nMedico - Dermatologia\r\n\r\nCASSIA PEREIRA CALDELLAS\r\n\r\n6224/2008\r\n\r\n1414\r\n\r\nMedico - Dermatologia\r\n\r\nTHAÍS COUTINHO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n6355/2008\r\n\r\n1415\r\n\r\nMedico - Dermatologia\r\n\r\nCARLA GUERRERO MACHADO\r\n\r\n6628/2008\r\n\r\n1416\r\n\r\nMedico - Dermatologia\r\n\r\nNILCIMAR DO AMARAL MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n6862/2008\r\n\r\n1417\r\n\r\nMedico - Dermatologia\r\n\r\nANA MARIA COELHO MATSUDA\r\n\r\n1572/2009\r\n\r\n1418\r\n\r\nMedico - Dermatologia\r\n\r\nTAÍS SOUZA MACHADO\r\n\r\n2159/2009\r\n\r\n1419\r\n\r\nMedico - Endocrinologia\r\n\r\nTATIANE RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n1448/2009\r\n\r\n1420\r\n\r\nMedico - Endocrinologia\r\n\r\nLÍVIA PEREIRA CALDELLAS\r\n\r\n1762/2009\r\n\r\n1421\r\n\r\nMedico - Gastroenterologia\r\n\r\nPAULO CESAR RIOS DA SILVEIRA\r\n\r\n6808/2008\r\n\r\n1422\r\n\r\nMedico - Geriatria\r\n\r\nSERGIO GUSTAVO MATOS CHAVES\r\n\r\n6140/2008\r\n\r\n1423\r\n\r\nMedico - Geriatria\r\n\r\nLEONARDO JOSE DE MENDONÇA ARAÚJO\r\n\r\n6848/2008\r\n\r\n1424\r\n\r\nMedico - Geriatria\r\n\r\nANA CAROLINA MACHADO GUIMARÃES G MARQUES\r\n\r\n6863/2008\r\n\r\n1425\r\n\r\nMedico - Geriatria\r\n\r\nMICHELE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n6915/2008\r\n\r\n1426\r\n\r\nMedico - Ginecologia/Obstetricia\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6019/2008\r\n\r\n1427\r\n\r\nMedico - Ginecologia/Obstetricia\r\n\r\nELISA AVANCINI MARQUES BRAGA\r\n\r\n5902/2008\r\n\r\n1428\r\n\r\nMedico - Ginecologia/Obstetricia\r\n\r\nELIEZER ESTEVAM DE BARROS\r\n\r\n5941/2008\r\n\r\n1429\r\n\r\nMedico - Ginecologia/Obstetricia\r\n\r\nDANIELLE ENNES DE ASSIS NOGUEIRA\r\n\r\n6187/2008\r\n\r\n1430\r\n\r\nMedico - Hemoterapia\r\n\r\nALINE DELDUQUE KROPF\r\n\r\n5938/2008\r\n\r\n1431\r\n\r\nMedico - Infectologia\r\n\r\nEDUARDO ESTEVAM DE BARROS\r\n\r\n5940/2008\r\n\r\n1432\r\n\r\nMedico - Oftamologia\r\n\r\nJOANA DE FARIAS SOARES DA SILVA\r\n\r\n1174/2012\r\n\r\n1433\r\n\r\nMedico - Otorrinolaringologia\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GUIMARAES DE SALLES\r\n\r\n6139/2008\r\n\r\n1434\r\n\r\nMedico - Otorrinolaringologia\r\n\r\nMARIA PATRICIA TORRES SILVA\r\n\r\n6720/2008\r\n\r\n1435\r\n\r\nMedico - Otorrinolaringologia\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CUNHA DE MEDEIROS\r\n\r\n6958/2009\r\n\r\n1436\r\n\r\nMedico - Otorrinolaringologia\r\n\r\nFERNANDA AFONSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n796/2012\r\n\r\n1437\r\n\r\nMedico - Otorrinolaringologia\r\n\r\nMARIA DA PENHA VIEIRA DE ABREU\r\n\r\n1281/2012\r\n\r\n1438\r\n\r\nMedico - Pediatria\r\n\r\nMARIA MANUELA FERNADES DA SILVA\r\n\r\n5947/2008\r\n\r\n1439\r\n\r\nMedico - Pediatria\r\n\r\nALINE MOREIRA DIAS DA SILVA\r\n\r\n5840/2008\r\n\r\n1440\r\n\r\nMedico - Pediatria\r\n\r\nJULIANA BORGES CONTI OLIVEIRA\r\n\r\n5936/2008\r\n\r\n1441\r\n\r\nMedico - Pediatria\r\n\r\nSIMONE FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\n5845/2008\r\n\r\n1442\r\n\r\nMedico - Pediatria\r\n\r\nANETTE PRESCILIANA BOABAID MADRUGA\r\n\r\n6020/2008\r\n\r\n1443\r\n\r\nMedico - Pneumologia\r\n\r\nECILA MACEDO RODRIGUES\r\n\r\n6021/2008\r\n\r\n1444\r\n\r\nMedico - Pneumologia\r\n\r\nISABEL CRISTINA AZEVEDO MENDES\r\n\r\n1449/2009\r\n\r\n1445\r\n\r\nMedico - Proctologia\r\n\r\nDANIEL DELGADO FREIRE\r\n\r\n797/2010\r\n\r\n1446\r\n\r\nMédico - Psiquiatria\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DE AZEVEDO E SILVA\r\n\r\n5842/2008\r\n\r\n1447\r\n\r\nMédico - Psiquiatria\r\n\r\nGISELE VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5988/2008\r\n\r\n1448\r\n\r\nMédico - Psiquiatria\r\n\r\nSTEPHAN MALTA OLIVEIRA\r\n\r\n6069/2008\r\n\r\n1449\r\n\r\nMédico - Psiquiatria\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES PIRES DIAS\r\n\r\n5948/2008\r\n\r\n1450\r\n\r\nMédico - Reumatologia\r\n\r\nALICE ROCHA ROSATI\r\n\r\n1109/2012\r\n\r\n1451\r\n\r\nMédico - Sanitarista\r\n\r\nSIMONE MORAIS PEREIRA\r\n\r\n6456/2008\r\n\r\n1452\r\n\r\nMédico - Tisiologia\r\n\r\nJULIO CESAR BRAUNE SARMENTO PINHEIRO\r\n\r\n1110/2012\r\n\r\n1453\r\n\r\nMédico - Traumatologia/Ortopedia\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\n5945/2008\r\n\r\n1454\r\n\r\nMédico - Traumatologia/Ortopedia\r\n\r\nCARLOS GUILHERME DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n6745/2008\r\n\r\n1455\r\n\r\nMédico - Traumatologia/Ortopedia\r\n\r\nLUIZ CARLOS MUNIZ FERRA\r\n\r\n6864/2008\r\n\r\n1456\r\n\r\nMédico - Urgencia e Emergencia Clinica\r\n\r\nTACIANA GLYCÉRIO DE CASTRO MEDEIROS\r\n\r\n6410/2008\r\n\r\n1457\r\n\r\nMédico - Urgencia e Emergencia Clinica\r\n\r\nMARIO MANUEL GUEVARA KOVASHIKAWA\r\n\r\n6746/2008\r\n\r\n1458\r\n\r\nMédico - Urgencia e Emergencia Clinica\r\n\r\nLUCIANA CALADO PIRES DE CARVALHO\r\n\r\n5944/2008\r\n\r\n1459\r\n\r\nMédico - Urgencia e Emergencia Clinica\r\n\r\nGREYSSON DE OLIVEIRA MAZON\r\n\r\n5942/2008\r\n\r\n1460\r\n\r\nMédico - Urgencia e Emergencia Pediatrica\r\n\r\nJOSE ROBERTO DO AMARAL\r\n\r\n5943/2008\r\n\r\n1461\r\n\r\nMédico - Urgencia e Emergencia Pediatrica\r\n\r\nCLAUDIA REGINA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n5901/2008\r\n\r\n1462\r\n\r\nMédico - Urgencia e Emergencia Pediatrica\r\n\r\nANDREA GERVAZONI DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n6141/2008\r\n\r\n1463\r\n\r\nMédico - Urgencia e Emergencia Pediatrica\r\n\r\nOSVALDO LUIS DE PAIVA\r\n\r\n5937/2008\r\n\r\n1464\r\n\r\nMédico - Urgencia e Emergencia Pediatrica\r\n\r\nVANIA DUARTE DA CAMARA DIAS\r\n\r\n5987/2008\r\n\r\n1465\r\n\r\nMédico - Urologia\r\n\r\nRICARDO CASTELLANI DE MATTOS\r\n\r\n6023/2008\r\n\r\n1466\r\n\r\nMedico Veterinario\r\n\r\nLAUREN SANTOS DAFLON\r\n\r\n5903/2008\r\n\r\n1467\r\n\r\nMedico Veterinario\r\n\r\nGRETA ALMOSNINO\r\n\r\n6882/2008\r\n\r\n1468\r\n\r\nMedico Veterinario\r\n\r\nCARLA DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n797/12\r\n\r\n1469\r\n\r\nMotivador Cultural\r\n\r\nALEXANDRE ELIAS DA SILVA\r\n\r\n6272/2008\r\n\r\n1470\r\n\r\nMotivador Cultural\r\n\r\nGLORIA REGINA GARCIA MACHADO\r\n\r\n6552/2008\r\n\r\n1471\r\n\r\nMotivador Cultural\r\n\r\nMARCIO ARAUJO DE JESUS\r\n\r\n6401/2008\r\n\r\n1472\r\n\r\nMotivador Cultural\r\n\r\nALINE VIANA VIDIGAL SANTANA\r\n\r\n6383/2008\r\n\r\n1473\r\n\r\nMotivador Cultural\r\n\r\nROSANA PASSOS DA SILVA\r\n\r\n6351/2008\r\n\r\n1474\r\n\r\nMotivador Cultural\r\n\r\nFELIPE SANTOS DE MELO\r\n\r\n6390/2008\r\n\r\n1475\r\n\r\nMotivador Cultural\r\n\r\nANNA MARGARETH SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2097/2009\r\n\r\n1476\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nVITOR FERREIRA DE FONTES\r\n\r\n5949/2008\r\n\r\n1477\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nALESSANDRO ATALIBA DOS REMÉDIOS\r\n\r\n6024/2008\r\n\r\n1478\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nJULIO CESAR DA GAMA DIAS COSTA\r\n\r\n6075/2008\r\n\r\n1479\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nJOSE FERNANDO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n6025/2008\r\n\r\n1480\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nMARCO ANTONIO ROJAS CHACON\r\n\r\n6342/2008\r\n\r\n1481\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nREINALDO DOS ANJOS BASTOS\r\n\r\n5991/2008\r\n\r\n1482\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n6143/2008\r\n\r\n1483\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nLUCIANO NASCENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n6026/2008\r\n\r\n1484\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n6027/2008\r\n\r\n1485\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO DE ALMEIDA\r\n\r\n6348/2008\r\n\r\n1486\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nLUCIANO MATTOSO DE CARVALHO\r\n\r\n6144/2008\r\n\r\n1487\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nHELTON DOS SANTOS JORGE\r\n\r\n6073/2008\r\n\r\n1488\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nLEONARDO FILIPPO TEIXEIRA DA CUNHA\r\n\r\n6077/2008\r\n\r\n1489\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nANDRE VINICIUS DIAS MARTINS LIMA\r\n\r\n6668/2008\r\n\r\n1490\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nJOSIAS GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\n6335/2008\r\n\r\n1491\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nDENILSON DE SOUZA FREITAS\r\n\r\n6445/2008\r\n\r\n1492\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nALEXANDRE NICOLINO MOREIRA\r\n\r\n6145/2008\r\n\r\n1493\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nDIEGO PRATES DA SILVA\r\n\r\n6071/2008\r\n\r\n1494\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nJORGE DA SILVA SOARES\r\n\r\n6074/2008\r\n\r\n1495\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nLAURELINO DUARTE FILHO\r\n\r\n6076/2008\r\n\r\n1496\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nRICARDO SEBASTIAO BASSO\r\n\r\n6206/2008\r\n\r\n1497\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nARTUR VAGNOM BARBOSA DE AQUINO\r\n\r\n6142/2008\r\n\r\n1498\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nALEXANDER GONDOLPHO MAIA\r\n\r\n6070/2008\r\n\r\n1499\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nFRANCISCO HUMBERTO ANDRADE\r\n\r\n6072/2008\r\n\r\n1500\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nROGERIO PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n6146/2008\r\n\r\n1501\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BORGES AMORIM\r\n\r\n6183/2008\r\n\r\n1502\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nDAVID SOARES RODRIGUES\r\n\r\n6188/2008\r\n\r\n1503\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n6305/2008\r\n\r\n1504\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nSERGIO DA SILVA PORTO\r\n\r\n6352/2008\r\n\r\n1505\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nALEXANDER CARREIRA DE ABREU\r\n\r\n6271/2008\r\n\r\n1506\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nGERIVALDO JOSE FERREIRA DANTAS\r\n\r\n6629/2008\r\n\r\n1507\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6721/2008\r\n\r\n1508\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nTHIAGO PIRES VIEIRA\r\n\r\n6849/2008\r\n\r\n1509\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nWALTER PINHEIRO DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6865/2008\r\n\r\n1510\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nTHEMYS DOURADO PORTUGUES\r\n\r\n6883/2008\r\n\r\n1511\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nJOSÉ CARLOS CAMILO\r\n\r\n1112/2009\r\n\r\n1512\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nEDUARDO ROMUALDO CÂNDIDO\r\n\r\n1031/2009\r\n\r\n1513\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nJOSE HERCULES MACHADO\r\n\r\n1971/2009\r\n\r\n1514\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CASTRO BATISTA\r\n\r\n2019/2009\r\n\r\n1515\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nELIAS REZENDE NOGUEIRA\r\n\r\n2060/2009\r\n\r\n1516\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nSERGIO LUIZ JULIO ROSA\r\n\r\n1972/2009\r\n\r\n1517\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nWLADSON MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2046/2009\r\n\r\n1518\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nDIEGO AMORIM ALVES\r\n\r\n326/2010\r\n\r\n1519\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nMARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA SARMENTO\r\n\r\n1282/2012\r\n\r\n1520\r\n\r\nMotorista de Ambulância\r\n\r\nVINÍCIUS PONTES DOS SANTOS\r\n\r\n6260/2008\r\n\r\n1521\r\n\r\nMotorista de Ambulância\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA SOARES\r\n\r\n6179/2008\r\n\r\n1522\r\n\r\nMotorista de Ambulância\r\n\r\nJOSÉ RICARDO CARVALHO LIMA\r\n\r\n6334/2008\r\n\r\n1523\r\n\r\nMotorista de Ambulância\r\n\r\nLEONEL RODRIGO DE SOUZA\r\n\r\n6244/2008\r\n\r\n1524\r\n\r\nMotorista de Ambulância\r\n\r\nANGELO GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\n6319/2008\r\n\r\n1525\r\n\r\nMotorista de Ambulância\r\n\r\nFABIO VIDAL BEZERRA\r\n\r\n6286/2008\r\n\r\n1526\r\n\r\nMotorista de Ambulância\r\n\r\nANDERSON GALVÃO DE SOUZA\r\n\r\n6318/2008\r\n\r\n1527\r\n\r\nMotorista de Ambulância\r\n\r\nPAULO FRANCISCO ALVES VIANA\r\n\r\n6252/2008\r\n\r\n1528\r\n\r\nMotorista de Ambulância\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES ANTERO\r\n\r\n6222/2008\r\n\r\n1529\r\n\r\nMotorista de Ambulância\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO BARBOSA\r\n\r\n6418/2008\r\n\r\n1530\r\n\r\nMotorista de Ambulância\r\n\r\nLUIZ CESAR DA SILVA\r\n\r\n6340/2008\r\n\r\n1531\r\n\r\nMotorista de Ambulância\r\n\r\nCARLOS LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n839/2009\r\n\r\n1532\r\n\r\nMotorista de Ambulância\r\n\r\nPAULO SOARES RIBEIRO\r\n\r\n1114/2009\r\n\r\n1533\r\n\r\nMotorista de Ambulância\r\n\r\nALEXANDRE ARRUDA GUERATO\r\n\r\n1113/2009\r\n\r\n1534\r\n\r\nMotorista de Ambulância\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\n1152/2009\r\n\r\n1535\r\n\r\nMotorista de Ambulância\r\n\r\nANGELO MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1063/2009\r\n\r\n1536\r\n\r\nMotorista de Ambulância\r\n\r\nALUIZIO LUIZ DE FREITAS\r\n\r\n1254/2009\r\n\r\n1537\r\n\r\nMotorista de Ambulância\r\n\r\nTHIAGO DO ROSÁRIO VIEIRA\r\n\r\n1275/2009\r\n\r\n1538\r\n\r\nMotorista de Ambulância\r\n\r\nDENIS CARVALHO CLEMENTINO DA FONSECA\r\n\r\n1336/2009\r\n\r\n1539\r\n\r\nMotorista de Ambulância\r\n\r\nCLAUDIO LUIS SCUDELARI MARCOLINO\r\n\r\n1255/2009\r\n\r\n1540\r\n\r\nMotorista de Ambulância\r\n\r\nHERBERT CARNEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1308/2009\r\n\r\n1541\r\n\r\nMotorista de Ambulância\r\n\r\nWENDERSON AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n1701/2009\r\n\r\n1542\r\n\r\nMotorista de Ambulância\r\n\r\nWILLIAN VIEIRA LADISLAU\r\n\r\n1764/2009\r\n\r\n1543\r\n\r\nMotorista de Ambulância\r\n\r\nPAULO AFONSO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1763/2009\r\n\r\n1544\r\n\r\nMotorista de Ambulância\r\n\r\nALEX ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n1700/2009\r\n\r\n1545\r\n\r\nMotorista de Ambulância\r\n\r\nLUCIANO ALVES MONTEIRO\r\n\r\n1682/2009\r\n\r\n1546\r\n\r\nMotorista de Ambulância\r\n\r\nANDRE MACIEL DA SILVA\r\n\r\n1973/2009\r\n\r\n1547\r\n\r\nMotorista de Ambulância\r\n\r\nHENRIQUE BENEDITO GRANADEIRO JUNIOR \r\n\r\n2175/2009\r\n\r\n1548\r\n\r\nMotorista de Ambulância\r\n\r\nHELINGTON ALVES\r\n\r\n1283/2012\r\n\r\n1549\r\n\r\nMotorista de Ambulância\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n12842012\r\n\r\n1550\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nMONIQUE RIBEIRO SANTANA\r\n\r\n5847/2008\r\n\r\n1551\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nLUANA VINAGRE MANO\r\n\r\n6850/2008\r\n\r\n1552\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nTHAÍS DE JESUS TEIXEIRA\r\n\r\n968/2009\r\n\r\n1553\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nFABÍOLA TAVARES DA CUNHA\r\n\r\n1042/2010\r\n\r\n1554\r\n\r\nOperador de Trânsito\r\n\r\nALESSANDRO DA SILVA\r\n\r\n6148/2008\r\n\r\n1555\r\n\r\nOperador de Trânsito\r\n\r\nAUGUSTO BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n6078/2008\r\n\r\n1556\r\n\r\nOperador de Trânsito\r\n\r\nJUANITA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n6080/2008\r\n\r\n1557\r\n\r\nOperador de Trânsito\r\n\r\nGREYSON JONATHAN DA ROSA\r\n\r\n6149/2008\r\n\r\n1558\r\n\r\nOperador de Trânsito\r\n\r\nELIAS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n6150/2008\r\n\r\n1559\r\n\r\nOperador de Trânsito\r\n\r\nFLAVIO ROGERIO NOGUEIRA\r\n\r\n6151/2008\r\n\r\n1560\r\n\r\nOperador de Trânsito\r\n\r\nFABRICIO LIMA RAMOS \r\n\r\n6079/2008\r\n\r\n1561\r\n\r\nOperador de Trânsito\r\n\r\nRONALDO CARLOS MACHADO\r\n\r\n6207/2008\r\n\r\n1562\r\n\r\nOperador de Trânsito\r\n\r\nDJALMA ANTONIO NUNES\r\n\r\n6446/2008\r\n\r\n1563\r\n\r\nOperador de Trânsito\r\n\r\nCARLOS RENATO DA SILVA\r\n\r\n6028/2008\r\n\r\n1564\r\n\r\nOperador de Trânsito\r\n\r\nEMETRIO ZOROASTRO NOGUEIRA \r\n\r\n6884/2008\r\n\r\n1565\r\n\r\nOperador de Trânsito\r\n\r\nFABIO JUNIO PIMENTA DE SOUZA\r\n\r\n6910/2008\r\n\r\n1566\r\n\r\nOperador de Trânsito\r\n\r\nROBSON RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\n6925/2009\r\n\r\n1567\r\n\r\nOperador de Trânsito\r\n\r\nMARCOS FELIPE SARMENTO RODRIGUES\r\n\r\n6914/2008\r\n\r\n1568\r\n\r\nOperador de Trânsito\r\n\r\nJOEL CARLOS MELO DA SILVA\r\n\r\n6885/2008\r\n\r\n1569\r\n\r\nOperador de Trânsito\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE AZEVEDO JÚNIOR\r\n\r\n6886/2008\r\n\r\n1570\r\n\r\nOperador de Trânsito\r\n\r\nSIDNEY LUIS DE ALMEIDA\r\n\r\n6888/2008\r\n\r\n1571\r\n\r\nOperador de Trânsito\r\n\r\nMARCELO CARLOS LEAL DOS SANTOS\r\n\r\n6923/2008\r\n\r\n1572\r\n\r\nOperador de Trânsito\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO DE ALMEIDA\r\n\r\n6887/2008\r\n\r\n1573\r\n\r\nOperador de Trânsito\r\n\r\nRODRIGO DOERL ROSA\r\n\r\n809/2009\r\n\r\n1574\r\n\r\nOperador de Trânsito\r\n\r\nRODOLFO ESTEVE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1975/2009\r\n\r\n1575\r\n\r\nOperador de Trânsito\r\n\r\nLUAN PEREIRA\r\n\r\n1974/2009\r\n\r\n1576\r\n\r\nOperador de Trânsito\r\n\r\nADALBERTO CUNHA DA SILVA\r\n\r\n2075/2009\r\n\r\n1577\r\n\r\nOperador de Trânsito\r\n\r\nRONIE MARTINS DA CONCEIÇAO\r\n\r\n2020/2009\r\n\r\n1578\r\n\r\nOperador de Trânsito\r\n\r\nFABRICIO PRENHOLATTO TRINDADE\r\n\r\n1957/2009\r\n\r\n1579\r\n\r\nOperador de Trânsito\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES PEDRO DE SOUZA\r\n\r\n2289/2009\r\n\r\n1580\r\n\r\nOperador de Trânsito\r\n\r\nFELIPE SATHLER SIMÃO \r\n\r\n070/2010\r\n\r\n1581\r\n\r\nOperador de Trânsito\r\n\r\nADRIANO ALVES CORDEIRO\r\n\r\n069/2010\r\n\r\n1582\r\n\r\nOperador de Trânsito\r\n\r\nLEANDRO PEDRO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n071/2010\r\n\r\n1583\r\n\r\nOperador de Trânsito\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n190/2010\r\n\r\n1584\r\n\r\nOperador de Trânsito\r\n\r\nLUCIANO GOMES DE ARAÚJO\r\n\r\n1135/2010\r\n\r\n1585\r\n\r\nOperador de Trânsito\r\n\r\nADEMIR DE SOUZA\r\n\r\n1132/2010\r\n\r\n1586\r\n\r\nOperador de Trânsito\r\n\r\nSERGIO PEREIRA RAMOS\r\n\r\n1137/2010\r\n\r\n1587\r\n\r\nOperador de Trânsito\r\n\r\nCARLOS ROBERTO VIEIRA VEIGA \r\n\r\n1140/2010\r\n\r\n1588\r\n\r\nOperador de Trânsito\r\n\r\nREGIO VIEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\n1136/2010\r\n\r\n1589\r\n\r\nOperador de Trânsito\r\n\r\nDIEGO JUNIOR RIBEIRO MENDES\r\n\r\n1134/2010\r\n\r\n1590\r\n\r\nPatrulheiros de Turismo\r\n\r\nALESSANDRO ZITTLOW MEIRELLES\r\n\r\n1115/2009\r\n\r\n1591\r\n\r\nPatrulheiros de Turismo\r\n\r\nCÁSSIO VELOSO PEREIRA\r\n\r\n1032/2009\r\n\r\n1592\r\n\r\nPatrulheiros de Turismo\r\n\r\nLINDEMBERG DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n1033/2009\r\n\r\n1593\r\n\r\nPatrulheiros de Turismo\r\n\r\nMARTA ROUMILLAC SOARES PORTO\r\n\r\n1116/2009\r\n\r\n1594\r\n\r\nPatrulheiros de Turismo\r\n\r\nVINICIUS DINIZ TEIXEIRA\r\n\r\n1117/2009\r\n\r\n1595\r\n\r\nPatrulheiros de Turismo\r\n\r\nSILVIO CESAR DE ANDRADE PENNA\r\n\r\n1067/2009\r\n\r\n1596\r\n\r\nPatrulheiros de Turismo\r\n\r\nANDRÉ PIRES DA SILVA\r\n\r\n1065/2009\r\n\r\n1597\r\n\r\nPatrulheiros de Turismo\r\n\r\nRAPHAEL PEIXOTO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n1066/2009\r\n\r\n1598\r\n\r\nPatrulheiros de Turismo\r\n\r\nALEXANDRA RAMOS DAS DORES\r\n\r\n1064/2009\r\n\r\n1599\r\n\r\nPatrulheiros de Turismo\r\n\r\nNÍNIVE RODRIGUES SILVA\r\n\r\n1034/2009\r\n\r\n1600\r\n\r\nPatrulheiros de Turismo\r\n\r\nJOSIANA TORRES CEZARIO\r\n\r\n822/2011\r\n\r\n1601\r\n\r\nPatrulheiros de Turismo\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n867/2011\r\n\r\n1602\r\n\r\nPatrulheiros de Turismo\r\n\r\nUBIRACI AUGUSTO DIVINO DA SILVA\r\n\r\n1044/2011\r\n\r\n1603\r\n\r\nPatrulheiros de Turismo\r\n\r\nANDRÉIA PAIM\r\n\r\n66/2012\r\n\r\n1604\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nANA MARIA COELHO DE BRITO\r\n\r\n816/11 \r\n\r\n1605\r\n\r\nPedagogo - Orientador Educacional\r\n\r\nTHIAGO LUIZ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n6157/2008\r\n\r\n1606\r\n\r\nPedagogo - Orientador Educacional\r\n\r\nMARIÂNGELA DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\n6083/2008\r\n\r\n1607\r\n\r\nPedagogo - Orientador Educacional\r\n\r\nMARILENE LEMES CARVALHO\r\n\r\n6031/2008\r\n\r\n1608\r\n\r\nPedagogo - Orientador Educacional\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO SARDINHA\r\n\r\n6156/2008 \r\n\r\n1609\r\n\r\nPedagogo - Orientador Educacional\r\n\r\nELIANA DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n6030/2008\r\n\r\n1610\r\n\r\nPedagogo - Orientador Educacional\r\n\r\nVANDA FERREIRA CHIESSE\r\n\r\n6210/2008\r\n\r\n1611\r\n\r\nPedagogo - Orientador Educacional\r\n\r\nLUCILAINE Mª DA SILVA REIS\r\n\r\n6155/2008\r\n\r\n1612\r\n\r\nPedagogo - Orientador Educacional\r\n\r\nSONIA REGINA VILELA DE SOUZA\r\n\r\n6258/2008\r\n\r\n1613\r\n\r\nPedagogo - Orientador Educacional\r\n\r\nTATIANA SOUZA PORTO\r\n\r\n6158/2008\r\n\r\n1614\r\n\r\nPedagogo - Orientador Educacional\r\n\r\nSONIA DE ALCANTARA\r\n\r\n6354/2008\r\n\r\n1615\r\n\r\nPedagogo - Orientador Educacional\r\n\r\nALANA CALADO FRANCO\r\n\r\n6443/2008\r\n\r\n1616\r\n\r\nPedagogo - Orientador Educacional\r\n\r\nNATHALIA NERI ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\n852/2009\r\n\r\n1617\r\n\r\nPedagogo - Orientador Educacional\r\n\r\nCLAUDIA ALICE MATEUS DOURADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1118/2009\r\n\r\n1618\r\n\r\nPedagogo - Orientador Educacional\r\n\r\nSICERA ALCANTARA NOGUEIRA\r\n\r\n1068/2009\r\n\r\n1619\r\n\r\nPedagogo - Orientador Educacional\r\n\r\nLETÍCIA ALVES SCHELB\r\n\r\n1119/2009\r\n\r\n1620\r\n\r\nPedagogo - Orientador Educacional\r\n\r\nLUCIENE PAULINO DA ROCHA LIMA\r\n\r\n1120/2009\r\n\r\n1621\r\n\r\nPedagogo - Orientador Educacional\r\n\r\nSOLANGE ANDRADE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1309/2009\r\n\r\n1622\r\n\r\nPedagogo - Orientador Educacional\r\n\r\nLUIZ CARLOS GOMES\r\n\r\n1626/2009\r\n\r\n1623\r\n\r\nPedagogo - Orientador Educacional\r\n\r\nPALOMA NAVARRO DA SILVA LOBATO\r\n\r\n1683/2009\r\n\r\n1624\r\n\r\nPedagogo - Orientador Educacional\r\n\r\nREGINA GABRIELE DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n1857/2009\r\n\r\n1625\r\n\r\nPedagogo - Orientador Educacional\r\n\r\nANA PAULA LEMOS OLIVEIRA\r\n\r\n1856/2009\r\n\r\n1626\r\n\r\nPedagogo - Orientador Educacional\r\n\r\nMARIA THERESA NASCIMENTO GARCIA\r\n\r\n371/2011\r\n\r\n1627\r\n\r\nPedagogo - Orientador Educacional\r\n\r\nMARCELO LARANJEIRA DUARTE\r\n\r\n247/2011\r\n\r\n1628\r\n\r\nPedagogo - Orientador Educacional\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS\r\n\r\n1040/2011\r\n\r\n1629\r\n\r\nPedagogo - Orientador Educacional\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n1085/2011\r\n\r\n1630\r\n\r\nPedagogo - Orientador Educacional\r\n\r\nADRIANA MOREIRA PLACIDO\r\n\r\n1150/2011\r\n\r\n1631\r\n\r\nPedagogo - Orientador Educacional\r\n\r\nMILENE LIMA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n67/2012\r\n\r\n1632\r\n\r\nPedagogo - Orientador Educacional\r\n\r\nELIVÂNIA DE JESUS PAIXÃO MOIZES\r\n\r\n521/2012\r\n\r\n1633\r\n\r\nPedagogo - Orientador Educacional\r\n\r\nJANAINA DA COSTA ALEVATO CUSTODIO\r\n\r\n801/2011\r\n\r\n1634\r\n\r\nPedagogo - Orientador Educacional - Ilha\r\n\r\nCATIA CILENE DA COSTA N CORDEIRO\r\n\r\n6184/2008\r\n\r\n1635\r\n\r\nPedagogo - Orientador Educacional - Ilha\r\n\r\nMARIA INÊS GIARDINI\r\n\r\n6889/2008\r\n\r\n1636\r\n\r\nPedagogo - Orientador Educacional - PNE\r\n\r\nCRISTINA HELENA LOPES FERREIRA\r\n\r\n6082/2008\r\n\r\n1637\r\n\r\nPedagogo - Orientador Educacional - PNE\r\n\r\nNATANAEL JOSÉ DE ASSIS\r\n\r\n1858/2009\r\n\r\n1638\r\n\r\nPedagogo - Orientador Educacional - PNE\r\n\r\nCREMILDE SANTOS SOUZA\r\n\r\n1043/2011 \r\n\r\n1639\r\n\r\nPedagogo - Supervisor Educacional\r\n\r\nELAINE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6152/2008\r\n\r\n1640\r\n\r\nPedagogo - Supervisor Educacional\r\n\r\nTATIANA NOBREGA\r\n\r\n6153/2008\r\n\r\n1641\r\n\r\nPedagogo - Supervisor Educacional\r\n\r\nDANIELLE TUDES PEREIRA SILVA\r\n\r\n6029/2008\r\n\r\n1642\r\n\r\nPedagogo - Supervisor Educacional\r\n\r\nCLEBER VICENTE GONÇALVES\r\n\r\n6186/2008\r\n\r\n1643\r\n\r\nPedagogo - Supervisor Educacional\r\n\r\nVITO RENATO RIZZO\r\n\r\n6084/2008\r\n\r\n1644\r\n\r\nPedagogo - Supervisor Educacional\r\n\r\nKELLY RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n6337/08\r\n\r\n1645\r\n\r\nPedagogo - Supervisor Educacional\r\n\r\nNILSON RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n6159/2008\r\n\r\n1646\r\n\r\nPedagogo - Supervisor Educacional\r\n\r\nGERUSA VALERIA FLORES BARBOZA RAMOS\r\n\r\n6237/2008\r\n\r\n1647\r\n\r\nPedagogo - Supervisor Educacional\r\n\r\nROSANA DA CUNHA VALLE\r\n\r\n6809/2008\r\n\r\n1648\r\n\r\nPedagogo - Supervisor Educacional\r\n\r\nMELINA LÚCIA ROCHA PEREIRA\r\n\r\n1069/2009\r\n\r\n1649\r\n\r\nPedagogo - Supervisor Educacional\r\n\r\nDAYSE MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\n1883/2009\r\n\r\n1650\r\n\r\nPedagogo - Supervisor Educacional\r\n\r\nVIVIANE PEREIRA DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\n068/2012\r\n\r\n1651\r\n\r\nPedagogo - Supervisor Educacional\r\n\r\nGLEYCIANE DE ALMEIDA SERAFIM\r\n\r\n800/2011 \r\n\r\n1652\r\n\r\nPedagogo - Supervisor Educacional\r\n\r\nVALÉRIA ARAÚJO BIONDI\r\n\r\n774/2011 \r\n\r\n1653\r\n\r\nPedagogo - Supervisor Educacional - Ilha\r\n\r\nSUZANA CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n6209/2008\r\n\r\n1654\r\n\r\nPedagogo - Supervisor Educacional - Ilha\r\n\r\nMANUELA BIANCONI BESSA QUINTELA\r\n\r\n6247/2008\r\n\r\n1655\r\n\r\nPedagogo - Supervisor Educacional - Ilha\r\n\r\nMARIA PORTES TORRES\r\n\r\n6436/2008\r\n\r\n1656\r\n\r\nPedagogo - Supervisor Educacional - PNE\r\n\r\nCRISTIANE DE PINHO GUEDES\r\n\r\n6081/2008\r\n\r\n1657\r\n\r\nProcurador Jurídico\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA POYARES\r\n\r\n6452/2008\r\n\r\n1658\r\n\r\nProcurador Jurídico\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA DIAS\r\n\r\n6391/2008\r\n\r\n1659\r\n\r\nProcurador Jurídico\r\n\r\nOSMAR INNECCO PEREIRA\r\n\r\n6851/2008\r\n\r\n1660\r\n\r\nProcurador Jurídico\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\n1736/2009\r\n\r\n1661\r\n\r\nProcurador Jurídico\r\n\r\nALAN PEÇANHA MUZY DIAS\r\n\r\n1765/2009\r\n\r\n1662\r\n\r\nProcurador Jurídico\r\n\r\nLUÍS GUSTAVO MARQUES NUNES\r\n\r\n1766/2009\r\n\r\n1663\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nCRISTIANE MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5994/2008\r\n\r\n1664\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nLILIANA DE MACEDO SOUZA\r\n\r\n5849/2008\r\n\r\n1665\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nPATRÍCIA ZULATO BARBOSA\r\n\r\n5850/2008\r\n\r\n1666\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nANA CAROLINA DAVID CUPELLO\r\n\r\n5904/2008\r\n\r\n1667\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nCINTIA MACHADO DE MESQUITA\r\n\r\n5848/2008\r\n\r\n1668\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nELIZEU RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n6032/2008\r\n\r\n1669\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nRICARDO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5950/2008\r\n\r\n1670\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nANA CARLA ARAUJO RAYES DA SILVA\r\n\r\n5992/2008\r\n\r\n1671\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nANDRÉ LUIZ BASTOS DEHOUL\r\n\r\n5993/2008\r\n\r\n1672\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\n6554/2008\r\n\r\n1673\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nVANESSA CAMACHO MARINHO\r\n\r\n6086/2008\r\n\r\n1674\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nMARIA INÊS DE OLIVEIRA CASTRO CARNEIRO\r\n\r\n6669/2008\r\n\r\n1675\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nCAROLINA SILVA ESCOBAR\r\n\r\n6085/2008\r\n\r\n1676\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS\r\n\r\n6219/2008\r\n\r\n1677\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nPAULA SANTOS FERREIRA\r\n\r\n6203/2008\r\n\r\n1678\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nJULIANA SILVA DE BRITO\r\n\r\n6291/2008\r\n\r\n1679\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nLETÍCIA CHRISTINA CAMPOS\r\n\r\n6198/2008\r\n\r\n1680\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nFLAVIA SOUZA MENDONÇA\r\n\r\n6192/2008\r\n\r\n1681\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nCLEIDE VIEIRA DE REZENDE\r\n\r\n6160/2008\r\n\r\n1682\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nMÔNICA FERREIRA NUNES VITORINO\r\n\r\n6251/2008\r\n\r\n1683\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\n6208/2008\r\n\r\n1684\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nJÔSE LANE DE SALES\r\n\r\n6290/2008\r\n\r\n1685\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nHELEN DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n6553/2008\r\n\r\n1686\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nLAÍS OLIVEIRA\r\n\r\n6890/2008\r\n\r\n1687\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nCARLA CRISTINI M P MOURA\r\n\r\n6852/2008\r\n\r\n1688\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nVANESSA DORDRON DE PINHO\r\n\r\n1451/2009\r\n\r\n1689\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nHELDER BARROS E SOUZA\r\n\r\n1276/2009\r\n\r\n1690\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nCLEIDIANA FERREIRA DE PAULO SA\r\n\r\n1480/2009\r\n\r\n1691\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nLIZANNE DA LUZ COSTA\r\n\r\n1574/2009\r\n\r\n1692\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nJACQUELINE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n1450/2009\r\n\r\n1693\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nAUREA CIBELE MORITA GONÇALVES\r\n\r\n1884/2009\r\n\r\n1694\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nELIENE FERNANDES DA PAZ SILVA\r\n\r\n1904/2009\r\n\r\n1695\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES PAULINO\r\n\r\n1945/2009\r\n\r\n1696\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nSIMONE MATOS DE SOUZA\r\n\r\n2043/2009\r\n\r\n1697\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nMICHELLE VILLACA LINO\r\n\r\n2210/2009\r\n\r\n1698\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nLUCIANA ARAUJO GOMES\r\n\r\n2209/2009\r\n\r\n1699\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nDANIELA DE CARVALHO CORDEIRO\r\n\r\n2247/2009\r\n\r\n1700\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nRENATA DE SOUZA CARVALHAES\r\n\r\n327/2010\r\n\r\n1701\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nFABÍOLA MESQUITA GUEDES DE AZEVEDO\r\n\r\n218/2010\r\n\r\n1702\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nPRISCILA LOUZADA RIBEIRO\r\n\r\n495/2010\r\n\r\n1703\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nJULIANA PEREIRA MARTINS\r\n\r\n939/2010\r\n\r\n1704\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nCAROLINA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n1053/2010\r\n\r\n1705\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nCLARISSA COELHO FERREIRA\r\n\r\n329/2012\r\n\r\n1706\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nCLEBER MICHEL RIBEIRO DE MACEDO\r\n\r\n954/2012\r\n\r\n1707\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nPAOLA VARGAS\r\n\r\n965/2012\r\n\r\n1708\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nIGOR FEIJÓ HOFACKER\r\n\r\n798/2012\r\n\r\n1709\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nREGINA MARIA FONSECA RANGEL\r\n\r\n799/2012\r\n\r\n1710\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\nMARCELLO MARCOS MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1222/2012\r\n\r\n1711\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nMARIANA FERREIRA SOUZA\r\n\r\n6249/2008\r\n\r\n1712\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nFABIANA SOUSA DE MORAES\r\n\r\n6191/2008\r\n\r\n1713\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nMARIANNI ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6161/2008\r\n\r\n1714\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO ROSA\r\n\r\n6087/2008\r\n\r\n1715\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nRUTH DOS SANTOS PINTO VIANA\r\n\r\n6162/2008\r\n\r\n1716\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nMARGARETE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n6163/2008\r\n\r\n1717\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nCAROLINE SOUZA DA ROCHA\r\n\r\n6223/2008\r\n\r\n1718\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nCRISTINA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\n6283/2008\r\n\r\n1719\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nGISELDA BATISTA DE ARAUJO\r\n\r\n6287/2008\r\n\r\n1720\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nROBERTA OLIVEIRA NUNES BULHOES\r\n\r\n6254/2008\r\n\r\n1721\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nIRLEIDE DE OLIVEIRA MATTOS PESSOA\r\n\r\n6449/2008\r\n\r\n1722\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nLUCIANA FAGUNDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6339/2008\r\n\r\n1723\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nJAQUELINE CARVALHO SOARES\r\n\r\n6396/2008\r\n\r\n1724\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nMARCELA DA SILVA VIEIRA BARROS\r\n\r\n6633/2008\r\n\r\n1725\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nMICHELE DA COSTA SILVA\r\n\r\n6556/2008\r\n\r\n1726\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nMARTA DE SOUZA ALBUQUERQUE\r\n\r\n6555/2008\r\n\r\n1727\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nBERNADETE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES\r\n\r\n6630/2008\r\n\r\n1728\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nCAMILLA CORRÊA BRAGA\r\n\r\n6631/2008\r\n\r\n1729\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nLUCIENE ALVES DE SOUZA GALDINO\r\n\r\n6632/2008\r\n\r\n1730\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nLEILA LUCIA PINTO VERAS\r\n\r\n6783/2008\r\n\r\n1731\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nJOELMA ROCHA\r\n\r\n6873/2008\r\n\r\n1732\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nJULIANA PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n6874/2008\r\n\r\n1733\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nFABIANA CARVALHO\r\n\r\n6781/2008\r\n\r\n1734\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nLAUDICÉIA DE ORNELAS FARIA\r\n\r\n6748/2008\r\n\r\n1735\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nDANIELLE DE SOUZA DO CARMO SIMÕES\r\n\r\n6747/2008\r\n\r\n1736\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nELIANE SANTOS REGO\r\n\r\n6782/2008\r\n\r\n1737\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nANDREA DE SOUZA PINTO PENCO\r\n\r\n6749/2008\r\n\r\n1738\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nNIDA MOREIRA AMORIM\r\n\r\n6812/2008\r\n\r\n1739\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nRODRIGO DELFINO DO CARMO\r\n\r\n6784/2008\r\n\r\n1740\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nDANIELLY CRISTINA T. MORAIS DAS CHAGAS\r\n\r\n6811/2008\r\n\r\n1741\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1338/2009\r\n\r\n1742\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nALINE MIRELLE BARRETO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1257/2009\r\n\r\n1743\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nMARISTELA VELÂME FERNANDES\r\n\r\n1258/2009\r\n\r\n1744\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nLILIANE DE SOUSA\r\n\r\n1337/2009\r\n\r\n1745\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nCLEIDE LÚCIA DO ROSÁRIO\r\n\r\n1310/2009\r\n\r\n1746\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nNORMANGELA LOPES SOARES\r\n\r\n1452/2009\r\n\r\n1747\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA COUTO PINTO\r\n\r\n1533/2009\r\n\r\n1748\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nSIMONE BARREIROS PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n1767/2009\r\n\r\n1749\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nPAPILLA NUNES PATUELLI\r\n\r\n249/2010\r\n\r\n1750\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES DE ARAUJO\r\n\r\n1223/2012\r\n\r\n1751\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nALVERINA ALVES DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1224/2012\r\n\r\n1752\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nLAURA MARIA BRAGA SARMENTO\r\n\r\n1111/2012\r\n\r\n1753\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nANDRÉIA DE SOUZA DA MATA\r\n\r\n1286/2012\r\n\r\n1754\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nLUCIANA MANOEL RIBEIRO\r\n\r\n1175/12\r\n\r\n1755\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nTATIANE DA SILVA CUNHA\r\n\r\n1112/2012\r\n\r\n1756\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nMELQUIZEDEQUE PEDRO MAIA DE ALCÂNTARA\r\n\r\n1176/2012\r\n\r\n1757\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\nERICA DOS SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\n1225/2012\r\n\r\n1758\r\n\r\nRecepcionista - PNE\r\n\r\nJANE ELLEN MOREIRA\r\n\r\n6333/2008\r\n\r\n1759\r\n\r\nRecepcionista - PNE\r\n\r\nPRISCILA SILVA DEL GUERSO VIEIRA DOS SAN\r\n\r\n1311/2009\r\n\r\n1760\r\n\r\nRecepcionista - PNE\r\n\r\nFABIANA APARECIDA DE ALMEIDA\r\n\r\n1278/2009\r\n\r\n1761\r\n\r\nRecepcionista - PNE\r\n\r\nVIVIAN CARDOSO PEDROSA\r\n\r\n1312/2009\r\n\r\n1762\r\n\r\nSecretario Escolar\r\n\r\nELIANE GOMES ANSEL RODRIGUES\r\n\r\n6089/2008\r\n\r\n1763\r\n\r\nSecretario Escolar\r\n\r\nVÂNIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n6167/2008\r\n\r\n1764\r\n\r\nSecretario Escolar\r\n\r\nISA BARBOSA PORTO\r\n\r\n850/2009\r\n\r\n1765\r\n\r\nSecretario Escolar\r\n\r\nSOFIA DE FREITAS BEZERRA\r\n\r\n6257/2008\r\n\r\n1766\r\n\r\nSecretario Escolar\r\n\r\nGLÁUCIA DE MARTINS COUTO FARIA\r\n\r\n6034/2008\r\n\r\n1767\r\n\r\nSecretario Escolar\r\n\r\nANA TERESINHA PINTO AGOSTINHO\r\n\r\n6317/2008\r\n\r\n1768\r\n\r\nSecretario Escolar\r\n\r\nLÚCIA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n6295/2008\r\n\r\n1769\r\n\r\nSecretario Escolar\r\n\r\nGEISA DAS NEVES\r\n\r\n6813/2008\r\n\r\n1770\r\n\r\nSecretario Escolar\r\n\r\nMARCELO OUVERNEY FARIA\r\n\r\n6035/2008\r\n\r\n1771\r\n\r\nSecretario Escolar\r\n\r\nAMANDA DA SILVA REZENDE\r\n\r\n6088/2008\r\n\r\n1772\r\n\r\nSecretario Escolar\r\n\r\nEVA MARIA DO CARMO\r\n\r\n6166/2008\r\n\r\n1773\r\n\r\nSecretario Escolar\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n6199/2008\r\n\r\n1774\r\n\r\nSecretario Escolar\r\n\r\nALZIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6165/2008\r\n\r\n1775\r\n\r\nSecretario Escolar\r\n\r\nMARIA DALVA PIMENTA BARBOSA\r\n\r\n6091/2008\r\n\r\n1776\r\n\r\nSecretario Escolar\r\n\r\nCESAR MALECK DOS SANTOS\r\n\r\n6033/2008\r\n\r\n1777\r\n\r\nSecretario Escolar\r\n\r\nFELIPE CAMPOS VOTO\r\n\r\n6164/2008\r\n\r\n1778\r\n\r\nSecretario Escolar\r\n\r\nRAQUEL DO CARMO VIANA\r\n\r\n6036/2008\r\n\r\n1779\r\n\r\nSecretario Escolar\r\n\r\nADILENE CRISTINA BOTELHO DA SILVA DE MED\r\n\r\n6168/2008\r\n\r\n1780\r\n\r\nSecretario Escolar\r\n\r\nPATRÍCIA DE LIMA VIEIRA\r\n\r\n6911/2008\r\n\r\n1781\r\n\r\nSecretario Escolar\r\n\r\nADRIANA SILVA MOZART\r\n\r\n6920/2008\r\n\r\n1782\r\n\r\nSecretario Escolar\r\n\r\nCÍCERA ROCHÉLIA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n1071/2009\r\n\r\n1783\r\n\r\nSecretario Escolar\r\n\r\nALESSANDRA TENORIO FERREIRA\r\n\r\n1035/2009\r\n\r\n1784\r\n\r\nSecretario Escolar\r\n\r\nADRIANA SANCHES DA SILVA\r\n\r\n1070/2009\r\n\r\n1785\r\n\r\nSecretario Escolar\r\n\r\nQUEILA DIAS PEIXOTO\r\n\r\n992/2009\r\n\r\n1786\r\n\r\nSecretario Escolar\r\n\r\nANA LÚCIA DA SILVA E SILVA\r\n\r\n1279/2009\r\n\r\n1787\r\n\r\nSecretario Escolar\r\n\r\nVALÉRIA VARGAS RAMOS\r\n\r\n1663/2009\r\n\r\n1788\r\n\r\nSecretario Escolar\r\n\r\nWALQUIRIA MARIA DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n1737/2009\r\n\r\n1789\r\n\r\nSecretario Escolar - Ilha\r\n\r\nJOÃO PEDRO LANDSBERG CHAVES\r\n\r\n6090/2008\r\n\r\n1790\r\n\r\nSecretario Escolar - Ilha\r\n\r\nCÁTIA REGINA RIBEIRO DO NASCIMENTO MAIA\r\n\r\n6225/2008\r\n\r\n1791\r\n\r\nSecretario Escolar - Ilha\r\n\r\nERLAINE FERNANDES ALVES\r\n\r\n1072/2009\r\n\r\n1792\r\n\r\nSecretario Escolar - Ilha\r\n\r\nMARIA CARVALHO DE MORAES\r\n\r\n1073/2009\r\n\r\n1793\r\n\r\nTecnico de Laboratorio\r\n\r\nSANDRO ARTUR FIERZ SILVA\r\n\r\n5853/2208\r\n\r\n1794\r\n\r\nTecnico de Laboratorio\r\n\r\nRODOLFO FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\n5852/2008\r\n\r\n1795\r\n\r\nTecnico de Laboratorio\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA MATOS\r\n\r\n5995/2008\r\n\r\n1796\r\n\r\nTecnico de Laboratorio\r\n\r\nLUZIA VASCONCELLOS DA SILVA\r\n\r\n5851/2008\r\n\r\n1797\r\n\r\nTecnico de Laboratorio\r\n\r\nCARLA SEABRA ABRANTES\r\n\r\n6891/2008\r\n\r\n1798\r\n\r\nTecnico de Protese Dentaria\r\n\r\nPAULO RENATO DIAS\r\n\r\n1226/2012\r\n\r\n1799\r\n\r\nTecnico em Enfermagem\r\n\r\nFABIANO DAS DORES BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n6670/2008\r\n\r\n1800\r\n\r\nTecnico em Enfermagem\r\n\r\nALINE ARAÚJO DE CARVALHO\r\n\r\n825/2009\r\n\r\n1801\r\n\r\nTecnico em Enfermagem\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n805/2009\r\n\r\n1802\r\n\r\nTecnico em Enfermagem\r\n\r\nVANESSA ALVES SORARES\r\n\r\n6943/2009\r\n\r\n1803\r\n\r\nTecnico em Enfermagem\r\n\r\nMICHELE PEREIRA VIEIRA\r\n\r\n1259/2009\r\n\r\n1804\r\n\r\nTecnico em Higiene Dental\r\n\r\nALINE PEREIRA NICACIO\r\n\r\n1177/2012\r\n\r\n1805\r\n\r\nTecnico em Radiologia\r\n\r\nBRUNO VASCONCELOS VARGAS\r\n\r\n5906/2008\r\n\r\n1806\r\n\r\nTecnico em Radiologia\r\n\r\nWELLINGTON VAZ GUIMARAES\r\n\r\n6169/2008\r\n\r\n1807\r\n\r\nTecnico em Radiologia\r\n\r\nPRISCILA ANDRADE ROSA PIRES\r\n\r\n6205/2008\r\n\r\n1808\r\n\r\nTecnico em Radiologia\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA MENDONÇA\r\n\r\n2158/2009\r\n\r\n1809\r\n\r\nTecnico em Radiologia\r\n\r\nANDERSON COSTA DO ROSARIO\r\n\r\n2141/2009\r\n\r\n1810\r\n\r\nTecnico em Radiologia\r\n\r\nWEVERTON PASSOS DA SILVA\r\n\r\n2176/2009\r\n\r\n1811\r\n\r\nTecnico em Radiologia Odontologica\r\n\r\nALOAN LUIZ GOMES BELFORT\r\n\r\n6220/2008\r\n\r\n1812\r\n\r\nTecnico em Radiologia Odontologica\r\n\r\nJOEL FERREIRA CORREA JUNIOR\r\n\r\n6867/2008\r\n\r\nVotos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229526-8/2014 (0194/2014) - Interessado: MARIZA FERREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220009-1/2011 (96/11) - Interessado: MARTA ALVARENGA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219472-9/2014 (062/2014) - Interessado: CLEIDILEA VIANNA ALVES DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211124-0/2015 (006/IPC/2014) - Interessado: DALVACY DE MATOS BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213900-2/2018 (106/IPC/2017) - Interessado: FABÍOLA BARROS LIMA SAMPAIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201196-7/2018 (121/IPC/2017) - Interessado: IRACY LOPES LOUREIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207925-6/2017 (097/IPC/2016) - Interessado: JOSÉ MARTINS SOBRINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200412-2/2018 (092/IPC/2017) - Interessado: JURENY DA SILVA MARIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212120-7/2018 (117/IPC/2017) - Interessado: PAULA MENDONÇA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214390-8/2018 (110/IPC/2017) - Interessado: ROSE MARY CRUZ SENA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216664-9/2017 (115/IPC/2016) - Interessado: SOLANGE MARTINS DE MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 226426-9/2018 (9565/2017) - Interessado: ANA VITORIA COELHO NAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200543-1/2015 (0278/2014) - Interessado: LEA DE SOUZA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824793-0/2016 (0175/2016) - Interessado: LUCIENE LIMA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827933-3/2016 (0207/2016) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219288-6/2014 (0182/2014) - Interessado: MARIZA DA SILVA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201258-7/2016 (0242/2015) - Interessado: MERCIA BASTOS DE SENA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205008-0/2017 (0040/2017) - Interessado: ROGÉRIO COSME ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215828-8/2016 (0051/2016) - Interessado: SANDRA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218603-5/2015 (0038/2015) - Interessado: SONIA MARIA SATIRO GERALDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805073-9/2015 (0176/2015) - Interessado: TEREZA MARIA CONCEIÇÃO VALERIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222459-0/2014 (2014.04.06187P) - Interessado: ADAUTON DE BARROS LIMA - Votos: REGISTRO, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803288-4/2016 (20160412838P) - Interessado: ENEIAS PACHECO MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218613-6/2013 (2013.0700176P) - Interessado: ESPEDITO ALVES ALBERGARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828533-6/2016 (2016.04.15183P) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO BARROS BRANDÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 229725-6/2014 (229/2014) - Interessado: IRACI DUTRA FIGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 204387-9/2018 (865/2017) - Interessado: ADAIR DA SILVA MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811928-4/2016 (1216/2015) - Interessados: ANA MARIA DAMACENO VIANNA, ANA CLAUDIA PEREIRA VIANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207846-6/2018 (834/2017) - Interessado: AURELINO ANDRADE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207762-4/2018 (927/2017) - Interessado: CESAR DE ALENCAR DA SILVA PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235206-4/2014 (1003/2013) - Interessado: JAQUELINE BUSANELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226082-5/2011 (433/11) - Interessado: LUCENI DE SOUZA MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217813-3/2014 (215/2014) - Interessado: MANOEL PINHEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200487-7/2018 (1094/2017) - Interessado: NATALINO ASPINO NAZARIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219048-2/2018 (225/2018) - Interessado: NEUZA MARIA DA SILVA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266230-0/2015 (382/14) - Interessado: ROSA MARIA DOS SANTOS FEITOZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216386-3/2014 - Interessados: TADEU LIMA SARDOUX, JAIME LUIZ ABREU FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241688-6/2012 (235/07) - Interessado: ADEILCE DE SOUZA GAMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251308-1/2004 (150/2001) - Interessado: OSVALDO GONÇALVES CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227323-4/2011 (5242/10) - Interessado: TEREZA DA SILVA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205542-6/2017 (7400/2013) - Interessado: ALCINEA RODRIGUES DE SOUZA BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226412-6/2017 (08165/2014) - Interessado: ALCIONE MACIEL GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237557-3/2018 (5299/2015) - Interessado: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238112-6/2018 (3001/2015) - Interessado: ALUIZIO MARQUES DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213901-6/2018 (6670/2016) - Interessado: AMARO DA SILVA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221664-8/2018 (1060/2014) - Interessado: AMARO JORGE ASSIS RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200462-9/2019 (06314/2015) - Interessado: ANA MARIA DE FREITAS RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208592-2/2017 (12175/2012) - Interessado: ANA MARIA FERREIRA MARMELLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241476-7/2010 (11931/08) - Interessado: ARLY FERNANDES FRANÇA QUINTANILHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237385-8/2018 (4764/2015) - Interessado: CARLOS ROBERTO DE AZEVEDO LISBOA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221093-2/2009 (7050/07) - Interessado: CATHARINA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207182-6/2017 (1422/2011) - Interessado: CILO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227179-5/2018 (8047/2015) - Interessado: DANIEL MUNIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217532-5/2011 (9866/09) - Interessado: DELMA MACHADO SEABRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216061-3/2018 (0969/216) - Interessado: EDALVO HENRIQUES PAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230755-8/2018 (06953/2017) - Interessado: EIDIVAR FERNANDES DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219844-4/2018 (5490/2014) - Interessado: ELISA MARTA RANGEL MARICÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229250-9/2018 (3643/2014) - Interessado: ELY MOREIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206926-7/2014 (7272/2011) - Interessado: EVA DA SILVA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227395-1/2018 (6322/2015) - Interessado: FRANCISCO CARLOS GOMES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227229-2/2011 (2242/10) - Interessado: GEOVANEA CUNHA DOS SANTOS FIGUEREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219790-5/2017 (3013/2016) - Interessado: HELILTON TEBALDI PIEDADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228524-1/2018 (5238/2011) - Interessado: IOLANDE COELHO DOS SANTOS GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215099-3/2018 (4338/2016) - Interessado: IVAN SILVA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215951-5/2018 (06596/2015) - Interessado: IVANILDA MARTINS TAVARES CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235409-6/2018 (6254/2015) - Interessado: JOSÉ ROBERTO DA SILVA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226640-7/2018 (5190/2015) - Interessado: JOVACIL BATISTA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225305-0/2017 (194/2016) - Interessado: KATIA DE FÁTIMA CARVALHO TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206480-9/2017 (4575/2013) - Interessado: LENILZA MARIA VIANA SALGADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212991-4/2018 (1938/2015) - Interessado: LUCIA HELENA DE AZEVEDO JACYNTHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206152-2/2011 (7061/08) - Interessado: LUIZ GONZAGA LEITAO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221053-2/2009 (7546/08) - Interessado: MARIA AMÉLIA SILVA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202144-7/2011 (10861/06) - Interessado: MARIA DA GRAÇA MOURA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214650-6/2018 (4085) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS AZEVEDO DOS SANTOS PASSOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225680-4/2010 (4749/07) - Interessado: MARIA IZABEL GOMES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223952-1/2010 (11325/08) - Interessado: MARLY RIBEIRO EIRAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228649-7/2018 (1025/2014) - Interessado: MIRENE HENRIQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237042-8/2018 (1706/2016) - Interessado: MIRIAN DA CÂMARA DE DE AZEREDO MACIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206493-6/2017 (13357/2012) - Interessado: NEIDE MARIA DOS SANTOS BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237510-2/2008 (04633/07) - Interessado: NEUSA DE OLIVEIRA TAVARES - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237047-8/2018 (04604/2015) - Interessado: NEUSA MARIA DE AZEVEDO CORDEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208596-8/2017 (1189/2016) - Interessado: NIVAN BARRETO BATISTA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224006-1/2018 (01676/2015) - Interessado: PEDRO SIDINEI DE SOUZA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218920-5/2017 (4765/2015) - Interessado: SERGIO FERREIRA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221074-6/2009 (4314/07) - Interessado: SILVIA ELENA CARDOSO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217964-4/2017 (2835/2012) - Interessado: SILVIA LUCIA DE SOUZA PORTO TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214790-0/2012 (6379/10) - Interessado: VALDECY SOARES SANTA RITA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206158-6/2011 (2249/10) - Interessado: VANDA SIMÕES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208946-1/2014 (10486/2012) - Interessado: VERA LUCIA CABREIRA ROSA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202424-9/2018 (908/2008) - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219726-6/2018 (0583/2015) - Interessado: ZENAIDE MARIA MARTINS BOHRER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN ADMINISTRAÇÃO CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224233-0/2010 (08767/07) - Interessado: STENIA VELEMEM DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230825-9/2018 (157/2018) - Interessado: DENAIR DA SILVA AGUIAR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 203708-8/2012, 212231-0/2012, 215397-1/2012, 215400-4/2012, 215473-1/2012, 215794-3/2012, 215805-8/2012, 215806-2/2012, 217055-9/2012 - Interessado: GILSON NUNES SIQUEIRA - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 825243-2/2016 (2015.04.00454p) - Interessado: IZABEL CRISTINA ANDRADE SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807578-5/2016 (2014.07.00401P) - Interessado: JOÃO MIGUEL REMULO CANCELLI NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811317-9/2016 (2014.04.004.04p) - Interessado: ROSANGELA MARCHON SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213028-6/2016 (483/2014) - Interessado: CELSO RENATO BARROCO VASCONCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201633-3/2017 (074/2016) - Interessado: EDNA DA SILVA GOMES COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816898-8/2016 (149/2014) - Interessado: MARIA DA COSTA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214162-9/2013 (580/2007) - Interessado: MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216465-9/2011 (1260/10) - Interessado: MARIA THEREZINHA OLIVEIRA DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201868-2/2018 (938/96) - Interessado: MARILUCIA ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219355-3/2013 (00345/2012) - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA LESSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241125-0/2010 (886/10) - Interessado: TEREZINHA MARIA DE PAULA DAVID - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217715-5/2014 - Interessado: JULIO LAGUN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236629-5/2018 (246/2018) - Interessado: AGEU LACERDA DE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238402-9/2018 (268/2018) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA PALMER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236640-9/2018 (255/2018) - Interessado: CARLOS ALBERTO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238407-9/2018 (302/2018) - Interessado: LUCIA HELENA RODRIGUES GOULART - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238327-3/2018 (274/2018) - Interessado: MÁRCIA NUNES DUARTE BRUNO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238319-6/2018 (282/2018) - Interessado: NEIVA MARIA COUTINHO MORAIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218423-3/2015 (293/14) - Interessado: SIDNEI RODRIGUES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208250-6/2017 (329/2016) - Interessado: SILVANY DA CONCEIÇÃO FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250558-8/2016 (16/000349/2015) - Interessado: AMILTON SIMÕES TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225393-7/2017 (16/000430/2017) - Interessado: MARIA HELENA SILVESTRE RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210353-8/2016 (16/000350/2015) - Interessado: WEDSON GONÇALVES DO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209733-7/2013 (324/12) - Interessado: AUGUSTO CESAR ANTUNES DE FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226233-0/2018 (PAP 008/2018) - Interessado: WALDEMAR DA SILVA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200657-6/2014 (2160/10) - Interessado: NEUSA MARIA RODRIGUES CARREIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228507-7/2015 (053/2011) - Interessado: ALDEMIR GOMES CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204128-5/2015 (198/2012) - Interessados: EDMEIA ZULO DOS SANTOS, EDMEIA ZULO DOS SANTOS, SURAMA ZULO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227036-5/2017 (096/2017) - Interessado: LEONARDO DE SALLES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230787-5/2015 (497/2014) - Interessado: LUZIA BATISTA DA SILVA VILANOVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224051-0/2015 (1766/2014) - Interessado: NILSON SANTANA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204854-4/2014 - Interessado: LEA MARQUES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207857-3/2017 - Interessado: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226999-6/2018 (280/2018) - Interessado: CÉLIA REGINA SOARES ROSA DE BARROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809717-7/2016 (180/2016) - Interessado: DANIELE RIBEIRO GARRIDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226990-0/2018 (267/2018) - Interessado: DULCINÉA DE FÁTIMA SAMPAIO ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236614-0/2018 (499/2018) - Interessado: IZANETE ALVES RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234087-7/2018 (277/2018) - Interessado: JOEL DA CONCEIÇÂO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227002-6/2018 (256/2018) - Interessado: MARIA DA GUIA MAIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223140-4/2017 (415/2017) - Interessado: RENATA DE MELLO INEZ ABRAHÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215973-1/2017 (139/17) - Interessado: ALBERTO CARLOS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806263-3/2015 (079/15) - Interessado: ALDINÉA DA SILVA GAGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229096-1/2018 (6995/18) - Interessado: DAISY LUCY DA SILVA PARA-ASSÚ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227399-7/2018 (2184/18) - Interessado: EDINEIA CONCEIÇÃO DA SILVA LUNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209428-0/2016 (368) - Interessado: LEDIO RUFINO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229177-1/2018 (7615/18) - Interessado: LEONICIA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224994-2/2018 (2835/18) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE MARINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209263-0/2017 (29/17) - Interessado: NATANAEL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226619-8/2018 (390/18) - Interessado: SOLANGE MAMED DE ALMEIDA PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205728-6/2014 (046/2013) - Interessado: APARECIDA ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218332-0/2011 (017/11) - Interessado: IEDA FERREIRA FRANÇA VARGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233509-8/2013 (2432/13) - Interessado: MARIA HELENA GOMES BAPTISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 234466-7/2018 (020003679/2017) - Interessado: ADHEMAR DIAS MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237568-4/2014 (200/002392/2014) - Interessado: ALCINEA RIBEIRO PAIXÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237145-6/2018 (310001021/2018) - Interessado: ALDA MARIA DO NASCIMENTO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230777-6/2018 (200000469/2018) - Interessado: ANA LUCIA RANZEIRO DE BRAGANÇA AYLMER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205704-2/2015 (310/001476/2014) - Interessado: ANGELA MARIA SODRÉ DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218788-9/2014 (200/404/2014) - Interessado: ANGELA REGINA ANTUNES FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230966-9/2018 (200000838/2018) - Interessado: ANTONIO CARLOS MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233672-3/2014 (000001587/2014) - Interessado: CLAUDIA MARCIA CARVALHO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200057-0/2019 (200007432/2018) - Interessado: CLAUDIO EMANOEL SODRÉ DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278763-3/2015 (210/564/2015) - Interessado: CLEUZA CRISTINA DUARTE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237316-7/2018 (310000985/2018) - Interessado: ELIZABETH BARBOSA RODRIGUES CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237484-0/2018 (200003550/2018) - Interessado: FÁTIMA REGINA DE VASCONCELOS GOULART - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200396-4/2019 (200011479/2018) - Interessado: FERNANDA MARIA DIAS LOUREIRO DE SA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806769-9/2016 (0000002857/2015) - Interessado: FRANCISCO FERNANDES ALBRECHT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231177-7/2018 (200013199/2017) - Interessado: GILBERTO GONÇALVES DE AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237228-4/2018 (310000863/2018) - Interessado: ILZA FRANCISCA MARINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810284-9/2016 (310/000879/2015) - Interessado: IRTES SIMÕES COSSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237897-1/2018 (020003965/2018) - Interessado: IVAN DA COSTA BRAGANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234123-9/2014 (210/004241/2014) - Interessado: JANE CORREA NETTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805521-6/2015 (200/001822/2015) - Interessado: JOSÉ MONTEIRO BARBOSA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813224-0/2016 (210/000645/2015) - Interessado: JOSEMERI FERREIRA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201194-1/2019 (200011522/2017) - Interessado: JOSETE MARIA DA SILVA COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218738-4/2014 (0000000341/2014) - Interessado: KATIA MARINA COSTA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201269-2/2019 (200011690/2017) - Interessado: LEILA FERREIRA PIRES DE CAMPOS FERRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234733-8/2018 (020002622/2016) - Interessado: LIVAN DE OLIVEIRA MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825223-2/2016 (210/001398/2016) - Interessado: LUCIANA COUBE GERK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201204-2/2019 (200011165/2018) - Interessado: MADALENA MARIA DAUMAS DE AZEVEDO ASSUMPÇAO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220773-0/2014 (210/2909/2014) - Interessado: MANOELA DA SILVA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207309-4/2016 (210/002265/2015) - Interessado: MARCIA FELICIANA BARBOSA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234108-9/2014 (210/004237/2014) - Interessado: MARCIA FERREIRA NETTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238674-4/2018 (200006646/2018) - Interessado: MARCIA MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201221-0/2019 (200007037/2018) - Interessado: MARCIA REGINA DO AMARAL ABIB - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203485-2/2019 (200014046/2017) - Interessado: MARIA AUXILIADORA VASCONCELOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232054-6/2018 (200002771/2018) - Interessado: MARIA CELESTE PINHEIRO MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201225-6/2019 (200001010/2018) - Interessado: MARIA CÉLIA DE OLIVEIRA RICART - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807733-7/2016 (210/005098/2015) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802248-7/2016 (210/004961/2015) - Interessado: MARIA GEORGINA VILELA CRESPI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202179-8/2019 (200007881/2018) - Interessado: MARIA HELENA DE ALBURQUERQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212597-6/2014 (020/4051/2013) - Interessado: MARIA REGINA RAGO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205128-4/2016 (000002401/2015) - Interessado: MAURO SOARES PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813143-0/2016 (210/000031/2016) - Interessado: NUBIA SANTANA CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230756-2/2018 (210003609/2018) - Interessado: OBIRACIRA NASCIMENTO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803948-6/2016 (020/000172/2015) - Interessado: ORLANDO SANTOS TOSTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201035-9/2019 (310001350/2018) - Interessado: PAULO ROBERTO VIANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215890-4/2009 (310/654/09) - Interessado: REGINA DO COUTO RABELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233739-7/2014 (020/1923/2014) - Interessado: ROBERTO CARLOS SOUZA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220073-8/2014 (210/1912/2014) - Interessado: ROSANGELA CAVALIERI D'ORO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237200-2/2018 (310000927/2018) - Interessado: SEBASTIANA CANDIDA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218843-5/2014 (210/6819/2013) - Interessado: SEBASTIANA DA SILVA HURTADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233759-7/2014 (020/1786/2014) - Interessado: SÉRGIO SALLES MUNIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200012-0/2019 (200013974/2017) - Interessado: SIMONE DE ABREU NEVES SALLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234082-9/2014 (210/003409/2014) - Interessado: SONIA THOMAZ DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237424-0/2018 (310001242/2018) - Interessado: SUELY DE MORAES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202813-2/2017 (200/2579/2016) - Interessado: SYLVANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203156-7/2016 (210/003644/2015) - Interessado: TANIA NATERCIA DOS REIS CORTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233678-7/2014 (000001861/2014) - Interessado: VANDA FERNANDES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200326-9/2019 (200010695/2018) - Interessado: VANIA HELENA CARDIA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217849-2/2014 (2011/07/394) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216248-3/2018 (2017/12/1024) - Interessado: CREMILDA SOARES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229110-3/2018 (2018/04/371) - Interessado: DARILIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218998-2/2017 (2017/07/627) - Interessado: DINA MARQUES LEMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221793-8/2006 (2006/02/42) - Interessado: JOSÉ SABINO SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228973-8/2014 (2014/06/366) - Interessado: JUSSARA ROSARIA PEDRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229883-2/2018 (2018/08/765) - Interessado: LUIZ JORGE PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228367-1/2018 (2018/03/167) - Interessado: REGINA CÉLIA GRANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238137-6/2018 (2018/08/843) - Interessado: ROSIMEIRE DE AZEVEDO OLIVEIRA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230523-3/2018 (2018/07/711) - Interessado: VANILDO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206730-8/2015 (016/2015) - Interessado: CLAUDIO JOSÉ GUIMARÃES D'ADDAZIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813558-9/2016 (067/2016) - Interessado: MARIA LUISA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236315-6/2018 (001085/2018) - Interessado: ALEXANDRE VOGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231704-6/2018 (000821/2018) - Interessado: ANA CRISTINA CÂMARA DE SUBRINHO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228060-5/2018 (000531/2018) - Interessado: HAYA GOMES PORTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235101-6/2018 (000751/2018) - Interessado: JANAINA DE LEMOS LIMA MATHIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234327-5/2018 (000793/2018) - Interessado: JOÃO BATISTA DA SILVA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206923-1/2017 (000167/2017) - Interessado: JORGE RUI MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228770-2/2018 (000597/2018) - Interessado: MARCIA REGINA DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236209-1/2018 (000903/2018) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FINTELMAN GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228993-4/2017 (000680/2017) - Interessado: MARIA DE LOJAN GARCEZ CALDAS BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236234-6/2018 (000933/2018) - Interessado: MARIA DORA ABREU NUNES LIDIZIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236105-9/2018 (000465/2018) - Interessado: NEIDE DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229592-5/2018 (000674/2018) - Interessado: RITA CARLA MARQUES CORRÊA MELLADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235084-2/2018 (000867/2018) - Interessado: SONIA RAMOS DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229699-9/2018 (000694/2018) - Interessado: VALERIA PERCIA DA PENHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274026-5/2015 (62/2015) - Interessado: SUELI DE OLIVEIRA BRAGA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 235361-8/2018 (420/2018) - Interessado: ADRIANE DE OLIVEIRA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234119-6/2018 (351/2018) - Interessado: ANGELA MARIA BORGES FUJITA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234132-8/2018 (369/2018) - Interessado: ATAIR DA SILVA MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219891-7/2018 (970/2017) - Interessado: AUREO NASCIMENTO DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206216-8/2018 (895/2017) - Interessado: BERENICE APARECIDA DO PRADO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210603-7/2014 (105) - Interessado: CACILDA CRISTINA BENTO DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203529-2/2018 (788/2017) - Interessado: CLAUDIA LUCIA NOGUEIRA RODRIGUES MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228343-7/2014 (355/2014) - Interessado: EDNA MARIA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227672-7/2018 (191/2018) - Interessado: EDNEIA MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203539-7/2018 (844/2017) - Interessado: ELIANE FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221160-2/2018 (1019/2017) - Interessado: INALDA DE ALMEIDA PAIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227702-8/2018 (185/2018) - Interessado: IRASEMA DE MELO CATALDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227666-8/2018 (217/2018) - Interessado: IZILDA LEANDRO FERREIRA DE ARISTEU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825648-6/2016 (526/2016) - Interessado: JOÃO MARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217287-6/2018 (981/2017) - Interessado: JOSÉ REIS DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219864-4/2018 (41/2018) - Interessado: JOSÉ ROBERTO TEODORO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216670-0/2018 (1025/2017) - Interessado: LIGIA MARIA DOS SANTOS CARIDADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229713-1/2018 (505/2018) - Interessado: MARIA ADELIA MEZZABARBA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207019-5/2018 (858/2017) - Interessado: MARILDA GONÇALVES DANIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203726-2/2018 (758/2017) - Interessado: MARIZETH DE LIMA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223597-3/2018 (96/2018) - Interessado: ROSELENE FERNANDES ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221174-3/2018 (898/2017) - Interessado: SARITA CESÁRIO FODOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236104-5/2018 (576/2018) - Interessado: SONIA DA PENHA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274873-6/2015 (320/2015) - Interessado: SONIA MARIA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229902-4/2018 (292/2018) - Interessado: VALDEVINO CARLOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221256-7/2018 (904/2017) - Interessado: VANI GLÓRIA DE AMORIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224936-0/2018 (115/2018) - Interessado: VERA LUCIA BONFIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268428-3/2015 (245/2015) - Interessado: ZELIA MARIA DA CAS SAMPAIO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200098-6/2015 (117/2014) - Interessado: ANTONIO VIVIANI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201444-6/2015 (055/2014) - Interessado: DILCILENE FLORES GIACOMIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820160-9/2016 (85/2015) - Interessados: FILIPE DE OLIVEIRA VIEIRA, BERNARDO DE OLIVEIRA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828368-9/2016 (B/12-071/2016) - Interessado: EDNISE CORDEIRO DE MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217318-3/2014 (B/11-049/2014) - Interessado: ELLEN MARINHO MIGLIORI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213034-7/2017 (B/10-025/2017) - Interessado: GERALDO ANTONIO DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229202-2/2018 (B/10-042/2018) - Interessado: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219601-0/2018 (B/18-026/2018) - Interessado: MARIA CLARA SILVESTRE SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225289-0/2017 (B/13-062/2017) - Interessado: MARIA HILDA MADEIRA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229247-2/2018 (B/10-049/2018) - Interessado: MARILEIA LOPES MARIANO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229913-5/2014 (B/18-088/2014) - Interessado: NILZA ISABEL DA FONSECA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222365-1/2018 (4084/2018) - Interessado: ELIANE OLIVEIRA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236960-1/2010 - Interessado: SAMUEL MENDES DE OLIVEIRA - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219117-9/2018 (7328/2018) - Interessado: KÁTIA MENDES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237745-2/2018 (32240/2018) - Interessado: MARLETE SOUZA DE FARIA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236062-1/2018 (24629/2018) - Interessado: SANDRA PIMENTA SIMAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 828294-2/2016 (000678/2016) - Interessado: CLARA ADELINA PATROCÍNIO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818295-2/2015 (000974/2015) - Interessado: INÁCIA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830075-0/2016 (000767/2016) - Interessado: JACINTHO BOECHAT SERODIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219074-1/2013 (001242/2012) - Interessado: JOÃO CARLOS LEÃO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214550-2/2014 (001683/2013) - Interessado: JORGE LUIS PIMENTA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209751-5/2016 (001458/2015) - Interessado: NADIR MARIANA DE VASCONCELLOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828710-6/2016 (000897/2016) - Interessado: VERA LÚCIA GONÇALVES FACUNDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204474-8/1996 - Interessado: SANDRA MARIA DE PAIVA GAMA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214169-5/2017 - Interessado: EVALDO LUIS CASAMASSO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206878-2/2018 (026/2015) - Interessado: ÂNGELA MARIA VALADÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216365-7/2018 (053/2017) - Interessado: CLEUNICE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206505-7/2018 (170/2015) - Interessado: LEDIA DE OLIVEIRA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217286-2/2018 (435/2017) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SOARES DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216332-0/2018 (073/2017) - Interessado: MARIA JOSÉ CÂNDIDO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210331-4/2018 (062/2015) - Interessado: NILDA PEREIRA THOMAZ BARRETO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200762-5/2018 (021/2015) - Interessado: ONECILEA DA SILVA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231972-5/2018 (134/2015) - Interessado: DIRCE LEIA MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225713-7/2010 (067/10) - Interessado: DILZA ANA PEDROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214808-3/2012 (387/11) - Interessado: ANDREIA ALVES DE HOLANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214744-1/2012 (068/12) - Interessado: JOSÉ DOMICIO CASSIMIRO DO ESPÍRITO SANTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242248-9/2012 (221/12) - Interessado: NELSON GONÇALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215049-6/2012 (096/10) - Interessado: NISIA DE LIMA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210310-3/2001 - Interessado: EMIDIA LIMA DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214778-2/2012 (89/11) - Interessado: MARIA HAMMES RODGER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214388-3/2017 (4106/2017) - Interessado: ANA DE OLIVEIRA KALTENECKER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201639-7/2017 (0609/2016) - Interessado: JOSÉ CARLOS COMTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201698-3/2017 (2992/2016) - Interessado: MARCIA APARECIDA FENO GOMES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227823-0/2014 (0034/2014) - Interessado: SANDRA APARECIDA FERREIRA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203238-1/2016 (538) - Interessado: AUGUSTO JOSÉ OUVERNEY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234582-7/2018 (398) - Interessado: BERNADETE MARIA CORREA DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270968-9/2015 (315) - Interessado: CARLOS CEZAR HERMIDA QUINTELLA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234576-8/2018 (393) - Interessado: CARLOS EDUARDO SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217783-8/2017 (339) - Interessado: CÉLIA REGINA VIEIRA DE PINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234587-7/2018 (404) - Interessado: CLAUDIA MARIA LIMA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812888-5/2016 (217) - Interessado: CRISTIANE DA CUNHA VEIGA LANDGRAF ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203753-9/2015 (637) - Interessado: DINÁ CÂNDIDO DA SILVA FONTES PEREIRA DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811873-3/2016 (266) - Interessado: EVELINE FONSECA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229637-1/2018 (360) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA GOMES DE PINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234571-8/2018 (363) - Interessado: MARIA RENI SILVA FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234580-9/2018 (396) - Interessado: REGILENE DE SOUZA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205883-8/2017 (110) - Interessado: ROSA PARICIDA PAULO VARGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219779-3/2018 (239) - Interessado: ROSANE SANTOS LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229649-4/2018 (346) - Interessado: ROSANGELA ALVES DA COSTA BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234572-2/2018 (388) - Interessado: ROSELI ROSA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812883-5/2016 (161) - Interessado: ROZETY DUTRA DOMINGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227579-9/2018 (296) - Interessado: RUYMAR DE OLIVEIRA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206863-1/2015 (28) - Interessado: SUELI NUNES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220358-8/2015 (171) - Interessados: SUSANNE WEHRS PEREIRA PANAGOULIAS, NICOLE WEHRS PEREIRA PANAGOULIAS, CRISTINA WEHRS PEREIRA PANAGOULIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207790-4/2006 (3934/05) - Interessado: SÉRGIO EDUARDO MELO GOMES - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218686-1/2017 (0000810/2015) - Interessado: ADIRSON SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217952-1/2017 (473/2014) - Interessado: ADRIANA GLÓRIA DE SANTANNA DA ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219036-7/2017 (0000666/2016) - Interessado: AMANCIA PEREIRA CELESTINO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219089-4/2017 (0000744/2015) - Interessado: ANA LUCIA FERREIRA RAMOS MORAES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218620-7/2017 (0509/2014) - Interessado: ANTÔNIO FÁBIO VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219409-8/2017 (0000730/2015) - Interessado: CÉLIA IZABEL DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219407-0/2017 (0000328/2016) - Interessado: CÉLIA JOSÉ FRANCISCO DE AVELAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219425-2/2017 (0000237/2016) - Interessado: CILEDA DE NOVAIS RUFINO AROCA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219199-5/2017 (0000811/2016) - Interessado: DEBORA PRADO DURÇO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219955-7/2017 (0000678/2015) - Interessado: ELIANA FERREIRA DE BARROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219713-7/2017 (0000737/2015) - Interessado: ELIANE DAS GRAÇAS RAMOS DE MELO RAPOSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221232-9/2017 (0002629/2017) - Interessado: ELIANE MARIA DE OLIVEIRA MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216494-2/2017 (0002338) - Interessado: ELIETE DA SILVA BITTENCOURT - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220516-6/2017 (0000059/2015) - Interessado: ELZA ESTEVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220524-3/2017 (326/2013) - Interessado: ERNANI THOMAZ CARDOZO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223760-0/2017 (0000113/2015) - Interessado: FILOMENA GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220843-7/2017 (239/2014) - Interessado: GISELE ANDRADE DE LA VEGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213212-3/2013 - Interessado: GLADYS MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220671-2/2017 (0000143/2015) - Interessado: GUARACIARA PEREIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217727-4/2017 (044/2014) - Interessado: HELENA MARIA LAMEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214659-0/2017 (883/2016) - Interessado: JOABE DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215525-0/2017 (420/2016) - Interessado: JOAQUIM CECILIO LOPES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220009-3/2017 (0002374/2017) - Interessado: LEONOR MARIA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215756-1/2017 (893/2016) - Interessado: LUISA MARIA DA SILVA REIS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215103-8/2017 (583/2015) - Interessado: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215326-2/2017 (320/2016) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MENDES SERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221292-9/2017 (0002656/2017) - Interessado: MARIA HELENA DA SILVA ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207853-1/2014 (188/2013) - Interessado: PAULA REGINA MARQUES DE PAIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210786-3/2018 (CAPPS Nº 001/2018) - Interessado: MARIO SALINO DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219398-9/2015 (8313/2014) - Interessado: AMILTON LUIZ DA SILVA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218094-0/2011 (5781/11) - Interessado: DERLI DA SILVA AMARAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222620-4/2007 - Interessado: DORALICE DE JESUS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205020-8/2012 (12806/09) - Interessados: EDUARDO DE SOUZA OLIVEIRA, CINTHIA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220124-4/2006 (03733/06) - Interessado: ELISABETE DE CASTRO PENA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222616-3/2007 - Interessado: JOSÉ SOARES DE MATOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232381-7/2013 (5372/13) - Interessado: LEONOR MARTORELLE COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213748-2/2013 (058/2013) - Interessado: MANUEL FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234992-2/2011 (6422/11) - Interessado: MARINO ANTONIO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215158-1/2016 (05520/2014) - Interessado: RAILA MÍRIA DAS NEVES ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220810-8/2011 (7267/11) - Interessado: RAIMUNDA TEIXEIRA MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214239-1/2006 (00828/06) - Interessado: SEDIENE MAIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217623-8/2015 (11122/2014) - Interessado: WILMA NATAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204825-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201864-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107770-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107898-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107756-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108444-8/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FESP-FUNDAÇÃO ESCOLA SERV. PUB (EXTINTO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 114773-9/2012 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FUNARJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 114183-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103992-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: IO-IMPRENSA OFICIAL DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109631-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111703-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114854-9/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IPERJ-INST. DE PREVIDÊNCIA - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103358-5/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112758-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117594-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105431-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112079-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106952-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105747-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100269-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103897-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109105-7/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104248-2/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104253-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105400-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 120225-6/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108633-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101870-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107223-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108344-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106939-3/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108515-9/2011 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101895-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102467-6/2012 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103842-9/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111777-4/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102695-7/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108079-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108479-5/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102410-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105924-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105937-6/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117626-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 118687-4/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107752-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100561-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109771-6/2013 - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, CONVERSÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114478-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100165-8/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114481-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114613-5/2013 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115884-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114612-1/2013 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115611-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103988-5/2011 - Votos: DESCONSTITUIÇÃO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104005-6/2011 - Votos: DESCONSTITUIÇÃO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS (SERLA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101598-1/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115935-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108667-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112936-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113797-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104529-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109543-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108999-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112035-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222555-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241461-2/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215207-6/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237645-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235757-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202629-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222464-5/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205995-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220586-5/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202887-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206391-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202787-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202184-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227231-9/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823637-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205351-3/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 271558-9/1999 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206313-4/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 252046-8/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202355-6/1998 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220422-9/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251000-7/2002 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200134-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234459-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235897-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228428-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESCENTE DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812102-9/2016 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 805559-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210234-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240662-3/1999 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202721-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237662-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211770-7/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212371-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237666-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203159-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215063-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207244-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 825681-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829126-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216242-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813348-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210957-6/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204152-0/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204136-6/2012 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210512-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236300-3/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236496-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210439-4/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210459-4/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221050-3/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221283-0/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234706-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237675-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208431-6/2014 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200510-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216639-0/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238385-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200950-3/2004 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202754-2/2013 - Votos: CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 223805-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825173-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235977-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200847-7/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234101-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201221-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202643-0/1989 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226315-8/2015 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA ADOL. PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203658-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223515-1/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 228388-3/2017 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204147-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233560-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231465-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203370-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205026-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227269-0/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270367-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270419-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225205-0/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814834-8/2016 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203399-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272762-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272768-1/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234378-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222475-0/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819866-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819493-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201524-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225236-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231511-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210849-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236683-1/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237238-9/2018 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226967-3/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238503-9/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 294945-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237692-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223077-3/2018 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209395-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237700-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232423-1/2013 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 225008-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202978-0/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816897-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828341-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219076-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202435-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827083-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294153-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295391-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828430-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204169-9/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229066-8/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202445-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219904-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224799-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810853-6/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202590-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804533-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242278-4/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223083-2/2018 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817758-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234628-7/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200564-5/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228447-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201847-4/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207076-5/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233088-4/2013 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238334-6/2013 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204250-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227778-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223689-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 278364-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214889-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220738-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216073-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214516-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231604-0/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 294327-1/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 11/03/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCLAUDIO BARCELOS DUTRA\r\n\r\n103992-8/2017\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\n104248-2/2017\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\n104253-7/2017\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n106939-3/2015\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n108444-8/2013\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\n108999-7/2015\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n114478-3/2018\r\n\r\nMARCOS DA COSTA ALVES\r\n\r\n118687-4/2013\r\n\r\nANA PAULA PIRES GIRI FORTUNATO\r\n\r\n200564-5/2015\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n201847-4/2011\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA CUNHA\r\n\r\n204152-0/2012\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n205026-4/2018\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n207244-0/2017\r\n\r\nJAYME PENAVILLA\r\n\r\n207790-4/2006\r\n\r\nJOÃO DE MORAES SOUZA\r\n\r\n207790-4/2006\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA AGUIARO\r\n\r\n210957-6/2014\r\n\r\nNEILDO MANHÃES DE SOUZA\r\n\r\n210957-6/2014\r\n\r\nSILVIA VERAS VENTURA\r\n\r\n212371-6/2017\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n215063-6/2014\r\n\r\nJOSÉ EUGÊNIO BARBOSA SAYEGH\r\n\r\n215207-6/2010\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n216242-5/2016\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n216639-0/2015\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n219904-0/2018\r\n\r\nEDIMILSON JOSÉ CAMPOS\r\n\r\n227269-0/2015\r\n\r\nSILVESTRE JOSÉ GORINI\r\n\r\n231604-0/2018\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE\r\n\r\n233088-4/2013\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n234378-4/2018\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\n234706-5/2018\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n236496-8/2014\r\n\r\nFUNDO PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n237645-6/2018\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n810853-6/2016\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n817758-9/2016\r\n\r\nSessão: 11/03/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n100165-8/2013\r\n\r\nCARLOS WELSON CAPIBERIBE DE SOUSA\r\n\r\n102350-5/2011\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n102350-5/2011\r\n\r\nZAQUEU DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n102695-7/2013\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n103988-5/2011\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\n108479-5/2014\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n109771-6/2013\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n202754-2/2013\r\n\r\nMARIELZA CUNHA HORTA\r\n\r\n204136-6/2012\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n204136-6/2012\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE \r\n\r\n204169-9/2015\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n204169-9/2015\r\n\r\nANTONIO PAULO DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\n205351-3/2016\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n206313-4/2014\r\n\r\nBRINK PLAY MÉTODOS E MAT. DIDÁTICOS LTDA.\r\n\r\n207857-3/2017\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n207857-3/2017\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n220586-5/2014\r\n\r\nMAX AGUIAR ALVES\r\n\r\n221283-0/2013\r\n\r\nJONATHAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n222464-5/2014\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n223077-3/2018\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n223083-2/2018\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n225205-0/2015\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\n226315-8/2015\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n228388-3/2017\r\n\r\nMARCIO HASTENREITER CATÃO\r\n\r\n233088-4/2013\r\n\r\nCASA DO CAMINHO\r\n\r\n812102-9/2016\r\n\r\nFÁTIMA APARECIDA WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n812102-9/2016\r\n\r\nId: 2172257"
                    ],
                    "2172262": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 243/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100165-8/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o processo da Ata de Registro de Preços nº 131/2013, decorrente do Pregão Eletrônico nº 032/2009, formalizada em 26.03.2014, entre a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e as sociedades empresárias CBS MEDICO CIENTIFICA COM. E REP. LTDA, PRECISÃO ABSOLUTA BALANÇAS LTDA. ME, PROTEC EXPORT INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. e UNITEC IND. E COM. DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA. EPP, para aquisição de equipamentos hospitalares (fluxômetro de parede, válvula, regulador de pressão e outros), pelo prazo de 12 meses, no valor total homologado de R$ 194.194,72 (cento e noventa e quatro mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor César Romero Vianna Júnior, Subsecretário Executivo da SESDEC à época dos fatos, e agente responsável pelo presente contrato, apesar de notificado, não logrou êxito em atender integralmente todas as solicitações deste Tribunal de Controle, decerto que tais subsídios e esclarecimentos são indispensáveis para o saneamento absoluto deste processo, conforme corrobora as alegações esposadas neste processo;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável às sanções previstas no inciso III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor César Romero Vianna Júnior, Subsecretário Executivo da SESDEC à época dos fatos, e responsável pela contratação em questão, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com arrimo no inciso III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172262"
                    ],
                    "2172263": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 264/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206313-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº. Contrato nº 020/2013, celebrado entre o Município de Cachoeiras de Macacu, por intermédio de sua Prefeitura e a empresa Universo Atacadista e Varejista de Uniformes Ltda.-Me, celebrado em 30/04/2013, que tem por objeto a aquisição de uniforme escolar para os alunos da Rede Pública Municipal para o ano letivo de 2013, no valor de R$ 1.061.045,00, conforme dados acima registrados.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável às sanções previstas nos inciso III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA o Senhor Waldecy Fraga Machado, Prefeito do Município de Cachoeira de Macacu à época dos fatos e Signatário do presente contrato, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), com arrimo no inciso III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172263"
                    ],
                    "2172264": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 265/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103988-5/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCE - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 164/2009, celebrado, em 31.07.2009, entre a então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, atual Secretaria de Estado de Saúde - SE e a Empresa Brasileira de Negócios & Associados Ltda., decorrente do Pregão Eletrônico nº 091/2009, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em telemarketing para realização de serviço Receptivo SAMU 192, pelo período de 12 meses a partir de 19.08.2009, ao valor de R$ 4.149.000,00 (quatro milhões, cento e quarenta e nove mil reais).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável à sanção prevista no inciso III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. César Romero Vianna Júnior, então Subsecretário Executivo da SESDEC, Ordenador de Despesa e Signatário do Contrato do Contrato nº 164/2009, com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar N. 63/90, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ/2019, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172264"
                    ],
                    "2172265": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 266/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102695-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ZAQUEU DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCE - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 02/13, decorrente do Pregão Eletrônico nº 029/12, celebrado em 31.01.13, entre a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a empresa Ferlim Serviços Técnicos Ltda., tendo por objeto a Prestação de serviços de limpeza e higienização hospitalar no Abrigo Cristo Redentor, pelo prazo de 12 meses, no valor de R$ 2.028.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Zaqueu da Silva Teixeira, Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos à época dos fatos, não logrou êxito em afastar a irregularidade apurada, notadamente em relação à não elaboração de prévio orçamento estimado em quantitativos e custos unitários;\r\n\r\nConsiderando que a ilegalidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável à sanção prevista no inciso III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Zaqueu da Silva Teixeira, ex-Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), com arrimo nos incisos II e III e IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172265"
                    ],
                    "2172266": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 267/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221283-0/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAX AGUIAR ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 60/2013, assinado em 13/05/2013, decorrente de Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 078/2012, celebrado entre o Município de Maricá e a empresa MADLIX Coleta Seletiva e Serviços Ltda., sendo o objeto a locação de veículos automotores para atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação, bem como suas respectivas secretarias, pelo prazo de 12 meses, no valor estimado de R$ 554.831,76.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável às sanções previstas no inciso III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Max Aguiar Alves, ex-secretário municipal de Administração de Maricá, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), com arrimo no inciso III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172266"
                    ],
                    "2172267": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 268/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222464-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JONATHAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 021/14, celebrado em 21/05/14, decorrente de licitação na modalidade pregão, entre o Fundo Municipal de Saúde de Barra Mansa e a sociedade empresária GLN Serviços Hospitalares Ltda., tendo como objeto a realização de cirurgia de urologia, pelo prazo de 12 meses, no valor de R$ 404.965,30.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Jonathan Marins Aguiar, Secretário Municipal de Saúde do Município de Barra Mansa à época dos fatos e signatário do contrato, deixou de atender, sem causa justificada, à decisão plenária de 03/10/17;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade demonstrada nos autos sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foi observado durante toda a marcha processual os princípios constitucionais do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jonathan Marins Aguiar, Secretário Municipal de Saúde do Município de Barra Mansa à época dos fatos e signatário do Contrato nº 021/14, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com arrimo nos incisos II artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172267"
                    ],
                    "2172268": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 269/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207790-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAYME PENAVILLA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Tomada de Contas Especial que versa sobre os possíveis danos referentes às admissões irregulares de pessoal ocorridas a partir de 05.10.1988, bem como dos beneficiários que perceberam valores indevidos a título de pensão, levadas a efeito no Instituto de Aposentadoria e Pensão de Trajano de Moraes - PREVI TRAJANO.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 331/334;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 335;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a Tomada de Contas Especial, sob a responsabilidade, do Sr. Jayme Penavilla, Diretor Superintendente do PREVI TRAJANO, no período de 1993 a 2004, com fulcro na alínea \"b\" do inc. III do art. 20 da Lei Complementar nº 63/90, em face da concessão de benefícios a servidores admitidos após a Constituição Federal de 1988 sem habilitação em Concurso Público, constituindo despesa sem amparo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172268"
                    ],
                    "2172269": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 270/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207790-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAYME PENAVILLA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Tomada de Contas Especial que versa sobre os possíveis danos referentes às admissões irregulares de pessoal ocorridas a partir de 05.10.1988, bem como dos beneficiários que perceberam valores indevidos a título de pensão, levadas a efeito no Instituto de Aposentadoria e Pensão de Trajano de Moraes - PREVI TRAJANO.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 331/334;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 335;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor de R$ 857.591,22 (oitocentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos), equivalentes ao dano apurada no valor de 250.677,04 vezes o valor UFIR/RJ atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2018 (3,4211), ao Sr. Jayme Penavilla, Diretor Superintendente do PREVI TRAJANO, à época dos fatos, com base no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 2º da Deliberação nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172269"
                    ],
                    "2172270": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 271/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207790-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO DE MORAES SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Tomada de Contas Especial que versa sobre os possíveis danos referentes às admissões irregulares de pessoal ocorridas a partir de 05.10.1988, bem como dos beneficiários que perceberam valores indevidos a título de pensão, levadas a efeito no Instituto de Aposentadoria e Pensão de Trajano de Moraes - PREVI TRAJANO.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 331/334;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 355;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a Tomada de Contas Especial, sob a responsabilidade, do Sr. João de Moraes Souza, Prefeito do Município de Trajano de Moraes, à época dos fatos, com fulcro na alínea \"b\" do inc. III do art. 20 da Lei Complementar nº 63/90, em face de pagamentos indevidos efetivados em sua gestão.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172270"
                    ],
                    "2172271": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 272/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207790-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO DE MORAES SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Tomada de Contas Especial que versa sobre os possíveis danos referentes às admissões irregulares de pessoal ocorridas a partir de 05.10.1988, bem como dos beneficiários que perceberam valores indevidos a título de pensão, levadas a efeito no Instituto de Aposentadoria e Pensão de Trajano de Moraes - PREVI TRAJANO.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 331/334;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 335;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor de R$ 14.457,29 (quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos), equivalentes ao dano apurada no valor de 4.225,92 vezes o valor UFIR/RJ atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2018 (3,4211), ao Sr. João de Moraes Souza, à época dos fatos, Prefeito do Município Trajano de Moraes, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 2º da Deliberação nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172271"
                    ],
                    "2172272": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 273/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102350-5/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCE - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referente ao Termo de Reconhecimento de Dívida celebrado pela então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil em favor da empresa GOOD FIX 2002 COMERCIAL LTDA., face ao fornecimento de materiais médico-hospitalar às Unidades da SESDEC, nos meses de abril e de maio/2007, no valor de R$ 141.788,13.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades detectadas e relatadas pela Instrução, conforme exposto na conclusão do relatório constante às fls. 176/179-verso;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE, à fl. 181;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, à fl. 182;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Sr. César Romero Vianna Júnior - então Subsecretário Executivo da SESDEC, no valor de R$ 5.131,65 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalente nesta data a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do artigo 62, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01/08/90, em razão da prática de ato antieconômico, que culminou com a irregularidade das contas, ficando desde já AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo legal consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172272"
                    ],
                    "2172273": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 274/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102350-5/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCE - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referente ao Termo de Reconhecimento de Dívida celebrado pela então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil em favor da empresa GOOD FIX 2002 COMERCIAL LTDA., face ao fornecimento de materiais médico-hospitalar às Unidades da SESDEC, nos meses de abril e de maio/2007, no valor de R$ 141.788,13.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades detectadas e relatadas pela Instrução, conforme exposto na conclusão do relatório constante às fls. 176/179-verso;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE, à fl. 181;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, à fl. 182;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Sr. César Romero Vianna Júnior - então Subsecretário Executivo da SESDEC, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalente nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em decorrência da prática de ato ilegal e que seja desde logo AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, no prazo legal, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172273"
                    ],
                    "2172274": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 275/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102350-5/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCE - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referente ao Termo de Reconhecimento de Dívida celebrado pela então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil em favor da empresa GOOD FIX 2002 COMERCIAL LTDA., face ao fornecimento de materiais médico-hospitalar às Unidades da SESDEC, nos meses de abril e de maio/2007, no valor de R$ 141.788,13.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades detectadas e relatadas pela Instrução, conforme exposto na conclusão do relatório constante às fls. 176/179-verso;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE, à fl. 181;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, à fl. 182;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR O DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, com CITAÇÃO do Sr. César Romero Vianna Júnior - então Subsecretário Executivo da SESDEC e ao Representante Legal da empresa GOOD FIX Comercial Ltda., com fulcro no § 3º do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, para que recolham solidariamente, com recursos próprios, a quantia equivalente a 3.868,5338 UFIR-RJ, em decorrência da prática de ato antieconômico; devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, e que seja desde logo AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal;\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172274"
                    ],
                    "2172275": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 276/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102350-5/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCE - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referente ao Termo de Reconhecimento de Dívida celebrado pela então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil em favor da empresa GOOD FIX 2002 COMERCIAL LTDA., face ao fornecimento de materiais médico-hospitalar às Unidades da SESDEC, nos meses de abril e de maio/2007, no valor de R$ 141.788,13.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades detectadas e relatadas pela Instrução, conforme exposto na conclusão do relatório constante às fls. 176/179-verso;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE, à fl. 181;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, à fl. 182;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR as Contas sob a responsabilidade do Sr. César Romero Vianna Júnior, então Subsecretário Executivo da SESDEC, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea \"b\" c/c o artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, em decorrência do dano apontado pela instrução às fls. 136-verso/137.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172275"
                    ],
                    "2172276": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 277/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233088-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIO HASTENREITER CATÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1 CCM - 1º COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato n° 045.08.2013, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 016/13, Pregão Presencial nº 016/13, celebrado em 06/08/13, entre a Prefeitura Municipal de Teresópolis e a empresa Dezenove de Janeiro Administração e Participação, objetivando a realização de transportes escolar, de conformidade com as especificações e quilometragem fixadas na planilha de serviços do Edital, com prazo de 50 (cinquenta) dias letivos, no valor total de R$ 1.140.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Márcio Hastenreiter Catão, Prefeito do Município de Teresópolis à época dos fatos, manteve-se inerte quanto às solicitações deste Tribunal, conforme corrobora o Certificado de Revelia nº 666/2017 anexado à fl. 165;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável à sanção prevista no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária;\r\n\r\nAPLICAR MULTA o Senhor Márcio Hastenreiter Catão, Prefeito do Município de Teresópolis à época dos fatos, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com arrimo no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172276"
                    ],
                    "2172277": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 278/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108479-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCE - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº. 003/2014, de 29.01.2014, oriundo do Edital de Pregão Eletrônico, nº. 009/2013, tipo menor preço por lote, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA e a empresa TECNOGERAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÓVEIS Ltda., tendo por objeto a aquisição de mobiliário de linha, referentes aos lotes 01 (638 Cadeiras de Escritório), 04 (412 Estantes para Biblioteca) e 05 (01 Arquivo Deslizante), com montagem e instalação, para equipar a Biblioteca Pública do Estado, no prazo de 30 dias, pelo valor de R$ 1.417.771,30.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Senhora Adriana Scorzelli Rattes, Ex- Secretária de Estado de Cultura do Estado do Rio de Janeiro à época dos fatos e Signatária do presente Contrato manteve-se inerte quanto às solicitações deste Tribunal, conforme corrobora o Certificado de Revelia nº 917/2017 anexado à fl. 332.\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável à sanção prevista no inciso III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária;\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Senhora Adriana Scorzelli Rattes, Ex- Secretária de Estado de Cultura do Estado do Rio de Janeiro à época dos fatos e Signatária do presente Contrato, no valor de R$ 5.131,65 (cinco mil cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), com arrimo no inciso III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172277"
                    ],
                    "2172278": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 279/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108239-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARTHUR JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos tomada de contas instaurada pelo Controle Interno da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, em decorrência do prejuízo causado ao Erário Estadual referente ao não ressarcimento do adiantamento de auxílio-doença e despesas médicas efetuadas pela CODIN ao motorista Sr. Arthur José da Silva, vítima de acidente, matrícula nº 140.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 230/232;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 233;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para apresentação de razões de defesa e/ou recolhimento do débito para o saneamento do feito, sem que houvesse apresentação de manifestação e/ou comprovação do recolhimento do valor pelo Jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a Tomada de Contas instaurada pelo Controle Interno da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, em decorrência do prejuízo causado ao Erário Estadual referente ao não ressarcimento do adiantamento de auxílio-doença e despesas médicas efetuadas pela CODIN ao motorista Sr. Arthur José da Silva, vítima de acidente, matrícula nº 140.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172278"
                    ],
                    "2172279": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 280/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202754-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade de Termo de Ajuste de Contas, firmado em 08/02/2012, entre a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI e a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A., cujo objetivo é a prestação de serviços de telefonia fixa e móvel realizada durante o período compreendido entre os meses de janeiro e dezembro de 2011, no valor de R$ 859.984,16.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades identificadas nos autos, sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Claudio Roberto Mendonça Schiphorst, Presidente da Fundação Municipal de Educação de Niterói à época dos fatos, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da, com arrimo no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172279"
                    ],
                    "2172280": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 281/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204169-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata-se do Contrato nº 028/2011, celebrado em 01/07/2011, decorrente do Edital de Chamada Pública nº 01/2011, entre o Município de São Gonçalo, através da Secretaria Municipal de Saúde/Fundação Municipal de Saúde, e a Clínica de Ultra Sonografia Fórum São Gonçalo Ltda., objetivando a contratação de serviços de média e complexidade ambulatoriais e internações hospitalares, com base nas necessidades complementares de sua rede, conforme descrição na \"Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde - SUS\", pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, no valor anual de R$ 1.800.000,00 + 10% (dez por cento), caso atinja as metas especificadas no edital no que tange a procedimento laboratorial.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 73/77;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, à fl.78;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 5.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Márcio Panisset, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, signatário do contrato, à época dos fatos, com base no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172280"
                    ],
                    "2172281": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 295/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207857-3/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas instaurada conforme decisão proferida na sessão plenária de 14/02/2017 no âmbito do Processo TCE-RJ nº 235.180-4/14, referente ao Contrato nº 016/2014, decorrente do Pregão Presencial nº 003/2014, firmado em 01/07/2014 entre o município de Magé e a empresa Brink Play Métodos e Materiais Didáticos Ltda., cujo objeto é a aquisição de livros infantis e brinquedos pedagógicos, para atendimento da Secretaria Municipal de Educação no valor global de R$ 1.177.635,00 (um milhão cento e setenta e sete mil seiscentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas especial, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o responsável não se manifestou e nem comprovou o recolhimento do débito apurado, reputando-se verdadeira a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas Especial foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas do Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto - Prefeito à época dos fatos da Prefeitura de Magé e signatário do Contrato, referente a esta Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 20, III, \"b\" c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172281"
                    ],
                    "2172282": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 295/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207857-3/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MAGE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas instaurada conforme decisão proferida na sessão plenária de 14/02/2017 no âmbito do Processo TCE-RJ nº 235.180-4/14, referente ao Contrato nº 016/2014, decorrente do Pregão Presencial nº 003/2014, firmado em 01/07/2014 entre o município de Magé e a empresa Brink Play Métodos e Materiais Didáticos Ltda., cujo objeto é a aquisição de livros infantis e brinquedos pedagógicos, para atendimento da Secretaria Municipal de Educação no valor global de R$ 1.177.635,00 (um milhão cento e setenta e sete mil seiscentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas especial, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o responsável não se manifestou e nem comprovou o recolhimento do débito apurado, reputando-se verdadeira a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas Especial foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas do Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto - Prefeito à época dos fatos da Prefeitura de Magé e signatário do Contrato, referente a esta Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 20, III, \"b\" c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172282"
                    ],
                    "2172283": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 296/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207857-3/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: BRINK PLAY MÉTODOS E MAT. DIDÁTICOS LTDA e NESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas instaurada conforme decisão proferida na sessão plenária de 14/02/2017 no âmbito do Processo TCE-RJ nº 235.180-4/14, referente ao Contrato nº 016/2014, decorrente do Pregão Presencial nº 003/2014, firmado em 01/07/2014 entre o município de Magé e a empresa Brink Play Métodos e Materiais Didáticos Ltda., cujo objeto é a aquisição de livros infantis e brinquedos pedagógicos, para atendimento da Secretaria Municipal de Educação no valor global de R$ 1.177.635,00 (um milhão cento e setenta e sete mil seiscentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas especial, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o responsável não se manifestou e nem comprovou o recolhimento do débito apurado, reputando-se verdadeira a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas Especial foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto - Prefeito à época dos fatos da Prefeitura Municipal de Magé e signatário do Contrato, e a empresa Brink Play Métodos e Materiais Didáticos Ltda., com fulcro no art. 6º, § 3º, da Deliberação nº 204/1996, para que efetuem o recolhimento de forma solidária em 30 (trinta) dias da importância equivalente a 177.083,30 UFIR-RJ, em recursos próprios, relativamente ao montante calculado sobre o valor contratado em valores superiores aos praticados no mercado, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, e que seja desde logo AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172283"
                    ],
                    "2172284": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 297/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207857-3/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas instaurada conforme decisão proferida na sessão plenária de 14/02/2017 no âmbito do Processo TCE-RJ nº 235.180-4/14, referente ao Contrato nº 016/2014, decorrente do Pregão Presencial nº 003/2014, firmado em 01/07/2014 entre o município de Magé e a empresa Brink Play Métodos e Materiais Didáticos Ltda., cujo objeto é a aquisição de livros infantis e brinquedos pedagógicos, para atendimento da Secretaria Municipal de Educação no valor global de R$ 1.177.635,00 (um milhão cento e setenta e sete mil seiscentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas especial, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o responsável não se manifestou e nem comprovou o recolhimento do débito apurado, reputando-se verdadeira a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas Especial foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalentes nesta data a R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), ao Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto - Prefeito à época dos fatos da Prefeitura Municipal de Magé e signatário do Contrato, com fulcro no artigo 23 c/c o art. 62, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, e que seja desde logo AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172284"
                    ],
                    "2172285": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 298/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223077-3/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa inspeção extraordinária realizada no Município de Santo Antônio de Pádua, acerca da observância da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Josias Quintal de Oliveira descumpriu a ordem cronológica de pagamentos referente aos contratos celebrados no exercício de 2017, em clara afronta ao art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta viola, ainda, os princípios basilares regedores da Administração Pública, quais sejam, da legalidade, da isonomia e da impessoalidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado apresentou razões de defesa, sem, no entanto, lograr êxito em afastar a ilegalidade praticada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Josias Quintal de Oliveira, Prefeito do Município de Santo Antônio de Pádua à época dos fatos, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando, desde logo, autorizada a cobrança judicial, no caso de ausência de pagamento espontâneo, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172285"
                    ],
                    "2172286": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 299/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223083-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa inspeção extraordinária realizada no Município de São Pedro da Aldeia, acerca da observância da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Claudio Vasque Chumbinho dos Santos descumpriu a ordem cronológica de pagamentos referente aos contratos celebrados no exercício de 2017, em clara afronta ao art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta viola, ainda, os princípios basilares regedores da Administração Pública, quais sejam, da legalidade, da isonomia e da impessoalidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado apresentou razões de defesa, sem, no entanto, lograr êxito em afastar a ilegalidade praticada.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Claudio Vasque Chumbinho dos Santos, Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia à época dos fatos, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando, desde logo, autorizada a cobrança judicial, no caso de ausência de pagamento espontâneo, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172286"
                    ],
                    "2172287": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 300/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228388-3/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa inspeção extraordinária realizada no Município de Paraty, acerca da observância da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015 e 2016\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Carlos José Gama Miranda descumpriu a ordem cronológica de pagamentos referente aos contratos celebrados nos exercícios de 2015 e 2016, em clara afronta ao art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta viola, ainda, os princípios basilares regedores da Administração Pública, quais sejam, da legalidade, da isonomia e da impessoalidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado apresentou razões de defesa, sem, no entanto, lograr êxito em afastar a ilegalidade praticada.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Carlos José Gama Miranda, Prefeito do Município de Paraty à época dos fatos, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando, desde logo, autorizada a cobrança judicial, no caso de ausência de pagamento espontâneo, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172287"
                    ],
                    "2172288": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 305/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220586-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Frederico Altino Morais Siqueira Campos, Presidente Fundo de Previdência Social de Barra Mansa;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do jurisdicionado rendeu ensejo à emissão do Certificado de Revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia do jurisdicionado e a irregularidade apurada sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, mediante acórdão, ao Sr. Frederico Altino Morais Siqueira Campos, Presidente do Fundo de Previdência Social de Barra Mansa, com fulcro no art. 63, inciso IV e art. 65 todos da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), correspondentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172288"
                    ],
                    "2172289": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 306/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225205-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE QUATIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato nº. 14/2015 decorrente do Edital de Pregão nº. 100/2014, celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde de Quatis e a SAMER - Serviços de Assistência Médica de Resende, tendo como objeto a prestação de serviços de tomografia computadorizada, no valor de R$ 238.999,90 (duzentos e trinta e oito mil, novecentos e noventa e nove mil reais e noventa centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do jurisdicionado, em virtude das irregularidades identificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de formalização de Convênio para a prestação de serviços de saúde do SUS à população, a inexistência de comprovação acerca da natureza complementar dos serviços de saúde prestados e o sobrepreço constatado;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador-Geral Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, incisos II e III e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual nº. 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Raimundo de Souza, Prefeito Municipal de Quatis, à época, signatário do Contrato e do Termo Aditivo, com fulcro nos incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar nº. 63/90, tendo em vista as irregularidades apuradas, no valor de 1.500 UFIR/RJ, equivalentes nesta data a R$ 5.131,65 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos)(cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação nº. 267/16, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172289"
                    ],
                    "2172290": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 307/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226315-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. José Augusto dos Santos Cardoso, ex-Chefe do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Paraíba do Sul;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do jurisdicionado rendeu ensejo à emissão do Certificado de Revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia do jurisdicionado e a irregularidade apurada sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em :\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. José Augusto dos Santos Cardoso, ex-Chefe do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Paraíba do Sul, com fulcro nos artigos 63, incisos II, III e IV e 65 da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), correspondente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172290"
                    ],
                    "2172291": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 439/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204169-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata-se do Contrato nº 028/2011, celebrado em 01/07/2011, decorrente do Edital de Chamada Pública nº 01/2011, entre o Município de São Gonçalo, através da Secretaria Municipal de Saúde/Fundação Municipal de Saúde, e a Clínica de Ultra Sonografia Fórum São Gonçalo Ltda., objetivando a contratação de serviços de média e complexidade ambulatoriais e internações hospitalares, com base nas necessidades complementares de sua rede, conforme descrição na \"Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde - SUS\", pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, no valor anual de R$ 1.800.000,00 + 10% (dez por cento), caso atinja as metas especificadas no edital no que tange a procedimento laboratorial.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 73/77;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, à fl.78;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 15.105,50 (quinze mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, a Sra. Marcia Lait Morse, ex-Secretária Municipal de Saúde de São Gonçalo, signatária do 1º e 2º Termos Aditivos, à época dos fatos, com base no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 7\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172291"
                    ],
                    "2170570": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n109659-4/14\r\n\r\nRODRIGO ABDON GUIMARÃES\r\n\r\n30/10/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n38122/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n210614-2/17\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n27/11/2018\r\n\r\n41313/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n807212-3/16\r\n\r\nRUI TOMÉ DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n23/10/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n37454/2018\r\n\r\n813241-8/16\r\n\r\nRUI TOMÉ DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n40826/2018\r\n\r\n267206-6/15\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n27/11/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n41631/2018\r\n\r\nId: 2170570"
                    ],
                    "2172483": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n215903-6/17\r\n\r\nMARCELO DE PINHO POUBEL\r\n\r\n30/08/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n41803/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício\r\n\r\nCSO\r\n\r\n231740-4/15\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE\r\n\r\n05/12/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n265/2019 \r\n\r\n104026-8/15\r\n\r\nARNALDO JOSÉ DE MATOS\r\n\r\n11/09/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n43786/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício\r\n\r\nCSO\r\n\r\n115283-3/18\r\n\r\nITAGUARÉ AGRO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n09/08/2018\r\n\r\n249/2019 \r\n\r\n266157-2/15\r\n\r\nRUI TOMÉ DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n04/10/2018\r\n\r\n43994/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n212721-9/14\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n29/05/2018\r\n\r\n43005/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício\r\n\r\nCSO\r\n\r\n113266-3/14\r\n\r\nRODRIGO ABDON GUIMARÃES\r\n\r\n19/12/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n174/2019 \r\n\r\n212784-1/14\r\n\r\nFREDERICO SOUZA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n29/11/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n1082/2019 \r\n\r\n242690-6/12\r\n\r\nFREDERICO SOUZA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n29/11/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n1083/2019 \r\n\r\n242552-8/12\r\n\r\nFREDERICO SOUZA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n29/11/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n1084/2019 \r\n\r\n201130-1/12\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n01/11/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n3754/2019 \r\n\r\n118615-9/12\r\n\r\nMICHELLE COSTA FONSECA\r\n\r\n27/11/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n41648/2018\r\n\r\n810407-3/16\r\n\r\nBIANCA GONÇALVES VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\n29/11/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n41928/2018\r\n\r\nId: 2172483"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2170573": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n212529-5/12\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n14/05/2018\r\n\r\n43216/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n113010-4/10\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n11/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n4061/2019 \r\n\r\n103726-5/11\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n11/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n4068/2019 \r\n\r\nId: 2170573"
                    ],
                    "2172490": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício\r\n\r\nCSO\r\n\r\n252089-4/04\r\n\r\nMARILDA VIEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n20/08/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n56/2019 \r\n\r\n103724-7/11\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n11/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n4042/2019 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício\r\n\r\nCSO\r\n\r\n227644-4/15\r\n\r\nELISETE DA SILVEIRA\r\n\r\n18/09/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n2/2019 \r\n\r\n237668-8/18\r\n\r\nSIMONE FREITAS PEREIRA\r\n\r\n30/01/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n2553/2019 \r\n\r\n101551-6/17\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n28/01/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n2957/2019 \r\n\r\n820864-7/16\r\n\r\nRUI TOMÉ DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n07/05/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n35852/2018\r\n\r\nId: 2172490"
                    ],
                    "2172235": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205775-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205798-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205973-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205975-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205976-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101321-1/2013 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111142-3/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111895-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102623-8/2015 - Decisões: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101404-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110848-6/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101190-2/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114084-6/2012 - Decisões: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101319-0/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101320-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112538-4/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101391-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101312-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101390-4/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 237266-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828990-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829096-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205958-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204492-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226914-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226916-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227497-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227554-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227557-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229860-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233748-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235035-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236895-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 235729-4/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807590-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205837-3/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236617-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238177-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205730-9/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 237324-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237369-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237376-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238195-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238401-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278979-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205748-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807905-2/2016 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221542-4/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205619-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226864-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227364-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231558-7/2014 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231688-1/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237522-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237545-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238087-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204327-8/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211340-7/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236474-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211274-3/2011 - Interessado: SOLANGE ISABEL DAS GRAÇAS CIRICO COSTA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214988-7/2011 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228227-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220817-6/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206004-5/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101461-9/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206101-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100862-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202093-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238718-6/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224509-3/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205493-1/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232900-9/2018 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225389-6/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204403-1/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2172235"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2172517": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.529 - Reduz em 50% (cinquenta por cento), pelo prazo de 06 (seis) meses, a carga horária de trabalho da servidora RITA DE CASSIA CERREIA GUEDES DE OLIVEIRA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2662/0-6, com base na Lei nº 3.807, de 04.04.2002.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 22.530, de 01 de abril de 2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a proximidade da data para entrada nesta Corte de Contas do processo referente às contas de governo estadual, relativas ao exercício 2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO a complexidade e o volume de informações que envolvem a análise de tal natureza processual;\r\n\r\nDe forma colaborativa coloco à disposição da Relatora das Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, relativas ao exercício 2018, Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, até a data de realização da sessão especial para apreciação da matéria, os servidores abaixo relacionados, designados formalmente pelos respectivos Conselheiros efetivos e pelos Conselheiros-Substitutos:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO ORIGINÁRIA\r\n\r\nLélio Martins da Costa Filho\r\n\r\n02/27870-6\r\n\r\nGabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nWallace Rodrigues Pimentel\r\n\r\n02/4306/0-4\r\n\r\nGabinete da Conselheiro Rodrigo Mello do Nascimento\r\n\r\nGiovanni de Oliveira Siciliano\r\n\r\n02/2852/0-1\r\n\r\nGabinete da Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nPaulo Cesar Fulgêncio\r\n\r\n02/3225/0-9\r\n\r\nGabinete da Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2172517"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2172441": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 06/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.863-5/2018\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ELEVADOR ACEL LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de manutenções preventivas e corretivas de 02 (dois) elevadores plataforma para cadeirantes, sem cobertura para substituição de peças, um localizado na portaria do edifício situado na Praça da República nº 70 e outro localizado na Biblioteca do edifício situado na Praça da República nº 50, ambos no Centro do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao do recebimento, pela Contratada, do Termo de Autorização.\r\n\r\nPREÇO GLOBAL: R$ 6.000,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcella Nina Soares - Matr. 02/4653 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alex Ferreira Lameira - Matr. 02/3149 (Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN).\r\n\r\nId: 2172441"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2172426": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, a Pregoeira do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 04/2019, decorrente do Pregão Eletrônico nº 10/2019, Processo nº 302.416-5/2018 - Aquisição, pelo sistema de registro de preços, de impressoras térmicas de etiquetas com garantia on site, conforme condições, quantidades e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do edital, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de-preço.\r\n\r\nComissão de Pregão TCE-RJ\r\n\r\nId: 2172426"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2172550": [
                        "II - Lei(s)",
                        "LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2018, que se transformou na Lei Complementar nº 183, de 26 de dezembro de 2018, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n§ 7° O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá aplicar os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais exclusivamente nos itens elencados no presente artigo.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 10 O Artigo 3° da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do parágrafo 8°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n§ 8º Dos recursos integrantes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais, será destinado o percentual de 0,2% (dois décimos por cento), exclusivamente, ao Plano Estadual de Assistência Oncológica.”\r\n\r\nArt. 11 O Artigo 3° da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do parágrafo 9°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° (...)\r\n\r\n§ 9° O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei Complementar para serem aplicados na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).”\r\n\r\nArt. 12 O Artigo 3° da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do parágrafo 10, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° (...)\r\n\r\n§ 10 Dos recursos integrantes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais, será destinado o percentual de 0,2% (dois décimos por cento), exclusivamente, aos planos de trabalho previstos em lei orçamentária relativos à Prevenção e Mitigação de Riscos Geotécnicos no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 13 O Artigo 3° da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do parágrafo 11, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° (...)\r\n\r\n§ 11 O Poder Executivo deverá destinar o percentual mínimo de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) para programas e projetos voltados à Educação Inclusiva, incidindo sobre a receita arrecadada para o Fundo que trata esta Lei no exercício anterior, sucessivamente.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 15 Fica vedada a redução de dotações orçamentárias para os programas relativos à mobilidade, tais como o Bilhete Único Intermunicipal e a Tarifa Social.\r\n\r\nArt. 16 É vedada a destinação de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais para o pagamento de despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nLEI Nº 8.253, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 826-A, de 2015, que se transformou na Lei nº 8.253, de 14 de dezembro de 2018, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ACOLHIMENTO DE REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3° O Poder Executivo deverá instalar posto de atendimento específico para a realização de cadastro voluntário dos refugiados.\r\n\r\n§ 1º O cadastro de que trata o caput deste artigo será utilizado para triagem das necessidades específicas de cada indivíduo, a fim de viabilizar os objetivos do presente programa, devendo conter:\r\n\r\nI - nome, idade, estado civil, nacionalidade e data da chegada no Brasil;\r\n\r\nII - qualificação profissional, se houver;\r\n\r\nIII - nome dos integrantes e idade dos membros da família;\r\n\r\nIV - indicação de endereço acolhedor, se houver;\r\n\r\nV - indicação de membros da família já estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n‘Art. 4º (...)\r\n\r\nParágrafo único. O órgão competente do Poder Executivo realizará campanhas periódicas de estímulo ao acolhimento de refugiados pelas famílias fluminenses.\r\n\r\nArt. 5º A Secretaria de Estado competente realizará ações sociais voltadas à capacitação e prestação de serviços gratuitos aos refugiados.\r\n\r\n§ 1º As ações sociais de que trata o caput deste artigo abarcarão o oferecimento de serviços essenciais, inscrição em cursos de língua portuguesa, profissionalizantes e de qualificação profissional.\r\n\r\n§ 2º Os eventos contarão com órgãos responsáveis pela emissão de documentos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo realizará, através de seu órgão competente, eventos culturais voltados a manifestações regionais dos países de origem dos refugiados, com a participação dos indivíduos de que trata a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º O órgão competente será responsável pela inclusão dos refugiados nos cadastros de Programas Habitacionais do Estado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nLEI Nº 8.287, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nParte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 2837-A, de 2017, que se transformou na Lei nº 8.287, de 14 de janeiro de 2019, que “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAM ASSISTÊNCIA TÉCNICA A CONSUMIDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA.\r\n\r\nLEI Nº 8.288, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 1051-A, de 2015, que se transformou na Lei nº 8.288, de 14 de janeiro de 2019, que “CRIA O SELO ESTADUAL “BICHO A SALVO”, A SER CONFERIDO A TODAS AS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES QUE NÃO UTILIZEM ANIMAIS EM EXPERIMENTOS CIENTÍFICOS DE QUALQUER NATUREZA”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º As empresas interessadas deverão se cadastrar, voluntariamente, no órgão designado pelo Poder Executivo para a obtenção do Selo “Bicho a Salvo”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5º A análise, avaliação e concessão da distinção prevista nesta Lei serão de competência do órgão designado pelo Poder Executivo para tal fim.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nLEI Nº 8.289, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nParte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 2616, de 2017, que se transformou na Lei nº 8.289, de 14 de janeiro de 2019, que “TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PRESTAM SERVIÇO DE ENTREGA AO CLIENTE”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará multa, nos termos da Lei nº 8.078/90, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.342, de 01 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 4449 de 2018.\r\n\r\nLEI Nº 8.342, DE 01 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4119, DE 1º DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS A SUA APLICAÇÃO E À MONITORAÇÃO DA GLICEMIA CAPILAR AOS PORTADORES DE DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Altera-se a Lei n. 4119/2003, acrescentando-se o inciso II ao parágrafo 1º, do artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“II - Os pacientes que possuem diabetes tipo 1, em acompanhamento regular na Rede Pública de Saúde ou Centro Especializado para o tratamento de Diabetes tipo 1, sediado no estado, terão direito a receber tratamento com Bomba de Infusão de Insulina, de acordo com indicação médica, no estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados DR. JULIANELLI, GILBERTO PALMARES, ENFERMEIRA REJANE e LUIZ PAULO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.343, de 01 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 4151 de 2018.\r\n\r\nLEI Nº 8.343, DE 01 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.855, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º A ementa da Lei nº 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA SUBTÍTULO NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINADO \"INTOLERÂNCIA RELIGIOSA”, DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E A DIVULGAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS PELO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. NR\r\n\r\nArt. 2º O artigo 1º, da Lei nº 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º As ocorrências policiais relacionadas a atos contra qualquer tipo de organizações religiosas ou seus praticantes individualmente, quando no exercício da sua liberdade de consciência, crença e exercício de culto, devidamente comprovada a motivação religiosa, serão capitulados pela autoridade policial com base na legislação penal vigente.” NR\r\n\r\nArt. 3º O artigo 2° da Lei n° 7.855, de 15 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Para efeitos do cumprimento da presente Lei, entende-se como “organizações religiosas”, nos termos do inciso IV, do artigo 44 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, todo e qualquer local onde ocorra a celebração da fé, independente da sua origem e orientação, denominações, credos, crença, culto e métodos”. NR\r\n\r\nArt. 4º O artigo 3º, da Lei nº 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. A recusa de atendimento ou ingresso em órgão público ou instituição privada de qualquer natureza, em razão da religião professada ou pelos apetrechos religiosos ostentados pela vítima, ensejarão, quando hipótese, a capitulação pela Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei Caó), a juízo do Delegado de Polícia, também com observância, neste caso, do Art. 1º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica a Igrejas, Templos Religiosos, ou qualquer tipo de organizações religiosas, no que diz respeito a apetrechos e vestimentas não condizentes ou atentatórios aos dogmas e princípios das respectivas religiões”. NR\r\n\r\nArt. 5º O artigo 4º, da Lei nº 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O Instituto de Segurança Pública (ISP) providenciará a divulgação das informações das incidências de “Intolerância Religiosa”, com a respectiva análise temática e comparativa, até o 11º dia útil do mês subsequente.” NR\r\n\r\nArt. 6º O artigo 7º, da Lei nº 7.855, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º A escusa de registro da ocorrência policial sem a devida justificativa sujeitará o servidor às sanções disciplinares cabíveis.” NR\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA e LUIZ PAULO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.344, de 01 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 3184 de 2017.\r\n\r\nLEI Nº 8.344, DE 01 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOVA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARSERJ, COM A FUSÃO DA AGENERSA E AGETRANSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa criação da ARSERJ e das suas competências\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro - ARSERJ, autarquia em regime especial, com as competências estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O regime autárquico especial da ARSERJ se caracteriza pela ausência de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, incluindo:\r\n\r\nI - autonomia das decisões da Diretoria Colegiada, que não são passíveis de recurso ou reapreciação no âmbito do Poder Executivo, promovendo-se desde logo a sua execução;\r\n\r\nII - autonomia financeira, orçamentária e patrimonial;\r\n\r\nIII - autonomia administrativa e gerencial, cabendo-lhe a gestão de seus recursos humanos, podendo proceder à realização de concursos públicos, prover os cargos autorizados em lei, decidir sobre viagens e deslocamento de seus agentes em atividades de interesse da ARSERJ, celebrar contratos administrativos ou alterá-los, nos termos da lei;\r\n\r\nIV - mandato fixo de seus Diretores, de seu Procurador-Chefe e de seu Ouvidor-Geral, vedada a exoneração imotivada sem o devido processo administrativo disciplinar e/ou decisão judicial.\r\n\r\nArt. 2º São competências da Secretaria de Estado de Transportes:\r\n\r\nI - conceder, permitir, autorizar, planejar, coordenar e administrar os serviços intermunicipais de transportes de passageiros por ônibus em seus diferentes regimes, e planejar e coordenar os serviços intermunicipais de carga;\r\n\r\nII - realizar inspeções, vistorias e fiscalizações por ônibus em seus diferentes regimes;\r\n\r\nIII - casar a habilitação das transportadoras sempre que comprovadas insegurança e ineficiência operacional na prestação do serviço, respeitado o processo administrativo regular;\r\n\r\nIV - celebrar contratos de qualquer tipo, inclusive empréstimos com as agências nacionais e internacionais;\r\n\r\nV - promover ação integrada com órgão federais, estaduais e municipais envolvidos na supervisão, disciplina e controle do transporte de carga e de passageiro por ônibus em seus diferentes regimes;\r\n\r\nVI - promover e incentivar a formação e o aperfeiçoamento dos recursos humanos necessários às atividades de transportes;\r\n\r\nVII - exercer todas as demais atividades implícitas na sua competência.\r\n\r\nArt. 3º A autonomia financeira da ARSERJ será assegurada pelas seguintes fontes de recurso, que compõem o Fundo de Regulação, previsto no Capítulo VIII desta Lei:\r\n\r\nI - recursos oriundos da cobrança da Taxa de Regulação dos Serviços Concedidos, Permitidos e Autorizados instituída pelo artigo 65 desta Lei;\r\n\r\nII - dotações orçamentárias atribuídas pelo Estado do Rio de Janeiro, bem como créditos adicionais;\r\n\r\nIII - doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;\r\n\r\nIV - valores resultantes de convênios firmados com outros órgãos de direito público ou entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, ou de contratos que vier a celebrar;\r\n\r\nV - produto das aplicações financeiras de seus recursos;\r\n\r\nVI - recursos de outras fontes previstas em lei ou contrato;\r\n\r\nVII - recursos provenientes da aplicação das multas pela ARSERJ, resultantes das suas ações fiscalizadoras, respeitados os repasses aos municípios previstos nos contratos;\r\n\r\nVIII - a retribuição por serviços de quaisquer naturezas prestados a terceiros;\r\n\r\nIX - o produto da venda, ou restituição de custos, referentes ao fornecimento de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo, durante a execução do Orçamento Anual, só poderá incluir no contingenciamento, que se faça eventualmente necessário, valores relativos à receita da ASERJ mediante a aprovação da ALERJ e desde que demonstrado que a adoção de outras medidas de economia e contingenciamento não se mostraram suficientes.\r\n\r\nArt. 4º Compete à ARSERJ a regulação dos seguintes setores:\r\n\r\nI - de transporte:\r\n\r\na) aquaviário: destinado a passageiros, as cargas ou veículos, consistente nas travessias das águas internas ou costeiras, entre pontos de atracação previamente definidos e organizados, e operado por embarcações de grande, médio ou pequeno porte;\r\n\r\nb) ferroviário: destinado a passageiros prestado através da utilização de linhas ferroviárias;\r\n\r\nc) metroviário: destinado a passageiros e prestado através da utilização de linhas metroviárias;\r\n\r\nd) de rodovias: a construção e operação de rodovias através de concessão ou permissão;\r\n\r\ne) de transporte coletivo rodoviário de passageiros em linhas intermunicipais;\r\n\r\nf) que utilizem outras tecnologias, tais como veículo leve sobre trilhos, monotrilho, bonde, vans e outros modais de transporte coletivo de passageiros em linhas intermunicipais ou que sejam de competência do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ng) terminais de transportes e infraestrutura rodoviária, intermunicipal e interestadual, para o embarque e desembarque de passageiros;\r\n\r\nh) sistemas de bilhetagem eletrônica.\r\n\r\nII - de energia:\r\n\r\na) distribuição de gás canalizado e outras formas de energia que sejam de competência do Estado;\r\n\r\nb) elétrica, caso venha a ser firmado convênio de delegação com a União Federal ou a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.\r\n\r\nIII - de saneamento básico, incluindo o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, coleta e disposição final de resíduos sólidos e aterros sanitários intermunicipais.\r\n\r\n§ 1º Sem prejuízo ao disposto no artigo 5º, as competências assumidas pela ARSERJ, nos termos do § 1º, no que tange aos serviços intermunicipais de transporte de cargas e passageiros por ônibus, incluem:\r\n\r\nI - estabelecer os princípios básicos dos regimes para a sua exploração de transporte, nas formas em direito previstas e editar as normas regulamentares que lhe forem pertinentes;\r\n\r\nII - gerir a exploração dos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros e expedir o título que habilita a sua prestação;\r\n\r\nIII - facultar a exploração, por empresas, em cada linha, observado o interesse social e a necessária integração dos modais, nos termos a serem definidos pelo regulamento;\r\n\r\nIV - garantir condições de segurança e conforto aos usuários e implantar mecanismos socialmente favoráveis ao transporte de trabalhadores;\r\n\r\nV - receber e apreciar reclamações e representações de usuários, no que se refere à prestação do serviço de transporte;\r\n\r\nVI - elaborar planilhas de custos para os cálculos tarifários e autorizar as tarifas assegurando aos operadores remuneração que resguarde o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando for o caso;\r\n\r\nVII - prestar assistência aos municípios em matéria de sua competência, podendo celebrar convênios para delegação ou recepção de poderes;\r\n\r\nVIII - impor multas e demais penalidades, em direito previstas, aos concessionários, permissionários e autorizatários, por infrações cometidas na prestação do serviço de transporte;\r\n\r\nIX - exercer poder disciplinar em tudo que se referir ao transporte de passageiros e de carga sob sua jurisdição;\r\n\r\nX - realizar procedimentos licitatórios e chamamentos públicos, por delegação do poder concedente, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 5º Com relação aos serviços mencionados no artigo anterior, compete à ARSERJ:\r\n\r\nI - efetuar a regulação econômica dos serviços públicos sob sua competência, de modo a, concomitantemente, incentivar os investimentos, a prestação de serviços adequados e propiciar a razoabilidade e modicidade das tarifas aos usuários;\r\n\r\nII - oferecer sistemáticas e indicar metodologias para o estabelecimento de parâmetros regulatórios relativos ao serviço, cálculos de custos, certificações e planos de investimento atuais e futuros;\r\n\r\nIII - promover a análise conjunta dos contratos de concessão, permissão e autorização de serviços públicos, bem como das suas revisões e aditivos, objetivando propor alterações que possibilitem a efetiva integração dos modais de transporte, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;\r\n\r\nIV - promover periodicamente a atualização e o aperfeiçoamento técnico do seu quadro de pessoal, de acordo com o cargo e o setor regulado;\r\n\r\nV - classificar, avaliar e definir, quando necessário, com base nos instrumentos de delegação e em informações prestadas pelo poder concedente e pelas entidades reguladas, diretamente ou com auxílio de peritos, a titularidade do patrimônio reversível;\r\n\r\nVI - subsidiar tecnicamente, o poder concedente, na delegação dos serviços sob titularidade estadual, devendo os editais ser submetidos previamente para aprovação da agência; e, antes da efetiva homologação pelo poder concedente, emitir parecer;\r\n\r\nVII - contratar pessoal mediante concurso público;\r\n\r\nVIII - zelar pelo fiel cumprimento da legislação e dos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos, bem como das outorgas de autorização que vier a expedir;\r\n\r\nIX - dirimir, como instância administrativa definitiva, conflitos envolvendo o poder concedente, permitente ou autorizante, e as concessionárias, permissionárias ou autorizatárias;\r\n\r\nX - decidir e homologar, em âmbito administrativo e em decisão final, os pedidos de revisão e reajuste de tarifas dos serviços públicos regulados, na forma da lei, dos contratos, das normas, instruções e demais decisões que a ARSERJ expedir;\r\n\r\nXI - enviar à Assembleia Legislativa as planilhas, cálculos e outros elementos que justifiquem os pedidos de revisão ou reajuste de tarifas, em cumprimento à Lei Estadual nº 5.619/2009;\r\n\r\nXII - fiscalizar, diretamente ou mediante delegação, os aspectos técnico, econômico, contábil e financeiro, sempre nos limites estabelecidos em normas legais, regulamentares ou convencionais, os contratos de concessão ou permissão de serviços públicos, bem como as autorizações expedidas, aplicando diretamente as sanções cabíveis, em caso de descumprimentos contratuais e/ou legais;\r\n\r\nXIII - expedir normas, resoluções, deliberações e instruções relativamente aos setores de sua competência;\r\n\r\nXIV - expedir normas, resoluções, deliberações e instruções objetivando a realização e atualização de estudos visando à integração dos modais de transporte;\r\n\r\nXV - propor ao Poder Concedente a inserção, nos contratos futuros, termos aditivos e revisões, cláusulas que efetivamente possibilitem a implementação da integração dos modais de transporte;\r\n\r\nXVI - determinar diligências ao poder concedente, concessionárias, permissionárias e autorizatárias, bem como aos consumidores e usuários dos serviços, sendo-lhes conferido amplo acesso aos dados e informações relativos aos contratos de sua competência;\r\n\r\nXVII - promover, com auxílio de entidades públicas e privadas, estudos sobre a qualidade dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados, com vistas à sua maior eficiência;\r\n\r\nXVIII - contratar serviços técnicos, vistorias, estudos, auditorias ou exames necessários ao exercício das atividades de sua competência com entes públicos ou privados;\r\n\r\nXIX - dar ampla publicidade quanto as suas competências e decisões;\r\n\r\nXX - aprovar seu regimento interno, bem assim a proposta de seu orçamento, a ser incluída no Orçamento Geral do Estado, observadas as prerrogativas estabelecidas nesta Lei;\r\n\r\nXXI - receber, por intermédio da Ouvidoria, sugestões, reclamações, pedidos de informações e solicitações de instauração de investigações, relacionadas aos serviços sob sua competência;\r\n\r\nXXII - respeitar os prazos legais quanto à apreciação dos pedidos de reajuste e revisão tarifários, alteração contratual e reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos;\r\n\r\nXXIII - exigir, conforme previsto nos contratos de concessão ou permissão, ou nas respectivas autorizações, assim como na legislação, a expansão e a modernização dos serviços delegados ou autorizados, de modo a buscar a sua universalização, integração dos serviços de transporte e a melhoria dos padrões de qualidade, ressalvada a competência do Estado e dos municípios quanto à definição das políticas setoriais e respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;\r\n\r\nXXIV - estabelecer padrões de serviço público adequado, garantindo ao usuário qualidade, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;\r\n\r\nXXV - aplicar penalidades aos concessionários, permissionários e autorizatários, no caso de desrespeito à lei, aos contratos, às normas, resoluções, deliberações e instruções expedidas pela ARSERJ;\r\n\r\nXXVI - deliberar, na esfera administrativa, sobre a interpretação das normas legais e contratuais, no que se refere aos serviços de sua competência, fixando a orientação a ser adotada nos casos omissos;\r\n\r\nXXVII - interagir com as autoridades federais, estaduais, metropolitanas e municipais conforme necessário à boa regulação dos setores de transporte, energia e saneamento, bem como para garantir a integração dos modais de transporte;\r\n\r\nXXVIII - resguardar os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores de atividades no âmbito da sua competência;\r\n\r\nXXIX - realizar estudos com o objetivo de produzir e expedir normas, resoluções, deliberações e instruções relativamente à elaboração de relatório de performance para os concessionários, permissionários e autorizatários, com metas objetivas e indicadores de resultados, com vistas à garantia e o estabelecimento de padrões de serviço público adequado, a qualidade, a regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;\r\n\r\nXXX - realizar a contínua fiscalização das metas quantitativas e qualitativas estabelecidas para as partes dos contratos, especialmente quanto aos investimentos realizados e a realizar.\r\n\r\n§ 1º Poderá a ARSERJ aceitar, parcial ou integralmente, a delegação de atribuições compatíveis com a sua esfera de competência.\r\n\r\n§ 2º A ARSERJ, ao tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.\r\n\r\n§ 3º Para o acompanhamento do cumprimento das suas competências, a ARSERJ promoverá a elaboração de relatórios anuais nos quais serão apresentadas e analisadas metas de desempenho, da seguinte forma:\r\n\r\nI - no relatório anual de metas de desempenho constará a análise das atividades da ARSERJ, com foco na eficácia, eficiência e efetividade das suas decisões, deliberações, dos atos relacionados ao cumprimento dos contratos, termos aditivos e revisões, fiscalização e demais atribuições inerentes ao funcionamento da agência;\r\n\r\nII - o relatório anual de metas de desempenho contemplará a análise das informações do exercício fiscal encerrado, bem como estabelecerá as metas para o exercício fiscal iniciado;\r\n\r\nIII - o relatório que trata o § 3º deverá ser encaminhado ao Conselho Consultivo da ARSERJ, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público do Estado, sem prejuízo quanto ao encaminhamento a outros entes da administração pública.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Diretoria Colegiada\r\n\r\nArt. 6º A Diretoria Colegiada da ARSERJ é o seu órgão deliberativo superior, incumbindo-lhe exercer as competências previstas nesta Lei, conforme dispuser o seu regimento interno.\r\n\r\n§ 1° A Diretoria Colegiada será composta por cinco Diretores, entre cidadãos brasileiros de reputação ilibada e elevado conceito em seu campo de especialidade, nomeados pelo Governador de Estado após aprovação pelo Plenário da Assembleia Legislativa, devendo ser atendidos, previamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ter experiência profissional de, no mínimo, 5 (cinco) anos no setor público ou privado, no campo de atividade da ARSERJ ou em área a ela conexa;\r\n\r\nII - ter formação universitária e compatível com o cargo para o qual foi indicado;\r\n\r\nIII - ter ficha limpa, conforme dispõe o inciso XXIX, artigo 77 da Constituição Estadual, regulamentado pela Lei Complementar Estadual nº 143/2012, bem como com a Lei Complementar Federal nº 135/2010;\r\n\r\nIV - não possuir filiação ou atuação partidária nos últimos dois anos anteriores à data de investidura;\r\n\r\nV - não ter exercido qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador ou gerente de sociedade empresária ou entidade submetida à competência regulatória da ARSERJ, nos últimos dois anos anteriores à data da indicação;\r\n\r\nVI - não ter exercido cargo eletivo nos últimos dois anos anteriores à data de investidura;\r\n\r\nVII - não ser cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de dirigente, administrador ou conselheiro de empresas submetidas efetiva ou potencialmente à jurisdição da ARSERJ, ou com pessoa que detenha mais de 1% (um por cento) de seu capital.\r\n\r\n§ 2º A escolha dos Diretores pelo Governador, a serem submetidos ao Plenário da Assembleia Legislativa, será precedida de processo público de pré-seleção de lista tríplice a ser formulada em até 120 (cento e vinte) dias antes da vacância do cargo decorrente de término de mandato, ou em até 60 (sessenta) dias depois da vacância do cargo nos demais casos, por comissão de seleção, formada por pessoas de notório saber em processos regulatórios, cuja composição e procedimentos serão estabelecidos em regulamento.\r\n\r\n§ 3º A comissão de seleção será vinculada à Diretoria Colegiada.\r\n\r\n§ 4º O processo de seleção será amplamente divulgado em todas as suas fases e será baseado em análise de currículo do candidato interessado em atender a chamamento público, no atendimento dos requisitos dos incisos I a VI do § 1º e em entrevista com o candidato pré-selecionado.\r\n\r\n§ 5º O Governador fará a indicação prevista no § 1º em até 60 (sessenta) dias após o recebimento da lista tríplice referida no § 2º.\r\n\r\n§ 6º A Diretoria Colegiada promoverá a eleição do Diretor Geral da ARSERJ, conforme definido em regulamento.\r\n\r\n§ 7º Caso a comissão de seleção não formule a lista tríplice nos prazos previstos no § 2º, o Governador poderá indicar, em até 60 (sessenta) dias, pessoa que cumpra os requisitos estabelecidos no § 1º e incisos, que atuará interinamente até a elaboração da lista tríplice e o devido processo de indicação previsto neste artigo.\r\n\r\n§ 8º Caso a Assembleia Legislativa rejeite o nome indicado, o Governador fará nova indicação em até 60 (sessenta) dias, independentemente da formulação da lista tríplice a que se refere o § 2º.\r\n\r\n§ 9º Em havendo vacância do cargo de Diretor no curso do mandato, este será completado por servidor efetivo da ARSERJ, escolhido pela Diretoria Colegiada, admitida uma única recondução, se tal prazo for inferior a 2 (dois) anos, devendo nesse caso, ser aprovado em conformidade com o processo estabelecido nos § 1º e § 2º.\r\n\r\n§ 10 O início da vigência do prazo do mandato dar-se-á imediatamente após o término do mandato anterior, independentemente de indicação, nomeação ou posse do Diretor.\r\n\r\n§ 11 O mandato dos Diretores será de cinco anos, não coincidentes, vedada a recondução.\r\n\r\n§ 12 Perderá automaticamente o mandato o Diretor que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ou 9 (nove) intercaladas, ressalvados os afastamentos temporários autorizados pela Diretoria Colegiada.\r\n\r\nArt. 7º A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a presença de, pelo menos, quatro Diretores e deliberará por maioria de votos.\r\n\r\n§ 1º Havendo empate, o Diretor-Geral terá voto qualificado e promoverá o desempate.\r\n\r\n§ 2º Ressalvadas as hipóteses de sigilo estabelecidas em lei, as deliberações da Diretoria Colegiada realizar-se-ão em sessão pública, aberta e gravada, cuja pauta será publicada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas no sítio oficial da ARSERJ na internet, facilitando-se o acesso da população aos locais de sessão, aos autos de processos e a quaisquer documentos que se relacionem, direta ou indiretamente, ao desempenho das atividades da ARSERJ, inclusive mediante disponibilização de andamentos processuais e de cópias digitais na Internet.\r\n\r\n§ 3º Facultar-se-á a participação ativa nas deliberações da Diretoria Colegiada, sem direito a voto, com direito a voz, objetivando a defesa dos respectivos interesses em questões específicas, de prepostos ou representantes do poder concedente, permitente ou autorizante; das concessionárias, permissionárias e autorizatárias; dos usuários e consumidores; Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público, dos municípios interessados e da Defensoria Pública do Estado, quando aplicável.\r\n\r\n§ 4º A gravação de cada reunião deliberativa será disponibilizada, mediante requerimento, aos interessados na sede da agência e no sítio da agência na internet em até 5 (cinco) dias após sua aprovação.\r\n\r\n§ 5º Não se aplica o disposto no § 2º às matérias urgentes, a critério do Diretor-Geral, cuja deliberação não seja compatível com os prazos neles estabelecidos.\r\n\r\n§ 6º É vedado aos diretores manifestarem-se publicamente, salvo nas sessões da Diretoria Colegiada, sobre assunto submetido à ARSERJ, ou que, pela sua natureza, possa vir a ser objeto de apreciação pela mesma.\r\n\r\nArt. 8º Compete exclusivamente à Diretoria Colegiada o exercício das competências previstas nos incisos IX, X, XIII e XXI do artigo 5º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Ressalvadas as competências previstas no caput, é facultada a delegação interna de competências, sendo assegurado à Diretoria Colegiada o reexame das decisões delegadas.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Superintendências\r\n\r\nArt. 9º Subordinadas à Diretoria Colegiada funcionarão 2 (duas) Superintendências, cada uma chefiada por um Superintendente, com as atribuições estabelecidas nesta Lei, no regimento interno e demais resoluções normativas da ARSERJ:\r\n\r\nI - a Superintendência de Transportes e Rodovias;\r\n\r\nII - a Superintendência de Energia, Saneamento e Resíduos Sólidos.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Conselho Consultivo\r\n\r\nArt. 10 No âmbito da ARSERJ funcionará um Conselho Consultivo, com as seguintes competências, além de outras que vierem a lhe ser atribuídas pelo regimento interno e demais resoluções normativas da ARSERJ:\r\n\r\nI - propor temas a serem endereçados à Diretoria Colegiada para comporem a agenda regulatória plurianual e a agenda regulatória anual;\r\n\r\nII - propor temas a serem objeto de análise de impacto regulatório;\r\n\r\nIII - analisar o relatório anual de atividades da ARSERJ, previsto no artigo 5º, § 3º, incisos I e II, os relatórios do Ouvidor-Geral e os relatórios de desempenho dos entes regulados, previsto no Artigo 4º, inciso XXIX, propondo medidas à Diretoria Colegiada, quando for o caso;\r\n\r\nIV - promover eventos, seminários e outros instrumentos de difusão da cultura regulatória.\r\n\r\nArt. 11 O Conselho Consultivo terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - dois servidores públicos estáveis da ARSERJ, sendo um lotado na área de Transportes, um lotado na área de Energia, Saneamento e Resíduos Sólidos;\r\n\r\nII - três representantes dos usuários ou consumidores, sendo um representativo de cada área regulada pelas Superintendências da ARSERJ;\r\n\r\nIII - três representantes das concessionárias, permissionários de serviços públicos regulados pela ARSERJ, sendo um representativo de cada área regulada pelas Superintendências da ARSERJ;\r\n\r\nIV - o Ouvidor-Geral, que o presidirá.\r\n\r\n§ 1º Os membros do Conselho a que se refere o inciso I serão nomeados pelo Diretor-Geral da ARSERJ.\r\n\r\n§2° Os membros do Conselho Consultivo a que se referem os incisos II e III serão escolhidos pelo Conselho Estadual de Transportes e Logística e nomeados pelo Governador, a partir de indicações de entidades representativas dos setores de atuação da ARSERJ, conforme disposto em regulamento.\r\n\r\n§ 3º As entidades que, enquadrando-se nas categorias a que se referem os incisos II e III, pretendam indicar representantes, poderão fazê-lo livremente, em trinta dias contados da publicação do edital convocatório no Diário Oficial do Estado (DOERJ), remetendo à Casa Civil lista com até três nomes para cada vaga, acompanhada de demonstração das características da entidade e da qualificação dos indicados, que deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - a representatividade da entidade, sua atuação e legitimidade;\r\n\r\nII - ter a entidade representativa funcionamento ininterrupto há pelo menos três anos, imediatamente antes da indicação;\r\n\r\nIII - ter o representante indicado ficha limpa, conforme dispõe o inciso XXIX, artigo 77 da Constituição Estadual, regulamentado pela Lei Complementar Estadual nº 143/2012, bem como com a Lei Complementar Federal nº 135/2010;\r\n\r\nIV - não possuir filiação ou atuação partidária nos últimos dois anos;\r\n\r\nV - não ter exercido qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, de sociedade empresária ou entidade submetida efetiva ou potencialmente à competência da ARSERJ, nos últimos dois anos anteriores à data de investidura, exceto para os representantes previstos no inciso III, do artigo 11.\r\n\r\n§ 4º Na ausência de indicações, o Governador escolherá livremente os conselheiros a que se referem os incisos II e III, observados os requisitos previstos no § 3º e incisos.\r\n\r\n§ 5º Os membros do Conselho Consultivo serão nomeados para mandatos de 03 (três) anos, vedada à recondução.\r\n\r\n§ 6º A participação como membro do Conselho Consultivo será considerada de relevante interesse social e não será remunerada.\r\n\r\n§7º O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente a cada seis meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.\r\n\r\n§ 8º Os integrantes do Conselho Consultivo perderão o mandato, por decisão da maioria da Diretoria Colegiada da ARSERJ no caso do inciso I do artigo 11 e por decisão do Governador do Estado nos casos dos incisos II e III do artigo 11, a ser tomada de ofício ou mediante provocação da Diretoria Colegiada ou do Presidente do Conselho Consultivo, nos casos, comprovadamente, de:\r\n\r\nI - conduta incompatível com a dignidade exigida pela função;\r\n\r\nII - mais de três faltas não justificadas consecutivas a reuniões do Conselho;\r\n\r\nIII - mais de cinco faltas não justificadas alternadas a reuniões do Conselho;\r\n\r\nIV - descumprimento, com dolo comprovado, de preceitos legais e/ou deliberações da ARSERJ.\r\n\r\n§ 9º A posse dos novos integrantes do Conselho Consultivo ocorrerá na primeira reunião que este realizar após a nomeação.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Procuradoria Especializada da ARSERJ\r\n\r\nArt. 12 Funcionará junto à ARSERJ a Procuradoria Especializada incumbida da assessoria jurídica da autarquia, administrativamente e extrajudicialmente, bem como no auxílio da Procuradoria Geral do Estado na defesa de seus interesses em juízo.\r\n\r\n§ 1º São atribuições da Procuradoria Especializada da ARSERJ:\r\n\r\nI - prestar consultoria e assessoramento jurídico à ARSERJ;\r\n\r\nII - representar a ARSERJ judicial e extrajudicialmente;\r\n\r\nIII - prestar informações e encaminhar à Procuradoria Geral do Estado os processos administrativos e regulatórios para promover a execução judicial das decisões e julgados da ARSERJ;\r\n\r\nIV - proceder à apuração da liquidez dos créditos da ARSERJ, encaminhando para a Procuradoria Geral do Estado efetuar a inscrição em dívida ativa para fins de cobrança administrativa ou judicial;\r\n\r\nV - solicitar que a Procuradoria Geral do Estado tome as medidas judiciais requeridas pela Diretoria Colegiada que se façam necessárias para efetividade do exercício de suas competências;\r\n\r\nVI - promover acordos judiciais nos processos relativos às atividades da ARSERJ, mediante prévia autorização da Diretoria-Geral;\r\n\r\nVII - emitir, sempre que solicitado expressamente por Diretor, parecer nos processos de competência da ARSERJ, sem que tal determinação implique a suspensão do prazo de análise ou prejuízo à tramitação normal do processo;\r\n\r\nVIII - zelar pelo cumprimento desta Lei;\r\n\r\nIX - desincumbir-se das demais tarefas que lhe sejam atribuídas pelo regimento interno;\r\n\r\nX - pronunciar-se, através de parecer, em todos os processos regulatórios e administrativos de contratação.\r\n\r\n§ 2º A Procuradoria Especializada da ARSERJ será composta de Procuradores do Estado designados pelo Procurador-Geral do Estado, à exceção do Procurador-Chefe, cuja nomeação seguirá o disposto no artigo 13 observados os critérios estabelecidos no artigo 6º, § 1°e incisos.\r\n\r\nArt. 13 O Procurador-Chefe será nomeado pelo Governador do Estado, após aprovação do Plenário da Assembleia Legislativa, dentre cidadãos brasileiros com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório conhecimento jurídico e reputação ilibada.\r\n\r\n§ 1° O Procurador-Chefe terá mandato de 5 (cinco) anos, vedada a recondução.\r\n\r\n§ 2º O Procurador-Chefe poderá participar, sem direito a voto, das reuniões da Diretoria Colegiada, prestando assistência e esclarecimentos, quando solicitado pelos Diretores.\r\n\r\n§ 3° Aplicam-se ao Procurador-Chefe as mesmas normas de impedimento aplicáveis aos Diretores, exceto quanto ao comparecimento às sessões.\r\n\r\n§ 4° Nos casos de faltas, afastamento temporário ou impedimento do Procurador-Chefe, a Diretoria Colegiada indicará e o Diretor-Geral designará o substituto eventual dentre os integrantes da Procuradoria Especializada.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Ouvidoria\r\n\r\nArt. 14 O Ouvidor-Geral será escolhido e nomeado pelo Governador do Estado após aprovação do Plenário da Assembleia Legislativa, para exercer mandato de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, devendo serem atendidos os critérios estabelecidos no artigo 6º, § 1° e incisos.\r\n\r\nParágrafo único. Em suas atividades, o Ouvidor-Geral poderá ser auxiliado por servidores públicos estáveis da ARSERJ, ou por servidores públicos requisitados de outros órgãos da administração pública estadual, especificamente designados para esse fim.\r\n\r\nArt. 15 Compete à Ouvidoria:\r\n\r\nI - promover ampla divulgação e publicidade das competências da ouvidoria, bem como dos canais de acesso para recebimento de informações, esclarecimentos, reclamações, críticas, comentários e denúncias;\r\n\r\nII - receber pedidos de informações, esclarecimentos, reclamações, críticas, comentários e denúncias referentes à ARSERJ e aos setores por ela regulados;\r\n\r\nIII - produzir, no mínimo em periodicidade semestral, relatório circunstanciado de suas atividades e disponibilizá-lo no sítio oficial da ARSERJ, observado o disposto no § 4º;\r\n\r\nIV - promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias, solicitando as providências necessárias ao saneamento das irregularidades e ilegalidades constatadas;\r\n\r\nV - promover a interação dos usuários com a ARSERJ e as concessionárias através dos meios adequados e do sitio eletrônico para reclamações e sugestões;\r\n\r\nVI - zelar pela qualidade dos serviços prestados pela ARSERJ e acompanhar o processo interno de apuração das denúncias e reclamações dos interessados contra a atuação da agência ou contra a atuação dos entes regulados.\r\n\r\n§ 1º O Ouvidor-Geral terá acesso a todos os assuntos, autos e documentos da ARSERJ, mantendo o sigilo das informações, quando aplicável.\r\n\r\n§ 2º A Ouvidoria manterá o sigilo da fonte e a proteção do denunciante, se requerido.\r\n\r\n§ 3º A Diretoria Colegiada assegurará os meios adequados ao exercício das atividades da Ouvidoria, conferindo-lhe o apoio administrativo de que necessitar.\r\n\r\n§ 4º Compete ao Ouvidor-Geral aprovar a redação final do relatório a que se refere o inciso III deste artigo, do qual deverá constar a sua apreciação acerca da atuação da ARSERJ, inclusive das denúncias e reclamações recebidas, providências adotadas na sua esfera de atribuições, o qual deverá ser encaminhado à Diretoria Colegiada, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas do Estado, à Defensoria Pública do Estado, ao Ministério Público e aos órgãos de defesa do consumidor, além de ser disponibilizado no sítio oficial da ARSERJ na internet.\r\n\r\n§ 5º O Ouvidor-Geral participará, sem direito a voto, das reuniões da Diretoria Colegiada e do Conselho Estadual de Transporte e Logística.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDas disposições comuns aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Ouvidor-Geral e aos Superintendentes\r\n\r\nArt. 16 Os cargos de Diretor, Procurador-Chefe, Ouvidor-Geral e Superintendentes são de dedicação exclusiva, vedada qualquer acumulação que não as constitucionalmente admitidas.\r\n\r\nArt. 17 É vedado aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Ouvidor-Geral e aos Superintendentes, no curso de seus respectivos mandatos:\r\n\r\nI - ser sócio de qualquer sociedade empresária ou entidade submetida efetiva ou potencialmente à competência da ARSERJ;\r\n\r\nII - ter cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau, na qualidade de administrador, diretor, conselheiro ou gestor de sociedades empresárias ou entidades submetidas efetiva ou potencialmente à competência da ARSERJ;\r\n\r\nIII - exercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário ou consultor de sociedade empresária ou entidade submetida efetiva ou potencialmente à competência da ARSERJ;\r\n\r\nIV - receber a qualquer título quantias, descontos, vantagens ou benefícios de sociedade empresária ou entidade submetida efetiva ou potencialmente à competência da ARSERJ;\r\n\r\nV - ser filiado a partidos políticos ou exercer atividade político-partidária.\r\n\r\n§ 1º Os Diretores, o Procurador-Geral, o Ouvidor-Geral e os Superintendentes deverão apresentar, previamente a sua posse:\r\n\r\nI - documentos comprobatórios quanto ao cumprimento dos requisitos constantes no artigo 6º, § 1º, incisos I a V;\r\n\r\nII - certidões negativas dos Distribuidores Cíveis e Criminais e dos Cartórios de Títulos e Documentos;\r\n\r\nIII - última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física submetida à Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive a declaração de bens;\r\n\r\nIV - declaração, firmada de próprio punho, informando que não se enquadram em qualquer das vedações estabelecidas no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º Até 06 (seis) meses após deixar o cargo, seja pelo término do mandato, renúncia ou destituição a qualquer título, é vedado a qualquer Diretor, ao Procurador-Chefe, ao Ouvidor-Geral da ARSERJ e aos Superintendentes representar qualquer pessoa ou interesse perante a agência, bem como deter participação societária, exercer cargo ou função em sociedade empresária ou entidade submetida efetiva ou potencialmente à competência da ARSERJ.\r\n\r\n§ 3º A infringência de qualquer dispositivo deste artigo sujeitará o infrator à perda do mandato e à função mais uma multa de 100.000 (cem mil) UFIR-RJ cobrável pela ARSERJ, pela via executiva, sem prejuízo de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais porventura cabíveis.\r\n\r\n§ 4º Durante o prazo estabelecido no § 2º, os Diretores, o Procurador-Chefe e o Ouvidor-Geral farão jus à remuneração que percebiam na data de encerramento dos respectivos mandatos.\r\n\r\nArt. 18 Os Diretores, o Procurador-Chefe, o Ouvidor-Geral e os Superintendentes somente perderão o mandato em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado, condenação em segunda instância em processo criminal ou por conclusão de processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nParágrafo único. O afastamento cautelar ou preventivo dos Diretores, inclusive do Diretor-Geral, assim como do Procurador-Chefe, do Ouvidor-Geral e Superintendentes, somente poderá ser determinado por decisão judicial.\r\n\r\nArt. 19 No caso de vacância dos cargos de Procurador-Chefe ou Ouvidor-Geral, procederá o Governador à nova nomeação, exclusivamente pelo prazo que faltar à complementação do respectivo mandato, submetendo sua indicação previamente ao Plenário da Assembleia Legislativa, que deverá deliberar no prazo de 30 (trinta) dias contados da referida indicação, sob pena de se considerar automaticamente aprovada a indicação do Governador.\r\n\r\nParágrafo único. Para a indicação prevista no caput deste artigo, deverão ser cumpridos os critérios estabelecidos no artigo 6º, § 1º, incisos I a V.\r\n\r\nArt. 20 Aplicam-se ao Diretor-Geral todas as normas relativas aos diretores da ARSERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCESSO NORMATIVO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Programa de Gestão de Riscos Regulatórios\r\n\r\nArt. 21 A ARSERJ adotará o modelo de gestão de riscos regulatórios, processo contínuo e amplo de acompanhamento dos potenciais riscos ao atingimento de seus objetivos institucionais.\r\n\r\n§ 1º A gestão de riscos regulatórios será aplicada no ambiente interno da ARSERJ e constituirá uma ferramenta de planejamento de suas atividades, assim como um instrumento informador do processo de tomada de decisão.\r\n\r\n§ 2º Anualmente deverá ser produzido relatório de análise de riscos regulatórios, no qual os riscos serão identificados e priorizados, considerando a probabilidade de sua ocorrência e o impacto a eles associados.\r\n\r\n§ 3º A partir do relatório de análise de riscos regulatórios serão definidas as possibilidades de respostas aos riscos apontados.\r\n\r\n§ 4º As políticas, procedimentos e/ou outras medidas a serem implantadas em resposta aos riscos apontados obedecerão ao disposto neste capítulo e serão acompanhados e revistos de modo permanente.\r\n\r\n§ 5º A elaboração de propostas de atos normativos da ARSERJ considerará os elementos identificados a partir de seu Programa de Gestão de Riscos Regulatórios.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise de Impacto Regulatório\r\n\r\nArt. 22 Todas as propostas de atos normativos da ARSERJ e decisões de caráter estruturante aos setores regulados, serão submetidas à prévia análise de impacto regulatório (AIR), procedimento administrativo participativo, por meio do qual se busca identificar objetiva e claramente, através de relatório circunstanciado, as consequências práticas e prováveis da implementação e o problema a ser endereçado, levando em consideração os custos e benefícios envolvidos nas diferentes soluções em teses possíveis.\r\n\r\n§ 1º Quando atingido qualquer dos critérios a que se refere o caput, a realização prévia de AIR é condição de validade da norma que venha a ser expedida pela ARSERJ.\r\n\r\n§ 2º Caberá às Superintendências a que se refere o artigo 9º proceder aos processos de AIR e zelar para que sejam realizados nos casos mandatórios e em conformidade com a normatização da ARSERJ.\r\n\r\nArt. 23 Ao final de cada procedimento de AIR será elaborado relatório, contendo, ao menos, os seguintes elementos:\r\n\r\nI - descrição detalhada do problema que lhe deu ensejo;\r\n\r\nII - apresentação dos aspectos econômicos, jurídicos, sociais, ambientais e concorrenciais referentes ao problema;\r\n\r\nIII - apresentação dos custos e benefícios da proposta de ato normativo, e seus potenciais efeitos;\r\n\r\nIV - a delimitação dos custos de cumprimento da norma proposta e suas alternativas;\r\n\r\nV - as considerações referentes aos resultados da consulta e da audiência pública realizadas durante este procedimento;\r\n\r\nVI - a identificação de eventuais alterações ou revogações de normas em vigor em função do novo ato normativo pretendido;\r\n\r\nVII - adequação das propostas às ações de planejamento e à agenda regulatória anual e plurianual da ARSERJ, observadas as disposições dos incisos I, III, V, XIV, XV, XVIII, XIX, XXIV e XXV, bem como do § 3º, I, II do artigo 5º;\r\n\r\nVIII - especificação dos resultados a serem alcançados; e\r\n\r\nIX - a previsão acerca dos mecanismos de monitoramento e avaliação dos resultados das propostas endereçadas, respeitadas as diretrizes estabelecidas no artigo 26.\r\n\r\nArt. 24 Durante o procedimento de AIR será realizada pelo menos uma consulta e uma audiência pública, na forma estabelecida nesta Lei e na regulamentação da ARSERJ.\r\n\r\nArt. 25 O procedimento de AIR deverá considerar o Programa de Análise e Revisão de Estoque Regulatório a que se refere o artigo 26.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Programa de Análise e Revisão de Estoque Regulatório\r\n\r\nArt. 26 A ARSERJ manterá um programa sistemático de análise e revisão de seu estoque regulatório, com o objetivo de analisar a coerência e atualidade das resoluções normativas em vigor.\r\n\r\n§ 1º O programa verificará se as normas em vigor, os contratos, seus aditivos e revisões, são efetivas, eficientes, consistentes e coerentes com os objetivos da regulação, por meio de critérios claros e objetivos de ponderação que serão empregados para medir o desempenho da regulação existente, assim como para avaliar a alocação dos recursos institucionais, devendo ser observadas as disposições constantes nos incisos XXIX e XXX e § 3º, incisos I e II do artigo 4º.\r\n\r\n§ 2º As avaliações ocorrerão, pelo menos, a cada 5 (cinco) anos e terão por objeto não somente as normas de produção própria, mas também outras que incidam sobre as atividades dos agentes regulados, buscando-se evitar a presença de regulação redundante ou contraditória, reduzir os encargos regulatórios desnecessários e identificar consequências não intencionais decorrentes da regulação em vigor.\r\n\r\n§ 3º A ARSERJ definirá, em cada ato a ser editado, a periodicidade mínima para a análise e a revisão de que trata o caput, que não poderá ser superior a 5 (cinco) anos em qualquer hipótese.\r\n\r\n§ 4º A ARSERJ realizará a análise e/ou revisão de determinado ato normativo mediante solicitação fundamentada de agente regulado, após a aprovação da Diretoria Colegiada.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Ação Fiscalizadora\r\n\r\nArt. 27 A ação fiscalizadora será iniciada de ofício ou mediante representação, podendo ser por via da Ouvidoria da ARSERJ, com base em informações e dados apresentados pelos representantes, órgãos públicos, agentes regulados, consumidores e usuários, bem como quaisquer terceiros, podendo dar-se nas dependências da ARSERJ ou ser realizada externamente, em endereços das concessionárias, permissionárias ou autorizatárias, que deverão garantir pleno acesso aos agentes públicos encarregados da ação fiscalizadora às suas dependências e instalações.\r\n\r\n§ 1º Qualquer pessoa, constatando infração às normas relativas aos agentes econômicos sujeitos à fiscalização da ARSERJ, poderá encaminhar representação ou denúncia por meio dos canais da Ouvidoria da ARSERJ, dando notícia dos fatos de que tenha conhecimento.\r\n\r\n§ 2º A ARSERJ providenciará o registro e o processamento das representações recebidas.\r\n\r\n§ 3º Após análise pela Superintendência competente, as representações serão classificadas e disponibilizadas no sítio oficial da ARSERJ na internet, ressalvados os casos de sigilo legal.\r\n\r\nArt. 28 Constatada uma infração ou irregularidade, a Superintendência competente lavrará auto de infração circunstanciado e instaurará inquérito administrativo ou processo administrativo sancionador.\r\n\r\nParágrafo único. É facultativa a instauração de inquérito administrativo, podendo ser instaurado desde logo o processo administrativo sancionador, quando o recomendarem as circunstâncias do caso, especialmente à luz do conjunto probatório disponível no momento da sua instauração.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Corregedoria da ARSERJ\r\n\r\nArt. 29 Fica criada a Corregedoria da ARSERJ, constituída de um Corregedor e um Corregedor Substituto, os quais serão escolhidos pela Diretoria Colegiada.\r\n\r\nParágrafo único. Compete ao Corregedor Substituto substituir o Corregedor em seus eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 30 Compete ao Corregedor:\r\n\r\nI - promover a manutenção da ética e da disciplina no âmbito da ARSERJ;\r\n\r\nII - dar cumprimento às determinações da Diretoria Colegiada referentes à observância das normas de conduta para os seus servidores e contratados;\r\n\r\nIII - fazer sindicância sobre denúncias de ilícitos e descumprimento de normas praticados por servidores ou contratados no âmbito da ARSERJ.\r\n\r\nParágrafo único. O Corregedor poderá, observados os preceitos regimentais e as orientações da Diretoria Colegiada, baixar provimentos no sentido de prevenir condutas incompatíveis com as funções públicas da ARSERJ.\r\n\r\nArt. 31 Em caso de infração cometida por servidores ou contratados da ARSERJ, caberá ao Corregedor ou ao Corregedor Substituto, quando por este designado, presidir o inquérito instaurado para apuração dos fatos.\r\n\r\n§ 1º Serão observados, no inquérito, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 43.583/2012 e os regulamentos internos da ARSERJ quanto às condutas dos servidores ou contratados, sem prejuízo de outros diplomas legais aplicáveis ao caso concreto investigado.\r\n\r\n§ 2º O presidente do inquérito poderá solicitar a cooperação técnica de outros órgãos especializados da administração pública ou requisitar servidores dos seus quadros para auxiliar na sua realização.\r\n\r\n§ 3º O inquérito será enviado, após sua conclusão, à Diretoria Colegiada da ARSERJ para a aplicação das decisões inerentes à apuração.\r\n\r\nArt. 32 O funcionamento da Corregedoria será definido em regulamento próprio.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Inquérito Administrativo\r\n\r\nArt. 33 O inquérito administrativo, procedimento investigatório de natureza inquisitorial, será instaurado pela unidade organizacional responsável pela apuração da infração.\r\n\r\n§ 1º O inquérito administrativo será instaurado pelo Superintendente competente, de ofício ou em face de representação fundamentada de qualquer interessado, ou em decorrência de peças de informação, quando os indícios de infração não forem suficientes para a instauração de processo administrativo.\r\n\r\n§ 2º O representante e o indiciado poderão requerer a realização de diligências, que serão deferidas ou não, em decisão motivada da autoridade competente.\r\n\r\n§ 3º O Diretor-Geral, por requerimento de qualquer dos Superintendentes, poderá solicitar o concurso da autoridade policial, do Ministério Público, do Tribunal de Contas ou da Defensoria Pública nas investigações, mantendo-se o sigilo, quando for o caso.\r\n\r\n§ 4º O inquérito administrativo será encerrado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua instauração, prorrogáveis por até 60 (sessenta) dias, por meio de despacho fundamentado e quando o fato for de difícil elucidação e o justificarem as circunstâncias do caso concreto.\r\n\r\n§ 5º Ao inquérito administrativo poderá ser dado tratamento sigiloso, no interesse das investigações, a critério da autoridade competente, observado o disposto na Lei de Acesso à Informação.\r\n\r\nArt. 34 Até 10 (dez) dias a partir da data de encerramento do inquérito administrativo, o Superintendente competente decidirá, em ato fundamentado, pela instauração do processo administrativo ou pelo seu arquivamento.\r\n\r\n§ 1° A Diretoria Colegiada poderá, mediante provocação de um de seus Diretores e em decisão fundamentada, avocar o inquérito administrativo arquivado pelo Superintendente, ficando prevento o Diretor que encaminhou a provocação, no prazo de 15 (quinze) dias contados do arquivamento.\r\n\r\n§ 2º Avocado o inquérito administrativo, o Diretor-Relator terá o prazo de até 30 (trinta) dias para:\r\n\r\nI - confirmar a decisão de arquivamento da autoridade competente, podendo, se entender necessário, fundamentar sua decisão;\r\n\r\nII - transformar o inquérito administrativo em processo administrativo, determinando a realização de instrução complementar, podendo, a seu critério, solicitar que a autoridade competente a realize, declarando os pontos controversos e especificando as diligências a serem produzidas.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Processo Administrativo Sancionador\r\n\r\nArt. 35 O processo administrativo para apuração das infrações previstas nesta Lei poderá ser iniciado de ofício ou mediante representação, no âmbito das Superintendências da ARSERJ.\r\n\r\nArt. 36 Após ciência do auto de infração, começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para defesa, a ser apresentada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e firmada pelo autuado, por seu representante legal ou por mandatário com poderes expressos.\r\n\r\n§ 1º A não apresentação de defesa será certificada nos autos, prosseguindo o processo com a prática dos atos processuais subsequentes.\r\n\r\n§ 2º O autuado poderá, a qualquer tempo, ingressar nos autos, prosseguindo o processo na fase em que se encontra.\r\n\r\nArt. 37 Da decisão administrativa caberá recurso, que será dirigido ao órgão que proferiu a decisão, o qual, se a reconsiderar, o encaminhará à Diretoria Colegiada.\r\n\r\nArt. 38 Concluída a fase de instrução e encerrado o prazo para apresentação de alegações finais, os autos serão encaminhados ao Superintendente competente para decisão, conforme estabelecido no regimento interno da ARSERJ.\r\n\r\nArt. 39 A decisão proferida será motivada e aplicará as penalidades cabíveis, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 40 Da decisão administrativa caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, que será dirigido ao órgão que proferiu a decisão, o qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à Diretoria Colegiada.\r\n\r\nArt. 41 Os recursos não têm efeito suspensivo, salvo no caso de aplicação da sanção prevista no inciso II do artigo 45.\r\n\r\nParágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade julgadora poderá, de ofício ou a pedido, atribuir efeito suspensivo ao recurso.\r\n\r\nArt. 42 Cabem embargos de declaração contra decisão administrativa ou colegiada para esclarecer obscuridade, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar ou eliminar contradição da decisão administrativa ou colegiada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis de sua ciência.\r\n\r\n§ 1º Os embargos de declaração serão decididos pelo Superintendente competente ou pela Diretoria Colegiada, nesta última hipótese submetidos pelo relator ou redator, conforme o caso.\r\n\r\n§ 2º Os embargos de declaração interrompem os prazos processuais para cumprimento da decisão administrativa ou colegiada e para a interposição dos demais recursos previstos nesta Lei e no regimento interno da ARSERJ.\r\n\r\nArt. 43 O relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, conceder medida cautelar, com ou sem oitiva da parte, até que a Diretoria Colegiada decida sobre o mérito da questão.\r\n\r\n§ 1º A decisão monocrática do relator de que trata o caput será submetida à Diretoria Colegiada na primeira sessão subsequente.\r\n\r\n§ 2º No caso de o relator entender pela oitiva de outra parte antes da decisão sobre a cautelar administrativa, se aplicável, o prazo para a resposta será de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n§ 3º Na hipótese deste artigo, as intimações e comunicações da ARSERJ serão efetivadas por meio de Ofício a ser encaminhado às partes interessadas, sempre com confirmação de recebimento, iniciando-se a contagem de prazo a partir desta.\r\n\r\n§ 4º A medida cautelar administrativa de que trata este artigo pode ser revista de ofício por quem a tiver concedida ou em resposta a requerimento da parte afetada.\r\n\r\nArt. 44 Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da penalidade aplicada, na forma da Lei de Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDas sanções\r\n\r\nArt. 45 Ressalvadas as sanções estabelecidas em legislação específica ou em contrato, a ARSERJ tem competência para aplicar as seguintes sanções, quando constatada a prática de infração às leis, decretos, resoluções, instruções normativas, deliberações e contratos sujeitos à regulação da agência:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa;\r\n\r\nIII - obrigação de fazer ou não fazer;\r\n\r\nIV - interdição de estabelecimento;\r\n\r\nV - impedimento ao exercício de atividade econômica, enquanto não sanada a infração;\r\n\r\nVI - cassação de licença ou autorização por ela outorgada;\r\n\r\nVII - declaração de inidoneidade de pessoa física ou jurídica, inclusive acionistas e controladores, que tenham cometido crime no exercício de contrato de concessão, permissão ou autorização por ela fiscalizada;\r\n\r\nVIII - recomendação para encampação, caducidade, rescisão ou anulação de contrato pelo Poder Concedente.\r\n\r\nArt. 46 Para determinação da sanção aplicável serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes e atenuantes, e a reincidência.\r\n\r\n§ 1º A sanção de advertência não poderá ser aplicada quando constatada reincidência específica.\r\n\r\n§ 2º A sanção de multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção e, na sua aplicação, serão considerados a condição econômica do infrator e a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.\r\n\r\n§ 3º A dosimetria da multa será objeto de resolução específica da ARSERJ, limitada ao valor de 2% (dois por cento) do faturamento bruto anual da sociedade empresária regulada no ano imediatamente anterior ao da infração praticada.\r\n\r\n§ 4º Na hipótese de entidade sem faturamento, a multa poderá variar de 2.000 (duas mil) UFIR a 20.000 (vinte mil) UFIR's, observando o disposto no § 2º.\r\n\r\nArt. 47 Pela continuidade da infração, após decisão da Diretoria Colegiada determinando sua cessão, bem como pelo não cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer impostas, ou pelo descumprimento de medida cautelar ou acordo de qualquer natureza, será aplicada multa diária fixada no valor de 2.000 (duas mil) UFIR's, podendo ser aumentada em até 50 (cinquenta) vezes, se assim recomendar a situação econômica do infrator e a gravidade da infração.\r\n\r\nArt. 48 A recusa, omissão, a falsidade ou retardamento, injustificado de informações ou documentos solicitados pela ARSERJ constitui infração punível com multa diária de 2.000,00 (duas mil) UFIR's podendo ser aumentada em até 20 (vinte) vezes, se necessário, para garantir sua eficácia, em razão da situação econômica do infrator.\r\n\r\nArt. 49 As circunstâncias agravantes ou atenuantes serão consideradas após a cominação da sanção-base, e implicarão o aumento ou a redução na penalidade estabelecida.\r\n\r\nArt. 50 Em caso de sociedade constituída com abuso de forma ou fraude à lei, com objetivo de burla à aplicação de sanção administrativa, poderá a Diretoria Colegiada, em decisão fundamentada, observado o contraditório e a ampla defesa, desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade para estender os efeitos da sanção aos sócios e às sociedades por eles irregularmente constituídas.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDo Compromisso de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC\r\n\r\nArt. 51 A ARSERJ poderá celebrar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com concessionárias, permissionárias, autorizatárias e demais pessoas sujeitas à sua competência, com a participação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a adequar a conduta dos compromissários às disposições legais, regulamentares ou contratuais em vigor.\r\n\r\nParágrafo único. O TAC será firmado pelo Diretor-Geral, após deliberação da Diretoria Colegiada, e pelos compromissários, e terá eficácia de título executivo extrajudicial.\r\n\r\nArt. 52 O TAC poderá ser proposto, a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento de qualquer interessado, até o trânsito em julgado da decisão no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. O requerimento de TAC e a sua celebração não importam em confissão da compromissária quanto à matéria de fato, nem no reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração.\r\n\r\nArt. 53 Não será admitido o requerimento de TAC:\r\n\r\nI - quando a compromissária houver descumprido um TAC há menos de 05 (cinco) anos, contados da data da emissão do respectivo Certificado de Descumprimento;\r\n\r\nII - quando, por infração da mesma natureza, a compromissária tiver celebrado TAC nos últimos 02 (dois) anos;\r\n\r\nIII - quando a proposta apresentada tiver por objetivo restringir cláusulas ou responsabilidades assumidas em outro TAC ainda vigente;\r\n\r\nIV - quando houver orientação contrária à celebração de TAC, seja da ARSERJ, do Ministério Público ou decisão do Poder Judiciário com força vinculante;\r\n\r\nV - quando, em avaliação de conveniência e oportunidade, não se vislumbrar interesse público na celebração do TAC;\r\n\r\nVI - quando a compromissária possuir inscrição em dívida ativa por débitos relacionados ao processo regulatório.\r\n\r\nArt. 54 Durante o período de celebração e vigência do TAC, a tramitação dos processos administrativos a que ele se refere será suspensa, ressalvando-se:\r\n\r\nI - a prática de atos cuja suspensão possa redundar em dano grave e irreparável ou de difícil reparação à instrução dos processos contemplados no TAC;\r\n\r\nII - a guarda, pelos compromissários, de documentos e informações relativos às condutas que constituam objeto do TAC e dos processos a que ele se refere.\r\n\r\nParágrafo único. A suspensão do processo administrativo a que se refere este artigo dar-se-á somente em relação aos compromissários que firmaram o TAC, seguindo o processo seu curso regular para os demais.\r\n\r\nArt. 55 A ARSERJ poderá acordar com a concessionária, permissionária ou autorizatária a conversão de multa em investimentos a serem realizados no respectivo setor regulado em se tenha verificado a infração, desde que os referidos investimentos sejam adicionais às obrigações já estabelecidas nos respectivos contratos, autorizações e demais títulos habilitantes em vigor.\r\n\r\n§ 1º A conversão a que se refere o caput dependerá de decisão motivada da Diretoria Colegiada da ARSERJ que esclareça a sua conveniência e oportunidade à luz da eficiência, economicidade e interesse público.\r\n\r\n§ 2º O valor objeto da conversão a que se refere o parágrafo anterior não poderá ser utilizado para aquisição de equipamentos, treinamento de pessoal ou qualquer atividade da ARSERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E DA ARBITRAGEM\r\n\r\nArt. 56 As concessionárias, permissionárias e autorizatárias poderão requerer à ARSERJ a instauração de procedimento de mediação ou conciliação, visando à solução consensual de controvérsias específicas do setor entre agentes regulados, nos termos da Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015.\r\n\r\nArt. 57 A ARSERJ poderá ser parte em procedimentos arbitrais, nos termos estabelecidos na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.\r\n\r\nArt. 58 A aceitação de procedimentos de mediação ou conciliação, bem como os arbitrais, deverão ser precedidos de parecer fundamentado da Procuradoria Especializada da ARSERJ e será deliberada pela maioria da Diretoria Colegiada.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa divulgação de informações e das normas gerais de participação\r\n\r\nArt. 59 Com objetivo de viabilizar a participação da sociedade nos processos administrativos, a ARSERJ, em obediência aos incisos X e XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, disponibilizará, por diversos meios, o conjunto de informações necessárias, inclusive os contratos de concessão, permissão e autorização, seus anexos, aditivos e revisões.\r\n\r\nArt. 60 Sem prejuízo de outros institutos que venham a ser adotados, considerar-se-á como de observância obrigatória a divulgação do seguinte conjunto de informações:\r\n\r\nI - agenda regulatória plurianual: conterá as diretrizes gerais da política regulatória da ARSERJ, tendo como base os planos plurianuais expedidos pelo governo estadual, devendo ter a duração de quatro anos;\r\n\r\nII - agenda anual: conterá as diretrizes específicas da política regulatória anual a ser implementada pela ARSERJ;\r\n\r\nIII - relatório anual de atividades da ARSERJ: conterá informações acerca das atividades efetivamente desenvolvidas no período de janeiro a dezembro de cada ano, bem como informações acerca do desempenho dos setores e respectivas concessionárias, permissionárias e autorizatárias no que tange ao cumprimento da regulação setorial, nos termos do artigo 5º, inciso XXIX e § 3º, incisos I e II;\r\n\r\nIV - relatório anual de desempenho dos agentes regulados: conterá, no mínimo, as seguintes informações estruturadas em forma de classificação:\r\n\r\na) cumprimento de decisões e metas estabelecidas pela regulação setorial;\r\n\r\nb) quantitativo de reclamações recebidas e de sanções aplicadas pela ARSERJ;\r\n\r\nc) quantitativo de TAC´s firmados com a ARSERJ, estágio de sua execução ou informações sobre o seu descumprimento, quando for o caso.\r\n\r\nParágrafo único. Os documentos acima elencados serão disponibilizados no sítio eletrônico da ARSERJ e encaminhados à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do Estado em até 60 (sessenta) dias contados da data de sua conclusão.\r\n\r\nArt. 61 A ARSERJ manterá um sistema informatizado, sem limitação de acesso de pesquisa, contendo no mínimo as seguintes informações:\r\n\r\nI - minutas de atos normativos em discussão, bem como as respectivas análises de impacto regulatório e contribuições recebidas durante consultas e audiências públicas;\r\n\r\nII - autorizações, permissões e atos normativos editados e em vigor;\r\n\r\nIII - decisões da Diretoria Colegiada;\r\n\r\nIV - orientações e enunciados da ARSERJ;\r\n\r\nV - pautas de reunião da Diretoria Colegiada;\r\n\r\nVI - atas das reuniões da Diretoria Colegiada;\r\n\r\nVII - os documentos a que se refere o artigo 55;\r\n\r\nVIII - títulos habilitantes, seus aditivos e anexos, contratos, permissões e autorizações;\r\n\r\nIX - editais de convocação e atas de audiências e consultas públicas;\r\n\r\nX - editais de licitação, tanto das concessões, permissões e autorizações, quanto daqueles referentes ao funcionamento da ARSERJ;\r\n\r\nXI - pareceres da Procuradoria Especializada da ARSERJ;\r\n\r\nXII - Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC's;\r\n\r\nXIII - processos referentes às revisões e ajustes tarifários;\r\n\r\nXIV - dados básicos sobre regimes operacionais e financeiros de receitas e despesas sobre cada empresa cujo serviço esteja sob sua jurisdição.\r\n\r\n§ 1º As informações serão veiculadas em linguagem clara e objetiva, acessível a todos os públicos.\r\n\r\n§ 2º As informações que sejam de conteúdo serão disponibilizadas segundo o princípio do acesso amplo e irrestrito, buscando atender as pessoas com deficiência sensorial.\r\n\r\n§ 3º A ARSERJ manterá um registro gratuito dos interessados em receber notificações eletrônicas referentes à abertura de prazos para manifestação em processos administrativos normativos.\r\n\r\nArt. 62 A ARSERJ promoverá ações para a ampla e irrestrita divulgação de suas atribuições, concernentes às regras básicas dos setores regulados, bem como quanto aos direitos e deveres dos agentes regulados, usuários e consumidores.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas consultas e audiências públicas\r\n\r\nArt. 63 Sem prejuízo da adoção de outras formas de participação, são mecanismos de observância obrigatória nos casos previstos nesta Lei e nos atos normativos da ARSERJ:\r\n\r\nI - consulta pública;\r\n\r\nII - audiência pública.\r\n\r\n§ 1º Serão obrigatoriamente sujeitos a prévio processo de consulta pública:\r\n\r\nI - a edição de atos normativos;\r\n\r\nII - deliberação sobre pedido de revisão tarifária periódica ou extraordinária, à exceção, neste último caso, das hipóteses claramente estabelecidas em lei ou contrato;\r\n\r\nIII - edital de licitação e minuta de contratos que sejam elaborados pela ARSERJ;\r\n\r\nIV - proposta de aditivo a contrato ou autorização em vigor, que será acompanhada de nota técnica justificadora da necessidade ou oportunidade, à luz do interesse público, de referida alteração.\r\n\r\n§ 2º Os prazos e os procedimentos das consultas e audiências públicas serão divulgados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias a partir da data prevista para realização do ato, devendo as consultas públicas permanecerem abertas pelo prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias, ressalvados casos excepcionais que requeiram urgência, decorrentes de tratados internacionais, ou previstos em legislação específica.\r\n\r\n§ 3º A realização de consulta pública será precedida de aprovação pela Diretoria Colegiada no âmbito do processo administrativo referente ao seu objeto, devendo a sua abertura ser objeto de publicação de aviso no Diário Oficial do Estado e no respectivo sítio eletrônico da ARSERJ.\r\n\r\n§ 4º A audiência pública poderá ser realizada no curso do prazo da consulta pública, será gravada e poderá, em havendo viabilidade técnica e econômica, ser transmitida ou receber contribuições por videoconferência ou internet, assegurado aos interessados o direito à obtenção de cópia da gravação, observados os procedimentos da ARSERJ, anexando-se o áudio e a transcrição ao processo correspondente.\r\n\r\n§ 5º Todos os documentos pertinentes a consultas e audiências públicas deverão ser apresentados em linguagem clara, objetiva e acessível ao público em geral, sendo disponibilizados previamente à data de início da consulta pública ou de realização da audiência pública no sítio eletrônico da ARSERJ, assim como o relatório da AIR realizada, quando for o caso.\r\n\r\n§ 6º As contribuições recebidas nas consultas e audiências públicas deverão ser consolidadas e analisadas em relatório motivado, sendo, na sequência, enviadas à Diretoria Colegiada para deliberação sobre o tema pertinente.\r\n\r\n§ 7º As contribuições recebidas deverão ser disponibilizadas no sítio oficial da ARSERJ na internet, ressalvadas informações e documentos sujeitos a sigilo legal.\r\n\r\n§ 8º O relatório final de análise das contribuições recebidas durante as consultas e audiências públicas será disponibilizado no sítio oficial da ARSERJ na internet, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o seu encerramento.\r\n\r\n§ 9º A audiência pública será gravada e poderá, havendo viabilidade técnica e econômica, ser transmitida ou receber contribuições por videoconferência ou Internet, assegurado aos interessados o direito à obtenção de cópia da gravação, observados os procedimentos da ARSERJ, anexando-se o áudio e a transcrição ao processo correspondente.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo controle externo\r\n\r\nArt. 64 O controle externo da ARSERJ será realizado pela Assembleia Legislativa, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público.\r\n\r\n§ 1° A ARSERJ encaminhará o seu relatório anual, previsto no artigo 5º, § 3º, incisos I e II, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas do Estado, à Defensoria Pública e ao Ministério Público do Estado, anualmente até o dia 1º de março.\r\n\r\n§ 2° O controle externo se limitará às funções e competências da ARSERJ que envolvam a gestão de recursos públicos, a aquisição de bens e serviços, a gestão de pessoal e demais atos e atividades que não se qualifiquem como exercício de função regulatória típica.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA TAXA DE REGULAÇÃO\r\n\r\nArt. 65 A Taxa de Regulação dos Serviços Concedidos, Permitidos e Autorizados tem por fato gerador o desempenho das atividades de fiscalização da ARSERJ relativamente aos serviços listados no artigo 4º desta Lei.\r\n\r\n§ 1º São contribuintes da Taxa de Regulação dos Serviços Concedidos, Permitidos e Autorizados todos os agentes econômicos que exercerem atividades sujeitas à regulação da ARSERJ, em especial, as concessionárias, permissionárias e autorizatárias dos serviços elencados no artigo 4º desta Lei.\r\n\r\n§ 2º A Taxa de Regulação dos Serviços Concedidos, Permitidos e Autorizados será devida à alíquota será 0,5 (meio por cento) sobre o somatório das receitas das tarifas e preços auferidos mensalmente pela concessionária, permissionária ou autorizatária decorrentes dos serviços a que se refere o artigo 4º desta Lei.\r\n\r\n§ 3º A taxa a que se refere o caput deste artigo deverá ser recolhida até o décimo dia útil do mês subsequente ao do ingresso da receita correspondente às tarifas e preços cobrados pela concessionária, permissionária ou autorizatária.\r\n\r\n§ 4º O não recolhimento da taxa no prazo fixado no parágrafo anterior implicará a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\n§ 5º A Taxa de Regulação dos Serviços Concedidos, Permitidos e Autorizados será recolhida diretamente pela concessionária, permissionária ou autorizatária ao Fundo de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro, criado pela Lei 4.555, de 6 de junho de 2005.\r\n\r\n§ 6º Encerrado o ano fiscal, sem prejuízo dos recursos liquidados, empenhados ou restos a pagar para o exercício seguinte, todo e qualquer superávit financeiro e orçamentário da ARSERJ deverá ser transferido ao Fundo Estadual de Transportes ou outro que venha a sucedê-lo.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA RESTRUTURAÇÃO DO FUNDO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS, PERMITIDOS E AUTORIZADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 66 O Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro, criado pela Lei nº 4.555, de 6 de junho de 2005, passa a designar-se Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos, Permitidos e Autorizados do Estado do Rio de Janeiro - Fundo de Regulação.\r\n\r\n§ 1º Compõem as receitas do Fundo de Regulação as fontes de recursos previstas no artigo 3º, incisos I a IX.\r\n\r\n§ 2º Compete ao Fundo de Regulação arrecadar e gerir os recursos provenientes do recolhimento da Taxa de Regulação, que serão necessariamente utilizados no custeio das atividades da ARSERJ e demais medidas voltadas à melhoria dos serviços públicos sob regulação da ARSERJ.\r\n\r\n§ 3º Os recursos a que se refere o § 2º deste artigo serão automaticamente transferidos para conta corrente específica e individualizada da ARSERJ.\r\n\r\n§ 4º Eventual saldo remanescentes em contas correntes tituladas pela AGETRANSP pela AGENERSA e pelo DETRO deverão ser transferidos à conta corrente da ARSERJ no prazo de 30 (trinta) dias, contados da entrada em vigor desta Lei.\r\n\r\n§ 5º Caberá ao Diretor-Geral da ARSERJ providenciar a abertura da conta corrente da ARSERJ e as demais providências para efetivação do disposto no §3º deste artigo.\r\n\r\n§ 6º A utilização dos recursos disponíveis no Fundo de Regulação obedecerá ao orçamento anual da ARSERJ e às deliberações do Conselho Gestor a que se refere o artigo 67.\r\n\r\nArt. 67 O Fundo de Regulação será gerido por um Conselho Gestor, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - o Diretor-Geral da ARSERJ, que o presidirá;\r\n\r\nII - o Superintendente de Transportes e Rodovias da ARSERJ;\r\n\r\nIII - o Superintendente de Energia, Saneamento e Resíduos da ARSERJ;\r\n\r\nIV - dois representantes da sociedade, observados os critérios estabelecidos no artigo 6º, § 1º e incisos.\r\n\r\n§ 1º O Conselho Gestor reunir-se-á trimestralmente ou, excepcionalmente, sempre que convocado pelo seu Diretor Presidente.\r\n\r\n§ 2º As deliberações do Conselho Gestor serão lavradas em ata de reunião, que deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado no prazo de 07 (sete dias) contados da sua realização, devendo, ainda, ser divulgada no sítio oficial da ARSERJ na internet.\r\n\r\nArt. 68 Competirá ao Governador do Estado a nomeação do Conselho Gestor, para mandatos de 03 (três) anos, vedada a recondução.\r\n\r\nArt. 69 Aplica-se aos membros do Conselho Gestor do Fundo de Regulação as mesmas exigências para nomeação e impedimentos aplicáveis aos diretores da ARSERJ.\r\n\r\nArt. 70 O Poder Executivo adaptará o regulamento do Fundo de Regulação ao disposto nesta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS NOVAS CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES\r\n\r\nArt. 71 Após a conclusão dos editais para a realização de novas concessões, permissões e autorizações, nos termos do inciso VI do artigo 5º, estes serão encaminhados, juntamente com todos os documentos que fundamentaram a sua elaboração, para conhecimento dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 72 Fica criado o Grupo de Trabalho de Transição - GTT, que terá a finalidade de proceder à composição das informações diversas da AGENERSA e da AGETRANSP, objetivando à fusão das mesmas e do DETRO.\r\n\r\n§ 1º Comporão o GTT:\r\n\r\nI - Os seguintes órgãos das estruturas das agências, com um representante da AGENERSA e um representante da AGETRANSP:\r\n\r\na) Conselho Diretor;\r\n\r\nb) Procuradoria Geral;\r\n\r\nc) Auditoria de Controle Interno; e\r\n\r\nd) Secretaria Executiva.\r\n\r\nII - Um representante do DETRO;\r\n\r\n§ 2º A Presidência do GTT será compartilhada entre os representantes dos Conselhos Diretores e do DETRO, permitido o acordo de procedimento.\r\n\r\n§ 3º O funcionamento do GTT, seus procedimentos, competências, rotinas, periodicidade das suas reuniões e demais atividades serão estabelecidos em regulamento a ser editado pela presidência em conjunto com os seus membros.\r\n\r\nArt. 73 O prazo para a conclusão das competências do GTT será de 6 (seis) meses, a contar da entrada em vigor da presente Lei.\r\n\r\nArt. 74 Os mandatos dos diretores em exercício na data de entrada em vigor da presente Lei serão extintos quando do término de sua vigência.\r\n\r\nParágrafo único. Durante o período de transição até a extinção dos mandatos dos Diretores em vigor na data da publicação desta Lei o colegiado funcionará com a totalidade de Diretores existentes.\r\n\r\nArt. 75 Visando implementar a transição para o sistema de mandatos não coincidentes, as nomeações dos Diretores observarão o seguinte:\r\n\r\nI - O processo de seleção para escolha de diretores na presente Lei terá início 6 (seis) meses antes do término previsto do mandato do último quinto conselheiro restante oriundo das extintas agências.\r\n\r\nII - O processo de seleção dos demais diretores oriundos das extintas agências seguirá o disposto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 76 Ficam extintas a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transporte do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP), a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Energia e Saneamento (AGENERSA) revogando-se as Leis nº 4.555 e 4.556, de 6 de junho de 2005.\r\n\r\n§ 1° As competências estabelecidas em leis, decretos, contratos, convênios, incluindo aqueles que tratam de quadro de pessoal disponibilizado, ou quaisquer outros instrumentos congêneres, conferidas à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP - RJ, à AGENERSA e à AGETRANSP ficam transferidas à ARSERJ, bem como deverão ser a ela transferidos patrimônio, direitos e obrigações e inclusive o acervo de decisões, de modo a assegurar a continuidade na prestação dos serviços então de responsabilidade daquelas autarquias.\r\n\r\n§ 2º Os Convênios, firmados com empresas ou autarquias do Estado com a finalidade de disponibilizar servidores para as Agências - AGENERSA e AGETRANSP - em funcionamento até a entrada em vigor da presente Lei, não poderão ser extintos pelo prazo de 10 (dez) anos até que a Agência instituída pela presente Lei possa dispor do seu quadro funcional próprio completado por funcionários concursados.\r\n\r\nArt. 77 Fica revogada a Lei n° 1221, de 6 de novembro de 1987 que “Cria o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e dá outras providências” no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 78 Os cargos constantes dos quadros efetivos da AGENERSA e da AGETRANSP serão transpostos para o quadro de servidores efetivos da ARSERJ, mantendo-se a equivalência entre atribuições e remunerações.\r\n\r\nArt. 79 Ficam criados os cargos em comissão de Procurador-Chefe e Ouvidor-Geral da ARSERJ.\r\n\r\nArt. 80 Para que não haja prejuízo à regulação das atividades de competência da ARSERJ, desde a publicação desta Lei, até o efetivo início das suas atividades, suas competências serão exercidas, transitoriamente, pela AGENERSA, pela AGETRANSP e pelo DETRO, na ausência de qualquer destes, pela pessoa jurídica que vier a sucedê-la.\r\n\r\nArt. 81 O GTT no prazo de 180 (cento e oitenta) dias apresentará estudo recomendando ao Poder Executivo um novo quadro de cargos e funções da ARSERJ.\r\n\r\nArt. 82 Aplica-se subsidiariamente a esta lei as disposições da Lei 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 83 Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159 fica vedada a criação de novos cargos, bem como a realização de concurso público no âmbito da ARSERJ.\r\n\r\nArt. 84 Os atuais servidores da RIOTRILHOS e da Central Logística, como já funcionários de empresas públicas, poderão optar a integrar o quadro permanente de funcionários da Agência desde que tenham no mínimo 5 anos de prestação de serviços à Agência.\r\n\r\nArt. 85 Os servidores do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, poderão optar a integrar o quadro permanente de funcionários da Agência, desde que já estejam a serviço da Agência.\r\n\r\nArt. 86 Os funcionários do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, poderão optar por fazer parte do quadro permanente da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\n§ 1° O Poder Executivo, poderá aproveitar os funcionários de que trata o caput do artigo 86 em outras áreas do Estado, desde que haja concordância dos mesmos.\r\n\r\n§ 2° A mudança de estrutura não alterará a percepção dos vencimentos e vantagens e as disposições da Lei n° 6.835, de 30 de junho de 2014 estão preservadas.\r\n\r\nArt. 87 Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados COMTE BITTENCOURT, CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO e GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.345, de 01 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 2943 de 2017.\r\n\r\nLEI Nº 8.345, DE 01 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM DELEGACIAS DE POLÍCIA, DO DIREITO AO RESSARCIMENTO DO IPVA, DAS VÍTIMAS DE ROUBO OU FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º As delegacias de polícia, responsáveis pelo registro dos Boletins de Ocorrências de perda de veículo automotor terrestre, quando o mesmo for objeto material de furto ou roubo, ficam obrigados a fixarem placa que explicite os direitos dos contribuintes, quanto ao crédito tributário relativo ao IPVA pago, a que fazem direito.\r\n\r\nArt. 2º A placa será afixada em local próximo ao local de registro dos Boletins de Ocorrências, em local de fácil visualização, obedecendo as seguintes especificações:\r\n\r\nI - a placa poderá ser confeccionada em ferro, PVC, acrílico ou outro material resistente a ação do tempo, vedado o uso de papel, papelão, cortiça, isopor ou assemelhados;\r\n\r\nII - a dimensão mínima será de 40 (quarenta) centímetros de largura por 30 (trinta) centímetros de altura e conterá a seguinte frase:\r\n\r\nSÃO DIREITOS DOS CONTRIBUINTES, PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE, OBJETO MATERIAL DE FURTO OU ROUBO, O RESSARCIMENTO PROPORCIONAL AO MÊS DA OCORRÊNCIA, DO IPVA PAGO, CONFORME O ART. 13-A DA LEI 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nNO BALCÃO DE INFORMAÇÕES ENCONTRA-SE UM EXEMPLAR, COM A INTEGRA DA LEI ESTADUAL Nº 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÔE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)”.\r\n\r\nIII - as letras serão todas maiúsculas em cor que possibilite destacar facilmente a frase e ocuparão toda a largura da placa.\r\n\r\nArt. 3º A página eletrônica do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, deverá conter as normas que regulamentam a restituição do IPVA pago aos contribuintes proprietários de veículo automotor terrestre, quando o mesmo for objeto material de furto ou roubo, bem como a transcrição do Art.13-A da Lei 2877 de 22 de dezembro de 1997.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.346, de 01 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 2951 de 2017.\r\n\r\nLEI Nº 8.346, DE 01 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.144, DE 04 DE JANEIRO DE 2012, PARA ACRESCENTAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR EM BRINQUEDOS EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÃO E CASAS DE FESTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Acrescente-se o § 3º e respectivos incisos ao artigo 1º da Lei nº 6.144, de 04 de janeiro de 2012, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3º Entendem-se ainda como informações relativas aos eventuais riscos inerentes à utilização de cada brinquedo ou atração, informações que indiquem os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - idades mínima e máxima permitidas;\r\n\r\nII - alturas mínima e máxima permitidas;\r\n\r\nIII - pesos mínimo e máximo permitidos.”\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se o § 4º ao artigo 1º da Lei nº 6.144, de 04 de janeiro de 2012, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 4º A responsabilidade pela observância e cumprimento pelo usuário dos requisitos previstos no parágrafo anterior será exclusivamente da empresa responsável pelo funcionamento do brinquedo, não excluindo a sua responsabilidade a simples afixação de placa informativa na entrada do engenho.”\r\n\r\nArt. 3º Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 2º da Lei nº 6.144, de 04 de janeiro de 2012, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. A multa deverá revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON e aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor.”\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de trinta dias de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.347, de 01 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 3048-A de 2017.\r\n\r\nLEI Nº 8.347, DE 01 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nDECLARA O COLÉGIO ANCHIETA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Declara o Colégio Anchieta, no Município de Nova Friburgo, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para promover a declaração proposta nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.348, de 01 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 795 de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 8.348, DE 01 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACESSO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, QUE FAZEM TRATAMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E OU MOBILIDADE REDUZIDA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, E COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO, NAS DEPEDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o acesso, mediante agendamento, de profissionais da área de saúde que fazem tratamento de alunos com deficiência e ou mobilidade reduzida, transtorno globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação, nas dependências das escolas públicas e privadas, dos níveis infantil, fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Para efeitos dessa Lei, entende­se:\r\n\r\nl - profissionais da área de saúde nesses casos: Terapeuta Ocupacional, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo e Psicólogo~\r\n\r\nII - dependências da escola: local solicitado pelo profissional da área de saúde para avaliação do aluno. Ex.: sala de aula, quadra esportiva, banheiros, bibliotecas e demais áreas onde o aluno desempenhe atividades rotineiras~\r\n\r\nIII - aluno com deficiência: o indivíduo que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de algum tipo de atividade~\r\n\r\nIV - aluno com mobilidade reduzida: aquele aluno que, não se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de se movimentar permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção~\r\n\r\nV - TGD (Transtornos Globais do Desenvolvimento): os diferentes transtornos do espectro autista, as psicoses infantis, a Síndrome de Asperger, a Síndrome de Kanner e a Síndrome de Rett~\r\n\r\nVI - Altas Habilidades ou Superdotação: aluno que se enquadra, pelo profissional da área de saúde, na teoria dos três anéis (conceitos de Joseph Renzulli).\r\n\r\nArt. 3º A avaliação poderá ser agendada a cada três (3) meses.\r\n\r\nArt. 4º O profissional da área de saúde deverá ser acompanhado pelo profissional especializado em educação especial responsável pela promoção e adaptação do trabalho escolar às características do aluno deficiente na escola.\r\n\r\nArt. 5º O profissional de saúde poderá interagir com as atividades da escola ou apenas observar, mediante prévio acordo com a instituição.\r\n\r\nArt. 6º O profissional de saúde deverá fornecer à escola, em prazo razoável, relatório sobre a avaliação feita, mediante recibo.\r\n\r\nArt. 7º O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará, aos responsáveis pelo estabelecimento infrator, sanções, a serem regulamentadas pelo Poder Executivo, sem prejuízo das penalidades de natureza civil e penal.\r\n\r\n§ 1º No caso de aplicação de multa ao estabelecimento privado, o valor arrecadado deverá ser revertido ao Fundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (FUPDE).\r\n\r\n§ 2º Os preceitos dessa Lei não deixarão de ser aplicados em razão da inércia do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.349, de 01 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 3205 de 2017.\r\n\r\nLEI Nº 8.349, DE 01 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A HORTAS DOMÉSTICAS E COMUNITÁRIAS PARA POPULAÇÃO CARENTE EM ÁREAS URBANAS E RURAIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo a Hortas Domésticas e Comunitárias em áreas urbanas e rurais do Estado do Rio de Janeiro, tendo como finalidade:\r\n\r\nI - proporcionar economia no orçamento familiar;\r\n\r\nII - melhorar o padrão alimentar da população, por meio do consumo de frutas, legumes, verduras e hortaliças frescas;\r\n\r\nIII - promover a valorização do cultivo doméstico de alimentos pelas famílias, bem como do local onde vivem;\r\n\r\nIV - facilitar a oferta de itens alimentícios nutritivos à população em geral.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos do que dispõe esta Lei, entende-se por horta doméstica aquela cultivada nas residências particulares; e comunitária, aquela cultivada em conjunto por moradores de uma mesma circunscrição urbana ou rural.\r\n\r\nArt. 2º O Programa Estadual de Incentivo a Hortas Domésticas e Comunitárias em áreas urbanas e rurais do Estado do Rio de Janeiro tem como ações:\r\n\r\nI - seleção de beneficiários, por meio de cadastramento e mapeamento dos usuários dos programas Bolsa Família, Renda Melhor e Renda Melhor Jovem;\r\n\r\nII - distribuição gratuita de equipamentos, bem como de sementes e insumos básicos necessários para a instalação e manutenção da horta;\r\n\r\nIII - oferecimento de assistência técnica especializada oficial nos locais de cultivo;\r\n\r\nIV - fornecimento de material didático, com o objetivo de promover a conscientização dos cidadãos.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.350, de 01 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 3101-A de 2014.\r\n\r\nLEI Nº 8.350, DE 01 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO CAMPO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Educação do Campo, em consonância com a política de educação do campo desenvolvida pelo Governo Federal.\r\n\r\nArt. 2º A Política Estadual de Educação no Campo propõe a ampliação e a qualificação da oferta da educação básica e superior às populações do campo.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:\r\n\r\nI - populações do campo: agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos, aquicultores, assentados e acampados da reforma agrária, trabalhadores assalariados rurais, quilombolas, caiçaras, indígenas e outros que produzam suas condições materiais de existência a partir do trabalho no meio rural; e\r\n\r\nII - escola do campo: aquela situada em área rural, conforme definição da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou aquela situada em área urbana, desde que atenda predominantemente a população do campo.\r\n\r\n§ 2º As escolas do campo e as turmas anexas deverão elaborar seu projeto político-pedagógico em consonância com o estabelecido pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC).\r\n\r\n§ 3º A educação do campo dar-se-á mediante:\r\n\r\nI - a oferta de formação inicial e continuada de profissionais da educação;\r\n\r\nII - a garantia de condições de infraestrutura e transporte escolar;\r\n\r\nIII - o fornecimento de materiais e livros didáticos, equipamentos, laboratórios, bibliotecas e áreas de lazer e desporto adequados ao projeto político-pedagógico e em conformidade com a realidade local e a diversidade das populações do campo;\r\n\r\nIV - a adoção de recursos didáticos, pedagógicos, tecnológicos, culturais e literários deverá atender às especificidades e apresentar conteúdos relacionados aos conhecimentos das populações do campo, considerando os saberes próprios das comunidades, em diálogo com os saberes acadêmicos e a construção de propostas de educação no campo contextualizadas.\r\n\r\nArt. 3° São princípios da educação do campo:\r\n\r\nI - o respeito à diversidade do campo em seus aspectos social, cultural, religioso, ambiental, político, econômico, de sexo, geracional, de raça e etnia;\r\n\r\nII - o incentivo à formulação de projetos político-pedagógicos específicos para as escolas do campo;\r\n\r\nIII - o desenvolvimento de políticas de formação de profissionais de educação para o atendimento às especificidades das escolas do campo, considerando-se as condições concretas da produção e reprodução social da vida no campo;\r\n\r\nIV - a valorização da identidade da escola do campo, por meio de projetos pedagógicos com conteúdos curriculares e metodologias adequadas às reais necessidades dos alunos do campo;\r\n\r\nV - a criação de projetos pedagógicos para turmas de alunos maiores de 16 (dezesseis) anos, com flexibilização na organização escolar, incluindo adequação do calendário escolar às fases de ciclo agrícola e às condições climáticas em atendimento à Pedagogia da Alternância; \r\n\r\nVI - a discussão dos projetos político-pedagógicos das escolas do campo junto às suas comunidades e aos movimentos sociais, contemplando um currículo diferenciado que valorize a cultura e a realidade local;\r\n\r\nVII - a adoção de práticas formativas em Assistência Técnica e Extensão Rural, no âmbito da formação profissional, técnica ou superior, visando ao fortalecimento da agricultura familiar e camponesa.\r\n\r\nArt. 4° Com o objetivo de reparar defasagens históricas de acesso à educação escolar no campo, o Poder Público estadual, em parceria com a União e os municípios, implementará políticas públicas educacionais, visando:\r\n\r\nI - reduzir os indicadores de analfabetismo com a oferta de políticas de educação de jovens e adultos, nas localidades onde vivem e trabalham, respeitando suas especificidades quanto aos horários e calendário escolar;\r\n\r\nII - fomentar educação básica na modalidade Educação de Jovens e Adultos, integrando qualificação social e profissional ao ensino fundamental;\r\n\r\nIII - garantir o fornecimento de energia elétrica, água potável e saneamento básico, bem como outras condições necessárias ao funcionamento das escolas do campo;\r\n\r\nIV - contribuir para a inclusão digital por meio da ampliação do acesso a computadores, à conexão à rede mundial de computadores e a outras tecnologias digitais, beneficiando a comunidade escolar e a população próxima às escolas do campo;\r\n\r\nV - construir e manter escolas do campo, assegurando a ampliação do acesso a todos os níveis da Educação Básica.\r\n\r\nArt. 5° A formação de professores para a educação do campo observará os princípios e objetivos das Política Nacional de Formação de Professores do Magistério da Educação Básica.\r\n\r\n§ 1° Poderão ser adotadas metodologias de educação à distância para garantir a adequada formação de profissionais para a educação do campo.\r\n\r\n§ 2° A formação de professores poderá ser feita concomitantemente à atuação profissional, de acordo com metodologias adequadas, inclusive a pedagogia da alternância, sem prejuízo de outras que atendam às especificidades da educação do campo.\r\n\r\n§ 3° As instituições públicas estaduais de ensino superior deverão incorporar, aos projetos político-pedagógicos de seus cursos de licenciatura, os processos de interação entre o campo e a cidade e a organização dos espaços e tempos da formação, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo conselho de educação nacional.\r\n\r\nArt. 6° No desenvolvimento e na manutenção da Política Estadual de Educação do Campo em seu sistema de ensino, sempre que a educação exigir, o Governo do Estado do Rio de Janeiro e seus municípios assegurarão a organização e o funcionamento de turmas formadas por alunos de diferentes idades e graus de conhecimento de uma mesma etapa de ensino, especialmente nos anos iniciais do ensino fundamental.\r\n\r\nArt. 7º As Escolas do Campo terão concursos específicos com vistas ao preenchimento das vagas de professores e funcionários.\r\n\r\nParágrafo único. Entre as vagas oferecidas para professores, deverão haver vagas previstas, para cada escola, para portadores de Licenciatura em Educação no Campo ou Licenciatura em Agronomia.\r\n\r\nArt. 8° O Governo do Estado do Rio de Janeiro e seus municípios garantirão alimentação escolar aos alunos das escolas do campo de acordo com os hábitos das comunidades em que se situam, nos termos da legislação federal aplicável.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo deverá constituir instância colegiada, com participação de representantes do Governo Estadual, das organizações sociais do campo, das universidades públicas, do movimento sindical dos profissionais da educação e outras instituições afins, com o fito de colaborar na formulação, implementação e acompanhamento das políticas de educação do campo.\r\n\r\nArt. 10 A Política Estadual de Educação do Campo será executada por órgãos e entidades da administração pública estadual vinculados à educação, em regime de colaboração com a União e os municípios do nosso Estado.\r\n\r\nArt. 11 O Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá realizar convênios e parcerias com outros órgãos e entidades da administração pública para o desenvolvimento de ações conjuntas e apoio a programas e outras iniciativas no interesse da educação do campo, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.351, de 01 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 2210-A de 2016.\r\n\r\nLEI Nº 8.351, DE 01 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Economia Solidária, visando ao desenvolvimento de empreendimentos e redes de economia solidária, por meio de programas, projetos e convênios firmados entre entidades da sociedade civil e órgãos do Poder Público, ou outras formas admitidas em Lei.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição da Política Estadual de Economia Solidária, cria o Sistema Estadual de Economia Solidária e qualifica os empreendimentos econômicos solidários como sujeitos de direito, com vistas a fomentar a economia solidária e assegurar o direito ao trabalho associado e cooperativado.\r\n\r\nParágrafo único. As diretrizes, princípios e objetivos fundamentais da Política Estadual de Economia Solidária se integram às estratégias gerais de desenvolvimento sustentável e aos investimentos sociais, visando à promoção de atividades econômicas autogestionárias, o incentivo aos empreendimentos econômicos solidários, a integração em redes de cooperação na produção, comercialização e consumo de bens e serviços.\r\n\r\nArt. 3º Considera-se compatível com os princípios da economia solidária as atividades de organização da produção e da comercialização de bens e de serviços, da distribuição, do consumo e do crédito, tendo por base os princípios da autogestão, da cooperação e da solidariedade, gestão democrática e participativa, a distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente, o desenvolvimento local, regional e territorial integrado e sustentável, o respeito aos ecossistemas, a preservação do meio ambiente, a valoração do ser humano, do trabalho da cultura, com o estabelecimento de relações igualitárias entre diferentes.\r\n\r\nArt. 4º São princípios norteadores das iniciativas de economia solidária:\r\n\r\nI - administração democrática com soberania assemblear;\r\n\r\nII - garantia da adesão livre e voluntária;\r\n\r\nIII - estabelecimento de condições de trabalho de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna:\r\n\r\nIV - desenvolvimento das atividades de forma ambientalmente sustentável;\r\n\r\nV - desenvolvimento das atividades em cooperação entre empreendimentos e redes solidárias;\r\n\r\nVI - busca da inserção comunitária, com a adoção de práticas democráticas e de cidadania;\r\n\r\nVII - prática de preços justos, de acordo com os princípios do Comércio Justo e Solidário;\r\n\r\nVIII - respeito às diferenças e promoção da equidade de direitos de gêneros, geracional, étnico-racial e das comunidades tradicionais;\r\n\r\nIX - exercício e demonstração da transparência na gestão dos recursos e na justa distribuição dos resultados; e\r\n\r\nX - estímulo à participação efetiva dos associados no fortalecimento de seus empreendimentos.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS\r\n\r\nArt. 5º Consideram-se empreendimentos econômicos solidários aquelas organizações coletivas de caráter associativo e suprafamiliares, que realizarem atividades econômicas permanentes, cujos participantes são trabalhadores e trabalhadoras do meio urbano ou rural e exercem democraticamente a gestão das atividades e a alocação dos resultados.\r\n\r\nArt. 6º Os empreendimentos econômicos solidários são aqueles que possuem concomitantemente as seguintes características:\r\n\r\nI - ser uma organização coletiva e democrática, singular ou complexa, cujos participantes ou sócios são trabalhadores e trabalhadoras do meio urbano ou rural;\r\n\r\nII - exercer atividades de natureza econômica em razão primordial de sua existência;\r\n\r\nIII - ser uma organização autogestionária, cujos participantes ou associados exerçam coletivamente a gestão das atividades econômicas e a decisão sobre a partilha dos seus resultados, através da administração transparente e democrática, soberania assemblear e singularidade de voto dos sócios, conforme dispuser o seu estatuto ou regimento interno;\r\n\r\nIV - ter seus associados direta ou preponderantemente envolvidos na consecução de seu objetivo social;\r\n\r\nV - distribuir os resultados financeiros da atividade econômica de acordo com a deliberação de seus associados, considerando as operações econômicas realizadas pelo coletivo;\r\n\r\nVI - realizar pelo menos uma reunião ou assembleia trimestral para deliberação de questões relativas à organização das atividades realizadas pelo empreendimento; e\r\n\r\nVII - destinar parte de seu resultado operacional liquido para auxiliar outros empreendimentos equivalentes que estejam em situação precária de constituição ou consolidação, no desenvolvimento comunitário e para a formação política, econômica e social dos seus integrantes.\r\n\r\n§ 1º Para efeitos desta Lei, os empreendimentos econômicos solidários podem assumir diferentes formas societárias, desde que contemplem as características elencadas neste artigo.\r\n\r\n§ 2º Não serão considerados empreendimentos econômicos solidários aqueles cujo objeto social seja a intermediação de mão de obra subordinada ou cuja gestão e resultados não sejam compartilhados de forma justa entre seus empreendimentos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ENTIDADES DE APOIO E FOMENTO\r\n\r\nArt. 7º A Política Estadual de Economia Solidária reconhece, por entidades de assessoria e fomento à economia solidária, as organizações que sigam os seguintes critérios quanto à sua ação:\r\n\r\nI - possuam inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);\r\n\r\nII - apresentem tempo de experiência comprovada em ações de apoio e fomento a empreendimentos econômicos solidários de, no mínimo, 03 (três) anos;\r\n\r\nIII - desenvolvam efetivamente ações nas várias modalidades de apoio direto junto aos empreendimentos solidários, tais como capacitação, assessoria, incubação, pesquisa, acompanhamento, fomento a crédito, assistência técnica e organizativa;\r\n\r\nIV - estimulam a participação dos empreendimentos assessorados nos Fóruns;\r\n\r\nV - tenham suas atividades e participação regulares dentro do Fórum, e não eventuais, pontuais ou corporativas;\r\n\r\nVI - subsidiam o Fórum na elaboração e fomento de políticas;\r\n\r\nVII - baseiam a sua metodologia de assessoria e apoio a empreendimentos solidários nas deliberações e acúmulos dos encontros, oficinas e seminários sobre formação promovidos e articulados pelos Fóruns;\r\n\r\nVIII - assessoram os empreendimentos na perspectiva do fomento e estímulo à constituição de redes e cadeias;\r\n\r\nIX - levam em consideração critérios ambientais nas suas atividades;\r\n\r\nX - respeitem a diversidade e rejeitem toda forma de discriminação, nos termos do Artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nXI - assumam práticas e valores autogestionários na sua atividade e fins de fomento e assessoria;\r\n\r\nXII - tenham disponibilidade de participar de conselhos e outros fóruns; e sua atuação nestes espaços seja baseada em deliberações dos fóruns de economia solidária dos quais participam;\r\n\r\nXIII - informam e partilham sua atuação junto aos fóruns dos quais sejam integrantes;\r\n\r\nXIV - incluam, em seus projetos anuais, planos de ação dirigidos ao fortalecimento dos Fóruns locais, com aporte de recursos financeiros e/ou não financeiros;\r\n\r\nXV - desenvolvam projetos articulados de apoio aos fóruns locais, que devem ser desenvolvidos em conjunto com os outros segmentos do Fórum;\r\n\r\nXVI - componham, construam e fomentem a rede de formadores estadual, regional e nacional;\r\n\r\nXVII - trabalham coletivamente e se articulam, na busca de ações conjuntas de apoio aos fóruns locais.\r\n\r\nParágrafo único. As entidades de apoio e fomento deverão ser avaliadas e referendadas pelo seu compromisso com o tema da economia solidária junto aos fóruns locais.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS GESTORES PÚBLICOS\r\n\r\nArt. 8º A Política Estadual de Economia Solidária reconhece, como gestores e gestoras públicos, aqueles que elaboram, executam, implementam e ou coordenam políticas públicas de economia solidária.\r\n\r\nParágrafo único. A representação de gestores públicos nos Fóruns deverá ser em rede (municipal, estadual, federal), e não de modo individualizado, a fim de que possa refletir um debate mais amplo de políticas públicas para a economia solidária.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA POLÍTICA PÚBLICA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA\r\n\r\nArt. 9º A Política Estadual de Economia Solidária constitui-se em instrumento pelo qual o Poder Público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações com vistas ao fomento da economia solidária.\r\n\r\nArt. 10 São objetivos da Política Estadual de Economia Solidária:\r\n\r\nI - contribuir para a concretização dos preceitos constitucionais que garantam aos cidadãos o direito a uma vida digna;\r\n\r\nII - fortalecer e estimular a organização e participação social e política da economia solidária;\r\n\r\nIII - fortalecer e estimular o associativismo e o cooperativismo que se caracterize como empreendimento da economia solidária, atendendo ao §2º do Art. 174 da Constituição Federal e Art. 215, §2º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - reconhecer, apoiar e fomentar as diferentes formas organizativas da economia solidária;\r\n\r\nV - contribuir para a geração de trabalho e renda melhoria da qualidade de vida e promoção da justiça social;\r\n\r\nVI - contribuir para a equidade de sexo, geracional, étnico-racial, propiciando condições favoráveis à participação de todas as pessoas interessadas;\r\n\r\nVII - democratizar e promover o acesso dos empreendedores (as) e seus respectivos empreendimentos aos Fundos Públicos, aos instrumentos de fomento, aos meios de produção, aos mercados e ao conhecimento e tecnologias sociais necessárias ao seu desenvolvimento;\r\n\r\nVIII - promover a integração, interação e ações intersetoriais entre os diversos órgãos do Governo que fomentem a economia solidária;\r\n\r\nIX - apoiar ações que aproximem consumidores e produtores, fomentando na sociedade, reflexões e práticas relacionadas ao consumo consciente e responsável e ao comércio justo, inclusive através de campanhas educativas;\r\n\r\nX - contribuir para a redução das desigualdades regionais por meio de políticas de desenvolvimento territorial sustentável;\r\n\r\nXI - promover práticas produtivas com ética e responsabilidade ambiental;\r\n\r\nXII - contribuir para a promoção do trabalho decente junto aos empreendimentos econômicos solidários; e\r\n\r\nXIII - fomentar a articulação em redes entre os grupos de economia solidária.\r\n\r\nArt. 11 A Política Estadual de Economia Solidária organizar-se-á nos seguintes eixos de ações:\r\n\r\nI - educação, formação, assessoria técnica e qualificação social e profissional no meio rural e urbano;\r\n\r\nII - acesso a serviços de finanças, finanças solidárias e de crédito;\r\n\r\nIII - fomento e apoio à comercialização, ao Comércio Justo e Solidário e ao consumo responsável;\r\n\r\nIV - fomento e apoio aos empreendimentos econômicos solidários e redes de cooperação;\r\n\r\nV - fomento e apoio à recuperação de empresas por trabalhadores e trabalhadoras organizados em autogestão; e\r\n\r\nVI - apoio à pesquisa e ao desenvolvimento e apropriação adequada de tecnologias.\r\n\r\n§ 1º Os incisos deste artigo deverão ser desenvolvidos de acordo com a realidade, princípios e valores da Economia Solidária, definidos no Capítulo I desta Lei.\r\n\r\n§ 2º Quando necessário, as ações devem contemplar o fomento e implementação de equipamentos públicos correspondentes.\r\n\r\nArt. 12 Os principais beneficiários das políticas públicas de economia solidária são os empreendimentos econômicos solidários, que podem assumir diferentes formas societárias, inclusive a de grupos informais, desde que contemplem as características do Artigo 6º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. A política pública de economia solidária poderá também atender aos beneficiários de programas sociais desenvolvidos por órgãos governamentais, com prioridade para aqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social, desde que desejem se organizar em empreendimentos econômicos solidários.\r\n\r\nArt. 13 A implementação das ações de educação, formação, assessoria técnica e qualificação previstas nesta Política Estadual de Economia Solidária incluirá a elevação de escolaridade, a formação para a cidadania e para a prática da autogestão e a qualificação técnica e tecnológica para formação de empreendimentos econômicos solidários.\r\n\r\n§ 1º As ações educativas e de qualificação em economia solidária, visando à formação sistemática de trabalhadores e trabalhadoras dos empreendimentos econômicos solidários, bem como de formadores e gestores públicos que atuam na economia solidária, serão realizadas de forma descentralizada, por instituições de ensino superior, de entidades da sociedade civil sem fins lucrativos e de governos municipais.\r\n\r\n§ 2º A Política Estadual de Economia Solidária buscará implantar núcleos e redes, de caráter local, regional e estadual, de assessoria técnica, gerencial, e acompanhamento aos empreendimentos econômicos solidários, utilizando-se de metodologias adequadas a essa realidade, valorizando as pedagogias populares e participativas e os conteúdos apropriados à organização na perspectiva da autogestão, tendo como princípio a autonomia a partir dos princípios e metodologia da educação popular.\r\n\r\nArt. 14 A Política Estadual de Economia Solidária, para promover o acesso a serviços de finanças solidárias e de crédito, poderá prever financiamento para capital de giro, custeio e aquisição de bens móveis e imóveis destinados à consecução das atividades econômicas fomentadas, conforme condições a serem estabelecidas em regulamento.\r\n\r\n§ 1º As instituições autorizadas a operar as linhas de crédito que vierem a ser estabelecidas na Política Estadual da Economia Solidária poderão realizar operações de crédito destinadas a empreendimentos econômicos solidários sem a exigência de garantias reais, que poderão ser substituídas por garantias alternativas, observadas as condições estabelecidas em regulamento.\r\n\r\n§ 2º As operações de crédito a que se refere o § 1º poderão ser realizadas por bancos públicos ou por instituições de finanças solidárias, tais como cooperativas de crédito, organizações da sociedade civil de microcrédito, bancos comunitários e Fundos rotativos.\r\n\r\n§ 3º Os critérios para a garantia da solidez e da segurança na aplicação dos recursos provenientes de operações de crédito realizadas pelas instituições previstas no § 2º deste artigo serão fixados em regulamento.\r\n\r\nArt. 15 Fica o Poder Executivo autorizado a equalizar taxa de juros aos empreendimentos econômicos solidários, conforme regulamentação própria, quando Iastrearem dívidas de financiamentos de projetos econômicos solidários previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 16 As ações de fomento e apoio ao Comércio Justo e Solidário e ao consumo consciente e responsável nesta Política Estadual de Economia Solidária devem contemplar a criação de espaços de comercialização solidários, o apoio à constituição de redes cooperativas e de cadeias solidárias de produção, de comercialização, de logística e de consumo solidários, o assessoramento técnico contínuo e sistemático à comercialização e a promoção do consumo consciente e responsável.\r\n\r\nParágrafo único. As ações acima devem atender aos princípios e critérios do Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário, definido por regulamento.\r\n\r\nArt. 17 Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer condições, parâmetros e critérios diferenciados para acesso dos empreendimentos econômicos solidários às compras governamentais, como elemento propulsor do desenvolvimento sustentável, reconhecidos pelo Cadastro Nacional dos Empreendimentos Econômicos Solidários, instituído pela Portaria/MTPS nº 1780/2014.\r\n\r\nArt. 18 O Poder Executivo desenvolverá ações que propiciem apoio à pesquisa e ao desenvolvimento e transferência de tecnologias apropriadas aos empreendimentos econômicos solidários.\r\n\r\nCAPITULO V\r\n\r\nDO SISTEMA ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA\r\n\r\nArt. 19 Fica instituído o Sistema Estadual de Economia Solidária, com a finalidade de promover a consecução da Política Estadual de Economia Solidária e a garantia do direito ao trabalho associado.\r\n\r\nArt. 20 O Sistema Estadual de Economia Solidária reger-se-á pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - estímulo à economia solidária como estratégia de desenvolvimento territorial sustentável;\r\n\r\nII - universalidade e equidade no acesso às políticas públicas de economia solidária, sem qualquer espécie de discriminação;\r\n\r\nIII - participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de economia solidária em todas as esferas de governo; e\r\n\r\nIV - transparência na execução dos programas e ações e na aplicação dos recursos destinados ao Sistema Estadual de Economia Solidária.\r\n\r\nArt. 21 O Sistema Estadual de Economia Solidária tem como base as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais;\r\n\r\nII - descentralização das ações e articulação em regime de colaboração, entre as esferas de governo;\r\n\r\nIII - articulação entre os diversos sistemas de informações existentes a nível federal, incluindo o Sistema de Informações em Economia Solidária, visando a subsidiar o ciclo de gestão das políticas voltadas à economia solidária nas diferentes esferas de governo;\r\n\r\nIV - articulação entre orçamento e gestão; e\r\n\r\nV - cooperação entre o setor público e as organizações da sociedade civil no desenvolvimento de atividades comuns de promoção da economia solidária.\r\n\r\nArt. 22 O Sistema Estadual de Economia Solidária tem por objetivos formular e implementar a Política Estadual de Economia Solidária, conforme definido nesta Lei, estimular a cooperação entre os entes federativos e entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da política nacional de economia solidária.\r\n\r\nArt. 23 Fica criado o Comitê Intersetorial de Gestores e Gestoras Públicas coordenado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB), com agendas relacionadas à pauta da Economia Solidária, constituindo-se como estratégia de ação colaborativa e sinérgica para potencializar ações de apoio e fomento para a Economia Solidária.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA POLÍTICA DE CERTIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA\r\n\r\nArt. 24 Fica instituída a Política de Certificação de Empreendimentos Econômicos Solidários.\r\n\r\nArt. 25 A certificação tem por objetivo identificar os empreendimentos econômicos solidários, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que em seu processo de gestão adotam os princípios da economia solidária, como elemento propulsor para incentivar a difusão do setor da Economia Popular Solidária.\r\n\r\nParágrafo único. Os empreendimentos da Economia Popular Solidária, referido no caput deste artigo, são formados por cooperativas, redes e empreendimentos de autogestão que preencham, cumulativamente, os requisitos do Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL), conforme disposto na portaria n° 1780, de 19 de novembro de 2014, do Ministério do Trabalho.\r\n\r\nArt. 26 A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB) disponibilizará, em seu sítio eletrônico, uma aba específica para o requerimento de Certificação dos Empreendimentos Solidários de que trata esta Lei, mediante a declaração de que o requerente enquadra-se em um Empreendimento Econômico Solidário.\r\n\r\nArt. 27 A certificação terá validade de dois anos, devendo ser reavaliado o empreendimento para renovação do certificado.\r\n\r\nArt. 28 Os empreendimentos informais certificados terão o prazo de dois anos para adquirir sua formalização, a qual será critério para renovar a sua certificação, além dos especificados na Portaria n° 1780, de 19 de novembro de 2014, do Ministério do Trabalho e Emprego.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 29 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for necessário à sua aplicação.\r\n\r\nArt. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC e ZEIDAN LULA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.352, de 01 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 2267-A de 2013.\r\n\r\nLEI Nº 8.352, DE 01 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nINSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA E VALORIZAÇÃO DO ARTISTA PLÁSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DE OBRAS DE ARTES NAS EDIFICAÇÕES COM ÁREA IGUAL OU SUPERIOR A 1.500 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º A proposta do programa é abrir espaço em prédios públicos e privados para que sejam expostas ou até integradas, à edificação, obras de artistas plásticos do Estado do Rio de Janeiro, cadastrados na Secretaria Estadual de Cultura, viabilizando fácil acesso e notório conhecimento pela população.\r\n\r\nArt. 2° Os prédios que vierem a ser construídos no Estado do Rio de Janeiro, com área igual ou superior a 1.500m², poderão conter obras de arte expostas em local de destaque, ou murais, mosaicos e grafites, entre outras criações artísticas elaboradas na própria edificação, sem caráter publicitário, criadas através de materiais duráveis.\r\n\r\nArt. 3° A obra de arte deverá integrar-se em harmonia e consonância com a planta da edificação, não podendo ser executada em material facilmente suscetível aos desgastes decorrentes do tempo e fenômenos da natureza.\r\n\r\nArt. 4º A obra de arte de que trata a presente lei deverá ser executada por artista plástico regularmente cadastrado na Secretaria de Cultura, em cadastro específico para este fim, com aval do autor e responsável pelo projeto arquitetônico.\r\n\r\nArt. 5º Para o fiel cumprimento desta Lei, a Secretaria de Cultura manterá o cadastro dos artistas plásticos interessados que deverão apresentar:\r\n\r\nI - currículo;\r\n\r\nII - descrição de suas obras com fotos;\r\n\r\nIII - relação de exposições que porventura tenham participado.\r\n\r\nParágrafo único. Somente estarão habilitados ao cadastro os artistas plásticos naturais do Rio de Janeiro ou residentes no Estado por pelo menos três anos comprovadamente.\r\n\r\nArt. 6º A Secretaria de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, após apresentação da documentação necessária, expedirá a certidão de habilitação, documento pelo qual o artista plástico comprovará seu cadastramento.\r\n\r\nArt. 7° Não será permitida a retirada da obra de arte do local de aposição, salvo quando sua remoção for autorizada expressamente pelo poder público, para fins de restauração, ou nos casos extremos de demolição do edifício.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de demolição da edificação, a obra de arte que não fizer parte da estrutura do prédio deverá ser retirada sem danos e incorporada ao patrimônio público estadual.\r\n\r\nArt. 8º Ficam dispensadas do cumprimento desta lei:\r\n\r\nI - instituições de utilidade pública que prestem comprovadamente assistência social;\r\n\r\nII - instituições religiosas;\r\n\r\nIII - conjuntos habitacionais;\r\n\r\nIV - hangares;\r\n\r\nV - galpões de depósito e armazenagem.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo regulamentará o cumprimento e a fiscalização desta Lei.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.353, de 01 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 1179-A de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 8.353, DE 01 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS PÓLOS DE ECONOMIA SUSTENTÁVEL, CIRCULAR E CRIATIVA (PESCC) - DISTRITOS SUSTENTÁVEIS, CIRCULARES E CRIATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.927, DE 3 DE ABRIL DE 1998 E O ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.368, DE 14 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo aos Polos de Economia Sustentável, Circular e Criativa (PESCC) - Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos.\r\n\r\nArt. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se Economia Sustentável, Circular e Criativa os ciclos de criação, produção, distribuição ou circulação, consumo e fruição de bens e serviços oriundos das atividades produtivas, que tem como processo principal um ato criativo gerador de um produto, bem ou serviço, cuja dimensão simbólica é determinante do seu valor, resultando em produção de riqueza cultural, econômica, ambiental e social.\r\n\r\nArt. 3º São princípios norteadores da Política Estadual de Incentivo à Economia Sustentável, Circular e Criativa:\r\n\r\nI - Diversidade cultural, como valorização, proteção e promoção da diversidade das expressões culturais nacionais, de modo a garantir a sua originalidade, a sua força e seu potencial de crescimento;\r\n\r\nII - Sustentabilidade, como um tipo de desenvolvimento socioeconômico construído de modo a garantir uma dinâmica social, cultural, ambiental e econômica em condições semelhantes de escolha para as gerações futuras;\r\n\r\nIII - Inovação, como prática em todos os setores criativos, em especial naqueles cujos produtos são fruto da integração entre novas tecnologias e conteúdos culturais;\r\n\r\nIV - Inclusão Social integral de segmentos da população, que se encontram em situação de vulnerabilidade social por meio da formação e qualificação profissional e da geração de oportunidades de trabalho, renda e empreendimentos criativos, com direito de escolha e direito de acesso aos bens e serviços criativos brasileiros.\r\n\r\nArt. 4º Os diversos conjuntos de empreendimentos que atuam no campo da Economia Sustentável, Circular e Criativa são assim constituídos:\r\n\r\nI - Patrimônio Cultural: atividades que se desenvolvem a partir dos elementos da herança cultural, envolvendo as celebrações e os modos de criar, viver e fazer, tais como o artesanato, a gastronomia, o lazer, o entretenimento, o turismo, a sítios com valor histórico, artístico e paisagístico, e a fruição a museus e bibliotecas;\r\n\r\nII - Artes: atividades baseadas nas artes e elementos simbólicos das culturas, podendo ser tanto visual quanto performático, tais como música, teatro, circo, dança, e artes plásticas, visuais e fotográficas;\r\n\r\nIII - Mídia: atividades que produzem um conteúdo com a finalidade de se comunicar com grandes públicos, como o mercado editorial, a publicidade, os meios de comunicação impressa e produções audiovisuais cinematográficas, televisivas e radiofônicas;\r\n\r\nIV - Criações Funcionais: atividades que possuem uma finalidade funcional, como a arquitetura, a moda, as animações digitais, jogos, aplicativos eletrônicos, softwares e design de interiores, de objetos, e de eletroeletrônicos.\r\n\r\nArt. 5° Os Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos são territórios destinados ao incentivo e ao desenvolvimento de atividades econômicas que compõem a economia sustentável, circular e criativa, sendo compostos por atividades baseadas na criatividade, conhecimento, no respeito ao meio ambiente e na preocupação com a inclusão social, capazes de produzir riqueza, gerar emprego e distribuir renda.\r\n\r\nArt. 6° Os Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos tem como objetivos específicos:\r\n\r\nI - valorizar e fomentar a diversidade cultural e suas formas de expressão material e imaterial, bem como o potencial criativo e inovador, as habilidades e talentos individuais e coletivos, o desenvolvimento humano, a inclusão social e a sustentabilidade por meio da formação de arranjos produtivos locais;\r\n\r\nII - incentivar o associativismo e o cooperativismo como sistemas produtivos da Economia Sustentável, Circular e Criativa;\r\n\r\nIII - identificar e estimular a formação e o desenvolvimento de outros Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos e arranjos produtivos locais, articulados entre si fisicamente ou virtualmente;\r\n\r\nIV - fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de produção que visem à elevação da qualidade dos produtos e serviços;\r\n\r\nV - promover uma atuação intersetorial para fomento da economia sustentável, circular e criativa;\r\n\r\nVI - estimular o setor empresarial a valorizar seus ativos criativos, inovadores, social e ambientalmente justos, com a finalidade de promover a competitividade de produtos, bens e serviços, cujos insumos primários sejam norteados por estes valores;\r\n\r\nVII - simplificar os procedimentos para instalação e funcionamento das atividades econômicas que compõem a economia sustentável, circular e criativa;\r\n\r\nVIII - facilitar o intercâmbio de conhecimento e a geração de negócios e estimular a realização de eventos, encontros e seminários;\r\n\r\nIX - propor, articular, estimular e divulgar linhas de financiamento, fundos de investimento e outros mecanismos de fomento, com vistas a ampliar o acesso de empreendimentos a essas fontes.\r\n\r\nParágrafo único. Terão prioridade de acesso ao crédito e financiamento de que trata o inciso IX do caput, os empreendedores criativos:\r\n\r\nI - de pequeno e médio porte;\r\n\r\nII - capacitados para a produção e comercialização de produtos e serviços sustentáveis, circulares e criativos;\r\n\r\nIII - organizados em associações, cooperativas, arranjos produtivos locais e sistemas produtivos e redes de Economia Sustentável, Circular e Criativa;\r\n\r\nIV - detentores de certificações de qualidade, de origem, de produção ou, ainda, por meio de selos sociais ou de comércio justo.\r\n\r\nV - que promovam a qualificação profissional, em parceria com instituições públicas e privadas.\r\n\r\nVI - criadores de certificações de origem social e de qualidade dos produtos;\r\n\r\nVII - que promovam a assistência técnica e capacitação gerencial para formação de mão de obra qualificada neste setor;\r\n\r\nVIII - que apoiem o comércio interno e externo dos produtos da Economia Criativa;\r\n\r\nIX - que considerem as reivindicações e sugestões do setor criativo e dos consumidores.\r\n\r\nArt. 7° Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a desenvolver plataforma digital para a integração virtual dos Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos.\r\n\r\n§ 1º A plataforma digital funcionará como interface integradora entre as empresas prestadoras instaladas nos Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos, bem como de sua promoção por meio da rede mundial de computadores.\r\n\r\n§ 2º Através de plataforma digital, será permitida a criação de fóruns, agendas, homepages, webmail, perfis, portfólios, motores de pesquisa, entre outras ferramentas.\r\n\r\n§ 3º Os conteúdos disponíveis na plataforma digital serão publicados pelas empresas de que trata o §1º deste artigo.\r\n\r\nArt. 8° Fica o Poder Público autorizado a realizar a cessão e a permissão de uso de bens públicos, bem como a concessão, gratuita ou onerosa, por prazo certo, mediante procedimento público de seleção, visando à instalação e ao funcionamento das seguintes atividades e serviços:\r\n\r\nI - residências artísticas;\r\n\r\nII - incubadoras e aceleradoras;\r\n\r\nIII - infraestrutura compartilhada (coworking);\r\n\r\nIV - plataformas de difusão das atividades da economia criativa;\r\n\r\nV - mostras, festivais, exposições, shows e feiras;\r\n\r\nVI - exibições cinematográficas, teatrais, musicais, de dança e circo;\r\n\r\nVII - espaços de educação, formação, cursos, debates e seminários;\r\n\r\n§ 1º Ato regulamentador poderá estabelecer requisitos ao incentivo disposto no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a receber, em cessão, bens públicos da União, localizados em seu território, para instalação e funcionamento das atividades previstas neste artigo.\r\n\r\nArt. 9° Que os empreendimentos que atuam no contexto da economia sustentável, circular e criativa, conforme atividades descritas no Art. 4° do presente Projeto de Lei, tenham seus projetos contemplados por financiamentos provenientes do Fundo Estadual de Cultura (Lei nº 2.927, de 1998) e Fundo estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (Lei nº 7.368, de 2016)\r\n\r\nParágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Cultura e do Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária será feita com base em regulamento definido pelos conselhos estaduais que compõem estes fundos.\r\n\r\nArt. 10 O Poder Executivo Estadual poderá realizar parcerias com as prefeituras municipais, no sentido de ampliar os incentivos destinados às atividades de economia sustentável, circular e criativa descritas no Art. 4° do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nArt. 11 O Poder Executivo Estadual poderá prestar apoio técnico e administrativo aos municípios que instituírem o Alvará de Ocupação Criativa para instalação e funcionamento de estabelecimentos dentro dos Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos, com a finalidade de desenvolver as atividades de prestação de serviços.\r\n\r\nParágrafo único. As atividades passíveis de solicitarem o Alvará de Ocupação Criativa serão definidas, dentre aquelas constantes do Art. 4° deste Projeto de Lei, em ato dos Poderes Executivos Municipais.\r\n\r\nArt. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir os Conselhos de Economia Sustentável, Circular e Criativa - CONSESCC, órgão de apoio ao Poder Executivo de caráter consultivo e com a finalidade de propiciar a existência de um espaço público de discussão entre representantes do Poder Público, dos setores empresarial e acadêmico e da sociedade civil organizada, sem ônus para o Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 13 Os Conselhos de Economia Sustentável, Circular e Criativa - CONSESC serão compostos:\r\n\r\nI - pelas secretarias estaduais de temas correlatos, conforme definição do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nII - pelos representantes das entidades abaixo relacionadas, a convite do Governador do Estado:\r\n\r\na) Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n\r\nb) Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMERCIO;\r\n\r\nc) Sistema S;\r\n\r\nd) associações ou conselhos de classe, com 2 (dois) representantes;\r\n\r\ne) associações de bairros abrangidas pelos “Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos”;\r\n\r\nf) universidades públicas e privadas, com 3 (três) representantes;\r\n\r\ng) organizações não governamentais e personalidades, com 3 (três) representantes, cujos conhecimentos ou experiências venham a contribuir com o alcance dos objetivos dessa Lei.\r\n\r\nArt. 14 Compete aos Conselhos de Economia Sustentável, Circular e Criativa - CONSESCC:\r\n\r\nI - realizar reuniões periódicas;\r\n\r\nII - discutir, analisar, planejar e acompanhar os planos gerais e específicos relacionados ao desenvolvimento dos Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos;\r\n\r\nIII - colaborar, através de consultoria especializada, com as políticas públicas a serem implantadas nessa área, visando à qualificação dos serviços públicos nos Distritos Sustentáveis, Circulares, Criativos;\r\n\r\nIV - aprovar e alterar seu Regimento Interno;\r\n\r\nV - promover planos e ações para desenvolvimento da economia sustentável, circular e criativa e acompanhar a implementação dos incentivos estabelecidos nesta Lei;\r\n\r\nVI - indicar os temas específicos de economia sustentável, circular e criativa que requeiram tratamento planejado;\r\n\r\nVII - cooperar na concepção, implantação e avaliação de políticas públicas para a economia sustentável, circular e criativa, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, preservando o interesse público;\r\n\r\nVIII - incentivar a geração, difusão e a popularização do conhecimento, bem como das informações na área da economia criativa.\r\n\r\nArt. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados MARCIA JEOVANI e CARLOS MINC.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.354, de 01 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 3773-A de 2018.\r\n\r\nLEI Nº 8.354, DE 01 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CIRCUITO FLUMINENSE DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Circuito Fluminense de Economia Solidária.\r\n\r\n§ 1º O Circuito promoverá eventos, tais como feiras, festivais, exposições, entre outros, com o fito de apoiar a comercialização de produtos oriundos da cadeia produtiva da economia solidária, observados os princípios norteadores da economia solidária e do comércio justo.\r\n\r\n§ 2º Os eventos poderão contar com programação cultural, além de atividades de recreação, lazer e entretenimento, organizadas pelos expositores, em diálogo com as autoridades competentes.\r\n\r\n§ 3º Os produtos comercializados nos eventos serão definidos, em conjunto, pelos expositores e pela autoridade competente, ouvido, quando necessário, o Conselho Estadual de Economia Solidária.\r\n\r\n§ 4º Os empreendimentos econômicos solidários participantes do Circuito deverão estar inscritos no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL).\r\n\r\n§ 5º A comercialização no Circuito Fluminense de Economia Solidária não poderá ser limitada a empreendimentos de um só município.\r\n\r\n§ 6º A organização dos eventos do Circuito Fluminense de Economia Solidária será feita em parceria com a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, a municipalidade e o Fórum de Economia Solidária do município de realização do evento.\r\n\r\n§ 7º Não será permitida a venda de produtos não oriundos da cadeia produtiva da economia solidária ou em desconformidade com os princípios do comércio justo.\r\n\r\nArt. 2º Os eventos poderão contar com patrocinadores, que deverão prover a sua infraestrutura, logística, alimentação, hospedagem e divulgação, sendo facultada a veiculação de suas marcas nos espaços do evento e no respectivo material promocional, mencionando sempre o Circuito Fluminense de Economia Solidária.\r\n\r\nArt. 3º Caberá à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em parceria com a municipalidade, a obtenção do licenciamento para a realização do evento, bem como a formalização do patrocínio, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, em relação à periodicidade de realização dos eventos que integram o Circuito Fluminense de Economia Solidária, bem como no tocante à definição de locais e horários para sua realização, ouvido o Conselho Estadual de Economia Solidária.\r\n\r\nParágrafo único. No caso das feiras, sua realização deverá ocorrer, no mínimo, uma vez por mês, com prioridade assegurada aos municípios que possuem Fórum de Economia Solidária constituído e ativo.\r\n\r\nArt. 5º Caberá aos expositores arcar com as despesas inerentes à sua participação nos eventos.\r\n\r\nArt. 6º Ficam declarados de interesse econômico, cultural, turístico e social os eventos que integram o Circuito Fluminense de Economia Solidária.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO e ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.355, de 01 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 1282-A de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 8.355, DE 01 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica garantido às mães o direito de amamentar o filho de até seis meses de vida, durante a realização de concursos públicos estaduais da administração pública direta e indireta.\r\n\r\nParágrafo único. A comprovação de idade será feita mediante afirmação na inscrição para o concurso e apresentação da respectiva certidão de nascimento durante a sua realização.\r\n\r\nArt. 2º Quando da realização de concursos públicos estaduais, será garantido o direito de amamentação em espaço adequado, com um acompanhante que permanecerá com a criança no referido espaço durante a realização da prova.\r\n\r\nParágrafo único. O acompanhante e o menor deverão adentrar no local de prova até o fechamento dos portões, devendo permanecer no local designado pela Comissão do Concurso até a saída da candidata lactante, mantendo, assim, o sigilo da prova.\r\n\r\nArt. 3º A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas horas, durante trinta minutos, por filho.\r\n\r\nParágrafo único. O tempo despendido para a amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período.\r\n\r\nArt. 4º A determinação da presente Lei deverá estar consignada no edital do concurso público, a fim de que a candidata possa optar pelo espaço adequado para a amamentação quando de sua inscrição.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA e WAGUINHO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.356, de 01 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 3235-A de 2014.\r\n\r\nLEI Nº 8.356, DE 01 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HOSPITAL GERAL ESTADUAL NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um Hospital de Referência na Baixada Fluminense.\r\n\r\n§ 1º Para a escolha da localidade de instalação da Unidade Hospitalar prevista no caput do Artigo 1º deverá ser observado o município de maior densidade demográfica.\r\n\r\n§ 2º Para o pleno atendimento ao disposto na presente Lei, a Unidade Hospitalar deverá ter, em sua estrutura, todos os setores inerentes à saúde, dentre eles: leitos de internação hospitalar, clínica médica, com leitos UTI de baixa e média complexidade.\r\n\r\nArt. 2º Os pacientes terão acesso a recursos educacionais, científicos e assistenciais.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da receita obtida pelo Estado.\r\n\r\nParágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com Prefeituras Municipais e o Governo Federal, objetivando a implantação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.357, de 01 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 1595-A de 2012.\r\n\r\nLEI Nº 8.357, DE 01 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, ANTES DO VENCIMENTO, NAS FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EMITIDAS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica a Companhia Estadual de Água e Esgoto - Cedae autorizada a conceder parcelamento, uma única vez, antes da data de vencimento, nas faturas de consumo, quando expressamente requerida pelo consumidor.\r\n\r\nArt. 2º A concessão do parcelamento previsto na forma do Art. 1º somente se promoverá quando não houver questionamento pelas partes sobre o real consumo descrito na fatura de prestação de serviços.\r\n\r\nArt. 3° Para concessão do parcelamento antes do vencimento, o consumidor deverá assinar termo de confissão de dívida, reconhecendo, como correto, os valores constantes na respectiva fatura de consumo a ser parcelada.\r\n\r\nArt. 4º Fica vedada a concessão de parcelamento, antes do vencimento, nos casos de existência de débitos anteriores ou de pedidos de parcelamento pendentes.\r\n\r\nArt. 5º As parcelas decorrentes da assinatura do termo de acordo de parcelamento deverão ser lançadas, sucessivamente e de forma descriminada, nas faturas de consumo dos meses subsequentes.\r\n\r\nArt. 6º A inobservância das disposições contidas na presente Lei importará, no que couber, à aplicação das penalidades contidas no Art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.358, de 01 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 568-A de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 8.358, DE 01 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Ficam obrigados os terminais rodoviários instalados no Estado do Rio de Janeiro, que prestam serviços de embarque e desembarque de passageiros intermunicipais, a instalar câmeras de monitoramento e vigilância 24 (vinte e quatro) horas, em suas dependências.\r\n\r\nArt. 2º Os terminais deverão disponibilizar, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, um banco de imagens, para eventuais consultas.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.359, de 01 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 4327 de 2018.\r\n\r\nLEI Nº 8.359, DE 01 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nINSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA PARA CASOS DE ASSÉDIO SEXUAL REGISTRADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei tem o objetivo de autorizar a instituição de multa administrativa para os casos de assédio sexual registrados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Não se aplica esta Lei a atos de assédio ocorridos em municípios onde existam leis específicas acerca da multa de que trata este artigo.\r\n\r\nArt. 2º Fica autorizada a imposição de multa à pessoa flagrada praticando ato de assédio sexual, sem prejuízo das sanções penais, à sanção administrativa de multa, no valor de até 10.000 UFIR's.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se assédio sexual todo o comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, pelos meios de comunicação ou outras formas, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador, independentemente do espaço onde ocorra.\r\n\r\nArt. 3º O procedimento administrativo instituído para a aplicação da multa administrativa será instaurado e regulamentado por órgão designado pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1° Recebida a notificação do ato de assédio, será procedida à identificação do indivíduo e posterior notificação para que pague o débito, que será arbitrado pela autoridade competente, de acordo com as circunstâncias, o grau de ofensividade e o dano à vítima.\r\n\r\n§ 2º Caso o infrator ou seu representante legal se recuse a assinar ou receber o auto de infração e imposição de multa, a autoridade irá certificar o ocorrido, considerando válido o ato praticado, para todos os efeitos legais.\r\n\r\n§ 3° Notificado da obrigação do pagamento da multa estipulada neste artigo, o infrator terá prazo de 15 dias para efetuar o pagamento.\r\n\r\n§ 4º Em caso de não pagamento, o débito será inscrito em dívida ativa.\r\n\r\n§ 5° Em caso de reincidência na prática da conduta vedada pelo art. 1° será aplicada ao infrator multa no valor dobrado àquele estabelecido no caput deste artigo, e assim sucessivamente até o máximo de três vezes.\r\n\r\n§ 6° Será considerado reincidente o infrator que praticar a conduta descrita no art. 2°, mais de uma vez, no período de doze meses.\r\n\r\n§ 7º Caberá recurso administrativo contra a sanção prevista no art. 2°, na forma de regulamentação específica.\r\n\r\n§ 8° O valor estabelecido no caput deste artigo será corrigido pelo mesmo índice de correção aplicado aos tributos estaduais.\r\n\r\nArt. 4º Caso o ato de assédio seja praticado em desfavor de crianças, idosos, pessoa com deficiência ou aquelas que, por qualquer outra razão, não possam oferecer resistência, a multa será fixada em dobro.\r\n\r\nArt. 5º Caberá recurso administrativo contra a sanção prevista no art. 2°, na forma de regulamentação específica.\r\n\r\nArt. 6º Se o infrator for criança ou adolescente, seu responsável legal será obrigado ao pagamento da multa de que trata esta Lei, observados os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal N° 8.609/1990).\r\n\r\nArt. 7º O montante arrecadado com as multas será destinado ao Fundo Especial de Defesa Social e Promoção da Cidadania - FDSPC.\r\n\r\nArt. 8º Poderá o Poder Executivo instituir grupos de trabalho, preferencialmente com policiais do sexo feminino, específicos para fiscalização ostensiva, constante e eficaz, sobretudo em locais e horários de maior movimento, de modo a coibir a prática de atos de assédio e agilizar a aplicação da multa de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 9º Fica facultada a inclusão da vítima de assédio sexual em programas de acolhimento já existentes, com vistas à prestação de auxílio psicológico e serviços de aconselhamento e apoio, quando necessário.\r\n\r\nArt. 10 Fica autorizada a criação de unidades antiassédio em delegacias, sistema de transporte público e universidades.\r\n\r\nArt. 11 Fica facultada a criação de uma linha anônima dentro de organismos públicos para receber denúncias, garantido o anonimato e a confidencialidade da ligação.\r\n\r\nArt. 12 A fiscalização da presente Lei incumbirá ao órgão estadual competente, nos termos de regulamentação a ser feita pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 13 O conteúdo desta Lei deverá ser publicado em sites e publicações oficiais, bem como exposto em órgãos públicos estaduais.\r\n\r\nArt. 14 Os registros oficiais das infrações cometidas serão mantidos em sistema integrado, com vistas a auxiliar o Poder Executivo na formulação de políticas públicas em regiões com maior incidência de casos registrados.\r\n\r\nArt. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado JÂNIO MENDES.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.360, de 01 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 4148-A de 2018.\r\n\r\nLEI Nº 8.360, DE 01 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Altera a Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 4° Constituem recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS os provenientes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - o Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, obrigatoriamente, 5% (cinco por cento) dos recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, obrigatoriamente, no que prescreve os artigos 2º, 3º e 6º da Lei 4962/2006.\r\n\r\nParágrafo único. A violação do inciso IX acarretará irregularidade das contas de Governo. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO e GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.361, de 01 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 4513 de 2018.\r\n\r\nLEI Nº 8.361, DE 01 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, EM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO), DE PRODUTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AOS PACIENTES DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Os hospitais da rede pública estadual do Rio de Janeiro ficam obrigados a destinar um percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de produtos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação fornecida aos seus pacientes.\r\n\r\nParágrafo único. A aquisição dos produtos orgânicos ou de base agroecológica para a alimentação dos pacientes dos hospitais da Rede Estadual ocorrerá da seguinte forma escalonada e gradual:\r\n\r\nI - a aquisição dos produtos nos doze primeiros meses após a sanção desta Lei, deverá compor um percentual mínimo de 10%;\r\n\r\nII - Nos doze meses subsequentes, o percentual mínimo a ser adquirido será de 20%;\r\n\r\nIII - Nos doze meses subsequentes, o percentual mínimo de compra dos produtos orgânicos e de base agroecológica para a alimentação de pacientes, atingirá os 30%.\r\n\r\nArt. 2º Caracteriza-se como produto orgânico, seja ele in natura ou processado, aquele obtido em sistema orgânico de produção agropecuário ou oriundo de processo extrativista sustentável e não prejudicial ao ecossistema local, nos termos do art. 2º, caput, da Lei Federal nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.\r\n\r\nParágrafo único. Define-se como sistema orgânico de produção agropecuária todo aquele em que se adotam técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não-renovável, empregando, sempre que possível, métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição e comercialização, e a proteção do meio ambiente, conforme preconiza o art. 1º, caput, da Lei Federal nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.\r\n\r\nArt. 3º Na aquisição dos produtos orgânicos ou de base agroecológica, os hospitais da rede pública estadual do Rio de Janeiro observarão os seguintes critérios:\r\n\r\nI - quanto aos produtores orgânicos, terão preferência:\r\n\r\na) os cadastrados no Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos;\r\n\r\nb) os organizados em associações e cooperativas;\r\n\r\nc) os enquadrados no conceito de agricultura familiar;\r\n\r\nd) demais produtores.\r\n\r\nII - quanto à origem dos produtos orgânicos ou de base agroecológica, sendo urbano, periurbano ou rural, terão preferência:\r\n\r\na) os produzidos no município onde se localize a unidade hospitalar da rede pública estadual do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) os produzidos no estado do Rio de Janeiro, quando em igualdade de condições de preço, qualidade e prazo de entrega em relação aos produtos orgânicos provenientes dos demais estados da Federação;\r\n\r\nc) demais estados da Federação.\r\n\r\nParágrafo único. Nas hipóteses de contratos de aquisição de gêneros alimentícios por empresas terceirizadas deverão conter cláusulas prevendo sua nulidade em caso do não cumprimento do percentual exigido nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Para a implementação desta Lei, se faz necessário criar programas de educação agroecológica e de formação continuada para agentes de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER-RIO) - bem como nas escolas técnicas agrícolas da Rede Estadual de Ensino - de forma que seu quadro técnico seja qualificado, com a respectiva transferência de tecnologia para os agricultores do Estado do Rio de Janeiro, fomentando a conversão e transição para a agroecologia e produção orgânica.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI e NIVALDO MULIM.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.362, de 01 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 1499-A de 2016.\r\n\r\nLEI Nº 8.362, DE 01 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nDETERMINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS RADARES NAS RODOVIAS ESTADUAIS QUE ATRAVESSAM AS VIAS URBANAS, SITUADOS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica determinado o funcionamento dos radares nas rodovias estaduais que atravessam as vias urbanas situados em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, diariamente, no horário das 6 (seis) horas às 22 (vinte e duas) horas.\r\n\r\nParágrafo único. O previsto no caput deste artigo se aplica a todos os tipos de radares, fixos ou móveis, que compreendam na fiscalização de velocidade ou na fiscalização por avanço de sinal.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo Estadual, as prefeituras, as concessionárias e demais instituições responsáveis pela gestão dos radares situados no Estado deverão se adequar em até 60 (sessenta) dias para o cumprimento do que preceitua esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá aos órgãos competentes do Poder Executivo emitir documento informativo às prefeituras, concessionárias e demais instituições responsáveis pela gestão dos radares situados no Estado, com as instruções e adequações necessárias.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor decorridos 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado JÂNIO MENDES.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.363, de 01 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 854 de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 8.363, DE 01 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) ÀS UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a determinar a cobrança pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - do valor denominado “tarifa social”, referente ao serviço de fornecimento de água e manutenção da rede de esgoto, às unidades habitacionais dos condomínios oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida, situados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como tarifa social a cota mínima domiciliar cobrada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos no caso de imóveis residenciais situados em área de interesse social. (Decreto Estadual nº 25438 de 21/07/1999).\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados NIVALDO MULIM e PAULO RAMOS.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.364, de 01 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 2625 de 2017.\r\n\r\nLEI Nº 8.364, DE 01 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA PARA O DESENVOLVIMENTO DO EMPREENDEDOR CULTURAL NO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa do Empreendedor Cultural no Estado do Rio de Janeiro, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - desenvolver estratégias e ações para o fortalecimento e desenvolvimento dos empreendedores culturais;\r\n\r\nII - desenvolver estratégias e ações para promover o empreendedorismo no Estado do Rio de Janeiro, com foco nos segmentos culturais, artísticos e de identidade;\r\n\r\nIII - promover e fortalecer o Empreendedorismo nas Comunidades Quilombolas, Indígenas e Tradicionais, assim como Manifestações Culturais de e para minorias sociais;\r\n\r\nIV - promover ações que desenvolvam a conscientização e a mobilização da população a respeito da cultura como elemento fundamental para construção identitária de um povo;\r\n\r\nV - criar uma Rede Estadual de Micro e Pequenos Empreendedores Culturais, a fim de possibilitar a troca de experiência, intercâmbios, desenvolvimento de negócios solidários para o fortalecimento econômico deste segmento;\r\n\r\nVI - estimular foros de discussão para discutir democraticamente os principais problemas da comunidade e a construção de uma agenda de desenvolvimento local;\r\n\r\nVII - reconhecer a importância do setor da cultura e da economia criativa como fonte para o desenvolvimento econômico sustentável.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por empreendedor cultural os agentes econômicos, pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que realizam novas combinações de recursos já existentes, novos arranjos produtivos e/ou mobilizadores de recursos criativos e econômico-financeiros, bem como articuladores de redes sociais, visando criação, produção, comercialização, distribuição, difusão e preservação de programas, projetos, bens e serviços culturais, resguardada por sua perspectiva inovadora e dinâmica, assim como seu valor simbólico e conteúdo estético.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo deverá criar a Comissão Permanente de Apoio ao Empreendedor Cultural, composto por 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Cultura, 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, e no mínimo 04 (quatro) representantes de entidade civil que tenham dentre os seus objetivos afinidade com os temas abordados pelo programa criado por esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Esta Comissão Especial deverá reunir-se periodicamente e será responsável por traçar metas, organizar e acompanhar o cumprimento da divulgação, promoção e dos objetivos do Programa Estadual do Empreendedor Cultural.\r\n\r\nArt. 3º Para a consecução dos objetivos deste Programa poderão ser celebrados convênios, ajuste e parcerias com pessoas físicas, jurídicas de direito público, nacionais, estrangeiras ou internacionais cujos objetivos tenham afinidade com os temas abrangidos pelo Programa do Empreendedor Cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da implantação desta Lei por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados DR JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.365, de 01 de abril de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 3313 de 2017.\r\n\r\nLEI Nº 8.365, DE 01 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) E A REINSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO QUE ESPECIFICA A IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE TODOS OS CULTOS E DENOMINAÇÕES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a determinar a cobrança pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, do valor denominado “tarifa social”, referente ao serviço de fornecimento de água e manutenção de rede de esgoto, as Igrejas e Templos Religiosos de todos os Cultos e Denominações, situados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A tarifa social aplica-se somente as Igrejas e Templos Religiosos de todos os Cultos e Denominações que possuírem área edificada não superior a 300 m2 (trezentos metros quadrados).\r\n\r\nArt. 2º Fica o Poder Executivo, autorizado a adotar as medidas necessárias para regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, em cumprimento ao disposto no Convênio 190/2017 do CONFAZ, a reinstituir o benefício de que trata a Lei Estadual nº 3266, de 06 de outubro de 1999 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 01 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA.\r\n\r\nId: 2172550"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2172551": [
                        "II - Ofícios",
                        "REQUERIMENTO Nº 40/2019\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO DA GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS (LEI FEDERAL 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014), NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do inciso IV do Art. 110 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 01.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro, nos termos do Artigo 28 do Regimento Interno, a criação de Comissão de Representação, cuja finalidade é ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO DA GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS (LEI FEDERAL 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014) NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schimidt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canela, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER O REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR DE INTERNACIONALIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 01.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, à Mesa Diretora, na forma da Resolução nº 223/2011, o registro da Frente Parlamentar de Internacionalização do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ÁGUA.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 01.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a constituição da Frente Parlamentar em Defesa da Água, conforme Estatuto e Ata em anexo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER O REGISTRO DE FUNCIONAMENTO DE FRENTE PARLAMENTAR.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 01.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma da Resolução nº 223 de 2011, que seja feito o Registro de Funcionamento da Frente Parlamentar em Defesa da Educação Física.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE À TUBERCULOSE, HIV E DIABETES.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 01.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora a constituição da FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE À TUBERCULOSE, HIV E DIABETES, que será composta por 5 (cinco) membros.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Alana Passos, João Peixoto, Léo Vieira.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES ARQUIVADAS POR FINAL DE LEGISLATURA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Parágrafo Único do Art. 91 da Resolução 810/1997 (Regimento Interno da ALERJ), o desarquivamento das seguintes proposições:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3166/2014 - EMENTA: VEDA A PARTICIPAÇÃO DE \"ORGANIZAÇÕES SOCIAIS\" NA GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA ÁREA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2878/2014 - EMENTA: ACRESCENTA O INCISO XV NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2694/2013 - EMENTA: DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, SOB SUPERVISÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS CONSTRUÍDOS POR PROGRAMAS HABITACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2074/2013 - EMENTA: SUPRIME O INCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI 5147, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA MESMA LEI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1409/2012 - EMENTA: DISPÕE SOBRE DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1047/2011 - EMENTA: CRIA O FUNDO ESPECIAL GARANTIDOR DO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO E MATERIAIS DE AUTO-APLICAÇÃO E AUTOCONTROLE PARA PORTADORES DE DIABETES CADASTRADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 0542/2011 - EMENTA: DISPÕE SOBRE A BAIXA DE VEÍCULOS INUTILIZADOS OU DESAPARECIDOS EM DECORRÊCIA DE CATÁSTROFES AMBIENTAIS SEGUIDAS DE DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 0354/2011 - EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4556, DE 06 DE JUNHO DE 2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE LEI DE MINHA AUTORIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 91, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, o desarquivamento das proposições de minha autoria arquivadas por término de legislatura e enumeradas a seguir:\r\n\r\nProjetos de Lei nºs: 2005/2016, 1930/2016, 1898/2016, 1814/2016, 1425/2016,1413/2016,1370/2016,1358/2016,1357/2016,1355/2016,374/2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 14/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES A ILMA. SRA. VALERIE LOUISE BIRON - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nCom fundamento no art. 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e no art. 101 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro venho, respeitosamente, REQUERER à Mesa Diretora que solicite, a Ilma. Sra. Valérie Louise Biron na função de Coordenadora de Licenciamento e fiscalização do Município do Rio de Janeiro que envie informações completas a esta Casa Legislativa, acerca de:\r\n\r\n1- Informações referentes as multas emitidas pela Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização referente ao Alvara de funcionamento do Centro de Treinamento do Flamengo, situado na Estrada dos Bandeirantes, nº 25.997, devendo anexar todos os autos de notificação e infração;\r\n\r\n2- Que informe as multas emitidas que não foram quitadas;\r\n\r\n3- Que informe o débito atualizado e se há cobranças judiciais dos débitos;\r\n\r\n4- Que apresente processo de interdição do Centro de Treinamento do Flamengo.\r\n\r\n5- Que seja informada a essa casa se há outros Centros de Treinamento que possuem alvará de funcionamento no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 15/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES QUANTO AO VALOR DEPOSITADO, EM 25/02/2019, NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS ASSESSORES VINCULADOS AO GABINETE DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNo uso de minhas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE o artigo 107, caput, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro permite aos deputados requerer informações de interesse particular, coletivo ou geral, acerca de atos e projetos do Estado e dos Municípios, bom como dos respectivos órgãos de administração pública direta ou indireta;\r\n\r\nSOLICITO INFORMAÇÕES à Mesa Diretora, relativas ao valor depositado, em 25/02/2019, nas contas bancárias dos assessores vinculados ao meu gabinete, devendo ser esclarecidos, sem prejuízo de outros, os seguintes pontos: \r\n\r\n1) Sob qual rubrica foi realizado o referido pagamento;\r\n\r\n2) Qual ato normativo editado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro dispõe sobre a aludida verba;\r\n\r\n3) Qual o cálculo realizado para o atingimento do montante de R$ 826,50 pago aos funcionários comissionados;\r\n\r\n4) Houve a incidência de algum desconto sobre a verba? Em caso positivo, sob qual título.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 16/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES ACERCA DA REDUÇÃO DOS HORÁRIOS DISPONÍVEIS PARA O TRAJETO DAS BARCAS ENTRE AS ESTAÇÕES COCOTÁ E PRAÇA XV.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nRef. REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNo uso de minhas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do inciso X, do art. 99 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que elucida a prerrogativa funcional inerente à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, que elenca os direitos sociais garantidos à sociedade brasileira, como um todo, entre eles o direito ao transporte;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do artigo 9º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que garante, através de lei e dos demais atos dos seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos elencados na Lei Maior Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do artigo 14 da Lei estadual nº 2804 de 1997, que veda a concessionária ou permissionária a se negar a prestar serviços de transporte aquaviário no Estado do Rio de Janeiro aos usuários que se disponham a suportar as tarifas praticadas, salvo na hipótese de ameaça ao bem-estar coletivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as reiteradas reclamações da população da Ilha do Governador, recebidas por meio dos canais de comunicação do meu gabinete;\r\n\r\nSOLICITO PROVIDÊNCIAS no sentido de oficiar o Secretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro para que esclareça à esta Casa Legislativa a necessidade da redução dos horários disponíveis para o trajeto Cocotá Praça XV, em especial após às 9h20, que sofreram alteração desde a gestão anterior do Governo do Estado e tem afetado diretamente a população que precisa realizar o trajeto diariamente.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 17/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES QUANTO À EXECUÇÃO DE OBRAS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 10.098/2000.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nRef. Requerimento de providências.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNo uso de minhas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do inciso X, do artigo 99 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que elucida a prerrogativa funcional inerente à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do inciso XV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no ordenamento pátrio vigente com status de norma constitucional;\r\n\r\nCONSIDERANDO o trâmite da Ação Civil Pública de número 0008418-27.2014.8.19.0067, em face da Concessionária ora oficiada;\r\n\r\nCONSIDERANDO o trâmite do processo judicial número 0012603-40.2016.8.19.0067, em face da Concessionária ora oficiada;\r\n\r\nCONSIDERANDO o trâmite do processo judicial número 0008421-11.2016.8.19.0067, em face da Concessionária ora oficiada;\r\n\r\nCONSIDERANDO os inúmeros ofícios expedidos pelo Douto Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nSOLICITO PROVIDÊNCIAS no sentido de oficiar a SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A, para que APRESENTE a esta Casa Legislativa, o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE OBRAS para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com a lei federal nº 10.098/2000, em todas as suas 102 estações.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 18/2019\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR HÉLIO CABRAL MOREIRA, DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DA ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE.\r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 101 da Constituição Estadual e na forma regimental, seja oficiado o Ilmo Sr. Hélio Cabral Moreira, Diretor Presidente da Companhia da Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, para que preste no prazo constitucional, a informação a seguir:\r\n\r\n1. Considerando os problemas enfrentados pela população dos bairros de Irajá e Vista Alegre com os constantes cortes do abastecimento de água, solicito informações sobre quais ações e investimentos estão sendo efetivamente realizados pela CEDAE para solucionar esse grave problema enfrentado por toda a população.\r\n\r\n2. Através das Redes Sociais tomamos conhecimento que até a presente data o serviço foi reestabelecido. Por conseguinte, gostaríamos que nos fossem enviados com detalhamentos técnicos todo processo realizado para o reestabelecimento do fornecimento de água da região acima citada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado VAL CEASA\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 19/2019\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES A EXCELENTÍSSIMA SRA. FABIANA BENTES, SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A RESPEITO DAS MEDIDAS JURÍDICAS E SOCIAIS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS COM RELAÇÃO À COMUNIDADE CONHECIDA POR “ALDEIA MARACANÔ, LOCALIZADA NO BAIRRO MARACANÃ. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno da ALERJ e do artigo 101 da Constituição Estadual, seja oficiado à Senhora FABIANA BENTES, Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, para que sejam fornecidas as seguintes informações, no prazo constitucional de 30 (trinta) dias, sob pena de incursão em crime de responsabilidade:\r\n\r\n1 - Qual a numeração e atual andamento do processo administrativo que trata sobre a desocupação da “Aldeia Maracanã”, bem como por qual (s) motivo (s) ainda não ocorreu uma intervenção naquela localidade.\r\n\r\n2 - Quais atuais ações estão sendo tomadas para inspeção das condições sanitárias e de desenvolvimento social na comunidade “Aldeia Maracanã”, uma vez que se há notícia de que tais cidadãos viveriam em condições degradantes, convivendo com tráfico e consumo de drogas, bem como expondo menores à risco.\r\n\r\nRio de Janeiro, dia 20 de março de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nOFÍCIO Nº 16/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do Partido Solidariedade venho à presença de Vossa Excelência na forma regimental indicar o nome do Deputado Vandro Família para membro da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos desta Casa Legislativa.\r\n\r\nRenovando sinceros votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDAP Nº 35/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para justificar, na forma regimental, a minha ausência, na sessão plenária do último dia 27 do corrente mês, por motivo de saúde, tendo em vista prescrição médica conforme atestado em anexo.\r\n\r\nCerto da compreensão de Vossa Excelência, renovo votos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nAo \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDBD Nº 51/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nRef.: Descentralização do gabinete parlamentar\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exª, cordialmente, para informar que, em atenção ao Ato “N/MD/Nº 631/2018”, o Gabinete Regional do meu mandato parlamentar está localizado na Rua dos Andradas, nº 24 - Centro, Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPara atender às demandas relativas ao funcionamento descentralizado, esclareço ainda que o servidor comissionado Wladimir Barros Assed Matheus de Oliveira, nomeado para o cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar, pelo Ato “E/MD/Nº 2153/2015, publicado no D.O. de 10/02/2015, responde pela chefia de gabinete regional, e que o servidor comissionado Alexandre Coutinho Barrozo, responde pela chefia de gabinete parlamentar na Alerj, tendo sido designado para esta função pela Portaria “E/GS/Nº 03/2015”, publicada no D.O. de 06/03/2015, com base no Processo nº 7351/2015.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo manifestações de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n0180 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, providências necessárias para que seja instalado sinalização horizontal (faixa) e vertical (semáforo) para travessia de pedestres na Praia de Olaria, 589, bairro Cocotá na Ilha do Governador.\r\n\r\n0188 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade do Teresópolis, Sr. Vinicius Claussen, providências necessárias para que seja realizada obras de recuperação do muro de contenção e pavimentação asfáltica na Rua 6 de julho no bairro Lebrão.\r\n\r\nDEPUTADO GIL VIANNA\r\n\r\n0185 - SOLICITA ao Exmo Diretor do Departamento de Estrada e de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, providências necessárias para a construção de dois (2) quebra-molas na localidade de São Roque - Km 06 - RJ 230 no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n0189 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a realização de obra de acessibilidade com a construção de rampas de acesso para cadeirantes em pontos estratégicos da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO ZACA \r\n\r\n0163 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a construção de Policlínica na Região dos Lagos.\r\n\r\n0164 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a construção de Policlínica na Região da Costa Verde.\r\n\r\n0165 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a construção de Policlínica na Região Serana.\r\n\r\n0166 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a construção de Policlínica na Região Sul.\r\n\r\n0167 - SOLICITA ao Exmo Presidente da LIGTH, Sr. Luiz Fernando Paroli Santos, providências necessárias para a implantação de uma loja de atendimento ao público no bairro de Santa Cruz.\r\n\r\n0168 - SOLICITA ao Exmo Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Cláudio Barcelo Dutra, providências necessárias a dragagem do Valão Lino no bairro de Santa Cruz.\r\n\r\n0169 - SOLICITA ao Exmo Secretário dos Transportes Sr. Robson Ramoas, providências necessárias para a instalação de um semáforo em frente ao Centro Educacional Rosa Chama, na Av. Brás de Pina nº 1424 no bairro da Vila da Penha.\r\n\r\n0186 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, a rescisão unilateral do contrato de parceria pública privada nº 27/2013 devido as diversas irregularidades e afronta aos princípios da transparência, economicidade dentre outros.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n0182 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a reestruturação e a reabertura do Setor de Necrópsia do Instituto Médico Legal - IML do município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\n0183 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a implantação de Unidade de Policiamento Ambiental (UPAm) no bairro do Alto da Boa Vista.\r\n\r\n0184 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação da Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade da Zona Oeste, localizada em Santa Cruz.\r\n\r\nDEPUTADO VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\n0179 - SOLICITA ao Exmo Presidente da ALERJ, Sr. André Ceciliano, medidas necessárias para doação de dois (2) veículos usados, baixados da frota da ALERJ, para a Secretaria Municipal de Segurança de Magé (Guarda Municipal).\r\n\r\n0190 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel; Secretário Estadual da Policia Militar, Cel. Rogério Figueiredo da Lacerda; Comandante do 34º BPM, Tem. Cel. Erick; Ilmo Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão e Secretaria Municipal de Segurança de Magé, Sr. Renato Abreu, medidas necessárias para a instalação e implantação de uma Cabine Conjunta da PMERJ/GM - Magé no Parque Caçula, 6º Distrito do município de Magé.\r\n\r\n0191 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel; Secretário Estadual da Policia Militar, Cel. Rogério Figueiredo da Lacerda; Comandante do 34º BPM, Tem. Cel. Erick; Ilmo Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão e Secretaria Municipal de Segurança de Magé, Sr. Renato Abreu, medidas necessárias para a instalação e implantação de uma Cabine Conjunta da PMERJ/GM - Magé, no bairro Bongaba, 6º Distrito do município de Magé.\r\n\r\n0192 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel; Secretário Estadual da Policia Militar, Cel. Rogério Figueiredo da Lacerda; Comandante do BPRV, Tem. Cel. Sérgio Porto medidas necessárias para a instalação e implantação de uma Cabine Conjunta da PMERJ e aumento do efetivo do BPRV no Arco Metropolitano.\r\n\r\n0193 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel e o Presidente do Departamento de Estrada e Rodagem - DER, que tomem as medidas necessárias para a manutenção da Iluminação do Arco Metropolitano.\r\n\r\nDEPUTADO WELBERT REZENDE\r\n\r\n0131 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Companhia de Águas e Esgotos - CEDAE, Sr. Hélio Cabral Moreira, providências necessárias para a execução do projeto de água tratada no município de Macaé/RJ e o encerramento das manobras de abastecimento naquele município.\r\n\r\nId: 2172551"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2172552": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4.171/2018, QUE \"INSTITUI O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS EM MOVIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIVEM-RJ\".\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelatar: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDA) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que tem o objetivo de instituir o sistema de identificação de veículos em movimento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para obtenção de dados para a investigação criminal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei ora em análise é meritório, pois tem por objetivo facilitar a investigação criminal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, mediante a identificação de veículos em movimento, com leitura automática de placas veiculares para possibilitar a verificação de restrições eventualmente existentes.\r\n\r\nA revolução tecnológica que vivenciamos, conhecida atualmente como Revolução Técnico-Científico-Informacional, desenvolveu ferramentas eletrônicas capazes de automatizar tarefas que auxiliam diversas atividades cotidianas. O Projeto de Lei ora em análise aproveita tais tecnologias em favor do interesse público.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual, conforme dispõe o artigo 74, inciso XI da Constituição Estadual, em simetria com o artigo 24, inciso XI da Constituição Federal do Brasil.\r\n\r\nAlém do mais, conforme menciona a justificativa do Projeto de Lei em análise, o artigo 144 da Constituição Federal do Brasil estabelece o dever do Estado de garantir a segurança pública por meio da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros. Nesse diapasão, verifica-se que o Projeto de Lei atribuiu, acertadamente, à Polícia Civil a responsabilidade para administrar o sistema de identificação de veículos em movimento.\r\n\r\nAdemais, observa-se que não está presente qualquer limitação referente à iniciativa privativa do Governador do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não se trata de criação e/ou extinção de Secretaria de Estado ou Órgão da Administração Pública, conforme estabelece o artigo 112, § 1º, \"d\", da Constituição Estadual.\r\n\r\nEm razão disto, temos por constitucional o projeto de lei ora em análise, com a emenda que segue.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO artigo 3º do Projeto de lei n.º 4.171/2018 passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O SIVEM-RJ será administrado por órgão da Polícia judiciária, ou outro órgão a ser designado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela sua CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDA do Projeto de Lei nº 4171/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO; JORGE FELlPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4.545/2018, QUE “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CENTRO DE PARTO NORMAL E CASAS DE PARTO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM CONJUNTO COM A REDE CEGONHA, PARA O ATENDIMENTO À MULHER E AO RECÉM-NASCIDO, NO PERÍODO GRAVÍDICO-PUERPERAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CENTRO DE PARTO NORMAL E CASAS DE PARTO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM CONJUNTO COM A REDE CEGONHA, PARA O ATENDIMENTO À MULHER E AO RECÉM-NASCIDO, NO PERÍODO GRAVÍDICO-PUERPERAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Enfermeira Rejane é meritória e de grande relevância social, uma vez que objetiva estabelecer as diretrizes para a criação de um programa específico sobre a saúde das parturientes e nascituros.\r\n\r\nA iniciativa visa a criar as condições legais necessárias para o funcionamento de serviços públicos de qualidade voltados ao bem estar da mulher e ao recém-nascido.\r\n\r\nTrata-se de uma importante iniciativa que, com certeza, contribuirá para aumentar a eficácia da assistência médico-hospitalar disponibilizada às mulheres no período gravídico-puerperal.\r\n\r\nQuanto ao suporte constitucional, o direito à saúde é contemplado nos artigos 196 da Constituição Federal, bem como nos artigos 8º e 294 da Constituição Estadual, conforme segue:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\nArt. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.\r\n\r\nArt. 294 - O Estado garantirá assistência integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida através da implantação de política adequada, assegurando:\r\n\r\nI - assistência à gestação, ao parto e ao aleitamento;\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância para a saúde da população e por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 4.545/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de Março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2019, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE, do Projeto de Lei nº 4545/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 52/2019 QUE “DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DE CARGO DECLARADO VAGO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre o preenchimento de cargo declarado vago pela Administração Pública, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa autorizar o Poder Executivo, sempre que for declarada a vacância de cargo, a convocar os concursados aprovados em concurso público para preenchimento de cargos vagos, enquanto não esgotado o prazo de validade.\r\n\r\nA proposição ainda determina que não havendo concurso público válido, o Poder Executivo deverá realizar concurso público, pelo menos, a cada 02 (dois) anos, sempre que a vacância corresponder a, no mínimo 10% (dez por cento) dos cargos.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nPassando para a análise quanto a Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;\r\n\r\n(…)”.\r\n\r\nNo que toca diretamente ao tema desta proposição, a Lei Complementar n.º 159/2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, em seu art. 8º, inciso V, determina:\r\n\r\n“Art. 8º - São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - a realização de concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição de vacância;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nConsoante o artigo 4º da Lei Estadual n.º 7.629/17, “durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, fica vedada a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa, aquelas decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício, bem como da convocação dos aprovados em concursos públicos realizados ou homologados antes da edição do Decreto nº. 45.692/16” (relativo ao estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTrata-se de atendimento ao próprio interesse público, já que é a administração que necessita do preenchimento de cargos vagos, a fim de fazer cumprir a contento os serviços que devem ser prestados a população.\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a EMENTA do projeto de lei n.° 52/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Autoriza o Poder Executivo a preencher cargos declarados vagos pela administração pública, na forma que menciona”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 2° do projeto de lei n° 52/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, sempre que for declarada a vacância de cargo, a convocar os candidatos aprovados em concurso público para o preenchimento dos cargos vagos, enquanto não esgotado o prazo de validade.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 3° do projeto de lei n° 52/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º. Se todas as vagas previstas no edital já tiverem sido preenchidas, poderão ser convocados os candidatos aprovados que constam no cadastro de reserva do concurso, dentro do prazo de validade.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 4° do projeto de lei n° 52/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º. Na hipótese de não existir concurso público válido em andamento, para o preenchimento de vagas, o Poder Executivo poderá realizar concurso público, pelo menos, a cada 2 (dois) anos, a fim de preenchê-las, sempre que houver vacância dos cargos, observando o inciso V, do artigo 8º da Lei Complementar 159/2017”.\r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o art. 5° do projeto de lei n° 52/2019.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando que se fez necessária a apresentação de alterações substanciais na redação originalmente proposta, e baseado no artigo 112 do Regimento Interno, emito o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 52/2019 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 52/2018\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PREENCHER CARGOS DECLARADOS VAGOS PELA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre o preenchimento de cargo declarado vago pela Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, sempre que for declarada a vacância de cargo, a convocar os candidatos aprovados em concurso público para o preenchimento dos cargos vagos, enquanto não esgotado o prazo de validade.\r\n\r\nArt. 3º. Se todas as vagas previstas no edital já tiverem sido preenchidas, poderão ser convocados os candidatos aprovados que constam no cadastro de reserva do concurso, dentro do prazo de validade.\r\n\r\nArt. 4º. Na hipótese de não existir concurso público válido em andamento, para o preenchimento de vagas, o Poder Executivo poderá realizar concurso público, pelo menos, a cada 2 (dois) anos, a fim de preenchê-las, sempre que houver vacância dos cargos, observando o inciso V, do artigo 8º da Lei Complementar 159/2017.\r\n\r\nArt. 5º. As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 6º. O Poder executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 52/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4300/2018 QUE “OBJETIVA GARANTIR ÀS MÃES COM FILHOS DESAPARECIDOS O ACESSO RÁPIDO E FÁCIL AO ANDAMENTO DOS PROCESSOS NA DDPA (DELEGACIA DE DESCOBERTAS DE PARADEIRO)”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do Nobre Deputado Rosenverg Reis, que objetiva garantir às mães com filhos desaparecidos o acesso rápido e fácil ao andamento dos processos na Delegacia de Descobertas de Paradeiro - DDPA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPreliminarmente, cumpre esclarecer que a presente matéria visa minimizar a angústia e o desespero das mães que passam por situações de desaparecimento dos seus filhos.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo garantir às mães de crianças e adolescentes desaparecidos, o acesso prioritário as informações relativas ao andamento dos processos administrativos que tramitam no serviço de investigação da Delegacia de Descobertas de Paradeiro da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação. De acordo com o art. 24, XVI, da Constituição Federal, é concorrente a competência para legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das Polícias Civis:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.”\r\n\r\nNo que concerne à matéria da presente proposição, a Lei Estadual n.º 7860 de 15 de janeiro de 2018 estabelece normas gerais sobre o assunto.\r\n\r\nDesse modo, com o intuito de aprimorar e viabilizar a proposição apresentada, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei n.° 4300/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“GARANTE ÀS MÃES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, O ACESSO RÁPIDO E FÁCIL AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ANDAMENTO DE PROCESSOS EM TRÂMITE NA DELAGACIA DE DESCOBERTAS DE PARADEIRO - DDPA.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto de lei n.° 4300/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado às mães de crianças e adolescentes desaparecidos, o acesso prioritário as informações relativas ao andamento dos processos administrativos que tramitam no serviço de investigação da Delegacia de Descobertas de Paradeiro da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do projeto de lei n.° 4300/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Em cumprimento as disposições contidas no art. 1º, ficam os Servidores da Delegacia de Descobertas de Paradeiro da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a fornecer, prioritariamente, as famílias de crianças e adolescentes desaparecidos, as informações necessárias sobre o andamento das investigações em curso.\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 3° do projeto de lei n.° 4300/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Quando houver elementos novos que possam levar à elucidação dos casos de crianças e adolescentes desaparecidos, a autoridade policial determinará, com vistas a eliminar qualquer tipo de burocracia, prioridade no andamento do processo de investigação.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando que se fez necessária a apresentação de alterações substanciais na redação originalmente proposta e baseado no artigo 112 do Regimento Interno, emito o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4300/2018 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4300/2018\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nGARANTE ÀS MÃES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, O ACESSO RÁPIDO E FÁCIL AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ANDAMENTO DE PROCESSOS EM TRÂMITE NA DELAGACIA DE DESCOBERTAS DE PARADEIRO - DDPA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado às mães de crianças e adolescentes desaparecidos, o acesso prioritário as informações relativas ao andamento dos processos administrativos que tramitam no serviço de investigação da Delegacia de Descobertas de Paradeiro da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro..\r\n\r\nArt. 2º - Em cumprimento as disposições contidas no art. 1º, ficam os Servidores da Delegacia de Descobertas de Paradeiro da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a fornecer, prioritariamente, as famílias de crianças e adolescentes desaparecidos, as informações necessárias sobre o andamento das investigações em curso.\r\n\r\nArt. 3º - Quando houver elementos novos que possam levar à elucidação dos casos de crianças e adolescentes desaparecidos, a autoridade policial determinará, com vistas a eliminar qualquer tipo de burocracia, prioridade no andamento do processo de investigação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2019, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 4300/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de março de dois mil e dezenove, às dez horas e quinze minutos, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se as Comissões Permanentes em epígrafe, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo, Presidente da Comissão de Tributação e com as presenças dos Senhores Deputados Rodrigo Amorim, Presidente da Comissão de Orçamento, Renan Ferreirinha, Presidente da Comissão de Economia, Martha Rocha, Alexandre Freitas, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Chicão Bulhões, Thiago Pampolha, Alexandre Knoploch e Márcio Pacheco, membros das respectivas comissões e do Senhor Deputado Anderson Moraes. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a Audiência Pública Conjunta, conforme convocação por Edital publicado em 11.03.2019, com a seguinte Ordem do Dia: “REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Após, registrou as presenças dos Excelentíssimos Senhores Luiz Claudio Rodrigues De Carvalho, Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, Leonardo Lobo Pires, Subsecretário de Estado de Política Fiscal da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro e dos Senhores Paulo Roberto Pinheiro Dias Pereira e Elizabeth da Costa Mendes Oliveira Menezes, Conselheiros de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro e, ainda, dos Senhores Guilherme Piunti, Francisco de Assis Fortes, Antonio Pedro Albernaz Crespo e Alessandra Horta, Assessores da Secretaria de Estado de Fazenda. Em seguida, o Senhor Presidente informou que a audiência teria o seguinte procedimento: primeiro a exposição do Senhor Secretário de Estado de Fazenda; a preleção dos Senhores Conselheiros do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro e em seguida seria concedido o tempo necessário para que os Senhores Deputados fizessem suas indagações aos convidados. Continuando, passou a palavra ao Senhor Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, que agradeceu o convite e mencionou que o RRF é de vital importância para a saúde financeira e fiscal do Estado, sendo um plano complexo já aplicado a um ano e meio, com possibilidades de renovação por mais três anos. Continuando, realizou uma apresentação abordando os seguintes tópicos: que o Regime de Recuperação Fiscal é aplicável a Estados que se encontram em grave desequilíbrio financeiro e que tem o objetivo final de atingir o equilíbrio fiscal; que o RRF é o instrumento onde estão previstas medidas de incremento das receitas e redução das despesas que buscam alcançar o equilíbrio das contas públicas no prazo de vigência do regime; que durante o RRF o Estado contará com o benefício da redução extraordinária integral dos contratos de dívidas administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional; relatou sobre os benefícios do prolongamento das dívidas, informando que o Estado teria tempo para implementar medidas estruturantes de ajuste fiscal, redução do estoque de restos a pagar e a geração de caixa para honrar compromissos de curto prazo; sobre as vedações aplicadas a todos os Poderes, órgãos, entidades e aos fundos do Estado, de acordo com o Art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017; dentre outros tópicos. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Paulo Roberto Pinheiro Dias Pereira, que agradeceu o convite e iniciou sua exposição mencionando que o Conselho de Supervisão é um órgão criado pela Lei Complementar nº 159/2017, em seu Art. 7º que estabelece um conselho de três membros que hoje é constituído pelo próprio, representando o Tribunal de Contas da União, pelo Senhor Edson Leonardo Teles, representante da Controladoria Geral da União e pela Senhora Elizabeth da Costa Mendes Oliveira Menezes, representante do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Continuando, relatou que o Conselho está supervisionando, uma a uma, as vedações citadas no Art. 8º da LC nº 159/2017 e tem identificado a não observância de uma série de vedações, fazendo um protocolo junto ao órgão que foi constatado o fato, através de diligenciamento, para que o mesmo justifique a ação identificada no indício de não observância da vedação. Afirmou, ainda, que recebida a informação do órgão e se entenderem que continua evidenciada a não observância da vedação, darão cumprimento ao Art. 26 do Decreto Lei nº 9.109/2017- representação ao órgão, com cópia ao Governador do Estado, para que o órgão corrija o ocorrido e que, após trinta dias se nenhuma medida for adotada, adotariam o Art. 27 do referido decreto lei, solicitando ao Governador do Estado que adotem medidas que compensem a adoção da medida irregular. Caso o governador em trinta dias não adotar nenhuma providência, o Conselho Supervisor terá que dar cumprimento ao Art. 28 do Decreto Lei nº 9.109/2017, recomendando ao Ministro da Fazenda a extinção do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Retomando a palavra, o Senhor Presidente relatou que a grande crise do Estado é de Receita, pois seria impossível sair dessa operação fiscal tendo dez bilhões de reais de perdas em incentivos fiscais e de onze bilhões de perdas por ano de sonegação fiscal, tendo o Estado uma das maiores cargas tributárias do país e exemplificou que o setor de energia possui uma carga tributária de trinta e dois por cento. Após, mencionou que a cobrança da Dívida Ativa do Estado é uma vergonha nacional, que está escrito em lei que quem está inscrito na Dívida Ativa do Estado, não poderia gozar desse benefício fiscal e que hoje os maiores devedores da dívida usufruem desse benefício. Em seguida, relatou ao Secretário que o Estado do Rio de Janeiro tem referente a Lei Kandir, um pretenso crédito de cinquenta bilhões de reais e que a longo prazo, esse crédito poderia servir de abatimento de estoque da Dívida com a União. Em seguida, foi passada a palavra aos Senhores Deputados Rodrigo Amorim, Renan Ferreirinha, Waldeck Carneiro, Luiz Paulo, Martha Rocha, Alexandre Freitas e Thiago Pampolha, e, ainda, à Senhora Izabel Barbosa Lima, Assessora do Deputado Eliomar Coelho, que fizeram perguntas e alegações ao Senhor Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, que foram prontamente respondidas pelo Secretário. Retomando a palavra, o Senhor Presidente fez alguns comentários sobre os assuntos abordados pelos convidados e nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e comunicou que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência, quando prontas, ficarão arquivadas nas Secretarias das Comissões. Em seguida, concedeu a palavra ao Senhor Deputado Rodrigo Amorim que, após realizar suas considerações finais, encerrou a audiência em seguida e eu, Orlando de Souza Santos Junior, matrícula nº 201.140-1, lavrei a presente ata que vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Auditório Senador Nelson Carneiro, em quatorze de março de dois mil e dezenove. (a) Orlando de S. S. Junior - Secretário; Deputado Luiz Paulo - Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 01/2019)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nÀs 10 horas do dia vinte e oito de fevereiro de dois mil e dezenove, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 01/2019, sob a presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo e contando com a presença dos Senhores Deputados Filippe Poubel - Vice-Presidente, Max Lemos - Relator, Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Chicão Bulhões e Alexandre Knoploch, membros titulares. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente comentou que estava republicado no D.O. o Ato de Constituição da Comissão alterando de sete para nove membros, mas que não havia sido incluído ainda o Deputado Waldeck Carneiro como membro suplente, solicitando à Secretaria que fosse feito Ofício ao Presidente da Casa para a inclusão; falou sobre o roteiro que entregou na Reunião de Instalação, entregando uma nova cópia com alterações feitas por ele; citou que os Senhores Deputados Waldeck Carneiro e Martha Rocha apresentaram sugestões. Em seguida, deu cinco minutos para a leitura da nova versão, e falou que, em seguida, concederia a palavra para comentários. Após os cinco minutos passados, concedeu a palavra ao Senhor Deputado Eliomar Coelho que solicitou que nas reuniões sobre Execução Fiscal fosse discutida a securitização. Na ocasião o Senhor Presidente mencionou que alteraria a série histórica no item passando de cinco para dez anos. Em continuação distribuiu trabalho da PGE e destacou os seguintes pontos referentes ao item 1.1 do roteiro: a inércia da PGE em razão da estrutura de cobrança mínima; o alto lucro da PETROBRAS; a assimetria dos prazos de parcelamento entre a PGE e a SEFAZ; a Lei 10522/2002; a cobrança pela SEFAZ através de aviso amigável; e que seria necessário que o Ministério Público criasse promotorias especializadas. Com a palavra a Deputada Martha Rocha falou sobre as dificuldades de executar essas dívidas; o Deputado Renan Ferreirinha elogiou o roteiro e sugeriu a apresentação de um Projeto de Lei proibindo que os devedores históricos abram novas empresas. Com referência ao item 1.4, sugeriu proibir a concessão de incentivos aos inscritos na Dívida Ativa e a Deputada Martha Rocha apresentou sugestões para que haja mais transparência sobre o tamanho da dívida, que fossem identificados os devedores, e uma releitura dos projetos em andamento na Casa sobre o assunto; Item 1.5 - Falou-se sobre a compensação de dívida ativa por precatórios; Item 1.7 - Sobre o PL do Devedor Contumaz, o Senhor Presidente comentou as compensações da dívida ativa por precatórios e a necessidade de se conhecer decisões do STJ e STF anteriores sobre o assunto; sugeriu o envio de convite para a participação dos Juízes Titulares da 11ª e 17ª Varas de Fazenda Pública, ao setor do TCE que acompanha a dívida ativa sobre o cruzamento dos devedores com aqueles que recebem benefício fiscal; ao Ministério Público estadual e ao representante da Procuradoria-Geral do Estado que cuida da sonegação; solicitou fazer comunicação à Secretaria da Casa Civil do Estado, à Presidência da Casa e ao Líder do Governo na ALERJ encaminhando o roteiro dos trabalhos; solicitou autorização para requisitar técnico do TCE para acompanhar os trabalhos e fazer pesquisas no próprio TCE. Em votação as propostas foram aprovadas por todos. A seguir, o Deputado Max Lemos propôs debate sobre a securitização da dívida e que o item 9 - “Crise da Receita” que trata de incentivos fiscais passasse a ser o segundo item logo após a discussão sobre execução fiscal, e o Senhor Presidente em resposta, explicou as desvantagens da securitização apontadas em Comissão anterior realizada na Casa, mas disse que acrescentaria no roteiro esse tema para discussão. Quanto ao item “Crise da Receita” disse achar importante a discussão sobre a Lei Kandir ocorrer logo, em virtude da reforma da previdência, assunto que irá estar em evidência e que seria necessário passar ao governo a posição da Casa, para que ele avalie a Lei Kandir. Após, comentou as sugestões do Deputado Waldeck Carneiro que seriam incluídas na próxima discussão do roteiro e, prosseguindo, comentou as diferenças sobre as reuniões de uma CPI e de uma audiência pública. A seguir, o Deputado Chicão Bulhões falou sobre a importância da consolidação das leis tributárias. Com a palavra o Deputado Max Lemos falou sobre um assunto considerado difícil, que é a tributação na fonte, tendo o Senhor Presidente afirmado que realmente é difícil, mas será incluído. O Senhor Deputado Renan Ferreirinha fazendo uso da palavra comentou que remissões e cancelamentos de três milhões por ano é um grande equívoco e que tem que ser revisto; que a diferença entre as grandes empresas e os micro e médios devedores, é que a maior parte dos devedores tais como empresas de aviação, de óleo e gás, deveriam ter uma maior punição; que fez no Gabinete um pré estudo sobre arrecadação, concluindo que a dívida aumenta e a arrecadação diminui de um ano para outro. O Senhor Presidente explicou, então que por esse motivo foi criada mais uma Vara de Fazenda Pública; que a Procuradoria tem poucos funcionários e a falta de ação do Estado e a crise fiscal são problemas que têm muitos aspectos e cortar despesas ajuda, mas não é a solução, e sim o aumento da receita, tendo o Deputado Max Lemos acrescentado que se não houver um programa adequado, equilibrando despesa e receita, vamos ter um colapso sem precedentes no Estado. Após, o Deputado Luiz Paulo comunicou que a Comissão Permanente de Tributação, em conjunto com as Comissões de Economia e Orçamento aprovaram a realização de Audiência Pública conjunta para que a Secretaria de Estado de Fazenda e os membros do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, venham expor o que é o regime de recuperação fiscal, os resultados obtidos e seus pontos de dificuldade, para que o Parlamento conheça melhor o regime. Após, o Senhor Deputado Chicão Bulhões falou sobre a conveniência de se incluir no roteiro o tema da penhora administrativa de bens. Com a palavra novamente o Deputado Renan Ferreirinha destacou que toda a bancada do Rio de Janeiro precisa fazer pressão em todos os assuntos e avaliar o que foi feito pelo Espírito Santo que é o Estado mais estabilizado fiscalmente no país. Finalizando, o Senhor Presidente mencionou que vai convidar a Procuradoria da Casa para as reuniões porque eles têm acesso à senha do STF e a GestRio para acompanhar as demandas sobre a situação fiscal do Estado. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu João Carlos dos Santos Barreto, matrícula n° 200.833-2, Secretário, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2019. (a)João Carlos dos Santos Barreto-Secretário. (a)Deputado LUIZ PAULO-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 03/2019)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e dezenove, às nove horas e cinquenta e cinco minutos, na sala trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 03/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado Flávio Serafini, PSOL, e com a presença dos Senhores Deputados Alexandre Freitas, NOVO, Anderson Moraes, PSL, Waldeck Carneiro, PT, Eliomar Coelho, PSOL, membros efetivos, bem como do membro suplente Renata Souza, PSOL. Havendo número regimental, Sua Excelência, o Deputado Flávio Serafini, declarou aberta a Reunião de Instalação, conforme convocação por edital, publicado na data de vinte e dois de março do corrente ano, informando que o objetivo da reunião é a eleição do Vice-Presidente e do Relator, bem como a apresentação do Plano de Trabalho da Comissão. Antes de dar início à votação, o Senhor Presidente fez considerações iniciais sobre a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, apresentando as diretrizes fundamentais que serão abordadas durante os meses em que a CPI funcionar. Com a palavra o Senhor Presidente expôs que a Comissão tem a função de investigar de forma responsável e coerente, as graves denúncias que atravessam a previdência dos servidores do estado do Rio de Janeiro, pois a previdência é um instrumento essencial de garantia de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras no estado, sendo de grande importância não só para a aposentadoria dos funcionários, mas também as situações de vulnerabilidade, como: doenças, pensões por morte, invalidez, situações estas que estão diretamente ligadas à dignidade das pessoas que contribuíram por toda uma vida, objetivando um futuro estável. Dando continuidade, o Senhor Presidente indicou o nome do senhor Deputado Alexandre Freitas para a Vice-Presidência e do senhor Deputado Waldeck Carneiro para Relatoria. Em votação, ambos tiveram seus nomes aprovados unanimemente. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Vice-Presidente para que fizesse suas considerações iniciais sobre a temática da CPI, e logo após abriu a palavra aos demais membros para que também fizessem suas considerações, sendo na seguinte ordem: Deputado Eliomar Coelho, Deputado Waldeck Carneiro, o Relator e Deputado Anderson Moraes. Terminada as exposições iniciais, o Senhor Presidente passou a nominar e agradecer aos convidados oriundos de diversos órgãos públicos, movimentos sociais e sindicais, que vieram prestigiar a instalação da Comissão, sendo eles: Nelson Antunes - representante da ANAFERJ; Rosineide de Freitas e Elizabeth Barbosa - representantes da Andes Regional e Professoras UFF; Sonia Lucio - \r\n\r\nProfessora do Ensino Público, Monica Olivar - representante da CRESSRJ; Sirtes Carvalho de Castro - representante do núcleo de Auditoria Cidadã da Dívida Pública; Luis Marcelo Magalhães - representante do Sindservtcerj; Joyce Cantoni - Diretora do Sindicato dos Médicos; André Ferraz - representante Asservisa; Elizabeth - representante do Sindicato dos Enfermeiros; Debora Fontenelle - Vice-Presidente da ASDUERJ; Flavio Miranda - professor da Universidade RURAL de Nova Iguaçu; Marcelo - FAETEC/ Sindicato ANDES e Irineu Santana - representante SINDSPEV. Prosseguindo, o Senhor Presidente entregou aos senhores deputados, uma proposta de plano de trabalho elaborada pela Presidência a CPI, e que tem como finalidade nortear os trabalhos a serem desenvolvidos pela Comissão, e que poderá ser discutida entre os membros, podendo haver as alterações ou inclusões caso entendam necessárias. Após as discussões devidas, foi aprovado o Plano de Trabalho por unanimidade, sendo reservada a possibilidade de modificações posteriores. Em continuidade, o Senhor Presidente colocou em votação o convite de dois nomes que devem dar início aos trabalhos da CPI em sua primeira audiência pública, que deverá ocorrer no dia quatro de abril do corrente ano, sendo eles o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público, o senhor José Eduardo Ciotola Gussem e a Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a senhora Marianna Montebello Willeman, haja vista a existência de investigações que estão sendo supervisionados pelo Ministério Público, bem como estudos feitos pelo TCERJ. Em votação, foram aprovados, pelos membros presentes, os dois nomes apresentados pela Presidência da CPI para a próxima reunião. Dando seguimento à reunião, o Senhor Presidente comunicou que pediria, inicialmente, por ofício, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Rioprevidência, ao RJPREV e a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, documentos pertinentes ao tema da CPI, para que sejam analisados pelos membros da Comissão, fazendo em decorrência a leitura dos ofícios aos órgãos competentes, conforme elencado a seguir: SEFAZ - 1) Histórico do quantitativo de servidores ativos, inativos, pensionistas, terceirizados e dos cargos de livre nomeação, por poder e órgão, no período de 1999 até os dias atuais; 2) Fluxograma da arrecadação e dos repasses das receitas para o Rioprevidência dentro dos órgãos e secretarias do Estado do Rio de Janeiro no período de 1999 aos dias atuais; 3) Informações sobre o histórico do estoque de dívida ativa devida no período de 2005 aos dias atuais. E os valores incorporados ao patrimônio do Rioprevidência, oriundos do Decreto nº 37.050, de 10 de março de 2005; 4) Histórico das receitas diversas devidas e efetivamente repassadas para o Rioprevidência, mês a mês, no período de 1999 até os dias atuais; 5) Histórico da contribuição patronal devida e efetivamente repassadas para o Rioprevidência, mês a mês, no período de 1999 até os dias atuais; 6) Fluxo de Royalties pagos pelas operações de antecipação de receitas, ano a ano, realizada no período de 2013 até os dias atuais. RIOPREVIDÊNCIA - 1) Todas as leis, decretos e normativas estaduais e federais que regulamentam o Rioprevidência, de 1999 até os dias atuais; 2) Dados dos servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Rioprevidência, por gênero, idade, cor, faixa salarial e carreira, de 1999 até os dias atuais; 3) Datas e atas das reuniões do Conselho do Rioprevidência, de 1999 até os dias atuais; 4) Todos os contratos do Rioprevidência; 5) Balanço das receitas e despesas detalhadas do Rioprevidência, ano a ano, desde 1999 até os dias atuais; 6) Previsões atuariais, ano a ano, detalhando os parâmetros utilizados; 7) Fluxo de Royalties pagos pelas operações de antecipação de receitas, ano a ano, de 2013 até os dias atuais; 8) Fluxograma de arrecadação e dos repasses das receitas para o Rioprevidência dentro dos órgãos e secretarias do Estado do Rio de Janeiro, no período de 1999 aos dias atuais; 9) histórico das receitas diversas devidas e efetivamente repassadas para o Rioprevidência, mês a mês, no período de 1999 até os dias atuais, discriminadamente; 10) Histórico da contribuição patronal devida e efetivamente repassadas para o Rioprevidência, mês a mês, no período de 1999 até os dias atuais, discriminadamente. TCE RJ - 1) Todos os relatórios e auditorias envolvendo o Rioprevidência, incluindo-se os que ainda não foram apreciados em plenário do Tribunal de Contas, em específico, os seguintes processos: 1.1 116169-4/18; 1.2 116510-1/18; 1.3 100989-2/18; 1.4 103058-8/17; 1.5 101138-2/18; 1.6 114740-4/18; 1.7 115024-5/18; 1.8 115025-9/18; 1.9 100950-9/17; 2.0 105929-5/17; 2.1 105916-8/17; 2.2 103099-0/16; 2.3 108168-2/16; 2.4 106167-2/15; 2) Balanço das receitas e despesas detalhadas do Rioprevidência, ano a ano, de 1999 até os dias atuais, e RJPREV - 1) Todos as leis, decretos e normativas estaduais e federais que regulamentam a previdência complementar do Rio de Janeiro, RJ Prev, de 2013 até os dias atuais; 2) Dados dos servidores ativos e inativos vinculados ao RJ PREV, por gênero, idade, cor, faixa salarial e carreira, ano a ano, de 2013 até os dias atuais; 3) balanço das receitas e despesas detalhadas do RJ PREV, ano a ano, de 2013 até os dias atuais e, 4) Atas e Relatorias de todos os Conselhos do RJ PREV, ano a ano, de 2013 até os dias atuais. Ainda sobre os documentos a serem requisitados aos órgãos públicos, foi sugerido pelo Deputado ANDERSON MORAES à Presidência da CPI, que fosse encaminhado ofício ao Diretor-Presidente do Rioprevidência solicitando informações sobre a possível venda de imóveis relativo ao patrimônio da autarquia. Prosseguindo, foi posto em discussão pelo Senhor Presidente, a data em que serão realizadas as reuniões e audiências públicas da CPI, restando definido que ocorrerão às quintas-feiras, no horário de dez horas, sendo este flexível, dependendo da demanda das reuniões. Finda as explanações, foi unanimemente aprovado o envio dos ofícios aos órgãos governamentais apresentados pelos deputados. Em seguida nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 28 de março de 2019. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária; (a) Deputado Flávio Serafini - Presidente.\r\n\r\nId: 2172552"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2172553": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3397/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9981/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 3246/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3398/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10264/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO COSME DE SOUZA GOMES, matrícula nº 419.137-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3399/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10268/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA SEBASTIANA ACCIOLI FIQGUEIREDO, matrícula nº 411.456-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3400/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10262/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIRGILIO MARCOS GOMES DA SILVA, matrícula nº 415.360-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3401/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10337/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA DE ARAÚJO LIMA, matrícula nº 425.481-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula, na vaga decorrente da exoneração de Joyce Pereira Nolasco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3402/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10270/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATO LUIZ DE CARVALHO, matrícula nº 421.585-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3403/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10271/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VITOR REZENDE ABREU DA SILVA, matrícula nº 425.483-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3404/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10350/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDNEIDE DE OLIVEIRA MATEUS, matrícula nº 425.089-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Adilson Correa Tavares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3405/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10346/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSELANE GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula nº 424.175-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Ana Claudia Moreira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3406/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10345/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAMARA PEREIRA DE CARVALHO, matrícula nº 421.944-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Orlando Fernandes Ottoni Júnior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3407/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10348/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA CRISTINA LIMA, matrícula nº 424.132-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Sônia Regina Fernades de Souza Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3408/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10339/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA CRISTINA LIMA, matrícula nº 424.132-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3409/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10319/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA DA SILVA GIANINI LIMA, matrícula nº 422.992-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3410/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10318/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSIMERE MACEDO JARDIM, matrícula nº 418.303-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3411/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10320/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DA SILVA GIANINI LIMA, matrícula nº 422.992-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Rosimere Macedo Jardim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3412/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10382/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO PEREIRA PRAÇA, matrícula nº 424821-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3413/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10248/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELLE DECOTHÉ DA SILVA, matrícula nº 424.503-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3414/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10249/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE DECOTHÉ DA SILVA, matrícula nº 424.503-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social - Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Maria Clara Vieira Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3415/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10239/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva - ALMIR MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 414.352-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3416/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10245/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELCIO MOREIRA, matrícula nº 425.487-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3417/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10242/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VIRLENE MARÇAL ANDRÉ, matrícula nº 414.374-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3418/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10241/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva, VANESSA PEREIRA DE ARAUJO SILVA, matrícula nº 418.768-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3419/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10105/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KLEBER RODRIGUES VIEIRA, matrícula nº 425.485-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Liliane Rosi Viana de Carvalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3420/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10101/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LILIANE ROSI VIANA DE CARVALHO, matrícula nº 417.786-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3421/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9157/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR ARMENGAUD SAFADY, matrícula nº 424.684-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Chicão Bulhões, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3422/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10246/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO ROBERTO SOUZA MACHADO, matrícula nº 425.348-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3423/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10375/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EMERSON CAZETTA, matrícula nº 424.959-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Roberto de Souza Machado ,\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3424/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10341/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADILSON CORREA TAVARES, matrícula nº 406.895-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3425/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10349/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIS DE ALMEIDA, matrícula nº 423.146-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 2ª Vice-Presidência - Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Alvaro Pereira de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3426/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10342/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ÁLVARO PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 419.852-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Vice-Presidência - Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3427/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10343/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CLAUDIA MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 421.899-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3428/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10344/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ORLANDO FERNANDES OTTONI JÚNIOR, matrícula nº 421.904-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3429/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10267/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES, matrícula nº 409.867-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3430/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10269/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELLEN CRISTINA MONTEIRO PEREIRA DE VASCONCELLOS, matrícula nº 425.482-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3431/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10354/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CARLOS NUNES OLIVEIRA FERREIRA, matrícula nº 415.054-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3432/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10315/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LINDALVO DA SILVA, matrícula nº 425.484-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3433/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10347/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÔNIA REGINA FERNANDES DE SOUZA SILVA, matrícula nº 424.515-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Cristina Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3434/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10340/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SONIA REGINA FERNANDES DE SOUZA SILVA, matrícula nº 424.515-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3435/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10368/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE MILEIPPE DE OLIVEIRA FERREIRA, matrícula nº 420.882-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Nilcea da Silva Thomaz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3436/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10367/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIONETE LUZ LESSA, matrícula nº 421.267-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Helia Fernandes Jorge , \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3437/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10361/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HELIA FERNANDES JORGE, matrícula nº 413.316-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3438/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10392/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIRLENE MARÇAL ANDRÉ, matrícula nº 414.374-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Teresa Cristina Barbosa Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3439/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10391/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TEREZA CRISTINA BARBOSA RODRIGUES, matrícula nº 417.822-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3440/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10400/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSIANE VIANA VAZ, matrícula nº 424.356-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo, na vaga decorrente da exoneração de Jessica Guimarães de Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3441/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10399/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSIANE VIANA VAZ, matrícula nº 424.556-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3442/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10388/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRA DE LOURDES DA SILVA PINHO CARVALHO, matrícula nº 414.729-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3443/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10363/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BENILDA CERQUEIRA PITUBA, matrícula nº 410.040-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3444/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10321/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CAMARGO DOS SANTOS, matrícula nº 419.919-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Elaine Moreira de Amorim Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3445/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10397/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSIMERE MACEDO JARDIM, matrícula nº 418.303-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Delgado Pinheiro Lacerda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3446/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10364/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NILCEIA DA SILVA THOMAZ, matrícula nº 422.693-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3447/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10362/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÁRCIA VALÉRIA DOS SANTOS FERREIRA DAMASCENO, matrícula nº 422.388-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3448/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10366/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANA RODRIGUES ALVES, matrícula nº 421.659-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Márcia Valéria dos Santos Ferreira Damasceno.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3449/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10223/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO ROCHA LUPI, matrícula nº 425.488-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Cristina Gomes de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3450/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10331/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOAQUIM PERY ANTÔNIO JÚNIOR, matrícula nº 421.233-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3451/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10330/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOAQUIM PERY ANTÔNIO JÚNIOR, matrícula nº 421.233-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3452/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSELANE GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula nº 424.175-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3453/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 421.899-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Joselane Gonçalves dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3454/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TAMARA PEREIRA DE CARVALHO, matrícula nº 421.944-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Gestão de Benefícios. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3455/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ORLANDO FERNANDES OTTONI JUNIOR, matrícula nº 421.904-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Gestão de Benefícios, na vaga decorrente da exoneração de Tamara Pereira de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3456/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDNEIDE DE OLIVEIRA MATEUS, matrícula nº 425.089-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Gestão de Benefícios. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3457/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADILSON CORREA TAVARES, matrícula nº 406.895-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Gestão de Benefícios, na vaga decorrente da exoneração de Edneide de Oliveira Mateus.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3458/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ LUIS DE ALMEIDA, matrícula nº 423.146-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3459/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ÁLVARO PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 419.852-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de André Luis de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3460/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIMONE MILEIPPE DE OLIVEIRA FERREIRA, matrícula nº 420.882-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3461/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BENILDA CERQUEIRA PITUBA, matrícula nº 410.040-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Simone Mileippe de Oliveira Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3462/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSIELE MONTEIRO GONÇALVES, matrícula nº 422.467-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3463/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA DE LOUDES DA SILVA PINTO CARVALHO, matrícula nº 414.729-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Josiele Monteiro Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3464/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREA SOUSA MARQUES LAURINDO, matrícula nº 422.468-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3465/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXSSANDRO RUFINO, matrícula nº 422.477-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Andrea Sousa Marques Laurindo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3466/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10247/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA PANÇARDES, matrícula nº 425.486-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2328/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16421/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor VITOR FERNANDEZ PEREZ, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.271-4, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos : a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014---- R$ 11.369,69; b) Gratificação Adicional por tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------R$ 6.253,32; TOTAL ----R$ 17.623,01.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de Março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTA, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MARCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3239/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9898/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL MORITZ POSTIGO, matrícula nº 425.449-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Eliane Valerio Pereira Teixeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 29.03.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3272/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9780/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELE PIMENTA RUIZ, matrícula nº 425.436-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputada Zeidan Lula, na vaga decorrente da exoneração de Daiana de São Jose Barboza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3273/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9298/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THALITA SOARES GAMA, matrícula nº 419.830-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula, na vaga decorrente da exoneração de Aretha Santos de Morais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3274/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9296/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARETHA SANTOS DE MORAIS, matrícula nº 420.150-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula, na vaga decorrente da exoneração de Thalita Soares Gama.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3275/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9297/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARETHA SANTOS DE MORAIS, matrícula nº 420.150-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3276/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9295/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THALITA SOARES GAMA, matrícula nº 419.830-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3278/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9913/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANICE SOUSA FARIAS DE AZEREDO, matrícula nº 417.662-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3282/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10045/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THATIANA MEGRES DE MATOS BASTOS, matrícula nº 425.463-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Franciane Motta, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3292/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9687/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON CLAYTON GOMES CERQUEIRA, matrícula nº 425.179-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à 1ª Secretaria - Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Miriam Carla Siqueira Bernardes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3304/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10066/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUELEN DE SOUSA BEZERRA MATOSO, matrícula nº 419.078-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Priscilla Werneck da Conceição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3317/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10181/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO CARLOS DE FARIAS, matrícula nº 413.003-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Deusi Miguel de Faria Abrahão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3320/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7542/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUNA MARINS SEDA, matrícula nº 423.969-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Marcus Vinicius dos Santos Lemos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3322/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10106/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WANDER GUIMARÃES DAMASCENO, matrícula nº 413.215-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de 2ª Secretaria, símbolo A2, junto à 2ª Secretaria-Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Jorge André Angelim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3325/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7547/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HEWERTON PAIXÃO CORREA FILHO, matrícula nº 422.464-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3326/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7548/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HEWERTON PAIXÃO CORREA FILHO, matrícula nº 422.464-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Carolina Jacomelli dos Santos Magelo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3332/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10147/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PALOMA CHAVES LIMA DA ROSA, matrícula nº 425.475-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos - Deputado Marcelo Do Seu Dino, na vaga decorrente da exoneração de Fernando Luis Dias Tostes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3341/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9460/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SADRAQUE ALBINO DE SOUZA, matrícula nº 416.689-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Serviço Disque-Criança-Deputada Rosane Félix, na vaga decorrente da exoneração de Ana Maria de Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3384/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINICIUS RAMOS DA SILVA, matrícula nº 419.712-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira, na vaga decorrente da exoneração de Renato Azevedo Berutti Barreto Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3385/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KATIA DAMIANA ALVES PEREIRA LÔBO, matrícula nº 409.890-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Presidência - Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Aretusa Goular Andrade Macedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3387/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LOUISE MELLO TOFANI, matrícula nº 419.581-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3389/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA MENDES DE ALMEIDA, matrícula nº 406.504-1, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto ao Departamento de Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.04.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 01.04.2019.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n316/2019 - DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1036/2019 - DEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2736/2019 - DEPUTADO DR. SERGINHO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3062/2019 - DEPUTADO WELBERTH REZENDE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3571/2019 - DEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3914/2019 - DEPUTADO GIL VIANNA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3918/2019 - DEPUTADO GIL VIANNA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7550/2019 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 01.04.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10215/2019 - DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10378/2019 - DEPUTADO RENATO ZACA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.04.2019.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 280/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10259/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCOS VENÍCIUS DE LIMA, matrícula nº 308.132-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 281/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10261/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CELSO ALVES DA COSTA, matrícula nº 308.039-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 282/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário LEONARDO MANOEL DA SILVA FALCÃO JÚNIOR, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.441-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da dispensa de Alexandre Cezar Costa de Lucena.\r\n\r\nEm 29.03.219.\r\n\r\n* ATO “E”/GS/Nº 264/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10024/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária VERA LUCIA DE FRAGA CAVALCANTI, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.594-9, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 17/2019 - Deputada Dani Monteiro, em 1ª ocupação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.04.2019.)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 268/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10160/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada LUCIANA GOMES PAIVA LOYOLA, matrícula nº 308.121-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Serviço Disque Criança - Deputada Tia Ju.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.04.2019.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 01.04.2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 442/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Procuradoria-Geral da Alerj para a Secretaria-Geral da Mesa Diretora, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor Renato Treggia Benincá, matrícula nº 201.767-1, com efeito a partir de 01/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 443/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura para o Gabinete da Presidência, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Márcia dos Santos Luciano, matrícula nº 422.120-6, com efeito a partir de 01/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 444/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/04/2019, o servidor abaixo relacionado, para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 18/14\r\n\r\nProcesso nº: 2.934/13\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços de engenharia de operações, assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva das centras frigorígenas instaladas nos Palácios XXIII de Julho e Tiradentes.\r\n\r\nContratada: Green Air Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nGestor: João Caetano Moraes Manzini, matrícula nº: 201.838-0.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 445/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/04/2019, o servidor abaixo relacionado para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 30/2016\r\n\r\nProcesso nº: 4.379/2016\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de operação, assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de ar condicionado e exaustão mecânica no Centro Administrativo Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nContratada: O.A.M. Comercial e Serviços Ltda.\r\n\r\nGestor: João Caetano Moraes Manzini, matrícula nº: 201.838-0.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 29.03.2019.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9749/2019 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n9849/2019 - FERNANDO CESAR LEITE\r\n\r\n9714/2019 - ROSANA COLAFRANCESCHI DURANTE\r\n\r\n9806/2019 - ORLANDO DE SOUZA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n9802/2019 - JOCELINO ALVES CABRAL\r\n\r\n9744/2019 - MARIA THEREZA DOS SANTOS ALVES \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 01.04.2019.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9892/2019 - CARLOS IGNACIO VIANNA BAGUEIRA LEAL \r\n\r\n10022/2019 - LUIZ PAULO LAGINHA COELHO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 01.04.2019.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO) \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9660/2019 -VANI LOPES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2172553"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2172554": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, DANI MONTEIRO, MÁRCIO PACHECO e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos, e os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO, JOÃO PEIXOTO e MARCELO CABELEIREIRO, suplentes da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 1ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 03 de abril de 2019, às 14:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Apresentar e discutir o plano de trabalho da Comissão.\r\n\r\nIl - Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada ZEIDAN LULA- Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, TIA JU e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 03 de abril de 2019, às 13h30, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 3068/2017, de autoria do Deputado MÁRCIO PACHECO que “ALTERA A LEI N° 3.658, DE 03 DE OUTUBRO DE 2001, DENOMINANDO O HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS COMO HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DOUTOR HUGO TANNUS FURTADO DE MENDONÇA”;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 3196/2017, de autoria do Deputado RENATO COZZOLINO que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA REALIZAREM OS EXAMES PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA (PC - PARALISIA CEREBRAL) NOS RECÉM-NASCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 2078/2016, de autoria do Deputado MARCOS MULLER, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE INFORMAÇÃO DO PACIENTE DIABÉTICO ONDE CONSTARÁ DETALHES DE SUA PATOLOGIA, MEDICAÇÕES UTILIZADAS E RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA”;\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 1324/2015, de autoria dos Deputados SAMUEL MALAFAIA e JORGE PICIANNI, que “AUTORIZA HOSPITAIS E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À RECEBER AUXÍLIO DE ENTIDADES CIVIS, RELIGIOSAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS, OBJETIVANDO AUXILIAR A SANAR A FALTA DE MEDICAMENTOS E SERVIÇOS.\r\n\r\nII. Deliberação dos seguintes temas:\r\n\r\n1. Proposta de Audiência Pública, nos termos do requerimento da Deputada ENFERMEIRA REJANE, com a finalidade de discutir e apurar as constantes denúncias do descaso em relação ao atendimento dispensado à população no Hospital Pedro II, a falta de cumprimento no dimensionamento de profissionais de saúde, goteiras nas enfermarias, insetos, moscas, buracos nos corredores, falta de ar condicionado e limpeza precária, dentre outros problemas;\r\n\r\n2. Proposta de Audiência Pública, nos termos do requerimento da Deputada ENFERMEIRA REJANE, para debater sobre as providências cabíveis relacionadas as dificuldades enfrentadas pelos profissionais de enfermagem na área da saúde, como a problemática da depressão e do suicídio;\r\n\r\n3. Proposta de Audiência Pública, nos termos do requerimento da Deputada LUCINHA, para discutir sobre a falta dos mamógrafos nos Hospitais Municipais e nas Unidades de Pronto Atendimento - UPAs da Zona Oeste;\r\n\r\n4. Proposta de Audiência Pública, nos termos do requerimento da Deputada MARTHA ROCHA, com base no Ofício SES GS nº 236/19, da Secretaria de Saúde, para debater sobre a prestação de contas do 3º quadrimestre de 2018 com detalhamento da execução prevista para o período;\r\n\r\n5. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício nº 06/2019, do Conselho Municipal de Saúde de Cabo Frio - RJ, com a finalidade de se discutir mais transparência na apuração das denúncias apresentadas e vinculadas à mídia contra o Hospital Municipal da Mulher/ Hospital da Criança;\r\n\r\n6. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício nº 016/2019, do Conselho Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, para debater sobre os repasses das verbas municipais, estaduais e federais para o funcionamento do Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Zeidan Lula - Vice-Presidente, Chicão Bulhões, Gustavo Tutuca e Thiago Pampolha membros efetivos e Vandro Família e Marina Rocha membros suplentes da Comissão de Turismo, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 02 de abril de 2019, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação da ata da 1ª Reunião Extraordinária e da 1ª Audiência Pública;\r\n\r\nII - Expediente, com:\r\n\r\na) resumo de correspondência e outros documentos recebidos;\r\n\r\nb) comunicação da matéria distribuída aos relatores.\r\n\r\nIII - Deliberação das seguintes Audiências Públicas, com os seguintes temas:\r\n\r\n- Empoderamento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro, a ser realizar em todas as regiões turísticas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Plano de Trabalho do Poder Executivo para o Turismo no período de 2019 a 2022;\r\n\r\n- Balanço da Secretaria de Estado de Turismo sobre os dez anos do PRODETUR, iniciado em 2008 e que teve orçamento de 187 milhões de reais para 23 municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitada pela Deputada Zeidan Lula, através do Ofício GDZ Nº 084/2019;\r\n\r\n- O Complexo do Maracanã e sua utilização para fins turísticos, esportivos e de lazer, em conjunto com a Comissão de Esporte e Lazer;\r\n\r\n- Debater o Turismo Sexual no Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitada pela Deputada Zeidan Lula, através do Ofício GDZ Nº 096/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WELBERTH REZENDE - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados WELBERTH REZENDE - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CHICO MACHADO e FILIPPE POUBEL, membros efetivos; e os Senhores Deputados PEDRO BRAZÃO, DIONÍSIO LINS e RODRIGO BACELLAR, suplentes da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA para a para a 2ª Reunião Or dinária a ser realizada no dia 28 de março de 2019, às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar as seguintes Audiências Públicas:\r\n\r\n1. Análise da situação atual e soluções futuras da geração e distribuição de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro pelas Concessionárias ENEL e ENERGISA.\r\n\r\n2. Análise da situação atual e soluções futuras da geração e distribuição de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro pela Concessionária LIGHT S.A.\r\n\r\nEm 01 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELA, ELIOMAR COELHO membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, DOUTOR SERGINHO, THIAGO PAMPOLHA, FABIO SILVA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS e CHICO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 02 de abril 2019, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições\r\n\r\nII - Deliberação de Audiências Publicas\r\n\r\n1 - Audiência Pública - Concurso Público no Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\n2- Audiência Pública e Debate com a Secretária de Fazenda do Estado;\r\n\r\n3- Audiências Públicas com as Secretarias de Governo para discutir o Projeto de Lei as Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nIII - Discussão e votação de Ato Normativo: Pela Baixa em Diligência por ofício.\r\n\r\nIV- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\n. Relator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 1986/2016, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação contra gripe dos professores e funcionários da rede pública de ensino do Estado.”\r\n\r\n. Relator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n2- À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1569/2016, do Deputado Marcos Muller, que introduz alterações na Lei nº 4812, de 10 de julho de 2006 que dispõe sobre a aquisição de equipamento que permita o acesso de pessoas portadoras de deficiência às praias do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 1705/2016, do Deputado Marcos Muller, que dispõe sobre a informatização da carteira de vacinação no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n. Relator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 940/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer normas de tributação para o setor de tecnologia e dá outras providências.\r\n\r\nRelator: Deputada MARCIO CANELA\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº1618/2016, da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os médicos, que atuam no Estado do Rio de Janeiro, e unidade de saúde, disponibilizarem cópia do prontuário médico ou similar aos pacientes, seus representantes legais ou sucessores.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 1.847/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que dispõe sobre os princípios e diretrizes para a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com microcefalia e dá providências correlatas.\r\n\r\n. Relator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 946/2015, do Deputado Iranildo Campos, que dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro de vida e acidentes pessoais, bem como assistência funeral nas rodovias sob jurisdição do Estado sujeitas à cobrança de pedágios e dá outras providências.”\r\n\r\n. Relator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI N° 686/2015, do Deputado Samuel Malafaia, que assegura 2% das vagas de emprego em obras públicas estaduais e em empresas que recebem incentivos fiscais do Estado do Rio de Janeiro para as pessoas de rua''.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 1161/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autarquica e fundacional.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 844/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que “Dispõe sobre a publicação na internet da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias eletivas realizadas com recursos do Sistema de Saúde - SUS e dá outras providências”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 2946/2017, do Deputado Jorge Felippe Neto, que altera dispositivo da Lei nº 3087, de 26 de outubro de 1998 para introduzir a obrigatoriedade de fornecimento pelo poder público estadual de todas as vacinas consideradas obrigatórias pela Sociedade Brasileira de Pediatria.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2019.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Zeidan Lula - Vice-Presidente, Chicão Bulhões, Gustavo Tutuca e Thiago Pampolha membros efetivos e Vandro Família e Marina Rocha membros suplentes da Comissão de Turismo, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 27 de março de 2019, logo após o término deste Sessão Plenária, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação da seguinte Audiência Pública, com o seguinte tema: A evasão por parte das companhias aéreas, da utilização operacional do Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim, em conjunto com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WELBERTH REZENDE - Presidente\r\n\r\n*(Omitido do D.O. de 27.03.2019.)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 03/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI - Presidente, ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, ANDERSON MORAES, CARLOS MINC, MARTHA ROCHA e ELIOMAR COELHO, membros efetivos e a Senhora Deputada RENATA SOUZA, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 04 de abril de 2019, quinta-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 14238/18\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE ÀGUA POTÁVEL\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 14238/18\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE ÀGUA POTÁVEL\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 17/18\r\n\r\nPROCESSO Nº 3560/18\r\n\r\nOBJETO: REFORMA NA GARAGEM DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nARTHEO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 02/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 15968/18\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TELEFONIA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 02 de abril de 2019.\r\n\r\n(07 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Res. 05/19)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS ÓBITOS DE NASCITUROS E RECÉM NASCIDOS QUE OCORRERAM NO HOSPITAL DA MULHER EM CABO FRIO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice Presidente, ENFERMEIRA REJANE - Relatora, DR. SERGINHO, SUBTENENTE BERNARDO, MAX LEMOS e RENAN FERREIRINHA, membros titulares, para a 2ª REUNIÃO DE ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 02 de abril de 2019, terça-feira, às 10h, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada RENATA SOUZA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 01/04/2019)\r\n\r\n12h\r\n\r\n(Res. 04/19)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, BRUNO DAUAIRE, FABIO SILVA, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO , membros titulares, bem como membros suplentes DIONÍSIO LINS e GUSTAVO SCHMIDT, para a 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 02 de abril de 2019, terça-feira, às 12 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada ZEIDAN LULA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 29/03/2019)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA(PSB), ALEXANDRE KNOPLOCH(PSL), CHICÃO BULHÕES(NOVO) e DANI MONTEIRO(PSOL), membros efetivos, e os Senhores Deputados PEDRO BRAZÃO(PR), DIONÍSIO LINS(PP), MAX LEMOS(MDB) e FLAVIO SERAFINI(PSOL), membros suplentes, para a 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, no dia 02 do abril do corrente, às 9h, com o seguinte tema: - UEZO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS (Duodécimos, PL 274/19, Sede, Plano de Cargos, entre outros).\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 28/03/2019)\r\n\r\n11h30\r\n\r\n(Req. 15/19)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUSSÃO E DIVULGAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI Nº 3969/2018 convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, CORONEL SALEMA - PSL, MÁRCIO GUALBERTO - PSL, BRUNO DAUAIRE - PRP e ALEXANDRE FREITAS - NOVO, membros titulares, e os Senhores Deoutados ROSENVERG REIS - MDB e CARLOS MINC - PSB, membros suplentes, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, ELEIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE E DESIGNAÇÃO DO RELATOR, a realizar-se no dia 02 de abril de 2019, terça-feira, às 11h30, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA - PDT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 29/03/2019)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELA, ELIOMAR COELHO membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, DOUTOR SERGINHO, THIAGO PAMPOLHA, FABIO SILVA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS e CHICO MACHADO, membros suplentes, para a 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se em 02 de abril 2019, às 13h, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I- Distribuição de proposições; II - Deliberação de Audiências Públicas; III- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições: 11 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(Data de Publicação: 01/03/2019)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Zeidan Lula - Vice-Presidente, Chicão Bulhões, Gustavo Tutuca e Thiago Pampolha membros efetivos e Vandro Família e Marina Rocha membros suplentes, para a 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 02 de abril de 2019, às 14h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:I - Discussão e votação da ata da 1ª Reunião Extraordinária e da 1ª Audiência Pública; II - Expediente, com: a) resumo de correspondência e outros documentos recebidos; b) comunicação da matéria distribuída aos relatores; III - Deliberação de Audiências Públicas.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado WELBERTH REZENDE.\r\n\r\n(Data de Publicação: 02/04/2019)\r\n\r\n14h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Alexandre Knoplock, Vice-Presidente, Enfermeira Rejane, Zeidan Lula e Rosenverg Reis, membros efetivos e os Senhores Deputados Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho e Gustavo Schimidt, membros suplentes deste órgão técnico, para a 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 02 de abril de 2019 às 14h30, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação da seguinte Audiência Pública: 1 . “Construção e Extensão da Terceira Faixa da Rodovia Presidente Dutra que Liga Nova Iguaçú à Queimados”; Assuntos Gerais;\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DIONÍSIO LINS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 01/04/2019)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “MODELO PARA AVALIAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “MODELO PARA AVALIAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL”, com o objetivo de apresentar como a pesquisa de mercado, aplicada ao contexto da gestão, pode criar índices de desempenho envolvendo atributos e percepção de qualidade, numa administração municipal.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Aluizio Pires, Estatístico formado pela Escola Nacional de Ciências Estatísticas - ENCE e Professor de Pesquisa de Mercado na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-RJ.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 15 de abril de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nIntroduzir conceitos estatísticos (Pesquisa de Mercado) que esclareçam, sistematizem e viabilizem o uso de informações no desenvolvimento de estratégias de uma administração municipal. Identificação de atributos de qualidade. Aferição da satisfação com os serviços oferecidos pela administração municipal. Elaboração de Índices de desempenho dos serviços oferecidos.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de abril de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2HyYxPC ou https://goo.gl/jBAEFU\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 25 de março de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2172554"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2172464": [
                    "V - Ata",
                    "Bradesco Saúde - Operadora de Planos S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 15.011.651/0001-54 - NIRE 33.300.327.959\r\n\r\nAta da Reunião da Diretoria da Bradesco Saúde - Operadora de Planos S.A. realizada em 14.11.2018. Aos 14 dias do mês de novembro de 2018, às 14h15, na sede social, Rua Barão de ltapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-901, reuniram-se os membros da Diretoria da Sociedade sob a presidência do senhor Manoel Antonio Peres. Durante a reunião, os Diretores deliberaram registrar o pedido de renúncia ao cargo de Diretor Gerente da Sociedade, formulado pelo senhor Marco Antonio Messere Gonçalves, em carta desta data (14.11.2018), cuja transcrição foi dispensada, a qual ficará arquivada na sede da Sociedade para todos os fins de direito. Nada mais foi tratado, encerrando-se a reunião e lavrando-se esta Ata que os Diretores presentes assinam. aa) Manoel Antonio Peres, Ivan Luiz Gontijo Júnior, Curt Cortese Zimmermann, Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa e Flávio Bitter. Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Bradesco Saúde - Operadora de Planos S.A. - Flávio Bitter - Diretor Gerente. Sylvio Roberto Alves Vilardi - Diretor. Certidão - Jucerja - Certifico o arquivamento em 14/12/2019 sob o nº 00003457094. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2172464"
                ],
                "2172504": [
                    "V - Ata",
                    "APORÉ HOLDINGS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 15.011.651/0001-54 - NIRE 33.300.327.959\r\n\r\nAta Sumária da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23 de agosto de 2018. Data, Hora, Local: Em 23.8.2018, às 10h, na sede social, Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-901. Mesa: Presidente: Ivan Luiz Gontijo Júnior; Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa. Quórum de Instalação: Totalidade do Capital Social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação, de conformidade com o disposto no §4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Deliberações: Aprovadas, sem qualquer alteração, ou ressalva, as propostas da Diretoria, registradas na Reunião daquele Órgão de 21.8.2018, dispensadas suas transcrições, por tratarem-se de documentos lavrados em livro próprio, para: 1) aumentar o capital social no valor de R$ 9.999.431,05 (nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinco centavos), mediante a emissão de 17.575.237 (dezessete milhões, quinhentas e setenta e cinco mil, duzentas e trinta e sete) ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal. Em seguida, esclareceu o senhor Presidente que: o preço de emissão é de R$ 0,568950 cada uma, com integralização à vista, no ato da subscrição, de 100% do valor das ações subscritas, e teve como base o valor do Patrimônio Líquido Contábil ajustado por ação da Sociedade em 31.7.2018; a redação do “caput” do artigo 6º do estatuto social será alterada após completado todo processo do aumento do capital. Na sequência dos trabalhos: a) os representantes legais da Bradesco Seguros S.A., presentes a Assembleia, assinaram o respectivo Boletim de Subscrição, subscrevendo as 17.575.237 (dezessete milhões, quinhentas e setenta e cinco mil, duzentas e trinta e sete) ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal, e integralizando em moeda corrente nacional; b) considerando a subscrição e integralização do aumento ora aprovado, o capital social foi elevado de R$ 1.000,00 para R$ 10.000.431,05 (dez milhões, quatrocentos e trinta e um reais e cinco centavos), com a consequente alteração do “caput” do artigo 6º do estatuto social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 6º) O capital social é de R$ 10.000.431,05 (dez milhões, quatrocentos e trinta e um reais e cinco centavos), dividido em 17.576.237 (dezessete milhões, quinhentas e setenta e seis mil, duzentas e trinta e sete) ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal.”; 2) alterar parcialmente o estatuto social, no artigo 1º, alterando a denominação social para Bradesco Saúde - Operadora de Planos S.A.; e no artigo 5º, modificando o objeto social, que passa a ser: a) operar planos de assistência à saúde coletivos e planos de assistência odontológica; b) desenvolver atividades de prevenção de riscos e doenças e de promoção da saúde, inclusive por meio de assessoria em soluções assistenciais, gestão de programas de saúde, de atenção continuada, medicina ocupacional, prevenção de acidentes do trabalho, reembolso e desconto de medicamentos em farmácias; c) prestar serviços relacionados à operação de assistência à saúde, como serviços de apoio para integração entre sistemas de recursos humanos e de informações sobre assistência à saúde, aluguel e compartilhamento de rede de prestadores de serviços médicas e intermediação de contratação de rede entre operadoras; d) participar em outras sociedades, na qualidade de sócia ou acionista. Em consequência, as redações dos artigos 1º e 5º do estatuto social passam a ser as seguintes: “Artigo 1º) A Bradesco Saúde - Operadora de Planos S.A., doravante chamada Sociedade, rege-se pelo presente Estatuto. Artigo 5º) A Sociedade tem por objetivo: a) operar planos de assistência à saúde coletivos e planos de assistência odontológica; b) desenvolver atividades de prevenção de riscos e doenças e de promoção da saúde, inclusive por meio de assessoria em soluções assistenciais, gestão de programas de saúde, de atenção continuada, me dicina ocupacional, prevenção de acidentes do trabalho, reembolso e desconto de medicamentos em farmácias; c) prestar serviços relacionados à operação de assistência à saúde, como serviços de apoio para integração entre sistemas de recursos humanos e de informações sobre assistência à saúde, aluguel e compartilhamento de rede de prestadores de serviços médicas e intermediação de contratação de rede entre operadoras; d) participar em outras sociedades, na qualidade de sócia ou acionista.” Na sequência dos trabalhos, disse o senhor Presidente que nos termos do parágrafo terceiro do artigo 289 da lei nº 6.404/76, as publicações previstas em lei passaram a ser efetuadas nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e “Monitor Mercantil”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período, e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos Membros da Mesa e pelos representantes das Acionistas presentes. aa) Presidente: Ivan Luiz Gontijo Júnior; Secretário: Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa; Acionista: Bradesco Seguros S.A., representada por seus Diretores, senhores Ivan Luiz Gontijo Júnior e Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Presidente: Ivan Luiz Gontijo Júnior. Secretário: Haydewaldo Roberto C. da Costa. Certidão - Jucerja - Certifico o arquivamento em 25/09/2018 sob o nº 00003369265. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2172504"
                ],
                "2172349": [
                    "V - Ata",
                    "MIDNIGHT SUN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.325.378/0001-60 - NIRE 33.3.0031880-1\r\n\r\nARCA EM 28/02/19. 1. Data, Hora e Local: No dia 28/02/19, às 10h, na sede da Midnight Sun Participações S.A., localizada na Rua Visconde de Pirajá, nº 152/8º, Ipanema/RJ (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, consoante o disposto no §2º do Art. 14 do Estatuto Social da Cia., em razão da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. 3. Mesa: Sr. Ari Nelson Svartsnaider, Presidente; e Sr. Marcelo Marinho Cecchetto, Secretário. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade de votos, sem qualquer ressalva ou restrições, os Conselheiros deliberaram autorizar a outorga, pela administração da Cia., de aval no âmbito da Cédula de Crédito Bancário a ser emitida em favor do Banco Bradesco S.A., como garantia do financiamento bancário a ser obtido pela Cagarras Participações S.A., no valor principal de até R$ 50.000.000,00. Fica a administração da Cia. autorizada desde já a tomar, ou fazer com que sejam tomadas, todas as providências necessárias para formalização e implementação da deliberação ora aprovada. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quisesse fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 28/02/19. Mesa: Ari Nelson Svartsnaider - Presidente; Alberto Zyngier - Secretário. Conselheiros: Ari Nelson Svartsnaider, Alberto Zyngier, Fernando Campora, Marcelo Marinho Cecchetto, Felipe Franco da Silveira. JUCERJA em 29/03/19 sob o nº 3562080. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2172349"
                ],
                "2172370": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2172370"
                ],
                "2172448": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE - 33300032061\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em reunião levada a efeito em 9-1-2019, sob a presidência do Presidente em exercício do Conselho Jerônimo Antunes, com a participação das Conselheiras Ana Lúcia Poças Zambelli, Clarissa de Araújo Lins e Sonia Julia Sulzbeck Villalobos e dos Conselheiros Danilo Ferreira da Silva, Durval José Soledade Santos, Marcelo Mesquita de Siqueira Filho, Roberto da Cunha Castello Branco e Segen Farid Estefen, deliberou (Ata nº 1.582, item 5), dentre outros assuntos, sobre o assunto a seguir transcrito: “DISPENSA DO SR. HUGO REPSOLD JÚNIOR DO CARGO DE DIRETOR EXECUTIVO DE DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO & TECNOLOGIA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS EM 12-1-2019: - O Presidente em exercício do Conselho Jerônimo Antunes submeteu ao Colegiado a matéria da referência, por proposição do Presidente da Petrobras Roberto da Cunha Castello Branco. DECISÃO: - O Conselho de Administração dispensou o Sr. HUGO REPSOLD JÚNIOR, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro - RJ, Engenheiro, casado, com domicílio na Avenida Henrique Valadares, nº 28, Torre A, 18º andar, Centro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, CEP 20.231-030, portador da carteira de identidade nº 3.961.413, expedida pela SSP/RJ e do CPF nº 543.626.877-34, do cargo de Diretor Executivo de Desenvolvimento da Produção & Tecnologia da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras em 12-1-2019.”- Rio de Janeiro, 08 de fevereiro 2019. - João Gonçalves Gabriel - Secretário-Geral da Petrobras. - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o arquivamento sob o número 00003514408, em 11/02/2019 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2172448"
                ],
                "2170703": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR \r\n\r\nCNPJ n.º 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE nº 33300158006\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 389ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. ELETRONUCLEAR, REALIZADA EM 27 DE FEVEREIRO DE 2019.\r\n\r\n1.Data, hora e local: No dia vinte e sete do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, às dez horas, iniciou-se, na sede da Eletronuclear, na sala de reuniões da Diretoria Executiva, na Rua da Candelária nº 65, 10º andar, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, a 389ª reunião do Conselho de Administração da ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR. 2. Presentes: O Presidente do Conselho, Antônio Varejão de Godoy os conselheiros, Leonam dos Santos Guimarães, Ricardo de Paula Monteiro, Jailor Capelossi Carneiro, Leonardo de Paiva Rocha e Paulo Artur Pimentel Tavares da Silva, este último conselheiro representante dos empregados da Eletronuclear. Participaram, como convidados, a Diretora de Administração e Finanças Mônica Regina Reis, o Diretor de Operação e Comercialização, João Carlos da Cunha Bastos, e o Superintendente de Governança, Gestão de Riscos e Conformidade, Norman Victor Walter Hime, que secretariou os trabalhos. 3. Assunto Tratado: Deliberação Unânime: Eleição de Diretor Técnico. O Conselho de Administração, no uso de sua atribuição estatutária, aprovou o desligamento do Dr. Leonam dos Santos Guimarães do cargo de Diretor Técnico, que ainda exercia, cumulativamente com o cargo de Diretor-Presidente, e a eleição, conforme o encaminhamento objeto da correspondência CTA PR 0478/2019, de 08 de fevereiro de 2019, da holding Eletrobras, indicação do Sr. Ricardo Luís Pereira dos Santos, para o cargo de Diretor Técnico, para completar o respectivo mandato, que se encerara em abril de 2019. Colocada em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade, tendo por consequência sido eleito para o cargo de Diretor Técnico o Sr. Ricardo Luís Pereira dos Santos, brasileiro, casado, graduado em engenharia elétrica, portador da carteira de identidade número 03626500-7, expedida pelo SSP/RJ em 30/07/1975, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o número 486.912.407-68, residente e domiciliado na Av. Luís Aranha, 820 aptº 1401, Barra da Tijuca, CEP 22793-810, Rio de Janeiro/RJ, com as atribuições da Diretoria Técnica para cumprir o restante do mandato de 2 (dois) anos, a contar de 27 de fevereiro de 2019 e a encerrar-se na Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se em abril de 2019. Em decorrência da referida deliberação, a composição atual da Diretoria Executiva da Eletronuclear fica assim estabelecida, a partir desta data: Diretor-Presidente, Leonam dos Santos Guimarães; Diretora de Administração e Finanças, Mônica Regina Reis; Diretor de Operação e Comercialização, João Carlos da Cunha Bastos; Diretor Técnico, Ricardo Luís Pereira dos Santos. \r\n\r\nCertifico que a deliberação acima transcrita é cópia fiel das que dentre outras foram tomadas na 389ª reunião do Conselho de Administração, realizada em 27 de fevereiro de 2019, cuja ata encontra-se arquivada na Sociedade. Rio de Janeiro, 07 de março de 2019. a) Norman Victor Walter Hime - Secretário da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 08/03/2019, e o registro sob o número 00003539561 e data de 08/03/2019. a) Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2170703"
                ],
                "2172378": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA DA NEOENERGIA S.A.. DATA, HORA E LOCAL: Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de 2019, às 14 horas, por meio eletrônico, cuja sede social da Neoenergia S.A. (“Companhia” ou “Fiadora”) fica localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 78, 3º andar, Flamengo. PRESENÇA: Sr. Mario José-Ruiz Tagle Larrain - Diretor Presidente; Sra. Solange Ribeiro - Diretora Presidente Adjunta; Sr. André Augusto Telles Moreira - Diretor Executivo de Distribuição; Sr. Eduardo Capelastegui - Diretor Executivo de Controle Patrimonial e Planejamento; Sra. Laura Porto - Diretora Executiva de Renováveis; Sr. Leonardo Gadelha - Diretor Executivo de Finanças, Sr. Rogerio Martins - Diretor Executivo de Recursos; e Sra. Simone Borsato - Diretora Executiva de Desenvolvimento, constatada, assim, a existência de quórum suficiente. CONVOCAÇÃO: Endereçada aos senhores Diretores Executivos da Companhia, nos termos do artigo 23 do Estatuto Social. MESA: Mário Ruiz-Tagle (Presidente) e Denise Faria (Secretária). ORDEM DO DIA: (1) a outorga de garantia fidejussória, pela Fiadora, por meio de Fiança (conforme definido abaixo), em garantia ao pagamento de todas as obrigações pecuniárias, principais e acessórias, incluindo encargos moratórios, assumidos pela Termopernambuco S.A. (“Emissora”) em todos os documentos relativos à 8ª (oitava) emissão (“Emissão”) de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, no valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) da Emissora (“Debêntures”), a ser distribuída através de oferta pública de distribuição com esforços restritos das Debêntures, nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei do Mercado de Valores Mobiliários”), da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, sob o regime de garantia firme de colocação (“Oferta”); e (2) autorização à Diretoria da Companhia para adotar todas e quaisquer medidas e celebrar todos os documentos necessários à prestação da garantia fidejussória e realização da Emissão e da Oferta, independentemente de nova deliberação por esta Diretoria, observados os limites aqui previstos, bem como ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria e demais representantes legais da Companhia em relação à Emissão e à Oferta. DELIBERAÇÕES: Dando início aos trabalhos, sendo abordado o item (1) da Ordem do Dia, foi aprovada, pela Diretoria Executiva da Companhia, a prestação da garantia fidejussória, pela Companhia, em garantia do fiel, pontual e integral pagamento de todos e quaisquer valores, principais ou acessórios, incluindo Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), devidos pela Emissora no âmbito da Emissão, que terá as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da Escritura de Emissão. (a) Destinação dos Recursos. Os recursos captados pela Emissora por meio da integralização das Debêntures serão utilizados integralmente para pagamento de dívidas existentes e reforço de capital de giro da Emissora. (b) Número da Emissão. As Debêntures representam a 8ª (oitava) emissão de debêntures da Emissora. (c) Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definida). (d) Séries. A Emissão será realizada em série única. (e) Data de Emissão. A ser definida na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”). (f) Valor Nominal Unitário. A ser definido na Escritura de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). (g) Prazo e Data de Vencimento. As Debêntures terão prazo de vencimento de 5 (cinco) anos contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, nos termos da Escritura de Emissão. (h) Tipo e Forma. As Debêntures serão nominativas e escriturais, sem emissão de cautelas ou certificados. (i) Conversibilidade. As Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Emissora. (j) Espécie. As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações, e contarão com garantia adicional fidejussória prestada pela Fiadora, conforme descrito abaixo. (k) Garantia Fidejussória. Em garantia do fiel, pontual e integral pagamento de todos e quaisquer valores, principais ou acessórios, incluindo Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), devidos pela Emissora nos termos das Debêntures e da Escritura de Emissão, bem como eventuais indenizações, todo e qualquer custo ou despesa comprovadamente incorrido pelo Agente Fiduciário e/ou pelos Debenturistas em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes da Escritura de Emissão, nos termos do artigo 822 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Valor Garantido”), a Fiadora, se obrigará, solidariamente com a Emissora, em caráter irrevogável e irretratável, perante os Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, como fiadora e principal pagadora, responsável pelo Valor Garantido, até a integral liquidação das Debêntures, nos termos descritos na Escritura de Emissão, independentemente de outras garantias contratuais que possam vir a ser constituídas pela Emissora no âmbito da Oferta (“Fiança”). (l) Amortização Programada do Valor Nominal Unitário. O Valor Nominal Unitário das Debêntures será integralmente amortizado na Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão. (m) Remuneração. Sobre o Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso) das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes à 111,50% (cento e onze inteiros e cinquenta centésimos por cento) das taxas médias diárias do DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, over extra grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), no informativo diário disponível em sua página na Internet (www.b3.com.br) (“Juros Remuneratórios”). (n) Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures. Os valores relativos aos Juros Remuneratórios deverão ser pagos semestralmente a partir da Data de Emissão (cada uma, uma “Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios”). (o) Preço e Forma de Subscrição e Integralização. As Debêntures serão integralizadas, à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, pelo seu Valor Nominal Unitário, durante o prazo de distribuição das Debêntures na forma dos artigos 7-A e 8º da Instrução CVM 476, de acordo com as normas de liquidação e procedimentos aplicáveis da B3, considerando-se o preço unitário com 8 (oito) casas decimais, sem arredondamento, sendo considerada “Data de Integralização”, para fins da Escritura de Emissão, a data da primeira subscrição e integralização das Debêntures. (p) Repactuação Programada. Não haverá repactuação programada. (q) Resgate Antecipado Facultativo. Poderá haver resgate antecipado facultativo, conforme venha a ser negociado na Escritura de Emissão. (r) Aquisição Facultativa. A Emissora poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, observadas as restrições de negociação e prazo previstas na Instrução CVM 476 e o disposto no parágrafo 3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações, e, ainda, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor, adquirir Debêntures, por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Emissora, ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, desde que observadas as regras expedidas pela CVM. As Debêntures adquiridas pela Emissora, nos termos deste item, poderão, a exclusivo critério da Emissora, ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria, nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos Juros Remuneratórios das demais Debêntures. (s) Oferta de Resgate Antecipado. Poderá haver Oferta de Resgate, conforme venha a ser negociado na Escritura de Emissão. (t) Amortização Antecipada Facultativa. Poderá haver Amortização Antecipada Facultativa, conforme venha a ser negociado na Escritura de Emissão. (u) Local de Pagamento. Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Emissora no respectivo vencimento, utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; e/ou (b) os procedimentos adotados pela instituição escrituradora das Debêntures (“Escriturador”), que venha a ser contratada no âmbito da Escritura de Emissão, para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3. (v) Encargos Moratórios. Sem prejuízo dos Juros Remuneratórios e do disposto na Escritura de Emissão em relação aos eventos de vencimento antecipado, ocorrendo atraso imputável à Emissora no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, o valor em atraso ficará sujeito, independentemente de aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, a: (a) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago; e (b) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago; além das despesas incorridas para cobrança (“Encargos Moratórios”). (w) Vencimento Antecipado. Sujeito aos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o agente fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações relativas às Debêntures e exigir o imediato pagamento, pela Emissora e pela Fiadora, do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a primeira data de integralização ou a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo, quando for o caso, dos Encargos Moratórios, na ocorrência de qualquer dos eventos previstos na Escritura de Emissão.(x) Colocação e Procedimento de Distribuição. As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, sob regime de garantia firme de colocação com relação à totalidade das Debêntures, com a intermediação de instituição financeira autorizada a operar no sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenador Líder”), nos termos do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, da 8ª (Oitava) Emissão da Termopernambuco S.A.”, a ser celebrado entre a Emissora e o Coordenador Líder (“Contrato de Distribuição”). (y) Depósito para distribuição. As Debêntures serão depositadas para distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3 - Segmento CETIP UTVM, sendo a distribuição das Debêntures liquidada financeiramente por meio da B3. (z) Depósito para negociação e custódia eletrônica. As Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP 21”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. (aa) Negociação. Não obstante o descrito nos itens (y) e (z) acima, as Debêntures somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários depois de decorridos 90 (noventa) dias contados de cada subscrição ou aquisição pelo Investidor Profissional, assim definido nos termos previsto no artigo 9ºA da Instrução CVM 539, nos termos do artigo 13 da Instrução CVM 476, exceto pelo lote de Debêntures objeto de garantia firme, observado, na negociação subsequente, os limites e condições previstos nos artigos 2º e 3º da Instrução CVM 476, conforme disposto nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476 observado o cumprimento, pela Companhia, das obrigações previstas no artigo 17 da Instrução CVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis. (bb) Demais características. As demais características das Debêntures, da Emissão e da Oferta serão descritas na Escritura de Emissão, no Contrato de Distribuição e nos demais documentos pertinentes à Oferta e à Emissão. Quanto ao item (2) da Ordem do Dia, foi aprovada, pelos Diretores presentes, a autorização para a Diretoria da Companhia adotar todas e quaisquer medidas e celebrar todos os documentos necessários à prestação da Fiança e realização da Emissão e da Oferta, independentemente de nova deliberação por esta Diretoria, observados os limites aqui previstos, bem como ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria e demais representantes legais da Companhia em relação à Emissão e à Oferta. ENCERRAMENTO E ASSINATURA DA ATA: Fica registrado que o material pertinente aos itens da Ordem do Dia encontra-se arquivado na sede da Companhia. Foi, então, declarada como encerrada a reunião e lavrada a presente ata no livro próprio, a qual foi lida e assinada pelos senhores Diretores presentes. Presentes os Srs. Mario José-Ruiz Tagle Larrain - Diretor Presidente; Sra. Solange Ribeiro - Diretora Presidente Adjunta; Sr. André Augusto Telles Moreira - Diretor Executivo de Distribuição; Sr. Eduardo Capelastegui - Diretor Executivo de Controle Patrimonial e Planejamento; Sra. Laura Porto - Diretora Executiva de Renováveis; Sr. Leonardo Gadelha - Diretor Executivo de Finanças, Sr. Rogerio Martins - Diretor Executivo de Recursos; e Sra. Simone Borsato - Diretora Executiva de Desenvolvimento. Rio de Janeiro, 26 de março de 2019. Certifico e dou fé que a presente é cópia fiel da ata lavrada no Livro Próprio. Rio de Janeiro, 26 de março de 2019. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 28/03/2019 sob o nº 00003561685. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2172378"
                ],
                "2172471": [
                    "V - Ata",
                    "SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04 - NIRE 33.3.0028479-6\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 19 de Dezembro de 2018.\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 2018, às 10h00, na sede social da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., na Rua da Assembleia, nº 100 - 26º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-904. 2. CONVOCAÇÃO: Os membros do Conselho de Administração foram convocados por correio eletrônico enviado em 12 de dezembro de 2018. 3. PRESENÇA: Presentes os Conselheiros titulares Roberto Barroso, Celso Damadi, Fernando Barbosa de Oliveira, Rosana Techima Salsano, Tarcísio José Massote de Godoy, Márcio de Moraes Palmeira, Sven Robert Will, Marcelo Goldman, João Gilberto Possiede, Hélio Hiroshi Kinoshita, Sidney Aparecido Pariz, Anderson Fernandes Peixoto, Otacílio Pedrinha de Azevedo e Maurício Bernardes. Presentes, ainda, os Conselheiros suplentes, Leonardo Freire de Semenovitch, Rafael Alvino Gozer, Paulo de Oliveira Medeiros, João Carlos Cardoso Botelho e Paulo Augusto Freitas de Souza, que, por força da presença dos respectivos Conselheiros titulares, atenderam à reunião sem direito a voto. Fica consignada a participação, através de sessão de videoconferência, na Avenida Paulista, nºs 2.064/2.086 - 14º andar - Salas 1.458/1.459, Bela Vista, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, dos Srs. Celso Damadi, Sven Robert Will e Marcelo Goldman; na Marcelo T. de Alvear 1.541, Buenos Aires, Argentina, da Sra. Rosana Techima Salsano. 4. MESA: Presidente: Roberto Barroso; Secretária: Isabella Maria Azevedo da Cunha. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) renúncia e nomeação de membro suplente do Conselho de Administração, indicado pelas acionistas do GRUPO MAPFRE SEGUROS, na forma do Estatuto Social da Companhia; e (ii) renúncia de membro do Comitê de Auditoria. 6. DELIBERAÇÕES: Iniciados os trabalhos pelo item (i) da ordem do dia, o Conselho de Administração, em conformidade com o artigo 12, § único, do Estatuto Social da Companhia, deliberou, por unanimidade, nomear para o cargo de membro suplente do Conselho de Administração, em substituição ao Sr. Glaucio Nogueira Toyama, o Sr. Miguel Palomanes Martinho, brasileiro, separado judicialmente, securitário, titular do documento de identidade nº 05377744-7, expedido pelo DETRAN - RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 632.196.207-44, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. O membro do Conselho de Administração ora nomeado exercerá seu mandato até a Assembleia Geral Ordinária que se realizará em março de 2019, permanecendo em seu cargo até a investidura do novo administrador. A posse do membro do Conselho de Administração ora nomeado dar-se-á mediante assinatura do respectivo termo no livro de atas do Conselho de Administração da Companhia. O nomeado declara, em documento próprio e separado desta ata, não estar incurso em nenhum crime que o impeça de desempenhar atividade mercantil e, ainda, não estar inabilitado para tanto, nos termos da lei e declara preencher os requisitos previstos na legislação em vigor, em especial os da Resolução nº 330, de 2015, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. Em decorrência, o Conselho de Administração recebe a renúncia do Sr. Glaucio Nogueira Toyama, ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia, conforme carta de renúncia apresentada no dia 07 de dezembro de 2018. O Conselho de Administração da Companhia, em razão da deliberação acima, passa a viger com a seguinte composição:\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nCelso Damadi\r\n\r\nLauriberto Tadeu Tavares\r\n\r\nRoberto Barroso\r\n\r\nMiguel Palomanes Martinho\r\n\r\nFernando Barbosa de Oliveira\r\n\r\nOrival Grahl\r\n\r\nRosana Techima Salsano\r\n\r\nRenato Wolf Pedroso\r\n\r\nTarcísio José Massote de Godoy\r\n\r\nNey Ferraz Dias\r\n\r\nAlfredo Lalia Neto\r\n\r\nWashington Luis Bezerra da Silva\r\n\r\nMárcio de Moraes Palmeira\r\n\r\nBernardo Dieckmann\r\n\r\nSven Robert Will\r\n\r\nAdailton Oliveira Dias\r\n\r\nMarcelo Goldman\r\n\r\nLuiz Fernando Padial de Camargo\r\n\r\nJoão Gilberto Possiede\r\n\r\nLeonardo Freire de Semenovitch\r\n\r\nHélio Hiroshi Kinoschita\r\n\r\nRafael Alvino Gozer\r\n\r\nSidney Aparecido Pariz\r\n\r\nPaulo de Oliveira Medeiros\r\n\r\nAnderson Fernandes Peixoto\r\n\r\nJoão Carlos Cardoso Botelho\r\n\r\nOtacilio Pedrinha de Azevedo\r\n\r\nRaquel Cristina Tedesco Arakaki\r\n\r\nMaurício Bernardes\r\n\r\nPaulo Augusto Freitas de Souza\r\n\r\n(ii) acolher o pedido de renúncia do Sr. Jabis de Mendonça Alexandre, ao cargo de membro do Comitê de Auditoria, o qual foi eleito no dia 25 de outubro de 2017, conforme Termo de Renúncia apresentado aos membros do Conselho de Administração nesta data. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata em forma de sumário dos fatos ocorridos e que, após lida e achada correta, foi aprovada e assinada por todos os Conselheiros pre sentes. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada no Livro de Atas do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018. lsabella Maria Azevedo da Cunha - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - NIRE nº 333.0028479-6, Protocolo: 00-2019/110763-8, Data do Protocolo: 19/02/2019. Certifico o arquivamento em 20/02/2019 sob o nº 00003525847. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2172471"
                ],
                "2172457": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE - 33300032061\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em reunião levada a efeito em 9-1-2019, sob a presidência do Presidente em exercício do Conselho Jerônimo Antunes, com a participação das Conselheiras Ana Lúcia Poças Zambelli, Clarissa de Araújo Lins e Sonia Julia Sulzbeck Villalobos e dos Conselheiros Danilo Ferreira da Silva, Durval José Soledade Santos, Marcelo Mesquita de Siqueira Filho, Roberto da Cunha Castello Branco e Segen Farid Estefen, deliberou (Ata nº 1.582, item 8), dentre outros assuntos, sobre o assunto a seguir transcrito: “NOMEAÇÃO DO DIRETOR EXECUTIVO RAFAEL SALVADOR GRISOLIA PARA EXERCER INTERINAMENTE AS ATIVIDADES DO CARGO DE DIRETOR EXECUTIVO DE ESTRATÉGIA, ORGANIZAÇÃO E SISTEMA DE GESTÃO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, SEM PREJUÍZO DE SUAS DEMAIS FUNÇÕES: - O Presidente em exercício do Conselho Jerônimo Antunes submeteu ao Colegiado a matéria da referência, por proposição do Presidente da Petrobras Roberto da Cunha Castello Branco. DECISÃO: - O Conselho de Administração, nomeou o Diretor Executivo Financeiro e de Relacionamento com Investidores RAFAEL SALVADOR GRISOLIA, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro - RJ, Engenheiro de Produção, casado, com domicilio na Av. Avenida Henrique Valadares n° 28, 18º andar, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20231-030, portador da carteira de identidade n° 0671.7082-9, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF n° 868.641.737-04, sem prejuízo de suas demais funções, para exercer, a partir do dia 20-1-2019, as atividades do cargo de Diretor Executivo de Estratégia, Organização e Sistema de Gestão da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até que o Conselho de Administração delibere sobre o novo Diretor Executivo de Estratégia, Organização e Sistema de Gestão, o que ocorrer primeiro.”- Rio de Janeiro, 08 de fevereiro 2019. - João Gonçalves Gabriel - Secretário-Geral da Petrobras. - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o arquivamento sob o número 00003514424, em 11/02/2019 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2172457"
                ],
                "2172405": [
                    "V - Ata",
                    "COI - PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.493.904/0001-48 - NIRE nº 33.3.00297758\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 14/03/2018, às 09:00h, na sede da Companhia na Avenida das Américas, nº 6.205, loja E, salas 208 e 302, Barra da Tijuca, CEP: 22793-080, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Convocação dispensada, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. Compareceram as acionistas detentoras da totalidade do capital social subscrito da Companhia. Deliberações tomadas: (i) Em decorrência do fim do mandato dos Diretores da Companhia ocorrido em 04/08/2017: Ratificada a atuação dos Diretores cujo mandato findava em 04/08/2017 e se estendeu até a presente data, em consonância com o § 2º do artigo 10 do Estatuto e com o § 4º do artigo 150 da Lei 6.404/76, homologando os atos que tenham sido praticados pelos referidos membros da Diretoria no exercício do objeto social da Companhia e em conformidade com as disposições legais e estatutárias. (ii) Aprovada a reeleição, para compor a Diretoria com mandato de 2 (dois) anos, dos Sr. Gilberto João Ferreira da Costa, ao cargo de Diretor Superintendente; do Sr. Charles Souleyman Al Odeh, ao cargo de Diretor sem Designação Específica; e do Sr. Nelson Luiz Sperle Teich, ao cargo de Diretor sem Designação Específica. (iii) A composição da Diretoria com mandato até 14/03/2020 ficará da seguinte forma: Diretor Superintendente - Sr. Gilberto João Ferreira da Costa; Diretor sem Designação Específica - Sr. Charles Souleyman Al Odeh; e Diretor sem Designação Específica - Sr. Nelson Luiz Sperle Teich. Rio de Janeiro, 14 de março de 2018. Assinaturas: Gilberto João Ferreira da Costa - Presidente, Nelson Luiz Sperle Teich - Secretário. Acionistas: ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A.; E Coipar Participações S.A. JUCERJA nº 00003180323, em 13/04/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2172405"
                ],
                "2172103": [
                    "V - Ata",
                    "AUSTRAL RESSEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.536.561/0001-26 - NIRE 33.3.0029245-4\r\n\r\nATA DE RCA. 1. Data, Hora e Local: Aos 14/03/2017, às 10h, na sede na Av. Bartolomeu Mitre, 336, Parte, Leblon, RJ/RJ, CEP 22.431-002. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades para convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração, conforme o disposto no artigo 21 do Estatuto Social da Companhia. 3. Composição da Mesa: Sr. Bruno Augusto Sacchi Zaremba - Presidente; e Sr. Bernardo de Gonçalves Campos - Secretário. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a criação de filial da Companhia na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração, por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições, aprovaram a abertura da filial da Cidade de São Paulo, SP, na Alameda Santos, 787, 5º andar, conj. 52, Edifício Platinum, Jardim Paulista, CEP 01.419-001. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Mesa: Sr. Bruno Augusto Sacchi Zaremba - Presidente e Sr. Bernardo de Gonçalves Campos - Secretário. Conselheiros presentes: Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta e Bruno Augusto Sacchi Zaremba. RJ, 14/03/2017. Jucerja reg. nº 3031750 em 24/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2172103"
                ],
                "2172420": [
                    "V - Ata",
                    "COI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.493.904/0001-48 - NIRE: 33.3.00297758\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 01/08/2018, às 08:00h na Sede da Companhia na Avenida das Américas, nº 6.205, loja E, salas 208 e 302, Barra da Tijuca, CEP: 22793-080, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Compareceram os acionistas detentores da totalidade do capital social subscrito da Companhia, sendo dispensada a convocação prévia, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Deliberações tomadas: (i) Recebida e registrada a renúncia do Sr. Charles Souleyman Al Odeh, ao cargo de Diretor sem Designação Específica, conforme termo de renúncia anexo. (ii) Eleito para compor a Diretoria com mandato unificado até 14/03/2020, o Sr. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe, para ocupar o cargo de Diretor sem Designação Específica. (iii) Fica a composição da Diretoria com mandato até 14/03/2020 da seguinte forma: Diretor Superintendente - Sr. Mauro Medeiros Borges; Diretor sem Designação Específica - Sr. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe, e Diretor sem Designação Específica - Sr. Fernando Meton de Alencar Camara Vieira. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2018. Assinaturas: Mauro Medeiros Borges - Presidente, Bruna Lazaroff - Secretária. Acionistas: ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A.; e Coipar Participações S.A. JUCERJA nº 3308121, em 31/08/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2172420"
                ],
                "2172351": [
                    "V - Ata",
                    "CAGARRAS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.375.270/0001-57 - NIRE 33.3.00324062\r\n\r\nARD EM 28/02/2019. 1. Data, Hora e Local: No dia 28/02/19, às 9h, na sede da Cagarras Participações S.A., localizada na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1.251/9º, sala 901/RJ, (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia em razão da presença da totalidade dos membros da Diretoria da Cia. 3. Mesa: Sr. Marcelo Marinho Cecchetto, Presidente; e Felipe Franco da Silveira, Secretário. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade de votos, sem qualquer ressalva ou restrições, os Diretores deliberaram pela contratação do empréstimo no valor principal de até R$ 50.000.000,00, bem como a emissão, pela Cia., da respectiva Cédula de Crédito Bancário em favor do Banco Bradesco S.A. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quisesse fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 28/02/19. Mesa: Marcelo Marinho Cecchetto - Presidente; Felipe Franco da Silveira - Secretário. Diretores: Marcelo Marinho Cecchetto, Felipe Franco da Silveira, Roberto Martelete Blum. JUCERJA em 28/03/19 sob o nº 3561861. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2172351"
                ],
                "2172390": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 385919\r\n\r\nId: 2172390"
                ],
                "2172476": [
                    "V - Ata",
                    "SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04 - NIRE 33.3.0028479-6\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 19 de Dezembro de 2018. 1. DATA. HORA E LOCAL: Aos 19 (dezenove) de dezembro de 2018, às 10h05, na Rua da Assembleia, nº 100 - 26º andar - Sala de Reunião do Conselho de Administração, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO: Os membros do Conselho de Administração foram convocados por correio eletrônico enviado em 12 de dezembro de 2018. 3. PRESENÇA: Presentes os Conselheiros titulares Roberto Barroso, Celso Damadi, Fernando Barbosa de Oliveira, Rosana Techima Salsano, Tarcísio José Massote de Godoy, Márcio de Moraes Palmeira, Sven Robert Will, Marcelo Goldman, João Gilberto Possiede, Hélio Hiroshi Kinoshita, Sidney Aparecido Pariz, Anderson Fernandes Peixoto, Otacílio Pedrinha de Azevedo e Maurício Bernardes. Presentes, ainda, os Conselheiros suplentes, Leonardo Freire de Semenovitch, Rafael Alvino Gozer, Paulo de Oliveira Medeiros, João Carlos Cardoso Botelho e Paulo Augusto Freitas de Souza, que, por força da presença dos respectivos Conselheiros titulares, atenderam à reunião sem direito a voto. Fica consignada a participação, através de sessão de videoconferência, na Avenida Paulista, nº 2.064/2086 - 14º andar - Salas 1.458/1.459, Bela Vista, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, dos Srs. Celso Damadi, Sven Robert Will e Marcelo Goldman; na Marcelo T. de Alvear 1.541, Buenos Aires, Argentina, da Sra. Rosana Techima Salsano. 4. MESA: Presidente: Roberto Barroso; Secretária: Isabella Maria Azevedo da Cunha. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a reeleição de Diretores Estatutários da Companhia. 6. DE LIBERAÇÕES: Iniciados os trabalhos pelo item (i) da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade, reeleger os seguintes membros da Diretoria da Companhia: (a) JOSÉ ISMAR ALVES TÔRRES, brasileiro, casado, securitário, inscrito no CPF/MF sob o nº 186.088.769-49 e titular da carteira de identidade nº 2.237.060, expedido pela SSP-DF, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor-Presidente da Companhia, para um mandato até o dia 31 de março de 2021; (b) HELIO BITTON RODRIGUES, brasileiro, solteiro, advogado, titular do documento de identidade nº 07.395.050-3, expedido pelo DETRAN-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 990.536.407-20, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor sem designação específica da Companhia, para um mandato até o dia 31 de março de 2021; (c) MILTON BELLIZIA FILHO, brasileiro, casado, administrador de empresa, titular do documento de identidade nº 8.536.007-7, expedido pela SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 040.985.308-99, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor sem designação específica da Companhia, para um mandato até o dia 30 de junho de 2021; (d) CRISTIANE FERREIRA DA SILVA, brasileira, solteira, securitária, titular do documento de identidade nº 16.482.014-0, expedido pela SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 060.179.048-09, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, para o cargo de Diretora sem designação específica, para um mandato até o dia 19 de dezembro de 2019; e (e) ANDRÉA LOUISE RUANO RIBEIRO, brasileira, separada, administradora de empresa, titular do documento de identidade nº 15.913.978-8, expedido pela SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 095.281.718-77, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, para ocupar o cargo de Diretora sem designação específica da Companhia, para um mandato até o dia 19 de dezembro de 2019. A posse dos diretores ora reeleitos dar-se-á mediante assinatura do respectivo termo no livro de atas da Diretoria Executiva da Companhia, permanecendo nos respectivos cargos até a investidura dos seus sucessores. Os Diretores ora reeleitos aceitaram e declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal, tampouco estão impedidos, por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou à pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, não estando incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei ou nas restrições legais que possam impedi-los de exercer atividades mercantis, em desacordo com o disposto no artigo 37, inciso II, da Lei nº 8.934, de 18 de dezembro de 1994 e no artigo 147 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ciente de que qualquer declaração falsa importará em responsabilidade criminal. Em decorrência do item (i), os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade, ratificar as funções específicas perante a SUSEP atribuídas aos membros da Diretoria Executiva, conforme segue. Deixam-se de atribuir as funções de que tratam os itens 1.2.1.5, 1.2.1.6, e 1.2.1.7, da Carta-Circular nº 1/2016/SUSEP-CGRAT, tendo em vista inexistirem as referidas atividades na Companhia:\r\n\r\nNº\r\n\r\nMembro\r\n\r\nRCA\r\n\r\nMandato\r\n\r\nFunção Específica Perante a SUSEP\r\n\r\n1\r\n\r\nJosé Ismar Alves Tôrres\r\n\r\n19.12.2018\r\n\r\n31.03.2021\r\n\r\nDiretorPresidente\r\n\r\n2\r\n\r\nHelio Bitton Rodrigues\r\n\r\n19.12.2018\r\n\r\n31.03.2021\r\n\r\nSem função específica\r\n\r\n3\r\n\r\nMilton Bellizia Filho\r\n\r\n19.12.2018\r\n\r\n30.06.2021\r\n\r\nDiretor responsável pelas relações com a SUSEP (executiva ou operacional)\r\n\r\nDiretor responsável administrativo-financeiro (executiva ou operacional)\r\n\r\nDiretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e dos procedimentos de contabilidade (executiva ou operacional)\r\n\r\n4\r\n\r\nCristiane Ferreira da Silva\r\n\r\n19.12.2018\r\n\r\n19.12.2019\r\n\r\nDiretora responsável técnico (Circular SUSEP n º 234/03 e Resolução CNSP nº 321/15) (executiva ou operacional)\r\n\r\n5\r\n\r\nAndréa Louise Ruano\r\n\r\n19.12.2018\r\n\r\n19.12.2019\r\n\r\nDiretora responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Circulares SUSEP nºs 234/03 e 445/12) (fiscalização ou controle)\r\n\r\n7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata em forma de sumário dos fatos ocorridos e que, após lida e achada correta, foi aprovada e assinada por todos os Conselheiros presentes. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada no Livro de Atas do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018. Isabella Maria Azevedo da Cunha - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - NIRE nº 333.0028479-6, Protocolo: 00-2019/130964-8. Data do Protocolo: 27/02/2019. Certifico o arquivamento em 28/02/2019 sob o nº 00003535154. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2172476"
                ],
                "2172481": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2172481"
                ],
                "2172400": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2172400"
                ],
                "2172418": [
                    "V - Errata",
                    "Id: 2172418"
                ],
                "2172377": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA, HORA E LOCAL: Aos 13 dias do mês de março do ano de 2019, às 13:00 horas, na sede da acionista Iberdrola Energía S.A., localizada em Madri, Espanha, na Rua Tomás Redondo, 01. PRESENÇA: Presentes todos os senhores conselheiros da Companhia, que participaram da reunião presencialmente. O Conselheiro Suplente Denísio Liberato continua participando das reuniões, visto não ter havido até o momento nomeação de novo conselheiro titular pelo acionista BB-BI. CONVOCAÇÃO: Realizada com observância do prazo de convocação previsto no parágrafo primeiro do artigo 18 do Estatuto Social, com encaminhamento da documentação suporte correspondente. MESA: Jose Ignacio Sánchez Galán (Presidente) e Ivandro Maciel Sanchez Junior (Secretário). ORDEM DO DIA: (1) a outorga de garantia fidejussória pela Companhia, por meio de Fiança (conforme definido abaixo), em garantia ao fiel, pontual e integral pagamento de todas as obrigações pecuniárias, principais e acessórias, incluindo encargos moratórios, assumidos pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA (“Emissora”) em todos os documentos relativos à 12ª (décima segunda) emissão (“Emissão”) de debêntures simples, não conversíveis em ações, em até duas séries, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, no valor de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais) (“Debêntures”), a ser distribuída através de oferta pública de distribuição com esforços restritos de colocação das Debêntures, nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei do Mercado de Valores Mobiliários”), da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, sob o regime de garantia firme de colocação (“Oferta”), assim como seus termos e condições, conforme previsto no artigo 59 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”); (2) autorização à Diretoria da Companhia para adotar todas e quaisquer medidas e celebrar todos os documentos necessários à prestação da garantia fidejussória e realização da Emissão e da Oferta, inclusive o aditamento à escritura de emissão das Debêntures (“Escritura de Emissão”), para refletir o resultado do Procedimento de Bookbuilding (conforme definido abaixo), independentemente de nova deliberação por este Conselho de Administração, observados os limites aqui previstos, bem como ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria e demais representantes legais da Companhia em relação à Emissão e à Oferta; e (3) Substituição de membros titulares e suplentes para os Comitês de Assessoramento ao Conselho. DELIBERAÇÕES: Colocadas em discussão as matérias constantes da ordem do dia, relativamente ao item (1) foi aprovada, pela unanimidade dos Conselheiros presentes, a prestação de garantia fidejussória, pela Companhia, em garantia do fiel, pontual e integral pagamento de todos e quaisquer valores, principais ou acessórios, incluindo Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), devidos pela Emissora no âmbito da Emissão, que terá as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da Escritura de Emissão: (a) Destinação dos Recursos. Os recursos captados pela Emissora por meio da integralização das Debêntures serão utilizados integralmente para reforço do caixa e pagamento de dívidas da Emissora. (b) Número da Emissão. As Debêntures representam a 12ª (décima segunda) emissão de debêntures da Emissora. (c) Valor Total da Emissão. O valor total de emissão será de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais) (“Valor Total da Emissão”) na Data de Emissão (conforme abaixo definido), no sistema de vasos comunicantes, ou seja, a quantidade de Debêntures de quaisquer séries deverá ser diminuída da quantidade total de Debêntures, delimitando, portanto, a quantidade de Debêntures a ser alocada nas outras séries (“Sistema de Vasos Comunicantes”), sendo que a existência de cada série e quantidade de Debêntures a ser alocada em cada série será definida conforme o Procedimento de Bookbuilding, de forma discricionária, observado que o somatório das Debêntures da primeira série (“Debêntures da Primeira Série”) e da segunda série (“Debêntures da Segunda Série”) não poderá exceder o Valor Total da Emissão. Não haverá valor mínimo ou máximo para alocação entre as Debêntures da Primeira Série e as Debêntures da Segunda Série, sendo certo ainda que qualquer das séries poderá não ser emitida, a exclusivo critério da Emissora, nos termos acordados ao final do Procedimento de Bookbuilding. (d) Séries. A Emissão será realizada em até duas séries (“Primeira Série” e “Segunda Série”). (e) Data de Emissão. A ser definido na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”). (f) Valor Nominal Unitário. A ser definido na Escritura de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). (g) Prazo e Data de Vencimento. As Debêntures da Primeira Série terão prazo de vencimento de 5 (cinco) anos contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento das Debêntures da Primeira Série”), e as Debêntures da Segunda Série terão prazo de vencimento de 7 (sete) anos contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento das Debêntures da Segunda Série”, e, em conjunto com Data de Vencimento das Debêntures da Primeira Série, “Datas de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e, eventualmente, de resgate antecipado, em conformidade com a Escritura de Emissão. (h) Tipo e Forma. As Debêntures serão nominativas e escriturais, sem emissão de cautelas ou certificados. (i) Conversibilidade. As Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Emissora. (j) Espécie. As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações, e contarão com garantia adicional fidejussória prestada pela Companhia, conforme descrito abaixo. (k) Garantia Fidejussória. Em garantia do fiel, pontual e integral pagamento de todos e quaisquer valores, principais ou acessórios, incluindo Encargos Moratórios (conforme definido abaixo) devidos pela Emissora nos termos das Debêntures e da Escritura de Emissão, bem como eventuais indenizações, todo e qualquer custo ou despesa no âmbito da Escritura de Emissão, nos termos do artigo 822 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Valor Garantido”), a Companhia, se obrigará, solidariamente com a Emissora, em caráter irrevogável e irretratável, perante os Debenturistas, representados pelo agente fiduciário, como fiadora e principal pagadora, responsável pelo Valor Garantido, até a integral liquidação das Debêntures, nos termos descritos na Escritura de Emissão, independentemente de outras garantias contratuais que possam vir a ser constituídas pela Emissora no âmbito da Oferta. A Companhia expressamente renuncia aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 834, 835, 837, 838, e 839, todos do Código Civil, e dos artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (“Fiança”). (l) Amortização Programada do Valor Nominal Unitário. O Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série será integralmente amortizado na Data do Vencimento das Debêntures da Primeira Série, enquanto que o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série será amortizado em duas parcelas iguais, sendo a primeira devida ao final do 6º ano, contado da Data de Emissão das Debêntures e a segunda devida na Data do Vencimento das Debêntures da Segunda Série, ressalvadas as hipóteses de eventual resgate antecipado acordado ou vencimento antecipado das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão. (m) Procedimento de Coleta de Intenções de Investimentos (Procedimento de Bookbuilding). Será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento, organizado pelos Coordenadores, sem recebimento de reservas, sem lotes mínimos ou máximos, para a definição da, observado o disposto no artigo 3º da Instrução CVM 476, (a) quantidade de Debêntures a ser alocada na Primeira Série e na Segunda Série, (b) remuneração de cada uma das séries e (c) a definição da quantidade de séries (“Procedimento de Bookbuilding”). O resultado do Procedimento de Bookbuilding será ratificado por meio de aditamento a Escritura de Emissão, a ser celebrado anteriormente à primeira Data de Integralização, sem a necessidade de aprovação societária adicional da Companhia, conforme aqui deliberado. (n) Remuneração. (1) Juros Remuneratórios da Primeira Série: Sobre o Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso) das Debêntures da Primeira Série incidirão juros remuneratórios a serem definidos de acordo com o Procedimento de Bookbuilding e, em qualquer caso, limitado a 108,75% (cento e oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) das taxas médias diárias do DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, over extra grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, a ser definido no Procedimento de Bookbuilding, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), no informativo diário disponível em sua página na Internet (www.b3.com.br) (“Juros Remuneratórios das Debêntures da Primeira Série”); e (2) Juros Remuneratórios da Segunda Série: Sobre o Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso) das Debêntures da Segunda Série incidirão juros remuneratórios a serem definidos de acordo com o Procedimento de Bookbuilding e, em qualquer caso, limitado a 110,50% (cento e dez inteiros e cinquenta centésimos por cento) das taxas médias diárias do DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, over extra grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, a ser definido no Procedimento de Bookbuilding, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (www.b3.com.br) (“Juros Remuneratórios das Debêntures da Segunda Série” e, em conjunto com os Juros Remuneratórios das Debêntures da Primeira Série, os “Juros Remuneratórios”). (o) Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures. Os valores relativos aos Juros Remuneratórios deverão ser pagos semestralmente a partir da Data de Emissão (cada uma, “Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios”). (p) Preço e Forma de Subscrição e Integralização. As Debêntures serão integralizadas, à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, pelo seu Valor Nominal Unitário, durante o prazo de distribuição das Debêntures na forma dos artigos 7-A e 8º da Instrução CVM 476, de acordo com as normas de liquidação e procedimentos aplicáveis da B3, sendo considerada “Data de Integralização”, para fins da Escritura de Emissão, a data da primeira subscrição e integralização das Debêntures. As Debêntures poderão ser colocadas com ágio ou deságio, a ser definido no Procedimento de Bookbuilding. (q) Repactuação Programada. Não haverá repactuação programada. (r) Resgate Antecipado Facultativo. Poderá haver resgate antecipado facultativo, conforme venha a ser negociado na Escritura de Emissão. (s) Aquisição Facultativa. A Emissora poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, observadas as restrições de negociação e prazo previstas na Instrução CVM 476 e o disposto no parágrafo 3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações, e, ainda, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor, adquirir Debêntures, por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Emissora, ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, desde que observadas as regras expedidas pela CVM. As Debêntures adquiridas pela Emissora, nos termos deste item, poderão, a exclusivo critério da Emissora, ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos Juros Remuneratórios das demais Debêntures. (t) Oferta de Resgate. Poderá haver Oferta de Resgate, conforme venha a ser negociado na Escritura de Emissão. (u) Amortização Antecipada Facultativa. Poderá haver Amortização Antecipada Facultativa, conforme venha a ser negociado na Escritura de Emissão. (v) Local de Pagamento. Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Emissora no respectivo vencimento, utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; e/ou (b) os procedimentos adotados pela instituição escrituradora das Debêntures, que venha a ser contratada no âmbito da Escritura de Emissão, para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3. (w) Encargos Moratórios. Sem prejuízo dos Juros Remuneratórios e do disposto na Escritura de Emissão em relação aos eventos de vencimento antecipado, ocorrendo atraso imputável à Emissora no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, o valor em atraso ficará sujeito, independentemente de aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, a: (a) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago; e (b) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago; além das despesas incorridas para cobrança (“Encargos Moratórios”). (x) Vencimento Antecipado. Sujeito aos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o agente fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações relativas às Debêntures e exigir o imediato pagamento, pela Emissora e pela Companhia, do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo, quando for o caso, dos Encargos Moratórios, na ocorrência de qualquer dos eventos previstos na Escritura de Emissão. (y) Colocação e Procedimento de Distribuição. As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, sob regime de garantia firme de colocação com relação à totalidade das Debêntures, com a intermediação de instituições financeiras autorizada a operar no sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenadores”), nos termos do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em até Duas Séries, da 12ª (Décima Segunda) Emissão da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA”, a ser celebrado entre a Emissora e os Coordenadores (“Contrato de Distribuição”). (z) Depósito para distribuição. As Debêntures serão depositadas para distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3 - Segmento CETIP UTVM, sendo a distribuição das Debêntures liquidada financeiramente por meio da B3. (aa) Depósito para negociação e custódia eletrônica. As Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP 21”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. (bb) Negociação. Não obstante o descrito nos itens (z) e (aa) acima, as Debêntures somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários depois de decorridos 90 (noventa) dias contados de cada subscrição ou aquisição pelo Investidor Profissional, assim definido nos termos previsto no artigo 9ºA da Instrução CVM 539, nos termos do artigo 13 da Instrução CVM 476, exceto pelo lote de Debêntures objeto de garantia firme, observado, na negociação subsequente, os limites e condições previstos nos artigos 2º e 3º da Instrução CVM 476, conforme disposto nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476 observado o cumprimento, pela Emissora, das obrigações previstas no artigo 17 da Instrução CVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis. (cc) Demais características. As demais características das Debêntures, da Emissão e da Oferta serão descritas na Escritura de Emissão, no Contrato de Distribuição e nos demais documentos pertinentes à Oferta e à Emissão. Quanto ao item (2) da Ordem do Dia, foi aprovada, pela unanimidade dos Conselheiros, a autorização para a Diretoria da Companhia para negociar os termos e condições finais de todos os documentos relacionados à Emissão e à Oferta e seus eventuais aditamentos, inclusive o aditamento à Escritura de Emissão, para refletir o resultado do Procedimento de Bookbuilding, incluindo obrigações da Companhia, eventos de inadimplemento a serem previstos na Escritura de Emissão, condições de resgate antecipado e vencimento antecipado das Debêntures e declarações a serem prestadas, bem como celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à prestação da garantia fidejussória e realização da Emissão e da Oferta, incluindo à Escritura de Emissão, o Contrato de Distribuição, declarações a serem prestadas e cartas de manifestação à B3 e, se for o caso, à CVM e à ANBIMA, bem como autorizar a Emissora a praticar os mesmos atos, sendo ratificado todos os atos já praticados pela Diretoria e demais representantes legais da Companhia em relação à Emissão e à Oferta, em consonância com as deliberações acima. Finalmente chegando ao item (3) da ordem do dia foram aprovadas as seguintes substituições no âmbito dos Comitês de Assessoramento a este Conselho de Administração: (i) Sr. Cesar Marques Barreto ocupará o posto de membro TITULAR do Comitê Financeiro, em substituição ao Sr. Michel da Silva Duarte; e (ii) Sra. Myrthes Cavalcante de Aguiar ocupará o posto de membro SUPLENTE do Comitê de Partes Relacionadas, em substituição ao Sr. Cesar Marques Barreto. ENCERRAMENTO E ASSINATURA DA ATA: Foi, então, declarada como encerrada a reunião e lavrado, nos termos do artigo 30, inciso V, da Instrução CVM nº 480/2009, o presente extrato da ata, contendo exclusivamente as deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, o qual teve a aprovação, sem restrições, da unanimidade dos senhores conselheiros presentes: o Sr. Jose Ignacio Sánchez Galán, Presidente do Conselho de Administração; Sr. José Sainz Armada; Sr. Juan Carlos Rebollo Liceaga; Sr. Asis Canales Abaitua; Sr. Pedro Azagra Blazquez; Sr. Santiago Martínez Garrido; Sr. Marcio Hamilton Ferreira; Sr. Marcio Luiz Moral; Sr. Marcus Moreira de Almeida e Sr. Denísio Liberato. Madri, 13 de março de 2019. Confere com o original lavrado em livro competente. Ivandro Maciel Sanchez Junior (Secretário). Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 28/03/2019 sob o nº 00003561285. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2172377"
                ],
                "2172369": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2172369"
                ],
                "2172373": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2172373"
                ],
                "2172466": [
                    "V - Ata",
                    "Bradesco Saúde - Operadora de Planos S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 15.011.651/0001-54 - NIRE 33.300.327.959\r\n\r\nAta Sumária da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 6 de dezembro de 2018: Data, Hora, Local: Em 6.12.2018, às 8h, na sede social, Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-901. Mesa: Presidente: Antonio José da Barbara; Secretário: Ismael Ferraz. Quórum de Instalação: Totalidade do Capital Social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação, de conformidade com o disposto no § 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Deliberações: 1) eleger para compor a Diretoria da Sociedade, o senhor: Diretor: Fabio Miranda Daher, brasileiro, casado, securitário, RG FF468987DPFRJ, CPF 075.763.917-82, com domicílio na Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-901 e com mandato coincidente com o dos demais membros da Diretoria, estendendo-se até a posse dos Diretores que serão eleitos na Assembleia Geral Ordinária que se realizar no ano de 2021. O Diretor eleito arquivou na sede da Sociedade declaração, sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal. Em consequência, a Diretoria da Sociedade fica assim composta: Diretor-Presidente: Manoel Antonio Peres, brasileiro, casado, médico, RG 8.014.301.397/SSP-RS, CPF 033.833.888-83, com domicílio na Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-901; Diretores Gerentes: Ivan Luiz Gontijo Júnior, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ nº 44.902, CPF 770.025.397/87; Curt Cortese Zimmermann, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG 6038099534/SJS-RS, CPF 553.914.780-49; Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa, brasileiro, casado, contador, CRC RJ-075823/O-9, CPF 756.039.427/20, todos com domicílio na Avenida Alphaville, 779, 18º andar, parte, Empresarial 18 do Forte, Barueri, SP, CEP 06472-900; Flávio Bitter, brasileiro, casado, engenheiro, RG 10.591.790-0/IFP-RJ, CPF 044.453.707/46; Diretores: Thais Jorge de Oliveira e Silva, brasileira, casada, médica, RG 1.354.562-ES/SSPES, CPF 074.060.777/42, ambos com domicílio na Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-901; Juliano Ribeiro Marcílio, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG 16.776.296-5/SSP-SP, CPF 253.578.878-02, com domicílio na Avenida Alphaville, 779, 18º andar, parte, Empresarial 18 do Forte, Barueri, SP, CEP 06472-900; Sylvio Roberto Alves Vilardi, brasileiro, solteiro, engenheiro, RG 05.816.359-3/Detran-RJ, CPF 008.932.147/28, com domicílio na Rua Barão de ltapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-901; e Fabio Miranda Daher, brasileiro, casado, securitário, RG FF468987DPFRJ, CPF 075.763.917-82, com domicílio na Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-901; 2) ratificar as designações, perante à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, os senhores: a) Manoel Antonio Peres - Diretor-Presidente, responsável pela Área Técnica de Saúde; b) Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa - Diretor Gerente, responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade; c) Flávio Bitter - Diretor Gerente, responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613, de 3.3.1998, que trata dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; e como Diretor de Relações com a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-sea presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos Membros da Mesa e pelos representantes da Acionista presente.aa) Presidente: Antonio José da Barbara; Secretário: Ismael Ferraz; Acionista: Bradesco Seguros S.A., representada por seus procuradores, senhores Antonio José da Barbara e Ismael Ferraz. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Bradesco Saúde - Operadora de Planos S.A. - Flávio Bitter - Diretor Gerente. Thais Jorge de O. e Silva - Diretora. Certidão - Jucerja - Certifico o arquivamento em 08/01/2019 sob o nº 00003475043. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2172466"
                ],
                "2172414": [
                    "V - Ata",
                    "COI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.493.904/0001-48 - NIRE: 33.3.00297758\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 21/05/2018, às 08:00h na Sede da Companhia na Avenida das Américas, nº 6.205, loja E, salas 208 e 302, Barra da Tijuca, CEP: 22793-080, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Compareceram os acionistas detentores da totalidade do capital social subscrito da Companhia, sendo dispensada a convocação prévia, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Deliberações tomadas: (i) Recebidas e registradas a renúncia dos Srs. Gilberto João Ferreira da Costa, ao cargo de Diretor Superintendente, e do Sr. Nelson Luiz Sperle Teich, ao cargo de Diretor sem Designação Específica. (ii) Eleitos, para compor a Diretoria com mandato unificado até 14/03/2020, os Srs. Mauro Medeiros Borges para ocupar o cargo de Diretor Superintendente, e Fernando Meton de Alencar Câmara Vieira, para ocupar o cargo de Diretor sem Designação Específica. (iii) Fica a composição da Diretoria com mandato até 14/03/2020 da seguinte forma: Diretor Superintendente - Sr. Mauro Medeiros Borges, Diretor sem Designação Específica - Sr. Charles Souleyman Al Odeh, e Diretor sem Designação Específica - Sr. Fernando Meton de Alencar Camara Vieira. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2018. Charles Souleyman Al Odeh - Presidente, Bruna Lazaroff - Secretária. Acionistas: ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A.; E Coipar Participações S.A. JUCERJA nº 3225518, em 11/07/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2172414"
                ],
                "2172408": [
                    "V - Ata",
                    "COI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.493.904/0001-48 - NIRE: 33.3.00297758\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembleia Geral Ordinária, realizada em 30/04/2018, às 13:00h na Sede da Companhia na Avenida das Américas, nº 6.205, loja E, salas 208 e 302, Barra da Tijuca, CEP: 22793-080, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Convocados os acionistas mediante edital de convocação publicado no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil nas edições dos dias 19, 20 e 24/04/2018. Compareceram os acionistas detentores da totalidade do capital social subscrito da Companhia. Publicação de Aviso aos Acionistas no DOERJ e no Jornal Monitor Mercantil nas edições dos dias 26, 27 e 28/03/2018, em razão do disposto do artigo 133, caput, da Lei nº 6.404/76. Deliberações tomadas: (i) Aprovado o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2017. (ii) Aprovada a proposta da Administração para contabilização do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31/12/2017 no valor de R$ 28.124.735,58, da seguinte forma: Saldo de Prejuízos Acumulados em 31/12/2016 (R$ 44.268.586,84); Lucro Líquido apurado no exercício de 2017 R$ 28.124.735,58; e Saldo de Prejuízos Acumulados em 31/12/2017 (R$ 16.143.851,26). (iii) Aprovada a fixação do montante global de remuneração dos Diretores da Companhia para o exercício de 2018 em até R$ 50.000,00. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2018. Assinaturas: Gilberto João Ferreira da Costa, Presidente; e Nelson Luiz Sperle Teich, Secretário. Acionistas presentes: Esho - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. - CNPJ/MF 29.435.005/0001-29 e COIPAR Participações S.A. - CNPJ/MF 22.824.327/0001-10. JUCERJA nº 3199634, em 25/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2172408"
                ],
                "2172350": [
                    "V - Ata",
                    "CAGARRAS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.375.270/0001-57 - NIRE nº 33.3.00324062\r\n\r\nAGE EM 27/03/19. Data, Horário e Local. No dia 27/03/19, às 15h, na sede da Cagarras Participações S.A. (“Cia.”), na Av. Ataulfo de Paiva, 1.251, 9º, RJ/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista o comparecimento de acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia.. Mesa. Presidente: Marcelo Marinho Cecchetto. Secretário: Felipe Franco da Silveira. Ordem do Dia. Deliberar acerca do aumento do capital social da Cia. Deliberações Tomadas por Unanimidade. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade, a aprovação do aumento do capital social da Cia., atualmente de R$ 79.564.841,00, para R$ 93.291.559,00, com um aumento efetivo, portanto, de R$ 13.726.718,00, mediante a emissão de 13.726.718 novas ações ordinárias, nominativas, e sem valor nominal, em tudo iguais às já existentes, pelo preço de emissão de R$ 1,00 por ação, fixado nos termos do Art. 170, §1º, da Lei das S.A., a serem integralmente subscritas pelo acionista e integralizadas em moeda corrente nacional, nos termos do respectivo boletim de subscrição. Em razão da deliberação acima, Cláusula 5ª do Estatuto Social da Cia. passa a constar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e parcialmente integralizado, é de R$ 93.291.559,00, representado por 93.291.559 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” Com exceção da alteração do caput do Art. 5º, ora aprovada, todos os demais Artigos do Estatuto Social da Cia. permanecem inalterados, e são neste ato ratificados pelo acionista da Cia., sendo que o texto consolidado do Estatuto Social da Cia. será arquivado na sede da Cia., assim como nos registros competentes. O acionista também autoriza expressamente a administração da Cia. a tomar todas as medidas necessárias para a implementação do aumento de capital ora aprovado, incluindo, sem limitação, aquelas relacionadas à anotação das novas ações ora emitidas nos livros e registros aplicáveis. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais tratado, lavrou-se, na forma de sumário, a ata referente a esta AGE, nos termos do Art. 130, §1º da Lei das S.A., ata esta que foi aprovada e assinada pelo acionista da Cia. e pelos membros da mesa. RJ, 27/03/19. Mesa: Marcelo Marinho Cecchetto - Presidente; Felipe Franco da Silveira - Secretário. Acionista: Grumari Participações S.A. JUCERJA em 29/03/19 sob o nº 3562681. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2172350"
                ],
                "2172381": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA DA NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de 2019, às 13 horas, por meio eletrônico, cuja sede social da Neoenergia S.A. (“Companhia”) fica localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 78, 3º andar, Flamengo. PRESENÇA: Sr. Mario José-Ruiz Tagle Larrain - Diretor Presidente; Sra. Solange Ribeiro - Diretora Presidente Adjunta; Sr. André Augusto Telles Moreira - Diretor Executivo de Distribuição; Sr. Eduardo Capelastegui - Diretor Executivo de Controle Patrimonial e Planejamento; Sra. Laura Porto - Diretora Executiva de Renováveis; Sr. Leonardo Gadelha - Diretor Executivo de Finanças, Sr. Rogerio Martins - Diretor Executivo de Recursos; e Sra. Simone Borsato - Diretora Executiva de Desenvolvimento, constatada, assim, a existência de quórum suficiente. CONVOCAÇÃO: Endereçada aos senhores Diretores Executivos da Companhia, nos termos do artigo 23 do Estatuto Social. MESA: Mário Ruiz-Tagle (Presidente) e Denise Faria (Secretária). ORDEM DO DIA: (1) a outorga de garantia fidejussória, pela Companhia, em garantia ao pagamento de todas as obrigações pecuniárias, principais e acessórias, incluindo encargos moratórios, assumidos pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE (“Emissora”) em todos os documentos relativos à 10ª (décima) emissão (“Emissão”) de debêntures simples, não conversíveis em ações, em até duas séries, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, no valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) da Emissora (“Debêntures”), a ser distribuída através de oferta pública de distribuição com esforços restritos das Debêntures, nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei do Mercado de Valores Mobiliários”), da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, sob o regime de garantia firme de colocação (“Oferta”); e (2) autorização à Diretoria da Companhia para adotar todas e quaisquer medidas e celebrar todos os documentos necessários à prestação da garantia fidejussória e realização da Emissão e da Oferta, inclusive o aditamento à escritura de emissão das Debêntures (“Escritura de Emissão”), para refletir o resultado do Procedimento de Bookbuilding (conforme definido abaixo), independentemente de nova deliberação por esta Diretoria, observados os limites aqui previstos, bem como ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria e demais representantes legais da Companhia em relação à Emissão e à Oferta. DELIBERAÇÕES: Dando início aos trabalhos, sendo abordado o item (1) da Ordem do Dia, foi aprovada, pela Diretoria Executiva da Companhia, a prestação da garantia fidejussória, pela Companhia, em garantia do fiel, pontual e integral pagamento de todos e quaisquer valores, principais ou acessórios, incluindo Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), devidos pela Emissora no âmbito da Emissão, que terá as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da Escritura de Emissão. (a) Destinação dos Recursos: Os recursos captados pela Emissora por meio da integralização das Debêntures serão utilizados integralmente para pagamento de dívidas da Emissora. (b) Número da Emissão: As Debêntures representam a 10ª (décima) emissão de debêntures da Emissora. (c) Valor Total da Emissão: O valor total de emissão será de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) (“Valor Total da Emissão”) na Data de Emissão (conforme abaixo definido), no sistema de vasos comunicantes, ou seja, a quantidade de Debêntures de quaisquer séries deverá ser diminuída da quantidade total de Debêntures, delimitando, portanto, a quantidade de Debêntures a ser alocada nas outras séries (“Sistema de Vasos Comunicantes”), sendo que a existência de cada série e quantidade de Debêntures a ser alocada em cada série será definida conforme o Procedimento de Bookbuilding, de forma discricionária, observado que o somatório das Debêntures da primeira série (“Debêntures da Primeira Série”) e da segunda série (“Debêntures da Segunda Série”) não poderá exceder o Valor Total da Emissão. Não haverá valor mínimo ou máximo para alocação entre as Debêntures da Primeira Série e as Debêntures da Segunda Série, sendo certo ainda que qualquer das séries poderá não ser emitida, a exclusivo critério da Emissora, nos termos acordados ao final do Procedimento de Bookbuilding. (d) Séries. A Emissão será realizada em até duas séries (“Primeira Série” e “Segunda Série”). (e) Data de Emissão. A ser definida na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”). (f) Valor Nominal Unitário. A ser definido na Escritura de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). (g) Prazo e Data de Vencimento. As Debêntures da Primeira Série terão prazo de vencimento de 5 (cinco) anos contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento das Debêntures da Primeira Série”), e as Debêntures da Segunda Série terão prazo de vencimento de 7 (sete) anos contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento das Debêntures da Segunda Série”, e, em conjunto com Data de Vencimento das Debêntures da Primeira Série, “Datas de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado ou eventual resgate antecipado, em conformidade com a Escritura de Emissão. (h) Tipo e Forma. As Debêntures serão nominativas e escriturais, sem emissão de cautelas ou certificados. (i) Conversibilidade. As Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Emissora. (j) Espécie. As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações, e contarão com garantia adicional fidejussória prestada pela Companhia, conforme descrito abaixo. (k) Garantia Fidejussória. Em garantia do fiel, pontual e integral pagamento de todos e quaisquer valores, principais ou acessórios, incluindo Encargos Moratórios (conforme definido abaixo) devidos pela Emissora nos termos das Debêntures e da Escritura de Emissão, bem como eventuais indenizações, todo e qualquer custo ou despesa no âmbito da Escritura de Emissão, nos termos do artigo 822 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Valor Garantido”), a Companhia, se obrigará, solidariamente com a Emissora, em caráter irrevogável e irretratável, perante os Debenturistas, representados pelo agente fiduciário, como fiadora e principal pagadora, responsável pelo Valor Garantido, até a integral liquidação das Debêntures, nos termos descritos na Escritura de Emissão, independentemente de outras garantias contratuais que possam vir a ser constituídas pela Emissora no âmbito da Oferta. A Companhia expressamente renuncia aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 834, 835, 837, 838, e 839, todos do Código Civil, e dos artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (“Fiança”). (l) Amortização Programada do Valor Nominal Unitário: O Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série será integralmente amortizado na Data do Vencimento das Debêntures da Primeira Série, enquanto que o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série será amortizado em duas parcelas iguais, sendo a primeira devida ao final do 6º ano, contado da Data de Emissão das Debêntures, e a segunda devida na Data do Vencimento das Debêntures da Segunda Série, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão. (m) Procedimento de Coleta de Intenções de Investimentos (Procedimento de Bookbuilding): Será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento, organizado pelos Coordenadores, sem recebimento de reservas, sem lotes mínimos ou máximos, para a definição da, observado o disposto no artigo 3º da Instrução CVM 476, (a) quantidade de Debêntures a ser alocada na Primeira Série e na Segunda Série, (b) remuneração de cada uma das séries e (c) a definição da quantidade de séries (“Procedimento de Bookbuilding”). O resultado do Procedimento de Bookbuilding será ratificado por meio de aditamento a Escritura de Emissão, a ser celebrado anteriormente à primeira Data de Integralização, sem a necessidade de aprovação societária adicional da Companhia, conforme aqui deliberado. (n) Remuneração: (1) Juros Remuneratórios da Primeira Série: Sobre o Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso) das Debêntures da Primeira Série incidirão juros remuneratórios a serem definidos de acordo com o Procedimento de Bookbuilding e, em qualquer caso, limitado a 110,50% (cento e dez inteiros e cinquenta centésimos por cento) das taxas médias diárias do DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, over extra grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, a ser definido no Procedimento de Bookbuilding, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), no informativo diário disponível em sua página na Internet (www.b3.com.br) (“Juros Remuneratórios das Debêntures da Primeira Série”); e (2) Juros Remuneratórios da Segunda Série: Sobre o Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso) das Debêntures da Segunda Série incidirão juros remuneratórios a serem definidos de acordo com o Procedimento de Bookbuilding e, em qualquer caso, limitado a 112,75% (cento e doze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) das taxas médias diárias do DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, over extra grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, a ser definido no Procedimento de Bookbuilding, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (www.b3.com.br) (“Juros Remuneratórios das Debêntures da Segunda Série” e, em conjunto com os Juros Remuneratórios das Debêntures da Primeira Série, os “Juros Remuneratórios”). (o) Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures: Os valores relativos aos Juros Remuneratórios deverão ser pagos semestralmente a partir da Data de Emissão (cada uma, uma “Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios”). (p) Preço e Forma de Subscrição e Integralização: As Debêntures serão integralizadas, à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, pelo seu Valor Nominal Unitário, durante o prazo de distribuição das Debêntures na forma dos artigos 7-A e 8º da Instrução CVM 476, de acordo com as normas de liquidação e procedimentos aplicáveis da B3, sendo considerada “Data de Integralização”, para fins da Escritura de Emissão, a data da primeira subscrição e integralização das Debêntures. (q) Repactuação Programada: Não haverá repactuação programada. (r) Resgate Antecipado Facultativo: Poderá haver resgate antecipado facultativo, conforme venha a ser negociado na Escritura de Emissão. (s) Aquisição Facultativa: A Emissora poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, observadas as restrições de negociação e prazo previstas na Instrução CVM 476 e o disposto no parágrafo 3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações, e, ainda, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor, adquirir Debêntures, por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Emissora, ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, desde que observadas as regras expedidas pela CVM. As Debêntures adquiridas pela Emissora, nos termos deste item, poderão, a exclusivo critério da Emissora, ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria, nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos Juros Remuneratórios das demais Debêntures. (t) Oferta de Resgate: Poderá haver Oferta de Resgate, conforme venha a ser negociado na Escritura de Emissão. (u) Amortização Antecipada Facultativa: Poderá haver Amortização Antecipada Facultativa, conforme venha a ser negociado na Escritura de Emissão. (v) Local de Pagamento: Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Emissora no respectivo vencimento, utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; e/ou (b) os procedimentos adotados pela instituição escrituradora das Debêntures (“Escriturador”), que venha a ser contratada no âmbito da Escritura de Emissão, para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3. (w) Encargos Moratórios: Sem prejuízo dos Juros Remuneratórios e do disposto na Escritura de Emissão em relação aos eventos de vencimento antecipado, ocorrendo atraso imputável à Emissora no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, o valor em atraso ficará sujeito, independentemente de aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, a: (a) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago; e (b) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago; além das despesas incorridas para cobrança (“Encargos Moratórios”). (x) Vencimento Antecipado: Sujeito aos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o agente fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações relativas às Debêntures e exigir o imediato pagamento, pela Emissora e pela Companhia, do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a primeira data de integralização ou a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo, quando for o caso, dos Encargos Moratórios, na ocorrência de qualquer dos eventos previstos na Escritura de Emissão. (y) Colocação e Procedimento de Distribuição. As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, sob regime de garantia firme de colocação com relação à totalidade das Debêntures, com a intermediação de instituições financeiras autorizada a operar no sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenadores”), nos termos do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em até Duas Séries, da 10ª (Décima) Emissão da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE”, a ser celebrado entre a Emissora e os Coordenadores (“Contrato de Distribuição”). (z) Depósito para distribuição. As Debêntures serão depositadas para distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3 - Segmento CETIP UTVM, sendo a distribuição das Debêntures liquidada financeiramente por meio da B3. (aa) Depósito para negociação e custódia eletrônica: As Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP 21”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. (bb) Negociação: Não obstante o descrito nos itens (z) e (aa) acima, as Debêntures somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários depois de decorridos 90 (noventa) dias contados de cada subscrição ou aquisição pelo Investidor Profissional, assim definido nos termos previsto no artigo 9ºA da Instrução CVM 539, nos termos do artigo 13 da Instrução CVM 476, exceto pelo lote de Debêntures objeto de garantia firme, observado, na negociação subsequente, os limites e condições previstos nos artigos 2° e 3° da Instrução CVM 476, conforme disposto nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476 observado o cumprimento, pela Emissora, das obrigações previstas no artigo 17 da Instrução CVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis. (cc) Demais características: As demais características das Debêntures, da Emissão e da Oferta serão descritas na Escritura de Emissão, no Contrato de Distribuição e nos demais documentos pertinentes à Oferta e à Emissão. Quanto ao item (2) da Ordem do Dia, foi aprovada, pelos Diretores presentes, a autorização para a Diretoria da Companhia para negociar os termos e condições finais de todos os documentos relacionados à Emissão e à Oferta e seus eventuais aditamentos, inclusive o aditamento à Escritura de Emissão, para refletir o resultado do Procedimento de Bookbuilding, incluindo obrigações da Companhia, eventos de inadimplemento a serem previstos na Escritura de Emissão, condições de resgate antecipado e vencimento antecipado das Debêntures e declarações a serem prestadas, bem como celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à prestação da garantia fidejussória e realização da Emissão e da Oferta, incluindo à Escritura de Emissão, o Contrato de Distribuição, declarações a serem prestadas e cartas de manifestação à B3 e, se for o caso, à CVM e à ANBIMA, bem como autorizar a Emissora a praticar os mesmos atos; bem como ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria e demais representantes legais da Companhia em relação à Emissão e à Oferta, em consonância com as deliberações acima. ENCERRAMENTO E ASSINATURA DA ATA: Fica registrado que o material pertinente aos itens da Ordem do Dia encontra-se arquivado na sede da Companhia. Foi, então, declarada como encerrada a reunião e lavrada a presente ata no livro próprio, a qual foi lida e assinada pelos senhores Diretores presentes. Presentes os Srs. Mario José-Ruiz Tagle Larrain - Diretor Presidente; Sra. Solange Ribeiro - Diretora Presidente Adjunta; Sr. André Augusto Telles Moreira - Diretor Executivo de Distribuição; Sr. Eduardo Capelastegui - Diretor Executivo de Controle Patrimonial e Planejamento; Sra. Laura Porto - Diretora Executiva de Renováveis; Sr. Leonardo Gadelha - Diretor Executivo de Finanças, Sr. Rogerio Martins - Diretor Executivo de Recursos; e Sra. Simone Borsato - Diretora Executiva de Desenvolvimento. Rio de Janeiro, 26 de março de 2019. Certifico e dou fé que a presente é cópia fiel da ata lavrada no Livro Próprio. Rio de Janeiro, 26 de março de 2019. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 28/03/2019 sob o nº 00003561599. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2172381"
                ],
                "2172371": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2172371"
                ],
                "2172372": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2172372"
                ],
                "2172416": [
                    "V - Ata",
                    "COI - PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.493.904/0001-48 - NIRE nº 33.3.00297758\r\n\r\nExtrato da Ata de Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 02/07/2018, na Sede da Companhia na Avenida das Américas, nº 6.205, salas 208 e 302, loja E, Barra da Tijuca, CEP 22.793-080. Compareceram os acionistas detentores da totalidade do capital social subscrito da Companhia, sendo dispensada a convocação prévia, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Deliberações tomadas: (i) Aprovado o desdobramento da totalidade das ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da CMS, nos termos do art. 12 da Lei nº 6.404/76. (ii) Aprovada a renúncia ao direito de preferência da Companhia previsto no art. 253, I, da Lei nº 6.404/76, na transferência de 1 (uma) ação da CMS para ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.435.005/000129; e (iii) Aprovada a transformação da CMS de sociedade anônima fechada em sociedade limitada, nos termos do art. 220 e 222 da Lei nº 6.404/76 e nos termos da Cláusula 3.5, item (xii) do Acordo de Acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 02 de Julho de 2018. Assinaturas: Mauro Medeiros Borges - Presidente, Charles Souleyman Al Odeh - Secretário. Acionistas: ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A.; e Coipar Participações S.A. JUCERJA nº 3246695, em 20/08/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2172416"
                ],
                "2172388": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL TRADE WINDS TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF no 06.925.562/0001-22 - NIRE 33.2.0734976-0\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios. PXA Participações S/A, CNPJ/MF 29.448.866/0001-41, com sede à Rua Visconde de Pirajá, 550, sala 1104, parte, Ipanema/ RJ, neste ato representada na forma de seus atos constitutivos por seu diretor Marcelo Farah Elias; e PXB Participações S/A, CNPJ/MF 29.684.921/0001-00, com sede à Av. Rio Branco, 1, sala 1709, parte, Centro/ RJ, neste ato representada na forma de seus atos constitutivos por seu diretor Tomas Pelosi Filho, únicas sócias de Brasil Trade Winds Tecnologia e Consultoria Ltda. (a \"Sociedade\"), CNPJ/MF 06.925.562/0001-22, com sede à Rua Visconde de Pirajá, 550, sala 1104, parte, Ipanema/RJ, resolvem, de pleno e comum acordo, nos termos do art. 1.082, inciso II do Código Civil, reduzir o capital da Sociedade, mediante diminuição proporcional do valor nominal das quotas do capital social dos sócios de R$ 50.000,00, divididos em 50.000 quotas com valor nominal de R$ 1,00, para R$ 2.000,00, divididos em 2.000 quotas com valor nominal de R$ 1,00. Em atendimento aos arts 1.082 e 1.084 do Código Civil, tornam pública a presente redução de capital.\r\n\r\nARS - \r\n\r\nOS: 385413\r\n\r\nId: 2172388"
                ],
                "2172411": [
                    "V - Ata",
                    "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.365.069/0001-44 - NIRE: 3330016719-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2019. (1) Data, Horário e Local: Aos 20 dias do mês de março de 2019, às 17:00 horas, por teleconferência, foi realizada Reunião do Conselho de Administração da Ideiasnet S.A. (“Ideiasnet” ou “Companhia”). (2) Mesa: O Sr. Carlos Eduardo Reis da Matta assumiu a presidência da reunião e nomeou a mim, Ronaldo Esteves Borgerth Teixeira para secretariá-lo. (3) Presença: A totalidade dos membros do Conselho de Administração, Srs. Carlos Eduardo Reis da Matta, Ronaldo Esteves Borgerth Teixeira, Bernardo Werther de Araujo, Martin Edward Patterson, Chad Randall Hollingsworth e Pedro Henrique Faria de Morais, além dos diretores Srs. Sami Amine Haddad e Renata Cristina Saettler Reis. (4) Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Presentes: Matérias para deliberação: i. Os Conselheiros manifestaram-se favoravelmente sobre o Relatório da Administração e as demonstrações financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2018 a serem aprovadas em AGO. ii. Os Conselheiros recomendaram a dedução integral do resultado de exercício findo em 31 de dezembro de 2018 pelos prejuízos acumulados pela Companhia em exercícios anteriores a ser aprovada em AGO. iii. Os Conselheiros decidiram apresentar proposta de reeleição de todos os membros do Conselho de Administração para o mandato 2019/2020, que será apresentada aos acionistas para deliberação em AGO. iv. Os Conselheiros decidiram apresentar proposta no valor máximo de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) para remuneração global anual dos Administradores, que será apresentada aos acionistas para deliberação em AGO. v. Os Conselheiros aprovaram a convocação de AGO para 30 de abril de 2019. vi. Em função do cancelamento da Assembleia Geral Extraordinária da Padtec S.A. convocada para 20 de março de 2019, quando os acionistas daquela companhia deliberariam sobre a Incorporação de Ações da Padtec, os Conselheiros decidiram pelo cancelamento da AGE da Ideiasnet que havia sido convocada para 22 de março de 2019. vii. Os Conselheiros aprovaram a convocação de nova AGE para 30 de abril de 2019, para deliberar sobre a Incorporação de Ações, incluindo as matérias que constavam da Ordem do Dia da AGE da Companhia que havia sido convocada para 22 de março de 2019. viii. Os Conselheiros aprovaram a renovação do contrato de prestação de serviços dos auditores independentes da Companhia, Grant Thornton Auditores Independen tes. ix. Não houve outras matérias para deliberação, porém, na rubrica de outros assuntos, os Conselheiros trataram do status dos processos judiciais envolvendo a Companhia, da gestão dos passivos tributários e das projeções de fluxo de caixa da Companhia. Os diretores comunicaram aos Conselheiros que foram informados pelos assessores tributários do escritório Bichara Advogados sobre a consolidação, mediante quitação integral, ocorrida em 21 de janeiro de 2019 do último dos 6 (seis) parcelamentos PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) aos quais as ex-investidas Editora Pini e PSE aderiram e cuja responsabilidade foi assumida pela Ideiasnet no contrato de venda dessas empresas, e discutiram sobre as eventuais consequências para a Ideiasnet, caso a Editora Pini e a PSE não cumpram as exigências de regularidade fiscal, previdenciária e com a CEF (Caixa Econômica Federal) impostas pela RFB às empresas beneficiadas pelo Programa, especialmente a rescisão dos parcelamentos com a consequente volta da integralidade da dívida, perda dos descontos e acréscimo de multas. Matérias para informação: x. A Diretoria expôs o Relatório de Riscos da Companhia data-base 31 de dezembro de 2018 e as principais contingências envolvendo cada uma das empresas investidas e a própria Companhia, assim como medidas para protegê-las de futuras perdas. Declaro que a presente é um extrato da ata da Reunião do Conselho de Administração da Ideiasnet S.A. realizada em 20 de março de 2019 às 17:00 horas, lavrada no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia. Ronaldo Esteves Borgerth Teixeira - Secretário da Mesa. JUCERJA em 29/03/2019 sob o nº 3563117. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário.\r\n\r\nId: 2172411"
                ],
                "2172352": [
                    "V - Ata",
                    "GRUMARI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.375.248/0001-07 - NIRE 33.300.31848-8\r\n\r\nAGE EM 27/03/19. Data, Hora e Local. No dia 27/03/19, às 11h, na sede da Grumari Participações S.A. (“Cia.”), na Av. Ataulfo de Paiva, 1.251, 9º, sl. 901, RJ/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia consoante o disposto no Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em face da presença de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia.. Mesa: Presidente: Marcelo Marinho Cecchetto. Secretário: Felipe Franco da Silveira. Ordem do Dia. Deliberar acerca do aumento do capital social da Cia.. Deliberações Tomadas por Unanimidade. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade, a aprovação do aumento do capital social da Cia., atualmente de R$ 80.397.841,00, para R$ 95.397.841,00, com um aumento efetivo, portanto, de R$ 15.000.000,00, mediante a emissão de 15.000.000 de novas ações ordinárias, nominativas, e sem valor nominal, em tudo iguais às já existentes, pelo preço de emissão de R$ 1,00 por ação, fixado nos termos do Art. 170, §1º, da Lei das S.A., a serem integralmente subscritas pelo acionista e integralizadas em moeda corrente nacional, nos termos do respectivo boletim de subscrição. Em razão da deliberação acima, Cláusula 5ª do Estatuto Social da Cia. passa a constar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e parcialmente integralizado, é de R$ 95.397.841,00, representado por 95.397.841 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” Com exceção da alteração do caput do Art. 5º, ora aprovada, todos os demais Artigos do Estatuto Social da Cia. permanecem inalterados, e são neste ato ratificados pelo acionista da Cia., sendo que o texto consolidado do Estatuto Social da Cia. será arquivado na sede da Cia., assim como nos registros competentes. O acionista também autoriza expressamente a administração da Cia. a tomar todas as medidas necessárias para a implementação do aumento de capital ora aprovado, incluindo, sem limitação, aquelas relacionadas à anotação das novas ações ora emitidas nos livros e registros aplicáveis. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se, na forma de sumário, a ata referente a esta AGE, nos termos do Art. 130, §1º da Lei das S.A., que foi aprovada pelos presentes. RJ, 27/03/19. Mesa: Marcelo Marinho Cecchetto - Presidente; Felipe Franco da Silveira - Secretário. Acionista presente: Everest Brasil Partners I - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior. Por: BRL Trust Investimentos Ltda.. Daniela Assarito Bonifacio - Diretora. JUCERJA em 29/03/19 sob o nº 3562644. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2172352"
                ],
                "2172392": [
                    "V - Ata",
                    "CATUMBI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.517.139/0001-99 - NIRE 3330032758-4 \r\n\r\nAta de AGE em 21/03/2019. Data, Horário e Local. No dia 21/03/2019, às 10h, na sede social da Cia., na Av. Ataulfo de Paiva, 1.251, 9º andar, Leblon/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do art. 124, § 4º da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia.. Mesa. Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Secretário: André Galvão de França Britto. Ordem do Dia. Deliberar sobre o aumento do capital social da Cia. e a consequente alteração do art. 5º de seu Estatuto Social. Deliberações tomadas por unanimidade. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Aprovar o aumento do capital social da Cia. no montante de R$ 3.639.153,00, mediante a emissão de 3.639.153 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, calculado nos termos do art. 170, § 1º, inciso I, da Lei das S.A., as quais foram subscritas e integralizadas por Denali Brasil Partners I F - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, representado por sua administradora BRL Trust Investimentos Ltda., localizada na Rua Iguatemi, 151, 19º andar, Itaim Bibi/SP, CNPJ/MF nº 23.025.053/0001-62, nos termos do boletim de subscrição constante do Anexo I à presente ata, passando, assim, o capital social da Cia. de R$ 45.747.492,00 para R$ 49.386.645,00, dividido em 49.386.645 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Em decorrência da deliberação acima, o caput do art. 5° do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 49.386.645,00, representado por 49.386.645 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 21/03/2019. Mesa: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Presidente; André Galvão de França Britto - Secretário. Denali Brasil Partners I F - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, p. BRL Trust Investimentos Ltda. Jucerja em 01/04/19 sob o nº 3565801. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2172392"
                ],
                "2172310": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.816.890/0001-53 - NIRE 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 25 de março de 2019. 1. Data, hora e local: No 25º dia de março de 2019, às 15:00, na sede da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação e verificada a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do dia: Discutir e deliberar sobre os seguintes assuntos: (i) proposta de remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2019, a ser submetida à aprovação da Assembleia Geral Ordinária da Companhia; e (ii) convocação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Companhia. 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer reservas, os seguintes assuntos: 5.1. Aprovar a proposta de fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício social de 2019 no montante de R$ 45.684.753,56, conforme apresentada pela Administração da Companhia ao Colegiado, a ser submetida à aprovação da Assembleia Geral Ordinária da Companhia. Os valores ora aprovados são líquidos de encargos sociais que sejam ônus do empregador. 5.2. Nos termos dos Artigos 124 e 132 da Lei 6.404/76 e do Artigo 22, alínea “e” do Estatuto Social da Companhia, aprovar a convocação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, previstas para serem realizadas, cumulativamente, no dia 26 de abril de 2019, às 16:00, na sede da Companhia. 5.3. O Conselho de Administração autorizou a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações ora aprovadas. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos dos artigos 17, §2º e 19 do Estatuto Social da Companhia e devidamente assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes. Os membros do Conselho de Administração, Srs. José Carlos de Araújo Sarmento Barata, John Michael Sullivan e Duncan George Osborne enviaram seus votos por escrito. Rio de Janeiro, 25 de março de 2019. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3559357 e data de 27/03/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 25-03-2019\r\n\r\nOS: 385872\r\n\r\nId: 2172310"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2172478": [
                            "V - Ata",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMANCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93 - Companhia Aberta Edital de 1ª convocação de Assembleia Geral de Debenturistas 1ª emissão\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembleia Geral, a se realizar no dia 22 de abril de 2019, às 10:30 hs, na sede da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro, localizada à Rua Engenheiro Haroldo Cavalcanti, nº 410, sala 210, Recreio dos Bandeirantes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia (a) Indicação, pelos debenturistas, de 02 (dois) membros do Conselho de Administração da Companhia Emissora. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2019.Oliveira Trust DTVM S.A. Agente Fiduciário.\r\n\r\nId: 2172478"
                        ],
                        "2172211": [
                            "V - Ata",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.291.077/0001-93 \r\n\r\nNIRE 33.3.0027784-6\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nREGISTRO CVM Nº 01923-2\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA Produtores Energéticos de Manso S/A - PROMAN comunica que estão a disposição dos senhores acionistas os documentos discriminados no Art. 133, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, referente ao encerramento do exercício de 2018, podendo os mesmos ser obtidos na Rua Engenheiro Haroldo Cavalcanti, nº 410, sala 210, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.795-240, bem como, encontram-se disponibilizados nos portais da Comissão de Valores Mobiliários CVM e desta Companhia (www.promanmt.com.br). Rio de Janeiro, 28 de março de 2019. Nanci Turibio Guimarães - Diretora Financeira de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2172211"
                        ],
                        "2172191": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO NÚCLEO DESIGN ITAIPAVA - NDI\r\n\r\nCNPJ em constituição\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE CRIAÇÃO\r\n\r\nComunica sua fundação em 22/03/2019, com sede à Estrada União e Indústria, nº 10.755 - Itaipava - Petrópolis - RJ, como pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de sociedade civil de fins não lucrativos e com autonomia administrativa e financeira. A Associação tem por finalidade apoiar, orientar, promover ações de propaganda e marketing, bem como atividades voltadas aos profissionais de arquitetura, decoração e afins. Na mesma oportunidade foi aprovado seu Estatuto e escolhida a Diretoria.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de Março de 2019.\r\n\r\nPaulo Roberto Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2172191"
                        ],
                        "2171724": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA GPC PARTICIPAÇÕES S/A (“Companhia”), companhia em recuperação judicial, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.193.750/0001-52, comunica que (i) os documentos e informações referidos no Art. 133 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e nas Instruções CVM nº 480/09 e 481/09, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; e (ii) o modelo de boletim de voto a distância, encontram-se à disposição de seus Acionistas, a partir da presente data (a) na sede da Companhia, localizada na Rua do Passeio n.º 70 - 5º andar, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e (b) eletronicamente, nos sites da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br) e de Relações com Investidores da Companhia (www.gpc.com.br/ri). Rio de Janeiro, 29 de março de 2019. GPC PARTICIPAÇÕES S/A. Emilio Salgado Filho - Diretor Vice-Presidente Corporativo e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2171724"
                        ],
                        "2171389": [
                            "V - Certidão",
                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - 13\r\n\r\nA DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS sob o laudo nº 13/2019, de 27/03/2019 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: Transmissor Meteorológico WXT530 6D1B1A3A1A1B - NCM: 9015.80.90, Placa PWC22 J2750017 - NCM: 9015.90.90, Módulo Principal Receptor do Transmissômetro LTD112 -NCM: 9015.90.90, Termohigrômetro HMP155 D2AB11A0A0A1A0A - NCM: 9025.80.00, Calibrador do Sensor de Luz de Fundo - LMA21 - NCM: 9015.90.90, Sensor de Chuva (RAINCAP) Modelo PWR211SP - NCM: 9015.90.90. Informamos que o profissional signatário Sr. VLADIMIR SOUZA DA SILVA, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 2017123249, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados. .Vladimir Souza da Silva. Engenheiro eletricista. Engenheiro de Segurança do Trabalho. CREA-RJ 2017123249\r\n\r\nId: 2171389"
                        ],
                        "2171459": [
                            "V - Convocação",
                            "ENEVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21 - NIRE 33.3.0028402-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os senhores acionistas da ENEVA S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGO/E, a ser realizada às 11h do dia 29/04/2019, na sede social da Cia., na Praia de Botafogo, nº 501, bloco I, 7º andar, Botafogo, RJ, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Em AGO: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Cia. relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2018; (ii) destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31/12/2018; (iii) fixar o número de membros do Conselho de Administração da Cia.; (iv) eleger os membros do Conselho de Administração da Cia.; (v) fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores da Cia.; e, 2) Em AGE: (vi) aprovar novo Plano de Incentivo de Remuneração de Longo Prazo Baseado em Ações (Plano de Performance Shares) da Cia. para executivos-chave. Informações Gerais: A Cia. esclarece que (i) poderão participar da AGO/E os acionistas titulares de ações emitidas pela Cia., por si, seus representantes legais ou procuradores, nos termos dispostos no Art. 126 da Lei nº 6.404/76, (ii) os acionistas deverão apresentar-se com antecedência ao horário de início indicado neste Edital, portando comprovante atualizado da titularidade das ações de emissão da Cia., expedidos por instituição financeira prestadora dos serviços de ações escriturais e/ou agente de custódia e, conforme o caso: (a) Pessoas Físicas: documento de identificação com foto; (b) Pessoas Jurídicas: cópia do último estatuto ou contrato social consolidado devidamente registrado no órgão competente e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração, conforme o caso); (c) Fundos de Investimento: cópia do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador/gestor, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração, conforme o caso). Todos os acionistas, seus representantes legais ou procuradores deverão comparecer à AGO/E munidos dos documentos com foto e validade no território nacional que comprovem sua identidade e/ou condição, (iii) encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., na página de relação com investidores da Cia. (ri.eneva.com.br), no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 (www.b3.com.br), as informações e documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na AGO/E, incluindo os documentos previstos no Art. 133 da Lei nº 6.404/76 e aqueles exigidos pela ICVM 481, de 17/12/2009, conforme alterada, e (iv) solicita que, se possível, para melhor organização da AGO/E, a representação legal do acionista e o correspondente extrato contendo sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante, lhe seja entregue com 2 dias úteis de antecedência. Para fins do Art. 4º da ICVM 481/09, a Cia. informa, ainda, que o percentual mínimo do capital votante necessário para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo para a eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5%, nos termos do Art. 3º da Instrução CVM nº 165, de 11/12/1991, conforme alterada. O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, nos termos da ICVM 481/09, enviando o correspondente boletim de voto à distância. Solicitamos aos acionistas que verifiquem as regras previstas na ICVM 481, bem como as orientações constantes do item 12.2 do Formulário de Referência da Cia.. RJ, 29/03/2019. Jerson Kelman - Presidente do Conselho de Administração. ENEVA S.A.\r\n\r\nId: 2171459"
                        ],
                        "2172130": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA IRMÃOS ARAÚJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ-MF 33.503.251/0001-48 - NIRE 33.3.0015817-1\r\n\r\nComunicado. A sociedade ECIA IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A, em atendimento ao Art. 133 da lei 6404/76, com as alterações da Lei10.303, de 2001, comunica que a partir de 04/4/2019, estarão à disposição dos seus acionistas, na sede social da empresa Rua General Ivan Raposo 431 - Barra da Tijuca - RJ, os seguintes documentos relativos ao exercício social encerrado em dezembro de 2018: (i) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; (ii) a cópia das demonstrações financeiras; (iii) o parecer dos auditores independentes. A AGO será realizada no dia 30/04/19, às 9h na sede social da empresa.\r\n\r\nId: 2172130"
                        ],
                        "2172449": [
                            "V - Convocação",
                            "SAMOC S/A\r\n\r\nSOCIEDADE ASSISTENCIAL MÉDICA E ODONTO CIRÚRGICA\r\n\r\nCNPJ Nº 33721226/0001-30 - NIRE: 33300135740\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs. Acionistas convocados para Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária - AGO/AGE, a ser realizada no dia 22/04/2019 às 14:00h em 1ª Convocação deverá conter quórum mínimo de 2/3 do capital votante na Rua Silvio Romero, nº 44, 5º Andar, Santa Teresa - Rio de Janeiro - em cumprimento ao art. 132 da Lei nº 6404/76 alterada pela Lei nº 10.303/2001, para deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: a) Prestação e Aprovação das contas do exercício 2018; b) Eleição da diretoria para o exercício 2019/2021 e fixação de pró-labore. Informamos a todos que o balanço dos exercícios de 2018 foi publicado no DOE de 28/03/2019 e no Monitor Mercantil de 29/03/2019 - estando as informações à disposição dos acionistas também no setor contábil - Rua Silvio Romero nº 29 - Santa Teresa - das 10:00 às 17:00 - José Roberto Scaf - Diretor Administrador. \r\n\r\nId: 2172449"
                        ],
                        "2172179": [
                            "V - Convocação",
                            "DOVA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 33.387.549/0001-30 - NIRE 33300080490\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nConvidamos os acionistas desta sociedade a se reunirem em AGOE, que se realizará no dia 30/04/19, às 08h, na sede social, na R. Benedito Otoni, 82, São Cristóvão, RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Exame, discussão e votação do Relatório Anual da Administração, Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/18, (b) Eleição dos membros da Diretoria para o mandato de 2019/2021. Só poderão tomar parte na Assembleia os acionistas que depositarem na Cia., com 24 horas, no mínimo, de antecedência, comprovante de titularidade de ações, emitido pela instituição financeira com data de expedição de até 3 dias da data marcada para a realização da Assembleia. RJ, 03/04/19. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2172179"
                        ],
                        "2172127": [
                            "V - Convocação",
                            "JSR SHOPPING S.A\r\n\r\nCNPJ-MF: 02.849.980/0001-27 - NIRE: 33.3.0028518-1\r\n\r\nComunicado. A sociedade JSR SHOPPING S/A, em atendimento ao Art. 133 da lei 6404/76, com as alterações da Lei10.303, de 2001, comunica que a partir desta de 04/4/2019, estarão à disposição dos seus acionistas, na sede social da empresa Rua General Ivan Raposo 431 - Barra da Tijuca - RJ, os seguintes documentos relativos ao exercício social encerrado em dezembro de 2018. (i) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; (ii) a cópia das demonstrações financeiras; (iii) o parecer dos auditores independentes. A AGO será realizada no dia 30/04/19, às 10h na sede social da empresa.\r\n\r\nId: 2172127"
                        ],
                        "2172133": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA - AMÉRICAS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ-MF:13.025.862/0001-10 - NIRE:33.3.0029626-3\r\n\r\nComunicado. A sociedade ECIA AMÉRICAS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES S/A, em atendimento ao Art. 133 da lei 6404/76, com as alterações da Lei10.303, de 2001, comunica que a partir de 04/4/2019, estarão à disposição dos seus acionistas, na sede social da empresa Rua General Ivan Raposo 431 - Barra da Tijuca - RJ, os seguintes documentos: (i) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; (ii) a cópia das demonstrações financeiras; (iii) o parecer dos auditores independentes. A AGO será realizada no dia 30/04/19, às 11h na sede social da empresa.\r\n\r\nId: 2172133"
                        ],
                        "2171730": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Aviso aos Acionistas\r\n\r\nA Apolo Tubos e Equipamentos S.A. - em Recuperação Judicial (“Companhia”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.017.088/0001-03, comunica que os documentos e informações referidos no Art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018, encontram-se à disposição de seus Acionistas, a partir da presente data, na sede da Companhia, localizada à Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, 2.651 - Pavuna - Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Rio de Janeiro, 29 de março de 2019. Apolo Tubos e Equipamentos S/A. Rafael Alcides Raphael - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2171730"
                        ],
                        "2171542": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TUDELÂNDIA CENTRAL ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.233.034/0001-51 - NIRE Nº 33.3.0027376-0\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nDOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO: Estão, à disposição dos Srs. Acionistas, os Documentos da Administração, que se encontram no escritório de assessoria contábil da companhia, com endereço Avenida Treze de Maio, 23, sala 707, Centro, Rio de Janeiro - RJ - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2171542"
                        ],
                        "2171707": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INCORPORAÇÕES SPRG S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.869.507/0001-37 - NIRE: 33.3.0026990-8\r\n\r\nAviso aos Acionistas: Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs Acionistas na sede social da Cia, à Rod. Pres. Dutra, 4674, 2º andar, São João de Meriti - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2014, 2015, 2016, 2017 e 2018. São João de Meriti, 29/03/19. Pedro Francisco de Assis das Chagas - Liquidante.\r\n\r\nId: 2171707"
                        ],
                        "2171727": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Aviso aos Acionistas\r\n\r\nA GPC Química S.A. - em Recuperação Judicial (“Companhia”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 90.195.892/0001-16, comunica que os documentos e informações referidos no Art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018, encontram-se à disposição de seus Acionistas, a partir da presente data, na sede da Companhia, localizada à Av. Brasil, 3.666, Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Rio de Janeiro, 29 de março de 2019. GPC Química S/A. Rafael Alcides Raphael - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2171727"
                        ],
                        "2172109": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CAFÉ FAVORITO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 32.493.603/0001-69\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Ordinária: São convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em AGO, que se realizará no dia 30 de abril de 2019, às 14:00h, na sede social, à Rodovia Lucio Meira, nº 355, KM 13, Bairro São Luiz, Volta Redonda-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício encerrado em 31/12/2018; b) Deliberar sobre destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2018; c) Eleição Diretoria d) Fixar remuneração dos administradores; e) Outros assuntos pertinentes à Assembleia Geral Ordinária. Os documentos a que se refere o art. 133 da lei 6.404/76, relativo ao item a) encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da Cia. Volta Redonda, 29 de março de 2019. Vera Lúcia Guedes de Oliveira - Presidente.\r\n\r\nId: 2172109"
                        ],
                        "2171745": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - CIA. ABERTA - BRML3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Srs. acionistas da BR Malls Participações S.A. (a “Cia.”) a se reunirem em AGO/E, a ser realizada no dia 30/04/2019, às 14h (a “AGO/E”), na sede da Cia., na Av. Borges de Medeiros, 633, 1º andar, na cidade e estado do Rio de Janeiro, para deliberarem acerca das seguintes matérias: I- Em AGO: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2018 e a distribuição de dividendos; (iii) Eleger o Sr. Silvio José Genesini Junior, cujo mandato se encerrará na data da AGO a ser realizada em 2020, nos termos do art. 150 da Lei 6.404/76 e do art. 16 do Estatuto Social da Cia., em substituição ao Sr. Claudio Bruni, em vista de sua renúncia apresentada em 08/08/2018; (iv) Fixar o montante máximo global da remuneração dos administradores da Cia. para o exercício social de 2019; II- Em AGE: (i) Alterar o Estatuto Social, a fim de refletir no art. 5º, caput, o cancelamento de ações mantidas em tesouraria, bem como o aumento do capital social, dentro do limite do capital autorizado, aprovados pelo Conselho de Administração nos termos do art. 19 do Estatuto Social. Os acionistas encontrarão os documentos e informações obrigatórias, conforme previsto na Lei nº 6.404/1976 e na Instrução CVM nº 481/2009 (a “ICVM 481”), e que são necessárias para melhor entendimento da matéria acima, na Proposta da Administração e no Manual do Acionista para a AGO/E, disponíveis no escritório da Cia., na Av. Borges de Medeiros, nº 633, 1º andar, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, no seu site de Relações com Investidores (www.brmalls.com.br/ri) e nos sites da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A - BRASIL, BOLSA, BALCÃO (a “B3”) (www.b3.com.br). Para que sejam admitidos à AGO/E, os acionistas deverão apresentar documentos que comprovem sua identidade, sua qualidade de acionista (os acionistas participantes da custódia fungível de ações da B3, deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária emitido pela instituição custodiante no período de 48h antecedentes à realização da AGO/E) e, no caso de acionista pessoa jurídica, sua representação legal. Observadas as restrições legais, os acionistas poderão ser representados na AGO/E por mandatário, devendo, neste caso, ser apresentados ainda o instrumento de mandato e o comprovante de identidade do mandatário. A Cia. solicita que, se possível, para melhor organização da AGO/E, a representação legal do acionista e o correspondente extrato contendo sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante, lhe seja entregue com 2 dias úteis de antecedência. O acionista que desejar poderá optar por participar e exercer o seu direito de voto com relação à AGO/E por meio do sistema de votação à distância, nos termos da ICVM 481, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio de seus respectivos agentes de custódia, ao banco escriturador das ações ou diretamente à Cia., conforme as orientações constantes na Proposta da Administração e Manual de Acionistas para a AGO/E. RJ, 29/03/2019. José Afonso Alves Castanheira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2171745"
                        ],
                        "2172304": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ N.º33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA CEDAE (\"Companhia\") vem pelo presente informar aos Srs. Acionistas, que foram aprovados na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de março de 2019, às 11h, na Sede Social da Companhia, os procedimentos para a realização de pagamento mensal de Juros Sobre Capital Próprio aos seus acionistas. A Companhia informa o cronograma previsto de pagamentos mensais a título de juros sobre o capital próprio para o Exercício Social de 2019 conforme segue:\r\n\r\nMês de Referência\r\n\r\n(2019)\r\n\r\nData de Pagamento\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n29/03/2019\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n29/03/2019\r\n\r\nMarço\r\n\r\n30/04/2019\r\n\r\nAbril\r\n\r\n31/05/2019\r\n\r\nMaio\r\n\r\n28/06/2019\r\n\r\nJunho\r\n\r\n31/07/2019\r\n\r\nJulho\r\n\r\n30/08/2019\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n30/09/2019\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n31/10/2019\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n29/11/2019\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n30/12/2019\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n31/01/2020\r\n\r\nOs valores previstos, a serem pagos mensalmente aos acionistas serão de, no máximo, R$ 19.542.801,17, sendo R$ 0,0310661 por ação ordinária, que líquidos do imposto de renda na fonte de 15% (quinze por cento), correspondem a R$ 0,0264062 por ação ordinária, exceto para os acionistas pessoas jurídicas que estejam dispensados da referida tributação, que receberão pelo valor declarado. \r\n\r\nVale ressaltar que os valores a serem efetivamente pagos a partir de 30/04/2019, inclusive, serão informados por meio de Avisos aos Acionistas publicados mensalmente.\r\n\r\nEm relação aos valores dos meses de janeiro e fevereiro de 2019, o montante total a ser pago a título de Juros sobre capital próprio é de R$ 39.085.602,34, coincidente com a soma do valor máximo de pagamento dos meses citados. \r\n\r\nAos acionistas minoritários, os valores poderão ser creditados em conta corrente nos bancos por eles indicados, desde que seja providenciada a sua atualização cadastral junto à Companhia.\r\n\r\nPara isso, é necessário que os senhores acionistas minoritários compareçam no horário comercial à sede social da Companhia, à Avenida Presidente Vargas, 2.655, 6° andar, Ala Laranjal, setor Assessoria de Mercado de Capitais e de Relações com Investidores - AMI-DP, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ munidos de documento de identidade (RG/CNH e CPF) para a referida atualização, trazendo consigo todos os dados e códigos das suas contas bancárias para as quais serão direcionados os respectivos créditos ou comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nOs acionistas que se fizerem representar por procuradores ou representantes legais deverão outorgar poderes específicos por instrumento público, com prazo de validade e informando a quantidade de ações de sua propriedade, bem como os dados bancários completos para crédito em conta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019\r\n\r\nJosé Bandeira de Mello Junior\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2172304"
                        ],
                        "2171450": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, em sua Sede Social na Av. Presidente Vargas, n° 2655 - 6° andar - Cidade Nova - RJ, os documentos a que se refere o Art. 133, Lei n° 6.404/76, tais como o Relatório da Administração, a Cópia das Demonstrações Financeiras, Parecer dos Auditores Independentes e o Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao Exercício Social de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019.\r\n\r\nJosé Bandeira de Mello Junior\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2171450"
                        ],
                        "2170165": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCOMDEP-CIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ 29159985-0001-84 - NIRE 33300139265\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos srs. acionistas, na sede social da Companhia, na R. Gal. Rondon, 400-B, Quitandinha, Petrópolis, RJ, os documentos a que se referem o art. 133, da lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.18 , Petrópolis, 22 de março de 2019. Wagner Silva. Diretor - Presidente.\r\n\r\nId: 2170165"
                        ],
                        "2164006": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NOGUEIRA EXTRAÇÃO E COMERCIO DE AREIA LTDA - ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 17.921.526/0001-07\r\n\r\nNOGUEIRA EXTRAÇÃO E COMERCIO DE AREIA LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN048364, com validade até 14 de fevereiro de 2021, para realizar a atividade de extração de areia no leito do rio Paraíba do Sul, com balsa e silos em dois pontos distintos para poligonal DNPM 890.707/2011 com uso de APP, na EST LAUDELINO DE CASTRO, S/N, KM 6 FAZ SANTA PAULINA - ABARRACAMENTO, município de RIO DAS FLORES. (Processo n°: E-07/510765/2012). \r\n\r\nId: 2164006"
                        ],
                        "2167811": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ANTRELLI INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.043.387/0001-40\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nANTRELLI INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN048449, com validade até 21 de fevereiro de 2024, que a autoriza para a captação de água bruta em dois poços tubulares, com as finalidades de uso no consumo humano e outros usos (lavagem de dependências e irrigação de jardins), na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, S/Nº - JARDIM MARAMBAIA, município ITABORAÍ. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0289996/15; CAPTAÇÃO: Poço 1; Vazão máxima instantânea: 11,00 m³/h; Vazão média: 11,00 m³/h; Volume diário: 22,00 m³; Tempo: 2 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 46' 28,8'' S e Long. 42° 56' 0,1'' O; Datum: Sirgas 2000; CAPTAÇÃO: Poço 2; Vazão máxima instantânea: 11,20 m³/h; Vazão média: 11,20 m³/h; Volume diário: 22,40 m³; Tempo: 2 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 46' 35,0'' S e Long. 42° 56' 3,7'' O; Datum: Sirgas 2000; Lançamento: em solo - fossa/sumidouro. Processo nº E-07/002.15609/2014.\r\n\r\nId: 2167811"
                        ],
                        "2166392": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.059.924/0001-12\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nNAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25.02.2019, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2018 referente às atividades de construção de embarcações e serviços de reparos navais, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Manoel Duarte, 2999 - Porto do Gradim, no Município de São Gonçalo, no período 24.11.2018 a 24.11.2019, no horário das 7h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/200697/1998)\r\n\r\nId: 2166392"
                        ],
                        "2170634": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CLARIANT S/A \r\n\r\nCNPJ 31.452.113/0022-86\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCLARIANT S/A torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do processo nº PD-07/014.9/2019 a renovação de sua Licença de Operação - LO Nº IN030557, para atividade de para operar planta de produção de fluidos de perfuração de poços de petróleo e unidade de osmose reversa própria localizada na Ilha do Viana, s/n, parte - Barreto, munícipio de Niterói.\r\n\r\nId: 2170634"
                        ],
                        "2171490": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE SANTA MARIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.681.096/0001-10\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada nas instalações do Centro Administrativo da Casa de Saúde Santa Maria S/A, na Rua Tenente José Eduardo n.º 64 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ, às 18h30 em primeira convocação e 19h em segunda convocação, no dia 30 de abril de 2019, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Apresentação, exame e aprovação de Contas do Exercício de 2018; b) Eleição do Conselho Administrativo da Instituição; c) Eleição do Conselho Fiscal da Instituição; d) Assuntos Gerais. Dr. Ivan Lopes de S. Thiago Filho - Presidente do Conselho Administrativo.\r\n\r\nId: 2171490"
                        ],
                        "2172255": [
                            "V - Convocação",
                            "CEL PARTICIPAÇÕES S/A - CELPAR\r\n\r\nCNPJ Nº 02.201.787/0001-85\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação. Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 17 de abril de 2019, em sua sede social à Rua Maria Angélica, 310 - parte - Jardim Botânico - Rio de Janeiro - Rj, às 11:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação das demonstrações contábeis do exercício social encerrado em 31/12/2018; b) Deliberação sobre o resultado do exercício; e c) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2019. A Administração.\r\n\r\nId: 2172255"
                        ],
                        "2171943": [
                            "V - Convocação",
                            "AMIGOS DA PENÍNSULA\r\n\r\nCNPJ.04.994.550/0001-24\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os associados da ASSAPE - Associação Amigos da Península, para a Assembleia Geral Ordinária que se realizará no auditório da ASSAPE, situado à Av. Flamboyants da Península, nº 500, no dia 15 de abril de 2019, às 19h30min, em primeira convocação, com o “quórum” estatuário, ou 30 (trinta) minutos após, em segunda e última convocação, instalando-se com qualquer número, para deliberar sobre a seguinte “Ordem do Dia”:\r\n\r\na. Empossar os Conselheiros Comunitários, previamente eleitos nas assembleias dos diversos condomínios, ou formalmente indicados pelos titulares de lotes, para exercício do mandato;\r\n\r\nb. Eleger Presidente e Vice-Presidente do Conselho Comunitário;\r\n\r\nc. Eleger os membros do Conselho Fiscal;\r\n\r\nd. Discutir e deliberar sobre o orçamento da Associação para o corrente exercício, apresentado pelo Conselho Comunitário, com parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\ne. Deliberar sobre as contas da Administração, com parecer do Conselho Fiscal.\r\n\r\nNos termos dos dispostos no § 2° do art. 9 do Estatuto, aos associados e/ou Conselheiros que não estejam em dia com suas obrigações para com a Associação é facultado participar dos trabalhos das Assembleias, não tendo, no entanto, direito a voto e voz, sendo-lhes vedado participar da mesa.\r\n\r\nNos termos do art. 20 do Estatuto, não se admitirá a representação de associados pessoas físicas por procuração. Os associados pessoas jurídicas deverão portar instrumento de mandato, com firma reconhecida, especificamente outorgado para a assembleia.\r\n\r\nNos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 38 do Estatuto, as indicações dos condomínios e dos proprietários ou promissários compradores de lotes, deverão ser encaminhadas à administração da Associação até 03 - (três) - dias úteis antes da data designada para a realização da Assembleia Geral Ordinária. Não sendo feitas as indicações, será empossado Conselheiro Comunitário representante do condomínio o síndico com mandato em vigor.\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos associados, na administração da Associação, os documentos de que se trata o art. 25 do Estatuto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019.\r\n\r\nWagner dos Anjos\r\n\r\nPresidente do Conselho Comunitário\r\n\r\nId: 2171943"
                        ],
                        "2171629": [
                            "V - Convocação",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ 33.592.510/0001-54\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da Vale S.A. (“Vale”) a se reunirem em Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária, a se realizarem, cumulativamente, no dia 30 de abril de 2019, às 10h, na Praia de Botafogo nº 186, auditório, Botafogo, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Assembleia Geral Extraordinária: 1.1 - Alterar o caput e o §2º do Art. 11 do Estatuto Social de forma a aumentar de doze para treze membros e respectivos suplentes do Conselho de Administração e o caput do Art. 15 para mudar os nomes do “Comitê de Pessoas” e do “Comitê de Governança, Conformidade e Risco” para, respectivamente, “Comitê de Pessoas e Governança” e “Comitê de Conformidade e Risco”. 2. Assembleia Geral Ordinária: 2.1 - Apreciação do relatório e as contas da administração e exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; 2.2 - Proposta para a destinação do resultado do exercício de 2018, e a consequente aprovação do Orçamento de Capital da Vale, para fins do Art. 196 da Lei nº 6.404/76; 2.3 - Eleição dos membros do Conselho de Administração; 2.4 - Eleição dos membros do Conselho Fiscal; e 2.5 - Fixação da remuneração dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal para o ano de 2019. Nos termos da Instrução CVM nº 165/91, com as alterações introduzidas pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Vale necessário à requisição do voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Vale, na sua página na internet (http://www.vale.com) e nas páginas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e da Securities and Exchange Commission (www.sec.gov), toda documentação pertinente às matérias a serem deliberadas nas Assembleias. A participação do acionista nas Assembleias pode ser pessoal ou por meio de procurador devidamente constituído, observados os termos do §1º do Art. 126 da Lei nº 6.404/1976. Assim, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, e qualificar-se como acionista ou administrador da Companhia, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, instituição financeira. Conforme disposto no Ofício-Circular/CVM/SEP/no 03/2019, os acionistas pessoas jurídicas podem ser representados nas Assembleias por meio de seus representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos, de acordo com os atos constitutivos da sociedade e com as regras do Código Civil Brasileiro, não havendo, neste caso específico, a necessidade do mandatário do acionista pessoa jurídica ser acionista, administrador da sociedade ou advogado. Da mesma maneira, os acionistas fundos de investimento, conforme decisão do Colegiado da CVM no âmbito do Processo Administrativo CVM n° RJ-2014-3578, podem ser representados nas Assembleias por meio de representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos por seu gestor ou administrador, conforme dispuser seu regulamento. Informamos que o acionista deve comparecer às Assembleias munido de comprovante de titularidade de ações de emissão da Vale expedido até 4 (quatro) dias úteis antes da data das Assembleias, pela instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, bem como: (a) no caso de acionista pessoa física, do documento de identidade válido com foto, ou, caso aplicável, do documento de identidade de seu procurador e a respectiva procuração; (b) no caso de acionista pessoa jurídica, do documento de identidade válido com foto do representante legal e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo o instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos e da ata de eleição dos administradores, e, (c) no caso de fundo de investimento, do documento de identidade válido com foto do representante e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo instrumento de mandato e cópia do regulamento do fundo em vigor, do estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, e da ata de eleição dos administradores do administrador ou do gestor. Caso tais documentos estejam em língua estrangeira, deverão ser vertidos para o português por tradutor juramentado, não sendo necessária a notarização e a consularização dos mesmos. Ressalte-se que os documentos em inglês e espanhol também estão dispensados da tradução. A regularidade dos documentos de representação será verificada antes da realização das Assembleias. Com o objetivo de agilizar o processo de realização das Assembleias, solicitamos aos acionistas que se fizerem representar por procurador a gentileza de enviar à Companhia os documentos comprobatórios de representação mencionados acima com até 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização das Assembleias. A Companhia também facultará aos seus acionistas, para as Assembleias, o exercício do direito de voto por meio do boletim de voto a distância. Neste caso, até o dia 23 de abril de 2019 (inclusive), o acionista deverá transmitir instruções de preenchimento, enviando o respectivo boletim de voto a distância: 1) ao escriturador das ações de emissão da Companhia; 2) aos seus agentes de custódia que prestem esse serviço, no caso dos acionistas titulares de ações depositadas em depositário central; ou 3) diretamente à Companhia. Para informações adicionais, o acionista deve observar as regras previstas na Instrução CVM nº 481/2009 e os procedimentos descritos no boletim de voto a distância disponibilizado pela Companhia, bem como no respectivo Manual para Participação nas Assembleias. Rio de Janeiro, 28 de março de 2019. Gueitiro Matsuo Genso - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2171629"
                        ],
                        "2168943": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CLUBE ESPORTIVO MAUÁ\r\n\r\nCNPJ: 27.765.817/0001-07\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCLUBE ESPORTIVO MAUÁ torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN048519, com validade até 27 de fevereiro de 2024, que a autoriza para a captação de água bruta em dois poços tubulares, com a finalidade de outros usos (lavagem de dependências, irrigação de jardins e uso em sanitários), na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, Nº 635 - CENTRO, município SÃO GONÇALO. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0279490/61, CAPTAÇÃO: Poço 1 - Ginásio, Vazão máxima instantânea: 0,50 m³/h, Vazão média: 0,50 m³/h, Volume diário: 7,50 m³, Tempo: 15 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 49' 10,7'' S e Long. 43° 2' 29,7'' O, Datum: Sirgas 2000, CAPTAÇÃO: Poço 2 - Parquinho, Vazão máxima instantânea: 2,70 m³/h, Vazão média: 2,70 m³/h, Volume diário: 48,60 m³, Tempo: 18 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 49' 15,8'' S e Long. 43° 2' 30,2'' O, Datum: Sirgas 2000, Lançamento: em solo- fossa/sumidouro. Processo E-07/511556/2012.\r\n\r\nId: 2168943"
                        ],
                        "2172070": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. (“Companhia”) para se reunirem em assembleia geral ordinária e extraordinária (“Assembleia Geral”) a ser realizada em 29 de abril de 2019, às 11h00, na sede da Companhia, localizada na Praça Quinze de Novembro, 20, 6º andar, Salas 601 e 602, Centro, no Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre as seguintes matérias da ordem do dia: (i) contas dos administradores, as demonstrações contábeis e correspondentes notas explicativas, o relatório dos auditores independentes e o relatório anual da administração, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (ii) destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, incluindo a distribuição de dividendos; (iii) proposta de alteração dos Artigos 12 (§1º), 15 (caput) e 19 do Estatuto Social da Companhia e sua respectiva consolidação; (iv) eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, para cumprimento de novo mandato; (v) fixação do número de membros do Conselho Fiscal da Companhia; (vi) eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, para cumprimento de novo mandato; (vii) fixação da remuneração global anual dos Administradores; (viii) fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia para o exercício corrente; e (ix) rerratificação da fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia relativa ao exercício de 2018. Para participar na Assembleia Geral os senhores acionistas deverão apresentar, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente até 72 (setenta e duas) horas do início da reunião, originais ou cópias autenticadas dos seguintes documentos: (i) documento hábil de identidade do acionista ou de seu representante; (ii) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404/1976; e (iii) instrumento de procuração, na hipótese de representação do acionista, devidamente regularizado na forma da lei. É também facultado ao acionista exercer seu direito de voto por meio do boletim de voto à distância. Para isso, o acionista deverá transmitir instruções de preenchimento, até o dia 23 de abril de 2019 (inclusive), enviando o respectivo boletim de voto à distância: 1) à instituição financeira contratada pela Companhia para prestação dos serviços de escrituração de valores mobiliários; 2) aos custodiantes prestadores desse serviço, no caso dos acionistas titulares de ações depositadas em depositário central; ou 3) diretamente à Companhia. Para informações adicionais, pedimos observar as regras previstas na Instrução CVM nº 481/2009 e os procedimentos descritos no boletim de voto à distância disponibilizado pela Companhia. Nos termos da Instrução CVM 165/1991, alterada pela Instrução CVM 282/1998, o percentual mínimo do capital votante para solicitação da adoção do processo de voto múltiplo na eleição de membros do conselho de administração é de 5% (cinco por cento). A faculdade para requerer a adoção do processo de voto múltiplo deverá ser exercida até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia Geral. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: 1) na sede e nas páginas eletrônicas da Companhia (http://ri.taesa.com.br); 2) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, em São Paulo - SP, na Rua Sete de Setembro, 111, 2º andar, “Centro de Consultas”, no Rio de Janeiro - RJ, e no website (http://www.cvm.gov.br); e, 3) no website da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br). Rio de Janeiro, 29 de março de 2019. José Maria Rabelo - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 2172070"
                        ],
                        "2171783": [
                            "V - Convocação",
                            "DOMMO ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.926.302/0001-05 - NIRE 33.3.0030439-8\r\n\r\nCia. Aberta - B3: DMMO3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da DOMMO ENERGIA S.A. (“Cia.”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada às 10h00min, do dia 30 de abril de 2019, na Rua Lauro Müller, nº 116, 38º andar, sala 3802, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) grupamento da totalidade das ações de emissão da Cia. à razão de 10:1; e (ii) alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Cia. para contemplar (ii.a) o aumento do capital social da Cia. aprovado em Reuniões do Conselho de Administração realizadas em 02 de outubro de 2017 e 21 de dezembro de 2017, dentro do limite do capital autorizado; (ii.b) o aumento e a redução do capital social da Cia. aprovados em Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 26 de novembro de 2018 e 14 de janeiro de 2019; e (ii.c) o grupamento da totalidade das ações da Cia., bem como a consolidação do Estatuto Social. Informações Gerais: A Cia. esclarece que: (I) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia. e nos sites da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br) e de Relações com Investidores da Cia. (www.dommoenergia.com.br/ri), os documentos a serem discutidos na assembleia, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/2009, bem como as orientações para participação na assembleia; (II) para participação na assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia.: (a) Se Acionista Pessoa Física: (i) documento de identidade do Acionista; (ii) comprovante atualizado emitido pela instituição financeira depositária ou pelo agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, datado de, no máximo, 2 dias úteis antes da data de realização da assembleia; e (iii) em caso de participação por procurador, documentação listada no item (c) adiante; (b) Se Acionista Pessoa Jurídica: (i) documento de identidade do representante legal ou procurador presente; (ii) estatuto, contrato social, regulamento (em caso de fundo de investimento) ou documentos societários equivalentes atualizados, bem como documento que comprove poderes de representação: ata de eleição do representante legal presente ou da pessoa que assinou a procuração e do administrador do fundo, se for o caso, registrados no órgão competente; (iii) comprovante atualizado emitido pela instituição financeira depositária ou pelo agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, datado de, no máximo, 2 dias úteis antes da data de realização da assembleia; (iv) em caso de representação por procurador, documentação listada no item (c) adiante; e (c) Se Acionistas representados por procurador, deverão adicionalmente ser apresentados os seguintes documentos: (i) procuração, com firma reconhecida, emitida há menos de 1 ano da data de realização da assembleia, conforme exigência legal, observado o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76 e no Processo CVM RJ2014/3578; e (ii) documento de identidade do Procurador. (III) O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, nos termos da Instrução CVM 481/2009, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio de seus respectivos agentes de custódia, por meio da instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Cia. ou diretamente à Cia., observadas as orientações constantes da Proposta da Administração disponibilizada nesta data, bem como as regras previstas na Instrução CVM 481/2009. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível na sede da Cia. e nos endereços eletrônicos listados acima. RJ, 28/03/2019. DOMMO ENERGIA S.A.. Roderick Learoyd Fraser - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2171783"
                        ],
                        "2171770": [
                            "V - Convocação",
                            "DOMMO ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.926.302/0001-05 - NIRE 33.3.0030439-8\r\n\r\nCia. Aberta - B3: DMMO3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da DOMMO ENERGIA S.A. (“Cia.”) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, que será realizada às 15h00min, do dia 30 de abril de 2019, na Rua Lauro Müller, nº 116, 38º andar, sala 3802, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (ii) deliberar sobre a proposta de destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; e (iii) fixar o montante anual global da remuneração dos Administradores da Cia.. Informações Gerais: A Cia. esclarece que: (I) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia. e nos sites da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br) e de Relações com Investidores da Cia. (www.dommoenergia.com.br/ri), os documentos a serem discutidos na assembleia, incluindo aqueles previstos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76 e aqueles exigidos pelas Instruções CVM 480/2009 e 481/2009, bem como as orientações para participação na assembleia; (II) para participação na assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia.: (a) Se Acionista Pessoa Física: (i) documento de identidade do Acionista; (ii) comprovante atualizado emitido pela instituição financeira depositária ou pelo agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, datado de, no máximo, 2 dias úteis antes da data de realização da assembleia; e (iii) em caso de participação por procurador, documentação listada no item (c) adiante; (b) Se Acionista Pessoa Jurídica: (i) documento de identidade do representante legal ou procurador presente; (ii) estatuto, contrato social, regulamento (em caso de fundo de investimento) ou documentos societários equivalentes atualizados, bem como documento que comprove poderes de representação: ata de eleição do representante legal presente ou da pessoa que assinou a procuração e do administrador do fundo, se for o caso, registrados no órgão competente; (iii) comprovante atualizado emitido pela instituição financeira depositária ou pelo agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, datado de, no máximo, 2 dias úteis antes da data de realização da assembleia; (iv) em caso de representação por procurador, documentação listada no item (c) adiante; e (c) Se Acionistas representados por procurador, deverão adicionalmente ser apresentados os seguintes documentos: (i) procuração, com firma reconhecida, emitida há menos de 1 ano da data de realização da assembleia, conforme exigência legal, observado o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76 e no Processo CVM RJ2014/3578; e (ii) documento de identidade do Procurador. (III) O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, nos termos da Instrução CVM 481/2009, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio de seus respectivos agentes de custódia, por meio da instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Cia. ou diretamente à Cia., observadas as orientações constantes da Proposta da Administração disponibilizada nesta data, bem como as regras previstas na Instrução CVM 481/2009. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível na sede da Cia. e nos endereços eletrônicos listados acima. RJ, 28/03/2019. DOMMO ENERGIA S.A.. Roderick Learoyd Fraser - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2171770"
                        ],
                        "2171574": [
                            "V - Convocação",
                            "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.082.980/0001-03 - Cia. Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária. Ficam os Senhores Acionistas da Aliansce Shopping Centers S.A. (“Cia.”) convidados a participarem da AGO, a ser realizada às 11:00 do dia 29/04/2019 (“AGO”), na sede social da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira, nº 190, 3º andar, Leblon, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração, as demonstrações financeiras e as demonstrações contábeis acompanhadas do parecer dos auditores independentes referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2018; (iii) definir o número de membros do conselho de administração da Cia.; (iv) eleger os membros do conselho de administração da Cia.; e (v) fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia. para o exercício social de 2019. Informações Gerais (a) Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., os documentos previstos no art. 133 da Lei 6.404/76 atinentes às deliberações em Assembleia Geral Ordinária, os quais foram publicados em 28/02/2019, nos jornais “Valor Econômico” e “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, nos termos do Art. 133 §5º da Lei 6.404/76. (b) A Cia. adotará o voto a distância na realização da AGO, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 481/09, possibilitando que o acionista exerça o direito de voto (i) através da transmissão de instruções de preenchimento do Boletim de Voto a Distância (a) ao seu agente de custódia que preste esse serviço, caso as ações estejam depositadas em depositário central, ou (b) ao Itaú Corretora de Valores S.A., agente escriturador das ações de emissão da Cia., caso as ações não estejam depositadas em depositário central; ou (ii) por meio do envio do Boletim de Voto a Distância diretamente à Cia.. Para informações adicionais acerca do exercício do voto a distância, solicitamos aos acionistas que verifiquem as regras previstas na Instrução CVM nº 481/09, bem como as orientações constantes do item 12.2 do Formulário de Referência da Cia.. (c) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social e site da Cia. (www.aliansce.com.br/ri), bem como no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br), os documentos e informações relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas. (d) Nos termos dos Arts. 1º e 3º da Instrução CVM nº 165/91 e do Art. 4º da Instrução CVM nº 481/09, o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo é de 5% do capital social com direito a voto. (e) Para serem admitidos na AGO, os acionistas deverão portar, além de comprovante da titularidade das ações de emissão da Cia. expedido por instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, os seguintes documentos: (i) Acionistas Pessoas Físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (ii) Acionistas Pessoas Jurídicas: cópia autenticada do último estatuto ou contrato social consolidado e cópia autenticada da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração), bem como documento de identificação com foto dos representantes legais; e (iii) Fundos de Investimento: cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo, cópia autenticada do estatuto ou contrato social de seu administrador ou gestor, conforme o caso, além da cópia autenticada da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração). O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia munido de documentos que comprovem sua identidade. (f) O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar na sede administrativa da Cia., com, pelo menos, 7 dias de antecedência da data de realização da assembleia geral, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas e cópia autenticada do comprovante de identidade do mandatário, sendo certo que, nos termos do art. 126, § 1º da Lei 6.404/76, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 ano. Procurações e atos societários oriundos do exterior deverão ser encaminhados para a Cia. juntamente com a respectiva notarização, consularização e tradução juramentada para o português e registrada em cartório de títulos e documentos. (g) No caso de documentos emitidos por países signatários da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos (“Convenção da Apostila”), de 5/10/1961, a legalização diplomática ou consular anterior a 14/08/2016 deverá ser mandatoriamente substituída, a partir de 14/02/2017, pela aposição de apostila, nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n° 228, de 22/06/2016. RJ, 29/03/2019. ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A. - Renato Feitosa Rique - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2171574"
                        ],
                        "2172391": [
                            "V - Convocação",
                            "TARGET MEIO DE PAGAMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 14.821.124/0001-42 - NIRE 33.3.0030083-0\r\n\r\nEdital de Convocação: Target Meio de Pagamentos S.A., localizada na Av. Embaixador Abelardo Bueno, 1111, sls 204, Bl 2, RJ, CNPJ/MF 14.821.124/0001-42, vem, pelo presente edital, convocar seus acionistas a se reunirem em AGOE, a realizar-se, em 1ª convocação, no dia 10/04/19, às 10 hs, na sede da Cia; e, em 2ª convocação, no dia 16/04/19, às 10:30 hs, no mesmo local, nos termos do Estatuto Social, com a seguinte ordem do dia: Em AGO: 1. Deliberar sobre o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/17, acompanhadas do parecer emitido pelos auditores independentes da Baker Tilly Brasil. Em AGE: 2. Deliberar acerca do aumento do capital social da Cia. 3. Deliberar sobre a outorga de opção de compra de ações pela Cia para FV Consultoria EIRELI. 4. Deliberar sobre a adequação do art. 5º do Estatuto Social, em razão do aumento de capital. RJ, 01/04/19. Luciano Puccini Medeiros.\r\n\r\nId: 2172391"
                        ],
                        "2172236": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0069/19\r\n\r\n31.076.938/0004-61\r\n\r\n8474.90.00\r\n\r\nFI_0070/19\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n8473.30.41\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2172236"
                        ],
                        "2171414": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAJUTHÁ-RIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 30.458.020/0001-71 - NIRE 33.3.0000065-8\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. A Sajuthá-Rio Participações S.A. (“Companhia”) avisa aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição na sede da Sociedade, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar (Parte), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos e informações referidos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018. Rio de Janeiro, 28 de março de 2019. Wilson Lemos de Moraes Junior - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2171414"
                        ],
                        "2171444": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 18.201.378/0001-19 - NIRE: 33.3.0030772-9\r\n\r\nAviso aos Acionistas: Comunicamos aos Senhores Acionistas da CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A. (“Companhia”) que se encontram à disposição, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da União, 11 (parte) Santo Cristo, RJ/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/1976 relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018. Rio de Janeiro, 29/03/2019. Marcio Magalhães Hannas - Diretor Presidente.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 385850 \r\n\r\nId: 2171444"
                        ],
                        "2172491": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CHANTAL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.219.809/0001-68 - NIRE 33.3-0008084-8\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2019. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 385394 \r\n\r\nId: 2172491"
                        ],
                        "2172496": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DE MILLUS S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 33.115.817/0001-64 - NIRE 33.3-0013236-8\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2019. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 385395\r\n\r\nId: 2172496"
                        ],
                        "2170244": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TBG - TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 01.891.441/0001-93\r\n\r\nNIRE 33300165274\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TBG - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A, com sede na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.891.441/0001-93, no uso de suas atribuições e no prazo previsto para convocação conforme disposto no artigo 53, caput do Estatuto Social, faz publicar o presente Edital de Convocação para convocar os acionistas da Companhia e demais interessados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a serem realizadas no dia 18 de abril de 2019, às 10:00 horas e 11:00 horas, respectivamente, na sede da empresa, para discutirem e deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: I - Assembleia Geral Ordinária: 1) Tomada de contas dos administradores: exame, discussão e votação do Relatório Integrado e das Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do relatório dos auditores independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018; 2) Destinação do lucro líquido do exercício de 2018 e a distribuição e cronograma de pagamento de dividendos; 3) Eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal; II - Assembleia Geral Extraordinária: 1) Remuneração Anual Global dos administradores, dos membros do Conselho Fiscal da TBG e do Comitê de Auditoria Estatutário - Exercício Social de 2019; 2) Aprovação dos Aditivos nº 21, nº 19 e nº 20 aos contratos de transporte TCQ, TCO, TCX Brasil, respectivamente, para formalização da Pressão de Entrega Ajustada no Ponto de Entrega Nova Veneza.\r\n\r\nRogério Santana da Silva\r\n\r\nPresidente Interino do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2170244"
                        ],
                        "2171595": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ N0 13.212.219/0001-04 - NIRE N0 33.3.0029683-2 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nDE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA\r\n\r\nTELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Teles Pires Participações S.A. - TPP, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 154 - 9º Andar, Sala 901, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas do dia 29 de abril de 2019, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária: (i) Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018, acompanhados do relatório dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal; (ii) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2018 e a destinação dos resultados; (iii) Eleição dos membros titulares e respectivos suplentes do Conselho de Administração; (iv) Eleição do Presidente do Conselho de Administração; (v) Definição da quantidade de membros que irá compor o Conselho Fiscal e respectiva eleição dos seus membros titulares e respectivos suplentes. Assembleia Geral Extraordinária: a) Retificação da Remuneração global anual dos administradores da Companhia e do Conselho Fiscal 2018; b) Fixação da Remuneração global anual dos administradores da Companhia e do Conselho Fiscal 2019; Conforme disposto no artigo 141 da Lei nº 6.404/76, o percentual mínimo de participação no capital social votante da Companhia para requisição da adoção do voto múltiplo é de 10% (dez por cento). Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da já referida Lei nº 6.404/76. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Nos termos da Lei 6.404/76 encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na referida Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro, 29 de março de 2019. Marcelo José Cavalcanti Lopes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2171595"
                        ],
                        "2172402": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.365.069/0001-44 - NIRE: 3330016719-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. São convocados os acionistas da Ideiasnet S.A. (“Companhia”) a se reunirem em primeira convocação, no dia 30 de abril de 2019, às 11:30 horas, na Rua Visconde de Pirajá nº 495, 1º andar, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, em Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2018; (iii) Definir o número de membros do Conselho de Administração; (iv) Eleger os membros do Conselho de Administração, sendo que aos acionistas detentores de no mínimo 5% (cinco por cento) do capital votante será facultado solicitar a adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração; e (v) Fixar o valor máximo da remuneração global anual dos Administradores da Companhia. A fim de facilitar o acesso dos Acionistas à Assembleia, solicita-se a entrega dos seguintes documentos na sede da Companhia, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores até o dia 26 de abril de 2019: (i) extrato ou comprovante de titularidade de ações expedido pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) ou pela Itaú Corretora de Valores S.A., instituição prestadora de serviços de escrituração de ações da Companhia; e (ii) para aqueles que se fizerem representar por procuração, instrumento de mandato com observância das disposições legais aplicáveis (artigo 126 da Lei nº 6.404/76). Para a presente AGO, a Companhia facultará aos seus Acionistas o exercício do direito de voto por meio de Boletim de Voto à Distância. Neste caso, até o dia 23 de abril de 2019 (inclusive), o Acionista deverá transmitir instruções de preenchimento, enviando o respectivo Boletim de Voto à Distância: 1) ao escriturador das ações de emissão da Companhia; 2) aos seus agentes de custódia que prestem esse serviço, no caso dos Acionistas titulares de ações depositadas em depositário central; ou 3) diretamente à Companhia. Para informações adicionais, o Acionista deverá observar as regras previstas na Instrução CVM nº 481/09 e os procedimentos descritos no Boletim de Voto à Distância disponibilizado pela Companhia. As informações e documentos referentes às matérias a serem deliberadas na AGO, em especial a Proposta da Administração, estão disponíveis aos acionistas na sede social, nos endereços eletrônicos da Companhia (www.ideiasnet.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 (www.bmfbovespa.com.br), na forma da regulamentação vigente. Rio de Janeiro, 29 de março de 2019. Carlos Eduardo Reis da Matta - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2172402"
                        ],
                        "2171570": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MAVERICK HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ 16.855.255/0001-76 (\"Cia\")\r\n\r\nAviso aos Acionistas - A Cia comunica que se encontram à disposição dos Acionistas, na sede da Cia localizada na R. México, 3, salas 306 a 313, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-144, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/18. RJ, 28/3/19.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 385671 \r\n\r\nId: 2171570"
                        ],
                        "2172469": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 73.813.016/0001-97 - NIRE 33.3-0015882-1\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2019. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 385397\r\n\r\nId: 2172469"
                        ],
                        "2171566": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MAVERICK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 23.633.769/0001-42 - (\"Cia\")\r\n\r\nAviso aos Acionistas - A Cia., comunica que se encontram à disposição dos Acionistas, na sede da Cia., localizada na R. México, 3, 9º andar (parte), Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-144, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/18. RJ, 28/3/19.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 385670 \r\n\r\nId: 2171566"
                        ],
                        "2172477": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DM LINGERIE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 32.291.486/0001-50 - NIRE 33.3-0002596-1\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2019. A Diretoria.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 385396 \r\n\r\nId: 2172477"
                        ],
                        "2171562": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MLOG S.A.\r\n\r\nCNPJ 13.444.994/0001-87 (\"Cia\")\r\n\r\nAviso aos Acionistas - A Cia comunica que se encontram à disposição dos Acionistas, na sede da Cia localizada na R. Lauro Muller, 116, salas 2601 e 2608 (parte), Botafogo/RJ, CEP 22290-906, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, bem como aqueles previstos no artigo 9º da Instrução CVM nº 481/2009, relativos ao exercício encerrado em 31/12/18. RJ, 28/3/19.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 385669 \r\n\r\nId: 2171562"
                        ],
                        "2171706": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL 116 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.957.772/0001-89 - NIRE 33.3.00165576\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas de Sul 116 Participações S.A. (\"Companhia\"), na sede da Companhia, na Avenida Rio Branco, nº311, sala 523 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018. Rio de Janeiro, 29 de março de 2019. SUL 116 PARTICIPAÇÕES S.A. Alberto Ribeiro Güth - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 385868 - DORJ \r\n\r\nId: 2171706"
                        ],
                        "2171695": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FUTURETEL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF 02.465.783/0001-04 - NIRE 3330016766-8\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas de Futuretel S.A. - Em Liquidação (\"Companhia\"), na sede da Companhia, na Avenida Rio Branco, nº311, sala 523 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018. Rio de Janeiro, 29 de março de 2019. FUTURETEL S.A. SCAL Serviços Paralegais e Assessoria Empresarial Ltda. - ME - Liquidante.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 385870 - DORJ \r\n\r\nId: 2171695"
                        ],
                        "2171798": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NEWTEL PARTICIPAÇÕES S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF 02.604.997/0001-14 - NIRE 33.3.0026042-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas de Newtel Participações S.A. - Em Liquidação (\"Companhia\"), na sede da Companhia, na Avenida Rio Branco, nº311, sala 523 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018. Rio de Janeiro, 29 de março de 2019. NEWTEL PARTICIPAÇÕES S.A. SCAL Serviços Paralegais e Assessoria Empresarial Ltda. - ME - Liquidante.\r\n\r\nId: 2171798"
                        ],
                        "2171780": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CNPJ Nº 05.427.471/0001-02 - NIRE: 3330026228-8\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA FARTURA AGROPECUÁRIA S.A. (“Companhia”) avisa aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição na sede da Sociedade, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar (Parte), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos e informações referidos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019.\r\n\r\nEugênio Ricardo Araújo Costa\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2171780"
                        ],
                        "2171765": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.228.024/0001-51 - NIRE: 33300031359\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA WLM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS S.A., avisa que, a partir do dia 28 de março de 2019, estarão à disposição dos acionistas na sede da Companhia, na Praia do Flamengo, 200, 19º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ , na rede mundial de computadores no website da empresa (www.wlm.com.br) e no website da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), todos os documentos de que trata o art. 133 da Lei nº 6.404/76 e a Instrução CVM nº 481/09 (incluído o Boletim de Voto à Distância), relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019\r\n\r\nDon David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jaynetti\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2171765"
                        ],
                        "2171772": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A. - Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ Nº 00.743.065/0001-27 - NIRE: 33300161899\r\n\r\nAviso de Disponibilização de Documentos para a Assembleia Geral. Comunicamos aos Senhores Acionistas que se acham à sua disposição, na sede social da Companhia, situada na Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sala 3701, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, e eletronicamente nas páginas da Comissão de Valores Mobiliários na rede mundial de computadores (www.cvm.gov.br), os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei Nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2018. Rio de Janeiro, 29 de março de 2019. Renato Lopes Proença - Diretor de Relação com Investidores.\r\n\r\nId: 2171772"
                        ],
                        "2171591": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.310.839/0001-38 / NIRE: 33.3.0031005-3\r\n\r\nANÚNCIO AOS ACIONISTAS - PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A., sociedade anônima de capital fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 08.310.839/0001-38 (\"Companhia\"), em atendimento ao disposto no artigo 133 da Lei n.º 6.404/76, comunica aos seus acionistas que os documentos e informações a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos, inclusive, ao exercício encerrado em 31/12/2018, encontram-se à disposição na sede da Companhia, localizada na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, CEP 23826-850. Itaguaí, 29 de março de 2019. Nicolau Gaeta e Luis Guilherme Caiado Sodré - Diretores.\r\n\r\nANUNCIO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 385831 \r\n\r\nId: 2171591"
                        ],
                        "2171806": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33.3.00110861-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Monteiro Aranha S.A. (“Companhia”), em atendimento ao disposto no art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que os documentos e informações relacionados às matérias objeto da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada, em primeira convocação, no dia 30 de abril de 2019, encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, sala 101-parte, Leblon, Rio de Janeiro - RJ e nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e da Companhia (www.monteiroaranha.com.br). Comunica, ainda, que a publicação dos documentos exigidos pela legislação aplicável será oportunamente realizada nos jornais habituais. Rio de Janeiro, 28 de março de 2019. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2171806"
                        ],
                        "2171218": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPara atender ao que dispõe o Capítulo XI, artigo 133, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001, comunicamos aos senhores acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., que estarão à sua disposição, a partir de 29 de março de 2019, na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, 3º andar, Bl. B, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, os documentos relacionados a seguir:\r\n\r\nI - Relatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do Exercício Social de 2018.\r\n\r\nII - Cópia das Demonstrações Financeiras do Exercício Social de 2018.\r\n\r\nIII - Parecer do Conselho Fiscal.\r\n\r\nIV - Relatório dos Auditores Independentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019.\r\n\r\nWilson Pinto Ferreira Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2171218"
                        ],
                        "2172187": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "L A DA SILVA RESIDUOS E TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ: 13.988.484/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nL A DA SILVA RESIDUOS E TRANSPORTES torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN048813, com validade até 28 de março de 2024, para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos não perigosos, classe IIA e IIB, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro. (Processo n°: E-07/002.440/2019).\r\n\r\nId: 2172187"
                        ],
                        "2172485": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ACAÍRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.CNPJ 19.690.256/0001-04\r\n\r\nRENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA Acaíra Empreendimentos Imobiliários Ltda. torna público que recebeu da Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA, do município de Arraial do Cabo-RJ, através do processo administrativo nº 812/19, a Renovação da Licença Ambiental nº LAS 0004/19, com validade até 22 de março de 2023, para construção do Condomínio Salinas, no local denominado Salina Brasileira, área frontal a Rodovia RJ-102, Figueira, Arraial do Cabo-RJ.\r\n\r\nRENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 385987\r\n\r\nId: 2172485"
                        ],
                        "2172150": [
                            "V - Convocação",
                            "Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.228.024/0001-51 - NIRE: 33300031359\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os acionistas da WLM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, que se realizará às 17h00min do dia 30 de abril de 2019, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar, Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Item 1: Examinar e votar as contas dos Administradores, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, conforme Relatório da Administração; Item 2: Examinar e votar o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras e suas Notas Explicativas, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; Item 3: Examinar e votar a proposta de destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2018, bem como a distribuição de dividendos, sendo R$ 4.337.632,11 (quatro milhões, trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e trinta e dois reais e onze centavos) de dividendo obrigatório sobre o lucro líquido ajustado do exercício de 2018, que corresponde a R$ 0,11296 por ação ON e R$ 0,12426 por ação PN e R$ 2.943.019,57 (dois milhões novecentos e quarenta e três mil, dezenove reais e cinquenta e sete centavos) de dividendo adicional com base em lucros de exercícios anteriores, que corresponde a R$ 0,07664 por ação ON e R$ 0,08431 por ação PN, perfazendo o total de R$ 7.280.651,68 (sete milhões, duzentos e oitenta mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos) de dividendos a serem distribuídos aos acionistas, conforme Proposta da Administração; Item 4: Fixar em 05 (cinco) o total de membros que comporão o Conselho de Administração da Companhia a serem eleitos para o mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2020; Item 5: Fixar em até R$ 549.000,00 (quinhentos e quarenta e nove mil reais) a verba média mensal para remuneração do Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal (se houver), para o período de maio de 2019 a abril de 2020; e Item 6: Eleição dos membros do Conselho de Administração para o mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2020. Informações Gerais: (a) Nos termos do Artigo 1º da Instrução CVM 165/91, alterada pela Instrução CVM 282/98, o percentual mínimo de participação no capital social votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração, é de 5% (cinco por cento), observado o prazo de até 48 horas antes da realização da Assembleia para tal requisição; (b) Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, na rede mundial de computadores no website da empresa (www.wlm.com.br) e no website da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), os documentos relacionados às deliberações previstas neste edital, conforme exigidos pela Instrução CVM 481/09, como também, o Boletim de Voto à Distância (“Boletim”) onde os acionistas poderão exercer o voto por meio de preenchimento e entrega do Boletim, obedecendo as regras estabelecidas nos artigos 21-A a 21-X, da Instrução CVM 481/09; e (c) Caso o acionista seja representado por procurador, este deverá estar constituído há menos de um ano, bem como, se for o caso, apresentar os atos constitutivos de acionista pessoa jurídica e documentos comprobatórios de regularidade da representação por parte dos signatários das procurações, em estrita observância ao disposto no art. 126 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019.\r\n\r\nDon David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2172150"
                        ],
                        "2172164": [
                            "V - Convocação",
                            "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.014.556/0001-96 / NIRE 3330002817-0\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAssembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Ficam convidados os Srs. acionistas de LOJAS AMERICANAS S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária (“Assembleias”) a serem realizadas, cumulativamente, no dia 30 de abril de 2019, às 14 horas, no auditório anexo à sede social da Companhia, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro, 38, Saúde, CEP 20081-060, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (ii) aprovar o orçamento de capital da Companhia para o exercício social de 2019, para os fins do art. 196, da Lei nº 6.404/76; (iii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (iv) instalar o Conselho Fiscal para mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2020; (v) se instalado, fixar o número de membros que irão compor o Conselho Fiscal da Companhia, e eleger os membros do referido órgão; (vi) fixar o limite da remuneração global dos administradores da Companhia; e (vii) se instalado, fixar a remuneração dos membros do Conselho Fiscal. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) alterar o Estatuto Social da Companhia para: (a) atualizar o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir os aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado, na reunião realizada em 03 de setembro de 2018, em decorrência do exercício das opções outorgadas no âmbito do Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia aprovado em Assembleia Geral realizada em 30 de abril de 2012; (b) alterar dispositivos do Estatuto Social da Companhia, de modo a adotar determinados princípios previstos no Código Brasileiro de Governança Corporativa - Companhias Abertas; e (ii) consolidar o Estatuto Social da Companhia de forma a refletir as alterações acima indicadas. Informações Gerais: - Os seguintes documentos foram publicados em 27 de março de 2019 no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no jornal “Valor Econômico”: (a) relatório da administração; (b) demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (c) o parecer dos auditores independentes; e (d) o parecer do Conselho Fiscal da Companhia. - Os documentos e informações referidos no parágrafo anterior e os demais previstos nas Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) foram apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais (IPE), nos termos do art. 6º da Instrução CVM nº 481/09, bem como foram disponibilizados aos acionistas, na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (https://ri.lasa.com.br/), e nos sites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) (www.b3.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br). - O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação a distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/2009, enviando o correspondente boletim de voto a distância por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Companhia, conforme as orientações constantes do item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia. - O acionista ou seu representante legal deverá comparecer às Assembleias munido de documento que comprove sua identidade. - Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da B3 que desejarem participar das Assembleias deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária fornecido pela instituição custodiante. - Solicita-se que, na medida do possível, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação nas Assembleias a que se refere o presente edital tenham a firma reconhecida e sejam depositados, na sede da Companhia, no Departamento de Relações com Investidores, até o dia 25 de abril de 2019. Rio de Janeiro, 29 de março de 2019. Carlos Alberto da Veiga Sicupira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385937\r\n\r\nId: 2172164"
                        ],
                        "2171831": [
                            "V - Convocação",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33.3.00110861-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2019. A administração da MONTEIRO ARANHA S.A., sociedade anônima com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Sala 101 - parte, Leblon, inscrita no CNPJ sob o nº 33.102.476/0001-92, NIRE 33300108611, registrada na Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) como companhia aberta categoria “A”, sob o código nº 8893 (“Companhia”) vem, nos termos do art. 124 da Lei nº 6.404/76, e dos art. 3º e 5º da Instrução CVM 481, convocar os acionistas da Companhia para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária (“Assembleia”), a se realizar em 30 de abril de 2019, às 09:00 horas, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) as contas dos administradores, o relatório da administração, e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; (ii) revisão anual do orçamento de capital; (iii) destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; e (iv) fixação da remuneração global anual dos administradores. Para participar da Assembleia, os acionistas, ou seus representantes legais, deverão apresentar, além de documento de identidade com foto e dos atos societários que comprovem a representação legal, conforme o caso: (a) comprovante expedido pela instituição escrituradora ou agente custodiante com até 3 (três) dias de antecedência da data da Assembleia; (b) instrumento de outorga de poderes de representação com firma reconhecida; e (c) para os acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, extrato da respectiva participação, emitido pelo órgão competente. O representante de acionista pessoa jurídica deverá apresentar cópia autenticada, devidamente registrada: (a) do contrato ou estatuto social; e (b) do ato societário de eleição do administrador que (b.i) comparecer à Assembleia, ou (b.ii) assinar procuração para que terceiro represente a acionista. O representante de fundo de investimento, administradora ou gestora, observado o disposto no regulamento do fundo, além dos documentos acima relacionados à gestora ou à administradora, deverá apresentar cópia simples do regulamento, devidamente registrado. Os documentos expedidos no exterior devem conter reconhecimento das firmas dos signatários por Tabelião Público, ser apostilados ou, caso o país emissor não seja signatário da Convenção de Haia (Convenção da Apostila), legalizados em Consulado Brasileiro, ser traduzidos por tradutor juramentado matriculado na Junta, e devidamente registrados. Para a participação por meio de procurador, a outorga dos poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos da Lei 6.404/76 e do Código Civil, sendo que (a) as pessoas naturais acionistas da Companhia somente poderão ser representadas na Assembleia por procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira; e (b) as pessoas jurídicas acionistas da Companhia poderão ser representadas em conformidade com seu contrato ou estatuto social e segundo as normas do Código Civil. Para melhor organização da Assembleia, a Companhia solicita \r\n\r\no depósito prévio de cópia dos documentos necessários para par-\r\n\r\nticipação na Assembleia com, no mínimo, 3 (três) dias úteis de antecedência, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores (ri@monteiroaranha.com.br). A Companhia adotará para esta Assembleia procedimento de voto a distância, conforme previsto na Instrução CVM 481/09, permitindo que seus acionistas enviem, por meio de seus respectivos agentes de custódia ou da instituição prestadora dos serviços de escrituração das ações ou diretamente à \r\n\r\nCompanhia, o boletim de voto a distância, conforme disponibilizado pela Companhia. Os documentos e informações relativos às matérias da Assembleia encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da Companhia (www.monteiroaranha.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 - Brasil, Bolsa, \r\n\r\nBalcão (www.b3.com.br). Rio de Janeiro, 28 de março de 2019.\r\n\r\nSergio Alberto Monteiro de Carvalho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2171831"
                        ],
                        "2171864": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.3.0026.316-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLeIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Acionistas da LIGHT S.A. (\"Companhia\") para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (\"AGO\") a ser realizada em 29 de abril de 2019, às 15 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n°168, Parte, 2° andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; 2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; 3) Fixar a remuneração anual global dos Administradores; 4) Fixar o número de membros do Conselho Fiscal; 5) Eleger os membros do Conselho Fiscal; e 6) Fixar a remuneração anual global dos membros do Conselho Fiscal. Informações aos Acionistas: É facultado a qualquer Acionista constituir procurador para comparecer à AGO e votar em seu nome. Na hipótese de representação, o Acionista deverá observar os termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, devendo o procurador ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, na qualidade de acionista, administrador ou advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, no caso de Companhia aberta, ser instituição financeira. No caso de procuração em língua estrangeira, o instrumento de mandato deverá estar traduzido para o português, notarizado e consularizado, ou com a aposição da \"Apostila de Haia\" no mandato, nos termos da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, de 5 de outubro de 1961, celebrada em Haia, que entrou em vigor no Brasil em agosto de 2016. O acionista poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/09, conforme alterada, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio de seu respectivo agente de custódia, banco escriturador ou diretamente à Companhia por meio de correio postal, destinado ao endereço da sede da Companhia, ou eletrônico, destinado ao endereço eletrônico ri@light.com.br. Com o objetivo de agilizar o processo de realização das Assembleias, é solicitado aos Acionistas, na forma do Artigo 21, §1º do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco Bradesco S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, Bloco 1, 2° andar, corredor B, Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembleia. Os procuradores dos acionistas deverão, na forma do Artigo 21, §2º do Estatuto Social da Companhia, depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia das assembleias. Adicionalmente, os acionistas deverão se apresentar portando os seguintes documentos: . Acionistas Pessoas Físicas: . Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil), sendo que em caso de participação por procuração, que deverá outorgar poderes para representação na AGO, a firma do outorgante deverá estar reconhecida e os documentos aqui descritos deverão ser apresentados pelo respectivo procurador. . Acionistas Pessoas Jurídicas: Cópia autenticada do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e . Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). Fundos de Investimentos: Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, juntamente com documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e . Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). Em cumprimento ao disposto no artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/09, estão disponíveis aos acionistas na internet, na página da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), na página da Companhia (www.light.com.br/ri) e na página da B3 (www.b3.com.br), todas as informações necessárias à compreensão das matérias a serem discutidas, incluindo os documentos previstos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, além de estarem disponíveis, também, na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 29 de março de 2019. Nelson José Hubner Moreira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385889-2 \r\n\r\nId: 2171864"
                        ],
                        "2171784": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.306.294/0001-45 - NIRE nº 33.300.000.402\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária. Ficam convocados os acionistas do Banco BTG Pactual S.A. (\"Companhia\"), na forma prevista no Art. 124 da Lei nº 6.404/76, a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária (\"AGO\"), a ser realizada no dia 29 de abril de 2019, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040, a fim de deliberar sobre as matérias a seguir descritas: 1. Tomar conhecimento do Relatório da Administração, do Relatório dos Auditores Independentes e dos Resumos dos Relatórios do Comitê de Auditoria e examinar, para deliberação, as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018. 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 dezembro de 2018. 3. Deliberar sobre a eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. 3.1. Conforme disposto na Instrução CVM nº 165/91, modificada pela Instrução CVM nº 282/98, é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital social votante necessário ao requerimento do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração. 4. Deliberar sobre a fixação da remuneração global dos administradores. Instruções Gerais: 1. Os documentos exigidos pela Instrução CVM nº 481/09 (\"ICVM 481\") encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, bem como nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão (www.b3.com.br), de acordo com as disposições da Lei das S.A. e da ICVM 481. 2. Os acionistas ou seus representantes legais deverão comparecer à AGO munidos dos documentos hábeis de identidade. 3. Nos termos do artigo 21º, parágrafo único do Estatuto Social da Companhia, bem como no intuito de dar celeridade aos procedimentos da AGO, solicitamos aos acionistas que desejarem participar da AGO que depositem na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22250-040, aos cuidados do Departamento Jurídico, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de realização da AGO: (i) Instrumento de mandato outorgando poderes especiais, com as firmas devidamente reconhecidas; (ii) Cópia autenticada da documentação societária comprobatória dos poderes de representação então outorgados, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para as pessoas jurídicas; (iii) Cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento; (iv) Cumpre observar que as procurações lavradas em língua estrangeira, antes de seu encaminhamento à Companhia, devem ser traduzidas para o Português e registradas as suas traduções no Registro de Títulos e Documentos; (v) Comprovante de titularidade das ações; e (vi) Orientação de voto. 4. A Companhia adotará para esta AGO o sistema de votação à distância estabelecido pelo artigo 21-A da ICVM 481. Nesse sentido, os acionistas poderão encaminhar, a partir desta data, suas instruções de voto em relação às matérias desta AGO: (i) Por instruções de preenchimento transmitidas para os seus agentes de custódia que prestem esse serviço, no caso dos acionistas titulares de ações depositadas em depositário central; ou (ii) Por instruções de preenchimento transmitidas para o escriturador das ações de emissão da Companhia, Banco Bradesco S.A., no caso de acionistas titulares de ações depositadas no escriturador; e (iii) Por boletim de voto à distância para participação na AGO enviado diretamente à Companhia. Caso haja divergência entre eventual boletim de voto à distância recebido diretamente pela Companhia e instrução de voto contida no mapa consolidado de votação enviado pelo escriturador com relação a um mesmo número de inscrição no CPF ou CNPJ, a instrução de voto contida no mapa de votação do escriturador prevalecerá, devendo o boletim de voto à distância recebido diretamente pela Companhia ser desconsiderado. Durante o prazo de votação, o acionista poderá alterar suas instruções de voto quantas vezes entender necessário, de modo que será considerada no mapa de votação da Companhia a última instrução de voto apresentada. Uma vez encerrado o prazo de votação, o acionista não poderá alterar as instruções de voto já enviadas. Caso o acionista julgue que a alteração seja necessária, esse deverá participar pessoalmente da Assembleia Geral, portando os documentos exigidos conforme o quadro acima, e solicitar que as instruções de voto enviadas via boletim sejam desconsideradas. 5. O acionista que comparecer à AGO e apresentar a documentação exigida não será impedido de participar da AGO. 6. Igualmente, o direito de participar da AGO e de nela exercer todas as prerrogativas conferidas às ações representadas pelas Units deverá ser exercido por meio da instituição depositária, observados os procedimentos e limitações previstas no correspondente contrato de emissão em vigor, conforme determina o artigo 46º do Estatuto Social da Companhia. Os acionistas da Companhia interessados em acessar as informações ou sanar dúvidas relativas às propostas acima deverão contatar a área de Relações com Investidores da Companhia, ou por meio do telefone (11) 3383-9697 ou pelo e-mail ol-juridico-societario@btgpactual.com. Rio de Janeiro, 29 de março de 2019. Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385843 \r\n\r\nId: 2171784"
                        ],
                        "2171734": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da Technos S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (“Assembleia”) que será realizada no dia 30 de abril de 2019, às 10:00 horas, na sede social da Companhia localizada na Avenida das Américas, nº 3434, salas 301 a 308, bloco 1, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22640-102, para, nos termos dos Artigos 121, 132, 135 e seguintes da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada e em vigor (“Lei das Sociedades por Ações”), deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (A) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório Anual da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (ii) deliberar sobre a proposta da Administração para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (iii) deliberar sobre a proposta de orçamento de capital para o exercício social de 2019; e (iv) fixar a remuneração anual global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2019; (v) deliberar sobre a proposta da Administração para fixação do número de assentos no Conselho de Administração da Companhia; (vi) deliberar sobre a proposta da Administração para eleição dos membros do Conselho de Administração. Instruções Gerais: Os documentos previstos na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada (“ICVM nº 480/2009”), e na Instrução da CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (“ICVM nº 481/2009”), foram apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais, nos termos do artigo 6º da ICVM nº 481/2009, e se encontram à disposição dos senhores acionistas na sede social da Companhia, localizada na Avenida das Américas, nº 3434, 301 a 308, bloco 1, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22640-102, e nos sites da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br), e da Companhia (www.grupotechnos.com.br), a partir da presente data, em conformidade com as disposições da Lei das Sociedades por Ações, da ICVM nº 481/2009 e do Estatuto Social da Companhia. Nos termos do Art. 11, parágrafo 2º, todos os acionistas que desejarem participar da Assembleia deverão apresentar, até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (I) extrato expedido pela instituição prestadora dos serviços de ações escriturais ou da instituição custodiante, com a quantidade de ações de que constavam como titulares, até, no máximo, 3 (três) dias antes da realização da Assembleia; (II) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante, observadas as disposições do Art.126 da Lei das Sociedades por Ações; e/ou (III) relativamente aos acionistas constituídos sob a forma de fundos de investimento: (i) comprovação da qualidade de administrador do fundo conferida à pessoa física ou jurídica que o represente na Assembleia, ou que tenha outorgado os poderes ao procurador; (ii) ato societário do administrador pessoa jurídica que confira poderes ao representante que compareça à Assembleia ou a quem tenha outorgado a procuração; e (iii) caso o representante ou procurador seja pessoa jurídica, os mesmos documentos referidos no item (ii) a ele relativos. Alternativamente, os Senhores Acionistas poderão participar da Assembleia mediante o envio, a partir desta data, do boletim de voto à distância, conforme disponibilizado nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da Companhia (www.grupotechnos.com.br), em relação às matérias da Assembleia: (i) por transmissão de instruções de preenchimento do boletim de voto para seus custodiantes; (ii) por transmissão de instruções de preenchimento do boletim de voto para a instituição financeira contratada pela Companhia para a prestação dos serviços de escrituração de valores mobiliários; ou (iii) diretamente para a Companhia, por correio postal ou eletrônico. As instruções de voto deverão ser recebidas pelo custodiante, pelo escriturador, ou pela Companhia em até 7 (sete) dias antes da data da Assembleia. Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Companhia localizada na Avenida das Américas, nº 3434, 301 a 308, bloco 1, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22631-000, os documentos elencados no parágrafo 2º do Art. 20 do Estatuto Social da Companhia. Nos termos do Art. 20, parágrafo 3º do Estatuto Social da Companhia, os acionistas ou conjunto de acionistas que desejarem propor outra chapa para concorrer aos cargos no Conselho de Administração deverão, com antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias em relação à data da Assembleia Geral, encaminhar ao Conselho de Administração declarações assinadas individualmente pelos candidatos por eles indicados, contendo as informações mencionadas no parágrafo 2º do Art.20 do Estatuto Social da Companhia. De acordo com o artigo 141 da Lei das S.A., artigos 1º e 3º da Instrução Normativa CVM n.º 165/91, conforme alterada, e com o artigo 4º da Instrução Normativa CVM n.º 481/2009, conforme alterada, é facultado aos acionistas representando, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital social da Companhia requerer, até 48 (quarenta e oito) horas antes da Assembleia Geral Ordinária, a adoção do procedimento de voto múltiplo para a eleição dos membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 29 de Março de 2019. José Afonso Alves Castanheira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2171734"
                        ],
                        "2171794": [
                            "V - Convocação",
                            "PPLA PARTICIPATIONS LTD.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 15.073.274/0001-88\r\n\r\nCompanhia Aberta - Código CVM nº 80152\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os acionistas convocados para a Assembleia Geral Ordinária (\"Assembleia\") da PPLA Participations Ltd., uma companhia devidamente constituída de acordo com as leis de Bermuda (\"Companhia\") a ser realizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, CEP: 22.250-040, Brasil, em 30 de abril de 2019, às 11:00 horas, com o seguinte propósito: Agenda: 1. Nomeação do presidente da Assembleia. 2. Confirmação da convocação. 3. Recebimento e aprovação das demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018 e o relatório dos auditores independentes contidos nesta. 4. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, de acordo com o estatuto social da Companhia. 5. Deliberar sobre a nomeação de um auditor independente para a Companhia, com mandato a partir da conclusão da Assembleia Geral Ordinária até a conclusão da próxima Assembleia Geral Ordinária na qual as demonstrações financeiras da Companha serão apresentadas. 6. Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração para o ano de 2019. Instruções Gerais: A Assembleia Geral Ordinária será no idioma português. As demonstrações financeiras do exercício 2018 e o relatório dos auditores independentes estão disponíveis no endereço eletrônico da Companhia: www.ri.pplaparticipations.com. Os titulares de BDR's (Certificado de Depósito de Ações) registrados nos livros do Banco Bradesco S.A. ou nos registros da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC ao final do dia 16 de abril de 2019 terão o direito de instruir o agente depositário, Banco Bradesco S.A., até 23 de abril de 2019, na Cidade de Deus, s/nº, Prédio Amarelo, 2º andar, Vila Yara, São Paulo, CEP: 06029-900 - Aos cuidados do Departamento de Ações e Custódia (Custody and Registrar Department), a exercer o direito de voto em relação a sua participação. 29 de março de 2019. A Administração. PPLA Participations Ltd.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: \r\n\r\nId: 2171794"
                        ],
                        "2171715": [
                            "V - Convocação",
                            "INSTITUTO BRASILEIRO DE TROPICOLOGIA MÉDICA - IBTM\r\n\r\nCNPJ: 33.922.428/0001-40 - Matrícula nº 16542\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os membros do IBTM convocados para reunião dia 10/04/2019, às 10:00h, a ser realizada na Rua Alcino Guanabara nº 25, sala 1203, Centro, RJ, para deliberar sobre: (i) a dissolução e extinção do IBTM; (ii) a nomeação do liquidante; e (iii) as demonstrações financeiras do IBTM, e a destinação do saldo remanescente, se houver. RJ, 29/03/2019 - José Rodrigues Coura (Diretor Presidente).\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: \r\n\r\nId: 2171715"
                        ],
                        "2172152": [
                            "V - Convocação",
                            "A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.737.623/0001-90\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício de 2018. Rio de Janeiro, 01 de abril de 2019. Alexandre Accioly Rocha - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2172152"
                        ],
                        "2172315": [
                            "V - Convocação",
                            "MIRIAM MINAS RIO AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.816/0001-89 - NIRE:333.0011219-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em assembleia geral ordinária e extraordinária, conjuntamente, no dia 22/04/2019, às 14:00 horas em primeira convocação com a totalidade dos acionistas, ou às 14:30 horas em segunda convocação, em nossa sede social na Avenida Brasil, 7600, Ramos, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Assembleia Ordinária - a) aprovação do relatório da diretoria e demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; b) destinação do resultado do exercício; c) eleição da diretoria e a fixação de seus honorários. Assembleia Extraordinária - a) acrescentar novos objetivos sociais a empresa; b) assuntos gerais em comum as duas assembleias. Informamos que os documentos a que se refere o art. 133 da lei 6.404/76, encontram-se a disposição dos senhores acionistas na sede da Sociedade. - A Diretoria.\r\n\r\nId: 2172315"
                        ],
                        "2172099": [
                            "V - Convocação",
                            "Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda\r\n\r\nCNPJ/MF: 01.761.273/0001-11\r\n\r\nConvocação para Reunião de Sócios - Ficam os senhores Sócios da Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda. (“Sociedade”) convocados para reunirem-se em Reunião de Sócios a realizar-se no dia 08/04/2019, às 9h, na sede social da Sociedade, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson 231, 28º andar (parte), com vistas a deliberar sobre as seguintes matérias: (i) redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 92.738.359,31, para absorção de perdas irreparáveis, nos termos do artigo 1.082, I do Código Civil, mediante a diminuição proporcional do valor nominal das quotas, proporcionalmente à participação dos sócios na Sociedade; (ii) aumento do capital social da Sociedade no valor de R$ 4.768.096,00, nos termos do artigo 1.081 do Código Civil, mediante a criação de 476.809.600 quotas pelo valor de 0,01 cada uma; e (iii) aprovados os itens anteriores, aprovar a correspondente modificação do contrato social, uma vez transcorrido o prazo de 30 dias previsto no artigo 1.081, § 3º do Código Civil. Instruções Gerais: Os instrumentos de mandato, para representação na Reunião, deverão ser depositados na sede social da Sociedade com até 48 horas de antecedência da realização da Reunião. Rio de Janeiro, 1º de abril de 2019. Maria Amália Delfim de Melo Coutrim - Administradora da Sociedade\r\n\r\nId: 2172099"
                        ],
                        "2172097": [
                            "V - Convocação",
                            "GEN - GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 08.914.167/0001-70\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária: Ficam os senhores Acionistas convocados a se reunirem em AGO/E da Cia que realizar-se-á no dia 09/05/2019, às 15:00h, na sede da Cia, localizada na Trav. do Ouvidor, 11, 6º andar, na Cidade do RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2018; 2) Eleger os membros do Conselho de Administração da Cia e respectivos suplentes; 3) Fixar a remuneração dos membros da Administração (Conselho de Administração e da Diretoria) da Cia; 4) Exposição sobre a situação do mercado e 5) Outros assuntos de interesse geral. A Cia esclarece que se encontram à disposição dos acionistas, em sua sede, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31.12.2018 e o parecer dos Auditores Independentes. Nos termos do artigo 126, § 1º da Lei de S. A., o acionista poderá ser representado por procurador, desde que este seja acionista, administrador da Cia ou advogado, e que tenha sido constituído há menos de 1 ano. RJ, 01.04.2019. Mauro Koogan Lorch - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385726 \r\n\r\nId: 2172097"
                        ],
                        "2172116": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS DE BEBIDAS\r\n\r\nJOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.901.382/0002-39 - NIRE nº 33.3.0010185-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO \r\n\r\nDO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nIndústrias de Bebidas Joaquim Thomaz de Aquino Filho S.A., sociedade anônima, localizada à Rua Hugo Aquino nº 01, Térreo, Centro, São João da Barra - RJ, CEP: 28.200-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.901.382/0002-39, representada por seu administrador vem, pelo presente edital, por meio do Presidente do Conselho de Administração, Hugo Aquino Filho, brasileiro, casado, economista, portador de Cédula de Identidade sob no 2543170-1, Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o no 200.854.197-53, com endereço comercial na Av. P. José Silva de Azevedo Neto, 200, Bloco 02, Salas 203/204 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22775-056, convocar Reunião do Conselho de Administração, a realizar-se, em primeira convocação, no dia 13.04.2019, às 14 horas, na sede da Companhia; e, em segunda convocação, no dia 23.04.2019, às 14 horas e 30 minutos, no mesmo local, nos termos do Estatuto Social, com a seguinte ordem do dia: a) Eleger os membros da Diretoria da Companhia; b) Deliberar sobre a remuneração dos Diretores; e c) Deliberar sobre a remuneração dos membros do Conselho.\r\n\r\nSão João da Barra, 20 de março de 2019\r\n\r\nHugo Aquino Filho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385927 \r\n\r\nId: 2172116"
                        ],
                        "2172090": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE. Convidamos os Senhores representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 18/04/2019, às 11h, na sede da Cia, localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, que deliberará sobre a homologação do valor final do aumento de capital social da Cia aprovado pela AGE iniciada em 14/01/2019 e concluída em 22/02/2019. Os documentos pertinentes ao aumento de capital estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia. RJ, 01/04/2019. EDUARDO MARQUES DE ALMEIDA DANTAS - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385908 \r\n\r\nId: 2172090"
                        ],
                        "2172094": [
                            "V - Convocação",
                            "EDIOURO GRÁFICA E EDITORA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 04.160.920/0001-28 - NIRE 33.3.00267018\r\n\r\nEdital de Convocação AGO - O Conselho de Administração da companhia Ediouro Gráfica e Editora Participações S.A., sociedade anônima fechada, CNPJ/MF nº 04.160.920/0001-28, e com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.3.00267018 (“Companhia”), convoca, na forma do art. 123 Lei nº 6.404/1976 e do seu Estatuto Social, os acionistas da Companhia para se reunirem em AGO, no dia 01/04/2019, às 10hs, no endereço localizado na Rua da Candelária, nº 60, 7º andar, parte, Centro/RJ, CEP 20091-020, para tratar da seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social de 2018; e (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício de 2018 e a distribuição de dividendos pela Companhia. Informações Gerais: Os documentos e informações relativos à Ordem do Dia estão à disposição dos acionistas para consulta na sede da Companhia. A Companhia solicita que os acionistas que comparecerem à Assembleia Geral a que se refere o presente edital entreguem à Companhia, na sua sede, os respectivos instrumentos de mandato com poderes especiais para sua representação, com firma reconhecida, com antecedência mínima de 48 horas da realização da Assembleia Geral, observado o disposto no Art. 126, §1º da Lei nº 6.404/1976. Na Assembleia Geral, os procuradores deverão apresentar de documento de identificação oficial. RJ, 01/04/2019. Jorge Rodrigues Carneiro - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2172094"
                        ],
                        "2171877": [
                            "V - Convocação",
                            "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM \r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 03.758.318/0001-24 - NIRE Nº. 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Srs. Acionistas da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, no dia 29 de abril de 2019, às 14h em sua sede social, na Av. Almirante Barroso, nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada de contas da administração e exame, discussão e aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia, relativos ao exercício social de 2018; (b) Deliberação sobre a destinação do Resultado apurado pela Companhia no exercício social de 2018; (c) Eleição dos membros do Conselho Fiscal; e (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Fixação da remuneração global anual dos administradores e do Conselho Fiscal; (b) ratificação da nomeação de membro titular do Conselho de Administração da Companhia; (c) Eleição de membros para o Conselho de Administração; e (d) Eleição de Presidente e Vice-Presidente para o Conselho de Administração. Os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br) e no site de Relações com Investidores da Companhia (www.invepar.com.br/ri). Rio de Janeiro, 28 de março de 2019. Renato Proença Lopes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385897 \r\n\r\nId: 2171877"
                        ],
                        "2172182": [
                            "V - Convocação",
                            "JAURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.583.456/0001-33 - NIRE: 33.3.0028651-9\r\n\r\nEdital de 1ª Convocação - Para Assembleia Geral de Debenturistas da 2ª Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária a ser Convolada em Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Oferta Pública de Distribuição, com Esforços Restritos de Colocação da Jauru Transmissora de Energia S.A. Ficam convocados os titulares das debêntures da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em série única, para oferta pública de distribuição, com esforços restritos de colocação da Jauru Transmissora de Energia S.A. (“Debenturistas”, “Debêntures” e “Companhia”, respectivamente), a reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos do art. 71 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, e das Cláusulas 7.2 e 7.4 do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária a ser convolada em Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Oferta Pública de Distribuição, com Esforços Restritos de Colocação da Jauru Transmissora de Energia S.A.”, celebrada em 24/10/2013, entre a Companhia, a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”), a Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A. (“Cobra”), a Isolux Energia e Participações S.A. (“Isolux”), e a Celeo Redes, conforme aditada de tempos em tempos (“Escritura de Emissão”), a ser realizada, em primeira convocação, no dia de 09/04/2019, às 11:00hs, na sede da Companhia, na Av. Marechal Câmara, nº 160/RJ, sala 1433, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovar ou não a ratificação pelos Debenturistas da aprovação à alteração do controle societário da Companhia para a Celeo Redes, conforme já anteriormente aprovada e implementada em 26/12/2018, nos termos do Share Purchase Agreement and Other Covenants, celebrado em 5/06/2018, sob condição resolutiva, na AGD, em razão de não terem sido concluídos ainda os procedimentos necessários para assinatura dos Aditamentos pela Companhia para a alteração do controle societário, aprovada na Assembleia Geral de Debenturistas realizada em 14/08/2018, com a aprovação de concessão de prazo adicional para a celebração, pela Companhia, dos Aditamentos, de modo a garantir que tal evento não constitua um evento de inadimplemento, vencimento antecipado ou qualquer outro evento similar descrito na Escritura de Emissão; (ii) aprovar ou não a concessão de prazo adicional para a realização das obrigações descritas na cláusula 5.1.(n) e (o) da Escritura de Emissão, referentes à apresentação no prazo de 90 dias após o termino do exercício social de 31/12/2018 de cópia das demonstrações financeiras completas e devidamente auditadas, bem como sua publicação no site da CVM, no site da Companhia, no Diário Oficial e em outro jornal de grande circulação, a fim de garantir que tal evento não constitua um evento de inadimplemento, vencimento antecipado ou qualquer outro evento similar descrito na Escritura de Emissão; e (iii) autorização para o Agente Fiduciário, em conjunto com a Companhia, realizar todos os atos e assinar todos os documentos necessários ao cumprimento integral das deliberações objeto dos itens acima. Informações Adicionais: os Debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures e os poderes de representação. Os instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas aos seus procuradores para representação na Assembleia Geral ora convocada deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, situada na Av. das Américas, nº 4200, bl. 08, Ala B, salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca/RJ, e ainda por e-mail para contencioso@pentagonotrustee.com.br, no prazo de até 2 dias úteis anteriores à sua realização. A Companhia ressalta, entretanto, que o envio prévio da documentação visa somente dar agilidade ao processo, não sendo condição necessária para a participação na Assembleia Geral ora convocada. RJ, 25/03/2019. JAURU Transmissora de Energia S.A.\r\n\r\nId: 2172182"
                        ],
                        "2171881": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1 - Companhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Acionistas da LIGHT S.A. (\"Companhia\") para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\") a ser realizada em 29 de abril de 2019, às 11 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n°168, Parte, 2° andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Reformar e consolidar o Estatuto Social da Companhia, com objetivo de: (i) fixar o número de membros do Conselho de Administração; e (ii) extinguir os cargos de membros suplentes do Conselho de Administração. 2) Destituir os atuais membros titulares e suplentes do Conselho de Administração; e 3) Eleger os membros do Conselho de Administração. Informações aos Acionistas:É facultado a qualquer Acionista constituir procurador para comparecer à AGE e votar em seu nome. Na hipótese de representação, o Acionista deverá observar os termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, devendo o procurador ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, na qualidade de acionista, administrador ou advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, no caso de Companhia aberta, ser instituição financeira. No caso de procuração em língua estrangeira, o instrumento de mandato deverá estar traduzido para o português, notarizado e consularizado, ou com a aposição da \"Apostila de Haia\" no mandato, nos termos da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, de 5 de outubro de 1961, celebrada em Haia, que entrou em vigor no Brasil em agosto de 2016. O acionista poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/09, conforme alterada, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio de seu respectivo agente de custódia, banco escriturador ou diretamente à Companhia por meio de correio postal, destinado ao endereço da sede da Companhia, ou eletrônico, destinado ao endereço eletrônico ri@light.com.br. Em atendimento ao previsto no art.4º da Instrução CVM nº 481/09 e no art.3º da Instrução CVM nº 165/91, modificada pela Instrução CVM nº 282/1998, o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia necessário para requerer a adoção do processo de voto múltiplo na eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% (cinco por cento), devendo essa faculdade ser exercida pelos Acionistas em até 48 (quarenta e oito) horas antes da Assembleia, nos termos do parágrafo 1º do art. 141 da Lei nº 6.404/76. Com o objetivo de agilizar o processo de realização das Assembleias, é solicitado aos Acionistas, na forma do Artigo 21, §1º do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco Bradesco S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, Bloco 1, 2° andar, corredor B, Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembleia. Os procuradores dos acionistas deverão, na forma do Artigo 21, §2º do Estatuto Social da Companhia, depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia das assembleias. Adicionalmente, os acionistas deverão se apresentar portando os seguintes documentos: Acionistas Pessoas Físicas: . Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil), sendo que em caso de participação por procuração, que deverá outorgar poderes para representação na AGO, a firma do outorgante deverá estar reconhecida e os documentos aqui descritos deverão ser apresentados pelo respectivo procurador. Acionistas Pessoas Jurídicas: . Cópia autenticada do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e . Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). Fundos de Investimentos: . Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, juntamente com documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e . Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). Em cumprimento ao disposto no artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/09, estão disponíveis aos acionistas na internet, na página da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), na página da Companhia (www.light.com.br/ri) e na página da B3 (www.b3.com.br), todas as informações necessárias à compreensão das matérias a serem discutidas, incluindo os documentos previstos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, além de estarem disponíveis, também, na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 29 de março de 2019. Nelson José Hubner Moreira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385889-1 \r\n\r\nId: 2171881"
                        ],
                        "2172171": [
                            "V - Convocação",
                            "B2W - COMPANHIA DIGITAL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.776.574/0006-60 / NIRE 3330029074-5\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAssembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Ficam convidados os Srs. acionistas da B2W - Companhia Digital (\"Companhia\") para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária (\"Assembleias\") a serem realizadas, cumulativamente, no dia 30 de abril de 2019, às 10 horas, no auditório anexo à sede social da Companhia, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro, 38, Saúde, CEP 20081-060, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (ii) definir o número de membros a compor o Conselho de Administração da Companhia, para mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2021; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração; e (iv) fixar o limite da remuneração global dos administradores da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) alterar o Estatuto Social da Companhia para: (a) adaptá-lo de modo a adotar determinados princípios previstos no Código Brasileiro de Governança Corporativa - Companhias Abertas, de acordo com as informações previamente divulgadas pela Companhia em seu Informe do Código de Governança referente ao ano de 2018 disponível nos websites da CVM e da B3, através do Sistema Empresas.Net., conforme detalhado na proposta da administração; (b) inclusão do inciso (xi) do Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia, com o objetivo de complementar o objeto social da Companhia, de forma a abranger a prestação de serviços de transporte para a cadeia de suprimento e distribuição de cargas e produtos de qualquer natureza; e (c) atualizar o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir os aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado, nas reuniões realizadas em 05 de setembro, 10 de outubro e 30 de novembro de 2018 decorrentes do exercício das opções outorgadas no âmbito do Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia aprovado em 31 de agosto de 2011; (ii) consolidar o Estatuto Social da Companhia de forma a refletir as alterações acima indicadas; e Informações Gerais: - Os seguintes documentos foram publicados em 27 de março de 2019 no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e no jornal \"Valor Econômico\": (a) relatório da administração; (b) demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (c) parecer dos auditores independentes; (d) o parecer do Comitê de Auditoria; e (e) o parecer do Conselho Fiscal da Companhia. - Os documentos e informações referidos no parágrafo anterior e os demais previstos nas Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") foram apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais (IPE), nos termos do art. 6º da Instrução CVM nº 481/09, bem como foram disponibilizados aos acionistas, na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (https://ri.b2w.digital/), e nos sites da B3 (www.b3.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br). - O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação a distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/2009, enviando o correspondente boletim de voto a distância por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Companhia, conforme as orientações constantes do item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia. - O acionista ou seu representante legal deverá comparecer às Assembleias munido de documentos que comprovem sua identidade. - Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da B3 que desejarem participar das Assembleias deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária fornecido pela instituição custodiante. - Solicita-se que, na medida do possível, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação nas Assembleias a que se refere o presente edital tenham a firma reconhecida e sejam depositados, na sede da Companhia, no Departamento de Relações com Investidores, até o dia 25 de abril de 2019. Rio de Janeiro, 29 de março de 2019. Anna Christina Ramos Saicali - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 385938 \r\n\r\nId: 2172171"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2170769": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÈGIO PINHEIRO\r\n\r\nCNPJ 36.531.010/0002-81,\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio Pinheiro, mantido pela Associação Educacional Pinheiro, CNPJ 36.531.010/0002-81, sito na Rua Aimoré, 239 - Penha, município do Rio de Janeiro. Censo Escolar 33070350, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna publico o nome da concluinte do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 114/1978 ECDAT, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3000: Laryssa Coelho da Silva, Matrícula 5071; Secretária Escolar: Luciana de Carvalho Meira Almeida, designada pelo processo nº E-03/007/527/A/18 e Diretora: Regina Braz da Silva, designada pelo Of. CDIN nº1787. Servidores que autorizaram a publicação: Jaciara Rosa do Nascimento, ID:4428021-1 e Cristiane Ribeiro da Silva, ID: 4427972-8.\r\n\r\nId: 2170769"
                    ],
                    "2169016": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL FREIRE CARDOSO\r\n\r\nCNPJ 07.418.984/0001-74\r\n\r\nO Diretor CENTRO EDUCACIONAL FREIRE CARDOSO, mantido pelo Centro Educacional Freire Cardoso LTDA-ME, sito à Estrada Almirante Pena Boto, 112, Vista Alegre, São Gonçalo/RJ, Censo Escolar 33178917, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizada pelo Parecer CEE/RJ nº 063/2017, no ANO LETIVO DE 2018/2ºsemestre, Turma EM2018: Anderson de Souza Gama, Matrícula:4728, Claudete Luiza dos Santos Oliveira, Matrícula:4731, Ione Ferreira da Silva Jorge, Matrícula:4685, Jefferson de Andrade, Matrícula:4736, Joyce da Silva Gomes, Matrícula:4660, Juliana Oliveira Batista Silva, Matrícula:4737, Leonardo Ribeiro de Almeida, Matrícula:4744, Luiza da Silva Duque Estrada Cavalcanti, Matrícula:4669, Mayara Alessandra Ferreira Lopes, Matrícula:4712, Myllena de Souza Regio, Matrícula:4732, Pedro Gabriel França Gonçalves, Matrícula:4720. Secretária Escolar: Renata Barboza Louza, Processo nº E-03/006/1055/2018; Diretor: Antonio José Cardoso, designado no Parecer nº 063/2017; Professoras Inspetoras Escolares: Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID: 4369463-2 e Mara Cristina Teixeira de Castro, ID: 4281040-0.\r\n\r\nId: 2169016"
                    ],
                    "2171916": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola Técnica Real Prognóstico LTDA,\r\n\r\nCNPJ 03.058.172/0004-57,\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Real Prognóstico LTDA, Enti-\r\n\r\ndade Mantenedora do Escola Técnica Real Prognóstico LTDA, \r\n\r\nCNPJ 03.058.172/0004-57, sito na rua Itaiú nº 48, Bairro das Graças, município de Belford Roxo,torna pública a Relação Nominal dos concluintes do Curso de: Técnico de Enfermagem,o Curso de Educação Profissional Técnico de Nível Médio, Eixo Tecnológico de Ambiente Saúde e Segurança,Habilitação Técnica,autorizado pelo Processo nº E-03/8612000794/2011. Técnico de Enfermagem. 2004: Zayra Procópio da Silva Chagas, Matr. 006/13. 2009: Priscila de Mello Barboza, Matr. 0118/08, Rosemara França de Siqueira, Matr.412/08. Concluintes do Curso de: Técnico em Radiologia, o Curso de Educação Profissional Técnico de Nível Médio, Eixo Tecnológico de Ambiente Saúde e Segurança, Habilitação Técnica, autorizado pelo Processo autorizado pelo Processo nº E-03/8612000794/2011. Técnico de Radiologia. 2012. Bianca Gomes Martins, Matr.248/11. Concluintes do Curso Ensino Médio: EJA(Educação para Jovens e Adultos), autorizado pelo Processo nº E-03/8612729/2011, Censo Escolar 33968542, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016. 2º Semestre/2010: Walace Nascimento Pereira, Matr. 523/10.1º Semestre/2011: Aline Peçanha Scardini Carlos, Matr. 198/11. 2º Semestre/2011: Tamara de Carvalho, Matr. 021/11.2º Semestre/2012: Leandro Alves dos Santos Brazil, Matr.275/12. Matr. 274/12. 1º Semestre/2015: Erick NohanMerencio da Silva Del Carpio, Matr.004/15, Thauany Fonceca de Carvalho, Matr. 034/15. 2º semestre/2015: Roberta Caroline da Silva Santos, Matr. 103/15. 2º Semestre/2016: Eduarda Cristina Rangel Seruffo, Matr. 054/17. 1º Semestre/2018: Fernando Luka Chagas Rodrigues, Matr. 002/18. .2º SEMESTRE/2018.. Leonardo da Silva Rodrigues, Matr. 039/18, Nicole Figueiredo da Silva, Matr. 040/18, Rafael Gonçalves Oliveira, Matr. 080/18. Diretora: Graciele Alves de MenesesEquey. Of. E/COIE.E n.° 1362. Investida a partir de 12/01/2011. Secretária Escolar: Ana Maria Fernandes da Silveira. Of.E/COIE.E n.° 846. Investida a partir de 03/12/2001. Servidores que autorizam a publicação: Lígia R. C. Ferreira, Professora Inspetora Escolar Mat. 0945423-2/ Id. 3600821-4 SEEDUC e Maria José Moreira da Silva, profª Inspetora Escolar-SEEDUC/RJ, Mat. 0942706-3 - ID: 5574358.\r\n\r\nId: 2171916"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2172035": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO POLO \r\n\r\nCOMERCIAL DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nCNPJ nº 40.266.280/0001-07\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Sra. Síndica em exercício do Condomínio do Edifício Polo Comercial de Jacarepaguá, situado na Estrada de Jacarepaguá, 7.709, Sala 212 - Freguesia, Rio de Janeiro, RJ, no uso de suas atribuições, convoca os senhores condôminos para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, que será realizada no dia 15 de abril de 2019, às 18:00h em primeira convocação, e às 18:30h em segunda e última convocação, e com qualquer número de condôminos presentes, nas salas 211 e 212 do Condomínio, para validamente discutirem e deliberarem a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação do relatório e das contas da administração de 01/04/2018 a 31/03/2019. 2) Aprovação do orçamento anual com a fixação da cota condominial, do fundo de reserva e retorno do fundo do 13º salário para o período de 01/05/2019 a 30/04/2020. 3) Eleição de Síndico, subsíndico, membros efetivos e suplentes do conselho fiscal. 4) Deliberação dos seguintes itens: 4.1) Definir o direcionamento da cobrança da conta da CEDAE (dar continuidade ao recolhimento da Cobrança do Fundo Ação Cedae ou efetuar o recolhimento da cobrança somente sobre o Valor Judicial). 4.2) Reinteração e Aprovação em ATA, que a Movimentação Bancária junto as Instituições Financeiras, será sempre em conjunto, SÍNDICO e SUBSÍNDICO, ficando assim definido esta deliberação junto a atual Conta Corrente 15714-8, Agência 9291, Banco Itaú. 4.3) Aprovação em Assembleia, para efetuar o Protesto da cobrança Condominial após 60 dias de atraso, como tentativa de redução do aumento da inadimplência. 5) Assuntos Gerais. Os condôminos irregulares com suas contribuições poderão participar da Assembleia mas não poderão manifestar seus votos. Para aqueles que pretendam se fazer representar, ficam desde já alertados de que os instrumentos de mandato somente terão validade com firma reconhecida. Rio de Janeiro, 27 de março de 2019. Dra. ELAINE RUBINSTEIN ROSA. Síndico.\r\n\r\nId: 2172035"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2172445": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nRua Fagundes Varela, s/n - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nAVISO ADIAMENTO SINE DIE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 009/2019\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ATRAVÉS DE SUA COMISSÃO DE PREGÃO, TORNA PÚBLICO, O AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE, DA SESSÃO PÚBLICA QUE SERIA REALIZADA NO DIA 08/04/2019 ÀS 09:00 HS, REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/CPL-SECSA/2019, DEVIDO A SOLICITAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME OFÍCIO SGE/CEE Nº 018/2019 TCE/RJ.\r\n\r\nCabo Frio-RJ 01 de abril de 2019\r\n\r\nEduardo Andrade da Cruz\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SECSA\r\n\r\nMat.805801\r\n\r\nId: 2172445"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2172423": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 005/2019\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO \r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de Peças de Reposição para atender na manutenção dos Caminhões, Ônibus e Vans das Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos, Educação, Agricultura, Gabinete e Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura de Itaocara-RJ. Tipo: Maior Desconto por Lote. Dia: 15/04/2019 às 13:00 horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração munido do carimbo do CNPJ, nas dependências da PMI. Para a retirada do Edital será exigido 01 (uma) Resma de Papel A4. Itaocara, 01 de abril de 2019. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2172423"
                        ],
                        "2172424": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS N° 001/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Reforma e Ampliação das Unidades Básicas de Saúde: Lote I: Estratégia de Saúde da Família de Laranjais - Rua Nilo Peçanha, nº 508 - 2º Distrito de Itaocara - RJ; Lote II: Estratégia de Saúde da Família de Conceição - Zona Rural - 1º Distrito de Itaocara - RJ, com recursos provenientes do Programa de Atenção Básica. Dia: 17/04/2019 às 13:00 horas. Tipo: Menor Preço por Lote. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários cópia (CPF e ID) ou proponentes através de procuração cópia (CPF e ID) e cópia do contrato social, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será mediante o fornecimento 01 resma de Papel A-4 nas dependências da PMI Itaocara, 01 de abril de 2019. PUBLIQUE-SE - José de Souza Filho - Presidente da Comissão.\r\n\r\nId: 2172424"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2172442": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ COORDENADORIA \r\n\r\nESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE \r\n\r\nPREÇOS Nº 044/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 10294/2018\r\n\r\nO Município de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, que em decorrência da necessidade de alterações no Edital, fica adiado \"SINE DIE\" o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 044/2019, para a eventual contratação de serviços de portaria, por processo licitatório, com fornecimento de mão de obra e insumos, a serem executados de forma contínua nas dependências da Prefeitura Municipal de Quissamã.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 01 de abril de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2172442"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2172440": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 25/2019- Objeto: obras e serviços de desassoreamento da lagoa no bairro Mirante das Agulhas em Resende-RJ conforme edital e Processo Administrativo n°: 15.147/2018. Data/Hora: 18/04/2019 ás 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 176.488,55.O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Resende: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Para mais informações e questionamento: Contato e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel.: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2172440"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2172398": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 006/2019 - Processo Administrativo nº 032/2019 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) para o Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade e Rede Hospitalar de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 12 de Abril de 2019, às 09h. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 01 de Abril de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2172398"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2172196": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n- CPLP I - dia 24/04/2019 às 14:00 horas, Pregão para RP 016/2019-SEMBES (PA 3679/2019), eventual contratação de empresa para fornecimento de material de limpeza (desinfetante, ...) para atender a SEMBES. - Valor Estimado: R$ 19.625,12\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no DELCO, Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica -Rio das Ostras/RJ -Site: www.riodasostras.rj.gov.br/ E-mail: delcopmro@gmail.com/ Tel: (22) 2771-6404 - Giovanni da Silva Zaror - Secretário Municipal de Administração Pública\r\n\r\nId: 2172196"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2172383": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ERRATA\r\n\r\nProcesso: 18414/2018. Contratação de empresa para fornecimento e instalação de ponto de ônibus, papeleira, assentos públicos e bicicletários em espaços consubstanciados em áreas externas de acesso público, localizados no município de Saquarema. Retifico, na presente data o Edital de Concorrência Pública nº 003/2019:\r\n\r\nOnde se lia: Comprovação de aptidão da licitante (empresa) para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, limitada às parcelas de maior relevância por certidão ou atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público.\r\n\r\nLeia-se: Comprovação de aptidão da licitante (empresa) para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, limitada às parcelas de maior relevância por certidão ou atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público e privado.\r\n\r\nSaquarema, 01 de abril de 2019. Leonardo André C. J. Simões. Presidente CPL\r\n\r\nId: 2172383"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2172316": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Torna público Aviso de Homologação do Pregão Eletrônico 157/18/SRP - Proc. 10068/18/STMU - Objeto: Aquisição de aquisição de tintas para demarcação viária horizontal e pintura de ciclo-faixas, ciclovias e faixas exclusivas - Empresas: MM2 SINALIZACAO E TINTAS EIRELI - CNPJ: 04.996.705/0001-61 - Valor: R$ 155.925,00 (cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais) - VIA RN TINTAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - CNPJ: 05.197.303/0001-60 - Valor: R$ 51.875,00 ( cinquenta e um mil, oitocentos e setenta e cinco reais) - PRIME COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI - CNPJ: 11.424.500/0001-77 - Valor: R$ 140.000,00 ( cento e quarenta mil reais) - MAVI TINTAS E SINALIZADORA LTDA - CNPJ: 14.191.875/0001-22 - Valor: R$ 2.001.650,00 (dois milhões e um mil, seiscentos e cinquenta reais) - Info: (24) 3339-9037 - Claro Mariano de Lima Filho - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2172316"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2172546": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.615 DE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO CONSULTIVA ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO - MARACANÃ, ESTABELECIDA PELO DECRETO Nº 46.599, DE 18.03.2019.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 3º, do Decreto nº 46.599, de 18.03.2019, publicado no D.O. de 19.03.2019, que criou a Comissão Consultiva Estádio Jornalista Mário Filho - Maracanã, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3°- ..............\r\n\r\nVIII - LUIS AUGUSTO BRUM, membro indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01de abril de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2172546"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2172545": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1 - CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a MÁRCIO DA CUNHA BRAGA, pelo Decreto de 11 de março de 2019, publicado no D.O. de 12.03.2019, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, integrar o Conselho Gestor do Fundo Especial de Apoio para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV.\r\n\r\n2 - DESIGNAR, nos termos do art. 3°, da Lei n° 2.592, de 10 de junho de 1996, e suas alterações, e do Decreto n° 44.503, de 29 de novembro de 2013, SILVIO AMORIM DE SOUZA FILHO para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, integrar o Conselho Gestor do Fundo Especial de Apoio para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV, em substituição e completando o mandato conferido a Márcio da Cunha Braga, pelo Decreto de 11 de março de 2019, publicado no D.O. de 12.03.2019.\r\n\r\nId: 2172545"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2172218": [
                        "I - Ata",
                        "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 20 DE MARÇO DE 2019 (quarta-feira), INICIADA ÀS 11 HORAS E TRINTA MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 11h e 30 min.\r\n\r\nTÉRMINO: 15h e 35 min. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Carlos Roberto Reis Conti, Delfim da Silva Santos Neto, Janaina Sant'Anna Barros da Silva, José Walter de Oliveira Júnior, Marcello de Rezende Lourenço, Márcia Fábio Mazante e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Alcinei da Silva Cubas, Daniel Kneip Buissa e Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Priscila Costa Maria / Alessandro Damazio; Guilherme Wilson da Conceição; Eduardo Ferreira Rebuzzi / Sérgio Peres Martins Vianna; Sérgio Luiz Muros da Silveira / Sérgio Marcolini; Manoela Gonzalez Mussel / Alberto Daflon Gomes Filho; Marcus Vinicius Porto Vieira / Luiz Cláudio dos Santos Regis; Lourival do Nascimento Júnior / Alexandre Felix Barbosa e Thiago de Araújo Silva.\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO ESPECIAL: Dr. Mauro Valverde - Assessor da Vice-Governadoria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 9ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 13 de março de 2019.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/1419/2014, E-12/062/99526/2013 e E-12/062/98462/2013. \r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/35874/2013, E-12/062/35787/2013, E-12/062/35298/2013, E-12/062/34846/2013, E- 12/062/30519/2013, E-12/062/30498/2013, E-12/062/30030/2013, E-12/062/28986/2013 e E-12/670918/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/28651/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, conforme processos consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/64174/2013 e E-12/062/19763/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019; consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/559579/2012 e E-12/348082/2012 (anexo o proc. nº E-12/062/25271/2015).\r\n\r\nRelator: Sr. Alcinei da Silva Cubas, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/12559/2014.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/43668/2013, E-12/062/43497/2013, E-12/062/43424/2013, E-12/062/36672/2013, E-12/062/33838/2013, E-12/062/30744/2013, E-12/062/22480/2013 e E-12/062/21395/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019; consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo do DER/RJ nº E-17/325818/2013; e PMRJ nº 03/172794/2010.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos interpostos ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 3º, item V, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/34582/2013, E-12/062/30062/2013, E-12/062/23952/2013 e E-12/062/22660/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processos da PMRJ nº 03/118268/2014 e 03/118266/2014.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator, fundamentado na disposição do artigo 11 da Resolução CONTRAN nº 299, de 04.12.2008, concluiu pelo deferimento do pedido de DESISTÊNCIA do recurso interposto ao CETRAN/RJ, firmado pelo Sr. Hedney Souza Carneiro. Assim, restou mantida a decisão proferida pela 7ª JARI/DETRAN/RJ, cujos membros entenderam pelo indeferimento do recurso ali apreciado. Portanto, os Conselheiros deliberaram pela extinção do presente processo, sem julgamento do mérito; mantendo-se, consequentemente, a penalidade aplicada pela autoridade de trânsito (Presidente do DETRAN/RJ), cujo cômputo das autuações de 20 (vinte) pontos, registradas no seu prontuário de habilitação, incidiu nas prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/34195/2015 (anexo o proc. nº E-12/067/100213/2018).\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processos da PMN nºs. 080/200081/2015, 080/200080/2015, 080/200078/2015, 080/200077/2015 e 080/200075/2015; e PMVR nº 03902/2014.\r\n\r\nRelator: Sr. Carlos Roberto Conti, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, conforme processos consignados no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/89556/2013, E-12/062/50412/2013, E-12/062/20960/2013, E-12/062/20557/2013 e E-12/062/19799/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Daniel Kneip Buissa, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ. \r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 3º, item V, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 218, inciso III do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.14: \r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/25540/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, e 09.09.2005 -, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, conforme processos consignados no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/97204/2013 e E-12/062/48355/2013.\r\n\r\nRelatora: Sra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Conselheira-Suplente da FITTR.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo da PMN nºs 080/210069/2014.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processo da PMN nºs 080/210068/2014.\r\n\r\nRelator: Sr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/18838/2014, E-12/062/344/2014 (anexo o proc. nº. E-12/066/25112/2014), E-12/066/46120/2013, E-12/066/35309/2013 e E-12/319573/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/44057/2013, E-12/062/30775/2013, E-12/062/29088/2013, E-12/062/23235/2013 e E-12/062/21691/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator, fundamentado na disposição do artigo 11 da Resolução CONTRAN nº 299, de 04.12.2008, concluiu pelo deferimento do pedido de DESISTÊNCIA do recurso interposto ao CETRAN/RJ, firmado pelo Sr. Carlos José Corrêa Paulo. Assim, restou mantida a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ, cujos membros entenderam pelo indeferimento do recurso ali apreciado. Portanto, os Conselheiros deliberaram pela extinção do presente processo, sem julgamento do mérito; mantendo-se, consequentemente, a penalidade aplicada pela autoridade de trânsito (Presidente do DETRAN/RJ), cujo cômputo das autuações de 20 (vinte) pontos, registradas no seu prontuário de habilitação, incidiu nas prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/029647/2014.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n4. Errata:\r\n\r\n-Na ata correspondente à 33ª sessão ordinária, com data de 29 de agosto de 2018, no item 3.8, onde se lê: ... E-12/062/34153/2014; leia-se: ... E-12/062/34133/2014.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n-Na ata correspondente à 42ª sessão ordinária, com data de 31 de outubro de 2018, no item 3.13, referente ao processo nº E-12/674909/2012; onde se lê: ... PENALIDADE DE MULTA e demais efeitos... ; leia-se: ... PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR...\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n-Na ata da 6ª sessão ordinária, de 13 de fevereiro de 2019, por correção, fica consignada a presença da Conselheira Márcia Fábio Mazante.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Senhor Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2019\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2172218"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2171096": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/2091/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.203.533,77 (um milhão, duzentos e três mil quinhentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos), relativa à inclusão pela SEFAZ na folha de pagamento de março/2019, referente a valores devidos aos servidores nos exercícios de 2013/2018, fundamentada pelo Art. 82 da Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2171096"
                        ],
                        "2172346": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/83/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de JORGE LUIZ DE OLIVEIRA, Registro Nacional nº 3331934223; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, incisos II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/104/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de ALMIR DA SILVA MUNIZ, Registro Nacional nº 485886376; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, incisos II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/182/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de RAFAEL FERREIRA BRANCO DOS SANTOS, Registro Nacional nº 6268157947; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, incisos II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/100035/2018 - DETERMINO a SUBMISSÃO do condutor LEONARDO FELIX DOS SANTOS MAIA, Registro Nacional nº 5406619888, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores nos termos do artigo 268, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias; a LIBERAÇÃO do cadastro de habilitação do referido condutor, após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/445/2017 - DETERMINO a SUBMISSÃO do condutor ELIAS PEREIRA DA SILVA, Registro Nacional nº 101982760, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores nos termos do artigo 268, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias; a LIBERAÇÃO do cadastro de habilitação do referido condutor, após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/101/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de RICARDO DE FRANCA E SILVA, Registro Nacional nº 4182103194; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, incisos II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/124/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de CARLYLE RIBEIRO MOURAO, Registro Nacional nº 1839991384; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, incisos II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/211/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de DENILSON RODRIGUES PAIVA, Registro Nacional nº 3078636; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, incisos II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 2172346"
                        ],
                        "2172345": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPADHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/066/111023/2018 - CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA R2 LTDA, registro DH/AB 643, no endereço funcional Avenida Simão da Motta, nº 434, Loja, Centro, Magé - RJ. E AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA R2 LTDA, registro DH/AB 643, no endereço funcional Avenida Simão da Motta, nº 484, Loja, Centro, Magé - RJ. \r\n\r\nId: 2172345"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2172549": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS JOSE GOMES DE ARAUJO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Pedro do Espirito Santo Moreira ID. Funcional nº 1960107-7.\r\n\r\nNOMEAR FABIO VITOR GENEROSO VIEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Afonso Cesar Borges da Silva, ID Funcional nº 5088451-4. Processo nº E-16/183/31/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5091892-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviço Social, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/434/2019.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA FIGUEIREDO GOMES ERNESTO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviço Social, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Vanessa Oliveira de Souza, ID Funcional nº 5091892-3. Processo nº E-16/004/434/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de março de 2019, DOUGLAS PINHEIRO DA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5031322-3 do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/140/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de março de 2019, LUCINDA MARIA CANDIÁ OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 321101-0, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/140/2019.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS PINHEIRO DA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5031322-3, para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Lucinda Maria Candiá Oliveira, ID Funcional nº 321101-0. Processo nº E-16/005/140/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCINDA MARIA CANDIÁ OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 321101-0, para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Registro e Controle, da Divisão de Cadastro e Informação, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Jessé Júnior Gabriel, ID Funcional nº 5029916-6. Processo nº E-16/005/140/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de março de 2019, JESSÉ JÚNIOR GABRIEL, ID FUNCIONAL Nº 5029916-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Registro e Controle, da Divisão de Cadastro e Informação, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/140/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de março de 2019, THAIS REIS OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5099698-3, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/140/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de março de 2019, RENAN RODRIGUES ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5097630-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/140/2019.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO RABELO DE MATOS SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Arnaldo Goldemberg, ID Funcional nº 1924975-6. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, CHRISTOPHER ANGELO BAPTISTA, ID FUNCIONAL N° 5090784-0 do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/001/1943/2019. \r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4256645-2, para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por João Vicente de Souza Ferreira, ID Funcional nº 5014247-0. Processo nº E-12/211/370/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de março de 2019, CRISTIANO JOSE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5097829-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria da Baixada, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/2808/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO RODRIGUES FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Adriano da Silveira Ferreira, ID Funcional nº 5082598-4. Processo nº SEI-15/001/2577/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, DANIEL TRAVASSOS OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 4374195-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/2646/2019.\r\n\r\nNOMEAR FREDERICO ALDABALDE MUNCK MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5073090-8 para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Daniel Travassos Oliveira, ID Funcional n° 4374195-9. Processo nº SEI-15/001/2646/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, CHARLES RODRIGUES DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5084588-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/2640/2019.\r\n\r\nNOMEAR MAYQUE LEMOS DUARTE para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Charles Rodrigues de Almeida, ID Funcional nº 5084588-1. Processo nº SEI-15/001/2640/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, VANDERLEI DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2612104-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/2652/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, RODRIGO DE SOUZA PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 4212342-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/2709/2019.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO JUVENAL DE MELO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Rodrigo de Souza Pimentel, ID Funcional nº 4212342-9. Processo nº SEI-15/001/2709/2019.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER DE ALMEIDA SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Lorranny das Nupcias Souza, ID Funcional nº 5077843-9. Processo nº SEI-15/001/2727/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, DELMAR ROCHA GERVASIO, ID FUNCIONAL Nº 2018816-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/2652/2019.\r\n\r\nNOMEAR WALTER ROZA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006415-0, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-9, da Gerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Reginaldo Barcellos dos Santos, ID Funcional nº 4373081-7. Processo nº E-04/073/25/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de março de 2019, FELIPE MARTINS ANTUNES, ID FUNCIONAL Nº 5017691-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/184/01/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2019, RODRIGO RIBEIRO DA LUZ, ID FUNCIONAL Nº 5032904-9, Especialista em Previdência Social, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Atuária, da Gerência de Previdência e Atuária, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/161/1195/2019.\r\n\r\nNOMEAR GRAZIELLE PIMENTEL DE SOUSA JARCEM para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Beatriz Grillo Miele, ID Funcional nº 564395-3. Processo nº E-04/161/1296/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, NICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 4434581-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/161/1190/2019.\r\n\r\nNOMEAR JANDYR MATTOS NETO para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2019, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por José Carlos Ferreira do Nascimento, ID Funcional nº 4441730-6. Processo nº E-22/003/168/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCINEIA DE ANDRADE ARCANJO, ID FUNCIONAL Nº 4434553-4, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2019, o cargo em comissão de Secretária, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Bianca Fernandes da Silva, ID Funcional nº 4428026-2. Processo nº E-22/003/168/2019.\r\n\r\nNOMEAR EDIMILSON DO CARMO PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 5073538-1, para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente de Logística II, símbolo DAI-5, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, anteriormente ocupado por Cindy Crysti Fernandes de Sena, ID Funcional nº 4434551-8. Processo nº E-22/003/168/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINÍCIUS DA SILVA MELLO, Coronel PM, ID Funcional nº 2151963-3, para exercer, com validade a contar de 17 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 5º Comando de Policiamento de Área - 5º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Wanderson Braga de Medeiros,ID Funcional nº 2302938-2. Processo nº E-35/073/41/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE LEITE ALVES, Major PM, RG nº 55.543, para exercer, com validade a contar de 23 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador-Adjunto, símbolo DAS-8, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Márcio da Costa Lima. Processo nº E-35/073/8/2019.\r\n\r\nNOMEAR INGRID KAREN VON LOTT, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2465814-6, para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador-Adjunto, símbolo DAS-8, da Controladoria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Emerson de Araujo Pereira, ID Funcional nº 3220981-9. Processo nº E-35/073/16/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2019, EMERSON DE ARAUJO PEREIRA, Major PM, ID Funcional nº 3220981-9, do cargo em comissão de Coordenador-Adjunto, símbolo DAS-8, da Controladoria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-35/073/15/2019.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO DE SIQUEIRA BULHÕES, Major PM, ID Funcional nº 2479047-8, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2019, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, da Unidade Prisional - UP, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Julio Cesar Veras Vieira, ID Funcional nº 2415155-6. Processo nº E-35/073/40/2019.\r\n\r\nNOMEAR CLARISSE ANTUNES BARROS, Coronel PM, ID Funcional nº 2019883-3, para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-7, da Diretoria de Assistência Social, da Diretoria Geral de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Fabio da Rocha Bastos Cajueiro, ID Funcional nº 2431133-2. Processo nº E-35/073/23/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLA ROCHA MARTINS DOS ANJOS, Major PM, ID Funcional nº 2447706-0, para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2019, o cargo em comissão de Secretário-Chefe, símbolo DAS-7, do Estado Maior Geral - EMG/PM-3, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Ricardo Alexandre da Cruz Aguiar, ID Funcional nº 2205415-4. Processo nº E-35/073/34/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de março de 2019, RICARDO ALEXANDRE DA CRUZ AGUIAR, Ten Cel PM, ID Funcional nº 2205415-4, do cargo em comissão de Secretário-Chefe, símbolo DAS-7, do Estado Maior Geral - EMG/PM-3, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-35/073/33/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de janeiro de 2019, RODRIGO DE MORAES ALVES, Major PM, ID Funcional nº 2153384-9, do cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-7, do Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação - CETIC, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-35/073/26/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO FELIX BATISTA JUNIOR, MAJ PM, ID Funcional nº 2260873-7, para exercer, com validade a contar de 17 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-7, do Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação - CETIC, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Rodrigo de Moraes Alves, ID Funcional nº 2153384-9. Processo nº E-35/073/27/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2019, AISLAN SANTOS ORRICO, Major PM, ID Funcional nº 0595713-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Seção de Identificação, da Diretoria Geral de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-35/073/37/2019.\r\n\r\nNOMEAR OTAVIO LUIS DOS SANTOS, MAJ PM, ID Funcional nº 2295415-5, para exercer, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Seção de Identificação, da Diretoria Geral de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Aislan Santos Orrico, ID Funcional nº 0595713-3. Processo nº E-35/073/38/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de janeiro de 2019, GERSON SCHLOBACH DE FREITAS JUNIOR, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2463447-6, do cargo em comissão de Diretor de Policlínica, símbolo DAS-6, da Policlínica de Olaria - PPM/Ola, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-35/073/20/2019.\r\n\r\nNOMEAR MANUEL ALEXANDRE DA SILVA MAGALHÃES, Ten Cel PM, ID Funcional nº 2463707-6, para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Policlínica, símbolo DAS-6, da Policlínica de Olaria - PPM/Ola, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Gerson Schlobach de Freitas Junior, ID Funcional nº 2463447-6. Processo nº E-35/073/22/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2019, MARIO CESAR DA SILVA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5090559-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº E-35/073/36/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA ROCHA FRANCELINO LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5008156-0, para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Alessandro de Paula, ID Funcional nº 507597-66. Processo nº E-35/073/29/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCENI COSTA BARINO, ID FUNCIONAL Nº 4063695-0/3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Repasses Financeiros, da Diretoria de Programação e Controle Orçamentário Financeiro, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/873/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, ANDERSON SANTOS AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 2690258-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Material e Serviços Gerais, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/5455/2019.\r\n\r\nNOMEAR LIDIANE MICHELLE FILGUEIRAS DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4197903-6, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Material e Serviços Gerais, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Anderson Santos Azevedo, ID Funcional nº 2690258-3. Processo nº E-10/005/5457/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, LIDIANE MICHELLE FILGUEIRAS DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4197903-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/5456/2019.\r\n\r\nNOMEAR THAIZA DIAS DE FIGUEIREDO EMERICH, ID FUNCIONAL Nº 442151-3, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Lidiane Michelle Filgueiras Dias, ID Funcional nº 4197903-6. Processo nº E-10/005/5458/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, PAULO ROBERTO ALTES CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 3213772-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/5461/2019.\r\n\r\nNOMEAR UBIRATAN RUIZ DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Altes Cordeiro, ID Funcional nº 3213772-9. Processo nº E-10/005/5462/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, THAIZA DIAS DE FIGUEIREDO EMERICH, ID FUNCIONAL Nº 442151-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle e Arrecadação Extraordinária, da Coordenadoria Econômica, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/5459/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUANA GOMES SOBREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle e Arrecadação Ex traordinária, da Coordenadoria Econômica, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Thaiza Dias de Figueiredo Emerich, ID Funcional nº 442151-3. Processo nº E-10/005/5460/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, RENATO MARTINS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4272010-9, do cargo em comissão de Chefe de Turma Volante, símbolo DAI-3, da Turma Volante da Região Metropolitana, da Divisão de Fiscalização de Transporte Complementar da Região Metropolitana, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/5463/2019.\r\n\r\nNOMEAR JANAINA MERCIA ALVES MELO para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Museu A, símbolo DAS-7, do Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Museus, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ana Cristina da Silva, ID Funcional nº 4274063-0. Processo nº E-18/007/509/2019.\r\n\r\nNOMEAR THAIS DE ANDRADE RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5019681-2, para exercer, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Victor Hugo Macedo da Silva Campos, ID Funcional nº 4218027-9. Processo nº E-18/007/517/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de março de 2019, publicado no D.O. de 26/03/2019, que nomeou JANAINA MERCIA ALVES MELO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Suellen Anne Batista Machado Gomes, ID Funcional nº 5088177-9. Processo nº E-18/007/510/2019.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL BRUSCHI CARDOSO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marcio Alexsandro Oliveira dos Santos, ID Funcional nº 5095448-2. Processo nº E-18/007/514/2019.\r\n\r\nNOMEAR VINÍCIUS MORAES CORREA CORDEIRO para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Mariana Tavares Melo de Araujo, ID Funcional nº 5097185-9. Processo nº E-18/007/511/2019.\r\n\r\nNOMEAR VANDERSON DE JESUS SILVA para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ana Paula Lopes Chaves, ID Funcional nº 5088820-0. Processo nº E-18/007/513/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉLIA LINCOLN CABANEZ DA SILVA para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Cleber Robson Talber Ciampi, ID Funcional nº 5092700-0. Processo nº E-18/007/512/2019.\r\n\r\nNOMEAR THAIANA SALDANHA BELLO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Romero Menezes Teixeira, ID Funcional nº 5088851-0. Processo nº E-18/007/515/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de março de 2019, BRUNO COUTINHO DE SOUZA OLIVEIRA, ID. FUNCIONAL Nº 4330504-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/003/681/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2012, SILVIA MARIA LEAHY MADUREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4423299-3, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/003/678/2019.\r\n\r\nNOMEAR REGINA CELI HING para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Silvia Maria Leahy Madureira, ID Funcional nº 4423299-3. Processo nº E-31/003/678/20109.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de março de 2019, publicado no D.O. de 25/03/2019, que nomeou ADRIANA SIQUEIRA FELIX para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Maria das Graças Silverio da Silva. Processo nº E-31/003/682/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de março de 2019, GISELE CRISTINA LUZ DE AQUINO, ID FUNCIONAL Nº 4325604-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/003/683/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALINE DOS SANTOS SANTIAGO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gisele Cristina Luz de Aquino, ID Funcional nº 4325604-0. Processo nº E-31/003/684/2019'.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de março de 2019, MATHEUS VASCONCELOS BANDEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4421510-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/003/676/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de março de 2019, MARCIO VICENTE VITORINO, ID FUNCIONAL Nº 5089689-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/003/675/2019.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO MARQUES para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcio Vicente Vitorino, ID Funcional nº 5089689-9. Processo nº E-31/03/677/2019. \r\n\r\nNOMEAR MONIQUE DOS SANTOS BISPO para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Deise Lilian Campagnuci Lobosco Nunes, ID Funcional nº 4196299-0. Processo nº E-30/001/178/2019.\r\n\r\nNOMEAR NAAMÃ ARAUJO MARTINEZ UZEDA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Rui da Silva Oliveira, ID Funcional nº 5093831-2. Processo nº E-30/001/178/2019.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\n*ATO DE 11/03/2019 - D.O DE 12/03/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/087/4/2019, fica esclarecido que a validade da exoneração de MARIANA SCHMID BLATTER de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, a quem se refere o presente Ato, produzirá efeitos a contar de 19/02/2019.\r\n\r\n*Republicada por ter saido com incorreções no D.O. de 01/04/2019.\r\n\r\nId: 2172549"
                    ],
                    "2172541": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/49/2019 - AUTORIZO à disposição dos servidores VIVIANNE SAMPAIO VASQUES, Arquiteta, ID Funcional nº 44374631, ANTONIO JORGE GORDILHO FREIRE DE CARVALHO, Engenheiro, ID Funcional nº 44301006 e ADEMAS GOULART PACHECO JUNIOR, Engenheiro, ID Funcional nº 44368747, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/396/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação MARCIO BRUNO DOS SANTOS SILVA, Professor Docente I, ID Funcional nº 50267949, para a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2172541"
                    ],
                    "2172548": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/707/2019 - AUTORIZO à permanência da disposição do servidor JORGE SILVEIRA DA SILVA PRADO, Matrícula nº 1003131-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Luiz Paulo, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/708/2019 - AUTORIZO à permanência da disposição da servidora LILIAN CUNHA DA SILVA LEITE, Matrícula nº 5004087-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Luiz Paulo, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/709/2019 - AUTORIZO à permanência da cessão da servidora DENISE ANTONIA BENITA DE OLIVEIRA SCHIAVO, Matrícula nº 5.023.027-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Luiz Paulo, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/756/2019 - AUTORIZO à disposição da servidora MARIA DE LOURDES TAVARES HENRIQUES, Matrícula nº 232.483-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Luiz Paulo, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/825/2019 - AUTORIZO à permanência da disposição do servidor SILVIO CESAR GONÇALVES PENAS, Matrícula nº 223.084-5, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Luiz Paulo, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/827/2019 - AUTORIZO à permanência da disposição do servidor PABLO GRALHA COSTA GUIMARÃES, Matrícula nº 10041-2, do Quadro de Pessoal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Luiz Paulo, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2172548"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2172543": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 078 DE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, usando de suas atribuições legais, e em face do disposto nas Leis nºs 10.520/2012 e 13.303/2016, assim como no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da IOERJ,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Pregão Presencia e Pregão Eletrônico da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, para o período de 02 (dois) anos, da seguinte forma:\r\n\r\nI - PREGOEIRA: PATRICIA DAMASCENO DE ANDRADE, matr. nº 1908.\r\n\r\nII - EQUIPE DE APOIO: ANTÔNIO HENRIQUE ALVES COSTA, matr. nº 673; ELENICE FERREIRA MARTINS, matr. n.º 400 e TÂNIA SUELY CRAVO TAVARES, matr. 537. \r\n\r\nArt. 2º - Designar TACIANE BEZERRA BARBOSA, matr. nº 1575, para substituir a Pregoeira em suas impossibilidades e impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 3º - Designar como membro suplente da Equipe de Apoio a servidora LUCIENE LIZARDO DE CARVALHO TELLES, matr. nº 1769.\r\n\r\nArt. 4º - Fica vedada a recondução da totalidade dos seus membros para o período subsequente.\r\n\r\nArt. 5º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 01 de abril de 2019\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2172543"
                        ],
                        "2172544": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 079 DE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, usando de suas atribuições legais, e em face do disposto na Lei nº 13.303/2016, assim como no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da IOERJ,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Permanente de Licitação da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, para o período de 02 (dois) anos, da seguinte forma:\r\n\r\nI - PRESIDENTE: PATRICIA DAMASCENO DE ANDRADE, matr. nº 1908.\r\n\r\nII - MEMBROS EFETIVOS: ANTÔNIO HENRIQUE ALVES COSTA, matr. nº 673; LUCIENE LIZARDO DE CARVALHO TELLES, matr. nº 1769; e, TÂNIA SUELY CRAVO TAVARES, matr. 537;\r\n\r\nIII - MEMBRO SUPLENTE: ELENICE FERREIRA MARTINS, matr. nº 400.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 01 de abril de 2019\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2172544"
                        ],
                        "2172075": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2019\r\n\r\nDESIGNA LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor Executivo, como Presidente, ENNES AVELLAR DA SILVA e HELIO DOS SANTOS DEMARIA, Agentes Administrativo E, como membros titulares e ANA CLAUDIA PENHA, Agente Administrativo F, como membro suplente. Gerente do Contrato LINCOLN DE BASTOS CURADO NETO, Assessor de Marketing, bem como RODRIGO MARTINS DOS SANTOS, Assessor Executivo, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, referente à PUBLICAÇÃO DO BALANÇO DA CEDAE, de que trata o Processo nº E-07/100.115/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 23.320-00/2019.\r\n\r\nId: 2172075"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2172341": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5381/2015 - CENTRO DE LAZER 205 LTDA.\r\n\r\nDETERMINO A DESINTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO, A CONTAR DE 26 DE MARÇO DE 2018. \r\n\r\nId: 2172341"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2172242": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\nREMOVE, a pedido, RENATO PEREIRA DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 438234-8, da AFE - Auditoria Fiscal Especializada de IPVA, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda , para o Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da AFE Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 13.03.2019. Processo nº SEI-04/196/000225/2019.\r\n\r\nREMOVE JOSÉ AUGUSTO FERREIRA SOUZA DE MAGALHÃES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3º Categoria, identidade funcional nº 5028406-1, da Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização, Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria Fiscal Regional -Cabo Frio, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais do Interior, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 10.10.2018. Processo nº SEI-04/196/000032/2018.\r\n\r\nId: 2172242"
                    ],
                    "2172243": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-04/204/000007/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente ao AUXÍLIO FUNERAL, relativo ao exercício de 2018, de acordo com o que consta do processo, em favor de EDENILSON LUIZ DOS SANTOS, no valor de R$ 2.187,09 (dois mil cento e oitenta e sete reais e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-04/204/000008/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente ao AUXÍLIO FUNERAL, relativo ao exercício de 2018, de acordo com o que consta do processo, em favor de LEIA DUARTE DA COSTA, no valor de R$ 2.187,09 (dois mil cento e oitenta e sete reais e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-04/206/000002/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente ao AUXÍLIO FUNERAL, relativo ao exercício de 2018, de acordo com o que consta do processo, em favor de FLAVIA DE SOUZA DUFRAYER, no valor de R$ 2.187,09 (dois mil cento e oitenta e sete reais e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-04/204/000003/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente ao AUXÍLIO FUNERAL, relativo ao exercício de 2018, de acordo com o que consta do processo, em favor de GLÓRIA RICHA TEIXEIRA, no valor de R$ 2.187,09 (dois mil cento e oitenta e sete reais e nove centavos).\r\n\r\nId: 2172243"
                    ],
                    "2172253": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE LOUDES DIAS MONTEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Funcional nº 1938574-9 e Matrícula nº 0.294.681-2, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/007/1644/2017.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ TAVARES PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Funcional nº 1942344-6 e Matrícula nº 0.294.863-6, do Quadro Permanente de da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/204/345/2019.\r\n\r\nId: 2172253"
                    ],
                    "2172261": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/535/037/1991 - NOBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES NETO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1944741-8 e matrícula nº 0.181.996-0. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, Inciso VII, do Decreto nº 2479/1979 a contagem em dobro de 09(nove) meses de licença prêmio não usufruídas pelo servidor, correspondente aos períodos de: 01/12/1982 a 29/11/1987; 30/11/1987 a 27/11/1992 e de 28/11/1992 a 26/11/1997. \r\n\r\nId: 2172261"
                    ],
                    "2172200": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/079/000086/2019 - KARLA CRUZ, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019076-8. Concedo 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art.129 do Decreto nº2479/79, relativa ao período base ao tempo de serviço apurados de: 25/10/2013 a 27/11/2018.\r\n\r\nId: 2172200"
                    ],
                    "2172299": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/101183/2018 - NORBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES NETO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1944741-8 e matrícula nº 0.181.996-0. CONCEDO o abono de permanência, nos termos art.2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 09/10/2018.\r\n\r\nId: 2172299"
                    ],
                    "2172209": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/03/2019\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/206000004/2019 \r\n\r\nOnde se lê... ELISA DA SILVA VARELA ...\r\n\r\nLeia-se: ... ELISA DA SILVA VARELLA ...\r\n\r\nId: 2172209"
                    ],
                    "2172318": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 188 DE 22 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS COMO SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor VINÍCIUS DE AZEVEDO LEITÃO, Id Funcional 5025462-6, pelo servidor GABRIEL SANTOS FERREIRA, ID Funcional 5089862-0, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria mencionada, no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n008/2017\r\n\r\nE-04/109/028/2016\r\n\r\n1738/2017\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser LINCON CARDIANO DOS SANTOS, ID Funcional 4392876-5; DAVID CARVALHO FONSECA, ID Funcional 5085141-1 e HYGOR CRÓ TAVARES, ID Funcional 4403029-0, e como respectivos substitutos os servidores GABRIEL SANTOS FERREIRA, ID Funcional 5089862-0; GABRIEL COUTO LEITÃO, ID Funcional 5087248-6 e ELEANDERSON TEIXEIRA DA VITÓRIA, ID Funcional 5025482-0.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterado o gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2172318"
                    ],
                    "2172319": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPAFI Nº 189 DE 22 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO E SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor GABRIEL SANTOS FERREIRA, ID Funcional 5089862-0, pelo servidor DIOGO DA SILVA MACRUF, ID Funcional 5093064-8, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria mencionada, no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nEXTREME DIGITAL CONSULTORIA REPRESETANÇÕES LTDA\r\n\r\n008/2018\r\n\r\nE-04/109/4/2017\r\n\r\n106/2018\r\n\r\nArt. 2º - Substituir a servidora ALCIONE DE FÁTIMA MARTINS LOMBA, ID Funcional 5090030-7 pelo servidor GABRIEL DA MOTTA COSTA, ID Funcional 5017540-8, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato instituída pela Portaria SUPAFI nº 106/2018.\r\n\r\nArt. 3º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser LINCON CARDIANO DOS SANTOS, ID Funcional 4392876-5, IAN BASTOS DE ALMEIDA, ID Funcional 4318176-7 e DIOGO DA SILVA MACRUF, ID Funcional 5093064-8 e como respectivos substitutos os servidores GABRIEL DA MOTTA COSTA, ID Funcional 5017540-8, TIRSO ARAÚJO DE ANDRADE, ID Funcional 5086232-4 e GABRIEL COUTO LEITÃO, Id Funcional 5087248-6.\r\n\r\nArt. 4º - Permanece inalterado o gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2172319"
                    ],
                    "2172320": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPAFI Nº 190 DE 22 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS COMO SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor SILVIO RAFAEL CARDOSO MACRI, Id Funcional 5037370-6, pelo servidor PAULO ROBERTO DOS SANTOS, ID Funcional 5097611-7, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria mencionada, no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nEXTREME DIGITAL CONSULTORIA REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n027/2018\r\n\r\nE-04/109/18/2017\r\n\r\n127/2018\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser ESTHER PARRINI HOFFMAN, ID Funcional 619448-6, JOÃO CARLOS DA SILVA, ID Funcional 4318097-3, e GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA, ID Funcional 5089862-0, e como respectivos substitutos os servidores PAULO ROBERTO DOS SANTOS, ID Funcional 5097611-7, PEDRO PAULO TAVARES DA SILVA, ID Funcional 5089848-5 e MÁRCIA VALÉRIA DE MIRANDA, ID Funcional 2823116-3.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterado o gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2172320"
                    ],
                    "2172321": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPAFI Nº 191 DE 22 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO E SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor HOMERO DE ALMEIDA CARREIRO, ID Funcional 5073835-6, pelo servidor CARLOS HENRIQUE CAMPOS PEREIRA, ID Funcional 5073835-6, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria mencionada, no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nGLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n040/2015\r\n\r\nE-04/056/1385/2014\r\n\r\n167/2019\r\n\r\nArt. 2º - Substituir os servidores VINÍCIUS DE AZEVEDO LEITÃO, ID Funcional 5025462-6 e MARIA LÚCIA SILVA, ID Funcional 1907605-3, pelos servidores GISELA ALVES ARAÚJO DE SOUZA, ID Funcional 5096208-6, e PAULO MARCELO DA ROCHA SILVA, ID Funcional 4323383-0, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato instituída pela Portaria DGAF nº 1727/2017.\r\n\r\nArt. 3º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser LINCON CARDIANO DOS SANTOS, ID Funcional 4392876-5, CARLOS HENRIQUE CAMPOS PEREIRA, ID Funcional 5073835-6, LINO OLIVEIRA SOBRAL, ID Funcional 5089489-7 e GABRIEL SANTOS FERREIRA, ID Funcional 5089862-0 e como respectivos substitutos os servidores GISELA ALVES ARAÚJO DE SOUZA, ID Funcional 5017540-8, JONATHAN BRUCE PARKER, ID Funcional 5081850-3, DAVID CARVALHO FONSECA, Id Funcional 5085141-1 e PAULO MARCELO DA ROCHA SILVA, ID Funcional 4323383-0.\r\n\r\nArt. 4º - Permanece inalterado o gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2172321"
                    ],
                    "2172322": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPAFI Nº 192 DE 22 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS COMO SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor VINÍCIUS DE AZEVEDO LEITÃO, Id Funcional 5025462-6, pela servidora GISELA ALVES ARAÚJO DE SOUZA, ID Funcional 5096208-6, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria mencionada, no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nINFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA\r\n\r\n042/2014\r\n\r\nE-04/056/1514/2013\r\n\r\n1750/2017\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser DIOGO CARTOXO NUNES BATISTA, ID Funcional 4392876-5, GABRIEL SANTOS FERREIRA, ID Funcional 5089862-0 e ALEXANDRE ALVES DA SILVA, ID Funcional 5092616-0 e como respectivos substitutos os servidores ELEANDERSON TEIXEIRA DA VITÓRIA, ID Funcional 5085141-1, GISELA ALVES ARAÚJO DE SOUZA, ID Funcional 5096208-6 e GABRIEL COUTO LEITE ID Funcional 5087248-6.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterado o gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2172322"
                    ],
                    "2172323": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPAFI Nº 193 DE 22 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS COMO SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores VINÍCIUS DE AZEVEDO LEITÃO, Id Funcional 5025462-6, pela servidora ELLEN GRICA SANTUCCI, ID Funcional 5093987-4, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria mencionada, no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nINVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\n022/2018\r\n\r\nE-04/056/109/2015\r\n\r\n126/2018\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser ALEXANDRE ALVES DA SILVA, ID Funcional 5092616-0, DIOGO CARTAXO NUNES BATISTA, ID Funcional 5094452-5 e JHONI MATEUS TORRES DA SILVA, ID Funcional 5008160-8, e como respectivos substitutos os servidores LINCON CARDIANO DOS SANTOS, ID Funcional 4392876-5, ELLEN GRICA SANTUCCI, ID Funcional 5093987-4 e GEOVANE DA SILVA GOMES ID Funcional 5093133-4.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterado o gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2172323"
                    ],
                    "2172324": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPAFI Nº 194 DE 22 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS COMO SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores ALCIONE DE FÁTIMA MARTINS LOMBA, Id Funcional 5090030-7 e HOMERO DE ALMEIDA CARREIRO, ID Funcional 5073835-6 pelos servidores GABRIEL COUTO LEITÃO ID Funcional 5087248-6 e CARLOS HENRIQUE CAMPOS PEREIRA, ID Funcional 5091942-3, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria mencionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA\r\n\r\n013/2017\r\n\r\nE-04/056/53/2016\r\n\r\n087/2018012/2017\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser ESTHER PARRINI HOFFMAN, ID Funcional 619448-6, TIRSO ARAÚJO DE ANDRADE, ID Funcional 5086232-4 e LINCON CARDIANO DOS SANTOS, ID Funcional 4392876-5 e como respectivos substitutos os servidores JOÃO CARLOS DA SILVA, ID Funcional 4318097-3, GABRIEL COUTO LEITÃO ID Funcional 5087248-6 e CARLOS HENRIQUE CAMPOS PEREIRA ID Funcional 5091942-3.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterado o gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2172324"
                    ],
                    "2172325": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPAFI Nº 195 DE 25 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nSUBSITIUI SUBSTITUTO EVENTUAL DA AUXILIAR TITULAR DA ÁREA DE ZELADORIA DA EQUIPE DE MANUTENÇÃO PREDIAL E ZELADORIA SUBORDINADA A COORDENADORIA ESPECIAL DE APOIO OPERACIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, conforme dispostos nos incisos I, II e III no art. 34 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 089/2017.\r\n\r\nRESOLVE:Art. 1º - Substituir a servidora HELLEN SOARES VITO MONTEIRO, Id Funcional 5086757-1 pela servidora TÂMARA CRISTINA DA SILVA, Id Funcional 4318471-5 como substituta eventual da auxiliar da Área de Zeladoria da Equipe de Manutenção Predial e Zeladoria da Coordenadoria Especial de Apoio Operacional da Superintendência de Administração e Finanças, instituída pela Portaria SUPAFI nº 038/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2172325"
                    ],
                    "2172326": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPAFI Nº 196 DE 25 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nSUBSITIUI SUBSTITUTO EVENTUAL DA EQUIPE PROTOCOLO, GESTÃO, DOCUMENTOS E ARQUIVOS SUBORDINADA À COORDENADORIA DE SUPRIMENTOS, SERVIÇOS E CONTRATOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, conforme dispostos nos incisos I, II e III no art. 34 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 089/2017,\r\n\r\nRESOLVE:Art. 1º - Substituir a servidora ANDRESSA SALES DE CARVALHO Id Funcional 5016093-1 pela servidora RENATA CHAGAS NUNES COSTA, Id Funcional 5083726-5, como substituta eventual do líder da Equipe Protocolo, Gestão de Documentos e Arquivo da Coordenadoria de Suprimentos, Serviços e Contratos da Superintendência de Administração e Finanças, instituída pela Portaria SUPAFI nº 037/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2172326"
                    ],
                    "2172327": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPAFI Nº 197 DE 28 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/182/298/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo quanto aos fatos de que trata o Processo nº E-04/182/298/2018, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 2º - A Sindicância que trata o artigo anterior será integrada pela servidora JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA ID Funcional 4398767-2.\r\n\r\nArt. 3º - Tornar sem efeito a Portaria SUPAFI nº 109, de 04 de junho de 2018, publicada no D.O. de 05 de junho de 2018.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2019.\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2172327"
                    ],
                    "2172328": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPAFI Nº 198 DE 29 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/172/76/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo quanto aos fatos de que trata o Processo nº E-04/172/76/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do Art. 1º desta portaria, os seguintes servidores:\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nHÉLIO JOAQUIM DA CUNHA JUNIOR Identificação Funcional nº 2849555-1\r\n\r\nWILSON SANTIAGO DA SILVAIdentificação Funcional nº 4418460-3\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA Identificação Funcional nº 4398767-2\r\n\r\nArt. 3º - Tornar sem efeito Portaria SUPAFI nº 147, de 21 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 23 de novembro de 2018.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2172328"
                    ],
                    "2172167": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de abril de 2019, às 11h30min.\r\n\r\nRecursos: 73.232 e 73.233/RO's - Processos nsº E-04/034/4978/2015 e E-04/034/3161/2015 - Interessada: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos: 73.415, 73.422, 73.423, 73.424 e 73.442/RO's - Processos nsº E-04/230.039/2012, E-04/230.048/2012, E-04/230.040/2012, E-04/230.050/2012 e E-04/279.215/2011 - Interessada: DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 73.181/RV - Processo nº E-04/036/100028/2018 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 73.165/RV - Processo nº E-04/043/100112/2018 - Recorrente: HB MULTISERVIÇOS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 73.282/RO - Processo nº E-04/029/183/2018 - Interessada: RIO ÔNIBUS COMEÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA EPP - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2172167"
                    ],
                    "2172168": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de abril de 2019, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso: 73.231/RO - Processo nº E-04/024/2962/2016 - Interessada: IRMÃOS IRMÃOS TREVISAN SA INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 73.349/RO - Processo nº E-04/037/127/2018 - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 73.270/RO - Processo nº E-04/043/75/2018 - Interessada: M H M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos: 73.286 e 73.287/RO's - Processos nsº E-04/034/101186/2018 e E-04/034/102577/2018 - Interessada: A MUNDIAL FERRAGENS LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 73.079/RO - Processo nº E-04/009/240/2014 - Interessada: ARPOADOR ENGENHARIA LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 73.426/RO - Processo nº E-04/034/6905/2017 - Interessada: MARGIL MÁRMORES E GRANITOS INDEPENDÊNCIA LTDA EPP- Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2172168"
                    ],
                    "2172169": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de abril de 2019, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso: 73.278/RO - Processo nº E-04/041/883/2016 - Interessada: BENJAMIN MARIO BAPTISTA FILHO - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 73.413/RO - Processo nº E-04/034//5734/2017 - Interessada: FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 72.992/RV - Processo nº E-04/091/100117/2018 - Recorrente: SOHO & BRIGHTON METALS LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 72.888/RV - Processo nº E-04/046/3143/2018 - Recorrente: AUTOMEC COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 73.062/RO - Processo nº E-04/039/59/2016 - Interessada: AJIEX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2172169"
                    ],
                    "2172344": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\n*Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de abril de 2019, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 65.157 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/043/123/2015 - Recorrente: NOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 70.933 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/038/361/2016 - Recorrente: VALE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. Patronos: Dr. Marcelo Paulo Fortes de Cerqueira, OAB/RJ nº 182.474 e Dra. Fernanda Sá Freire Figlioulo, OAB/SP nº 179.805.\r\n\r\nRecurso nº 71.490 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/022/1039/2017 - Recorrente: TW FORTUNA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Dr. Roberto Moreno de Melo, OAB/RJ nº 138.260.\r\n\r\nRecurso nº 71.703 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/6594/2016 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 01/04/0219.\r\n\r\nId: 2172344"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2172303": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25/01/2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores RACHEL MERCEDES PENHA DE CASTRO - ID.4405777-6 - Gestora do Contrato; RODRIGO RIBEIRO DA LUZ - ID. 5032904-9 - Fiscal de Execução; OSWALDO MEIRELLES ALVES NETO - ID. 5032869-7- Fiscal de Execução; AMANDA FREITAS SANTOS - ID. 5030807-6 - Fiscal de Documentação e FLÁVIO DE MATOS SILVA ID.4442294-6 - Fiscal de Documentação - Suplente para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 179/2018, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROCESSO N° E-04/161/10970/2018.\r\n\r\nId: 2172303"
                        ],
                        "2172302": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100101/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 853/2018, referente a JOSE CARLOS DE CRESCI.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/1147/2013 - HOMOLOGO a Certidão nº73/2018, referente a SYLVIA HELENA FERNANDES PADILHA, tornando sem efeito o despacho de 22/05/2013, que homologou a Certidão de nº 07/2013, publicada no D.O. nº 96 de 28/05/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/244/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº212/2015, referente a CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINTO.\r\n\r\nDE 21/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/100043/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 105/2019, referente a ROSELY PATRICE GOMES COELHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/5194/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 433/2018, referente a SÉRGIO UCHOA CARRASCO.\r\n\r\nDE 22/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2226/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 11/2018,, referente a TANIA MARIA DA CONCEIÇÃO ROCHA. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/681/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 386/2018, referente a ANA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3111/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 150/2018, referente a SERGIO RICARDO LEITE DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2919/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 195/2017, referente a HELIO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1067/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 214/2016, referente a DAYSE LUCIA APARECIDA CORDEIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2233/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 345/2016, referente a VILMA RODRIGUES REZENDE.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2704/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 60/2018, referente a ELIANA COELHO DOS SANTOS.\r\n\r\nDE 25/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3208/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 490/2018, referente a CRISTINA GHILOSSO VOLPATO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/015/859/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 58/2019, referente a CARLOS COELHO DA SILVA. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3805/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 64/2019, referente a EURIDICE TERESINHA SARMET MOREIRA SMIDERLE.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/204/39/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 2/2019, referente a GILSON FELIPE DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/331/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº14/2018, referente a MARIA CRISTINA CAVALCANTI LEMOS. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/932/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº133/2018, referente a MARCELO FERREIRA DE ARAUJO.\r\n\r\nDE 26/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1801/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 343/2018, expedida em 25/07/2018, referente a ROSA MARIA RITA LOURENÇO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/9/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 122/2018, referente a JORGE DOS ANJOS LOUREIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3229/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 491/2018, referente a CYRO TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3220/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 144/2018, referente a CATARINA KLIPPEL DE CASTRO. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3112/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 295/2018, referente a SERGIO RICARDO LEITE DE SOUZA. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100111/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 852/2018, referente a WASHINGTON LUIZ FIGUEIRA MACHADO. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100191/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 854/2018, referente a MARCILIO BARROS. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/100710/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 18/2019, referente a LETÍCIA OHANNA DOS SANTOS DA LUZ CHAVES. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1834/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 360/2018, referente a MARIA DA CONCEIÇÃO MORAES VALENTIM.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1395/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 118/2017, referente a ROSANGELA DE SOUZA LESSA. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3040/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 438/2018, referente a VALÉRIA CRISTINA GOMES DE CASTRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4145/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 464/2018, referente a RITA DE CASSIA FERREIRA CABRAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1387/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 88/2017, referente a VILMA LUCIA ROCHA MOREIRA.\r\n\r\nDE 27/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100204/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 835/2018, referente a WLAMIR OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/300/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº22/2017, referente a AFONSO DA SILVA RODRIGUES. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/101333/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 35/2019, referente a LUIS HENRIQUE SAINT-MARTIN. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/101743/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 79/2019, referente a JORGE CORTES DOS REIS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2014/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº374/2018, referente a NELSON DE MATOS BARROSO. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/936/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº246/2018, referente a ANDREIA REGINA DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2985/2017 - HOMOLOGO as Certidões nºs 16/2019 e 17/2019, referente a CRISTINA FRANCO DOS SANTOS AMÉRICO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/10985/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 274/2018, referente a NATÁLIA DE SOUSA FILGUEIRAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/184/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº370/2018, referente a JOÃO PEDRO VAZ GIORGETTA. \r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/060591/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 42/2018, referente a NATÁLIA PIRES DA SILVA.\r\n\r\nDE 28/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/80/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº129/2017, referente a DELMER TREGGIO DE AZEVEDO. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/101960/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 50/2019, referente a CARLA MIRIAM FAJARDO DE MELO BRAGA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/200/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 84/2019, referente a MARA CLEIDE FELIX DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1138/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 2/2018, referente a JOSÉ CARLOS DE LIMA. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/10/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 97/2019, referente a MARILEIDE PEDREIRA COSTA. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/616/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 44/2019, referente a GLÁUCIO NARCISO DOS SANTOS. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/397/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 199/2017, referente a GILCEIA GUIMARÃES DA MOTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2580/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 151/2018, referente a JACQUELINE MUNIZ DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/130/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 180/2017, referente a CLAUDIO DE SOUZA MAIA. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/1997/1999 - HOMOLOGO a Certidão nº 5/2019, referente a JUSSARA ALEM ROCHA. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/11235/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 27/2019, referente a RENÊ PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nDE 29/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/937/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 345/2018, referente a LUCIMAR MARTINS DOS SANTOS. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2342/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 329/2018, referente a MARIA GUILHERME DOS SANTOS. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4421/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 3/2018, referente a VALDETE DELMIRO BARROS. \r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/12953/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 8/2019, referente a MARCUS ANTONIO MENDES DE MIRANDA.\r\n\r\nId: 2172302"
                        ],
                        "2171871": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 28/03/2018\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 28/03/2019, de acordo com a indicação do Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, FREDERICO DE LIBERO D' AGOSTO, para o cargo de Diretor de Investimentos da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro, em substituição e complementando o mandato interino conferido a Halan Harlens Pacheco de Morais, nos termos do art. 37, § 2º do Decreto nº 43.658, de 03 de julho de 2012.\r\n\r\nId: 2171871"
                        ],
                        "2172361": [
                            null,
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01/04/2019 \r\n\r\nPORTARIA/RJPREV/PRE Nº 07/2019 EXONERAR, a pedido, Leandro Freitas Matos, RG 26925580-8 DETRAN/RJ, matrícula 045-5, com validade a contar de 29 de março de 2019, do cargo de provimento por livre admissão e demissão de Assistente em Previdência Complementar da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, previsto no anexo II do Decreto 43.658/2012.\r\n\r\nRodrigo Ribeiro da Luz\r\n\r\nDIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRJPREV \r\n\r\nId: 2172361"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2172259": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE E DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA AGERIO/ SUGEP-DPTEC Nº 03\r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA O CARGO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS E O DIRETOR DE PESSOAS, TECNOLOGIA E COBRANÇA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AgeRio/PR n° 12/2019, bem como as normas internas aplicáveis,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR FABIO FREIRE FORTE, matrícula nº 355, para o Cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico II, com lotação inicial na Superintendência de Setor Público e Parcerias Público-Privadas - SUOSP, a contar desta data.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2019\r\n\r\nTATIANA RODRIGUES XEREZ\r\n\r\nSuperintendente de Gestão de Pessoas\r\n\r\nGILSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretor de Pessoas, Tecnologia e Cobrança\r\n\r\nId: 2172259"
                        ],
                        "2171968": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.03.2019PÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE E DO DIRETOR\r\n\r\nONDE SE LÊ\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA AGERIO/SUGEP- DPETEC Nº/001/2019\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nLEIA-SE \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA AGERIO/SUGEP- DPTEC Nº/001\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA EMPREGADOS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê: A SUPERINTENDENTE...\r\n\r\nLeia-se: A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nGILSON SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretor de Pessoas, Tecnologia e Cobranças\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\nGILSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretor de Pessoas, Tecnologia e Cobrança\r\n\r\nId: 2171968"
                        ],
                        "2172186": [
                            "I - Resolução",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO \r\n\r\nREGISTRO EMPRESARIAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO COGIRE/JUCERJA Nº 04\r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nALTERA A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO PARA FINS DE LEGALIZAÇÃO DE EMPRESÁRIOS E SOCIEDADES EMPRESARIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE, no uso da competência que lhes conferem os arts. 15 e 16 da Lei Estadual nº 6.426, de 05 de abril de 2013, que dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi deliberado, pelo Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial - COGIRE, instituído pelo Decreto nº 42.890/2011, alterado pelo de nº 44.706/2014;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 44.803/2014, que regulamenta o processo de legalização de empresários e sociedades empresariais em função do risco da atividade econômica;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 123/2006 - institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 11.598/2007 - estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, e\r\n\r\n- o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018, \r\n\r\n- a Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM nº 16, de 17.12.2009; \r\n\r\n- a Medida Provisória nº 876/2019, que dispõe sobre o Registro Público Automático de Empresas Mercantis e Atividades Afins; e\r\n\r\n- o Processo nº E-22/011/161/2019;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar as atividades econômicas relacionadas nos Anexos I e II (demais entes empresariais) das Resoluções nº 01, de 06 de junho de 2014 e nº 03, de 10 de dezembro de 2018, identificadas a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, que são consideradas de alto risco, e incluir as atividades consideradas de baixo e baixíssimo risco. \r\n\r\nArt. 2º - As atividades econômicas, relacionadas no Anexo III desta Resolução, são consideradas de baixíssimo risco e terão Alvará Eletrônico Automatizado, por meio do Sistema de Registro Integrado - REGIN. \r\n\r\n§1º - A consulta de viabilidade de localização para a instalação das empresas que exerçam as atividades constantes do Anexo III, referente a análise uso e ocupação do solo, deverá ser respondida no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas) pela Prefeitura Municipal.\r\n\r\n§2º - Após a autorização da Prefeitura para funcionamento da atividade empresarial no local indicado, será emitido Alvará Eletrônico Automatizado, com o registro do ato empresarial. \r\n\r\n§ 3º - Não havendo manifestação da Prefeitura Municipal quanto ao disposto no § 1º e no prazo nele mencionado, e com o registro do ato empresarial será emitido o Alvará Eletrônico Automatizado.\r\n\r\n§ 4º - Caso não seja realizado o pagamento da taxa no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua emissão, o Alvará Eletrônico Automatizado poderá ser cassado pelo órgão competente.\r\n\r\nArt. 3º - As atividades econômicas relacionadas no Anexo IV desta resolução são consideradas de baixo risco e terão Alvará Eletrônico Automatizado, por meio do Sistema de Registro Integrado - REGIN, condicionada ao aceite da autodeclaração pelo empreendedor.\r\n\r\nParágrafo Único - A autodeclaração não exime os responsáveis legais do cumprimento dos requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º - O Certificado de Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, emitido pelo Portal do Empreendedor, no momento do registro, será reconhecido como Alvará definitivo para as atividades de constantes no Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATIVIDADES DE ALTO RISCO - MICROEMPREEDEDOR INDIVIDUAL\r\n\r\nCNAE\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n1510-6/00\r\n\r\nCurtimento e outras preparações de couro \r\n\r\n1721-4/00\r\n\r\nFabricação de papel \r\n\r\n3104-7/00\r\n\r\nFabricação de colchões\r\n\r\n4789-0/05\r\n\r\nComércio varejista de produtos saneantes domissanitários \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nATIVIDADES DE ALTO RISCO\r\n\r\nCNAE\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n0161-0/01\r\n\r\nServiço de pulverização e controle de pragas agrícolas\r\n\r\n1091-1/01\r\n\r\nFabricação de produtos de panificação industrial\r\n\r\n1510-6/00\r\n\r\nCurtimento e outras preparações de couro\r\n\r\n1531-9/02\r\n\r\nAcabamento de calçados de couro sob contrato\r\n\r\n1532-7/00\r\n\r\nFabricação de tênis de qualquer material\r\n\r\n1533-5/00\r\n\r\nFabricação de calçados de material sintético\r\n\r\n1539-4/00\r\n\r\nFabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente\r\n\r\n1540-8/00\r\n\r\nFabricação de partes para calçados, de qualquer material\r\n\r\n1610-2/01\r\n\r\nSerrarias com desdobramento de madeira\r\n\r\n1610-2/02\r\n\r\nSerrarias sem desdobramento de madeira\r\n\r\n1621-8/00\r\n\r\nFabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada\r\n\r\n1622-6/01\r\n\r\nFabricação de casas de madeira pré-fabricadas\r\n\r\n1622-6/02\r\n\r\nFabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais\r\n\r\n1622-6/99\r\n\r\nFabricação de outros artigos de carpintaria para construção\r\n\r\n1623-4/00\r\n\r\nFabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira\r\n\r\n1629-3/01\r\n\r\nFabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis\r\n\r\n1629-3/02\r\n\r\nFabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis\r\n\r\n1710-9/00\r\n\r\nFabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel\r\n\r\n1721-4/00\r\n\r\nFabricação de papel\r\n\r\n1722-2/00\r\n\r\nFabricação de cartolina e papel-cartão\r\n\r\n1731-1/00\r\n\r\nFabricação de embalagens de papel\r\n\r\n1732-0/00\r\n\r\nFabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão\r\n\r\n1733-8/00\r\n\r\nFabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado\r\n\r\n1741-9/01\r\n\r\nFabricação de formulários contínuos\r\n\r\n1741-9/02\r\n\r\nFabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório\r\n\r\n1742-7/01\r\n\r\nFabricação de fraldas descartáveis\r\n\r\n1742-7/02\r\n\r\nFabricação de absorventes higiênicos\r\n\r\n1742-7/99\r\n\r\nFabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente\r\n\r\n1749-4/00\r\n\r\nFabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente\r\n\r\n1811-3/01\r\n\r\nImpressão de jornais\r\n\r\n1811-3/02\r\n\r\nImpressão de livros, revistas e outras publicações periódicas\r\n\r\n1812-1/00\r\n\r\nImpressão de material de segurança\r\n\r\n1813-0/01\r\n\r\nImpressão de material para uso publicitário\r\n\r\n1813-0/99\r\n\r\nImpressão de material para outros usos\r\n\r\n1821-1/00\r\n\r\nServiços de pré-impressão\r\n\r\n1830-0/01\r\n\r\nReprodução de som em qualquer suporte\r\n\r\n1830-0/02\r\n\r\nReprodução de vídeo em qualquer suporte\r\n\r\n1830-0/03\r\n\r\nReprodução de software em qualquer suporte\r\n\r\n1910-1/00\r\n\r\nCoquerias\r\n\r\n1921-7/00\r\n\r\nFabricação de produtos do refino de petróleo\r\n\r\n1922-5/01\r\n\r\nFormulação de combustíveis\r\n\r\n1922-5/02\r\n\r\nRerrefino de óleos lubrificantes\r\n\r\n1922-5/99\r\n\r\nFabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino\r\n\r\n1931-4/00\r\n\r\nFabricação de álcool\r\n\r\n1932-2/00\r\n\r\nFabricação de biocombustíveis, exceto álcool\r\n\r\n2011-8/00\r\n\r\nFabricação de cloro e álcalis\r\n\r\n2012-6/00\r\n\r\nFabricação de intermediários para fertilizantes\r\n\r\n2013-4/00\r\n\r\nFabricação de adubos e fertilizantes\r\n\r\n2014-2/00\r\n\r\nFabricação de gases industriais\r\n\r\n2019-3/01\r\n\r\nElaboração de combustíveis nucleares\r\n\r\n2019-3/99\r\n\r\nFabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente\r\n\r\n2021-5/00\r\n\r\nFabricação de produtos petroquímicos básicos\r\n\r\n2022-3/00\r\n\r\nFabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras\r\n\r\n2029-1/00\r\n\r\nFabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente\r\n\r\n2031-2/00\r\n\r\nFabricação de resinas termoplásticas\r\n\r\n2032-1/00\r\n\r\nFabricação de resinas termofixas\r\n\r\n2033-9/00\r\n\r\nFabricação de elastômeros\r\n\r\n2040-1/00\r\n\r\nFabricação de fibras artificiais e sintéticas\r\n\r\n2051-7/00\r\n\r\nFabricação de defensivos agrícolas\r\n\r\n2052-5/00\r\n\r\nFabricação de desinfetantes domissanitários\r\n\r\n2061-4/00\r\n\r\nFabricação de sabões e detergentes sintéticos\r\n\r\n2062-2/00\r\n\r\nFabricação de produtos de limpeza e polimento\r\n\r\n2063-1/00\r\n\r\nFabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal\r\n\r\n2071-1/00\r\n\r\nFabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas\r\n\r\n2072-0/00\r\n\r\nFabricação de tintas de impressão\r\n\r\n2073-8/00\r\n\r\nFabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins\r\n\r\n2091-6/00\r\n\r\nFabricação de adesivos e selantes\r\n\r\n2092-4/01\r\n\r\nFabricação de pólvoras, explosivos e detonantes\r\n\r\n2092-4/02\r\n\r\nFabricação de artigos pirotécnicos\r\n\r\n2092-4/03\r\n\r\nFabricação de fósforos de segurança\r\n\r\n2093-2/00\r\n\r\nFabricação de aditivos de uso industrial\r\n\r\n2094-1/00\r\n\r\nFabricação de catalisadores\r\n\r\n2099-1/01\r\n\r\nFabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia\r\n\r\n2099-1/99\r\n\r\nFabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente\r\n\r\n2110-6/00\r\n\r\nFabricação de produtos farmoquímicos\r\n\r\n2121-1/01\r\n\r\nFabricação de medicamentos alopáticos para uso humano\r\n\r\n2121-1/02\r\n\r\nFabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano\r\n\r\n2121-1/03\r\n\r\nFabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano\r\n\r\n2122-0/00\r\n\r\nFabricação de medicamentos para uso veterinário\r\n\r\n2123-8/00\r\n\r\nFabricação de preparações farmacêuticas\r\n\r\n2211-1/00\r\n\r\nFabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar\r\n\r\n2212-9/00\r\n\r\nReforma de pneumáticos usados\r\n\r\n2219-6/00\r\n\r\nFabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente\r\n\r\n2221-8/00\r\n\r\nFabricação de laminados planos e tubulares de material plástico\r\n\r\n2222-6/00\r\n\r\nFabricação de embalagens de material plástico\r\n\r\n2223-4/00\r\n\r\nFabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção\r\n\r\n2229-3/01\r\n\r\nFabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico\r\n\r\n2229-3/02\r\n\r\nFabricação de artefatos de material plástico para usos industriais\r\n\r\n2229-3/03\r\n\r\nFabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios\r\n\r\n2229-3/99\r\n\r\nFabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente\r\n\r\n2311-7/00\r\n\r\nFabricação de vidro plano e de segurança\r\n\r\n2312-5/00\r\n\r\nFabricação de embalagens de vidro\r\n\r\n2320-6/00\r\n\r\nFabricação de cimento\r\n\r\n2330-3/01\r\n\r\nFabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda\r\n\r\n2330-3/02\r\n\r\nFabricação de artefatos de cimento para uso na construção\r\n\r\n2330-3/03\r\n\r\nFabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção\r\n\r\n2330-3/04\r\n\r\nFabricação de casas pré-moldadas de concreto\r\n\r\n2330-3/05\r\n\r\nPreparação de massa de concreto e argamassa para construção\r\n\r\n2330-3/99\r\n\r\nFabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes\r\n\r\n2341-9/00\r\n\r\nFabricação de produtos cerâmicos refratários\r\n\r\n2342-7/01\r\n\r\nFabricação de azulejos e pisos\r\n\r\n2342-7/02\r\n\r\nFabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos\r\n\r\n2349-4/01\r\n\r\nFabricação de material sanitário de cerâmica\r\n\r\n2349-4/99\r\n\r\nFabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente\r\n\r\n2391-5/01\r\n\r\nBritamento de pedras, exceto associado à extração\r\n\r\n2391-5/02\r\n\r\nAparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração\r\n\r\n2391-5/03\r\n\r\nAparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras\r\n\r\n2392-3/00\r\n\r\nFabricação de cal e gesso\r\n\r\n2392-1/02\r\n\r\nFabricação de abrasivos\r\n\r\n2399-1/99\r\n\r\nFabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente\r\n\r\n2411-3/00\r\n\r\nProdução de ferro-gusa\r\n\r\n2412-1/00\r\n\r\nProdução de ferroligas\r\n\r\n2421-1/00\r\n\r\nProdução de semiacabados de aço\r\n\r\n2422-9/01\r\n\r\nProdução de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não\r\n\r\n2422-9/02\r\n\r\nProdução de laminados planos de aços especiais\r\n\r\n2423-7/01\r\n\r\nProdução de tubos de aço sem costura\r\n\r\n2423-7/02\r\n\r\nProdução de laminados longos de aço, exceto tubos\r\n\r\n2424-5/01\r\n\r\nProdução de arames de aço\r\n\r\n2424-5/02\r\n\r\nProdução de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames\r\n\r\n2431-8/00\r\n\r\nProdução de tubos de aço com costura\r\n\r\n2439-3/00\r\n\r\nProdução de outros tubos de ferro e aço\r\n\r\n2441-5/02\r\n\r\nProdução de laminados de alumínio\r\n\r\n2442-3/00\r\n\r\nMetalurgia dos metais preciosos\r\n\r\n2443-1/00\r\n\r\nMetalurgia do cobre\r\n\r\n2449-1/02\r\n\r\nProdução de laminados de zinco\r\n\r\n2449-1/99\r\n\r\nMetalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente\r\n\r\n2451-2/00\r\n\r\nFundição de ferro e aço\r\n\r\n2452-1/00\r\n\r\nFundição de metais não-ferrosos e suas ligas\r\n\r\n2513-6/00\r\n\r\nFabricação de obras de caldeiraria pesada\r\n\r\n2521-7/00\r\n\r\nFabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central\r\n\r\n2522-5/00\r\n\r\nFabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos\r\n\r\n2531-4/01\r\n\r\nProdução de forjados de aço\r\n\r\n2531-4/02\r\n\r\nProdução de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas\r\n\r\n2532-2/01\r\n\r\nProdução de artefatos estampados de metal\r\n\r\n2532-2/02\r\n\r\nMetalurgia do pó\r\n\r\n2541-1/00\r\n\r\nFabricação de artigos de cutelaria\r\n\r\n2542-0/00\r\n\r\nFabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias\r\n\r\n2543-8/00\r\n\r\nFabricação de ferramentas\r\n\r\n2550-1/01\r\n\r\nFabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate\r\n\r\n2550-1/02\r\n\r\nFabricação de armas de fogo, outras armas e munições\r\n\r\n2591-8/00\r\n\r\nFabricação de embalagens metálicas\r\n\r\n2592-6/01\r\n\r\nFabricação de produtos de trefilados de metal padronizados\r\n\r\n2592-6/02\r\n\r\nFabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados\r\n\r\n2593-4/00\r\n\r\nFabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal\r\n\r\n2599-3/01\r\n\r\nServiços de confecção de armações metálicas para a construção\r\n\r\n2599-3/99\r\n\r\nFabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente\r\n\r\n2610-8/00\r\n\r\nFabricação de componentes eletrônicos\r\n\r\n2621-3/00\r\n\r\nFabricação de equipamentos de informática\r\n\r\n2622-1/00\r\n\r\nFabricação de periféricos para equipamentos de informática\r\n\r\n2631-1/00\r\n\r\nFabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios\r\n\r\n2632-9/00\r\n\r\nFabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios\r\n\r\n2640-0/00\r\n\r\nFabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo\r\n\r\n2651-5/00\r\n\r\nFabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle\r\n\r\n2652-3/00\r\n\r\nFabricação de cronômetros e relógios\r\n\r\n2660-4/00\r\n\r\nFabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação\r\n\r\n2670-1/01\r\n\r\nFabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios\r\n\r\n2670-1/02\r\n\r\nFabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios\r\n\r\n2680-9/00\r\n\r\nFabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas\r\n\r\n2710-4/01\r\n\r\nFabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios\r\n\r\n2710-4/02\r\n\r\nFabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios\r\n\r\n2710-4/03\r\n\r\nFabricação de motores elétricos, peças e acessórios\r\n\r\n2721-0/00\r\n\r\nFabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores\r\n\r\n2722-8/01\r\n\r\nFabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores\r\n\r\n2722-8/02\r\n\r\nRecondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores\r\n\r\n2731-7/00\r\n\r\nFabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica\r\n\r\n2732-5/00\r\n\r\nFabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo\r\n\r\n2733-3/00\r\n\r\nFabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados\r\n\r\n2740-6/01\r\n\r\nFabricação de lâmpadas\r\n\r\n2740-6/02\r\n\r\nFabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação\r\n\r\n2751-1/00\r\n\r\nFabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios\r\n\r\n2759-7/01\r\n\r\nFabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios\r\n\r\n2759-7/99\r\n\r\nFabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios\r\n\r\n2790-2/01\r\n\r\nFabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores\r\n\r\n2790-2/02\r\n\r\nFabricação de equipamentos para sinalização e alarme\r\n\r\n2790-2/99\r\n\r\nFabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente\r\n\r\n2811-9/00\r\n\r\nFabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários\r\n\r\n2812-7/00\r\n\r\nFabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas\r\n\r\n2813-5/00\r\n\r\nFabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios\r\n\r\n2814-3/01\r\n\r\nFabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios\r\n\r\n2814-3/02\r\n\r\nFabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios\r\n\r\n2815-1/01\r\n\r\nFabricação de rolamentos para fins industriais\r\n\r\n2815-1/02\r\n\r\nFabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos\r\n\r\n2821-6/01\r\n\r\nFabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios\r\n\r\n2821-6/02\r\n\r\nFabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios\r\n\r\n2822-4/01\r\n\r\nFabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios\r\n\r\n2822-4/02\r\n\r\nFabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios\r\n\r\n2823-2/00\r\n\r\nFabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios\r\n\r\n2824-1/01\r\n\r\nFabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial\r\n\r\n2824-1/02\r\n\r\nFabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial\r\n\r\n2825-9/00\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios\r\n\r\n2829-1/01\r\n\r\nFabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios\r\n\r\n2829-1/99\r\n\r\nFabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios\r\n\r\n2831-3/00\r\n\r\nFabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios\r\n\r\n2832-1/00\r\n\r\nFabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios\r\n\r\n2833-0/00\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação\r\n\r\n2840-2/00\r\n\r\nFabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios\r\n\r\n2851-8/00\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios\r\n\r\n2852-6/00\r\n\r\nFabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo\r\n\r\n2853-4/00\r\n\r\nFabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas\r\n\r\n2854-2/00\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores\r\n\r\n2861-5/00\r\n\r\nFabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta\r\n\r\n2862-3/00\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios\r\n\r\n2863-1/00\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios\r\n\r\n2864-0/00\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios\r\n\r\n2865-8/00\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios\r\n\r\n2866-6/00\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios\r\n\r\n2869-1/00\r\n\r\nFabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios\r\n\r\n2910-7/01\r\n\r\nFabricação de automóveis, camionetas e utilitários\r\n\r\n2910-7/02\r\n\r\nFabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários\r\n\r\n2910-7/03\r\n\r\nFabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários\r\n\r\n2920-4/01\r\n\r\nFabricação de caminhões e ônibus\r\n\r\n2920-4/02\r\n\r\nFabricação de motores para caminhões e ônibus\r\n\r\n2930-1/01\r\n\r\nFabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões\r\n\r\n2930-1/02\r\n\r\nFabricação de carrocerias para ônibus\r\n\r\n2930-1/03\r\n\r\nFabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus\r\n\r\n2941-7/00\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores\r\n\r\n2942-5/00\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores\r\n\r\n2943-3/00\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores\r\n\r\n2944-1/00\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores\r\n\r\n2945-0/00\r\n\r\nFabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias\r\n\r\n2949-2/01\r\n\r\nFabricação de bancos e estofados para veículos automotores\r\n\r\n2949-2/99\r\n\r\nFabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente\r\n\r\n3011-3/01\r\n\r\nConstrução de embarcações de grande porte\r\n\r\n3011-3/02\r\n\r\nConstrução de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte\r\n\r\n3012-1/00\r\n\r\nConstrução de embarcações para esporte e lazer\r\n\r\n3031-8/00\r\n\r\nFabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes\r\n\r\n3032-6/00\r\n\r\nFabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários\r\n\r\n3041-5/00\r\n\r\nFabricação de aeronaves\r\n\r\n3042-3/00\r\n\r\nFabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves\r\n\r\n3050-4/00\r\n\r\nFabricação de veículos militares de combate\r\n\r\n3092-0/00\r\n\r\nFabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios\r\n\r\n3099-7/00\r\n\r\nFabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente\r\n\r\n3101-2/00\r\n\r\nFabricação de móveis com predominância de madeira\r\n\r\n3102-1/00\r\n\r\nFabricação de móveis com predominância de metal\r\n\r\n3103-9/00\r\n\r\nFabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal\r\n\r\n3104-7/00\r\n\r\nFabricação de colchões\r\n\r\n3211-6/01\r\n\r\nLapidação de gemas\r\n\r\n3211-6/02\r\n\r\nFabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria\r\n\r\n3211-6/03\r\n\r\nCunhagem de moedas e medalhas\r\n\r\n3212-4/00\r\n\r\nFabricação de bijuterias e artefatos semelhantes\r\n\r\n3220-5/00\r\n\r\nFabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios\r\n\r\n3230-2/00\r\n\r\nFabricação de artefatos para pesca e esporte\r\n\r\n3240-0/01\r\n\r\nFabricação de jogos eletrônicos\r\n\r\n3240-0/02\r\n\r\nFabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação\r\n\r\n3240-0/03\r\n\r\nFabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação\r\n\r\n3240-0/99\r\n\r\nFabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente\r\n\r\n3250-7/01\r\n\r\nFabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório\r\n\r\n3250-7/02\r\n\r\nFabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório\r\n\r\n3250-7/03\r\n\r\nFabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda\r\n\r\n3250-7/04\r\n\r\nFabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda\r\n\r\n3250-7/05\r\n\r\nFabricação de materiais para medicina e odontologia\r\n\r\n3250-7/07\r\n\r\nFabricação de artigos ópticos\r\n\r\n3291-4/00\r\n\r\nFabricação de escovas, pincéis e vassouras\r\n\r\n3292-2/01\r\n\r\nFabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo\r\n\r\n3292-2/02\r\n\r\nFabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional\r\n\r\n3299-0/01\r\n\r\nFabricação de guarda-chuvas e similares\r\n\r\n3299-0/02\r\n\r\nFabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório\r\n\r\n3299-0/03\r\n\r\nFabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos\r\n\r\n3299-0/04\r\n\r\nFabricação de painéis e letreiros luminosos\r\n\r\n3299-0/05\r\n\r\nFabricação de aviamentos para costura\r\n\r\n3299-0/99\r\n\r\nFabricação de produtos diversos não especificados anteriormente\r\n\r\n3511-5/01\r\n\r\nGeração de energia elétrica\r\n\r\n3812-2/00\r\n\r\nColeta de resíduos perigosos\r\n\r\n4671-1/00\r\n\r\nComércio atacadista de madeira e produtos derivados\r\n\r\n4679-6/01\r\n\r\nComércio atacadista de tintas, vernizes e similares\r\n\r\n4679-6/04\r\n\r\nComércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente\r\n\r\n4679-6/99\r\n\r\nComércio atacadista de materiais de construção em geral\r\n\r\n4681-8/01\r\n\r\nComércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)\r\n\r\n4681-8/02\r\n\r\nComércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)\r\n\r\n4681-8/03\r\n\r\nComércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante\r\n\r\n4681-8/04\r\n\r\nComércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto\r\n\r\n4681-8/05\r\n\r\nComércio atacadista de lubrificantes\r\n\r\n4682-6/00\r\n\r\nComércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)\r\n\r\n4683-4/00\r\n\r\nComércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo\r\n\r\n4684-2/01\r\n\r\nComércio atacadista de resinas e elastômeros\r\n\r\n4684-2/02\r\n\r\nComércio atacadista de solventes\r\n\r\n4684-2/99\r\n\r\nComércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente\r\n\r\n4687-7/02\r\n\r\nComércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão\r\n\r\n4711-3/01\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados\r\n\r\n4711-3/02\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados\r\n\r\n4731-8/00\r\n\r\nComércio varejista de combustíveis para veículos automotores\r\n\r\n4732-6/00\r\n\r\nComércio varejista de lubrificantes\r\n\r\n4771-7/01\r\n\r\nComércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas\r\n\r\n4771-7/02\r\n\r\nComércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas\r\n\r\n4771-7/03\r\n\r\nComércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos\r\n\r\n4784-9/00\r\n\r\nComércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)\r\n\r\n4789-0/06\r\n\r\nComércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos\r\n\r\n4789-0/09\r\n\r\nComércio varejista de armas e munições\r\n\r\n4911-6/00\r\n\r\nTransporte ferroviário de carga\r\n\r\n4912-4/01\r\n\r\nTransporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual\r\n\r\n4912-4/02\r\n\r\nTransporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana\r\n\r\n4912-4/03\r\n\r\nTransporte metroviário\r\n\r\n4921-3/01\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal\r\n\r\n4921-3/02\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana\r\n\r\n4922-1/01\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana\r\n\r\n4922-1/02\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual\r\n\r\n4922-1/03\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional\r\n\r\n4924-8/00\r\n\r\nTransporte escolar\r\n\r\n4929-9/01\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal\r\n\r\n4929-9/02\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional\r\n\r\n4929-9/03\r\n\r\nOrganização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal\r\n\r\n4929-9/04\r\n\r\nOrganização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional\r\n\r\n4929-9/99\r\n\r\nOutros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente\r\n\r\n4930-2/03\r\n\r\nTransporte rodoviário de produtos perigosos\r\n\r\n5211-7/01\r\n\r\nArmazéns gerais - emissão de warrant\r\n\r\n5211-7/99\r\n\r\nDepósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis\r\n\r\n5222-2/00\r\n\r\nTerminais rodoviários e ferroviários\r\n\r\n5223-1/00\r\n\r\nEstacionamento de veículos\r\n\r\n5240-1/01\r\n\r\nOperação dos aeroportos e campos de aterrissagem\r\n\r\n5821-2/00\r\n\r\nEdição integrada à impressão de livros\r\n\r\n5822-1/00\r\n\r\nEdição integrada à impressão de jornais\r\n\r\n5823-9/00\r\n\r\nEdição integrada à impressão de revistas\r\n\r\n5829-8/00\r\n\r\nEdição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos\r\n\r\n5914-6/00\r\n\r\nAtividades de exibição cinematográfica\r\n\r\n8122-2/00\r\n\r\nImunização e controle de pragas urbanas\r\n\r\n8230-0/02\r\n\r\nCasas de festas e eventos\r\n\r\n8610-1/01\r\n\r\nAtividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências\r\n\r\n8610-1/02\r\n\r\nAtividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências\r\n\r\n8630-5/01\r\n\r\nAtividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos\r\n\r\n8630-5/02\r\n\r\nAtividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares\r\n\r\n8630-5/03\r\n\r\nAtividade médica ambulatorial restrita a consultas\r\n\r\n8630-5/07\r\n\r\nAtividades de reprodução humana assistida\r\n\r\n8630-5/99\r\n\r\nAtividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente\r\n\r\n8640-2/01\r\n\r\nLaboratórios de anatomia patológica e citológica\r\n\r\n8640-2/02\r\n\r\nLaboratórios clínicos\r\n\r\n8640-2/03\r\n\r\nServiços de diálise e nefrologia\r\n\r\n8640-2/04\r\n\r\nServiços de tomografia\r\n\r\n8640-2/05\r\n\r\nServiços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia\r\n\r\n8640-2/06\r\n\r\nServiços de ressonância magnética\r\n\r\n8640-2/07\r\n\r\nServiços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética\r\n\r\n8640-2/08\r\n\r\nServiços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos\r\n\r\n8640-2/09\r\n\r\nServiços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos\r\n\r\n8640-2/10\r\n\r\nServiços de quimioterapia\r\n\r\n8640-2/11\r\n\r\nServiços de radioterapia\r\n\r\n9312-3/00\r\n\r\nClubes sociais, esportivos e similares\r\n\r\n9321-2/00\r\n\r\nParques de diversão e parques temáticos\r\n\r\n9329-8/01\r\n\r\nDiscotecas, danceterias, salões de dança e similares\r\n\r\n9329-8/99\r\n\r\nOutras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente\r\n\r\n9601-7/01\r\n\r\nLavanderias\r\n\r\n9601-7/02\r\n\r\nTinturarias\r\n\r\n9601-7/03\r\n\r\nToalheiros\r\n\r\n9603-3/02\r\n\r\nServiços de cremação\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nATIVIDADES DE BAIXÍSSIMO RISCO\r\n\r\nCNAE\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n1411-8/02\r\n\r\nFacção de roupas íntimas\r\n\r\n1412-6/03\r\n\r\nFacção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas\r\n\r\n1413-4/03\r\n\r\nFacção de roupas profissionais\r\n\r\n3321-0/00\r\n\r\nInstalação de máquinas e equipamentos industriais\r\n\r\n3329-5/01\r\n\r\nServiços de montagem de móveis de qualquer material\r\n\r\n3329-5/99\r\n\r\nInstalação de outros equipamentos não especificados anteriormente\r\n\r\n4211-1/02\r\n\r\nPintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos\r\n\r\n4221-9/03\r\n\r\nManutenção de redes de distribuição de energia elétrica\r\n\r\n4292-8/01\r\n\r\nMontagem de estruturas metálicas\r\n\r\n4311-8/02\r\n\r\nPreparação de canteiro e limpeza de terreno\r\n\r\n4319-3/00\r\n\r\nServiços de preparação do terreno não especificados anteriormente\r\n\r\n4321-5/00\r\n\r\nInstalação e manutenção elétrica\r\n\r\n4322-3/01\r\n\r\nInstalações hidráulicas, sanitárias e de gás\r\n\r\n4322-3/02\r\n\r\nInstalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração\r\n\r\n4322-3/03\r\n\r\nInstalações de sistema de prevenção contra incêndio\r\n\r\n4329-1/01\r\n\r\nInstalação de painéis publicitários\r\n\r\n4329-1/02\r\n\r\nInstalação de equipamentos para orientação de navegação marítima, fluvial e lacustre\r\n\r\n4329-1/03\r\n\r\nInstalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes\r\n\r\n4329-1/04\r\n\r\nMontagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos\r\n\r\n4329-1/05\r\n\r\nTratamentos térmicos, acústicos ou de vibração\r\n\r\n4330-4/01\r\n\r\nImpermeabilização em obras de engenharia civil\r\n\r\n4330-4/02\r\n\r\nInstalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material\r\n\r\n4330-4/03\r\n\r\nObras de acabamento em gesso e estuque\r\n\r\n4330-4/04\r\n\r\nServiços de pintura de edifícios em geral\r\n\r\n4330-4/05\r\n\r\nAplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores\r\n\r\n4330-4/99\r\n\r\nOutras obras de acabamento da construção\r\n\r\n4399-1/01\r\n\r\nAdministração de obras\r\n\r\n4399-1/03\r\n\r\nObras de alvenaria\r\n\r\n4399-1/04\r\n\r\nServiços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras\r\n\r\n4511-1/01\r\n\r\nComércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos\r\n\r\n4511-1/02\r\n\r\nComércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados\r\n\r\n4511-1/03\r\n\r\nComércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados\r\n\r\n4511-1/04\r\n\r\nComércio por atacado de caminhões novos e usados\r\n\r\n4511-1/05\r\n\r\nComércio por atacado de reboques e semirreboques novos e usados\r\n\r\n4511-1/06\r\n\r\nComércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados\r\n\r\n4512-9/01\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores\r\n\r\n4512-9/02\r\n\r\nComércio sob consignação de veículos automotores\r\n\r\n4520-0/07\r\n\r\nServiços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores\r\n\r\n4520-0/08\r\n\r\nServiços de capotaria\r\n\r\n4530-7/01\r\n\r\nComércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores\r\n\r\n4530-7/02\r\n\r\nComércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar\r\n\r\n4530-7/03\r\n\r\nComércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores\r\n\r\n4530-7/04\r\n\r\nComércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores\r\n\r\n4530-7/05\r\n\r\nComércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar\r\n\r\n4530-7/06\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores\r\n\r\n4541-2/01\r\n\r\nComércio por atacado de motocicletas e motonetas\r\n\r\n4541-2/02\r\n\r\nComércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas\r\n\r\n4541-2/03\r\n\r\nComércio a varejo de motocicletas e motonetas novas\r\n\r\n4541-2/04\r\n\r\nComércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas\r\n\r\n4541-2/05\r\n\r\nComércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas\r\n\r\n4542-1/01\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios\r\n\r\n4542-1/02\r\n\r\nComércio sob consignação de motocicletas e motonetas\r\n\r\n4543-9/00\r\n\r\nManutenção e reparação de motocicletas e motonetas\r\n\r\n4611-7/00\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos\r\n\r\n4613-3/00\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens\r\n\r\n4614-1/00\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves\r\n\r\n4615-0/00\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico\r\n\r\n4616-8/00\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem\r\n\r\n4617-6/00\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo\r\n\r\n4618-4/01\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria\r\n\r\n4618-4/02\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odontol. Médico-hospitalares\r\n\r\n4618-4/03\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações\r\n\r\n4618-4/99\r\n\r\nOutros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente\r\n\r\n4619-2/00\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado\r\n\r\n4641-9/01\r\n\r\nComércio atacadista de tecidos\r\n\r\n4641-9/02\r\n\r\nComércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho\r\n\r\n4641-9/03\r\n\r\nComércio atacadista de artigos de armarinho\r\n\r\n4642-7/01\r\n\r\nComércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança\r\n\r\n4642-7/02\r\n\r\nComércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho\r\n\r\n4643-5/01\r\n\r\nComércio atacadista de calçados\r\n\r\n4643-5/02\r\n\r\nComércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem\r\n\r\n4647-8/01\r\n\r\nComércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria\r\n\r\n4647-8/02\r\n\r\nComércio atacadista de livros, jornais e outras publicações\r\n\r\n4649-4/02\r\n\r\nComércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico\r\n\r\n4649-4/03\r\n\r\nComércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos\r\n\r\n4649-4/05\r\n\r\nComércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas\r\n\r\n4649-4/06\r\n\r\nComércio atacadista de lustres, luminárias e abajures\r\n\r\n4649-4/07\r\n\r\nComércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos\r\n\r\n4649-4/10\r\n\r\nComércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas\r\n\r\n4649-4/99\r\n\r\nComércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente\r\n\r\n4713-0/01\r\n\r\nLojas de departamentos ou magazines\r\n\r\n4713-0/02\r\n\r\nLojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines\r\n\r\n4713-0/03\r\n\r\nLojas duto free de aeroportos internacionais\r\n\r\n4729-6/01\r\n\r\nTabacaria\r\n\r\n4742-3/00\r\n\r\nComércio varejista de material elétrico\r\n\r\n4743-1/00\r\n\r\nComércio varejista de vidros\r\n\r\n4744-0/01\r\n\r\nComércio varejista de ferragens e ferramentas\r\n\r\n4744-0/02\r\n\r\nComércio varejista de madeira e artefatos\r\n\r\n4744-0/03\r\n\r\nComércio varejista de materiais hidráulicos\r\n\r\n4744-0/04\r\n\r\nComércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas\r\n\r\n4744-0/05\r\n\r\nComércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente\r\n\r\n4744-0/06\r\n\r\nComércio varejista de pedras para revestimento\r\n\r\n4744-0/99\r\n\r\nComércio varejista de materiais de construção em geral\r\n\r\n4751-2/01\r\n\r\nComércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática\r\n\r\n4751-2/02\r\n\r\nRecarga de cartuchos para equipamentos de informática\r\n\r\n4752-1/00\r\n\r\nComércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação\r\n\r\n4753-9/00\r\n\r\nComércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo\r\n\r\n4754-7/01\r\n\r\nComércio varejista de móveis\r\n\r\n4754-7/02\r\n\r\nComércio varejista de artigos de colchoaria\r\n\r\n4754-7/03\r\n\r\nComércio varejista de artigos de iluminação\r\n\r\n4755-5/01\r\n\r\nComércio varejista de tecidos\r\n\r\n4755-5/02\r\n\r\nComercio varejista de artigos de armarinho\r\n\r\n4755-5/03\r\n\r\nComercio varejista de artigos de cama, mesa e banho\r\n\r\n4756-3/00\r\n\r\nComércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios\r\n\r\n4757-1/00\r\n\r\nComércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação\r\n\r\n4759-8/01\r\n\r\nComércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas\r\n\r\n4759-8/99\r\n\r\nComércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente\r\n\r\n4761-0/01\r\n\r\nComércio varejista de livros\r\n\r\n4761-0/02\r\n\r\nComércio varejista de jornais e revistas\r\n\r\n4761-0/03\r\n\r\nComércio varejista de artigos de papelaria\r\n\r\n4762-8/00\r\n\r\nComércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas\r\n\r\n4763-6/01\r\n\r\nComércio varejista de brinquedos e artigos recreativos\r\n\r\n4763-6/02\r\n\r\nComércio varejista de artigos esportivos\r\n\r\n4763-6/03\r\n\r\nComércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios\r\n\r\n4763-6/04\r\n\r\nComércio varejista de artigos de caça, pesca e camping\r\n\r\n4763-6/05\r\n\r\nComércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios\r\n\r\n4771-7/04\r\n\r\nComércio varejista de medicamentos veterinários\r\n\r\n4781-4/00\r\n\r\nComércio varejista de artigos do vestuário e acessórios\r\n\r\n4782-2/01\r\n\r\nComércio varejista de calçados\r\n\r\n4782-2/02\r\n\r\nComércio varejista de artigos de viagem\r\n\r\n4783-1/01\r\n\r\nComércio varejista de artigos de joalheria\r\n\r\n4783-1/02\r\n\r\nComércio varejista de artigos de relojoaria\r\n\r\n4785-7/01\r\n\r\nComércio varejista de antiguidades\r\n\r\n4785-7/99\r\n\r\nComércio varejista de outros artigos usados\r\n\r\n4789-0/01\r\n\r\nComércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos\r\n\r\n4789-0/02\r\n\r\nComércio varejista de plantas e flores naturais\r\n\r\n4789-0/03\r\n\r\nComércio varejista de objetos de arte\r\n\r\n4789-0/07\r\n\r\nComércio varejista de equipamentos para escritório\r\n\r\n4789-0/08\r\n\r\nComércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem\r\n\r\n5231-1/01\r\n\r\nAdministração da infraestrutura portuária\r\n\r\n5231-1/02\r\n\r\nAtividades do Operador Portuário\r\n\r\n5231-1/03\r\n\r\nGestão de terminais aquaviários\r\n\r\n5232-0/00\r\n\r\nAtividades de agenciamento marítimo\r\n\r\n5239-7/01\r\n\r\nServiços de praticarem\r\n\r\n5239-7/99\r\n\r\nAtividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente\r\n\r\n5240-1/99\r\n\r\nAtividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem\r\n\r\n5250-8/01\r\n\r\nComissaria de despachos\r\n\r\n5250-8/02\r\n\r\nAtividades de despachantes aduaneiros\r\n\r\n5250-8/03\r\n\r\nAgenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo\r\n\r\n5250-8/04\r\n\r\nOrganização logística do transporte de carga\r\n\r\n5250-8/05\r\n\r\nOperador de transporte multimodal - OTM\r\n\r\n5310-5/01\r\n\r\nAtividades do Correio Nacional\r\n\r\n5310-5/02\r\n\r\nAtividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional\r\n\r\n5320-2/01\r\n\r\nServiços de malote não realizados pelo Correio Nacional\r\n\r\n5320-2/02\r\n\r\nServiços de entrega rápida\r\n\r\n5811-5/00\r\n\r\nEdição de livros\r\n\r\n5812-3/01\r\n\r\nEdição de jornais diários\r\n\r\n5812-3/02\r\n\r\nEdição de jornais não diários\r\n\r\n5813-1/00\r\n\r\nEdição de revistas\r\n\r\n5819-1/00\r\n\r\nEdição de cadastros, listas e outros produtos gráficos\r\n\r\n5911-1/99\r\n\r\nAtividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente\r\n\r\n5912-0/99\r\n\r\nAtividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente\r\n\r\n6201-5/01\r\n\r\nDesenvolvimento de programas de computador sob encomenda\r\n\r\n6201-5/02\r\n\r\nWeb design\r\n\r\n6202-3/00\r\n\r\nDesenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis\r\n\r\n6204-0/00\r\n\r\nConsultoria em tecnologia da informação\r\n\r\n6209-1/00\r\n\r\nSuporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação\r\n\r\n6311-9/00\r\n\r\nTratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet\r\n\r\n6319-4/00\r\n\r\nPortais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet\r\n\r\n6391-7/00\r\n\r\nAgências de notícias\r\n\r\n6399-2/00\r\n\r\nOutras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente\r\n\r\n6434-4/00\r\n\r\nAgências de fomento\r\n\r\n6435-2/01\r\n\r\nSociedades de crédito imobiliário\r\n\r\n6435-2/02\r\n\r\nAssociações de poupança e empréstimo\r\n\r\n6435-2/03\r\n\r\nCompanhias hipotecárias\r\n\r\n6436-1/00\r\n\r\nSociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras\r\n\r\n6437-9/00\r\n\r\nSociedades de crédito ao microempreendedor\r\n\r\n6438-7/01\r\n\r\nBancos de câmbio\r\n\r\n6438-7/99\r\n\r\nOutras instituições de intermediação não-monetária não especificadas anteriormente\r\n\r\n6440-9/00\r\n\r\nArrendamento mercantil\r\n\r\n6450-6/00\r\n\r\nSociedades de capitalização\r\n\r\n6461-1/00\r\n\r\nHoldings de instituições financeiras\r\n\r\n6462-0/00\r\n\r\nHoldings de instituições não-financeiras\r\n\r\n6463-8/00\r\n\r\nOutras sociedades de participação, exceto holdings\r\n\r\n6470-1/01\r\n\r\nFundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários\r\n\r\n6470-1/02\r\n\r\nFundos de investimento previdenciários\r\n\r\n6470-1/03\r\n\r\nFundos de investimento imobiliários\r\n\r\n6491-3/00\r\n\r\nSociedades de fomento mercantil - factoring\r\n\r\n6492-1/00\r\n\r\nSecuritização de créditos\r\n\r\n6493-0/00\r\n\r\nAdministração de consórcios para aquisição de bens e direitos\r\n\r\n6499-9/01\r\n\r\nClubes de investimento\r\n\r\n6499-9/02\r\n\r\nSociedades de investimento\r\n\r\n6499-9/03\r\n\r\nFundo garantidor de crédito\r\n\r\n6499-9/04\r\n\r\nCaixas de financiamento de corporações\r\n\r\n6499-9/05\r\n\r\nConcessão de crédito pelas OSCIP\r\n\r\n6499-9/99\r\n\r\nOutras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente\r\n\r\n6511-1/01\r\n\r\nSociedade seguradora de seguros vida\r\n\r\n6511-1/02\r\n\r\nPlanos de auxílio-funeral\r\n\r\n6512-0/00\r\n\r\nSociedade seguradora de seguros não vida\r\n\r\n6520-1/00\r\n\r\nSociedade seguradora de seguros saúde\r\n\r\n6530-8/00\r\n\r\nResseguros\r\n\r\n6541-3/00\r\n\r\nPrevidência complementar fechada\r\n\r\n6542-1/00\r\n\r\nPrevidência complementar aberta\r\n\r\n6550-2/00\r\n\r\nPlanos de saúde\r\n\r\n6611-8/01\r\n\r\nBolsa de valores\r\n\r\n6611-8/02\r\n\r\nBolsa de mercadorias\r\n\r\n6611-8/03\r\n\r\nBolsa de mercadorias e futuros\r\n\r\n6611-8/04\r\n\r\nAdministração de mercados de balcão organizados\r\n\r\n6612-6/01\r\n\r\nCorretoras de títulos e valores mobiliários\r\n\r\n6612-6/02\r\n\r\nDistribuidoras de títulos e valores mobiliários\r\n\r\n6612-6/03\r\n\r\nCorretoras de câmbio\r\n\r\n6612-6/04\r\n\r\nCorretoras de contratos de mercadorias\r\n\r\n6612-6/05\r\n\r\nAgentes de investimentos em aplicações financeiras\r\n\r\n6613-4/00\r\n\r\nAdministração de cartões de crédito\r\n\r\n6619-3/01\r\n\r\nServiços de liquidação e custódia\r\n\r\n6619-3/02\r\n\r\nCorrespondentes de instituições financeiras\r\n\r\n6619-3/03\r\n\r\nRepresentações de bancos estrangeiros\r\n\r\n6619-3/04\r\n\r\nCaixas eletrônicos\r\n\r\n6619-3/05\r\n\r\nOperadoras de cartões de débito\r\n\r\n6619-3/99\r\n\r\nOutras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente\r\n\r\n6621-5/01\r\n\r\nPeritos e avaliadores de seguros\r\n\r\n6621-5/02\r\n\r\nAuditoria e consultoria atuarial\r\n\r\n6622-3/00\r\n\r\nCorretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde\r\n\r\n6629-1/00\r\n\r\nAtividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente\r\n\r\n6630-4/00\r\n\r\nAtividades de administração de fundos por contrato ou comissão\r\n\r\n6821-8/01\r\n\r\nCorretagem na compra e venda e avaliação de imóveis\r\n\r\n6821-8/02\r\n\r\nCorretagem no aluguel de imóveis\r\n\r\n6822-6/00\r\n\r\nGestão e administração da propriedade imobiliária\r\n\r\n6911-7/01\r\n\r\nServiços advocatícios\r\n\r\n6911-7/02\r\n\r\nAtividades auxiliares da justiça\r\n\r\n6911-7/03\r\n\r\nAgente de propriedade industrial\r\n\r\n6912-5/00\r\n\r\nCartórios\r\n\r\n6920-6/01\r\n\r\nAtividades de contabilidade\r\n\r\n6920-6/02\r\n\r\nAtividades de consultoria e auditoria contábil e tributária\r\n\r\n7020-4/00\r\n\r\nAtividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica\r\n\r\n7111-1/00\r\n\r\nServiços de arquitetura\r\n\r\n7112-0/00\r\n\r\nServiços de engenharia\r\n\r\n7119-7/01\r\n\r\nServiços de cartografia, topografia e geodesia\r\n\r\n7119-7/02\r\n\r\nAtividades de estudos geológicos\r\n\r\n7119-7/03\r\n\r\nServiços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia\r\n\r\n7119-7/04\r\n\r\nServiços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho\r\n\r\n7119-7/99\r\n\r\nAtividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente\r\n\r\n7210-0/00\r\n\r\nPesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais\r\n\r\n7220-7/00\r\n\r\nPesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas\r\n\r\n7311-4/00\r\n\r\nAgências de publicidade\r\n\r\n7312-2/00\r\n\r\nAgenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação\r\n\r\n7319-0/01\r\n\r\nCriação de estandes para feiras e exposições\r\n\r\n7319-0/02\r\n\r\nPromoção de vendas\r\n\r\n7319-0/03\r\n\r\nMarketing direto\r\n\r\n7319-0/04\r\n\r\nConsultoria em publicidade\r\n\r\n7319-0/99\r\n\r\nOutras atividades de publicidade não especificadas anteriormente\r\n\r\n7320-3/00\r\n\r\nPesquisas de mercado e de opinião pública\r\n\r\n7410-2/02\r\n\r\nDesign de interiores\r\n\r\n7410-2/03\r\n\r\nDesign de produto\r\n\r\n7410-2/99\r\n\r\nAtividades de design não especificadas anteriormente\r\n\r\n7420-0/01\r\n\r\nAtividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina\r\n\r\n7420-0/02\r\n\r\nAtividades de produção de fotografias aéreas e submarinas\r\n\r\n7420-0/03\r\n\r\nLaboratórios fotográficos\r\n\r\n7420-0/04\r\n\r\nFilmagem de festas e eventos\r\n\r\n7420-0/05\r\n\r\nServiços de microfilmagem\r\n\r\n7490-1/01\r\n\r\nServiços de tradução, interpretação e similares\r\n\r\n7490-1/02\r\n\r\nEscafandro a e mergulho\r\n\r\n7490-1/03\r\n\r\nServiços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias\r\n\r\n7490-1/04\r\n\r\nAtividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários\r\n\r\n7490-1/05\r\n\r\nAgenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas\r\n\r\n7490-1/99\r\n\r\nOutras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente\r\n\r\n7711-0/00\r\n\r\nLocação de automóveis sem condutor\r\n\r\n7719-5/01\r\n\r\nLocação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos\r\n\r\n7719-5/02\r\n\r\nLocação de aeronaves sem tripulação\r\n\r\n7719-5/99\r\n\r\nLocação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor\r\n\r\n7721-7/00\r\n\r\nAluguel de equipamentos recreativos e esportivos\r\n\r\n7722-5/00\r\n\r\nAluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares\r\n\r\n7723-3/00\r\n\r\nAluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios\r\n\r\n7729-2/01\r\n\r\nAluguel de aparelhos de jogos eletrônicos\r\n\r\n7729-2/02\r\n\r\nAluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais\r\n\r\n7729-2/99\r\n\r\nAluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente\r\n\r\n7731-4/00\r\n\r\nAluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador\r\n\r\n7732-2/01\r\n\r\nAluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes\r\n\r\n7732-2/02\r\n\r\nAluguel de andaimes\r\n\r\n7733-1/00\r\n\r\nAluguel de máquinas e equipamentos para escritório\r\n\r\n7739-0/01\r\n\r\nAluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador\r\n\r\n7739-0/02\r\n\r\nAluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador\r\n\r\n7739-0/03\r\n\r\nAluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes\r\n\r\n7739-0/99\r\n\r\nAluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador\r\n\r\n7740-3/00\r\n\r\nGestão de ativos intangíveis não-financeiros\r\n\r\n7810-8/00\r\n\r\nSeleção e agenciamento de mão-de-obra\r\n\r\n7820-5/00\r\n\r\nLocação de mão-de-obra temporária\r\n\r\n7830-2/00\r\n\r\nFornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros\r\n\r\n7911-2/00\r\n\r\nAgências de viagens\r\n\r\n7912-1/00\r\n\r\nOperadores turísticos\r\n\r\n7990-2/00\r\n\r\nServiços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente\r\n\r\n8011-1/01\r\n\r\nAtividades de vigilância e segurança privada\r\n\r\n8011-1/02\r\n\r\nServiços de adestramento de cães de guarda\r\n\r\n8012-9/00\r\n\r\nAtividades de transporte de valores\r\n\r\n8020-0/01\r\n\r\nAtividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico\r\n\r\n8020-0/02\r\n\r\nOutras atividades de serviços de segurança\r\n\r\n8030-7/00\r\n\r\nAtividades de investigação particular\r\n\r\n8111-7/00\r\n\r\nServiços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais\r\n\r\n8121-4/00\r\n\r\nLimpeza em prédios e em domicílios\r\n\r\n8130-3/00\r\n\r\nAtividades paisagísticas\r\n\r\n8211-3/00\r\n\r\nServiços combinados de escritório e apoio administrativo\r\n\r\n8219-9/01\r\n\r\nFotocópias\r\n\r\n8219-9/99\r\n\r\nPreparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente\r\n\r\n8220-2/00\r\n\r\nAtividades de teleatendimento\r\n\r\n8230-0/01\r\n\r\nServiços de organização de feiras, congressos, exposições e festas\r\n\r\n8291-1/00\r\n\r\nAtividades de cobrança e informações cadastrais\r\n\r\n8299-7/01\r\n\r\nMedição de consumo de energia elétrica, gás e água\r\n\r\n8299-7/02\r\n\r\nEmissão de vales-alimentação, vales-transportes e similares\r\n\r\n8299-7/03\r\n\r\nServiços de gravação de carimbos, exceto confecção\r\n\r\n8299-7/04\r\n\r\nLeiloeiros independentes\r\n\r\n8299-7/05\r\n\r\nServiços de levantamento de fundos sob contrato\r\n\r\n8299-7/06\r\n\r\nCasas lotéricas\r\n\r\n8299-7/07\r\n\r\nSalas de acesso à internet\r\n\r\n8299-7/99\r\n\r\nOutras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente\r\n\r\n8411-6/00\r\n\r\nAdministração pública em geral\r\n\r\n8412-4/00\r\n\r\nRegulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais\r\n\r\n8413-2/00\r\n\r\nRegulação das atividades econômicas\r\n\r\n8421-3/00\r\n\r\nRelações exteriores\r\n\r\n8422-1/00\r\n\r\nDefesa\r\n\r\n8423-0/00\r\n\r\nJustiça\r\n\r\n8424-8/00\r\n\r\nSegurança e ordem pública\r\n\r\n8425-6/00\r\n\r\nDefesa Civil\r\n\r\n8430-2/00\r\n\r\nSeguridade social obrigatória\r\n\r\n8550-3/01\r\n\r\nAdministração de caixas escolares\r\n\r\n8550-3/02\r\n\r\nAtividades de apoio à educação, exceto caixas escolares\r\n\r\n8592-9/01\r\n\r\nEnsino de dança\r\n\r\n8592-9/02\r\n\r\nEnsino de artes cênicas, exceto dança\r\n\r\n8592-9/03\r\n\r\nEnsino de música\r\n\r\n8592-9/99\r\n\r\nEnsino de arte e cultura não especificado anteriormente\r\n\r\n8660-7/00\r\n\r\nAtividades de apoio à gestão de saúde\r\n\r\n9001-9/01\r\n\r\nProdução teatral\r\n\r\n9001-9/02\r\n\r\nProdução musical\r\n\r\n9001-9/03\r\n\r\nProdução de espetáculos de dança\r\n\r\n9001-9/04\r\n\r\nProdução de espetáculos circenses, de marionetes e similares\r\n\r\n9001-9/05\r\n\r\nProdução de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares\r\n\r\n9001-9/06\r\n\r\nAtividades de sonorização e de iluminação\r\n\r\n9001-9/99\r\n\r\nArtes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente\r\n\r\n9002-7/01\r\n\r\nAtividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores\r\n\r\n9002-7/02\r\n\r\nRestauração de obras de arte\r\n\r\n9411-1/00\r\n\r\nAtividades de organizações associativas patronais e empresariais\r\n\r\n9412-0/01\r\n\r\nAtividades de fiscalização profissional\r\n\r\n9412-0/99\r\n\r\nOutras atividades associativas profissionais\r\n\r\n9420-1/00\r\n\r\nAtividades de organizações sindicais\r\n\r\n9430-8/00\r\n\r\nAtividades de associações de defesa de direitos sociais\r\n\r\n9491-0/00\r\n\r\nAtividades de organizações religiosas ou filosóficas\r\n\r\n9492-8/00\r\n\r\nAtividades de organizações políticas\r\n\r\n9493-6/00\r\n\r\nAtividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte\r\n\r\n9499-5/00\r\n\r\nAtividades associativas não especificadas anteriormente\r\n\r\n9511-8/00\r\n\r\nReparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos\r\n\r\n9521-5/00\r\n\r\nReparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico\r\n\r\n9529-1/01\r\n\r\nReparação de calçados, bolsas e artigos de viagem\r\n\r\n9529-1/02\r\n\r\nChaveiros\r\n\r\n9529-1/03\r\n\r\nReparação de relógios\r\n\r\n9529-1/04\r\n\r\nReparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados\r\n\r\n9529-1/05\r\n\r\nReparação de artigos do mobiliário\r\n\r\n9529-1/06\r\n\r\nReparação de joias\r\n\r\n9529-1/99\r\n\r\nReparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente\r\n\r\n9609-2/02\r\n\r\nAgências matrimoniais\r\n\r\n9609-2/04\r\n\r\nExploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda\r\n\r\n9609-2/08\r\n\r\nHigiene e embelezamento de animais domésticos\r\n\r\n9700-5/00\r\n\r\nServiços domésticos\r\n\r\n9900-8/00\r\n\r\nOrganismos internacionais e outras instituições extraterritoriais\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nATIVIDADES DE BAIXO RISCO\r\n\r\nCNAE\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n1091-1/02\r\n\r\nFabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria\r\n\r\n4633-8/01\r\n\r\nComércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos\r\n\r\n4633-8/02\r\n\r\nComércio atacadista de aves vivas e ovos\r\n\r\n4634-6/01\r\n\r\nComércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados\r\n\r\n4634-6/02\r\n\r\nComércio atacadista de aves abatidas e derivados\r\n\r\n4634-6/03\r\n\r\nComércio atacadista de pescados e frutos do mar\r\n\r\n4634-6/99\r\n\r\nComércio atacadista de carnes e derivados de outros animais\r\n\r\n4635-4/01\r\n\r\nComércio atacadista de água mineral\r\n\r\n4635-4/02\r\n\r\nComércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante\r\n\r\n4637-1/02\r\n\r\nComércio atacadista de açúcar\r\n\r\n4637-1/04\r\n\r\nComércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares\r\n\r\n4637-1/05\r\n\r\nComércio atacadista de massas alimentícias\r\n\r\n4637-1/06\r\n\r\nComércio atacadista de sorvetes\r\n\r\n4637-1/07\r\n\r\nComércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes\r\n\r\n4712-1/00\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns\r\n\r\n4721-1/02\r\n\r\nPadaria e confeitaria com predominância de revenda\r\n\r\n4721-1/03\r\n\r\nComércio varejista de laticínios e frios\r\n\r\n4721-1/04\r\n\r\nComércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes\r\n\r\n4722-9/01\r\n\r\nComércio varejista de carnes - açougues\r\n\r\n4722-9/02\r\n\r\nPeixaria\r\n\r\n4723-7/00\r\n\r\nComércio varejista de bebidas\r\n\r\n4724-5/00\r\n\r\nComércio varejista de hortifrutigranjeiros\r\n\r\n4729-6/02\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência\r\n\r\n4729-6/99\r\n\r\nComércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente\r\n\r\n4773-3/00\r\n\r\nComércio varejista de artigos médicos e ortopédicos\r\n\r\n4774-1/00\r\n\r\nComércio varejista de artigos de óptica\r\n\r\n4789-0/99\r\n\r\nComércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente\r\n\r\n5611-2/01\r\n\r\nRestaurantes e similares\r\n\r\n5611-2/02\r\n\r\nBares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas\r\n\r\n5611-2/03\r\n\r\nLanchonetes, casas de chá, de sucos e similares\r\n\r\n5612-1/00\r\n\r\nServiços ambulantes de alimentação\r\n\r\n5620-1/02\r\n\r\nServiços de alimentação para eventos e recepções - bufe\r\n\r\n5620-1/03\r\n\r\nCantinas - serviços de alimentação privativos\r\n\r\n5620-1/04\r\n\r\nFornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar\r\n\r\n7729-2/03\r\n\r\nAluguel de material médico\r\n\r\n8512-1/00\r\n\r\nEducação infantil - pré-escola\r\n\r\n8513-9/00\r\n\r\nEnsino fundamental\r\n\r\n8591-1/00\r\n\r\nEnsino de esportes\r\n\r\n599-6/99\r\n\r\nOutras atividades de ensino não especificadas anteriormente\r\n\r\n8622-4/00\r\n\r\nServiços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências\r\n\r\n8650-0/02\r\n\r\nAtividades de profissionais da nutrição\r\n\r\n8650-0/03\r\n\r\nAtividades de psicologia e psicanálise\r\n\r\n8650-0/04\r\n\r\nAtividades de fisioterapia\r\n\r\n8650-0/05\r\n\r\nAtividades de terapia ocupacional\r\n\r\n8650-0/06\r\n\r\nAtividades de fonoaudiologia\r\n\r\n8690-9/01\r\n\r\nAtividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana\r\n\r\n8690-9/03\r\n\r\nAtividades de acupuntura\r\n\r\n8690-9/04\r\n\r\nAtividades de Podologia\r\n\r\n8800-6/00\r\n\r\nServiços de assistência social sem alojamento\r\n\r\n9313-1/00\r\n\r\nAtividades de condicionamento físico\r\n\r\n9602-5/01\r\n\r\nCabeleireiros, manicure e pedicure\r\n\r\n9603-3/99\r\n\r\nAtividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente\r\n\r\n9609-2/05\r\n\r\nAtividades de sauna e banhos\r\n\r\n9609-2/07\r\n\r\nAlojamento de animais domésticos\r\n\r\nId: 2172186"
                        ],
                        "2172307": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/011/99/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da Associação Congresso de Direito Comercial, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) à conta do PT 2.016 e CD 3390.39.27, com base no art. 13, inciso VI c/c art.25, inciso II, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2172307"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2172305": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/045/2015 - FERNANDO VILLA FORTE COUTINHO, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 150.170-9, Id Funcional n° 19346387. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 05.03.2015.\r\n\r\nId: 2172305"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2172251": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/03/2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o 1º TEN PM QOA RG 39.383 JAIME VERÍSSIMO DA SILVA, com fulcro no art. 91, §9º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos do art. 93, I e 95, caput, ambos da Lei nº 443/81, tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/090/100182/2018.\r\n\r\nId: 2172251"
                    ],
                    "2172309": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/03/2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o CAP PM RG 51.161 CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA IVANTES, com fulcro no Art. 91, § 9º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos dos Arts. 93, I, 95 e Art. 131, caput, da Lei nº 443/81, tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/106/100222/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 21 de abril de 2018, o MAJ PM QOA RG 44.708 ALCIDES MENDONÇA, com fulcro no Artigo 91, § 9º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos do Artigo 96, Inciso III, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/083/78/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o CAP PM QOA RG 45.515 IVANI FERREIRA FERNANDES, com fulcro no Art. 91, § 9º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos do Art. 93, I, Art. 95, Art. 65, § 3º e Art. 131, § 1º, item 1, da Lei nº 443/81, tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/045/1000157/2018.\r\n\r\nDE 28/03/2019\r\n\r\nREINCLUI o serviço ativo da Corporação, o 3º SGT PM RG 69.189 ANDRÉ LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS, com fulcro no Art. 108, § 1°, da Lei nº 443/81, tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/031/46/2016.\r\n\r\nREINCLUI o serviço ativo da Corporação, o CB PM RG 85.872 ALESSANDRO VITOR AZEVEDO DE ARAÚJO, com fulcro no Art. 108, § 1°, da Lei nº 443/81, tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/027/100.010/2018.\r\n\r\nDESPACHO DE SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/100006/2018 - AUTORIZA a prorrogação de redução de carga horária em 50% da servidora civil estatutária MARIA TEREZA DIAS PINTO GUEDES, matrícula nº 00/1201.622-6, Id funcional 2455046-9, com fulcro no Art. 1º do Decreto Estadual nº 14.870/90, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/088/100006/2018.\r\n\r\nId: 2172309"
                    ],
                    "2171962": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO \r\n\r\nDE 19/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/52/22/2019- SUBTEN PM RG 55.901 LUIZ CARLOS DA SILVA CONCEIÇÃO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/022/100074/2018- SUBTEN PM RG 56.683 MARCIO LUIZ SIGOLO BASTOS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/118/23/2019 - SUBTEN PM RG 56.390 RICARDO COSTA DE ALMEIDA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/047/26/2019 - CB PM RG 60.213 MARCO ANTONIO PISENTA CANARIO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/133/05/2019 - SUBTEN PM RG 56.039 EDWAR DE OLIVEIRA MARTINS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/01/2019.\r\n\r\nId: 2171962"
                    ],
                    "2172244": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/062/15/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/194/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/100/8/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2172244"
                    ],
                    "2172117": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE LOGÍSTICA/FUSPOM\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/100195/2018 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através de coparticipação no plano de Suprimento do Processo nº E-08/007/0459/2018, Pregão 067/2018 da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor das Empresas: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS, CNPJ: 44.734.671/0001-51, no valor de R$ 324,00 (trezentos e vinte e quatro reais), BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES SA, CNPJ: 18.269.125/0001-87, no valor de R$ 23.040,00 (vinte e três mil e quarenta reais). Perfazendo um valor total de R$ 23.364,00 (vinte e três mil trezentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 2172117"
                    ],
                    "2172148": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/100181/2018 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através de co-participação no plano de Suprimento do Processo nº E-08/007/1452/2018, Pregão nº 078/2018 da Fundação Saúde - RJ em favor da Empresa: AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI - CNPJ: 22.706.161/0001-38 no valor de R$ 101.616,00(cento e um mil seiscentos e dezesseis reais). Perfazendo um valor total de R$ 101.616,00(cento e um mil seiscentos e dezesseis reais).\r\n\r\nId: 2172148"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2172151": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/013/9/2019 - ALBERTO CARLOS CABRAL DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 2.955.563-9, matrícula nº 809.618-2, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 16/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/176/17/20119 - CARLOS ALBERTO REZENDE PEREIRA, identidade funcional nº 2.972.541-0, matrícula nº 269.959-3, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 15/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/022/21/2019 - DARCY RAMIRO DA CRUZ CLOTTZ, identidade funcional nº 2.994.663-8, matrícula nº 268.553-5, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 06/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/329/56/2017 - JOSE CARLOS GONÇALVES VIANNA FILHO, identidade funcional nº 2.979.262-2, matrícula nº 267.680-7, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 14/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/318/149/2017 - JULIO CESAR GONÇALVES LIMA, identidade funcional nº 2.986.614-6, matrícula nº 267.705-2, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 13/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/242/100002/2018 - MARCELO FEIJÓ BOTELHO PINHEIRO, identidade funcional nº 2.989.157-4, matrícula nº 265.965-4, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 19/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/405/5/2018 - PEDRO MARIA DA COSTA, identidade funcional nº 2.968.913-9, matrícula nº 267.182-4, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 10/03/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 19°, DO ARTIGO 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, COM BASE NA RESOLUÇÃO SARE Nº 3.026/04 E NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SIPEN/DGGP, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DA DATA CITADA.\r\n\r\nId: 2172151"
                    ],
                    "2170803": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/142/11/2019 - CELSO DE SOUZA BARROS, matrícula nº 809.353-6, id nº 2.962.956-0 - AUTORIZO para fins de aposentadoria a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio, não gozada, referente ao período base de 04/08/1992 a 02/08/1997, referente ao Processo nº E-09/13062/1905/1998. \r\n\r\nId: 2170803"
                    ],
                    "2172046": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/021/747/2019 - ANTONIO FABIANO AGUIAR BASTOS, matrícula nº 269.430-5, ID nº 2.946.974-0 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio não gozada, referente ao período base de 19/10/1990 a 17/10/1995, referente ao Processo nº E-09/1589/1202-12. \r\n\r\nId: 2172046"
                    ],
                    "2172124": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/178/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROBERTO DIAS AZEVEDO, ID n° 2.975.715-0, matrícula nº 268.714-3, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 19/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/333/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZ DE GONZAGA SANTOS NETTO, ID n° 2.938.448-6, matrícula nº 849.102-9, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 28/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/381/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCO ANTONIO BARROSO NAKAMURA, ID n° 2.985.643-4, matrícula nº 258.546-1, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 11/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/007/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de FERNANDO DOS REIS SILVA, ID n° 2.948.346-8, matrícula nº 849.399-1, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 23/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/336/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de GERALDO JORGE DIAS, ID n° 2.940.034-1, matrícula nº 810.674-2, Papiloscopista Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 28/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100129/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de NORIVAL MARQUES CALDEIRA, ID n° 2.946.184-7, matrícula nº 266.654-3, Investigador de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 25/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/116/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de DULCE GALDEANO DE OLIVEIRA, ID n° 2.958.454-0, matrícula nº 817.723-0, Papiloscopista Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 08/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100125/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANGELA MARIA RANGEL DE OLIVEIRA, ID n° 2.980.995-9, matrícula nº 265.481-2, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 25/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/115/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SERGIO PEREIRA DOS SANTOS, ID n° 2.980.226-1, matrícula nº 195.643-2, Carpinteiro Nível II, com efeitos a contar de 20/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100128/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARIA TERESA OLIVEIRA DE CASTRO, ID nº 2.945.085-3, matrícula nº 288.985-5, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 25/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/111/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de AGOSTINHO RIBEIRO GOMES, ID n° 564.706-1, matrícula nº 870.814-1, Perito Legista de 2ª Classe, com efeitos a contar de 08/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100059/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de TELMO VASQUES FERREIRA, ID n° 2.962.441-0, matrícula nº 192.511-4, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 17/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/110/2018 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de HELIO RICARDO DE CARVALHO FERREIRA, ID n° 2.939.124-5, matrícula nº 288.902-0, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 08/06/2018. \r\n\r\nId: 2172124"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2172330": [
                        "I - Portaria",
                        "CHEFIA DE GABINETE \r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nPORTARIA SEAPCG Nº 01 DE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2017, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE À ASSINATURA E ENTREGA DE EXEMPLARES DO PERIÓDICO DENOMINADO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DIÁRIO OFICIAL PARTE I (PODER EXECUTIVO).\r\n\r\nA CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, Processo nº E-21/005.080/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 001/2017, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do Processo nº E-21/005/80/2017, que tem como objeto contratação de empresa para prestação de serviços referente à assinatura e entrega de exemplares do periódico denominado Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Diário Oficial parte I (Poder Executivo).\r\n\r\nArt. 2º- Designar MARCELO LUIZ DO NASCIMENTO, Diretor do Protocolo Geral, ID: 19128070, para a função de Gestor Titular do Contrato 001/2017; e LUIZ GUSTAVO MARINHO GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 50753371, para a função de Gestor Substituto.\r\n\r\nArt. 3º - A fiscalização ficará a cargo dos servidores subordinados ao Protocolo Geral, a saber:\r\n\r\nFISCAL: NEWMAN SANTOS SANTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 19648138;\r\n\r\nSUBSTITUTO: FÁBIO ISIDORO MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 20065957;\r\n\r\nFISCAL: EDUARDO DA LUZ OLIVEIRA, Secretário I, ID: 50175688, \r\n\r\nSUBSTITUTO: ELZA VITÓRIA VON SOHSTEN GOMES FERRAZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 43714269; \r\n\r\nFISCAL: CRISTIANO SORIANO ADERALDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 19953143;\r\n\r\nSUBSTITUTO: ADIR DOS SANTOS SOUZA, Secretário II, ID: 43203736.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, incumbindo-lhe, além do disposto nos artigos 12 e 13, do Decreto nº 45.600/2016:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2019\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 2172330"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2172365": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1.828 DE 01 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES AO COFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS NO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI E MATERNIDADE MARIANA BULHÕES - MMB, NO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 17, da Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, que prevê sobre a competência da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), entre elas: I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde; II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS); e III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;\r\n\r\n- a Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/2001, que amplia as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica; define o processo de regionalização da assistência; cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde e procede à atualização dos critérios de habilitação de Estados e Municípios;\r\n\r\n- a necessidade de subsidiar a definição de critérios que orientem a programação de recursos destinados aos investimentos que visem reduzir as desigualdades na oferta de ações e serviços de saúde e garantir a integralidade da atenção à saúde, como previsto no § 2º, do art. 17, da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;\r\n\r\n- o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), o qual o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano, cuja legislação disciplina todas as ações do Governo Estadual e, na saúde, há a previsão de promoção e descentralização de recursos aos municípios para apoio técnico e fortalecimento das redes de saúde assistenciais;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.135/GM/MS, de 25 de setembro de 2013, que estabelece que, entre outros, são pressupostos do planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o respeito aos resultados das pactuações entre os gestores nas Comissões Intergestores Regionais (CIR), Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT) e o planejamento ascendente e integrado, do nível local até o federal, orientado por problemas e necessidades de saúde para a construção das diretrizes, objetivos e metas;\r\n\r\n- a Maternidade Mariana Bulhões (MMB), registro no CNES nº 7591136, onde Hospital especializado estrutura-se como unidade hospitalar de média e de alta complexidade, atende à demanda de urgência, por demanda espontânea e referenciada de esfera administrativa municipal, sob gestão municipal, e administração direta da saúde (SMS) e um total de 163 leitos de internação (destes 20 leitos de UTI Neonatal tipo II);\r\n\r\n- o Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI), registro no CNES nº 2798662. Hospital Geral, que estrutura-se como unidade hospitalar de média e de alta complexidade, atende à demanda ambulatorial, internação, SADT, à Urgência, e à Vigilância em Saúde, sendo o atendimento de demanda espontânea e referenciada, de esfera administrativa municipal, sob gestão municipal, administração direta da saúde (SMS) e um total de 371 leitos de internação (destes 32 leitos de UTI Adulto tipo II e 01 leito de isolamento);\r\n\r\n- que o HGNI é um hospital de referência como Porta de Entrada Especializada tipo II (Portaria GM/MS 1.662/2018) da Rede de Urgência e Emergência pactuado no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 1 (Portaria GM/MS 1.276/2012); e\r\n\r\n- que o HGNI é habilitado como um hospital de referência em atendimento terciário a Gestação de Alto Risco,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Estabelecer a transferência de recurso financeiro referente ao cofinanciamento estadual para auxílio no custeio, a partir de março de 2019, dos Serviços no HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI E MATERNIDADE MARIANA BULHÕES - MMB. \r\n\r\nArt. 2° - O repasse de custeio Estadual ocorrerá ao respectivo Fundo Municipal de Saúde, em conta titularizada pelo Fundo, a ser aberta no Banco Bradesco. \r\n\r\nArt. 3º - O recurso financeiro de que trata o artigo acima deverá ser aplicado, obrigatoriamente, para o fortalecimento das ações e serviços de saúde no HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI E MATERNIDADE MARIANA BULHÕES - MMB. \r\n\r\nParágrafo Único - A classificação orçamentária desta despesa é a seguinte:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0151.2727\r\n\r\nElemento de Despesa: 334041\r\n\r\nFonte: 122\r\n\r\nValor total: R$ 5.000.000,00\r\n\r\nArt. 4° - Fica estabelecido que, obrigatoriamente, a gestão municipal deverá cumprir e pactuar as seguintes estratégias:\r\n\r\nI - Expansão das Equipes de Saúde da Família - ESF no município, de forma a garantir cobertura maior ou igual a 70%, de forma escalonada, até dezembro de 2020;\r\n\r\nII - Realizar o monitoramento dos indicadores assistenciais de qualidade no HGNI e MMB, como exemplo aos aplicados nas unidades estaduais - Saídas hospitalares, Tempo Médio de Permanência, Taxa de Ocupação Hospitalar, Tempo de substituição em sala cirúrgica e Implantação de protocolos de segurança do paciente;\r\n\r\nIII - Implantação e atuação contínua da Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante - CIDHOTT e da Sala de atendimento a vítima de violência no HGNI e MMB;\r\n\r\nIV - Ser referência de trauma para o SAMU 192 da Baixada Fluminense (Vaga Zero), conforme a grade de referência e contra-referência pactuada junto aos municípios da Baixada Fluminense, não restringindo a solicitação e a entrada de pacientes;\r\n\r\nV - Ser referência para as UPA's, conforme a grade de referência e contra-referência pactuada junto aos municípios da Baixada Fluminense, não restringindo a solicitação e a entrada de pacientes;\r\n\r\nVI - Ser referência como Maternidade de Alto Risco, conforme a grade de referência e contra-referência pactuada junto aos municípios da Baixada Fluminense, não restringindo a solicitação e a entrada de pacientes;\r\n\r\nVII - Participar da regulação articulada entre todos os componentes da Rede de Urgência e Emergência e Rede Materno-Infantil, com garantia da equidade e integralidade do cuidado, além da disponibilização dos leitos à regulação pela Central Estadual de Regulação - CER, ficando as unidades (HGNI e MMA) como solicitante e executante;\r\n\r\nVIII - Implantar garantir o adequado funcionamento do Núcleo Interno de Regulação (NIR), que deverá funcionar 24h por dia durante 07 dias na semana, atuando ativamente no gerenciamento de leitos no nível hospitalar e servir de interface entre as Unidades de Saúde, as Centrais de Regulação e a Superintendência de Regulação Estadual;\r\n\r\nIX - Encaminhar relatório descritivo trimestral à Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde - SGAIS, dos itens I a VIII, para avaliação;\r\n\r\nX - Readequação estrutural da Central de Material e Esterilização (CME), em até 120 dias, as normas sanitárias vigentes, devendo garantir a qualidade no processamento dos produtos para saúde.\r\n\r\nArt. 5° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado ao HGNI e MMB quando ocorrer descumprimento em qualquer um dos itens do art. 4º. \r\n\r\nArt. 6° - O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\n\r\nId: 2172365"
                    ],
                    "2171866": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/02/2019\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial dos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE DE\r\n\r\nE-08/605960/2007\r\n\r\nGISELLE DA ROCHA THOMPSON COELHO\r\n\r\n8673394\r\n\r\n5637830\r\n\r\nTEC. LABORATORIO\r\n\r\n08/06/2012 A 06/06/2017\r\n\r\nE-08/603396/2002\r\n\r\nGLAUCE MATTOS FERNANDES\r\n\r\n8034100\r\n\r\n31228402\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n20/11/2008 A 17/12/2013\r\n\r\nE-08/008/5769/2014\r\n\r\nGLAYDES BAPTISTA DA CONCEIÇÃO JOVIANO DE SOUZA\r\n\r\n9234949\r\n\r\n42193532\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n15/09/2010 A 13/09/2015\r\n\r\nE-08/602034/1989\r\n\r\nGUARACIARA PEREIRA DA PAIXÃO\r\n\r\n6246367\r\n\r\n30298310\r\n\r\nAUX. ADM. SERV. SAUDE\r\n\r\n01/03/2013 A 27/02/2018\r\n\r\nE-08/31104/1988\r\n\r\nHELOISA MAIA DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\n1903905\r\n\r\n31916554\r\n\r\nAGENTE ADM. SAUDE\r\n\r\n11/08/2011 A 08/08/2016\r\n\r\nE-08/607198/1996\r\n\r\nILDA DOS SANTOS\r\n\r\n8021313\r\n\r\n30203066\r\n\r\nAGENTE SAUDE PUBLICA\r\n\r\n17/02/2013 A 04/03/2018\r\n\r\nE-08/604507/1999\r\n\r\nILZA CRUZ DA LUZ\r\n\r\n8130866\r\n\r\n30983789\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n05/03/2010 A 02/04/2015\r\n\r\nE-08/604258/2007\r\n\r\nIRACEMA CAMURÇA SAMPAIO CORREA\r\n\r\n8629040\r\n\r\n31078494\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n07/04/2012 A 21/04/2017\r\n\r\nE-08/602214/1996\r\n\r\nIVAN SANTOS SALGUEIRO\r\n\r\n2602662\r\n\r\n31851568\r\n\r\nOPERADOR DE RAIO-X\r\n\r\n21/11/2011 A 18/11/2016\r\n\r\nE-08/600971/1996\r\n\r\nJANE PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n2982213\r\n\r\n31843760\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n11/02/2011 A 10/05/2016\r\n\r\nE-08/601483/1997\r\n\r\nJANETE SANTIAGO CORDEIRO\r\n\r\n2994804\r\n\r\n31839746\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n14/04/2013 A 11/04/2018\r\n\r\nE-08/603245/2007\r\n\r\nJAQUELINE ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n8672404\r\n\r\n5636990\r\n\r\nQUIMICO\r\n\r\n05/04/2012 A 03/04/2017\r\n\r\nE-08/604193/2005\r\n\r\nJANAINA FELICIA\r\n\r\n8031387\r\n\r\n31500439\r\n\r\nAGENTE ADM. SAUDE\r\n\r\n16/07/2013 A 14/07/2018\r\n\r\nE-08/602950/1994\r\n\r\nJOANA D'ARC ASSIS DA SILVA\r\n\r\n2961613\r\n\r\n30727065\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAUDE\r\n\r\n26/11/2013 A 24/11/2018\r\n\r\nE-08/605167/1992\r\n\r\nJORGE ANTONIO SABBADIM BARROSO\r\n\r\n2962702\r\n\r\n30349753\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAUDE\r\n\r\n06/03/2013 A 04/03/2018\r\n\r\nE-08/602830/1992\r\n\r\nJORGE EVILAZIO MACEDO MARTINS\r\n\r\n2601565\r\n\r\n31947620\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAUDE\r\n\r\n18/03/2012 A 16/03/2017\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial dos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE DE\r\n\r\nE-08/603867/1998\r\n\r\nCLAUDIA BARBOSA DA SILVA CUNHA\r\n\r\n8032583\r\n\r\n30701554\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n14/10/2008 A 12/10/2013 13/10/2013 A 11/10/2018\r\n\r\nE-08/008/101919/2018\r\n\r\nCHRISTIAN MILESKI CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\n9220252\r\n\r\n41524586\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n23/06/2005 A 20/08/2010 21/08/2010 A 19/08/2015\r\n\r\nE-08/601131/1993\r\n\r\nGENARO MELO VIEIRA\r\n\r\n1603901\r\n\r\n30991889\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n23/03/2008 A 21/03/2013 22/03/2013 A 20/03/2018\r\n\r\nE-08/601752/1995\r\n\r\nGILBERTO BARCELLOS DAMASCENO\r\n\r\n2950095\r\n\r\n31886523\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n27/07/2008 A 25/07/2013 26/07/2013 A 24/07/2018\r\n\r\nE-08/603943/2007\r\n\r\nJUCELMA VENTURE DE MACEDO VIANA\r\n\r\n8648156\r\n\r\n30784565\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n01/11/2006 A 30/10/2011 31/10/2011 A 28/10/2016\r\n\r\nE-08/600160/2007\r\n\r\nMARIA DE LOURDES BASTOS FARIAS\r\n\r\n8618795\r\n\r\n31150322\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n17/09/2006 A 15/09/2011 16/09/2011 A 13/09/2016\r\n\r\nE-08/603686/2007\r\n\r\nNELIANA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n8514978\r\n\r\n30605652\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n20/01/2008 A 17/01/2013 18/01/2013 A 16/01/2018\r\n\r\nE-08/008/101763/2018\r\n\r\nNEUZA MENDES\r\n\r\n8908568\r\n\r\n41959957\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n25/08/2004 A 04/10/2009 05/10/2009 A 03/10/2014\r\n\r\nE-08/2105/1988\r\n\r\nWALDEMAR LOPES MACHADO\r\n\r\n2071942\r\n\r\n30374170\r\n\r\nTEC. EQUIP. MED. ODONTOLOGICOS\r\n\r\n28/10/2007 A 25/10/2012 26/10/2012 A 24/10/2017\r\n\r\nId: 2171866"
                    ],
                    "2172104": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 64\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A ALTERAÇÃO QUE MENCIONA NO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017; e\r\n\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte,\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a alteração do art. 10, do Anexo da Deliberação CIB/RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n- “Art. 10 - Compete ao Presidente da CIB/RJ delegar competência para as atribuições:\r\n\r\nI - assinar as Deliberações da Comissão;\r\n\r\nII - assinar os Expedientes da Comissão Intergestores Bipartite.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHAPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2172104"
                    ],
                    "2172105": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 217 DE 18 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO PARCIAL DA EMPRESA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10, da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no DOU de 24/08/1977; \r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção sanitária realizada na Empresa USITUDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ 08.435.673/0001-86, situado na Rua José dos Reis, nº 2577 - Inhaúma - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que a empresa não possui Condições Técnicas Operacionais adequada para o funcionamento e não cumpre os requisitos das Boas Práticas de Fabricação de Produtos Correlatos, contrariando a Resolução RDC nº 16/2013, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso XXIX, do artigo 10, da Lei Federal nº 6437/1977; e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 03704, de 13/03/2019, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, interditando parcialmente a Empresa USITUDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ 08.435.673/0001-86, situado na Rua José dos Reis, nº 2577 - Inhaúma - Rio de Janeiro - RJ, para as atividades de fabricar e comercializar produtos para saúde. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição parcial da Empresa USITUDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ 08.435.673/0001-86, situado na Rua José dos Reis, nº 2577 - Inhaúma - Rio de Janeiro - RJ, para as atividades de fabricar e comercializar produtos para saúde. \r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 13 de março de 2019 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2019\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2172105"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2172247": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13/02/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000061/2018 - AUTORIZO e RATIFICO o ato de inexigibilidade, no valor de R$ 54.471,42 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos), em favor da empresa MICROBLAU RIO INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS LTDA., para contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, da central de automação do sistema de monitoramento de temperatura e umidade das unidades de tratamento de ar (UTAS).\r\n\r\nId: 2172247"
                        ],
                        "2172245": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13/02/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/100039/2018 - AUTORIZO e RATIFICO o ato de Inexigibilidade, no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), em favor da empresa DIAG PRIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA., para aquisição de Cartões Vitek para realizar identificação de micro-organismos de todas as bactérias e leveduras recuperadas das análises realizadas no Laboratório de Microbiologia, na forma e quantidades, e ainda disponibilização, ao Instituto Vital Brazil, do equipamento Vitek 2 da BioMériex Brasil, em regime de comodato.\r\n\r\nId: 2172245"
                        ],
                        "2172174": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/03/2019\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 141/2019 - EXONERA KARINA ANDREA ARIS, Id Funcional n° 5082355-8, a contar de 28/03/2019, do cargo de livre provimento de ASSESSOR II, símbolo ASS II, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 142/2019 - EXONERA ALESSANDRO DE PAULA, Id Funcional n° 5075973-6, a contar de 28/03/2019, do cargo de livre provimento de COORDENADOR DE PROJETOS, símbolo CD, da Diretoria de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 143/2019 - NOMEIA ALESSANDRO DE PAULA, para exercer, com validade a contar de 29/03/2019, o cargo de livre provimento de ASSESSOR II, símbolo ASS II, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Karina Andrea Aris.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 144/2019 - NOMEIA VITOR ACSELRAD, para exercer, com validade a contar de 29/03/2019, o cargo de livre provimento de COORDENADOR DE PROJETOS, símbolo CD, da Diretoria de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Alessandro de Paula.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 145/2019 - EXONERA VERA LUCIA NEVES MARRA, Id Funcional n° 3121398-7, a contar de 01/04/2019, do cargo em comissão de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, símbolo ASS III, com lotação no Hospital Estadual Carlos Chagas.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 148/2019 - EXONERA CLAUDIO GOMES DA SILVA E SOUZA, Id Funcional n° 4434865-7, a contar de 01/04/2019, do cargo em comissão de COORDENADOR DE CONTRATOS, símbolo CD, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 149/2019 - NOMEIA GUTEMBERG RODRIGUES VICENTE, para exercer, com validade a contar de 02/04/2019, o cargo de livre provimento de COORDENADOR DE CONTRATOS, símbolo CD, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Claudio Gomes da Silva e Souza.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 150/2019 - NOMEIA GIZELLE FERREIRA DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 01/04/2019, o cargo de livre provimento de ASSESSOR IV - AUDITOR JUNIOR, símbolo ASS IV, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Deborah Ferreira.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 151/2019 - EXONERA MONIR DUMITH FILHO, Id Funcional n° 5087725-9, a contar de 29/03/2019, do cargo em comissão de COORDENADOR DE ANÁLISE DE DESEMPENHO, símbolo CD, da Diretoria de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 152/2019 - EXONERA SUIAN DE OLIVEIRA MANHÃES, Id Funcional n° 4304297-0 a contar de 29/03/2019, do cargo em comissão de CHEFE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, símbolo CH, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 153/2019 - NOMEIA MICHELE VIEIRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, para exercer, com validade a contar de 02/04/2019, o cargo de livre provimento de CHEFE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, símbolo CH, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Suian de Oliveira Manhães.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 154/2019 - NOMEIA POLLYANA MIRANDA BERRIEL, para exercer, com validade a contar de 02/04/2019, o cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, símbolo ASS III, do HECC, ocupado anteriormente por Vera Lucia Neves Marra.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 155/2019 - NOMEIA SUIAN DE OLIVEIRA MANHÃES, para exercer, com validade a contar de 01/04/2019, o cargo de livre provimento de COORDENADOR DE ANÁLISE DE DESEMPENHO, símbolo CD, da Diretoria de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Monir Dumith Filho.\r\n\r\nId: 2172174"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2172185": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5730 DE 29 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5719, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE ALTERA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO ANEXO I DO DECRETO Nº 42.838/2011.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/2281/2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento, de forma imediata e dinâmica às necessidades regionais; e\r\n\r\n- o que prevê o art. 4º, do Decreto nº 42.838/2011;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art.1º da Resolução SEEDUC nº 5719, de 15 de fevereiro de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nAcari, Água Santa, Anchieta, Bancários, Bento Ribeiro, Bonsucesso, Brás de Pina, Cachambi, Cacuia, Cascadura, Cavalcante, Cocotá, Coelho Neto, Colégio, Cordovil, Costa Barros, Deodoro, Engenho da Rainha, Engenho de Dentro, Freguesia (Ilha), Galeão, Guadalupe, Higienópolis, Inhaúma, Irajá, Jardim América, Jardim Guanabara, Lins de Vasconcelos, Madureira, Marechal Hermes, Maria da Graça, Méier, Olaria, Oswaldo Cruz, Parque Anchieta, Pavuna, Penha, Penha Circular, Piedade, Pilares, Portuguesa, Quintino Bocaiúva, Ramos, Rocha Miranda, Tauá, Tomás Coelho, Turiaçu, Vaz Lobo, Vigário Geral, Vila da Penha, Vila Cosmos, Vila Valqueire e Vista Alegue.\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nBangu, Barra de Guaratiba, Campo Grande, Cosmos, Guaratiba, Honório Gurgel, Inhoaíba, Magalhães Bastos, Paciência, Padre Miguel, Pedra de Guaratiba, Realengo, Ricardo de Albuquerque, Santa Cruz, Santíssimo, Senador Camará, e Sepetiba.\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nAnil, Barra da Tijuca, Benfica, Botafogo, Caju, Camorim, Catete, Catumbi, Centro, Cidade de Deus, Copacabana, Curicica, Engenho Novo, Estácio, Freguesia (Jacarepaguá), Gardênia Azul, Gávea, Glória, Grajaú, Humaitá, Ilha de Paquetá, Ipanema, Itanhangá, Jacaré, Jacarepaguá, Jardim Botânico, Lagoa, Laranjeiras, Leblon, Manguinhos, Maracanã, Pechincha, Praça da Bandeira, Praça Seca, Rio Comprido, Rocha, Santa Teresa, Santo Cristo, São Conrado, São Cristóvão, São Francisco Xavier, Tanque, Taquara, Tijuca, Urca, Vargem Grande, Vidigal e Vila Isabel.\r\n\r\n...”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2172185"
                    ],
                    "2172306": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nDESIGNA LILIAN BARBOSA ARNAUS, Prof. Doc. I, ID 567274-0/2, Diretor do C.E. Prof.ª Maria de Lourdes de Oliveira - Tia Lavôr, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. Prof.ª Matilde de Jesus Quadrado, U.A. 18-2216, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/1.564/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, UBIRATAN DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 559095-7/6, da função de Diretor do C.E. Prof.ª Matilde de Jesus Quadrado, U.A. 18-2216, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 20/04/2016, publicado no DOERJ de 27/04/2016. Processo nº E-03/007/1.564/2019.\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CELINA CRISTINA ALVES GÓES DAMASCENO, Prof. Doc. I, ID 4191832-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Lewgoy, U.A. 18-6983, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Denise Jorge Reis, ID 3687503-1/1. Processo nº E-03/001/334/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CLAUDIA VALERIA RIBEIRO NUNES, Prof. Doc. II, ID 3611305-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 314 Galileu Galilei, U.A. 18-1762, Tipo C, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ruthe Xavier da Conceição, ID 4277536-1/2. Processo nº E-03/016/789/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CAROLINA DA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 5012286-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. General Dutra, U.A. 18-2789, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria das Graças Alves, ID 3790217-2. Processo nº E-03/004/278/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, FERNANDA OLIVEIRA DE PAIVA, Prof. Doc. I, ID 5020914-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Círculo Operário, U.A. 18-2071, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Beatriz Alves Machado Filha, ID 3457458-1/1. Processo nº E-03/016/791/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIA IZABEL BRAGA GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 4210096-8/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Ignacio Bezerra de Menezes, U.A. 18-2073, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Elisangela Correia Cruz, ID 4411165-7/1. Processo nº E-03/016/514/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ELISIANA GOMES CHICARELLI DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 5012207-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Minervina Barbosa de Castro, U.A. 18-2108, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Fabio Martino, ID 5006339-1/1. Processo nº E-03/016/578/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROBERTA LUCIA MENDONÇA RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID 3616367-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CEJA Niterói, U.A. 18-3242, Tipo A, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Raymundo Paula de Arruda, ID 4284518-1/1. Processo nº E-03/002/415/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARILUCI COLLARES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4191457-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Leopoldo Fróes, U.A. 18-3214, Tipo B, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ioná Bustamante de Oliveira, ID 3876702-3/1. Processo nº E-03/002/101.217/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CARLA SALVADOR LARA, Prof. Doc. I, ID 4327882-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Engenhei ro Mario Moura Brasil do Amaral, U.A. 18-1303, Tipo B, Município de Paraty, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/010/715/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, AMANDA NUNES SISTON, Prof. Doc. I, ID 4414216-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Marieta Cunha da Silva, U.A. 18-2855, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Vinicius Rangel do Nascimento, ID 4200870-0/1. Processo nº E-03/008/524/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ÁLVARO COSTA MACIEL, Prof. Doc. I, ID 4327914-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CAIC Euclides da Cunha, U.A. 18-1884, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Magda Cristiane Elias Silva, ID 3661451-3/1. Processo nº E-03/008/724/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIA HELENA DA SILVA FREITAS, Prof. Doc. I, ID 3658236-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. José do Patrocínio, U.A. 18-1815, Tipo C, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Karla Gabriel Gouvêa, ID 4278340-2/1. Processo nº E-03/016/977/2018.\r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2019, PENHA GOMES OLÁVIO, Agente Auxiliar Administrativo, ID 3732773-9/1, da função de Secretário do C.E. Central do Brasil, U.A. 18-2445, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/1.466/2019.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/02/2019, GLAUCE DE ASSIS E SILVA, Prof. Doc. I, ID 4323738-0/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Central do Brasil, U.A. 18-2445, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Penha Gomes Olávio, ID 3732773-9/1. Processo nº E-03/007/1.466/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÁRCIA RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID 3398565-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 117 Carlos Drummond de Andrade Brasil-Estados Unidos, U.A. 18-0763, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/7/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MÁRCIA RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID 3398565-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 117 Carlos Drummond de Andrade Brasil-Estados Unidos, U.A. 18-0763, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sabrina Maria Gomes Santos, ID 4274967-0/1. Processo nº E-03/005/7/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSANGELA ALVES MARQUES, Prof. Doc. II, ID 3455197-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 171 José Américo Pessanha, U.A. 18-0514, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC designada provisoriamente, através do ato de 01/04/2016, publicado no DOERJ de 06/04/2016. Processo nº E-03/016/794/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROSANGELA ALVES MARQUES, Prof. Doc. II, ID 3455197-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Nova Campina, U.A. 18-2121, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Michelle Carvalho de Oliveira, ID 4203770-0/1. Processo nº E-03/016/794/2019.\r\n\r\nDISPENSA SAMUEL MAIA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 568986-4/4, da função de Diretor Adjunto do C.E. Alemy Tavares da Silva, U.A. 18-2128, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designado provisoriamente, através do ato de 19/12/2018, publicado no DOERJ de 20/12/2018. Processo nº E-03/016/960/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARCOS DA SILVA REIS, Prof. Doc. II, ID 3708548-4/1, para exercer, a função de Diretor Adjunto do C.E. Alemy Tavares da Silva, U.A. 18-2128, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Samuel Maia dos Santos, ID 568986-4/4. Processo nº E-03/016/960/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARINALVA COELHO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3499753-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Bairro Nova Aurora, U.A. 18-6784, Município de Belford Roxo, da SEE DUC designada provisoriamente, através do ato de 23/06/2014, publicado no DOERJ de 30/06/2014. Processo nº E-03/016/573/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JEFERSON RAIMUNDO DE MOURA FIRMINO PERES, Prof. Doc. I, ID 4327372-6/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Bairro Nova Aurora, U.A. 18-6784, Tipo C, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marinalva Coelho da Silva, ID 3499753-9/1. Processo nº E-03/016/573/2019.\r\n\r\nId: 2172306"
                    ],
                    "2172239": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, BARBARA MARIA LISBÔA RODRIGUES CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3418508-9/1, da função de Secretário do C.E. Senador Francisco Galloti, U.A. 18-0857, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/2.002/2019.\r\n\r\nDESIGNA BARBARA MARIA LISBÔA RODRIGUES CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3418508-9/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Compositor Luiz Carlos da Vila, U.A. 18-6990, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Alexandre Christovão, ID 4315731-9/1. Processo nº E-03/007/2.002/2019.\r\n\r\nId: 2172239"
                    ],
                    "2172340": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/70/2019 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária Águas de Niterói S/A, para prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/68/2019 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária Águas de Juturnaíba S/A, para prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/80/2019 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, para a prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/69/2019 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária Águas de Nova Friburgo Ltda, visando atender ao fornecimento de água e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/110/2019 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, para prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto nas Unidades Administrativas da Rede Pública Estadual de Ensino. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/111/2019 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, para atender ao fornecimento de água e tratamento de esgoto nas unidades escolares compartilhadas da Rede Estadual de Ensino. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/71/2019 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária Águas do Paraíba S.A., para prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/73/2019 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária Águas de Paraty, visando atender ao fornecimento de água e tratamento de esgoto nas unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/61/2019 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária Águas do Imperador S.A., para prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto nas unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/60/2019 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária Águas das Agulhas Negras S.A., para prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto nas unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/63/2019 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária Município de Barra do Piraí, visando atender ao fornecimento de água e tratamento de esgoto nas unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/81/2019 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educa ção do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a Dispensa de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 24, inciso XXII, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária AMPLA Energia e Serviços S/A, para prestação de serviços fornecimento de energia elétrica nas unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nId: 2172340"
                    ],
                    "2172107": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP N° 189 DE 29 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO FINAL E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/587/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que disciplina as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o estágio probatório, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual; e\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEEDUC nº 5.292, de 19 de junho de 2015, que institui as modalidades de avaliação de desempenho a serem aplicadas aos servidores ocupantes dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado dos pedidos de reconsideração da Avaliação Especial de Desempenho, Avaliação Especial de Desempenho Final e Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da Carreira de Executivo Público lotados na SEEDUC, constantes nos Anexos I e II.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor que não concordar com o resultado de seu pedido de reconsideração, poderá solicitar recurso contra o resultado da reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto ao setor pertinente, o qual anexará o pedido ao processo do servidor e encaminhará à Comissão de Avaliação de Desempenho, para análise e julgamento do recurso interposto.\r\n\r\n§ 1º - Servidores lotados nas Diretorias Regionais ou unidades escolares deverão protocolar o pedido de recurso junto à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas correspondente.\r\n\r\n§ 2º - Servidores lotados no âmbito da sede da SEEDUC deverão protocolar o pedido de recurso junto à Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas da Subsecretaria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\n§ 3º - O pedido de recurso deverá ser realizado por meio do preenchimento do formulário contido no Anexo III desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Pessoas\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRESULTADO DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO FINAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA AVALIAÇÃO\r\n\r\nNOTA RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nTATIANE SOARES DA CUNHA CODECO\r\n\r\n50357670\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n18\r\n\r\n30\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRESULTADO DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA AVALIAÇÃO\r\n\r\nNOTA RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nAILSON LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50155504\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\nALINE FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n50189301\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNA RODRIGUES DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n50272438\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\n28\r\n\r\nCHARLES BRUNO MELLO DA SIVA\r\n\r\n50277170\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n22\r\n\r\n27\r\n\r\nCRISTINA PAULO MIRANDA\r\n\r\n50149229\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\nEDNA GONCALVES GUIMARAES\r\n\r\n50148222\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA ALVES\r\n\r\n50357859\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\nELLEN ELENA PEREIRA SANTOS\r\n\r\n50272624\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE LUIZ LEITE AZEVEDO\r\n\r\n50280457\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\nFERNANDA NAIARA SOARES SERPA\r\n\r\n50134698\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n19\r\n\r\n27\r\n\r\nFLAVIO LUCIO DA SILVA\r\n\r\n50325213\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\n26\r\n\r\nGABI GABRIELA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\n50141627\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\nGABRIELLA DE SOUSA LIVIO\r\n\r\n50279009\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\nHELCIO ALUIZIO DE ANDRADE NETO\r\n\r\n50138316\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\nHELENA LEILA CARRERO WENGORSKI\r\n\r\n50138197\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\nLETICIA MARIANO DE LUCENA\r\n\r\n50138103\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\nLUCAS CORREIA DA SILVA\r\n\r\n50141503\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\n26\r\n\r\nLUIZ ARTUR NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n50307568\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n22\r\n\r\n28\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SILVA SANTOS\r\n\r\n50357956\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\nPAULO MAURICIO VASCONCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\n50272527\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\nRICARDO ANTONIO F ROCHA\r\n\r\n43252818\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\nRICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50279556\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\nRICHARDE DOS SANTOS FRANCO\r\n\r\n50279564\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n19\r\n\r\n19\r\n\r\nRONALDO LAFAETE LIMA DE ARAUJO\r\n\r\n50357735\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n22\r\n\r\n28\r\n\r\nSHAYNNE MARTINS DA SILVA VIANNA\r\n\r\n50236806\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nSILMARA ORTIZ IDALGO\r\n\r\n50271970\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\n26\r\n\r\nVINICIUS MAGNO CARVALHO SODRE DE SOUZA\r\n\r\n50140469\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n23\r\n\r\n27\r\n\r\nVIVIANE BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n50138901\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nFORMULÁRIO DE RECURSO - SEEDUC\r\n\r\n1. Identificação do servidor\r\n\r\nNome:\r\n\r\nID Funcional:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nLotação (UE/Setor):\r\n\r\nNome do avaliador:\r\n\r\nID Funcional:\r\n\r\nCiclo Avaliativo:\r\n\r\n2. Manifestação do servidor\r\n\r\nPor intermédio deste documento venho interpor à Comissão de Avaliação de Desempenho, RECURSO do resultado preliminar que obtive em minha Avaliação de Desempenho, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de ________, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação)\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/________\r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Servidor Avaliado\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\n3. Análise da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n4. Conclusão\r\n\r\n( ) Pedido deferido\r\n\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n\r\n( ) Pedido indeferido\r\n\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de recurso:\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/________\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\nId: 2172107"
                    ],
                    "2172112": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/03/2019\r\n\r\nATO DE 11/02/2019 - SUELI GARDENIA DE SOUZA RIBEIRO, mat. nº 844.323-6, ID. Funcional nº 33043469/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6213/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/010/232/2019.\r\n\r\nATO DE 08/03/2013 - EDSON LIMA ROELES, mat. nº 5.012.358-7, ID. Funcional nº 33835616/1, Encarregado, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6949/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/003/246/2013.\r\n\r\nATO DE 18/02/2019 - CLAUDEMIR ROSÁRIO, mat. nº 946.430-6, ID. Funcional nº 43365280/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3834/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/010/102867/2018.\r\n\r\nATO DE 18/02/2019 - SYLTON SOARES DE FREITAS, mat. nº 928.678-2, ID. Funcional nº 33845611/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4622/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/003/101519/2018.\r\n\r\nATO DE 11/02/2019 - CLAUDIA MARIA MARTINS DE MATTOS, mat. nº 915.495-6, ID. Funcional nº 36669237/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4885/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/013/2325/2018.\r\n\r\nATO DE 11/02/2019 - LUZIA DE CASSIA QUEIROZ TINOCO, mat. nº 5.000.179-1, ID. Funcional nº 35465417/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9109/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/012/34/2019.\r\n\r\nATO DE 18/02/2019 - MARIUZA NERY DO NASCIMENTO, mat. nº 5.014.006-0, ID. Funcional nº 35895853/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9119/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/013/1994/2017.\r\n\r\nATO DE 18/02/2019 - SALVADOR FERNANDO DA PAIXÃO BASTOS, mat. nº 5.001.863-9, ID. Funcional nº 35499540/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9116/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/011/183/2019.\r\n\r\nATO DE 03/12/2018 - JOSE EDUARDO DE REZENDE SILVA, mat. nº 245.399-1, ID. Funcional nº 39259978/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 12240/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/001/7250/2016.\r\n\r\nATO DE 28/01/2019 - JORGETE DA SILVA LEPLETIER, mat. nº 833.527-5, ID. Funcional nº 40260739/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7433/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/008/3333/2017.\r\n\r\nATO DE 18/02/2019 - SONIA MARIA SILVA ESPERANÇA, mat. nº 919.652-8, ID. Funcional nº 20964242/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5111/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/008/103889/2018.\r\n\r\nATO DE 04/02/2019 - Fica retificado para nível D, referência 8, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor WANDA LAUDANO CAMPELO, ID. Funcional nº 39959759/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/015/2975/2015.\r\n\r\nATO DE 04/02/2019 - WANDA LAUDANO CAMPELO, mat. nº 832.311-5, ID. Funcional nº 39959759/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7590/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/015/2975/2015.\r\n\r\nId: 2172112"
                    ],
                    "2172083": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/229/2019 - PAULO ROBERTO MORAIS DOS REIS, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.054.228-6, período base de 27/12/2013 a 26/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/67/2019 - ROBERTO NASCIMENTO TEIXEIRA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.054.227-8, período base de 27/12/2013 a 26/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/71/2019 - RUBEM GADELHA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.048.755-7, período base de 10/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/211/2019 - JOÃO GONÇALVES CHAGAS, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.054.174-2, período base de 27/12/2013 a 26/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/193/2019 - RONEI DA SILVA PAES, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.047.971-1, período base de 10/10/2013 a 04/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/212/2019 - RAFAEL VILARDO DE FREITAS COLOMBINI, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.047.963-8, período base de 10/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/221/2019 - RAFAEL MOREIRA AFONSO, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.044.553-0, período base de 24/07/2013 a 23/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91.889/2012 - EFRAIM SOUZA DA SILVA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 936.702-0, período base de 21/11/2013 a 16/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/101172/2018 - LUCAS ALVES FREITAS, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.054.153-6, período base de 27/12/2013 a 26/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/9131/2015 - ALCIONE AMORIM DE OLIVEIRA MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.086-6, período base de 11/02/2013 a 02/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/66/2019 - ALEX SANDRO DA SILVA LIMA, Agente Administrativo, mat. nº 3.047.762-4, período base de 10/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/220/2019 - SANDRA AZEVEDO CASTRO, Técnico em Segurança do Trabalho, mat. nº 3.048.040-4, período base de 10/10/2013 a 03/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/68/2019 - HELIO CALDAS MACIEL FILHO, Agente Administrativo, mat. nº 3.047.892-9, período base de 10/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2172083"
                    ],
                    "2172138": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/586/2019 - ELIVANEA SOARES FERRAZ SERPA, Prof. Doc. I, mat. n° 963.938-6. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/315/2019 - ELIVANEA SOARES FERRAZ SERPA, Prof. Doc. I, mat. n° 948.613-5. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101742/2018 - JULIANA FERREIRA SPITZ FELIPE, Prof. Doc. I, mat. n° 3.057.957-7. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/149/2017 - FLAVIA RAMOS ARAUJO MARIANO GLORIA, Agente Administrativo, mat. n° 3.047.761-6. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para tratar de interesse particular pelo período de 01/04/2019 a 30/03/2021.\r\n\r\nId: 2172138"
                    ],
                    "2172106": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/232/2019 - SUELI GARDENIA DE SOUZA RIBEIRO, mat. nº 844.323-6, ID. Funcional nº 33043469/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, a contar de 13/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/246/2013 - EDSON LIMA ROELES, mat. nº 5.012.358-7, ID. Funcional nº 33835616/1, Encarregado, nível I, a contar de 12/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102867/2018 - CLAUDEMIR ROSÁRIO, mat. nº 946.430-6, ID. Funcional nº 43365280/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, a contar de 20/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101519/2018 - SYLTON SOARES DE FREITAS, mat. nº 928.678-2, ID. Funcional nº 33845611/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, a contar de 20/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2325/2018 - CLAUDIA MARIA MARTINS DE MATTOS, mat. nº 915.495-6, ID. Funcional nº 36669237/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, a contar de 13/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/34/2019 - LUZIA DE CASSIA QUEIROZ TINOCO, mat. nº 5.000.179-1, ID. Funcional nº 35465417/1, Merendeira, nível I, a contar de 13/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1994/2017 - MARIUZA NERY DO NASCIMENTO, mat. nº 5.014.006-0, ID. Funcional nº 35895853/1, Servente, nível I, a contar de 20/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/183/2019 - SALVADOR FERNANDO DA PAIXÃO BASTOS, mat. nº 5.001.863-9, ID. Funcional nº 35499540/1, Servente, nível I, a contar de 20/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/7250/2016 - JOSE EDUARDO DE REZENDE SILVA, mat. nº 245.399-1, ID. Funcional nº 39259978/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a contar de 05/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3333/2017 - JORGETE DA SILVA LEPLETIER, mat. nº 833.527-5, ID. Funcional nº 40260739/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, a contar de 30/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/103889/2018 - SONIA MARIA SILVA ESPERANÇA, mat. nº 919.652-8, ID. Funcional nº 20964242/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, a contar de 20/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2975/2015 - WANDA LAUDANO CAMPELO, mat. nº 832.311-5, ID. Funcional nº 39959759/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, a contar de 06/02/2019.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2172106"
                    ],
                    "2172119": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/100048/2018 - JOSE DE RIBAMAR COSTA SILVA, ID. Funcional nº 40672662/1, Prof. Doc. I, a partir de 16/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1731/2019 - JOSE PEDRO ALVES DA SILVA, ID. Funcional nº 43429645/1, Prof. Doc. I, a partir de 28/02/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1137/2019 - VIVIANE AZEVEDO DA SILVA, ID. Funcional nº 50321641/1, Prof. Doc. I, a partir de 26/02/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1185/2019 - JACQUELINE CARVALHO DE MORAES, ID. Funcional nº 39110036/1, Prof. Doc. I, a partir de 15/02/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1093/2019 - FABIANE MOURA LOPES, ID. Funcional nº 50700391/1, Prof. Doc. I, a partir de 12/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1038/2019 - BRUNO AZEREDO DE FRANCA, ID. Funcional nº 50325850/1, Prof. Doc. I, a partir de 28/02/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1039/2019 - BRUNO AZEREDO DE FRANCA, ID. Funcional nº 50325850/2, Prof. Doc. I, a partir de 28/02/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1159/2019 - CARLA MARIA DOS SANTOS CORDEIRO MARTINS CORREA, ID. Funcional nº 43719430/1, Prof. Doc. I, a partir de 26/02/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1083/2019 - CRISTINA IRACY GOMES DALCOL, ID. Funcional nº 36700860/1, Prof. Doc. II, a partir de 12/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1144/2019 - LEONARDO DE CARVALHO GARCIA, ID. Funcional nº 50806475/1, Prof. Doc. I, a partir de 14/02/2019. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 9º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, LEI ESTADUAL Nº 1.614/90, LEI Nº 5.539/2009 E DECRETO ESTADUAL Nº 42.160/2009, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/100947/2018 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 21/03/2019, publicado no D.O. de 22/03/2019, que concedeu o benefício de Adicional de Qualificação em favor da servidora DIANA DOS SANTOS CARMO DA SILVA, ID. Funcional nº 39634108/2.\r\n\r\nId: 2172119"
                    ],
                    "2172159": [
                        "I - Parecer",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPARECER CEE Nº 12 DE 19 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nCÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/813.500/2012\r\n\r\nINTERESSADO: CENTRO DE ENSINO EDNA GOMES DA SILVA LTDA-ME\r\n\r\nDiante do exposto e, tendo em vista, principalmente, que esse processo foi desarquivado fora do prazo previsto na Deliberação CEE nº 277/2012, concluímos pela vigência do Parecer CEE nº 06/2016 que negou provimento ao recurso interposto pelo CEEGS - Centro de Ensino Edna Gomes da Silva, situado na Rua Santa Margarida, Lote 1, Quadra 5, Sapê, Niterói, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.782.070/0001-98, mantenedora da instituição de ensino privado de Educação Infantil com o nome fantasia de Pré-Escolar Arco Íris, com Autorização de Funcionamento da Educação Infantil através da Portaria SME nº 03/2012.\r\n\r\nHISTÓRICO\r\n\r\nEm 28 de agosto de 2012, a Sra. Cátia Regina Gomes da Silva Barbosa, RG nº 06.210.421-1 - IFP/RJ, Representante Legal do Centro de Ensino Edna Gomes da Silva Ltda.-ME, denominada CEEGS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.782.070/0001-98, mantenedora da instituição de ensino privado de Educação Infantil com o nome fantasia de Pré-Escolar Arco Íris, situada na Rua Santa Margarida, Lote 1, Quadra 5, Sapê, Niterói, RJ, deu entrada na Região Baixadas Litorâneas da Secretaria de Estado de Educação no pedido de Autorização de Funcionamento do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano, com data prevista de início para 01/02/2013, no Centro de Ensino Edna Gomes da Silva. Ao processo, anexou os seguintes documentos: Contrato Social do CEEGS - Centro de Ensino Edna Gomes da Silva - Sociedade Simples Ltda.; Carteira de Registro Profissional do Conselho Regional de Psicologia, CPF e Comprovante de Residência (Conta OI) de Cátia Regina Gomes da Silva Barbosa, Representante Legal dessa Instituição de Ensino; Carteira Profissional do Conselho Regional de Engenharia, CPF e Comprovante de Residência de Sérgio Barbosa; Contrato de Locação; CNPJ do Centro de Ensino Edna Gomes da Silva; Atestado de Idoneidade Moral e Financeira da Instituição de Ensino expedida pelo Banco HSBC, com data de 27/08/2012; Portaria SME nº 03/2012 de Autorização de Funcionamento da Educação Infantil e a respectiva cópia do Diário Oficial; Declaração de Capacidade Total de Matrícula; indicação do Corpo Técnico-Administrativo, sendo a Diretora Janaina Duarte Ventura e Diretora Substituta Juliana da Silva; Retificação de Regimento Escolar; CPF, RG, Carteira de Habilitação e Diploma de Curso Normal Superior de Juliana da Silva; Declaração de Curso de Pós-Graduação em Administração, Supervisão e Orientação Educacional, Diploma de Licenciatura em Pedagogia e de Conclusão de Curso Normal a Janaína Duarte Ventura (fls. 03 a 25). Juntou, ainda, ao processo em tela: Projeto Político Pedagógico (fls. 26 a 38).\r\n\r\nÀs fls. 39, com data de 18/10/2012, há o registro de que uma Comissão, formada por três Inspetores Escolares, se reuniu para proceder à análise e ao levantamento das exigências documentais. E, em seguida, nas mesmas fls. 39, essa mesma Comissão de Inspetores Escolares, registra o comparecimento ao C.E. Edna Gomes para o reconhecimento do espaço físico e o levantamento das pendências, informando que foram entregues, ao Representante Legal, as exigências documentais e físicas com prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. E, às fls. 40, em 31/10/2012, a Representante Legal tomou ciência das exigências físicas e documentais descritas, bem como da importância do cumprimento do prazo, pois, a Instituição de Ensino já funciona com o 1º e o 2º anos, com amparo na Deliberação CEE nº 316/10, sendo, também, alertada, que o não atendimento implicaria em Parecer Desfavorável.\r\n\r\nEm 10/12/2012, a Comissão de Inspetores Escolares compareceu ao C.E. Edna Gomes da Silva para verificar o cumprimento das exigências e constatou que, apenas, três pendências documentais foram cumpridas, estipulou o prazo de mais 10 (dez) dias para o atendimento total. Ao retornar, em 21/12/2012, e verificar o não cumprimento total das exigências descritas às fls.40 do p.p., comunicou que iria se reunir para elaboração do Laudo Conclusivo (fls. 41), o que ocorreu em 26/12/2012. A entrega, à Representante Legal, do Parecer Técnico da Comissão de Inspetores Escolares, com o Laudo Conclusivo Desfavorável, constante das fls. 43 a 51, à oferta do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano, no Pré-Escolar Arco Íris, do CEEGS - Centro Educacional Edna Gomes da Silva, com data de início das atividades escolares para 1/02/2013, foi procedida em 27/12/2012. \r\n\r\nMas, em 10/12/2012, às fls.52, a Representante Legal do C.E. Edna Gomes da Silva Ltda.-ME, Sra. Cátia Regina Gomes da Silva Barbosa, dá entrada em novo pedido de autorização de funcionamento do 1º o 5º ano do Ensino Fundamental no CEEGS - Centro Educacional Edna Gomes da Silva Ltda.-ME, com o nome fantasia de Pré-Escolar Arco Íris, localizado na Rua Santa Margarida, lote 1, Quadra 5, Sapê, Niterói, RJ, com data prevista de funcionamento para 01/02/2013. Juntou ao processo em tela, o seguinte: Primeira Alteração Contratual da Sociedade Simples - CEEGS - Centro de Ensino Edna Gomes da Silva Ltda.-ME; Atestado de Idoneidade Moral e Financeira de Sérgio Barbosa e de Cátia Regina Gomes da Silva Barbosa emitidos pelo Banco HSBC, com data de 19/11/2012; Declaração de Capacidade total de matrícula, com data de 10/12/2012; Listagem de alunos matriculados no 1º ano (9 alunos) e no 2º ano (5 alunos); Solicitação de Recurso, datado de 7/01/2013, assinado pela Representante Legal do CEEGS - Centro de Ensino Edna Gomes da Silva Ltda.-ME, ao Laudo Conclusivo Desfavorável emitido em 26/12/2012 (fls.52 a 60).\r\n\r\nEm 14/01/2013, a Comissão de Inspetores, representada por dois membros, ratificou, às fls. 61 do p.p., o Parecer Desfavorável (fls. 42 a 51), encaminhando a solicitação de recurso à CDIN que, por sua vez, o devolveu, à Regional Baixadas Litorâneas, com o esclarecimento de que, somente um segundo Laudo Desfavorável da Comissão Verificadora, conforme o art. 50 da Deliberação CEE nº 316/2010, permitiria o encaminhamento do processo em epigrafe ao CEE (fls. 62).\r\n\r\nEm 03/05/2013, a Comissão Verificadora compareceu à Unidade de Ensino para verificar o cumprimento das exigências elencadas no Parecer Técnico de 26/12/2012, constatando o não atendimento e registrando que a Comissão irá elaborar a ratificação do Parecer Desfavorável. Em 11/06/2013, a Comissão Verificadora compareceu ao CEEGS - Centro de Ensino Edna Gomes da Silva Ltda.-ME, entregando à Representante Legal o Laudo Conclusivo da Análise de Recurso, datado de 24/05/2013, em que ratifica o Parecer Desfavorável à oferta de Ensino Fundamental do 1º ao 5º anos, com a previsão de início para 01/02/2013. Em 11/06/2013, a Representante Legal, Sra. Cátia Regina Gomes da Silva Barbosa, toma ciência do referido Laudo Conclusivo como, também, da possibilidade de interposição de recurso, no p.p., no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da decisão, de acordo com o art. 47, do Capítulo V, da Deliberação CEE nº 316/2010. E assim o faz, em 11/06/2013. (fls. 63 a 66). Em prosseguimento, o presente administrativo é enviado, pela Regional Baixadas Litorâneas, ao CEE que, por sua vez, o devolve à CDIN, em 23/07/2013, em atendimento ao art. 49 da Deliberação CEE 316/2010, com vistas à Comissão Verificadora da Regional Baixadas Litorâneas, para cumprimento. (fls.63 a 70)\r\n\r\nEm 14/11/2013, a Comissão de Vistoria Inicial, após visita ao Estabelecimento de Ensino CEEGS- Centro de Ensino Edna Gomes da Silva Ltda.-ME, constatou, em relatório descritivo, sobre as exigências cumpridas, entre elas: Comprovante de Inscrição no CNPJ, Indicação do Diretor Substituto (cópias anexadas ao processo), Regimento Escolar registrado em Cartório de Títulos e Documentos, Documentos que afiram a qualificação dos dirigentes, Espaço destinado à Sala de Leitura e Salas de Aula em boas condições de segurança, sendo uma com acessibilidade e, no mesmo relatório, destacou as exigências não cumpridas, entre as quais: Alvará de Localização, Comprovante de Residência do Diretor Substituto, Indicação do Secretário Escolar, Espaço destinado à Direção, e à Sala dos Professores, Instalações Sanitárias com acessibilidade, Mobiliário disposto nas salas de aula de dimensões e características que proporcionem conforto e segurança às crianças atendidas e Área Externa Livre, para uso recreacional e social, necessitando, também, de melhoria na acessibilidade (fls. 71 a 77). \r\n\r\nEm 02/12/2013, no Laudo Conclusivo da Análise de Recurso, a Comissão Verificadora ratifica o Parecer Desfavorável à oferta do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano no CEEGS - Centro de Ensino Edna Gomes da Silva Ltda.-ME, com data de início prevista para 01/12/2013 e entrega à CDIN o Relatório Conclusivo datado de 20/12/2103, com o Parecer Desfavorável (fls. 78, 79, 80). Em prosseguimento, volta à CDIN e, novamente, à Regional Baixadas Litorâneas, com o alerta sobre a possibilidade de nova interposição de recurso amparado na Deliberação CEE nº 316/2010, bem como o direito de ampla defesa garantido pela Lei nº 5.427/2009. (fls. 81, 82). Chega à Câmara de Educação Básica, para providências, em 16/05/2014. (fls. 83, 84,85).\r\n\r\nEm 03/06/2014, às fls. 86 e 87, a Representante Legal da unidade escolar, motivo do p.p., apresentou ao Conselho Estadual de Educação sua Defesa, informando seu interesse em cumprir com as obrigações e apresentar os documentos exigidos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. E foram anexados ao processo em epígrafe, das fls. 88 a 111, os seguintes documentos: Protocolo de Alteração Contratual com entrada na Prefeitura Municipal de Niterói, Fotos de Salas de Aula e de outros Espaços da Instituição de Ensino; Regimento Escolar, Indicação e Documentos do Secretário Escolar e da Diretora Substituta. E, às fls. 112 e 113, a Assessoria Técnica do CEE, após breve histórico do p.p., sugere, salvo melhor juízo, que seja dado à requerente o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para término das obras solicitadas pela Comissão Verificadora. Atendendo à sua Assessoria Técnica, o CEE envia o presente processo à CDIN, que através da Ordem de Serviço nº 423/2015, de 05/08/2015, o envia à Regional das Baixadas Litorâneas, para atendimento, pela Comissão Verificadora, à determinação do CEE e ao art. 49 da Deliberação CEE nº 316/2010. (fls. 114,115 e 116).\r\n\r\nA Comissão Verificadora realizou duas visitas ao Estabelecimento de Ensino, datadas de 10/08/2015 e de 24/08/2015, atendendo ao despacho do CEE, de 30/06/2015 (fls. 112 e 113) e em 26/08/2015, reuniu-se para elencar as pendências físicas e documentais que deverão ser sanadas no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data de ciência desse despacho, pela Representante Legal, o que ocorreu nessa mesma data, 26/08/2015 (fls. 117 a 121). Foram, então, anexados ao processo os seguintes documentos: Alvará de Licença para Localização - Prefeitura de Niterói; Pedido de Alteração do Alvará, pela Superintendência da Receita - Niterói; Atestado de Idoneidade da Pessoa Física Sérgio Barbosa, emitido pelo Bradesco e de Cátia Regina Gomes da Silva Barbosa, emitido pelo HSBC; Indicação do Corpo Técnico- Administrativo-Pedagógico; Declaração de Capacidade Total de Matrículas; e Requerimento à SEEDUC, solicitando a substituição da função de Diretor (fls.122 a 128)\r\n\r\nEm 28/09/2015, a Comissão Verificadora compareceu à Unidade Escolar em tela, para verificar o cumprimento das exigências elencadas às fls. 119 do p. p., constatando o seguinte: ausência de apresentação do Alvará de Localização para o Ensino Fundamental; Indicação de Diretor Substituto; Termo de Compromisso assinado pelo Diretor e pelo Secretário e homologado pelo Representante Legal; e ausência da Sala de Professores (fls. 129 a 132). Em 29/09/2015, a Sra. Cátia Regina Gomes da Silva Barbosa, Representante Legal, toma ciência do Parecer Desfavorável e de não ser permitido, dessa forma, o funcionamento do Centro de Ensino Edna Gomes da Silva (fls.133).\r\n\r\nO presente administrativo volta, então, ao CEE, em 01/10/2015, chega à Câmara de Educação Básica em 13/11/2015 que o encaminha ao Presidente do CEE, para decisão (fls. 134 e 135). O Presidente do CEE, considerando insuficientes as informações contidas no Relatório da Comissão Verificadora, solicita que seja nomeada pelo CEE uma Comissão para verificar in loco as condições de funcionamento do Centro de Ensino Edna Gomes da Silva, às fls. 136 e 137. Em 07/12/2015, pela Portaria CEE nº 3488/15, é nomeada a Comissão Verificadora, com membros do CEE e, em 07/01/2016, comparece ao Centro de Ensino Edna Gomes da Silva sendo recebida pela Representante Legal que foi cientificada quanto ao prazo de 60 (sessenta) dias que essa comissão terá para a apresentação do Relatório de Visita, conforme o artigo 2º da Portaria acima citada (fls. 137 e 138). Em 08/01/2016, a Comissão Verificadora formada por membros do CEE, através da portaria CEE nº 3488/15, emite Parecer Desfavorável à oferta do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano no CEEGS - Centro de Ensino Edna Gomes da Silva, localizado na Rua Santa Margarida, Lote 1, Quadra 5, Sapê, Niterói, RJ (fls. 138). Com a juntada de um documento, às fls. 139, emitido pela Prefeitura de Niterói, em que o Centro de Ensino Edna Gomes da Silva, solicita à Secretaria Municipal de Fazenda que seja alterada a atividade da Pré-Escola para Ensino Fundamental I na referida Unidade Escolar, o p.p., depois do Parecer Desfavorável da Comissão do CEE, segue para a Câmara de Educação Básica, para a Secretaria Geral do CEE, às fls. 139, 140 e 141. Em 29/03/2016, é aprovado em Plenário, por unanimidade, o Parecer CEE nº 06/2016:\r\n\r\nNega provimento ao recurso interposto pelo CEEGS - Centro de Ensino Edna Gomes da Silva Ltda., instituição de Educação Básica de Ensino privado denominada com o nome fantasia de PRÉ-ESCOLAR ARCO ÍRIS, inscrito no CNPJ sob o nº 07.782.070/0001-98, para funcionar com o Curso de Ensino Fundamental 1º segmento (do 1º ao 5º ano de escolaridade, situada à Rua Santa Margarida, lote 1, quadra 5, Bairro Sapê, Município de Niterói, RJ, de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010 e dá outras providências. (fls. 142 e 143) \r\n\r\nSeguindo a tramitação processual, o presente administrativo foi para a Assessoria Administrativa do CEE, depois para a DICA, para a SEEDUC/Comissão de Gestão de Documentos, para a desapensação do processo, em seguida novamente para a DICA e, após, para a Regional Baixadas Litorâneas, em 06/09/2017, para arquivamento (fls. 144 a 151). \r\n\r\nPorém, em 16/05/2018, às fls. 152, foi lavrado o Termo de Desarquivamento do Processo na SEEDUC/Diretoria Regional Administrativa, atendendo à solicitação de Requisição do Processo, com entrada na Coordenação Regional de Inspeção Escolar- Baixadas Litorâneas, por parte do Centro de Ensino Edna Gomes da Silva, às fls. 153. Em 21/05/2018, a Representante Legal dessa unidade de ensino retira, na Regional Baixadas Litorâneas, o Parecer CEE nº 06/2016, solicitando, nessa mesma data, que seja encaminhada à Presidente do CEE, Profª. Malvina Tuttman, para análise e deferimento, à Defesa apresentada pela Representante Legal do Centro de Ensino Edna Gomes da Silva, Sra. Cátia Regina Gomes da Silva Barbosa, às fls. 154 a 157. \r\n\r\nEm 24/08/2018, às fls. 161 a 164, a Assessoria Técnica do CEE faz um histórico do p. p. desde sua entrada no órgão regional da Inspeção Escolar da SEEDUC em 2015, ressaltando, em seu final, que a Representante Legal retirou o Parecer CEE 06/2016 em 21/05/2018 e que a Deliberação CEE nº 277/2012, em seu art. 1º § 2º determina que: \r\n\r\nO prazo para interposição do pedido de reconsideração é de 20 (vinte) dias contados a partir da data da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado ou data em que a parte interessada for cientificada da decisão, quando não se tratar de matéria sujeita à publicação. \r\n\r\nAssim, diante do exposto, encaminham o presente processo para considerações superiores. \r\n\r\nANÁLISE\r\n\r\nO processo em tela, com entrada na Regional Baixadas Litorâneas em 28/08/2012, por parte da Representante Legal, Sra. Cátia Regina Gomes da Silva Barbosa, RG nº 06.210.421-1 - IFP/RJ, refere-se ao pedido de autorização de funcionamento, em Grau de Recurso, para o Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano, no CEEGS - Centro de Ensino Edna Gomes da Silva, situado na Rua Santa Margarida, Lote 1, Quadra 5, Sapê, Niterói, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.782.070/0001-98, mantenedora da instituição de ensino privado de Educação Infantil com o nome fantasia de Pré-Escolar Arco Íris, com Autorização de Funcionamento da Educação Infantil através da Portaria SME nº 03/2012.\r\n\r\nUm longo e penoso trajeto foi cumprido por ambas as partes: a Instituição de Ensino, de um lado e a Inspeção Escolar, através do órgão regional da SEEDUC, de outro, ocasionando perdas emocionais e financeiras e o que é pior, atingindo a parcela mais fragilizada e a que devia mais ser preservada: o aluno.\r\n\r\nO Parecer Conclusivo Desfavorável, datado de 08/01/2016, emitido pela Comissão nomeada pelo CEE, por sábia decisão do Presidente desse Colegiado à época, foi indispensável e decisivo para o esclarecimento de dúvidas que, ainda, pairavam, apesar dos dois Laudos Conclusivos Denegatórios da Comissão Verificadora formada por Inspetores Escolares da Regional Baixadas Litorâneas. No Relatório da Comissão do CEE foram registradas as precárias condições físicas do estabelecimento, pois, embora alguns itens de mobiliário e de instalações apresentassem boas condições, os aspectos negativos prevaleceram. E, assim, oriundo dos Laudos e Pareceres Conclusivos Desfavoráveis das Comissões de Inspetores Escolares e de membros do CEE, o Parecer CEE nº 6/2016, datado de29/03/2016, encerrou as atividades do CEEGS - Centro de Ensino Edna Gomes da Silva. \r\n\r\nNo entanto, só em 21/05/2018, a Representante Legal tomou ciência do Parecer, alegando que aguardava o prazo de 60 (sessenta) dias que a Comissão do CEE teria para elaborar o Relatório Conclusivo. Argumentou, também, que, por várias vezes, buscou informações sobre a decisão final de seu processo, recebendo sempre a orientação que continuasse aguardando. E assim, dois anos e três meses depois, a Representante Legal do Estabelecimento de Ensino, Sra. Cátia Regina Gomes da Silva Barbosa, procurou a Regional Baixadas Litorâneas, quando, então, tomou ciência do Parecer Desfavorável, entrando, na ocasião, com pedido de desarquivamento do processo. Nessa oportunidade deveria ter sido alertada de que não poderia ser atendida em seu propósito, pois, o pedido feito ocorria fora do prazo determinado no art. 1º, § 2º da Deliberação CEE nº 277/2002, o que, de pronto, inviabilizava o desarquivamento e a continuidade tortuosa desse processo, mas o mesmo foi desarquivado.\r\n\r\nA legislação de ensino oferece muitas oportunidades para que unidades escolares encontrem, dentro de suas possibilidades, o melhor caminho para oferecerem uma educação de qualidade. Nossa grande e saudosa educadora, Profª. Edília Coelho Garcia, já alertava que as Comissões de Inspetores Escolares, que visitavam escolas que buscavam autorização de funcionamento, precisavam usar de sabedoria para entenderem que poderiam pedir muito, em locais que podiam oferecer muito, e de discernimento para entenderem o que, realmente, locais mais carentes podiam oferecer e necessitavam receber, mas, em nenhum dos casos, respeitando as possibilidades de cada escola e as da comunidade onde estaria inserida, nunca poderia ser negligenciada a qualidade dos recursos físicos, humanos e materiais. \r\n\r\nNas idas e vindas da Inspeção Escolar a essa Unidade Escolar, conforme o longo histórico contido nas fls. 1 a 6, prazos foram dados, promessas de cumprimento foram feitas, e resultaram em muito pouco, ou em quase nada. Podemos, também, constatar que o que se exigiu não foi, absolutamente, em desacordo com a realidade daquela Instituição de Ensino que, mesmo pequena e com poucos alunos matriculados, não conseguiu atender ao mínimo que se exigiu para que oferecesse boas condições de funcionamento, apesar de ter recebido inúmeras oportunidades para que isso ocorresse.\r\n\r\nVOTO DO RELATOR\r\n\r\nDiante do exposto e, tendo em vista, principalmente, que esse processo foi desarquivado fora do prazo previsto na Deliberação CEE nº 277/2012, concluímos pela vigência do Parecer CEE nº 06/2016 que negou provimento ao recurso interposto pelo CEEGS - Centro de Ensino Edna Gomes da Silva, situado na Rua Santa Margarida, Lote 1, Quadra 5, Sapê, Niterói, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.782.070/0001-98, mantenedora da instituição de ensino privado de Educação Infantil com o nome fantasia de Pré-Escolar Arco Íris, com Autorização de Funcionamento da Educação Infantil através da Portaria SME nº 03/2012.\r\n\r\nDeterminamos que, o órgão da SEEDUC/Regional Baixadas Litorâneas, através de Comissão de Professores Inspetores Escolares, visite o Centro de Ensino Edna Gomes da Silva, para verificar se, em desacordo com o determinado no Parecer CEE nº 06/2016, que negou provimento ao solicitado pela Representante Legal para manter o funcionamento do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano, está oferecendo essa etapa da Educação Básica. Caso isso seja constatado, providências, de ordem legal, deverão ser tomadas para regularizar a vida escolar dos alunos.\r\n\r\nCONCLUSÃO DA CÂMARA\r\n\r\nA Câmara de Educação Básica acompanha o voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2019\r\n\r\nMalvina Tania Tutman - Presidente em Exercício\r\n\r\nAbigail Rosa Amim\r\n\r\nElizangela Nascimento de Lima e Silva\r\n\r\nHenrique Zaremba da Câmara\r\n\r\nJosé Carlos Portugal - Relator\r\n\r\nMarcelo S. M. Vinagre Mocarzel\r\n\r\nPedro Paulo B. P. Junior\r\n\r\nRosana Correa Junca\r\n\r\nRosana Maria do Nascimento Mendes\r\n\r\nDelmo Ernesto Morani - “ad hoc”\r\n\r\nFátima Bayman - “ad hoc”\r\n\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\n\r\nO presente Parecer foi aprovado por unanimidade.\r\n\r\nSALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, 19 de março de 2019.\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2172159"
                    ],
                    "2172347": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/5844/2015 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível Médio na Modalidade de Educação para Jovens e Adultos com a Metodologia a Distância de WILIAN GABRIEL ZACHARIAS SANTOS, concluídos no ano letivo de 2012, nos termos do art. 52, inciso III, da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º, da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\nId: 2172347"
                    ],
                    "2172161": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29/03/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/103264/2018 - ANA PRISCILA CERQUEIRA LEON, Prof. Doc. I, mat. n° 956.934-4, período base de 05/10/2012 a 02/11/2017. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3845/2013 - CRISTIANE SOIDO DUTRA RODRIGUES MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 933.806-2, período base de 30/01/2009 a 20/02/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.201.716/2012 - LINDALVA DO CARMO FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 846.881-1, período base de 03/02/2012 a 01/02/2017. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.202.850/2006 - VERA LUCIA DUARTE DA CUNHA, Prof. Doc. I, mat. n° 833.341-1, período base de 15/09/2003 a 18/12/2013. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/102.469/2018 - MARCOS CAVALCANTI LOPES, Prof. Doc. I, mat. n° 5.010.507-1, período base de 31/05/1995 a 08/07/2016. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.201.397/2009 - MARIA DE LOURDES FERREIRA, Servente, mat. n° 278.288-6, períodos base de 01/01/1988 a 11/03/2008 e de 28/07/2011 a 02/08/2016. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2384/2019 - LAURA JANE SOARES CARDOSO GONÇALVES, Agente Adm., mat. n° 5.000.503-2.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2132/2019 - MARIA FRANCENEIDE BESERRA SOARES, Prof. Doc. II, mat. n° 234.307-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2172161"
                    ],
                    "2172334": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/326/2010 - RATIFICO a dispensa de Licitação, nos termos do Inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da empresa SABRISAN RIO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA ME, CNPJ 03.691.491/0001-52, no valor mensal de R$ 173.488,00 (cento e setenta e três mil quatrocentos e oitenta e oito reais), referente à prestação de serviço de limpeza, higiene e copeiragem nas Unidades deste Departamento Geral de Ações Socioeducativas. \r\n\r\nId: 2172334"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2172087": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 568 DE 21 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS SOBRE PROPOSTA DE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DA DIRETORIA DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais definidas no Estatuto da FAETEC, Decreto nº 42.327/2010, publicado no DOERJ de 04/03/2010 e Regimento Geral, Portaria FAETEC nº 346/2012, publicada no DOERJ de 24/05/2012; de acordo com o Processo Administrativo nº E-26/005/102738/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de normatizar e unificar os procedimentos sobre proposta de criação e extinção de Unidades Educacionais de Formação Inicial e Continuada; e\r\n\r\n- a necessidade de preservação da memória de unidades, criadas e extintas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A proposta de criação de Unidades de Ensino de Formação Inicial e Continuada deverá ser motivada, justificada inclusive pedagogicamente pela Diretoria de Formação Inicial e Continuada - DIF e estar acompanhada de projeto pedagógico, indicativos de previsão de custos (professores, instrutores, auxiliares, concessionárias, manutenção preventiva, material de consumo, lanches, material didático e outros básicos e necessários para funcionamento e manutenção das atividades das unidades) e indicação das condições física do imóvel para instalação da Unidade e a forma de ocupação do espaço ( locação, cessão, doação, público);\r\n\r\n§ 1º - é indispensável manifestação das áreas de:\r\n\r\na) Orçamento e Gestão - para se pronunciar sobre a disponibilidade orçamentário-financeira para atender as despesas estimadas com o custo da implantação e funcionamento da Unidade;\r\n\r\nb) Engenharia - para avaliação do ambiente a ser ocupado quanto à estrutura física do imóvel considerando, inclusive, laboratórios e equipamentos a serem utilizados nos cursos, quando cabível;\r\n\r\nc) Outras específicas, quando necessárias e complementares;\r\n\r\nArt. 2º - Após as manifestações dos setores envolvidos acima, o processo administrativo para a criação das Unidades deve ser encaminhado à Presidência da FAETEC, para a devida análise, sob a ótica da conveniência, oportunidade e viabilidade.\r\n\r\nArt. 3º - O pedido de encerramento das atividades pedagógicas em Unidades de Ensino de Formação Inicial e Continuada poderá ser de caráter excepcional ou total, motivado e/ou justificado por meio de Relatório da Vice Presidência Educacional - VPE sobre o funcionamento da Unidade até o encerramento, com dados históricos, por curso, da evolução por quantitativo de alunos, condições de atendimento, elegendo o fator predominante considerado para a proposta de encerramento excepcional ou total das atividades.\r\n\r\n§ 1º - O encerramento das atividades pedagógicas em Unidades de Ensino de Formação Inicial e Continuada deverá ser avaliado e definido pela Presidência da Fundação, com parecer da VPE, considerando seu caráter total ou excepcional. \r\n\r\n§ 2º - considera-se excepcional para a suspensão temporal das atividades pedagógicas da Unidade por período não superior a dois anos.\r\n\r\n§ 3º - considera-se total o encerramento definitivo de todas as atividades escolares na Unidade.\r\n\r\nArt. 3º - A Diretoria de Formação Inicial e Continuada dará conhecimento do encerramento excepcional ou total de unidade escolar à Diretoria Administrativa para providências quanto à elaboração do distrato do instrumento de ocupação e de outros procedimentos cadastrais.\r\n\r\nArt. 4º - A Diretoria Administrativa dará conhecimento prévio de até quinze dias do encerramento excepcional ou total da unidade escolar às áreas de:\r\n\r\na) Orçamento e Gestão - para redistribuição do orçamento que atenderia a Unidade encerrada;\r\n\r\nb) Patrimônio - para a inventariação dos bens da Unidade, redistribuição ou retirada para lugar seguro e protegido;\r\n\r\nc) Engenharia - para avaliação do ambiente a ser restituído procedendo às intervenções necessárias e exigidas para devolução do imóvel e atuar junto às concessionárias para encerramento dos serviços de modo a não gerar custo após o encerramento das atividades;\r\n\r\nd) Logística - para retirada de bens e materiais da FAETEC existentes na Unidade encerrada;\r\n\r\ne) Recursos Humanos - para conhecimento, registro, remanejamento de servidores técnicos e/ou docentes, desligamento de contratados, quando for o caso, e arquivamento de documentos de gestão e pessoal; \r\n\r\nf) Assessoria de Controle Interno - para conhecimento e acompanhamento quanto à prestação de contas por término de gestão da unidade encerrada;\r\n\r\ng) Outras julgadas necessárias e complementares ainda que não especificada neste Ato.\r\n\r\nArt. 5º - Deverá ser designada Comissão de Inventariação e Recolhimento do acervo documental de alunos, profissionais e administrativo, constituída por 3 (três) membros designados pela VPE. \r\n\r\nArt. 6º - Caberá a VPE indicar o local para onde deverá ser recolhido e guardado o acervo.\r\n\r\nArt. 7º - O processo devidamente instruído, para criação ou extinção, será encaminhado pela DIF à Presidência da FAETEC que o submeterá à apreciação do Conselho Superior para fins de analise e aprovação conforme previsto no art. 17, Inciso XII, do Decreto nº 42.327/2010.\r\n\r\nArt. 8º - A criação e extinção de Unidades da Rede FAETEC ocorrerá sempre por edição de Decreto Governamental publicado no DOERJ.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2172087"
                        ],
                        "2172313": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 25.02.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/100264/2018/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei n° 8666/93, em favor da WESTCON CALA INC, no valor de R$ 4.075.500,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI,alterado pela Lei nº 13.243/2016 do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2172313"
                        ],
                        "2172052": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 041/2019 - FRANCISCO VARDIERO MORAIS, matr. nº 39.836-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “FRANCISCO VARDIERO MORAES”, leia-se: “FRANCISCO VARDIERO MORAIS”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 043/2019 - NATHALIA BRITO VELOSO BRAZÃO, matr. nº 39.842-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR / BIÓLOGO - CITROMETRIA DE FLUXO”, leia-se: “TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR / BIÓLOGO - CITOMETRIA DE FLUXO”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 139/2019 - IVANILDA MARIA FIGUEIREDO DE LYRA FERREIRA, matr. nº 39.928-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “IVANILDA MARIA FIGEUIREDO DE LYRA FERREIRA”, leia-se: “IVANILDA MARIA FIGUEIREDO DE LYRA FERREIRA”.\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 810/2015 - AMANDA DE LUCAS XAVIER MARTINS, matr. nº 38.957-7 / ID nº 50736850 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº E-26/007/102282/2018, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 40 para 20 horas semanais, a contar de 24/08/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 632/95 - RICARDO CERQUEIRA ALVARIZ, matr. nº 32.196-8 / ID nº 25527215 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº E-26/007/4197/2018, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 40 para 20 horas semanais, a contar de 24/08/2018.\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 125/2019 - ALINE ALVES BRANDÃO, matr. nº 39.904-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “ALINE ALVES BRANDÃO FIGUEIREDO”, leia-se: “ALINE ALVES BRANDÃO”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 148/2019 - MONIQUE OSORIO TALARICO DA CONCEIÇÃO, matr. nº 39.924-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “lotação no Departamento de Mecânica e Eenergia - FAT”, leia-se: “lotação no Departamento de Mecânica e Energia - FAT”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 137/2019 - FLAVIO ROBERTO DE CARVALHO SANTOS, matr. nº 39.934-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “PROFESSOR ASSISTENTE, 9402”, leia-se: “PROFESSOR ASSISTENTE, 9202”; e, onde se lê: “com carga horária semanal de 40 horas”, leia-se “com carga horária semanal de 20 horas”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 70/2015 - THAIS VIANNA MAIA, matr. nº 38.453-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “THAIS VIANNA MAIA BARCELLOS”, leia-se: “THAIS VIANNA MAIA”., tendo em vista a mudança de estado civil.\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 141/2019 - KLAUS BARRETTO DOS SANTOS LOPES BATISTA, matr. nº 39.927-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “KLAUS BARRETO DOS SANTOS LOPES BATISTA”, leia-se: “KLAUS BARRETTO DOS SANTOS LOPES BATISTA”.\r\n\r\nId: 2172052"
                        ],
                        "2172085": [
                            "I - Portaria",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 05 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA VERIFICAÇÃO DOS BENS EM ALMOXARIFADO DA UENF E DESIGNA MEMBROS.\r\n\r\nA REITORA EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Decreto nº 30.672, de 19 de fevereiro de 2002, e tendo em vista o Decreto nº 25.538, de 25 de agosto de 1999, e o Processo nº E-26/009/138/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Verificação dos Bens em Almoxarifado, para efetuar a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, do exercício de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor essa Comissão:\r\n\r\nVÍTOR SOUSA FREITAS, ID Funcional 2203002-6 - Presidente;\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE GOMES MORAES, ID Funcional 4347410-1;\r\n\r\nÂNGELA DA COSTA SOARES, ID Funcional 641352-8.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão emitirá relação de todos os materiais existentes na data de 31/12/2018, especificando, ainda, a unidade de medida, o custo médio ponderado e o valor total.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de fevereiro de 2019\r\n\r\nTERESA DE JESUS PEIXOTO FARIA\r\n\r\nReitora em Exercício\r\n\r\nId: 2172085"
                        ],
                        "2172086": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19.02.2019\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, FERNANDA ANTUNES, ID Funcional nº 4321416-9, a contar de 01 de abril de 2019, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Medicina Veterinária, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/29/2019.\r\n\r\nNOMEIA FERNANDA ANTUNES, ID Funcional nº 4321416-9, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Medicina Veterinária, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-26/009/29/2019.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, RITA DA TRINDADE RIBEIRO NOBRE SOARES, ID Funcional nº 641284-0, a contar de 01 de abril de 2019, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Zootecnia, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/29/2019.\r\n\r\nNOMEIA ANTÔNIO GESUALDI JUNIOR, ID Funcional nº 640061-2, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Zootecnia, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por RITA DA TRINDADE RIBEIRO NOBRE SOARES. Processo nº E-26/009/29/2019.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, RICARDO AUGUSTO MENDONÇA VIEIRA, ID Funcional nº 4148746-0, a contar de 01 de abril de 2019, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Ciência Animal, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/29/2019.\r\n\r\nNOMEIA RICARDO AUGUSTO MENDONÇA VIEIRA, ID Funcional nº 4148746-0, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Ciência Animal, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº E-26/009/29/2019.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, ALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO, ID Funcional nº 4145081-7, a contar de 01 de abril de 2019, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Produção Vegetal, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/29/2019.\r\n\r\nNOMEIA ALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO, ID Funcional nº 4145081-7, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Produção Vegetal, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº E-26/009/29/2019.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, TELMA NAIR SANTANA PEREIRA, ID Funcional nº 641297-1, a contar de 01 de abril de 2019, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Genética e Melhoramento de Plantas, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/29/2019.\r\n\r\nNOMEIA TELMA NAIR SANTANA PEREIRA, ID Funcional nº 641297-1, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Genética e Melhoramento de Plantas, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-26/009/29/2019.\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 07.03.2019\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, ARNOLDO ROCHA FAÇANHA, ID Funcional nº 641479-6, a contar de 01 de abril de 2019, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Biociências e Biotecnologia, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/192/2019.\r\n\r\nNOMEIA ARNOLDO ROCHA FAÇANHA, ID Funcional nº 641479-6, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Biociências e Biotecnologia, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº E-26/009/192/2019.\r\n\r\nId: 2172086"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2172160": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1459 DE 29 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA DETRO/PRES. N° 851/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893/81, com suas posteriores alterações, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Decreto Estadual n° 45.620/2016 e a Portaria DETRO/PRES. N° 1250/2016 introduziram novas regras para o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, abrangendo o regime de fretamento turístico prestado por agências de turismo com frota própria detentoras de cadastro na Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO; e\r\n\r\n- que as referidas normas simplificaram e favoreceram o registro no DETRO/RJ das agências de turismo interessadas na prestação deste serviço,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Revogar a Portaria DETRO/PRES. N° 851/2007, publicada em 23/11/2007, que delegou excepcionalmente poderes à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer do Estado do Rio de Janeiro, por meio da TURISRIO, para confeccionar, expedir e controlar a distribuição de Selos Autorizativos para que veículos de empresas cadastradas no referido órgão e na Associação Brasileira de Agências de Viagens - ABAV pudessem operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento na modalidade turística.\r\n\r\nArt. 2º - Em consequência do disposto no artigo anterior, ficam cancelados todos os Selos Autorizativos emitidos, devendo as agências de viagens detentoras dos mesmos providenciarem seu registro imediato nesta Autarquia, observando para tanto as disposições contidas na Portaria DETRO/PRES. N° 1.250/2016. \r\n\r\nParágrafo Único - Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Portaria, os veículos das agências de viagens que não se registrarem no DETRO/RJ estarão sujeitos às sanções disciplinares previstas no Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES Nº 1431/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2172160"
                        ],
                        "2172297": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3968/2019 - APROVO o modelo de planta nº 11435976, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Audace 800, com ar condicionado.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 Euro V.\r\n\r\nDistância entre eixos: 6500 mm \r\n\r\nLotação: 50 passageiros sentados. \r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4281/2019 - APROVO o modelo de planta nº 11429983, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Audace, com ar condicionado.\r\n\r\nChassi: M.Benz OF 1721 Euro V.\r\n\r\nDistância entre eixos: 5950 mm \r\n\r\nLotação: 44 passageiros sentados. \r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4282/2019 - APROVO o modelo de planta nº 11381190, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster rodoviário modelo Senior Turismo, com ar condicionado e guia.\r\n\r\nChassi: Volkswagen 9160 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 4500 mm \r\n\r\nLotação: 26 passageiros sentados. \r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Transposição Acessível (D.T.A.)\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4656/2019 - APROVO o modelo de planta nº 11418876, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micro-ônibus rodoviário modelo V8L, com ar condicionado.\r\n\r\nChassi: Volare.\r\n\r\nDistância entre eixos: 3350 mm \r\n\r\nLotação: 15 passageiros sentados. \r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Transposição Acessível (D.T.A.)\r\n\r\nId: 2172297"
                        ],
                        "2172190": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3848/2019 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, RATIFICO a dispensa de licitação que tem por objeto a contratação de especializada no fornecimento de Soluções Tecnológicas em Computação Móvel para apoio à Fiscalização, Vistoria e Suporte na Gestão dos Serviços de Transportes Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e/ou Cargas do Estado do Rio de Janeiro, sob a responsabilidade de operação dos Servidores Públicos da Autarquia, prevendo o desenvolvimento de programas para consultas on-line de verificação das condições de registro de Frota Estadual e de seus condutores, da Guia de Recolhimento de Veículos Eletrônica - GRVE, para o monitoramento das ações de apreensão e liberação dos veículos, e dos recursos para a Vistoria Fixa ou Móvel da Frota Cadastrada no DETRO/RJ, conforme descrição no Termo de Referência, em favor da empresa DECLINK DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA DE INFORMÁTICA LTDA, com fulcro no inciso IV, do art. 24, c/c o art. 26, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos da promoção da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2172190"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2172358": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13028/2016 - ADJUDICO o lote nº 01 do Pregão Eletrônico nº 06/2018 que foi arrematado pela empresa “SAINT VALLEN BIOTECNOLOGIA LTDA EPP”, inscrita no CNPJ sob o nº 13.213.516-0001-66, no valor R$ 29.680,00 (vinte e nove mil seiscentos e oitenta reais), ADJUDICO o lote nº 02 arrematado pela empresa FAST BIO COMERCIAL EIRELI, inscrita no CPNJ sob o nº 21.707.794.00001-06, no valor de R$ 12.700,00 (doze mil e setecentos reais) e o lote nº 03 considerado FRACASSADO.\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.102682/2018 - ADJUDICO o lote único do Pregão Eletrônico nº 53/2018 que foi arrematado pela empresa “IDEXX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº 17.771.539/0001-47, no valor R$ 74.700,00 (setenta e quatro mil e setecentos reais).\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.102682/2018 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 53/2018, cujo objeto é a “AQUISIÇÃO DE FRASCOS DE COLETA ESTÉREIS PARA O LABORATÓRIO DE MICROBIOLOGIA”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13028/2016 - HOMOLOGO os lotes 01 e 02 oriundos do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 06/2018, cujo objeto é a “AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA IMPLANTAÇÃO DA TÉCNICA DE MEMBRANA FILTRANTE”.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 26/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1963/2013 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, do servidor JOÃO SILVA, ID nº 2148576-3, Ajudante Operacional. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 22/05/2012 a 20/05/2017.\r\n\r\nDE 28/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3625/2014 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, da servidora SYLVIA REGINA MOREIRA LIMA, ID nº 4348052-7, Analista Ambiental. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 28/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.982/2013 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, do servidor VALMIR BRAGA, ID nº 2151086-5 Ajudante Operacional. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 30/06/2013 a 28/06/2018.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DOIS RIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.16976/2014- INDEFERIDO o requerimento de Autorização Ambiental em nome de Jacqueline Sardou Pegaitaz; feito através do processo nº E-07/002.16976/2014, para atividade de Supressão de vegetação na Avenida Antônio Mario de Azevedo nº 23700 - Sitio Águas Claras - Conquista, Município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202986/2008 - INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operação em nome de J. Malheiros Eucalipto e Materiais de Construção Ltda - EPP; feito através do processo nº E-07/202986/2008, em virtude do encerramento das atividades da empresa na Rodovia RJ 160 Km 16,8 - Colina do Sol Poente, Município de Cantagalo - RJ.\r\n\r\nId: 2172358"
                        ],
                        "2172356": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/03/2019\r\n\r\nCONTRATO Nº 32/2017, firmado em 06/11/2017 com a empresa RIVAN CONSTRUTORA LTDA processo nº E-07/002.11760/2017, objeto “PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE 02 CRECHES, NA LOCALIDADE DENOMINADA TRIO DE OURO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, para REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP e SINAPI para o PRIMEIRO ANIVERSÁRIO, no valor total de R$ 82.750,23 (oitenta e dois mil setecentos e cinquenta reais e vinte e três centavos), que correrá por conta do PT 2432.18543.0190.5455 N.D. 4490 - Fonte 214. Processo nº E-07/002/5468/2018\r\n\r\nId: 2172356"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2172332": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no art. 11, da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.02.2019 a 14.03.2019. PROCESSO N°E-02/007/000780/2019.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1670\r\n\r\n5691974\r\n\r\n1500\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1320\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1200\r\n\r\n5692024\r\n\r\n1410\r\n\r\n5692032\r\n\r\n1550\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1190\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5704073\r\n\r\n1000\r\n\r\n5704090\r\n\r\n900\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1000\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1300\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1150\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1120\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1000\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1000\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1410\r\n\r\n19322070\r\n\r\n1000\r\n\r\n19322372\r\n\r\n1276\r\n\r\n19322674\r\n\r\n1000\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1600\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1400\r\n\r\n19324464\r\n\r\n2000\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1740\r\n\r\n19325150\r\n\r\n1500\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1200\r\n\r\n19325452\r\n\r\n1050\r\n\r\n19325711\r\n\r\n1400\r\n\r\n19327854\r\n\r\n0\r\n\r\n19328125\r\n\r\n990\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1340\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1600\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1200\r\n\r\n19330057\r\n\r\n500\r\n\r\n19330359\r\n\r\n1900\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1400\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1300\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1700\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1000\r\n\r\n19332033\r\n\r\n0\r\n\r\n19332149\r\n\r\n2100\r\n\r\n19332866\r\n\r\n1870\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1000\r\n\r\n19334656\r\n\r\n2760\r\n\r\n19335342\r\n\r\n1570\r\n\r\n19335466\r\n\r\n700\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1000\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1300\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1100\r\n\r\n19336080\r\n\r\n250\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1310\r\n\r\n19336756\r\n\r\n2080\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1530\r\n\r\n19337515\r\n\r\n1400\r\n\r\n19337850\r\n\r\n1010\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1270\r\n\r\n19338139\r\n\r\n980\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1810\r\n\r\n19338848\r\n\r\n1320\r\n\r\n19339054\r\n\r\n10\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1250\r\n\r\n19339658\r\n\r\n0\r\n\r\n19340052\r\n\r\n1000\r\n\r\n19340125\r\n\r\n1100\r\n\r\n19340540\r\n\r\n1000\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1200\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1400\r\n\r\n19341644\r\n\r\n1710\r\n\r\n19342039\r\n\r\n1600\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1000\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1200\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1404\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1200\r\n\r\n19342683\r\n\r\n1100\r\n\r\n19342756\r\n\r\n1400\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1520\r\n\r\n19343078\r\n\r\n2230\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1150\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1290\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1000\r\n\r\n19343558\r\n\r\n0\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1100\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1110\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1750\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1990\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1280\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1170\r\n\r\n19345950\r\n\r\n1000\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1100\r\n\r\n19346522\r\n\r\n1240\r\n\r\n19346719\r\n\r\n0\r\n\r\n19346948\r\n\r\n2200\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1130\r\n\r\n19347197\r\n\r\n0\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1000\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1100\r\n\r\n19348134\r\n\r\n1650\r\n\r\n19348258\r\n\r\n900\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1110\r\n\r\n19348622\r\n\r\n1600\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1000\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1150\r\n\r\n19349424\r\n\r\n1520\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1500\r\n\r\n19349726\r\n\r\n2300\r\n\r\n19351160\r\n\r\n2100\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1250\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1310\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1450\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1250\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1700\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1110\r\n\r\n41818385\r\n\r\n790\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1300\r\n\r\n41818415\r\n\r\n1650\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1100\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1260\r\n\r\n42196205\r\n\r\n1350\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1300\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1200\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1740\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1750\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1500\r\n\r\n42196477\r\n\r\n1460\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1000\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1350\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1200\r\n\r\n42514002\r\n\r\n1150\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1410\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1290\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1500\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1200\r\n\r\n42514509\r\n\r\n950\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1200\r\n\r\nId: 2172332"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2170220": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/1114/2015 - APROVA a Prestação de Contas do Projeto mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Claro S/A\r\n\r\nProjeto: Aquece Rio Hóquei sobre Grama\r\n\r\nProponente: Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016\r\n\r\nCNPJ: 11.866.015/0001-53\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 2.673.737,59\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 2.248.167,01\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/1114/2015\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas nº E-30/001/731/2016\r\n\r\nId: 2170220"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2172258": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\n***RESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SEINFRA Nº 109\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 07 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 1º de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária e o que consta do Processo nº E-05/003/100/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, no âmbito do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR, visando a execução de obras e serviços - Processo nº E-05/003/100/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/03/2019 - Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4301 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR.\r\n\r\nUO: 4301 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T. 4301.23.695.0156.5445 - Comercialização do Setor Turístico - PRODETUR-RJ\r\n\r\nNatureza da Despesa: 449090\r\n\r\nFonte: 111\r\n\r\nValor: R$ 8.612.443,75\r\n\r\nP.T. 4301.22.695.0156.1666 - Fortalecimento Institucional do Setor Turístico - PRODETUR-RJ\r\n\r\nNatureza da Despesa: 449090\r\n\r\nFonte: 111\r\n\r\nValor: R$ 35.507.441,88 \r\n\r\nArt. 2º - A Prestação de Contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2019\r\n\r\nOTAVIO LEITE\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nHORÁCIO GUIMARÃES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 27/03/2019.\r\n\r\n**Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 01/04/2019.\r\n\r\nId: 2172258"
                    ],
                    "2172201": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SEAS Nº 110\r\n\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO E A SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 07 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 1º de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária e o que consta do Processo nº E-05/003/99/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, no âmbito do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR, visando a execução de obras e serviços - Processo nº E-05/003/99/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/03/2019 - Término: 31/12/2019\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4301 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR.\r\n\r\nUO: 4301 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2401 - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS.\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T. 4301.23.695.0156.5445 - Comercialização do Setor Turístico - PRODETUR-RJ\r\n\r\nNatureza da Despesa: 449090\r\n\r\nFonte: 111\r\n\r\nValor: R$ 3.963.201,70\r\n\r\nArt. 2º - A Prestação de Contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2019\r\n\r\nOTAVIO LEITE\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nANA LUCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2172201"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2172144": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 29/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.005174/2019, RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 30.010,64 (trinta mil dez reais e sessenta e quatro centavos) em favor da CODERTE - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2172144"
                    ],
                    "2172300": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.052996/2017 - ANE CAROLINE FERREIRA DE LIMA - DATA: 18.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021942/2017 - ELISABETE VIEIRA LIMA - DATA: 14.03.2019.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE INTERRUPÇÃO DO ESTÁGIO A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019845/2018 - CARLA EMANUELLA SILVEIRA - DATA: 01.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011044/2018 - GABRIELA CORREIA VILLAR NOGUEIRA - DATA: 13.03.2019.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO ESTÁGIO A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011044/2018 - GABRIELA CORREIA VILLAR NOGUEIRA - DATA: 18.03.2019\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE READMISSÃO AO ESTÁGIO A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014880/2017- CAROLINE SAVIO PEREIRA LOPES - DATA: 30.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.017025/2017 - DANIEL BARROS TOMAZ - DATA: 30.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008650/2017 - DEBORAH KELLY DOS SANTOS MACHADO DE OLIVEIRA BARROS - DATA: 21.02.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014887/2017 - ELIZA DA SILVA CARDOSO LOUREDO - DATA: 30.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014907/2017 - PAOLLA DOMINGOS LEITE - DATA: 30.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012969/2017 - RAILLA OHANA OLIVEIRA DE SOUZA - DATA: 14.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014908/2017 - REBECCA NUNES FRANCO - DATA: 30.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014913/2017 - VALÉRIA KENNYA FERREIRA GOMES - DATA: 30.03.2019.\r\n\r\nDECLARO DESLIGADOS DO ESTÁGIO, POR CONCLUSÃO DO PERÍODO A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007713/2019- ADRIELLE CHRISTINE MARIANA DE SOUZA - DATA: 19.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002037/2018 - ANA LUIZA BARBOSA GODART CAVALCANTE - DATA: 18.03.2019.\r\n\r\nPROC.Nº E-14/001.007115/2019 - BERNARDO GUSMÃO DOS SANTOS - DATA: 18.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024164/2017 - CAROLINA FERREIRA DE OLIVEIRA SOUZA - DATA: 05.02.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019846/2018 -CLAUDIO DE SOUZA QUARESMA - DATA: 15.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015678/2018 - CLAUDIO FERNANDO LIMA DOS SANTOS - DATA:18.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.121197/2018 - JESSICA DE SOUZA NASCIMENTO - DATA: 18.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011581/2019 - JULIA MITKE REIS SILVA - DATA: 18.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046246/2016 - JULIA NARDI DE ARAUJO - DATA: 08.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041282/2017 - KEREN DE OLIVEIRA LARA - DATA: 07.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002219/2019 - LARISSA REGINA LIMA DE MOURA - DATA: 21.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.117042/2018 - LUIZ FELIPE ARAUJO DE FREITAS - DATA: 21.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.059085/2017 - LUIZ FILIPE GARANITO FIRMIANO - DATA: 18.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.100057/2018 - PEDRO PAULO VIDAL BICHARA GARCIA - DATA: 27.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013879/2018 - PEDRO PAULO AGUIAR DE SOUZA - DATA: 07.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007100/2019 - SARA SILVA RAIMUNDO - DATA: 15.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.104478/2018- SARAH DOS SANTOS MARÇAL - DATA: 21.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041300/2017 - TATIANA DE SOUZA FERREIRA - DATA: 13.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007260/2019 - VIVIANE CRISTINA SILVA DANTAS FAUSTO - DATA: 29.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021983/2017 - YASMIN KNOB VARGAS PARADA - DATA: 18.03.2019.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE DESLIGAMENTO DO ESTÁGIO A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011023/2018 - AGDA NUNES DE CASTRO DIAS - DATA: 28.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.052948/2017 - ANA CLAUDIA DA CRUZ CORREA - DATA: 22.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041303/2017 - ANA FLAVIA CESAR MATOS - DATA: 22.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012645/2018 - ANA PAULA RIBEIRO DE LYRA - DATA: 22.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114536/2018 - ARIELA CABRAL DE VALE - DATA: 17.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004335/2018 - BEATRIZ JUSTO LAMOUNIER - DATA: 20.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019853/2018 - BERNARDO CHEIM CORTES MEIRELLES - DATA: 01.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014875/2017 - BRUNA DE OLIVEIRA BARROZO - DATA: 22.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007570/2018 - CAROLINA JARDIM DE MEGRE RAMOS - DATA: 22.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.052978/2017 - CHARLES JACKSON SILVEIRA - DATA: 28.03.2019.\r\n\r\nPROC.Nº E-14/001.033955/2017 - DANIELA LOPES DE ALMEIDA - DATA: 16.03.2019.\r\n\r\nProc.nº E-14/001.019850/2018 - DAVISON LINO DE MOURA - DATA: 16.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024911/2018 - ERIC SANTOS BARBOSA DA SILVA - DATA: 22.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021947/2017 - FELIPE HANTHEQUESTE PINTO - DATA: 22.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012619/2018 - FERNANDO TARRAGO VIANA - DATA: 23.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002118/2018 - FLAVIA DA SILVA NASCIMENTO - DATA: 17.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.059102/2017 - FLAVIA ZACARIAS GONÇALVES - DATA: 21.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.052984/2017 - GIULLIANA DA SILVA PALMARES - DATA: 16.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.018936/2018 - HELENA TEIXEIRA LATINI - DATA: 21.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013890/2018 - ISABELLA MENDES MACHARETT PARENTE - DATA: 16.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004269/2018 - JANDIRA ALVES DE LIMA - DATA: 16.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047681/2017 - JAIR ALCANTARA 0VALPASSOS VICENTE - DATA: 21.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004417/2018 - JOSE ANTONIO MACIEL DA SILVA JUNIOR - DATA: 21.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014899/2017 - JOSE RICARDO RACHID - DATA: 21.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.059110/2017 - JULIANA DE PAULA DOMINGUES - DATA: 27.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041291/2017 - LAIS ROSA SOBRINHO - DATA: 23.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014598/2018 - LAIZ INGRID DA SILVA SANTOS - DATA: 28.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021963/2017 - MANUELLA GONÇALVES SERRA - DATA: 16.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.059086/2017 - MARINA CORDOVIL LANNES - DATA: 16.03.2019.\r\n\r\nPROC.Nº E-14/001.047648/2017 - MATHEUS TOZATO LAGE BRANDÃO DE ALMEIDA - DATA: 24.03.2019.\r\n\r\nPROC.Nº E-14/001.047879/2017 - MONIQUE SOUZA SILVA THEDIM COSTA - DATA: 28.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021971/2017 - NATHALIA GUSSEN CARNEIRO - DATA: 16.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.052972/2017 - NATHALLY CAMPOS SANT'ANNA DE OLIVEIRA- DATA: 24.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.124095/2018 - PATRICIA MULULO DE CASTRO - DATA: 21.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004272/2018 - PAULA CAROLINA ALVES FERNANDES - DATA: 21.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.059087/2017 - RAFAELA ABRAHÃO MATOS - DATA: 22.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004386/2018 - RENATA RIBEIRO BRAFMAN - DATA: 21.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015675/2018 - TAMYRIS DA SILVA CARRILHO - DATA: 21.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.017464/2017 - VICTÓRIA ELLER DE OLIVEIRA - DATA: 21.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047805/2017 - VITOR DE BRITO SANTAREM - DATA: 23.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014917/2017 - WAGNER RODRIGO DE ASSIS - DATA: 17.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047810/2017 - WILLIAM EMANUEL RICHA NETO - DATA: 22.03.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021982/2017 - YASMIM DE ASSIS RAMOS DA SILVA - DATA: 16.03.2019\r\n\r\nDESLIGUEM-SE EM VIRTUDE DA CONCLUSÃO DO CURSO A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nId: 2172300"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                    "Atos": {
                        "2172527": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\n*Em atendimento ao disposto no art. 6º, Inc. XI do Decreto Estadual nº 44.857/2014, e art. 49, III da Lei Complementar n° 123/2006 e o disposto no art. 6º, do Decreto Estadual nº 42.063/2009, informamos os preços registrados em Atas de Registro de Preços vigentes e atualizados conforme pesquisa de mercado.\r\n\r\nID DO ITEM\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nATA SEPLAG\r\n\r\nATA SIGA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nVIGÊNCIA\r\n\r\nPREÇOS REGISTRADOS\r\n\r\n122041\r\n\r\nCARIMBO ESTOJO/AUTOMATICO, MODELO: AUTO-ENTINTADO, COR ALMOFADA EMBUTIDA: PRETO/VERMELHO, MATERIAL CORPO: CLORETO DE POLIVINILA, FORMATO PLACA TEXTO: RETANGULAR, DIMENSAO PLACA (L X C): 14 X 38 MM\r\n\r\n001/2018\r\n\r\n0001/2018/200100-01\r\n\r\nCARIMBOS\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nR$ 10,35\r\n\r\n122042\r\n\r\nCARIMBO ESTOJO/AUTOMATICO, MODELO: AUTO-ENTINTADO, COR ALMOFADA EMBUTIDA: PRETO/VERMELHO, MATERIAL CORPO: CLORETO DE POLIVINILA, FORMATO PLACA TEXTO: RETANGULAR, DIMENSAO PLACA (L X C): 18 X 47 MM\r\n\r\n001/2018\r\n\r\n0001/2018/200100-01\r\n\r\nCARIMBOS\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nR$ 13,35\r\n\r\n122043\r\n\r\nCARIMBO ESTOJO/AUTOMATICO, MODELO: AUTO-ENTINTADO, COR ALMOFADA EMBUTIDA: PRETO/VERMELHO, MATERIAL CORPO: CLORETO DE POLIVINILA, FORMATO PLACA TEXTO: RETANGULAR, DIMENSAO PLACA (L X C): 23 X 59 MM\r\n\r\n001/2018\r\n\r\n0001/2018/200100-01\r\n\r\nCARIMBOS\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nR$ 15,40\r\n\r\n122044\r\n\r\nCARIMBO ESTOJO/AUTOMATICO, MODELO: AUTO-ENTINTADO, COR ALMOFADA EMBUTIDA: PRETO/VERMELHO, MATERIAL CORPO: CLORETO DE POLIVINILA, FORMATO PLACA TEXTO: RETANGULAR, DIMENSAO PLACA (L X C): 30 X 69 MM\r\n\r\n001/2018\r\n\r\n0001/2018/200100-01\r\n\r\nCARIMBOS\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nR$ 29,25\r\n\r\n122055\r\n\r\nCARIMBO ESTOJO/AUTOMATICO, MODELO: AUTO-ENTINTADO, COR ALMOFADA EMBUTIDA: PRETO/VERMELHO, MATERIAL CORPO: CLORETO DE POLIVINILA, FORMATO PLACA TEXTO: RETANGULAR, DIMENSAO PLACA (L X C): 37 X 76 MM\r\n\r\n001/2018\r\n\r\n0001/2018/200100-01\r\n\r\nCARIMBOS\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nR$ 37,00\r\n\r\n122056\r\n\r\nCARIMBO ESTOJO/AUTOMATICO, MODELO: AUTO-ENTINTADO, COR ALMOFADA EMBUTIDA: PRETO/VERMELHO, MATERIAL CORPO: CLORETO DE POLIVINILA, FORMATO PLACA TEXTO: RETANGULAR, DIMENSAO PLACA (L X C): 40 x 60 MM\r\n\r\n001/2018\r\n\r\n0001/2018/200100-01\r\n\r\nCARIMBOS\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nR$ 26,85\r\n\r\n122057\r\n\r\nCARIMBO ESTOJO/AUTOMATICO, MODELO: AUTO-ENTINTADO, COR ALMOFADA EMBUTIDA: PRETO/VERMELHO, MATERIAL CORPO: CLORETO DE POLIVINILA, FORMATO PLACA TEXTO: QUADRADO, DIMENSAO PLACA (L X C): 43 x 43 MM\r\n\r\n001/2018\r\n\r\n0001/2018/200100-01\r\n\r\nCARIMBOS\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nR$ 36,99\r\n\r\n122085\r\n\r\nCARIMBO ESTOJO/AUTOMATICO, MODELO: AUTO-ENTINTADO, COR ALMOFADA EMBUTIDA: PRETO/VERMELHO, MATERIAL CORPO: CLORETO DE POLIVINILA, FORMATO PLACA TEXTO: RETANGULAR, DIMENSAO PLACA (L X C): 10 x 69 MM\r\n\r\n001/2018\r\n\r\n0001/2018/200100-01\r\n\r\nCARIMBOS\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nR$ 40,00\r\n\r\n122086\r\n\r\nCARIMBO ESTOJO/AUTOMATICO, MODELO: AUTO-ENTINTADO, COR ALMOFADA EMBUTIDA: PRETO/VERMELHO, MATERIAL CORPO: CLORETO DE POLIVINILA, FORMATO PLACA TEXTO: REDONDO, DIMENSAO PLACA (L X C): 24 MM\r\n\r\n001/2018\r\n\r\n0001/2018/200100-01\r\n\r\nCARIMBOS\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nR$ 28,99\r\n\r\n122087\r\n\r\nCARIMBO ESTOJO/AUTOMATICO, MODELO: AUTO-ENTINTADO, COR ALMOFADA EMBUTIDA: PRETO/VERMELHO, MATERIAL CORPO: CLORETO DE POLIVINILA, FORMATO PLACA TEXTO: REDONDO, DIMENSAO PLACA (L X C): 30 MM\r\n\r\n001/2018\r\n\r\n0001/2018/200100-01\r\n\r\nCARIMBOS\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nR$ 29,99\r\n\r\n147048\r\n\r\nCARIMBO MESA,CABO: MADEIRA, BASE: BORRACHA, FORMATO: RETANGULAR, DIAMETRO: N/A, DIMENSAO (L X C): 5 X 20 MM, MODELO: COM LEGENDA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\n001/2018\r\n\r\n0001/2018/200100-01\r\n\r\nCARIMBOS\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nR$ 7,50\r\n\r\n147049\r\n\r\nCARIMBO MESA,CABO: MADEIRA, BASE: BORRACHA, FORMATO: RETANGULAR, DIAMETRO: N/A, DIMENSAO (L X C): 25 X 50 MM, MODELO: COM LEGENDA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\n001/2018\r\n\r\n0001/2018/200100-01\r\n\r\nCARIMBOS\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nR$ 10,00\r\n\r\n147051\r\n\r\nCARIMBO MESA,CABO: MADEIRA, BASE: BORRACHA, FORMATO: RETANGULAR, DIAMETRO: N/A, DIMENSAO (L X C): 35 X 50 MM, MODELO: COM LEGENDA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\n001/2018\r\n\r\n0001/2018/200100-01\r\n\r\nCARIMBOS\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\n147052\r\n\r\nCARIMBO MESA,CABO: MADEIRA, BASE: BORRACHA, FORMATO: RETANGULAR, DIAMETRO: N/A, DIMENSAO (L X C): 40 X 60 MM, MODELO: COM LEGENDA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\n001/2018\r\n\r\n0001/2018/200100-01\r\n\r\nCARIMBOS\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nR$ 14,40\r\n\r\n147053\r\n\r\nCARIMBO MESA,CABO: MADEIRA, BASE: BORRACHA, FORMATO: RETANGULAR, DIAMETRO: N/A, DIMENSAO (L X C): 5 X 20 MM, MODELO: PONTO FACULTATIVO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\n001/2018\r\n\r\n0001/2018/200100-01\r\n\r\nCARIMBOS\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nR$ 7,30\r\n\r\n147054\r\n\r\nCARIMBO MESA,CABO: MADEIRA, BASE: BORRACHA, FORMATO: RETANGULAR, DIAMETRO: N/A, DIMENSAO (L X C): 5 X 20 MM, MODELO: FERIADO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\n001/2018\r\n\r\n0001/2018/200100-01\r\n\r\nCARIMBOS\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nR$ 7,85\r\n\r\n147056\r\n\r\nCARIMBO MESA,CABO: MADEIRA, BASE: BORRACHA, FORMATO: RETANGULAR, DIAMETRO: N/A, DIMENSAO (L X C): 25 X 50 MM, MODELO: ORIGINAL ASSINADO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\n001/2018\r\n\r\n0001/2018/200100-01\r\n\r\nCARIMBOS\r\n\r\n25/04/2019\r\n\r\nR$ 7,49\r\n\r\n141369\r\n\r\nPAPEL CÓPIA, DIMENSÃO (L X C): 210 X 297 (A4) MM, GRAMATURA: 75 G/M², COR: BRANCO, TIPO: COMUM, FORMA FORNECIMENTO: RESMA 500 FOLHAS\r\n\r\n002/2018\r\n\r\n0002/2018/120200-01\r\n\r\nPAPEL A4\r\n\r\n05/03/2019\r\n\r\nR$ 15,30\r\n\r\n56049\r\n\r\nCAIXA ARQUIVO MORTO - MODELO: DESMONTAVEL, MATERIAL: POLIPROPILENO CORRUGADO (POLIONDA), GRAMATURA: N/A, IMPRESSAO: SEM, VISOR: COM, QUANTIDADE IMPRESSAO: N/A, DIMENSAO (C X H X L): 350 X 245 X 130, COR: AZUL\r\n\r\n003/2018\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n0003/2018/200100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n26/12/2019\r\n\r\nR$ 2,42\r\n\r\n56049\r\n\r\nCAIXA ARQUIVO MORTO - MODELO: DESMONTAVEL, MATERIAL: POLIPROPILENO CORRUGADO (POLIONDA), GRAMATURA: N/A, IMPRESSAO: SEM, VISOR: COM, QUANTIDADE IMPRESSAO: N/A, DIMENSAO (C X H X L): 350 X 245 X 130, COR: AZUL\r\n\r\n004/2018\r\n\r\nCOTA RESERVADA\r\n\r\n0004/2018/200100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n26/12/2019\r\n\r\nR$ 2,59\r\n\r\n2439\r\n\r\nCAIXA ARQUIVO MORTO - MODELO: DESMONTAVEL, MATERIAL: POLIPROPILENO CORRUGADO (POLIONDA), GRAMATURA: N/A, IMPRESSAO: SEM, VISOR: COM, QUANTIDADE IMPRESSAO: N/A, DIMENSAO (C X H X L): 350 X 241 X 130 MM, COR: VERMELHO\r\n\r\n004/2018\r\n\r\n0004/2018/200100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n26/12/2019\r\n\r\nR$ 2,59\r\n\r\n2438\r\n\r\nCAIXA ARQUIVO MORTO - MODELO: DESMONTAVEL, MATERIAL: POLIPROPILENO CORRUGADO (POLIONDA), GRAMATURA: N/A, IMPRESSAO: SEM, VISOR: COM, QUANTIDADE IMPRESSAO: N/A, DIMENSAO (C X H X L): 350 X 241 X 130 MM, COR: VERDE\r\n\r\n004/2018\r\n\r\n0004/2018/200100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n26/12/2019\r\n\r\nR$ 2,59\r\n\r\n147906\r\n\r\nPASTA ABA ELASTICO, ESCRITORIO - MODELO: ABA ELASTICO, MATERIAL: POLIPROPILENO CORRUGADO (POLIONDA), REVESTIMENTO: N/A, GRAMATURA: N/A, VISOR: N/A, ALCA: N/A, DORSO: 30 A 35MM, PRENDEDOR: COM PRENDEDOR, TIPO PRENDEDOR: ELASTICO, DIMENSAO (L X C): 235 A 255 MM X 30 A 40 MM, COR: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\n005/2018\r\n\r\n0005/2018/200100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n26/12/2019\r\n\r\nR$ 2,06\r\n\r\n91108\r\n\r\nMARCADOR PAGINA - TIPO: BANDA DE INDICE AUTO ADESIVA, TAMANHO ETIQUETA: 25 MM, DIMENSOES: NA, CORES: SORTIDAS, FORNECIMENTO: NA\r\n\r\n005/2018\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n0005/2018/200100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n26/12/2019\r\n\r\nR$ 3,95\r\n\r\n91108\r\n\r\nMARCADOR PAGINA - TIPO: BANDA DE INDICE AUTO ADESIVA, TAMANHO ETIQUETA: 25 MM, DIMENSOES: NA, CORES: SORTIDAS, FORNECIMENTO: NA\r\n\r\n006/2018\r\n\r\nCOTA RESERVADA\r\n\r\n0006/2018/200100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n26/12/2019\r\n\r\nR$ 3,87\r\n\r\n56823\r\n\r\nCAPA ENCADERNACAO - MATERIAL: POLIPROPILENO, DIMENSAO (L X C): 210 X 297 (A4) MM, ESPESSURA: N/D, COR: PRETO\r\n\r\n006/2018\r\n\r\n0006/2018/200100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n26/12/2019\r\n\r\nR$ 0,17\r\n\r\n71363\r\n\r\nPAPEL RECADO - TIPO: AUTOADESIVO, DIMENSAO (L X C): 76X76 MM, COR: AMARELO, FORNECIMENTO: BLOCO 100 FL\r\n\r\n007/2018\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n0007/2018/200100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n27/12/2019\r\n\r\nR$ 2,30\r\n\r\n71365\r\n\r\nPAPEL RECADO - TIPO: AUTOADESIVO, DIMENSAO (L X C): 76X102 MM, COR: AMARELO, FORNECIMENTO: BLOCO 100 FL\r\n\r\n007/2018\r\n\r\n0007/2018/200100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n27/12/2019\r\n\r\nR$ 3,00\r\n\r\n120237\r\n\r\nPAPEL CONTACT - MATERIAL LAMINA: CLORETO POLIVINILA, MATERIAL VERSO: PAPEL SILICONADO, LARGURA: 45 CM, COMPRIMENTO: 10 M, COR / ESTAMPA: TRANSPARENTE\r\n\r\n007/2018\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\n0007/2018/200100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n27/12/2019\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\n71363\r\n\r\nPAPEL RECADO - TIPO: AUTOADESIVO, DIMENSAO (L X C): 76X76 MM, COR: AMARELO, FORNECIMENTO: BLOCO 100 FL\r\n\r\n008/2018\r\n\r\nCOTA RESERVADA\r\n\r\n0008/2018/200100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n27/12/2019\r\n\r\nR$ 2,62\r\n\r\n147933\r\n\r\nENVELOPE SACO - TIMBRE: SEM TIMBRE, MATERIAL: KRAFT, COR: PARDO, FECHAMENTO: N/A, GRAMATURA: 70 A 100 G/M², LARGURA: 260 A 270 MM, COMPRIMENTO: 360 A 370 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\n008/2018\r\n\r\n0008/2018/200100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n27/12/2019\r\n\r\nR$ 0,23\r\n\r\n120237\r\n\r\nPAPEL CONTACT - MATERIAL LAMINA: CLORETO POLIVINILA, MATERIAL VERSO: PAPEL SILICONADO, LARGURA: 45 CM, COMPRIMENTO: 10 M, COR / ESTAMPA: TRANSPARENTE\r\n\r\n009/2018\r\n\r\nCOTA RESERVADA\r\n\r\n0009/2018/200100-01\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITÓRIO\r\n\r\n27/12/2019\r\n\r\nR$ 34,99\r\n\r\n55869\r\n\r\nSERVICO DE AQUISICAO DE PASSAGENS AEREAS, DESCRIÇÃO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, ENDOSSO, ENTREGA DE BILHETES, RESERVA DE HOTEIS E SERVIÇOS CORRELATOS\r\n\r\n001/2019\r\n\r\n0001/2019/120200-01\r\n\r\nAGÊNCIA DE VIAGEM\r\n\r\n21/02/2020\r\n\r\nR$ 0,0001\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 01/04/2019.\r\n\r\nId: 2172527"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2172076": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 013/2019 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o JORNAL DIÁRIO COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: PUBLICAÇÃO DO BALANÇO DA CEDAE, REFERENTE AO EXERCÍCIO SOCIAL DE 2018. \r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 125.736,00 (cento e vinte e cinco mil setecentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/03/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.115/2019 (Inexigibilidade de Licitação nº 001/2019 - DP).\r\n\r\nId: 2172076"
                            ],
                            "2172335": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 012/2015 (DE). \r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO TELEFONIA CEDAE. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual. \r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.226.371,28 (dois milhões, duzentos e vinte e seis mil trezentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/02/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.130/2013 (Pregão Eletrônico nº 012/2014).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/02/2019.\r\n\r\nId: 2172335"
                            ],
                            "2172336": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 024/2017 (DE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a TELEMAR NORTE LESTE S.A. \"Em recuperação judicial\".\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 417.499,71 (quatrocentos e dezessete mil quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/02/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.231/2015 (Pregão Eletrônico nº 046/2016).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/02/2019.\r\n\r\nId: 2172336"
                            ],
                            "2172077": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 019/2016 (DI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS (SAAETRI). \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 576.959,47 (quinhentos e setenta e seis mil novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/03/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.102/2016 (Inexigibilidade de Licitação nº 001/2016 - DI).\r\n\r\nId: 2172077"
                            ],
                            "2172260": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 010/2018-ASL-1.1\r\n\r\nOBJETO: “AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA BARRA DA TIJUCA, RECREIO DOS BANDEIRANTES, JACAREPAGUÁ, VARGEM GRANDE E VARGEM PEQUENA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 3 ao Edital.\r\n\r\nId: 2172260"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2172331": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR- \r\n\r\nITAPERUNA - AFR 22.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE da AUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - ITAPERUNA - AFR 2201, no uso de suas atribuições legais, notifica os contribuintes, abaixo relacionados, a comparecerem na sede da Auditoria Fiscal Regional de Itaperuna, situada à Avenida Cardoso Moreira, nº 294 - Centro - Itaperuna/RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Edital, no horário de 10h às 16h, para tomarem ciência dos assuntos relacionados com os autos dos processos administrativos descritos a seguir. O não atendimento no prazo determinado implicará no arquivamento do processo respectivo.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: MANOEL GONZAGA DA SILVA\r\n\r\nCPF: 749.927.087-49\r\n\r\nASSUNTO: Isenção de IPVA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/019/86//2018\r\n\r\nCONTRIBUINTE: PAULO ROBERTO IGNÁCIO DA SILVA\r\n\r\nCPF: 538.221.617-72\r\n\r\nASSUNTO: Restituição de Indébito\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/019/296//2017\r\n\r\nId: 2172331"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2172301": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n° 11/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o Instituto de Benefícios e Assistência dos Servidores Municipais de Saquarema - IBASS. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. DATA DA ASSINATURA: 25/03/2019. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 25/03/2019. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E01/060/1437/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n° 18/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o Fundo de Aposentadoria e Pensões de Santo Antônio de Pádua - FAP. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. DATA DA ASSINATURA: 29/03/2019. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 29/03/2019. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E04/161/800/2017.\r\n\r\nId: 2172301"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2172314": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nQuímica Amparo Ltda.\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n1057451\r\n\r\n05/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nAmaciante de Roupa Aconchego - Ypê c/ 500ml\r\n\r\nCelupa Industrial Celulose e Papel Guaiba Ltda.\r\n\r\n92.788.009/0001-27\r\n\r\n1057452\r\n\r\n05/04/2019 às 13:00h\r\n\r\nFiltro de Papel 103 - Brigitta c/ 30un\r\n\r\nChocolates Garoto Ltda.\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1046680\r\n\r\n08/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite c/ Recheio com Morango - Baton Garoto c/ 16g\r\n\r\nChocolates Garoto Ltda.\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1601558\r\n\r\n08/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nBombons Sortidos Garotices - Garoto c/ 300g\r\n\r\nChocolates Garoto Ltda.\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1601558\r\n\r\n08/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nSerenata de Amor - Garoto c/ 950g\r\n\r\nChocolates Garoto Ltda.\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1601573\r\n\r\n08/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite Alpino - Nestlé c/ 350g\r\n\r\nChocolates Garoto Ltda.\r\n\r\n28.053.619/0113-80\r\n\r\n1601565\r\n\r\n08/04/2019 às 13:00h\r\n\r\nBombons Sortidos Especialidades - Nestlé c/ 300g\r\n\r\nCarrefour Comércio e Industria Ltda.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1055716\r\n\r\n08/04/2019 às 13:40h\r\n\r\nCreme de Avelã com Cacau - Carrefour c/ 350g\r\n\r\nCarrefour Comércio e Industria Ltda.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1055716\r\n\r\n08/04/2019 às 13:40h\r\n\r\nCreme de Avelã com Cacau - Carrefour c/ 700g\r\n\r\nFerrero do Brasil Industria Doceira e Alimentar Ltda.\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1601562\r\n\r\n09/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nBombom Coberto c/ Chocolate e Pedaços de Avelãs - Ferrero Rocher c/ 150g\r\n\r\nFerrero do Brasil Industria Doceira e Alimentar Ltda.\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1046681\r\n\r\n09/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Páscoa Chocolate ao Leite c/ Pedaços de Avelã - Ferrero Rocher c/ 225g\r\n\r\nFerrero do Brasil Industria Doceira e Alimentar Ltda.\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1046687\r\n\r\n09/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite c/ Recheio ao Leite - Kinder Ovo c/ 150g\r\n\r\nFerrero do Brasil Industria Doceira e Alimentar Ltda.\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1046687\r\n\r\n09/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Páscoa de Chocolate ao Leite c/ Bombons - Ferrero Collection c/ 241g\r\n\r\nFerrero do Brasil Industria Doceira e Alimentar Ltda.\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1046687\r\n\r\n09/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite c/ Recheio ao Leite - Kinder Ovo c/ 100g\r\n\r\nFerrero do Brasil Industria Doceira e Alimentar Ltda.\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1057448\r\n\r\n09/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nWafer c/ Recheio Cremoso e Amêndoa Coberto c/ Coco - Raffaello c/ 150g\r\n\r\nFerrero do Brasil Industria Doceira e Alimentar Ltda.\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1601566\r\n\r\n09/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nBombons Sortidos - Ferrero Collection c/ 77g\r\n\r\nHarald Industria e Comercio de Alimentos S.A.\r\n\r\n88.304.001/0002-51\r\n\r\n1601559\r\n\r\n10/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nCobertura Fracionada Chocolate Blend - Confeiteiro Harald c/ 1050g\r\n\r\nHarald Industria e Comercio de Alimentos S.A.\r\n\r\n88.304.001/0002-51\r\n\r\n1601559\r\n\r\n10/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nCobertura Sabor Chocolate Meio Amargo Original - Top Harald c/ 1050g\r\n\r\nI.B.A.C. Industria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda.\r\n\r\n61.472.205/0002-64\r\n\r\n1601574\r\n\r\n10/04/2019 às 10:30h\r\n\r\nCoelhos de Chocolate ao Leite Branco e Meio Amargo Ovinho - Cacau Show c/ 95g\r\n\r\nI.B.A.C. Industria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda.\r\n\r\n61.472.205/0002-64\r\n\r\n1601574\r\n\r\n10/04/2019 às 10:30h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite e Trufas de Chocolate ao Leite - Cacau Show c/ 360g\r\n\r\nI.B.A.C. Industria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda.\r\n\r\n61.472.205/0002-64\r\n\r\n1601574\r\n\r\n10/04/2019 às 10:30h\r\n\r\nCoelho de Chocolate Branco - Cacau Show c/ 70g\r\n\r\nI.B.A.C. Industria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda.\r\n\r\n61.472.205/0002-64\r\n\r\n1601570\r\n\r\n10/04/2019 às 10:30h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite - Cacau Show c/ 80g\r\n\r\nCRM Industria e Comercio de Alimentícios Ltda.\r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n1601575\r\n\r\n11/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite e Ovinhos de Chocolates ao Leite - Lindt Lindor c/ 55g\r\n\r\nCRM Industria e Comercio de Alimentícios Ltda.\r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n1601577\r\n\r\n11/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nOvinhos Amargos Degradé - Kopenhagen c/ 120g\r\n\r\nCRM Industria e Comercio de Alimentícios Ltda.\r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n1601577\r\n\r\n11/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite e Bombons Sortidos - Kopenhagen c/ 150g\r\n\r\nIndustria de Produtos Alimentícios Mavalério Ltda.\r\n\r\n62.379.037/0001-20\r\n\r\n1601560\r\n\r\n11/04/2019 às 13:00h\r\n\r\nCobertura Profissional Premium Chocolate ao Leite c/ 1010g\r\n\r\nIndustria de Produtos Alimentícios Mavalério Ltda.\r\n\r\n62.379.037/0001-20\r\n\r\n1601560\r\n\r\n11/04/2019 às 13:00h\r\n\r\nCobertura Profissional Premium Chocolate Branco c/ 1010g\r\n\r\nNeugebauer Alimentos S/A.\r\n\r\n87.315.834/0007-60\r\n\r\n1057449\r\n\r\n11/04/2019 às 14:30h\r\n\r\nFlocos de Arroz Cobertos com Chocolate - Bib's c/ 120g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda.\r\n\r\n70.940.994/0056-85\r\n\r\n1601561\r\n\r\n12/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nPão de Mel c/ Cobertura de Chocolate ao Leite - Bauducco c/ 240g\r\n\r\nLojas Americanas S.A.\r\n\r\n33.014.556/0001-96\r\n\r\n1601571\r\n\r\n12/04/2019 às 10:30h\r\n\r\nChocolate ao Leite Bolsinha Clutch - Délicce Hello Kitty c/ 90g\r\n\r\nLojas Americanas S.A.\r\n\r\n33.014.556/0001-96\r\n\r\n1601571\r\n\r\n12/04/2019 às 10:30h\r\n\r\nChocolate ao Leite Bolsinha Clutch - Délicce Disney Frozen c/ 90g\r\n\r\nLojas Americanas S.A.\r\n\r\n33.014.556/0001-96\r\n\r\n1601564\r\n\r\n12/04/2019 às 10:30h\r\n\r\nOvinhos Chocolate ao Leite Disney - Delicce Marie c/ 96g\r\n\r\nLojas Americanas S.A.\r\n\r\n33.014.556/0001-96\r\n\r\n1601564\r\n\r\n12/04/2019 às 10:30h\r\n\r\nOvo de Páscoa Chocolate ao Leite D'elicce - Velozes e Furiosos c/ 90g\r\n\r\nLojas Americanas S.A.\r\n\r\n33.014.556/0001-96\r\n\r\n1601564\r\n\r\n12/04/2019 às 10:30h\r\n\r\nOvinhos Chocolate ao Leite - Delicce Pepa Pig c/ 96g\r\n\r\nMartins da Costa & Cia Ltda.\r\n\r\n60.873.288/0001-30\r\n\r\n1057450\r\n\r\n15/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Páscoa de Chocolate ao Leite c/ Recheio de Doce de Leite - Havanna 300g\r\n\r\nMartins da Costa & Cia Ltda.\r\n\r\n60.873.288/0001-30\r\n\r\n1601578\r\n\r\n15/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Páscoa de Chocolate ao Leite - Havanna c/ 150g\r\n\r\nMartins da Costa & Cia Ltda.\r\n\r\n60.873.288/0001-30\r\n\r\n1601578\r\n\r\n15/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nCoelho de Chocolate ao Leite Recheado - Havanna c/ 56g\r\n\r\nLindt & Sprungli (Brazil) Comercio de Alimentos S.A.\r\n\r\n20.702.154/0021-86\r\n\r\n1601576\r\n\r\n15/04/2019 às 13:00h\r\n\r\nCaixa de Ovos Chocolate ao Leite c/ Recheio Cremoso - Lindt Lindor c/ 168g\r\n\r\nLindt & Sprungli (Brazil) Comercio de Alimentos S.A.\r\n\r\n20.702.154/0021-86\r\n\r\n1601576\r\n\r\n15/04/2019 às 13:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite e Lindor ao Leite - Lindt Lindor c/ 300g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1601568\r\n\r\n16/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nWafers Bombom e Tabletes Sortidos - Lacta Favoritos c/ 250,6g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1046679\r\n\r\n16/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nWafer Recheado c/ Cobertura Sabor Chocolate Branco - Ouro Branco Lacta 20g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1046686\r\n\r\n16/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Páscoa de Chocolate Branco c Wafer na Casca - Bis Lacta c/ 240g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1046656\r\n\r\n16/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Páscoa de Chocolate Meio Amargo c/ Wafer na Casca - Bis Lacta c/ 240g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1601563\r\n\r\n16/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Páscoa de Chocolate ao Leite Crocante - Lacta Diamante Negro 202g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1601563\r\n\r\n16/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Páscoa de Chocolate ao Leite - Lacta c/ 170g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1601572\r\n\r\n16/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Páscoa de Chocolate ao Leite - Barbie Lacta c/ 157g\r\n\r\nTop Cau Industria e Comercio de Chocolates Ltda.\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n1046682\r\n\r\n17/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nChocolate Crocante - D'elicce c/ 210g\r\n\r\nTop Cau Industria e Comercio de Chocolates Ltda.\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n1046682\r\n\r\n17/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite - D'elicce c/ 370g\r\n\r\nTop Cau Industria e Comercio de Chocolates Ltda.\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n1046682\r\n\r\n17/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite - D'elicce c/ 210g\r\n\r\nTop Cau Industria e Comercio de Chocolates Ltda.\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n1046683\r\n\r\n17/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nChocolate Branco com Cookiess - D'elicce c/ 210g\r\n\r\nTop Cau Industria e Comercio de Chocolates Ltda.\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n1046683\r\n\r\n17/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nChocolate ao Leite - D'elicce c/ 90g\r\n\r\nTop Cau Industria e Comercio de Chocolates Ltda.\r\n\r\n00.132.010/0001-80\r\n\r\n1601567\r\n\r\n17/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nOvo Sabor Chocolate - Top Milk c/ 120g\r\n\r\nArcor do Brasil Ltda.\r\n\r\n54.360.656/0017-01\r\n\r\n1601569\r\n\r\n18/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nCaixa de Chocolate e Wafer Sortidos - Arcor c/ 171g\r\n\r\nArcor do Brasil Ltda.\r\n\r\n54.360.656/0017-01\r\n\r\n1601569\r\n\r\n18/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nChocolates Sortidos - Tortuguita Mix - Arcor c/ 155g\r\n\r\nArcor do Brasil Ltda.\r\n\r\n54.360.656/0017-01\r\n\r\n1046685\r\n\r\n18/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite - Arcor c/ 100g\r\n\r\nArcor do Brasil Ltda.\r\n\r\n54.360.656/0017-01\r\n\r\n1046684\r\n\r\n18/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite c/ Biscoito - Tortuguita Arcor c/ 150g\r\n\r\nArcor do Brasil Ltda.\r\n\r\n54.360.656/0017-01\r\n\r\n1046684\r\n\r\n18/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite Recheado c/ Chocolate ao Leite - Tortuguita Arcor c/ 120g\r\n\r\nArcor do Brasil Ltda.\r\n\r\n54.360.656/0017-01\r\n\r\n1046684\r\n\r\n18/04/2019 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite - Tortuguita Arcor c/ 150g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2172314"
                            ],
                            "2171544": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/01/2019.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ e FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRÁFICA, EDITORA, E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a redução do valor unitário do milheiro de bilhetes de Loteria Convencional de Múltiplas Chances sem alteração na quantidade contratada, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público e;\r\n\r\nA Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2018, relativo à prestação de serviços de impressão gráfica para bilhetes de Loteria Convencional de Múltiplas Chances, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 5.792.754,00 (cinco milhões, setecentos e noventa e dois mil setecentos e cinquenta e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/398/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.01.2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2019.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ e MAC ID COMÉRCIO SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a redução do valor, sem alteração da quantidade contratada havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/893/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.02.2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/02/2019.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ e ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS-ANDEF.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a redução do valor mensal contratado, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 39.567,20 (trinta e nove mil quinhentos e sessenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/535/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.02.2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 009 /2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/02/2019.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ e BRASIL FACILITY CLEAN ASSEIO E CONSERVAÇÃO-EIRELI-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a redução do valor, sem alteração da quantidade de pessoal contratada, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 73.764,40 (setenta e três mil setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/427/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.02.2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 04 /2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2019.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ e MAX SEGURANÇA MÁXIMA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 04/2017, relativo à prestação de serviços de Vigilância e Segurança Patrimonial Armada, na forma do Termo de Referência do Instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 227.086,80 (duzentos e vinte e sete mil oitenta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/671/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.03.2019.\r\n\r\nId: 2171544"
                            ],
                            "2172248": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 03/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA: COMERCIAL CEDRO EIRELI ME CNPJ: 10.732.150/0001-43. OBJETO: Compra de Utensílios de Cozinha. PRAZO: 4 (quatro) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 124.793,66 (cento e vinte e quatro mil setecentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/01/2019. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/100111/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/01/2019.\r\n\r\nId: 2172248"
                            ],
                            "2172111": [
                                "I - Ata",
                                "DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - FUSPOM\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 050/2019-FUSPOM\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Insumos Lactários. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA EPP - CNPJ: 01.012.073/0001-66\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.235,60 (vinte e nove mil duzentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/150/2017 (Pregão Eletrônico nº 080/2018)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\nDOSADOR / MEDIDOR MEDICAMENTO, MODELO: COPO COM TAMPA, MATERIAL: PLASTICO TRANSLUCIDO, CAPACIDADE: 60 ML, DIVISAO ESCALA: N/D Informações complementares: tampa de pressão; recipiente em polipropileno opaco; escala graduada externa ao recipiente, perfeitamente aferida, nitidamente visível e de caráter permanente; resistência ao processo de esterilização até 121ºc por 15 minutos.MARCA: FLY\r\n\r\n23885\r\n\r\n1200\r\n\r\n7,26\r\n\r\n8.712,00\r\n\r\n04\r\n\r\nMAMADEIRA, MATERIAL: POLIPROPILENO ATOXICO, COR: TRANSPARENTE, CAPACIDADE VOLUME: 80 ML, MATERIAL BICO: SILICONE ATOXICO Informações complementares: material atóxico autoclavável MARCA: FLY.\r\n\r\n70343\r\n\r\n240\r\n\r\n12,85\r\n\r\n3.084,00\r\n\r\n05\r\n\r\nMAMADEIRA, MATERIAL: POLIPROPILENO ATOXICO AUTOCLAVAVEL, COR: TRANSPARENTE, CAPACIDADE VOLUME: 240 - 260ML, MATERIAL BICO: SILICONE ATOXICO, FORMA FORNECIMENTO: um MARCA: FLY\r\n\r\n145553\r\n\r\n864\r\n\r\n14,00\r\n\r\n12.096,00\r\n\r\n06\r\n\r\nMAMADEIRA, MATERIAL: POLIPROPILENO ATOXICO AUTOCLAVAVEL, COR: TRANSPARENTE, CAPACIDADE VOLUME: 120 - 150ML, MATERIAL BICO: SILICONE ATOXICO, FORMA FORNECIMENTO: UN MARCA: FLY\r\n\r\n145552\r\n\r\n216\r\n\r\n13,35\r\n\r\n2.883,60\r\n\r\n07\r\n\r\nBICO MAMADEIRA, MATERIAL: SILICONE, TIPO: CONVENCIONAL, APLICACAO: LIQUIDOS ENGROSSADOS, FORMATO: REDONDO, TAMANHO: 1 (0-6 MESES), NORMA: NBR 13793 MARCA: FLY\r\n\r\n120410\r\n\r\n120\r\n\r\n9,50\r\n\r\n1.140,00\r\n\r\n08\r\n\r\nBICO MAMADEIRA, MATERIAL: SILICONE, TIPO: CONVENCIONAL, APLICACAO: LÍQUIDOS ENGROSSADOS, FORMATO: REDONDO, TAMANHO: 2 (A PARTIR DE 6 MESES), NORMA: NBR 13793 MARCA: FLY\r\n\r\n120411\r\n\r\n240\r\n\r\n5,50\r\n\r\n1.320,00\r\n\r\nId: 2172111"
                            ],
                            "2172292": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACAO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público que os candidatos ao CFSD/2014, abaixo relacionados, compareceram ao Centro de Recrutamento e Seleção de Praças no dia 29 de março de 2019, às 9h00min, com vistas a dar cumprimento a ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n0230114-03.2018.8.19.0001 - 16ª Vara Fazenda Pública\r\n\r\nWILLIAN PONTES DA SILVA\r\n\r\n0041290-26.2019.8.19.0001 - 3ª Vara Fazenda Pública\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO NEDER\r\n\r\nId: 2172292"
                            ],
                            "2172293": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACAO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público que o candidato ao CFSD/2014, abaixo mencionado, foi reprovado no referido concurso por faltar à convocação para a incorporação do dia 11 de março de 2019, no CFAP 31 VOL.\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1596735\r\n\r\nDAVI ABU ALLA COSTA\r\n\r\nId: 2172293"
                            ],
                            "2172294": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACAO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a relação dos candidatos ao CFSd/2014, abaixo relacionados, que faltaram à convocação para apresentação de documentação para identificação , na Seção de Recrutamento, no dia 20 de março de 2019, conforme prescrito no item 19.4 do Edital do Concurso ao CFSd/2014.\r\n\r\nCANDIDATOS REPROVADOS\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n1507583\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n2\r\n\r\n1674541\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n3\r\n\r\n1588358\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n4\r\n\r\n1614979\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n5\r\n\r\n1617887\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\nId: 2172294"
                            ],
                            "2172295": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACAO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a relação dos candidatos ao CFSd/2014, abaixo relacionados, que faltaram à convocação para apresentação de documentação para identificação, na Seção de Recrutamento, no dia 21 de março de 2019, conforme prescrito no item 19.4 do Edital do Concurso ao CFSd/2014.\r\n\r\nCANDIDATOS REPROVADOS\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n1540850\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n2\r\n\r\n1610785\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\nId: 2172295"
                            ],
                            "2172296": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACAO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a relação dos candidatos ao CFSd/2014, abaixo relacionados, que faltaram à convocação para apresentação de documentação para identificação, na Seção de Recrutamento, no dia 22 de março de 2019, conforme prescrito no item 19.4 do Edital do Concurso ao CFSd/2014.\r\n\r\nCANDIDATOS REPROVADOS\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n1639202\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n2\r\n\r\n1601179\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\n3\r\n\r\n1603519\r\n\r\nCONFORME ITEM 19.4 DO EDITAL DO CFSD/2014\r\n\r\nId: 2172296"
                            ],
                            "2171404": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2019 - (PMERJ).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição futura de insumos odontológicos\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 003/19).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 17/04/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.340.434,56 (um milhão, trezentos e quarenta mil quatrocentos e trinta e quatro mil e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/115/007/2017.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2171404"
                            ],
                            "2171465": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 004/2019 - (PMERJ) TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de insumos odontológicos.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 004/19).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 17/04/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/115/005/2018.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 193.522,31 (cento e noventa e tres mil quinhetos e vinte e dois reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2171465"
                            ],
                            "2172308": [
                                "I - Edital",
                                "*EDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2019\r\n\r\nPROGRAMA “JUNTOS COM A POLÍCIA”\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL, inscrita no CNJP nº 32.855.236/0001-04, com sede a Rua da Relação, nº 42 - Rio de Janeiro/RJ, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, torna público para conhecimento dos interessados este Edital de Chamada Pública, regido de acordo com a legislação abaixo indicada e no presente Edital.\r\n\r\n1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1- A presente iniciativa tem por objetivo viabilizar a realização de parcerias entre pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos e a Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, por meio da celebração de termo de ajuste (ANEXO ÚNICO), com fundamento na responsabilidade social das empresas bem como no encargo coletivo de promoção da Segurança Pública.\r\n\r\n1.2 - Como reflexo desta proposta de mecanismo de auxílio privado da Secretaria de Estado de Polícia Civil, busca-se atender ao interesse público, mediante a obtenção de bens e serviços de forma gratuita, capazes de atender às necessidades imediatas da SEPOL, contribuindo para a manutenção da prestação do serviço de Polícia Judiciária em tempos de grave crise econômico-financeira.\r\n\r\n2 - DO OBJETO DO EDITAL\r\n\r\n2.1 - O presente Edital de Chamada Pública visa credenciar instituições do segundo setor - empresas, que estejam dispostas a contribuir com bens e serviços diversos para a SEPOL, mediante doações.\r\n\r\n2.2 - Para fins deste edital, podem ser beneficiados quaisquer órgãos da Secretaria de Estado de Polícia Civil, bem como ser objeto da doação quaisquer bens e serviços comuns, capazes de contribuir para a manutenção das atividades essenciais de polícia judiciária.\r\n\r\n3 - DAS RESPONSABILIDADES\r\n\r\n3.1- Constituem responsabilidades da empresa cadastrada:\r\n\r\n3.1.1 - contribuir para a execução do objeto disposto no presente Edital;\r\n\r\n3.1.2 - monitorar, supervisionar, avaliar e fiscalizar todos os serviços objeto do AJUSTE firmado, realizando vistorias, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste;\r\n\r\n3.1.3 - fornecer à SEPOL as normas e instruções para Prestação de Contas bens e serviços envolvidos no AJUSTE.\r\n\r\n3.2- Constituem responsabilidades da SEPOL:\r\n\r\n3.2.1 - apresentar a Prestação de Contas do AJUSTE no prazo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência do AJUSTE;\r\n\r\n3.2.2 - conferir acesso de funcionários da empresa aos atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria;\r\n\r\n3.2.3 - promover a fiscalização do AJUSTE por meio da Comissão de Gestão de Contratos e Convênios - CGCC/SEPOL;\r\n\r\n3.2.4 - adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste AJUSTE.\r\n\r\n3.3 - Caberá à SEPOL garantir aos órgãos de controle interno e externo o acesso a todos os documentos e informações relativos ao desenvolvimento das atividades de monitoramento, acompanhamento e fiscalização.\r\n\r\n4 - CONDIÇÕES DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\n4.1- Poderá participar deste procedimento qualquer instituição com fins lucrativos ou empresa em funcionamento e que goze de regularidade legal e fiscal.\r\n\r\n4.2- É vedada a participação de instituições ou empresas que não gozem de regularidade legal e fiscal, bem como não estejam em funcionamento.\r\n\r\n4.3- Para ser cadastrada, a instituição ou empresa deverá apresentar:\r\n\r\n4.3.1 Cópia do contrato social ou documentação equivalente de constituição da instituição ou empresa.\r\n\r\n4.3.2 Cópia de documento comprobatório de regularidade fiscal.\r\n\r\n4.4 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou cópia. Os documentos que foram apresentados em original não serão devolvidos e passarão a fazer parte integrante do processo de credenciamento.\r\n\r\n4.5 - Serão credenciadas todas as instituições e empresas que cumprirem os requisitos estabelecidos neste Edital, não havendo número mínimo ou máximo de instituições ou empresas credenciadas.\r\n\r\n5 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n5.1- As instituições ou empresas interessadas deverão apresentar uma proposta, informando e descrevendo os bens que desejará doar para a Secretaria de Estado de Polícia Civil, os quais serão avaliados por Comissão Especial de Avaliação de Bens, na forma do Decreto Estadual nº 4.025/1981. \r\n\r\n5.2- As propostas deverão ser enviadas ao Departamento-Geral de Administração e Finanças - DGAF/SEPOL, sediado à Rua da Relação, número 42, 3º andar, sala 305, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\n5.3- O recebimento das propostas ocorrerá enquanto o Edital estiver em vigor.\r\n\r\n6 - DA AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA DA SEPOL\r\n\r\n6.1- A SEPOL receberá os bens de forma graciosa, não havendo qualquer contrapartida por parte do ente público.\r\n\r\n6.2 - A divulgação das instituições e empresas credenciadas será feita nos Boletins Informativos da SEPOL e na INTRAPOL. Além disso, os endereços dos sítios dos credenciados serão divulgados nas Delegacias, Divisões e Departamentos por meio de cartazes e folhetos, fornecidos pelas empresas ou instituições.\r\n\r\n6.3 - Importa ressaltar que a SEPOL não fará qualquer tipo de repasse financeiro às instituições credenciadas.\r\n\r\n7 - DO PRAZO DE DURAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\n7.1 - Este Edital terá vigência de 02 (dois) anos, a contar da data de divulgação do resultado final, com possibilidade de prorrogação.\r\n\r\n7.2 - O credenciamento poderá ser feito a qualquer tempo enquanto o edital estiver em vigor.\r\n\r\n7.3 - Apenas serão prorrogadas as empresas que não houverem sido descredenciadas por descumprimento do Edital.\r\n\r\n8 - DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO\r\n\r\n8.1 - O resultado será publicado no sítio da SEPOL (http://www.pcerj.rj.gov.br) em até 30 (trinta) dias após o recebimento da proposta.\r\n\r\n8.2 - A instituição ou empresa cujo credenciamento não tiver sido aprovado poderá entrar com recurso, que deverá ser encaminhado ao portal do DGAF em até 15 (quinze) dias a partir da publicação do resultado.\r\n\r\n8.3 - O DGAF terá até 05 (cinco) dias úteis para responder aos recursos protocolados.\r\n\r\n9- DO DESCREDENCIAMENTO\r\n\r\n9.1- O descredenciamento ocorrerá:\r\n\r\n9.1.2- No término do prazo de vigência, incluindo eventual prorrogação; \r\n\r\n9.1.3- Em qualquer tempo, por interesse da instituição ou empresa, mediante aviso prévio, de no mínimo 60 dias, à SEPOL.\r\n\r\n9.1.4- Caso a instituição ou empresa interrompa o serviço ou deixe de entregar o produto sem fundada justificativa, causando prejuízo ao policial civil;\r\n\r\n9.1.5- Em caso de transferência a terceiros ou de subcontratação, no todo ou em parte, das obrigações decorrentes do credenciamento.\r\n\r\n9.1.6- Em caso de apresentação de documentos que contenham informações inverídicas.\r\n\r\n9.2 - As hipóteses de descredenciamento estabelecidas neste Edital serão fiscalizadas pela CGCC/SEPOL, sendo assegurado o direito de defesa da instituição ou empresa.\r\n\r\n10 - DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL\r\n\r\n10.1 - Poderão ser solicitados esclarecimentos acerca do objeto deste edital a qualquer tempo, desde que por escrito.\r\n\r\n10.2 - Caberá ao DGAF, auxiliado pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Polícia Civil - ASSEJUR/ SEPOL, responder aos pedidos de esclarecimentos, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento destes.\r\n\r\n10.3 - Serão aceitos pedidos de impugnação do edital, desde que por escrito, identificados e enviados ao endereço postal no item 5.2, em até 07 (sete) dias após a publicação do mesmo.\r\n\r\n10.4 - A resposta de impugnação será realizada pelo DGAF e divulgação no sitio eletrônico da SEPOL em até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\n10.5 - Quando as informações prestadas implicarem modificações do Edital, este será divulgado pela mesma forma que se deu o texto original, sendo reaberto o prazo inicialmente estabelecido, apenas se a alteração indiscutivelmente afetar substancialmente a formulação proposta.\r\n\r\n11 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n11.1 - Os prazos estabelecidos neste Edital poderão ser prorrogados a critério da SEPOL, mediante exposição dos motivos.\r\n\r\n11.2 - Ocorrendo ponto facultativo ou outro fato superveniente de caráter público que impeça a realização dos eventos nas datas acima marcadas, estes ficarão automaticamente adiados para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, independentemente de nova comunicação.\r\n\r\n11.3 - Fica eleito o foro Central da Cidade do Rio de Janeiro, comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente procedimento que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \r\n\r\n11.4 - Caberá ao DGAF avaliar e resolver casos omissos e situações não previstas nesta Chamada Pública.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/03/2019.\r\n\r\nId: 2172308"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2172337": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que estabelece o art. 2º, do Decreto nº 46.592, de 28 de fevereiro de 2019, publicado no D.O.ERJ do Poder Executivo nº 044, de 07 de março de 2019, e consoante ao disposto no Edital relativo ao processo de admissão e ingresso no primeiro ano do ensino médio regular dos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para matrícula no ano letivo de 2019, publicado no D.O,ERJ do Poder Executivo nº 045, de 08 de março de 2019, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO DE VAGA REMANESCENTE 2 E A RELAÇÃO COM O CANDIDATO INDICADO À VAGA REMANESCENTE 2, em ordem de classificação, no Segundo Colégio do Corpo de Bombeiros Militar de Miguel Pereira (II CCBM - Miguel Pereira), na forma a saber:\r\n\r\nSEGUNDO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE \r\n\r\nMIGUEL PEREIRA (II CCBM - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRELAÇÃO DE VAGA REMANESCENTE 2\r\n\r\nCOLÉGIO\r\n\r\nNÚMERO DE VAGA REMANESCENTE 2\r\n\r\nII CCBM - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n1 (UMA) VAGA\r\n\r\nSEGUNDO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE \r\n\r\nMIGUEL PEREIRA (II CCBM - MIGUEL PEREIRA) \r\n\r\nRELAÇÃO COM O CANDIDATO INDICADO À VAGA REMANESCENTE 2\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n69º\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PIMENTEL TORRES\r\n\r\nId: 2172337"
                        ],
                        "2172338": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que estabelece o art. 2º, do Decreto nº 46.592, de 28 de fevereiro de 2019, publicado no D.O.ERJ do Poder Executivo nº 044, de 07 de março de 2019, TORNA PÚBLICO O ADIAMENTO DA AULA INAUGURAL E A ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO DE ATIVIDADES DO ANEXO ÚNICO DO EDITAL, publicado no D.O.ERJ do Poder Executivo nº 045, de 08 de março de 2019, relativo ao processo de admissão e ingresso no primeiro ano do ensino médio regular do Primeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar de Volta Redonda (I CCBM - Volta Redonda) e do Segundo Colégio do Corpo de Bombeiros Militar de Miguel Pereira (II CCBM - Miguel Pereira), para matrícula no ano letivo de 2019, na forma a saber:\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE ATIVIDADES DO CERTAME\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAula Inaugural\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\nàs 7h\r\n\r\nSEEDUC/CBMERJ\r\n\r\nUnidade do CCBM de Matricula\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE ATIVIDADES DO CERTAME\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAula Inaugural\r\n\r\n08/04/2019\r\n\r\nàs 7h\r\n\r\nSEEDUC/CBMERJ\r\n\r\nUnidade do CCBM de Matricula\r\n\r\nId: 2172338"
                        ],
                        "2172339": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que estabelece o art. 2º, do Decreto nº 46.592, de 28 de fevereiro de 2019, publicado no D.O.ERJ do Poder Executivo nº 044, de 07 de março de 2019, e consoante ao disposto no Edital relativo ao processo de admissão e ingresso no primeiro ano do ensino médio regular do Primeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar de Volta Redonda (I CCBM - Volta Redonda), para matrícula no ano letivo de 2019, publicado no D.O.ERJ do Poder Executivo nº 057, de 26 de março de 2019, TORNA PÚBLICAS A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS INDICADOS À MATRÍCULA E A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS DA LISTA DE ESPERA no Primeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar de Volta Redonda (I CCBM - Volta Redonda), em ordem de classificação, na forma a saber:\r\n\r\nPRIMEIRO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA (I CCBM - VOLTA REDONDA) \r\n\r\nRELAÇÃO DOS CANDIDATOS INDICADOS À MATRÍCULA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n1º\r\n\r\nKAIKE MARCELO ROSA PEREIRA\r\n\r\n2º\r\n\r\nTIAGO MARTINS CAMPOS\r\n\r\n3º\r\n\r\nMATHEUS OLIVEIRA DE BARROS BENEDITO\r\n\r\n4º\r\n\r\nESTEFANY DE SOUZA TOMAZ\r\n\r\n5º\r\n\r\nGUILHERME DA COSTA\r\n\r\n6º\r\n\r\nGUILHERME BARBOSA SAMPAIO\r\n\r\n7º\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BORSATTO FEIJÓ\r\n\r\n8º\r\n\r\nYASMIN BITTENCOURT DE FREITAS MIGUEL\r\n\r\n9º\r\n\r\nKAMILLY RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\n10º\r\n\r\nFREDDY NICKOLLAS RODRIGUES BIZARRA\r\n\r\n11º\r\n\r\nEDUARDA COUTO DA SILVA\r\n\r\n12º\r\n\r\nRAYSSA MARIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n13º\r\n\r\nVITORIA PAIVA ALMEIDA DUQUE\r\n\r\n14º\r\n\r\nJONAS DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n15º\r\n\r\nJÚLIA DE OLIVEIRA LADISLAU\r\n\r\n16º\r\n\r\nJÚLIA DE OLIVEIRA ROSAS\r\n\r\n17º\r\n\r\nBRUNO VINICIUS DE ASSIS ANDRADE\r\n\r\n18º\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n19º\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n20º\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE HERINGER DE OLIVEIRA\r\n\r\n21º\r\n\r\nGABRIEL MARCELINO VIEIRA\r\n\r\n22º\r\n\r\nYASMIN COUTINHO MONSORES\r\n\r\n23º\r\n\r\nANNA CLARA RODRIGUES ITABORAÍ\r\n\r\n24º\r\n\r\nEDMILSON DE OLIVEIRA SANCHES\r\n\r\n25º\r\n\r\nMARIA EDUARDA RODRIGUÊS DE SOUZA\r\n\r\nPRIMEIRO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA (I CCBM - VOLTA REDONDA) \r\n\r\nRELAÇÃO DOS CANDIDATOS DA LISTA DE ESPERA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n26º\r\n\r\nTHAIS JULIANO FAGUNDES FRAGA\r\n\r\n27º\r\n\r\nEROS GARCIA GONÇALVES FILHO\r\n\r\n28º\r\n\r\nMATEUS DE SOUZA SOARES GUERRA\r\n\r\nId: 2172339"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2171072": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 015/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e ENGE-WALL CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva predial dos Equipamentos de ar condicionado, refrigeração, subestações, grupo gerador e sistema de gases medicinais, referente ao Lote 1, cujo serviço será executado nas unidades do HEER, UNIDADE ESTADUAL ALMIR DUTTON e IEDS.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.189.981,26 (cinco milhões, cento e oitenta e nove mil e novecentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4889/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Será regido pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/10 do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 016/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva predial dos: Equipamentos de ar condicionado, refrigeração, subestações, grupo gerador e sistema de gases medicinais, referente ao Lote 2 e 3, cujo serviço será executado nas unidades do HETM, PERÍCIA MÉDICA, SES MÉXICO, RIO FARMES CENTRAL, IASERJ MARACANÃ, PAM CAVALCANTI, PAM COELHO NETO, CENTRA-RIO e ANA NERI.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.761.433,85 (oito milhões, setecentos e sessenta e um mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4889/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Será regido pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/10 do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2019.\r\n\r\nId: 2171072"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2172241": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e o INSTITUTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA MARIA THEREZA. OBJETO: Desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização de estágio de Estudantes, regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, cursos de educação superior, de ensino médio, de educação profissional ou escolas de educação especial, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido o Estágio como uma estratégia de profissionalização, que complementa o Processo Ensino-Aprendizagem. PRAZO: 05 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2019. \r\n\r\nId: 2172241"
                            ],
                            "2172252": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, NORTEC QUÍMICA S.A E LABORVIDA LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: estabelecer as formas e condições pelas quais os partícipes reunirão seus esforços, recursos e competências para a realização conjunta de atividades, programas e projetos de desenvolvimento científico, tecnológico e produtivo, bem como de capacitação de recursos humanos objetivando o desenvolvimento e produção do Insumo Farmacêutico Ativo (IFA) para os medicamentos Hemitartarato de Rivastigmina e Biotina. PRAZO: em vigor na data de sua assinatura e tem validade pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período e denunciado por quaisquer dos partícipes mediante notificação escrita que produzirá efeitos liberatórios após 30 (trinta) dias de sua efetivação, respeitado o interesse público. DATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROC IVB N° E-08/005/000215/2017.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 21/12/2018.\r\n\r\nId: 2172252"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2172189": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 05/2019 ao Convênio SEEDUC nº 46/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a exclusão da unidade escolar, abaixo mencionado, do Convênio de Municipalização n° 46/2018.\r\n\r\n- Colégio Estadual Professor Quirino - situado na Rua Luciano, n° 151, Santo Elias, Município de Mesquita/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3303/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 06/2019 ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 22/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a exclusão da unidade escolar, abaixo mencionado, do Termo de Cessão de Uso de Imóvel n° 22/2018.\r\n\r\n- Colégio Estadual Professor Quirino - situado na Rua Luciano, n° 151, Santo Elias, Município de Mesquita/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3303/2017.\r\n\r\nId: 2172189"
                        ],
                        "2172348": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0012109-80.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA.\r\n\r\nLarissa Maria Correa Adão- 2018\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0000629-08.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA.\r\n\r\nSilvânia da Luz Lira Seabra- 2017\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJoão Paulo Rodrigues Alves- 2017\r\n\r\n2- CENTRO EDUCACIONAL VIEIRENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nRaísa Motta dos Santos- 2011\r\n\r\n3- CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nFlavia Cristina Cordeiro Miletti- 1999\r\n\r\n4- COLEGIO ESTADUAL ANTONIO PEDRO SALOMÃO - Sapucaia\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4 ª SÉRIE DO 1º GRAU.\r\n\r\nClaudia Maria Carvalho Brinckmann- 1993\r\n\r\n5- INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruno de Freitas dos Santos- 2008\r\n\r\n6- CENTRO CULTURAL ROBSPIERRE - Magé\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4 ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nFatima Suely Oliveira Pessanha- 1982\r\n\r\n7- COLÉGIO KLÜBER - Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFelipe de Brito Nogueira- 2005\r\n\r\n8- INSTITUTO CULTURAL RUI BARBOSA - Magé\r\n\r\n2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nLuis Gustavo Pereira da Fonseca- 2000\r\n\r\n9- COLÉGIO HÉLADE - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO.\r\n\r\nDiogo Tardelli Lagreca- 1999\r\n\r\n10- COLÉGIO CENECISTA PEDRO II - Petrópolis\r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM COMÉRCIO\r\n\r\nLuis Alberto de Oliveira- 1980\r\n\r\n11- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarlos Wagner Encarnação Alves da Silva- 2005\r\n\r\n12- COLÉGIO ARTE CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSâmela Martins da Silva- 2004\r\n\r\n13- COLÉGIO SÃO JOAQUIM - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nJose Aluisio Duarte- 1980\r\n\r\n14- COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nRogerio Barcelos Francisco- 1982\r\n\r\n15- COLÉGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nThalita Lemos da Silva- 2002\r\n\r\n16- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGustavo Barbosa da Silva- 2013\r\n\r\nRoseli da Silva Santos- 2015\r\n\r\nElaine de Fatima da Silva- 2015\r\n\r\n17- COLÉGIO GUANABARENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRafael Martins Gasparin- 2009\r\n\r\n18- INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - Maricá\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFrederico Benvindo Oliveira de Andrade- 2003\r\n\r\nAna Claudia Barci de Moraes- 2004\r\n\r\nBruno Alvarez de Barros- 2004\r\n\r\nEvelyn Herdy Gomes- 2004\r\n\r\nLediane Barbosa Gramião- 2005\r\n\r\nPaulo Victor de Mattos Bizerra Rangel- 2005\r\n\r\nDanielle de Andrade Cardoso- 2006\r\n\r\nGabriella Santos Assumpção- 2006\r\n\r\nCarlos Felipe da Rocha Freitas- 2007\r\n\r\nFlavia de Azevedo Pessoa- 2007\r\n\r\nMarcio Figueiredo da Silva- 2007\r\n\r\nCarolina Gonçalves de Azeredo- 2008\r\n\r\nIan Lohmuller Cheberle- 2008\r\n\r\n19- COLÉGIO HUMANITAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMariana da Silva Lopes- 2014\r\n\r\n20- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nDouglas Marques Luz de Souza- 2013\r\n\r\nJosimar Antero Araujo- 2013\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nSabrina Ramos de Souza- 2013\r\n\r\nManoela de Souza Assis- 2013\r\n\r\nGeane de Araujo Barbosa- 2014\r\n\r\nJuliano Defaveri Bastos- 2013\r\n\r\nDaniel de Moraes- 2012\r\n\r\nEmanuela de Souza e Silva- 2014\r\n\r\nRayanne Nunes Rodrigues Gomes- 2013\r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nIsaias de Souza Mesquita Junior- 2013\r\n\r\nBárbara Amélia Santos Ribeiro- 2012\r\n\r\nJosé Samuel da Silva- 2012\r\n\r\nTÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nJoaquim do Prado Filho- 2012\r\n\r\nFilipe Gonçalves Tavares de Oliveira- 2011\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nDaniel Inácio Lopes- 2013\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNilma Marques Ribeiro Carioca- 2011\r\n\r\n21- COLÉGIO NOSSA SENHORA DE NATIVIDADE - Itaperuna\r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM QUÍMICA\r\n\r\nPatrícia Rocha Calzolari- 1983\r\n\r\n22- COLÉGIO ESTADUAL LELIA GONZALES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJaelson Faustino Silva de Oliveira- 2014\r\n\r\n23- COLÉGIO ARISTIDES CAIRE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMaximiliano de Sousa Ferreira- 1999\r\n\r\nRaphael Pires Gomes- 2012\r\n\r\n24- INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nRobson dos Santos Silva- 2010\r\n\r\n25- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MAESTRO FRANCISCO BRAGA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nShirley Pereira da Silva- 1998\r\n\r\n26- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO- 1º GRAU\r\n\r\nLuciano Candido da Silva- 1987\r\n\r\nHelena das Graças da Silva- 1991\r\n\r\nEdina Maria de França- 1994\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPamela Ludmila da Costa- 2002\r\n\r\nDiogo Rodrigues Silva- 2003\r\n\r\nCarlos Eduardo Vitório- 2005\r\n\r\nIvander do Nascimento Ferreira- 2006\r\n\r\nDarlan Tavares- 2008\r\n\r\nTamiris de Oliveira- 2009\r\n\r\nCaroline Cristine Anselmo Marques- 2010\r\n\r\n27- E.E.E.S. EVANGELINA DUARTE BATISTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuciana Crispim Ferreira- 1986\r\n\r\nSimone Xavier dos Santos- 2009\r\n\r\nWaleria Cristine de Oliveira Pontes- 2010\r\n\r\nSheilla Cristina Farias- 2011\r\n\r\nFabio Teles das Silva Moreira- 2012\r\n\r\nFrancisco Mota de Santana Neto- 2012\r\n\r\nNayara Azevedo do Nascimento- 2012\r\n\r\nStephanie de Oliveira Timoteo- 2012\r\n\r\n28- COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nElcio Marques de Jesus- 2001\r\n\r\nAnderson da Cruz Vitalino- 2003\r\n\r\nMarcos Paulo do Nascimento- 2006\r\n\r\nBianca Loroza dos Santos- 2009\r\n\r\n29- E.E.E.S. REPUBLICA DE EL SALVADOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVerônica Martins Ferreira Santos- 2008\r\n\r\nFábio Ribeiro de Oliveira Júnior- 2012\r\n\r\n30- E.E.E.S. THOMAS MANN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nZeferino Costa Sotero Neto- 2010\r\n\r\n31- COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - MEIER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nPedro Aragão Macena- 2016\r\n\r\n32- COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTES - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nMonica da Silva Fontes- 1985\r\n\r\n33- COLÉGIO GUARANY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNatasha Alves Sant'anna Borges- 2008\r\n\r\n34- COLÉGIO OPERON - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nAnderson Silva do Nascimento- 1989\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COLÉGIO SÃO MARCELO - Volta Redonda\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLívia Tiburcio Dias Medeiros de Bem- 2003\r\n\r\n2- INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDenilson de Sá Santos- 2010\r\n\r\n3- INSTITUTO CULTURAL RUI BARBOSA - Magé\r\n\r\n2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nFabíula Cabral de Souza Neto- 1996\r\n\r\n4- COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE III DO 2º GRAU SUPLETIVO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMarcio Alexandre Brandão Rosa- 1995\r\n\r\n5- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MARIA ISABEL BIVAR - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMaria Helena Souza dos Reis- 2006\r\n\r\n6- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO BELMIRO MEDEIROS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nValber Silva de Souza- 2007\r\n\r\n7- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MAESTRO FRANCISCO BRAGA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nRafael Borges de Freitas- 2007\r\n\r\n8- COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nJuliana da Gloria Costa- 2005\r\n\r\n9- E.E.E.S. COSTA RICA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nJorge Hilario de Oliveira- 2010\r\n\r\n10- COLÉGIO ARISTIDES CAIRE - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nBruna Benevides Sommer Costa- 2010\r\n\r\n11- COLÉGIO MAXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMaria Victoria Bernardes Ferreira- 2014\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 31/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2- COLEGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nCristiane Alves Couto- 2005\r\n\r\nLeia-se: 7ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nCristiane Alves Couto- 2003\r\n\r\nD.O. DE 29/03/2019\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n8- COLÉGIO ARTE E INSTRUÇÃO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nOnde se lê: Penha Maria de Souza\r\n\r\nLeia-se: Penha Maria de Souza- 1973\r\n\r\nId: 2172348"
                        ],
                        "2172317": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 280 PROFESSOR VASCO FERNANDES DA SILVA PORTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 280 PROFESSOR VASCO FERNANDES DA SILVA PORTO, sito na Rua Idmar Policiano da Silva, s/nº, Bairro Ulisses Lemgruber, Município de Carmo, Censo Escolar nº 33019673, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25.623/1999, no ANO LETIVO DE 2013: Turma 3001: Maria Carolina Souza dos Santos, matrícula 201013210140180. No ANO LETIVO DE 2014: Turma 3002: Yagho Araujo de Oliveira Farsura, matrícula 200913210060227. CURSO DE ENSINO MÉDIO, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução SEE nº 2.867/2005, no ANO LETIVO DE 2010: Turma: JA-3001 - 2º semestre: Luiz Américo de Brito, matrícula 200913210002880. No ANO LETIVO DE 2012: Turma: JA-3001 - 1º Semestre: Juliana Figueira de Mello, matrícula 200906420012803; Renata Silva Pires Arruda, matrícula 2008300125. No ANO LETIVO DE 2014: Turma: JA-3001 - 2º Semestre: João Paulo Rodrigues dos Santos, matrícula 200913210004319. No ANO LETIVO DE 2015: Turma: JA-3001 - 1º Semestre: Paula Raposo de Freitas, matrícula 200913210005552. No ANO LETIVO DE 2016: Turma: JA-3001 - 1º Semestre: Carlos Adriano Marcelo dos Santos, matrícula 2008300105. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela resolução SEE nº 2.417/2001, no ANO LETIVO DE 2008: Turma: JA-901 - 1º Semestre: Tiago Dutel, matrícula 200890121. No ANO LETIVO DE 2010: Turma: JA-901 - 1º Semestre: Daiani das Graças Rosa Pena, matrícula 201099990312451; Renata Rezende Barbosa, Matrícula 201090122. No ANO LETIVO DE 2010: Turma: JA-901 - 2º Semestre: Leonardo Lima Lopes dos Santos, Matrícula 200913210053956; Pedro Alexandre Gonçalves Martins, Matrícula 201013210135853. No ANO LETIVO DE 2011: Turma: JA-901 - 1º Semestre: Alex Augusto Fernandes de Oliveira, Matrícula 200913210067159; Irinéia de Oliveira Fernandes, Matrícula 200913210067078; Maria José Cortat dos Santos, Matrícula 201113210158442; Paula Christina Moraes Bento, Matrícula 200913210048014; Sirléa do Nascimento da Silva, Matrícula 200913210067310; Vera Lúcia Conceição dos Santos, matrícula 201113210158523; Vera Lúcia Antunes Huguenin, Matrícula 200913210067230. No ANO LETIVO DE 2012: Turma: JA-901 - 1º Semestre: Bruno Henrique da Silva, matrícula 201013210135691; Carlos Augusto de Souza Júnior, Matrícula 200906330080303. No ANO LETIVO DE 2013: Turma: JA-901-1º Semestre: Charlles Moisés Marques Pinto, 200913210044450. Secretária Escolar Suellen Ribeiro Caetano Pinheiro, designada DOERJ de 24/01/2017, página 11, 2ª coluna. Diretora Elaine Gaspar Ferreira, designada DOERJ de 06/12/2018, página 28, 2ª coluna, ID 4324835-7. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Machareth Percegoni, ID 4327418-8 e Rosimeri Curty Huguenin; ID 3314194-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 16/01/2015\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO - Modalidade Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nAno: 2013, Turma: 3001/1º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: Anna Luizia Raimundo\r\n\r\nLeia-se: Anna Lúzia Raimundo\r\n\r\nId: 2172317"
                        ],
                        "2172249": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO, sito à Avenida Agenor Caldas nº 442, Imbetiba, Município de Macaé, Censo Escolar nº 33015163, nos termos das Resoluções SEE nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2018, autorizado pelo Decreto nº 14237/1989. Ágatha Siqueira do Nascimento, Matrícula 171002000076; Gustavo Souza da Conceição, Matrícula 181002000929; Paulo Henrique de Andrade Fernandes, Matrícula 181002000635; Ramon França Daniel, Matrícula 171002000714. Secretária Escolar Marília de Fátima Serrano de Barros Carvalho Lopes, Matrícula 30546006, designada no DOERJ de 11/08/2017, página 10, 1ª coluna. Diretora Fabiana Ferreira de Paiva, Matrícula 09286949, designada no DOERJ de 30/11/2015, página 16, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Inspetor Escolar Ana Cristina da Mota Sá, ID 3863814-4 e Marcelo Brandão Araújo, ID 640717-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO, sito à Avenida Agenor Caldas nº 442, Imbetiba, Município de Macaé/RJ, Censo Escolar nº 33015163, nos termos das Resoluções SEE nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2018, autorizado pelo Decreto nº 14237/1989. Caio Moreira de Almeida, Matrícula 182002000990; Fernando Cabral de Arruda Neto, Matrícula 152002000250; Hranni Thiérry Cordeiro Cândido, Matrícula 182002000416; Hugo Borges da Rocha Nunes, Matrícula 182002000123; Jean de Souza Dias, Matrícula 182002000492; Jessica Silva Correa, Matrícula 152002000209; Joisi de Souza Silva Peres, Matrícula 182002000985; Jonatan Vieira Alves, Matrícula 182002000037; José Ricardo Aragão Sales, Matrícula 172002000907; Lisandra Assis de Almeida , Matrícula 172002000317; Luana da Silva Fidelis, Matrícula 182002000116; Maicon Cordeiro Moura, Matrícula 172002001244; Marcos Dias Lopes Bezerra, Matrícula 172002000778; Mariana Perdomo de Carvalho Elias, Matrícula 152002000449; Michele Vicente Dias, Matrícula 162002000206; Ramisle Lessa de Moura, Matrícula 162002000886 ; Raquel Marques Leite Sodré Prado, Matrícula 162002000478; Rebeca Angélica Gomes Soares, Matrícula 172002000487; Stefan Aguiar Silva, Matrícula 182002001032; Soraya de Souza Maturana, Matrícula 172002000906; Thayrine Ferreira de Oliveira Henrique, Matrícula 172002000730; Vitor Araujo Motta, Matrícula 182002000041; Viviane dos Santos Matias, Matrícula 182002000986. Secretária Escolar Marília de Fátima Serrano de Barros Carvalho Lopes, Matrícula 30546006, designada no DOERJ de 11/08/2017, página 10, 1ª coluna. Diretora Fabiana Ferreira de Paiva, Matrícula 09286949, designada no DOERJ de 30/11/2015, página 16, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Inspetor Escolar Ana Cristina da Mota Sá, ID 3863814-4 e Marcelo Brandão Araújo, ID 640717-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDOERJ DE 18/07/2018\r\n\r\nPÁFINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: Thalisson Araújo da Silva, Matrícula 171002000508\r\n\r\nLeia-se: Thalison Araujo da Silva, Matrícula 171002000508\r\n\r\nId: 2172249"
                        ],
                        "2170042": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA, sito à Rua Operários Campistas, s/n°, Parque São Caetano, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33008442, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 18.908/1993, no ANO LETIVO DE 2001, Turma 13002: Cíntia de Souza Fernandes, Nº 130205; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Renata Melila Nunes, Matrícula 201026690181147; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Raquel da Silva Gomes, Matrícula 201099990063935; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Willis da Silva Leandro Júnior, Matrícula 201226690304373; no ANO LETIVO DE 2015, Turma de Origem 3002/2014: Gabriela Maciel Martins, Matrícula 201026690145698; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Resolução SEE nº 3034/2016, no ANO LETIVO DE 2010, Turma JA-3001/2º SEMESTRE: Karine Ventura Andrade, Matrícula 201026690177468; Maycon Rafael dos Santos Jacintho, Matrícula 200926690014072; Yasmim de Oliveira Azevedo, Matrícula 200926690021958; no ANO LETIVO DE 2013, Turma JA-3001/1º SEMESTRE: Bianca Santos da Silva, Matrícula 200926720055740; Raquel Neves dos Santos, Matrícula 201026690199437; no ANO LETIVO DE 2014, Turma NEJA-IV/2º SEMESTRE: Cristiano Alves Correia Junior, Matrícula 200927810103741; Lucas Tavares Martins, Matrícula 200926690083805; no ANO LETIVO DE 2015, Turma NEJA-IV/1º SEMESTRE: Fernanda Gomes Costa, Matrícula 201232860254716; Tamires de Almeida dos Santos, Matrícula 200926690110209. Secretária Escolar: Elisabete de Souza Nogueira, designada no DOERJ de 11/03/2016, página 23, 3ª coluna, Diretora: Alexsandra Pitote da Silva, designada no D.O. de 29/08/2017, página 12, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosimere Viana Ferreira dos Santos, ID nº 4328939-8 e Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID nº 640403-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. 18.03.2015\r\n\r\nPÁGINA 77 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 08-Raíssa Nogueira Valentin\r\n\r\nLeia-se: 08-Raíssa Nogueira Valentim\r\n\r\nD.O. 20.09.2018\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA JA/3001/1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: Jociara Mota da Silva, nº 300113\r\n\r\nLeia-se: Jociara Mota da Silva Campos, nº 300113\r\n\r\nCEJA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, sito à Praça da República, nº 08, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33099774, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Decreto nº 10.335/87, no ANO LETIVO DE 2015: Daniele Pessanha da Silva Fernandes, Matrícula nº 152048000170; no ANO LETIVO DE 2018: Daiana Ribeiro de Lima Mattos Barboza, Matrícula nº 171020001405.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, sito à Praça da República, nº 08, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33099774, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA, autorizado pelo Decreto nº 10.335/87 no ANO LETIVO DE 2018: Álison Chagas Ferreira, Matrícula 182020001648; Ana Luísa Moreira de Sá Fraga, Matrícula 182020001626; Bárbara Azeredo Felix, Matrícula 182020002068; Caio Barreto de Carvalho, Matrícula 182020002059; Caio Melo de Sá, Matrícula 182020000589; Carlos Maurício maia Cardozo, Matrícula 162020000565; Caroline Pereira Alves Abreu, Matrícula 182020001809; Catellen Rose Nogueira Alves, Matrícula 152020000196; Eduardo Parente Gonçalves Pereira, Matrícula 182020001183; Fabiano Silva Marques, Matrícula 162020001126; Fabricio Cabral de Carvalho, Matrícula 182020001491; Gabriela Medeiros de Carvalho, Matrícula 182020001793; Hêndryka Pessanha Costa, Matrícula 152020000324; Jhenifer Nogueira Lemos,182020001422; Jhonata Mendonça Monteiro, Matrícula 182020000728; João Pedro Oliveira Ribeiro Caldas, Matrícula 182020001528; João Victor Hadad de Almeida, Matrícula 182020002070; Joseph Lima Campos, Matrícula 182020001731; Kaik Moreira Barcelos, Matrícula 182020001097; Laurecildo Maciel da Silva, Matrícula 172020000883; Leonardo Ryoji Nishitani, Matrícula 182020001211; Leticia Barros Pessanha, Matrícula 172020000152; Lucas Santos Gonçalves, Matrícula 182020001925; Luciana da Silva Almeida, Matrícula 132020000182; Maria Fernanda Lobo Gomes, Matrícula 182020001430; Maria Julia Pereira da Silva, Matrícula 182020002015; Nathália Rodrigues Ribeiro Siqueira, Matrícula 182020000383; Rafael Araújo Azevedo Peixoto, Matrícula 182020001136; Rafaela Carlos do Amaral Braga Mesquita, Matrícula 182020000980; Raphael Régis Figueiredo, Matrícula 182020000863; Rita de Cássia Coutinho da Silva, Matrícula 132020000097; Robson Francisco de Almeida Manhães, Matrícula 142020000578; Samira de Almeida Viana, Matrícula 182020002069; Tainá Vilaça Ferreira Paes Pitta, Matrícula 182020001762; Thais Grain Lemos Joviniano, Matrícula 182020000531; Thalia Vasconcellos Silva Pereira, Matrícula 162020000950; Thiago Rangel Gripp Martins, Matrícula 182020000376; Washington Rocha Dias, Matrícula 172020000912; Yves de Sá Barbosa, Matrícula 172020001023. Secretária Escolar: Maria de Fátima Souza Manhães, designada no D.O. de 25/04/2008, página 11, 1ª coluna, Diretor: Angila Maria dos Santos Campinho, designada no D.O.ERJ de 20/08/2008, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marilene Henriques Mota Falcão, ID nº 4328944-4 e Tatiana Assumpção Lima, ID nº 4328984-3.\r\n\r\nId: 2170042"
                        ],
                        "2172353": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 326 - PROFESSOR CÉSAR PERNETTA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2018, 1º semestre, Turma - NEJA-IV01\r\n\r\nOnde se lê: Francisco Eduardo Lopes Menezes, Matrícula 201618640735588\r\n\r\nLeia-se: Francisco Eduardo Lopes Meneses, 201618640735588\r\n\r\nD.O. DE 28/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2015, 1º semestre, Turma - NEJA-IV01 \r\n\r\nOnde se lê: Arthur Miguel da Silva Neto, Matrícula 201318640539380\r\n\r\nLeia-se: Artur Miguel da Silva Neto, Matrícula 201318640539380\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2015 - Turma: 3001 \r\n\r\nOnde se lê: Regilania da Silva Vasconcelos, Matrícula 201318640502894\r\n\r\nLeia-se: Regilânia da Silva Vasconcelos, Matrícula 201318640502894\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA DIUMA MADEIRA\r\n\r\nSALLES DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA DIUMA MADEIRA SALLES DE SOUZA, sito na Rua Lucio José Filho s/nº, Parque Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33126216, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 24938/1998, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3304: Elisangela Araujo Abrantes, Matrícula 2004330411; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3004: Maria Gabrielly Pereira Costa, Matrícula 201100020315502; Turma 3005: Carlos Alberto de Figueiredo, Matrícula 201100020365879; no ANO LETIVO DE 2015,Turma 3003: Lucas Pereira Portela Brito, Matrícula 201300020442744; Turma 3005: Aluizio de Oliveira Souza, Matrícula 201300020458314; Marcos de Menezes Muniz, Matrícula 201300020462265; Nathalia de Sousa Belo, Matrícula 201112360292758; Tatiane de França Araujo, Matrícula 201219520349705; Turma de origem 3003/2013: Marlon da Paixão Ribeiro, Matrícula 201000020155665. Secretária Escolar: Jéssica Lopes Rosa, designada no DOERJ de 27/04/2018, página 20, 3ª coluna. Diretor: Julio Cesar Amaro de Albuquerque, designado no DOERJ de 23/01/2018, página 12, 1ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Catia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID. 4267476-0 e Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID. 4182154-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PARAÍBA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÈGIO ESTADUAL PARAÍBA, sito a Estrada Marechal Alencastro nº 4035, Anchieta, Município do Rio Janeiro, Censo Escolar 33086796, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 6.541/1983, no ANO LETIVO DE 2004, 2º SEMESTRE, Turma 801: Jucivam Espíndola Marinho; no ANO LETIVO DE 2008, 1º SEMESTRE, Turma 901: Magnolia Goés Silva; Alexandre dos Santos: no ANO LETIVO DE 2008, 2º SEMESTRE, Turma 901: no ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE, Turma 901: Ilda Ferreira Leal:no ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma 901: Pollyana Lira Feitosa no ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, Turma 801: Maxwell Garcez da Silva: Celia Regina Rodrigues Pacheco\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PARAÍBA, sito na Estrada Marechal Alencastro, 4035, Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33086796, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 37.456/2005, neste estabelecimento de ensino, no ANO DE 2006, Turma 3002: Verônica dos Santos Minas; no ANO DE 2008, Turma 3001: Jeferson Jesus da Silva; no ANO DE 2008, Turma 3002: Lúcia Maria Rodolfo; no ANO DE 2011, Turma 3001: Mayza Ercilia Mariano de Souza Santos, Matrícula 200934450135402; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3002: Magnolia Goés Silva, Matrícula 200919500035330; Alexandre Santos, Matrícula 200919500005260; Celia Regina Rodrigues Pacheco, Matrícula 200919500006666; Rubens José Martins, Matrícula 200919500029798; no ANO DE 2012, Turma 3001: Bárbara Leal Ribeiro Carvalho, Matrícula 200934450083330; Marcos Antônio Augusto Terra Júnior, Matrícula 201019500135723: no ANO DE 2013, Turma 3001: Lourdes Silva dos Santos, Matrícula 201219500336837; Andreza Bonfim da Silva Soares, Matrícula 200934430117875; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Ilda Ferreira Leal, Matrícula 201119500300089; no ANO DE 2015, Turma 3001: Joyce Franklim de Freitas, Matrícula 201200020429245; no ANO DE 2015, Turma 3001: Pollyana Lira Feitosa, Matrícula 20109999136782. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÈGIO ESTADUAL PARAÍBA, sito a Estrada Marechal Alencastro nº 4035, Anchieta, Município do Rio Janeiro, Censo Escolar nº 33086796, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna público o nome do aluno concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM-M4-01: Wiverthon Luiz de Souza Barbosa, Matrícula 201132300230858. Secretária Escolar: Evanir Alves Barbosa, designada no DOERJ de 13/07/2012, página 17, 2ª coluna, Diretor: Jarbas Correa da Silva Junior, designado em DOERJ de 16/12/2004, página 20, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. 4428424-1 e Geovanna de Amorim Uzai, ID. 4428646-5.\r\n\r\nId: 2172353"
                        ],
                        "2172333": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 004/2019. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a “Empresa SABRISAN RIO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA-ME”.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de limpeza, higiene e copeiragem, com fornecimento de material. \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 01 de março de 2019.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 173.488,00 (cento e setenta e três mil quatrocentos e oitenta e oito reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/326/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/03/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/03/2019.\r\n\r\nId: 2172333"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2172146": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA\r\n\r\nEDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA\r\n\r\nA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, considerando a decisão do Conselho de Estratégias Acadêmicas do Consórcio CEDERJ, em consulta realizada no dia 23 de janeiro de 2019, com autorização expressa dos Reitores da UENF, UERJ, UFF, UFRJ, UFRRJ, UNIRIO e do Diretor Geral do CEFET/RJ e de acordo com as disposições da legislação em vigor, faz saber que estarão abertas 7.684 (sete mil seiscentos e oitenta e quatro) vagas de acesso aos cursos para o segundo período letivo de 2019, todos em nível de graduação - na modalidade de educação a distância e em regime semipresencial, nos polos regionais da Fundação CECIERJ/UAB. O Concurso de Seleção Pública do Consórcio CEDERJ/UAB obedecerá estritamente à Lei 12.089, de 11 de novembro de 2009, que proíbe que uma mesma pessoa ocupe duas vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.\r\n\r\n1- Das vagas:\r\n\r\nSerão oferecidas 711 (setecentos e onze) vagas para o Curso de Administração; 400 (quatrocentos) vagas para o Curso de Administração Pública; 240 (duzentos e quarenta) vagas para o Curso de Ciências Contábeis; 400 (quatrocentos) vagas para o Curso de Engenharia de Produção; 916 (novecentos e dezesseis) vagas para o Curso de Licenciatura em Ciências Biológicas; 375 (trezentos e setenta e cinco) vagas para o Curso de Licenciatura em Física; 240 (duzentos e quarenta) vagas para o curso de Licenciatura em Geografia; 200 (duzentos) vagas para o Curso de Licenciatura em História; 300 (trezentos) vagas para o curso de Licenciatura em Letras; 830 (oitocentos e trinta) vagas para o Curso de Licenciatura em Matemática; 1.080 (hum mil e oitenta) vagas para o Curso de Licenciatura em Pedagogia; 338 (trezentos e trinta e oito) vagas para o Curso de Licenciatura em Química; 335 (trezentos e trinta e cinco) vagas para o Curso de Licenciatura em Turismo; 529 (quinhentos e vinte e nove) vagas para o Curso Tecnologia em Sistemas de Computação, 250 (duzentos e cinquenta) vagas para o Curso Tecnologia em Gestão de Turismo e 540 (quinhentos e quarenta) vagas para o Curso Tecnologia em Segurança Pública. A distribuição das vagas pelos polos, com a discriminação das Universidades que coordenam e diplomam, está disponível na página www.cederj.edu.br. No caso da UENF e da UERJ, em cumprimento ao Sistema de Cotas, instituído pela Lei Estadual nº 5.346/2008, fica reservado um percentual mínimo de 45% das vagas fixadas. Ficam destinados aos professores da rede pública de ensino federal, estadual e municipal 20% (vinte por cento) das vagas dos cursos de Licenciatura, oferecidos pela UFF e UNIRIO e 10% (dez por cento) das vagas para os cursos de Licenciatura, oferecidos pela UFRJ. As vagas ofertadas para o Curso de Tecnologia em Segurança Pública ficam destinadas somente aos profissionais da ativa da Segurança Pública, assim elencados: Policiais Civis e Militares do Estado do Rio de Janeiro, Guardas Municipais, Agentes Penitenciários, Bombeiros, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Federais, membros das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), Agentes Portuários e Policiais Civis e Militares de outros Estados da federação, conforme Portaria Interministerial nº 158-A, de 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n2- Da inscrição:\r\n\r\nSerá realizada somente através da página www.cederj.edu.br a partir das 14h do dia 01 de abril até às 24h do dia 09 de maio de 2019 através do preenchimento e envio de formulário e pagamento do boleto no valor de R$ 88,00 (oitenta e oito reais). Quanto ao pagamento do boleto, este poderá efetivar-se até 10 de maio de 2019. Para realizar sua inscrição no curso/polo pretendido, os candidatos que tiveram o pedido de isenção de taxa de inscrição deferido ou a pré-inscrição no Sistema de Cotas deste Concurso deferida, deverão, obrigatoriamente, acessar a página do concurso a partir do dia 24 de abril até às 24h do dia 09 de maio de 2019. Os candidatos que desejarem concorrer utilizando sua nota no Enem deverão, obrigatoriamente, informar no formulário de inscrição ao Vestibular CEDERJ 2019/2, seu número de inscrição no Enem 2018, e, se a instituição de interesse NÃO for a UFRJ, deverão fazer o recolhimento da taxa de inscrição até o dia 10 de maio de 2019. Aqueles que não conseguirem classificação via nota do Enem 2018 deverão realizar as provas do Vestibular CEDERJ 2019/2. Os candidatos que obtiveram isenção por freqüência no PVS deverão se inscrever a partir do dia 24 de abril até às 24h do dia 09 de maio de 2019, preenchendo e enviando o formulário de inscrição, somente após a divulgação do resultado da concessão do benefício da isenção.\r\n\r\nOs candidatos que NÃO tiverem seu requerimento de isenção de taxa de inscrição deferido deverão, obrigatoriamente, concretizar sua inscrição no Vestibular CEDERJ 2019/2, imprimir o boleto no período de 24 de abril até às 24h do dia 09 de maio de 2019, através da página www.cederj.edu.br e pagar, impreterivelmente, até o dia 10 de maio de 2019, conforme orientações acima. Os candidatos deverão optar no formulário de inscrição, por concorrer a uma vaga de um curso em um Polo. Caso desejem, poderão indicar mais duas alternativas de Polos para o mesmo Curso e Instituição de Ensino Superior da opção original, localizados em uma mesma região, para concorrer a vagas remanescentes (caso venham a existir), conforme disposto no item 11. Os candidatos que concorrem às vagas reservadas aos professores da rede pública, deverão informar, no ato da inscrição, seu número de matrícula e o órgão de lotação. Apenas os candidatos aos cursos de graduação da UFRJ que optarem em concorrer as vagas ofertadas pelo Enem e para professor da rede pública estarão dispensados de recolher o valor da taxa de inscrição. Os candidatos da UFRJ que concorrem as vagas do Enem quando da divulgação do Resultado do Enem, no dia 22 de maio de 2019, estiverem em situação diferente de CLASSIFICADO e optarem por fazer a prova, deverão imprimir o boleto da taxa de inscrição no período das 14h do dia 22 de maio até às 14h do dia 23 de maio de 2019 e efetuar o pagamento, impreterivelmente, até o dia 23 de maio de 2019. O descumprimento deste prazo implicará na desistência do candidato em participar do Vestibular CEDERJ 2019/2.\r\n\r\n3- Da confirmação da inscrição:\r\n\r\nEstarão disponíveis, na página www.cederj.edu.br, no período de 03 a 07 de junho de 2019, os Cartões de Confirmação de Inscrição (CCI) dos candidatos que tiveram suas inscrições confirmadas, não havendo nenhuma outra modalidade de comunicação para confirmação de inscrição por parte da Fundação CECIERJ. No CCI, o candidato deverá verificar o local de realização de sua prova. Qualquer dado incorreto, incompleto ou ausente, ou à Indicação de Inscrição Cancelada deverá ser comunicado, imediatamente, pelo e-mail vestibular@cecierj.edu.br, de 03 a 05 de junho de 2019. A não comunicação implicará a aceitação das informações registradas no documento recebido.\r\n\r\n4- Da prova:\r\n\r\nSerá realizada no dia 08 de junho de 2019 (sábado), nos municípios dos Polos regionais para os quais se inscreveram. Será constituída por 60 (sessenta) questões de múltipla escolha, com marcação obrigatória de todas as questões, independentemente do curso escolhido, abrangendo conhecimentos de Língua Portuguesa e Literatura Brasileira, Língua Estrangeira (Espanhol ou Inglês), Biologia, Física, Matemática, Química, Geografia e História, e 01(uma) Redação em Língua Portuguesa. O tempo para realizar a prova é de, no máximo, quatro horas. A prova iniciar-se-á às 9 horas, devendo o candidato apresentar-se no local de realização da prova com antecedência mínima de 1 hora (8h). Os portões serão fechados às 8h 50min e será eliminado do concurso se chegar após este horário. Deverá comparecer munido, exclusivamente, de caneta esferográfica de corpo transparente e de ponta média, com tinta azul ou preta e o original do documento de identificação com o qual se inscreveu.\r\n\r\n5- Da correção das provas:\r\n\r\nSerá eliminado do concurso e não terá a prova de Redação corrigida o candidato que obtiver pontuação igual a zero nas questões de múltipla escolha correspondentes a Língua Portuguesa e Literatura Brasileira ou nas questões da(s) matéria(s) específica(s) relativa(s) ao curso escolhido. Será eliminado do concurso o candidato que obtiver nota ZERO na redação.\r\n\r\n6- Da divulgação dos resultados:\r\n\r\nSerá divulgado no dia 19 de junho de 2019 (nota da prova múltipla escolha) e 25 de junho de 2019 (nota da prova de redação). O resultado final será divulgado no dia 01 de julho de 2019. Todos os resultados serão divulgados nos Polos e na página www.cederj.edu.br, no período da tarde, sem horário pré-estabelecido, nas datas referidas acima.\r\n\r\n7- Da revisão de prova:\r\n\r\nNão cabe pedido de revisão das questões de múltipla escolha visto que o candidato pode acessar a imagem do cartão lido, através de sua consulta individualizada. O candidato terá vista de sua Redação através da consulta individualizada do resultado, na página www.cederj.edu.br, e caso deseje poderá solicitar revisão da nota atribuída a Redação nos dias 25 e 26 de junho de 2019, preencher o requerimento, apresentando, em campo próprio do formulário, a exposição de motivos e argumentação corresponde a cada critério, que considera em desacordo com a nota atribuída na correção inicialmente realizada pela banca examinadora.\r\n\r\n8- Candidatos que concorrem às vagas do Enem 2018:\r\n\r\nSerá divulgado no dia 22 de maio de 2019 e disponibilizado na página www.cederj.edu.br o resultado da classificação dos candidatos que optaram pelo Enem. Os candidatos CLASSIFICADOS não necessitarão realizar as provas do vestibular. Caso contrário, eles deverão realizar a prova de Vestibular no dia 08 de junho de 2019 (sábado) e concorrer com os demais candidatos. Apenas os candidatos aos cursos de graduação da UFRJ que optaram em concorrer as vagas ofertadas pelo Enem e NÃO conseguiram classificação, se desejarem fazer a prova, deverão imprimir o boleto da taxa de inscrição no período das 14h do dia 22 de maio até às 14h do dia 23 de maio de 2019 e efetuar o pagamento, impreterivelmente, até o dia 23 de maio de 2019. O descumprimento deste prazo implicará na desistência do candidato em participar do Vestibular CEDERJ 2019/2.\r\n\r\n9- Da matrícula e inscrição em disciplinas:\r\n\r\nSerá realizada, impreterivelmente, nos dias 02 e 03 de julho de 2019, das 10h às 19h, no Polo Regional em que o candidato realizará seu curso. Só será matriculado o candidato que houver concluído o Ensino Médio ou curso equivalente, perdendo direito à vaga aquele que não apresentar, no ato da matrícula, prova de escolaridade, não cabendo comprovação de escolaridade diversa daquela prevista neste item, ainda que de nível superior.\r\n\r\nO candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos listados, por Instituição de Ensino, no Edital constante da página www.cederj.edu.br.\r\n\r\n10- Das reclassificações:\r\n\r\nEm caso de vagas não preenchidas, será divulgada na página do concurso www.cederj.edu.br e no Polo Regional, no dia 04 de julho de 2019 (primeira reclassificação), 08 de julho de 2019 (segunda reclassificação) e 10 de julho de 2019 (terceira reclassificação e vagas remanescentes). Esses candidatos deverão efetuar sua matrícula no dia 05 de julho de 2019 (primeira reclassificação), no horário de 13h às 19 h, no dia 09 de julho de 2019 (segunda reclassificação), no horário de 13h às 19 h, e no dia 11 de julho de 2019 (terceira reclassificação e vagas remanescentes), no horário de 13h às 19 h.\r\n\r\n11- Das vagas remanescentes:\r\n\r\nApós a segunda reclassificação e processada a terceira reclassificação, persistindo a ocorrência de vagas remanescentes em qualquer curso/polo pela inexistência de candidatos aprovados e classificados, os candidatos em lista de espera serão convocados no dia 10 de julho de 2019 através da página www.cederj.edu.br, respeitando a ordem de classificação e o registro de interesse no formulário de inscrição. Esta convocação poderá não ocorrer ou sofrer alterações, por decisão da Fundação CECIERJ. A ocupação das vagas remanescentes somente poderá ocorrer quando a oferta da vaga no polo de destino se fizer para o mesmo Curso e a mesma Instituição de Ensino Superior de escolha da vaga de origem. A matrícula deverá ser realizada no dia 11 de julho de 2019, no horário de 13h às 19 h nos polos aos quais os candidatos forem alocados.\r\n\r\n12- Das disposições finais\r\n\r\nA Fundação CECIERJ divulgará, sempre que necessário, normas complementares e avisos oficiais sobre este Concurso. Dos casos omissos e situações não previstas no Edital serão avaliados pela Fundação. A partir da data de sua assinatura, este Extrato será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. O Edital completo do Vestibular CEDERJ 2019/2 encontra-se na página www.cederj.edu.br e será afixado nos endereços dos polos constantes na referida página.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/04/2019.\r\n\r\nId: 2172146"
                            ],
                            "2172078": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL MARIA \r\n\r\nMERCEDES MENDES TEIXEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL MARIA MERCEDES MENDES TEIXEIRA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2014\r\n\r\nFILLIPI PEREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL MARIA MERCEDES MENDES TEIXEIRA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM CONCOMITÂNCIA EXTERNA AO ENSINO MÉDIO, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM COMÉRCIO - ANO 2012\r\n\r\nYANN LUIZ NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554 , de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2009\r\n\r\nTHIANE DE SOUZA FELIPE SANTIAGO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nPATRICK PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO ARAUJO DELL'UOMO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2015\r\n\r\nCLAUDIA SOARES MARTINS\r\n\r\nRAFAELA DO CARMO DIAS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554 , de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES- ANO: 2015\r\n\r\nMATHEUS LUVIZOTTO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2172078"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2172357": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista do auto de notificação n° SUPLAJNOT/01099153, fica V. Srª Ciente de que em virtude da SUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DAS ATIVIDADES do imóvel no endereço: Avenida Saquarema nº 3560-loja-Porto da Roça- Saquarema, deverá regularizar o uso de fonte alternativa de água subterrânea ou solicitar o tamponamento do poço e informar a fonte de água utilizada para Higienização e consumo humano. PROCESSO Nº E-07/002.931/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Domingos da Costas Fernandes do Monte. CNPJ/CPF Nº: 266.433.167-15. ENDEREÇO: Avenida Saquarema nº 3560-loja-Porto da Roça- Saquarema.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Bernardo Vasconcellos, 154 - Centro - Araruama/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista do auto de notificação n° SUPLAJNOT/01102865, fica V. Sr.ª. notificada que a impugnação apresentada contra o Auto de Infração nº SUPLAJEAI/00138379 lavrado em 05/02/2013, no processo administrativo nº E-07/503.593/2012, foi indeferida de acordo com a decisão da diretoria de pós licença do INEA, após parecer do serviço de impugnação a Autos de Infração - SIAI, em 20/08/2018,publicado no diário oficial em 27/08/2018.Informamos que V. Sr.ª poderá apresentar recurso ao indeferimento. PROCESSO Nº E-07/503593/2012.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Alexandre dos Santos. CNPJ/CPF Nº: 080.663.907-50. ENDEREÇO: Rua Alfredo Menezes nº 187-Bacaxá- Saquarema.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Bernardo Vasconcellos, 154 - Centro - Araruama/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14 § 4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a impossibilidade de entrega da notificação SUPBGNOT/01105572, que versa sobre indeferimento da certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos. PROCESSO nº E-07/500.028/2009.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Mercado Millenium da Vila Militar Ltda-ME. CNPJ Nº: 09.493.465/0001-04. ENDEREÇO: Estrada São Pedro de Alcântara, 214 - Galpão - Deodoro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2172357"
                            ],
                            "2172355": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00149790\r\n\r\nNOME: Carlos Augusto Miranda Luz. CPF Nº: 641.483.787-34. ENDEREÇO: Trav. Gonçalo Ferreira, 157 - Jurujuba - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Interdição do Estabelecimento. PROCESSO Nº E-07/002.11312/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00147081\r\n\r\nNOME: Posto de Gasolina King Kong Ltda. CNPJ Nº: 29.756.947/0001-09. ENDEREÇO: Visconde do Rio Branco, 756 - Centro - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Suspensão da atividade de extração de água subterrânea. PROCESSO Nº E-07/002.5426/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00137756\r\n\r\nNOME: F2 Empreendimentos Imobiliários Ltda. CNPJ/CPF Nº: 07.788.336/0001-00. ENDEREÇO: BR 101 - Várzea do Corumbê - Litoral de Paraty. MUNICÍPIO: Paraty/RJ. INFRAÇÃO: Construção na FMP de curso d'água, infringindo o artigo 70 da Lei nº 3.467/00. ENQUADRAMENTO: Artigo 70 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 12.671,34. PROCESSO Nº E- 07/511.973/2012.\r\n\r\nId: 2172355"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2172237": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PREGOEIRO DA CEASA-RJ torna pública a REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 007/2017, cujo objeto é a prestação de serviços comuns e contínuos, especializados em segurança e vigilância patrimonial armada, junto as Unidades da CEASA-RJ, onde sagrou-se vencedora a empresa EXCELÊNCIA SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA-ME. Em virtude da realização de novo estudo, elaborado pela CEASA-RJ, de unificação de três contratos existentes, de mesmo objeto, que culminou com a realização de novo procedimento licitatório onde a prestação dos serviços de segurança e vigilância armada, para atender as necessidades das Unidades da CEASA-RJ, e dos Mercados de comercialização das Unidades de Irajá e São Gonçalo, que em função da redução do efetivo, trouxe, comprovadamente, redução na ordem de 36% (trinta e seis por cento) para a administração, a Diretora de Administração da CEASA-RJ se manifesta no Processo Administrativo E-02/004/381/2017, pela REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 007/2017, por inadequação, da consequente contratação, ao serviço público. Processo nº E-02/004/381/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/11/2018.\r\n\r\nId: 2172237"
                            ],
                            "2171439": [
                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/004/3726/17, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente, ANDRESSA REGIS CAETANO RODRIGUES, Professor Docente I, ID nº 50239368, nível C, ref. 3, vinculo I, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 11/09/2017 a 20/09/17.\r\n\r\nId: 2171439"
                            ],
                            "2171416": [
                                "I - Edital",
                                "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/014/1497/16, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente, WASHINGTON LUIZ CARVALHO, Encarregado, ID nº 35136170, vinculo I, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.: 2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 28/03/2016 a 06/04/2016.\r\n\r\nId: 2171416"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2172141": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA \r\n\r\n10º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONVOCA, para futura admissão, os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram:\r\n\r\nSEDE \r\n\r\nHÉRCULES DA CONCEIÇÃO CEIA JÚNIOR\r\n\r\nISABELLE ARAÚJO DE MEDEIROS\r\n\r\nANA BÁRBARA CERQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nGABRIEL FAGUNDES PEREIRA\r\n\r\nMICHAEL RODRIGUES BERBETH\r\n\r\nTATIANE LIMA RIBEIRO\r\n\r\nGUSTAVO BRASIL ROMÃO E SILVA\r\n\r\nWALKER LUIZ MOREIRA ALEXANDRE\r\n\r\nPAULA REUTER DE OLIVEIRA GUERRA\r\n\r\nTULASI MOHINI FERREIRA AHRENDS\r\n\r\nLEONARDO VITAL BRASIL WIELAND\r\n\r\nLETÍCIA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nMATHEUS RICCI PORTELLA\r\n\r\nLUCAS GUIMARÃES ESPERANÇA\r\n\r\nRAFAELA LUGON LUCCHESI RAMACCIOTTI\r\n\r\nMARIANA MACÊDO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nPAULO VITOR GOUVEA SOARES\r\n\r\nFABIANA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nELLEN LIDIANE DE MORAIS SILVA\r\n\r\nLUIDGI SILVA ALMEIDA\r\n\r\nANA PAULA MARQUES FERREIRA\r\n\r\nVANESSA ALVES WASHINGTON DE SOUZA\r\n\r\nKARINA RAMOS AMARAL LOUREIRO\r\n\r\nFABIANA DE SOUZA AZEVEDO SOARES\r\n\r\nMARCELLA MARIA FELIPPE MOTA\r\n\r\nMELLINA GODOY DA SILVA\r\n\r\nWILLIAN RODRIGUES SILVA\r\n\r\nBRUNA DA SILVA REBELO\r\n\r\nMANUELA CAMURÇA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRODRIGO LIRIO ARAUJO\r\n\r\nLAÍS DAMASCENO SILVA\r\n\r\nLUIZA NEVES SILVA\r\n\r\nJULIANA PALMEIRA MARTINS\r\n\r\nNATHÁLIA DE OLIVEIRA CORRÊA FARIA MACIEL\r\n\r\nFABRÍCIO LEO VASCONCELOS\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FELIX LIMA\r\n\r\nMARINA COSTA MONTEIRO DE QUEIROZ\r\n\r\nLUCCAS LAURO SIMÕES COUTINHO\r\n\r\nRAMON ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nFELIPE MOREIRA COSTA FORMIGA\r\n\r\nFRANCIS ELIAS DA SILVA\r\n\r\nFLÁVIA DA SILVA FREIRE\r\n\r\nSARAH MENDES FERNANDES\r\n\r\nPAULA ZIMBRÃO PEREIRA\r\n\r\nLUCIANA SOARES MONTEIRO\r\n\r\nDANIEL BORGES LEITE\r\n\r\nBEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA\r\n\r\nGABRIEL MARINHO ALVARENGA\r\n\r\nJULIANA AUGUSTA FERREIRA FIGUEIRA\r\n\r\nMARCELO FERREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nOs candidatos convocados deverão comparecer ao Centro de Estudos Jurídicos/Escola Superior de Advocacia Pública - ESAP, situada na Rua do Carmo, nº 27, 2º andar, sala 202, Centro - RJ, no horário das 10 às 14 horas, no período de 02 a 10.04.2019, exceto feriados e pontos facultativos, munidos de: \r\n\r\na) 01 (uma) foto 3x4;\r\n\r\nb) original e cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\n-carteira de identidade,\r\n\r\n-CPF;\r\n\r\n-comprovante de residência; e\r\n\r\n-diploma de Bacharel em Direito ou certidão respectiva. \r\n\r\nId: 2172141"
                        ],
                        "2172360": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n44º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS \r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE \r\n\r\nE DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos do art. 23 da Resolução PGE nº 4.353, de 08.02.2019, divulga aos interessados o gabarito da Prova Objetiva:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\n1-B\r\n\r\n2-C\r\n\r\n3-E\r\n\r\n4-E\r\n\r\n5-A\r\n\r\n6-D\r\n\r\n7-C\r\n\r\n8-A\r\n\r\n9-D\r\n\r\n10-A\r\n\r\n11-C\r\n\r\n12-C\r\n\r\n13-A\r\n\r\n14-D\r\n\r\n15-E\r\n\r\nDIREITO CIVIL: \r\n\r\n16-E\r\n\r\n17-A\r\n\r\n18-D\r\n\r\n19-B\r\n\r\n20-A\r\n\r\n21-B\r\n\r\n22-E\r\n\r\n23-B\r\n\r\n24-E\r\n\r\n25-C\r\n\r\n26-D\r\n\r\n27-E\r\n\r\n28-A\r\n\r\n29-B\r\n\r\n30-C\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL:\r\n\r\n31-D\r\n\r\n32-B\r\n\r\n33-A\r\n\r\n34-A\r\n\r\n35-B\r\n\r\n36-B\r\n\r\n37-B\r\n\r\n38-C\r\n\r\n39-C\r\n\r\n40-C\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA:\r\n\r\n41-D\r\n\r\n42-A\r\n\r\n43-C\r\n\r\n44-C\r\n\r\n45-D\r\n\r\n46-E\r\n\r\n47-A\r\n\r\n48-E\r\n\r\n49-B\r\n\r\n50-B\r\n\r\nOs candidatos poderão interpor recurso contra o gabarito da Prova Objetiva no prazo de dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital. Os recursos serão recebidos no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, Térreo, Centro, Rio de Janeiro), das 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2172360"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2172213": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 10.12.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/20.014/2017 - Determino o arquivamento do procedimento, com as recomendações nele contidas.\r\n\r\nId: 2172213"
                    ],
                    "2172188": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 25.02.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000614/2019 - MARCELLE HENRIQUES DA SILVA BADINI, Defensor Público Substituto, Matrícula nº 3089584-1. ANOTE-SE, para fins de triênio, o tempo de exercício de advocacia, no período de 27/03/2009 a 21/12/2010, no total de 635 dias, nos termos do art. 103, da Lei Complementar n° 06/77, Parecer da Assessoria de Assuntos Institucionais e Despacho Decisório presentes no processo.\r\n\r\nDE 15.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001307/2019 - AMANDA DA SILVA MAGALHÃES GOMES, Técnico Superior Jurídico, Matrícula nº 3089821-7. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 16/03/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001310/2019 - BRUNO AUGUSTO DE NOVAES FERNANDES, Técnico Superior Jurídico, Matrícula nº 3089828-2. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 16/03/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001311/2019 - CHRISTIANE FERREIRA MARTINS Técnico Superior Especializado, Matrícula nº 3089831-6. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 16/03/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001312/2019 - CRISTIANA HAMDAR RIBEIRO RODRIGUES Técnico Superior Jurídico, Matrícula nº 3089836-5. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 16/03/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001318/2019 - ELIANE FELIX DOS SANTOS CORREIA Técnico Superior Jurídico, Matrícula nº 3089847-2. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 16/03/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001319/2019 - FABIANA HERMENEGILDO DA COSTA COPETTI Técnico Superior Jurídico, Matrícula nº 3089850-6. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 16/03/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001320/2019 - GUSTAVO BELMONTE DA SILVA Técnico Superior Jurídico, Matrícula nº 3089787-0. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 16/03/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001322/2019 - ISADORA SANTOS E OLIVEIRA Técnico Superior Jurídico, Matrícula nº 3089789-6. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 16/03/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001323/2019 - JEANNINE DE CANENA GORDO PINAUD Técnico Superior Jurídico, Matrícula nº 3089849-8. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 16/03/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001324/2019 - JULIANA SIMAS MIRANDA Técnico Superior Jurídico, Matrícula nº 3089845-6. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 16/03/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001327/2019 - LUCIANA JANEIRO SILVA Técnico Superior Especializado, Matrícula nº 3089796-1. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 16/03/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001328/2019 - MARCELO MAURO ANTONIO NUNES LOPES MARTINS DE WADDINGTON TELLES RIBEIRO Técnico Superior Jurídico, Matrícula nº 3089808-4. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 16/03/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001329/2019 - MARIA ANTONIA SILVEIRA DE MELLO RIBEIRO, Técnico Superior Jurídico, Matrícula nº 3089800-1. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 16/03/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001330/2019 - MARIANA DE ANDRADE SARAIVA Técnico Superior Especializado, Matrícula nº 3089801-9. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 16/03/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001331/2019 - NATALIA CAROLINI COSTA OLIVEIRA DOS ANJOS, Técnico Superior Jurídico, Matrícula nº 3089804-3. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 16/03/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001332/2019 - THAMARA DEOLA FERREIRA Técnico Superior Jurídico, Matrícula nº 3089809-2. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 16/03/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001335/2019 - THIAGO DE MIRANDA CARVALHO Técnico Superior Jurídico, Matrícula nº 3089887-8. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 16/03/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001338/2019 - VANIA DE FREITAS LIMA Técnico Superior Jurídico, Matrícula nº 3089892-8. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 16/03/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001306/2019 - ALESSANDRA NASCIMENTO DE ALENCAR Técnico Superior Especializado, Matrícula nº 3089818-3. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 16/03/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001308/2019 - ANA CAROLINA BRANDÃO MOURA MARTINS Técnico Superior Jurídico, Matrícula nº 3089825-8. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 16/03/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001313/2019 - DANIEL BARROS FERREIRA Técnico Superior Jurídico, Matrícula nº 3089843-1. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 16/03/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001317/2019 - DEISE SOARES REIS, Técnico Superior Jurídico, Matrícula nº 3089838-1. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 16/03/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001325/2019 - LAURA VERONICA AGUIA DA COSTA Técnico Superior Jurídico, Matrícula nº 3090027-8. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 16/03/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001334/2019 - THAMYRES COSTA CAMARA Técnico Superior Jurídico, Matrícula nº 3089814-2. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 16/03/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001326/2019 - LEANDRO SOARES DA SILVA Técnico Superior Jurídico, Matrícula nº 3089848-0. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 16/03/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001336/2019 - VANESSA SERRA DA COSTA Técnico Superior Jurídico, Matrícula nº 3089784-7. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 16/03/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.089/2008 - KARINA GONÇALVES JASMIM Defensor Público, Matrícula nº 930848-7. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 15/03/2019, de acordo com o disposto no art. 3° da Lei n° 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.499/2011 - HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA Defensor Público, Matrícula nº 969578-4. CONCEDO o direito à percepção de 25% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 09/03/2019, de acordo com o disposto no art. 3° da Lei n° 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.155/2011 - PAULA KAYAT DIREITO LEONARDOS Defensor Público, Matrícula nº 969589-1. CONCEDO o direito à percepção de 25% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 05/03/2019, de acordo com o disposto no art. 3° da Lei n° 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nId: 2172188"
                    ],
                    "2172210": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORIA\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11111/2000 - BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES, Defensora Pública, matrícula 852.726-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias da Dra. BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES e Dra. CINTHIA ANDRADE ROBERT, respectivamente, no mês de JULHO e no mês de AGOSTO, ambos de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001765/2019 - CINTHIA ANDRADE ROBERT, Defensora Pública, matrícula 816.975-7. Tendo em vista os motivos expostos em 0191505 e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias da Dra. BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES e Dra. CINTHIA ANDRADE ROBERT, respectivamente, no mês de JULHO e no mês de AGOSTO, ambos de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11152/2003 - MARIANA FRANZOTTI MOREIRA, Defensora Pública, matrícula 860.727-7. Considerando a titularidade da interessada, a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da inexistência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, conforme 0174122, DEFIRO o gozo de férias antigas pelo período de 17 a 31 de julho de 2019. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10213/1995 - ANA BEATRIZ DIAS, Defensora Pública, matrícula 815.791-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no período de 01 a 31 de maio de 2019 (0177530), e excluo a requerente da tabela de afastamentos nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10777/2005 - ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula 896.792-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no período de 01 a 30 de junho de 2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10409/1998 - FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR, Defensora Pública, matrícula 821.254-0. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 01 a 30 de junho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10207/2003 - ADRIANA ARAUJO JOÃO, Defensora Pública, matrícula 820.952-0. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem poderá acumular o órgão de atuação, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de junho de 2019, referente ao período aquisitivo de 22.08.1996 a 20.08.2001 (2o mês).\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2438/2016 - PAULA ANDRESSA FERNANDES BENETTE, Defensora Pública, matrícula 3089.328-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, e atendidos os requisitos do art. 12 da Resolução 895/2017, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. PAULA ANDRESSA FERNANDES BENETTE e FERNANDA MAIA DO COUTO, respectivamente, no mês de maio e no mês de junho, ambos de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/731/2017 - FERNANDA MAIA DO COUTO, Defensora Pública, matrícula 3089.304-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, e atendidos os requisitos do art. 12 da Resolução 895/2017, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. PAULA ANDRESSA FERNANDES BENETTE e FERNANDA MAIA DO COUTO, respectivamente, no mês de maio e no mês de junho, ambos de 2019.\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11112/2000 - DANIELE SANTANA NOGUEIRA, Defensora Pública, matrícula 836.310-3. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 01 a 30 de JUNHO de 2019. Outrossim, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, notadamente no período objeto do requerimento, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10493/1995 - JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES, Defensor Público, matrícula 816.949-2. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 12 a 31 de julho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10454/2003 - FERNANDA ANTONIA NUNES LISBOA PARANHOS MARQUES, Defensora Pública, matrícula 877.391-3. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 15 a 17 de maio de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10475/2000 - VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA, Defensora Pública, matrícula 836.326-9. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 08 a 17 de maio de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10345/2002 - MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI, Defensora Pública, matrícula 860.692-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de maio de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12404/2009 - JUDITH REGIS ROCHA MOZER, Defensora Pública, matrícula 852.778-0. INDEFIRO, por ora, o requerimento 0180057, considerando não atendido o disposto no art. 23 da Resolução 895/2017, o que causará certo prejuízo ao serviço público, notadamente em mês com grande número de afastamentos como julho.\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11128/2006 - LEILA CAIXEIRO OMARI, Defensora Pública, matrícula 896.793-7. RETIFICO, por erro material, a 1a parte do despacho decisório 0187098, de forma a constar que as férias das Dras. LEILA CAXEIRO OMARI e THAIS DOS SANTOS LIMA restaram fixadas, respectivamente, no mês de DEZEMBRO e no mês de SETEMBRO de 2019.\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10037/2010 - THAIS DOS SANTOS LIMA, Defensora Pública, matrícula 949.572-2. RETIFICO, por erro material, despacho decisório 417 (0187080), de forma a constar que as férias das Dras. LEILA CAXEIRO OMARI e THAIS DOS SANTOS LIMA restaram fixadas, respectivamente, no mês de DEZEMBRO e no mês de SETEMBRO de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000626/2018 - PAOLA JARDIM GUERRA DE CASTRO CUNHA, Defensora Pública, matrícula 969.582-6. Nos termos do art. 14, I, da Resolução DPGE n.º 895/2017, DEFIRO a fruição de 3 (três) meses licença prêmio, de 14.04.19 a 13.05.19, 14.05.19 a 12.06.19, e de 13.06.19 a 12.07.19, referentes ao período aquisitivo de 30.08.04 a 28.08.09.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11391/2012 - PAOLA JARDIM GUERRA DE CASTRO CUNHA, Defensora Pública, matrícula 969.582-6. Nos termos do art. 14, II, da Resolução DPGE n.º 895/2017, e observando que já foi concedido o gozo de licença prêmio no processo próprio, DEFIRO a readequação das férias do exercício 2019/2 para fruição de 13.07.19 a 11.08.19.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10758/2006 - HERMINIA KAGAN, Defensora Pública, matrícula 816.990-6. Diante do requerido em doc. 0119359, bem como da afirmação da interessada de que promoverá requerimento de aposentadoria após a fruição dos períodos, bem como o fato de que o pretendido não trará prejuízos ao mapa de movimentação, DEFIRO gozo dos 3 (três) meses faltantes de licença prêmio (conforme certidão 0178923) nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020, referente ao período-base 08.03.1988 a 05.05.1993.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11147/2002 - LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS, Defensor Público, matrícula 860.774-9. Considerando que o requerente se encontra exercendo função administrativa como Subcorregedor Geral, não havendo prejuízo para o serviço público, nem para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias antigas de 01 a 31 de maio de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10275/2000 - MONICA ALMEIDA MOTA, Defensora Pública, matrícula 836.351-7. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem poderá acumular o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 01 a 15 de junho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10639/2006 - ANDREA ISSA AVILA VIEIRALVES MARTINS, Defensora Pública, matrícula 860.699-8. Não tendo logrado êxito a ilustre interessada no adequado cumprimento do art. 23 da Resolução 895/2017, INDEFIRO a fruição de licença prêmio no mês de julho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002448/2019 - DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA, Defensora Pública, matrícula 816.987-2. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem poderá acumular o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 10 a 29 de junho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10493/2002 - ANDREA ISSA AVILA VIEIRALVES MARTINS, Defensora Pública, matrícula 860699-8. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem poderá acumular o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 08 a 19 de julho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10493/2002 - ANDREA ISSA AVILA VIEIRALVES MARTINS, Defensora Pública, matrícula 860.699-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de setembro de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nId: 2172210"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2172230": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 29 maro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n191801763\r\n\r\nA A B METALICA COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n191863130\r\n\r\nA J PAIVA RIBEIRO \r\n\r\n191505773\r\n\r\nA M DOS SANTOS ALIMENTACAO \r\n\r\n191704636\r\n\r\nA MAIS BONITA LINGERIE LTDA \r\n\r\n191802794\r\n\r\nA SILVA RODO LOJA LTDA ME \r\n\r\n190808560\r\n\r\nA&E ACESSORIOS TESTES E APOIO A MANUTENCAO AERONAUTICA EIRELI ME \r\n\r\n191797928\r\n\r\nA.B. DA SILVA- DECORACOES \r\n\r\n191817112\r\n\r\nAA LINHARES COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191882437\r\n\r\nABB CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n191800414\r\n\r\nACE DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTE EIRELI \r\n\r\n191843881\r\n\r\nACOUGUE DO BAIRRO LEBLON COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191491870\r\n\r\nACOUGUE NOVA CALIFORNIA DE ARCOZELO LTDA ME \r\n\r\n191836516\r\n\r\nACSJ BLOIS EVENTOS E TREINAMENTO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n191877476\r\n\r\nADVANCE TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n191799572\r\n\r\nAERO RIO TAXI AEREO LTDA \r\n\r\n191819778\r\n\r\nAFG INSPECAO E REPARO EM RISERS LTDA \r\n\r\n191819840\r\n\r\nAFG INSPECAO E REPARO EM RISERS LTDA \r\n\r\n191358487\r\n\r\nAFX PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n191860964\r\n\r\nAG CONSULTORIA EMPRESARIAL ADMINISTRATIVA EIRELI \r\n\r\n191816612\r\n\r\nAGIOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n191865184\r\n\r\nAGREGUE SAUDE LTDA \r\n\r\n191844810\r\n\r\nAGROINDUSTRIAL QUISSAMA S A \r\n\r\n191815349\r\n\r\nAITECH SISTEMAS INTEGRADOS LTDA ME \r\n\r\n191632953\r\n\r\nAJCOELHO CONSULTING EIRELI \r\n\r\n191861227\r\n\r\nAKT EVENTOS EIRELI \r\n\r\n191501379\r\n\r\nALAYR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n191871966\r\n\r\nALEX M. DA SILVA \r\n\r\n191875201\r\n\r\nALEXANDRE DOS REIS DA SILVA COMERCIO DE EMBALAGENS \r\n\r\n191833231\r\n\r\nALFREDO REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n191787205\r\n\r\nALMEIDA TAVARES CENTRO AUTOMOTIVO E EMBREAGENS EIRELI \r\n\r\n191799793\r\n\r\nALS SHOPPING CENTERS SA \r\n\r\n191867560\r\n\r\nALVES E FILHOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n191849375\r\n\r\nALVES E MIRANDA BELEZA E ESTETICA LTDA \r\n\r\n191206881\r\n\r\nAMAURI JOSE BATISTA DA SILVA HOTEL FAZENDA \r\n\r\n191807400\r\n\r\nAMC MECANICA E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n191856665\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A \r\n\r\n191830950\r\n\r\nANCAR ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n190537973\r\n\r\nANDERSON B FRANCA ME \r\n\r\n191801500\r\n\r\nANDERSON C PRADO SERVICOS E COMERCIO EM INFORMATICA EIRELI EPP \r\n\r\n191552925\r\n\r\nANDRE FELIPE PINTO DUARTE EPP \r\n\r\n191867748\r\n\r\nANZEN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n191824909\r\n\r\nARBS RIO ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n190557346\r\n\r\nARMAZEM DO VISCONDE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n191877336\r\n\r\nASF ME CONSULTORIA E GESTAO DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191148563\r\n\r\nAT CHURRASCARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n191628840\r\n\r\nATACADISTA DE COMESTIVEIS HADASH YERUSHALAYIM 2002 LTDA \r\n\r\n191828785\r\n\r\nATALAIA GULA LTDA ME \r\n\r\n191856690\r\n\r\nATLANTICO CONCESSIONARIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA DO BRASIL S A \r\n\r\n191656615\r\n\r\nATLAS JAYMAR SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n191822825\r\n\r\nATMOSFERA TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n191700037\r\n\r\nATRIUM CENTRO DE TREINAMENTO INTEGRADO LTDA \r\n\r\n191842826\r\n\r\nAUTO MECANICA BOA NOVA LTDA ME \r\n\r\n191795070\r\n\r\nAZTEC CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n191865214\r\n\r\nB C M ANDRADE FUNDACOES E CONSTRUCOES ME \r\n\r\n191825328\r\n\r\nB L PEREIRA FUSCO ME \r\n\r\n191850551\r\n\r\nB&RA SOUSA LOCACAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n191805831\r\n\r\nBASARI TELECOMUNICACAO EIRELI \r\n\r\n191781452\r\n\r\nBATISTA SERVICOS DE ENGENHARIA E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n191857190\r\n\r\nBC CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n191852643\r\n\r\nBELLE RIO ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191790460\r\n\r\nBELUMA COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n191689920\r\n\r\nBERLITZ CENTRO DE IDIOMAS S/A \r\n\r\n191836184\r\n\r\nBERNARDO DE MELLO E SILVA RICHTER 08518694752 \r\n\r\n191828408\r\n\r\nBETA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191873179\r\n\r\nBETA GAS COMERCIO DE GAS LTDA EPP \r\n\r\n191507270\r\n\r\nBETA LOCACOES DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n191856908\r\n\r\nBIOCLEAN SERVICOS DE GERENCIAMENTO E TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA \r\n\r\n191850780\r\n\r\nBLACK BELT SECURITY PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n191846546\r\n\r\nBOLO PRACA TIRADENTES LTDA ME \r\n\r\n191813311\r\n\r\nBORGES DUARTE CONSTRUTORA EIRELI EPP \r\n\r\n191818232\r\n\r\nBOTELHO LOPES SERVICOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n191825840\r\n\r\nBRACOL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n191769100\r\n\r\nBRAS CLEAN HIGIENIZACAO E LIMPEZA PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n191856940\r\n\r\nBRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA \r\n\r\n191843105\r\n\r\nBRASIL E BARBOSA DROGARIA LTDA \r\n\r\n191789895\r\n\r\nBTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n191853380\r\n\r\nBUILD CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n191851841\r\n\r\nBUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n191718238\r\n\r\nBUSQPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n191791598\r\n\r\nC A P S SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n191486043\r\n\r\nC C DE SOUZA LOPES COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS ME \r\n\r\n191500399\r\n\r\nC C DE SOUZA LOPES COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS ME \r\n\r\n191336394\r\n\r\nC V SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA \r\n\r\n191874841\r\n\r\nC. F. DE SOUZA PECAS PARA REFRIGERACAO \r\n\r\n191807346\r\n\r\nCAFE E BAR CANTORNA EIRELI ME \r\n\r\n191846732\r\n\r\nCAGARRAS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n191820911\r\n\r\nCAMILA C G FERREIRA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS \r\n\r\n191849588\r\n\r\nCAMISA LISTRADA FILMES LTDA \r\n\r\n191819735\r\n\r\nCANTINA COFE PAUSE LTDA ME \r\n\r\n191874230\r\n\r\nCAPRISI BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n191656771\r\n\r\nCARLOS A PINHEIRO COMERCIO DE PEDRAS ARTESANAIS EPP \r\n\r\n191807974\r\n\r\nCARLOS DANIEL DA SILVA INSTALACOES ELETRONICAS \r\n\r\n190977507\r\n\r\nCARMINE BLOISE ELETRO FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n191820903\r\n\r\nCASTELO MAGICO CRECHE E MATERNAL EIRELI \r\n\r\n191852597\r\n\r\nCATHAY PACIFIC AIRWAYS LIMITED \r\n\r\n191878723\r\n\r\nCB RIO COMUNICACAO E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n191787221\r\n\r\nCECILIA F MOTA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n191862703\r\n\r\nCELIMED PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI \r\n\r\n191818348\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO TOTAL GAS DE MANILHA EIRELI \r\n\r\n191851663\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO TOTAL GAS LTDA ME \r\n\r\n190811960\r\n\r\nCENTRO DE DESENVOLVIMENTO NEXT LEVEL RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n191623636\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO FISICO ARCANJO E GALVAO LTDA \r\n\r\n191844837\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DE EDUCACAO INFANTIL SONHO DE CRIANCA LTDA ME \r\n\r\n191584363\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL NOVO HORIZONTE DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n191842460\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL QUEEN LTDA ME \r\n\r\n191844306\r\n\r\nCERVEJARIA AMORELLI LTDA EPP \r\n\r\n190044314\r\n\r\nCERVEJARIA DEDO DE DEUS INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LIMITADA \r\n\r\n191859435\r\n\r\nCEU ESTRELADO TRIADE COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS E BIJUTERIAS - EIRELI \r\n\r\n191810606\r\n\r\nCGPS NEVES \r\n\r\n191871990\r\n\r\nCHECKCENTER COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n191804061\r\n\r\nCHEFF DA CASA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191791776\r\n\r\nCLASP CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n191703028\r\n\r\nCLASS LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n191685585\r\n\r\nCLEAN FUEL PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191804819\r\n\r\nCLINICA DE FISIOTERAPIA FISIOLAGOS LTDA \r\n\r\n191786713\r\n\r\nCLINICA DR. PAULO SARQUIS AIEX LTDA \r\n\r\n191857963\r\n\r\nCLINICA OFTAMOLOGICA TOZZATTO EIRELI \r\n\r\n191637432\r\n\r\nCLINICA POPULAR PARADA ANGELICA LTDA \r\n\r\n191872296\r\n\r\nCLUBE ORGANICO SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n191801950\r\n\r\nCNS SERVICOS TEMPORARIOS LTDA \r\n\r\n191779539\r\n\r\nCOCCO BARCANTE CONSULTORIA E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n191740233\r\n\r\nCOLAB55 ATIVIDADES DE INTERNET LTDA \r\n\r\n191847011\r\n\r\nCOMERCIO DE DOCES ZONA SUL LTDA ME \r\n\r\n191842753\r\n\r\nCOMERCIO DE LATICINIOS DA VOVO ANA EIRELI \r\n\r\n191864013\r\n\r\nCOMERCIO DOS ANIMAIS PET SHOP CORDEIRO LTDA \r\n\r\n191636517\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS MUCURY LTDA \r\n\r\n191844756\r\n\r\nCOMPREV SEGURADORA S A \r\n\r\n191844616\r\n\r\nCOMPREV VIDA E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n191850764\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n191788465\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n191788791\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n191208655\r\n\r\nCONDE ROLAMENTOS E VEDACOES INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n191850594\r\n\r\nCONFECCOES PAVOLIDE LTDA \r\n\r\n191797502\r\n\r\nCONFEITARIA LIDOMAR LTDA EPP \r\n\r\n191731870\r\n\r\nCONFORT-LAR MOVEIS E ELETROS EIRELI \r\n\r\n191633267\r\n\r\nCONNECDOM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n191797642\r\n\r\nCONSORCIO CCPN \r\n\r\n191784842\r\n\r\nCONSORCIO CIDADE DA MUSICA 2 \r\n\r\n191423416\r\n\r\nCONSULTOR MUNICIPAL ASSESSORIA EM GESTAO TRIBUTARIA LTDA \r\n\r\n191793388\r\n\r\nCONVENIENCIA RONCADOR EIRELI \r\n\r\n191829595\r\n\r\nCONVENIENCIA SAO PEDRO EIRELI EPP \r\n\r\n191815322\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CONSUMO A FORNECIMENTO DE ALIMENTOS ESSENCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n191729728\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE SAUDE E PREVIDENCIA AOS BANCARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n191727750\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE SOLIDARIEDADE E APOIO AOS BANCARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n191010804\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS PRODUTORS DE AREIA DA BACIA HIDROGRAFICA LAGOS SAO JOAO LTDA COOPSAOJOAO \r\n\r\n191865257\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGA DO ESPIRITO SANTO \r\n\r\n191640689\r\n\r\nCOOPETBAN COOPERATIVA DE CONSUMO PARA A AQUISICAO DE PRODUTOS VETERINARIOS E VAREJISTAS DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RJ \r\n\r\n191739308\r\n\r\nCORMANIQUE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191791555\r\n\r\nCOSENZA RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191813966\r\n\r\nCOSTA ARAUJO CERTIFICACAO E SOLUCOES LTDA-ME \r\n\r\n191740551\r\n\r\nCOSTA VERDE INVERSOES LTDA \r\n\r\n191854328\r\n\r\nCRANE WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191857149\r\n\r\nCRECHE ESCOLA SANTANA CARVALHO LTDA \r\n\r\n191826413\r\n\r\nCRISARTE FRIDMAN TEXTOS LTDA \r\n\r\n191739596\r\n\r\nCRM ROMAO GESTAO FINANCEIRA EPP \r\n\r\n191855812\r\n\r\nCSA CIENCIAS OCEANICAS LTDA \r\n\r\n190814632\r\n\r\nD A SANTOS CURSOS E TREINAMENTOS EIRELI \r\n\r\n191214418\r\n\r\nD+R COMPRESSORES COMERCIO E INSTALACOES LTDA \r\n\r\n191845060\r\n\r\nD3 EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n191849693\r\n\r\nDA GAMA Administracao de Bens proprios EIRELI \r\n\r\n191537101\r\n\r\nDANLEX MOVEIS FILHOS LTDA \r\n\r\n191737194\r\n\r\nDDMA INTERNACAO DOMICILIAR LTDA \r\n\r\n191820784\r\n\r\nDEBORA DO NASCIMENTO PEREIRA RIBEIRO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n191725269\r\n\r\nDEISE DOS SANTOS ALMEIDA 08295194755 \r\n\r\n191857874\r\n\r\nDEKOLAR 2000 DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n191816981\r\n\r\nDEM CABRERA COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191671312\r\n\r\nDENIZIO MARCELLO INDUSTRIA COMERCIO REPRESENTACAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n191827436\r\n\r\nDEZAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n191854417\r\n\r\nDIAGNOSTICOS DA AMERICA S A \r\n\r\n191854549\r\n\r\nDIAGNOSTICOS DA AMERICA S A \r\n\r\n191047252\r\n\r\nDIALOGICA MARKETING LTDA \r\n\r\n191871443\r\n\r\nDISTRI HAIR COMERCIO DE ARTIGOS PARA CABELEREIROS LTDA EPP \r\n\r\n191655155\r\n\r\nDJ ANTIQUES ARTE E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n191690856\r\n\r\nDM LIFE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n191779792\r\n\r\nDNA LOG LTDA ME \r\n\r\n191842206\r\n\r\nDOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS S/A \r\n\r\n191842249\r\n\r\nDOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS S/A \r\n\r\n191833410\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA TRANSPORTES & LOGISTICA ME \r\n\r\n191844535\r\n\r\nDOUGLAS G DE OLIVEIRA EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n191860417\r\n\r\nDR1 IMAGENS E INSPECOES LTDA \r\n\r\n191872555\r\n\r\nDROGARIA CASA DA SAUDE LTDA EPP \r\n\r\n191853062\r\n\r\nDROGARIA DROGACU LTDA \r\n\r\n191846490\r\n\r\nDROGARIA FARMAVIP LTDA \r\n\r\n191831778\r\n\r\nDROGARIA PRINCIPAL DE PARQUE PAULISTA LTDA ME \r\n\r\n191530808\r\n\r\nDROGARIA SAO LONGUINHO LTDA ME \r\n\r\n191053694\r\n\r\nDROGARIA TDR MONTE ALTO LTDA ME \r\n\r\n191830666\r\n\r\nDROGARIA TODABELLA LTDA \r\n\r\n191828386\r\n\r\nDROGARIA ULTRAMIL DE NITEROI LTDA ME \r\n\r\n191309362\r\n\r\nDUCARD 2007 SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n191782106\r\n\r\nDUQUERQUE 04 COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191787949\r\n\r\nEDCA SERVICOS SOCIETARIOS EIRELI \r\n\r\n191862630\r\n\r\nEDILMA S DE SOUZA PERFUMARIA ME \r\n\r\n191479144\r\n\r\nEDIRLENE MARIA SICARINI ME \r\n\r\n191733431\r\n\r\nEDITORA EXCENTRICA COMERCIO DE LIVROS LTDA \r\n\r\n191855758\r\n\r\nEL TURISMO LTDA \r\n\r\n191810380\r\n\r\nELETRO COMBO SERVICOS E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n191834068\r\n\r\nELEVA - SERVICOS DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR LTDA \r\n\r\n191856525\r\n\r\nELLEVEN GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n191555614\r\n\r\nELPLAK COMERCIO E SERVICOS EM GESSO LTD LTDA ME \r\n\r\n191640450\r\n\r\nEMCASA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191882356\r\n\r\nEMCASA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191646997\r\n\r\nEMPREITEIRA NOVA MANGARATIBA LTDA \r\n\r\n191842680\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE AGREGADOS MINERAIS S A \r\n\r\n191867616\r\n\r\nEMS CURSOS E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n191844802\r\n\r\nENDOIMPLANTES COMERCIO DE PRODUTOS PARA A SAUDE EIRELI \r\n\r\n190295058\r\n\r\nENEVA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n191830925\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n191842451\r\n\r\nENG PADUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n191679674\r\n\r\nENGEELE SOLUCOES ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191565962\r\n\r\nENVIRONMENT BRASIL ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE LTDA ME \r\n\r\n191851540\r\n\r\nEOLICA CAETITE C S A \r\n\r\n191822922\r\n\r\nEQX OTICA LTDA \r\n\r\n191871656\r\n\r\nERICA PEREIRA RAMOS DE ALMEIDA CORRESPONDENTES BANCARIOS EIRELI \r\n\r\n191664600\r\n\r\nERTHAL E MAIA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n191670111\r\n\r\nESCALA10 PROVEDOR DE CONTEUDO LTDA \r\n\r\n191122211\r\n\r\nESPACO CHIC COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n191805017\r\n\r\nESSENCIAS MAIS ESSENCIAS COMERCIO LTDA \r\n\r\n191852813\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n191846430\r\n\r\nF A W MEGA INFO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n191628018\r\n\r\nF ANDRADE TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n191878189\r\n\r\nF S S MAIA PROVEDOR DE INTERNET \r\n\r\n191849812\r\n\r\nFABIO JOSE DA COSTA 05180189705 \r\n\r\n191828360\r\n\r\nFACY SERVICOS DE PESQUISAS CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n191806340\r\n\r\nFAMA SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO LTDA \r\n\r\n191810703\r\n\r\nFAMILIA LOPES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191670090\r\n\r\nFARID HIPOLITO DE MATOS ROCHA ME \r\n\r\n191805718\r\n\r\nFARMA ALQUIMIA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n191498599\r\n\r\nFARMACIA BENICA COSTA LTDA \r\n\r\n191703435\r\n\r\nFARMACIA DAS BANDEIRAS LTDA ME \r\n\r\n191708003\r\n\r\nFAW CONSTRUCOES, REFORMAS E INSTALACOES EIRELI \r\n\r\n191842729\r\n\r\nFAXTER ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191302678\r\n\r\nFE ENERGI MANUTENCAO ELETRICA EIRELI ME \r\n\r\n191804231\r\n\r\nFENEIL IT SOLUTIONS LTDA ME \r\n\r\n191804762\r\n\r\nFERNANDA R TEIXEIRA PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n191783870\r\n\r\nFESTIVA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n191562939\r\n\r\nFLUOR BRASIL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191860514\r\n\r\nFLUX TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n191793582\r\n\r\nFN GUIMARAES COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS \r\n\r\n191810428\r\n\r\nFORLON DISTRIBUIDORA DE GAS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n191850365\r\n\r\nFORNECEDORA DE ALIMENTOS SANTA CECILIA LTDA ME \r\n\r\n191827797\r\n\r\nFRADE JAPAO PETROLEO LTDA \r\n\r\n191825026\r\n\r\nFREDERICO LUCAS CIRURGIA PLASTICA EIRELI \r\n\r\n191862991\r\n\r\nFRIRENDAS AVIAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191844977\r\n\r\nFRIZZ ORGANIZACOES SOCIAIS S/A \r\n\r\n191714135\r\n\r\nFU SHENG COMERCIO DE BEBIDAS E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n191796220\r\n\r\nG G DE CAXIAS MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n191876950\r\n\r\nG M T RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n191804576\r\n\r\nG X 7 TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n191774871\r\n\r\nGAAB ADMINISTRADORA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n190462094\r\n\r\nGALATIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191853364\r\n\r\nGAMELA COMERCIO DE ROUPAS, CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n191793736\r\n\r\nGAMMA BEAUTY COMERCIO DE ARTIGOS PARA ESTETICA E BELEZA LTDA \r\n\r\n191797820\r\n\r\nGAP GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n191857637\r\n\r\nGAVEA GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n191629847\r\n\r\nGAZEUS GAMES SERVICOS DE INTERNET S.A \r\n\r\n191665371\r\n\r\nGEISIANE ALVES DA SILVA ME \r\n\r\n191830712\r\n\r\nGELDBACH DO BRASIL TUBOS FLANGES E CONEXOES LTDA \r\n\r\n191161020\r\n\r\nGEPAC REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n191794627\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA MUNIZ JUNIOR 10947208798 \r\n\r\n191880884\r\n\r\nGETLOCK SOLUCOES EM GESTAO DE NUMERARIO LTDA \r\n\r\n191644706\r\n\r\nGIRO?S AUTO PECAS DE BOM JARDIM LTDA \r\n\r\n191830941\r\n\r\nGM CONSULTORIA & NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n191847801\r\n\r\nGONDIM MEDICINA E SERVICOS DE SAUDE EIRELI \r\n\r\n191415120\r\n\r\nGRAFICA BELUSHI LTDA ME \r\n\r\n191821080\r\n\r\nGRP CARIOCA SOLUCOES EM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n191846627\r\n\r\nGRUMARI PARTICIPACOES S A \r\n\r\n191645656\r\n\r\nGT AMERICAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n191846589\r\n\r\nGWA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191656844\r\n\r\nH M GUEDES AMARO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n191739863\r\n\r\nHB2L BAR & EVENTOS LTDA \r\n\r\n191707830\r\n\r\nHEC CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n191836117\r\n\r\nHG CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n191844357\r\n\r\nHIDRO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA \r\n\r\n191863050\r\n\r\nHORT FRUT NOVA FRIBURGO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n191540463\r\n\r\nHOT E TAMPO SISTEMAS DE IMPRESSAO EIRELI \r\n\r\n191826952\r\n\r\nI 9 EM REDE ASSESSORIA E GESTAO LTDA ME \r\n\r\n191861812\r\n\r\nI G TEX DISTRIBUIDORA DE EXTINTORES EIRELI \r\n\r\n191856533\r\n\r\nI S W ARTEFATOS DE COURO LTDA \r\n\r\n191871702\r\n\r\nIDEAL SERVICOS DE APOIO A FINANCIAMENTO IMOBILIARIO LTDA. \r\n\r\n191802298\r\n\r\nIDEIASNET S/A \r\n\r\n191143634\r\n\r\nIMPERIO VIA 13 COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n191679720\r\n\r\nINDIA BELA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n191855464\r\n\r\nINDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB \r\n\r\n191849669\r\n\r\nINGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n191590371\r\n\r\nINOA MUNDO DAS AGUAS COMERCIO DE BOMBAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191823120\r\n\r\nINSTITUTO CARIOCA DE EMPREENDEDORISMO LTDA ME \r\n\r\n191879568\r\n\r\nINSTITUTO GOURMET COZINHA & ARTE LTDA \r\n\r\n191830321\r\n\r\nINTER YOU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191856738\r\n\r\nINVESTIMENTOS ONYAR LTDA \r\n\r\n191864030\r\n\r\nIORHANA DE SOUZA WENDERROSCHY ME \r\n\r\n191857068\r\n\r\nIRACEMA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n191807834\r\n\r\nIRMAOS MUNIZ INSTALACOES ELETRICAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n191661813\r\n\r\nIRONSIDE SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI \r\n\r\n191824062\r\n\r\nISRAEL S. ARAUJO MARKETING COMERCIAL \r\n\r\n191859451\r\n\r\nITA AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n191639699\r\n\r\nITAIPU BEER COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n191781673\r\n\r\nITAMAR CABRAL GONCALVES TRANSPORTES DE CARGAS \r\n\r\n191857270\r\n\r\nITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n191493171\r\n\r\nJ & J CONSTRUTORA MATOS LTDA ME \r\n\r\n191493376\r\n\r\nJ C MATOS IRMAOS LTDA ME \r\n\r\n191780065\r\n\r\nJ C S VIANA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n191547883\r\n\r\nJ K S MORAES EIRELI ME \r\n\r\n191822892\r\n\r\nJ P ROSA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n191674338\r\n\r\nJ. F. SILVA SERVICOS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n191879460\r\n\r\nJ. L..A. DA CRUZ CHOPERIA E PETISCARIA \r\n\r\n191736465\r\n\r\nJ.L GONZAGA RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI \r\n\r\n191797863\r\n\r\nJ.L. BUSBY CONSULTORIA E COMERCIO \r\n\r\n191684791\r\n\r\nJ.V. NEWS DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n191798592\r\n\r\nJAFA NIT COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n191811548\r\n\r\nJAILTON ARTIGOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n191270881\r\n\r\nJANAJULYA COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n190568119\r\n\r\nJANFERNAN EMPORIO LTDA \r\n\r\n191674753\r\n\r\nJANILTON PEREIRA LEITE SALES \r\n\r\n191827703\r\n\r\nJEFFREE STAR INTERNATIONAL BRAZIL COSMETICOS LTDA. \r\n\r\n191813559\r\n\r\nJESSICA TERRA DOS SANTOS SILVA 13491419760 \r\n\r\n191853283\r\n\r\nJFS PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n191862002\r\n\r\nJIN AND JANE COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n191862207\r\n\r\nJKB COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n191850578\r\n\r\nJLB COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n191786438\r\n\r\nJMZ LANINI ME \r\n\r\n191655325\r\n\r\nJOAO PEDRO WAGNER DA SILVA \r\n\r\n191740004\r\n\r\nJOAO TEIXEIRA L.NETO - CONSULTORIA E AUDITORIA \r\n\r\n191334081\r\n\r\nJOAO VICTOR RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n191845230\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO FILHO BAR ME \r\n\r\n191203564\r\n\r\nJORGE FRANCISCO ALVES 07345009718 \r\n\r\n191206431\r\n\r\nJORGE FRANCISCO ALVES 07345009718 \r\n\r\n191376191\r\n\r\nJORGE LUIS G SOARES ARGAMASSA PROJETADA EPP \r\n\r\n191846554\r\n\r\nJOSE AFONSO DA TRINDADE \r\n\r\n191802735\r\n\r\nJOSIAS DOS S SILVA ME \r\n\r\n191836400\r\n\r\nJSO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191861251\r\n\r\nJU E DANI BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n191843954\r\n\r\nJW STEEL COMERCIO DE JOIAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n191844608\r\n\r\nK P INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n191785938\r\n\r\nKENIA APARECIDA POEYS DUARTE LOPES 10292231733 \r\n\r\n191861022\r\n\r\nKLOTZ & KOENIGKAM DERMATOLOGIA CLINICA E ESTETICA LTDA \r\n\r\n191556246\r\n\r\nKPN BRASIL COMERCIO DE EPI LTDA \r\n\r\n191849715\r\n\r\nKVH INDUSTRIES BRASIL COMUNICACAO POR SATELITE LTDA \r\n\r\n191850772\r\n\r\nKVH INDUSTRIES BRASIL COMUNICACAO POR SATELITE LTDA \r\n\r\n191850837\r\n\r\nKVH INDUSTRIES BRASIL COMUNICACAO POR SATELITE LTDA \r\n\r\n191844080\r\n\r\nL C MARCENARIA MODERNA EIRELI \r\n\r\n191829480\r\n\r\nL F DA CUNHA REPARACAO AUTOMOTIVA ME \r\n\r\n191701300\r\n\r\nL X P LOPES CORTES \r\n\r\n191781541\r\n\r\nL. B. F. GONCALVES RESTAURANTE \r\n\r\n191836567\r\n\r\nL11 ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n191771970\r\n\r\nLA MAGIE CASA DE FESTAS LTDA EPP \r\n\r\n191684902\r\n\r\nLACERDAS SERVICOS E LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA \r\n\r\n191813818\r\n\r\nLAMIC LABORATORIO MIGUEL COUTO LTDA \r\n\r\n191624993\r\n\r\nLANCHES REIZINHO DO MERCADAO LTDA EPP \r\n\r\n191844993\r\n\r\nLANG LANG CONFECCOES LTDA \r\n\r\n191714542\r\n\r\nLARROSA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n191849782\r\n\r\nLAVAZZA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191813290\r\n\r\nLDHUM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA EPP \r\n\r\n191721573\r\n\r\nLDL PIZZARIA E LANCHONETE EIREL EPP \r\n\r\n191541028\r\n\r\nLE CREUSET DO BRASIL LTDA \r\n\r\n190499141\r\n\r\nLEGI DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n191825913\r\n\r\nLEONARDO SALUSTIANO SOUZA \r\n\r\n191876623\r\n\r\nLESTE ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n191821322\r\n\r\nLEYR CARLOS PIRES REPRESENTACAO \r\n\r\n191585092\r\n\r\nLIBELULA OASIS CABELEREIROS LTDA ME \r\n\r\n191715824\r\n\r\nLIDER BORDADOS E ESTAMPARIA LTDA EPP \r\n\r\n191628751\r\n\r\nLIGHT MOVING PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n191314269\r\n\r\nLILAC COMERCIO DE ROUPAS FEMININA LTDA \r\n\r\n191787230\r\n\r\nLIMATECH SOLUCOES EM AUTOMOCAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n191740071\r\n\r\nLINE MED PRODUTOS PARA A SAUDE EIRELI \r\n\r\n191799505\r\n\r\nLINO BRIOTE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n191812927\r\n\r\nLIPE CATE COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n191628263\r\n\r\nLIRA CARRARO RAIMUNDO ANESTESISTAS LTDA \r\n\r\n190811358\r\n\r\nLITORAL SUL FLUMINENSE DE MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n191782092\r\n\r\nLKA SERVICOS LTDA \r\n\r\n191878383\r\n\r\nLKS DERMATOLOGIA LTDA \r\n\r\n191688509\r\n\r\nLOCALIZA RENT A CAR S A \r\n\r\n191731978\r\n\r\nLOCALIZA RENT A CAR SA \r\n\r\n191811416\r\n\r\nLOCARRIER TRANSPORTES E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n191850829\r\n\r\nLOGIPALLET IND & COM DE PALLET LTDA \r\n\r\n191739685\r\n\r\nLOJA DA MADEIRA EIRELI \r\n\r\n191722596\r\n\r\nLOPES TROVAO PIZZARIA E LANCHONETE EIRELI EPP \r\n\r\n191844195\r\n\r\nLORENTZEN EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n191843970\r\n\r\nLORENTZEN EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n191687340\r\n\r\nLOS HERMANOS BARBER SHOP - BARBEARIA & PUB EIRELI \r\n\r\n191646784\r\n\r\nLUCIANA PIAZERA NAVES ME \r\n\r\n191770884\r\n\r\nLUCIANA SANTOS DE SOUZA PARCERIA DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n191806650\r\n\r\nLUCIANO RIBEIRO DA MOTTA 13577701706 \r\n\r\n191844683\r\n\r\nLUCKSMAR TERRA & MAR COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n191849642\r\n\r\nLUIZ H VELLOSO TELECOMUNICACOES E INFORMATICA E CIA LTDA \r\n\r\n191737259\r\n\r\nLUSO FERRAO REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n191826049\r\n\r\nLUZZEN COMERCIAL LTDA \r\n\r\n191862894\r\n\r\nM A P CAMARGO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n191842702\r\n\r\nM C RODRIGUES DE CARVALHO SERVICOS DE SOLDA \r\n\r\n191864960\r\n\r\nM E D PUBLICIDADE DA SERRA LTDA ME \r\n\r\n191872938\r\n\r\nM M L 386 PANIFICADORA LTDA ME \r\n\r\n191826529\r\n\r\nM SUAREZ SERVICOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n191789186\r\n\r\nMALABI COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n191853372\r\n\r\nMAMA & NONA CONVENIENCIA EIRELI EPP \r\n\r\n191690937\r\n\r\nMARACAIBO PIZZA LTDA \r\n\r\n191408271\r\n\r\nMARCELO GONCALVES REPRESENTANTE COMERCIAL ME \r\n\r\n191714372\r\n\r\nMARCIA MINERVINA DE SOUZA ALVIM ME \r\n\r\n190719907\r\n\r\nMARCIO DA SILVA LOPES 17995077858 \r\n\r\n191802034\r\n\r\nMARCIO DA SILVA LOPES 17995077858 \r\n\r\n191820776\r\n\r\nMARCO A DE SOUZA SANTOS PROGRAMADORAS \r\n\r\n191857114\r\n\r\nMARECHAL RONDON TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n191860948\r\n\r\nMARIA DA PENHA RAIMUNDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n191845094\r\n\r\nMARKET FARMA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n191883433\r\n\r\nMASTER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n191808822\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO DINO LTDA \r\n\r\n191478121\r\n\r\nMATOS E MENEZES MATERIAL ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n191857106\r\n\r\nMB LEAL COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n191812900\r\n\r\nMCS LOCACAO DE MAQUINAS DE CASIMIRO LTDA ME \r\n\r\n191270393\r\n\r\nMED X IMAGENS SOLUCOES EM SERVICOS MEDICOS E DE IMAGENS LTDA \r\n\r\n191661384\r\n\r\nMEDLASER COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA EPP \r\n\r\n191646016\r\n\r\nMELHORES IMOVEIS NO RIO LTDA EIRELI ME \r\n\r\n191740594\r\n\r\nMERCADO DO PINHAO EIRELI \r\n\r\n191687413\r\n\r\nMERCADO KI PRECO JAPUIBA LTDA \r\n\r\n191821462\r\n\r\nMERCADO ON LINE SHOW DE PRECOS EIRELI ME \r\n\r\n191815640\r\n\r\nMERCEARIA CAVASAC DO AMAPA LTDA ME \r\n\r\n191538485\r\n\r\nMETAL JJ SERRALHEIRA LTDA ME \r\n\r\n191873918\r\n\r\nMETALURGICA E PRESTADORA DE SERVICOS R S CRUZ EIRELI \r\n\r\n191674664\r\n\r\nMG GRANDE RIO CAFETERIA LTDA \r\n\r\n191510220\r\n\r\nMIDAS TRR LTDA \r\n\r\n191830585\r\n\r\nMINDSIM DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS LTDA \r\n\r\n191798533\r\n\r\nMINERACAO LITORANEA S/A \r\n\r\n191843180\r\n\r\nMINHA LOJA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n191320722\r\n\r\nMIRC ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n190953322\r\n\r\nMISTURA GOSTOSA BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n191853534\r\n\r\nMITSUI & CO (BRASIL) S/A \r\n\r\n191802700\r\n\r\nMITSUI E&P BRASIL LTDA \r\n\r\n191648710\r\n\r\nMKA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n191830500\r\n\r\nMMS 536 CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n191846856\r\n\r\nMOBDIQ AGENCIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S A \r\n\r\n191352020\r\n\r\nMONICA MARIA SILVESTRE \r\n\r\n191705780\r\n\r\nMONTEIRO E QUEIROZ I RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n191791610\r\n\r\nMQ CABRAL INSTALADORA \r\n\r\n191298026\r\n\r\nMR ALUMINIO LTDA \r\n\r\n191782815\r\n\r\nMR WONDERFUL TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n191864293\r\n\r\nMTP USINAGEM CALDEIRARIA EIRELI ME \r\n\r\n191717070\r\n\r\nMUBADALA CONSULTORIA FINANCEIRA E GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n191671584\r\n\r\nMUR SHIPPING DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191726397\r\n\r\nMWH DIAMOND EXPRESS LTDA \r\n\r\n191857653\r\n\r\nN+ COMERCIO DE RACOES E ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n191650439\r\n\r\nNAGALE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191537047\r\n\r\nNAHTA AGROINDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n191860360\r\n\r\nNARA F. MOREIRA ARTESANATO EM MATERIAL TEXTEIL \r\n\r\n191656585\r\n\r\nNATHI-LED COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE ILUMINACAO E DECORACAO EIRELI \r\n\r\n191854131\r\n\r\nNATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191875872\r\n\r\nNATIVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n191799530\r\n\r\nNEVES & DIAS SOLUCOES CONTABEIS LTDA. \r\n\r\n191867691\r\n\r\nNEVES BRIGAGAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n191626180\r\n\r\nNEW LAV COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n191800970\r\n\r\nNEW SILICA S.A. \r\n\r\n191801291\r\n\r\nNEW SILICA S.A. \r\n\r\n191827240\r\n\r\nNHJ DO BRASIL MODULOS HABITACIONAIS E REPAROS EIRELI \r\n\r\n190797959\r\n\r\nNICOLE FASHION PRESENTES EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n191740160\r\n\r\nNILSEIA PEREIRA DE FREITAS LTDA ME \r\n\r\n191867594\r\n\r\nNILZA DECORACOES EIRELI ME \r\n\r\n191815420\r\n\r\nNILZA MARIA SIMOES DA SILVA \r\n\r\n191844322\r\n\r\nNORBRASA EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n191805165\r\n\r\nNORTE COMERCIO DE COLCHOES LTDA EPP \r\n\r\n191733318\r\n\r\nNOVO BAZAR 134 NEGRELOS LTDA ME \r\n\r\n191827428\r\n\r\nNOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n191788210\r\n\r\nNPF PARTICIPACOES S A \r\n\r\n191828319\r\n\r\nNS AZEVEDO - COMERCIO DE ARTIGOS NORDESTINOS EIRELI \r\n\r\n191848492\r\n\r\nNUBROKER ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS S/A \r\n\r\n191849740\r\n\r\nOCEANPACT NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n191640026\r\n\r\nODONTOFLEX BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n191842621\r\n\r\nOESTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n191740136\r\n\r\nOFICINA DO PAO DE ITAGUAI EIRELI \r\n\r\n191486310\r\n\r\nOMEGA 123 SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n191875902\r\n\r\nOMEGA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n191734683\r\n\r\nOTAVIO CARNEIRO MATE LTDA ME \r\n\r\n191821926\r\n\r\nP A ALMEIDA MATERIAL ELETRICO EPP \r\n\r\n191718700\r\n\r\nP. C. CARMO - BAR E EVENTOS \r\n\r\n191276529\r\n\r\nPADARIA E RESTAURANTE LUAR DO GRAJAU LTDA \r\n\r\n191873616\r\n\r\nPAES LEME CORRESPONDENTE BANCARIO EIRELI \r\n\r\n191821276\r\n\r\nPAPELARIA E BAZAR GENIS EIRELI \r\n\r\n191041114\r\n\r\nPAPOO DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n191041165\r\n\r\nPAPOO DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n191849553\r\n\r\nPASTELARIA DO PIAI LTDA ME \r\n\r\n191683760\r\n\r\nPATINHAS COMERCIO DE ELETRODOMESTICO LTDA EPP \r\n\r\n191818186\r\n\r\nPATRICIA BARROS SAMPAIO DA ROCHA REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n191828572\r\n\r\nPAULA ALVES MARTINS \r\n\r\n191739979\r\n\r\nPAULO SOARES COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n191879436\r\n\r\nPAZOS CARDIO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191862681\r\n\r\nPBC COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n191695912\r\n\r\nPC CELL ASSISTENCIA TECNICA E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n191811491\r\n\r\nPDV QUALITY LTDA EPP \r\n\r\n191863874\r\n\r\nPEGASUS LIFESTYLE ACADEMIA DE GINASTICA EIRELI \r\n\r\n191407976\r\n\r\nPEIXE VIVO REAL DE MESQUITA COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA ME \r\n\r\n191860476\r\n\r\nPEMING SERVICE DE SEGURANCA LIMPEZA E VENDA DE ALARMES EIRELI \r\n\r\n191804851\r\n\r\nPERFUMARIA E BAZAR CHEIRO DE AMOR DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n191812285\r\n\r\nPETALA DECOR MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n191788783\r\n\r\nPETIT PET STORE LTDA \r\n\r\n191760803\r\n\r\nPETROSTREAMZ SOFTWARE E SERVICOS DE CONSULTORIA EM OIL & GAS LTDA \r\n\r\n191763799\r\n\r\nPETROSTREAMZ SOFTWARE E SERVICOS DE CONSULTORIA EM OIL & GAS LTDA \r\n\r\n191786659\r\n\r\nPETROSTREAMZ SOFTWARE E SERVICOS DE CONSULTORIA EM OIL & GAS LTDA \r\n\r\n191553344\r\n\r\nPHARMACELLO COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n191862762\r\n\r\nPINGO DOURO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n191732095\r\n\r\nPIRAMIDE DE MACAE PEDRAS LTDA ME \r\n\r\n191806064\r\n\r\nPLAJAP PARTICIPACOES S A \r\n\r\n191727318\r\n\r\nPLANO DE SAUDE ASES LTDA \r\n\r\n191725234\r\n\r\nPLANO DE SAUDE ASES LTDA \r\n\r\n191844470\r\n\r\nPOLLUX INFORMACOES CADASTRAIS LTDA \r\n\r\n191785709\r\n\r\nPOLLYVALENTE REFORMAS E PAISAGISMO LTDA ME \r\n\r\n191648744\r\n\r\nPONTES E MORAES ESTETICA E BELEZA LTDA \r\n\r\n191793906\r\n\r\nPORTELA AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n191817180\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEL AMPARO DO ACU LTDA \r\n\r\n191859222\r\n\r\nPOUSADA LOBO AMARAL 88 LTDA ME \r\n\r\n191856657\r\n\r\nPOUSADA RAIZES LTDA \r\n\r\n191882275\r\n\r\nPREVCENTER - MANUTENCAO PREVENTIVA E ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n191348643\r\n\r\nPRICILLA SANTANA CORTES 11924237717 \r\n\r\n191831395\r\n\r\nPRIME PRESTADORA DE SERVICOS GERAIS LTDA EPP \r\n\r\n191045535\r\n\r\nPRIMUS TEIXEIRA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n191623806\r\n\r\nPRONEP LAR INTERNACAO DOMICILIAR S.A \r\n\r\n191715344\r\n\r\nQ R MONITORAMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n191880345\r\n\r\nQISSO!? ARTE E DESIGN EIRELI ME \r\n\r\n191857297\r\n\r\nQUARTIER ASSESSORIA E INTERMEDIACOES LTDA \r\n\r\n191848441\r\n\r\nQUEEN N R COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n191698121\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO RIO 4 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n191686301\r\n\r\nR & R PARTICIPACOES LTDA FL 02 \r\n\r\n190560843\r\n\r\nR DE ARAUJO SILVA DROGARIA \r\n\r\n191634492\r\n\r\nR E WOLRD INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n191833010\r\n\r\nR M AYALA TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS ME \r\n\r\n191883417\r\n\r\nR MANCANO EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191531413\r\n\r\nR PADOVAN DE OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n191732516\r\n\r\nR&N COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n191570893\r\n\r\nR.L. DA COSTA SANTOS SERVICOS FARMACEUTICOS \r\n\r\n191738930\r\n\r\nR.ZOREK ASSESSORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n191808512\r\n\r\nRA. COMERCIO DE MAQUINAS, PECAS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n191798010\r\n\r\nRACIMEC ELETRONICA E SERVICOS S/A \r\n\r\n191785113\r\n\r\nRACIONAL PROJETOS E INOVACOES LTDA ME \r\n\r\n191875830\r\n\r\nRADIOCOM DIAGNOSTICOS LTDA \r\n\r\n191784680\r\n\r\nRAIO DE LUZ CAXIAS ESTRUTURA TUBULAR LTDA ME \r\n\r\n191345369\r\n\r\nRAJ BRASIL CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n191829560\r\n\r\nRAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191704113\r\n\r\nRAMATISALLAN COMERCIO DE TECIDOS E BAZAR LTDA \r\n\r\n191821071\r\n\r\nRAMEL REFORMAS E INSTALACOES EIRELI \r\n\r\n191844373\r\n\r\nRAMIRO JUNIOR TECNOLOGIA E PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n191679798\r\n\r\nRAMOS E RAMOS ATIVIDADES MEDICAS LTDA \r\n\r\n191866288\r\n\r\nRaphael w p pereira consultoria \r\n\r\n191794961\r\n\r\nRAS FITNESS CONSULTORIA ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n191816655\r\n\r\nRAUCOM CONSULTORIA E GESTAO TECNICA EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n191297623\r\n\r\nRAVELLO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n191780952\r\n\r\nRCS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME \r\n\r\n191727466\r\n\r\nREALEZA KIDS ROUPAS E ACESSORIOS INFANTIS LTDA \r\n\r\n191789135\r\n\r\nREFEICOES COMERCIAIS BOM GOSTO LTDA ME \r\n\r\n191822795\r\n\r\nREGINA CELIA SIQUEIRA DE FIGUEIREDO CONFECCOES \r\n\r\n191647381\r\n\r\nREGINALDO DE FREITAS \r\n\r\n191822558\r\n\r\nREGINALDO MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n191867519\r\n\r\nRENAN V NOGUEIRA FIGURINOS \r\n\r\n191811211\r\n\r\nREPRESENTACAO ARTEMIS MIRANDA LTDA \r\n\r\n191787264\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n191787663\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n191828688\r\n\r\nRESTAURANTE E CHURRASCARIA MICAELA ANTONIA EIRELI \r\n\r\n190990260\r\n\r\nRESTAURANTE E CONFEITARIA MARICOTAS LTDA \r\n\r\n191810746\r\n\r\nRESTAURANTE ENCANTO MEXICANO LTDA \r\n\r\n191834106\r\n\r\nRESTAURANTE SAVEIROS LTDA ME \r\n\r\n191612677\r\n\r\nRESTAURANTE SHALOM LTDA. \r\n\r\n191776106\r\n\r\nRIO LOGISTICA E AGRONEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n191873780\r\n\r\nRIOFRIO MAIS ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191787337\r\n\r\nRODRIGO DE MACEDO RODRIGUES 05344319762 \r\n\r\n191638323\r\n\r\nRODRIGO MOTA SILVEIRA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n191785520\r\n\r\nROGERIO MONTEIRO DOS SANTOS EIRELI \r\n\r\n191861146\r\n\r\nROGERIO PEIXOTO GOMES \r\n\r\n191683612\r\n\r\nROMULO LUIZ MELO DE OLIVEIRA COMERCIO DE PESCADOS \r\n\r\n191657905\r\n\r\nROSIANE GONCALO DOS SANTOS ME \r\n\r\n191848549\r\n\r\nRS FERRAZ COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n191855260\r\n\r\nRSC SOUZA COMERCIO DE TECIDOS \r\n\r\n191652733\r\n\r\nRW RIO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n191857840\r\n\r\nS CARVALHAL OLIVEIRA PROMOCOES E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n191856789\r\n\r\nS H MING LANCHONETE LTDA \r\n\r\n191871680\r\n\r\nS L DE MELLO ARTIGOS PARA FESTAS \r\n\r\n191863980\r\n\r\nS LEMOS DE ALMEIDA \r\n\r\n191803235\r\n\r\nS P MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191800945\r\n\r\nS P TRANSPORTE COMERCIO E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n191826740\r\n\r\nS RAMOS COUTINHO CABELEIREIRO \r\n\r\n191872652\r\n\r\nS. L. Z. C. DE MELLO COMERCIO E SERVICOS \r\n\r\n191861162\r\n\r\nSAMBE ARMAZENAGEM, TRANSPORTE E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n191802140\r\n\r\nSAMIS VEICULOS NOVOS E USADOS EIRELI \r\n\r\n191694517\r\n\r\nSAMPE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n191872792\r\n\r\nSANITARIA MARBELLA LTDA ME \r\n\r\n191850918\r\n\r\nSANTA CRUZ DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ME \r\n\r\n191799262\r\n\r\nSANTALVES INTERMEDIACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191785512\r\n\r\nSAO VICENTE AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n191883476\r\n\r\nSCHOELLER BLECKMANN DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191736031\r\n\r\nSEG CRISTOVAO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n191802026\r\n\r\nSEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n191796093\r\n\r\nSELENIUM INFORMACOES CADASTRAIS LTDA \r\n\r\n191691011\r\n\r\nSENDEN ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n191791490\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA CARVALHO SORVETES \r\n\r\n191729450\r\n\r\nSERGIO MAGALHAES 02686588705 \r\n\r\n191342122\r\n\r\nSERGIO RICARDO VANZILLOTTA BOTTINI OTICAS \r\n\r\n190275669\r\n\r\nSERRA DA CRUZ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191804274\r\n\r\nSERRA VERDE LOCACOES E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n191828394\r\n\r\nSFONSECA SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n191774740\r\n\r\nSIDNEI CORREA STELLET SERVICOS ESPECIALIZADOS \r\n\r\n191799351\r\n\r\nSILVANIA TECLA DE CASTRO ME \r\n\r\n191726796\r\n\r\nSINGULARIS TURISMO VIAGENS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n191736147\r\n\r\nSINTESE CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191860450\r\n\r\nSITIAR COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n191819417\r\n\r\nSKGHEINER SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191849472\r\n\r\nSKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA \r\n\r\n191843172\r\n\r\nSM BIBE POUSADA ME \r\n\r\n191884995\r\n\r\nSMART ESCOLA TREINAMENTOS E SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n191832197\r\n\r\nSMARTCOAT - ENGENHARIA EM REVESTIMENTOS S.A. \r\n\r\n191813869\r\n\r\nSMARTNIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n191793434\r\n\r\nSOCCER ESPORTE LTDA EPP \r\n\r\n191773026\r\n\r\nSOLAR DO MILENIO ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191796387\r\n\r\nSOLAZER CHURRASQUEIRAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n191842761\r\n\r\nSORRIRMED CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n191860506\r\n\r\nSORVETERIA GROENLANDIA DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n191823600\r\n\r\nSOTREQ S/A \r\n\r\n191824488\r\n\r\nSOTREQ S/A \r\n\r\n191824860\r\n\r\nSOTREQ S/A \r\n\r\n191854590\r\n\r\nSSP DFA RESTAURANTES BRASIL LTDA. \r\n\r\n191802824\r\n\r\nSTADIUM EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n191810568\r\n\r\nSTAR LAB SERVICOS MEDICOS E HOLDING S.A. \r\n\r\n191850705\r\n\r\nSTX ENGEMAR HOLDING LTDA \r\n\r\n191850810\r\n\r\nSTX ENGEMAR HOLDING LTDA \r\n\r\n191648248\r\n\r\nSUCULENTA STORE LTDA \r\n\r\n191856142\r\n\r\nSUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A SULACAP \r\n\r\n191856584\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n191856835\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n191856541\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n191849464\r\n\r\nSUPPORT4ALL PRESTADORA DE SERVICOS DE MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA \r\n\r\n191136832\r\n\r\nT P GUEDES DE OLIVEIRA CHURRASCARIA E PADARIA ME \r\n\r\n191811220\r\n\r\nTABACOS REGIAO ALTO VALE LTDA \r\n\r\n190958049\r\n\r\nTADEU MAQUINAS DE COSTURA LTDA \r\n\r\n191690317\r\n\r\nTAQUARA COMERCIO DE TINTAS EIRELI \r\n\r\n191785644\r\n\r\nTARLYS M GONCALVES CONSULTORIA E TREINAMENTOS - ME \r\n\r\n191372617\r\n\r\nTAVANSEG SERVICOS PATRIMONIAIS E ASSEIOS LTDA ME \r\n\r\n191622001\r\n\r\nTC DAFLON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191844179\r\n\r\nTEATRO SERPENTE DOURADA LTDA \r\n\r\n191850390\r\n\r\nTELLES CALCADOS E VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n191715190\r\n\r\nTEMPER COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE VIDROS E ALUMINIOS EIRELI \r\n\r\n191665835\r\n\r\nTERRA FIRME RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI \r\n\r\n191874078\r\n\r\nTESLA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n191857971\r\n\r\nTFT MOVEIS PLANEJADOS EIRELI \r\n\r\n191832200\r\n\r\nTH PRODUCAO ARTISTICA EIRELI \r\n\r\n191833444\r\n\r\nTHALES INFORMATION SYSTEMS S/A \r\n\r\n191797677\r\n\r\nTHAMENGE AR CONDICIONADO EIRELI \r\n\r\n191740241\r\n\r\nTHEO DAS NEVES CABRAL ME \r\n\r\n191791873\r\n\r\nTHIAGO BENFEITAS DE SOUZA \r\n\r\n191722421\r\n\r\nTITAI LANCHES E SUCOS EIRELI EPP \r\n\r\n191855944\r\n\r\nTMB SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n191797359\r\n\r\nTOKEL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191848930\r\n\r\nTOP MASTER ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA \r\n\r\n191846473\r\n\r\nTOP SAUDE CLINICA MEDICA AMBULATORIAL E LABORATORIO LTDA ME \r\n\r\n191818135\r\n\r\nTOTAL CLINICA MEDICA E EXAMES EIRELI ME \r\n\r\n191802786\r\n\r\nTOTAL PETROLEO & GAS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n191843687\r\n\r\nTRACO VIRTUAL EDITORA E GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n191876194\r\n\r\nTRAMONTINA STORE COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n191733652\r\n\r\nTRANS ROTA DO SOL LTDA \r\n\r\n191551252\r\n\r\nTRANSBELL LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n190965592\r\n\r\nTRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA \r\n\r\n191826774\r\n\r\nTRANSMAR AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n191814342\r\n\r\nTRANSPORTADORA FILINHO DE BOM JARDIM EIRELI \r\n\r\n191834130\r\n\r\nTRANSPORTES E TURISMO ALTO MINHO LTDA \r\n\r\n191874531\r\n\r\nTRANSPOWER SYSTEMS ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA ME \r\n\r\n191820814\r\n\r\nTRAUMA CARE RIO COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n191115223\r\n\r\nTRE TRANSPORTE RODOVIARIO EXPRESSO E MONTAGENS EIRELI EPP \r\n\r\n191713910\r\n\r\nTREEENERGY TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191499757\r\n\r\nTUDO A VER OTICA LTDA ME \r\n\r\n191872300\r\n\r\nUFM CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n191847160\r\n\r\nULTRASSONOGRAFIA DA BARRA LTDA \r\n\r\n191816817\r\n\r\nUNAX SERVICOS DE LUBRIFICACAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n191686069\r\n\r\nUNIAO SF REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n191843318\r\n\r\nUNIMED CENTRO SUL FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n191843130\r\n\r\nUNIMED CENTRO SUL FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n191827037\r\n\r\nUNIMED MARQUES DE VALENCA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA \r\n\r\n191854930\r\n\r\nV PEREIRA SANTOS TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n191862592\r\n\r\nV PEREIRA SANTOS TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n191667188\r\n\r\nV. C. DE MOURA CONSULTORIA \r\n\r\n191805734\r\n\r\nVALE DOS DIAMANTES PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191726737\r\n\r\nVANOR BREDER PACHECO ME \r\n\r\n191727164\r\n\r\nVANOR BREDER PACHECO ME \r\n\r\n191789020\r\n\r\nVENOM CROSSFIT LTDA \r\n\r\n191796905\r\n\r\nVERANTUR VERAO AZUL TURISMO LTDA \r\n\r\n191856002\r\n\r\nVERTEAM COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n191467430\r\n\r\nVESTTI INDUSTRIA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n191872881\r\n\r\nVETERINARIA LERVET LTDA ME \r\n\r\n191862665\r\n\r\nVIA G COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n191843296\r\n\r\nVIACAO COMETA S/A \r\n\r\n191721581\r\n\r\nVICTOR HUGO RIBEIRO DE CASTRO PRODUCAO ARTISTICA \r\n\r\n184600960\r\n\r\nVIDEO CLICK MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA ME \r\n\r\n191822981\r\n\r\nVIDRACARIA SARRAFA COM DE VIDROS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n191848557\r\n\r\nVILLA PHILIPPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n191849251\r\n\r\nVILLA PHILIPPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n191856762\r\n\r\nVILMAR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR ME \r\n\r\n191718750\r\n\r\nVISON 2001 ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n191862860\r\n\r\nVIVIANE MEDEIROS DE ANDRADE LANCHONETE \r\n\r\n191799009\r\n\r\nVOLKSVAGNER AUTO MECANICA LTDA ME \r\n\r\n191832111\r\n\r\nVTS ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS EIRELI \r\n\r\n191829900\r\n\r\nW A A FERREIRA ASSESSORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n191413550\r\n\r\nW B ESCOLANO REPRESENTACOES DE FRIOS EIRELI ME \r\n\r\n191790397\r\n\r\nW. DA SILVA BARBOSA PRODUTOS NATURAIS \r\n\r\n191827010\r\n\r\nW.L.G COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n191857785\r\n\r\nWAGNER MENDES SANTANA 93691599753 \r\n\r\n190729260\r\n\r\nWARM UP COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191844772\r\n\r\nWEMERSON ALBERTO SANTOS SOARES 14705115767 \r\n\r\n191824097\r\n\r\nWILSOL ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ENERGIAS EIRELI \r\n\r\n191796948\r\n\r\nWOOD GRIFFE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n191872288\r\n\r\nWORLD TEC INSPECTIONS AND WELDING SERVICES EIRELI \r\n\r\n191785067\r\n\r\nWS PATRIMONIAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n191053007\r\n\r\nXSM DISTRIBUIDORA MEDICAL LTDA \r\n\r\n191716782\r\n\r\nYURI G. V. S. IZIDIO ROBOTICA EDUCACIONAL \r\n\r\n191581186\r\n\r\nZ C FERREIRA COMERCIO DE CARNES LTDA ME \r\n\r\n191709921\r\n\r\nZ R MOSAICO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n191828858\r\n\r\nZEBETIO 10 FAST FOOD LTDA ME \r\n\r\n191733792\r\n\r\nZENITE CONSULTORIA DE PROJETOS LTDA \r\n\r\n191671320\r\n\r\nZONA OESTE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n191825093\r\n\r\nZOPY - COMERCIO DE VESTUARIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\nId: 2172230"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2172232": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 29 maro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2172232"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2172231": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 29 maro 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n191325384\r\n\r\n191846686\r\n\r\n191443670\r\n\r\n191816671\r\n\r\n191347230\r\n\r\n191849260\r\n\r\n191877301\r\n\r\n191805068\r\n\r\n191814121\r\n\r\n191729361\r\n\r\n184838320\r\n\r\n191872016\r\n\r\n191812366\r\n\r\n191821179\r\n\r\n191821284\r\n\r\n191799114\r\n\r\n191872830\r\n\r\n191801577\r\n\r\n191850551\r\n\r\n191846350\r\n\r\n191649180\r\n\r\n191863882\r\n\r\n191850853\r\n\r\n191850985\r\n\r\n191861316\r\n\r\n191875651\r\n\r\n191867527\r\n\r\n191659215\r\n\r\n191673110\r\n\r\n191688665\r\n\r\n191719552\r\n\r\n191270121\r\n\r\n191801933\r\n\r\n191802573\r\n\r\n191873870\r\n\r\n191860999\r\n\r\n191813982\r\n\r\n191280488\r\n\r\n191860867\r\n\r\n191628565\r\n\r\n190654139\r\n\r\n191872784\r\n\r\n191800406\r\n\r\n191805890\r\n\r\n191823066\r\n\r\n191823147\r\n\r\n191720399\r\n\r\n191885444\r\n\r\n191877450\r\n\r\n191629251\r\n\r\n191622222\r\n\r\n190976276\r\n\r\n191844039\r\n\r\n191552763\r\n\r\n191855014\r\n\r\n191728691\r\n\r\n191731781\r\n\r\n191843202\r\n\r\n191795437\r\n\r\n191861758\r\n\r\n191542172\r\n\r\n191614890\r\n\r\n191739308\r\n\r\n191736210\r\n\r\n191686140\r\n\r\n191846279\r\n\r\n191847070\r\n\r\n191852015\r\n\r\n191830453\r\n\r\n191830674\r\n\r\n191855847\r\n\r\n191855340\r\n\r\n191691810\r\n\r\n191858307\r\n\r\n191860930\r\n\r\n191785733\r\n\r\n191854492\r\n\r\n191842184\r\n\r\n191798118\r\n\r\n191780340\r\n\r\n191780340\r\n\r\n191844454\r\n\r\n191684937\r\n\r\n191848271\r\n\r\n191877166\r\n\r\n191485004\r\n\r\n191857300\r\n\r\n191727423\r\n\r\n191876771\r\n\r\n191718726\r\n\r\n191791571\r\n\r\n191696374\r\n\r\n191828645\r\n\r\n191690031\r\n\r\n191875279\r\n\r\n191858366\r\n\r\n191867390\r\n\r\n191406155\r\n\r\n190232170\r\n\r\n191195944\r\n\r\n191195634\r\n\r\n191858013\r\n\r\n191834050\r\n\r\n191856916\r\n\r\n191785776\r\n\r\n191811432\r\n\r\n191698237\r\n\r\n191707856\r\n\r\n191867411\r\n\r\n190607092\r\n\r\n191644161\r\n\r\n191023345\r\n\r\n191784605\r\n\r\n191323810\r\n\r\n191849359\r\n\r\n191797022\r\n\r\n191796450\r\n\r\n191804878\r\n\r\n191824895\r\n\r\n191536920\r\n\r\n191537020\r\n\r\n191537071\r\n\r\n191799521\r\n\r\n191846392\r\n\r\n191421545\r\n\r\n191872180\r\n\r\n191873845\r\n\r\n191872318\r\n\r\n191701548\r\n\r\n191800090\r\n\r\n191825441\r\n\r\n191878448\r\n\r\n191872903\r\n\r\n191864080\r\n\r\n191864447\r\n\r\n191690511\r\n\r\n191628174\r\n\r\n191856770\r\n\r\n191796859\r\n\r\n191844438\r\n\r\n191843709\r\n\r\n191298263\r\n\r\n191844446\r\n\r\n190440279\r\n\r\n191857238\r\n\r\n191858200\r\n\r\n191863963\r\n\r\n191813320\r\n\r\n191818259\r\n\r\n191859087\r\n\r\n191873322\r\n\r\n191808393\r\n\r\n191841625\r\n\r\n191861588\r\n\r\n191710270\r\n\r\n191850497\r\n\r\n191019127\r\n\r\n191784427\r\n\r\n191806528\r\n\r\n191804207\r\n\r\n191696960\r\n\r\n191822973\r\n\r\n191696307\r\n\r\n191825204\r\n\r\n191302350\r\n\r\n191740292\r\n\r\n191813338\r\n\r\n191726435\r\n\r\n191851728\r\n\r\n190100036\r\n\r\n190176849\r\n\r\n191796433\r\n\r\n190926635\r\n\r\n191875422\r\n\r\n190934905\r\n\r\n190935715\r\n\r\n191860298\r\n\r\n191584231\r\n\r\n191584738\r\n\r\n191731820\r\n\r\n191689165\r\n\r\n191845205\r\n\r\n191752703\r\n\r\n191629987\r\n\r\n191819581\r\n\r\n191735574\r\n\r\n191786853\r\n\r\n191795801\r\n\r\n191828793\r\n\r\n191545619\r\n\r\n191795119\r\n\r\n191817090\r\n\r\n191686689\r\n\r\n191858153\r\n\r\n191575461\r\n\r\n191866288\r\n\r\n191814016\r\n\r\n191828700\r\n\r\n191826189\r\n\r\n191805998\r\n\r\n191797219\r\n\r\n191818151\r\n\r\n191821861\r\n\r\n191874027\r\n\r\n191811394\r\n\r\n191846910\r\n\r\n191873209\r\n\r\n191790230\r\n\r\n191829668\r\n\r\n191871494\r\n\r\n191815705\r\n\r\n191852350\r\n\r\n191796794\r\n\r\n191782203\r\n\r\n191821390\r\n\r\n191794244\r\n\r\n191880183\r\n\r\n191872768\r\n\r\n191797979\r\n\r\n191781517\r\n\r\n191638587\r\n\r\n191854611\r\n\r\n191817694\r\n\r\n191828424\r\n\r\n191798797\r\n\r\n191679860\r\n\r\n191836133\r\n\r\n191876712\r\n\r\n191709743\r\n\r\n191862983\r\n\r\n191873969\r\n\r\n191779393\r\n\r\n191779393\r\n\r\n191627003\r\n\r\n191783544\r\n\r\n191795798\r\n\r\n191858641\r\n\r\n191822841\r\n\r\n190618329\r\n\r\n191690660\r\n\r\n191850730\r\n\r\n191657948\r\n\r\n191854700\r\n\r\nId: 2172231"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}