{
    "2006-06-23": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "12481": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.06.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.28388.00 (Requerente: MARIA JO SÉ HENRIQUES PEIXOTO - Assunto: Revisão de Incorporação) - Indefiro."
                    ],
                    "12484": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.59794.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: Alteração de cláusulas do contrato original de prestação de serviços Sedex.\r\n\r\nDATA: 01/06/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.00334.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e NORMA AMBIENTAL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento do produto “Legis Ambiental”.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 02 anos.\r\n\r\nDATA: 12/06/2006\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.14741.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ARLINDO TERRA DE SOUZA.\r\n\r\nOBJETO: Locação das salas 03, 04 e 05 do pavimento superior do imóvel localizado na Rua Hermógenes Freire, nº 22, Centro, São Pedro da Aldeia, RJ.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 40.215,60.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 meses.\r\n\r\nDATA: 14/06/2006."
                    ],
                    "12485": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo identificados, esclarecendo que os pedidos deverão ser formulados separadamente para cada órgão, observado o disposto no art. 33 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, e protocolizados, entre 11:00 e 17:00 horas, na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo:\r\n\r\n1) Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Maria Aparecida Lamoglia Dias (critério de merecimento);\r\n\r\n2) 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Niterói, em vaga decorrente da promoção do Promotor de Justiça Marcelo Lima Buhatem (critério de antigüidade);\r\n\r\n3) 4ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Elisabete Figueiredo Felisbino Barbosa (critério de merecimento); \r\n\r\n4) Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Vanessa de Jesus Tanan Hortega (critério de antigüidade);\r\n\r\n5) 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Luiz Eduardo da Silva Levy de Souza (critério de merecimento).\r\n\r\nCONCURSO DE LOTAÇÃO EM PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos para lotação nas Promotorias Eleitorais abaixo relacionadas, esclarecendo que os atos de investidura temporária resultantes deste concurso terão validade a contar de 01 de agosto de 2006, nos termos da Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 09, de 14/08/03. A inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Movimentação / Movimentação Eleitoral / Concurso para Titularidade. Não será admitida a inscrição por meio de fax ou protocolo. Após o encerramento das inscrições, não será permitida a alteração ou desistência do pedido formulado.\r\n\r\nCAPITAL:\r\n\r\n1) 018ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Copacabana, Comarca da Capital, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Maria Aparecida Lamoglia Dias;\r\n\r\n2) 120ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Campo Grande, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Viviane Freitas Muniz;\r\n\r\n3) 211ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro São Conrado, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Danielle Cavalcante de Barros;\r\n\r\n4) 241ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Inhoaíba, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Rosemery Duarte Viana;\r\n\r\nINTERIOR:\r\n\r\n5) 026ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nova Friburgo, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Leticia Martins Galliez;\r\n\r\n6) 068ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Gonçalo, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Ines da Matta Andreiuolo;\r\n\r\n7) 095ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Leonardo Monteiro Vieira;\r\n\r\n8) 126ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Duque de Caxias, em vaga decorrente do afastamento da Promotora de Justiça Larissa Ellwanger Fleury Ryff;\r\n\r\n9) 131ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Volta Redonda, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Luciane Tesch de Abreu;\r\n\r\n10) 194ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Elisabete Figueiredo Felisbino Barbosa;\r\n\r\n11) 226ª Promotoria Eleitoral, situada no Foro Regional de Itaipava, Comarca de Petrópolis, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Paulo Roberto Valim Gomes;\r\n\r\n12) 254ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Macaé, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Luiz Eduardo da Silva Levy de Souza."
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "12482": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2006\r\n\r\nRemove o servidor CARLOS AIRTON COELHO, Técnico Processual, matrícula nº 2670, da Secretaria das Promotorias de Jus tiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Capital, para a Gerência de Sistemas de Informação da Diretoria de Tecnologia da Informação."
                    ],
                    "12483": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDE 07.06.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.27795.00 - Reconheço a dívida, nos termos do inciso III, do art. 11, da Lei nº 287/79, em favor de CVV INTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS LTDA, referente a serviços de instalação de equipamentos de informática do Ministério Público.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.50965.00 - Reconheço a dívida, nos termos do inciso III, do art. 11, da Lei nº 287/79, em favor de TOALHEIROS REAL LTDA., referente a despesas com serviço de lavanderia para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 21.06.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.32160.00 - Reconheço a dívida, nos termos do inciso III, do art. 11, da Lei nº 287/79, em favor da FEMPERJ - FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente à parcela 09 do IPTU 2005 de parte (55,98%) do imóvel localizado na Avenida Almirante Barroso, nº 90 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro."
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "12487": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior marcadas para o mês de julho de 2006, sem prejuízo de posterior acréscimo:\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis de Nova Iguaçu\r\n\r\n06/07\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaguaí\r\n\r\n12/07\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais de Belford Roxo\r\n\r\n19/07\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé\r\n\r\n26/07\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 20/2006)"
                    ],
                    "12486": [
                        "IA - Avisos",
                        "2º Centro de Apoio Operacional\r\n\r\nÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO do 2º Centro de Apoio Operacional, em prosseguimento ao projeto \"COORDENAÇÃO ITINERANTE”, CONVIDA os Promotores de Justiça do CRAAI Itaperuna, em especial aqueles com atuação na área criminal, para REUNIÃO DE TRABALHO que se realizará no dia 28 de junho de 2006, às 19 horas, na sede do referido Centro Regional."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "12148": [
                        "IB - Edital de Citação (Plenário)",
                        "SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 240.001-2/2002\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. ANTONIO JOSÉ SEGALOTE PONTES, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de São Sebastião do Alto, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente à multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 29/06/2004, no valor de 2.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90."
                    ],
                    "12451": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 105/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n11/07/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Italva\r\n\r\nInteressado: Sr. Darli Ancelme\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209267-9/2005"
                    ],
                    "12452": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 106/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n11/07/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Cambuci\r\n\r\nInteressado: Sr. Pedro Carlos Mendes\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 209799-2/2005"
                    ],
                    "12453": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 107/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n11/07/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Arraial do Cabo\r\n\r\nInteressados: Srs. Henrique Sérgio Melman e Jadir Martins Leal Barreto\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209505-9/2005"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "12491": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3505/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE VEÍCULOS ADQUIRIDOS EM LEILÕES NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nEm 22.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os veículos que forem colocados em LEILÕES, veículos estes que ultrapassarem a data estabelecida de estadia em depósito público, só poderão ser entregues aos compradores depois que todas as dívidas referentes aos órgãos de trânsito estiverem rigorosamente quitadas.\r\n\r\n§ 1º - Após o veículo ser adquirido, o comprador de posse da nota fiscal será encaminhado ao ORGÃO DE TRÂNSITO (DETRAN), para receber o atestado liberatório, documento necessário e indispensável, para retirada do veículo, sendo que o comprador terá a partir da retirada 30 (trinta) dias para proceder a transferência e a vistoria.\r\n\r\n§ 2º - O prazo para este encaminhamento dar-se-á impreterivelmente de 24 (vinte quatro) horas após a aquisição com limite máximo de 96 (noventa e seis) horas, estabelecido pela data da nota fiscal.\r\n\r\n§ 3º - O atestado liberatório concomitante aos documentos do veículo terão a validade de 30 (trinta dias) para que possam produzir os efeitos de transferência do veículo, sendo que o documento de transferência deverá ser datado com a mesma data do atestado liberatório.\r\n\r\nArt. 3º - Todo o veículo liberado pelo depósito deverá possuir um borderô, onde deverá estar constando a documentação xerocada por 2 (dois) anos, ficando a disposição para eventuais fiscalizações da autoridade competente.\r\n\r\nArt. 4º - Liberado o veículo, não sendo observado o determinado nesta Lei, a empresa responsável pelo depósito (fiel depositário) será responsabilizada pela contrariedade, ficando obrigada a recolher ao Estado 50% (cinqüenta por cento) de todo valor de reboque e diárias auferidos com o veículo.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 01 de junho de 2006\r\n\r\nDEPUTADA ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs autoridades controladoras do trânsito no Estado do Rio de Janeiro, aqueles que possuem a atribuição fiscalizadora, diariamente retiram das ruas os veículos que não possuem a documentação adequada para trafegar. Isto posto, o proprietário do veículo para readquirir a posse do mesmo, deverá saldar as dividas decorrentes de MULTAS E IPVA, exatamente o que motivou a recolhida do auto para o depósito.\r\n\r\nAlém disso, pelo fato da apreensão, resulta também no recolhimento de diárias e reboque. Quando o proprietário não reúne condições para liquidar os débitos, e, o veículo ultrapassa 90 (noventa) dias de efetiva permanência no deposito, o bem móvel corre o risco de ser leiloado. Porém no ato do leilão, o comprador de boa fé, oferece seu lance, e, o mesmo não é superado, adquire-se o veículo que lhe é entregue com a competente nota fiscal do leiloeiro. O fato gerador, ou seja o motivo que levou o automóvel a ser recolhido, não é sanado. e o comprador retira o veículo e continua rodando pelas ruas com os mesmos problemas.\r\n\r\nEm nossa opinião esta atitude é o que podemos chamar de abuso de autoridade, ou, no popular manda quem pode e obedece quem tem juízo, ou ainda melhor faça o que mando e não faça o que faço. Para tanto esta proposta visa encerrar com esta prática pelo menos nociva. Somos de opinião que as atitudes devem ser tomadas pela autoridades, contudo, estas mesmas autoridades não podem, induzir as pessoas a transgressão, prender um veículo por falta de documentação, leiloar o mesmo, e entregar ao novo proprietário sem que o mesmo tenha sido regularizado, ou seja, débitos de MULTAS e IPVA, é uma prática arbitrária.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3506/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS EM PRÉDIOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 22.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam os prédios comerciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigados a disponibilizar banheiros no pavimento térreo para uso dos funcionários da portaria.\r\n\r\nArt.2º - O não cumprimento desta Lei acarretará em multa de 5.000 (cinco mil) UFIR's.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA grande maioria dos prédios comerciais somente possuem banheiros para seus funcionários em andares superiores causando enorme desconforto aos mesmos, seja por não dispor de outro profissional para substituí-lo na ocasião, seja por terem que se ausentar por um tempo maior de seu posto, muitas vezes sendo repreendidos por tal fato. A iniciativa é justa na medida que proporciona ao trabalhador bem-estar em seu ambiente diário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3507/2006\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS MICRODESTILARIAS DE ÁLCOOL E BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇUCAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agrária e Pesqueira; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Ciência e Tecnologia; de As suntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar, formulada e executada como parte da política de desenvolvimento socioeconômico regional integrado e sustentável e voltada para a geração de emprego e renda no Estado. \r\n\r\nArt. 2º São objetivos da Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar: \r\n\r\nI - estimular os investimentos em pequenos empreendimentos de interesse das comunidades rurais, do agricultor familiar, das associações e das cooperativas, como forma de incentivar a produção do álcool combustível para o auto-abastecimento, da aguardente, do açúcar mascavo, da rapadura e de outros produtos derivados da cana-de-açúcar; e\r\n\r\nII - criar alternativas de emprego e renda.\r\n\r\nArt. 3º Na implementação da Política regulada por esta Lei, cabe ao Estado: \r\n\r\nI - apoiar a implantação e o desenvolvimento de microdestilarias de álcool e fábricas de beneficiamento dos produtos derivados da cana-de-açúcar; \r\n\r\nII - estimular atividades agropecuárias que utilizem os subprodutos do beneficiamento da cana-de-açúcar; \r\n\r\nIII - estimular parcerias entre os órgãos estaduais e federais de pesquisa e extensão rural, com o objetivo de dotar tecnologicamente os empreendimentos beneficiados pela política de que trata esta Lei, aumentando a produtividade agrícola e a eficiência tecnológica; \r\n\r\nIV - criar mecanismos para viabilizar a comercialização dos produtos derivados da cana-de-açúcar e estimular a produção do álcool combustível para consumo; \r\n\r\nV - articular as políticas de incentivo às microdestilarias com os programas de geração de emprego e renda, buscando o desenvolvimento integrado e sustentável; \r\n\r\nVI - estimular e promover cursos de capacitação e organização empresarial; \r\n\r\nVII - criar campanhas de promoção dos produtos das microdestilarias e derivados da cana-de-açúcar, apoiando e estimulando a sua colocação no mercado consumidor; \r\n\r\nVIII - estimular o cooperativismo e o associativismo; \r\n\r\nIX - buscar integração entre a produção agrícola, o beneficiamento e as práticas de conservação e sustentabilidade do meio ambiente.\r\n\r\nArt. 4º São instrumentos da Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias e ao Beneficiamento dos Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar: \r\n\r\nI - o incentivo fiscal e tributário; \r\n\r\nII - a pesquisa agropecuária e tecnológica; \r\n\r\nIII - a extensão rural e a assistência técnica;\r\n\r\nIV - a promoção e a comercialização dos produtos;e \r\n\r\nV - o certificado de origem e qualidade dos produtos destinados à comercialização.\r\n\r\nArt. 5º A Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias e ao Beneficiamento dos Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar será gerenciada observando:\r\n\r\nI - o planejamento e a coordenação das políticas de incentivo; \r\n\r\nII - a definição da viabilidade técnica e econômica dos projetos; \r\n\r\nIII - o acompanhamento da execução da política de que trata esta Lei; \r\n\r\nIV - o suporte técnico aos projetos, com a prestação de apoio à elaboração, ao desenvolvimento, à execução e à operacionalização dos empreendimentos, por intermédio das empresas de pesquisa agropecuária e de extensão rural; \r\n\r\nV - a busca de parcerias com outras entidades, públicas ou privadas, para maximizar a produção e a comercialização dos produtos;\r\n\r\nVI - a promoção de cursos de formação e capacitação gerencial para os empreendedores, por meio de parcerias; \r\n\r\nVII - a elaboração de cadastro das microdestilarias do Estado, mantendo atualizado; \r\n\r\nVIII - a viabilização de espaços públicos, em parceria com os Municípios e a iniciativa privada, destinados à comercialização dos produtos, para estimular a colocação dos produtos no mercado consumidor; e\r\n\r\nIX - a criação de um selo de identificação para os produtos derivados das microdestilarias e das fábricas de beneficiamento para promover a comercialização e garantir a qualidade dos produtos.\r\n\r\nArt. 6º São destinatários preferenciais da política de que trata esta Lei os agricultores familiares, os pequenos produtores rurais, os trabalhadores em regime de parceria, os meeiros, os comodatários, os assentados em projetos de reforma agrária e os arrendatários rurais.\r\n\r\nArt. 7º Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação, regulando, entre outros aspectos, a capacidade mínima mensal de produção das unidades para serem consideradas microdestilarias.\r\n\r\nArt. 8º Os recursos para a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Estado. \r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrazemos à consideração dos ilustres Pares desta Casa proposta de Lei que visa Instituir a Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açucar e dá outras providências.\r\n\r\nSobre o referido objeto é importante destacar o que segue:\r\n\r\n- tendo em vista a descapitalização na agricultura, visualizada nos últimos anos, notadamente dos pequenos agricultores, é relevante a adoção de ações oficiais para serem buscadas novas alternativas econômicas, visando o aumento das opções de renda dos trabalhadores rurais;\r\n\r\n- a atividade baseada na cana de açúcar encontra-se apresentando resultados compensadores, possuindo, igualmente, excelentes perspectivas;\r\n\r\n- tendo em vista as técnicas atuais no setor, os agricultores fluminenses já podem contar com a oportunidade de obterem renda alternativa em suas propriedades;\r\n\r\n- entre as alternativas a serem desenvolvidas com a cana de açúcar, existe a possibilidade dos agricultores utilizarem a mesma para fabricação do seu próprio combustível, concluindo em valioso resultado à economia dos custos da produção;\r\n\r\n- as constantes divulgações pelos órgãos estatais integrantes da Federação, vinculados à agricultura, referente os critérios especializados sobre a produção da cana de açúcar e do álcool, vem refletindo no conseqüente aumento da produção, cujos resultados dos produtos certamente estão com maior qualidade, portanto mais competitivos;\r\n\r\n- já se verifica, institucionalmente, no Estado do Rio de Janeiro, o desenvolvimento de Curso Profissionalizante de Produção e Processamento de cana de açúcar e a especialização na agroindustrialização caseira de aguardente, bem como cursos de obtenção de álcool combustível, finalizando na difusão de valiosos ensinamentos técnicos aos produtores;\r\n\r\n- a intensificação da difusão dos critérios especializados reflete no conseqüente aumento da produção, cujos resultados certamente serão favoráveis à sociedade; \r\n\r\n- é premente a participação efetiva do Estado do Rio de Janeiro na consolidação desta atividade, através de medidas oficiais que resultem em fixar as técnicas e a promover a organização dos agricultores para a produção e o beneficiamento da cana de açúcar, especialmente como renda alternativa. \r\n\r\nFinalmente, cumpre ressaltar que o Estado de Minas Gerais, mediante a Lei nº 15.456, de 12 de janeiro de 2005, instituiu referido regramento no acervo legislativo local. \r\n\r\nAssim, postulamos a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 810/2006\r\n\r\nSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS, DOENÇAS CRÔNICAS OU INCURÁVEIS QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 22.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico, na forma do artigo 98, b do Regimento Interno, seja oficiado à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro solicitando o envio à Assembléia Legislativa de Mensagem com os seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA O ENNVIO DE MENSAGEM QUE ISENTE DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS, DE DOENÇAS CRÔNICAS OU INCURÁVEIS QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentos do recolhimento previdenciário, os servidores públicos estaduais aposentados, portadores de deficiências, de doenças crônicas ou incuráveis que necessitem de tratamento médico continuado.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de Estado de Saúde, definirá as doenças a que se refere o Art. 1º da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs servidores públicos estaduais aposentados e portadores de deficiências, doenças crônicas ou incuráveis que necessitam de tratamento médico continuado, são extremamente prejudicados devido a despesas com medicamentos, exames médicos e transporte.\r\n\r\nA isenção do recolhimento previdenciário, para esses servidores já aposentados, é uma medida compensatória e justa.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 11722/2006\r\n\r\nDE APOIO AO CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA - CFQ, AOS CONSELHOS REGIONAIS E À FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE QUÍMICA DO BRASIL E SEUS SINDICATOS INTEGRADOS, QUE REPRESENTAM MAIS DE 140 MIL PROFISSIONAIS, SOLICITAMOS A SUPRESSÃO DE DISPOSITIVOS DOS PLS NºS 5.367/90;6.345/05 E APENSOS, QUE USURPAM ATIVIDADES INERENTES À PROFISSÃO DO QUÍMICO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do Artigo 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 22.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições e mediante proposição do Deputado Estadual NOEL DE CARVALHO, requer à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja inserida em ata, MOÇÃO DE APOIO ao Conselho Federal de Química - CFQ; aos Conselhos Regionais e a Federação Nacional dos Profissionais da Química do Brasil e seus Sindicatos integrados, que representam mais de 140 mil profissionais, solicitamos a supressão de dispositivos dos Projetos de Lei nºs 5.367/90; 6.345/05 e apensos, que usurpam atividades inerentes à profissão do Químico. \r\n\r\nTodos reconhecemos que muitas são as mudanças necessárias para regulamentação da profissão do Farmacêutico no Brasil, com vistas a corrigir as distorções e deficiências existentes, de forma a fortalecer a luta dos profissionais de Farmácia em defesa de seus direitos e interesses. Entretanto, às iniciativas, nos moldes em que foram apresentadas, através dos Projetos de Lei nºs 6.345/05; 5.367/90 e apensos, está eivada de distorções estruturais.\r\n\r\nCaso estas propostas venham a ser aprovadas, acarretará prejuízos sociais, pelo desemprego de milhares de profissionais de outras categorias diretamente atingidas, além do fato de que a sociedade se verá desprovida de produtos de qualidade, já que tais propostas transferem competências para profissionais não preparados para desempenhá-las com a qualidade necessária.\r\n\r\nÉ fato inconteste que a formação básica do Profissional da Química, reside na própria CIÊNCIA e TECNOLOGIA QUÍMICA.\r\n\r\nJá o Profissional da Farmácia estuda a química em caráter informativo, como de resto, o faz com as matérias relativas à Medicina, a fim de que possa entender a linguagem técnica dessas duas Profissões, e desempenhar atividades correlatas, mas nunca para exercer as atividades de Médico e/ou de Químico, como pretende incutir a justificativa do PL nº 6.345/05.\r\n\r\nRequeremos, outrossim, que do deliberado sejam enviadas cópias para o Exmº. Sr. Senador Renan Calheiro, Presidente do Senado; ao Exmº. Sr. Deputado Aldo Rebelo, Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os Senhores Senadores e Deputados Federais, líderes dos partidos destas respectivas casas legislativas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, André Correa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Ely Patrício, Armando José, Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Delio Leal, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\n11723 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Senhor VILTON J. TOSTES AGUIAR, Comandante do Destacamento de Policiamento Ostensivo de Rosal na 2ª CIA do 29º BPM, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11724 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Senhor JORGE ROMEU PEREIRA DO NASCIMENTO, Comandante do 29º BPM, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro."
                ],
                "12490": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 22 de junho de 2006, do Projeto de Resolução nº 1429 de 2006, de autoria do Deputado Paulo Melo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1234\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO CORONEL BM CLÁUDIO ROSA DA FONSECA, COMANDANTE DO 1º GRUPAMENTO MARÍTIMO DE BOTAFOGO \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Coronel BM CLÁUDIO ROSA DA FONSECA, Comandante do 1º Grupamento Marítimo de Botafogo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 22 de junho de 2006, do Projeto de Resolução nº 1435 de 2006, de autoria do Deputado Dica, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1235\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL PM DENTISTA, CLÁUDIO ALEXANDRE SOUZA FRANCO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel PM Dentista, CLÁUDIO ALEXANDRE SOUZA FRANCO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 22 de junho de 2006, do Projeto de Resolução nº 1443 de 2006, de autoria da Deputada Cida Diogo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1236\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MINISTRO TARSO GENRO, DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ministro TARSO GENRO, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 22 de junho de 2006, do Projeto de Resolução nº 1458 de 2006, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1237\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DE ARTILHARIA DO EXÉRCITO BRASILEIRO, PAULO ROBERTO NASCIMENTO MEIRA VASCONCELLOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma, ao Tenente Coronel de Artilharia PAULO ROBERTO NASCIMENTO MEIRA VASCONCELLOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 22 de junho de 2006, do Projeto de Resolução nº 1487 de 2006, de autoria do Deputado Domingos Brazão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1238\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL GILMAR BARROS DOS REIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel GILMAR BARROS DOS REIS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 22 de junho de 2006, do Projeto de Resolução nº 1517 de 2006, de autoria do Deputado Jorge Picciani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1239\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO 3º SARGENTO PM MOISÉS LIMA CORRÊIA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao 3º Sargento PM MOISÉS LIMA CORRÊIA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 22 de junho de 2006, do Projeto de Resolução nº 1518 de 2006, de autoria do Deputado Jorge Picciani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1240\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO 3º SARGENTO PM LEONARDO NASCIMENTO DIAS\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao 3º Sargento PM LEONARDO NASCIMENTO DIAS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - Presidente"
                ],
                "12495": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2006\r\n\r\nÀs 10h00min, com a presença dos Senhores Deputados: Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, Dica, Paulo Ramos, José Nader, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca. (32), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Nelson Gonçalves, 3º Suplente; Coronel Rodrigues, a convite; Dica, a convite; José Bonifácio, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, nobre amigo Sr. Deputado Sivuca, nobre Sr. Deputado José Bonifácio, Sra. Deputada Heloneida Studart, Sr. Deputado Luiz Paulo, os de sempre, senhores funcionários, senhores telespectadores da TV Alerj, hoje, mais uma vez, o Brasil entra em campo para disputar o título de campeão do mundo. \r\n\r\nNaturalmente, os brasileiros se sentiriam muito felizes se a seleção atropelasse o Japão e conquistasse o 1º lugar na chapa; depois, atropelasse a Argentina, a Inglaterra e se consagrasse campeão. Mas me sentiria muito feliz ainda que o Brasil não ganhasse o título e feliz se tudo aquilo que o nosso Presidente da República prometeu à sociedade fosse uma realidade: os dez milhões de empregos. Como ficaria feliz, Sr. Presidente, se nesses dez milhões de empregos, que ele prometeu, estivessem incluídos aqueles que estão trabalhando na construção de escolas, faculdades e escolas técnicas.\r\n\r\nEu me sentiria muito feliz se, entre os dez milhões, os professores que hoje trabalham como camelô fossem absorvidos, retornando ao mercado de trabalho e trazendo esperança para o nosso País com o seu saber. Até porque acredito que, aqueles que dedicam sua vida ao estudo com o objetivo de ser um professor, um biólogo, um engenheiro químico, um advogado, um promotor de Justiça, de chegar à posição da magistratura, realizam sonhos que cultivamos dentro de cada um de nós. \r\n\r\nNaturalmente, quando a pessoa termina sua jornada de estudos e consegue adquirir um diploma, às vezes tem seu sonho frustrado: ela tem o diploma, a formação e a informação, mas não mercado de trabalho para recompensar o tempo que gastou estudando, o dinheiro empregado em material didático, em passagem e alimentação. Muitas vezes até deixa sua família e vai para outro Estado, porque onde mora não há uma faculdade em que possa estudar. Então, migra para outro Estado no sentido de aprimorar o seu saber e ser alguém na sociedade. Quando ela se forma, percebe que não há, para ela, mercado de trabalho.\r\n\r\nEu me sentiria muito feliz se, nessa promessa dos dez milhões de empregos estivessem incluídos os profissionais das escolas técnicas, as pessoas que desejam um emprego para ajudar seus pais e alimentar irmãos, para as que desejam uma profissão e a família tenha melhor qualidade de vida.\r\n\r\nÀs vezes, impossibilitados de ingressar em curso superior, optam por uma escola técnica para aprender uma profissão. Ficaria muito feliz se, nos dez milhões de empregos prometidos pelo presidente da República, estivessem incluídos os professores de escolas técnicas. Ficaria feliz se as escolas técnicas fossem, de fato, concluídas no seu governo e esses professores, formados no seu governo, também tivessem a oportunidade de se inserir no mercado de trabalho, fazendo renascer a esperança em nossa sociedade.\r\n\r\nAs pessoas têm seus sonhos, mas com o tempo o sonho acaba e se converte em pesadelo, porque não se realizam. Há jovens que gostariam de estar trabalhando e não pesar nas costas dos pais. Eles gostariam de ter uma profissão, de trabalhar, constituir família e levar para casa o pão de cada dia. Hoje, muitos pais sustentam seus filhos com seu minguado salário da aposentadoria. Ninguém quer ficar eternamente dependente de cesta básica.\r\n\r\nTenho aqui um folder do governo Lula que diz: “O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome destinou cerca de R$ 12,8 bilhões à população pobre desde outubro de 2003, quando o Bolsa Família foi criado, até julho de 2005.” \r\n\r\nIsso é vergonhoso! Essas notícias chegam lá fora e deixam a impressão de que este é um país de miseráveis; de que o governo, com as migalhas que recolhe em impostos, precisa sustentar os miseráveis o que impede o país de avançar.\r\n\r\nGostaria que Lula fosse campeão na geração de empregos, campeão na expansão da Ciência e Tecnologia. Gostaria de vibrar de felicidade sabendo que não há sequer um velho abandonado ou morrendo na fila do INSS. Seria imensa minha alegria não houvesse uma só criança fora da sala de aula. Gostaria de sentir felicidade no meu coração, sabendo que o Brasil não é o campeão do futebol, mas está em primeiro lugar entre os países do primeiro mundo, o que só é possível com Ciência, Tecnologia e Inovação, com oferta de educação de qualidade, enfim, um governo que mostre responsabilidade com o futuro do país.\r\n\r\nO folder produzido pelo governo federal indica que R$ 12,8 bilhões foram gastos com aqueles que estão abaixo da linha da pobreza, vivendo em estado de miséria e sem qualquer perspectiva de trabalho. Isso não dignifica o homem. O que dá dignidade ao homem é um trabalho que gere recursos para a família. A nossa situação é vergonhosa. É humilhante o cidadão necessitar das migalhas que caem da mesa farta das elites e vão matar a fome dos miseráveis.\r\n\r\nDiz o folder do presidente da República: “A ampliação do programa cumpre rigorosamente o cronograma definido na época de sua criação, em outubro de 2003. A unificação dos antigos programas de transferência de renda - Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Cartão Alimentação e Auxílio Gás - está acontecendo gradualmente.” Isso é vergonhoso! Auxílio-gás! Vejam a situação que estamos vivendo! A pessoa não tem 40 reais para comprar um botijão de gás. Isso é uma coisa vergonhosa!\r\n\r\nEu estive visitando algumas escolas nesta semana, porque entendo que sem educação não se transforma um país. A razão de um país evoluir, avançar, é através da educação. Está escrito aqui: “Funcionários contratados não recebem salários”. Sabem quem está fazendo a faxina nas escolas? Os alunos. A empresa terceirizada não recebe o salário há três meses. Então, o que eles fizeram? Greve. A escola não pode ficar suja. Quem está fazendo a faxina? Os estudantes, que, em vez de estarem estudando, nas salas de aula, estão fazendo faxina, porque não querem que o colégio seja engolido pelo lixo acumulado.\r\n\r\nEstá escrito aqui: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“As aulas do Colégio Estadual Stella Matutina, em Jacarepaguá, podem ser suspensas, em virtude do atraso de três meses de salário dos funcionários de apoio da escola (merendeiras, inspetores e serventes)”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nPior, alguns estão tendo que vender balas e biscoitos nos sinais, para alimentar a própria família. Por isso, Sr. Presidente, sou contra a contratação. Sou contra a cooperativa no poder público. Sou contra que alguém do Estado contrate empresas terceirizadas, porque a empresa terceirizada é a razão da escravidão. O Governo não pode aceitar escravidão no Estado democrático. Mas, parece, Sr. Presidente, que essa terceirização dá lucro a alguém. Existem pessoas por trás, lucrando com a terceirização. O Estado contrata uma empresa por um milhão, essa empresa contratada é terceirizada e recebe um milhão, mas contrata mão-de-obra barata e humilhante, gastando 300 mil reais e embolsando 700 mil reais. Com isso, quem perde é o contribuinte. As pessoas contratadas ou cooperativadas, muitas vezes, não têm mão-de-obra qualificada. \r\n\r\nHá o caso da Dataprev, em que o Governo Federal não dá o aumento de salário que os funcionários estão reivindicando. E o INSS suspendeu 70 mil benefícios de aposentadoria; 70 mil aposentados deixaram de receber, porque a Dataprev está em greve. Pergunto eu, Sr. Presidente: que culpa têm os idosos, se a Dataprev está em greve? É preciso usar o bom senso. Eles contribuíram. Não é favor o que o Governo está lhes fazendo, mas um dever. Onde está o respeito para com os idosos? Chegamos à seguinte conclusão, Sr. Presidente: assim como não respeitam as crianças, não respeitam os adolescentes, não respeitam os contribuintes, não respeitam os idosos. \r\n\r\nAinda vêm dizer que o Brasil tem que ser campeão, porque o Brasil é o país do futuro. País do futuro é aquele que investe na criança e no adolescente. País do futuro é aquele que dá oportunidade àqueles que estão chegando, para que tenham uma velhice saudável. Mas, em nosso País, parece que, quanto pior, melhor. Não há respeito. Não há uma referência em nosso País. E a imagem que se tem lá fora é a de que nosso Brasil é um país de faz-de-conta.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou, daqui para frente, procurar detalhar as contradições que existem nas contas de gestão de 2005 da Sra. Governadora, aprovada ontem pelo Tribunal de Contas e publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo de hoje.\r\n\r\nMas, antes de dar início a esse longo trabalho, que não vai se esgotar em apenas uma intervenção, quero aqui, Deputado Sivuca e Deputado Paulo Ramos, relatar um fato que, ao mesmo tempo, é inusitado e rotineiro na nossa cidade.\r\n\r\nOntem, estava eu na Linha Vermelha, em direção aos subúrbios do nosso Rio de Janeiro, e na altura da Ilha do Fundão fui pegar a Linha Amarela. Há um trevo; e saindo da curva do trevo, para subir o viaduto que passa sobre a Avenida Brasil entre a Maré e a Vila dos Pinheiros, um cidadão no meio da pista, em posição de guerra, com uma arma na mão, rendendo o carro, e um outro no meio-fio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Deputado Luiz Paulo, me desculpe interrompê-lo, mas eu gostaria que V. Exa. saudasse as nossas estudantes do Sara Kubitschek. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, antes de prosseguir, saúdo as nossas futuras professoras oriundas da Escola Normal Sara Kubitschek, da nossa querida Zona Oeste. Sejam bem-vindas à Alerj.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero saber se as lindas normalistas podem casar. Porque tem a música que diz “A linda normalista não pode casar ainda”. Já podem casar? É só para lembrar a música. Como há jovens normalistas, quis fazer essa gracinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Música de autoria do David Nasser - “Minha linda normalista” -, cantada pelo grande Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Sivuca é da antiga, como eu.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Terminada a hora do recreio, volto ao episódio sério que narrava, pedindo, aliás, o concurso da audiência do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEu dizia, Deputado Paulo Ramos, que eu estava na Linha Vermelha, às 20 horas, e fui pegar a Linha Amarela ali na altura do Fundão. Aí, surgiu um meliante no trevo com a arma em punho e entrou na frente do carro, e outro do lado. Assustamo-nos, e o motorista teve a habilidade de desviar do assaltante, que, felizmente, não atirou porque preferiu segurar o carro que estava atrás do nosso, que parou com medo da arma em punho, e nós avançamos.\r\n\r\nHá 300 metros, encontrei uma viatura da Polícia Militar parada, naquela reta entre a Maré e a Vila dos Pinheiros.\r\n\r\nParamos o carro de imediato, e vimos três policiais armados de metralhadora. Falamos que há 300 metros havia dois homens armados, assaltando à mão armada, no meio da pista. A resposta que ouvi foi de que eles ficariam ali olhando porque não tinham ordem de sair daquele local; tinham que ficar parados naquele local.\r\n\r\nDeputado Sivuca, não consigo entender que estratégia de segurança é essa. Claro que eles não poderiam ir de carro porque estariam na contramão, provocando acidente. Mas, poderiam se deslocar a pé até o local da ocorrência, para tentar, pelo menos, prender os bandidos que estavam assaltando à mão armada. O policial tinha que ficar fixo no local. \r\n\r\nIsso é constrangedor, porque, vejam só, nesse local de assalto, debaixo do viaduto da Linha Amarela com a Vermelha, tinha uma viatura policial. A 500 metros à esquerda fica um batalhão, no início da Linha Amarela há esse outro posto de polícia e em cima do viaduto acontecem os assaltos. Não é possível, é uma afronta à própria corporação! \r\n\r\nO policial diz que não pode se deslocar, tem que fazer policiamento parado naquele local. Estavam todos três bem armados. Há alguma coisa errada nessa ordem, nesse comando. Vejam, estava eu no carro da Assembléia. Sou um parlamentar, imaginem o cidadão, o desamparo em que ele fica. É algo inusitado mas cotidiano. Mesmo sendo parlamentar, em três anos, Sr. Deputado Sivuca, é a terceira vez que sofro uma tentativa de assalto - uma aconteceu, duas outras foram evitadas. Como está a incidência! Todas as três vezes foram entre 18 e 20 horas. \r\n\r\nTenho que trazer isso aqui porque é necessário saber que estratégia existe para se dar segurança ao usuário que transita nas vias públicas. Essas são duas vias expressas, a Linha Vermelha e a Linha Amarela, por isso achei que esse fato tinha que ser aqui registrado.\r\n\r\nA segunda questão é que hoje no DO estão as contas do Poder Executivo. Sr. Presidente, ainda nos considerandos, no terceiro considerando, o Tribunal de Contas diz o seguinte: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Considerando o contido no processo TCE número tal, que trata de inspeção extraordinária realizada em diversos órgãos esta duais, com o objetivo de apurar a existência de terceirizações no âmbito de 2005 que se deram em substituição de servidores e empregados públicos, cujas despesas foram contabilizadas em rubricas que não aquelas relativas a gastos com pessoal.” (Conclui a leitura) Aqui, entre parênteses, outras despesas com pessoal. \r\n\r\nO que está dizendo o Tribunal aqui? Que continuadamente o governo terceiriza e não cumpre o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal: anotar os gastos de terceirização como outras despesas de pessoal. O que tem feito o Poder Executivo? Lança isso como gasto de educação, como gasto de saúde e burla o dispositivo constitucional e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelo terceiro ano consecutivo, o governo procedeu erradamente, mesmo assim, as contas foram aprovadas. Este é o terceiro considerando do relatório.\r\n\r\nSr. Presidente, passemos para as determinações - são muitas as determinações, são exatamente 34. Vou iniciar por uma que acho relevante, que tem sido objeto de minha luta nesta Casa, em relação ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Na determinação 22, ressalva 6, o Tribunal de Contas mostra que as despesas do Fundo não estão atendendo ao que determina a legislação pertinente, à sua lei de criação e aos decretos que regulamentam a matéria. Gritei, esperneei, entrei com uma ação de inconstitucionalidade contra um decreto espúrio do Governo do Estado, quando extinguiu a Fonte 22 - que fazia o demonstrativo do fundo contábil de combate à pobreza - e jogou na Fonte 00, Tesouro. \r\n\r\nEstá aqui o Tribunal de Contas dizendo que fica impossibilitado de saber se o fundo foi gasto devidamente e diz para que isso não seja feito. Mas, mesmo assim, as contas foram aprovadas. \r\n\r\nSr. Presidente, ouça o que diz a recomendação n° 3. “À Secretaria de Estado da Receita, aprimorar os procedimentos de cobrança e fiscalização dos impostos estaduais, visando uma ação mais efetiva da administração tributária, de modo a garantir a arrecadação em níveis compatíveis com as necessidades de financiamento das ações governamentais e com potencial de arrecadação do Estado. Adotar medidas efetivas, dentro de uma gestão estratégica, voltadas para a efetividade da ação fiscal, visando sanear o elevado quantitativo de autos de infração impugnados em recurso”. \r\n\r\nO que quer dizer o Tribunal com essa recomendação n° 3, analisando as contas? É continuada a perda de receita, principalmente, a receita tributária do ICMS. \r\n\r\nE o Tribunal está dizendo que não há gestão da receita e por isso a receita está indo para os ralos. E afirma mais ainda: que o volume, Sr. Deputado Paulo Ramos, dos autos de infração impugnados é excessivo. A mesma tecnologia usada na CPI do Propinoduto. \r\n\r\nEsta é a recomendação n° 3 do Tribunal. Por isso, é impossível o Ministério Público apurar sonegação sem apurar corrupção. Mas, mesmo assim, Sr. Deputado Paulo Ramos, as Contas foram aprovadas. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou inclinado, depois de uma leitura mais superficial, porque vou me ater mais detidamente ao parecer do Tribunal de Contas no final de semana. Disponho, em meu gabinete, de inúmeros relatórios do Tribunal de Contas sobre situações específicas em diversos setores da administração pública.\r\n\r\nJá tive oportunidade aqui de elogiar os técnicos do Tribunal de Contas, que elaboram pareceres os mais detalhados. Em todos os pareceres é possível encontrar, Sr. Deputado Luiz Paulo, expressões como “apesar de reiteradamente alertado, persevera no mesmo procedimento”. \r\n\r\nEstou a fim de discutir o papel e a constituição do Tribunal de Contas; inclusive, estou redigindo, levando a constituição e pregando a extinção dos conselheiros. \r\n\r\nNão é possível continuar existindo uma composição de conselheiros que é rigorosa e exclusivamente política. Tenho dito aqui que o Tribunal de Contas é a casa do faz-de-conta ou do acerto de conta. Porque são tantas as aberrações na execução orçamentária que, aprovar as contas com as chamadas ressalvas, afinal de contas, o que justifica existir, no Tribunal de Contas, um representante do Ministério Público? Qual o papel desse representante do Ministério Público se não o de iniciar, a partir daquilo que é apurado e comprovado, o processo criminal? Não pode ser outra a finalidade. \r\n\r\nA fase que vivemos é a das instituições submetidas ao Poder Executivo. Aí temos que debater esses temas e encontrar soluções. O cidadão comum não sabe por que os hospitais não funcionam depois de reiteradas denúncias; o cidadão comum não sabe por que as escolas estão degradadas. É porque acumpliciam-se os principais, como diz Camões. Os principais ficam acumpliciados e o Tribunal de Contas, não pelos técnicos, mas pela composição dos conselheiros que formam essa cúpula de principais. E os principais se ajustam.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, vou fazer uma última análise e encerrar dentro do tempo que me é devido, chamando a atenção para a primeira determinação do Tribunal de Contas que diz respeito a algo por que venho brigando na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. É que o Tribunal de Contas, de maneira bem clara, diz que o Poder Executivo dá incentivo fiscal e não elabora demonstrativo sobre a renúncia de receita que eventualmente tenha sido compensada, atendendo dispositivo legal da Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nTenho debatido essa questão na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Aqui em Plenário, a cada projeto de lei que chega para incentivo fiscal eu digo que é inconstitucional porque fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois não há análise do impacto do benefício fiscal nem das medidas compensatórias. \r\n\r\nQuando votei na LDO deste ano votei contrário ao capítulo que o governo do Estado escreve, dizendo que não há necessidade do encaminhamento dos incentivos fiscais que impactam a receita. É uma atitude errada do governo e está sendo condenada pelo Tribunal de Contas. \r\n\r\nEsta análise ainda é muito pequena. Precisarei de muitos dez minutos iguais a estes para expor aqui todas as contradições que existem nas contas da Governadora, em 2005. \r\n\r\nSr. Presidente, nesta Casa, que é política, tenho votado acompanhando o parecer do Tribunal de Contas porque considero um parecer técnico, um parecer abalizado, porque o TC tem um corpo técnico competente capaz de fazer uma análise superior ao que se pode fazer no gabinete de um parlamentar como o meu. \r\n\r\nQuando o Governo Garotinho/Benedita saiu, o Tribunal de Contas fez um parecer técnico, aprovado pelos conselheiros, rejeitando as contas da dupla Garotinho/Benedita, pela primeira vez talvez na história das análises de contas do Estado. E esta Casa, politicamente, aprovou as contas, quando não deveria tê-las aprovado, porque o parecer era técnico e aqui deveria, sim, ter sido respaldado.\r\n\r\nQuando se faz análise de contas existe a questão técnica e a questão política. Eu não quero ser levado pela questão política, quero ser levado pela análise técnica. Quero confiar no corpo técnico do Tribunal de Contas e em todos os Conselheiros, sem exceção, porque ganharam um voto de credibilidade em relação à minha pessoa, quando analisaram as contas do último ano de gestão de Garotinho e Benedita. \r\n\r\nPor isso, todos esses considerandos nas contas de 2005 não poderão ser aceitos, sob hipótese alguma, nas contas que virão, de 2006, porque 2006 é o último ano de gestão da Sra. Governadora Rosinha Garotinho. Não pode haver, aí, qualquer possibilidade de fazer determinações e recomendações, porque, findo o Governo, não poderão mais ser cumpridas. Podemos fazer determinações e recomendações a quem ainda pode consertar, mas, após o último ano, não há essa hipótese. Vou me fundamentar e analisar detalhadamente cada recomendação e determinação, para mostrar aqui claramente que as contas de 2005 já estão maculadas e, em 2006, jamais poderá ser admitido um relatório que contenha determinações e recomendações. Só para o próximo Governo consertar, porque, para este, não há mais conserto. \r\n\r\nA receita tributária está em queda. A sonegação e a corrupção, enquistadas. As terceirizações, na ordem de R$ 600 milhões, sendo realizadas no ano de 2005. O Fundo Estadual de Combate à Pobreza, aplicado sem demonstrativos corretos, desviando-se da sua real intenção. Os incentivos fiscais, sendo concedidos a rodo, sem qualquer análise do impacto nas finanças públicas, nem sei se da compensação financeira. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, há necessidade de que, nas próximas Sessões, continuemos esse debate sobre as contas de gestão de 2005. Como disse aqui, as considero profundamente maculadas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Srs. Deputados, a Presidência comunica que, na terça-feira, não haverá expediente. Na quarta-feira, teremos uma Sessão Extraordinária, às 11 horas, quando iremos votar a LDO. Às 14h30, teremos a Sessão normal.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o probo Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, antes de o Sr. Deputado Paulo Ramos usar a tribuna, gostaria que V. Exa. repetisse o aviso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com muito prazer, Excelência.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Eu estava concentrado na redação de um documento que vou encaminhar ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Dr. Maurício Chacur, sobre a gravíssima situação da Companhia Nacional de Álcalis, e não prestei atenção ao que V. Exa. falava.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Dada a simpatia, o respeito e o carinho que tenho por V. Exa., V. Exa. faz jus a um milhão de explicações sempre que for necessário.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Reitero que, na terça-feira, não haverá expediente. Na quarta-feira, teremos uma Sessão Extraordinária, às 11 horas, quando iremos votar a LDO. Às 14h30, teremos o expediente normal.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Agradeço a atenção de V. Exa. e do Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Obrigado por me dar a oportunidade.\r\n\r\nCom a palavra, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, V. Exa. está diante de um parlamentar disciplinado, que se atém rigorosamente ao Regimento. \r\n\r\nFarei uma abordagem do mesmo tema aqui tratado pelo Deputado Luiz Paulo, não vou dizer em face da surpresa, mas da agressão contida no parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aprovando, com ressalvas, as Contas do Governo Rosinha Garotinho, relativas ao exercício de 2005. \r\n\r\nNão é possível! Não é possível! Estamos diante de uma situação que compromete não apenas o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro como instituição, mas compromete, acima de tudo, a Assembléia Legislativa. Por quê? O que diz a Constituição? \r\n\r\n(Lendo) “Artigo 122 - Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária.\r\n\r\nA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.” (Interrompendo a leitura)\r\n\r\nE diz mais:\r\n\r\n(Lendo) “Artigo 123 - O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual compete: ...” (Conclui a leitura)\r\n\r\nE vem a ampla competência do Tribunal de Contas.\r\n\r\nEu fico um pouco perplexo quando leio as amplas atribuições do Tribunal de Contas como órgão auxiliar do Poder Legislativo, porque a competência do controle externo é do Poder Legislativo, e o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar. Parece-me razoável, não somente a partir do último parecer, mas um histórico do Tribunal de Contas em que fica dispensável a figura do Conselheiro. Não há necessidade da existência de um colegiado que faz um julgamento político - exclusivamente político! - sem que tenha recebido da população a delegação para tal. \r\n\r\nQuem tem que fazer o julgamento político é esta Casa. Vou propor. Vou propor a extinção daquele colegiado, permanecendo única e exclusivamente o corpo técnico, encaminhando a esta Casa os pareceres, de forma sistematizada. A Assembléia fará o julgamento, porque vivemos hoje um completo descontrole - completo descontrole! \r\n\r\nO Tribunal de Contas apresenta um parecer aprovando as contas com ressalvas, mas quando olhamos tais ressalvas, muitas delas deveriam levar o gestor imediatamente à cadeia. Ou o gestor deveria ser submetido, de imediato, a um processo criminal, porque há inúmeros casos capitulados no Código Penal - crime contra a administração pública. Mas o Tribunal de Contas aprova, de forma a mais cínica, mais deslavada, as contas de 2005. Aí não existe solução, porque o trato da coisa pública vai ficando abandonado, em função de critérios que não podem prevalecer. \r\n\r\nÉ um acinte ao cidadão contribuinte, é um acinte à consciência de qualquer cidadão que paga seus impostos constatar que os recursos públicos têm a sua aplicação a partir de critérios éticos não diria duvidosos, mas sem qualquer critério ético. \r\n\r\nO Sr. Deputado Luiz Paulo lembrou aqui que uma única vez - única! - o Tribunal de Contas emitiu parecer contrário às contas de um exercício, o de 2002, período governado um ano pelo Sr. ex-Governador Garotinho e nove meses pela Sra. ex-Governadora Benedita da Silva. Por que o Tribunal de Contas condenou exatamente as contas daquele exercício? Porque aquele órgão, por sua maioria subordinado aos interesses do Sr. Garotinho, imaginou, com a maioria consolidada nesta Casa em favor do Sr. ex-Governador, que haveria aqui a divisão dos períodos, que o Poder Legislativo julgaria os três meses do Sr. ex-Governador Garotinho separadamente dos nove meses da Sra. ex-Governadora Benedita. \r\n\r\nFoi uma articulação macabra, de baixo nível! E por que afirmamos ter sido uma espécie de conspirata? Porque o conselheiro Sr. Jonas de Carvalho, que era unha e carne com o Sr. ex-Governador, votou contra as contas de 2002. Ele nunca, em nenhum momento, votaria contra as contas do Sr. Garotinho, a não ser que estivesse inserido numa conspirata para alcançar objetivos políticos. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou só concluir, já lhe concederei o aparte.\r\n\r\nHavia motivos realmente de sobra, comprovadamente, para que as contas daqueles exercícios, e de outros, fossem reprovadas: não houve o cumprimento dos percentuais constitucionais. Os recursos do Fecam foram manipulados para finalidades estranhas. O parecer, reprovando as contas de 2002, deveria ter sido reproduzido em 2003, 2004, 2005 e não foi.\r\n\r\nPois não, Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Acho que o debate que V. Exa. propõe talvez seja, efetivamente, pertinente. Se queremos que o Tribunal de Contas seja um órgão eminentemente técnico - e auxiliar do Poder Legislativo - acho que esse debate para a avaliação política e ampla sobre as contas seja realizado na Casa Legislativa. É preciso que façamos o debate para que ele vire um corpo apenas técnico, e discuta essa figura do Conselheiro.\r\n\r\nEu faço um adendo. Curiosamente, apenas dois Conselheiros - exatamente um deles, o Sr. Jonas Carvalho - são ligados, histórica e firmemente, ao Governador Garotinho. Foi o Conselheiro que, no debate interno, apontou a necessidade de separar dos meses posteriores, em 2002, os três meses em que o Estado era gerido pelo Governador Garotinho, o que seria um absurdo. \r\n\r\nCuriosamente, faço esse adendo, com a lembrança que foi o Conselheiro Sérgio Quintela, absolutamente insatisfeito com o Governo Benedita, por causa de um debate sobre o fundo de construção da refinaria em Campos; e o Conselheiro Jonas Carvalho, os dois únicos, que chegaram a admitir a separação das contas.\r\n\r\nAcho que, de fato, precisamos realizar o debate para que os tribunais de contas, não apenas o do Rio de Janeiro, se tornem órgãos de assessoria técnica ao Legislativo e não como são hoje - uma composição eminentemente política do seu Conselho.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vamos travar esse debate aqui na Casa. Vou apresentar uma proposta concreta de emenda constitucional, porque não é possível que continuemos submetidos a uma espécie de mágica que oculta a verdade da população que sofre as conseqüências e não tem possibilidade de acompanhar esses meandros. É o nosso dever.\r\n\r\nSr. Presidente, reitero o meu reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelos técnicos do Tribunal de Contas...\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Aliás, estou até inclinado, Sr. Deputado José Bonifácio, a organizar nesta Casa uma homenagem aos técnicos do Tribunal de Contas por serem competentes, preparados, conseguem alcançar a verdade e fazem os seus relatórios.\r\n\r\nEu imagino, Sr. Deputado José Bonifácio, a angústia dos técnicos do Tribunal de Contas, porque eles não vêem resultado concreto dos trabalhos que realizam.\r\n\r\nPois, não, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - É apenas para contribuir com o debate que V. Exa. vem trazer à Casa e sugerir, dentro dessa idéia sua de emenda constitucional, que talvez tenhamos que rever, não creio que implicando na extinção do Tribunal de Contas, porque precisamos de um órgão de assessoramento e auxiliar do Poder Legislativo para a fiscalização.\r\n\r\nNa realidade, Sr. Deputado, venho acompanhando, não é de hoje, a atuação desse Tribunal. Até porque, como Prefeito que fui do Município de Cabo Frio em duas oportunidades, tive as minhas contas, durante esses dois períodos, examinadas e felizmente aprovadas pelo Tribunal de Contas.\r\n\r\nQuero dar a V. Exa. essa sugestão para o estudo que está realizando, que poderíamos extinguir a vitaliciedade do cargo de Conselheiro do Tribunal. Entendo tratar-se de um órgão que precisa ser renovado com mais constância e, em função disso, ao invés de se estabelecer que o mandato seja vitalício, estabeleceríamos um mandato de três, quatro anos. Quero, então, colocar essa idéia para que V. Exa. possa, de certa forma, também, enriquecer o seu Projeto de Lei e o Projeto de Emenda Constitucional.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Agradeço ao Deputado José Bonifácio, e vejo pertinência na observação de V. Exa. Na verdade, eu não estava propondo a extinção do Tribunal de Contas. A minha proposta é que, em sendo um órgão auxiliar do Poder Legislativo, nós eliminássemos a figura do Conselheiro, porque a decisão é política e o Tribunal de Contas tem que ser um auxiliar técnico. A delegação política, dada pela sociedade, quem tem é a Assembléia Legislativa, não são os Conselheiros. Eles decidem, obviamente, em função de decisões políticas. \r\n\r\nVejo aqui, coisa interessante, interessantíssima: o Tribunal de Contas aplicará aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas, ilegalidade ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei que estabelecerá, dentre outras cominações, multa proporcional ao dano causado.\r\n\r\nNa verdade, o nome Tribunal de Contas passa a ser, aqui, correto. É um Tribunal, mas não deveria ser. Porque não pode a ele ser conferido o papel de julgador. Não pode. Como é, então, que ele julga uma ilegalidade? Se é uma ilegalidade, é uma ilegalidade de qual natureza? É crime? Qual é a ilegalidade da qual estamos tratando aqui? \r\n\r\nQuebra Então, é um Tribunal que chega a incorporar o papel do Poder Judiciário também. E aí já havia registrado antes, qual é a razão, então, da presença ali de um representante do Ministério Público? Só pode existir uma explicação. O representante do Ministério Público está ali para iniciar as ações criminais. Nenhuma até hoje. Nenhuma!\r\n\r\nEstou organizando uma audiência pública e imagino que vai despertar o interesse de muitos nesta Casa. Eu digo o seguinte: as instituições funcionam, mas elas não estão cumprindo o seu papel. Dou um exemplo em relação ao Poder Judiciário: é a prevalência do Poder Executivo. O Poder Executivo não cumpre decisão judicial; só a decisão judicial que prejudica o servidor público.\r\n\r\nEstamos, agora, vendo uma coisa interessantíssima, uma decisão em relação à Uerj. Veja bem, o Poder Judiciário está determinando, caso o pagamento não seja feito, confiscar bens da Secretária de Administração, a doce Sheila, quando ela está cumprindo ordens da Governadora do Estado. Ela não está deliberadamente deixando de cumprir uma decisão judicial que determina o pagamento dos servidores da Uerj. Quem não está cumprindo é a Governadora, não é a Secretária. Ela não dispõe de meios. Não é ela que decide se o banco vai pagar ou não vai pagar. \r\n\r\nOra, vejam só. Está lá: que corresponda a 1/3 dos bens. Não sei nem se a coitada da Sra. Sheila tem bens que possam minimamente corresponder a percentuais insignificantes na folha de pagamento da Uerj. O governo quebra a autonomia universitária e agora o tacão bate na cabeça da Sra. Sheila, e não da Sra. Governadora!\r\n\r\nDiz aqui: “As decisões do Tribunal de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.” Quem é que executa esse título executivo? É o próprio Tribunal? É a Procuradoria do Estado? Já registrei aqui, em relação à dívida ativa, por exemplo, que a Procuradoria tem poderes para cancelar inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nNão sei... Na verdade, estamos diante de um sistema que foi montado para alcançar determinados objetivos, mas suas instituições não estão cumprindo com sua finalidade. Portanto, a impunidade graça nas instituições públicas, e quem sai prejudicado no final das contas é o cidadão, que não recebe os serviços a ele devidos.\r\n\r\nSr. Presidente, vamos aproveitar essa afronta publicada no Diário Oficial, quem vem do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a casa do faz-de-conta, a casa do acerto de contas, e vamos discutir o papel daquela instituição como auxiliar do Poder Legislativo. Não é possível as coisas continuarem do jeito que estão! Não podemos permitir! Vamos ver se conseguimos alterá-las, partindo da análise do papel que é cumprido, do papel político dos conselheiros do Tribunal de Contas. Vamos imaginar que os recursos públicos passarão a ser aplicados com a economicidade, com a transparência, com tudo aquilo que diz a Constituição. O Tribunal de Contas é um biombo e vamos tentar removê-lo. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho tratar de um assunto não tão delicado quanto o abordado pelo Sr. Deputado Paulo Ramos, mas que também acho importante, principalmente em um ano eleitoral.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro sofreu, ao longo de várias décadas, um processo de esvaziamento. Muitos dizem que a transferência da capital da República para o Planalto Central está um pouco na raiz disso; outros já apontam causas diversas. \r\n\r\nPor outro lado, acabamos valorizando pouco alguns espaços, algumas instituições ligadas ao poder central, à União, que ainda permanecem sediadas em nosso Estado. Este é o caso, como falei aqui, algumas vezes, da Finep, uma instituição financiadora de estudos e pesquisas sediada aqui, no Rio de Janeiro, e ligada ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Como o próprio nome diz, a Finep tem a responsabilidade de ajudar a desenvolver a pesquisa científica, não só no Rio de Janeiro, mas no Brasil inteiro. Também, tem uma importante responsabilidade na administração de fundos setoriais criados constitucionalmente. \r\n\r\nEu, por exemplo, sou oriundo da área de telecomunicações. Um dos fundos criados é o Funtel. V. Exa. certamente sabe que, quando paga sua conta telefônica, está embutido um determinado valor para o chamado Fust, que é o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e também está pagando um valor adicional para constituir o Funtel, que é o fundo destinado a desenvolver tecnologia nessa área. O BNDES e a Finep são as instituições administradoras do Funtel. Infelizmente, grande parte dos recursos de ambos esses fundos têm sido contingenciados e, por conseqüência, desviados de sua finalidade principal - parece-me que 300 milhões, arrecadados anualmente pelo Funtel, e cerca de três bilhões, provenientes do Fust.\r\n\r\nNovamente, chamo a atenção para a importância de prestigiarmos a Finep, principalmente, nós, Deputados, representantes da população do Estado do Rio de Janeiro. Apesar de todo o contingenciamento desses recursos, a Finep tem desenvolvido um papel extremamente importante em várias regiões do País, como o Acre, regiões de menor desenvolvimento, levando recursos para desenvolver tecnologias adequadas na resolução de problemas locais. Igualmente, tem ajudado a desenvolver estudos numa área importante, que tenho abordado aqui, a área de inclusão digital. Já falei aqui sobre o acesso à internet. \r\n\r\nHoje, talvez, vários de nós, Deputados, assessores, não se apercebam, em nosso próprio ambiente de trabalho, que temos esse acesso facilitado. Mas a grande maioria do povo brasileiro, mais de 80% da população ainda não têm acesso aos recursos propiciados pelo computador, pelo acesso à internet e à informática, de um modo geral. Registro que a Finep tem desempenhado um papel importante, a fim de que o acesso à internet e às modernas tecnologias oriundas da informatização se tornem acessíveis ao conjunto da população. Uma de suas funções é propiciar, facilitar a instalação de telecentros em comunidades populares, até com certo desvio, pois a função dessa instituição é desenvolver estudos e tecnologias. A massificação desse processo dever ser responsabilidade de outras áreas, mas a Finep tem contribuído bastante. \r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, obra até meritória do trabalho de Deputados de diversos partidos, que apresentam emendas no Congresso Nacional, tem propiciado que a Finep leve, por exemplo, espaços de inclusão digital, telecentros, ao Município de São Gonçalo. Tenho certeza de que V. Exa. sabe que este é um dos municípios mais carentes de nosso Estado. Aqui, na Cidade do Rio de Janeiro, a Finep tem levado essa tecnologia, por exemplo, à Cidade de Deus. \r\n\r\nO que é problemático, porém, Sr. Presidente, quando é necessário atacar um determinado problema em benefício da população brasileira, é que isso exige um trabalho de vários atores. Essa questão exige o trabalho do Ministério da Ciência e Tecnologia, das ins tituições a ele ligadas, como a Finep, e exige o trabalho também de instituições privadas. \r\n\r\nDenuncio outra vez aqui um absurdo. Há um telecentro a ser instalado na Tijuca que vai beneficiar uma série de comunidades populares da região, como o Morro da Formiga, o Morro do Borel, o Morro da Casa Branca - V. Exa. certamente conhece essas comunidades. O processo está atrasado, sabem por quê? Porque a Telemar, uma concessionária de serviço público privada desde 1998, não disponibiliza o acesso à internet. É preciso lembrarmos que é obrigação da Telemar, como concessionária de serviço público, disponibilizar esse serviço. \r\n\r\nFoi realizado todo um esforço para instalar um telecentro em uma comunidade popular, para criar alguma expectativa diferente da oferecida pelo banditismo que V. Exa. denuncia sempre, para propiciar à juventude, por exemplo, acesso à internet, para o cidadão que está procurando emprego poder fazer o seu currículo de forma mais organizada. O acesso a uma série de serviços hoje só é possibilitado com facilidade com o uso da internet, mas o processo está paralisado. Sabem por quê? Porque a Telemar não disponibiliza o acesso à internet de banda larga com a capacidade necessária. \r\n\r\nSão instaladas no telecentro 20 máquinas - não adianta disponibilizar ali o que se disponibiliza para um usuário individual. Repito, o que a Telemar está fazendo é um absurdo! Eu tenho sido um crítico permanente. A empresa é uma das maiores concessionárias de serviço público do País, ganha rios de dinheiro, não pode reclamar hoje do preço das tarifas que eram mantidas artificialmente baixas enquanto a empresa era estatal, o que dificultava o financiamento da expansão do seu serviço. Hoje as tarifas de telecomunicações são caras e a empresa não disponibiliza o serviço e, com isso, prejudica claramente as comunidades populares. \r\n\r\nAo mesmo tempo em que parabenizo, saúdo o trabalho meritório que tem sido desenvolvido pelos técnicos, pelos profissionais da Finep, cobro aqui, de novo, publicamente, uma solução da Telemar - não dos seus trabalhadores, não dos seus empregados, e sim da direção da empresa, que não está cumprindo nem mesmo o contrato de concessão. \r\n\r\nSr. Presidente, analisemos o modelo das agências reguladoras. A Anatel é responsável por regular, controlar, fiscalizar os serviços de telecomunicações, há outra agência da área de petróleo. Onde está a Anatel que não multa, que não vai em cima da Telemar? A Anatel e as outras agências reguladoras, quando as empresas reclamam, como a Ligth reclamou ainda há pouco das suas tarifas que estavam baixas, propiciam, permitem, às vezes, um reajuste de tarifa muito acima do concedido aos salários, aos vencimentos dos servidores públicos. Mas quando se trata de desempenharem o seu papel e fiscalizarem as empresas para que estas cumpram o que está estabelecido no contrato de concessão, nada fazem. \r\n\r\nLembro que o modelo de privatização, infelizmente, foi vitorioso neste País. Foram privatizadas a área de telecomunicações e várias outras. Os que defendiam a privatização diziam: “As agências reguladoras vão controlar, vão fiscalizar a atuação das empresas para que elas cumpram as metas que foram estabelecidas.” Então, aproveito para cobrar da Anatel que fiscalize a Telemar, para que ela cumpra o que está estabelecido no seu contrato de concessão, principalmente no tocante à necessidade de que alguns serviços sejam disponibilizados também nas comunidades populares. A Telemar não vem fazendo isso corretamente nem do ponto de vista da telefonia nem do ponto de vista da transmissão de dados.\r\n\r\nAo registrar neste Expediente Inicial os nossos parabéns à Finep e também a cobrança de que a Anatel fiscalize a Telemar, espero ter conseguido me ater aos dez minutos que me foram disponibilizados, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado José Nader\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários em extinção desta Casa, bom dia. “Quem, Senhor, habitará em seu tabernáculo? Quem há de morar em Teu Santo Monte? O que pratica a Justiça e, de coração, fala a verdade”. \r\n\r\nSerei breve para que nosso colega, nobre Sr. Deputado José Bonifácio se pronuncie também. Não usarei mais do que cinco minutos. Assisti atentamente aos debates dos meus pares a respeito do que ocorreu ontem, com as contas da Sra. Governadora, julgadas no Tribunal de Contas. Também considero aberração a aprovação das contas com 34 ressalvas e determinações, mas isso não aconteceu apenas em 2005. Tem sido prática, nos três últimos anos, com aprová-las com ressalvas e determinações. \r\n\r\nHoje, mandos e desmandos do Governo são tantos que é mais fácil a aplicação da multa máxima do TC que, se não me falha a memória, é da ordem de 44 mil UFIR's. Com a dinheirada que flui no Estado, pagam a multa e nada acontece. \r\n\r\nSe não me falha a memória também, a Sra. Governadora e o ex-governador nunca foram gestores, nunca foram responsáveis por nada. Portanto, quem paga é o candango responsável, ou seja, algum secretário que carrega o piano para o Governo. Oportunamente voltarei a este assunto.\r\n\r\nPercebo que atribuem agora mais uma mentira a mim, Deputado José Nader, e parece que vão tomando como verdade. Deputado Luiz Paulo: li no jornal O Globo de domingo que o Ministério Público investiga o monitoramento da água da Cedae. Sabe por que, Presidente Sivuca? Por causa das nossas incessantes denúncias, dizendo que a Cedae não faz análise da qualidade da água, o que é verdade. E a presidência daquela empresa publicou em determinado jornal uma análise dessas, com a intenção de enganar a população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMas eu recebi por e-mail, de uma empresa que já fez análise da qualidade da água da Cedae, a seguinte mensagem: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“São 138 pontos e para cada um tem que medir quatro parâmetros - cor, pH, turbidez, cloro e fluoreto - de duas em duas horas, ou seja, 12 vezes por dia. Multiplicando-se 12 x 5 x 365 dias por ano x 138 unidades de tratamento, podemos ver que mais de três milhões de análises não estão sendo feitas por ano, isto só nas unidades de tratamento.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nPortanto as análises que a Cedae publicou nos jornais são mentirosas e fraudulentas. Ainda há tempo para esse governo resolver o problema, consertar seu erro, porque novamente a Governadora não vai pagar por seus atos. \r\n\r\nTambém ouvi do Deputado Paulo Ramos que o Conselheiro Jonas está sempre no meio de campo do Governo. Isso me chamou a atenção, Sr. Presidente, pois há dias foram julgadas as contas relativas ao aluguel dos veículos - aquele contrato da BEST, daquele Gol alugado por R$ 22 mil - todos hão de se lembrar - e no parecer de um dos conselheiros o voto era pela ilegalidade do edital de concorrência. Isso traria sérios danos à empresa e ao Governo. Por coincidência, o Conselheiro Jonas Lopes pediu vistas desse processo. \r\n\r\nA imprensa, que chamei para acompanhar o julgamento desse processo, não apareceu por lá. Pediria até à imprensa para procurar o Conselheiro Jonas Lopes para saber o que está havendo, porque ele teria duas sessões para voltar esse processo que não voltou à pauta. Será que, novamente, o Governo está articulando, até no Tribunal de Contas, onde não deveria haver política? \r\n\r\nDeixo o assunto em suspenso e, na próxima semana, trarei os elementos para discutirmos a respeito da qualidade da água da Cedae, dessa mentira, dessa maracutaia promovida pelo Sr. Deputado Eduardo Cunha, dentro da Cedae e com a omissão do Governo do Estado, não tirando as pessoas que comandam essa Companhia.\r\n\r\nQuem acoberta ladrão, boa coisa não é, Sr. Presidente, Deputado Sivuca. Faço esse alerta ao Governo do Estado, porque a Governadora está acobertando esses ladrões da Cedae, esses dilapidadores do erário, comandada pelo Sr. Eduardo Cunha e pelo Sr. Edson Torres. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Agradecendo a fidalguia do nobre Deputado José Nader, anuncio que o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de sete minutos e meio. \r\n\r\nDeputado José Bonifácio\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, agradecendo a gentileza do Sr. Deputado José Nader, que diminuiu o seu pronunciamento para que eu pudesse também usar este tempo do Expediente Inicial, quero dizer que ontem tive a grata satisfação de visitar uma das obras de uma das instituições pelas quais tenho o maior respeito e a maior admiração. Trata-se da Legião da Boa Vontade. \r\n\r\nHá algum tempo conheço algumas escolas, creches e o trabalho de assistência social que a LBV realiza por todo o Brasil, e este ano há a comemoração dos 50 anos em que a LBV está sob a direção do Dr. José de Paiva Neto. \r\n\r\nRecentemente, o grupo de relações públicas da LBV esteve nesta Assembléia Legislativa, distribuindo uma revista sobre o trabalho que a LBV realiza em todo o País, quando tive a oportunidade de um contato com essa assessoria de relações públicas e de comunicação da LBV. \r\n\r\nNa ocasião, tive a oportunidade de manifestar o meu respeito e minha admiração por esse trabalho, não só na área de assistência aos menos favorecidos. Quando em alguns momentos - felizmente, no Brasil, não; mas no mundo -, assistimos à intolerância entre seres humanos e, muito mais, à intolerância religiosa, passo a admirar ainda mais o trabalho da LBV, um trabalho centrado no ecumenismo.\r\n\r\nE ao ter esse contato, há aproximadamente 30 dias, recebi um convite para conhecer o centro educacional, o centro cultural e comunitário em Del Castilho. Ontem eu tive a oportunidade de ir até lá. Fiquei, Sr. Presidente, entusiasmado, porque conheci algumas pequenas ações da LBV pelos municípios do interior do Estado. Pude ver uma amostra do grande trabalho que eles realizam com as comunidades no entorno de Del Castilho. Ali há um centro belíssimo, um prédio de cinco andares, onde eles dão assistência às crianças desde os primeiros anos de vida até a conclusão da 4ª série. São 500 crianças assistidas pela Legião da Boa Vontade em Del Castilho, sob a direção de não apenas pessoas de certa forma remuneradas, mas também de um grande grupo de voluntariado a servir não só na instituição de Del Castilho, no Centro Educacional Dr. José de Paiva Neto. Esse voluntariado é que também, de certa forma, me entusiasmou ao conhecer o que cada um deles faz em benefício da população mais carente, da população mais sofrida.\r\n\r\nEntão, eu não queria deixar de comentar aqui essa impressão que tive. Eles têm um livro grande, como se fosse um livro de atas, que chamam de Livro do Coração. Tive a oportunidade de registrar nesse livro as minhas impressões, para dizer que na medida em que nós vivemos o dia-a-dia do sofrimento, das agruras, das alegrias, das tristezas de toda a população, o que nos causa desânimo e desalento, ou, por algum motivo, vivemos algum entusiasmo, ontem foi um momento de júbilo. \r\n\r\nTive a oportunidade de registrar isso, dizer da minha alegria, cumprimentando a instituição, a direção da LBV, a direção do Centro Educacional, e os funcionários que ali trabalham.\r\n\r\nVi alegria estampada no olhar de cada uma daquelas crianças, desde o momento inicial, desde que eu cheguei na portaria da LBV, em Del Castilho.\r\n\r\nLogo em seguida entrei numa sala denominada Sala da Oração, oração ecumênica. Ali eles não perguntam qual é a sua religião. Você fica naquela sala, senta, ou fica pé, ou se ajoelha, faz a sua oração, eleva o seu espírito a Deus para pedir luz, proteção, bênçãos, não só sobre nós, sobre todo o conjunto de forças, de cidadãos, de pessoas, amigos, parentes. Pedi a Deus que não só me iluminasse, mas iluminasse esta Casa pela grande responsabilidade que temos de sermos o espelho da população. Isso se reflete em cada um de nós, pelo nosso comportamento, pelas nossas atitudes. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, era esse registro que eu queria fazer, dizer da minha alegria, minha satisfação desses 50 anos em que a LBV está sob a direção do Dr. José de Paiva Neto. E, ao mesmo tempo, sentir que não só ali naquele prédio em Del Castilho, mas em muitas outras cidades deste país afora, há presença do espírito de ecumenismo, de fraternidade, de solidariedade. É disso que muitas vezes sentimos falta, no dia-a-dia em que há tanta violência, tanto crime, tanto desamor. Esperar que aquela semente, que hoje não é mais uma semente, aquela árvore que está ali em Del Castilho, seja uma árvore que produza e reproduza em tantos outros cantos por este País afora, essa pregação, esse espírito de fraternidade.\r\n\r\nEram essas as impressões que queria deixar na Casa, na manhã de hoje, antes de começarmos a nossa Ordem do Dia.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n,\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alice Tamborindeguy, André do PV, Aparecida Gama, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edson Albertassi, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Gilberto Silva, Graça Matos, Graça Pereira, Jorge Picciani, Marco Figueiredo, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Sérgio Soares, Walney Rocha)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Ata registra a presença de 51 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3209/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO ESTADUAL E A UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO (RELATOR ORIGINAL)\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É pela Comissão de Transportes, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer, segundo jurisprudência firmada que acato do Sr. Deputado Paulo Ramos, em Comissão, só emitimos parecer, a não ser na Comissão de Constituição e Justiça, favorável ou contrário. Por isso, dou parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o nobre Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, da mesma forma, seguindo o entendimento do Sr. Deputado Luiz Paulo, o parecer da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, já que o Sr. Deputado Paulo Ramos, que preside esta Comissão, está impedido de emitir parecer por ser o autor do projeto de lei, é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanhando o parecer da Comissão de Transportes, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com os pareceres emitidos, Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero, ao mesmo tempo ao aprovar esse projeto, prestar uma homenagem ao Sr. Deputado José Bonifácio, porque esse\r\n\r\n(Lendo) “...projeto autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a União, de modo a assumir a gestão da BR-101 e da BR-393...” (Interrompendo a leitura) \r\n\r\nNaturalmente nos trechos compreendidos entre dentro do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n(Lendo) “...ressalvada as atribuições da Polícia Federal e demais órgãos federais de fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Firmado o convenio estabelecido no caput, a gestão poderá se dar em parceria com os municípios diretamente interessados.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo Estadual se obriga a manter a gestão pública, ficando expressamente vedada a privatização ou qualquer oura forma de terceirização.\r\n\r\nArt. 3º - A gestão pública também implicará na recuperação e ampliação da capacidade das estradas, objeto do presente, ficando proibida a cobrança de pedágio.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nPor quê, Sr. Presidente? Não é possível aceitar, a par de tantos impostos que incidem sobre o uso de automóvel - IPVA, a indústria da multa, imposto sobre combustível -, ainda aceitar a privatização de vias. São, praticamente, as duas últimas estradas federais existentes no Rio de Janeiro. Somente no ano passado, o Estado do Rio de Janeiro recolheu aos cofres da União, no Imposto sobre Combustível, CIDE, R$ 680 milhões. E o Governo Federal ainda se atreve a iniciar um procedimento licitatório, em discussão, para privatizar essas duas vias. \r\n\r\nQual o retorno que o Estado do Rio de Janeiro vai ter em relação ao imposto que seus contribuintes recolhem aos cofres da União pelo uso do automóvel? Quer o Governo Federal, ainda, terceirizar, para que as obras sejam iniciadas daqui a seis anos. A primeira obra consiste na instalação das praças de pedágio! É um absurdo! E esta Casa confere, ao Poder Executivo, a possibilidade de um embate político em defesa da população do Estado. É claro que a gestão pública estadual há de fazer com que o Governo Federal repasse, para o Estado, parcelas do Imposto sobre Combustível, para que o Estado, aí sim, possa ampliar a capacidade das vias, mantendo-as sem praças de pedágio. \r\n\r\nFico muito feliz, especialmente hoje, dia em que o Brasil será mais uma vez vitorioso no jogo de futebol. O Brasil vem sendo derrotado em muitas coisas, mas, no futebol, vem sendo vitorioso. A população do Estado do Rio de Janeiro, aqueles que são obrigados a transitar nessas vias e, ainda mais, as comunidades no entorno das praças de pedágio já existentes vivem um sofrimento atroz, sem possibilidade, às vezes, de verem direitos elementares reconhecidos.\r\n\r\nAgradeço aos parlamentares que deram voto favorável. O Sr. Deputado José Bonifácio criou uma Comissão Especial para acompanhar a tentativa de privatização, mas, na minha visão, compartilhada por todos, principalmente pelo próprio Sr. Deputado José Bonifácio, a Casa entendeu, pela unanimidade dos presentes, conferir ao Governo do Estado esta autorização, para que assuma a gestão dessas vias, como resposta ao Governo Federal, que não pode tratar o Rio de Janeiro da forma como trata.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nQuebra Anuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3159/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE INFORMAÇÃO DE MÉTODOS CONTRACEPTIVOS NAS ESCOLAS ESTADUAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, delego a emissão do parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Agradeço a deferência do Sr. Deputado Samuel Malafaia. Vou até discutir a matéria, porque achei extremamente meritória, e vejo que atende a todos os dispositivos constitucionais. Não há óbice à tramitação. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Eu voto com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso tem a palavra a Sra. Deputada Andreia Zito. (Pausa) Desculpem, a Sra. Deputada Cida Diogo é da Comissão. Portanto, para emitir o parecer pela Comissão tem a palavra a Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher tem a palavra a Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto vem fazer com que as escolas públicas sirvam a um trabalho muito bom de planejamento familiar. Concordamos com ele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu votei na Comissão de Constituição e Justiça pela constitucionalidade quanto à forma. No mérito, acho o projeto justíssimo. O meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para discutir a matéria tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, vou discutir daqui debaixo mesmo, até porque verifiquei que o autor, Sr. Deputado Altineu Cortes, já se encontra em plenário. \r\n\r\nEu abriria a discussão, Sr. Deputado Altineu Cortes, lembrando que em 1970, quando o Brasil disputou o tricampeonato mundial de futebol, o hino da Copa dizia: “90 milhões em ação, pra frente, Brasil do meu coração.” Passaram-se 36 anos e hoje somos 186 milhões. O Brasil, por acaso, vai disputar o hexa, que é o dobro do tri, e a população que era de 90 milhões passou a 180 milhões. A população dobrou em 30 anos. \r\n\r\nOs países europeus, por exemplo, dobram a sua população em 300 anos. Por via de conseqüência, fazer planejamento familiar deve ser a bandeira de qualquer governo sadio, de qualquer governo que, na verdade, pense no povo. Poucos discutem o planejamento familiar - muitos, às vezes, por preconceito religioso. \r\n\r\nO Sr. Deputado Altineu Cortes fez um projeto de lei da melhor qualidade, porque institui política de informação de métodos contraceptivos nas escolas estaduais, a contar do ensino médio, com palestras. O parágrafo único determina que essas palestras sejam realizadas, no mínimo, uma vez por mês. Tenho certeza de que estes métodos contraceptivos não visam, única e exclusivamente, à mulher, mas, principalmente ao homem, com a divulgação do uso da camisinha e até, em casos limites, da vasectomia.\r\n\r\nParabenizo o Sr. Deputado Altineu Cortes. Acho que esta Casa faz muito bem em aprovar o projeto. Tenho certeza de que não restará outra alternativa à Sra. Governadora além da sanção.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) -Para discutir a matéria tem a palavra a Sra. Deputada Cida Diogo, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, também elogio a iniciativa do Sr. Deputado Altineu Cortes. \r\n\r\nA contracepção é uma questão muito séria no nosso Estado. Nesta Casa está tramitando um projeto de lei que estabelece a po lítica estadual de planejamento familiar e estabelece a discussão e o fornecimento gratuito de todos os métodos contraceptivos para os casais, bem orientados, poderem optar, definir qual o melhor método.\r\n\r\nO trabalho que o Deputado Altineu propõe por meio desse projeto começa no banco escolar. Isso é muito bom porque já começamos a trabalhar a educação em saúde, prevenção, promoção em saúde dentro da escola, com os nossos jovens, com as nossas meninas, com os nossos meninos, tendo essas orientações já nos bancos escolares.\r\n\r\nEntão, na minha avaliação, é um projeto de um alcance muito grande no nosso Estado; vem ajudar, como bem disse o Deputado Luiz Paulo, não só as mulheres, mas também os homens, para conhecerem melhor, e, então, em parceria com a sua companheira, definir para o casal qual é o melhor método a ser adotado. Será reduzido, com certeza, o número grande de laqueadura de trompa, de vasectomia, porque se outros métodos são oferecidos e as pessoas os conhecem melhor, vão optar, porque são métodos reversíveis, que não adotam cirurgia. Com isso, poderemos avançar nessa política de planejamento familiar, oferecendo informação sobre os métodos contraceptivos.\r\n\r\nEntão, eu acho que esta Casa neste mês tem aprovado alguns projetos muito interessantes para as mulheres e para os homens do nosso Estado.\r\n\r\nAprovamos na semana passada o projeto que estabelece a distribuição gratuita da camisinha feminina nas unidades públicas de Saúde. E, agora, com esse projeto começamos a trabalhar a cabeça das meninas e dos meninos para eles poderem, futuramente, com mais informação, exigir a camisinha feminina, a camisinha masculina nas unidades de Saúde.\r\n\r\nParabéns, Deputado. Ficamos muito felizes de ver projetos como este sendo aprovados nesta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Saudando, mais uma vez, os jovens estudantes que nos visitam, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CORTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Altineu Cortes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CORTES (Pela ordem) - É só para agradecer o apoio de V. Exa., dos meus amigos deputados. Creio que este projeto pode vir a ajudar muito ao Estado do Rio de Janeiro em função da informação preventiva que ele pode passar às crianças e aos jovens.\r\n\r\nSr. Presidente, fui Secretário da Infância e da Juventude. Existe um programa no estado chamado “Leite saúde”; e, volta e meia, eu participava de uma entrega do leite. E o que mais me doía era ver ali, às vezes, uma mãe de 14, 15, 16 anos recebendo o leite para sua criança.\r\n\r\nQual será o futuro desse filho, numa família desestruturada porque a gravidez não foi planejada?\r\n\r\nEntão, quero agradecer aos nobres deputados pela aprovação do projeto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sendo bastante breve também, quero declarar o meu apoio ao importante projeto do Deputado Altineu Cortes. \r\n\r\nNão podemos mais fugir dessa discussão. Há décadas falamos da necessidade em se plantar uma política de controle da natalidade, de forma voluntária, ou de planejamento familiar, não importa; no meu ponto de vista os fins são os mesmos. E, lógico, nunca impondo nada a ninguém, sempre de uma forma voluntária.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, é muito importante que se discuta esse assunto. E não adianta negarmos que é um projeto de grande alcance social, principalmente nas camadas mais pobres da nossa sociedade. Porque da classe média para cima, sabemos que há aquelas que fazem os abortos, sem entrar no mérito de estar certo ou errado.\r\n\r\nHá aquelas que têm um ou dois filhos e ligam trompas quando bem entendem porque têm condições financeiras para proceder dessa forma. Mas, há camadas mais pobres, muitas vezes com falta de recursos financeiros ou com falta de informação. E o Sr. Deputado Altineu Cortes está querendo levar essas informações às escolas públicas onde está a maioria das crianças mais carentes para que, desde cedo, comecem a perceber a importância desse assunto, a responsabilidade que terão daqui a alguns anos quando começarem a entrar na puberdade e pensarem em constituir suas famílias. \r\n\r\nParabéns, Sr. Deputado Altineu Cortes! Solidarizo-me com a idéia de V. Exa. e com muito prazer votei “sim” ao projeto.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Heloneida Studart.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART (Para declaração de voto) - Foi feliz o Sr. Deputado Altineu Cortes na sua proposta e também extremamente feliz o Sr. Deputado Luiz Paulo quando, em seu aparte, falou sobre o uso da camisinha e da vasectomia. Mas quero alertar aos dois e a todos que neste momento estão aprovando este justo projeto, para o machismo da sociedade brasileira que ainda passa para a mulher toda a responsabilidade do controle da reprodução. Dificilmente se encontra um homem que queira fazer vasectomia e muitos até dispensam a camisinha, encarregando a companheira de tomar pílula e utilizar outros métodos. Esta mentalidade precisa acabar e ser compartilhada a obrigação e o dever de ter famílias planejadas e desejadas.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Só para fazer coro ao que falou aqui a Sra. Deputada Heloneida Studart. Tem razão ao dizer que a responsabilidade maior, sem dúvida alguma, no crescimento populacional desordenado é do homem. A mulher só pode ter filho a cada nove meses e o homem, dependendo da sua capacidade, da sua idade e da sua libido, pode várias vezes ao longo do dia.\r\n\r\nSr. Presidente, ela tem razão e para isso precisamos atentar. O homem deve se conscientizar de que é dele, a maior parcela de responsabilidade no crescimento desordenado da nossa população.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não vale fazer auto-promoção. Auto-promoção não!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Acrescido do fato de o homem ser mais medroso do que a mulher. O dia em que essa operação se tornar indolor, posso assegurar que a todo momento o homem irá proceder a ela.\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação ordinária, em votação, em 2ª Discussão (Redação do Vencido) \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1078-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 4153, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA, CONTRÁRIO; E DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação a Emenda de Plenário em contrário. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, fico preocupado por ter havido um erro formal de V. Exa., porque o parecer às Emendas de Plenário da Comissão de Constituição e Justiça foi contrário. Se o parecer foi contrário, a Emenda foi rejeitada e o parecer foi aceito. Da forma como V. Exa. disse, eu não entendi se V. Exa. aceitou a emenda, se rejeitou ou não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sr. Deputado, eu me ative aqui ao que está estabelecido na pauta - foi rejeitada a emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, eu só quero que fique claro que foi rejeitada a emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ TÁVORA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado José Távora.\r\n\r\nO SR. JOSÉ TÁVORA (Pela ordem) - Sr. Presidente, só dois minutos. Eu não costumo fazer isso, não costumo interromper a votação; é só para fazer uma comunicação. O PFL fará sua convenção nesse domingo agora para escolha dos seus candidatos proporcionais e vários outros partidos também. \r\n\r\nO que eu espero, como parlamentar, como homem público, como agente político, é que não só a convenção do PFL, como se espera, venha a se desenvolver num clima bem democrático, de muito respeito, como também de todos os outros partidos que farão suas convenções. É preciso que assim ocorra aqui, neste Rio de Janeiro, que de certa forma atravessa uma desordem política por algumas circunstâncias - e aqui não cabe indagar quem são os grandes responsáveis, mas a verdade é que precisamos encontrar uma unidade política neste Estado, porque só assim ele vai crescer. Chegou a hora de se emprestar, e definitivamente, uma outra dimensão à aridez dessa rotina e da parte do PFL, não há dúvida nenhuma, vamos dar esse exemplo. Estarei lá submetendo meu nome também na convenção, evidentemente, tentando me reeleger para o que seria o quinto mandato. \r\n\r\nSaúdo também os outros companheiros de outros partidos que também terão suas convenções. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sucesso, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, (Redação do Vencido), do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3031-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO ÀS MULHERES COM NEOPLASIA TROFOBLÁSTICA GESTACIONAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2691/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DA LEI N° 3651, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para declaração de voto) - Em primeiro lugar, quero felicitar o Deputado Roberto Dinamite porque após uma consulta com a Dra. Cida Diogo nós percebemos que a neoplasia trofoblástica pode ser identificada, através do exame de sangue numa determinada fase da gestação, verificando se a criança tem câncer. Foi muito bem elaborado pelo Deputado Roberto Dinamite esse projeto. Nós gostaríamos até que o Estado o apoiasse na integridade. \r\n\r\nE, com respeito ao nosso projeto, estamos reduzindo de cinco para dois anos a aquisição do carro popular para Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil. Estamos adequando o nosso projeto aos benefícios dos taxistas, beneficiando com isso mais de 100 mil agentes das Polícias Militar e Civil e Corpo de Bombeiros para adquirir o carro popular com isenção do ICMS.\r\n\r\nE gostaríamos de fazer um apelo à nossa bancada federal para que se debruçasse sobre a isenção de IPI, porque nós entendemos que se eles tivessem essa isenção federal nós baratearíamos o veículo em cerca de quase 40% dando condição de acesso ao policial, o direito de ir e vir com garantias maiores para que não precisem utilizar os veículos públicos, correndo mais risco de vida e colocando em risco as pessoas que ali estão. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3364/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE ATRIBUI A DENOMINAÇÃO DE WILSON MENDES, À PONTE SOBRE O CANAL ITAJURU NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1692/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE PAGAMENTO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO MELO, JOSÉ TÁVORA, CARLOS MINC, AURÉLIO MARQUES E GRAÇA MATOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação as emendas de plenário com pareceres favoráveis. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quem preparou a pauta de hoje o fez com esmero, dada a qualidade dos projetos. Ela está excepcionalmente boa, talvez em homenagem ao jogo do Brasil logo mais. Ou seria porque este Expediente irá se estender até as 16h30? \r\n\r\nAí está mais um ótimo projeto do Deputado Paulo Ramos, assim como aqueles dos deputados Dica, Altineu Côrtes e Roberto Dinamite. Por isso enfatizo - o que é raro - a qualidade dos projetos constantes da Ordem do Dia.\r\n\r\nO projeto do Deputado Paulo Ramos, no seu Art. 1º diz: “É facultado ao servidor público estadual optar pelo banco e a agência para receber os seus proventos e vencimentos”, o que é justíssimo, porque quando houve a privatização do Banerj, no edital de privatização, ficou garantido que a conta do Estado por cinco anos seguiria com o banco que ganhasse à privatização. O edital foi feito pelo Banco Central. \r\n\r\nSalvo erro de memória, essa privatização foi em 1997, por via de conseqüência, esses cinco anos terminaram em 2002. De lá para cá, sucessivamente, tem sido renovado o convênio com o Itaú para os três Poderes - Legislativo, Judiciário e Executivo, inclusive o Tribunal de Contas - continuarem com os seus servidores, ativos e inativos, mantendo suas contas obrigatoriamente no Banco Itaú. \r\n\r\nO Banco Itaú presta um serviço de péssima qualidade: cobra 8,5% ao mês de juros, que corresponde a quase 160% ao ano. Por que nós não podemos escolher o banco? Não que os outros sejam muito melhores, quanto à expropriação que fazem na cobrança dos juros, mas podem ser melhores na qualidade do atendimento. \r\n\r\nNós podemos democraticamente exercitar o direito de escolha, nossa opção e não sermos obrigados a ficar sob o tacão do Itaú até por que esses contratos são renovados à revelia, não por licitação pública.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, o projeto do Deputado Paulo Ramos é saneador. O projeto do Deputado Paulo Ramos institui a moralidade pública nessa relação com a conta pública e o banco. Conseqüentemente, terá a aprovação do Plenário. \r\n\r\nA Governadora, aproveitando que já está de saída, no final do governo, indo embora, deverá sancionar esse projeto para que pelo menos a partir do ano que vem - caso sejamos reeleitos, e espero que sim - possamos dizer: eu quero o banco x, eu quero o banco y, eu quero o banco z, mas não quero mais o Itaú.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, além de fazer minhas as palavras do Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha - - salvo os elogios, porque o elogio em boca própria é vitupério - para aduzir algo que considero importante. Quero enaltecer, pelo menos, o procedimento da direção desta Casa que, ao manter as contas no Itaú, fez um acordo com o banco que resultou em benefício para o Poder, que foi o prédio na 1º de Março com Buenos Aires, onde irá funcionar a Administração da Casa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito bem lembrado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Por que lembro esse aspecto? Podemos considerar que houve benefício para os servidores da Casa? Podemos considerar que vão trabalhar em instalações mais confortáveis etc. Entretanto, quando os demais Poderes contratam uma instituição bancária, não tem havido notícia de qualquer retorno financeiro. E o Poder Legislativo, em comparação com os outros, tem um número muito menor de servidores. Mas não estou, de forma alguma, manifestando aqui qualquer suspeição. Não é isto. Quero registrar que, amanhã, dispondo dessa lei, os servidores públicos poderão, eles próprios, formar um conjunto, através de seu sindicato, sua entidade representativa, para a escolha da instituição bancária, aí recebendo benefício. Se esta Casa recebeu, não me lembro quanto - aproximadamente três milhões, se não me engano - qual o benefício para os servidores da Casa? Poderiam ter plano de Saúde gratuito, por exemplo. Poderiam ter outros benefícios em função do contrato, o beneficiado ser o titular da conta, isoladamente ou em conjunto, com muito mais possibilidades de, em conjunto, trazer benefícios. \r\n\r\nEntão, meu propósito foi exatamente este: dar ao servidor a possibilidade de tirar benefício da preservação da conta em determinada instituição bancária. Ainda, há muitos servidores que, depois de aposentados, voltam para seus Estados de origem ou vão para Estados onde gostariam de viver e, às vezes, moram em localidades onde o banco compulsório não tem agência e, assim, ficam numa situação de muita dificuldade.\r\n\r\nDe qualquer maneira, espero que a matéria volte rapidamente para a 2ª votação, de modo que o servidor público seja mais uma vez homenageado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1386/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SECRETARIA ESTADUAL DE REPARAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DA DEPUTADA JUREMA BATISTA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, EDNA RODRIGUES, NOEL DE CARVALHO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Retirado de pauta a pedido da autora, a Sra. Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2296/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ANUAL, COM A APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS LAUDOS TÉCNICOS, EM PONTES E VIADUTOS INTEGRANTES DAS RODOVIAS E ESTRADAS ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE TRANSPORTES, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DOS DEPUTADOS PAULO MELO E NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, LUIZ PAULO E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Obras Públicas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3320/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A \"ASSOCIAÇÃO SAÚDE DEZ FOME ZERO\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO E ÉDINO FONSECA\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1393/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ILUSTRE PROFESSORA SRª TEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA, ATUAL PRESI DENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nVamos iniciar o processo de votação. \r\n\r\n(O Deputado Alessandro Molon fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência entendeu, por bem, acatar a solicitação do nobre Deputado Alessandro Molon de que se o projeto for retirado de pauta, ele retira a solicitação de verificação. Assim sendo, a Presidência retirar o projeto de pauta. \r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dica. \r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Sr. Presidente, não podemos, aqui, lavar o corpo pela metade. Regimentalmente, só pode retirar de pauta a pedido da autora ou de ofício. Ou retira-se a verificação de votação ou mantém-se a pauta normalmente. Isso é o que pleiteio a V. Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Nobre Deputado Dica, a Presidência entendeu por bem, e é uma atribuição da Presidência, que o projeto deva ser retirado de pauta. \r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, além de Presidente, V. Exa. é delegado, e não sou maluco em não o respeitar. Então, se V. Exa. entendeu assim, mantenho minha posição. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1429/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO CORONEL BM CLAUDIO ROSA DA FONSECA, COMANDANTE DO 1º GRUPAMENTO MARÍTIMO DE BOTAFOGO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1435/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE-CORONEL PM DENTISTA, CLAUDIO ALEXANDRE SOUZA FRANCO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1443/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MINISTRO TARSO GENRO, DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Para declaração de voto) - É só para registrar, Sr. Presidente, que tomei a iniciativa de apresentar esse projeto que concede a Medalha Tiradentes ao Ministro Tarso Genro, em função do trabalho que S. Exa. desenvolveu ainda como Ministro da Educação.\r\n\r\nFelizmente, na área universitária, S. Exa. conseguiu abrir novas vagas nas universidades privadas para alunos carentes que não têm condição de pagar mensalidade. Com o Pró-Uni, conseguimos ver hoje o acesso dessa população à universidade, pois houve aumento de vaga pública.\r\n\r\nAqui no nosso Estado houve a iniciativa de abrir dois novos pólos universitários, um em Volta Redonda e outro em Nova Iguaçu. O pólo universitário de Volta Redonda, eu digo de cadeira, é uma luta de anos na nossa região. Queríamos uma universidade pública no Sul Fluminense e foi a partir de uma ação concreta do Sr. Ministro Tarso Genro que, felizmente, o Sul Fluminense passou a ser aquinhoado com uma universidade federal pública de qualidade. Ficamos muito felizes por ele ter tido essa sensibilidade, ter atendido a esse pleito de toda a região Sul Fluminense. \r\n\r\nA outorga da Medalha Tiradentes a esse homem público é justíssima. Ele tem uma história belíssima e, enquanto era Ministro da Educação, deu ao nosso Estado a possibilidade de ampliar as vagas públicas de universidade. Principalmente na minha região, o Sul Fluminense, ele nos presenteou com a Universidade Federal do Sul Fluminense, um sonho muito grande que já é realidade em Volta Redonda. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, assinalo que discordo em gênero, número e grau da alocução da nobre Sra. Deputada Cida Diogo, porque sou um crítico da atuação desse Sr. Ministro. Mas nem por causa disso pedi verificação de quórum, nem por causa disso emiti voto contrário. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Espero que o exemplo frutifique.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1458/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL DE ARTILHARIA DO EXÉRCITO BRASILEIRO, PAULO ROBERTO NASCIMENTO MEIRA VASCONCELLOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1487/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES AO TENENTE-CORONEL GILMAR BARROS DOS REIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1517/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO 3º SARGENTO PM MOISÉS LIMA CORREIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1518/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO 3º SARGENTO PM LEONARDO NASCIMENTO DIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3224-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A CONDIÇÃO PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS EM GERAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão é contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Cida Diogo, nomeada relatora especial.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário às emendas.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação as emendas com pareceres contrários. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço aos meus pares a aprovação da matéria. É um projeto praticamente de um artigo e um parágrafo, que visa restabelecer a ordem urbana já definida pelo Estatuto da Cidade, lei federal, e pelos planos diretores que são muito claros: zoneamento, uso do solo, só pode ser feito por lei. Isto é, projeto, de autoria do Executivo, aprovado pelo Legislativo. E não pode ser feito por decreto, como muitas vezes ocorre. \r\n\r\nEntão, é um projeto que visa restaurar a ordem jurídica neste Estado e fortalecer o Poder Legislativo. O que eu estou dizendo aqui é claro e preciso:\r\n\r\n(Lendo) “Os órgãos do governo do Estado do Rio de Janeiro responsáveis pelo licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental não poderão iniciar os procedimentos inerentes à concessão de licença ambiental, caso não exista lei estadual ou municipal que defina o zoneamento e o ordenamento do uso do solo para o município a que se destina o referido empreendimento.\r\n\r\nO zoneamento e o ordenamento do uso do solo, a que se refere o caput deste artigo, deverão necessária e obrigatoriamente ser estabelecidos por lei”. (Conclui a leitura)\r\n\r\nEntão, esta Casa acaba de aprovar um projeto que reequilibra o ordenamento jurídico, válido para o Estado e para todos os municípios.\r\n\r\nPosteriormente, depois que esta Lei for sancionada, eu excepcionarei, por um outro projeto de lei, os municípios com menos de 20 mil habitantes, porque, às vezes, ainda embrionários, não têm a potencialidade de promover um estudo de uso do solo. Mas, agradeço aos companheiros que tão acordadamente deram seus votos favoráveis.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ALBERTO BRIZOLA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Brizola. Eu ia dizer meu irmão, mas ia me trair.\r\n\r\nO SR. ALBERTO BRIZOLA (Pela ordem) - Muito obrigado pela deferência. Aliás, há amigos que são mais chegados que um irmão, não é verdade? É bom tê-lo como amigo e como irmão, tenha certeza disso.\r\n\r\nApenas, Sr. Presidente, faço um registro e peço para que conste dos Anais desta Casa, um artigo, de muita importância, publicado pelo Jornal A Tribuna, sobre a “Varig vira história”. Um artigo do jornalista Otacílio Barros. Obviamente não vou ler o artigo inteiro aqui, para não me alongar, mas começa dizendo:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Nós, brasileiros, estamos assistindo com profundo pesar a agonia da nossa Varig, a pioneira ...” (Interrompendo a leitura) No meio diz: (Lendo) “... Presidente Lula, o Senhor não salvou a grande empresa brasileira de aviação porque não quis. Não foi feito um Proer para os bancos? Por que não um Proer também para a aviação civil do nosso País?” (Interrompendo a leitura)\r\n\r\nE finaliza dizendo: (Lendo) “... Vou terminar este artigo rogando ao grande arquiteto do universo que ilumine os homens que podem decidir sobre os destinos desta grande empresa brasileira, como empresários, juízes, credores e até mesmo o Presidente - que não sabe de nada! - para que se chegue a uma solução de consenso e que possamos continuar a ver brilhar nos céus de todo o mundo a estrela da nossa Varig.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nGostaria de deixar registrada esta matéria, solicitando a V. Exa. a publicação em Diário Oficial. Aproveito para lembrar esta Casa da grave crise que atravessa a Varig. Este assunto não pode deixar de constar da pauta de discussões desta Casa de Leis e, acima de tudo, é um problema não só do Presidente Lula ou da empresa e seus funcionários, mas de todos nós, brasileiros.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. ALBERTO BRIZOLA - Muito obrigado.\r\n\r\n“VARIG VIRA HISTÓRIA\r\n\r\nOTACÍLIO BARROS*\r\n\r\nNós brasileiros estamos assistindo com profundo pesar a agonia da nossa Varig, a pioneira. A Varig que vem cruzando os céus do Brasil e do mundo inteiro, ao longo do tempo, integrando países, com sua \"estrela brasileira iluminando de Norte a Sul\". É claro que tinha que caber a um governo como esse que aí está a dar o tiro de misericórdia, de jogara pá de cal, de enterrar a nossa Varig. \r\n\r\nPresidente Lula o senhor não salvou a grande empresa brasileira de aviação porque não quis. Não foi feito um Proer para os bancos? Por que não um Proer também para a aviação civil de nosso País? Não havia interesse, não é presidente? Salvar bancos, no atual sistema, é bem melhor e mais fácil do que salvar empresas genuinamente nacionais, que nasceram e cresceram em nosso território, como a Varig, que nasceu do sonho de gaúchos pioneiros e que a fizeram crescer ao longo desses quase 80 anos de existência, que dá emprego atualmente a mais ou menos 15 mil pessoas (já foi mais), que foi vítima da atabalhoada \"abertura\" proporcionada pelo governo Collor, de uma equivocada política tarifária e, é claro, de má administração.\r\n\r\nÉ triste, presidente Lula, sermos testemunhas vivas dessa história, dessa panacéia desvairada que é o seu (des) governo, que não tem o peito e a coragem de tomar esse problema nas mãos e dizer: nós vamos salvar a Varig! Mas não, a ordem é apertar cada vez mais, é mandar a Infraero cobrar os atrasados, é ordenar à BR para não fornecer combustível, é determinar ao Banco do Brasil que cobre dívidas imediatamente, apertando e sufocando cada vez mais quem já está coma corda no pescoço. Empresas quebram? Pessoas morrem? É claro, tem sido assim desde que ri mundo é mundo.\r\n\r\nMas, nós temos que ter a certeza de que fizemos tudo para salvá-Ias, principalmente como no caso da Varig que é considerada patrimônio de todos brasileiros, principalmente daqueles que já viajaram para o exterior, nem que tenha sido uma única vez. Quem procurou uma agência da Pioneira, seja em Paris, Roma, Tóquio, Lisboa, Nova Iorque, ou mesmo nos mais longínquos pontos do Planeta, sempre foi bem atendido, melhor mesmo do que em muitas embaixadas brasileiras mundo afora.\r\n\r\nDava orgulho quando olhávamos dos terraços dos aeroportos dessas cidades e víamos as aeronaves azuis e brancas, estacionadas ou a voar, com a estrela a brilhar, e vinha em nossas mentes os famosos jingles das propagandas da empresa, principalmente na época de Natal, com o famoso final \"Varig, Varig, Varig! Vou terminar esse artigo, rogando ao Grande Arquiteto do Universo que ilumine os homens que podem decidir sobre os destinos dessa grande empresa brasileira, como empresários, juízes,credores e até mesmo o presidente que não sabe de nada, para: que se chegue a uma solução de consenso e que possamos continuar a ver brilhar nos céus de todo o mundo a estrela da nossa Varig!\r\n\r\n*(é jornalista - otacílio.barros@terra.com.br”)\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1428/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALOJAMENTOS PARA EMPREGADOS DE EDIFÍCIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, DOMINGOS BRAZÃO E OTÁVIO LEITE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO LUIZ PAULO; E DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ALESSANDRO MOLON, APARECIDA GAMA, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer sobre emendas de Plenário pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com o parecer emitido, em votação as emendas de Plenário com dois pareceres contrários e um favorável. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitadas.\r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, este projeto foi elaborado em conjunto com os sindicatos dos trabalhadores de edifício, foi uma reivindicação da categoria. Quero agradecer a todos os Srs. Deputados que votaram favoravelmente, principalmente ao Sr. Deputado Luiz Paulo, que fez uma emenda preocupado em não amarrar os responsáveis pelos condomínios, mas que aceitou não enfatizar a questão da emenda. Quero agradecer aos outros que votaram favoravelmente, em especial, ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1792/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DAS CONTAS DE ÁGUA, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA PARA O NOME DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL.\r\n\r\nPARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, CIDINHA CAMPOS E SERGIO SOARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, para não tomar tempo e nossos colegas possam aproveitar mais uma hora, quero dizer que o projeto é da maior importância. Ocorre que as contas, pelo que sabemos no caso das contas de água, por exemplo, elas são ligadas em nome do locador e este muitas vezes fica inadimplente e o locatário perde a concessão, isto é, fica sem água, o que tem sido uma constante. O certo seria o locatário ser o responsável pelo pagamento, pela conta, porque é ele que deseja manter o abastecimento para a casa onde mora. Por isso, meu voto nesta Comissão é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, queria deixar nossa nota de repúdio, porque o documento foi assinado por mim e pelo Deputado Luiz Paulo para prorrogação da Sessão, com voto favorável. Quero parabenizar o Deputado Paulo Melo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Foi um lapso da Presidência. Mas eu tenho a impressão de que o poupei de uma crítica mais severa.\r\n\r\nO SR. DICA - É verdade. Inclusive eu ia pedir para recolocar a matéria em pauta, tendo em vista V. Exa. ter omitido meu nome na assinatura do encaminhamento. Quero parabenizar o Deputado Paulo Melo, porque além do que foi dito pelo Deputado Samuel Malafaia existe um senão maior ainda: o locatário muitas vezes descumpre o compromisso, deixando o imóvel com uma dívida imensa, o que vai sobrecarregar o locador, além do corte de fornecimento em função da inadimplência do locador, que vai prejudicar o locatário. O projeto é muito simples mas muito importante e nem sei por que não havíamos pensado nisso antes. Parabéns ao Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, antes do término da Sessão gostaria de agradecer a esta Casa pela aprovação do projeto de minha autoria que institui a obrigatoriedade da perícia anual nas estradas e rodovias dentro de nosso Estado. Esse projeto de lei tem exatamente a preocupação de salvar aquilo que é mais sagrado para todos nós: a nossa vida.\r\n\r\nAgradeço aos meus pares a aprovação em primeira discussão desse projeto de alto alcance, como deve ser a prevenção das nossas estradas estaduais, zelar pela nossa saúde e nossas vidas, dando-nos a devida segurança.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Para declaração de voto) - Na realidade, Sr. Presidente, eu queria pedir a palavra pela ordem apenas para comunicar à Casa sobre um ofício que encaminhei ao Exmo. Sr. Secretário de Desenvolvimento Econômico Maurício Chacur em função da grave crise por que passa a Companhia Nacional de Álcalis. Se V. Exa. me permitir, gostaria de ler o ofício, na íntegra.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Sr. Secretário,\r\n\r\nA Companhia Nacional de Álcalis responsável pela produção de 30% (trinta por cento) da barrilha consumida no mercado interno, está há mais de 30 dias com sua produção paralisada. A situação é gravíssima. Prevê-se que a retomada do processo produtivo demanda o esforço conjunto dos empregados e do poder público.\r\n\r\nComo V. Exa. sabe, o Governo do Estado e a Prefeitura de Cabo Frio firmaram convênio para a construção do Aeroporto da Região dos Lagos naquela cidade. Para isso houve a necessidade de ato de desapropriação de áreas de terra da empresa acima citada. Até hoje, a indenização devida à Álcalis pela desapropriação não foi paga. Estima-se que o montante de recursos necessários para o reinício da produção de barrilha é equivalente à dívida do Governo com a empresa.\r\n\r\nPor essa razão, e conhecedor de seu compromisso com o desenvolvimento do nosso Estado, é que me dirijo a V. Exa. para que assuma a intermediação dos entendimentos já iniciados entre a direção da empresa, hoje sob o comando dos empregados, e a Prefeitura de Cabo Frio, para a solução desse grave problema.\r\n\r\nConfiante no grande espírito público e na responsabilidade, marcas de seu trabalho, estou certo que V. Exa. aceitará essa missão que espero seja exitosa. Receba minha demonstração de apreço e confiança,\r\n\r\n(a)José Bonifácio, Deputado Estadual”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEncaminhei este ofício ao Dr. Maurício Chacur, porque uma empresa como a Álcalis, a única produtora de barrilha no Brasil, está paralisada como já disse aqui, há mais de 30 dias. \r\n\r\nA prefeitura, o poder público, devem à empresa o montante em torno de seis milhões de reais pelo processo de indenização que não se concluiu. Pela desapropriação e pelos levantamentos parte para a segunda folha de pagamento com a empresa paralisada para o reinício do processo produtivo. O montante necessário de recursos a serem alocados à empresa é mais ou menos o equivalente ao que o poder público deve à Álcalis. Portanto, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, na pessoa do Dr. Chacur, deve entrar nessa intermediação já que a empresa hoje está sob o comando dos empregados e não mais sob o comando do Grupo Fragoso Pires. São 700 famílias que estão aí numa preocupação muito grande. A empresa não pode ficar paralisada. Uma empresa importantíssima para o nosso processo industrial, porque se ela fechar de vez, nós teremos que importar toda a barrilha necessária para o processo produtivo de todas as outras indústrias aqui localizadas não só no Estado do Rio de Janeiro, mas em todo o País. \r\n\r\nEra esse o registro que eu queria fazer a agradecer a V. Exa.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o nobre Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero simplesmente aproveitar este momento para registrar o meu profundo lamento pela não realização ontem da reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Ontem, nós discutiríamos e votaríamos a reconvocação do presidente atual da Fesp - Fundação Escola de Serviço Público - e dos dois ex-presidentes que ocuparam a direção desse órgão do Estado durante este Governo. Infelizmente, apesar da presença do Deputado Luiz Paulo e da minha presença, os demais membros, em especial eu queria destacar dois membros do Governo que se comprometeram a estar presentes e não estiveram, e com isso não houve quórum para a realização da reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Isso é profundamente lamentável, já que nós estamos há muito tempo querendo entender como foi pos sível que esse órgão contratasse sem licitação, por 330 milhões, 12 organizações não-governamentais desconhecidas para prestarem serviços que até agora nós desconhecemos o conteúdo. Até agora essa informação não foi prestada. Isso é bastante grave, é um recurso público que está em jogo, é o erário que está em jogo e, portanto, nós temos a obrigação de fiscalizar. Lamentavelmente, a CPI que requeri aqui na Casa, com o apoio de 26 outros Deputados, total de 27 com a minha assinatura, ainda não foi instalada, o Presidente ainda não deliberou como é de sua obrigação, e enquanto isso, nem a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, que poderia começar a levantar dados, está fazendo a sua parte, está num ritmo muito mais lento do que o interesse público desejaria. Por isso, quero registrar aqui o meu lamento e agradecer a V. Exa. a atenção e a palavra aqui pela ordem.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Oportuna a questão levantada pelo Deputado Alessandro Molon, porque na terça-feira a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle fez uma reunião extraordinária para que nós discutíssemos a LDO. E eu e o Deputado Alessandro Molon estivemos presentes. Ficou decidido na terça que fossem retirados de pauta alguns pleitos para que se fossem discutidos na quarta, na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em reunião ordinária às 15 horas. Ora, decidiu-se na terça que na quarta, na reunião ordinária, temas relevantes sobre a questão específica das terceirizações da Fesp iam ser discutidos na quarta. Estranhamente, às 15 horas de quarta-feira, estávamos lá na Comissão eu e o Molon e os outros membros da Comissão lá não compareceram. Às 15h18, fui obrigado a abrir a Sessão, sem ser presidente ou vice-presidente e encerrá-la por falta de quórum, antes fazendo um requerimento ao Presidente que ele oficiasse à Fesp aquilo que já tinha sido aprovado em reuniões anteriores, o envio para a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle dos 12 contratos relativos à Fesp com os institutos, isto é, as ONGs. É preciso apurar a forma de fiscalização desses contratos, as dispensas de licitação, as fundamentações dessas dispensas de licitação. \r\n\r\nTudo isso já tinha sido pedido, mas até agora nada veio. Pior ainda, Sr. Presidente: nada ainda foi formulado à Fesp. Não quero crer que eu e o Sr. Deputado Alessandro Molon estejamos sendo “empurrados com a barriga” para que haja o recesso do dia 30, pois esse não é modo correto de proceder. Somos políticos equilibrados e sabemos perder quando somos minoria. \r\n\r\nSe houve motivo, se houve fato relevante que fez com que o Sr. Presidente ou o Sr. vice-Presidente não pudessem estar presentes, acho eu que teríamos sido dignos de receber um telefonema por celular com alguma explicação do tipo: “Olhem, não haverá reunião, pois tal fato relevante ocorreu...” Nada disso aconteceu e os Srs. Deputados estavam pela Casa - eu os vi. Então, o que ocorreu é, no mínimo - no mínimo, Sr. Presidente - uma deselegância comigo e com o Sr. Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nEspero que tal fato seja esclarecido pelo Sr. Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, pois não é justo que em data anterior seja acordada uma votação e, no dia seguinte, a maioria da Comissão - que é a base do governo - não esteja presente. Ainda aguardo do Sr. Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle esclarecimentos a respeito do que houve para que a Comissão não funcionasse ontem. Imagino, Sr. Presidente - nem quero acreditar nisso - que seja para aguardar o recesso do dia 30. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Procedimento muito sintomático. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 26.06.2006, às 9h30min, e para a Sessão Solene Extraordinária do dia 28.06.2006, também às 9h30min.\r\n\r\nA Presidência convoca ainda os Srs. Deputados para a Sessão Extraordinária do Dia 28.06.2006, às 11h30min, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28 DE JUNHO DE 2006.\r\n\r\n11h30min\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1480/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO JUNTO À FAPERJ PARA PROCEDER O LEVANTAMENTO DAS PLANTAS NATIVAS DE POTENCIAL ECONÔMICO NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORAVEL; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PAULO MELO E CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3461/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE DÉBITOS CON TRAÍDOS COM A COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL DEFINIDAS PELO DECRETO N° 25438/1999 E REGULAMENTAÇÃO CORRESPONDENTE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITACÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2113/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE ALTERA A LEI 4.311 DE 29 DE ABRIL DE 2004, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSSUÍREM EM LOCAL ACESSÍVEL E VISÍVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2304/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIVAS, QUE FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HERÓIS DA FÉ, COM SEDE NA AVENIDA COELHO DA ROCHA, 2146, ROCHA SOBRINHO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3124/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE ALTERA A LEI Nº 116, DE 13 DE JANEIRO DE 1977, QUE INSTITUI O DIA DO CARTEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3165/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O TITULO UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1124/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA EDUCAÇÃO NÃO-SEXISTA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃOE CULTURA, FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1668/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PÁDUA, PARA IMPLANTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL PARA FINS INDUSTRIAIS E RESIDENCIAIS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE MINAS E ENERGIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, ROBERTO DINAMITE, APARECIDA GAMA, DICA E NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1218/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. MARCOS PRADO TROYJO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1309/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES À SRA. CLEYDE DO PRADO MAlA SANTIAGO RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1464/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL DE ARTILHARIA DO EXÉRCITO BRASILEIRO, JOSÉ GUIMARÃES BARRETO JUNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1472/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE CONFERE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO BOMBEIRO MILITAR JOÃO WANDERLEY RIBEIRO MENEZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 352/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA PANISSET, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM D.P.O.- DESTACAMENTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO NA LOCALIDADE DO LARGO DO PACHECO, ESTRADA DE SANTA ISABEL, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 674/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE COLETE À PROVA DE BALAS A TODO POLICIAL ESTADUAL QUANDO EM DILIGÊNCIAS E OPERAÇÕES ESPECIAIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 700/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO SILVA, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CURSO PREPARATÓRIO NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO MÉDIO PARA INGRESSO AO ENSINO SUPERIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLlO RIBEIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 748/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N°. 569/2005 (PARA ACOMPANHAR AS OBRAS DAS RODOVIAS QUE FORMAM O ANEL VIÁRIO COM DESTINO AO PORTO DE SEPETIBA) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 11/05/2006.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1° DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITACÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2622/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI O TÍTULO DE EMPRESA AMIGA DA TERCEIRA IDADE, PARA PESSOAS JURÍDICAS, E O DE AMIGO DA TERCEIRA IDADE, PARA PESSOAS FÍSICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\nDesigna para a Sessão Ordinária do dia 28 de junho de 2006, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE JUNHO DE 2006,\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 939-A, DE 1996, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE REGULAMENTA O ART. 282 (EX ART 279) DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL AO DISPOR SOBRE MONITORAMENTO E AS AÇÕES RELACIONADAS AO CONTROLE DA POTABILlDADE DA ÁGUA PRÓPRIA PARA CONSUMO HUMANO DISTRIBUÍDA À POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS DE N°S 1, 2 E 5; E CONTRÁRIO ÀS DE N°S 3 E 4, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL ÀS DE N°S 1, 2 E 5, E CONTRÁRIO ÀS DE N°S 3 E 4; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL ÀS DE NºS 1, 2 E 5, E CONTRÁRIO ÀS DE N°S 3 E 4; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL ÀS DE N°S 1, 2 E 5, E CONTRÁRIO ÀS DE N°S 3 E 4.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, JAMIL HADDAD, GLAUCO LOPES, PAULO MELO, DOMINGOS BRAZÃO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1331-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE ALTERA A LEI N 3.528 DE 9 DE JANEIRO DE 2001, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DE REGISTROS, COM A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 3761 DE 7 DE JANEIRO DE 2002.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 196/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIVAS, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR PARCERIAS COM AS PREFEITURAS PARA A IMPLANTAÇÃO E FABRICAÇÃO DO TIJOLO COMUNITÁRIO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; MINAS E ENERGIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PAULO MELO, ANTONIO PEDREGAL, ROBERTO DINAMITE, GILBERTO PALMARES, FLÁVIO BOLSONARO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2566/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE ALTERA O ART. 7°. DA LEI ESTADUAL N° 4.049/2002.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. FAVORÁVEL; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, GEORGETTE VIDOR E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1321/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORONEL DA AERONÁUTICA, SR. GERALDO JUAREZ DE BRITTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1361/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PROFESSORA SÔNIA MARIA PINTO DOS SANTOS PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1421/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A S.E.R. DOM EDNEY GOUVÊA MATTOSO, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1477/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO MAURÍCIO MARTINS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 528/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PROFISSIONALlZANTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO FAETEC, EM PARCERIA COM O CBMERJ NA ZONA OESTE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS,\r\n\r\nFAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 677/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA ROSINHA GAROTINHO, QUE ENVIE A ESTA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MENSAGEM DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI N° 3761 DE 07 DE JANEIRO DE 2002.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 701/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO SILVA, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PROGRAMA DE APOIO AOS PORTADORES DE PSORÍASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLlO RIBEIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1° DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2565/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI O \"PROGRAMA RIO MUSICAL\", COM O OBJETIVO DE APOIAR AS ESCOLAS DE MÚSICA EXISTENTES E INCENTIVAR A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE NOVAS UNIDADES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDAS COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALlDADE DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE EDUCAÇÃO E CULTURA, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY E FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E PAULO MELO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nConvoca, ainda, para a Sessão Solene Extraordinária do dia 28 de junho de 2006, às 19h05, para entrega da Medalha Tiradentes ao Vice-Almirante Álvaro Luiz Pinto, de autoria do Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nConvoco para a Sessão Solene Extraordinária do dia 29 de junho de 2006, às 9h30min, em homenagem ao Dia Olímpico (Requerimento nº 760/2006, da Deputada Georgette Vidor).\r\n\r\nDesigna para a Sessão Ordinária do dia 29 de junho de 2006, às 14h30min, a seguinte.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÀRIA DO DIA 29 DE JUNHO DE 2006\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3139/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO AL TINEU CORTES, QUE OBRIGA AS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR A CANCELAREM OS CRÉDITOS DOS CARTÕES DE RECARGA COM A RESTITUIÇAO DOS VALORES AO CONSUMIDOR NO CASO DA COMPRA DOS MESMOS ATRAVÉS DE AMEAÇA DE BANDIDOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA ~NDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3466/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA EXECUTIVA AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.) \r\n\r\nQuebra EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTACÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 811/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DA BANDEIRA NACIONAL NAS SALAS DE AULA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM EMENDA; EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM SUBEMENDA; EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, ANDRÉIA ZITO, GERALDO MOREIRA, EDSON ALBERTASSI, CEL. JAIRO, ALESSANDRO MOLON, GERALDO MOREIRA E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1526/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE FORAGIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO CARLOS MINC E VOTO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMI$ SÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, CORONEL JAIRO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO E ALESSANDRO MOLON. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2611/2001, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 2639 DE 23 DE OUTUBRO DE 1996, QUE\" REGULAMENTA O ARTIGO 19 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE PREVÊ O DIREITO DE INFORMAÇÃO DE TODOS OS CIDADÃOS ACERCA DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO\", INSERINDO GARANTIAS DE PUBLICIDADE DAS LEIS QUE INSTITUÍRAM OU INSTITUAM DESCONTOS OBRIGATÓRIOS QUE INCIDAM SOBRE OS GANHOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALlDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALlDADE DOS DEPUTADOS PAULO MELO E PAULO PINHEIRO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NECA, GILBERTO SILVA, INÊS PANDELÓ, NOEL DE CARVALHO, PAULO PINHEIRO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2285/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE ATUALIZAÇÃO DOS GUIAS DE TURISMO REGIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO RENATO DE JESUS (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, GLAUCO LOPES, INÊS PANDELÓ E JOSÉ BONIFÁCIO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3174/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ASTRÔNOMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1357/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À ESCOLA POLITÉCNICA DE SAÚDE JOAQUIM VENÂNCIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1376/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA THEREZA MACEDO SOARES DIAS MENEZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1394/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. MATUSALEM LOPES DE SOUZA, PROFESSOR TITULAR DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1478/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO ROBERTO MARTINS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 529/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL PEDRO II DO ESTADO PARA O CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 688/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A REALIZAÇÃO DO PROJETO EXPRESSO 2007, QUE VISA À CAMPANHA DE COMBATE ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA, POR MEIO DE EVENTOS EDUCATIVOS, COM VISTAS AO PAN 2007.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nIINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 691/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE SOLICITA À SRA. GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM CRIANDO NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO A CATEGORIA FUNCIONAL DE NUTRICIONISTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 784/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O FINANCIAMENTO E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS SOCIAIS DESTINADOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvoca para a Sessão Solene Extraordinária do dia 29 de junho de 2006, às 19h05, para entrega de Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Juiz de Direito João Carlos de Souza Corrêa. \r\n\r\nConvoca ainda para a Sessão Solene Extraordinária do dia 30 de junho de 2006, às 8h para realização do IV Seminário “QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. (CAL. OFICIAL RES. 741/04 de autoria da Deputada Georgette Vidor)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA COMEMORATIVA AOS 197 ANOS DE CRIAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2006.\r\n\r\nÀs 10h45min, assume a Presidência o Senhor Deputado DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Domingos Brazão) - Sob a proteção de Deus, o Sr. Deputado Coronel Jairo e eu damos por aberta a Sessão solene em comemoração aos 197 anos de criação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento à Resolução 506/01, que instituiu o Dia da Polícia Militar no Calendário Oficial desta Casa de Leis, e vigorada pela Resolução 591/04.\r\n\r\nNa oportunidade o Sr. Deputado Major Paulo Ramos procederá à entrega da Medalha Tiradentes ao General-de-Brigada Oswaldo Ferraro de Carvalho.\r\n\r\nÉ com elevada honra que solicitamos ao Cerimonial que conduza à Mesa S. Exas. o Sr. Coronel PM Hudson, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; o Secretário Dr. Roberto Precioso, na oportunidade representando a Sra. Governadora Rosinha Garotinho; o Sr. General-de-Brigada Oswaldo Ferraro de Carvalho, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no período de 1967 a 1974; o Sr. Coronel PM Claudeci Ribeiro da Silva, Chefe do Estado-Maior Geral da Polícia Militar; e o Exmo. Sr. Coronel PM Vanderlei Pereira de Almeida, chefe-de-gabinete do Comando Geral da Polícia Militar.\r\n\r\nComposta a Mesa, convido todos para, de pé, ouvirem o Hino Nacional Brasileiro, executado pela Banda da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob a regência do primeiro-tenente PM músico Pimenta.\r\n\r\nAproveitamos para cumprimentar os nossos caros telespectadores, registrando que esta cerimônia está sendo transmitida ao vivo pela TV Alerj, no canal 12 da NET.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Domingos Brazão) - A Presidência, de maneira muito especial, agradece a presença de todos os comandantes, chefes, diretores, demais oficiais e praças presentes nesta solenidade.\r\n\r\nSr. Comandante-Geral, Coronel Hudson, passaram-se quatro anos do dia em que aprovamos essa Resolução; esta é a quarta solenidade nesta legislatura em que a Assembléia Legislativa tem a oportunidade de homenagear a Polícia Militar, como parte de seu Calendário Oficial. De maneira muito especial, de 2001 para cá, acompanhado do meu colega Sr. Deputado Coronel Jairo, tenho tido a honra de presidir essa Sessão, a qual tem valorizado e muito o nosso mandato, porque além de justa a homenagem à Polícia Militar, essa instituição bicentenária, temos tido sempre a oportunidade de estreitar os nossos laços, nos desdobrando em visitas a alguns batalhões. Para nossa alegria, Sr. Comandante, o que encontramos sempre são pessoas que não estão buscando olhar as dificuldades, que não estão preocupadas com os contratempos; ao contrário, encontramos verdadeiros heróis do nosso dia-a-dia.\r\n\r\nO policial militar vive, a cada dia, um problema novo junto à comunidade. Nos tempos contemporâneos a Polícia Militar ajuda des de a transportar uma grávida em sua viatura às mais difíceis ocorrências, que estão sempre nas mãos do policial militar. Então, não seria exagero dizer que não conseguimos observar a vida do Estado do Rio de Janeiro, das pessoas que aqui moram ou daqueles que, simplesmente, Sr. Comandante, nos visitam sem a presença diuturna do policial militar. Em todas as áreas de nossas vidas, na hora do nosso lazer, como tem acontecido em vários estados do Brasil, não só no Rio de Janeiro, a Polícia Militar vem garantindo a tranqüilidade nos estádios. A Polícia Militar é quem fica responsável por dar essa tranqüilidade às famílias, para ainda poderem se encorajar e assistir a um espetáculo dessa magnitude, no país do futebol. \r\n\r\nEm todas as áreas da nossa vida contamos, hoje, com a presença de um policial militar. Eu diria que, anteriormente, sempre lembrávamos aqui que a instituição Polícia Militar goza, realmente, de um prestígio muito grande junto à população. Eu dava sempre o exemplo do 190. Acho que é um exemplo muito corriqueiro, porque todo mundo usa o 190. Quem não conhece o 190? Em todas as reuniões de que temos a oportunidade de participar, qualquer pessoa da comunidade, seja a mais humilde ou aquela que teve a chance de ter um nível melhor e conseguir um espaço melhor na sociedade, todo mundo, sem sombra de dúvida, conhece o 190.\r\n\r\nHoje, além disso, da confiança na Polícia Militar, dentre outras coisas, podemos ter essa leitura, Sr. Comandante, pelo próprio número de inscritos: quando se anuncia concurso para policial militar no Estado do Rio de Janeiro, vemos a dificuldade para as pessoas serem aprovadas, em parte por ser a seleção rigorosa, no sentido de buscar qualificação nesses homens, mas em grande parte pelo número de inscritos. O jovem voltou a sonhar em ser policial militar. São milhares e milhares de inscritos, um número grande, mas é bem pequeno o número de aprovados em relação ao número de inscritos. Do governo Garotinho para cá a Polícia Militar vem fazendo muitos concursos, mas ainda assim a quantidade de jovens que sonham seguir carreira na Polícia Militar é cada dia maior. Temos certeza de que isso não acontece por acaso. O governo vem, realmente, dando estrutura desde a época do Sr. Governador: fez concursos, reformou batalhões, comprou viaturas, armas.\r\n\r\nMuito se deve à condução da Polícia Militar. Costumamos dizer que palavras convencem, mas os exemplos arrastam. Tenho certeza de que essas pessoas - os jovens, em especial -, independentemente de serem homens ou mulheres, sempre se espelham em seus Comandantes, na forma como o Comandante se coloca à frente da tropa. \r\n\r\nNós temos tido a oportunidade de perceber bem de perto: o senhor tem sido um homem duro no combate ao crime, um homem duro no combate à punição dos pequenos casos que ainda insistem na transgressão. O senhor tem sido muito humano e justo à frente da Polícia Militar, tem procurado na palavra de Deus a sabedoria para conduzir essa instituição, de maneira que os exemplos, realmente, estão dando frutos.\r\n\r\nEste é o nosso último ano nesta Legislatura. Não sei se vamos conseguir a reeleição - esperamos que sim. Agradeço à Polícia Militar por ter me proporcionado durante esses quatros anos momentos de muita felicidade, à frente dessa solenidade. As minhas palavras, realmente, no dia de hoje, são de agradecimento e congratulação à instituição. Que os seus comandados encontrem força e que Deus abençoe e proteja a vida de cada policial militar todos os dias. Infelizmente, às vezes, acontecem algumas baixas - como aconteceu na minha região, em Jacarepaguá, de ontem para hoje -, mas ser policial militar é isso. Como diz a canção do policial militar, é “mostrar-se forte no que acontecer”. Tenho certeza de que eles morreram como heróis.\r\n\r\nDando continuidade à nossa solenidade, agradecemos, de maneira muito especial, a presença dos Srs. Deputados Paulo Ramos, Flávio Bolsonaro, Iranildo Campos, José Bonifácio, Ely Patrício. São Deputados que, como em todos os anos, têm prestigiado a nossa solenidade. \r\n\r\nNeste momento, a Presidência convida o nobre Sr. Deputado Paulo Ramos a fazer a entrega da Medalha Tiradentes ao Sr. General-de-Brigada Oswaldo Ferraro de Carvalho. Antes da entrega o Sr. Deputado fará uso da palavra.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Caríssimos amigos Srs. Deputados Domingos Brazão e Coronel Jairo, meu superior hierárquico; Exmo. Sr. General Oswaldo Ferraro de Carvalho, que, tenho certeza, passou pela Polícia Militar influindo, com seu exemplo, várias gerações; Exmo. Dr. Precioso, Secretário de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro; caríssimo amigo Comandante Geral da Polícia Militar, Sr. Coronel Hudson; não menos caríssimo Coronel Claudeci, Chefe do Estado-Maior e meu grande líder, especialmente agora, esportivo; Chefe-de-Gabinete Sr. Coronel PM Almeida; Srs. Deputados Iranildo Campos, José Bonifácio, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro; Srs. oficiais superiores, oficiais intermediários, oficiais subalternos, subtenentes e sargentos, cabos e soldados, senhoras e senhores, faço uma referência especial ao Sr. Coronel Paulo Monteiro, presidente da nossa entidade representativa, ao Sr. Coronel Moacyr e ao Sr. Coronel Paulo Cohen, que tiveram uma convivência muito íntima, muito próxima, não só em parceria no Comando da Polícia Militar, à época, mas também uma relação de muita amizade com o Sr. General Ferraro. Está aqui também o Sr. Sargento Josino, representando a Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar. \r\n\r\nSenhoras e senhores, resolvi, hoje, diferentemente de outros momentos em que ocupo esta tribuna, deixar de lado as paixões políticas, que estão numa etapa da vida nacional tão exacerbadas. Resolvi fazê-lo porque os exemplos que estão vindo das atividades políticas não são de se engrandecer, diante da importância que dou a esta solenidade em homenagem à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, corporação a cujos quadros pertenço há mais de 42 anos, e também pela homenagem ao Sr. General Ferraro. \r\n\r\nÉ claro que os tempos são outros; os conflitos maiores, as exigências em relação à Polícia Militar também são completamente diferenciados. Entretanto, o Sr. General Oswaldo Ferraro de Carvalho tem um currículo muito extenso em razão da sua longa carreira, já que vai completar 90 anos no próximo dia 23 de julho. São noventa anos em atividade - não só nas atividades profissionais de militar exemplar; é também um artista, um poeta e, acima de tudo, um ser humano. \r\n\r\nO Sr. General Ferraro deixou para todos nós que tivemos a oportunidade de servir à Polícia Militar sob o seu comando um exemplo de humanidade, porque, paralelamente ao rigor disciplinar com que conduziu a Corporação, manifestou, sem sombra de dúvida, além de uma preocupação com a operacionalidade da Polícia Militar, uma preocupação com o homem, com o policial militar. \r\n\r\nVejo, quando percorro algumas unidades da Polícia Militar, não sei se são dez ou doze, do Comando Geral. Um dos itens - aliás, até inscrito na Escola de Formação de Oficiais - diz: “O homem na Polícia Militar é o principal”. O General Ferraro, talvez, tenha sido, assim, o autor dessa expressão, porque foram tantos os benefícios que trouxe para os policiais militares, que eu mesmo, em vendo aqui o seu currículo, percebi que alguns foram até omitidos. \r\n\r\nQuebra A Polícia Militar, na vida do General Oswaldo Ferraro de Carvalho, está aqui registrada no seu currículo. O que é que, em pouco menos de sete anos de comando, o General Oswaldo Ferraro de Carvalho deixou de legado à Polícia Militar? Nós temos algumas unidades operacionais - na época, ele mais que duplicou a operacionalidade da Polícia Militar do então Estado da Guanabara. Sob seu comando, foi construído o Batalhão de Bangu, a Companhia Independente Rádio Patrulha, o Batalhão de Jacarepaguá, o Batalhão de Rocha Miranda, o 8º Batalhão foi ocupado sob seu comando, o Regimento de Polícia Montada, a Policlínica de Cascadura para o policial militar, a duplicação do HPM e o laboratório industrial farmacêutico, que produz remédios para os policiais militares. \r\n\r\nA Diretoria de Assistência Social não está aqui. Talvez, fosse uma das maiores unidades da Polícia Militar. A DAS foi organizada sob o comando do General Ferraro, de modo a oferecer ao policial militar o mais amplo atendimento, desde a assistência jurídica gratuita até uma assistência social, que fazia com que o policial militar em dificuldades encontrasse ali todo o apoio, principalmente material. Lembro-me de quantas cadeiras de rodas, das palmilhas. Muitos dizem assim: “Policial naquela época ganhava melhor”. E ganhava muito melhor, mas muitos enfrentavam dificuldades tais que dependiam de uma palmilha para o pé do filho não ficar chato. A Diretoria de Assistência Social ocupava um espaço muito grande lá no Regimento Caetano de Faria. \r\n\r\nTendo a Polícia Militar, à época, aproximadamente 12500 homens, o General Ferraro construiu mais de 4000 unidades habitacionais, que não foram praticamente vendidas. O plano habitacional permitia ao policial militar pagar a sua casa sem comprometer tanto o seu salário mensal, quer dizer, era quase que uma concessão. Tem lá em Olaria, Jacarepaguá e Campo Grande. \r\n\r\nA marca do General Ferraro é tão grande na Polícia Militar, que falo aqui uma coisa que talvez muitos não saibam. Antes de o General Ferraro comandar a Polícia Militar, eu não usava bigode. Meu bigode, hoje, é uma tentativa de reprodução do bigode do General Ferraro. Está aqui igualmente embranquecido, mas honrosamente embranquecido.\r\n\r\nMas a Fazenda Marambaia, que ainda é hoje um centro de lazer, não está aqui, no currículo. O laboratório industrial farmacêutico não está aqui, a Fazenda Marambaia não está aqui, a diretoria de assistência social não está aqui, no currículo. Muitas foram as obras do General Ferraro. Hoje, no serviço ativo, acho que não há mais nenhum companheiro da Polícia Militar que tenha convivido com um pedacinho do comando do General Ferraro, mas houve aqueles que tiveram a alegria de ver todo o empenho e esforço do general para engrandecer nossa Polícia Militar e, acima de tudo, engrandecer o Policial Militar. O Policial Militar era o titular, o primeiro. \r\n\r\nPor isso, quando homenageio o General Oswaldo Ferraro de Carvalho, junto com todos os companheiros Deputados presentes, convencido de que esta homenagem é de todos nós, tenho certeza absoluta de que estou homenageando a Polícia Militar, reconhecendo os esforços atuais, compreendendo os obstáculos de hoje para conduzir os destinos da corporação. Homenagear o General Ferraro significa homenagear também nosso atual comandante-geral, Coronel Hudson, e todos os ex-comandantes, todos aqueles que tentaram, com os meios disponíveis, afirmar o nome da corporação, procurando engrandecê-la.\r\n\r\nAssim, vou terminar lendo um trecho de um poema escrito pelo General Ferraro, talvez hoje mesmo, aqui, de posse do currículo: “O mestre Jesus veio à Terra/ Para ensinar ao homem uma lição:/ O caminho para o céu se encerra/ Com carinho e amor no coração.”\r\n\r\nGeneral Ferraro, receba nossa homenagem, porque o senhor é o exemplo de que, em qualquer atividade, só o amor constrói. Parabéns por ter nos deixado tantos exemplos! \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Domingos Brazão) - Passaremos à entrega da Medalha Tiradentes ao nosso homenageado. A pedido do Sr. Deputado Paulo Ramos, a Presidência convida os Srs. Deputados Iranildo Campos, Flávio Bolsonaro, José Bonifácio, Ely Patrício e Coronel Jairo.\r\n\r\n(Procede-se à entrega da Medalha Tiradentes) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Domingos Brazão) - Ouviremos, agora, nosso homenageado, o General-de-Brigada Oswaldo Ferraro de Carvalho. \r\n\r\nO SR. OSWALDO FERRARO DE CARVALHO - Eu passei seis a sete anos - nem me lembro mais quanto tempo - comandando a Polícia Militar do Estado da Guanabara. Fiquei por gosto. Quando tinha cinco anos de comando, falei com o General Orlando Geisel, que era Chefe do Gabinete do Ministro da Guerra, que queria deixar o comando, porque, de fato, já estava cansado e o plano que eu havia elaborado já estava todo realizado. Mas ele me disse assim: “Não, senhor. Enquanto o senhor estiver lá, eu durmo tranqüilo no leme”. Aí fiquei por mais dois anos. \r\n\r\nUma coisa é preciso entender: sempre fui milico. Fui para o Colégio Militar do Rio de Janeiro com 11 anos e deixei o uniforme 50 anos depois. Dessa minha passagem, vou citar apenas três ou quatro fatos. No Colégio Militar, aprendi muita coisa. Não me ensinaram nada sobre militância. Aí fui para a Escola Militar, que era pior, porque era quase na base da porrada. Apenas um oficial se reunia conosco, nas 4ªs feiras, quando havia jornada completa, no intervalo entre o almoço e a segunda parte da instrução, para conversar sobre o que iríamos encontrar pela frente. Ele me ensinou uma coisa que ficou na minha cabeça até hoje. Ele me disse assim: “Lembrem-se de que vocês vão ser condutores de homens. Não desfaçam de seus comandados. Não tripudiem em cima deles. Ao contrário, façam deles amigos”. Aprendi isso como cadete e apliquei essa lição a vida inteira. Como 1º Tenente, fui organizar um Batalhão de Infantaria tipo 1, em Feira de Santana, uma cidade onde, do exército, só conheciam o Sargento do Tiro de Guerra. Tirei, do nada, um Batalhão de Infantaria, com 1.500 homens. Passei quatro anos trabalhando nessa função e transformei o segundo 18º Regimento de Infantaria na melhor unidade de Infantaria da 6ª Região Militar. \r\n\r\nFui vivendo. De repente, estava voltando da Bolívia, onde fui Adido Militar, da Aeronáutica. Fui comandar o 11 RI, do Regimento Tiradentes, em São João Del Rey. \r\n\r\nCONTINUA O SR. OSWALDO FERRARO DE CARVALHO \r\n\r\nO comandante da região era o General Emílio Maurel Filho. Conversávamos muito e ele me dizia: “Sr. Ferraro, precisamos dar um jeito neste País. Este País está uma esculhambação”. Eu dizia: “Calma, general. O senhor não tem a opinião pública a seu favor. O senhor quer sair? Eu saio, meu regimento sai, mas vamos cair no vazio”. \r\n\r\nEntão, esperamos mais um pouco. A própria sociedade brasileira passou a exigir uma modificação na estrutura, com as marchas com Deus pela liberdade. O 11 RI saiu do quartel, fizemos a vanguarda das tropas mineiras e, à medida que íamos marchando, os elementos que iam subindo da Guanabara para nos combater, aderiam. Saí com uma coluna de quatro mil homens e cheguei ao Rio com uma coluna de dez, porque recebi três adesões: a adesão do 1o RI, do 2o RI e do 3o Batalhão do 3o RI. Toda a infantaria da Guanabara, sediada na Guanabara, passou para o nosso lado. Mas, à medida que a idéia da Revolução foi-se estendendo pelo Brasil, de repente, os regimentos de cavalaria da fronteira do Rio Grande se rebelaram, também, e o negócio foi-se complicando. Conclusão: pudemos dar um pontapé num negócio, que era o presidente da República, e botar outro sistema de governo no lugar. \r\n\r\nContinuei minha marcha. Fui comandar o BGP, em Brasília. O BGP era um quartel muito interessante. O Sr. Oscar Niemeyer fizera um projeto arquitetônico em que não havia telhado. Conclusão: chovia mais dentro do quartel do que no pátio, quando caía um toró. A seguir, passei a Chefe do Estado Maior da 11a Região Militar. Estava tranqüilo, vivendo uma vida mansa e sossegada, quando fui chamado ao Palácio do Planalto. O presidente da República queria falar comigo. Meti o terno da missa e lá fui. Quando lá cheguei, ele disse assim: “Fulano está muito mal na Polícia Militar do Estado da Guanabara. Vou tirá-lo de lá e me lembrei do seu nome. O que você tem a me dizer?” O que se diz a um presidente da República? Eu só perguntei a ele o seguinte: “Qual é o tempo que eu tenho?” “O mais rápido possível”. \r\n\r\nEntrei no Palácio do Planalto como Chefe do Estado Maior da 11a e saí como Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Guanabara. E vim para o Estado da Guanabara, para comandar sua Polícia Militar. Passei, entre 67 e 74, no comando da Polícia. Como digo, normalmente, paguei todos os meus pecados. Assumi e, logo em seguida, recebi a apresentação de um cabo e um soldado, que o coronel Cruz tinha me mandado, para atender ao gabinete. Aí perguntei para um: “Quanto você ganha, meu filho?” \r\n\r\nEle respondeu: “Eu ganho dois mil e sete” e qualquer coisa. Não me lembro do valor do dinheiro, porque o dinheiro foi mudando, mudava de ano em ano, mas o salário mínimo era 221. Um soldado da Polícia ganhava menos de um salário mínimo, o que é um absurdo, porque geralmente é um homem casado, que tem um, dois, três filhos. Então, apareceu outro, que iria exercer a função a que, na Marinha, se chama taifeiro. Perguntei-lhe: “Onde você mora?” “Eu moro em Raiz da Serra de Petrópolis.” Falei: “Como você vem para o quartel?” Ele disse: “Sr. Coronel, eu tomo cinco conduções”. \r\n\r\nAlguma coisa estava errada! Conclusão: havia o problema do vencimento e o problema da residência. O problema do vencimento, eu resolvi imediatamente, criando uma gratificação do serviço militar, que melhorou as condições de vida do pessoal. Quanto ao problema da residência, eu criei uma caixa habitacional que construiu mais de 4.000 residências para o pessoal da Guanabara, inclusive para cabos e soldados. \r\n\r\nAlém disso, fiz mais um bocado de trapalhadas. Na verdade, havia sido extinta a Guarda Civil e seus encargos passaram a ser da Polícia. A Guarda Civil era responsável pelo patrulhamento motorizado do Estado da Guanabara. Uma semana depois, recebi o material usado pela Guarda Civil: sete viaturas, sendo que quatro vieram rebocadas. Era uma brincadeira! Então, fui ao Governador, que era o Embaixador Negrão de Lima, e disse-lhe o seguinte: “Governador, eu vim para um Comando um pouco estranho, porque tenho minhas responsabilidades e obrigações, mas quem pode atender a essas responsabilidades e obrigações é o senhor. Se o senhor não me der os meios para eu cumprir minha missão, vou botar meu boné na cabeça e vou a Brasília falar com o Presidente que não posso atender à responsabilidade posta sobre meus ombros, porque o senhor não me apóia.” Evidentemente, rapidamente, o problema foi resolvido. Logo, recebi 160 Volkswagens para o policiamento motorizado. \r\n\r\nA passagem pela Polícia Militar, de certo modo, foi muito benéfica para mim, porque pude fazer uma obra para a eternidade. Hoje, há uma porção de quartéis, inclusive o Regimento de Cavalaria, cuja planta fui eu que fiz. Chamei um engenheiro, que desenhou um negócio. Disse-lhe assim: “Meu filho, isso está lindo para ser um hotel fazenda. Como quartel, é uma...” Bom, não vou dizer o que era. Então, o que eu fiz? Chamei o diretor de Intendência, o Selton. Botei uma prancheta no gabinete e desenhei o quartel do Regimento de Cavalaria, dentro da funcionalidade. Quem for ao Regimento, logo irá verificar que, na entrada, estão as baias. Isso era uma novidade, porque o quartel de cavalaria do Exército tem as baias ao fundo. Então, o cara atravessa o quartel todo levando o cavalo, quando poderia guardar o cavalo no princípio, tomar seu banho e, em seguida, e ir para o alojamento. Portanto, em termos de funcionalidade o quartel do Regimento é mais funcional do que qualquer quartel de cavalaria do Exército brasileiro. \r\n\r\nNão vou me estender, porque vocês já estão cansados. Quero agradecer de coração esta homenagem de vocês e desejo à Polícia Militar do Estado da Guanabara, que ela dure muito - já existe há quase 200 anos -, que dure mais 200 cumprindo sua tarefa difícil e complicada, mas necessária. Esse é o problema: deve ser feita. Assim, é preciso que aqueles que estão capacitados para apoiar a Polícia que a apóiem sempre que houver necessidade. \r\n\r\nA vocês todos só tenho que agradecer, com o meu muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Domingos Brazão) - O melhor da vida, com certeza, é essa oportunidade de a cada dia aprendermos mais. Dando prosseguimento a esta solenidade, a Presidência convida a fazer uso da palavra o nobre Deputado Flávio Bolsonaro. Ou melhor, Jair Bolsonaro. Com certeza, estaria seno bem representado, não é Flávio? \r\n\r\nAntes, porém, queremos agradecer a presença da Dra. Sílvia Barreto, Secretária de Estado da Família e da Assistência Social; do Sr. Capitão-de-Fragata José da Cruz Gouveia Neto, Chefe do Departamento de Apoio do Comando do 1º Distrito Naval, na oportunidade, representando o seu Comandante, Vice-Almirante José Antônio de Castro Leal; do representante do Sr. Deputado Geraldo Moreira, a Sra. Mônica Prazeres; e do Vereador do Município de Tanguá, Evandro Manhães.\r\n\r\nPor favor, Deputado Jair Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Ilustríssimo General Ferraro, Srs. Deputados Brazão e Cel. Jairo, que presidem esta gloriosa cerimônia; nosso Comandante-Geral Hudson; Secretário de Segurança Precioso; Coronel Claudeci; Coronel Almeida; policiais militares, meus amigos da Casa, Deputados Iranildo Campos, José Bonifácio, Paulo Ramos, Ely Patrício, esta é uma data importante.\r\n\r\nUma comemoração sempre é motivo de reflexão, mas para iniciar o meu discurso eu gostaria de prestar a minha solidariedade aos familiares dos soldados Samir, de apenas 31 anos, e Ricardo, de apenas 25 anos que, infelizmente são exemplos que corroboram o que temos constantemente defendido aqui, e já está quase acabando a nossa saliva de tanto falar: essa categoria, literalmente, dá o sangue pelo seu ofício. Tenho certeza de que os nobres policiais do 18º saberão chegar a uma conclusão sobre essa fatalidade, pondo um fim na atuação desses traficantes.\r\n\r\nTemos que enaltecer a Polícia Militar. \r\n\r\nVemos, constantemente, a atuação de todos vocês, sabemos das dificuldades, interferências e perseguição, principalmente da mídia. \r\n\r\nSó para citar um caso, esta semana, estava ouvindo uma rádio e o âncora do programa estava simplesmente escrachando a Polícia Militar, na pessoa do nosso amigo Coronel Marcos Jardim, de Niterói, porque os assaltantes entraram numa casa, fizeram reféns os moradores e fugiram, refugiando-se na favela do Cavalão, se não me engano. O jornalista repudiava a Polícia Militar, achando que os policiais deveriam ter ido atrás dos marginais. \r\n\r\nTubo bem. Vamos cobrar da Polícia. Todos nós sabemos que a Polícia entra em qualquer lugar, quando quiser. Basta ter a liberdade, inclusive liberdade política, que eles cumprem a sua obrigação. Mas não podemos querer exigir que a Polícia Militar entre de modo inconseqüente, de madrugada, numa favela, sob alto risco, com vários fuzis apontados para quem entra. Ninguém pode falar nada, sem entender e compreender as dificuldades e os meios de que dispõe a nossa Polícia Militar. E a mídia sempre enfatiza esse lado ruim. \r\n\r\nUm outro fato, que está nos jornais de hoje, é sobre um policial que agride um assaltante que está no chão. Sem entrar no mérito se o policial está certo ou errado, sei que muitos brasileiros, assim como eu, têm a alma lavada quando vêem um marginal desses nessas condições, sendo preso, porque o marginal não pensa duas vezes antes de puxar o gatilho para tirar vidas.\r\n\r\nEssa profissão é um ofício árduo que deveria ter o reconhecimento público e material compatível com a sua responsabilidade. Tudo é sempre muito mais difícil para a Polícia Militar. Só para citar um exemplo, com relação à pistola 40, tivemos que passar por um referendo - o do desarmamento -, vencer todas as forças e entidades de poder inimaginável, inclusive financeiro, mas todos soubemos lhes dar a resposta correta. \r\n\r\nPassamos por essa via-crúcis e hoje, finalmente, os policiais militares têm essa possibilidade. Se não me engano, Comandante, já está na iminência de ser publicada a normatização, para que todos possam entrar com seu requerimento para adquirir essa pistola ponto 40, o que, com certeza, dará mais segurança a todos nós. O policial militar mais bem preparado, mais bem armado, mesmo de folga vai poder combater a criminalidade de forma mais equânime, pelos menos em relação a essas armas de guerra que os criminosos têm.\r\n\r\nPara não me alongar, já que alguns ainda vão falar, queria dar os parabéns a todos vocês e também passar uma mensagem aos policiais militares presentes. Vocês podem contar com o Deputado Domingos Brazão, com o Deputado Coronel Jairo, Deputado José Bonifácio, Deputado Iranildo Campos, Deputado Paulo Ramos, Deputado Ely Patrício e comigo. Cada um vai fazer a sua parte e valorizar o que há de mais importante em segurança pública, que são os recursos humanos: são as senhoras e senhores que vestem essas fardas e devem ser sempre reconhecidos. \r\n\r\nCom certeza, vocês continuarão alvos de projetos nossos, serão lembrados sempre em nossos discursos com a nossa defesa como parlamentares, porque temos obrigação de defender uma instituição e uma profissão tão honrosa e tão importante como essa, que é a Polícia Militar. \r\n\r\nMuito obrigado a todos. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Domingos Brazão) - A Presidência convida a fazer uso da palavra o Exmo. Sr. Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nNesta oportunidade, agradecemos a presença da Dra. Elisabeth Caire, chefe de gabinete do Secretário de Segurança Pública.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Deputado Domingos Brazão, que ora preside esta Sessão Solene em homenagem à Polícia Militar, iniciativa da qual é o autor, juntamente com o Deputado Coronel Jairo; Sr. General Ferraro, ex-Comandante da Polícia Militar do Estado da Guanabara; Sr. Comandante-Geral da Polícia Militar, Coronel Hudson de Aguiar, Sr. Secretário de Estado de Segurança, Delegado de Polícia Federal Dr. Roberto Precioso Jr., Sr. Chefe do Estado Maior Cel. Claudeci, Chefe de Gabinete do Comando-Geral Cel. Almeida, Srs. Deputados, senhores oficiais, srs. funcionários desta Casa, praças, soldados, cabos e sargentos, meus companheiros e colegas, muito orgulhoso digo que pertenço à instituição desde 1974, sargento da Reserva, banda da Polícia Militar, imprensa em geral, queria primeiro agradecer este momento que Deus nos dá. É o segundo ano que estou nesta Casa de Leis - um ano e quatro meses -, mas já tive a honra de participar deste evento no ano passado, com o Deputado Domingos Brazão e o Coronel Jairo. \r\n\r\nFalava-se na bancada da PM no Poder Legislativo do Estado. E todos nós sabemos que a Polícia Militar não é uma instituição política e sim uma instituição voltada para os interesses da segurança do nosso Estado. Esta Casa é aberta a todos. Vejo essa bancada - chamada de bancada da PM - aumentar a cada dia. A iniciativa do nosso companheiro Domingos Brazão - eu lembro que o ano passado, quando o Cel. Vilaça comandava o 2º Batalhão houve a morte de dois policiais na saída do túnel, e na missa desses policiais, ali na Glória, eu convidei o Deputado José Bonifácio recém-chegado à Alerj para ir junto comigo. Ele foi e passou a pertencer à bancada da PM também. Sinto-me orgulhoso ao ver que ele está participando desta solenidade. Saiu lá do interior, de Cabo Frio, para vir aqui prestigiar a Polícia Militar. Também me traz felicidade ver o Deputado Ely Patrício. Essas pessoas têm amor, respeito e carinho pela Polícia Militar. Quero parabenizar o Deputado Paulo Ramos pela homenagem e por condecorar com a Medalha Tiradentes o General Ferraro. \r\n\r\nFiz anotações para falar das coisas boas que têm acontecido com a Polícia Militar e também de algumas coisas ruins. Não adianta falar só das boas, mas por elas vou começar, das que vivemos no dia-a-dia e que a imprensa vê mas não interessa dar destaque, porque não quer que a população tome conhecimento das coisas boas. \r\n\r\nO Colégio da Polícia Militar, por exemplo, é importantíssimo. Foi implantado, inaugurado sob o comando do Cel. Hudson e nós precisamos disso, de um comandante - não desfazendo de outros que passaram pela Polícia Militar - mas precisamos de um comando. Como praças, precisamos de um comando que lute realmente pelas injustiças cometidas e que ainda tentam cometer; de um comandante que tem ousadia e determinação. Já falei isso. Não só hoje, porque sábado é o aniversário da Polícia Militar, por estarem aqui vários oficiais, a imprensa, nosso Secretário, mas venho falando isso sempre neste ano e quatro meses oportunidade que Deus me deu de estar deputado. \r\n\r\nComo vocês, eu sempre trabalhei e vi as injustiças feitas à Polícia Militar através da imprensa, através de diversas autoridades. Hoje não se comentam as coisas boas da polícia. Quando o Deputado Flávio Bolsonaro citou aqui a morte dos policiais, hoje, lá na Cidade de Deus, na região conhecida como Caratê, a mais violenta dentro da Cidade de Deus, a notícia foi pequena. A notícia maior foi que dois bandidos lá na Penha foram mortos em troca de tiros com a Polícia Militar.\r\n\r\nQuer dizer, a imprensa dá mais destaque para o bandido que morre do que para o próprio policial. Isso causa desânimo, dá tristeza nas pessoas que acreditam nesses bravos guerreiros. Entristece os familiares que ficam e que, na maioria das vezes, sequer são lembrados.\r\n\r\nComo é triste, um Comandante-Geral, como é triste um Comandante de Unidade, como é triste levar um companheiro para a sepultura! A tristeza está sempre estampada nos semblantes dos que ficam.\r\n\r\nNós sabemos, quando nós entramos para a Polícia Militar, os riscos que estávamos correndo; ninguém pensou em ali encontrar coisas boas, mas em viver lá para sempre e chegar à idade que o General Ferraro está chegando.\r\n\r\nTenho observado, às vezes, nos próprios batalhões, que coronéis hoje vão para o confronto, vão para as ruas, e já estive conversando com o Coronel Hudson a respeito. É do soldado ao coronel, todos têm que tomar e dar tiro também. Já fiz crítica desta tribuna, para os meus 69 companheiros. Muitas vezes já disse que na Polícia também há os papagaios de pirata, aqueles que gostam de aparecer, mas não vão para o confronto.\r\n\r\nVejam o noticiário dos morros, vejam quem vai para o confronto? Precisaria o Comandante-Geral, o Chefe de Estado Maior ir para as favelas junto com os seus policiais, que estão ali correndo risco de morte? A ele caberia a parte administrativa, mas manda o comandante de batalhão, manda o outro coronel e eles vão. A polícia militar é a que mais apanha. Faz até o vir à luz as criancinhas, quando necessário, atende a gestantes e faz o procedimento necessário para o nascimento inesperado. Mesmo assim, os policiais são criticados. Há o Grupamento Aéreo e Marítimo, há a grande conquista da informatização. Não adianta, Coronel, hoje se colocar o vídeo da Polícia Militar para mostrar suas realizações, porque nós estamos falando para nós mesmos. \r\n\r\nSeria importante que todas as instituições e órgãos, principalmente do estado, levassem o vídeo para as escolas, para as comunidades explicando o papel da Polícia Militar; mostrar as baixas, as mortes, tantos policiais que estão paralíticos, deficientes. Isso deveria interessar também às comunidades, mas não está interessando à imprensa. A esta, interessa ver onde o policial errou.\r\n\r\nO Batalhão Florestal realiza um trabalho magnífico. Que trabalho bom se faz nesse batalhão! Não quero fazer crítica, porque eu prometi aos meus companheiros Deputados Brazão e Coronel Jairo que eu não viria aqui para fazer crítica. Mas não posso deixar de falar, Sr. Secretário de Segurança, que nessa hora se obriga ou se pede para praticar a solidariedade. Isso é um absurdo, porque nós, policiais militares, fazemos isso espontaneamente. \r\n\r\nCito a entrega de cesta básica na favela, em Caxias. O Comandante-Geral determinou isso? Não! É questão de solidariedade, é questão de amor, de respeito às pessoas pobres, às pessoas carentes, a aproximação da polícia com a comunidade. Essa integração que tem que existir; as reuniões dos batalhões com as associações de moradores, Rotary, Lions, Maçonaria, Igreja Evangélica, Católica, padres, pastores - todos, nessa integração, necessária para se começar a conversar sobre o que é Polícia Militar.\r\n\r\nSr. Presidente, quero agradecer muito a tolerância de V. Exa. em me dar este espaço, mas não podemos só fazer discurso, falar de teorias. Temos que partir para a prática. E o Parlamento Estadual Fluminense tem que demonstrar isso analisando os interesses da instituição quanto às pendências na saúde, avaliar o que aconteceu com esses que deram suas vidas, os que estão paralíticos, com deficiências, olhar pelos seus órfãos e viúvas.\r\n\r\nJá manifestei junto ao Comandante-Geral, Chefe do Estado Maior, a minha preocupação com os policiais militares na área da saúde.\r\n\r\nE, finalizando, já estava até esquecendo, este ano vai ser elaborado o novo RBPM da Polícia Militar do qual tenho a honra de ser presidente. Foi proposta a mim no ano passado, mas deixei para esse ano ir ao Plenário para votação, porque este ano é de eleição e quero ver qual deputado nesta Casa vai votar contra os interesses da Polícia Militar.\r\n\r\nQue todos vocês levem, deste Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, a solidariedade, o respeito e nossos agradecimentos a todos os policiais militares e respectivas famílias. Desejo a todas as mães e esposas, um Feliz Dia das Mães no próximo domingo.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Domingos Brazão) - A Presidência convida o nobre Deputado Ely Patrício a fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Sr. Presidente e amigo Deputado Domingos Brazão; Exmo. Sr. General de Brigada, Primeiro Comandante da Polícia Militar do Estado da Guanabara, nosso homenageado. Exmo. Sr. Secretário de Segurança; Exmo. Sr. Comandante-Geral, Exmo Sr. Coronel Claudeci e Chefe do Estado Maior, Coronel Wanderley Pereira, Chefe do Gabinete; senhoras e senhores oficiais, praças, meus amigos presentes, Coronel Romildo, Coronel Braga, Major Fragoso, é lamentável se receber notícia desse fato tão triste ocorrido hoje. Infelizmente, tem sido esse, meu amigo Major Carlos, o dia-a-dia da polícia que entrega a sua vida em favor de uma sociedade tantas vezes injusta, porque não reconhece o valor dessa nova estrela no céu do Brasil. Não é assim que diz o Hino da PM? Um herói, uma nova estrela que surge? Infelizmente, tivemos lá no nosso bairro essa triste notícia de hoje.\r\n\r\nO principal desta nossa solenidade é homenagear e dar os parabéns a uma corporação que suplanta em brios exatamente esses momentos em que a mídia dá muito mais valor àquele que deveria ser o motivo de ela própria ajudar a persegui-lo, ela o coloca como se fosse um herói. É triste, mas infelizmente é isso que temos passado nos últimos tempos com esse tipo de procedimento. O mais importante, todavia, é saber que depois, suplantando todos esses empecilhos e removendo essas pedras do caminho, a nossa Polícia Militar completa mais um ano de vitória, de luta, mais um ano de proteção às famílias fluminenses. \r\n\r\nSr. Comandante, venho aqui para felicitá-los, todos, na pessoa do Comandante, porque tenho certeza de que, toda manhã, quando um policial sai, realmente a segurança do cidadão está protegida. Receba os meus parabéns. \r\n\r\nComandante, fiz um comentário com o senhor, na terça-feira, naquele show maravilhoso da Orquestra da Polícia Militar, no Municipal - aliás, parabéns, Major Carlos, que maravilha. Parabéns à banda. Esta semana, como relator da Comissão do RPP, e também do novo QDE da Polícia Militar, demos entrada no pedido - e já vai começar a tramitar nas comissões e por ele vamos lutar - para que este ano as promoções venham mais rapidamente. \r\n\r\nMeu amigo, Coronel Jairo, uma caneta muito especial, nos ajudou. O Deputado Paulo Ramos, que também está dentro dessa comissão e pôs a sua assinatura lá, aprovando. Uma coisa super importante: o nosso Estado do Rio de Janeiro vai ser o segundo estado do nosso país a ter uma emenda elaborada por mim que vai favorecer todo soldado, todo praça que tiver o 3º grau, porque ele vai entrar para fazer o curso de formação de oficiais. Então, é um ganho que somente dois estados, dos 27 do nosso país, vão conquistar. No nosso Estado do Rio de Janeiro a nossa PM estará conquistando também. \r\n\r\nTenho certeza de que os demais deputados que estão aqui, Iranildo Campos, José Bonifácio, Flávio e tantos outros - não precisa falar do Coronel Jairo, porque ele é o guardião. Nós vamos aprovar esse projeto e temos certeza de que a nossa Governadora vai permitir, de uma forma ou de outra, melhorar os rendimentos de toda a nossa Polícia Militar.\r\n\r\nMuito obrigado, Coronel, e a todos vocês. Parabéns por mais um aniversário. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Domingos Brazão) - A Presidência convida o nobre Deputado José Bonifácio a fazer uso da palavra. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente Domingos Brazão, querido Deputado Coronel Jairo, General Ferraro, Coronel Hudson, Coronel Claudeci, Secretário Precioso, Coronel Almeida, senhores componentes desta valorosa instituição, que é a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, este país é constituído de uma quantidade enorme de instituições. Algumas delas nós poderíamos chegar talvez ao extremo de dizer que são inúteis à sociedade. Mas a instituição a que vocês pertencem é, além de essencial, indispensável. \r\n\r\nFico analisando o papel que algumas instituições têm neste país e, principalmente, neste estado. Fico analisando que se algumas delas falharem, que prejuízo trarão para a sociedade brasileira ou fluminense? Algumas, se falharem, se fecharem, se não funcionarem, não trarão prejuízo algum. Essa instituição é quase bicentenária. E qual é a função dessa instituição essencial, bicentenária, indispensável a todos nós? Proteger. Que outra instituição tem como função fundamental proteger o cidadão, proteger a família, proteger cada um de nós que tem de sair de casa, desde nossos filhos pequenos que já vão para o pré-escolar, as nossas filhas que, já moças, precisam estudar, trabalhar, se divertir, até aqueles que, mais recatados, às vezes saem de casa para irem à igreja fazer a sua oração. Todos sabemos que Deus está acima de tudo e queremos a Sua proteção. Mas ele transferiu ao homem essa possibilidade de efetivamente proteger.\r\n\r\nEu sou um profundo admirador desde menino, ainda no antigo Estado do Rio, na minha Cidade de Cabo Frio, daquela Polícia Militar. Nós a conhecíamos na convivência do dia-a-dia. A Instituição cresceu, como cresceu este Estado e este País. E como toda instituição, ela não é formada por prédios, equipamentos, veículos. Ela não é material. O mais fundamental é que ela, acima de tudo, o essencial são os seus componentes, homens e mulheres que compõem essa Instituição.\r\n\r\nSó consigo me lembrar da função principal que nós nunca, sociedade civil, conseguiremos pagar, porque nós saímos de casa, vamos para nossas atividades deixando a vocês a tarefa de proteger a nossa família. E vocês deixam as suas famílias para proteger a todos nós. \r\n\r\nSr. Presidente, senhor comandante, senhores oficiais, soldados, essa é a Instituição de seres humanos especiais, que trazem de casa para o trabalho, como qualquer um de nós, a dor, o sofrimento, a angústia de ter, às vezes, um filho doente; o sofrimento causado, às vezes, pela baixa remuneração, sem condições de trazer para sua família o conforto necessário que lhe daria tranqüilidade de estar no papel de nossos protetores. Portanto, quero saudar e quero dizer a vocês que sou, com muita honra, da bancada da Polícia Militar na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão fechando os olhos, como não fecho os olhos para minha própria Instituição, entendo que cada um de nós colabora na medida em que faz avançar, apresentando novos caminhos, corrigindo rumos e sempre de olho no futuro.\r\n\r\nEm nome, de certa forma, de uma parcela da sociedade do Estado do Rio de Janeiro que represento, estou aqui nesta solenidade hoje para agradecer do fundo do coração essa proteção que vocês têm nos dado, e reconhecer que, infelizmente, às vezes ela não é maior pela própria interferência de entes políticos.\r\n\r\nEu deixo um grande abraço e uma grande saudação a todos vocês, aos seus familiares que sofrem com a ausência. Imagino a mulher de cada soldado que fica em casa porque ele saiu para nos proteger e não sabe se ele vai voltar no final da sua jornada.\r\n\r\nUm grande abraço, os parabéns desta Casa, parabéns ao Deputado Domingos Brazão, ao meu querido irmão Coronel Jairo. Eu digo que ele, aqui, é o meu comandante. Tenho um apreço muito especial por esse homem. Aprendi a respeitá-lo entre tantos companheiros. Mas permita-me também destacar a você o carinho e admiração. Esse carinho e admiração que sinto por você, Coronel Jairo. Tenho certeza absoluta: é um pouco do que aprendi a respeitar de toda essa Instituição.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Domingos Brazão) - A Presidência convida a fazer uso da palavra o nosso querido Deputado Coronel Policial Militar Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Presidente Domingos Brazão, Dr. Precioso, Coronel Claudeci, Coronel Hudson, meus amigos, Coronel Almeida, General Ferraro, vi passar por aqui vários depoimentos de elogios à Polícia Militar. Nós que vivemos na caserna sabemos o quanto é difícil, o quanto é dura a vida do policial militar. Do soldado mais moderno ao oficial mais antigo, é difícil a nossa carreira. \r\n\r\nHavia um soldado da minha época de 1º Tenente. Brigávamos a respeito dos nossos salários sempre tão aviltados. Tanta exigência fazem do nosso comportamento, mas sem retribuir a dignidade nos salários. Lembro-me que ele dizia que quando Cristo estava no Calvário carregando a cruz, aqueles soldados que estavam ali enfiando a coroa de espinhos eram os PMs da época. Parece mesmo. Como é difícil! Como é criticada a Polícia Militar! \r\n\r\nNa minha vida, na minha adolescência, na minha juventude, hoje já na maturidade, começo a ter algum reconforto com os ensinamentos que tive na infância e na juventude. Dizia minha mãe, que é a responsável pela minha presença aqui, pela minha formação: “Filho, a crítica pertence aos medíocres e os elogios ao nobres”. \r\n\r\nEntão, companheiros, meus amigos guerreiros, façamos disso o nosso lema. Cada vez que somos criticados por nossas ações, façamos deste o nosso lema. Elogio é dos nobres, a crítica é dos medíocres. Vivemos num país com muita dificuldade, um país que mudou. Vários companheiros estão aqui, principalmente os mais antigos. Nós somos do tempo do Brasil do futuro, do país do futuro; somos do tempo do Brasil rico; somos do tempo e somos oriundos de famílias que vinham para cá - espanholas, portuguesas - constituíam sua famílias e enriqueciam nesse solo brasileiro. Hoje este país virou um país pedinte, submisso ao poderio internacional e nós estamos no meio disso. Precisamos nos organizar socialmente. Precisamos no defender dessas críticas. Essa instituição bicentenária que como nenhuma outra arrisca a vida, arrisca a vida do futuro dos nossos filhos para defender a sociedade, diuturnamente é tão criticada. \r\n\r\nHá uma história que diz, e isso serve de reflexão, e serve também para essa velha senhora de 197 anos, que todos os dia de manhã estendia os seus lençóis no varal.\r\n\r\nNa casa vizinha, ao lado, um casal crítico, iguais a esses sobre a nossa Instituição, tomava o seu café da manhã, melhor do que daquela velhinha que todo dia de manhã era obrigada a lavar os seus lençóis. Esse casal mais bem aquinhoado dizia: - “Que velha suja! Não sabe lavar os lençóis. Olha lá, marido, que lençol sujo. Será que não existe ninguém para ensinar essa velhinha a lavar os lençóis? Tenho que ir lá dizer para ela, tenho que explicar para ela como se lava os lençóis?” \r\n\r\nComo os arautos da segurança pública que querem ensinar a profissionais iguais a nós o que é segurança pública, aquele casal queria ensinar àquela velha senhora a lavar roupa. Os lençóis estavam sempre sujos quando ela tomava o café da manhã. E assim foi por durante muito tempo. \r\n\r\nUm belo dia, ao acordar de manhã e ao sentar para tomar o seu café, olha para lá e fala: - “Marido, olha lá, a velhinha. Essa velhinha de 197 anos aprendeu a lavar os lençóis! Veja, estão branquinhos! O marido disse: - Não, mulher, hoje de manhã, quando acordei, lavei as nossas vidraças.” \r\n\r\nPara criticar a Polícia Militar, lavai vossas vidraças. Estamos diuturnamente na rua, brigando e defendendo a sociedade com a própria vida. \r\n\r\nParabéns, minha Polícia Militar! Parabéns, guerreiros! Parabéns por arriscar a sua própria vida em função desta sociedade. Parabéns, “velha senhora”! Ninguém precisa ensinar-nos a lavar os nossos lençóis. Eles é que precisam trabalhar com esse afinco e com essa dedicação. Eles precisam lavar as suas vidraças porque a Polícia Militar é bicentenária. A Polícia Militar é feita de homens responsáveis, que arriscam a própria vida em função da sociedade. Ser policiar militar é, sobretudo, uma razão de ser.\r\n\r\nMuito obrigado! Bom dia! Sejam felizes!\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Domingos Brazão) - Chegado o ápice dessa Cerimônia, aproveito para solicitar ao ilustre colega, Sr. Deputado Coronel Jairo, a quem passo a condução da Sessão, proceder à entrega da placa. A assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, mais uma vez, se engrandece em homenagear a valorosa corporação Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que há 197 anos segue vigilante pela segurança dos cidadãos fluminenses. Com emoção, passamos também às mãos do nosso Comandante Geral, Coronel PM Hudson, a placa conferida em reconhecimento ao seu eficiente desempenho no comando de tão honrada Corporação. Por favor, coronel.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA PLACA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Assumo a Presidência dos trabalhos com uma honra imensa. Agradeço ao Sr. Deputado Domingos Brazão, aos Srs. Deputados que usaram da palavra: Flávio Bolsonaro, nosso amigo, já devidamente enquadrado por mim nesta Casa; Iranildo Campos; Paulo Ramos; Ely Patrício; ao nosso amigo, Presidente da Associação dos Militares, Coronel Paulo Monteiro; a Sr. Josino Antunes, representando nosso Presidente Jadir Leal, da Aspom - Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar; ao Sr. Deputado José Bonifácio, coloque no seu peito, aí, aquilo que eu falei que elogio é próprio dos homens; ao Secretário de Estado de Trabalho.\r\n\r\nAlgumas mensagens enviadas, comemorando, felicitando a nossa bicentenária Polícia Militar: do Secretário de Estado de Trabalho e Renda, Professor Marco Antonio Lucidi; do nobre colega Alessandro Calazans; dos Vereadores Chiquinho Brazão, Rubens Bontempo, Sebastião Ferraz; Tereza Berger e o Vereador mais bonito do Brasil da Câmara dos Vereadores, Dr. Jairo Souza Santos, Dr. Jairinho. Agradeço a presença da minha Secretária, meu braço direito; a presença da minha filha Talita, razão da minha vida.\r\n\r\nAgradeço a Deus por este momento aqui vivido, e convido o nosso amigo, Comandante-Geral, para usar a palavra na tribuna desta Casa.\r\n\r\nQuando presidimos os trabalhos, determinamos o tempo da fala, mas, digo a V. Exa., Comandante, que o senhor tem o tempo que quiser.\r\n\r\nO SR. HUDSON DE AGUIAR MIRANDA - Boa tarde a todos, começamos na manhã e agora já estamos na parte da tarde.\r\n\r\nPeço vênia para me dirigir ao Deputado Jairo, que preside, no momento, esta Sessão Solene, e cumprimentá-lo e aos demais componentes da Mesa - até porque já foram devidamente nominados -, e para dirigir-me aos Comandantes Chefes e Diretores, aqui presentes. \r\n\r\nAgradeço a presença do digno representante da Marinha, nosso praça; da Banda de Música e dos repórteres.\r\n\r\nEstamos envolvidos por inúmeras emoções. Prestei atenção em cada fala aqui. Interessante que ainda na Presidência desta Sessão, o Sr. Deputado Domingos Brazão falou da palavra de Deus, da Bíblia, e presenteou com uma Bíblia, o que muito me emocionou.\r\n\r\nO Sr. Deputado Paulo Ramos falou da preocupação com o ser humano e citou como exemplo, Jesus Cristo. E assim continuamos nas exposições. O nosso amado General Ferraro fez uma exposição das suas realizações. É um homem que faz, destemido. Deus me deu o privilégio de fazer parte desta Sessão com a presença dele aqui.\r\n\r\nSão 90 anos bem vividos, porque quem passou pela Polícia Militar não é um espectro de homem. Aqui se aprende a viver, a não ser que você não tenha esse objetivo, esse amor institucional. \r\n\r\nAchei muito interessante quando o General Ferraro falou que nesses sete anos ele pagou os pecados devido às inúmeras situações em que nós nos encontramos. Muitas vezes existem variáveis que fogem ao nosso controle. Queremos realizar, mas não é sempre que está ao nosso alcance. \r\n\r\nEm nome da nossa Instituição gostaria realmente que esse momento se perpetuasse diante do que aqui foi dito a respeito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Nós nos sentimos em nosso meio. Temos aqui, do coronel ao sargento que nos representa. \r\n\r\nTrouxe para essa bancada os nossos amigos deputados. E temos que continuar isso, principalmente voltado para os nossos policiais militares, oficiais, praças: a razão de ser de qualquer instituição, seja pública, seja privada, o que há de mais importante são os seus integrantes. Se assim não for, nós seremos fadados ao insucesso. \r\n\r\nDentro do princípio geral de administração, em alguns livros desses “administrativistas” é feita referência sobre uma disfunção que é a entropia em que, por si só, uma instituição vai se desgastando e vai perdendo o seu sentido.\r\n\r\nFico muito feliz porque tem havido compreensão e apoio dos inúmeros segmentos representativos da nossa sociedade. E aqui é um exemplo, porque nesta Casa Legislativa fala-se pelo povo. É a voz do povo na defesa das suas reivindicações. \r\n\r\nMas no Rio de Janeiro, todos sabemos, principalmente na área de segurança pública, a dificuldade que encontramos em razão da sua topografia. Mas nós temos que tirar ensinamentos. Quando nos propomos a realizar o “Copacabana Legal” pensávamos fosse uma atuação praticamente de 100% no controle da criminalidade. Nós nos deparamos com situações que nos traz reflexão. Verificamos o que as pessoas reclamavam, os menores perambulando pelas ruas da cidade, furtando, roubando, injetando, cheirando, fumando, enfim, praticando uma série de atividades delituosas. E sabemos que isso está na esfera das posturas municipais. \r\n\r\nContinuamos analisando e verificamos o que mais incomodava. E até um cidadão declarou nos jornais que se sentia mais seguro, mas havia uma questão primordial que a Polícia Militar não estava resolvendo: moradores de rua. Moradores de rua, na visão daquele cidadão, são atribuição da Polícia Militar, como se pudéssemos varrer esses moradores de rua, colocá-los num microônibus, arranjar uma condução e soltá-los em alto-mar para os tubarões os comerem! Como se fosse problema da Polícia Militar os moradores de rua! \r\n\r\nContinuando, verificamos que há uma facilitação da atividade desses menores, porque há grande quantidade de camelôs sem cadastro, sem que se saiba o que a barraca comercializa, facilitando a receptação de objetos furtados e roubados, como se controle de camelôs fosse responsabilidade da polícia! \r\n\r\nE quando avançamos, já que não se tem uma área própria para estabelecimentos comerciais, e houve uma junção de residências e comércios, há a questão do barulho - grande reclamação - a questão do som. E se liga para a Polícia Militar, como se isso fosse responsabilidade dela. Sabemos que é uma questão de postura municipal. \r\n\r\nEnsinamentos e mais ensinamentos...\r\n\r\nE perguntamos: para onde vocês ligam? Gostaria que me mostrassem e dissessem os telefones da postura municipal. Para que número vocês ligam? 190! Parece uma brincadeira, já falei isso algumas vezes: um apartamento com o ar condicionado ligado. O vizinho de baixo ligou para nosso centro de operações porque a água que saía do aparelho incomodava seu sono! Pedia a ação da Polícia Militar!\r\n\r\nEntão, a mentalidade presente é a de que somos o único remédio para todas as questões. \r\n\r\nMas, voltando à questão da preocupação com o ser humano, isto é fundamental. Quem vier a assumir o comando de uma instituição tão grandiosa não pode deixar de ter como foco a sua tropa. Tenho a satisfação de dizer que fui o primeiro comandante a almoçar com nossos policiais tetraplégicos, paraplégicos - os que foram alvejados em serviço - lá em nosso centro de fisiatria. Deus sabe fazer as coisas corretamente, porque fui parar no centro de fisiatria em razão do rompimento do tendão - já que sou um craque de futebol, acontecem essas coisas...\r\n\r\nMas, nesse almoço, vi alegria nesse contingente, muitas vezes esquecido. E uma expressão me tocou muito, pois um jovem de 23 anos, querendo agradecer, manifestou-se com lágrimas e com um grito, pois não conseguia falar.\r\n\r\nO que fazer pelos nossos integrantes? Veio a idéia de nós estabelecermos convênio com o Tribunal de Justiça, com a Procuradoria Geral de Justiça. Hoje, temos dinheiro para tornar o centro de fisiatria referência, porque eles necessitam e precisam muito do nosso carinho.\r\n\r\nNão satisfeito, estabelecemos um convênio com a Segura para que todas as nossas salas de operações dos batalhões - agora, então, com esses policiais monitorando as imagens. É mais um meio dele receber um dinheirinho. São 22 salas que terão a participação desse público. \r\n\r\nPreocupado, ainda, com o centro de fisiatria, fechamos, agora, também, um convênio que vai permitir que haja uma produção própria de fraldas, já que um contingente significativo nosso usa fralda. \r\n\r\nNão satisfeito, e buscando atender ao nosso público interno, criamos duas comissões, porque nos deparamos com quadros muito tristes: o policial alvejado precisa de uma equipe separada para atendê-lo no início do tratamento no hospital e depois em sua residência. Por que na residência? Porque ele, passando a ser inválido, muitas vezes a família o abandona. Encontramos alguns apodrecendo numa cama com a perna cheia de bichos. Por isso, criamos uma comissão para tratar exatamente dos policiais feridos em combates. \r\n\r\nA outra é em razão das inúmeras idas nossas ao cemitério - peço que nos ajudem a tentar consolar o coração dessas pessoas, mas eu não tenho visto as nossas associações. Pelo menos que mandem uma coroa de flores, a mais simples que seja. Mas, que nos ajudem nesses momentos difíceis a acalentar o coração desse filho, dessa filha, dessa mãe que perdeu o seu chefe de família. \r\n\r\nAo ir ao cemitério, um casal perguntava para mim e para o chefe do estado-maior a cada enterro: “E agora, comandante, o que o senhor vai fazer?”. Aquilo atingia psicologicamente a gente. Queríamos dar uma resposta. Precisamos dar uma resposta. Então, veio a idéia daquele seminário de segurança voltada para o nosso policial militar. Surgiu o decálogo. Adquirimos seis blindados. Temos um técnico aqui, o tenente-coronel Mário Sérgio, para confirmar: esse blindado é uma arma de defesa para os nossos policiais. Ele não é uma arma de guerra, não é um tanque, não tem uma arma acoplada. Com isso, o que dizem as nossas estatísticas? Menos policiais mortos, menos pessoas da sociedade vitimadas. Em contrapartida, muito bandido indo embora! Isso choca! \r\n\r\nDaí o discurso, hoje, de que nós não podemos utilizar mais o blindado, que é uma arma de defesa. Mas, por esse uso, diminuímos nossa ida ao cemitério. Isso precisa ser dito! \r\n\r\nA gente vai continuar lutando na defesa dos nossos interesses. Conclamo a todos a continuar nessa caminhada. Quanto à questão da reportagem, aprendemos muito a lidar com os repórteres, porque sabemos que as páginas dos jornais estão em branco e precisam ser preenchidas. Falei para os nossos comandantes, chefes e diretores: “Preencham essas páginas em branco com matérias favoráveis à nossa instituição!”. Muitos entenderam essa mensagem e estão preenchendo essas páginas com fatos positivos, que são inúmeros. Nós é que devemos preencher esse espaço e não deixá-lo ser preenchido de uma forma não muito favorável, não muito profissional e não muito verdadeira - como essas imagens que aparecem no jornal, que, de fato, não querem dizer que o policial agrediu aquele ladrão. Mas, se perguntarem, temos que dizer que a criança que foi seqüestrada e resgatada recebeu um abraço caloroso e um beijo do nosso policial. Interessa-nos é esse tipo de atitude de amor ao próximo. Por isso, vamos continuar na nossa caminhada, com muito amor no coração pelo que vocês realizam e representam para essa sociedade.\r\n\r\nTenho que ser firme, porque a nossa missão é de doação, é de servir mesmo. Mas a gente ainda se deparada com alguns companheiros que não conseguem entender isso e ficam olhando para si mesmos, articulando-se, apegando-se a coisas vazias, dando um exemplo de imoralidade, de desrespeito, de traição a tudo isso que esses homens - em atos heróicos - estão fazendo de uma forma desinteressada, simplesmente pelo amor de servir. \r\n\r\nEntão, tenham isso na mente de vocês: honrem, de fato, essa farda. Tenham sempre viva na memória a missão de com a própria vida socorrer as pessoas necessitadas. Se precisa, morrer, faça- o, porque está incutida em nós a missão de servir. Entendo que tem que existir a questão vocacional. Às vezes, não se tem vocação, trata-se de um frustrado, que busca por caminhos tortuosos tentar resolver o seu problema e não o problema institucional. Mas, nesta Casa Legislativa eu sei que temos pessoas que nos defendem, que têm a mesma visão minha, que se preocupam e ligam sugerindo tomadas de posição, de defesa institucional. Vêm aqui para esta tribuna e nos defendem. Eu sei disso. Dá-nos, até, oportunidade de através da imprensa esclarecer determinados fatos que ficam meio nebulosos.\r\n\r\nEntão, nosso querido e amado Deputado Coronel Jairo - aqui presente a sua filha, a sua fã número 1. Só em falar seu nome, ela foi a primeira a aplaudi-lo. Isso aí é família! Isso aí é força! Isso aí é união! Quanto mais unidos, mais fortes vocês serão! \r\n\r\nTrago isso para a nossa instituição: quanto mais nós formos unidos, mais fortes seremos. Quanto mais o comandante-geral é fortalecido, mais a instituição será fortalecida. Não é o Hudson, nem o coronel Hudson não. É o comandante-geral. O ser humano é passageiro, mas o comandante-geral é permanente. Então, unam-se, fortaleçam-se. Entendam que nós estamos numa família que precisa cada vez mais de fortalecimento, de apoio, de respeito de um pelo outro. Que saibam utilizar a sua anatomia humana: ouça mais do que fala; atenda a nossa tropa; converse com os nossos policiais militares. Às vezes, você não tem capacidade para solucionar o problema dele, mas ouça. Com isso, vai trazer uma questão de alívio psicológico. Ouça e procure sempre ter uma palavra de carinho, de respeito, porque só assim eles terão condições para também tratar bem à população, saber que ele é bem recebido e terá todo um apoio. Quando chegar lá fora, vai ter condições de prestar um serviço e não o contrário: ter o desprazer de ir para essa unidade, porque ali as pessoas não o ouvem, não há um momento para ele, exigem, às vezes, coisas erradas dele. Ele vai ter que ir para a rua e dar uma resposta. Isso é inadmissível. Eu sei que há cabeças que pensam assim, o que é lamentável. Nós temos que crescer. Nós temos que evoluir.\r\n\r\nPor isso, fico muito feliz diante das colocações que aqui foram feitas. Na gestão marcada pelo general Ferraro, que foi voltada para o ser humano, criou-se, até, a caixa beneficente. Temos aqui um integrante da diretoria da nossa caixa beneficente, coronel Messias, que está sempre pronto a nos ajudar. Quantas residências foram oferecidas para aqueles policiais que se encontram em locais de risco. Esse é um somatório de esforços, não é? \r\n\r\nAssim, não somos absolutos e não somos uma ilha. Precisamos interagir. Precisamos integrar para crescermos, para evoluirmos e assim construirmos uma sociedade melhor.\r\n\r\nSinto-me muito feliz. Alonguei-me um pouco, mas é fruto da emoção, já que os senhores me deram essa oportunidade. Não cobraram tempo. Não sou de falar - imaginem se fosse -, mas, em razão deste mês de maio, amanhã, 13 de maio, 197 anos. Os senhores mais antigos ajudaram a construir. A gente agradece muito a participação dos senhores: o general Ferraro, noventa anos. Acho que poucos de nós vamos atingir esse patamar em nossas vidas, como o general Ventura, de 94 anos, amigo de nossa instituição.\r\n\r\nSenhores, muito obrigado. Essa é a nossa Polícia Militar. Por mais que passemos por dificuldades não vamos parar diante delas; que elas sirvam de mola propulsora, ou como um tropeção para que cheguemos mais rápido ao nosso objetivo de bem servir a sociedade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGostaria que chegasse às mãos do Presidente esta lembrança simbólica, onde consta a data da criação da corporação e as diversas atividades da Polícia Militar em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - (Lendo) \r\n\r\n“Parabenizo a corporação Polícia Militar pelos 197 anos de luta pela população fluminense. Compromissos agendados anteriormente me impediram de comparecer nessa honrosa solenidade. \r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nQuero registrar e agradecer as presenças do Deputado Federal Jair Bolsonaro; do coronel Meireles, meu chefe de gabinete; do Sr. Hernande, meu assessor parlamentar; Gabriel Lívio, meu assessor de imprensa. Quero agradecer aos funcionários desta Casa: à Taquigrafia e Debates, à Segurança, ao Cerimonial.\r\n\r\nNão posso deixar de registrar que na semana passada apresentei um projeto criando um novo hospital da Polícia Militar.\r\n\r\nAgradeço a presença de todos, que testificaram a vital importância da Polícia Militar para a manutenção da lei e da ordem em nosso estado, estendendo nossos cumprimentos aos telespectadores da TV Alerj, que acompanharam esta solenidade. Agradeço ao Criador, a todos os deputados presentes.\r\n\r\nVou quebrar o protocolo. Normalmente, ao final de cada solenidade, é executado o Hino do Estado do Rio de Janeiro. Mas, solicito à banda da Polícia Militar - agradecendo desde já a sua presença e participação - que execute o Hino do Policial Militar. \r\n\r\nMuito obrigado. Feliz Dia das Mães! Que Deus nos proteja e que estejamos juntos por mais 197 anos! (Palmas)\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está encerrada a Sessão.\r\n\r\nEncerra-se a Sessão às 12h50.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E CORONEL JAIRO."
                ],
                "12492": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões \r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2895/2002 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS A CATEGORIA DE OFICIAIS DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado GILBERTO PALMARES, CARLOS MINC, INÊS PANDELÓ, CIDA DIOGO E HELONEIDA STUDART\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emendas ao projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos a categoria de oficiais de justiça e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, as emendas de Plenário não concorrem para o aprimoramento do projeto de lei em exame.\r\n\r\nAssim, meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO apresentada ao Projeto de Lei nº 2895/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em de 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2895/2002, com voto Favorável do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON (Favorável) e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1074/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CANAIS FECHADOS DE TELEVISÃO, VOLTADOS PARA A EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PELAS OPERADORAS ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputada JORGE PICCIANI \r\n\r\nAutor das emendas: Deputada GEORGETE VIDOR ( nºs 1 e 2)\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTratam-se de Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1074/2003, que dispõe sobre a disponibilização de canais fechados de televisão, voltados para a educação, cultura, ciência e tecnologia pelas operadoras às escolas da rede pública e dá outras providências . \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é meritória e relevante. As Emendas de Plenário aperfeiçoam o projeto. Sendo assim, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1074/2003 é FAVORÁVEL. . \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2006. \r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1074/2003..\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO - Presidente; DOUTOR OGANDO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, WALDETH BRASIEL e ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI N.º 2229/2005, QUE “ALTERA A LEI Nº 3364, DE 07 DE JANEIRO DE 2000”. \r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei Estadual nº 3364, de 07 de janeiro de 2000, incluindo nesta lei os deficientes físicos, assegurando a estes o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças esportivas e similares. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNada tendo a opor quanto a presente proposição, acredito ser de grande valia para o nosso Estado termos a implantação do referido projeto. Sendo assim, o meu parecer é FAVORÁVEL com as Emendas da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2006. \r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, com as Emendas da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, ao Projeto de Lei nº 2229/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO - Presidente; DOUTOR OGANDO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, WALDETH BRASIEL e ANDRÉ DO PV."
                ],
                "12493": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2142/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9233/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADEOCLEMES DE SOUZA MARTINS JUNIOR, matrícula nº 410.051-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2143/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9234/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WASHINGTON HERMES DE ALMEIDA JUNIOR, matrícula nº 410.050-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2144/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8055/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato E/MD/Nº 2098/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra *ATO \"E\"/MD/Nº 2136/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8884/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DARLENE MATIAS CARDOSO, matrícula nº 410.048-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dica, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2139/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9312/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA CECILIA GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 410.056-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Edson Albertassi, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)"
                ],
                "12494": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Ely Patrício - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Marcos Abrahão e Coronel Jairo, membros efetivos da Comissão de Defesa Civil, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 26 de junho de 2006, às treze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Discussão e votação do parecer :\r\n\r\nRelator - Deputado Noel de Carvalho\r\n\r\n· PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1308/2005, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Dispõe sobre a criação do serviço telefônico Disque-Defesa Civil no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEm 22 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Coronel Rodrigues - Presidente"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "12455": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN REAL ESTATE FINANCIAL SERVICES S.A.\r\n\r\n(Em organização)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO REALIZADA EM 27/12/2005. Aos 27 dias do mês de dezembro de 2005, às 10:00 horas, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, Loja A, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se em Assembléia para deliberar sobre a constituição de Brascan Real Estate Financial Services S.A., todos os fundadores e subscritores do capital inicial da aludida Companhia, a saber: (a) Brascan Imobiliária S.A., empresa com sede nesta Cidade, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, Loja A, parte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.187.338/0001-67, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social por seus Diretores Denise Goulart de Freitas, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade n° 66.026, expedida pela OAB/RJ e inscrita no CPF/MF sob o n° 835.096.317-49 e Cristiano Gaspar Machado, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 09.570.343-5, expedida pelo IFP e inscrito no CPF/MF sob o nº 038.140.547-84; e (b) Marcos Levy, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 8.831, expedida pelo CRE e inscrito no CPF/MF sob o nº 160.876.747-72. Por aclamação assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Marcos Levy, que convidou a mim, Cristiano Gaspar Machado, para secretariar os trabalhos, ficando, assim, composta a mesa. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente declarou que, como era de conhecimento de todos, esta Assembléia tinha por finalidade a constituição de uma Companhia fechada, na forma do disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e posteriores alterações, sob a denominação de Brascan Real Estate Financial Services S.A. com um capital inicial de R$ 1.000,00 (um mil reais) dividido em 1.000 (um mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. O Sr. Presidente esclareceu que os fundadores haviam procedido à subscrição nesta data de 100% (cem por cento) da totalidade das ações representativas do capital inicial da Companhia, tendo sido realizado o depósito da quantia equivalente a 100% (cem por cento) do capital social subscrito, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e posteriores alterações. De acordo com a Lista de Subscrição, que faz parte integrante desta Ata, é a seguinte a distribuição do capital social: A acionista Brascan Imobiliária S.A. subscreveu 999 (novecentas e noventa e nove) ações ordinárias, e o acionista Marcos Levy subscreveu 1 (uma) ação ordinária. Colocada em votação a constituição da Companhia, foi ela aprovada pela unanimidade dos presentes. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Sr. Presidente submeteu à apreciação dos subscritores o projeto de Estatuto Social, cujo texto foi aprovado pela unanimidade de votos, sendo o mesmo transcrito a seguir: CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO: Art. 1º - A Brascan Real Estate Financial Services S.A. é uma Sociedade Anônima que se rege pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Sociedade tem sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, Loja A, parte, Barra da Tijuca, podendo, por decisão da Diretoria, abrir e fechar filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 3º - A Sociedade tem por objeto a participação societária em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Art. 4º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Art. 5º - O capital social subscrito e integralizado é de R$ 1.000,00 (um mil reais) dividido em 1.000 (um mil) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. Art. 6º - Cada ação ordinária dará direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Art. 7º - Os acionistas têm preferência para a subscrição de novas Ações na proporção das Ações já anteriormente possuídas. Caso algum acionista desista por escrito do seu direito de preferência ou não se manifeste dentro de 30 (trinta) dias contados da data da Assembléia Geral que aprovar o aumento do capital social, caberá aos demais acionistas, na proporção das Ações possuídas, o direito à subscrição dessas Ações. CAPÍTULO III - ASSEMBLÉIA GERAL: Art. 8º - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por ano, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do Exercício Social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais ou a Legislação em vigor exigir o pronunciamento dos acionistas. Art. 9º - O Presidente e o Secretário das Assembléias Gerais serão escolhidos dentre os acionistas presentes. Art. 10 - Só poderão comparecer à Assembléia Geral os Acionistas cujas ações estejam devidamente inscritas no Livro de Registro de Ações Nominativas até 3 (três) dias antes da data marcada para sua realização. Parágrafo Único - Os acionistas poderão ser representados por Procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja Acionista, Administrador da Sociedade ou Advogado, devendo os documentos comprobatórios do mandato serem depositados na Sede da Sociedade dentro do prazo mencionado neste artigo. Art. 11 - À Assembléia Geral Ordinária e/ou Extraordinária caberá tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; eleger os administradores e os membros do Conselho Fiscal, quando for o caso, bem como fixar seus honorários; e decidir todos os negócios relativos ao objeto social da Companhia, na forma dos Arts. 131 e 132 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO SOCIAL: Art. 12 - A Sociedade será administrada por uma Diretoria constituída de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) Membros, residentes no País, Acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, que designará o Diretor Presidente, o Diretor Financeiro e o Diretor Jurídico, quando for o caso. § 1º - A investidura dos Diretores far-se-á mediante assinatura de Termo de Posse lavrado no Livro de Atas de Reunião da Diretoria. § 2º - O mandato da Diretoria será de 1 (um) ano, podendo haver reeleição e será prorrogado automaticamente até a data da investidura dos novos Diretores eleitos. § 3º - Os Membros da Diretoria que forem reeleitos serão empossados pela Assembléia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 4º - Em caso de vacância de cargo de Diretor, a Assembléia Geral poderá eleger o substituto para preencher o cargo vago e completar o prazo de gestão do substituído. Reduzindo-se a menos de 2 (dois) os Membros da Diretoria, compete ao Conselho Fiscal, se em funcionamento, ou a qualquer acionista, convocar a Assembléia Geral para eleição de novos membros, devendo o representante de maior número de ações praticar, até a realização da Assembléia, os atos urgentes de administração da companhia. § 5º - Nos casos de ausência eventual de Diretores, a Diretoria determinará a forma de substituição ou transferência de funções. Art. 13 - A Assembléia Geral fixará a remuneração global anual da Diretoria. Art. 14 - A Diretoria se reunirá sempre que o exigirem os interesses sociais, na sede da Sociedade, ou em local indicado na convocação. Art. 15 - As Reuniões da Diretoria deverão ser realizadas com a presença da maioria de seus Membros, e serão convocadas pelo Diretor-Presidente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, podendo tal prazo ser dispensado por deliberação unânime dos Diretores. Parágrafo Único - As resoluções da Diretoria constarão de Atas lavradas no Livro próprio, e serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Diretor-Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. Art. 16 - A Diretoria, observadas as diretrizes e instruções fixadas pela Assembléia Geral, terá amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e a realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto da Sociedade. Parágrafo Único - A Diretoria poderá ainda, contrair empréstimo, renunciar a direitos, transigir, conceder avais, fianças ou cauções, alienar, hipotecar, empenhar e, de qualquer forma, onerar os bens da Sociedade. Art. 17 - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Sociedade, competindo-lhes executar e fazer executar dentro das respectivas atribuições, as deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria. Art. 18 - Com as ressalvas constantes dos parágrafos abaixo, os Instrumentos que contiverem quaisquer obrigações para a Sociedade, sob pena de nulidade, serão assinados, conjuntamente, por 2 (dois) Diretores, por 1 (um) Diretor e 1 (um) Procurador ou ainda, por 2 (dois) Procuradores. § 1º - Na emissão de duplicatas e respectivos endossos para cobrança, no endosso de cheques e de ordens de pagamento para depósito em Banco em conta da Sociedade, bem como no recebimento de Notificações, Intimações ou Citações, será suficiente a assinatura de um único Diretor ou Procurador. § 2º - Os Mandatos outorgados a Advogados, Despachantes, Agentes de Propriedade Industrial, Agentes de Exportação e a Pessoas Jurídicas somente podem ser assinados, conjuntamente, por 2 (Diretores) ou por 1 (um) Diretor e 1 (um) Procurador. § 3º - Os Mandatos serão sempre assinados por 2 (dois) Diretores ou 1 (um) Diretor e 1 (um) Procurador e outorgados para fins específicos e por prazo determinado, não excedente a 1 (um) ano, salvo os que contiverem os poderes da cláusula “ad judicia”. Art. 19 - A Diretoria poderá ainda, designar um dos seus Membros para a prática de atos fora da Sede social ou constituir um Procurador apenas para a prática de ato específico. Art. 20 - Ao Diretor-Presidente da Sociedade compete: I. Coordenar e supervisionar as atividades da Diretoria; II. Executar e fazer executar o Estatuto Social e as deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria; III. Convocar e presidir as Reuniões da Diretoria; IV. Organizar e apresentar à Assembléia Geral, depois de aprovado pela Diretoria, o relatório anual das operações da Sociedade; V. Designar o seu Substituto nas suas ausências e impedimentos eventuais; VI. Organizar, fiscalizar e supervisionar, de acordo com a orientação da Assembléia Geral, a execução das atividades da Sociedade; e VII. Praticar todos os atos necessários ao funcionamento regular da empresa. Art. 21 - Os demais Diretores terão as funções que lhe forem atribuídas pela Diretoria. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL: Art. 22 - O Conselho Fiscal, com as funções fixadas em lei, será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) Membros e Suplentes em igual número, Acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral e por esta instalado, a pedido de Acionistas que representem, no mínimo, um décimo das Ações com direito a voto, ou 5% (cinco por cento) das Ações sem direito a voto, e cada período de seu funcionamento terminará na primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. § 1º - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia Geral, que elegerá os seus membros, ainda que a matéria não conste do anúncio da convocação. § 2º - Os Membros do Conselho Fiscal poderão ser reeleitos. Art. 23 - A remuneração dos Membros do Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será fixada pela Assembléia Geral que os eleger. Art. 24 - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO E RESULTADOS: Art. 25 - O Exercício Social terá a duração de 1 (um) ano, tendo início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro. Art. 26 - Ao fim de cada Exercício Social, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras da Sociedade com observância das prescrições legais e estatutárias e as submeterá à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Art. 27 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda. § 1º - Destinar-se-á 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício, obtido após a dedução de que trata o caput deste artigo, para a constituição da Reserva Legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social integralizado, ressalvado o disposto no §1° do Art. 193 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações. § 2º - Após constituída a Reserva Legal, o lucro que remanescer, diminuído ou acrescido da importância destinada à formação das reservas para contingências, de reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores e de lucros anteriormente registrados na reserva de lucros a realizar que tenham sido realizados no exercício, será distribuído na seguinte ordem: a) Parcela do lucro necessária ao pagamento do dividendo obrigatório de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) para os acionistas; b) 5% (cinco por cento) para a Reserva para Resgate, quando for o caso, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social integralizado (Art. 10); c) 5% (cinco por cento) para a Reserva para Amortização, quando for o caso, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social integralizado (Art. 10); § 3º - A Diretoria poderá propor, e a Assembléia Geral deliberar, deduzir do lucro líquido do exercício uma parcela mínima de 5% (cinco por cento) para a constituição de uma Reserva para Investimentos e Capital de Giro, que obedecerá aos seguintes princípios: (a) Sua constituição não prejudicará o direito dos acionistas em receber o pagamento do dividendo obrigatório previsto no § 2º deste artigo; (b) Seu saldo, em conjunto com o saldo das demais reservas de lucros, exceto as reservas para contingências e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social, sob pena de capitalização ou distribuição em dinheiro do excesso; (c) A reserva tem por finalidade assegurar investimentos em outras empresas e/ou empreendimentos ou acréscimos do capital de giro, inclusive através de amortização das dívidas da Companhia, independentemente das retenções de lucro vinculadas ao orçamento de capital, e seu saldo poderá ser utilizado: i) Na absorção de prejuízos, sempre que necessário; ii) Na distribuição de dividendos, a qualquer momento; iii) Nas operações de resgate, reembolso ou compra de ações autorizadas por Lei; iv) Na incorporação ao capital social, inclusive mediante bonificações em ações novas. Art. 28 - A Sociedade poderá levantar balanços intercalares em períodos menores que o semestre, por deliberação da Diretoria ou da Assembléia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, este se em funcionamento, e distribuir dividendos com base nos resultados apurados nesses balanços, observadas as prescrições legais. Art. 29 - Ainda por deliberação da Diretoria, ouvido previamente o Conselho Fiscal, este se em funcionamento, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço. CAPÍTULO VII - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO: Art. 30 - A Sociedade se dissolverá nos casos previstos em Lei ou em virtude de deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo Único - Compete à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação, nomear o liquidante e, opcionalmente, os membros do Conselho Fiscal que deverão funcionar no período de liquidação, fixando-lhes a remuneração. Terminada a leitura do Estatuto Social, o Sr. Presidente informou que se fazia necessário proceder a eleição dos Membros da Diretoria da Brascan Real Estate Financial Services S.A., tendo sido eleitos para compor a Diretoria: Diretor Presidente, o Sr. Marcos Levy, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 8.831, expedida pelo CRE e inscrito no CPF/MF sob o nº 160.876.747-72, residente e domiciliado na Rua Macedo Ludolf nº 166, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Diretor Financeiro, o Sr. Cristiano Gaspar Machado, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 09.570.343-5, expedida pelo IFP e inscrito no CPF/MF sob o nº 038.140.547-84, residente e domiciliado na Rua Lagoa das Garças n° 200, apto. 103, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Diretora Jurídica, a Sra. Denise Goulart de Freitas, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade n° 66.026, expedida pela OAB/RJ e inscrita no CPF/MF sob o n° 835.096.317-49, residente e domiciliada na Rua Lagoa das Garças n° 200, apto. 902, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e Diretor sem designação específica, o Sr. Luiz Fernando Moura, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 400.188-8, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 603.390.477-04, residente e domiciliado na Rua Arroio Fundo nº 270, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Todos os Diretores são eleitos com mandato de 1 (um) ano ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos pela próxima Assembléia Geral que tratar desta matéria. Os membros da Diretoria ora eleitos tomaram posse mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria, e declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Foi a seguir estabelecida a remuneração global anual para os Membros da Diretoria em até R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais), a ser distribuída igualmente entre os mesmos. Em seguida, o Sr. Presidente disse que cabia à Assembléia deliberar sobre o término do primeiro exercício social. Debatida a matéria, foi deliberado por unanimidade que o primeiro exercício social se encerrará em 31 de dezembro de 2006. Por fim, foi indicado o jornal “Diário Mercantil” para, juntamente com o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, procederem às publicações da Companhia. Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente Ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Marcos Levy, Presidente; Cristiano Gaspar Machado, Secretário; Brascan Imobiliária S.A., p. Denise Goulart de Freitas e Cristiano Gaspar Machado; e Marcos Levy. “Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia.” Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2005. Cristiano Gaspar Machado - Secretário. Visto do Advogado: Rodrigo Versiani - OAB/RJ nº 130.112. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 07/03/2006 e o registro sob o NIRE e data abaixo: 33.3.0027813-3 em 07/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12455. Valor: R$ 9209,41"
                ],
                "12462": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA CERÂMICA BRASILEIRA\r\n\r\nCNPJ 33.055.351/0001-59\r\n\r\nNIRE 3333071334\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA EM 10 DE ABRIL DE 2006. Data, Convocação, Quorum, Mesa, e Pauta: No dia 10 de abril dois mil e seis às 9h, na rua Pedro Alves, nº 307, sala 402, Rio, reuniram-se em assembléia geral ordinária os acionistas da Companhia Cerâmica Brasileira, convocados por correspondência especial, presentes todos os quatro e únicos acionistas detentores de 100% do capital social. Presidindo a mesa a Sra. Silvia Marques Drumond Poyares e como secretário Humberto Esteves Marques. A Presidente deu início aos trabalhos, dizendo que a assembléia geral foi convocada para tomar conhecimento e deliberar sobre: I) demonstrações financeiras do exercício anterior; II) a destinação dos resultados; III) outros assuntos de interesse da Companhia, e IV) Eleição da Diretoria. Aprovações - Demonstrações Financeiras e distribuição de resultados: Todas as decisões a seguir foram tomadas por unanimidade e sem ressalvas: a) Aprovadas as demonstrações financeiras, publicadas nos jornais Diário Oficial RJ e Diário Comercial em 30/03/2006, relativas ao exercício findo em 31 de dezembro do ano anterior. b) Foi aprovada a seguinte distribuição do resultado do exercício conforme estabelecido na legislação e no estatuto da sociedade:R$ 4.809,00 para a Reserva Legal, R$ 5.483,00 para Reserva Estatutária e R$ 100.000,00 para recomposição do capital. c) Foi aprovada a manutenção do saldo restante como Lucros Acumulados. d) Foi aprovado também o pagamento aos acionistas de juros sobre o capital no valor de R$ 100.000,00 obedecendo aos critérios da legislação do Imposto de Renda. Eleição da Diretoria, Mandato e Declaração dos eleitos: Foram eleitos e no mesmo momento empossados Presidente Silvia Marques Drumond Poyares, CPF 003.134.757-68 e Vice - Presidente Humberto Esteves Marques, CPF 003.134.837-87, - Mandatos até a Assembléia Geral Ordinária do ano 2009 - Declaram os eleitos, sob as penas da lei, que não incorrem nas proibições previstas no inciso III do artigo 38 da Lei 4.726/65. Registro - Em 2005, foi contabilizado como Reserva de Capital a reversão da Provisão de R$ 74.991,00 decorrente da redução de capital que foi efetuada por decisão da Assembléia de 2002. Encerramento: Foi franqueada a palavra. Ninguém se manifestando, a Presidente deu por encerrado os trabalhos determinando a lavratura da presente ata, a qual foi lida, foi aprovada sem ressalvas e foi assinada pelos quatro e únicos acionistas representando 100% do capital da sociedade. Silvia Marques Drumond Poyares(30%), Humberto Esteves Marques(30%), Regina Maura Marques Ribas (15%), Maria Helena Esteves Martins (15%). Confere com o original. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1614748 e data de 13/06/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12462. Valor: R$ 1488,69"
                ],
                "12457": [
                    "V - Ata",
                    "SEGURADORA BRASILEIRA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.166.824/0001-61\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2005. LOCAL, DATA E HORA: Na Rua Senador Dantas, 74 - 9º andar - Rio de Janeiro - RJ, no dia 18 de novembro de 2005 às 09:30 horas. PRESENÇA: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença, os acionistas da Companhia, representando 48,5% do capital votante, bem como o Diretor Presidente, Sr. Nelson Higino da Silva, a Diretora Técnica de Curto Prazo, Sra. Cristina Rocco Salazar, o Diretor de Garantias Públicas, Sr. Marcelo Pinheiro Franco, o Sr. Daniel Vincent Edmond Boulet e a Srª. Jeanine Gama Sá, advogada da SBCE. Presentes, também, os representantes do Conselho Fiscal, Srs. Sebastião Salvador Gamarano, Hércules de Paiva Ferreira Pascarelli e Sra. Luciene Ferreira Monteiro Machado. CONSTITUIÇÃO DA MESA: Presidente, Sr. Ivan Gonçalves Passos, e Secretário, Sr. Renato Campos Martins Filho. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - ORDEM DO DIA - Assunto: Alteração da composição do Conselho de Administração - Deliberou-se pela substituição do atual Conselheiro Titular, Sr. JOSÉ MARIA RABELO, que passará a exercer o cargo de Conselheiro Suplente, pelo atual Conselheiro Suplente, Sr. IVAN DE SOUZA MONTEIRO, que passará a exercer o cargo de Conselheiro Titular do Conselho de Administração. Deliberou-se, ainda, pela eleição do Sr. JOSÉ MOCCIA JÚNIOR, como Conselheiro Suplente, em complementação ao mandato do Conselheiro substituído, Sr. CELSO HENRIQUE FELDMANN, que cedeu a ação ordinária de que era detentor para o conselheiro ora eleito, de forma a qualificá-lo para o exercício do correspondente mandato. Os membros do Conselho de Administração eleitos na presente Assembléia preenchem as condições previstas na Resolução CNSP n.º 136/05. ENCERRAMENTO - Em não havendo mais nada a tratar, eu, Renato Campos Martins Filho, na qualidade de Secretário, lavrei a presente ata, que é cópia fiel da original e que segue assinada por mim. Renato Campos Martins Filho - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1615796 e data 20/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12457. Valor: R$ 1148,35"
                ],
                "12456": [
                    "V - Ata",
                    "SOCIEDADE ANÔNIMA DE ÓLEO GALENA-SIGNAL\r\n\r\nCNPJ 61.429.387/0001-90\r\n\r\nNIRC 33300116788\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Data: 28 de abril de 2006. Horário: 11:00 horas. Local: Sede social à Av. República do Chile, 230 - Sala 2501, parte, nesta cidade. Comparecimento: Totalidade dos Acionistas. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4, da lei 6.404/76, em virtude do comparecimento da totalidade do capital votante. Mesa Diretora: Carlos Roberto Xavier Fernandes, Diretor Presidente e Maria Helena Cavalcanti Martins, Diretora. Ordem do dia: 1) Exame e votação do relatório e contas da Diretoria e Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2) Renúncia de membros da Diretoria; 3) Eleição de novos membros da Diretoria e fixação da respectiva remuneração. Deliberações: Todas as resoluções foram aprovadas por unanimidade de votos. Resolução nº 1: Foram aprovadas por unanimidade as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2005, publicadas nas edições do Diário Comercial e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 13 de maio de 2005. A Sociedade apurou prejuízo contábil no exercício findo e, em conseqüência, não haverá distribuição de dividendos. Resolução nº 2: Foi apresentada nesta data carta de renúncia assinada pelos Srs. Carlos Roberto Xavier Fernandes, Glenn Johnson e Ricardo Barbosa dos Santos, efetiva a partir de 2 de maio de 2006. Na oportunidade, a Dra. Maria Helena propôs que ficasse registrado em ata os agradecimentos de todos os presentes aos Sr. Carlos Fernandes, Glenn Johnson e Ricardo Barbosa, o que foi aprovado por aclamação dos presentes. Resolução nº 3: Foi reeleita para a Diretoria da empresa, para o período compreendido entre 2 de maio de 2006 e 30 de abril de 2007, a Sra. Maria Helena Cavalcanti Martins, brasileira, natural do Estado do Rio de Janeiro, divorciada, advogada, portadora da carteira de identidade IFP nº 03196806-8, inscrita no CPF sob o nº 495.538.607-53, para o cargo de Diretora; e eleitos, para o mesmo período; os Srs. Maurício Nicholls, colombiano, natural de Bogotá, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade RNE Nº V443257-I, emitida pela PF/RJ, em 27 de janeiro de 2006, para o cargo de Diretor Presidente; Mark Ross, norte-americano, natural de Caracas, Venezuela, casado, contador, portador da carteira de identidade RNE Nº V195108-G, emitida pela PF/RJ, em 26 de dezembro de 2005, para o cargo de Diretor; e Inácio Emídio Cavalcanti Filho, brasileiro, natural do estado da Paraíba, casado com comunhão de bens, engenheiro, portador da carteira de identidade SSP/PB 132.378, CPF 041.468.914-24, para o cargo de Diretor Vice-Presidente. Todos domiciliados na Av. República do Chile, 230 - 25º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Decidem os Diretores ora empossados, renunciarem aos honorários que lhes caberiam por previsão estatutária, uma vez que já percebem, como Diretores, honorários ou salários de outras empresas integrantes do mesmo Grupo. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, da qual se lavrou esta Ata, a qual, lida e achada conforme, é assinada pelos presentes. Assinaturas: Carlos Roberto Xavier Fernandes, Maria Helena Cavalcanti Martins, Maurício Nicholls Orejuela, Mark William Ross, Inácio Emídio Cavalcanti Filho. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1612649 em 05-06-06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12456. Valor: R$ 1768,34"
                ],
                "12458": [
                    "V - Ata",
                    "QUÍMICA INDUSTRIAL FIDES S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.892.940/0001-64\r\n\r\nNIRC 33300128000\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Data: 28 de abril de 2006. Horário: 15:00 horas. Local: Sede social à Av. República do Chile, 230 - Sala 2501, parte, nesta cidade. Comparecimento: Totalidade dos acionistas. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4, da lei 6.404/76, em virtude do comparecimento da totalidade do capital votante. Mesa Diretora: Inácio Emidio Cavalcanti Filho, Diretor Presidente e Maria Helena Cavalcanti Martins, Secretária. Ordem do dia: 1) Exame e votação do relatório e contas da Diretoria e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2) Deliberação sobre a destinação do lucro liquido do exercício; 3) Renúncia de membros da Diretoria; 4) Eleição dos membros da Diretoria e fixação da respectiva remuneração. Deliberações: Todas as resoluções foram aprovadas por unanimidade de votos. Resolução nº 1: Foram aprovadas por unanimidade as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2005, publicadas nas edições do Diário Comercial do Rio de Janeiro de 13.05.2005. Resolução nº 2: Foi aprovada a retenção integral do lucro liquido do exercício, no valor de R$ 31.839,56 (Trinta e Um Mil, Oitocentos e Trinta e Nove Reais e Cinqüenta e Seis Centavos), a ser mantido na conta de lucros acumulados até posterior deliberação sobre sua distribuição ou não. Resolução nº 3: Foi apresentada nesta data carta de renúncia assinada pelos Srs. Glenn Johnson e Ricardo Barbosa dos Santos, efetiva a partir de 2 de maio de 2006. Na oportunidade, a Dra. Maria Helena propôs que ficasse registrado em ata os agradecimentos de todos os presentes aos Srs. Glenn Johnson e Ricardo Barbosa, o que foi aprovado por aclamação dos presentes. Resolução nº 4: Foram eleitos para a Diretoria da empresa, no período compreendido entre 02 de maio de 2006 e 30 de abril de 2006, os Srs. MAURÍCIO NICHOLLS , colombiano, natural de Bogotá, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade RNE Nº V443257-I, emitida pela PF/RJ, em 27 de janeiro de 2006, para o cargo de Diretor Presidente; MARK ROSS, norte-americano, natural de Caracas, Venezuela, casado, contador, portador da carteira de identidade RNE Nº V195108-G, emitida pela PF/RJ, em 26 de dezembro de 2005, para o cargo de Diretor; e reeleitos, para o mesmo período, os Srs. INÁCIO EMIDIO CAVALCANTI FILHO, brasileiro, natural do Estado da Paraíba, casado com comunhão de bens, engenheiro, portador da carteira de identidade SSP/PB 132.378, inscrito no CPF sob o nº 041.468.914-34, domiciliado Av. República do Chile, 230 - 23º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para o cargo de Vice-Presidente; e MARIA HELENA CAVALCANTI MARTINS, brasileira, natural do Estado do Rio de Janeiro, divorciada, advogada, portadora da carteira de identidade IFP 03196806-8, inscrita no CPF sob o nº 495.538,607-53, para o cargo de Diretora. Todos domiciliados na Av. República do Chile, 230 - 25º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Decidem os membros da diretoria, ora eleita, formalmente, renunciarem aos honorários que lhes caberiam por previsão estatutária, uma vez que já percebem honorários ou salários de outras empresas integrantes do mesmo grupo. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, da qual se lavrou esta Ata, a qual, lida e achada conforme, é assinada pelos presentes. Maurício Nicholls Orejuela. Inácio Emídio Cavalcanti Filho. Maria Helena Cavalcanti Martins. Mark William Ross. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1612648 e data de 05/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12458. Valor: R$ 1892,10"
                ],
                "12450": [
                    "V - Ata",
                    "MERCK S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.069.212/0001-84\r\n\r\nNIRE 3.330.002.278-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Nº 003/2006, REALIZADA EM 12.06.2006\r\n\r\nAos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e seis, às 10:00 horas, na sede social, sita à Estrada dos Bandeirantes, nº 1099, Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se todos os acionistas de MERCK S.A., representando cem por cento do capital social, em Assembléia Geral Extraordinária, considerada regular nos termos do Art. 124 - Parágrafo 4º - da Lei nº 6.404 - de 15.12.1976. Escolhidos pelos acionistas presentes, assumiu a Presidência da Assembléia o Sr. GERD BAUER, sendo Secretário o advogado ANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ. Iniciando a reunião, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura, o que foi feito, da Ordem do Dia, constante do Aviso de Convocação nº 003/2006, de 24 de maio de 2006, entregue, pessoalmente, a cada um dos Srs. Acionistas, do seguinte teor: “MER CK S.A. - CNPJ/MF 33.069.212/0001-84 - NIRE 3.330.002.278-3 - AVISO DE CONVOCAÇÃO Nº 003/2006 - Ficam convocados, os senhores acionistas, a reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, no próximo dia 12 de junho de 2006, às 10:00 horas, na sede social, sita à Estrada dos Bandeirantes, nº 1099 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) alteração da redação do art. 3º do Estatuto Social; e 2) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 24 de maio de 2006. Ass. GERD BAUER - Presidente do Conselho de Administração”. Ato contínuo, o Sr. Secretário, por determinação do Sr. Presidente, leu a Proposta da Diretoria nº 002/2006, de 22/05/2006, cujos termos são auto-explicativos, assim redigida: “MERCK S.A. - CNPJ/MF 33.069.212/0001-84 - NIRE 3.330.002.278-3 - PROPOSTA DA DIRETORIA Nº 002/2006 - Senhores Acionistas: Propomos que seja aprovada a alteração do art. 3º do Estatuto Social, com a inclusão da expressão “a distribuição”, para melhor adequação das atividades da sociedade, passando o mesmo a ter esta redação: “Art. 3º - O objeto da Sociedade é: a) a fabricação, a distribuição, a embalagem, a reembalagem, o comércio, a importação e exportação de: produtos químicos; farmacêuticos; dietéticos; alimentícios; cosméticos; domissanitários; diagnósticos; meios de cultura; alergenos; drogas; insumos farmacêuticos; substâncias bioquímicas; reagentes e correlatos; aparelhos científicos; equipamentos destinados à análise de produtos em laboratórios, suas peças, partes e acessórios elétricos e eletrônicos a eles acoplados; matérias-primas e produtos agroindustriais; defensivos agrícolas, fertilizantes e inoculantes; b) a comercialização, a distribuição e a assistência técnica, no mercado interno e externo de produtos de vidro e similares, produtos de porcelana e refratários, papéis filtrantes e membranas filtrantes, aparelhos científicos, equipamentos; c) a execução de atividades agrícolas, pecuárias e agropastoris; d) a industrialização de produtos vegetais; e) a realização de quaisquer negócios conexos ou afins com os descritos acima, inclusive a prestação de serviços para terceiros; f) o agenciamento; g) a participação em outras Sociedades. “Rio de Janeiro, 22 de maio de 2006. Ass. Gerd Bauer - Diretor Presidente, Robert Noah Landecker - Diretor Financeiro, Celso Araujo Braga - Diretor, Carlos Gustavo Sasse - Diretor, Roberto Rodolfo Campos - Diretor, Renato Mendes e Senna - Diretor, e Jean François Boyer - Diretor”. Ademais, o Sr. Presidente esclareceu que, foi deliberado, por unanimidade, em decorrência da aprovada alteração da redação do art. 3º do Estatuto Social, republicá-lo de forma consolidada, com a presente Ata, para integração com os demais atos societários, num só instrumento, e, ainda, que ficasse consignada e ratificada, na presente Ata, para melhor entendimento, a atual composição dos órgãos da Administração da sociedade, sendo que todos com seus membros possuem mandatos até a Assembléia Geral Ordinária do ano de 2009, da seguinte forma: CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Presidente - GERD BAUER, alemão, casado, industrial, CI RNE nº V342493-I SE/DPMAF/DPF, CPF nº 057.906.907-93; Conselheiros: CORNELIA HELGA BAUER, brasileira, casada, industrial, portadora da Cédula de Identidade, nº 4.234.331-8, emitida pela SSP/SP, e CPF 097.297.698-18; e RICARDO D'ABREU AMANTE, brasileiro, casado, contador, CI nº 2.360.778, emitida pelo IFP e CPF nº 102.372.407-34. DIRETORIA: Diretor-Presidente: GERD BAUER, alemão, casado, industrial, CI RNE nº V342493-I-SE/DPMAF/DPF, CPF nº 057.906.907-93; Diretor-Financeiro: ROBERT NOAH LANDECKER, sul-africano, casado, industrial, CI RNE nº W095017-I - SE/DPMAF/DPF, CPF nº 703.772.438-68; Diretores: CELSO ARAUJO BRAGA, brasileiro, casado, industrial, portador da cédula de identidade nº 2.708.282, expedida pelo IFP, CPF nº 363.916.627-20; CARLOS GUSTAVO SASSE, argentino, casado, industrial, protocolo CI RNE nº 390776-N SE/DPMAF/DPF, CPF nº 231.131.268-51; ROBERTO RODOLFO CAMPOS, argentino, casado, industrial, portador da Cédula de Identidade RNE V190848-1-SPMAF/SR/RJ, CPF nº 053.408.037-59; RENATO MENDES E SENNA, brasileiro, casado, industrial, portador da Cédula de Identidade IFP/RJ nº 063.703.862, CPF nº 873.915.207-30; e JEAN-FRANÇOIS BOYER, francês, casado, industrial, portador da Cédula de Identidade nº V425082-T - RNE-CGPI/DIREX/DPF, e CPF nº 059.910.377-95; todos domiciliados à Estrada dos Bandeirantes, nº 1.099 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - R.J.. Por fim, as deliberações foram todas tomadas por unanimidade e, nada mais havendo a tratar, como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, é por todos assinada, ficando 01 via da mesma arquivada em Livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2006. MERCK HOLDING GmbH - p/p Gerd Bauer. GERD BAUER - Presidente da AGE. CORNELIA HELGA BAUER. RICARDO D'ABREU AMANTE. ANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ - OAB/RJ - nº 4.026 - Secretário da AGE.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL (CONSOLIDADO PELA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Nº 003/2006, DE 12/06/2006). CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E PRAZO DE DURAÇÃO DA SOCIEDADE. ART. 1º - MERCK S.A., com sede na Estrada dos Bandeirantes, nº 1099, Jacarepaguá, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, é uma Sociedade Anônima Fechada. ART. 2º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. ART. 3º - O objeto da Sociedade é: a) a fabricação, a distribuição, a embalagem, a reembalagem, o comércio, a importação e exportação de: produtos químicos; farmacêuticos; dietéticos; alimentícios; cosméticos; domissanitários; diagnósticos; meios de cultura; alergenos; drogas; insumos farmacêuticos; substâncias bioquímicas; reagentes e correlatos; aparelhos científicos; equipamentos destinados à análise de produtos em laboratórios, suas peças, partes e acessórios elétricos e eletrônicos a eles acoplados; matérias-primas e produtos agroindustriais; defensivos agrícolas, fertilizantes e inoculantes; b) a comercialização, a distribuição e a assistência técnica, no mercado interno e externo de produtos de vidro e similares, produtos de porcelana e refratários, papéis filtrantes e membranas filtrantes, aparelhos científicos, equipamentos; c) a execução de atividades agrícolas, pecuárias e agropastoris; d) a industrialização de produtos vegetais; e) a realização de quaisquer negócios conexos ou afins com os descritos acima, inclusive a prestação de serviços para terceiros; f) o agenciamento; g) a participação em outras Sociedades. ART. 4º - A Sociedade poderá abrir e manter filiais, depósitos e escritórios em qualquer ponto do país e no exterior, através de deliberação da Diretoria. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES - ART. 5º - O capital social é de R$ 122.918.471,00 (cento e vinte e dois milhões, novecentos e dezoito mil, quatrocentos e setenta e um reais), dividido em 122.918.471 (cento e vinte e dois milhões, novecentas e dezoito mil, quatrocentas e setenta e uma) ações ordinárias, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, todas nominativas, não conversíveis em outras formas, totalmente subscrito e integralizado. ART. 6º - As ações são indivisíveis em relação na Sociedade, que só reconhece um proprietário para cada ação. ART. 7º - Cada ação dá direito a um voto nas Assembléias Gerais. ART. 8º - Os certificados de ações e cautelas da Sociedade só terão validade com as assinaturas do Diretor-Presidente e outro Diretor. ART. 9º - No caso do aumento do capital social, os acionistas terão preferência para a subscrição das novas ações. - CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO - ART. 10 - A Sociedade será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, cujos ocupantes terão mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição, estendendo-se a investidura até a posse dos novos administradores. ART. 11 - A remuneração dos membros do Con selho de Administração é fixada pela Assembléia Geral dos Acionistas e a dos Diretores pelo Conselho de Administração. ART. 12 - Os administradores não estão obrigados a apresentar garantia de gestão. ART. 13 - Os administradores e os diretores da Companhia não poderão ser conselheiros, diretores, gerentes, administradores, empregados ou procuradores de outras Sociedades, com fins lucrativos, exceto quando expressamente autorizados pelo Conselho de Administração da Companhia. ART. 14 - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - COMPOSIÇÃO - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 03 (três) e, no máximo 11 (onze) membros, todos acionistas da Companhia, eleitos em Assembléia Geral dos Acionistas e por ela destituíveis a qualquer tempo, sendo 01 (um) designado Presidente a quem caberá a coordenação das atividades do órgão. ART. 15 - SUBSTITUIÇÃO DE CONSELHEIROS - Ocorrendo vacância do cargo de Presidente do Conselho de Administração, o substituto, será eleito em Assembléia Geral dos Acionistas. Ocorrendo vacância do cargo de Conselheiro, o substituto será nomeado pelos Conselheiros remanescentes e servirá até a primeira Assembléia Geral dos Acionistas a qual, deliberará sobre a sua permanência ou não no cargo. Sua remuneração será igual a do Conselheiro substituído. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Se ocorrer a vacância da maioria dos cargos ou de todos os cargos do Conselho de Administração, competirá a qualquer Conselheiro, no primeiro caso, e ao Diretor-Presidente, no segundo caso, convocar a Assembléia Geral dos Acionistas para eleição dos novos membros. PARÁGRAFO SEGUNDO - O substituto eleito para o cargo no Conselho de Administração completará o mandato do substituído. ART. 16 - CONVOCAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO - O Conselho de Administração será convocado a reunir-se por seu Presidente, o qual presidirá as reuniões, as quais se instalarão com a maioria de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria de votos. ART. 17 - Compete ao Conselho de Administração: a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; b) eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições; c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; d) convocar Assembléia Geral dos Acionistas; e) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; f) escolher e destituir os auditores independentes, se houver; e g) deliberar sobre matérias do interesse da Companhia que lhe sejam submetidas pelos Conselheiros ou pela Diretoria. ART. 18 - DIRETORIA - COMPOSIÇÃO - A Diretoria será composta de, no mínimo, 03 (três) e, no máximo 11 (onze) Diretores, que poderão ser acionistas ou não, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração, sendo 01 (hum) designado Diretor-Presidente, 01 (hum) designado Diretor-Financeiro e os demais sem designação específica. ART. 19 - SUBSTITUIÇÃO - No caso de vacância de cargo na Diretoria, o substituto será nomeado pelo Conselho de Administração. PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de vacância de todos os cargos da Diretoria, compete ao Conselho de Administração, ainda, a prática de todos os atos da Companhia, até a eleição e posse dos novos membros da Diretoria. ART. 20 - A Diretoria tomará suas resoluções por maioria de votos, vencendo sempre, em caso de empate, o voto do Diretor-Presidente. ART. 21 - Salvo no tocante às operações financeiras, especificamente tratadas no artigo 23, parágrafos primeiro e segundo deste Estatuto, a Companhia somente se obriga ou dispensa obrigações de terceiros mediante instrumento assinado em conjunto: a) Pelo Diretor-Presidente em conjunto com um procurador; b) por dois Diretores; c) por qualquer um diretor em conjunto com um procurador com poderes expressos para o ato respectivo; e d) por dois procuradores com poderes expressos para o ato respectivo. PARÁGRAFO ÚNICO - Os mandatos outorgados pela Companhia deverão conter: a) um procurador para agir, sempre em conjunto com outro procurador, na prática de atos genéricos descritos no instrumento de mandato; b) excepcionalmente, um procurador no caso de prática de determinado ato específico, que deverá, expressamente, constar do instrumento de mandato; e c) o prazo determinado indicado no respectivo instrumento, salvo os de constituição de advogados para representação em juízo ou em procedimentos administrativos. ART 22 - O Diretor-Presidente representará a Sociedade, isoladamente, nos casos de citações iniciais e notificações judiciais. ART. 23 - Ao Diretor-Presidente, agindo isoladamente, compete dirigir e coordenar os negócios da Sociedade, de acordo com as diretrizes do Conselho de Administração. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Compete ao Diretor-Presidente, em conjunto com outro Diretor: a) assinar certificados de ações e cautelas; b) constituir procuradores para, sempre em conjunto de dois, praticarem atos alusivos às operações bancárias e financeiras, especialmente para abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias; efetivação de acordos referentes a juros e despesas financeiras; emissão de cheques; e aplicações financeiras. PARÁGRAFO SEGUNDO - Compete ao Diretor-Presidente em conjunto com outro Diretor ou com um procurador, com poderes para o respectivo ato, ou ao Diretor-Financeiro em conjunto com outro Diretor ou com um procurador, com poderes para o respectivo ato: I) prestar garantia de qualquer natureza: a - Somente em benefício de empresas coligadas ou associadas da Companhia; b - em contratos de locação para fins residenciais de diretores ou empregados estrangeiros da Sociedade, devidamente transferidos do exterior; II) emitir, endossar, sacar, assinar, aceitar e avalizar notas promissórias, letras de câmbio, cédulas rurais e quaisquer outros títulos de crédito; e III) a realização de quaisquer operações bancárias e financeiras. ART. 24 - Compete aos demais diretores, agindo sempre em conjunto de dois, constituir procuradores para assinarem autorizações de transferência de valores da conta-corrente da empresa para a conta-corrente de funcionários e diretores para o pagamento das respectivas remunerações e exercerem as atribuições que lhes forem determinadas pelo Conselho de Administração e/ou pelo Diretor-Presidente. Na ausência ou impedimento temporário do Diretor-Presidente, a Sociedade será representada por dois diretores em conjunto, aos quais caberá a prática dos atos descritos no artigo anterior, exceto os aludidos no seu parágrafo segundo, salvo se expressamente autorizados pelo Conselho de Administração. ART. 25 - As responsabilidades legais e técnicas da Sociedade serão assumidas, perante as competentes repartições públicas e autárquicas do País ou perante as agências reguladoras, por profissionais legalmente habilitados. ART. 26 - É expressamente proibido aos diretores utilizarem o nome da Sociedade em transações pessoais ou quaisquer outras transações nas quais tenham, direta ou indiretamente interesse próprio, bem como nas que ultrapassem os atos regulares de gestão ou ao funcionamento normal da Companhia. CAPÍTULO IV - DO CONSELHO FISCAL - ART. 27 - O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros e 3 (três) suplentes, mas não terá funcionamento permanente, sendo eleito e instalado, apenas, quando solicitado pelos acionistas. ART. 28 - Compete ao Conselho Fiscal as atribuições, os deveres, as responsabilidades, os poderes e faculdades que lhe são conferidos pela lei. - CAPÍTULO V - ASSEMBLÉIA GERAL DOS ACIONISTAS - ART. 29 - A Assembléia Geral dos Acionistas tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes na sua defesa e desenvolvimento. ART. 30 - Será feita pelo Conselho de Administração ou pelos demais órgãos de administração da Sociedade, e nos casos previstos em lei. ART. 31 - Ressalvadas as exceções previstas em Lei, a Assembléia Geral dos Acionistas instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, um quarto do capital social com direito de voto e, em segunda convocação, com qualquer número. ART. 32 - As deliberações, ressalvadas as exceções previstas em Lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. ART. 33 - Anualmente, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, haverá Assembléia Geral Ordinária para tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; eleger os membros do Conselho Fiscal, quando for o caso. PARÁGRAFO ÚNICO - A eleição dos administradores da Companhia, ordinariamente, deverá ocorrer nos 04 (quatro) primeiros meses do ano em que terminar o período de gestão a que se refere o art. 18 deste Estatuto, juntamente com a Assembléia Geral Ordinária aludida no “caput” deste artigo. ART. 34 - As matérias não incluídas no artigo anterior, serão objeto de Assembléia Geral Extraordinária, com exceção daquelas que, pela Lei, sejam conferidas a outros órgãos. ART. 35 - A Assembléia Geral Extraordinária, que tiver por objeto a reforma do Estatuto, somente se instalará, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem dois terços, no mínimo, do capital com direito de voto, mas poderá ser instalada, em segunda convocação, com qualquer número. CAPÍTULO VI - DO BALANÇO, LUCROS SOCIAIS E SUA APLICAÇÃO. ART. 36 - No dia 31 de dezembro de cada ano, proceder-se-á ao levantamento do balanço patrimonial, demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, do resultado do exercício e das origens e aplicações de recursos. PARÁGRAFO ÚNICO - Do lucro líquido, após as devidas e legais amortizações, serão deduzidos 5% (cinco por cento) para constituição do fundo de reserva legal, destinados a assegurar a integridade do capital social, ficando o restante, na disposição da Assembléia Geral, para, sob proposta da Diretoria, distribuí-lo a seu exclusivo critério. ART. 37 - A Diretoria pode determinar o levantamento de balanço e demais demonstrações financeiras em qualquer período do exercício social, de forma intermediária, podendo, nesses casos, declarar e distribuir dividendos na conta do lucro apurado, distribuir o lucro em reserva devidamente atualizado e, ainda, levantar balanços intermediários para efeito de equivalência patrimonial de suas participações societárias, podendo, ainda, determinar o pagamento de juros sobre o capital próprio. ART. 38 - Os dividendos não reclamados prescreverão segundo as disposições legais. ART. 39 - O exercício social coincidirá com o ano civil. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO - ART. 40 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos legais, procedendo-se sempre na forma estabelecida pela Lei, competindo na Assembléia Geral dos Acionistas nomear o liquidante, eleger o Conselho Fiscal e fixar-lhes a remuneração. Certifico e atesto, como Presidente da AGE Nº 003/2006, de 12 de junho de 2006, que o presente Estatuto é o vigorante na Companhia, tendo sido sua republicação determinada na mesma. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2006. GERD BAUER - Presidente na AGE. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MERCK S.A. NIRE: 3.330.002.278-3. Certifico o deferimento em 21/06/2006, e o registro sob o número 00001616217 e data de 21/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12450. Valor: R$ 10139,99"
                ],
                "12454": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN REAL ESTATE FINANCIAL SERVICES S.A.\r\n\r\n(Em organização)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27/12/2005: LOCAL e HORA: Na sede social da Companhia, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, Loja A, parte, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 15:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n° 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Acionistas; MESA: Marcos Levy, Presidente e Cristiano Gaspar Machado, Secretário; DELIBERAÇÃO: Os Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 4.335.901,04 (quatro milhões, trezentos e trinta e cinco mil, novecentos e um reais e quatro centavos), mediante a emissão de 4.335.902 (quatro milhões, trezentas e trinta e cinco mil, novecentas e duas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de R$ 0,99999977859 por ação, fixado com base no valor do patrimônio líquido da Companhia apurado nesta data. (2) Diante da renúncia expressa dos demais Acionistas ao exercício do direito de preferência na subscrição do aumento de capital, conforme permitido pelo artigo 171 da Lei 6.404/76, a Acionista Brascan Imobiliária S.A. manifestou o interesse de subscrever e integralizar a totalidade do aumento de capital com os seguintes bens: (i) 3.999.999 ações ordinárias do capital social de Brascan Cia. Hipotecária, empresa com sede na Rua Joaquim Floriano, nº 466, Edifício Corporate, 1º andar, parte, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.409.228/0001-28. (3) Nomeada a sociedade Apsis Consultoria Empresarial S/C Ltda. para elaborar o laudo de avaliação exigido por lei, o Sr. Luiz Paulo Cesar Silveira, engenheiro, inscrito no CREA/RJ sob o nº 89.1.00165-1, representante da referida sociedade, aceitou a designação, esclarecendo que, a pedido da Companhia, anteriormente havia desenvolvido trabalhos que o habilitavam a apresentar o laudo de avaliação previsto, entregando-o ao Sr. Presidente e permanecendo à disposição para esclarecimentos. (4) Procedida a leitura do laudo de avaliação, que constitui Anexo desta Ata e é parte integrante da mesma, a Brascan Imobiliária S.A. e os demais Acionistas presentes aprovaram integralmente o laudo de avaliação apresentado. (5) A Acionista Brascan Imobiliária S.A. subscreveu e integralizou a totalidade do aumento de capital mediante a conferência dos bens acima mencionados, com todos os seus direitos e obrigações, assinando o respectivo Boletim de Subscrição. (6) Foi aumentado, então, o capital social da Companhia, passando de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 4.336.901,04 (quatro milhões, trezentos e trinta e seis mil, novecentos e um reais e quatro centavos). (7) Em conseqüência da deliberação acima, alterar o Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 4.336.901,04 (quatro milhões, trezentos e trinta e seis mil, novecentos e um reais e quatro centavos), dividido em 4.336.902 (quatro milhões, trezentas e trinta e seis mil, novecentas e duas) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.” (8) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passará a constar como Anexo dessa ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que, após ser lida e aprovada, segue assinada pelos Srs. Acionistas. ASSINATURAS: Marcos Levy, Presidente; Cristiano Gaspar Machado, Secretário; Brascan Imobiliária S.A., p. Denise Goulart de Freitas e Cristiano Gaspar Machado; e Marcos Levy. “Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia.” Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2005. Cristiano Gaspar Machado - Secretário. Visto do Advogado: Rodrigo Versiani - OAB/RJ nº 130.112. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 07/03/2006 e o registro sob o número e data abaixo: 1591416 em 07/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12454. Valor: R$ 2077,74"
                ],
                "12463": [
                    "V - Ata",
                    "PIO X PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.817.804/0001-88\r\n\r\nNIRE 33.3.001.6172.4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2006\r\n\r\nLAVRADA NA FORMA SUMÁRIA (ART. 130, § 1º, LEI 6.404/76)\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 27 de abril de 2006, às 11 horas, na sede social na Praça Pio X, 98 - 7º andar/parte, Rio de Janeiro, RJ. Convocação: Tendo em vista o disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, foi dispensada a convocação para a presente assembléia. Presenças: Estiveram presentes à Assembléia os acionistas relacionados ao final da presente ata, representando a totalidade do capital social. Mesa Diretora: Presidente: Pedro Henrique Mariani Bittencourt Secretário: Edgard Lacerda Freire Júnior. Deliberações Aprovadas: Por unanimidade de votos foi deliberado o seguinte: 1). Aprovar a nomeação dos peritos Katherine Pires Albuquerque Braz, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 99.612 da OAB/RJ e do CPF nº 021.752.297-18, residente e domiciliada na Rua Lopes Quintas, 100/205, Bloco 2, Jardim Botânico, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; Sergio Henrique da Fonseca, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 084227/0-4 CRC/RJ e do CPF nº 023.936.847-94, residente e domiciliado na Praça Antônio Calado, nº 135, Aptº 904, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e Herika Crhistina Maciel de Oliveira Costa, brasileira, casada, contadora, portadora da carteira de identidade nº 091485/0-9 CRC/RJ e do CPF nº 069.388.597-10, residente e domiciliada na Rua Uruguai, nº 288, aptº 104, Bloco I, Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para procederem à avaliação de 2.581 ações preferenciais nominativas de emissão do Banco BBM S/A, que serão utilizadas na integralização de aumento de capital da Pio X Participações S/A, com emissão de ações, a ser deliberado em Assembléia Geral Extraordinária. 2). Aprovar a adoção do balancete levantado em 31 de março de 2006 para fins de avaliação das ações preferenciais emitidas pelo Banco BBM S/A. Na forma do art. 130, parágrafo 2º da Lei 6.404/76, foi autorizada a publicação da presente ata com omissão das assinatura dos acionistas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata que, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Confere com o original lavrado em livro próprio. Edgard Lacerda Freire Júnior - Secretário da Assembléia. JUCERJA nº 00001614442 em 12/06/2006. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12463. Valor: R$ 1395,87"
                ],
                "12464": [
                    "V - Ata",
                    "PIO X PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.817.804/0001-88\r\n\r\nNIRE 33.3.001.6172.4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006\r\n\r\nLAVRADA NA FORMA SUMÁRIA (ART. 130, § 1º, LEI 6.404/76)\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 28 de abril de 2006, às 11 horas, na sede social na Praça Pio X, 98 - 7º andar/parte, Rio de Janeiro, RJ. Convocação: Tendo em vista o disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, foi dispensada a convocação para a presente assembléia. Presenças: Estiveram presentes à Assembléia os acionistas relacionados ao final da presente ata, representando a totalidade do capital social. Mesa Diretora: Presidente: Pedro Henrique Mariani Bittencourt; Secretário: Edgard Lacerda Freire Júnior. Deliberações Aprovadas: Por unanimidade de votos foi deliberado o seguinte: 1). Aprovar o aumento do capital social da companhia, no montante de R$ 15.206.743,47 mediante a emissão de 451.612 novas ações ordinárias nominativas, que serão totalmente subscritas e integralizadas pela acionista BBM Investimentos S/A, mediante a entrega à companhia de 2.581 (duas mil qui nhentas e oitenta e uma) ações preferenciais nominativas de emissão do Banco BBM S/A. Os demais acionistas da companhia renunciaram ao exercício do direito de preferência na subscrição das novas ações. 2). Aprovar o Laudo de Avaliação em anexo, que constitui parte integrante e inseparável da presente ata, elaborado pelos peritos nomeados na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 27 de abril de 2006, através do qual foi apurado o valor de 2.581 ações preferenciais nominativas de emissão do Banco BBM S/A, com as quais a acionista BBM Investimentos S/A. realizará a integralização mencionada no item 1 acima. 3). Em conseqüência das deliberações tomadas nos itens anteriores, o caput do artigo 5º do Estatuto Social da companhia, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 111.393.011,23 (cento e onze milhões, trezentos e noventa e três mil, onze reais e vinte e três centavos) dividido em 5.469.421 ações, todas nominativas, sem valor nominal, sendo 5.469.145 (cinco milhões, quatrocentas e sessenta e nove mil, cento e quarenta e cinco) ações ordinárias e 276 (duzentas e setenta e seis) ações preferenciais.” 4). Aprovar a alteração do objeto social da companhia passando o artigo 2º do estatuto social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º- A sociedade tem por objetivo exclusivo a participação societária em ações ordinárias e/ou preferenciais, do Banco BBM S.A., instituição financeira, com sede na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, na Av. Tancredo Neves, nº 1632, salas 301 a 304, Caminho das Árvores, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 15.114.366/0001-69 e da BBM Administração de Recursos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., sociedade com sede na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, na Av. Tancredo Neves, nº 1632, salas 301 a 304, Caminho das Árvores, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.276.653/0001-23.” Na forma do art. 130, parágrafo 2º da Lei 6.404/76, foi autorizada a publicação da presente ata com omissão das assinatura dos acionistas Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata que, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Confere com o original lavrado em livro próprio. Edgard La cerda Freire Júnior -Secretário da Assembléia. JUCERJA nº 00001614443 em 12/06/2006. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12464. Valor: R$ 1830,22"
                ],
                "12470": [
                    "V - Ata",
                    "FCA ANGRAPORTO S.A\r\n\r\nC.N.P.J.: 02.891.814/0001-99\r\n\r\nNIRE: 3330026172-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 24/05/2006 \r\n\r\n1- Data, hora e local: Aos trinta e um dias do mês de maio de 2006, às 9:00hs, na sede da FCA ANGRAPORTO S.A, localizada na Praça Lopes Trovão s/n Cep.: 23.900-000 - Centro - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\n2- Convocação: Anúncios publicados no Jornal Extra e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no s dias 23, 24 e 25 de maio de 2006, que se encontrão à disposição dos interessados.\r\n\r\n3- Ordem do Dia: Eleição dos membros do conselho de administração, cujo prazo está vencido e fixação dos honorários dos diretores.\r\n\r\n4- Mesa: Presidente: Sr. Wladimir Pereira Gomes\r\n\r\nSecretário: Sr. Simon Matthew Clayton \r\n\r\n5- Deliberações: Foram eleitos membros efetivos do Conselho de Administração, os acionistas abaixo relacionados: \r\n\r\nSr. Mauro Luiz Soares Zamprogno, brasileiro, natural do estado do Espírito Santo, casado por comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado à Av. Prefeito Mendes de Morais nº 1400 apto. 803, Bloco II, São Conrado, Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 543.428 ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 809.770.497-87;\r\n\r\nSr. Simon Matthew Clayton, britânico, casado com comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado à Avenida Rui Barbosa nº 624 aptº 802 Bl.A - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ, carteira de identidade nº W249551-V SPAMF/RJ, inscrito no CPF sob o nº 741.932.527-87;\r\n\r\nSr. Fernando da Cunha Sterea, brasileiro, casado com comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado à Rua Prefeito Mendes de Morais nº 1400 aptº 503 BL.3 Cep.: 21940-510 - São Conrado - Rio de Janeiro - RJ, carteira de identidade nº 3.304.458-7 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 436.548.437-00.\r\n\r\n6- A remuneração da diretoria foi fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais para cada diretor \r\n\r\n7- Pela maioria dos acionistas presentes foi aprovado todos os itens acima. Em seguida o Sr presidente colocou em discussão a necessidade de se tirar a sigla \"FCA\", passando, doravante, a denominar-se simplesmente ANGRAPORTO S.A. O que foi aprovado por unanimidade por todos os presentes.\r\n\r\nNão compareceram os sócios Moinho Sul Mineiro S.A e ASEMA MULTILIFT OPERAÇÕES PORTUARIAS LTDA.Foi encerrada a assembléia as 10:00 horas. \r\n\r\nA presente Ata Sumária vai assinada por todos os acionistas presentes\r\n\r\nAngra dos Reis, 31 de maio de 2006\r\n\r\nId: 12470. Valor: R$ 1923,04"
                ],
                "12473": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 12473. Valor: R$ 5219,34"
                ],
                "12478": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 12478. Por ofício"
                ],
                "12480": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 12480. Valor: R$ 23919,00"
                ],
                "12420": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 12420. Valor: R$ 10667,16"
                ],
                "8178": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "MC DONALDS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.591.651/0088-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMC DONALDS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010665, com validade até 04 de abril de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto, em nível primário, com vazão média de 10 m³/dia, na RUA CORONEL AGOSTINHO, 141 LOJA E 141 A - CAMPO GRANDE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/202709/2005)\r\n\r\nId: 8178. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "11593": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "IDEAL STANDARD WABCO TRANE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 62.208.418/0010-37\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nIDEAL STANDARD WABCO TRANE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011085, com validade até 01 de junho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de louças sanitárias esmaltadas, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 197 - DISTRITO INDUSTRIAL, município de QUEIMADOS. (Processo nº E-07/200234/1997)\r\n\r\nId: 11593. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "12265": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS -\r\n\r\nSERLA\r\n\r\nCNPJ: 31.941.370/0001-57\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011194, com validade até 19 de junho de 2009, que a autoriza a realizar obras de dragagem necessárias para as competições de remo e canoagem dos Jogos Pan-Americanos de 2007, na RAIA DE REMO DA LAGOA RODRIGO DE FREITAS - LAGOA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201377/2006)\r\n\r\nId: 12265. Valor: R$ 465,29"
                ],
                "11414": [
                    "V - Auditoria Ambiental",
                    "GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.482.241/0003-35\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nGENERAL ELECTRIC DO BRASIL S.A., torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 05.06.06 o Relatório de Auditoria Ambiental, realizado em suas instalações situada à Rua Miguel Angelo nº 37 - Maria da Graça, município o Rio de Janeiro, onde o mesmo estará à disposição dos interessados no período de 10 (dez) dias a contar da data desta publicação sob responsabilidade do setor de EHS no horário comercial. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 11414. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "12466": [
                    "V - Fato Relevante",
                    "FATO RELEVANTE\r\n\r\nA Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) informa que o Conselho de Administração, em reunião realizada hoje, aprovou um programa de recompra de suas ações preferenciais durante o prazo máximo de 180 dias, envolvendo até 47.986.763 ações preferenciais, correspondentes a 5% do número total de ações preferenciais PNA em circulação (“free float”) em 31 de maio de 2006. De acordo com o artigo 3º, § 4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico aquele remetido à CVM, no website da CVRD, no seguinte endereço: www.cvrd.com.br. Rio de Janeiro, 21 de junho de 2006. Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 12466. Valor: R$ 656,88"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "12418": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.591.814/0001-73\r\n\r\nNIRE 3330026038-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Telpart Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 11 de julho de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(i) Aprovar a redução do capital social da Companhia, conforme disposto no artigo 173 da Lei nº 6.404/76, com base em Proposta submetida ao Conselho de Administração, com a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir a deliberação tomada; e\r\n\r\n(ii) Proposta de alteração do artigo 9º, parágrafo 1º do Estatuto Social da Companhia, visando à redução do prazo de antecedência para convocação de Reuniões do Conselho de Administração de 20 (vinte) para 5 (cinco) dias.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 12418. Valor: R$ 1116,22"
                        ],
                        "12445": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CARVALHO BRITTO PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nC.N.P.J. 27.341.544/0001-73\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os senhores cotistas da Carvalho Britto Participações Ltda. convidados a participarem da Assembléia Geral Ordinária, em segunda convocação, que se realizará no dia 27 de junho de 2006, às 9 horas, na sede social em Sapucaia, 3º Subdistrito de Campos dos Goytacazes (RJ), a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Apreciar o parecer dos Auditores Independentes; b) Exame, discussão e aprovação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/05; c) Assuntos Gerais; d) Designar um representante para participar da Assembléia Geral Ordinária da Usina Sapucaia S/A, que será realizada em 2ª convocação no dia 27/06/06 às 10 horas para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: - Apreciar o parecer dos Auditores Independentes; - Exame, discussão e aprovação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/05; - Eleição da Diretoria; - Assuntos Gerais. Campos dos Goytacazes - (RJ), 21 de junho de 2006. Marcio Sousa de Carvalho Britto - Diretor.\r\n\r\nId: 12445. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "12479": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB/RJ \r\n\r\nCNPJ 07959911/0001-90\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCONVENÇÃO - O Presidente da Comissão Executiva Regional, do Partido Republicano Brasileiro, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e do Estatuto Partidário, CONVOCA, todos os Membros Titulares e Suplentes da Comissão Executiva Provisória Regional, todos os Delegados e seus respectivos Suplentes das Comissões Municipais e Zonais do Partido, indicados à Convenção imediatamente superior; todas as Bancadas de Deputados Federais e Estaduais, do Partido; e todos os Presidentes das Comissões Provisórias Municipais e Zonais do Partido; para a CONVENÇÃO REGIONAL DESTINADA A DELIBERAR SOBRE ESCOLHA DOS CANDIDATOS E DAS COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS PARA AS ELEIÇÕES DE 2006, a realizar-se no dia 30 de junho de 2006 (sexta), de 09:00 às 15:00, na Rua Bariri, nº 251, Olaria, sede do Olaria Atlético Clube, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Escolha dos candidatos a cargos eletivos (para Governador e Vice-Governador, Senador e seus dois Suplentes, Deputados Federais e Estaduais); deliberar sobre propostas de celebração de coligações com outras agremiações partidárias e outras matérias relativas ao processo eleitoral 2006; delegar a Comissão Executiva Regional poderes para substituir candidato a cargo eletivo que venha a ter o seu registro cancelado, na forma da Lei ou do Estatuto do Partido, bem como completar a chapa de candidatos a Governador e Vice-Governador, Senador e seus dois Suplentes, Deputados Federais e Estaduais;delegar a Comissão Executiva Regional poderes para praticar outros atos previstos em lei ou nos Estatutos do Partido, relativos ao processo eleitoral do ano de 2006; promover o sorteio dos números dos candidatos às eleições proporcionais;tratar de outros assuntos de interesse do Partido, com relação às eleições de 2006. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2006.\r\n\r\nILIOBALDO VIVAS DA SILVA - PRESIDENTE REGIONAL PRB/RJ\r\n\r\n- Em 22/06/2006 12:47:00\r\n\r\n: Total com desconto do valor da matéria Id: 12104\r\n\r\nId: 12479. Valor: R$ 1116,22"
                        ],
                        "12279": [
                            "V - Convocação",
                            "MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES\r\n\r\nREDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - em liquidação\r\n\r\nCNPJ Nº 33.613.332/0001-09\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Acionistas da Rede Ferroviária Federal S.A. - em liquidação, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária no dia 28/06/2006, às 10:00 horas, na sua Sede Social, localizada na Praça Procópio Ferreira nº 86 - 11º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Prorrogar o prazo para conclusão dos procedimentos necessários à finalização do processo de liquidação da Empresa; II - Fixar a remuneração do Liquidante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2006.\r\n\r\nCACIO ANTONIO RAMOS\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 12279. Por ofício \r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. do dia 22/06/2006"
                        ],
                        "12389": [
                            "V - Convocação",
                            "BAR E RESTAURANTE ALIJÓ LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.230.046/0001-56\r\n\r\nASSEMBLÉIA DE SÓCIOS - CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Senhores Sócios da BAR E RESTAURANTE ALIJÓ LTDA. (“Sociedade”), para se reunirem em Assembléia de Sócios, a realizar-se no dia 3 de julho de 2006, às 15h, na Av. Rio Branco, 110, 40º andar, Rio de Janeiro/RJ, a fim de que os sócios se manifestem sobre a operação de alienação de 1.600 cotas da Sociedade de propriedade do sócio Flavio da Costa Pardellas, representativas de 10% do capital social da Sociedade, ao sócio Manuel Pardellas Dominguez, ocasião em que será franqueada aos sócios oportunidade para o exercício do direito de preferência a que se refere a cláusula décima segunda do contrato social da Sociedade. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2006. Flavio da Costa Pardellas - Administrador.\r\n\r\nId: 12389. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "12434": [
                            "V - Convocação",
                            "COMBINADO 5 DE JULHO\r\n\r\nCNPJ 30.121.099/0001-40\r\n\r\nRUA ARMANDO BARCELLOS, S/Nº\r\n\r\nBARRETO - NITERÓI - RJ.\r\n\r\nTEL.:2628-7377\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Deliberativo e o Presidente Executivo do Combinado 5 de Julho, no uso das atribuições estatutárias, convocam os associados abaixo relacionados, os seus Sucessores, Herdeiros, cônjuges, seus representantes legais a comparecerem ao Clube, no prazo de 10(dez) dias da publicação deste, para tratar de assuntos relativos à manutenção de propriedade do título do sócio proprietário do Combinado 5 de Julho.\r\n\r\n0254- AFFONSO VIANNA BARROS\r\n\r\n0167- ALAIR GONÇALVES PERNES\r\n\r\n0439- ALBER PEÇANHA\r\n\r\n1344- ALDYR DE SOUZA ARAÚJO\r\n\r\n1389- ALEXANDER FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n0401- ALEXANDRE PINHEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n0483- AMAURICÉIO DE ALMEIDA PORTO\r\n\r\n0218- ANGELO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n0566- ANTÔNIO EZEQUIEL DA COSTA\r\n\r\n0286- ARMENIO MENDONÇA ZARRO\r\n\r\n1416- AROLDO GLÓRIA MONTEIRO ORNELLAS\r\n\r\n0366- ARTUR FERNANDO DONNICI SILVA\r\n\r\n1400- AUGUSTO CÉSAR VIDAL DA SILVA\r\n\r\n0140- BENEDITO DO NASCIMENTO\r\n\r\n1377- BERNADINO NILTON DO NASCIMENTO\r\n\r\n0203- DEOCACINO ALVES PINTO\r\n\r\n0416- DILSON NUNES DA SILVA\r\n\r\n0224- EDÉSIO FERNANDES\r\n\r\n0285- EDIR DA PAIXÃO E SILVA\r\n\r\n1415- ELÊDA JOSÉ GONÇALVES\r\n\r\n0650- EDSON DE OLIVEIRA\r\n\r\n0370- EDSON RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n0286- ETEVALDO CORRÊA TORRES\r\n\r\n0174- EWALDO LIMA DA COSTA\r\n\r\n0946- FERNANDO CÉSAR BORGES PEIXOTO\r\n\r\n0331- FRANCISCO DE ASSIS MAGALHÃES\r\n\r\n1362- FRANCISCO EUGENIO GARCIA\r\n\r\n1369- GILBERTO DE ALMEIDA SIMÕES\r\n\r\n1392- GILBERTO TORRES BRAGA\r\n\r\n0360- GILCILEI PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n0261- HAROUDO MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0407- HÉLIO RODRIGUES\r\n\r\n0225- HÉLIO ROQUE DE SOUZA\r\n\r\n0442- HENRIQUE BORGES FREITAS JUNIOR\r\n\r\n1402- HIGINO PEREIRA FERNANDES FILHO\r\n\r\n1371- IZAUVAN DOS SANTOS SOBROSA\r\n\r\n0267- JACY DE OLIVEIRA\r\n\r\n1016- JAMIL EMILIO DA SILVA\r\n\r\n1385- JARDEL DO AMARAL JUNIOR\r\n\r\n1368- JARI DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n1364- JOÃO JOSÉ REIS\r\n\r\n1420- JOECIR MONTEIRO DRUMOND\r\n\r\n0193- JORGE DIAS MONTEIRO\r\n\r\n0639- JORGE DINIZ\r\n\r\n0323- JORGE COSMO COUTINHO\r\n\r\n0522- JORGE DE FREITAS\r\n\r\n0484- JORGE JOSÉ DE SOUZA MELLO\r\n\r\n0979- JORGE LUIZ MENEZES\r\n\r\n0299- JORGE MONTEIRO\r\n\r\n0176- JOSÉ CARLOS DA SILVA BARCELOS\r\n\r\n0417- JOSÉ CARLOS FERREIRA\r\n\r\n0440- JOSÉ CARLOS PATRISE MOREIRA\r\n\r\n0003- JOSÉ MENDONÇA DE AZEVEDO\r\n\r\n1030- JULIO CÉSAR SEPÚLVEDA FLORIDO\r\n\r\n0135- LAURO DE MATTOS\r\n\r\n1414- LEANDRO LEAL GONÇALVES\r\n\r\n1406- LENIR CLEIDE DE SOUZA\r\n\r\n0094- LERRUTH PINHEIRO\r\n\r\n0301- LIDINEY LÚCIA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1374- LOURIVAL GÓES DOS REIS\r\n\r\n0546- LUCIA HELENA MARTINS DE ASSIS\r\n\r\n0311- LÚCIO FLÁVIO NUNES GONÇALVES\r\n\r\n1119- LUIZ FERNANDO MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n1007- LUIZ FERNANDO VEIGA MENEZES\r\n\r\n0376- MALCHIR PAULO MOREIRA\r\n\r\n1419- MANIMANOR ANTONIO SIQUEIRA\r\n\r\n0446- MARCOS ANTONIO ROCHA ATHAYDE\r\n\r\n0290- MARCOS FERNANDO SANCHES\r\n\r\n0350- MARCOS GORRESEN CARDOSO\r\n\r\n0050- MARCOS ROMERO FORESTIERI\r\n\r\n0255- MARIA VITÓRIA DE SÁ CAVALCANTE\r\n\r\n0206- MARSIL LIMA DE MOURA\r\n\r\n0245- NÉDIO RIBEIRO NOGUEIRA\r\n\r\n0342- NIERES GOMES\r\n\r\n0684- NORTON SILVA DE MATOS\r\n\r\n0304- ORESTES VAREZA NETTO\r\n\r\n0051- ORLANDO ABREU CAMINHA\r\n\r\n1390- PAULO BAPTISTA RANGEL\r\n\r\n1038- PAULO CELSO BRAGA\r\n\r\n0223- PAULO DIAS\r\n\r\n1379- PAULO ROBERTO MARCON DE FREITAS\r\n\r\n0482- PAULO ROBERTO SCHLIESING\r\n\r\n1372- PAULO SÉRGIO RODRIGUES SODRÉ\r\n\r\n0547- PEDRO GOMES DUTRA\r\n\r\n0058- RENÉ GARRIDO NEVES\r\n\r\n1431- RODNEY VASCO DA SILVA\r\n\r\n0189- RUBENS SILVA VAZ\r\n\r\n1085- SANDRA MARIA PIMENTA DOS ANJOS\r\n\r\n0509- SELMO CARVALHO MARTINS\r\n\r\n1418- SÉRGIO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n1432- SÉRGIO RODRIGUES\r\n\r\n1433- SÉRGIO PEREIRA FRANCO\r\n\r\n0507- SID MORAES BORGES\r\n\r\n1367- SONIA REGINA BARROS FOGOS\r\n\r\n0221- WALDIR LOUREIRO ALMEIDA\r\n\r\n0427- WALTER JOSE BERNADINO\r\n\r\n0178- WILSON DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n1298- WILSON EDSON FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\n0855- VALDEIR CORIOLANO RIBEIRO\r\n\r\n0310- VILMAR GOMES DA SILVA\r\n\r\n0284- ZÉLIO MANGIAVACCHI\r\n\r\nNiterói, de Maio de 2006\r\n\r\nCarlos Orencio Alves\r\n\r\nPresidente do Conselho Deliberativo\r\n\r\nRonaldo Ferreira Nunes\r\n\r\nPresidente Executivo\r\n\r\nId: 12434. Cortesia"
                        ],
                        "11665": [
                            "V - Certidão",
                            "UIGM - UNIDADE INTEGRADA GARRIGA DE MENEZES\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL GARRIGA DE MENEZES\r\n\r\nCNPJ Nº 33.666.264/0001-38\r\n\r\nRETIFICAÇÃO - A Edição do dia 12/12/2005 saiu com a seguinte incorreção: Onde se lê: Ensino Médio - 2005: Diego Ramires Sepulveda Gomes; leia-se: Diogo Ramires Sepulveda Gomes.\r\n\r\nId: 11665. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "12271": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MC DONALDS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.591.651/0088-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMC DONALDS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010665, com validade até 04 de abril de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto, em nível primário, com vazão média de 10 m³/dia., na RUA CORONEL AGOSTINHO, 141 LOJA E 141 A - CAMPO GRANDE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202709/2005)\r\n\r\nId: 12271. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "12469": [
                            "V - Extravio",
                            "RENOVO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EM GERAL LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 02.212.568/0001-00\r\n\r\nEXTRAVIO: comunica o extravio do seu livro de inventário nº 1, Inscrição Estadual 86.241.323,\r\n\r\nId: 12469. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "5869": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO SÃO FABIANO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.292.698/0004-20\r\n\r\nAv. Lusitânia nº 169 - Penha Circular - RJ\r\n\r\nconcluintes do ano 2005 - Curso: Ensino Médio: Alan Castro de Almeida, Aline Machado da Silva, Ana Paula Marques de Carvalho, Andressa Felix Pessoa, Arielli Christine Bernardo Bastos, Bruno de Oliveira Ribeiro, Carlos Leonardo Gomes Fernandes, Carolina da Silva Ferreira, Clarissa Queiroz Moreno, Danilo Cardoso Ferreira da Silva, Denise Rocha Abrantes, Diego Moreira da Rocha, Eduardo Cunha de Assis, Erick Renan Gomes de Souza, Fellipe Rodrigues Coelho, Fernanda Anastacia Nista, Fernanda Moriggi de Britto Mendonça, Fernando Cruz Taboada da Silva, Gabriel Machado Cataldo, Gabriela Cristina Oliveira de Miranda, Igor Werneck Jacobosque, Jônatas de Pontes Melo, Juliana Ferreira Silva, Lidiane Alves Batista, Lívia Nicolich Passos, Nathan Ramos Monteiro Sousa, Patrícia Martins Bridi, Philippe Martins Maia, Rafael da Costa Martins, Rafael Serafim Nobre, Rafaela Feliciano de Souza, Raquel Lima de Andrade, Renan do Nascimento Sirqueira, Samanta Brito Pereira de Campos, Samiris Laís Trilho Cardone, Tatiane Santos Rolemberg de Almeida, Walquiria Tereza de Oliveira, Wellington Pinho Pessanha. Curso: Técnico de Informática: Arielli Christine Bernardo Bastos, Bruno de Oliveira Ribeiro, Carolina da Silva Ferreira, Danilo Cardoso Ferreira da Silva, Fellipe Rodrigues Coelho, Fernando Cruz Taboada da Silva, Gabriela Cristina Oliveira de Miranda, Juliana Ferreira Silva, Patrícia Martins Bridi, Rafael da Costa Martins, Rafael Serafim Nobre, Renan do Nascimento Sirqueira, Tatiane Santos Rolemberg de Almeida. Curso Técnico de Contabilidade/1977: Sylzed José Sant'Anna Neto.\r\n\r\nId: 5869. Valor: R$ 899,64"
                        ],
                        "12444": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TORCEDOR S.A.\r\n\r\nCNPJ 01.529.587/0001-93\r\n\r\nNIRE 33.300.164.081\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam os Srs. Acionistas convocados a comparecer à Assembléia Geral Ordinária, que será realizada na sede da Cia., à Rua Álvaro Chaves, no dia 07/07/2006, às 10h, a fim de tratar da seguinte Ordem do Dia: 1. Deliberar sobre os Relatórios da Administração, Demonstrações Contábeis e Parecer dos Auditores Independentes, relativos aos exercícios findos em 31/12/2003, 31/12/2004 e 31/12/2005; 2. Deliberar sobre os resultados apurados naqueles exercícios; 3. Referendar os mandatos dos Conselheiros e Diretores; 4. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 22/06/2006. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 12444. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "11246": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ATENAS\r\n\r\nCNPJ Nº 29.971.108/0001-93\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - IV período do ano de 2001/2º Sem. Curso Educação de Jovens e Adultos em nível de Ensino Médio. Marco Antonio Marques Lima. III Fase ano 2002/2º Sem.: Fábio Miguel dos Santos.\r\n\r\nId: 11246. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "11245": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SOCIEDADE EDUCACIONAL VILA DA PENHA\r\n\r\nCNPJ 04.846.799/0001-92\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Sociedade Educacional Vila da Penha Ltda.\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - ANO 2005. Aline Cordeiro Viana, Anna Clara Cunha Ferreira, Bruna Vidal Moreno, Bruno Soares de Mattos, David Santos Barbosa, Douglas Lopes Pereira da Silva, Fabricio Francisco Lopes, Fernando Jatobá Valença Neto, Johne Fernandes Silva, Marcela Rodrigues Graffino, Marcela Pontes Velloso, Mariana Siqueira de Carvalho da Silva, Melissa Tourinho Martins, Michel dos Santos Silva, Natalia de Almeida Nascimento, Pablo Melo Silva, Rafael da Silva Faria, Rafael Mattos Lima Lobo, Wellington dos Santos Rodrigues, Wilson Hebert Oliveira de Souza, Simone Teixeira Santos. Curso Educação de Jovens e Adultos em Nível de Ensino Médio - Ano 2003/2º sem. III Fase: Felipe Chaves Gonçalves, Leandra Kelly dos Santos Santana, Suzana Costa Maia. Ano 2004 / 1º Sem.: Anderson Clayton Lopes da Silva, Vânia de Andrade Barbosa. 2º Sem.: Ana Paula Brandão, Iris Marques de Lucas. Ano 2005 / 1º Sem.: Amanda Franco Salgado Machado, Cleide Rabello de Abreu, Cristiano David Coelho Tomaz, Danielle Lins Boa Morte Mendes, Márcia Pereira Russel, Marcos Vinicius Lobo Boaventura, Monica Renata Marcelino de Oliveira. 2º Sem.: Allan Filgueiras Pereira da Cruz, João Carlos Medeiros Guedes, Raimundo Santos Soares, Regina Lucia dos Santos Silva, Renata Soares Pinto, Ricardo Coutinho Gualberto Junior, Roberta Viana Diniz, Rodrigo de França Fontes. \r\n\r\nId: 11245. Valor: R$ 837,76"
                        ],
                        "8999": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PLÍNIO LEITE - UNIDADE SÃO GONÇALO\r\n\r\nCNPJ Nº 30.084.263/0001-97\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: Ano Letivo 2005 - 3º Ano Ensino Médio: Carine Pereira da Fonseca Campos, Danielle Aparecida de Souza Santos Ribeiro, Daniely Salles dos Santos, Grazielle Andrade Gomes Pessanha, Gutemberg Ramon Nonato Silva dos Santos, Joana Lunz Chaves, Joice Costa Gomes, José Rodrigo de Sousa Maia Alves, Michelle Guerra de Oliveira, Patrycia Anne Gonçalves Nunes de Souza, Paulo Vitor Lima Monteiro, Raquel Vianna de Macedo, Rodrigo da Silveira Ramos, Rodrigo Penna Alves, Rodrigo Santos da Silva, Sara Mesquita Costa, Sérgio Souza Landim Júnior, Tayana Rodrigues Vieira, Thaís Lemos Ribeiro, Thamirys Barbosa de Abreu, Thiago Roberto Fortunato dos Santos, Vinicius dos Santos Borges, Yuri Teodoro Sampaio. Léa Waldmann Leite - Diretora - Reg. 6605 e 79 do DES e DEC do MEC e 72 do DEMS. Maria Tânia Correa Savério - Secretária Escolar - Reg. nº 600/91 - SEEC - DAT.\r\n\r\nId: 8999. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "12435": [
                            "V - Convocação",
                            "ICAPEL INDÚSTRIA CAPIXABA DE PAPEL S/A\r\n\r\nCNPJ-MF: 04.743.695/0001-52\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os acionistas da sociedade anônima ICAPEL INDÚSTRIA CAPIXABA DE PAPEL S/A, a comparecerem, às 10:00 horas na primeira convocação e às 10:30 horas em segunda convocação, do dia 29 de junho de 2006, na sede social da empresa, que fica na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo, na Av. Coronel Manoel Nunes, n.º 294, Laranjeiras Velha, CEP: 29162-155, a fim de deliberarem em assembléia geral ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA sobre: (I) Tomar as contas dos administradores e votar as demonstrações financeiras do exercício de 2005; (II) Aumento do capital social, mediante subscrição de ações nominativas; (III) Reforma do Estatuto Social; (IV) Apresentação e aprovação das reavaliações de parte do imobilizado; (V) Outros assuntos de interesse da sociedade. SERRA - ES, 30 de maio de 2006. Diretoria\r\n\r\nId: 12435. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "12449": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "USINA SAPUCAIA S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. 33.229.147/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os senhores acionistas da Usina Sapucaia S/A, convidados a participarem da Assembléia Geral Ordinária, em segunda convocação, que se realizará no dia 27/06/06, às 10 horas, na sede social em Sapucaia, 3º Subdistrito de Campos dos Goytacazes (RJ), a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: - Apreciar o parecer dos Auditores Independentes; - Exame, discussão e aprovação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/05; - Eleição da Diretoria; - Outros Assuntos. Campos dos Goytacazes - (RJ), 21 de junho de 2006. Rogério de Carvalho Britto - Diretor; Fernando Sousa de Carvalho Britto - Diretor.\r\n\r\nId: 12449. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "12426": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ROGRANE INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nDE PARAÍBA DO SUL LTDA.\r\n\r\nCNPJ. 04.096.296/0001-47\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTOS - Comunica o extravio dos documentos abaixo, ocorrido no percurso da fábrica, localizada no 3o Distrito do município de Paraíba do Sul - RJ, ao escritório localizado no Centro da mesma cidade, a saber: NFs de Entradas: dos anos 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 até maio 2006; Talonários de NFs de Saídas: nºs. 000.001 a 001.150; Livros Registros: Entradas, Saídas, apuração, Inventário, todos n. 01; Pasta com DECLAMs 2001 a 2005; Pasta com GIA ICMS 2001 a maio 2006;Todos os livros fiscais emitidos por processamento de dados; NFs em form. Continuo de nºs. 000.001 a 004.873; Guias de Recolh. ICMS e FECP de 2002 a abril 2006; Terceira Alteração Contratual. A Diretoria.\r\n\r\nId: 12426. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "12467": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. A Presidente do SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 18 letra A e 20 parágrafo 1º alínea “a” do Estatuto do SNA, e pela legislação vigente, convoca seus associados para participarem da Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 30 de junho de 2006, em sua Sede na Av. Franklin Roosevelt, 194 - Sala 802 - Castelo/RJ às 13:30h em primeira convocação e às 14:00h em segunda e última convocação, com o número de associados presentes para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: leitura, apreciação e votação do Balanço do exercício financeiro e patrimonial comparado, relativo ao exercício de 2005, com parecer do Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, 08 de junho de 2006 - GRAZIELLA BAGGIO - Presidente.\r\n\r\nId: 12467. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "12421": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nCURSO DE ESPECIALIZAÇÃO WAKIGAWA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 33.921.081/0006-26\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCUINTES - Curso de Ensino Fundamental - 2º Sem. 2005: Adriano Galvão de Oliveira, Alexandre Lessa, Ana Cecília Paes de Aguiar, Barbara Pinho Salgado, Bruno Lirio Hozana Ferreira, Carlos Alberto do Nascimento Filho, Zhang Huan, Cinthia Vieira da Costa, Daniel Mathias Marques, David da Silva Castro, Diego Oliveira da Silva, Erick Matheus Magalhães Ramos, Estefani Louza Melo, Evellyn Candido Garrido, Gabrielle da Silva Rodrigues, Hendrix Luiz Pena Rosas, João Batista Soares Silva, Jorge Michael Garcia Melo Junqueira, Jose Avelino Rosa, José Flávio Moreira, Leonardo Mello da Silva, Livia Reis da Silva, Priscila Moreira Paula, Renato Rua Cunha Bernardo Pinheiro, Sabrina Ferreira de Carvalho, Sheley Cristina Queiroz da Silva, Sumiko Ishikawa, Tatiana Pereira, Thiago Carlos Peçanha Sanches, Vagner Coimbra de Paula Pacheco, Wagner Soares de Lima. Diretor: Nicola Dima - Reg.: Ofício E.COIE.E nº 1215.\r\n\r\n- Em 22/06/2006 12:53:00\r\n\r\n: Total com desconto do valor da matéria Id: 10034O cliente efetuou o pagamento em 22/06/2006.\r\n\r\nId: 12421. Valor: R$ 621,18"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Paraíba do Sul": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "12428": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 004/06/2006 - TIPO MAIOR OFERTA\r\n\r\nFica adiado para o dia 17/07/2006 às 10:00hs, o certame que seria realizado no dia 26/06/2006.\r\n\r\nParaíba do Sul, 23 de junho de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Ramos Bastos\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 12428. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "12468": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR torna público que será realizada às 14:00 horas do dia 10/08/2006, a licitação na modalidade de Concorrência Pública n.º 06/2006, que objetiva a Contratação de empresa para implantação do sistema para auxílio da arrecadação de tributos municipais, com atendimento on-line ao contribuinte e emissão de notas fiscais de serviços via Internet, mediante locação de software, incluindo serviços de assistência técnica, manutenção, treinamento e suporte, por um período de 24 (vinte e quatro) meses, através do Processo Administrativo nº 8.841/2006. \r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nesta Coordenadoria, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, n.º 251, Jardim Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30 horas de segunda à sexta-feira.Tel: (24) 3354-3437, 3354-0023 e 3355-3222 ramais 2207 e 2238, podendo ser retirado mediante recolhimento de taxa de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nManoel Henrique de Morais\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - CGL\r\n\r\nId: 12468. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Bonito": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "12429": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Rio Bonito\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria Municipal de administração da Prefeitura Municipal de Rio Bonito comunica que, de acordo com o Art. 34 § 1º da Lei 8666/93, de 21 de junho de 1993, está procedendo ao cadastramento de empresas e prestadores de serviços, para atualização e/ou habi litação como participantes em licitações desta municipalidade. Os interessados deverão dirigir-se ao Setor de Cadastro, situado à Rua Monsenhor Antônio de Souza Gens, 23, Centro, Rio Bonito, de segunda a sexta-feira, no horário de 09:00 h as 17:00 h.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Rio Bonito, 20 de junho de 2006. \r\n\r\nId: 12429. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "12408": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nCNPJ: 39.223.581/0001-66\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, torna público que o Pregão nº10/2006, objetivando a contratação de empresa para o fornecimento de equipamentos (cardioversor totalmente microprocessado, analisador de gases sanguíneos automático, respirador volumétrico adulto/pediátrico e sistema para mamografia) destinado ao Hospital Municipal de Rio das Ostras/RJ, inicialmente marcada para o dia 16/06/2006 às 10:30 horas, fica adiado para o dia 10/07/2006 às 10:30 horas. \r\n\r\nId: 12408. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "12472": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Câmara Municipal de Volta Redonda\r\n\r\nEDITAL Nº 03/06\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 03/06\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 980/06\r\n\r\nA Câmara Municipal de Volta Redonda torna público que realizará no dia 13 de julho de 2006, às 16 horas, licitação na modalidade Tomada de Preços, tipo Menor Preço, referente à contratação de empresa de construção civil para a realização de obras de REFORMA E ACRÉSCIMO DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, NO PALÁCIO FRANCISCO EVANGELISTA DELGADO, SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. Cópia do Edital e quaisquer informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Licitação da Câmara Municipal de Volta Redonda, sito à Av. Lucas Evangelista nº 511, Aterrado, Volta Redonda, telefone (24) 3346-2266, ramais 235 e 248.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 35.186,43 (trinta e cinco mil, cento e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de junho de 2006.\r\n\r\nJésus Caldeira de Alencar Alvarenga\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nMatrícula nº 143\r\n\r\nId: 12472. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}