{
    "2006-06-30": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "13013": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.06.2006\r\n\r\nDelega à Doutora MARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA, Subprocuradora-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para oferecer a denúncia relativa ao procedimento investigatório nº MP-2004.001.38629.00 e atuar nos ulteriores termos da ação penal correspondente.\r\n\r\nDelega à Doutora MARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA, Subprocuradora-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para oferecer a denúncia relativa ao procedimento investigatório nº MP-2005.001.32275.00 e atuar nos ulteriores termos da ação penal correspondente.\r\n\r\nQuebra Designa a Promotora de Justiça PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES para participar do Seminário Nacional sobre Classificação Indicativa, a realizar-se nos dias 06 e 07 de julho de 2006, em Brasília (DF).\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem como representantes do Ministério Público no plantão noturno de 1º grau durante o mês de JULHO de 2006.\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\nIvany Bastos França David\r\n\r\n03 (segunda-feira)\r\n\r\nIvany Bastos França David\r\n\r\n04 (terça-feira)\r\n\r\nIvany Bastos França David\r\n\r\n05 (quarta-feira)\r\n\r\nIvany Bastos França David\r\n\r\n06 (quinta-feira)\r\n\r\nIvany Bastos França David\r\n\r\n07 (sexta-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n10 (segunda-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n11 (terça-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n12 (quarta-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n13 (quinta-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n14 (sexta-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n17 (segunda-feira)\r\n\r\nIvany Bastos França David\r\n\r\n18 (terça-feira)\r\n\r\nIvany Bastos França David\r\n\r\n19 (quarta-feira)\r\n\r\nIvany Bastos França David\r\n\r\n20 (quinta-feira)\r\n\r\nIvany Bastos França David\r\n\r\n21 (sexta-feira)\r\n\r\nIvany Bastos França David\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n24 (segunda-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n25 (terça-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n26 (quarta-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n27 (quinta-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n28 (sexta-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n31 (segunda-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.06.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.14501.00 (Requerente: Solange da Costa Freitas - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.21488.00 (Requerente: Patrícia Danielle de Ataíde Alvarenga - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.19405.00 (Requerente: Fabiana Santos de Lima - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Au torizo."
                ],
                "13015": [
                    "IA - Avisos",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que se acha em curso o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO para 05 (cinco) Promotorias de Justiça, conforme edital publicado no Diário Oficial de 23 de junho de 2006. Os requerimentos deverão ser protocolizados até o dia 30 de junho (sexta-feira) e serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 12 de julho (quarta-feira), sendo admitida a desistência até o dia 10 de julho (segunda-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023."
                ],
                "13014": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.06.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de MARIA DA CONCEIÇÃO AQUINO DE CARVALHO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.27058.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de JOSELINA MARIA ANDRADE DA SILVA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.018.29604.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de TEREZA JOSÉ, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.32244.00)."
                ],
                "13018": [
                    "IA - Avisos",
                    "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior marcadas para o mês de julho de 2006, sem prejuízo de posterior acréscimo:\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis de Nova Iguaçu\r\n\r\n06/07\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaguaí\r\n\r\n12/07\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais de Belford Roxo\r\n\r\n19/07\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé\r\n\r\n26/07\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 20/2006)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, excetuando os da CECON XXVII, que encaminhem à Corregedoria-Geral, por meio da intranet, os relatórios estatísticos do 1º semestre de 2006 (de janeiro a junho) até o dia 10 de julho, impreterivelmente. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de execução, tal como dispõe a Resolução GPGJ n.º 143, de 07/6/83, e o art. 1.º, § 2.º, da Portaria CGMP n.º 68, de 10/8/2004. Avisa ainda que, a partir do dia 11 de julho próximo, o sistema será bloqueado para a remessa de dados estatísticos. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 21/2006)"
                ],
                "13016": [
                    "IA - Avisos",
                    "5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nÀS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO 5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS ELEITORAIS e a FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FEMPERJ CONVIDAM os Promotores de Justiça, em especial aqueles com atuação ou interesse na área eleitoral, para Reunião de Trabalho e Aperfeiçoamento, a realizar-se no dia 03 de julho de 2006, às 14:00h, no auditório do 9º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, tendo como expositor o Procurador de Justiça Marcos Ramayana Blum de Moares e como temas principais:\r\n\r\n1- Reforma Eleitoral. Lei 11.300/06;\r\n\r\n1.1- Fontes Vedadas. Artigo 24 da Lei 9.504/97;\r\n\r\n1.2- Aspectos Inovadores do artigo 30-A da Lei 9.504/97;\r\n\r\n1.3- Propaganda de rua e logradouros públicos. Artigo 37 da Lei 9.504/97;\r\n\r\n1.4- Crimes no dia da eleição. Artigo 39, §5º, da Lei 9.504/97;\r\n\r\n1.5- Compartilhamento da atuação do MINISTÉRIO PÚBLICO Federal e Estadual na defesa do regime democrático em função da normalidade e legitimidade das eleições. Procurador Regional Eleitoral e Promotores Eleitorais."
                ],
                "13017": [
                    "IA - Avisos",
                    "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs COORDENADORES DOS CRAAIS DE PETRÓPOLIS, TERESÓPOLIS E FRIBURGO e a COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDAM os Promotores de Justiça em atuação nos órgãos de execução integrantes daqueles Centros Regionais para o I Encontro de Promotores de Justiça da Região Serrana, a realizar-se nos dias 06 de julho, a partir das 18:00h e 07 de julho, das 09:30h às 17:00h, no Hotel Rosa dos Ventos, situado na Estrada Teresópolis-Friburgo. As inscrições deverão ser feitas através do e-mail cejur@mp.rj.gov.br ou pelos telefones 2550-9060 ou 2550-9196."
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "12935": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "Plenário\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES \r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 110/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/07/2006, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 221021-6/1999 - Embargos de Declaração interpostos por Antônio Francisco Neto, contra decisão prolatada em Sessão de 29/10/2002."
                ],
                "12929": [
                    "IB - Despacho",
                    "Secretaria-Geral de Administração\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 29/06/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.627-5/2006 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 12/2006 à firma F & R ENGENHARIA LTDA.-ME."
                ],
                "13011": [
                    "IB - Aviso",
                    "Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ, torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços, conforme abaixo:\r\n\r\nEDITAL N.º 78/2005\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.157-2/2005\r\n\r\nDIA: 18/07/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO, COM INSTALAÇÃO, DE EQUIPAMENTOS PARA O NOVO CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO (CFTV) DO EDIFÍCIO-SEDE DO TCE-RJ, SITUADO NA PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS DE REVISÃO E O REMANEJAMENTO DE CÂMERAS NO SISTEMA HOJE EXISTENTE. \r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), sito à Praça da República n.º 70 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, telefone 3231-5221, telefax 2509-1058, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nCONVITE Nº 21/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.720-3/2006\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE ENVELOPES, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: H. G. ARTES GRÁFICAS E FOTOLITOS LTDA.\r\n\r\nQuebra CONVITE Nº 26/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.472-8/2006\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nFIRMA INABILITADA: CLIN - COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: DIBOÁ COMERCIAL LTDA., nos itens 2, 4 e 5. Em não tendo havido cotação para os itens 1, 3, 6 a 20, ficaram os mesmos sem vencedores no procedimento licitatório.\r\n\r\nEDITAL N.º 18/2006\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.468-7/2006\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE DIVERSOS TIPOS DE PAPÉIS\r\n\r\nFIRMAS HABILITADAS: ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA., ATAKA BRASIL PAPELARIA LTDA., BOA IMAGEM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., CARTEL PAPELARIA LTDA., DIBOÁ COMERCIAL LTDA., MIRA-RIO PAPELARIA LTDA., MULTPAPER DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA., NEW PEL PAPELARIA LTDA.-ME, TURIAÇÚ PAPÉIS LTDA., WEBSITE ACESSÓRIOS E SUPRIMENTOS LTDA., WZR PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA."
                ],
                "13010": [
                    "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                    "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: \r\n\r\nTERMO DE CONTRATO nº 16/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO : \r\n\r\nProcesso Administrativo nº 301.486-4/2005.\r\n\r\nPARTES : \r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ACECO - TI LTDA.\r\n\r\nOBJETO : \r\n\r\nPrestação de serviços ongoing de manutenção preventiva programada e corretiva do data center do TCE-RJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA : 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n29/12/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 16/01/2006"
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "13019": [
                    "II - Recurso",
                    "Destaque do Legislativo\r\n\r\nMOÇÃO DE LOUVOR Nº 11912\r\n\r\nMOÇÃO DE LOUVOR À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PELA INAUGURAÇÃO DAS NOVAS INSTALAÇÕES DA CAIXA CULTURAL, LOCALIZADA NO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos artigos 102 e 103 do Regimento Interno, MOÇÃO DE LOUVOR à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pela inauguração nesta data, dia 29 de junho de 2006, das novas instalações da CAIXA CULTURAL DO RIO DE JANEIRO, localizada na Av. Almirante Barroso, número 25, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Tal iniciativa, sem dúvida alguma, vem incrementar a cena cultural carioca e brasileira, agregando novos e mais modernos espaços para as artes em geral, como a fotografia, o cinema, a pintura, o teatro, a literatura e as mais diversificadas manifestações da cultura nacional. Assim sendo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro não poderia deixar de prestar o seu reconhecimento a este marco para o desenvolvimento cultura de nosso Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andreia Zito, Paulo Ramos, Graça Pereira, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Ely Patrício, Sergio Soares, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha."
                ],
                "13020": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de junho de 2006, do Projeto de Resolução nº 1357 de 2006, de autoria do Deputado Alessandro Molon, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1223\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ESCOLA POLITÉCNICA DE SAÚDE JOAQUIM VENÂNCIO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes à ESCOLA POLITÉCNICA DE SAÚDE JOAQUIM VENÂNCIO, pelos relevantes serviços prestados na área educacional com competência, seriedade e muito trabalho ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de junho de 2006, do Projeto de Resolução nº 1376 de 2006, de autoria do Deputado Coronel Jairo, a Assembléia Legislativa do Es tado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1233\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA THEREZA MACEDO SOARES DIAS MENEZES\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à Senhora THEREZA MACEDO SOARES DIAS MENEZES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de junho de 2006, do Projeto de Resolução nº 1394 de 2006, de autoria da Deputada Aparecida Gama, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1241\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR MATUSALÉM LOPES DE SOUZA, PROFESSOR TITULAR DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Doutor MATUSALÉM LOPES DE SOUZA, Ilustre Professor Titular de Direito Penal da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FESUDEPERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de junho de 2006, do Projeto de Resolução nº 1478 de 2006, de autoria dos Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1242\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO ROBERTO MARTINS\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Empresário ROBERTO MARTINS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de junho de 2006, do Projeto de Resolução nº 1494 de 2006, de autoria da Deputada Eliana Ribeiro, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1247\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR TENENTE CORONEL PM MARCOS OSCAR FERREIRA RIBEIRO, RG 31.119, SUB-COMANDANTE DO 5º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Senhor Tenente Coronel PM MARCOS OSCAR FERREIRA RIBEIRO, RG. 31.119, SUB-COMANDANTE DO 5º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de junho de 2006, do Projeto de Resolução nº 1519 de 2006, de autoria do Deputado Jorge Picciani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1248\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO 2º SARGENTO PM MOISÉS ARSÊNIO DE ARAÚJO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao 2º Sargento PM MOISÉS ARSÊNIO DE ARAÚJO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de junho de 2006, do Projeto de Resolução nº 1520 de 2006, de autoria do Deputado Jorge Picciani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1249\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO 1º SARGENTO PM LUIS MAURÍCIO FERREIRA BATISTA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao 1º Sargento PM LUIS MAURÍCIO FERREIRA BATISTA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de junho de 2006, do Projeto de Resolução nº 1521 de 2006, de autoria do Deputado Édino Fonseca, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1250\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE NITERÓI, PELOS 80 ANOS DE SUA FUNDAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma a Igreja ASSEMBLÉIA DE DEUS DE NITERÓI, pelos 80 ANOS DE SUA FUNDAÇÃO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de junho de 2006, do Projeto de Resolução nº 1424 de 2006, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1251\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BM LUIZ PAULO BENTO DIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Coronel BM LUIZ PAULO BENTO DIAS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de junho de 2006, do Projeto de Resolução nº 1503 de 2006, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1252\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL PM HENRIQUE LIMA DE CASTRO SARAIVA, RG. 39.130\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel PM HENRIQUE LIMA DE CASTRO SARAIVA, RG. 39.130.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de junho de 2006, do Projeto de Resolução nº 1504 de 2006, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1253\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 29 de junho de 2006, do Projeto de Resolução nº 1359 de 2006, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1254\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO DISQUE-ÁGUA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Serviço Telefônico, “Disque-Água”, com a finalidade de receber denúncias e sugestões relativas ao uso da água no nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º - A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro disponibilizará uma linha telefônica 0800 exclusivamente destinada para o “Disque-Água”, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a aprovação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - O Serviço Telefônico de que trata a presente Resolução destina-se ao atendimento dos cidadãos, para o recebimento de queixas, reclamações, denúncias e sugestões sobre assuntos relativos ao uso da água em nosso Estado.\r\n\r\nParágrafo único - O atendimento a que se refere o caput deste artigo poderá ser efetuado por Estagiários contratados especificamente para este fim.\r\n\r\nArt. 4º - As ligações recebidas pelo Serviço Telefônico “Disque-Água” serão registradas em formulários próprios, onde deverão constar os dados do cidadão, sua sugestão ou reclamação; sendo que para o caso do encaminhamento de denúncias respeitar-se-á a prerrogativa do anonimato.\r\n\r\nArt. 5º - O “Disque-Água” funcionará de segunda à sexta, das 10h às 18h, em sala especialmente destinada a este fim.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 529/2004\r\n\r\nSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL PEDRO II DO ESTADO PARA O CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL PEDRO II DO ESTADO PARA O CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a transferência da administração do hospital, de emergência e primeiros socorros, Pedro II, público estadual para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O corpo médico, de enfermeiros e os demais auxiliares serão constituídos por oficiais e praças da corporação.\r\n\r\nArt. 3º - Poderão os médicos e auxiliares da Secretaria de Saúde ou cooperativados, completar o quadro a critério da administração.\r\n\r\nArt. 4º - A prioridade do hospital continuará sendo o atendimento médico de emergência de toda a população da zona oeste do município do Rio de Janeiro e municípios adjacentes.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor após sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de junho de 2006\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 688/2005\r\n\r\nSOLICITO AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A REALIZAÇÃO DO PROJETO EXPRESSO 2007, QUE VISA A CAMPANHA DE COMBATE ÀS DROGAS E A VIOLÊNCIA, POR MEIO DE EVENTOS EDUCATIVOS, COM VISTAS AO PAN 2007\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR POR MEIO DE EVENTOS ARTÍSTICOS /CULTURAIS, UMA CAMPANHA DE COMBATE ÀS DROGAS E A VIOLÊNCIA\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar uma Campanha de Combate às Drogas e a Violência, através de eventos educativos.\r\n\r\nArt. 2º - O referido projeto visa contribuir com os interesses do desenvolvimento social do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Pan 2007, tendo como objetivo realizar campanha de combate às Drogas e a Violência, por meio de realizações de eventos artísticos/ culturais itinerantes, levando lazer e entretenimento aos diversos bairros e Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O Calendário de eventos, ficará a critério do Governo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 691/2005\r\n\r\nSOLICITA À SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM CRIANDO NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO A CATEGORIA FUNCIONAL DE NUTRICIONISTA\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nNO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CATEGORIA FUNCIONAL DE NUTRICIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nArt. 1º - É criada, no quadro de carreiras da Secretaria de Estado de Educação, a categoria funcional de nutricionista, cujos cargos serão preenchidos por nutricionistas registrados no Conselho Regional de Nutricionistas.\r\n\r\nArt. 2º - Os ocupantes dos cargos a que se refere o artigo anterior serão lotados prioritariamente na Divisão de Nutrição da Secretaria de Educação e nas Coordenadorias de Educação da Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 784/2006\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O FINANCIAMENTO E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS SOCIAIS, DESTINADOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRE DO PV\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS SOCIAIS, DESTINADOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA\r\n\r\nArt. 1º - Os recursos públicos estaduais reservados para o financiamento do desenvolvimento habitacional urbano deverão ser utilizados em programas habitacionais sociais, para população de média e baixa renda, sendo que parte desses recursos deverá ser destinada a Associações Comunitárias de Construção por Mutirão ou Cooperativas Habitacionais, desde que sem fins lucrativos.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por programas habitacionais de interesse social: \r\n\r\nI - construção de moradias;\r\n\r\nII - produção de lotes urbanizados;\r\n\r\nIII - urbanização de favelas;\r\n\r\nIV - intervenção em cortiços e em habitações coletivas de aluguel;\r\n\r\nV - reforma e recuperação de unidades habitacionais; e\r\n\r\nVI - construção ou reforma de equipamentos comunitários vinculados aos projetos habitacionais.\r\n\r\nArt. 2º - Para receber os financiamentos para execução dos programas habitacionais de interesse social, as Associações Comunitárias e Cooperativas Habitacionais devem ter, por meio de autogestão e ajuda mútua, o método e a concepção do trabalho, habilitando-se ao apresentar:\r\n\r\nI - seus atos constitutivos registrados em cartório de títulos e documentos;\r\n\r\nII - certidões cíveis e criminais de cada componente membro da diretoria;\r\n\r\nIII - os projetos necessários à execução do programa habitacional, juntamente com declaração de assessoria técnica na área de engenharia e arquitetura, responsabilizando-se pelos projetos, acompanhamento e fiscalização da obra;\r\n\r\nIV - declaração de que os sócios beneficiários não possuam outro imóvel no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - regulamento com todos os critérios que regerão a execução do projeto habitacional, onde constem as condições de participação no mutirão, critérios de admissão, substituição e exclusão; e\r\n\r\nVI - relação dos associados em que conste o perfil sócio-econômico dos mesmos.\r\n\r\nArt. 3º - Os programas habitacionais poderão ser desenvolvidos, pelas Associações Comunitárias e Cooperativas Habitacionais, sobre área de propriedade do Estado ou própria.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à CEHAB - Companhia Estadual de Habitação - a aprovação dos projetos referentes aos programas habitacionais que forem apresentados pelas Associações Comunitárias ou Cooperativas Habitacionais.\r\n\r\nArt. 5º - O financiamento para os programas habitacionais será feito através de convênio a ser celebrado entre a CEHAB - Companhia Estadual de Habitação - e as Associações Comunitárias ou Cooperativas Habitacionais.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe às Associações Comunitárias ou Cooperativas Habitacionais a gestão dos recursos, com a devida prestação de contas, a execução da obra, através de mutirão, bem como a contratação de assessoria técnica competente para a elaboração de projetos e fiscalização da obra.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe à CEHAB - Companhia Estadual de Habitação - a fiscalização sobre a aplicação dos recursos geridos pelas Associações Comunitárias ou Cooperativas Habitacionais, bem como a medição da obra.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 808/2006\r\n\r\nSOLICITA À GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS EXCEDENTES APROVA DOS NO CONCURSO 2005/2006 DA POLÍCIA CIVIL PARA O CARGO DE INVESTIGADOR DE 3ª CLASSE\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS EXCEDENTES APROVADOS NO CONCURSO 2005/2006 DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR DE 3ª CLASSE\r\n\r\nArt. 1º - Ficam convocados os excedentes aprovados no concurso 2005/2006 da Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro para o cargo de investigador de 3ª classe, em consonância com o disposto no Artigo 19 da Lei nº 3586 de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - Presidente"
                ],
                "13021": [
                    "II - Ofícios",
                    "PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1559/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA \r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, bem como seu respectivo diploma, ao Sr. Fernando Antônio de Almeida.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Aurélio Marques, Carlos Minc, Délio Leal, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, José Bonifácio, José Távora, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, natural do Estado do Espírito Santo, nascido em 16 de março de 1950, no povoado São João da Laranja da Terra.\r\n\r\nApós a morte do seu pai, quando o mesmo tinha 7 anos, sua mãe veio Morar na Cidade do Rio de Janeiro, indo morar em uma casa alugada, no bairro de Botafogo. Com cinco irmãos, foi trabalhar com a irmã mais velha numa pensão em Copacabana.\r\n\r\nSomente aos 12 anos de idade começou a ser alfabetizado, quando foi internado em uma Escola Federal para menores carentes em Santa Cruz (Escola dos Lavradores e Vaqueiros Presidente Vargas). Aos 15 anos, foi obrigado interromper seus estudos, quando ainda cursava o primeiro ano do Ginasial, começando a vida de trabalhador como empalhador de cadeira, profissão que aprendeu no Colégio Interno.\r\n\r\nDurante dois anos, trabalhou em ruas de Botafogo e Humaitá, até que com um dinheiro guardado em uma caderneta de poupança, comprou em sociedade uma banca de jornal. Acordava às 3 horas da madrugada, para receber e separar os jornais e revistas na Rua do Riachuelo. Nessa época ganhou uma bolsa de estudos no Curso Wakigawa, onde terminou o supletivo dos ensinos fundamental e médio.\r\n\r\nIngressou em um curso de pré-vestibular e, aos 25 anos conseguiu um Crédito educativo, ingressando então na PUC-RJ, onde se bacharelou no curso de Direito. Aos 30 anos, já advogado, uma grande virada em sua vida, pois se transforma em um advogado militante. No entanto, mesmo advogando, ainda mantinha sua banca de jornal na finalidade de complementação de renda.\r\n\r\nEm 1987, Fernando, através de concurso público, ingressa na magistratura, superando enormes dificuldades. Em 1988, tomou posse como JUIZ DE DIREITO, trabalhando nas comarcas de Paraíba do Sul, Resende, Nova Iguaçu, e finalmente em Duque de Caxias.\r\n\r\nAtualmente, FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA é Presidente do TRE de Duque de Caxias, Titular da 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias, mestre em Direito Penal, ex-professor titular da Universidade Veiga de Almeida - UVA e ex-Diretor da Cadeira de Direito do Centro Universitário Augusto Motta - UNISUAM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1560/2006\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE PM LEANDRO VASCONCELOS MOREIRA, RG: 72.662\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Tenente PM Leandro Vasconcellos Moreira, RG: 72.662.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nProponho na forma regimental à Mesa Diretora que seja homenageado o Tenente PM Leandro Vasconcellos Moreira, pelo extraordinário trabalho que desempenha na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Tenente Vasconcellos, nascido em 20 de outubro de 1975, filho de Pedro Vitorino Pereira Moreira e Sonia Maria Vasconcellos Moreira, vem pautando em sua vida condutas e declarações de grande valia, reconhecido por todos em sua volta, e servindo sempre de forma cabal aos anseios da sociedade.\r\n\r\nO homenageado atua com a mais alta presteza, correção, responsabilidade e diligencia, e é pautado nessas ações que o indico ao recebimento de tão nobre honraria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de Junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Caetano Amado, Paulo Ramos, André do PV, José Nader, Acárisi Ribeiro, Altineu Cortes, Antonio Pedregal, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Iranildo Campos, José Bonifácio.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1561/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO AO SR. RUBEN FERREIRA DO AMARAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Ruben Ferreira do Amaral.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de Junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Caetano Amado, Paulo Ramos, André do PV, José Nader, Acárisi Ribeiro, Altineu Cortes, Antônio Pedregal, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Iranildo Campos, José Bonifácio.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRuben Ferreira do Amaral, nascido em 10 de abril de 1914, no lugar chamado de águas frias, no terceiro distrito de Silva Jardim, onde permaneceu até os 21 anos, na pequena fazenda de seu pai, tendo freqüentado a pequenina escola anexa a Igreja Batista local até o 5º ano do antigo curso primário com o Professor Honesto de Almeida Carvalho.\r\n\r\nTransferindo-se para Rio Bonito, iniciando no serviço de Vendedor Viajante atividade de que exerceu por 20 anos, quando estabeleceu-se nesta cidade, primeiro com uma padaria e depois de 1 ano e meio, com uma loja de ferragens durante 2 anos e meio, tendo-se aposentado pelo INSS aos 62 anos de idade e 41 anos e meio de serviços anotado na sua carteira profissional, em 14 de setembro de 1976.\r\n\r\nCasou-se em 24/12/1940, com Zilota Cavalcante do Amaral, com quem tem 2 filhos, Daiton, funcionário aposentado do Banco do Brasil S/A e Márcia, Veterinário e Advogada falecido em 20/12/1996.\r\n\r\nÉ um dos fundadores da 1ª Igreja Batista de Rio Bonito e está a ela vinculado desde 30 de junho de 1940.\r\n\r\nEm 07 de maio de 2000, recebeu o Título de Cidadão Rio Bonitense conferido pela Câmara Municipal deste Município.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1562/2006\r\n\r\nRECONHECE YEMANJÁ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reconhecido o valor do símbolo de Yemanjá como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de Junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO reconhecimento público institucional do símbolo de Yemanjá como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, por seu valor e relevância na cultura brasileira, e em especial, na cultura fluminense chega em boa hora.\r\n\r\nYe + omo + eja = mãe dos filhos peixes, ou, Yèyé omo ejá (Mãe cujos filhos são peixes).\r\n\r\nYemoja, Yemonja, ou Yemanjá como é popularmente conhecida, é uma divindade do panteão africano da cultura ioruba, um orixá feminino, considerada a mãe dos orixás, esposa de Òrìnsànlá (Oxalá), sendo cultuada no Brasil pelas tradições religiosas brasileiras de matrizes africanas, como o candomblé e a umbanda. No Brasil é a deusa do mar, da água salgada, enquanto na Nigéria, é a deusa do rio Yemoja. Também a deusa do encontro das águas do rio e do mar. É a grande mãe, rainhas das águas, sendo as duas salgadas: as águas provocadas pelo choro da mãe que sofre pela vida de seus filhos, que os vê se afastarem de seu abrigo e tomando rumos independentes; e o mar, sua morada, local onde costuma receber os presentes e oferendas dos devotos. \r\n\r\nEste símbolo imaterial, presente no imaginário popular como Mãe Divina, valorizada como mãe amorosa, que cuida dos seus filhos, ultrapassa as fronteiras culturais e manifesta-se de forma multicultural, penetrando em diversas esferas da sociedade brasileira. Sua presença não apenas é valorizada em festas tradicionais afrobrasileiras como é celebrada em diversas datas do calendário cultural nacional.\r\n\r\nEla é um dos orixás mais conhecidos dos brasileiros, com o nome sempre bem divulgado pela imprensa, pois suas festas anuais, muito concorridas, sempre movimentam um grande número de iniciados, simpatizantes e turistas. Seu símbolo é muito celebrado no Rio de Janeiro, tanto nas datas específicas de suas festas (15 de agosto e 2 de fevereiro), como na passagem do ano. É tradicional a oferta de presentes a este orixá, que são deixados nas praias ou lançados ao mar, à morada da deusa, durante o último dia do ano, não apenas por devotos, mas também pelos turistas e população em geral, que ofertam ao orixá flores brancas e palmas ao fazerem seus pedidos e solicitações para o novo ano que chega.\r\n\r\nPor seu significado, valor e relevância, solicitamos o reconhecimento, por esta douta Casa Legislativa, do símbolo de Yemanjá como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 811/2006\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM DESTACAMENTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO - DPO NO BAIRRO DE BAMBUÍ, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ NO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 28.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico a Mesa Diretora na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado solicitando envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM DESTACAMENTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO - DPO NO BAIRRO DE BAMBUÍ, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar na cabeceira da Ponte de Bambuí, no Bairro de Bambuí, 2º Distrito do Município de Maricá no Estado do Rio de Janeiro, um Destacamento de Policiamento Ostensivo - DPO.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA solicitação se faz necessária, devido a precariedade em termos de segurança na área, a falta de policiamento mais constante e ostensivo, e ao pouco contingente de Maricá, município que cresce rapidamente.\r\n\r\nA rota de fuga é amplamente utilizada por malfeitores, por não ter segurança adequada e vários canais de evasão, deixando a população a própria sorte. O pleito é uma preocupação manifestada pela população local e das adjacências, informando que a mesma está pronta para mobilização em mutirão e auxílio ao Poder Público.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3534/2006.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127, § 3º do Regimento Interno, a TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 3534/2006, que “MODIFICA A LEI Nº 3.744, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Paulo Melo, Inês Pan deló, Caetano Amado, Andréia Zito, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Domingos Brazão, Gilberto Palmares, José Bonifácio, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marcos Figueiredo, Paulo Pinheiro, Renato de Jesus, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 773/2006\r\n\r\nSOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR RICARDO VIERALVES DE CASTRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 80º do Regimento Interno desta Casa, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de sessão solene extraordinária, quando será entregue ao Professor Ricardo Vieralves de Castro o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, a ele conferido pela Resolução 1220/2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Inês Pandeló, Andréia Zito, Ricardo Abrão, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Fábio Silva, Georgette Vidor, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Heloneida Studart, José Bonifácio Luiz Paulo, Paulo Pinheiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 774/2006\r\n\r\nSOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA DE LANÇAMENTO DO PLANO SAFRA DA AGRICULTURA FAMILIAR 2006/2007 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JUREMA BATISTA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para cerimônia de lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar 2006/2007 no Estado do Rio de Janeiro, do Ministério do Desenvolvimento Agrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, Paulo Melo, Andréia Zito, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Aparecida Gama, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Délio Leal, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Jurema Batista, Luiz Paulo, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 775/2006\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DE CAMPANHA DE PREVENÇÃO À GRAVIDEZ PRECOCE E CONTÁGIO DE AIDS ENTRE ADOLESCENTES, NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 13/2003\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 13/2003, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 02 de agosto de 2006.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉIA ZITO, Presidente; INÊS PANDELÓ, Vice Presidente; GLAUCO LOPES, Relator; CIDA DIOGO.\r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 772/2006\r\n\r\nSOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SOLENIDADE DE LANÇAMENTO DO LIVRO “OKU ABO - ESPAÇO SAGRADO”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a cessão do Plenário para realização de uma solenidade de lançamento do livro “OKU ABO - ESPAÇO SAGRADO”, o primeiro material de Educação Ambiental para cultura afrobrasileira, desenvolvido em parceria com o Instituto Palmares, Comissão de Defesa do Meio Ambiente da ALERJ e Omo Aro Cia Cultural.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Alice Tamborindeguy, Coronel Rodrigues, Dica, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Jorge Picciani, José Bonifácio, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2006\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Indeferido.\r\n\r\nEm 29.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nServe o presente para requerer na forma regimental, a reconsideração da Mesa Diretora quanto à anexação do PL nº 3359/2006 de minha autoria, ao PL nº 2721/2005 de autoria do Deputado Carlos Minc, e pelo mesmo solicitada.\r\n\r\nVerifica-se que apesar de ambos os projetos tratarem de assuntos semelhantes há objetivo específico no meu projeto, que não foi contemplado no projeto do nobre Deputado Minc, uma vez que deixa de fora os alunos de educação profissional de nível médio subseqüente ou pós médio. Portanto esta solicitação se faz necessária para abranger os alunos de escolas técnicas que mantêm estes cursos, como por exemplo a FAETEC.\r\n\r\nAssim, espero que a Mesa Diretora reexamine a matéria no sentido da desanexação do Projeto de Lei nº 3359/2006, apreciando o recurso favoravelmente, conforme solicitado, colocando-me, ainda à disposição para qualquer informação complementar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2006\r\n\r\nSOLICITA A ANEXAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 771/2006 AO REQUERIMENTO Nº 261/2004.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, que o Requerimento nº 771/2006 que “Requer a Constituição de Comissão Especial para Acompanhar os Jogos Panamericanos de 2007”, de autoria do Deputado Glauco Lopes, seja apensado ao Requerimento nº 261/2004, que “Requer a Constituição de Comissão Especial para Acompanhar a Participação do Poder Público Estadual no Panamericano de 2007”, de minha autoria, por tratar-se de matéria análoga.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 444/2006\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO INSTITUTO MÉDICO LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO\r\n\r\nAutor: DEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Poder Legislativo e c.c. o art. 101, caput e Parágrafo Único, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que seja encaminhado Ofício ao Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto. Cumprindo o papel fiscalizador de Deputada Estadual, no intuito de sempre buscar a verdade dos fatos, venho através deste, solicitar as seguintes informações relativas ao Auto de Exame cadavérico n° RJ/S, N/0/00623/06 para proceder o exame da folha de Marli da Conceição Maurício:\r\n\r\n1. Considerando que o laudo de 30 de janeiro de 2006, emitido pela Equipe do IML-AP leva em conta, de maneira substancial, as informações fornecidas pelo Hospital da Mulher segundo as quais o feto nascera sem vida, favor explicar a identificação do feto como RN (recém-nascido).\r\n\r\n2. Considerando que o laudo de 30 de janeiro de 2006, emitido pela Equipe do IML-AP leva em conta, de maneira substancial, as informações fornecidas pelo Hospital da Mulher, queira descrever, pela ótica médico-legal, o último exame médico dispensado à Marli da Conceição Maurício e informar o horário em que o mesmo foi realizado. Qual o intervalo entre o último exame médico, o parto e a comunicação aos familiares de que o feto teria nascido sem vida?\r\n\r\n3. Considerando que o laudo de 30 de janeiro de 2006, emitido pela Equipe do IML-AP leva em conta, de maneira substancial, as informações fornecidas pelo Hospital da Mulher, queira esclarecer o resultado do exame cadavérico em relação a todos os resultados dos exames de ultrassonografia realizados, inclusive o último, realizado hora antes do parto.\r\n\r\n4. Com qual evidência científica médico-legal os Peritos Legistas do IML-AP chegaram à conclusão de que o feto nasceu sem vida (resposta objetiva)?\r\n\r\n5. Qual a evidência objetiva apurada ao exame cadavérico de 30 de janeiro de 2006 que apontou no sentido de que o feto nasceu sem vida (resposta objetiva e especificada)?\r\n\r\n6. Qual a evidência objetiva apurada nos exames complementares ao exame cadavérico de 30 de janeiro de 2006 que apontou no sentido de que o feto nasceu sem vida (resposta objetiva e especificada)?\r\n\r\n7. Considerando os quesitos 5 e 6, qual o grau de certeza de que o feto nasceu sem vida (resposta objetiva e especificada)?\r\n\r\n8. Uma vez que, conforme o laudo de 30 de janeiro de 2006 \"a putrefação inviabiliza a avaliação da docimasia histológica\", como podem os Peritos Legistas do IML-AP afirmarem que o feto nasceu sem vida (resposta especificada )?\r\n\r\n9. Considerando que o exame cadavérico realizado em 30 de janeiro de 2006 apurou adiantado estado de putrefação do cadáver, informação corroborada pelos exames histopatológicos, queira informar por qual razão o resultado da necropsia não foi prejudicado no tocante aos quesitos oficiais (resposta especificada)?\r\n\r\n10. Uma vez que o laudo de 30 de janeiro de 2006 do IML-AP levou em conta as informações hospitalares do Hospital da Mulher, qual a razão de não considerar as apurações do exame de 23 de janeiro de 2006 realizado no IML de Volta Redonda?\r\n\r\n11. Uma vez que o laudo de 30 de janeiro de 2006 do IML-AP levou em conta as informações hospitalares do Hospital da Mulher, qual a razão de não considerar informações fornecidas pelos familiares?\r\n\r\n12. Considerando que o Hospital da Mulher é, em tese, parte Ré e passível de investigação policial, não deveriam as informações hospitalares serem observadas sob suspeita (resposta especificada)?\r\n\r\n13. O que é exame médico-legal direto?\r\n\r\n14. O que é exame médico-legal indireto?\r\n\r\n15. O que é exame médico-legal complementar?\r\n\r\n16.À luz das respostas aos quesitos 13, 14 e 15, o laudo de 30 de janeiro de 2006, o qual considerou, substancialmente, as informações do Hospital da Mulher deve ser considerado exame direto ou indireto (resposta fundamentada)?\r\n\r\n17. Considerando que o exame cadavérico do IML-AP foi realizado em 30 de janeiro de 2006, qual o motivo do atraso em sua apresentação à autoridade competente?\r\n\r\n18. Qual o nome e matrícula do Perito Legista que assinou os exames histopatológicos? Este profissional exerce atividades em algum outro local além do IML-AP?\r\n\r\n19. Qual o trâmite que seguiu a placenta do feto em questão desde o parto até o IML-AP? Para que o mesmo fosse encaminhado ao IML-AP houve a necessidade de intervenção de Autoridade Policial? A placenta foi manipulada antes dos exames realizados no IML-AP (respostas especificadas )?\r\n\r\n20. Em caso de manipulação indevida da placenta antes do exame médico-legal oficial, esta peça anatômica deveria ser posta sob suspeita (resposta fundamentada)?\r\n\r\n21. Considerando a resposta ao quesito anterior e a relevância do caso, a placenta foi confrontada com o feto por meio de exame de DNA?\r\n\r\n22. Cópia do Laudo emitido pelo IML-AP.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 445/2006\r\n\r\nREQUEIRO À MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ, EM REGIME DE URGÊNCIA, PARA ENCAMINHAR CÓPIAS DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E PRESTAR OUTRAS INFORMAÇÕES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nConsiderando que o artigo 123 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que o controle externo a cargo da Assembléia Legislativa será exercido pela Assembléia Legislativa com o auxílio do Tribunal de Contas.\r\n\r\nConsiderando que compete ao TCE-RJ emitir parecer prévio sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo.\r\n\r\nConsiderando a Constituição do Estado determina que o TCE-RJ deverá prestar informações solicitadas pela Assembléia Legislativa (art.123, inciso VII).\r\n\r\nConsiderando que o artigo 57 da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 5 de maio de 2000) fixa o prazo de sessenta dias do recebimento para apreciação das referidas contas pelo Tribunal de Contas.\r\n\r\nConsiderando que prestações de contas de vários Municípios já mereceram análise técnica pelo Corpo Instrutivo e Parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE e, ainda, não foram incluídas em pauta para aprovação pelo Plenário.\r\n\r\nREQUEIRO, SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO:\r\n\r\nA) Se as Prestações de Contas de gestão do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal de Natividade e Itaperuna, relativas ao Exercício de 2004, já foram votadas pelo Plenário?\r\n\r\nCaso positivo:\r\n\r\nQual o parecer (favorável ou contra)? Em que data?\r\n\r\nQuem foi o relator?\r\n\r\nB) Quais os relatores, última carga e data prevista para serem apreciadas pelo Plenário as Prestações de Contas de gestão referentes ao Exercício de 2004 dos seguintes Municípios (Prefeito e Presidente de Câmara):\r\n\r\nAraruama, Cardoso Moreira, Duque de Caxias, Itaguaí, Itaperuna, Macuco, Miracema, Natividade, Resende, Rio Bonito, Rio das Flores, São Fidélis, Saquarema, Silva Jardim e Tanguá.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nOFÍCIO PSDB VICE-LIDERANÇA S/Nº\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente\r\n\r\nNa qualidade de Vice-Líder venho indicar o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha para compor a Comissão Especial nº 261/2004, instituída com a finalidade de Acompanhar a Participação do Poder Público Estadual no PANAMERICANO 2007.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GL/PMDB Nº 057/2006\r\n\r\nEm 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo e, na qualidade de Líder da Bancada do PMDB, na forma regimental, indico o Deputado Roberto Dinamite para integrar a COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL NO PANAMERICANO DE 2007, na forma que menciona, instituída através do Requerimento nº 261/2004, de autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo a Vossa Excelência expressões de apreço e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL Nº 06/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PCdoB venho pelo presente apresentar a minha indicação como membro efetivo para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL EM TODOS OS PROJETOS, PROGRAMAS E AÇÕES RELATIVOS AO PAN-AMERICANO de 2007, criado pelo Requerimento nº 261/2004, de autoria do ilustre Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nNesta oportunidade, aproveito para renovar a V.Exa. meus votos de estima e elevada consideração.\r\n\r\nDEPUTADO EDMILSON VALENTIM, Líder do PCdoB\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nDD. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GPR Nº 370/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 29.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: Ofício SMRI nº 402/2006\r\n\r\nEncaminhando Requerimento de Informações nº 402/2006 de autoria do Deputado Carlos Minc\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente e em atenção aos expedientes sob referência, informo a V.Exa. que, após pesquisas efetuadas em nosso cadastro, verificou-se constar os registros, nesta Junta Comercial, de 244 cooperativas atuando na área de transportes em todo o Estado do Rio de Janeiro, conforme relação em anexo.\r\n\r\nTendo em vista o grande número de empresas encontrado e à deficiência em nosso sistema, solicitamos, se possível, uma dilação do prazo de entrega dos documentos requisitados (contrato social e sua última alteração) pelo Excelentíssimo Senhor Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nIsto posto, enviaremos os mesmos por lotes, à medida em que se encontrem disponíveis, sendo que, no momento, já acompanham este expediente, dados referentes às primeiras 47 empresas.\r\n\r\nÀ disposição para maiores informações, apresento a V.Exa. protestos de estima e consideração.\r\n\r\nBERNARDO H. BIOLCHINI, Presidente - JUCERJA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nMD. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GLPDT Nº 083/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, na qualidade de Líder do Partido Democrático Trabalhista - PDT solicito a V.Exa. a indicação do Deputado José Bonifácio como membro efetivo instituída pelo Requerimento nº 261/2004, que cria a Comissão Especial para acompanhar a participação do Poder Público Estadual no Panamericano 2007.\r\n\r\nNa certeza de acolhimento deste aproveito a oportunidade e renovo protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS, Líder do PDT\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nDD. PRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDCM Nº 111/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom fundamento no artigo 84, § 1°, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, conforme entendimentos efetivados com esta presidência, o presente recurso tem o objetivo de solicitar a Vossa Excelência o acolhimento da fundamentação a seguir exposta, que visa a contrapor o parecer .exarado pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 1.824/2004, pelos motivos a seguir:\r\n\r\nO Parecer da CCJ ao PL 1.824/2004 foi \"pela inconstitucionalidade\" da matéria, fundamentando-se no artigo 1º da Constituição Federal, que dispõe: \"Art. 1° - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:...\r\n\r\nA relatoria do referido projeto interpreta o artigo constitucional supracitado atribuindo-lhe valoração de regra em sentido restrito, ou seja, rígida e de menor abrangência em relação a outras disposições, esta, direcionada e aplicável em casos específicos, exemplo: regra constitucional que limita o poder de tributação dos entes federados, ou mesmo as regras que tratam de matéria funcional, ou seja, que dispõe sobre direitos e garantias de determinadas classes de trabalhadores;\r\n\r\nPorém, há de se considerar que o artigo 1º da Constituição Federal trata de princípio constitucional, este que consagra o estado democrático de direito, princípio este que traduz-se em regras expressas em sentido amplo, característica essencial dos princípios, que se aplicam a diversas situações, direcionando e condicionando a aplicação da regras constitucionais em sentido restrito e as diversas normas infraconstitucionais;\r\n\r\nCorrobora para a apreciação da possibilidade de retificação do parecer ora em contestação, outras disposições constitucionais que podem ser aplicadas no caso concreto - que é a regulação da cobrança no fornecimento de água pelas concessionárias - a seguir expostas:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo:\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor. a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; \r\n\r\n§1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.\r\n\r\n§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.\r\n\r\n§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades (grifos nossos)\r\n\r\nO Projeto de lei em questão intenta a proteção do consumidor quanto a cobrança abusiva no fornecimento de um bem essencial à vida que é a água, por parte do Poder Público, em se tratando de serviço concedido, evitando danos ao consumidor.\r\n\r\nArt. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.\r\n\r\n§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não Ihes sejam vedadas por esta Constituição.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nInconteste a inexistência de vedação constitucional que iniba a produção e aplicação de legislação por parte do estado no caso concreto objeto do Projeto de lei;\r\n\r\nImportante ponderação também cabível à análise da matéria sob o prisma constitucional é a aplicação do princípio que garante a supremacia do interesse público frente ao privado, ensejando o entendimento que o interesse da sociedade deve prevalecer sobre o interesse das empresas, estas que visam facilitar e diminuir os custos da operacionalização do sistema de fornecimento e cobrança da água;\r\n\r\nSuperada a questão de ordem constitucional, a alegação da relatoria quanto à técnica legislativa privilegiar a economia e favorecer o. manuseio das leis pelo cidadão, propondo que o projeto de lei 1.824/04 deveria ser modificado no sentido de alterar o texto para modificar a lei 3.936/02, de autoria do Deputado Jorge Picciani e que trata de matéria correlata, consideramos pertinente e que este entendimento merece prosperar, uma vez que havendo lei em vigor, devemos promover a melhor técnica legislativa. Nosso projeto de lei visa ampliar a abrangência da referida lei.\r\n\r\nSendo assim, por haver legislação em vigor sobre o tema, propomos a edição de um substitutivo pela Comissão de Constituição e Justiça, objetivando a adequação do texto do Projeto de Lei de maneira a contemplar a modificação da lei 3.936/02.\r\n\r\nDiante a exposição acima elaborada, solicita a Vossa Excelência a revisão do parecer exarado pela CCJ, e a conseqüente reforma do parecer, pelos motivos acima expostos.\r\n\r\nCerto de contar com a atenção de Vossa Excelência ao caso concreto, aproveita a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n11911 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao 3º SGT. BM LUIZ CLAUDIO PESSE MARIERO, RG 15.359, pelos relevantes serviços que vem prestando à Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro."
                ],
                "13022": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Pedi a palavra também para dizer que é um absurdo não terem sido contempladas todas as categorias. A pessoa fazer um concurso, passar e serem contratados trabalhadores temporários ou terceirizados e não serem aproveitados aqueles que efetivamente estão em condições de exercer a função porque prestaram concurso é um desrespeito aos servidores e uma degradação do serviço público. \r\n\r\nFoi aprovada essa emenda, faz parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Agora, temos que votar o Orçamento para ver qual recurso vai haver no próximo ano para isso acontecer, sem prejuízo, porque, se quisesse, a Sra. Governadora poderia fazer isso imediatamente, o que seria o certo, o correto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para declaração de voto têm a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo e, em seguida, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - O Sr. Deputado Carlos Minc se corrigiu a tempo: a emenda que S. Exa. aprovou não foi na LDB, foi na LDO. S. Exa. é um homem tão ligado à educação que, mesmo em tempos em que a educação não está sendo discutida, traz à tona a questão. \r\n\r\nSra. Presidente, admirei o seu empenho em aprovar o projeto do Sr. Deputado Carlos Minc. V. Exa. reverteu todos os votos contrários da Comissão de Constituição e Justiça. V. Exa. está com o coração magnânimo, nem sei por quê, mas louvo o seu gesto. Quando é a minha vez não acontece a mesma coisa, mas o Sr. Deputado Carlos Minc goza da sua benevolência. Louvo a benevolência de V. Exa. e, ao mesmo tempo, sinto-me contemplado com a aprovação do projeto do Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Sr. Deputado Luiz Paulo, V. Exa. não está sendo justo. Sempre que é possível, aprovamos e tentamos aproveitar tudo aqui. Não conseguimos aproveitar o projeto da Sra. Deputada Cidinha Campos porque os pareceres estavam incontroláveis. \r\n\r\nPara declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, primeiro, venho registrar uma preciosidade: a Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer contrário ao projeto, mas, depois, emitiu parecer favorável às emendas. Fico a imaginar: se o principal é inconstitucional, como os acessórios podem ser constitucionais? São os milagres do Parlamento. De qualquer maneira, é um milagre tão grande quanto a informação de que a Sra. Governadora poderá cumprir qualquer diretriz orçamentária. Não cumpre, S. Exa. não cumpre a Constituição. \r\n\r\nA Constituição diz que o acesso ao serviço público dar-se-á por concurso. S. Exa. faz o concurso, não admite os concursados mas mantém milhares. O Estado do Rio de Janeiro tem aproximadamente oitenta mil servidores contratados, terceirizando o serviço, sem concurso.\r\n\r\nEntão, que os concursados saibam que devem perseverar lutando, não esperando o ano que vem. Têm que ser admitidos este ano. (Palmas) \r\n\r\nAté porque as diretrizes orçamentárias representam uma norma que comparada com a Constituição - na hierarquia das leis, a Constituição tem uma força muito maior. E mais, o orçamento não é impositivo, ele é autorizativo. Nós estamos diante de um sistema que consagra a impunidade, porque numa situação qualquer em que as instituições funcionassem de acordo com a Constituição, seguramente, uma governadora como a Rosinha já estaria na cadeia, sendo guardada pelos futuros policiais civis. \r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Há sobre a mesa um requerimento do Deputado José Bonifácio solicitando a prorrogação da Sessão por 30 minutos.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.285/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE ATUALIZAÇÃO DOS GUIAS DE TURISMO REGIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO RENATO DE JESUS (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, GLAUCO LOPES, INÊS PANDELÓ E JOSÉ BONIFÁCIO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). Aprovada. Retorna ao autor para elaboração de indicação simples. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sra. Presidente, somente para fazer uma observação. Não é possível, eu tenho um projeto de resolução para modificar o nosso Regimento. Não podemos ter uma pauta tão extensa permanecendo no plenário apenas alguns deputados enquanto os autores das iniciativas estão ausentes. É muito desrespeito! Deveria ser retirado da Ordem do Dia o projeto em apreciação cujo autor estivesse ausente. (Palmas) É uma falta de respeito e é um descaso também com a própria iniciativa! Quando alguém pede verificação cai a Sessão. E nós temos dezenas de projetos que vão ser apreciados na ausência dos respectivos autores. \r\n\r\nAcredito que haja necessidade de uma espécie de exigência para os deputados que têm suas iniciativas incluídas na Ordem do Dia. Digo isto porque para incluir um projeto ficamos suando a camisa, às vezes até sendo submetidos a constrangimentos, enquanto outros têm seus projetos incluídos e sequer estão presentes no momento da votação! (Palmas)\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3.174/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ASTRÔNOMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nDeputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sra. Presidente, apenas para justificar a ausência do Deputado Bolsonaro, que se encontra na convenção do seu partido.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.357/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À ESCOLA POLITÉCNICA DE SAÚDE JOAQUIM VENÂNCIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, quero informar aos Srs. Deputados que essa escola obteve o primeiro lugar entre todas as escolas públicas do país no Enem - Exame Nacional do Ensino Médio. Trata-se de uma escola pública, vinculada à Fiocruz e que temos a honra de sediar aqui no Estado do Rio de Janeiro. Ela, ao lado do Colégio São Bento, que obteve o primeiro lugar nacional no Enem dentre as escolas privadas, trouxe esse orgulho para o estado, que tem tantas vezes ocupado as páginas dos jornais por motivos menos nobres. Felizmente, tanto no âmbito público quanto no privado, o Rio de Janeiro ficou em primeiro lugar no Enem. Daí esta homenagem a essas duas escolas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra, pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sra. Presidente, logo depois que fiz o registro de que projetos são inseridos na Ordem do Dia e são votados sem a presença do autor, o Sr. Deputado Edino Fonseca, com a melhor das intenções, veio aqui para justificar a ausência do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. O Sr. Deputado Flávio Bolsonaro não tem nenhum projeto de sua autoria em apreciação e é um dos parlamentares mais assíduos desta Casa.\r\n\r\nPortanto, em homenagem ao Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, teço esta consideração.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.376/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA THEREZA MACEDO SOARES DIAS MENEZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.394/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. MATUSALEM LOPES DE SOUZA, PROFESSOR TITULAR DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.478/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO ROBERTO MARTINS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.483/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PRESIDENTE DO CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO, DR. CONRADO M. GRUENBAUM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra, pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sra. Presidente, é para informar que não vou pedir verificação de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.484/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.494/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. TENENTE CORONEL PM MARCOS OSCAR FERREIRA RIBEIRO RG 31.119 SUB-COMANDANTE DO 5º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.514/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR GESSÉ ADRIANO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.519/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO 2º SGT PM MOISÉS ARSÊNIO DE ARAÚJO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1.520/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO 1º SGT PM LUIS MAURÍCIO FERREIRA BATISTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra, para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, salvo engano, constam na pauta de hoje quatro projetos de autoria do Sr. Deputado Edino Fonseca para concessão de Medalha Tiradentes. Quero declarar meu voto favorável à proposição que concede Medalha Tiradentes à Igreja Assembléia de Deus de Niterói. \r\n\r\nRepito, sou de formação católica, mas a Assembléia de Deus é uma das denominações evangélicas mais antiga e mais tradicional que conheço. Por conta disso, acho absolutamente razoável, independente de quem tenha tido a iniciativa de homenagear, que encontre acolhida. Declaro meu voto favorável.\r\n\r\nCom relação às três anteriores, como o próprio autor não revelou, é o suficiente apreço, no meu entendimento, para os seus homenageados, já que essa Sessão cairia, se eu não tivesse retirado de pauta dois projetos meus. Eu me reservo o direito de emendar para apreciar com mais calma, se essas três pessoas não têm o mesmo comportamento homofóbico e intolerante do ponto de vista religioso do Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Eu quero agradecer os elogios dele à Assembléia de Deus, mas lastimo profundamente essa atitude de fazer emenda à concessão de Medalhas. Nunca vi! Poucas vezes se viu isso aqui nessa Casa. Aí se constata o espírito da intolerância, conforme debatido aqui hoje. Encaro isso como um absurdo. Para mim não tem problema. Nunca uma presidência da Comissão de Normas Internas, que analisa a entrega de medalhas a qualquer título, analisou quem dá, quem não dá, quem tem tendências homossexuais, quem deixa de ter tendências homossexuais. Nunca. Nunca agimos dessa forma. \r\n\r\nMas aqui fica caracterizado o espírito que está por trás de todos esses projetos, um espírito que disfarçadamente vem de pessoas pacíficas, amorosas, calmas, mas intolerantes - fica caracterizado neste ato de impedir que alguém seja homenageado nessa Casa ou postergar o ato. É bom que seja assim, porque nada fica oculto, tudo é revelado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1521/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE NITERÓI, PELOS 80 ANOS DE SUA FUNDAÇÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1424/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BM LUIZ PAULO BENTO SIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1503/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE-CORONEL PM HENRIQUE LIMA DE CASTGRO SARAIVA, RG39130.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1504/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO AO DR. ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 529/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL PEDRO II PARA O CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 688/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONHA SOBRE A REALIZAÇÃO DO PROJETO EXPRESSO 2007, QUE VISA À CAMPANHA DE COMBATE ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA, POR MEIO DE EVENTOS EDUCATIVOS, COM VISTAS AO PAN 2007.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 691/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE SOLICITA À SRª GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM CRIANDO NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO A CATEGORIA FUNCIONAL DE NUTRICIONISTA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 784/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O FINANCIAMENTO E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS SOCIAIS DESTINADOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. \r\n\r\nVai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 808/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SRª ROSINHA GAROTINHO, GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS EXCEDENTES APROVADOS NO CONCURSO 2005/2006 DA POLÍCIA CIVIL PARA O CARGO DE INVESTIGADOR DE 3ª CLASSE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para discutir a matéria, o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para encaminhar) - Em primeiro lugar, quero dar parabéns aos pacientes, capacitados e determinados, concursados aprovados no concurso da Polícia Civil. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nFui procurado pela comissão dos candidatos excedentes do último concurso da Polícia Civil 2005/2006 para o cargo de investigador 3ª classe, que me passaram realmente toda a sua angústia e suas dificuldades.\r\n\r\nNaquele momento, procurei trabalhar com transparência, com sinceridade em relação a todos que me procuraram dizendo que a indicação legislativa não representa a solução definitiva para o problema de deles. Procurei ser sincero para que não criassem expectativas falsas. \r\n\r\nMas, sem sombra de dúvida, hoje, o que estamos fazendo aqui é o início, é o pontapé inicial para que o direito de vocês seja reconhecido. (Palmas)\r\n\r\nTivemos a oportunidade no dia de hoje de ouvir vários deputados apoiando a causa de vocês.\r\n\r\nEssa indicação, sendo aprovada - e tenho certeza que irá - será encaminhada para a Governadora do Estado para que S.Exa. possa apreciar essa situação melhor. Será encaminhada ao Secretário de Segurança Pública, ao Chefe da Polícia Civil para que, realmente, se faça justiça a essas pessoas.\r\n\r\nNós temos que analisar, Sra. Presidente, que nesse concurso foram inscritos cinqüenta mil e duzentos e quatro candidatos. E os presentes nessa galeria representam 2.024 concursados aprovados, o que mostra a capacidade desses homens e mulheres que estão aqui presentes. (Palmas)\r\n\r\nEu não tenho dúvida de que chamando esses concursados aprovados para exercerem as suas funções estarão, sem sombra de dúvidas, diminuindo a violência, ajudando a identificar criminosos.\r\n\r\nMoral da história: faremos com que a Segurança do nosso Estado possa prosperar.\r\n\r\nEntão, é um grande prazer ser autor dessa indicação. Volto a dizer, é o pontapé inicial, mas, do começo da partida até o final nós estaremos juntos lutando pela causa de todos vocês.\r\n\r\nParabéns pela determinação de todos vocês. (Palmas)\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares. Logo após, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, antes de mais nada quero dar os parabéns ao Deputado Alessandro Calazans pela apresentação do projeto e pela transparência de ter informado, conversado com a categoria da importância e, ao mesmo tempo, das limitações do projeto.\r\n\r\nE dizer ao conjunto de investigadores, as pessoas que estão nas galerias, lutando de forma legítima, de forma correta por um direito delas, já que foram aprovados no concurso público, que eu retirei de pauta hoje dois projetos que tinha apresentado, dentre outras razões, porque se os mantivesse na pauta, seguramente, não atingiria quórum e, assim, esse projeto não teria oportunidade de ser votado.\r\n\r\nE assim como os deputados que permanecem na Sessão até agora, fiz questão de permanecer. O meu partido, o Partido dos Trabalhadores - que não é perfeito - como nenhum partido é - é feito de homens e mulheres e, portanto, é falho; mas eu acho que tem que manter no seu “DNA” uma característica: de se dizer presente, de estar apoiando em qualquer luta justa qualquer categoria de trabalhadores. \r\n\r\nEu acho e repito: da mesma forma que a gente discutiu aqui quando avaliou vários planos de cargo, quando apoiamos uma categoria como a de vocês, quando a gente apóia um conjunto de jovens que devem ter se esforçado, “ralado” muito, preparando-se para ser aprovado num concurso público, nós não estamos sendo solidários apenas a vocês, mas sendo solidários ao conjunto da população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUm dos principais problemas, uma das principais aflições da população o Rio de Janeiro é quanto à questão da segurança. A própria justificativa do Deputado Alessandro Calazans, que falou corretamente. Estamos todos nós na expectativa do Pan. O Rio de Janeiro conseguiu essa conquista que é sediar o Pan. Um dos elementos que se tem que trabalhar para sediar de forma correta o Pan é melhorar o sistema de segurança, dar a oportunidade para que haja mais pessoas capacitadas. Então, quando permanecemos até agora e votamos é porque a gente está sendo solidário a vocês; e por querer que todas as questões relacionadas ao Pan sejam vistas de forma correta.\r\n\r\nEu espero que a Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, tenha a mesma sensibilidade; valorize esse esforço do Poder Legislativo local, que permanece aqui, como dizia o Deputado Paulo Ramos, até a undécima hora, acima de tudo pela responsabilidade que tem para com a população Estado do Rio de Janeiro e pela solidariedade que tem pelos companheiros concursados; e não adote o mesmo comportamento que tem adotado com outras categorias que também “ralam”, que também se preparam, que também são aprovadas em concurso público e não são efetivadas.\r\n\r\nPortanto, parabéns ao Deputado Alessandro Calazans, a todos os deputados e a vocês. Podem ter certeza de que o Partido dos Trabalhadores faz questão de estar sempre ao lado de quem quer que seja, de qualquer que seja o partido, de qualquer que seja o parlamentar quando a questão é colocada com transparência e quando ela está sendo apontada em solidariedade a uma categoria como a de vocês, pensando no interesse do conjunto da população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, vejo com otimismo a proposta de indicação legislativa do Deputado Alessandro Calazans, pedindo que a governadora aprove, chame os concursados de 2005 e 2006 da Polícia Civil para o cargo de investigadores de 3ª classe. Por quê? O Deputado Alessandro Calazans está fazendo uma indicação legislativa, mas, o concurso público já ocorreu, eles são excedentes. Então, por ato de vontade da governadora, se ela assim o desejar, pode de fato chamar os excedentes e a indicação legislativa pode funcionar como uma abertura de olhos para a governadora. Porque não adianta se falar, Deputado Gilberto Palmares, na segurança do Pan 2007. Eu fico apreensivo que até o Pan metade da população da nossa região metropolitana se mude daqui, pelo total clima de insegurança que reina. \r\n\r\nO que mais precisamos hoje aqui neste estado é segurança pública. Por via de conseqüência, não cabem tantos excedentes que passaram em um concurso público rigorosíssimo e que não vão afetar os gastos públicos. Se a senhora ler o parecer do Tribunal de Contas, da governadora, de 2004, cotejar com 2005, as despesas de terceirização subiram de dois para quatro bilhões de reais. Só na Fesp e na Faperj, esse total de gastos com terceirizados chegou, em 2005, a 600 milhões de reais. Por que não chamar os excedentes do concurso? Por que não chamar esses jovens que estão aqui que querem ser investigadores e ajudarem a descobrir, a investigarem os crimes que já ocorreram, que são milhares, e fazer a prevenção para que outros não ocorram? Por isso julgo a indicação legislativa do Deputado Alessandro Calazans extremamente oportuna e votei favorável.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sra. Presidente, rapidamente, só para, além de felicitar o Deputado Alessandro Calazans, apresentar, do nosso partido, o PDT, a nossa solidariedade a vocês.\r\n\r\nInfelizmente, a governadora não tem zelado para cumprir a Constituição do Estado, que fala em fazer concurso. O pior é o caso de vocês, que fizeram concurso, há excedentes e está se pensando em fazer outro concurso, numa arrecadação de taxas. Todos vocês fizeram o maior esforço. Muitos desempregados tiveram que pagar, preparar-se, estudar, frustrando o sonho de vocês, a vocação - porque eu acredito muito que quem faz concurso para a polícia é porque tem vocação.\r\n\r\nEstamos precisando muito renovar os quadros da Polícia Civil do estado, motivar a polícia. É lamentável que a governadora não tenha remetido para esta Casa, junto com outras categorias, um reajuste, melhoria para a Polícia Civil.\r\n\r\nEm nome do PDT, em nome dos meus companheiros Cidinha Campos e Paulo Ramos - não precisaria dizer, todos conhecem a atuação desses dois brilhantes e ilustres deputados -, e encerrando, felicito mais uma vez o Deputado Alessandro Calazans. Solidariedade a todos vocês.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. \r\n\r\nVai à Publicação. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para declaração de voto) - Agradeço o apoio dos deputados, não poderia ser diferente, pela sensibilidade de todos.\r\n\r\nÉ importante ressaltar para as categorias que lutas como essa tem o apoio maciço da maioria dos deputados, independente de partido. Neste momento, em que foi aprovada essa indicação, quero dizer para vocês que o primeiro passo foi dado e vocês podem contar com a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3.473/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE FIXA OS VENCIMENTOS DOS TÉCNICOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BENEFICIÁRIOS DA LEI 1.056 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, meus heróicos companheiros que resistem à labuta de tantas pautas. \r\n\r\nEvidentemente, sei que cabe ao Executivo tratar da reorganização administrativa do estado e produzir planos de cargos, salários e carreiras, como também sei que carece de vício de iniciativa qualquer projeto de lei que tenha início no Legislativo implicando em aumento de despesas. Também sei que a Lei de Responsabilidade Fiscal manda que em ano eleitoral você não aprove mais nenhum plano de cargos e salários seis meses anteriores ao término do mandato, isto é, acaba no dia de amanhã. Também sei que a lei eleitoral não permite que a 90 dias antes das eleições você dê qualquer plano de cargos e salários - isto é, o dia termina amanhã.\r\n\r\nEsse projeto está em 1ª discussão e só voltará em 2ª discussão no próximo período legislativo. \r\n\r\nTemos a certeza de que cada um de nós que está aqui ainda terá que passar pelo crivo das urnas para voltar a apreciar este projeto. A eleição será em 1º de outubro. \r\n\r\nEste é um projeto de vencimento, então, não pode mais ser apreciado por esta legislatura. Sabendo disso tudo, para que o tema possa continuar em tramitação e discussão dou meu voto pela constitucionalidade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Relator especial Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Evidentemente, emito esse parecer com grande tranqüilidade, porque é só no mérito. E no mérito quem não é favorável? Eu, também, o sou.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1359/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO DISQUE-ÁGUA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Relator especial Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Relator especial Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora avoco, então, e dou parecer favorável.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para amanhã, dia 30.06.2006, às 8 horas, Sessão Solene Extraordinária com o Seminário “Qualidade de vida das pessoas portadoras de deficiência do Estado do Rio de Janeiro”, de autoria da Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nDesigna ainda para Sessão Ordinária do dia 1º de agosto de 2006, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE AGOSTO DE 2006.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2304/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIVAS, QUE FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HERÓIS DA FÉ, COM SEDE NA AVENIDA COELHO DA ROCHA, 2146, ROCHA SOBRINHO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3124/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE ALTERA A LEI Nº 116, DE 13 DE JANEIRO DE 1977, QUE INSTITUI O DIA DO CARTEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3165/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O TITULO UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1124/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA EDUCAÇÃO NÃO-SEXISTA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃOE CULTURA, FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1668/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PÁDUA, PARA IMPLANTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL PARA FINS INDUSTRIAIS E RESIDENCIAIS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE MINAS E ENERGIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, ROBERTO DINAMITE, APARECIDA GAMA, DICA E NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1218/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. MARCOS PRADO TROYJO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1309/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES À SRA. CLEYDE DO PRADO MAlA SANTIAGO RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1447/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BM QOC/82, JORGE SAMPAIO DE DEUS FILHO, RG 07.386\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1448/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL BM QOC/85, ANDRÉ LUIZ COSTA PEREIRA, RG 08.824.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1464/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL DE ARTILHARIA DO EXÉRCITO BRASILEIRO, JOSÉ GUIMARÃES BARRETO JUNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1472/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE CONFERE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO BOMBEIRO MILITAR JOÃO WANDERLEY RIBEIRO MENEZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 352/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA PANISSET, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM D.P.O.- DESTACAMENTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO NA LOCALIDADE DO LARGO DO PACHECO, ESTRADA DE SANTA ISABEL, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 674/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE COLETE À PROVA DE BALAS A TODO POLICIAL ESTADUAL QUANDO EM DILIGÊNCIAS E OPERAÇÕES ESPECIAIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 700/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO SILVA, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CURSO PREPARATÓRIO NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO MÉDIO PARA INGRESSO AO ENSINO SUPERIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLlO RIBEIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 748/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N°. 569/2005 (PARA ACOMPANHAR AS OBRAS DAS RODOVIAS QUE FORMAM O ANEL VIÁRIO COM DESTINO AO PORTO DE SEPETIBA) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 11/05/2006.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1° DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITACÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2622/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI O TÍTULO DE EMPRESA AMIGA DA TERCEIRA IDADE, PARA PESSOAS JURÍDICAS, E O DE AMIGO DA TERCEIRA IDADE, PARA PESSOAS FÍSICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h05.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2050/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nO Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Para fins da assistência à saúde prestada aos servidores estatutários e seus beneficiários pelo Estado do Rio de Ja neiro, suas autarquias e fundações, equipara-se a união estável entre homem e mulher como entidade familiar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2006 \r\n\r\nDEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 2\r\n\r\nFica suprimido o Parágrafo Único do art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1483/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2006 \r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1484/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2006 \r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1514/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES"
                ],
                "13023": [
                    "II - Edital",
                    "IMPACTO MENSAL\r\n\r\nANOS\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\nUENF\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nFENORT\r\n\r\nFESP\r\n\r\nFIA\r\n\r\nTCE\r\n\r\njul/06\r\n\r\n5.957,40\r\n\r\n26.583,06\r\n\r\n27.795,90\r\n\r\n10.007,25\r\n\r\n211.358,19\r\n\r\n2.712,28\r\n\r\n14.090,03\r\n\r\n145.343,01\r\n\r\n34.693,95\r\n\r\nago/06\r\n\r\n11.914,80\r\n\r\n53.166,12\r\n\r\n55.591,80\r\n\r\n20.014,50\r\n\r\n422.716,38\r\n\r\n5.424,56\r\n\r\n28.180,06\r\n\r\n290.686,02\r\n\r\n69.387,90\r\n\r\nset/06\r\n\r\n17.872,20\r\n\r\n79.749,18\r\n\r\n83.387,70\r\n\r\n30.021,75\r\n\r\n634.074,57\r\n\r\n8.136,84\r\n\r\n42.270,09\r\n\r\n436.029,03\r\n\r\n104.081,85\r\n\r\nout/06\r\n\r\n23.829,60\r\n\r\n106.332,24\r\n\r\n111.183,60\r\n\r\n40.029,00\r\n\r\n845.432,76\r\n\r\n10.849,12\r\n\r\n56.360,12\r\n\r\n581.372,04\r\n\r\n138.775,80\r\n\r\nnov/06\r\n\r\n29.787,00\r\n\r\n132.915,30\r\n\r\n138.979,50\r\n\r\n50.036,25\r\n\r\n1.056.790,95\r\n\r\n13.561,40\r\n\r\n70.450,15\r\n\r\n726.715,05\r\n\r\n173.469,75\r\n\r\ndez/06\r\n\r\n35.744,40\r\n\r\n159.498,36\r\n\r\n166.775,40\r\n\r\n60.043,50\r\n\r\n1.268.149,14\r\n\r\n16.273,68\r\n\r\n84.540,18\r\n\r\n872.058,06\r\n\r\n208.163,70\r\n\r\n13º\r\n\r\n35.744,40\r\n\r\n159.498,36\r\n\r\n166.775,40\r\n\r\n60.043,50\r\n\r\n1.268.149,14\r\n\r\n16.273,68\r\n\r\n84.540,18\r\n\r\n872.058,06\r\n\r\n208.163,70\r\n\r\n1/3 F\r\n\r\n11.914,80\r\n\r\n53.166,12\r\n\r\n55.591,80\r\n\r\n20.014,50\r\n\r\n422.716,38\r\n\r\n5.424,56\r\n\r\n28.180,06\r\n\r\n290.686,02\r\n\r\n69.387,90\r\n\r\njan/07\r\n\r\n41.701,80\r\n\r\n186.081,42\r\n\r\n194.571,30\r\n\r\n70.050,75\r\n\r\n1.479.507,33\r\n\r\n18.985,96\r\n\r\n98.630,21\r\n\r\n1.017.401,07\r\n\r\n242.857,65\r\n\r\nfev/07\r\n\r\n47.659,20\r\n\r\n212.664,48\r\n\r\n222.367,20\r\n\r\n80.058,00\r\n\r\n1.690.865,52\r\n\r\n21.698,24\r\n\r\n112.720,24\r\n\r\n1.162.744,08\r\n\r\n277.551,60\r\n\r\nmar/07\r\n\r\n53.616,60\r\n\r\n239.247,54\r\n\r\n250.163,10\r\n\r\n90.065,25\r\n\r\n1.902.223,71\r\n\r\n24.410,52\r\n\r\n126.810,27\r\n\r\n1.308.087,09\r\n\r\n312.245,55\r\n\r\nabr/07\r\n\r\n59.574,00\r\n\r\n265.830,60\r\n\r\n277.959,00\r\n\r\n100.072,50\r\n\r\n2.113.581,90\r\n\r\n27.122,80\r\n\r\n140.900,30\r\n\r\n1.453.430,10\r\n\r\n346.939,50\r\n\r\nmai/07\r\n\r\n65.531,40\r\n\r\n292.413,66\r\n\r\n305.754,90\r\n\r\n110.079,75\r\n\r\n2.324.940,09\r\n\r\n29.835,08\r\n\r\n154.990,33\r\n\r\n1.598.773,11\r\n\r\n381.633,45\r\n\r\njun/07\r\n\r\n71.488,80\r\n\r\n318.996,72\r\n\r\n333.550,80\r\n\r\n120.087,00\r\n\r\n2.536.298,28\r\n\r\n32.547,36\r\n\r\n169.080,36\r\n\r\n1.744.116,12\r\n\r\n416.327,40\r\n\r\njul/07\r\n\r\n77.446,20\r\n\r\n345.579,78\r\n\r\n361.346,70\r\n\r\n130.094,25\r\n\r\n2.747.656,47\r\n\r\n35.259,64\r\n\r\n183.170,39\r\n\r\n1.889.459,13\r\n\r\n451.021,35\r\n\r\nago/07\r\n\r\n83.403,60\r\n\r\n372.162,84\r\n\r\n389.142,60\r\n\r\n140.101,50\r\n\r\n2.959.014,66\r\n\r\n37.971,92\r\n\r\n197.260,42\r\n\r\n2.034.802,14\r\n\r\n485.715,30\r\n\r\nset/07\r\n\r\n89.361,00\r\n\r\n398.745,90\r\n\r\n416.938,50\r\n\r\n150.108,75\r\n\r\n3.170.372,85\r\n\r\n40.684,20\r\n\r\n211.350,45\r\n\r\n2.180.145,15\r\n\r\n520.409,25\r\n\r\nout/07\r\n\r\n95.318,40\r\n\r\n425.328,96\r\n\r\n444.734,40\r\n\r\n160.116,00\r\n\r\n3.381.731,04\r\n\r\n43.396,48\r\n\r\n225.440,48\r\n\r\n2.325.488,16\r\n\r\n555.103,20\r\n\r\nnov/07\r\n\r\n101.275,80\r\n\r\n451.912,02\r\n\r\n472.530,30\r\n\r\n170.123,25\r\n\r\n3.593.089,23\r\n\r\n46.108,76\r\n\r\n239.530,51\r\n\r\n2.470.831,17\r\n\r\n589.797,15\r\n\r\ndez/07\r\n\r\n107.233,20\r\n\r\n478.495,08\r\n\r\n500.326,20\r\n\r\n180.130,50\r\n\r\n3.804.447,42\r\n\r\n48.821,04\r\n\r\n253.620,54\r\n\r\n2.616.174,18\r\n\r\n624.491,10\r\n\r\n13º\r\n\r\n107.233,20\r\n\r\n478.495,08\r\n\r\n500.326,20\r\n\r\n180.130,50\r\n\r\n3.804.447,42\r\n\r\n48.821,04\r\n\r\n253.620,54\r\n\r\n2.616.174,18\r\n\r\n624.491,10\r\n\r\n1/3 F\r\n\r\n35.744,40\r\n\r\n159.498,36\r\n\r\n166.775,40\r\n\r\n60.043,50\r\n\r\n1.268.149,14\r\n\r\n16.273,68\r\n\r\n84.540,18\r\n\r\n872.058,06\r\n\r\n208.163,70\r\n\r\njan/08\r\n\r\n113.190,60\r\n\r\n505.078,14\r\n\r\n528.122,10\r\n\r\n190.137,75\r\n\r\n4.015.805,61\r\n\r\n51.533,32\r\n\r\n267.710,57\r\n\r\n2.761.517,19\r\n\r\n659.185,05\r\n\r\nfev/08\r\n\r\n119.148,00\r\n\r\n531.661,20\r\n\r\n555.918,00\r\n\r\n200.145,00\r\n\r\n4.227.163,80\r\n\r\n54.245,60\r\n\r\n281.800,60\r\n\r\n2.906.860,20\r\n\r\n693.879,00\r\n\r\nmar/08\r\n\r\n131.062,80\r\n\r\n584.827,32\r\n\r\n611.509,80\r\n\r\n220.159,50\r\n\r\n4.649.880,18\r\n\r\n59.670,16\r\n\r\n295.890,63\r\n\r\n3.052.203,21\r\n\r\n728.572,95\r\n\r\nabr/08\r\n\r\n148.935,00\r\n\r\n664.576,50\r\n\r\n694.897,50\r\n\r\n250.181,25\r\n\r\n5.283.954,75\r\n\r\n67.807,00\r\n\r\n309.980,66\r\n\r\n3.197.546,22\r\n\r\n763.266,90\r\n\r\nmai/08\r\n\r\n172.764,60\r\n\r\n770.908,74\r\n\r\n806.081,10\r\n\r\n290.210,25\r\n\r\n6.129.387,51\r\n\r\n78.656,12\r\n\r\n324.070,69\r\n\r\n3.342.889,23\r\n\r\n797.960,85\r\n\r\njun/08\r\n\r\n178.722,00\r\n\r\n797.491,80\r\n\r\n833.877,00\r\n\r\n300.217,50\r\n\r\n6.340.745,70\r\n\r\n81.368,40\r\n\r\n338.160,72\r\n\r\n3.488.232,24\r\n\r\n832.654,80\r\n\r\n13º\r\n\r\n178.722,00\r\n\r\n797.491,80\r\n\r\n833.877,00\r\n\r\n300.217,50\r\n\r\n6.340.745,70\r\n\r\n81.368,40\r\n\r\n338.160,72\r\n\r\n3.488.232,24\r\n\r\n832.654,80\r\n\r\n1/3 F\r\n\r\n59.574,00\r\n\r\n265.830,60\r\n\r\n277.959,00\r\n\r\n100.072,50\r\n\r\n2.113.581,90\r\n\r\n27.122,80\r\n\r\n112.720,24\r\n\r\n1.162.744,08\r\n\r\n277.551,60\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.311.471,20\r\n\r\n10314227,28\r\n\r\n10784809,2\r\n\r\n3882813\r\n\r\n82006977,72\r\n\r\n1052364,64\r\n\r\n5128770,92\r\n\r\n52904855,64\r\n\r\n12628597,8\r\n\r\nCONTINUAÇÃO\r\n\r\nANOS\r\n\r\nIPEM\r\n\r\nDRM\r\n\r\nLEÃO XIII\r\n\r\nFEEMA\r\n\r\nASS JUR\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nIEF\r\n\r\nSERLA\r\n\r\nSta. CABR.\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\njul/06\r\n\r\n2.788,86\r\n\r\n3.170,41\r\n\r\n102.851,20\r\n\r\n34.913,06\r\n\r\n46.973,63\r\n\r\n30.165,35\r\n\r\n5.358,10\r\n\r\n27.408,71\r\n\r\n9.060,74\r\n\r\n741.231,13\r\n\r\nago/06\r\n\r\n5.577,72\r\n\r\n6.340,82\r\n\r\n205.702,40\r\n\r\n69.826,12\r\n\r\n93.947,26\r\n\r\n60.330,70\r\n\r\n10.716,20\r\n\r\n54.817,42\r\n\r\n18.121,48\r\n\r\n1.482.462,26\r\n\r\nset/06\r\n\r\n8.366,58\r\n\r\n9.511,23\r\n\r\n308.553,60\r\n\r\n104.739,18\r\n\r\n140.920,89\r\n\r\n90.496,05\r\n\r\n16.074,30\r\n\r\n82.226,13\r\n\r\n27.182,22\r\n\r\n2.223.693,39\r\n\r\nout/06\r\n\r\n11.155,44\r\n\r\n12.681,64\r\n\r\n411.404,80\r\n\r\n139.652,24\r\n\r\n187.894,52\r\n\r\n120.661,40\r\n\r\n21.432,40\r\n\r\n109.634,84\r\n\r\n36.242,96\r\n\r\n2.964.924,52\r\n\r\nnov/06\r\n\r\n13.944,30\r\n\r\n15.852,05\r\n\r\n514.256,00\r\n\r\n174.565,30\r\n\r\n234.868,15\r\n\r\n150.826,75\r\n\r\n26.790,50\r\n\r\n137.043,55\r\n\r\n45.303,70\r\n\r\n3.706.155,65\r\n\r\ndez/06\r\n\r\n16.733,16\r\n\r\n19.022,46\r\n\r\n617.107,20\r\n\r\n209.478,36\r\n\r\n281.841,78\r\n\r\n180.992,10\r\n\r\n32.148,60\r\n\r\n164.452,26\r\n\r\n54.364,44\r\n\r\n4.447.386,78\r\n\r\n13º\r\n\r\n16.733,16\r\n\r\n19.022,46\r\n\r\n617.107,20\r\n\r\n209.478,36\r\n\r\n281.841,78\r\n\r\n180.992,10\r\n\r\n32.148,60\r\n\r\n164.452,26\r\n\r\n54.364,44\r\n\r\n4.447.386,78\r\n\r\n1/3 F\r\n\r\n5.577,72\r\n\r\n6.340,82\r\n\r\n205.702,40\r\n\r\n69.826,12\r\n\r\n93.947,26\r\n\r\n60.330,70\r\n\r\n10.716,20\r\n\r\n54.817,42\r\n\r\n18.121,48\r\n\r\n1.482.462,26\r\n\r\njan/07\r\n\r\n19.522,02\r\n\r\n22.192,87\r\n\r\n719.958,40\r\n\r\n244.391,42\r\n\r\n328.815,41\r\n\r\n211.157,45\r\n\r\n37.506,70\r\n\r\n191.860,97\r\n\r\n63.425,18\r\n\r\n5.188.617,91\r\n\r\nfev/07\r\n\r\n22.310,88\r\n\r\n25.363,28\r\n\r\n822.809,60\r\n\r\n279.304,48\r\n\r\n375.789,04\r\n\r\n241.322,80\r\n\r\n42.864,80\r\n\r\n219.269,68\r\n\r\n72.485,92\r\n\r\n5.929.849,04\r\n\r\nmar/07\r\n\r\n25.099,74\r\n\r\n28.533,69\r\n\r\n925.660,80\r\n\r\n314.217,54\r\n\r\n422.762,67\r\n\r\n271.488,15\r\n\r\n48.222,90\r\n\r\n246.678,39\r\n\r\n81.546,66\r\n\r\n6.671.080,17\r\n\r\nabr/07\r\n\r\n27.888,60\r\n\r\n31.704,10\r\n\r\n1.028.512,00\r\n\r\n349.130,60\r\n\r\n469.736,30\r\n\r\n301.653,50\r\n\r\n53.581,00\r\n\r\n274.087,10\r\n\r\n90.607,40\r\n\r\n7.412.311,30\r\n\r\nmai/07\r\n\r\n30.677,46\r\n\r\n34.874,51\r\n\r\n1.131.363,20\r\n\r\n384.043,66\r\n\r\n516.709,93\r\n\r\n331.818,85\r\n\r\n58.939,10\r\n\r\n301.495,81\r\n\r\n99.668,14\r\n\r\n8.153.542,43\r\n\r\njun/07\r\n\r\n33.466,32\r\n\r\n38.044,92\r\n\r\n1.234.214,40\r\n\r\n418.956,72\r\n\r\n563.683,56\r\n\r\n361.984,20\r\n\r\n64.297,20\r\n\r\n328.904,52\r\n\r\n108.728,88\r\n\r\n8.894.773,56\r\n\r\njul/07\r\n\r\n36.255,18\r\n\r\n41.215,33\r\n\r\n1.337.065,60\r\n\r\n453.869,78\r\n\r\n610.657,19\r\n\r\n392.149,55\r\n\r\n69.655,30\r\n\r\n356.313,23\r\n\r\n117.789,62\r\n\r\n9.636.004,69\r\n\r\nago/07\r\n\r\n39.044,04\r\n\r\n44.385,74\r\n\r\n1.439.916,80\r\n\r\n488.782,84\r\n\r\n657.630,82\r\n\r\n422.314,90\r\n\r\n75.013,40\r\n\r\n383.721,94\r\n\r\n126.850,36\r\n\r\n10.377.235,82\r\n\r\nset/07\r\n\r\n41.832,90\r\n\r\n47.556,15\r\n\r\n1.542.768,00\r\n\r\n523.695,90\r\n\r\n704.604,45\r\n\r\n452.480,25\r\n\r\n80.371,50\r\n\r\n411.130,65\r\n\r\n135.911,10\r\n\r\n11.118.466,95\r\n\r\nout/07\r\n\r\n44.621,76\r\n\r\n50.726,56\r\n\r\n1.645.619,20\r\n\r\n558.608,96\r\n\r\n751.578,08\r\n\r\n482.645,60\r\n\r\n85.729,60\r\n\r\n438.539,36\r\n\r\n144.971,84\r\n\r\n11.859.698,08\r\n\r\nnov/07\r\n\r\n47.410,62\r\n\r\n53.896,97\r\n\r\n1.748.470,40\r\n\r\n593.522,02\r\n\r\n798.551,71\r\n\r\n512.810,95\r\n\r\n91.087,70\r\n\r\n465.948,07\r\n\r\n154.032,58\r\n\r\n12.600.929,21\r\n\r\ndez/07\r\n\r\n50.199,48\r\n\r\n57.067,38\r\n\r\n1.851.321,60\r\n\r\n628.435,08\r\n\r\n845.525,34\r\n\r\n542.976,30\r\n\r\n96.445,80\r\n\r\n493.356,78\r\n\r\n163.093,32\r\n\r\n13.342.160,34\r\n\r\n13º\r\n\r\n50.199,48\r\n\r\n57.067,38\r\n\r\n1.851.321,60\r\n\r\n628.435,08\r\n\r\n845.525,34\r\n\r\n542.976,30\r\n\r\n96.445,80\r\n\r\n493.356,78\r\n\r\n163.093,32\r\n\r\n13.342.160,34\r\n\r\n1/3 F\r\n\r\n16.733,16\r\n\r\n19.022,46\r\n\r\n617.107,20\r\n\r\n209.478,36\r\n\r\n281.841,78\r\n\r\n180.992,10\r\n\r\n32.148,60\r\n\r\n164.452,26\r\n\r\n54.364,44\r\n\r\n4.447.386,78\r\n\r\njan/08\r\n\r\n52.988,34\r\n\r\n60.237,79\r\n\r\n1.954.172,80\r\n\r\n663.348,14\r\n\r\n892.498,97\r\n\r\n573.141,65\r\n\r\n101.803,90\r\n\r\n520.765,49\r\n\r\n172.154,06\r\n\r\n14.083.391,47\r\n\r\nfev/08\r\n\r\n55.777,20\r\n\r\n63.408,20\r\n\r\n2.057.024,00\r\n\r\n698.261,20\r\n\r\n939.472,60\r\n\r\n603.307,00\r\n\r\n107.162,00\r\n\r\n548.174,20\r\n\r\n181.214,80\r\n\r\n14.824.622,60\r\n\r\nmar/08\r\n\r\n58.566,06\r\n\r\n66.578,61\r\n\r\n2.262.726,40\r\n\r\n768.087,32\r\n\r\n986.446,23\r\n\r\n633.472,35\r\n\r\n112.520,10\r\n\r\n575.582,91\r\n\r\n190.275,54\r\n\r\n15.988.032,07\r\n\r\nabr/08\r\n\r\n61.354,92\r\n\r\n69.749,02\r\n\r\n2.571.280,00\r\n\r\n872.826,50\r\n\r\n1.033.419,86\r\n\r\n663.637,70\r\n\r\n117.878,20\r\n\r\n602.991,62\r\n\r\n199.336,28\r\n\r\n17.573.619,88\r\n\r\nmai/08\r\n\r\n64.143,78\r\n\r\n72.919,43\r\n\r\n2.982.684,80\r\n\r\n1.012.478,74\r\n\r\n1.080.393,49\r\n\r\n693.803,05\r\n\r\n123.236,30\r\n\r\n630.400,33\r\n\r\n208.397,02\r\n\r\n19.581.386,03\r\n\r\njun/08\r\n\r\n66.932,64\r\n\r\n76.089,84\r\n\r\n3.085.536,00\r\n\r\n1.047.391,80\r\n\r\n1.127.367,12\r\n\r\n723.968,40\r\n\r\n128.594,40\r\n\r\n657.809,04\r\n\r\n217.457,76\r\n\r\n20.322.617,16\r\n\r\n13º\r\n\r\n66.932,64\r\n\r\n76.089,84\r\n\r\n3.085.536,00\r\n\r\n1.047.391,80\r\n\r\n1.127.367,12\r\n\r\n723.968,40\r\n\r\n128.594,40\r\n\r\n657.809,04\r\n\r\n217.457,76\r\n\r\n20.322.617,16\r\n\r\n1/3 F\r\n\r\n22.310,88\r\n\r\n25.363,28\r\n\r\n1.028.512,00\r\n\r\n349.130,60\r\n\r\n375.789,04\r\n\r\n241.322,80\r\n\r\n42.864,80\r\n\r\n219.269,68\r\n\r\n72.485,92\r\n\r\n6.774.205,72\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1015145,04\r\n\r\n1154029,24\r\n\r\n39906265,6\r\n\r\n13546267,28\r\n\r\n17098401,32\r\n\r\n10980187,4\r\n\r\n1950348,4\r\n\r\n9976770,44\r\n\r\n3298109,36\r\n\r\n279.940.411,48"
                ],
                "13027": [
                    "II - Mensagem",
                    "Discurso do senhor Deputado \r\n\r\nNoel de Carvalho\r\n\r\nOMITIDO DA 56ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2006.\r\n\r\nSenhora Presidente desta seção, nobre Deputada Graça Mattos \r\n\r\nSenhores Deputados, Senhoras Deputadas\r\n\r\nEste pronunciamento foi feito no dia 08 de maio de 2006 e foi o NONO discurso do ex-Governador Anthony Garotinho, no nono dia dos onze dias em que esteve em Greve de Fome.\r\n\r\nAGORA É FORA LULA\r\n\r\nAgrava-se a crise moral no Brasil e o presidente finge que não é com ele. O PT, que me persegue junto com as Organizações Globo, Veja, os bancos e o capital financeiro, já não sabe mais o que fazer diante da situação patética de um governo cuja lama já chegou ao último andar.\r\n\r\nLula não sabia das falcatruas de Antonio Palocci? Lula não sabia da corrupção de José Dirceu, o chefe da quadrilha do mensalão? Lula não sabia das maracutaias de José Genoíno, escondendo dólares na cueca do assessor do seu irmão deputado? Lula não sabia de tudo que Delúbio Soares e Marcus Valério faziam juntos? Lula não sabia dos milhões que seu filho recebeu de forma irregular de uma concessionária do governo? Claro que sabia.\r\n\r\nVocês se lembram como aconteceu o impeachment do Collor? A Globo colocou no ar uma série chamada Anos Rebeldes, falando dos caras-pintadas e estimulando os jovens a irem para a rua pedir o impeachment do presidente. A Globo induziu a população. Criou um clima emocional. E hoje, o que ela faz? Como não pode deixar de dar as notícias que são de domínio público, procura separar o presidente da quadrilha dos 40 ladrões. Essa é a estratégia da Globo, dos bancos, do sistema financeiro para manter Lula no poder. Ao contrário do que fizeram com Collor, quando incentivaram o povo a ir para as ruas e estimularam manifestações.\r\n\r\nTodos que levantam a voz são tachados de golpistas. Lula está no poder por causa dos bilionários lucros que oferece aos bancos. Lula está no poder porque, ao mesmo tempo em que nega dinheiro do BNDES para salvar a Varig, financia a compra de ações da NET, do grupo Globo. Lula permanece no poder porque está impondo aos agricultores brasileiros a sua falência. Ao permitir que o dólar chegue ao nível que está, nossos agricultores não conseguem vender seus produtos favorecendo, assim, a vida dos produtores de soja americanos. Lula está no poder com o propósito claro de desmoralizar nossas Forças Armadas para que mais tarde não tenhamos como impedir a tomada da Amazônia pelos estrangeiros. Lula é um traidor do povo brasileiro. Está a serviço do capital financeiro nacional e internacional e quer um segundo mandato para completar a obra de Fernando Henrique Cardoso.\r\n\r\nNão tenham dúvida: se Lula tiver um segundo mandato vai privatizar o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, a Petrobrás e acabar com os direitos trabalhistas, entre eles, o 13° salário dado por Getúlio Vargas. Os brasileiros não podem ter mais dúvidas. O PT quer o poder pelo dinheiro e Lula é um traidor dos trabalhadores brasileiros. Não tenhamos ilusão, nem as Organizações Globo, nem a elite brasileira, nem o capital financeiro nacional e internacional, nem os políticos corruptos de Brasília farão alguma coisa para tirá-lo do poder. Ou nós que amamos o Brasil e queremos uma pátria soberana, livre, justa e fraterna tomamos as ruas a partir de agora ou conseguirão impor ao povo brasileiro a complementação do projeto neoliberal. Com mais um mandato de Lula, esse traidor do povo brasileiro, haverá a destruição do estado brasileiro, dos trabalhadores e da nossa história.\r\n\r\nDevemos iniciar esse movimento imediatamente, mesmo que sejamos poucos. Mas, a força dessas Idéias tomará conta do povo brasileiro para garantir a sua sobrevivência como nação e impedir que este enganador continue no poder.\r\n\r\nChega de desfaçatez! Chega de dizer que não sabia! Chega de dissimulação! Chega de cinismo! Chega de mentira e deboche contra o povo brasileiro! Chega de pensar que somos um país de bobos, palhaços e ingênuos.\r\n\r\nLula e o PT são a mesma coisa. Chegou a hora, agora é FORA LULA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2006\r\n\r\nAnthony Garotinho"
                ],
                "13026": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Comissões \r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1214/2004, QUE “CONVERTE A FROTA DE PROPRIEDADE OU USO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA UTILIZAÇÃO DE GÁS NATURAL COMO COMBUSTÍVEL”.\r\n\r\nAutor: Deputado Gilberto Palmares \r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nRelator: Deputado Edmilson Valentim\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao Projeto de Lei que converte a frota de propriedade ou uso do governo do Estado do Rio de Janeiro para utilização de gás natural como combustível.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em tela é de extrema relevância, pois tem como objetivo converter para gás natural veicular - GNV a frota de veículos de propriedade ou de uso do poder público estadual. Além do caráter econômico a utilização do combustível a base de GNV é considerado ecologicamente correto. \r\n\r\nAs emendas apresentadas visam alterar os prazos estabelecidos pelo projeto original. Contudo, entendemos que as mesmas não apresentam aperfeiçoamento ao Projeto de Lei, razão pela qual emitimos nosso parecer CONTRÁRIO ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1214/2004.\r\n\r\nSala da Comissão, 28 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado EDMILSON VALENTIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de junho de 2006 aprovou o parecer do relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1214/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Edmilson Valentim - Presidente; Cidinha Campos e Gilberto Palmares\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1325/2000, QUE “DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS ACADEMIAS DE ARTES MARCIAIS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES POR SUAS RESPECTIVAS FEDERAÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO, CARLOS MINC e GEORGETE VIDOR\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1, 3, 5, 6, 7, 8, 9 e 11, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 12 COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 2, 4 E 10)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao Projeto de Lei n.º 1325/2000, que dispõe sobre a fiscalização e controle das academias de artes marciais e estabelecimentos congêneres por suas respectivas federações no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas ao projeto procuram aprimorá-lo. Para acatar a intenção dos autores e promover os ajustes necessários, considerando-se as emendas apresentadas, acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2006. \r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1, 3, 5, 6, 7, 8, 9 e 11, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 12 COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 2, 4 e 10 ao Projeto de Lei nº 1325/2000. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO - Presidente; DOUTOR OGANDO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, WALDETH BRASIEL e ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3227/2002, PELO QUAL “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL RURAL - PROJETO OVINOCAPRINOCULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputada NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1 E 3 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 3227/2002, pelo qual fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Desenvolvimento Regional Rural - Projeto Ovinocaprinocultura do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela é meritória e relevante. A Emenda nº 2 aperfeiçoa o projeto e as Emendas nºs 1 e 3 não contribuem com os objetivos do projeto. Sendo assim, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3227/2002 é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1 E 3 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2006. \r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1 E 3 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3227/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO - Presidente; DOUTOR OGANDO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, WALDETH BRASIEL e ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 29/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TRANSFERINDO-LHE A RESPONSABILIDADE SOBRE A RJ 071 - LINHA VERMELHA”.\r\n\r\nAutor: Deputados LUIZ PAULO e PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame da proposição contemplada em projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo, transferindo a RJ 071 - Linha Vermelha, para a responsabilidade do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTorna-se evidente a preocupação dos autores com a manutenção da Linha Vermelha, diante da alegada escassez de recursos para esta finalidade e, sobretudo, para as reformas necessárias para o atendimento correto do fluxo de trânsito, por conta dos Jogos Panamericanos de 2007, a serem realizados na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto, levando-se em conta a resposta à Baixa em Diligência dada pelo Secretário de Estado de Transporte, à época, vimos formalizada, em ofício, a intenção já acompanhada, das ações iniciais da “Grande Reforma” prevista para a Linha Vermelha.\r\n\r\nAlém disso, num trecho de 4,5 Km, esta via atravessa mais dois municípios, além do Rio de Janeiro, configurando a propriedade de sua administração ser exercida pelo Estado.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 29/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 29/2003, com Voto Favorável do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, PAULO MELO (favorável), NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 473/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A VALIDADE E TIDOS COMO SUFICIENTES QUANDO EXIGIDOS NOS ÓRGÃOS, DEPARTAMENTOS, EMPRESAS, FUNDAÇÕES OU REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SERVIÇOS TERCEIRIZADOS OU CONCEDIDOS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS ATESTADOS, LAUDOS OU DECLARAÇÕES DE CLÍNICA MÉDICA EM GERAL OU DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIOS CREDENCIAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nAutores da Emenda: Deputados GLIBERTO PALMARES, HELONEIDA STUDART, INÊS PANDELÓ E CARLOS MINC \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda a projeto de lei que dispõe sobre a validade e tidos como suficientes quando exigidos nos órgãos, departamentos, empresas, fundações ou repartições públicas estaduais da administração direta, serviços terceirizados ou concedidos em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, os atestados, laudos ou declarações de clínica médica em geral ou de formação específica, independentemente de prévios credenciamentos e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a emenda de plenário não concorre para o aprimoramento do projeto de lei em exame.\r\n\r\nAssim, meu parecer é CONTRÁRIO à emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 473/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 473/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 1031/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PERIÓDICOS PARA O CONTROLE E PREVENÇÃO DA FIBROSE PULMONAR NAS ATIVIDADES CORRELACIONADAS À EXPOSIÇÃO DAS PESSOAS A RISCO QUÍMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputados CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame da proposição contida em projeto de lei de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que tem por objetivo a realização de exames periódicos para avaliação e controle da fibrose pulmonar para pessoas expostas a risco químico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta tem como preocupação básica a preservação da saúde de pessoas que exercem profissões em que ficam expostas a riscos de natureza química, o que lhe concede mérito e importância inquestionável.\r\n\r\nNesta linha de pensamento, sobressai o conceito da legislação concorrente entre União e Estado, disposto no art. 24, inciso XII da Constituição Federal, rebatido na Constituição do Estado em seu Art. 74, inciso XII.\r\n\r\nFace ao exposto, ainda que não veja uma intensa correlação do mérito do Projeto de Lei em pauta com as atribuições precípuas desta Comissão de Obras, e levando-se em consideração a importância do seu conteúdo, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1031/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1031/2003, com voto Contrário dos Deputados Paulo Melo e Noel de Carvalho.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, PAULO MELO (Contrário), NOEL DE CARVALHO (Contrário) e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 1968/2004, QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESENVOLVER PARCERIA COM O GOVERNO FEDERAL E COM EMPRESAS PRIVADAS NACIONAIS OU INTERNACIONAIS PARA DUPLICAÇÃO DA RODOVIA BR-101 NO TRECHO QUE LIGA RIO BONITO A CAMPOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a desenvolver parceria com o governo federal e com empresas privadas nacionais ou internacionais para duplicação da Rodovia BR-101, no trecho que liga Rio Bonito a Campos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAb initio a proposição em exame invade a esfera de competência do Poder Executivo ao pretender dispor sobre o funcionamento da administração pública, atribuições das secretarias e órgãos do Poder Executivo, cuja direção superior está a cargo do chefe daquele Poder, por expressa delegação constitucional, a teor do art. 112, § 1º, II, “d”, da Carta Estadual, além de acarretar aumento de despesas sem previsão orçamentária. Entretanto, considerando a relevância, o presente parecer é pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, para que o Poder Executivo possa avaliar a conveniência de sua convolação em mensagem. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CAVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 1968/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ DO PV - Presidente, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e seis, às quinze horas e vinte minutos, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Depu tados Graça Pereira - Presidente, Ely Patricio - Vice-Presidente, Noel de Carvalho e Edna Rodrigues, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 25/05/2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência informou ter avocado, em 03/05/2006, o Projeto de Lei nº 2978/2005, do Deputado José Távora. ORDEM DO DIA: De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Ely Patricio para que a Relatora Deputada Graça Pereira emitisse seu parecer: 1 - Projeto de Lei nº 2978/2005, do Deputado José Távora: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Noel de Carvalho. A Deputada Graça Pereira reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, em vinte e cinco de maio de dois mil e seis. (a) Rogério Vieira de Castro - matrícula nº 201.603-8 e Deputada GRAÇA PEREIRA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de junho de dois mil e seis, às quatorze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, com a presença dos Senhores Deputados Edmilson Valentim - Presidente, Paulo Melo, Vice-Presidente e Gilberto Palmares, membros efetivos deste Órgão Técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Edmilson Valentim, Presidente, declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado nesta data. EXPEDIENTE: I - Não houve documentos recebidos para ciência. II - Distribuição de proposições: O Senhor Presidente comunicou que nesta data distribuiu ao Deputado Gilberto Palmares, as seguintes proposições: Projeto de Lei nº 851/2003 do Deputado Otávio Leite; Projeto de Lei Complementar nº 22/2001, dos Deputados Carlos Minc e Alice Tamborindeguy e avocado o Projeto de Lei nº 1243/2004 da Deputada Aparecida Gama; Projeto de Lei nº 3162/2002 do Deputado Domingos Brazão, Projeto de Lei nº 2891/2005 do Deputado Paulo Melo, Projeto de Resolução nº 1260/2005 do Deputado Paulo Ramos e Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2003 do Deputado Otávio Leite. ORDEM DO DIA: Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, o Sr. Presidente Deputado Edmilson Valentim, passou a Presidência ao Deputado Paulo Melo, para emitir os seguintes pareceres: 1- FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 851/2003, do Deputado Otávio Leite; 2-FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2001, dos Deputados Carlos Minc e Deputada Alice Tamborindeguy; 3-CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1243/2004 da Deputada Aparecida Gama; 4-FAVORÁVEL a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3162/2002 do Deputado Domingos Brazão; 5-PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2891/2005 do Deputado Paulo Melo; 6-FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1260/2005 do Deputado Paulo Ramos; 7-FAVORÁVEL ao Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2003 do Deputado Otávio Leite. Em discussão e votação os pareceres foram aprovados; com voto em separado do Deputado Paulo Melo pela Prejudicabilidade ao Projeto de Lei nº1243/2004 da Deputada Aparecida Gama e com voto em separado do Deputado Paulo Melo pela Transformação em Indicação Legislativa ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2001 dos Deputados Carlos Minc e Alice Tamborindeguy. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e não havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Sueli de Jesus Ferreira, Secretária, matrícula nº 201408-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente que encerrou a reunião às quatorze horas e trinta minutos. Sala das Comissões, em primeiro de junho de dois mil e seis. (a) Deputado Edmilson Valentim - Presidente; Sueli de Jesus Ferreira - Secretária\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e seis, às quinze e trinta horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, com a presença dos Senhores Deputados Edmilson Valentim - Presidente, Cidinha Campos e Gilberto Palmares, membros efetivos deste Órgão Técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Edmilson Valentim, Presidente, declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte sete de junho do corrente. EXPEDIENTE: I - Não houve documentos recebidos para ciência. II - Distribuição de proposições: O Senhor Presidente comunicou que nesta data avocou a seguinte proposição: Projeto de Lei nº 1214/2004, do Deputado Gilberto Palmares. ORDEM DO DIA: Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, o Sr. Presidente Deputado Edmilson Valentim, passou a Presidência a Deputada Cidinha Campos, para emitir o seguinte parecer: 1- CONTRÁRIO ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1214/2004, do Deputado Gilberto Palmares, em discussão e votação o parecer foi aprovado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e não havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Sueli de Jesus Ferreira, Secretária, matrícula nº 201408-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente que encerrou a reunião às quinze horas e cinqüenta minutos. Sala das Comissões, em vinte e oito de junho de dois mil e seis. (a) Deputado Edmilson Valentim - Presidente; Sueli de Jesus Ferreira - Secretária. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DA PETROBRÁS NOS MUNICÍPIOS DE ITABORAÍ E SÃO GONÇALO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 736/2006)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de junho de dois mil e seis, às quatorze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 736/2006, sob a Presidência do Senhor Deputado SÉRGIO SOARES e com a presença dos Senhores Deputados GRAÇA MATOS - Vice-Presidenta, EDMILSON VALENTIM - Relator, GILBERTO PALMARES, ADROALDO PEIXOTO GARANI, membros efetivos e dos Senhores Deputados WALDETH BRASIEL, PAULO RAMOS e MARCOS ABRAHÃO, membros suplentes da Comissão. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente fez um breve relato sobre a importância da implantação do Complexo Petroquímico da Petrobrás nos Municípios de Itaboraí e São Gonçalo e a seguir, foi aberta discussão sobre a pauta da reunião, tendo sido deliberado o conjunto de diretrizes a serem traçadas com vistas à dinâmica dos trabalhos em torno da supracitada implantação, a saber: Convite à Petrobrás objetivando encontro com a respectiva diretoria, bem como cientificar as autoridades; agendamento de audiência para consecução dos objetivos acordados e visita aos municípios envolvidos para efeito de reconhecimento das condições estruturais pretendidas e sua consolidação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Élcio de Lacerda Ximenes, Secretário, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) ÉLCIO DE LACERDA XIMENES - Secretário; (a) DEPUTADO SÉRGIO SOARES - Presidente"
                ],
                "13024": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2176/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9143/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALYNE SALDANHA ANTUNES FELIZARDO, matrícula nº 409.102-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2177/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9144/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALYNE SALDANHA ANTUNES FELIZARDO, matrícula nº 409.102-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Soares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2178/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7673/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato E/MD/Nº 2010/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2179/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9566/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JADIR ARNALDO DE FREITAS, matrícula nº 306.053-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2180/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9549/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CEZAR DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 410.071-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2181/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8831/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LENY DA SILVA BARROS, matrícula nº 410.061-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dica, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2182/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8832/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ONEZIA FERREIRA COSTA, matrícula nº 410.045-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dica, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2183/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9065/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato E/MD/Nº 2110/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2184/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9066/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato E/MD/Nº 2111/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2185/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9619/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOUBERT CANTREVA , matrícula nº 409.071-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2186/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9638/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO LAPROVITA, matrícula nº 406.745-0, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2187/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9625/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARY CHAGAS DE AGUIAR, matrícula nº 306.662-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2188/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9625/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDSON FERREIRA GUERRA, matrícula nº 306.590-1, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria de Controle Interno . \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2189/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9625/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IVAN PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 304.815-4, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2190/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9625/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIO DIAS, matrícula nº 304.814-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2191/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9625/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARILZA GONÇALVES RODRIGUES, matrícula nº 306.591-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2192/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9625/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAURÍCIO DE AQUINO LOPES, matrícula nº 306.324-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2193/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9625/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RITA CELESTE DE OLIVEIRA REIS, matrícula nº 306.588-5, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2194/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9625/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO JOSÉ PEREIRA DE CARVALHO, matrícula nº 306.019-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2195/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9625/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBSON RODRIGUES DE ALMEIDA, matrícula nº 306.663-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2196/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9625/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SÉRGIO MURILO BAHIA DE CARVALHO, matrícula nº 306.592-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2197/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9625/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TEREZINHA GLÓRIA DA APARECIDA VIEIRA, matrícula nº 305.315-4, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2198/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9625/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ZENILDO CAVALCANTE DOS SANTOS, matrícula nº 306.021-7, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2163/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9281/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILIAN DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 406.848-2, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 3ª Secretaria - Deputado Marco Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 29.06.2006\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2173/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO MARTINS DO NASCIMENTO, matrícula nº 404.602-5, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Financeiros e Orçamentários, símbolo CCDAL - 1, junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 29.06.2006\r\n\r\nDespachos da Mesa DIRETORA\r\n\r\nEm 29.06.2006\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2180/2006 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 19/2006 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de MARÍTIMA SEGUROS S/A, adjudicando-lhe a prestação de serviço.\r\n\r\nEm 28.06.2006\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12113/2005 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu conhecer e negar provimento a todos os recursos interpostos contra a atribuição de nota técnica na Concorrência nº 09/2005, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral.\r\n\r\nEm 21.06.2006.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6117/2006 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favoráveis ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 28/2006 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da METROPOLITAN RIO LTDA., adjudicando-lhe a prestação de serviço.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12660/2005 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 15-B/2006 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nEm 28.06.2006\r\n\r\n*Processo nº \r\n\r\n006174/2006 - IGREJA PROJETO VIDA EM JESUS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, de cidiu referendar a autorização da doação dos bens móveis especificados no presente Processo, determinando sua respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções\r\n\r\n*Processo nº \r\n\r\n012756/2005 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE E SAI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu referendar a autorização da doação dos bens móveis especificados no presente Processo, determinando sua respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções\r\n\r\n*Processo nº \r\n\r\n06063/2006 - CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu referendar a autorização da doação dos bens móveis especificados no presente Processo, determinando sua respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 014/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno e\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, como membro suplente, o Senhor Deputado PAULO PINHEIRO - PPS, em substituição ao Senhor Deputado JOSÉ BONIFÁCIO - PDT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 29.06.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9620/2006 - PRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\nDeferido. \r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 28.06.2006\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 265/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9567/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JADIR ARNALDO DE FREITAS, matrícula nº 306.053-0, para exercer a função gratificada de Adjunto Legislativo, símbolo CAI-17, junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro, em primeira ocupação.\r\n\r\nEm 29.06.2006\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 266/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado EDUARDO VASCONCELOS MAGALHÃES, matrícula nº 305.791-6, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Diretorai-Geral da Alerj.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 267/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9064/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato E/GS/Nº 258/2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 268/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9596/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada ROSANE MARIA LOPES DE FREITAS, matrícula nº 304.286-8, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Leandro Sampaio.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 269/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9626/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a partir de 03 de maio de 2006, os servidores requisitados em anexo, das funções gratificadas que vinham exercendo:\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral \r\n\r\nde Recursos Humanos\r\n\r\nEm 29/06/2006\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8744/2006 - LÚCIA HELENA MONTEIRO MIGUEL\r\n\r\n8745/2006 - RENATO TREGGIA BENINCÁ\r\n\r\nDEFERIDOS"
                ],
                "13025": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO e ANDRÉIA ZITO membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 22ª Audiência Pública, a realizar-se em 13 de julho de 2006, às dez horas e trinta minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: \r\n\r\nDEBATE SOBRE “O PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DA ANEEL” \r\n\r\nEm 29 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO e ANDRÉIA ZITO membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 23ª Audiência Pública, a realizar-se em 11 de julho de 2006, às dez horas e trinta minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: \r\n\r\nA FALÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES EM FUNÇÃO DA SUPREMACIA DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nEm 29 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO e ANDRÉIA ZITO membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 24ª Audiência Pública, a realizar-se em 18 de julho de 2006, às dez horas e trinta minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: \r\n\r\nDEBATE COM AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS ÓRGÃOS DOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL\r\n\r\nEm 29 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO e ANDRÉIA ZITO membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 25ª Audiência Pública, a realizar-se em 07 de julho de 2006, às dezessete horas, no Clube Barreirinha em Paquetá, com o seguinte tema: \r\n\r\nTARIFAS DAS BARCAS DE PAQUETÁ\r\n\r\nEm 29 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n*Contrato nº 24/06\r\n\r\nProcesso nº 10215/05\r\n\r\nObjeto: Constitui objeto do presente contrato administrativo o desenvolvimento, produção e execução do programa “Conversas Acadêmicas” a ser exibido através da TV ALERJ.\r\n\r\nPartes: Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro - Serviços Técnicos e Científicos.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 30/05/06"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "12991": [
                    "V - Ata",
                    "ARBI S.A. SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO,\r\n\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.032.635/0001-31\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Hora, Data e Local: Aos 20/03/2006, às 16:00 horas, na sede social da instituição, à Rua Dias Ferreira nº 190 - 2º andar, parte, RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensada a convocação prévia pela imprensa e considerada legalmente reunida a Assembléia em conformidade ao disposto no § 4º do Artigo 124 da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Daniel Benasayag Birmann; Secretário: Fabiano de Moraes Goulart, inscrito na OAB/RJ sob nº 98.994. Ordem do Dia: 1) Discutir e aprovar a anulação, tornando sem efeito jurídico, da AGE realizada em 19/12/2005, por desconformidade com a Lei 4.595/64; 2) Discutir e aprovar o aumento de capital da sociedade, no valor de R$ 100.000,00, com a emissão de 13.586.956 ações, sendo 6.793.478 ações ordinárias e 6.793.478 ações preferenciais, e 3) assuntos de interesse geral. Deliberações: Aprovado por unanimidade dos presentes e no interesse da sociedade: 1) Anulação da AGE de 19/12/2005, por desconformidade com a Lei 4.595/64, tornando-a, conseqüentemente, sem quaisquer efeitos jurídicos a partir da data da presente deliberação; 2) Aumentar o capital social em R$ 100.000,00, em moeda corrente nacional, com a emissão de 6.793.478 ações ordinárias e 6.793.478 ações preferenciais. Em atenção ao artigo 27 da Lei 4.595 de 31/12/1964, neste ato é integralizado 100% do montante subscrito, passando, conseqüentemente, o Capital Social da Sociedade a ser de R$ 2.955.311,51, dividido em 435.288.956 ações nominativas, sem valor nominal, sendo 217.644.478 ações ordinárias e 217.644.478 ações preferenciais. O acionista Daniel Benasayag Birmann renúncia neste ato e para sempre seu direito de subscrever as novas ações da sociedade, assim como de qualquer prazo para manifestar seu direito de preferência, ficando todas as novas ações subscritas pelo acionista Banco Arbi S.A. Em razão do Aumento do Capital Social da Sociedade, fica aprovada a alteração do caput do Artigo 5° do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte e nova redação: Art. 5º: O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado, é de 2.955.311,51, dividido em 435.288.956 ações nominativas, sem valor nominal, sendo 217.644.478 ações ordinárias e 217.644.478 ações preferenciais. Ato contínuo, diante da alteração consubstanciada no Aumento de Capital, fica aprovado o Estatuto Social vigente, nos termos que se encontra acostado a presente, parte integrante e inseparável da presente AGE, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos; e 3) Em assuntos de interesse geral, nada foi deliberado. Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência ou protestos, e nada mais a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. RJ 20/03/2006. Ass.: Daniel Benasayag Birmann e Banco Arbi S.A. Certidão: Certifico que a presente é cópia fiel do original extraído do Livro de Atas de Assembléias Gerais da ARBI S.A. Sociedade Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários, Eu, Fabiano de Moraes Goulart, inscrito na OAB/RJ sob nº 98.994, Secretário, assino em 20/03/2006. JUCERJA: Arq. sob o nº 1611545 em 31/05/2006.\r\n\r\nId: 12991. Valor: R$ 1768,34"
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                "12992": [
                    "V - Ata",
                    "BILUX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.797.524/0001-02\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027755-2\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ata nº 2. Data, local e hora: Em 25 de maio de 2006, na sede social, na Rua Visconde de Pirajá 623, salas 201 a 205 - parte, Rio de Janeiro, RJ, com início às 10 horas. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada a publicação de anúncios de convocação, em virtude da presença de todos os acionistas (Lei 6404/76 - art. 124, § 4º). Mesa: Presidente - Gustavo Gomes Fernandes. Secretário - Eduardo Gomes de Almeida. Deliberações: Todas as deliberações da Assembléia foram tomadas em decisão unânime dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia, sem ressalvas. Foi deliberado: 1ª Deliberação: Modificar o número e as espécies de ações representativas do capital social da Companhia, passando o capital social de R$ 10.000,00 a ser representado por somente 4.940 ações, todas ordinárias nominativas. As 10.000 ações antes representativas do capital social da Companhia, sendo 5.000 preferenciais e 5.000 ordinárias, são grupadas em 4.940 ações ordinárias nominativas, todas sem valor nominal. A acionista ML Participações S/C Ltda., antes detentora de uma única ação preferencial, recebe, em substituição a esta, uma única ação ordinária nominativa, menor expressão possível de representação, sendo a ela atribuído o capital social de R$ 2,02. A acionista Trilux Participações S.A., antes detentora de 9.999 ações, sendo 5.000 ordinárias e 4.999 preferenciais, recebe, em grupamento das mesmas, 4.939 ações ordinárias nominativas, relativas ao capital social de R$ 9.997,98. 2ª Deliberação: Ato contínuo, aumentar o capital social em R$ 16.440.380,45, sem modificar as 4.940 ações ordinárias nominais sem valor nominal dele representativas, passando-o de R$ 10.000,00 para R$ 16.450.380,45. 3ª Deliberação: Aceitar que a acionista Trilux Participações S.A., detentora de 4.939 ações do capital social da Companhia, proceda à subscrição da totalidade do aumento, visto que o único acionista restante, detentor de uma única ação, não quis exercer o direito de subscrição proporcional, tudo conforme Boletim de Subscrição anexo. 4ª Deliberação: Aceitar que o aumento de capital seja totalmente integralizado através da conferência, para propriedade da Companhia, de ações já integralizadas que a subscritora Trilux Participações S.A. detém no capital social das empresas Ipanema Agrícola S.A. e Ipanema Comercial Exportadora S.A., com todos os direitos e obrigações a elas inerentes. 5ª Deliberação: O valor atribuído e aceito pelas partes nas ações e direitos transferidos na integralização do presente aumento é o de registros contábeis da subscritora, informado na avaliação efetuada pela JCVM Consultoria Empresarial Ltda., cujo Laudo, método e valores, foram aprovados pelos acionistas presentes, sem dissidência, Laudo este que se encontra arquivado na Companhia. 6ª Deliberação: Assim, as 9.900.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, representativas do capital social detido pela Trilux Participações S.A. na Ipanema Agrícola S.A., todas subscritas e já integralizadas, são transferidas à Companhia pelo valor de R$ 13.327.096,33, e as 9.990.050 ações ordinárias nominativas, representativas do capital social detido pela Trilux Participações S.A. na Ipanema Comercial Exportadora S.A., também sem valor nominal e totalmente subscritas e integralizadas, são transferidas pelo valor de R$ 3.113.284,12, montando as transferências ao valor de R$ 16.440.380,45. Os referidos lotes de ações ora transferidos para a Companhia englobam os direitos e obrigações relativos a capital social já subscrito pela Trilux Participações S.A. e ainda não integralizado naquelas Companhias, aumentos estes feitos sem alteração do número de ações representativas do capital social das mesmas, a saber: R$ 4.950.000,00 de capital subscrito e ainda não integralizado na Ipanema Agrícola S.A., e R$ 499.502,50 subscrito e ainda não integralizado na Ipanema Comercial e Exportadora S.A. Tais integralizações deverão ser feitas pela Companhia nas mesmas condições assumidas pela Trilux Participações S.A. junto às participadas, a serem efetivadas em moeda corrente do País até 3 de julho de 2006. Com a presente conferência de bens e direitos, considera-se integralizada a totalidade do capital social subscrito pela Trilux Participações S.A. na Companhia. 7ª Deliberação: Em função do decidido, aprovar a nova redação dos artigos 5º e 6º do Estatuto Social, este com a supressão de todos os seus parágrafos, que passará a reger a Companhia, juntamente com os demais artigos que aqui não são modificados, nova redação a seguir transcrita: Art. 5º - Capital Social - O capital social é de R$ 16.450.380,45 (dezesseis milhões, quatrocentos e cinqüenta mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos), estando totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País e bens. Art. 6º - Ações - O capital social é dividido em 4.940 (quatro mil novecentas e quarenta) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. 8ª Deliberação: Considerar sanadas eventuais falhas que o quorum total de comparecimento à reunião tem condições legais de suprir. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia Geral na forma de sumário, a qual, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2006. Assinaturas: Presidente da Assembléia: Gustavo Gomes Fernandes. Secretário da Assembléia: Eduardo Gomes de Almeida. Acionistas: Trilux Participações S.A., representada por seus diretores Gustavo Gomes Fernandes e Eduardo Gomes de Almeida; ML Participações S.A. representada por seu sócio administrador Luiz Cyrillo Fernandes. Visto do advogado: Celso Saturnino Valias Júnior, OAB-RJ 96.248. A presente é cópia fiel da ata lavada no livro próprio. Gustavo Gomes Fernandes - Presidente da Assembléia; Eduardo Gomes de Almeida - Secretário da Assembléia. Certidão de Arquivamento - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 14/06/2006 e o registro sob o nome, número e data abaixo. Bilux Participações S.A., 00001615177, data: 14/06/2006. Valéria G.M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12992. Valor: R$ 3132,08"
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                "12947": [
                    "V - Ata",
                    "VÉSPER S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.730.101/0001-43\r\n\r\nNIRE 33.300.256.927\r\n\r\nSUMÁRIO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2006. DATA: 26 de abril de 2006. HORA: 10:00 horas. LOCAL: Sede social, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, nº 1.012, Loja A, Centro. CONVOCAÇÃO: Dispensada nos termos do Artigo 124, Parágrafo 4º, da Lei 6.404/76. PRESENÇA: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social. O Conselho Fiscal não está instalado. MESA: Carlos Henrique Moreira - Presidente; Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho - Secretário. ORDEM DO DIA: (i) Aprovação das Contas dos Administradores, do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; (ii) Eleição dos membros da Diretoria; e (iii) Aprovação da fixação da remuneração anual dos Diretores. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: 1. Autorizada a lavratura desta ata em forma de sumário. 2. Foram aprovadas as Contas dos Administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no Monitor Mercantil em 23.03.2006. 3. Face ao término dos respectivos prazos de gestão, os Diretores da Sociedade são eleitos para o prazo de gestão de 2 (dois) anos, permanecendo nos seus cargos até a assembléia geral ordinária que se realizará em 2008, ou até que a assembléia geral de acionistas os destitua, passando a Diretoria a ter a seguinte composição: (a) Carlos Henrique Moreira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade n° 12544-D, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF sob o n° 005.215.077-015, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Presidente Vargas, nº 1.012/15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, como Diretor Presidente; (b) Sr. José Formoso Martínez, mexicano, casado, engenheiro, portador do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) nº V405864-B, inscrito no CPF sob o nº 059.557.727-07, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Presidente Vargas, nº 1.012/15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, como Diretor; e (c) Isaac Berensztejn, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade n° 3.174.052, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF sob o n° 332.872.367-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Presidente Vargas, nº 1.012/11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, como Diretor. 4. Foi aprovada a fixação da remuneração anual da Diretoria no montante de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Mesa: Carlos Henrique Moreira - Presidente; Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho - Secretário. Acionistas: Embratel Participações S.A. - p.p Carlos Henrique Moreira e Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel - p.p Carlos Henrique Moreira. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Vésper S.A.. Certifico o deferimento em 23/06/2006, e o registro sob o número 1617002 e data de 23/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12947. Valor: R$ 1830,22"
                ],
                "12888": [
                    "V - Ata",
                    "AGRO-PECUÁRIA SANTO ANTÔNIO S/A\r\n\r\nAvenida Graça Aranha, nº 416 - Grupo 708/712 - RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 33.715.905/0001-05\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2006. Aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e seis, às 15:00 (quinze) horas, na sede da Agro-Pecuária Santo Antônio S.A. na Avenida Graça Aranha nº 416 - 7º andar, salas 708 a 712 - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se os acionistas, em atendimento ao Edital de Convocação, dirigido a todos os acionistas, mediante protocolo, pela Diretora Presidente Lily Monique de Carvalho Marinho. Assumindo a presidência dos trabalhos, a acionista Diretora Presidente Lily Monique de Carvalho Marinho, confirmando a presença dos acionistas que representavam mais de dois terços do Capital Social, com direito a voto, conforme assinaturas constantes do respectivo Livro de Presenças, convidou a mim, Cloves José Francisco Leal, brasileiro, casado, técnico em contabilidade, residente e domiciliado na Rua José Santinon nº 137 - Bairro Gaby, Areal, Estado do Rio de Janeiro, portador da Carteira de Identidade nº 035846/0-9, expedida pelo CRC/RJ, e do CIC-MF nº 248.058.747-91, para secretariar a reunião, declarando instalada a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, solicitando em seguida, a mim secretário, que procedesse a leitura da Ordem do Dia, constante do Edital de Convocação, cujo teor tem a seguinte redação: Em Assembléia Geral Ordinária: Itens: \"A\" - Apreciação do Balanço Patrimonial, sua Demonstração Financeira, constante do Exercício Social, finda em 31 de dezembro de 2005; \"B\" - Fixação dos honorários da diretoria, para o exercício de 2006, ratificação de valores pagos pertinentes aos exercícios anteriores a 2005, e os eventualmente pagos, até a presente data; \"C\" - ratificação dos atos praticados pela diretoria até a presente data; \"D\" - Eleição da nova diretoria para o biênio 2006/2008, com mandato até 30 de abril de 2008 e \"E\" - Assuntos de Interesses Gerais. Em Assembléia Geral Extraordinária: Itens: \"A\" - Ratificação dos Balanços Patrimoniais e suas demonstrações financeiras, relativos aos exercícios de 1999; 2000; 2001; 2002; 2003 e 2004. \"B\" - Assuntos de Interesses Gerais. DELIBERAÇÕES: Todas tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes, abstendo de votar os legalmente impedidos. Em Assembléia Geral Ordinária: - Item \"A\" - Os acionistas aprovam o relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras, tudo relativamente ao Exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; Item \"B\" - Com referência aos honorários da diretoria, ratificou-se os valores pagos até a presente data, tendo o Presidente da Assembléia, estabelecido o montante global de R$ 105.300,00 (cento e cinco mil e trezentos reais) a ser distribuído entre os membros, em reunião de Diretoria, e a serem pagos mensalmente a partir de 01 de maio de 2006; Item \"C\" - Ficam ratificados todos os atos praticados pela diretoria até a presente data; Item \"D\" - Na eleição da nova diretoria para o biênio 2006/2008, com mandato até 30 de abril de 2008, foram reeleitos os seguintes membros: para Diretora Presidente, a Srª Lily Monique de Carvalho Marinho; para Diretor Vice-Presidente, o Sr. Délio Aloísio de Mattos Santos; para Diretor Financeiro, o senhor Ronaldo do Valle Simões; deixando de ser preenchido o cargo de diretor superintendente, que deverá ser efetuado numa próxima assembléia; Item \"E\" - Neste item da Assembléia Geral Ordinária, foi oferecido a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Como nenhum dos acionistas presentes fez uso da palavra, o Presidente da Assembléia convidou os senhores acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: Itens: \"A\" - Aprovação dos Balanços Patrimoniais e suas demonstrações financeiras, relativos aos exercicios de 1999; 2000; 2001; 2002; 2003 e 2004. \"B\" - Assuntos de Interesses Gerais. Em seguida o Sr. Presidente colocou em discussão e em seguida em votação, verificando-se a aprovação por unanimidade - Item \"A\" - Os acionistas aprovam os relatórios da Diretoria, os Balanços Patrimoniais e as Demonstrações Financeiras, tudo relativamente aos Exercícios encerrados em 31 de dezembro de 1999; 2000; 2001; 2002; 2003 e 2004, sendo a aprovação por unanimidade. - Item \"B\" - Neste item da Assembléia Geral Extraordinária, foi oferecido a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Como nenhum dos acionistas presentes fez uso da palavra, o Presidente da Assembléia suspendeu os trabalhos, pelo tempo necessário a lavratura desta ATA, que depois de reaberta, foi lida e achada de acordo, e assinada pelos acionistas presentes. PRESIDENTE: Lily Monique de Carvalho Marinho; VICE-PRESIDENTE: Délio Aloísio de Mattos Santos; DIRETOR: Ronaldo do Valle Simões; SECRETÁRIO: Cloves José Francisco Leal. ACIONISTAS: Lily Monique de Carvalho Marinho e Délio Aloísio de Mattos Santos. Rio de Janeiro/RJ, 23 de Maio de 2006. Lily Monique de Carvalho Marinho - Presidente; Cloves José Francisco Leal - Secretário. “Confere com o original, extraído do livro de Atas Nº 03”. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Agro-Pecuária Santo Antônio S/A. Certifico o deferimento em 21/06/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001616229 - Data: 21/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12888. Valor: R$ 2666,79"
                ],
                "12975": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL ECODIESEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.742.538/0001-22\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Hora, Data e Local: Às 10:00 horas do dia 28/04/2006, na sede social da empresa na Rua Dias Ferreira, 190, Sala 201, Parte, Leblon, nesta cidade, RJ. Presença: Acionistas representando 100,00% do Capital Social, conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do Capital Social, declarou que ficava dispensada a convocação prévia pela imprensa e considerada legalmente reunida a Assembléia, em conformidade com o disposto no Parágrafo 4º, do Artigo 124, da Lei 6404/76. Mesa: Presidente: Nelson José Côrtes da Silveira. Secretária: Clarice Vieira. Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2005, bem como a destinação dos resultados; b) Eleição dos membros do Conselho de Administração com mandato até a realização da próxima AGO; c) Fixar os honorários globais anuais para os membros da Administração da Sociedade; d) Assuntos de interesse geral. Deliberações Unânimes: a) Aprovação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício findo em 31/12/2005; devidamente publicado no DOERJ e Diário Mercantil em 24/04/2006; bem como a destinação dos resultados; b) Eleição dos membros do Conselho de Administração, com mandato até a realização da próxima AGO, a saber: (i) Jório Dauster Magalhães e Silva, brasileiro, casado, diplomata, identidade nº 5.087, expedida pelo MRE - Ministério das Relações Exteriores, CPF/MF nº 334.357.077-04, domiciliado nesta Cidade na Avenida do Pepê, nº 1.000, aptº. 301, Barra da Tijuca; (ii) Marco Antonio Bezerra de Campos, brasileiro, casado, identidade nº 14.624, expedida pelo OAB/RS, CPF/MF nº 352.699.440-49, com escritório profissional sito na Avenida Praia de Belas, nº 1.554, Porto Alegre, RS; (iii) Marco Antônio Moura de Castro, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, Identidade nº 5.648.153, expedida pelo SSP/SP e CPF/MF nº 991.246.298-04, domiciliado na Rua Silvia Celeste de campos, nº 510, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP; (iv) Samuel Papelbaum, brasileiro, casado com regimento de comunhão total de bens, engenheiro, identidade nº 1.656.821-4, expedida pelo IFP/RJ, CPF/MF nº 019.645.777-72, domiciliado na Rua Aperana, nº 10. apto. 502, Leblon/RJ-RJ; e (v) Nelson José Côrtes da Silveira, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, Identidade nº 40.185-D, expedida pelo CREA - RJ e CPF/MF nº 603.313.137-15, domiciliado. na Rua Gabriel Garcia Moreno, 400, São Conrado, RJ. c) Foram fixados os honorários anuais globais dos membros da Administração da sociedade em R$ 100.000,00; d) Em assuntos de interesse geral nada foi deliberado. Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência e ou protestos, e mais nada a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. RJ, 28/04/2006. Ass. Daniel Benasayag Birmann; Eco Green Solutions Ltda; Frank de Luka; Assets Consultoria e Participações Ltda; Nelson José Côrtes da Silveira; Samuel Papelbaum ; Leo Eduardo da Costa Hime; Expedito Romel Pereira; BSB Participações Ltda; Paulo Henrique do Amaral Oliveira; José Oksenberg. “Declaro que a presente é cópia fiel da Ata transcrita no livro próprio da Sociedade”. Clarice Vieira - Secretária. JUCERJA: Arq. sob o nº 1611800 em 31/05/2006.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Data, Hora, Local: Aos 28/04/2006, às 12:00 horas, na sede social da empresa, à Rua Dias Ferreira, 190, sala 201 - parte, RJ. Presença: Jório Dauster Magalhães e Silva; Marco Antonio Bezerra de Campos; Marco Antonio Moura de Castro, Samuel Papelbaum, Nelson José Côrtes da Silveira. Quorum: Totalidade. Instalação: Nelson José Cortes da Silveira (Presidente) e Clarice Daibert Vieira, inscrita na OAB/RJ nº 106.682 (Secretária). Deliberação: Após elaboradas, discutidas e votadas, decidiram, por unanimidade, as seguintes matérias: a) Foram reeleitos, dentre os membros do Conselho, para Presidente, o Sr. Jório Dauster Magalhães e Silva, brasileiro, casado, diplomata, identidade nº 5.087, expedida pelo MRE - Ministério das Relações Exteriores, CPF/MF nº 334.357.077-04, domiciliado nesta Cidade na Avenida do Pepê, nº 1.000, aptº. 301, Barra da Tijuca; e para vice-presidente o Sr. Nelson José Côrtes da Silveira, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, Identidade nº 40.185-D, expedida pelo CREA - RJ e CPF/MF nº 603.313.137-15, domiciliado na Rua Gabriel Garcia Moreno, 400, São Conrado, RJ; ficando os demais membros como Conselheiros; b) Foram reeleitos, por unanimidade, para compor a Diretoria da Sociedade, para o cargo de Diretor Presidente o Sr. Nelson José Côrtes da Silveira, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, Identidade nº 40.185-D, expedida pelo CREA - RJ e CPF/MF nº 603.313.137-15, domiciliado na Rua Gabriel Garcia Moreno, 400, São Conrado, RJ; e para os cargos de Diretores sem designação especial, os Srs., Leo Eduardo da Costa Hime, brasileiro, viúvo, estatístico, identidade nº 2.573.422, expedida pelo IFP, em 11.12.69, C.P.F. nº 244.761.457-87, domiciliado à Av. Lucio Costa, nº 5.000, Bl. 2, aptº 202, Barra da Tijuca/RJ; e Eduardo de Come, brasileiro, casado, economista, Identidade nº 13.364.543, CPF/MF nº 073.445.828-21, domiciliado na Av. Indianápolis 1706 - São Paulo, SP. Encerramento: Não havendo mais nada a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada. pelos presentes. RJ, 28/04/2006. “Certifico que a presente é cópia fiel do original extraído do Livro de Atas de Reuniões de Conselho de Administração da Brasil EcoDiesel S.A.”. Clarice Vieira - Secretária. JUCERJA: Arq. sob o nº 1611547 em 31/05/2006.\r\n\r\nId: 12975. Valor: R$ 2977,38"
                ],
                "12919": [
                    "V - Ata",
                    "CEMEPE INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. 93.828.986/0001-73\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Hora, Data e Local: Às 10:00 horas do dia 03/05/2006, na sede da Companhia, à Rua Dias Ferreira, 190, Sala 201, Parte, Leblon/RJ. Presença: Acionistas representando 83,55% do capital votante, conforme assinaturas no livro de presenças. Convocação: Editais publicados no DOERJ nos dias 19, 20 e 24/04/2006, e nos Jornais do Commercio e DCI nos dias 19, 20 e 21/04/2006. Mesa Diretora: Presidente: Daniel Benasayag Birmann; Secretário: Fabiano de Moraes Goulart. Ordem do Dia: a) Apreciar o Relatório Anual da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Externos, relativos ao exercício findo em 31/12/2005; b) Eleição dos membros do Conselho de Administração com mandato até a realização da AGO de 2009 e fixação da remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia; c) Discutir e aprovar o prejuízo contábil concernente ao exercício findo em 31/12/2005. Em conformidade com a Instrução CVM 165, de 11/12/91, será de 5% o percentual mínimo de participação do capital votante necessário à requisição de adoção do voto múltiplo. Deliberações Unânimes: a) Aprovação do Relatório de Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Externos, relativos ao exercício findo em 31/12/2005, devidamente publicados no DOERJ, Jornal do Commercio e DCI no dia 31/03/2006; b) Reeleitos para o Conselho de Administração com mandato até a AGO de 2009 os seguintes Senhores: Leo Eduardo da Costa Hime, brasileiro, casado, estatístico, identidade nº 2.573.422, expedida pelo IFP, em 11.12.69, C.P.F. nº 244.761.457-87, domiciliado à Av. Sernambetiba, 5000, Bl. 2, aptº 202, Barra da Tijuca, RJ; Antônio Marcos de Moraes Barros, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, identidade nº 2.645.746, expedida pela SSP/SP, C.P.F./M.F. nº 002.278.388-15, domiciliado à Av. Nove de Julho, nº 5898, aptº 91, São Paulo/SP e Samuel Papelbaum, brasileiro, casado, engenheiro, identidade nº 1.656.821-4, expedida pelo IFP, em 24.08.87, C.P.F. nº 019.645.777-72, domiciliado à Rua Aperana, 10, aptº 502, Leblon/RJ. Fixada a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria em R$ 10.000,00; c) Aprovação do prejuízo contábil concernente ao exercício findo em 31/12/2005 no valor de R$ 825.719,74. Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência e ou protestos, e mais nada a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa o por todos os acionistas presentes. RJ, 03/05/2006. Ass.: Cemisa Participações Ltda. e ARBI RIO Incorporações Imobiliárias Ltda. Certidão: Certifico que a presente é cópia fiel do original extraído do Livro de Atas de Assembléias Gerais da CEMEPE INVESTIMENTOS S.A., Eu, Fabiano de Moraes Goulart - Secretário, inscrito na OAB/RJ sob nº 98.994, assino em 03/05/2006. JUCERJA: Arquivada sob o nº 1611600 em 31/05/2006.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Data, Hora, Local: Aos 03/05/2006, às 16:00 horas, na sede empresa, à Rua Dias Ferreira, 190, sala 201 - parte, na cidade do RJ-RJ. Presença: Leo Eduardo da Costa Hime, Antônio Marcos de Moraes Barros, e Samuel Papelbaum. Quorum: Totalidade. Instalação: Leo Eduardo da Costa Hime (Presidente) e Fabiano de Moraes Goulart, inscrito na OAB/RJ nº 98.994 (Secretário). Deliberação: Após elaboradas, discutidas e votadas, decidiram, por unanimidade, as seguintes matérias: a) Reeleger, por unanimidade, os Srs. Leo Eduardo da Costa Hime, brasileiro, viuvo, estatístico, identidade nº 2.573.422, expedida pelo IFP, em 11.12.69, C.P.F. nº 244.761.457-87, domiciliado à Av. Sernambetiba, nº 5.000, Bl. 2, aptº 202, Barra da Tijuca/RJ, para ocupar o cargo de Presidente do Conselho e Antônio Marcos de Moraes Barros, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, identidade nº 2.645.746, expedida pela SSP/SP, C.P.F./M.F. nº 002.278.388-15, domiciliado à Av. Nove de Julho, nº 5898, aptº 91, São Paulo/SP, para ocupar o cargo de Vice-Presidente do Conselho. b) Reeleger, nos termos do Estatuto Social, a Diretoria da sociedade, com mandato até a realização da Reunião do Conselho de Administração de 2009, composta dos seguintes senhores: Diretor de Relações com o Mercado: Sr. Samuel Papelbaum, brasileiro, casado, engenheiro, identidade nº 1.656.821-4, expedida pelo I.F.P./RJ, C.P.F./M.F. nº 019.645.777-72, domiciliado à Rua Aperana, nº 10, aptº 502, Leblon/RJ e; Diretor sem designação especial: Sr. Haroldo Zago, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 502.188, expedida pelo Instituto de Identificação do Paraná, C.P.F. nº 206.982.758-53, domciciliado à Rua Maranhão, nº 101, aptº 52, na cidade de São Paulo, SP. Encerramento: Não havendo mais nada a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada. pelos presentes. RJ, 03/05/2006. Ass.: Leo Eduardo da Costa Hime, Antônio Marcos de Moraes Barros e Samuel Papelbaum. Certidão: Certifico que a presente é cópia fiel do original extraído do Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da CEMEPE INVESTIMENTOS S.A. Eu, Fabiano de Moraes Goulart - Secretário, inscrito na OAB/RJ sob nº 98.994, assino em 03/05/2006. JUCERJA: Arquivada sob o nº 1611543 em 31/05/2006.\r\n\r\nId: 12919. Valor: R$ 2759,61"
                ],
                "12895": [
                    "V - Ata",
                    "AMERICANAS.COM S.A. - COMÉRCIO ELETRÔNICO\r\n\r\nCNPJ Nº 02.866.535/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027191-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2006, ÀS 12:30. 1. DATA, HORA e LOCAL: Aos dias 20 de junho de 2006, às 12:30 horas, na sede social da Companhia, na Rua Sacadura Cabral, 102 - Parte, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. PRESENÇA: Presentes os acionistas da AMERICANAS.COM S.A. - COMÉRCIO ELETRÔNICO, representando a totalidade do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas, circunstância esta que dispensou a publicação de editais de convocação e avisos, na forma da lei. 3. MESA: Por solicitação da totalidade dos acionistas, assumiu a Presidência o Sr. Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez, que convidou a Sra. Anna Christina Ramos Saicali para secretariar os trabalhos. 4. ORDEM DO DIA: (a) aprovar a eleição da diretoria, (b) proposta no sentido de que, nos termos do art. 130, §§ 1º e 2º da Lei nº 6404/76, a ata desta assembléia seja lavrada na forma de Sumário. 5. DELIBERAÇÕES: (a) foi aprovada, por unanimidade, a reeleição da atual Diretoria, cujo mandato vigorará por um ano, com as atribuições previstas no Estatuto Social, que ficará constituída da seguinte forma: DIRETORA-PRESIDENTE - ANNA CHRISTINA RAMOS SAICALI, brasileira, divorciada, do comércio, portadora da Carteira de Identidade RG Nº 7.852.099, expedida pelo SSP/SP, inscrita no CPF/MF 042.833.398-22, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Sacadura Cabral, 102 - Parte, DIRETORES SEM DESIGNAÇÃO ESPECÍFICA - RONNEY CAMPOS GALIAZZI PASTRO, brasileiro, casado, do comércio, portador da Carteira de Identidade RG Nº 1242853, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF/MF nº 612.446.196-04, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Sacadura Cabral, 102 - Parte; e JOSE TIMOTHEO DE BARROS, brasileiro, casado, do comércio, portador da Carteira de Identidade RG nº 448.920, expedida pela SSP/ES, e inscrito no CPF/MF, sob o nº 003.264.127-35, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Sacadura Cabral, 102 - Parte, que manifestaram não ter nenhum impedimento ao exercício das funções. Foram declarados empossados no cargo e assinarão o respectivo TERMO DE POSSE, que ficará arquivado no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria, (b) aprovada a proposta de, nos termos do art. 130 §§1º e 2º da Lei nº 6.404/76, ser a ata desta Assembléia lavrada na forma de Sumário e que de sua publicação não constem as assinaturas dos Acionistas. 6. ENCERRAMENTO Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestasse, foi suspensa a sessão para a lavratura da Ata, que, lida, foi por todos aprovada e assinada. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2006. Miguel G.P.Sarmiento Gutierrez - Presidente. Anna Christina Ramos Saicali - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Americanas.Com S/A - Comércio Eletrônico. Certifico o deferimento em 26/06/2006 e o registro sob o número 1617169. Data: 26/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12895. Valor: R$ 1643,39"
                ],
                "12974": [
                    "V - Ata",
                    "JB COMERCIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.289.390/0001-12\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2006. LOCAL E HORA: Na Rua Quatis Nº 426 (parte), Ilha do Governador, nesta Capital, às 10:00 horas. QUORUM: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no \"Livro de Presença\". CONVOCAÇÃO: Independentemente de edital, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei Nº 6.404, de 15/12/1976. MESA: José Carlos Torres Hardman, Presidente e Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária. DOCUMENTOS APRESENTADOS: Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios de 2004 e 2005, dispensadas de publicação, na forma do art. 294 da Lei Nº 6404/76. DELIBERAÇÕES: Os acionistas, por unanimidade de votos, decidiram aprovar o Relatório de Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício de 2004 e 2005. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata na forma sumária que, lida e achada conforme foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: José Carlos Torres Hardman, Presidente da Assembléia; Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária da Assembléia; Companhia Brasileira de Multimídia e Docas Investimentos S.A., acionistas. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro de \"Atas de Assembléias Gerais\" da Companhia, ficando autorizada sua publicação. Jucerja, registrado em 06/06/2006 sob o Nº 1612888. Valéria G. M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12974. Valor: R$ 868,70"
                ],
                "12925": [
                    "V - Ata",
                    "CIMS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.272.185/0001-93\r\n\r\nNIRE Nº 3330016022-1\r\n\r\n(COMPANHIA ABERTA)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora e Local da RCA: Dia 28 de abril de 2006, às 10:10 horas, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º - parte, Torre Corcovado, Botafogo, CEP - 22250-040. 2. Presentes: Todos os conselheiros da Companhia. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: João Marcello Dantas Leite; Secretário: Michel Cukierman. 4. Deliberação tomada: a) Deliberou-se por reeleger, por um mandato de 1 (um) ano, ou até a próxima Assembléia Geral Ordinária, para Diretor Presidente Sr. IURI RAPOPORT, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade RG nº 22.173.445-4, emitida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob nº 132.461.398-06, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar, parte, e como Diretor Executivo, JOÃO MARCELLO DANTAS LEITE, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade sob o nº 08497626-5 IFP-RJ, e inscrito no CPF sob o nº 013.849.777-08, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º - parte, Torre Corcovado, Botafogo, CEP - 22250-040, acumulando a função de Diretor de Relação com os Investidores. b) A remuneração devida aos Diretores corresponderá àquela deliberada em Assembléia Geral. 5. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso para tratar dos assuntos de interesse social, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, lavrando-se esta ata, assinada por todos os conselheiros presentes: João Marcello Dantas Leite, Mariana Botelho Ramalho Cardoso e Michel Cukierman. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. MICHEL CUKIERMAN - Secretário; JOÃO MARCELLO DANTAS LEITE - Presidente. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CIMS S/A. Certifico o deferimento em 21/06/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1616372 em 21/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12925. Valor: R$ 1179,29"
                ],
                "12806": [
                    "V - Ata",
                    "DATAFLUX - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE Nº 33300265520\r\n\r\nCNPJ Nº 03.963.902/0001-11\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e seis, às quinze horas, na sede social, na Avenida República do Chile, nº 65, 12º andar, sala 1201, parte, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, compareceu a Assembléia Geral Ordinária da DATAFLUX - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., a acionista única, Petrobras Gás S.A. - GASPETRO, conforme assinatura lançada no livro de presença de acionistas, para deliberar sobre os assuntos constantes da ordem do dia do Edital de Convocação encaminhado com 8 (oito) dias de antecedência. Em conformidade com o art. 128 da Lei nº 6.404/76, assumiu a direção dos trabalhos o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Heden Cruz, tendo sido escolhido para Secretário o Sr. Gustavo Mano Gonçalves, representante da acionista Petrobras Gás S.A. - GASPETRO. O Presidente declarou instalada a Assembléia e solicitou a mim, Secretário, a leitura do Edital de Convocação, do seguinte teor: \"ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Fica convocado o acionista da DATAFLUX - Serviços de Telecomunicações S.A. a comparecer à Assembléia Geral Ordinária, às 15 h do dia 28 de abril de 2006, na sede social, na Avenida República do Chile, nº 65, 12º andar, ala 1201, parte, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I. Deliberação das contas dos Administradores; exame discussão e votação do Relatório de Atividades, das Demonstrações Financeiras, inclusive parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005. --- II. Eleição de Administradores. --- III. Fixação da remuneração dos Administradores. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Heden Cruz, Presidente do Conselho de Administração\". Após o Secretário ter procedido à leitura do Edital de Convocação, o acionista Petrobras Gás S.A. - GASPETRO, representada pelo Sr. Gustavo Mano Gonçalves, solicitou que os trabalhos fossem suspensos, tendo em vista não dispor de elementos suficientes para a deliberação sobre as matérias objeto da ordem do dia e que fosse escolhida nova data para o prosseguimento da Assembléia Geral. Tendo em vista o pronunciamento do acionista GASPETRO, os trabalhos foram suspensos tendo sido o prosseguimento da Assembléia agendado para o dia 08 de maio de 2006, às 15 horas. Não mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida e achada conforme, sendo assinada pelo Presidente da Assembléia, pelo acionista GASPETRO e por mim, Secretário. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Heden Cruz - Presidente, Gustavo Mano Gonçalves - Secretário; Acionista: Petrobras Gás S.A. - GASPETRO - Gustavo Mano Gonçalves . Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Certifico o deferimento em 23/05/06 e o registro sob o número 00001609042. Valéria G.M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 12806. Por ofício"
                ],
                "12843": [
                    "V - Ata",
                    "DATAFLUX - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE Nº 33300265520\r\n\r\nCNPJ Nº 03.963.902/0001-11\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA INICIADA EM 28 DE ABRIL DE 2006 E CONCLUÍDA EM 08 DE MAIO DE 2006 \r\n\r\nAos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e seis, às quinze horas, na sede social da DATAFLUX - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., situada na Avenida República do Chile, nº 65, 12º andar, ala 1201, parte, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, compareceu a acionista única, Petrobras Gás S.A. - GASPETRO, conforme assinatura lançada no livro de presença de acionistas, para dar prosseguimento a Assembléia Geral Ordinária, iniciada em 28 de abril de 2006, deliberando sobre os assuntos constantes da ordem do dia do Edital de Convocação encaminhado com 8 (oito) dias de antecedência. Reassumiu a direção dos trabalhos o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Heden Cruz, tendo sido ratificada a escolha do Sr. Gustavo Mano Gonçalves, representante da acionista Petrobras Gás S.A. - GASPETRO para secretariar os trabalhos. O Presidente declarou instalada a Assembléia e solicitou a mim, Secretário, a leitura do Edital de Convocação, do seguinte teor: \"ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA (CONTINUAÇÃO) - Edital de Convocação - Tendo em vista a decisão do acionista único, presente à Assembléia Geral Ordinária da DATAFLUX - Serviços de Telecomunicações, realizada em 28 de abril de 2006, às 15 h, que resolveu suspender os trabalhos relativos àquela Assembléia e agendar para o dia 08 de maio de 2006, às 15 h, a sua retomada, fica convocado o acionista da DATAFLUX - Serviços de Telecomunicações S.A. a comparecer à continuação da Assembléia Geral Ordinária, às 15 h do dia 08 de maio de 2006, na sede social, situada na Avenida República do Chile, nº 65, 12º andar, ala 1201, parte, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I. Deliberação das contas dos Administradores; exame discussão e votação do Relatório de Atividades, das Demonstrações Financeiras, inclusive parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005. --- II. Eleição de Administradores. --- III. Fixação da remuneração dos Administradores. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Heden Cruz, Presidente do Conselho de Administração\". Após o Secretário ter procedido à leitura do Edital de Convocação, o Sr. Presidente submeteu à discussão e posterior votação o item I da Assembléia Geral Ordinária, cuja respectiva documentação havia sido previamente encaminhada a todos os acionistas e, por esse motivo, propôs a dispensa da leitura desses documentos, dispensada, também, a presença dos Auditores Independentes, tendo o representante da Acionista Petrobras Gás S.A. - GASPETRO, Sr. Gustavo Mano Gonçalves, apresentado a seguinte declaração de voto concernente ao item I: \"PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO, por mim representada, conforme procuração já em poder da Secretaria Geral desta Subsidiária, consoante instruções que me foram transmitidas pelo Sr. Presidente, VOTA pela aprovação do Relatório de Atividades, das Demonstrações Financeiras da DATAFLUX - Serviços de Telecomunicações S.A., acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005\". Tendo em vista o pronunciamento do Sr. Representante da Acionista GASPETRO o Sr. Presidente declarou aprovado o item I. Em seguida o Sr. Presidente submeteu ao exame e votação da Assembléia o item II, tendo o Sr. Representante da acionista GASPETRO apresentado a seguinte declaração de voto: \"Consoante instruções que me foram transmitidas, a GASPETRO VOTA pela indicação dos Srs.: Heden Cruz, como Presidente; Julio Alfredo Klein Junior e; Carlos Alberto Oliveira Antonello para membros titulares do Conselho de Administração da DATAFLUX - Serviços de Telecomunicações S.A.\" Tendo em vista o pronunciamento do Sr. Representante da Acionista GASPETRO o Sr. Presidente declarou eleitos para membros titulares do Conselho de Administração da DATAFLUX - Serviços de Telecomunicações S.A., com mandato pelo prazo de 1 (um) ano, a partir de 28 de abril de 2006, os Srs.: Heden Cruz, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro (RJ), engenheiro, separado, com endereço à Av. Rio Branco, 1, 4º andar, Rio de Janeiro (RJ), portador da carteira de identidade nº 1/R141171, expedida pelo SSI/SC, e do CPF nº 246.234.079-34; Julio Alfredo Klein Junior, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro (RJ), contador, casado, com endereço à Av. República do Chile, 500, 28º. andar, Rio de Janeiro (RJ), portador da carteira de identidade nº 33.733/O-6, expedida pelo CRC/RJ, e do CPF nº 314.880.727-87; e Carlos Alberto Oliveira Antonello, brasileiro, natural da cidade de Rosário do Sul (RS), engenheiro, separado, com endereço à Av. Almirante Barroso, 81, 36º andar, Rio de Janeiro (RJ), portador da carteira de identidade nº 04.695.377-4, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF nº 179.031.570/00. Dando prosseguimento, o Sr. Presidente passou ao item III tendo o Sr. Representante da acionista GASPETRO apresentado a seguinte declaração de voto: \"Consoante instruções que me foram transmitidas, a GASPETRO vota pela fixação do valor global de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para remuneração dos Administradores, incluída a remuneração dos Conselheiros de Administração na base de 0,1 (um décimo) do que em média perceberem os Diretores da Companhia, não incluída a participação nos lucros e observada a legislação pertinente.\". Tendo em vista o pronunciamento do Sr. Representante da Acionista GASPETRO o Sr. Presidente declarou aprovado o item III. Esgotados os assuntos constantes da Ordem do Dia do Edital de Convocação da Assembléia Geral Ordinária e nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida e achada conforme, sendo assinada pelo Presidente da Assembléia, pelo acionista Petrobras Gás S.A. - GASPETRO e por mim, Secretário. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2006. Heden Cruz - Presidente, Gustavo Mano Gonçalves - Secretário; Acionista: Petrobras Gás S.A. - GASPETRO - Gustavo Mano Gonçalves . Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Certifico o deferimento em 23/05/06 e o registro sob o número 00001609249. Valéria G.M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 12843. Por ofício"
                ],
                "12939": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA LOCADORA\r\n\r\nDE EQUIPAMENTOS PETROLÍFEROS - CLEP\r\n\r\nNIRE 33.3.0027397-2\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.911.239/0001-37\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2006 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 17 de abril de 2006, às 14:00 horas, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 181, sala 1901, CEP 20040-007. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no parágrafo 4o do Artigo 124, da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas, cuja certidão constitui Anexo I à presente ata. 3. Mesa: Presidida por Abilio Santos Ferreira Filho e secretariada por Eustáquio Coelho Lott. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social em R$ 9.000.000,00, por considerá-lo excessivo, sem o cancelamento de ações emitidas pela Sociedade, mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista no capital social. 5. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, com a abstenção dos legalmente impedidos, o que segue: 5.1. Aprovar a redução do capital social dos atuais R$ 162.000.000,00 para R$ 153.000.000,00, uma redução, portanto, de R$ 9.000.000,00, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto da Sociedade, sem o cancelamento de ações, mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista no capital social. 5.1.2. Em decorrência da redução de capital, aprova-se o pagamento aos acionistas de R$ 0,05 por ação, a título de restituição do valor correspondente à redução do capital social, sem quaisquer restrições. 5.2. Aprovar a alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º- O capital social subscrito é de R$ 153.000.000,00, dividido em 180.000.000 de ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" 5.3. Autorizar a administração da Sociedade a tomar todas as providências necessárias à efetivação da redução de capital ora aprovada, em especial as relativas ao Artigo 174, da Lei no 6.404/76. 6. Encerramento: Não havendo nada mais a ser discutido, o Presidente deu a Assembléia por encerrada, sendo lavrada a presente ata, a qual foi por todos lida, achada conforme e assinada, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Mesa: Abilio Santos Ferreira Filho - Presidente; Eustáquio Coelho Lott - Secretário. Acionistas: (a) Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas; (b) Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas; (c) Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas; (d) Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas; (e) FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas; (f) Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas; (g) Humberto Pires Grault Vianna de Lima; (h) Renato de Mello Gomes dos Santos; (i) Leoni Rosa Jooris Dutton; (j) Sonia Maria da Fonseca; (k) Eustáquio Coelho Lott; (l) Maurício da Rocha Wanderley; (m) Abilio Santos Ferreira Filho; (n) Márcia de Luca Micheli; (o) Carlos Henrique Almeida Custódio; (p) Antônio Luiz Comério; (q) Ricardo Ferraz Torres; e (r) Arthur Prado Silva. Certificamos que presente ata foi lavrada na forma de sumário, conforme autoriza o artigo 130, parágrafo 1° da Lei n° 6.404/76, sendo cópia exata da ata original lavrado em Livro de Registro próprio. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Abilio Santos Ferreira Filho - Presidente; Eustáquio Coelho Lott - Secretário. \r\n\r\nId: 12939. Valor: R$ 2108,68"
                ],
                "12941": [
                    "V - Ata",
                    "DFV PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 35.759.208/0001-73\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Hora, Data e Local: Às 12:00 horas do dia 28/04/2006, na sede na Rua Dias Ferreira, 190, Sala 201 - Parte, RJ - RJ. Quorum: Totalidade do Capital Social, conforme assinatura no “Livro de Presença de Acionistas”. Mesa Diretora: Antonio Marcos de Moraes Barros, Presidente; Fabiano de Moraes, Secretário. Convocação: Tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do Capital Social, declarou que ficava dispensada a convocação prévia pela imprensa, e considerada legalmente reunida a Assembléia, em conformidade com o disposto no Parágrafo 4º, do Artigo 124, da Lei 6404/76. Ordem do Dia: a) Discutir e aprovar o Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Externos, relativos ao exercício findo em 31/12/2005; b) Discutir e aprovar a destinação do lucro líquido do exercício de 2005; c) Discutir e aprovar a eleição dos membros do Conselho de Administração para o exercício de 2006 e fixação dos honorários globais anuais dos administradores; d) Assuntos de interesse geral. Deliberações Unânimes: a) Aprovados o Relatório de Administração, Parecer dos Auditores Externos, balanço e as Demonstrações Financeiras referentes ao período encerrado em 31/12/2005, do qual resulta o lucro líquido de R$ 1.261.271,21, devidamente publicados no DOERJ e no Diário Mercantil, no dia 18/04/2006; b) Aprovação, por unanimidade, da alínea “b” da Ordem do Dia, com a seguinte destinação: 1) R$ 63.063,56, destinados à conta da reserva legal; 2) R$ 931.350,64 destinados à conta da reserva de lucros a realizar; e 3) R$ 266.857,01 a serem pagos a título de dividendos aos acionistas até 31/12/2006; e c) Aprovada a reeleição dos membros do Conselho de Administração para o exercício de 2006, com mandato até a realização da próxima A.G.O.; foram por unanimidade de votos reeleitos os Srs. Daniel Benasayag Birmann, brasileiro, casado com separação total de bens, administrador de empresas, identidade RG nº 6.688.550, expedida pela SSP/SP, CPF/MF nº 095.657.870-53, domiciliado na Cidade de Porto Alegre, RS, sito à Rua Antônio Parreira, nº 322/301, Bela Vista; Antonio Marcos Moraes Barros, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, identidade nº 2.645.746, expedida pela SSP/SP, C.P.F./M.F. nº 002.278.388-15, domiciliado à Av. Nove de Julho, nº 5898, aptº 91, São Paulo/SP e Gilberto Paulo Salm, brasileiro, casado, químico, identidade nº 3.087.747, C.P.F./M.F. nº 035.322.598-34, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. A seguir foram fixados os honorários dos membros do Conselho e da Diretoria, sem divergência de votos, em até R$ 10.000,00, anuais e globais para todo o Conselho e Diretoria. d) Em assuntos de interesse geral nada foi deliberado. Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência e ou protestos, e mais nada a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. RJ, 28/04/2006. Assinaturas: Cemisa Participações Ltda., Antonio Marcos de Moraes Barros, Sandra Salm, Daniel Benasayag Birmann e Gilberto Paulo Salm. Certidão: Certifico que a presente é cópia fiel do original extraído do Livro de Atas de Assembléias Gerais da DFV PARTICIPAÇÕES S.A., Eu, Fabiano de Moraes Goulart, Secretário, inscrito na OAB/RJ sob nº 98.994, assino em 28/04/2006. JUCERJA: Arq. sob o nº 1611588 em 31/05/2006.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Data, Hora e Local: Aos 28/04/2006, às 16:00 horas, na sede da Empresa, à Rua Dias Ferreira, 190, sala 201, Parte, na cidade do RJ/RJ. Quorum: Totalidade. Mesa: Presidente: Daniel Benasayag Birmann; Secretário: Fabiano de Moraes Goulart, inscrito na OAB/RJ sob nº 98.994. Ordem do Dia: a) Eleição do Presidente e Vice-Presidente do Conselho e da Diretoria da companhia, b) Assuntos de interesse geral. Deliberação: a) Reeleitos, por unanimidade de votos, para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Daniel Benasayag Birmann, brasileiro, casado com separação total de bens, administrador de empresas, identidade nº 6.688.550, expedida pela SSP/SP, CPF/MF sob nº 095.657.870-53, domiciliado na Cidade de Porto Alegre, RS, sito à Rua Antônio Parreira, nº 322/301, Bela Vista, e para o cargo de Vice-Presidente, o Sr. Gilberto Paulo Salm, brasileiro, casado, químico, identidade nº 3.087.747, CPF/MF nº 035.322.598-34, domiciliado na cidade de São Paulo/SP. Quanta a composição do órgão executivo, reeleitos, por unanimidade de votos, para ocupar o cargo de Diretor-Presidente, o Sr. Antonio Marcos Moraes Barros, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, identidade nº 2.645.746, expedida pela SSP/SP, CPF/MF nº 002.278.388-15, domiciliado à Av. Nove de Julho, nº 5898, aptº 91, São Paulo/SP e para ocupar o cargo de Diretor, sem designação especial, o Sr. Haroldo Zago, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 502.188, expedida pelo Instituto de Identificação do Paraná, CPF nº 206.982.758-53, domiciliado à Rua Maranhão, nº 101, aptº 52, na cidade de São Paulo/SP, ambos com mandato até a realização da próxima AGO; b) Em assuntos de interesse geral, nada foi deliberado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta Ata, a qual reaberta a sessão, foi lida, aprovada e achada conforme e vai por todos os Conselheiros assinada. RJ, 28/04/2006. Ass.: Daniel Benasayag Birmann, Antonio Marcos de Moraes e Gilberto Paulo Salm. Certidão: Certifico que a presente é cópia fiel do original extraído do Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da DFV Participações S.A. Eu, Fabiano de Moraes Goulart - Secretário, inscrito na OAB/RJ sob nº 98.994, assino em 28/04/2006. JUCERJA: Arq. sob o nº 1611589 em 31/05/2006.\r\n\r\nId: 12941. Valor: R$ 2946,44"
                ],
                "12926": [
                    "V - Ata",
                    "FLYNET S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.492.670/0001-35\r\n\r\nNIRE Nº 3330016339-5\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA FLYNET S.A., REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora, Local da RCA: Dia 28 de abril de 2006, às 10:50 horas, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Botafogo, CEP - 22250-040. 2. Presentes: Compareceram todos os membros efetivos do Conselho de Administração. 3. Presidente e Secretário da RCA: Presidente: Michel Wurman; Secretário: Iuri Rapoport. 4. Ordem do Dia: Eleger os membros da Diretoria. 5. Deliberação: Deliberou-se por reeleger, por um mandato de 1 (um) ano, ou até a próxima Assembléia Geral Ordinária, MICHEL WURMAN, brasileiro, solteiro, economista, portador da identidade nº 10410222-3, expedida pelo IFP, e do CPF nº 025915137-83, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º - parte, Torre Corcovado, Botafogo, CEP - 22250-040, como Diretor Presidente e a Sra. ANA MARTA ARROCHELA LOBO PITTA DE GOUVEIA BODRA, portuguesa, casada, advogada, inscrita na OAB-SP sob o nº 156.580 e inscrita no CPF sob o nº 022.901.197-76, residente e domiciliada na Av. Nove de Julho, 5713, apto. 41 Cidade e Estado de São Paulo, como Diretora Executiva acumulando a função de Diretora de Relação com os Investidores, que se declaram livres e desimpedidos para o exercício de suas funções, na forma do que estabelece a Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, permanecendo vagos os demais cargos da diretoria. A remuneração devida aos Diretores corresponderá àquela deliberada em Assembléia Geral. 6. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso para tratar dos assuntos de interesse social, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, lavrando-se esta ata, assinada por todos os presentes: CARLOS AUGUSTO LEONE PIANI, LUIZ TADEU GARBI DA SILVA, ALEXANDRE ELGARTEN ROCHA, PATRICK JAMES O´GRADY, RICARDO TAKAO KOBAYASHI, ALEXANDRE FONSECA DINKELMANN, SÉRGIO CUTOLO DOS SANTOS, e MARCIO BARBOSA LINS. Certifico que a presente é cópia fiel da lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. MICHEL WURMAN - Presidente; IURI RAPOPORT - Secretário. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FLYNET S/A. Certifico o deferimento em 21/06/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1616369 em 21/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12926. Valor: R$ 1395,87"
                ],
                "12924": [
                    "V - Ata",
                    "GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 27.865.757/0001-02\r\n\r\nNIRE 33.300.166.866\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Aos 29 dias do mês de abril de 2005, às 17 horas, reuniram-se os Acionistas da GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A., na sede social na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 135, representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica pelas assinaturas constantes no livro de presença de Acionistas. Instalada a Assembléia assumiu a presidência na forma estatutária, o Acionista ROBERTO IRINEU MARINHO, que convidou a mim, JOÃO ROBERTO MARINHO, para secretariar a reunião, presentes também os Diretores da Sociedade. Passando ao exame da ordem do dia, deliberaram os Acionistas, por unanimidade, a) aprovar, sem restrições, as contas da Diretoria, o Balanço e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2004, os quais, obedecendo ao que dispõe o artigo Art. 294, inc. II da Lei 6.404/76, com redação alterada pela Lei nº 10.194/01, não foram publicados e serão anexados à presente Ata em 03 (três) vias para o devido registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro; b) foi apurado no exercício de 2004, lucro no valor de R$ 271.102.500,35 (duzentos e setenta e um milhões, cento e dois mil, quinhentos reais e trinta e cinco centavos), o qual será utilizado para compensar prejuízo acumulado, razão pela qual não haverá distribuição de dividendos; e c) fixar em até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a remuneração mensal global dos administradores da Companhia, cuja distribuição será determinada pelo Conselho de Administração. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se esta Ata, que lida e aprovada, foi assinada pelos Acionistas presentes. Rio de Janeiro/RJ, 29 de abril de 2005. Ass.: ROBERTO IRINEU MARINHO - Presidente, JOÃO ROBERTO MARINHO - Secretário, JOSÉ ROBERTO MARINHO e GLOBO RIO PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.. Confere com o original lavrado em livro próprio. JOÃO ROBERTO MARINHO - Secretário. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Globo Comunicações e Participações S/A. Certifico o deferimento em 08/06/2005, e o registro sob o número e data abaixo: 1526287 em 08/06/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2005. 1. Data, Hora e Local: 24 de junho de 2005, às 9 horas, na sede social, situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio.de Melo Franco, nº 135. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação de acordo com o disposto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença dos·acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Mesa: Presidente: Roberto Irineu Marinho, e Secretário: João Roberto Marinho 4. Ordem do Dia: Autorizar e ratificar (a) os termos e condições da Reestruturação Financeira desta Companhia e da TV Globo Ltda; e (b) todos os documentos relacionados à referida Reestruturação Financeira (\"Documentos da Reestruturação\") 5. Deliberações: Considerando que (i) esta Companhia e a TV Globo Ltda. (\"Sociedades\") encontram-se em processo de reestruturação financeira, sobre o qual seus executivos, consultores e credores financeiros vêm trabalhando, em conjunto e de comum acordo, para elaborar proposta que vise à revisão das condições das dívidas relacionadas às referidas Sociedades (\"Reestruturação Financeira\"); e (ii) as condições para o refinanciamento das dívidas já foram aprovadas pelas partes envolvidas na Reestruturação Financeira; foi deliberado, pelos acionistas, em unanimidade e sem reservas: (a) Autorizar e ratificar os termos e condições da Reestruturação Financeira, que consiste na renegociação dos termos da dívida financeira das Sociedades e de suas coligadas, dívida esta relacionada no Anexo 1 ao contrato intitulado Restructuring Agreement firmado por esta Companhia, Globopar Overseas Ltd., UGB Participações S.A, Distei Holding S.A, Roma Participações Ltda., Editora Globo S.A, Globo Cochrane Gráfica e Editora Ltda., TV Globo Ltda., JPMorgan Chase Bank, National Association, Banco J.P. Morgan S.A, Bondholder Communications Group e Outros, datado de 5 de maio de 2005 (\"Restructuring Agreement\"); (b) aprovar os termos do documento intitulado \"Conversion Information Memorandum and Consent Solicitation\", datado de 10 de fevereiro de 2005 e seu suplemento; (c) aprovar os termos do documento intitulado \"Offer to Purchase\", datado de 10 de fevereiro de 2005 e seu suplemento; (d) aprovar os termos das atas de assembléias extraordinárias dos titulares das Notas desta Companhia e das deliberações extraordinárias adotadas por estes mesmos titulares, em cada uma das emissões das Notas desta Companhia; (e) aprovar a indicação do escritório Debevoise & Plimpton Services Limited como agente desta Companhia para receber citações judiciais no Reino Unido relativas aos Documentos da Reestruturação; (f) aprovar os termos do documento intitulado \"New Trustee Letter Agreement na forma do Anexo 10 ao \"Restructuring Agreement\"; (g) aprovar os termos dos documentos intitulados \"Series \"E\" Conversion Deed Series \"E\" Conversion Noteholder Deed\", \"Series \"E\" Restructuring Deed\", Series \"E\" Restructuring Noteholder Deed\", todos datados de 5 de-maio de 2005; (h) aprovar a assinatura e adimplemento dos seguintes documentos da Reestruturação: \"Restructuring Agreement\", o \"Consolidated Trust Deed\", o \"Converted Notes\", o \"Registrar and Paying Agency Agreement\", o \"DSRA Deed of Charge\", a Escritura de Hipoteca do Projac, o Contrato de Penhor de Contraprestação, o Contrato de Penhor de Contas Brasileiras, o Instrumento de Confissão de Dívida, as Notas Promissórias Brasileiras, o \"Brazilian Custody Agreement\", o \"UK Custody Agreement\"; (i) autorizar a assinatura dos seguintes documentos (i) procuração conforme modelo constante do Anexo 10 do Consolidated Trust Deed, (ii) procurações conforme modelos constantes dos anexos ao Contrato de Penhor de Contas Brasileiras, (iii) procurações referentes às Notas Promissórias Brasileiras; e (j) autorizar as pessoas relacionadas abaixo, na forma do Estatuto Social ou das respectivas procurações, a assinar e praticar todos os atos necessários à celebração dos documentos acima relacionados e de quaisquer outros documentos que porventura se façam necessários à implementação da Reestruturação Financeira: Ronnie Vaz Moreira, brasileiro, casado, economista, com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135, Leblon, portador da carteira de identidade nº 3.888.344 - IFP/RJ e do CIC nº 512.405.487-53; Marcos da Cunha Carneiro, brasileiro, casado, economista, com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135, Leblon, portador da carteira de identidade nº 04.831.135-1 - IFP/RJ e do CIC nº 663.964.337-53; Stefan Alexander, brasileiro, casado, economista, com endereço comercial na Av Afrânio de Melo Franco, 135 - 2º andar, Leblon, portador da carteira de identidade nº 07.251.698-2 - IFP/RJ e do CIC nº 492.089.997-72; Rossana Fontenele Berto, brasileira, casada, administradora de empresas, com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - 1º andar, portadora da carteira de identidade nº 07219375-8 - IFP/RJ e do CIC nº 878.888.907-68; e Guilherme Perboyre Cavalcanti,·brasileiro,·solteiro, economista, com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - 1º andar, Leblon, portador da carteira de identidade nº 04834163-0 -IFP/RJ e do CIC nº 010.981.437-10. Os instrumentos acima referidos foram analisados pelos acionistas rubricadas pelo secretário e arquivados na sede desta Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejou fazer uso da palavra, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos que a subscrevem. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2005 Roberto Irineu Marinho - Presidente; João Roberto Marinho - Secretário. Acionistas: Globo Rio Participações e Serviços Ltda.; Roberto Irineu Marinho; João Roberto Marinho; José Roberto Marinho. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Globo Comunicações e Participações S/A. Certifico o deferimento em 08/07/2005, e o registro sob o número e data abaixo: 1534865 em 08/07/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 1º DE JULHO DE 2005. 1. Data, Hora e Local: Na sede social, situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 135, às 9h do dia 1º de Julho de 2005. 2. Convocação e Presença: Face a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme relacionado na Lista de Presença em anexo (Anexo I), foi dispensada a convocação de acordo com o disposto no art. 124, §4°, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Roberto Irineu Marinho e Secretário: João Roberto Marinho. 4. Deliberações: Foi deliberado por unanimidade dos votos dos presentes e sem reservas o descrito a seguir: (i) Autorizar a lavratura da Ata a que se refere esta Assembléia, em forma de sumário nos termos do §1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. (ii) Aprovar o aumento do capital social da Companhia em R$ 1.314.503.087,74 (um bilhão, trezentos e quatorze milhões, quinhentos e três mil, oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos), mediante a emissão de 424.667 (quatrocentas e vinte e quatro mil, seiscentas e sessenta e sete) novas ações, sendo 141.839 (cento e quarenta e um mil, oitocentos e trinta e nove) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e 282.828 (duzentos e oitenta e duas mil, oitocentas e vinte e oito) ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal, aumento este totalmente subscrito pela acionista TV Globo Ltda., conforme o Boletim de Subscrição que constitui o Anexo II à presente Ata, e integralizado com a conferência ao capital social dos bens objeto de avaliação dos Laudos de Avaliação aprovados nesta assembléia, e ainda, mediante aporte de dinheiro, créditos (Anexo lI.a) e Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC) que se encontram devidamente contabilizados, passando o capital social da Companhia de R$ 3.095.373.978,06 (três bilhões, noventa e cinco milhões, trezentos e setenta e três mil, novecentos e setenta e oito reais e seis centavos) para R$ 4.409.877.065,80 (quatro bilhões, quatrocentos e nove milhões, oitocentos e setenta e sete mil, sessenta e cinco reais e oitenta centavos). (iii) Aprovar e ratificar a contratação, anteriormente feita pela administração da Companhia, da empresa especializada PLANENGE - Planejamento e Engenharia de Avaliações S/C Ltda., estabelecida na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Quitanda, 19/516, inscrita no CREA/RJ nº 93201119-6, que tem como responsáveis técnicos Paulo Roberto Carneiro dos Reis, inscrito no CREA/RJ sob o nº 84107546-9/D; Lenice Carneiro Lima, inscrita no CREA/RJ sob o nº 36580/D e Renata Granja Maués, inscrita no CRC/RJ sob o nº 090507-O, para avaliar os bens a serem conferidos ao capital da Companhia, de propriedade da acionista TV Globo Ltda., sociedade limitada devidamente organizada e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede na Rua Lopes Quintas, nº 303, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.252.156/0001-19, com seus atos societários arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 3320006884-6; (iv) Aprovar, depois de examinados e discutidos, sem qualquer ressalva, os Laudos de Avaliação dos bens de titularidade da acionista TV Globo Ltda. que serão utilizados para integralização de parte do aumento de capital da Companhia, esses três laudos previamente preparados pela empresa especializada acima mencionada que indicam que os ativos descritos e caracterizados nos laudos, na data de 01 de julho de 2005. Os bens foram avaliados em R$ 324.777.743,06 (trezentos e vinte e quatro milhões setecentas e setenta e sete mil setecentas e quarenta e três reais e seis centavos), conforme os referidos Laudos que constituem os Anexos, lI.b, lI.c e lI.d à presente Ata que, autenticado pela Mesa, ficarão arquivados na sede da Companhia. (v) Registrar a renúncia dos demais acionistas da Companhia ao exercício do direito de preferência na subscrição das ações ora emitidas, em favor da acionista TV Globo Ltda. (vi) Em vista do aumento de capital ora aprovado, a redação do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a ser a seguinte: \"Artigo 5º - O capital social, integralizado em moeda corrente do País, é de R$ 4.409.877.065,80 (quatro bilhões, quatrocentos e nove milhões, oitocentos e setenta e sete mil, sessenta e cinco reais e oitenta centavos), dividido em 1.424.667 (um milhão, quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete) de ações, sendo 475.839(quatrocentas e setenta e cinco mil, oitocentas e trinta e nove) ações ordinárias e 948.828 (novecentas e quarenta e oito mil, oitocentas e vinte e oito) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.\" (vii) Alterar a administração da Companhia com a extinção do Conselho de Administração, e reformar o estatuto social da Companhia, que passará a vigorar com a redação constante da alteração do Estatuto Social, Anexo lII da presente ata, o qual autenticado pela Mesa, ficará arquivado na sede da Companhia; (viii) Eleger a nova diretoria da sociedade que será composta por: Diretor Presidente - Roberto Irineu Marinho, brasileiro, casado, industrial, portador da carteira de identidade RG nº 2.089.884, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 027.934.827/49, domiciliado na Rua Lopes Quintas, nº 303, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e Diretores Vice-Presidentes - João Roberto Marinho, brasileiro, casado, jornalista, portador da carteira de identidade RG nº 02.686.243-3, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o n° 329.971.677/87, domiciliado na Rua Lopes Quintas, nº 303, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e José Roberto Marinho, brasileiro, casado, jornalista, portador da carteira de identidade RG nº 3.653.668-8, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 374.224.487/68, domiciliado na Rua Lopes Quintas, nº 303, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. O valor global e anual a ser pago aos diretores será de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais, a ser rateado conforme deliberação da Diretoria. (ix) Os Administradores ora eleitos declaram não estarem impedidos de exercer a administração da Sociedade, por lei especial, em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública, ou a propriedade. (x) Autorizar a publicação desta ata com omissão da assinatura dos acionistas, como faculta o §2º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos que a subscrevem. Presidente: Roberto Irineu Marinho; Secretário: João Roberto Marinho; Acionistas: TV Globo Ltda.; Cardeiros Participações S.A.; Roberto Irineu Marinho; João Roberto Marinho; José Roberto Marinho. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 1º de julho de 2005. Roberto Irineu Marinho - Presidente; João Roberto Marinho - Secretário. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Globo Comunicações e Participações S/A. Certifico o deferimento em 08/07/2005, e o registro sob o número e data abaixo: 1534776 em 08/07/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE AGOSTO DE 2005. Data, horário e local: 18 de agosto de 2005, às 15 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 135, Leblon, Rio de Janeiro, RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação de acordo com o disposto no art. 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Roberto Irineu Marinho; Secretário: João Roberto Marinho. Deliberação: (i) Aprovar e ratificar os termos do Contrato de compra e venda de ações da TV SKY SHOP S.A. e da SHOPTIME S.A., celebrado em 18 de agosto de 2005 entre NYSTED S.A., BENALLA INVESTMENTS INC., GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. e AMERICANAS.COM S.A. - COMÉRCIO ELETRÔNICO, com a interveniência de TV SKY SHOP S.A. e SHOPTIME S.A., bem como de todos os demais documentos acessórios e relacionados ao mesmo. (ii) Autorizar, na forma do Estatuto Social, a outorga de procuração, aos Srs. Rossana Fontenele Berto, brasileira, casada, administradora de empresas, com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 135 - 1º andar, portadora da Carteira de Identidade nº 07219375-8 - IFP/RJ e do CIC nº 878.888.907-68; e Guilherme Perboyre Cavalcanti, brasileiro, solteiro, economista, com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 135 - 1º andar, Leblon, portador da Carteira de Identidade nº 04834163-0 - IFP/RJ e do CIC nº 010.981.437-10, a assinar e praticar todos os atos necessários e documentos complementares necessários para formalizar e implementar o ato acima aprovado. O instrumento acima referido foi analisado pelos Acionistas, rubricado pelo Secretário e arquivado na sede desta Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os Acionistas presentes. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2005. Confere com o original lavrado em livro próprio. Roberto Irineu Marinho - Presidente; João Roberto Marinho - Secretário. Acionistas: TV Globo Ltda. - Roberto Irineu Marinho e João Roberto Marinho; Cardeiros Participações S.A. - Roberto Irineu Marinho e João Roberto Marinho; Roberto Irineu Marinho; João Roberto Marinho; José Roberto Marinho. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Globo Comunicações e Participações S/A. Certifico o deferimento em 29/05/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1610710 em 29/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DATA, HORA E LOCAL: Aos 30 dias do mês de agosto de 2005, às 15 horas, na sede social situada na Av. Afrânio de Melo Franco, 135, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. QUORUM DE INSTALAÇÃO: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação de editais de convocação nos termos do artigo 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76. MESA DIRIGENTE: Presidente - ROBERTO IRINEU MARINHO; Secretário - JOÃO ROBERTO MARINHO. DELIBERAÇÕES: Como item único da Ordem do Dia, aprovar, por unanimidade, os termos da negociação mantida entre esta sociedade e a sociedade The News Corporation Limited, negociação essa que resultará na fusão das plataformas de DTH das sociedades Sky Brasil Serviços Ltda. e Galaxy Brasil Ltda. e ratificar os seguintes instrumentos à época assinados pela administração da Companhia: (i) Brazil Business Combination Agreement; (ii) Participation Agreement; (iii) Annex A - Common Definitions; (iv) Second Amended and Restated Quotaholders Agreement; (v) Release and Waiver of Claims; (vi) Parent Content Agreement; (vii) Exchange Rights Agreement; (viii) Multicountry - Release of Televisa, (ix) Multicountry - Release of News; (x) Multicountry - Release of Liberty; (xi) Globo Acknowledgment, Consent and Agreement; (xii) Purchase and Sale Agreement (Multi-Country Platform); (xiii) Assignment and Assumption of Partnership Interests; e qualquer outro documento relacionado a referida operação . Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente assembléia, da qual se lavrou a presente Ata a qual, após ter sido lida, foi assinada pelos Acionistas presentes. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2005. Ass.: ROBERTO IRINEU MARINHO - Presidente, JOÃO ROBERTO MARINHO - Secretário, JOSÉ ROBERTO MARINHO, TV GLOBO LTDA. e CARDEIROS PARTICIPAÇÕES S.A.. Confere com o original lavrado em livro próprio. João Roberto Marinho - Secretário. Acionistas Presentes: TV Globo Ltda.; Cardeiros Participações S.A.; Roberto Irineu Marinho; João Roberto Marinho; José Roberto Marinho. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Globo Comunicações e Participações S/A. Certifico o deferimento em 29/05/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1610711 em 29/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, Hora e Local: Na sede social, situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lopes Quintas, 303, às 10h do dia 1º de setembro de 2005. 2. Convocação e Presença: Face a presença da acionista Cardeiros Participações S.A., detentora da totalidade do capital social, conforme lista de presença em Anexo I, foi dispensada a convocação de acordo com o disposto no art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Roberto Irineu Marinho e Secretário: João Roberto Marinho. 4. Deliberações: Foi deliberado por unanimidade dos votos dos presentes e sem reservas o descrito a seguir: (i) Autorizar a lavratura da Ata a que se refere esta Assembléia, na forma de sumário nos termos do §1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76; (ii) Aprovar, a alteração da denominação social da sociedade para GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., alterando-se a Cláusula 1ª do Estatuto Social, que consolidado faz parte da presente como Anexo II; (iii) Tendo em vista a incorporação pela sociedade da TV Globo Ltda, na data de 31 de agosto de 2005, e visando ratificar a deliberação da diretoria a respeito da alteração da localização da sede e das filiais da Sociedade, realizada com a finalidade de dar continuidade às atividades das respectivas filiais, a acionista aprova e ratifica a deliberação da diretoria, de 31 de agosto de 2005, com o seguinte teor: (a) transferência, na cidade do Rio de Janeiro, da sede social da Companhia situada na Av. Afrânio de Melo Franco, 135, Leblon, para Rua Lopes Quintas, 303, Jardim Botânico; (b) baixa, na Cidade do Rio de Janeiro, da filial da Companhia situada na Estrada dos Bandeirantes, 6.700, portão 2 Prédio de Criação - 1º andar - Curicica; (c) Re-ratificação, na cidade do Rio de Janeiro, do endereço da filial da Companhia situada na Rua Pacheco Leão, 256, loja e sobrado, Jardim Botânico, para que passe a constar “Rua Pacheco Leão, 256, loja, sobrado e fundos, Jardim Botânico; (d) Re-ratificação, na cidade do Rio de Janeiro, do endereço da filial da Companhia na Rua Itapirú, 1209, 5º andar Rio Comprido, para que passe a constar “Rua Itapirú, 1209 - parte Rio Comprido”; (e) Re-ratificação, na cidade de Belo Horizonte - Minas Gerais, do endereço da filial da Companhia, na Av. Américo Vespúcio, nº 2.045 Bairro Caiçaras , para que passe a constar Av. Américo Vespúcio, nº 2.045, Bairro Nova Esperança; (f) baixa, na cidade do Rio de Janeiro, da filial da sociedade incorporada (TV Globo Ltda.) situada na da na Rua Pacheco Leão, 256 - fundos, Jardim Botânico; (g) A filial da sociedade incorporada (TV Globo Ltda) situada na Av. Ayrton Senna, 2.555 - Barra da Tijuca, a ser aberta em decorrência da incorporação pela Companhia, muda seu endereço para a Av. das Américas, 500 Bloco 18 lojas 102 e 103 - Barra da Tijuca), e altera sua atividade para produção artística, provimento de acesso e informações junto a Internet, assessoria e consultoria técnica e publicidade; (h) abertura, na Cidade do Rio de Janeiro, de filial da companhia na Rua Jardim Botânico, 746 a 750 - Jardim Botânico: (i) Alterar endereço, na cidade do Rio de Janeiro, da filial da sociedade incorporada (TV Globo Ltda.) situada na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 parte, Leblon, para Av. Afrânio de Melo Franco, 135, Leblon; (j) abertura, por intermédio da incorporação deliberada na AGE de 31 de agosto de 2005, da TV Globo Ltda pela Companhia, das seguintes filiais: Rio de Janeiro / RJ: Rua Pacheco Leão, nº 244 - Jardim Botânico CEP - 22.460.030; Rua Von Martius, nº 22 - Jardim Botânico CEP - 22.460.040; Rua Jardim Botânico, nº 697 - Jardim Botânico CEP - 22.470.050; Rua Lopes Quintas, nº 173 - Jardim Botânico CEP - 22.460.010; Rua Lopes Quintas, nº 181 - (estacionamento de funcionários) - Jardim Botânico CEP - 22.460.010; Estr. Bandeirantes, nº 23.505, parte - Vargem Grande CEP - 22.785.091; Av. das Américas, nº 500, bloco 14 loja 104 - Barra da Tijuca CEP - 22.640.100; Rua Pacheco Leão, nº 56 e 70 A (estacionamento de funcionários) - Jardim Botânico CEP - 22.460.030; Rua Senador Pompeu, nº 119 , 12º andar - parte- Centro CEP - 20.221.291; Av. Afrânio Melo Franco, nº 135 - Leblon CEP - 22.430.060; Av. das Américas, 500 Bloco 18 lojas 102 e 103 - Barra da Tijuca, CEP - 22.640.100. (Município) de Caxias / RJ: Praça Dr. Roberto Silveira, nº 15 salas 805, 807 e 809 - Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias CEP - 25.070.005. Florianópolis / Sta Catarina: Rua Esteves Junior, nº 50 - cjs 402/403 CEP - 88.015.130. Porto Alegre / Rio Grande do Sul: Av. Carlos Gomes , nº 651, conjunto 701 e 702 - Bairro Bela Vista CEP - 90.480.003. Curitiba / Paraná: Av. Candido de Abreu, nº 776 cjs. 404/405 CEP - 80.530.000. São Paulo / São Paulo: Alameda Santos, nº 1.163, Cerqueira Cesar CEP - 01.419.001; Av. Paulista, nº 900, 13 e 14 andares, Bela Vista CEP - 01.310.100; Parque Estadual de Jaraguá s/nº, Jaraguá CEP - 08.210.040; Av. Paulista nº 949 - 11° andar - conjunto 111, Bela Vista CEP - 01.311.917; Av. Paulista nº 949 - 21º andar - conjunto 212, Bela Vista CEP - 01.311.100. Ribeirão Preto / São Paulo: Rua Rui Barbosa, nº 1.145 s/94 - Centro CEP - 14.015.120. Belo Horizonte / Minas Gerais: Rua Jorge Marine s/nº - Serra do Curral CEP - 30.320.550. Brasília / Distrito Federal: SCN, Quadra 04, bloco B, nº 100 sala 901, Centro CEP - 70.310.500. Olinda / Pernambuco: ?? Estação no Morro do Peludo, s/nº - Vila de Ouro Preto - Olinda CEP - 53.370.420. (iv) Tendo em vista as deliberações acima tomadas, passa a Companhia a ter os estabelecimentos conforme consolidação constante do Anexo III da presente ata. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos que a subscrevem. Presidente: Roberto Irineu Marinho; Secretário: João Roberto Marinho; Acionista: Cardeiros Participações S.A.. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 1º de setembro de 2005. Roberto Irineu Marinho - Presidente; João Roberto Marinho - Secretário. Acionista Presente: Cardeiros Participações S.A. - João Roberto Marinho e Roberto Irineu Marinho. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Globo Comunicações e Participações S/A. Certifico o deferimento em 06/10/2005, e o registro sob o número e data abaixo: 1557093 em 06/10/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, Hora e Local: Na sede social, situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lopes Quintas, 303, às 10h do dia 20 de dezembro 2005. 2. Convocação e Presença: Face a presença da acionista Cardeiros Participações S.A., detentora da totalidade do capital social, foi dispensada a convocação de acordo com o disposto no art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Roberto Irineu Marinho e Secretário: João Roberto Marinho. 4. Deliberações: Foi deliberado por unanimidade dos votos dos presentes e sem reservas o descrito a seguir: (i) Autorizar a lavratura da Ata a que se refere esta Assembléia, na forma de sumário nos termos do §1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76; (ii) Deliberar sobre a abertura de filial em São Paulo na Rua Carlos Stevenson, 80 - cj. 81, Bairro Nova Campinas, Cidade de Campinas, São Paulo, CEP 13092-132; e na Alameda Santos, 700, Bairro Cerqueira César, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01418-100; (iii) Re-ratificar o endereço da filial na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Chucri Zaidan, 46, Vila Cordeiro, CEP 04583-110, para que passe a constar Av. Doutor Chucri Zaidan, nº 46, Vila Cordeiro, CEP 04583-110; (iv) Ratificar a eleição Diretoria da Companhia composta por: Diretor Presidente - Roberto Irineu Marinho, brasileiro, casado pelo o regime da separação de bens, industrial, portador da carteira de identidade RG nº 2.089.884, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 027.934.827/49, domiciliado na Rua Lopes Quintas, 303, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e Diretores Vice-Presidentes - João Roberto Marinho, brasileiro, casado pelo regime da separação de bens, jornalista, portador da carteira de identidade RG 02.686.243-3, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 329.971.677/87, domiciliado na Rua Lopes Quintas, 303, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e José Roberto Marinho, brasileiro, casado pelo regime da separação de bens, jornalista, portador da carteira de identidade RG nº 3.653.668-8, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 374.224.487/68, domiciliado na Rua Lopes Quintas, 303, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. O valor global mensal a ser pago aos diretores será de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser rateado pela Diretoria. (v) Os Administradores declaram não estarem impedidos de exercer a administração da Companhia, por lei especial, em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, pleita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública, ou a propriedade. (vi) Tendo em vista as deliberações acima tomadas, passa a Companhia a ter os seguintes estabelecimentos: SEDE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Cidade do Rio de Janeiro: Rua Lopes Quintas, nº 303 - Jardim Botânico - CEP 22460-010. FILIAIS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Cidade do Rio de Janeiro: 1. Rua Pacheco Leão, nº 256, loja, sobrado e fundos - Jardim Botânico - CEP 22460-030; 2. Rua Pacheco Leão, nº 204 - Jardim Botânico CEP - 22460-030; 3. Rua Pacheco Leão, nº 244 - Jardim Botânico - CEP 22460-030; 4. Rua Von Martius, nº 22 - Jardim Botânico - CEP 22460-040; 5. Rua Jardim Botânico, nº 266 - Jardim Botânico - CEP 22461-000; 6. Rua Jardim Botânico, nº 697 - Jardim Botânico - CEP 22470-050; 7. Rua Barão de Oliveira Castro, nº 16 - fundos - Jardim Botânico - CEP 22460-280; 8. Estr. Sumaré nº 710 - Rio Comprido - CEP - 20261-280; 9. Estr. Bandeirantes, nº 6.700, com numeração suplementar pela Estrada da Curicica, nº 550 - Curicica - CEP 22780-086; 10. Rua Lopes Quintas, nº 173 - Jardim Botânico - CEP 22460-010; 11. Rua Lopes Quintas, nº 181 - (estacionamento de funcionários) - Jardim Botânico - CEP 22.460.010; 12. Rua Marques de São Vicente, nº 30 loja 201 - Gávea - CEP 22451-040; 13. Rua Itapirú, nº 1209 - parte - Rio Comprido - CEP 20251-032; 14. Estr. Bandeirantes, nº 23.505, parte - Vargem Grande - CEP 22785-091; 15. Av. das Américas, nº 500, bloco 14 loja 104, parte - Barra da Tijuca - CEP 22640-100; 16. Rua Pacheco Leão, nº 56 e 70 A (estacionamento de funcionários) - Jardim Botânico CEP - 22460-030; 17. Av. Afrânio de Melo Franco, nº 135 - Leblon - CEP - 22430-060; 18. Av. das Américas, nº 700 Bloco 02, sal. 101 a 316 - Barra da Tijuca - CEP 22640-100; 19. Rua Senador Pompeu, nº 119, 12° andar - parte - Centro - CEP 20221-291; 20. Rua Jardim Botânico, nº 746 a 750 - Jardim Botânico - CEP 22460-000; 21. Av. das Américas, nº 500 Bloco 18 lojas 102 e 103 - Barra da Tijuca - CEP 22640-100. Cidade (Município) de Caxias: 1. Praça Dr. Roberto Silveira, nº 15 salas 805, 807 e 809 - Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias CEP - 25070-005. ESTADO DE SANTA CATARINA - Cidade Florianópolis: 1. Rua Esteves Junior, nº 50 - cjs 402/403 - Centro - CEP 88015-130. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Cidade de Porto Alegre: 1. Av. Carlos Gomes, nº 651, conjunto 701 e 702 - Bairro Bela Vista - CEP 90480-003. ESTADO DO PARANÁ - Cidade de Curitiba: 1. Av. Candido de Abreu, nº 776 cjs. 404/405 - Centro Cívico - CEP 80530-000. ESTADO DE SÃO PAULO - Cidade de São Paulo: 1. Alameda Santos, nº 1.163, Cerqueira César - CEP 01419-001; 2. Av. Paulista, nº 900, 13 e 14 andares, Bela Vista - CEP 01310-100; 3. Parque Estadual de Jaraguá s/nº, Jaraguá - CEP 08210-040; 4. Av. Doutor Chucri Zaidan, nº 46, Vila Cordeiro - CEP 04583-110; 5. Av. Paulista nº 949 - 11º andar - conjunto 111, Bela Vista - CEP 01311-917; 6. Av. Paulista nº 949 - 21º andar - conjunto 212, Bela Vista - CEP 01311-100; 7. Av. Jaguaré, nº 1485/1487 - 6º andar, Jaguaré - CEP 05346-000; 8. Alameda Santos, 700 - Bairro Cerqueira César - CEP 01418-100. Cidade de Ribeirão Preto: 1. Rua Rui Barbosa, nº 1.145 s/94, Centro - CEP 14015-120. Cidade de Campinas: 1. Rua Carlos Stevenson, 80 - cj. 81 - Bairro Nova Campinas - CEP 13092-132. ESTADO DE MINAS GERAIS - Cidade de Belo Horizonte: 1. Av. Américo Vespúcio, nº 2045 - Bairro Nova Esperança - CEP 31230-250; 2. Rua Jorge Marine s/nº - Serra do Curral - CEP 30320-550; DISTRITO FEDERAL - Cidade de Brasília: 1. SCN, Quadra 04, bloco B, nº 100 - sala 901, Centro - CEP 70310-500; 2. SRTV/Norte Quadra 701 conj. A - Asa Norte - CEP 70310-500. ESTADO DE PERNAMBUCO - Cidade de Recife: 1. Rua Antonio Lumack do Monte, nº 96, 7º andar - parte - Boa Viagem - CEP 51020-350. Cidade de Olinda: 1. Estação no Morro do Peludo, s/nº - Vila de Ouro Preto - Olinda - CEP 53370-420. (vii) Consolidar o Estatuto Social da Companhia, parte integrante da presente ata como anexo I. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos que a subscrevem. Presidente: Roberto Irineu Marinho; Secretário: João Roberto Marinho; Acionista: Cardeiros Participações S.A.. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2005. Roberto Irineu Marinho - Presidente; João Roberto Marinho - Secretário. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Globo Comunicações e Participações S/A. Certifico o deferimento em 26/01/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1583211 em 26/01/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, Hora e Local: Na sede social, situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lopes Quintas, 303, às 10h do dia 10 de março 2006. 2. Convocação e Presença: Face a presença da acionista Cardeiros Participações S.A., detentora da totalidade do capital social, foi dispensada a convocação de acordo com o disposto no art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Roberto Irineu Marinho e Secretário: João Roberto Marinho. 4. Deliberações: Foi deliberado pela sócia presente, que nas demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2005, que serão oportunamente levadas para deliberação em Assembléia Geral Ordinária, constará que o dividendo obrigatório, relativo ao resultado do referido exercício, deixará de ser distribuído, conforme faculta o inciso II do §3º, do art. 202 da Lei nº 6.404/76, assim como a cláusula 23 do estatuto social da companhia. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos que a subscrevem. Presidente: Roberto Irineu Marinho; Secretário: João Roberto Marinho. Acionista: Cardeiros Participações S.A.. Confere com o original lavrado em livro próprio. Acionista Presente: Rio de Janeiro, 10 de março de 2006. Roberto Irineu Marinho - Presidente; João Roberto Marinho - Secretário. Acionista Presente: Cardeiros Participações S.A. - Roberto Irineu Marinho. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Globo Comunicações e Participações S/A. Certifico o deferimento em 17/04/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1600085 em 17/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, Hora e Local: Na sede social, situada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Rua Lopes Quintas, 303, às 10h do dia 23 de março 2006. 2. Convocação e Presença: Considerando a presença de representante da totalidade do capital social, foi dispensada a con vocação de acordo com o disposto no art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Roberto Irineu Marinho e Secretário: João Roberto Marinho. 4. Deliberações: Foi deliberado por unanimidade dos votos dos presentes e sem reservas o descrito a seguir: (i) Autorizar a lavratura da presente Ata, na forma de sumário nos termos do §1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76; (ii) autorizar o refinanciamento da Tranche C de notas (Variable Rate Series C Senior Secured Notes) (“Notas”) emitidas em consonância com o Consolidated Trust Deed firmado em 20 de julho de 2005, assim como a emissão e oferta pela Companhia de notas perpétuas (“Oferta”), cujo valor obtido será integralmente utilizado para promover o refinanciamento das Notas; (iii) aprovar os termos do “Offering Memorandum” da Oferta bem como de seus suplementos, e a assinatura de todos e quaisquer documentos e/ou contratos necessários ou recomendáveis para a consecução das operações ora contempladas e aprovadas, incluindo mas não se limitando à assinatura da respectiva Indenture e Purchase Agreement da Oferta, assim como, ratificar os documentos já celebrados relativos à Oferta; e (iv) autorizar os Srs. Jorge Luiz de Barros Nóbrega, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 02.974.188-1 - IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 371.632.567-87; Stefan Alexander, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 07.251.698-2 - IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 492.089.997-72, Marcos da Cunha Carneiro, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 04.831.135-1 - IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 663.964.337-53, Rossana Fontenele Berto, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade nº 07219375-8 - IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 878.888.907-68 e Sérgio Lourenço Marques, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 625.547-ES - SPTC/DI e inscrito no CPF/MF sob o nº 862.651.487-53, todos com endereço na Av Afrânio de Melo Franco, 135 - 2º andar, Rio de Janeiro, RJ, a, na forma das procurações outorgadas, assinar e praticar todos os atos necessários à consecução das operações acima indicadas, incluindo a celebração de quaisquer contratos e/ou documentos que porventura se façam necessários à implementação de tais operações. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 23 de março de 2006. Roberto Irineu Marinho - Presidente; João Roberto Marinho - Secretário. Acionista Presente: Cardeiros Participações S.A. - Roberto Irineu Marinho. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Globo Comunicações e Participações S/A. Certifico o deferimento em 04/04/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1597609 em 04/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, Hora e Local: Na sede social, situada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lopes Quintas, 303, às 10h do dia 30 de março 2006. 2. Convocação e Presença: Considerando a presença de representante da totalidade do capital social, foi dispensada a convocação de acordo com o disposto no art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Roberto Irineu Marinho e Secretário: João Roberto Marinho. 4. Deliberações: Foi deliberado por unanimidade dos votos dos presentes e sem reservas o descrito a seguir: (i) Autorizar a lavratura da Ata a que se refere esta Assembléia, na forma de sumário nos termos do §1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76; (ii) Aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Total com Incorporação (“Protocolo”), firmado nesta data, pela COMPANHIA, GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA. (“GLOBOSAT”), sociedade limitada estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Itapiru, 1.209 - parte, inscrita no CNPJ sob o nº 00.811.990/0001-48, e ROMA PARTICIPAÇÕES LTDA. (“ROMAPAR”), sediada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco, 135, 5º andar, parte, Leblon, CNPJ nº 62.143.623/0001-70, pelo qual ajustou-se a cisão total da ROMAPAR, com a versão das parcelas cindidas para a GLOBOSAT e para a COMPANHIA, com a conseqüente extinção da ROMAPAR, cujo exemplar passa a fazer parte integrante desta Ata como Documento I, e que, autenticados pela Mesa, ficará arquivado na sede da COMPANHIA; (iii) Aprovar a nomeação da PLANENGE - Planejamento e Engenharia de Avaliações S/C Ltda., estabelecida na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro na Rua da Quitanda, 19/516, inscrita no CREA/RJ sob o nº 93201119-6, que tem como responsáveis técnicos Paulo Roberto Carneiro dos Reis, inscrito no CREA/RJ sob o nº 84107546-9/D; Lenice Carneiro Lima, inscrita no CREA/RJ sob o nº 36580/D; e Renata Granja Maués, inscrita no CRC/RJ sob o nº 090507-O, para proceder à avaliação do patrimônio da ROMAPAR, pelo critério de valor contábil do patrimônio, data base de 30 de março de 2006, e das parcelas a serem vertidas à GLOBOSAT e à COMPANHIA; (iv) Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer ressalva, o laudo de avaliação das contas contábeis da ROMAPAR a serem vertidas ao patrimônio da COMPANHIA pelo critério de valor contábil do patrimônio, previamente elaborado pela empresa especializada acima mencionada, cujo exemplar passa a fazer parte integrante desta Ata como Documento II (“Laudo de Avaliação”), e que, autenticados pela Mesa, ficará arquivado na sede da COMPANHIA; (v) Concretizar, dessa forma, a incorporação da parcela correspondente a R$ 394.447.396,16 (trezentos e noventa e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, trezentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos) do patrimônio líquido da ROMAPAR ao patrimônio da COMPANHIA, de acordo com o disposto no Protocolo e no Laudo de Avaliação. Considerando que a COMPANHIA, como controladora da ROMAPAR, já possui participação integral na parcela do patrimônio vertida, o capital social COMPANHIA não alterado; (vi) Deliberar sobre a extinção das seguintes filiais da COMPANHIA, situadas na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro: (i) Av. das Américas, 500 - Bl 14 - Lj 104 e Estrada dos Bandeirantes, 23.505 - Parte. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de março de 2006. Roberto Irineu Marinho - Presidente; João Roberto Marinho - Secretário. Acionista Presente: Cardeiros Participações S.A. - Roberto Irineu Marinho. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Globo Comunicações e Participações S/A. Certifico o deferimento em 27/04/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1602651 em 27/04/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12924. Valor: R$ 21923,37"
                ],
                "12983": [
                    "V - Ata",
                    "LABORATÓRIO GROSS S/A\r\n\r\nC.G.C. Nº 33.145.194/0001-72\r\n\r\nNIRE 33300107533\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE MAIO DE 2006. Na sede social à Rua Padre Ildefonso Penalba, 389, nesta cidade, às 10:00 horas, reuniram-se os acionistas, representando a totalidade do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas no livro de presença, convocados por carta, dispensáveis assim, os editais de lei. Assumiu a presidência a Diretora Maria Stella da Motta Gross que convidou o Diretor Carlos Fernando Gross para secretário. Como é do conhecimento de todos, o objetivo desta Assem bléia é o deliberar sobre: a) Aprovação do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 31 de dezembro de 2005, documentos cujas cópias foram remetidas aos Srs. Acionistas e publicados no Diário Oficial e no Monitor Mercantil no dia 19 do corrente; b) Eleição da Diretoria e fixação de seus honorários; c) Destinação do resultado do exercício; d) Deliberar a respeito da expressão monetária do capital nos termos do Art. 167 da Lei 6404/76 de 15 de dezembro de 1976; e) Alterações Estatutárias. Após discussão das matérias e dos esclarecimentos necessários, os acionistas, por unanimidade, tomaram as seguintes deliberações: a) Aprovar o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 31 de dezembro de 2005; b) Reeleger os membros da Diretoria, com mandato de um ano: Diretora Presidente - MARIA STELLA DA MOTTA GROSS, Diretor Superintendente - CARLOS FERNANDO GROSS, Diretor Financeiro - JOSÉ MÁRCIO MELO, todos já qualificados na Assembléia que os elegeram. Fixar em R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais) a remuneração mensal a ser rateada a critério dos mesmos; c) Com referência ao Resultado do Exercício, no valor de R$ 139.652,48, será o mesmo incorporado aos prejuízos acumulados; d) Em virtude de ter sido revogada a correção monetária das demonstrações financeiras, através do Art. 4 da Lei 9249/95. Não haverá Aumento de Capital Social, conforme estabelece o Art. 167 da lei 6404/76; e) Em conseqüência, a Assembléia declarou que o Capital Social permanecerá com o valor de R$ 1.034.550,00 (Hum milhão, trinta e quatro mil, quinhentos e cinqüenta reais), ficando sem alteração o Art. 6 dos Estatutos Sociais. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião e lavrada a presente Ata, que vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2006. MCG Participações S/C Ltda, GRG Participações S/C Ltda e Maria Stella da Motta Gross - presidente da Assembléia. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1615333 em 19/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12983. Valor: R$ 1426,81"
                ],
                "12949": [
                    "V - Ata",
                    "K&K TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.298.938/0001-16\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Hora, Data e Local: Às 12:00 horas do dia 28/04/2006, na sede da sociedade, sito à Rua Dias Ferreira, 190, Sala 201- Parte, Leblon, RJ. Presença: Acionistas representando 100% do Capital Social, conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensada, na forma do Parágrafo 4º, do Artigo 124, da Lei 6404/76. Mesa Diretora: Presidente: Fernando Antônio Maya Ferreira; Secretário: Fabiano de Moraes Goulart, inscrito na OAB/RJ sob nº 98.994. Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2005; b) Aprovar a eleição dos membros do Conselho de Administração com mandato até a próxima A.G.O.; c) Fixar os honorários globais anuais para os membros da Administração da Sociedade; e d) Assuntos de interesse geral. Deliberações Unânimes: a) Aprovação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício findo em 31/12/2005; bem como a destinação dos resultados; b) Aprovação da eleição dos seguintes Senhores, na qualidade de membros do Conselho de Administração, com mandato até a realização da próxima A.G.O: Fernando Antônio Maya Ferreira, brasileiro, casado, advogado, identidade nº 24.089, expedida pela OAB/RJ, CPF/MF nº 024.462.517-49, domiciliado na cidade e Estado do RJ/RJ; Daniel Benasayag Birmann, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 6.688.550, expedida pela SSP-SP e CPF/MF nº 095.657.870-53, domiciliado na cidade do RJ/RJ; Pedro Francisco Hartwig Kaechele, brasileiro, Industrial, casado, identidade nº M 265.319, expedida pela SSP/MG, CPF/MF nº 087.350.426-72; domiciliado na Rua Campo Belo, 293/601, Bairro São Pedro, Belo Horizonte/MG; e José Francisco de Miranda, brasileiro, advogado, casado, domiciliado na Rua Professor Miguel de Souza, nº 33, Apartamento 102, Buritis, Belo Horizonte/MG, identidade nº 61.077 expedida pela OAB/MG, CPF/MF nº 056.934.466-20. c) Foram fixados os honorários globais anuais para os membros da Administração da Sociedade em R$ 100.000,00; e d) Em assuntos de interesse geral nada foi deliberado. Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência e ou protestos, e mais nada a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. RJ, 28/04/2006. Ass.: Aurizônia Empreendimentos Ltda., Cemisa Participações Ltda., K&K Tecnologias Minerais Ltda., Fernando Antônio Maya Ferreira, Daniel Benasayag Birmann, Pedro Francisco Hartwig Kaechele e José Francisco de Miranda. Certidão: Certifico que a presente é cópia fiel do original extraído do Livro de Atas de Assembléias Gerais da K&K Tecnologias Industriais S.A., Eu, Fabiano de Moraes Goulart, Secretário, inscrito na OAB/RJ sob nº 98.994, assino em 28/04/2006. JUCERJA: Arq. sob o nº 1611546 em 31/05/2006.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Data, Hora e Local: Aos 28/04/2006, às 14:00 horas, na sede da sociedade, sito à Rua Dias Ferreira, 190, Sala 201, Parte, Leblon/RJ. Presença: Fernando Antonio Maya Ferreira, Daniel Benasayag Birmann, Pedro Francisco Hartwig Kaechele e José Francisco de Miranda. Quorum: Totalidade. Convocação: Convocação dispensada na forma do Parágrafo 4º, do Artigo 124, da Lei 6.404/76. Ordem do Dia: a) Eleição dos membros da Diretoria da Sociedade com mandato de um ano, na forma do Artigo 18 do Estatuto Social da Companhia. b) Assuntos de interesse geral. Mesa: Presidente: Fernando Antonio Maya Ferreira. Secretário: Fabiano de Moraes Goulart, inscrito na OAB/RJ sob nº 98.994. Deliberações: a) Ficam reeleitos, por unanimidade, com mandato de um ano, na forma do Artigo 18 do Estatuto Social da companhia, para compor a Diretoria da sociedade, na qualidade de Diretor Presidente, o Sr. Pedro Francisco Hartwig Kaechele, brasileiro, Industrial, casado sob o regime de separação parcial de bens, identidade nº M 265.319, expedida pela SSP/MG, CPF/MF nº 087.350.426-72; domiciliado na Rua Campo Belo, 293/601, Bairro São Pedro, Belo Horizonte/MG, e na qualidade de Diretores, sem designação específica, os Srs. Mauro Fumio Yamamoto, brasileiro, casado, geólogo, identidade nº 8.694.723, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e CPF nº 137.063.302-53, domiciliado à Rua Aristarco Ramos nº 118, ap. nº 101, Portuguesa, no Estado do RJ/RJ, e Paulo Henrique do Amaral Oliveira, brasileiro, casado pelo regime de comunhão de bens, engenheiro, Identidade RG nº 681.027 expedida pelo IFP em 19.09.71 e CPF/MF nº 025.727.707-25, domiciliado na Rua Pereira Nunes nº 30 apto 701, Ingá, Niterói/RJ, b) Em assuntos de interesse geral nada foi deliberado. Encerramento: Não havendo mais nada a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata, que lida e achada conforme, vai devidamente assinada, pelos presentes. RJ, 28/04/2006. Ass.: Fernando Antonio Maya Ferreira, Pedro Francisco Hartwig Kaechele, Daniel Benasayag Birmann e José Francisco de Miranda. Certidão: Certifico que a presente é cópia fiel do original extraído do Livro de Reunião do Conselho de Administração da K&K Tecnologias Industriais S.A., Eu, Fabiano de Moraes Goulart, inscrito na OAB/RJ 98.994, Secretário, assino em 28/04/2006. JUCERJA: Arq. sob o nº 1611593 em 31/05/2006. \r\n\r\nId: 12949. Valor: R$ 2791,74"
                ],
                "12958": [
                    "V - Ata",
                    "MARVIN INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. nº 32.077.075/0001-67\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Data, Hora e Local: Aos 28/04/2006, às 10:00 horas, na sede da empresa, à Rua Dias Ferreira, 190, sala 201 - parte, Leblon, RJ. Quorum: Totalidade do Capital Social, conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Mesa: Raimundo José Saboia Pessoa, Presidente; Fabiano de Moraes Goulart, Secretário. Convocação: Tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do Capital Social, ficou dispensada a convocação prévia pela imprensa, e considerada legalmente instalada a Assembléia, em conformidade com o disposto no Parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei 6404/76. Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) Eleição dos Membros da Diretoria para o exercício de 2006 e fixar a respectiva remuneração anual global dos Administradores. c) Assuntos de interesse geral. Deliberações Unânimes: a) Aprovação das Demonstrações Financeiras, referentes ao período encerrado em 31/12/2005, devidamente publicados no DOERJ e no Diário Mercantil no dia 31/03/2006; b) Aprovada, por unanimidade, os membros da Diretoria para o exercício de 2006, com mandato até a realização da próxima AGO, a saber: reeleito o Sr. Manuel de Barros Guerra, português, casado, administrador de empresas, identidade nº 36.819/0-6, expedida pelo CRC/RJ, C.P.F./M.F. nº 313.041.337-53, domiciliado à Rua Gurupá, 282, Penha, RJ., para o cargo de Diretor Presidente; e eleito o Sr. Eurico Guimarães Dubeux, brasileiro, desquitado, administrador de empresas, identidade nº 001.111.952-6, expedida pelo Detran, em 20/12/2000, CPF/MF nº 012.091.917-68, domiciliado à Av. Afrânio de Melo Franco, 37 aptº 205, Leblon, RJ, para o cargo de Diretor sem designação especial. A seguir foram fixados os honorários da Diretoria no valor de até R$ 10.000,00 anuais e globais. Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência e ou protestos, e mais nada a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. RJ, 28/04/2006. Ass.: CEMISA Participações LTDA. e Raimundo José Sabóia Pessoa. Certidão: Certifico que a presente é cópia fiel do original extraído do Livro de Atas de Assembléias Gerais da MARVIN Investimentos S.A., Eu, Fabiano de Moraes Goulart - Secretário, insc. na OAB/RJ sob nº 98.994, assino em 28/04/2006. JUCERJA: Arq. nº 1611597 em 31/05/2006.\r\n\r\nId: 12958. Valor: R$ 1333,99"
                ],
                "13000": [
                    "V - Ata",
                    "S/A RÁDIO TUPI\r\n\r\nCNPJ 33.267.741/0001-92\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2006. DATA, LOCAL E HORA: Em 16 de Junho de 2006, na sede social da Companhia, na Rua do Livramento 189 , Bairro Saúde, Rio de Janeiro - RJ, às 10:00 horas. QUORUM DE INSTALAÇÃO E PRESENÇA: Constatado, nos termos do art. 125 da Lei 6.404/76, conforme assinaturas apostas no “Livro de Presença”, pelos acionistas presentes e representados, correspondente a mais de 2/3 do capital votante. CONVOCAÇÃO: Realizada pela publicação de editais no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 07, 08 e 09 e no Jornal do Commercio nos dias 07, 08 e 09 de Junho de 2006, com a seguinte Ordem do Dia; a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2005; c) Eleição da diretoria para o biênio 2006/2008; d) Fixação de honorários dos Diretores. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a Presidência desta assembléia o Sr. Mauricio de Castilho Dinepi, Diretor Presidente da Sociedade, nos termos do Cap. V, Art. 21 do Estatuto Social, que convidou ao Sr. Nelson Gimenez Corrêa, Diretor Secretário, para secretariar os trabalhos. DELIBERAÇÕES: Examinados, discutidos e votados os assuntos da Ordem Dia, foram apurados os seguintes resultados: a) Aprovados, por maioria, o Relatório dos Administradores, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, com ressalva do representante do Espólio de Francisco de Assis Chateaubriand Bandeira de Mello, Carlos Alberto Gouvêa, quanto à movimentação de Correspondentes Internos, observando, no entanto, que o assunto está sendo equacionado, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio, no dia 13 de Junho de 2005; b) Opção de não distribuição de dividendos, transferindo o valor para Reserva de Lucros; c) Eleito por unanimidade, para o Cargo de Diretor Presidente o Sr. Maurício de Castilho Dinepi, brasileiro, separado judicialmente, economista e publicitário portador da carteira de identidade nº 553.793-SSP/DF, domiciliado à Rua do Livramento 189, para o cargo de Diretor Gerente o Sr. Alfredo Raymundo Filho, brasileiro, casado, jornalista, portador da carteira de identidade nº 01.704.989-1 i, domiciliado à Rua do Livramento 189, para o cargo de Diretor Secretário o Sr. Nelson Gimenez Corrêa, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº57537/0-0 CRC-RJ, domiciliado à Rua do Livramento 189, que exercerão o mandato do biênio 2006/2008; d) Aprovado por unanimidade o valor de R$ 700,00 (Setecentos reais) relativos a honorários mensais, para cada um dos Diretores, para vigorar a partir de julho de 2006, até a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária. O representante do Espólio de Francisco de Assis Chateaubriand Bandeira de Mello, Carlos Alberto Gouvêa, parabeniza a diretoria pelo desempenho da Rádio, reassumindo a liderança no mercado do Rio de Janeiro. Ratificados todos os atos relativos aos procedimentos legais inerentes a esta Assembléia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata no livro próprio, a qual, tendo sido lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro - RJ, 16 de Junho de 2006. Mauricio de Castilho Dinepi - Presidente; Nelson Gimenez Corrêa - Secretário. JUCERJA Reg. 00001616669 em 23/06/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 13000. Valor: R$ 1861,16"
                ],
                "12997": [
                    "V - Ata",
                    "S/A MONITOR CAMPISTA\r\n\r\nCNPJ 28.939.023/0001-85\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2006. DATA, LOCAL E HORA: Em 16 de Junho de 2006, na sede social da Companhia, na Rua João Pessoa nº 202/204, na cidade de Campo dos Goytacazes - RJ, às 15:00 horas. QUORUM DE INSTALAÇÃO E PRESENÇA : Constatado, nos termos do art. 125 da Lei 6.404/76, conforme assinaturas apostas no “Livro de Presença”, pelos acionistas presentes e representados, correspondente a mais de 2/3 do capital votante. CONVOCAÇÃO: Realizada pela publicação de editais no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 07,08 e 09 e no Monitor Campista nos dias 07,08 e 09 de Junho de 2006, com a seguinte Ordem do Dia: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2005; c) Eleição da Diretoria para o biênio 2006/2008; d) Fixação de honorários dos Diretores. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a Presidência desta assembléia o Sr. Mauricio de Castilho Dinepi, Diretor Presidente da Sociedade, nos termos do Cap. V, Art. 19 do Estatuto Social, que convidou ao Sr. Nelson Gimenez Corrêa, Diretor Gerente, para secretariar os trabalhos. DELIBERAÇÕES: Examinados, discutidos e votados os assuntos da Ordem Dia, foram apurados os seguintes resultados: a) Aprovados, por unanimidade, o Relatório dos Administradores, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicados no Monitor Campista no dia 09 de Junho e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 13 de Junho de 2006; b) Aprovado, por unanimidade, a distribuição de dividendos no valor de R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais), e o restante do lucro no valor de R$ 433.289,78 (Quatrocentos e trinta e três mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos) a serem transferidos para a conta de Lucros ou Prejuízos do Patrimônio Líquido; c) Eleito por unanimidade, para o Cargo de Diretor Presidente o Sr. Maurício de Castilho Dinepi, brasileiro, separado judicialmente, Economista e Publicitário portador da carteira de identidade nº 553.793-SSP/DF, domiciliado à Rua do Livramento 189, para o cargo de Diretor Gerente o Sr. Nelson Gimenez Corrêa, brasileiro, casado, contador, portado da carteira de identidade nº57537/0-0 CRC-RJ, domiciliado à Rua do Livramento 189, para o cargo de Diretor Secretário o Sr. Jairo Coutinho Maia, brasileiro, casado, professor, portador da carteira de identidade nº 3.482.175 - IFP, domiciliado à Rua Serrinha, 62, Parque Lebret, na cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, que exercerão o mandato do biênio 2006/2008 d) Aprovado por unanimidade o valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais) relativos a honorários mensais, para cada um dos Diretores, para vigorar a partir de julho de 2006, até a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária. Ratificados todos os atos relativos aos procedimentos legais inerentes a esta Assembléia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, no livro próprio, a qual, tendo sido lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro - RJ, 16 de Junho de 2006. Mauricio de Castilho Dinepi - Presidente; Nelson Gimenez Corrêa - Secretário. JUCERJA Reg. 00001616668 em 23/06/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12997. Valor: R$ 1799,28"
                ],
                "12999": [
                    "V - Ata",
                    "EMPRESA GRÁFICA O CRUZEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.529.124/0001-18\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2006. DATA, LOCAL E HORA: Em 16 de Junho de 2006, na sede social da Companhia, na Rua do Livramento 189, Bairro Saúde, Rio de Janeiro - RJ, às 14:30 horas. QUORUM DE INSTALAÇÃO E PRESENÇA : Constatado, nos termos do art. 125 da Lei 6.404/76, conforme assinaturas apostas no “Livro de Presença”, pelos acionistas presentes e representados, correspondente a mais de 2/3 do capital votante. CONVOCAÇÃO: Realizada pela publicação de editais no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 07,08 e 09 e no Jornal do Commercio nos dias 07,08 e 09 de Junho de 2006, com a seguinte Ordem do Dia: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2005; c) Eleição da diretoria para o biênio 2006/2008; d) Fixação de honorários dos Diretores. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a Presidência desta assembléia o Sr. Mauricio de Castilho Dinepi, Diretor Presidente da Sociedade, nos termos do Cap. V, Art. 19 do Estatuto Social, que convidou ao Sr. Nelson Gimenez Corrêa, Diretor Secretário, para secretariar os trabalhos. DELIBERAÇÕES: Examinados, discutidos e votados os assuntos da Ordem Dia, foram apurados os seguintes resultados: a) Aprovados, por maioria, o Relatório dos Administradores, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicados no Diário Mercantil no dia 09 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 13 de Junho de 2006; b) Opção de não distribuição de dividendos, transferindo o valor para Reserva de Lucros; c) Eleito por unanimidade, para o Cargo de Diretor Presidente o Sr. Maurício de Castilho Dinepi, brasileiro, separado judicialmente, economista e publicitário portador da carteira de identidade nº 553.793-SSP/DF, domiciliado à Rua do Livramento 189, para o cargo de Diretor Gerente o Sr. Alfredo Raymundo Filho, brasileiro, casado, jornalista, portador da carteira de identidade nº 01.704.989-1 i, domiciliado à Rua do Livramento 189, para o cargo de Diretor Secretário o Sr. Nelson Gimenez Corrêa, brasileiro, casado, contador, portado da carteira de identidade nº57537/0-0 CRC-RJ, domiciliado à Rua do Livramento 189, que exercerão o mandato do biênio 2006/2008; d) Aprovado por unanimidade o valor de R$ 300,00 (Trezentos reais) relativos a honorários mensais, para cada um dos Diretores, para vigorar a partir de julho de 2006, até a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária. Ratificados todos os atos relativos aos procedimentos legais inerentes a esta Assembléia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, no livro próprio, a qual, tendo sido lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro - RJ, 16 de Junho de 2006. Mauricio de Castilho Dinepi - Presidente; Nelson Gimenez Corrêa - Secretário. JUCERJA Reg. 00001616666 em 23/06/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12999. Valor: R$ 1643,39"
                ],
                "12995": [
                    "V - Ata",
                    "GRÁFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.267.642/0001-00\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2006. DATA, LOCAL E HORA: Em 16 de Junho de 2006, na sede social da Companhia, na Rua do Livramento 189, Bairro Saúde, Rio de Janeiro - RJ, às 11:30 horas. QUORUM DE INSTALAÇÃO E PRESENÇA: Constatado, nos termos do art. 125 da Lei 6.404/76, conforme assinaturas apostas no “Livro de Presença”, pelos acionistas presentes e representados, correspondente a mais de 2/3 do capital votante. CONVOCAÇÃO: Realizada pela publicação de editais no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 07,08 e 09 e no Jornal do Commercio nos dias 07,08 e 09 de Junho de 2006, com a seguinte Ordem do Dia: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2005; c) Eleição da diretoria para o biênio 2006/2008; d)Fixação de honorários dos Diretores. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a Presidência desta assembléia o Sr. Mauricio de Castilho Dinepi, Diretor Presidente da Sociedade, nos termos do Cap. V, Art. 19 do Estatuto Social, que convidou ao Sr. Nelson Gimenez Corrêa, Diretor Secretário, para secretariar os trabalhos. DELIBERAÇÕES: Examinados, discutidos e votados os assuntos da Ordem Dia, foram apurados os seguintes resultados: a) Aprovados, por maioria, o Relatório dos Administradores, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, com ressalva do representante do Espólio de Francisco de Assis Chateaubriand Bandeira de Mello e do acionista Gilberto Francisco Renato A. Chateaubriand Bandeira de Mello, Carlos Alberto Gouvêa e por si, quanto à movimentação de Correspondentes Internos, observando, no entanto, que o assunto está sendo equacionado, publicados no Jornal do Commercio e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 10 e 13 de junho de 2006, respectivamente; b) Considerando-se a existência de prejuízo no exercício, amplamente justificado pelo presidente da sociedade e aceito por todos os acionistas presentes e representados, será transferido para a conta de Lucros e Prejuízos Acumulados. O representante do Espólio de Francisco de Assis Chateaubriand Bandeira de Mello, e do acionista Gilberto Francisco Renato A. Chateaubriand bandeira de Mello, o Sr. Carlos Alberto Gouvêa e por si, ressaltou, inclusive, a estratégia de expansão do Jornal para outras praças, tendo sido reconhecida como necessária por todos os acionistas presentes; c) Eleito por unanimidade, para o Cargo de Diretor Presidente o Sr. Maurício de Castilho Dinepi, brasileiro, separado judicialmente, economista e publicitário, portador da carteira de identidade nº 553.793-SSP/DF, domiciliado à Rua do Livramento 189, para o cargo de Diretor Gerente o Sr. Alfredo Raymundo Filho, brasileiro, casado, jornalista, portador da carteira de identidade nº 01.704.989-1 i, domiciliado à Rua do Livramento 189, para o cargo de Diretor Secretário o Sr. Nelson Gimenez Corrêa, brasileiro, casado, contador, portado da carteira de identidade nº57537/O-0 CRC-RJ, domiciliado a Rua do Livramento 189, que exercerão o mandato do biênio 2006/2008; d) Aprovado por unanimidade o valor de R$ 700,00 (Setecentos reais) relativos a honorários mensais, para cada um dos Diretores, para vigorar a partir de julho de 2006, até a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária. Ratificados todos os atos relativos aos procedimentos legais inerentes a esta Assembléia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, no livro próprio, a qual, tendo sido lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro - RJ, 16 de Junho de 2006. Mauricio de Castilho Dinepi - Presidente; Nelson Gimenez Corrêa - Secretário. JUCERJA Reg. 00001616670 em 23/06/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12995. Valor: R$ 2046,80"
                ],
                "12927": [
                    "V - Ata",
                    "SAM INDÚSTRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.017.039/0001-70\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Hora, Data e Local: Às 14:00 horas do dia 03/05/2006, na sede social no Km 5 da RJ 115 - Rodovia Nova Iguaçu - Adrianópolis, Santa Rita, Nova Iguaçu, RJ. Presença: Acionistas representando 53,80% do Capital Social com direito a voto, conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Editais publicados no DOERJ, nos dias 19, 20 e 24/04/2006 e nos Jornal do Commércio e DCI nos dias 19, 20 e 21/04/2006. Mesa Diretora: Presidente: Manuel de Barros Guerra; Secretário: Fabiano de Moraes Goulart. Ordem do Dia: a) Aprovação do Relatório Anual da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Externos, relativo ao exercício findo em 31/12/2005; b) Discutir e aprovar o prejuízo contábil concernente ao exercício findo em 31/12/2005; c) Eleição dos Membros do Conselho de Administração com mandato até a próxima A.G.O. e fixação da remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia. Deliberações Por Maioria Absoluta: a) Aprovação por 78,41% dos acionistas presentes, representados por Manuel de Barros Guerra e Boulder Participações Ltda., e com voto contrário dissidente por 21,59%, dos acionistas representados por Fundação Banco Central de Previdência Privada - CENTRUS, do relatório de Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Externos, relativos ao exercício findo em 31/12/2005, devidamente publicados no DOERJ, e nos Jornais do Commércio e DCI em 31/03/2006; b) Aprovação por 78,41% dos acionistas presentes, representados por Manuel de Barros Guerra e Boulder Participações Ltda., e com voto contrário dissidente por 21,59%, dos acionistas representados por Fundação Banco Central de Previdência Privada - CENTRUS, do prejuízo do exercício findo em 31/12/2005, no valor de R$ 2.700.430,41; c) Aprovação por 78,41% dos acionistas presentes, representados por Manuel de Barros Guerra e Boulder Participações Ltda., e com abstenção por 21,59%, dos acionistas representados por Fundação Banco Central de Previdência Privada - CENTRUS, da reeleição dos seguintes membros do Conselho de Administração, com mandato até a realização da próxima A.G.O.: Manuel de Barros Guerra, português, casado, administrador de empresas, identidade nº 36.819/0-6, expedida pelo CRC/RJ, CPF nº 313.041.337-53, domiciliado à Rua Gurupá, 282, Penha, RJ; Roberto Carlos Barreto, brasileiro, solteiro, aposentado, identidade nº 002.372.473-5, expedida pelo Detran em 04/07/2001, CPF/MF nº 609.735.877-68, domiciliado à Rua Corot nº 130, bl 8, apto 201, Del Castilho, RJ., e Jorge Arcen Borgossian, brasileiro, casado, Identidade nº 00946567-5, expedida pelo IFP/RJ, CPF nº 02.959.657-20, domiciliado à Rua Visconde de Pirajá nº 288, apto 302, Ipanema, RJ. A Diretoria deverá ser eleita pelo Conselho de Administração, em conformidade com os artigos 143, da Lei 6.404/76 e 20, do Estatuto Social, fixando-se a remuneração global anual dos membros do Conselho e da Diretoria da companhia em até R$ 100.000,00. Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência e ou protestos, e mais nada a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. RJ, 03/05/2006. Ass.: Boulder Participações Ltda., representada na forma de seu Contrato Social; Manuel de Barros Guerra, Fundação Banco Central de Previdência Privada - CENTRUS. Certidão: Certifico que a presente é cópia fiel do original extraído do Livro de Atas de Assembléias Gerais da SAM INDÚSTRIAS S.A., Eu, Fabiano de Moraes Goulart - Secretário, inscrito na OAB/RJ sob nº 98.994, assino em 03/05/2006. JUCERJA: Arquivada sob o nº 1611599 em 31/05/2006.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Local, Data e Hora: Na sede da companhia, no Km 5 da RJ 115 - Rodovia Nova Iguaçu - Adrianópolis, Santa Rita, Nova Iguaçu, RJ, aos 03/05/2006, às 16:30 horas. Quorum: Totalidade. Convocação: Dispensada na forma do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6404/76. Mesa Diretora: Manuel de Barros Guerra - Presidente e Fabiano de Moraes Goulart - Secretário. Deliberações: Pela unanimidade dos presentes foi decidido o seguinte: a) Reeleger para Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Manuel de Barros Guerra e para Vice-Presidente, o Sr. Jorge Arcen Bogossian; b) Nos termos do Estatuto Social da Sociedade, reeleger a Diretoria da sociedade, com mandato até a realização da Reunião do Conselho de Administração de 2007, que permanecerá composta dos seguintes senhores: Sr. Manuel de Barros Guerra, português, casado, administrador de empresas, identidade nº 36.819/0-6, expedida pelo CRC/RJ, C.P.F./M.F. nº 313.041.337-53, domiciliado à Rua Gurupá, 282, Penha, RJ., como Diretor de Relações com o Mercado e o Sr. Eurico Guimarães Dubeux, brasileiro, desquitado, administrador de empresas, identidade n° 001.111.952-6, expedida pelo Detran, em 20/12/2000, CPF/MF nº 012.091.917-68, domiciliado à Av. Afrânio de Melo Franco, 37 aptº 205, Leblon, RJ, para o cargo de Diretor sem denominação específica. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião para lavratura da presente ata, que reaberta foi lida, aprovada e vai por todos assinada. RJ, 03/05/2006. Ass.: Manuel de Barros Guerra, Jorge Arcen Bogossian e Roberto Carlos Barreto. Certidão: Certifico que a presente é cópia fiel do original extraído do Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da SAM INDÚSTRIAS S.A. Eu, Fabiano de Moraes Goulart, Secretário, inscrito na OAB/RJ sob nº 98.994, assino em 03/05/2006. JUCERJA: Arquivada sob o nº 1612164 em 01/06/2006.\r\n\r\nId: 12927. Valor: R$ 2884,56"
                ],
                "12845": [
                    "V - Ata",
                    "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ n.º 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nATA DA 30ª ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de abril do ano dois mil e seis, às onze horas, na sede da Sociedade, na Rua da Candelária n.º 65 - do 2º ao 10º e 12ª andar, nesta cidade do Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária os acionistas da ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, companhia fechada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n.º 42.540.211/0001-67, controlada pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, representando 99,80% do seu capital social, conforme assinaturas lançadas no \"Livro n.º 02 de Presença de Acionistas\", folha 43. Verificada a existência de \"quorum\", assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do Artigo 34 do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. José Drumond Saraiva, tendo sido escolhido a mim, Carlos Augusto Soares Pantaleão, para Secretário, nos termos do mesmo Artigo 34 do Estatuto. Constituída a mesa diretora dos trabalhos, o Presidente declarou instalada a 30ª Assembléia Geral Ordinária, registrando a presença da representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, Dra. Ana Paula Martuscelli de Oliveira - OAB/RJ n.º 114.090, do Presidente do Conselho Fiscal, Sr. Antonio Carlos Ramos de Barros Mello, do representante da empresa HLB Audilink & Cia. Auditores, Sr. Marcelo Marques, e do Conselheiro de Administração e Diretor-Presidente da Empresa, Sr. Othon Luiz Pinheiro da Silva. Em prosseguimento, comunicou que a Assembléia fora regularmente convocada conforme anúncios publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V) nos dias 11, 12 e 17 de abril de 2006, respectivamente às páginas 51, 50 e 22, e no Jornal do Commércio, edições dos dias 13, 14/15/16 e 17 de abril do corrente ano, respectivamente às páginas A-17, A-21 e A-22, anúncios esses do seguinte teor: \"EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 24 de abril de 2006, às 11 horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. 2. Destinação do lucro líquido e participação nos lucros ou resultados do exercício de 2005 para os empregados e dirigentes da Empresa. 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração. 4. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes. 5. Fixação da remuneração dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2006. - José Drumond Saraiva - Presidente do Conselho de Administração\". Feita a leitura do edital de convocação, o Presidente comunicou que os anúncios ordenados pelo artigo 133 da Lei n.º 6.404/76 foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V) nos dias 23, 24 e 27 de março de 2006, respectivamente às páginas 75, 30 e 27, e no Jornal do Commércio, edições dos dias 23, 24 e 25/26 de março do corrente ano, respectivamente às páginas A-18, A-21 e A-16, e que o Relatório da Administração, as Demonstrações Contábeis completas com as respectivas Notas Explicativas e os pareceres do Conselho Fiscal e dos auditores independentes, relativos ao exercício de 2005, foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V) no dia 10 de abril de 2006, às páginas 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24, e no Jornal do Commércio, edição também do dia 10 de abril de 2006, às páginas A-15, A-16, A-17, A-18, e A-19. Em prosseguimento, o Presidente submeteu à deliberação da Assembléia Geral os documentos relativos ao primeiro item da ordem do dia, propondo a dispensa da leitura dos mesmos, bem como da Deliberação do Conselho de Administração n.º 201.001/06, de 21/03/2006, pelo fato de serem do conhecimento dos presentes. Aprovada a proposta, a Assembléia Geral decidiu, ainda, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei n.º 6.404/76, dispensar a transcrição em ata dos referidos documentos que, então, foram identificados e autenticados para permanecerem nos arquivos da Empresa. A seguir, a representante da ELETROBRÁS, acionista controladora, votou pela aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da ELETRONUCLEAR, compreendendo o Balanço Patrimonial e as Demonstrações do Resultado, das Mutações do Patrimônio Líquido, das Origens e Aplicações de Recursos e Notas Explicativas, relativos ao exercício social de 2005. O acionista Carlos Augusto Soares Pantaleão acompanhou o voto da acionista controladora, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Considerado aprovado o primeiro item, o Presidente passou ao segundo item da ordem do dia, submetendo aos acionistas a proposta, que foi aprovada pelo Conselho de Administração nos termos da Deliberação do Conselho de Administração n.º 201.002/06, de 21/03/2006, e que recebeu parecer favorável do Conselho Fiscal, referente à destinação do lucro líquido e participação nos lucros ou resultados do exercício de 2005 para os empregados e dirigentes da Empresa, conforme segue: 1. Destinação do lucro líquido do exercício de 2005 no valor de R$ 190.652.904,32, a saber: a) Constituição da reserva legal no valor de R$ 9.532.645,22, correspondente a 5% do lucro líquido, calculado na forma da Lei das Sociedades Anônimas; b) Pagamento de dividendos no valor de R$ 45.280.064,77, correspondente a 25% do lucro líquido ajustado, que deverá ser efetuado até 30 de junho de 2006. Em conformidade com os termos previstos no parágrafo único do art. 7º do Estatuto Social da ELETRONUCLEAR, a distribuição desses dividendos será feita somente para os acionistas portadores de ações preferenciais, em face de que seu valor está dentro da condição que prevê o dividendo prioritário mínimo de 10% do capital correspondente, como uma das vantagens garantidas às ações preferenciais. c) Retenção à conta de lucros acumulados do saldo remanescente do lucro líquido não distribuído, no montante de R$ 135.840.194,33. 2. Pagamento de participação dos empregados e administradores no lucro líquido do exercício de 2005 no valor de R$ 11.320.016,19. Esse valor corresponde a 25% do valor dos dividendos propostos, e será pago condicionado ao cumprimento das condições pactuadas entre a ELETROBRÁS, as empresas do Grupo e os Sindicatos no Acordo Coletivo de Trabalho - Pauta Nacional, do ano base 2005/2006. Com a palavra, a representante da ELETROBRÁS, acionista controladora, votou pela aprovação da proposta de destinação do lucro líquido do exercício constante da Deliberação n.º 201.002/06 do Conselho de Administração da ELETRONUCLEAR. O acionista Carlos Augusto Soares Pantaleão acompanhou o voto da acionista controladora, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Considerado aprovado o segundo item, o Presidente passou ao terceiro item da ordem do dia, convidando os acionistas a votar nos membros do Conselho de Administração, tendo em vista o término, nesta data, dos atuais mandatos. Com a palavra, a representante da ELETROBRÁS, acionista controladora, propôs e votou para integrar o Conselho de Administração, para um novo mandato a findar-se na Assembléia Geral Ordinária que se realizar em 2009, nos Srs. José Drumond Saraiva, como Presidente, qualificado na ata da 61ª AGE, de 16/01/03, registrada na JUCERJA sob o n.º 00001300769 em 28/01/2003, Haroldo Borges Rodrigues Lima, qualificado na ata da 61ª AGE, de 16/01/03, registrada na JUCERJA sob o n.º 00001300769 em 28/01/2003, Nelson José Hubner Moreira, qualificado na ata da 61ª AGE, de 16/01/03, registrada na JUCERJA sob o n.º 00001300769 em 28/01/2003, Othon Luiz Pinheiro da Silva, qualificado na ata da 68ª AGE, encerrada em 03/10/2005, registrada na JUCERJA sob o n.º 00001558770 em 14/10/2005, Miriam Mara Miranda, como representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, qualificada na ata da 69ª AGE, de 21/11/05, registrada na JUCERJA sob o n.º 00001572011 em 12/12/2005, e Olavo Machado Júnior, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 9182/D - CREA/MG, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 092.374.886-53, residente e domiciliado na Rua Raimundo Lopes de Figueiredo, 225 - Bairro São Bento - Belo Horizonte - MG - Cep. 30.350-510. Os demais acionistas presentes acompanharam o voto da representante da ELETROBRÁS. Ato contínuo, o Presidente declarou eleitos como membros do Conselho de Administração os indicados pela acionista controladora, todos para cumprir mandato a contar desta Assembléia Geral até a data em que for realizada a Assembléia Geral Ordinária do ano 2009. Em conseqüência, o Conselho de Administração da ELETRONUCLEAR fica assim constituído: Presidente: Sr. José Drumond Saraiva; Membros: Srs. Haroldo Borges Rodrigues Lima, Nelson José Hubner Moreira, Othon Luiz Pinheiro da Silva, Miriam Mara Miranda e Olavo Machado Júnior. Passando ao quarto item da ordem do dia, o Presidente convidou os acionistas a votar nos membros do Conselho Fiscal, tendo em vista o término, nesta data, dos atuais mandatos. Com a palavra, a representante da ELETROBRÁS, acionista controladora, propôs e votou para compor o Conselho Fiscal, como membros efetivos, nos Srs. Luiz Augusto Pereira de Andrade Figueira, qualificado na ata da 69ª AGE, de 21/11/05, registrada na JUCERJA sob o n.º 00001572011 em 12/12/2005, Antonio Carlos Ramos de Barros Mello, qualificado na ata da 23ª AGO, de 05/04/99, registrada na JUCERJA sob o n.º 985476 em 10/05/99 e Ronaldo Camillo, qualificado na ata da 29ª AGO, de 26/04/05, registrada na JUCERJA sob o n.º 00001519072 em 12/05/2005, como representante do Tesouro Nacional, e, como suplentes, respectivamente, nos Srs. Artur Obino Neto, qualificado na ata da 29ª AGO, de 26/04/05, registrada na JUCERJA sob o n.º 00001519072 em 12/05/2005, Ricardo de Gusmão Dornelles, qualificado na ata da 27ª AGO, de 25/04/03, registrada na JUCERJA sob o n.º 00001323446 em 27/05/2003, e Edílson Rodrigues Tavares, qualificado na ata da 29ª AGO, de 26/04/05, registrada na JUCERJA sob o n.º 00001519072 em 12/05/2005, como representante do Tesouro Nacional. Os demais acionistas presentes acompanharam o voto da acionista controladora. Ato contínuo, o Presidente declarou eleitos como membros do Conselho Fiscal os indicados pela acionista controladora, todos para cumprir mandato a contar desta Assembléia Geral até a data em que for realizada a Assembléia Geral Ordinária do ano 2007. Em conseqüência, o Conselho Fiscal da ELETRONUCLEAR fica assim constituído: membros efetivos: Luiz Augusto Pereira de Andrade Figueira, Antonio Carlos Ramos de Barros Mello e Ronaldo Camillo; membros suplentes: Artur Obino Neto, Ricardo de Gusmão Dornelles e Edílson Rodrigues Tavares. Passando ao quinto item da ordem do dia, o Presidente submeteu à consideração da Assembléia Geral a fixação da remuneração dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva. Com a palavra, a representante da ELETROBRÁS, acionista controladora, propôs e votou: a) pela fixação da remuneração global dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, para o período compreendido entre Maio de 2006 e Abril de 2007, no montante de R$ 2.633.455,55 (dois milhões, seiscentos e trinta e três mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), fixando em R$ 21.639,35 (vinte e um mil, seiscentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos) o valor nominal de honorários no mês de Abril/2006, englobando a referida remuneração global o pagamento à Diretoria Executiva de honorários mensais, 13º salário, adicional e abono pecuniário de férias, seguro de vida em grupo e seguro funeral, auxílio-refeição, cobertura de despesas médicas, auxílio moradia, ajuda de custo de transferência, bem como participação nos lucros e resultados, devendo ser repassados aos respectivos honorários os mesmos benefícios que, eventualmente, forem concedidos aos empregados da Companhia, por ocasião da formalização do Acordo Coletivo de Trabalho referente à data base de Maio/2006, equalizando-se referidos honorários dos administradores dentre as empresas de mesmo porte do Sistema ELETROBRÁS, no que se refere a reajustes, não sendo considerados para estes fins quaisquer outros aumentos, como por exemplo, mérito, promoção e ajustes não lineares inclusive na remuneração do empregado paradigma; b) pela fixação da remuneração dos membros dos Conselhos Fiscal e de Administração em 10% (dez por cento) dos honorários médios mensais e do 13º salário, percebidos pela Diretoria Executiva, nos termos da Lei n.º 9.292, de 12/07/1996, não computados, para ambos os colegiados, os benefícios relativos ao seguro de vida em grupo, ao seguro funeral, às despesas médicas, à ajuda de custo de transferência, o auxílio-refeição, à participação nos lucros e resultados e ao auxílio moradia. c) pela delegação de competência ao Conselho de Administração da ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR para efetuar a distribuição individual dos valores destinados ao pagamento da remuneração dos membros da Diretoria Executiva, observado o montante global de cada período, deduzida a parte destinada ao próprio Conselho de Administração. Colocada a proposta em votação foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da ata, em computador, após o que foi a mesma lida, aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, pelo Presidente da Assembléia e por mim Carlos Augusto Soares Pantaleão, Secretário da Assembléia. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2006. (aa) José Drumond Saraiva - Presidente da Assembléia; Ana Paula Martuscelli de Oliveira - OAB/RJ n.º 114.090 - Representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS; Othon Luiz Pinheiro da Silva - Conselheiro e Diretor-Presidente; Carlos Augusto Soares Pantaleão - Acionista e Secretário da Assembléia. Declaro na qualidade de Secretário da 30ª Assembléia Geral Ordinária da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, que o texto acima é transcrição integral e fiel da ata, lavrada em computador, que constituirá as folhas de números 44 (quarenta e quatro) a 48 (quarenta e oito) do livro próprio. a) Carlos Augusto Soares Pantaleão - Secretário da Assembléia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 18/05/2006, e o registro sob o número 00001607983 e data de 18/05/2006. a) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12845. A faturar por empenho"
                ],
                "13003": [
                    "V - Ata",
                    "S/A O JORNAL\r\n\r\nCNPJ 40.293.664/0001-00\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAODINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2006. DATA, LOCAL E HORA: Em 16 de Junho de 2006, na sede social da Companhia, na Rua do Livramento 189 , Bairro Saúde, Rio de Janeiro - RJ, às 15:00 horas. QUORUM DE INSTALAÇÃO E PRESENÇA: Constatado, nos termos do art. 125 da Lei 6.404/76, conforme assinaturas apostas no “Livro de Presença”, pelos acionistas presentes e representados, correspondente a mais de 2/3 do capital votante. CONVOCAÇÃO AGO: Realizada pela publicação de editais no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 07, 08 e 09 e no Diário Mercantil nos dias 07, 08 e 09 de Junho de 2006, com a seguinte Ordem do Dia: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2005; c) Fixação de honorários dos Diretores. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a Presidência desta assembléia o Sr. Mauricio de Castilho Dinepi, Diretor Presidente da Sociedade, nos termos do Cap. V, Art. 19 do Estatuto Social, que convidou ao Sr. Nelson Gimenez Corrêa, Diretor Secretário, para secretariar os trabalhos DELIBERAÇÕES AGO: Examinados, discutidos e votados os assuntos da Ordem Dia, foram apurados os seguintes resultados: a) Aprovados, por unanimidade o Relatório dos Administradores, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicados no Diário Mercantil no dia 09 de Junho de 2006 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 13 de junho de 2006; b) Considerando-se a existência de prejuízo no exercício, amplamente justificado pelo presidente da sociedade e aceito por todos os acionistas presentes e representados, será transferido para a conta de Lucros e Prejuízos Acumulados; c) Aprovado por unanimidade o valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais) relativos a honorários mensais, para cada um dos Diretores, para vigorar a partir de julho de 2006, até a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, no livro próprio, a qual, tendo sido lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro - RJ, 16 de Junho de 2006. Mauricio de Castilho Dinepi - Presidente; Nelson Gimenez Corrêa - Secretário. JUCERJA Reg. 00001616667 em 23/06/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 13003. Valor: R$ 1364,93"
                ],
                "12985": [
                    "V - Ata",
                    "USINAVERDE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.961.520/0001-60\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Hora, Data e Local: Às 10:00 horas do dia 28/04/2006, na sede social da empresa na Av. Ataulfo de Paiva nº 1079, salas 906 e 907, Leblon, RJ. Presença: Acionistas representando 99,94% do Capital Social, conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Editais publicados no DOERJ, e no Diário Mercantil, nos dias 20, 24 e 25/04/2005. Mesa: Presidente: Daniel Benasayag Birmann; Secretária: Clarice Vieira. Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2005, bem como a destinação dos resultados; b) Eleição dos membros do Conselho de Administração com mandato até a AGO de 2009; c) Fixar os honorários globais anuais para os membros da Administração da Sociedade; d) Assuntos de interesse geral. Deliberações Unânimes: a) Aprovação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício findo em 31/12/2005; bem como aprovação da destinação dos resultados; b) Eleição dos membros do Conselho de Administração, com mandato até a realização da AGO de 2009, a saber: Daniel Benasayag Birmann, brasileiro, casado com separação total de bens, administrador de empresas, identidade R.G. nº 6.688.550, expedida pela S.S.P./S.P., C.P.F./M.F. nº 095.657.870-53, domiciliado à Av. Delfim Moreira, nº 1188, aptº 201, RJ; Leo Eduardo da Costa Hime, brasileiro, casado, estatístico, identidade nº 2.573.422, expedida pelo IFP, em 11.12.69, C.P.F. nº 244.761.457-87, domiciliado à Av. Sernambetiba, nº 5.000, Bl. 2, aptº 202, Barra da Tijuca/RJ; Henrique da Silva Saraiva, brasileiro, casado, advogado, Identidade 01.176.714-2 expedida pelo IFP, CPF nº 020.598.007-49, domiciliado à Rua Prudente de Moraes nº 765, apto 1002, Ipanema, RJ, e Samuel Papelbaum, brasileiro, casado, engenheiro, identidade nº 1.656.821-4, expedida pelo IFP/RJ, CPF/MF nº 019.645.777-72, domiciliado à Rua Aperana nº 10, apto 502, Leblon, RJ. c) Foram fixados os honorários anuais globais dos membros da Administração da sociedade em R$ 100.000,00; d) Em assuntos de interesse geral nada foi deliberado. Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência e ou protestos, e mais nada a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. RJ, 28/04/2006. Ass: DBB Consultoria e Participações Ltda., representada na forma de seu Contrato Social; Daniel Benasayag Birmann; Henrique da Silva Saraiva; Leo Eduardo da Costa Hime; Luiz Carlos Daltro Malta; Samuel Papelbaum; Fernando Adolpho Ribeiro Sandroni e Paulo Henrique do Amaral Oliveira. “Declaro que a presente é cópia fiel da Ata transcrita no livro próprio da Sociedade”. Clarice Vieira -Secretária. JUCERJA: Arq. sob o nº 1611799 em 31/05/2006.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Hora, Data e Local: Aos 28/04/2006, às 12 horas, fora da sede da Sociedade, à Rua Dias Ferreira nº 190, 2º andar, Sala 201, Leblon, RJ. Presença: Daniel Benasayag Birmann; Leo Eduardo da Costa Hime; Henrique da Silva Saraiva; Samuel Papelbaum. Quorum: Totalidade. Instalação: Daniel Benasayag Birmann (Presidente) e Clarice Daibert Vieira, inscrita na OAB/RJ nº 106.682 (Secretária). Deliberação: Após elaboradas, discutidas e votadas, decidiram, por unanimidade, as seguintes matérias: a) Eleger, por unanimidade, o Sr. Daniel Benasayag Birmann como Presidente do Conselho de Administração; b) Reeleger, nos termos do Estatuto Social, a Diretoria da sociedade, com mandato até a realização da Reunião do Conselho de Administração de 2007, composta dos seguintes senhores: Na qualidade de Diretor Presidente, o Sr. Henrique da Silva Saraiva, brasileiro, casado, advogado, identidade nº 1.176.714, expedida pelo IFP, CPF nº 020.598.007-49, domiciliado à Rua Prudente de Morais nº 765, aptº 1002, Ipanema, RJ; na qualidade de Diretor de Operações, o Sr. Luiz Carlos Daltro Malta, brasileiro, casado, securitário, identidade nº 3.164.699, expedida pelo IFP, CPF nº 307.711.297-34, domiciliado à Rua Pinheiro Machado nº 76, apto. 704, Laranjeiras, RJ; e, na qualidade de Diretor Administrativo Financeiro o Sr. Paulo Henrique do Amaral Oliveira, brasileiro, casado pelo regime de comunhão de bens, engenheiro, Identidade RG nº 681.027 expedida pelo IFP em 19.09.71 e CPF/MF nº 025.727.707-25, domiciliado na Rua Pereira Nunes nº 30 apto 701, Ingá, Niterói. Foi determinado em AGO que os membros do Conselho e da Diretoria farão jus aos honorários ali fixados. Encerramento: Não havendo mais nada a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes. RJ, 28/04/2006. Daniel Benasayag Birmann; Henrique da Silva Saraiva; Leo Eduardo da Costa Hime; Samuel Papelbaum. Clarice Vieira - Secretária. JUCERJA: Arq. sob o nº 1611544 em 31/05/2006.\r\n\r\nId: 12985. Valor: R$ 2543,03"
                ],
                "12938": [
                    "V - Ata",
                    "TSS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027003-5\r\n\r\nCNPJ Nº 07.136.086/0001-23\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2006\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e seis, às quinze horas, na sede social, na Avenida República do Chile, nº 65, 12º andar, ala 1201, parte, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se, em primeira convocação, os acionistas da TSS PARTICIPAÇÕES S.A., representando a totalidade do capital social para, de acordo com a Ordem do Dia do Edital de Convocação, encaminhado aos acionistas com antecedência de 08 (oito) dias, deliberar sobre: “ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA --- : I. Deliberação das contas dos administradores; exame discussão e votação do Relatório de Atividades, das Demonstrações Financeiras, inclusive parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005. --- II. Deliberação da destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/05; --- III. Eleição de Administradores. --- ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA --- I. Aumento do capital social da Companhia mediante a subscrição particular de ações; --- II. Modificação do caput do artigo 5º do Estatuto Social, adequando-o ao novo capital social e respectiva consolidação; --- III. Fixação da remuneração dos administradores; e --- IV. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2006. Julio Alfredo Klein Junior. Diretor Geral”. Em conformidade com o art. 128 da Lei nº 6.404/76, assumiu a direção dos trabalhos o Diretor Geral Julio Alfredo Klein Junior, tendo sido escolhido para Secretário o Sr. Gustavo Mano Gonçalves, representante da acionista Petrobras Gás S.A. - GASPETRO. O Presidente declarou instalada a Assembléia à vista da comprovação da existência de quorum legal para a instalação, tendo sido verificada a presença de todos os acionistas da sociedade. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou a mim, Secretário, que procedesse à leitura do \"Livro de Presença de Acionistas\", tendo se verificado a presença dos seguintes acionistas que representam a totalidade do capital social: Petrobras Gás S.A. - GASPETRO, detentora de parcela superior a 99,99% das ações ordinárias nominativas, representada pelo Sr. Gustavo Mano Gonçalves; Sr. Julio Alfredo Klein Junior; e Sr. Carlos da Silva Fontes Filho, detentores das ações ordinárias nominativas que completam a totalidade do capital social. Após o Secretário ter procedido à leitura do Edital de Convocação, o Sr. Presidente submeteu à discussão e posterior votação o item I da Assembléia Geral Ordinária, cuja respectiva documentação havia sido previamente encaminhada a todos os acionistas e, por esse motivo, propôs a dispensa da leitura desses documentos, dispensada, também, a presença dos Auditores Independentes, tendo o representante da Acionista Petrobras Gás S.A. - GASPETRO, Sr. Gustavo Mano Gonçalves, apresentado a seguinte declaração de voto concernente ao item I: “PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO, por mim representada, conforme procuração já em poder da Secretaria Geral desta Subsidiária, consoante instruções que me foram transmitidas pelo Sr. Presidente, VOTA em conformidade com a decisão da Diretoria desta Subsidiária, expressa no item 1º da Ata 5ª, de 20/04/2006, pela aprovação do Relatório de Atividades, das Demonstrações Financeiras da TSS Participações S.A., acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005”. Tendo em vista o pronunciamento do Sr. Representante da Acionista GASPETRO e da manifestação de concordância dos demais acionistas, o Sr. Presidente declarou aprovado o item I, por unanimidade de votos. Em seguida o Sr. Presidente submeteu ao exame e votação da Assembléia o item II, tendo o Sr. Representante da acionista GASPETRO apresentado a seguinte declaração de voto: “Consoante instruções que me foram transmitidas, a GASPETRO VOTA pela seguinte destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2005: R$ 246.296,10 (duzentos e quarenta e seis mil, duzentos e noventa e seis reais e dez centavos) para constituição da Reserva Legal e R$ 4.679.625,99 (quatro milhões, seiscentos e setenta e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos) para o pagamento de dividendos aos acionistas. Tendo em vista o pronunciamento do Sr. Representante da Acionista GASPETRO e da manifestação de concordância dos demais acionistas o Sr. Presidente declarou aprovado o item II, por unanimidade de votos. Dando prosseguimento, o Sr. Presidente passou ao item III tendo o Sr. Representante da acionista GASPETRO apresentado a seguinte declaração de voto: “Consoante instruções que me foram transmitidas, a GASPETRO, vota pela recondução do Sr. Julio Alfredo Klein Junior, brasileiro, casado, contador, natural do Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 033733/O-6, expedida pelo CRC/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 314880727-87, com domicílio comercial na Av. República do Chile nº 500, 28º andar, na cidade do Rio de Janeiro/RJ e da Sra. Ana Clara da Silva Moura, brasileira, divorciada, engenheira, natural do Estado do Rio de Janeiro, portadora da cédula de identidade nº 04510004-7, expedida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 598649317-68, com domicílio comercial na Av. República do Chile nº 65, ala 1201, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, para os cargos de, respectivamente, Diretor Geral e Diretora Secretária, para um mandato de 01 (um) ano, a contar de 02/11/2005”. Tendo em vista o pronunciamento do Sr. Representante da Acionista GASPETRO e da manifestação de concordância dos demais acionistas, o Sr. Presidente declarou aprovado o item III, por unanimidade de votos. Esgotados os assuntos constantes da Ordem do Dia do Edital de Convocação da Assembléia Geral Ordinária, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembléia. Em seguida, o Sr. Presidente declarou instalada a Assembléia Geral Extraordinária e submeteu à discussão e posterior votação o item I da Assembléia Geral Extraordinária, tendo o representante da acionista GASPETRO, Sr. Gustavo Mano Gonçalves, apresentado a seguinte declaração de voto: “PETROBRAS GÁS S.A - GASPETRO, por mim representada, conforme procuração já em poder da Secretaria desta Companhia, consoante instruções que me foram transmitidas, VOTA, pela aprovação do aumento do capital social da TSS em R$ 2.329.369,79 (dois milhões, trezentos e vinte e nove mil, trezentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos), mediante a subscrição privada de 2.329.370 (dois milhões, trezentas e vinte e nove mil, trezentas e setenta) novas ações ordinárias, sem valor nominal, a serem integralizadas imediatamente, através de créditos da Petrobras Gás S.A. - GASPETRO junto a esta Companhia.”. Tendo em vista o pronunciamento do Sr. Representante da Acionista GASPETRO e da manifestação de concordância dos demais acionistas, o Sr. Presidente declarou aprovado o item I, por unanimidade de votos. Em seguida o Sr. Presidente concedeu a palavra aos acionistas minoritários para que se manifestassem quanto às suas participações no presente aumento de capital, tendo os acionistas minoritários renunciado ao direito de preferência previsto no Artigo 171 da Lei 6.404/76. Em seguida, o Sr. Presidente submeteu ao exame e votação da Assembléia o item II, tendo o Sr. Representante da acionista GASPETRO apresentado a seguinte declaração de voto: “Consoante instruções que me foram transmitidas, a GASPETRO VOTA pela aprovação da alteração do caput do art. 5º, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital social é de R$ 154.273.729,04 (cento e cinqüenta e quatro milhões, duzentos e setenta e três mil, setecentos e vinte e nove reais e quatro centavos) integralmente subscrito e dividido em 154.273.729 (cento e cinqüenta e quatro milhões, duzentas e setenta e três mil, setecentas e vinte e nove) ações ordinárias de classe única, nominativas, sem valor nominal.” e pela consolidação do Estatuto Social da Companhia, o qual após lido e aprovado, integra essa Ata como o seu anexo.” Tendo em vista o pronunciamento do Sr. Representante da Acionista GASPETRO e da manifestação de concordância dos demais acionistas, o Sr. Presidente declarou aprovado o item II, por unanimidade de votos. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Sr. Presidente passou ao item III da ordem do dia, colocando-o em discussão e votação. O Sr. Representante da Acionista GASPETRO proferiu o seguinte voto: “Tendo em vista a instrução de voto transmitida pelo Sr. Presidente, a Petrobras Gás S.A. - GASPETRO VOTA pela aprovação da fixação da remuneração dos administradores, na forma do art. 152 da Lei 6.404/76, no montante global de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais)”. Tendo em vista o pronunciamento do Sr. Representante da Acionista GASPETRO e da manifestação de concordância dos demais acionistas, o Sr. Presidente declarou aprovado o item III, por unanimidade de votos. Em seguida, o Sr. Presidente passou ao item IV da Ordem do Dia da Assembléia Geral Extraordinária, “Assuntos Gerais”, e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, esgotados os assuntos constantes da Ordem do Dia da Assembléia Geral Extraordinária, o Sr. Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida e achada conforme, sendo assinada pelo Presidente da Assembléia, pelos acionistas da Companhia e por mim, Secretário. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. Julio Alfredo Klein Junior - Presidente da Mesa; Gustavo Mano Gonçalves - Secretário da Mesa; Acionistas: Gustavo Mano Gonçalves - Petrobras Gás S.A. - GASPETRO; Carlos da Silva Fontes Filho e Julio Alfredo Klein Junior. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Certifico o deferimento em 22/05/06 e o registro sob o número 00001608993. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nANEXO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 27/04/06\r\n\r\nTSS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027003-5\r\n\r\nCNPJ Nº 07.136.086/0001-23\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDenominação, Objeto, Duração e Sede\r\n\r\nArt. 1° A Companhia é denominada TSS Participações S.A., sociedade anônima fechada, de capital autorizado, e será regida pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável em vigor. Art. 2° A Companhia tem por objeto a participação em outras sociedades, consórcios, associações e parcerias, como sócia, quotista, acionista, parceira ou membro. Art. 3° A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida República do Chile, n° 65, ala 1201, parte e, mediante decisão tomada pela Assembléia Geral, poderá abrir e manter filiais, escritórios, depósitos ou outras instalações em qualquer parte do país ou no exterior, sendo que, para fins legais, uma parcela do capital social será alocada para cada uma delas. Art. 4° A Companhia terá prazo indeterminado de duração.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nCapital e Ações\r\n\r\nArt. 5º O capital social é de R$ 154.273.729,04 (cento e cinqüenta e quatro milhões, duzentos e setenta e três mil, setecentos e vinte e nove reais e quatro centavos), integralmente subscrito e dividido em 154.273.729 (cento e cinqüenta e quatro milhões, duzentas e setenta e três mil, setecentas e vinte e nove) ações ordinárias de classe única nominativas, sem valor nominal. § 1° Não serão emitidos certificados das ações nominativas. § 2° Cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações da Assembléia Geral da Companhia. \r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nAssembléia Geral\r\n\r\nArt. 6° A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente, por convocação emitida na forma da legislação em vigor, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, a fim de deliberar sobre as matérias especificadas no art. 132 da Lei das Sociedades Anônimas. Art. 7° A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente, sujeita à legislação aplicável que rege a convocação das Assembléias Gerais, a fim de deliberar sobre qualquer assunto do interesse social. Art. 8° As Assembléias Gerais devem ser instaladas por qualquer um dos Diretores ou, na sua ausência, por um acionista (ou seu representante autorizado) eleito entre os participantes da Assembléia. Os acionistas deverão designar um dos participantes da Assembléia para atuar como Secretário. § 1° A Assembléia Geral será convocada mediante anúncio publicado por três vezes, contendo, além do local, data e hora da Assembléia Geral, a ordem do dia e, no caso de reforma do Estatuto Social, a indicação da matéria. A Assembléia Geral será convocada com no mínimo 8 (oito) dias de antecedência da data prevista para a realização da mesma. Não se realizando a Assembléia Geral, será publicado novo anúncio de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. § 2° Os anúncios de convocação serão publicados em jornal de grande circulação na localidade da sede social. § 3° Independentemente das formalidades estabelecidas neste art. 8°, será considerada regular a Assembléia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Art. 9º Excetuando-se disposições em contrário firmadas em Acordo de Acionistas registrado junto à sede da Companhia, ou a menos que a legislação aplicável determine quorum diverso, as deliberações dos acionistas serão tomadas por maioria de votos dos acionistas presentes à Assembléia Geral.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nGerência e Administração\r\n\r\nArt. 10. A administração da Companhia compete à Diretoria. Art. 11. Os Diretores devem assumir seus cargos dentro de 30 (trinta) dias a contar das respectivas datas de nomeação, mediante assinatura de termo lavrado em livro mantido pela Companhia para esse fim, e devem permanecer em seus cargos até que seus substitutos tomem posse.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDiretoria\r\n\r\nArt. 12. A Diretoria da Companhia será composta por, pelo menos, 2 (dois) e, no máximo, 7 (sete) diretores, acionistas ou não, sendo um deles denominado “Diretor Geral”, e o outro, “Diretor Secretário”, e os demais sem designação específica, todos com mandato de 1 (um) ano, a contar das respectivas nomeações, sendo permitida a reeleição. Art. 13. A Diretoria da Companhia reunir-se-á regularmente, uma vez a cada 15 (quinze) dias e, extraordinariamente, sempre que convocada por qualquer diretor. § 1° Compete à Diretoria:\r\n\r\na) a representação da Companhia como parte ativa ou passiva em qualquer ação judicial, processo administrativo ou outra modalidade de procedimento, inclusive perante quaisquer órgãos federais, estaduais ou municipais, tendo poderes para receber citações judiciais ou extrajudiciais, bem como, qualquer modalidade de notificação ou intimação; e\r\n\r\nb) a administração e direção geral dos negócios sociais.\r\n\r\n§ 2° A Companhia somente será considerada validamente obrigada, por ato ou assinatura:\r\n\r\na) de 2 (dois) Diretores, agindo sempre em conjunto; e\r\n\r\nb) do Diretor Geral, em conjunto com 1 (um) procurador, nomeado na forma do § 3º deste art. 13, no limite dos poderes que lhe forem conferidos.\r\n\r\n§ 3° As procurações serão sempre outorgadas por 2 (dois) Diretores, atuando em conjunto, e estabelecerão os poderes do procurador que, excetuando-se as procurações outorgadas para fins judiciais, não terão prazo superior a 1 (um) ano.\r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nConselho Fiscal\r\n\r\nArt. 14. A Companhia terá um Conselho Fiscal, que exercerá as atribuições impostas por lei, e somente será instalado nos exercícios sociais em que assim solicitarem os acionistas. \r\n\r\nParágrafo único. O Conselho Fiscal será composto por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, acionistas ou não, residentes no País, eleitos por Assembléia Geral. Nos exercícios sociais em que a instalação do Conselho Fiscal for solicitada, a Assembléia Geral elegerá seus membros e estabelecerá a respectiva remuneração, sendo que o mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária realizada após sua instalação.\r\n\r\nCapítulo VII\r\n\r\nExercício Social e Demonstrações Financeiras\r\n\r\nArt. 15. O exercício social terá duração de 1 (um) ano, terminando no dia 31 de dezembro. Ao término de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da Companhia, as seguintes demonstrações financeiras, exprimindo com clareza a situação do patrimônio da empresa e as mutações ocorridas no exercício:\r\n\r\na) balanço patrimonial;\r\n\r\nb) demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;\r\n\r\nc) demonstração do resultado do exercício; e\r\n\r\nd) demonstração das origens e aplicações de recursos.\r\n\r\n§1°. Do resultado apurado, após as deduções dos prejuízos acumulados, se houver, e da provisão para o imposto de renda, serão deduzidos 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, destinada à assegurar a integridade do capital social, até que a mesma atinja a 20% (vinte por cento) do referido capital. § 2° A Companhia distribuirá anualmente entre todos os seus acionistas, como dividendo obrigatório, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício apurado, se houver, nos termos da lei. § 3° A Assembléia Geral, desde que não haja oposição de qualquer acionista, pode deliberar e decidir pela distribuição de dividendo inferior ao obrigatório ou retenção de todo o lucro. § 4° A Companhia poderá proceder ao levantamento de balanços semestrais ou trimestrais, com o objetivo de declarar dividendos intermediários, nos termos deste Estatuto Social e da legislação em vigor.\r\n\r\nCapítulo VII\r\n\r\nTransferência de Ações e Direitos de Subscrição\r\n\r\nArt. 16. Qualquer transferência e cessão de ações da Companhia, ou de direitos oriundos das mesmas, em favor de terceiros, incluindo qualquer subscrição de novas ações por terceiros, somente serão permitidas se aprovadas pela unanimidade dos acionistas representantes do capital votante da Companhia. Parágrafo único. Não se aplicam as disposições contidas no caput deste art. 16 a quaisquer transferência e cessão realizadas em favor de sociedades coligadas, controladoras ou controladas pelos acionistas ou que, de maneira direta ou indireta, pertençam ao mesmo grupo econômico dos acionistas.\r\n\r\nCapítulo IX\r\n\r\nLiquidação\r\n\r\nArt. 17. A Companhia será liquidada nos casos previstos em lei, caso em que a Assembléia Geral determinará a forma da liquidação, nomeará o liquidante e caso assim decidido, os membros do Conselho Fiscal, o qual operará durante o período de liquidação, obedecendo às disposições contidas neste Estatuto Social e na legislação em vigência.\r\n\r\nCapítulo X\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 18. A Companhia deverá observar todos e quaisquer Acordos de Acionistas, eventuais alterações e aditamentos, desde que devidamente arquivados na sua sede. Parágrafo único. Os administradores da Companhia ficarão encarregados de zelar pela fiel observância de qualquer Acordo de Acionistas, eventuais alterações e aditamentos, especialmente no que se refere às restrições, à conversão, transferibilidade ou aquisições de ações, bem como à composição dos órgãos da Companhia e ao exercício do direito de voto. Assinaturas:Julio Alfredo Klein Junior - Presidente; Gustavo Mano Gonçalves - Secretário; Acionistas: Gustavo Mano Gonçalves - Petrobras Gás S.A. - GASPETRO; Carlos da Silva Fontes Filho e Julio Alfredo Klein Junior. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001608993 e data de 22/05/06. Não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G.M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 12938. Por ofício"
                ],
                "12988": [
                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 32.404.063/0001-08\r\n\r\nNIRE Nº 33.200.450.060\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. LOCAL E HORA: Sede social na Av. Condessa do Rio Novo, nº 881, Centro, Três Rios - RJ às 13:00 horas. PRESENÇA: Todos os membros do Conselho de Administração representando 100,00% (cem por cento) de presença conforme assinaturas lançadas no livro próprio. CONVOCAÇÃO: Carta convite protocolocada em 28 de abril de 2006. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: JOSÉ CLAUDIO BARBOSA SOARES; Secretário: SANDRA REGINA VEIRA SOARES. ORDEM DO DIA: a) Designação da Diretoria da sociedade; b) Convalidação dos seus honorários. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade os Conselheiros designaram como Diretores da Sociedade: MARCO AURÉLIO VIEIRA SOARES, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, engenheiro mecânico, residente e domiciliado na cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dr. Oswaldo Cruz, nº 181, Centro, CEP 25802-140, portador da cédula de identidade nº M.I. 220.484/SSP-MG e do CPF nº 236.711.656-34 e ANDRÉ LUIZ BARBOSA SOARES, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, na Rua Severino Meirelles, nº 325, apto. 602, Bairro Passos, CEP 36025-040, portador da cédula de identidade nº M-2.862.674/SSP-MG e do CPF nº 629.772.706-63. O mandato dos diretores designados será de 3 (três) anos, a encerrar-se em 30 de abril de 2009, na forma do Estatuto Social. Os designados presentes tomaram posse declarando sob as penas da Lei que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei que os impeçam de exercerem atividade mercantil. Fazem a presente declaração para que produza os efeitos legais, cientes de que, no caso de comprovação de sua falsidade, será nulo de pleno direito perante o registro de comércio o ato a que se integra essa declaração, sem prejuízo das sanções penais a que estiverem sujeitos. A seguir os Conselheiros convalidaram o valor dos honorários para cada um dos diretores, no montante de R$ 3.979,13 (Três mil, novecentos e setenta e nove reais e treze centavos), por mês, a partir de 01 de junho de 2006. ENCERRAMENTO: Esgotada a ordem do dia, foi franqueada a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e não tendo nenhum dos presentes se manifestado, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata no livro próprio, a qual, tendo sido lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. José Cláudio Barbosa Soares - Presidente, Sandra Regina Vieira Soares - Secretária. CONSELHEIROS: José Cláudio Barbosa Soares, Sandra Regina Vieira Soares e Ricardo Boaretto Soares. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. José Cláudio Barbosa Soares - PRESIDENTE. Sandra Regina Vieira Soares - SECRETÁRIA. CERTIDÃO: JUCERJA - Reg. nº 00001610715 - Data: 29/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12988. Valor: R$ 1581,51"
                ],
                "12986": [
                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 32.404.063/0001-08\r\n\r\nNIRE Nº 33.200.450.060\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. LOCAL E HORA: Sede social na Av. Condessa do Rio Novo, nº 881, Centro, Três Rios - RJ às 08:00 horas. PRESENÇA: Acionistas representando 100,00% (cem por cento) do capital com direito a voto, conforme assinaturas no livro de presença de acionistas. CONVOCAÇÃO: Carta convite protocolocada em 25 de abril de 2006. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: ARLINDO SOARES DA SILVA; Secretário: SEBASTIÃO PAULO SOARES DA SILVA. ORDEM DO DIA: ORDINARIAMENTE: a) Exame, discussão e votação do relatório dos administradores e das demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2005; b) Deliberação sobre a distribuição de dividendos; c) Eleição dos membros do conselho de administração e fixação de honorários de conselheiros e diretores. EXTRAORDINARIAMENTE: a) Alteração de endereços de agências; b) Reforma e consolidação dos Estatutos Sociais; c) Assuntos gerais de interesse social. DELIBERAÇÕES: I - Foi aprovado por unanimidade dos presentes, com as abstenções legais, o relatório dos administradores, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 20/04/2006, página 09 e no Jornal “Tribuna Post” de 20/04/2006, página 03; II - Aprovada a não distribuição de dividendos relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005, com a manutenção do resultado do exercício no valor de R$ 188.521,20 (cento e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte centavos) em resultados suspensos à disposição da Assembléia; III - Em seguida a Assembléia, observando as abstenções legais, elegeu para mandato a encerrar-se em 30/04/2008, os Conselheiros: JOSÉ CLÁUDIO BARBOSA SOARES, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliado na Rua Morais e Castro, nº 650, apto. 1.101, São Mateus, CEP 36025-160, Juiz de Fora, Estado de Minais Gerais, C.I. nº M-2.610.099/SB-MG, CPF nº 641.301.266-87; RICARDO BOARETTO SOARES, brasileiro, separado, empresário, residente e domiciliada na Rua Nilo Peçanha, nº 86, Centro, CEP 27.700-000, Vassouras, Estado do Rio de Janeiro, C.I. 06.037.932-8/I.F.P.-RJ, CPF nº 763.919.577-20; SANDRA REGINA VIEIRA SOARES, brasileira, divorciada, contadora, residente e domiciliada na Praça São Sebastião, nº 111, apto. nº 401, Centro, CEP 25.804-080, Três Rios, Estado do Rio de Janeiro, C.I.M.I. 025.670/S.S.P.-MG, CPF nº 327.797.127-91. Os eleitos presentes à Assembléia tomaram posse declarando sob as penas da Lei que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercerem atividade mercantil. Fazem a presente declaração para que produza os efeitos legais, cientes de que, no caso de comprovação de sua falsidade, será nulo de pleno direito perante o registro de comércio o ato a que se integra essa declaração, sem prejuízo das sanções penais a que estiverem sujeitos. A seguir a Assembléia fixou para cada um dos Conselheiros honorários mensais de R$ 3.979,13 (Três mil, novecentos e setenta e nove reais e treze centavos) e de R$ 3.979,13 (Três mil, novecentos e setenta e nove reais e treze centavos) para cada Diretor, com vigência a partir de 01 de junho de 2006. IV - Alterar o endereço da Agência da cidade de Petrópolis, da Estação Rodoviária Leopoldina nº 75, Guichês 14 a 16 para Terminal Rodoviário de Petrópolis, sito na Estrada BR-040, Km 82,9, Guichês 11 e 12, Bairro Capela Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro; V - Extraordinariamente o Senhor Presidente colocou em discussão a reforma e consolidação do Estatuto Social, documento já do conhecimento dos senhores acionistas e que sem manifestações foi aprovado por unanimidade e juntado a esta por anexo devidamente assinado pelo Presidente e secretário da Assembléia. ENCERRAMENTO: Esgotada a ordem do dia, foi franqueada a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e não tendo nenhum dos presentes se manifestado, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata no livro próprio, a qual, tendo sido lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Sebastião Paulo Soares da Silva - Presidente, Sandra Regina Vieira Soares - Secretária. ACIONISTAS: p/A.N. AGROPECUÁRIA S.A. Neuracy Boaretto Soares, p/HEMASA AGROPECUÁRIA S.A. Esmeraldina Vieira Soares da Silva e p/SOARES & FILHOS S.A. Sebastião Paulo Soares da Silva. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Sebastião Paulo Soares da Silva - PRESIDENTE. Sandra Regina Vieira Soares - SECRETÁRIA. ESTATUTO SOCIAL - Artigo 1º - A sociedade “VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A” é uma sociedade anônima, constituída segundo as disposições da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976 e das demais normais legais que regem a espécie. Artigo 2º - A sociedade tem sede e foro jurídico na cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro, à Av. Condessa do Rio Novo, nº 881, podendo, por deliberação de sua Administração, abrir e fechar filiais e estabelecimentos em qualquer parte do território nacional ou do exterior. Parágrafo Único - A sociedade tem as dependências a seguir relacionadas: a) AGÊNCIAS: (01) - ALÉM PARAÍBA - MG - Terminal Rodoviário Giácomo Donzelles, Guichês 09 e 10. (02) - PETRÓPOLIS - RJ - Terminal Rodoviário, na BR 040 - Km 82,9, Guichês 11 e 12 - Bairro Capela - Petrópolis/RJ. (03) - VASSOURAS - RJ - Estação Rodoviária Hélio Pinto, s/n, Guichês 04, 05 e 06; (04) - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ - Rua Professora Maria Emília Pereira Esteves, s/nº; (05) - TRÊS RIOS - RJ - Terminal Rodoviário Arsonval Macedo, Guichês 01, 02 e 03; (06) - VOLTA REDONDA - RJ - Estação Rodoviária Prefeito Francisco Torres, Guichês 420 e 421; (07) - BARRA DO PIRAÍ - RJ - Estação Rodoviária Roberto Silveira, Box “E” e “E-1”; (08) - BARRA MANSA - RJ - Av. Joaquim Leite, nº 117, Guichês 16 e 17; (09) MURIAÉ - RJ - Estação Rodoviária de Muriaé, Guichê 02; (10) - LEOPOLDINA - MG - Terminal Rodoviário Drº Jairo Salgado Gama nº 500, Guichê 03; (11) - TRÊS RIOS - RJ - Estação Rodoviária Roberto Silveira, Guichês 01 e 02; (12) - JUIZ DE FORA - MG - Terminal Rodoviário de Juiz de Fora, Guichê 29; b) LOJAS DE ENCOMENDAS: (01) - PETRÓPOLIS - RJ - Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 215, Vila Imperial; (02) - TRÊS RIOS - RJ - Avenida Condessa do Rio Novo, nº 911; c) PONTOS DE APOIO: (01) - VASSOURAS - RJ - Rua Marechal Paulo Torres nº 221, Centro; (02) - JUIZ DE FORA - MG - Rua Carlos Herculano Couto, nº 58, Bairro Francisco Bernardino; (03) PARAÍBA DO SUL - RJ - Av. Hernesto Tcheguevara, nº 603, Galpão; (04) - RIO DE JANEIRO - RJ - Rua Iguaperiba nº 727, Bairro Braz de Pina; (05) - BARRA MANSA - RJ - Rua José Novo nº 122; (06) - ALÉM PARAÍBA - MG - Rua Dr. Dauro Schettino nº 175 - Ilha Lazareto; (07) - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ - Estrada Silveira da Mota nº 14 - Sítio Laranjal; (08) - AREAL - RJ - Rua José Almeida Gouveia, s/nº. Artigo 3º - A sociedade tem por objetivo a exploração do ramo de transporte terrestre de passageiros em linhas regulares, transportes turísticos terrestres, transporte terrestre de carga e encomendas, podendo, ainda, estender as suas atividades a outros ramos desde que assim entenda a administração e de acordo com a legislação em vigor. Artigo 4º - O prazo de duração da sociedade é por tempo indeterminado. Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil reais), dividido em 8.400.000 (oito milhões e quatrocentas mil) ações, ordinárias, nominativas, sem valor nominal. Artigo 6º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações sociais. Artigo 7º - A sociedade poderá emitir cautelas ou títulos múltiplos, representativos das ações, os quais deverão conter, obrigatoriamente, assim como as ações, a assinatura de todos os membros da Diretoria Executiva. Artigo 8º - O acionista que desejar vender ou de alguma forma transferir ou ceder suas ações, deverá primeiramente, oferecê-las aos demais, na proporção das ações possuídas por estes, através de oferta por escrito, a qual conterá o preço, termos e condições de venda. Estes, por sua vez, terão o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recebimento da oferta para decidirem sobre a aquisição de parte ou do total das ações postas à venda. No caso de algum acionista não exercer o direito de preferência aqui estabelecido sobre a totalidade ou parte das ações a ele oferecidas, tal direito reverterá proporcionalmente em benefício dos demais acionistas interessados na aquisição das ações que caberiam aquele, e assim sucessivamente até que não haja mais acionistas interessados, hipótese em que, o acionista alienante, poderá oferecer as suas ações a terceiros, cuja identidade seja dada a conhecer aos demais acionistas, por preços e condições não melhores que as oferecidas aos demais acionistas. Dada a conhecer a identidade do eventual terceiro interessado, fica reaberto o prazo de 60 (sessenta dias), passando a valer o preço e condições oferecidas ao terceiro para os acionistas exercerem, dentro das regras já estabelecidas, a sua preferência, findo o qual é livre a negociação com o terceiro indicado, observadas as restrições de melhor preço e condições. Parágrafo Único: Nenhum acionista poderá penhorar, onerar ou oferecer em garantia a totalidade ou parte de suas ações. Artigo 9º - São órgãos da sociedade: I - A Assembléia Geral; II - O Conselho de Administração; III - A Diretoria; IV - O Conselho Fiscal. Artigo 10º - A Assembléia Geral de Acionistas é órgão soberano da sociedade e tem os poderes e atribuições que a lei lhe confere e reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses de cada ano e, extraordinariamente, sempre que necessário. Parágrafo Único - Cada acionista pessoa jurídica terá direito a um único representante na Assembléia; Artigo 11º - A Assembléia Geral será convocada e terá deliberação de acordo com a Lei e deverá ser presidida por acionista escolhido no ato, que designará um dos presentes para secretariar os trabalhos. Artigo 12º - A sociedade será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria, na forma da lei e conforme previsto nestes estatutos. Artigo 13º - O mandato do Conselho de Administração é de três anos, permitida a reeleição. Parágrafo Único: Excepcionalmente o primeiro mandato será de dois anos para que não coincida com a eleição da Diretoria. Artigo 14º - A Assembléia Geral fixará o montante da remuneração mensal de cada um dos membros do Conselho de Administração e, se for o caso, a participação nos lucros da sociedade, observado o limite legal. Artigo 15º - Os administradores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura do termo de posse no livro de atas do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso estão dispensados de caução e serão empossados na assembléia geral ou na reunião do conselho de administração que os eleger, sem qualquer outra formalidade. Artigo 16º - É vedado aos administradores a concessão de documentos de favor, tais como cartas de fiança, avais, endossos e atos de responsabilidade, estranhos aos fins sociais, ressalvado o caso de tais atos serem a favor de empresas coligadas, controladas ou controladoras. Artigo 17º - O Conselho de Administração será constituído por 03 membros, eleitos pela Assembléia Geral, e terá as atribuições previstas na Lei das Sociedades Anônimas, cabendo-lhe ainda autorizar a alienação de bens imóveis, a constituição de ônus reais ou gravames e a prestação de garantias a obrigações com terceiros. Artigo 18º - Compete ao Conselho de Administração, dentre outros: I - fixar a orientação geral dos negócios da companhia; II - eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o estatuto; III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; IV - convocar a assembléia geral quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132; V - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria; VI - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o estatuto assim o exigir; VII - deliberar, quando autorizado pelo estatuto, sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição; VIII - autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; IX - escolher e destituir os auditores independentes, se houver. Artigo 19º - A diretoria será composta por 02 (dois) membros, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pelo conselho de administração, com mandato pelo período de 3 (três) anos, sendo seus mandatos prorrogados automaticamente até a eleição e posse de seus substitutos; §1º - No caso de vacância de um diretor, o diretor remanescente assumirá a gestão por um período de 90 dias, até a eleição de um novo diretor. §2º - No caso de vacância dos dois diretores, o presidente do Conselho de Administração acumulará, interinamente, por um prazo de até 90 dias, o cargo de Diretor, para que se promova uma nova eleição. Artigo 20º - A representação ativa e passiva da sociedade será exercida em conjunto pelos Diretores, salvo nos casos dos §§ 1º e 2º do artigo anterior. §1º - A sociedade somente poderá assumir obrigações, mediante assinatura conjunta de dois diretores, ou somente de um diretor, nos termos do caput do presente artigo. §2º - A sociedade poderá ser representada isoladamente por um único Diretor ou por um único procurador nos casos de: I - Receber quaisquer importâncias devidas à sociedade, assinando os necessários recibos e dando quitação; II - Endossar cheques para depósitos em conta-corrente; III - Representar a sociedade perante toda e qualquer Repartição Pública Federal, Estadual ou Municipal, bem como Associações, Sindicatos ou outros órgãos de classe. IV - Representação judicial ou extrajudicial da empresa; V - Autorizar a movimentação de contas do FGTS; §3º - Será exigida a assinatura conjunta de dois Diretores ou somente de um diretor, nos termos do caput do presente artigo para: I - Assinatura de contratos e títulos de crédito decorrentes de operações de crédito de qualquer natureza; II - Firmar recibo de venda de bens móveis; III - Firmar recibo de venda de bens imóveis e respectivas escrituras, desde que a venda tenha sido expressamente autorizada pelo Conselho de Administração. IV - Firmar contratos para expansão da área de atuação, com aquisições de novas delegações, quando autorizados pelo Conselho. V - Assinatura de cheques e correspondências para movimentação e transferências de numerários; VI - Efetuar operações de câmbio; VII - Constituir procuradores sendo que as procurações “ad negocia” poderão ter validade pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses. As procurações “ad judicia” poderão ter duração por prazo indeterminado. Parágrafo Único - A nomeação de preposto para representação da sociedade em juízo poderá ser feita mediante a assinatura de apenas um Diretor. Artigo 21º - O conselho fiscal da sociedade é órgão não permanente, que poderá ser instalado por Assembléia Geral, a pedido de acionistas que preencham os requisitos legais. Parágrafo Único - Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e suplentes de igual número, terá as atribuições que lhe confere a Lei, com mandato que irá da data de sua instalação, até a próxima Assembléia Geral Ordinária, observados os limites legais. Artigo 22º - Compete ao Conselho Fiscal, quando instalado, exercer as funções previstas no Art. 163, da Lei 6.404/76, e a remuneração de seus membros será fixada por Assembléia Geral que os eleger, observados os limites legais. Artigo 23º - O exercício social coincide com o ano civil, iniciando-se em primeiro de janeiro e findando-se em trinta e um de dezembro de cada ano, data em que será levantado um Balanço Geral, observando o que dispõe a Lei. Parágrafo Único - A Sociedade poderá, a critério da Administração, levantar Balanços Semestrais ou em qualquer época do ano, bem como deliberar a distribuição de dividendos, a conta de lucro apurado, observados os limites legais. Artigo 24º - A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembléia Geral estabelecer a forma de liquidação, nomear o liquidante e, se for o caso, o Conselho Fiscal que funcionará durante esse período. Artigo 25º - Os casos omissos serão resolvidos em conformidade com a legislação aplicável à sociedade por ações. A presente é cópia fiel do documento aprovado em AGO/AGE de 28 de abril de 2006, extraída do livro próprio. Sebastião Paulo Soares da Silva - PRESIDENTE. Sandra Regina Vieira Soares - SECRETÁRIA. CERTIDÃO: JUCERJA - Reg. nº 00001611671 - Data: 31/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12986. Valor: R$ 8372,84"
                ],
                "12987": [
                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ Nº 42.520.171/0001-91\r\n\r\nNIRE 33300013806\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADAS EM 20 DE MARÇO DE 2006\r\n\r\nAos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e seis, às quinze horas, na Avenida República do Chile, nº 500 - 28º. andar, no Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se, em primeira convocação, os acionistas da Petrobras Gás S.A. - GASPETRO, para, de acordo com a Ordem do Dia do Edital de Convocação publicado no Diário Oficial da União e no Jornal do Commercio (RJ), edições dos dias 06, 07 e 08 de março de 2006, obedecido o disposto no artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/76, deliberar sobre: \"ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: I. Deliberação das contas dos administradores; exame discussão e votação do Relatório de Atividades, das Demonstrações Financeiras, inclusive pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005. II. Deliberação sobre o orçamento de capital da Companhia para o exercício de 2006; III.. Deliberação da destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/05; IV. Eleição de Administradores; e V. Eleição dos membros efetivos e respectivos suplentes do Conselho Fiscal. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: I. Aumento do capital social da Companhia mediante a subscrição particular de ações; II. Modificação do caput do artigo 4º do Estatuto Social, adequando-o ao novo capital social e respectiva consolidação; III. Fixação da remuneração dos administradores e dos membros efetivos do Conselho Fiscal; e IV. Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2006. José Sérgio Gabrielli de Azevedo. Presidente do Conselho de Administração.\". A Assembléia foi presidida pelo Dr. José Maria Carvalho Resende, Presidente da Companhia, indicado pela maioria dos acionistas presentes, em substituição ao Presidente do Conselho de Administração, conforme facultado pelo artigo 28 do Estatuto Social da Companhia. O Presidente convidou para tomar assento à mesa o acionista, Julio Alfredo Klein Junior para secretariar os trabalhos. O Presidente declarou instalada a Assembléia, à vista da comprovação da existência de quorum legal de instalação, representado por percentual superior a 99% do capital com direito a voto e da presença dos Conselheiros Fiscais Srs.: Siddharta Pereira Pinto e Heitor Coutinho. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou a mim, Secretário, que procedesse à leitura do \"Livro de Presença de Acionistas\", tendo se verificado a presença da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, detentora de 99,99% das ações ordinárias nominativas, que constituem o capital votante, e de 99,70% das ações preferenciais, representada pelo Dr. Antonino Medeiros Junior; do Sr. Heitor Coutinho, que também representou os senhores acionistas: Walter Villela Vieira; Solon Guimarães Filho; Ary de Miranda Costa; Orlando Galvão Filho; Ivo de Souza Ribeiro; Carlos Palmarino Correa Accioly; Marcio Balthazar da Silveira; Porthos Augusto de Lima; e Jarbas Prates Filho; e da minha, Julio Alfredo Klein Junior. Após o Secretário ter procedido à leitura do Edital de Convocação, o Sr. Presidente submeteu à discussão e posterior votação o item I da Assembléia Geral Ordinária, cujo objeto havia sido publicado, na forma do §3° do artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/76, no Jornal do Commercio, da edição do dia 06 de março de 2006 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro da edição de 06 de março de 2006, e por esse motivo propôs a dispensa da leitura desses documentos, dispensada, também, a presença dos Auditores Independentes, tendo o representante da Acionista PETROBRAS, Dr. Antonino Medeiros Junior, apresentado a seguinte declaração de voto concernente ao item I: \"Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS, por mim representada, conforme procuração já em poder da Secretaria Geral desta Subsidiária, consoante instruções que me foram transmitidas pelo Sr. Presidente, VOTA em conformidade com a decisão do Conselho de Administração desta Subsidiária, expressa no item 4 da Ata 603ª, de 14/02/06, Pauta nº 007, pela aprovação do Relatório Anual da Administração e das Demonstrações Contábeis da GASPETRO e das Demonstrações Contábeis Consolidadas, concernentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005, acompanhados pelos pareceres do Conselho Fiscal, de 16/02/2006, e dos Auditores Independentes, ERNST & YOUNG Auditores Independentes S.S., de 31/01/2006, emitidos sobre as contas do referido exercício.\" Os acionistas minoritários acompanharam o voto da acionista majoritária. Tendo em vista o pronunciamento do Sr. Representante da Acionista PETROBRAS e o voto dos acionistas minoritários, o Sr. Presidente declarou aprovado o item I, por unanimidade. Em se guida, o Sr. Presidente submeteu ao exame e votação da Assembléia o item II da Ordem do Dia da Assembléia Geral Ordinária, tendo o Sr. Representante da Acionista PETROBRAS apresentado a seguinte declaração de voto: \"Em conformidade com a decisão do Conselho de Administração desta Subsidiária ( Ata 603ª, item 4, de 14/02/06 - Pauta nº 007), a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS VOTA no sentido de aprovar o orçamento de capital da Companhia para o exercício de 2006\". Os acionistas minoritários acompanharam o voto da acionista majoritária. Tendo em vista o pronunciamento do Sr. Representante da Acionista PETROBRAS e o voto dos acionistas minoritários, o Sr. Presidente declarou aprovado o item II, por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente submeteu ao exame e votação da Assembléia o item III da Ordem do Dia da Assembléia Geral Ordinária, tendo o Sr. Representante da Acionista PETROBRAS apresentado a seguinte declaração de voto: \"Em conformidade com a decisão do Conselho de Administração desta Subsidiária (Ata 603ª, item 4, de 14/02/06 - Pauta nº 007), a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS VOTA no sentido de aprovar a seguinte destinação do resultado: a) R$ 4.309.575,47 (quatro milhões, trezentos e nove mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), para constituição da reserva legal; b) R$ 33.492.530,60 (trinta e três milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, quinhentos e trinta reais e sessenta centavos) destinados à distribuição de dividendos aos acionistas, correspondentes a R$ 14,71 (quatorze reais e setenta e um centavos), para cada ação ordinária e R$ 61,54 (sessenta e um reais e cinqüenta e quatro centavos) para cada ação preferencial, a serem pagos até 20 de maio de 2006; c) R$ 48.389.403,29 (quarenta e oito milhões, trezentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e três reais e vinte e nove centavos) para constituição da reserva de retenção de lucros, destinada a atender, parcialmente, o programa anual de investimentos aprovado para o exercício de 2006.\". Tendo em vista o pronunciamento do Sr. Representante da Acionista PETROBRAS e a aprovação dos acionistas minoritários presentes, o Sr. Presidente declarou aprovado, por unanimidade de votos, o item III. Em seguida, O Sr. Presidente passou ao item IV da Ordem do Dia da Assembléia Geral Ordinária, tendo o Sr. Representante da Acionista PETROBRAS apresentado a seguinte declaração de voto: \"A Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS, através de seu representante legal, consoante instruções emanadas do Sr. Presidente, VOTA: para membros do Conselho de Administração nos Srs.: Guilherme de Oliveira Estrella; Renato de Souza Duque; e Mauricio Theodosio Mattos Marques\". O Sr. Presidente declarou aprovada, por unanimidade de votos, a indicação da Acionista PETROBRAS, sendo eleitos, portanto, como membros do Conselho de Administração, com mandato até 19 de março de 2009, os Senhores: Guilherme de Oliveira Estrella, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro (RJ), geólogo, casado, residente e domiciliado na Rua das Camélias, 186, Condomínio Bleu et Vert, bairro Braunes, Nova Friburgo (RJ), portador da carteira de identidade nº 1621056, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF nº 012.771.627-00; Renato de Souza Duque, brasileiro, natural da cidade de Cruzeiro (SP), engenheiro de petróleo, casado, residente e domiciliado na Rua Homem de Melo, 66, apto. 101, Tijuca (RJ), portador da carteira de identidade nº 3144144, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF nº 510.515.167-49; e Mauricio Theodosio Mattos Marques, brasileiro, engenheiro, casado, com endereço à SQN 116, bloco j, apto. 406, Brasília - DF, portador da carteira de identidade nº 461.541, expedida pelo SSP/DF, e do CPF nº 151.384.291-91. Dando continuidade, O Sr. Presidente passou ao item V da Ordem do Dia da Assembléia Geral Ordinária, tendo o Sr. Representante da Acionista PETROBRAS apresentado a seguinte declaração de voto: \"Consoante instruções emanadas do Sr. Presidente, a PETROBRAS VOTA como titular de 99,99% do capital votante, para integrar o Conselho Fiscal da Companhia os abaixo nomeados: a) na quota da acionista controladora eleger, como membros titulares, os Srs. Sérgio José de Barros e Ruy Franco Arantes, tendo como suplentes, respectivamente, os Srs. Hubert Georg Deierl e Frederico Luiz Junqueira de Oliveira; b) ainda na quota da acionista controladora, como membros indicados pelo Tesouro Nacional, eleger, como membro titular, a Sra. Nina Maria Arcela, e como suplente, o Sr. Vinicius Mendonça Neiva; c) de acordo com o disposto no Artigo 29 do Estatuto Social, em votação em separado, como titular de 99,70% do total das ações preferenciais, na quota das mesmas, eleger, como membro titular, o Sr. Siddharta Pereira Pinto, e, como suplente, o Sr. Ricardo Jorge Guedes de Souza; e d) na quota dos minoritários detentores de ações ordinárias acompanhar a eleição com a abstenção da PETROBRAS.\". O Sr. Presidente declarou aprovada, por maioria absoluta de votos, a indicação da Acionista PETROBRAS, sendo eleitos, portanto, como Membros Efetivos, com mandato de um ano, até a próxima Assembléia Geral Ordinária: a) Sérgio José de Barros, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira de Identidade nº 58.164/O-0, expedida pelo CRC/RJ e do CPF nº 843.232.997-53, com endereço à Av República do Chile,65 sala 301, Centro, Rio de Janeiro - RJ; b) Ruy Franco Arantes, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 766.860-1, expedida pelo IFP/RJ e do CPF/MF nº 000.452.757-68, com endereço à Rua José Fernandes Menom, 26, Itaboraí - RJ; c) Nina Maria Arcela, brasileira, casada, economista, portadora da Carteira de Identidade nº 4885563-9, expedida pelo IFP-RJ, e do CPF nº 636.474.787-68, com endereço à SQN nº 214, Bloco \"G\", apto. 301, Brasília - DF; e d) Siddharta Pereira Pinto, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira de Identidade nº 24.636-7, expedida pelo CRC/RJ e do CPF nº 257.220.857-15, residente e domiciliado na Rua Benjamin Constant, 55, apto. 404, Glória, Rio de Janeiro - RJ; e como Membros Suplentes os Senhores: a) Hubert Georg Deierl, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 55.917-D, expedida pelo CREA/RJ, e do CPF nº 549.964227-34, com endereço à Av. Republica do Chile, 65, sala 302, Centro, Rio de Janeiro - RJ; b) Frederico Luiz Junqueira de Oliveira, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira de Identidade nº 45.530, expedida pelo CRC/RJ e do CPF nº 507.498117-49, com endereço à Av. República do Chile, 65 sala 401-b, Centro, Rio de Janeiro - RJ; c) Vinicius Mendonça Neiva, brasileiro, solteiro, economista, portador da Carteira de Identidade nº 1.582.231, expedida pelo SSP/DF e do CPF nº 610.120.501-06, com endereço à SQS, 304, Bloco G, apto. 304, Asa Sul, Brasília - DF; e d) Ricardo Jorge Guedes de Souza, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 3.181.874-3, expedida pelo IFP/RJ e do CPF nº 399.615.327-91, com endereço à Av República do Chile, 65, sala 302, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Dando continuidade à votação do Item V da Ordem do Dia, os acionistas minoritários presentes, em votação em separado, elegeram o Sr. Heitor Coutinho para compor o Conselho Fiscal da GASPETRO, e como suplente o Sr. Lauro Pereira Vieira, conforme facultado pelo Artigo 29 do Estatuto Social da Companhia. O Sr. Presidente declarou aprovada a indicação dos acionistas minoritários sendo eleito, portanto, como Membro Efetivo, com mandato de um ano, até a próxima Assembléia Geral Ordinária o Sr. Heitor Coutinho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 9407-D, expedida pelo CREA/RJ, e do CPF nº 002.113.897-49, com endereço à rua Barão de Ipanema, 105, apto. C-02, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ e como suplente o Sr. Lauro Pereira Vieira, brasileiro, casado, geólogo, portador da carteira de identidade nº 01046318-0, expedida pelo IFP/RJ e do CPF nº 006.540.197-20, com endereço à Rua Professor Pantoja Leite, 409, Joá, Rio de Janeiro - RJ. Os acionistas presentes decidiram registrar seus agradecimentos aos Srs. Mariângela Monteiro Tizatto, Elza Cardoso Viana, e Heber Fernandes da Silva pelo empenho e dedicação com que se conduziram na função de Conselheiros Fiscais da Companhia. Esgotados os assuntos constantes da Ordem do Dia do Edital de Convocação da Assembléia Geral Ordinária, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembléia. Em seguida, o Sr. Presidente declarou instalada a Assembléia Geral Extraordinária, passando ao exame do Item I da Ordem do Dia, colocando-o em discussão e votação. O representante da Acionista PETROBRAS, apresentou a seguinte declaração de voto concernente ao Item I da Ordem do Dia: \"Consoante instruções emanadas do Sr. Presidente, a PETROBRAS, como titular de 99,99% do capital votante, por mim representada, conforme procuração já em poder da Secretaria Geral da GASPETRO, VOTA: a) pela aprovação do aumento do capital social da GASPETRO em R$ 143.287.685,52 (cento e quarenta e três milhões, duzentos e oitenta e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos), mediante a subscrição privada de 109.704 (cento e nove mil e setecentas e quatro) novas ações, a serem integralizadas pelo valor unitário de R$ 1.306,13 (um mil, trezentos e seis reais e treze centavos), correspondentes ao valor patrimonial de uma ação em 30 de setembro de 2005, emitidas em quantidades proporcionais ao total de ações de cada classe, correspondendo a 87.786 (oitenta e sete mil, setecentas e oitenta e seis) ações ordinárias, 197 (cento e noventa e sete) ações preferenciais da classe \"A\", e 21.721 (vinte e uma mil, setecentas e vinte e uma) ações preferenciais da classe \"B\". O valor de R$ 25.419.227,42 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e dezenove mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos), será integralizado imediatamente, através dos créditos da acionista controladora PETROBRAS, representados por Adiantamentos para Futuros Aumentos de Capital e o valor restante de R$ 117.868.458,10 (cento e dezessete milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais e dez centavos), a ser integralizado até 31 de dezembro de 2006, na medida da necessidade de recursos para aplicação nos projetos da Companhia; e b) pela aprovação da constituição de um condomínio facultativo de ações para os acionistas que fizerem jus à subscrição de uma ação. O prazo decadencial será de 30 (trinta) dias, contados da data em que for publicado o respectivo aviso no Diário Oficial do Estado e em outro jornal de grande circulação (§ 2º, do art. 5º, do Estatuto Social da GASPETRO), para que os acionistas possam se compor no sentido de exercerem seus direitos de preferência, subscrevendo ações em condomínio\". Tendo em vista o pronunciamento favorável do Sr. Representante da Acionista PETROBRAS e dos acionistas minoritários, o Sr. Presidente declarou aprovado, por unanimidade de votos, o Item I. Em seguida, O Sr. Presidente colocou em discussão e votação a matéria que trata o item II da Ordem do Dia da Assembléia Geral Extraordinária, tendo o Sr. Representante da Acionista PETROBRAS votado pela aprovação da proposta apresentada pela Administração da Companhia e votado, também, pela aprovação da consolidação do Estatuto Social da Companhia, o qual após lido e aprovado deverá integrar esta Ata como o seu anexo. A matéria foi declarada aprovada por unanimidade de votos, ficando assim a nova redação do Artigo 4º do Estatuto Social: \"Art. 4º - O Capital Social é de R$ 1.706.974.169,20 (hum bilhão, setecentos e seis milhões, novecentos e setenta e quatro mil, cento e sessenta e nove reais e vinte centavos), dividido em 1.501.466 (hum milhão, quinhentas e uma mil, quatrocentas e sessenta e seis) ações, podendo ser escriturais, sem valor nominal, sendo 1.201.438 (hum milhão, duzentas e uma mil, quatrocentas e trinta e oito) ações ordinárias nominativas, 2.683 (duas mil, seiscentas e oitenta e três) ações preferenciais nominativas Classe \"A\" e 297.345 (duzentas e noventa e sete mil, trezentas e quarenta e cinco) ações preferenciais nominativas Classe \"B\". §1º - As ações ordinárias terão direito a voto e serão inconversíveis em ações preferenciais. §2º - As ações preferenciais não terão direito a voto e serão inconversíveis em ações ordinárias. §3º - As ações preferenciais Classe \"A\" terão prioridade no caso de reembolso de capital e na distribuição de um dividendo mínimo, não cumulativo, de 6% sobre o valor nominal da ação, participando, em igualdade de condições com as ações ordinárias, nos aumentos do capital social decorrentes de sua correção monetária anual e de incorporação de reservas e lucros. §4º - As ações preferenciais Classe \"B\" terão prioridades no caso de reembolso de capital e na distribuição de um dividendo mínimo, não cumulativo, de 6% sobre o valor nominal da ação, após o pagamento do dividendo prioritário às preferenciais Classe \"A\", participando, em igualdade de condições, com as ações ordinárias, nos aumentos do capital social decorrentes de sua correção monetária e de incorporação de reservas e lucros. §5º - As ações preferenciais Classe \"A\" e \"B\" participarão, não cumulativamente, em igualdade de condições com as ações ordinárias, na distribuição do dividendo mínimo obrigatório, previsto neste Estatuto, quando superior ao que lhes é assegurado nos §§ 3º e 4º anteriores. §6º - Nenhuma espécie ou classe de ações da Companhia poderá atribuir aos seus titulares vantagens patrimoniais superiores às das ações preferenciais Classe \"A\", integralizadas com recursos do Fundo de Investimento do Nordeste - FINOR.\". Dando prosseguimento, o Sr. Presidente passou ao Item III da Ordem do Dia, colocando-o em discussão e votação. O Sr. Representante da Acionistas PETROBRAS proferiu o seguinte voto: \"Tendo em vista a instrução de voto transmitida pelo Sr. Presidente, a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS VOTA na forma do art. 152 da Lei de Sociedades por Ações, para o período compreendido entre abril de 2006 e março de 2007, a fixação do montante global de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados à retribuição pecuniária de seus Administradores e Conselheiros, englobando nesse valor o pagamento aos membros da Diretoria Executiva relativo a honorários mensais, gratificações de férias, gratificação natalina (13º salário), participação nos lucros ou resultados, bônus eventuais, benefícios decorrentes da previdência privada complementar e do seguro-saúde, bem como o auxílio-moradia na forma prevista no Decreto nº 3.255, de 19/11/1999, podendo ser repassados aos honorários e demais rubricas variáveis os mesmos reajustes que forem concedidos aos empregados da GASPETRO, por ocasião da formalização do Acordo Coletivo de Trabalho referente à data-base setembro de 2006. A participação da Diretoria Executiva nos +lucros ou resultados da GASPETRO observará, como parâmetros, os critérios praticados pela PETROBRAS para os seus Diretores, que incluem os limites da legislação pertinente, como também os critérios utilizados para o estabelecimento da participação dos empregados nos lucros ou resultados e a composição salarial da Companhia, de modo a preservar a hierarquia remuneratória. O montante acima engloba também o pagamento da remuneração mensal dos membros do Conselho de Administração e dos titulares do Conselho Fiscal, que foi estabelecida em 10% (dez por cento) dos honorários médios mensais estabelecidos para a Diretoria Executiva, nos termos da Lei nº 9.292, de 12/07/1996, não computados, para ambos os Colegiados, os benefícios referentes à participação nos lucros ou resultados, bônus eventuais, previdência privada complementar, seguro-saúde, e o auxílio-moradia. Fica, também, delegada ao Conselho de Administração, competência para efetuar a distribuição individual dos valores destinados ao pagamento das rubricas supramencionadas à Diretoria Executiva, preservado o montante global, deduzida a parte destinada ao Conselho de Administração e resguardado o equilíbrio remuneratório do Sistema PETROBRAS.\" O Sr. Presidente declarou aprovada a proposição da Acionista PETROBRAS, por maioria absoluta de votos. Finalmente, esgotados os assuntos constantes da Ordem do Dia do Edital de Convocação das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, e ninguém mais feito uso da palavra, o Sr. Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, reaberta a Sessão, foi lida e achada conforme, sendo assinada pelo Presidente da Assembléia, pelos representantes da Acionista PETROBRAS, pelos Acionistas minoritários presentes e os representados por procuração e por mim, Secretário. Os documentos submetidos às Assembléias, citados nesta Ata, foram arquivados na Secretaria-Geral da Companhia. O Sr. Presidente, encerrando os trabalhos, agradeceu a presença de todos. Rio de Janeiro, 20 de março de 2006. Assinaturas: José Maria Carvalho Resende - Presidente; Julio Alfredo Klein Junior - Secretário; Acionistas: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS - Antonino Medeiros Junior; Heitor Coutinho; Heitor Coutinho p.p. Walter Villela Vieira, Solon Guimarães Filho, Orlando Galvão Filho, Ary de Miranda Costa, Jarbas Prates Filho, Carlos Palmarino Correa Accioly, Marcio Balthazar da Silveira, Porthos Augusto de Lima e Ivo de Souza Ribeiro. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Certifico o deferimento em número 00001600641 e data de 19/04/06. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nANEXO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERALORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2006\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nPETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ Nº 42.520.171/0001-91\r\n\r\nNIRE 33300013806\r\n\r\nAGE DE 20-03-06\r\n\r\nDA COMPANHIA E SEUS FINS\r\n\r\nArt. 1º A Petrobras Gás S.A. - GASPETRO é uma sociedade por ações, regida pelas disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e pelo presente Estatuto Social. Art. 2º A Companhia funcionará por tempo indeterminado, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e poderá estabelecer, onde convier, no País ou no exterior, filiais, agências, sucursais, escritórios e representações. Art. 3º A Companhia tem por objeto, observados os preceitos legais, a produção, o comércio, a importação, a exportação, a armazenagem, o transporte e a distribuição de gás natural, de gás liquefeito de petróleo e de gases raros de quaisquer origens; de fertilizantes, suas matérias primas e produtos correlatos; de energia termoelétrica; de sinais de dados, voz e imagem através de sistemas de telecomunicações por cabo e rádio, bem como a prestação de serviços técnicos e administrativos relacionados a tais atividades. §1º Na execução de suas atividades, a Companhia poderá constituir sociedades, associar-se a outras pessoas jurídicas, sob qualquer forma jurídica, ou ainda, adquirir ações ou cotas de capital de outras sociedades observadas as prescrições legais aplicáveis.\r\n\r\nDO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES\r\n\r\nArt. 4º O capital social é de R$ 1.706.974.169,20 (hum bilhão, setecentos e seis milhões, novecentos e setenta e quatro mil, cento e sessenta e nove reais e vinte centavos), dividido em 1.501.466 (hum milhão, quinhentas e uma mil, quatrocentas e sessenta e seis) ações, podendo ser escriturais, sem valor nominal, sendo 1.201.438 (hum milhão, duzentas e uma mil, quatrocentas e trinta e oito) ações ordinárias nominativas, 2.683 (duas mil, seiscentas e oitenta e três) ações preferenciais nominativas Classe \"A\" e 297.345 (duzentas e noventa e sete mil, trezentas e quarenta e cinco) ações preferenciais nominativas Classe \"B\". §1ºAs ações ordinárias terão direito a voto e serão inconversíveis em ações preferenciais. §2º As ações preferenciais não terão direito a voto e serão inconversíveis em ações ordinárias. §3º As ações preferenciais Classe \"A\" terão prioridade no caso de reembolso de capital e na distribuição de um dividendo mínimo, não cumulativo, de 6% sobre o valor nominal da ação, participando, em igualdade de condições com as ações ordinárias, nos aumentos do capital social decorrentes de sua correção monetária anual e de incorporação de reservas e lucros. §4º As ações preferenciais Classe \"B\" terão prioridades no caso de reembolso de capital e na distribuição de um dividendo mínimo, não cumulativo, de 6% sobre o valor nominal da ação, após o pagamento do dividendo prioritário às preferenciais Classe \"A\", participando, em igualdade de condições, com as ações ordinárias, nos aumentos do capital social decorrentes de sua correção monetária e de incorporação de reservas e lucros. §5º As ações preferenciais Classe \"A\" e \"B\" participarão, não cumulativamente, em igualdade de condições com as ações ordinárias, na distribuição do dividendo mínimo obrigatório, previsto neste Estatuto, quando superior ao que lhes é assegurado nos Parágrafos 3º e 4º anteriores. §6º Nenhuma espécie ou classe de ações da Companhia poderá atribuir aos seus titulares vantagens patrimoniais superiores às das ações preferenciais Classe \"A\", integralizadas com recursos do Fundo de Investimento do Nordeste - FINOR. Art. 5º A integralização das ações obedecerá às normas estabelecidas pela Assembléia Geral. § 1º Os aumentos de capital, mediante a versão de bens e direitos, exceto créditos, dependem de aprovação da Assembléia Geral. § 2º Os acionistas terão direito de preferência para, guardada a proporção do capital e espécie de ações que cada um possua à época, subscrever ações da Companhia, desde que exerçam tal direito no prazo de 30 dias, contados da data em que for publicado o respectivo Aviso, no Diário Oficial do Estado e em outro jornal de grande circulação, o que ocorrer primeiro. § 3º Os titulares de ações preferenciais Classe \"A\", integralizadas com recursos do FINOR, não gozarão do direito de preferência para subscrição de ações novas, nos termos da legislação especial. Art. 6º As ações da Companhia poderão ser mantidas, por ato dos administradores, em nome de seus titulares, em conta de depósito de instituição fi nanceira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, sem emissão de certificado. Art. 7º A Companhia poderá emitir debêntures e bônus de subscrição, no País e no exterior, até o limite do dobro do seu capital social integralizado, observada a legislação pertinente. \r\n\r\nDOS ACIONISTAS \r\n\r\nArt. 8º A Companhia poderá admitir como acionistas, pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, residentes ou não no País. Art. 9º O acionista poderá ser representado nas Assembléias Gerais na forma prevista no art. 126 da Lei nº 6.404/76, mediante procuração com poderes especiais. Nesse caso, bem como nos da representação legal, os respectivos instrumentos deverão ser depositados na sede da Companhia, até a véspera do último dia útil que anteceder a data da realização da Assembléia Geral. \r\n\r\nDA DIREÇÃO\r\n\r\nArt. 10. A Companhia será dirigida por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e uma Diretoria Executiva. Art. 11. O Conselho de Administração da Companhia será composto de até 6 (seis) membros, eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas, com prazo de gestão de 3 (três) anos, admitida a reeleição. §1º A eleição do Presidente do Conselho de Administração será realizada entre seus membros, na primeira reunião após a eleição dos mesmos pela Assembléia Geral. §2º Dentre os Conselheiros, um será indicado pelo Ministro de Estado do Orçamento e Gestão, na forma da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998. §3º Os conselheiros e Diretores serão investidos nos seus cargos mediante a assinatura de termo de posse no livro de atas do Conselho de Administração e da Diretoria, respectivamente. §4º Antes de tomar posse, e ao deixar seus cargos, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria apresentarão declaração de bens, que será registrada no livro próprio. §5º Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria responderão, nos termos da lei, individual e solidariamente, pelos atos que deles decorram para a Companhia. §6º Perderá o cargo o Conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas, sem motivo justificado ou licença concedida pelo Conselho de Administração. §7º O Conselheiro, ou membro da Diretoria, eleito em substituição, completará o prazo de gestão do substituído. §8º Quando findo o prazo de gestão, o membro do Conselho de Administração ou da Diretoria, permanecerá no cargo até a posse do substituto. §9º O Presidente e os Diretores não poderão se afastar do exercício do cargo sem licença ou autorização do Conselho de Administração por mais de 30 (trinta) dias. §10. No caso de ausência ou impedimento de qualquer Diretor, os seus encargos serão assumidos por outro Diretor designado pelo Presidente. §11. A eleição dos membros do Conselho de Administração poderá ser tomada por deliberação majoritária, facultada, porém, a adoção do processo de voto múltiplo. Art. 12. A Diretoria Executiva será composta de um Presidente e de até quatro membros, dentre brasileiros residentes no País, todos eleitos pelo Conselho de Administração, com prazo de gestão que não poderá ser superior a 3 (três) anos, permitida a reeleição, podendo ser destituídos a qualquer tempo. Art. 13. Não podem ser membros da Diretoria Executiva, além dos impedidos legalmente, os que nela tiverem ascendentes, descendentes ou colaterais. Art. 14. O Presidente e os Diretores farão jus, anualmente, a 30 (trinta) dias de férias, concedidas pela Diretoria Executiva.\r\n\r\nDO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArt. 15. O Conselho de Administração é o órgão de orientação e direção superior da Companhia. Art. 16. O Conselho de Administração tem funções deliberativas, cabendo-lhe, precipuamente, em relação à Companhia:\r\n\r\nI. definir a sua missão e seus objetivos, estratégias e diretrizes;\r\n\r\nII. aprovar o plano estratégico;\r\n\r\nIII. aprovar os planos plurianuais e anuais com os seus respectivos programas de atividades e projetos de investimentos;\r\n\r\nIV. aprovar critérios para aplicação de incentivos fiscais;\r\n\r\nV. apreciar resultados de desempenho;\r\n\r\nVI. fiscalizar a gestão dos Diretores e fixar-lhes as atribuições, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia;\r\n\r\nVII. autorizar empréstimos e financiamentos, no País ou no exterior;\r\n\r\nVIII. convocar a Assembléia Geral dos Acionistas, nos casos previstos em lei.\r\n\r\nArt. 17. Compete privativamente ao Conselho de Administração deliberar sobre as seguintes matérias relacionadas à Companhia:\r\n\r\nI. Plano Básico de Organização, onde serão definidas as áreas de atividades da Companhia, e suas modificações;\r\n\r\nII. eleição dos membros da Diretoria Executiva;\r\n\r\nIII. distribuição aos Diretores, por proposta do Presidente, dos encargos correspondentes às áreas de atividades definidos no Plano Básico de Organização;\r\n\r\nIV. participação no capital de outras sociedades ou formação de consórcios e de joint ventures, no País e no exterior;\r\n\r\nV. alienação ou gravame de ações ou cotas de sociedades nas quais a Companhia detenha mais de 10% (dez por cento) do capital social, bem como a cessão de direitos em consórcios ou joint ventures em que a Companhia possua mais de 10% (dez por cento) dos investimentos;\r\n\r\nVI. prestação de garantias reais ou fidejussórias, observadas as disposições legais e contratuais pertinentes;\r\n\r\nVII. contratação e destituição de auditores independentes;\r\n\r\nVIII. co nstituição de sociedades, participação em sociedades controladas ou coligadas, ou a cessação dessa participação, bem como a aquisição de ações ou cotas de outras sociedades;\r\n\r\nIX. transferência da titularidade de ativos da Companhia;\r\n\r\nX. relatório da administração e contas da Diretoria Executiva;\r\n\r\nXI. assuntos que, em decorrência de lei ou por determinação da Assembléia Geral, dependam de sua deliberação;\r\n\r\nXII. quaisquer outras matérias de interesse da GASPETRO, não atribuídas aos demais órgãos da Companhia.\r\n\r\nArt. 18. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de dois terços de seus membros, no mínimo a cada trinta dias e, extraordinariamente, mediante convocação do seu Presidente ou de dois terços dos Conselheiros. § 1º O Presidente do Conselho, por iniciativa própria ou por solicitação de qualquer Conselheiro, poderá convocar Diretores da Companhia, para assistir às reuniões e prestar esclarecimentos ou informações sobre as matérias em apreciação. § 2º As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes e serão registradas no livro próprio de atas. § 3º Em caso de empate, o Presidente do Conselho poderá exercer o voto de qualidade. \r\n\r\nDA DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nArt. 19. A Diretoria Executiva é o órgão da administração geral da Companhia, cabendo-lhe, precipuamente, exercer a gestão dos negócios da sociedade, de acordo com a missão, os objetivos, as estratégias e diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração. Art. 20. Compete à Diretoria Executiva:\r\n\r\nI. Autorizar, na conformidade da legislação específica, atos de renúncia ou transação, judicial ou extrajudicial, para pôr fim a litígios ou pendências;\r\n\r\nII. aprovar normas para cessão de uso, locação ou arrendamento de bens imóveis de propriedade da Companhia;\r\n\r\nIII. aprovar, conforme as áreas de contato, a designação dos titulares da Administração Superior da Companhia;\r\n\r\nIV. aprovar planos de contas, critérios básicos para apuração de resultados, constituição ou reintegração de reservas patrimoniais e para amortização e depreciação de capitais investidos;\r\n\r\nV. aprovar planos de classificação e avaliação de cargos, de desenvolvimento de recursos humanos, de remuneração e vantagens;\r\n\r\nVI. autorizar a aquisição, na forma da legislação específica, de bens imóveis, bem como o gravame e a alienação de ativos da Companhia, observados os limites de valor fixados pelo Conselho de Administração;\r\n\r\nVII. deliberar sobre marcas e patentes, nomes e insígnias;\r\n\r\nVIII. avaliar resultados de desempenho das atividades da Companhia e de suas Controladas e Coligadas;\r\n\r\nIX. acompanhar e controlar as atividades das empresas das quais a Companhia participe, ou com as quais esteja associada;\r\n\r\nX. autorizar a celebração de contratos, convênios e acordos, inclusive com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;\r\n\r\nXI. aprovar critérios de avaliação técnico-econômica para os projetos de investimentos, com os respectivos planos de delegação de responsabilidade para sua execução e implantação;\r\n\r\nXII. aprovar critérios de aproveitamento econômico de áreas produtoras e coeficiente mínimo de reservas de óleo e gás, observadas as normas da legislação específica;\r\n\r\nXIII. aprovar preços e estruturas básicas de preço dos produtos da Companhia;\r\n\r\nXIV. aprovar manuais e normas de contabilidade, finanças, administração de pessoal, contratação e execução de obras e serviços, suprimento e alienação de materiais e equipamentos, de operação e outros necessários à orientação do funcionamento da Companhia;\r\n\r\nXV. aprovar o plano anual de seguros da Companhia;\r\n\r\nXVI. aprovar a estrutura básica dos órgãos da Companhia e as respectivas Normas de Organização, bem como criar, transformar ou extinguir órgãos operacionais, até o nível de sua subordinação, bem como órgãos temporários de obras, agências, filiais, sucursais e escritórios no País e no exterior;\r\n\r\nXVII. aprovar a lotação de pessoal dos órgãos da Companhia;\r\n\r\nXVIII. elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Administração:\r\n\r\na) as bases e diretrizes para a elaboração de planos anuais e plurianuais;\r\n\r\nb) os planos anuais e plurianuais da Companhia com os respectivos projetos, bem como as revisões que se fizerem necessárias para adequá-los aos objetivos e estratégias fixados pelo mesmo Conselho;\r\n\r\nc) os orçamentos de custeio e de investimentos da Companhia.\r\n\r\nArt. 21. A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana, com a maioria de seus membros, dentre eles o Presidente ou seu substituto, e, extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou de dois terços dos Diretores. Art. 22. As matérias submetidas à apreciação da Diretoria Executiva serão instruídas com os pareceres técnico e jurídico indispensáveis e relatadas pelo Presidente ou pelo Diretor da área interessada. Art. 23. As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes e registradas no livro próprio de atas. Parágrafo único. Em caso de empate, o Presidente poderá exercer o voto de qualidade. Art. 24. A Diretoria Executiva encaminhará ao Conselho de Administração cópias das atas de suas reuniões e prestará as informações que permitam avaliar o desempenho das atividades da Companhia.\r\n\r\nDO PRESIDENTE\r\n\r\nArt. 25. Ao Presidente compete a direção geral dos trabalhos da Companhia e especialmente:\r\n\r\nI. representar a Companhia em Juízo ou fora dele e nomear procuradores e prepostos;\r\n\r\nII. convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;\r\n\r\nIII. designar, dentre os Diretores, o seu substituto eventual, em suas ausências e impedimentos;\r\n\r\nIV. prestar informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia e aos órgãos de controle do Governo Federal, bem como ao Tribunal de Contas da União e ao Congresso Nacional, neste caso por intermédio do Ministro de Estado de Minas e Energia;\r\n\r\nV. autorizar a cessão de empregados a outras entidades com ônus para a Companhia;\r\n\r\nVI. designar empregados para missões no exterior, devidamente autorizadas pela Diretoria Executiva;\r\n\r\nVII. propor ao Conselho de Administração a distribuição, entre os Diretores, das áreas de contato definidas no Plano Básico de Organização;\r\n\r\nVIII. acompanhar e supervisionar, através da coordenação da ação dos Diretores, as atividades de todos os órgãos da Companhia;\r\n\r\nIX. designar e instruir os representantes da Companhia nas Assembléias Gerais das suas controladas e coligadas, em conformidade com as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração;\r\n\r\nX. admitir e demitir empregados e formalizar as designações para cargos e funções de chefia, aprovadas pela Diretoria Executiva;\r\n\r\nXI. assinar atos, contratos e convênios, na conformidade das deliberações da Diretoria Executiva, e, em conjunto com outro Diretor, movimentar os recursos monetários da Companhia, podendo delegar esses poderes aos demais Diretores ou, por mandato, a empregados da Companhia ou a procuradores.\r\n\r\nDA ASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nArt. 26. A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á, anualmente, até o dia 20 de março, em local, dia e hora previamente fixados pelo Conselho de Administração, cumprindolhe deliberar sobre as matérias de sua competência, na forma da lei. Art. 27. A Assembléia Geral Extraordinária, além dos casos previstos em lei, reunir-se-á, mediante convocação do Conselho de Administração, para deliberar sobre assuntos de interesse da Companhia, especialmente:\r\n\r\nI. reforma do Estatuto;\r\n\r\nII. eleição e destituição de membros do Conselho de Administração;\r\n\r\nIII. abertura, aumento, subscrição de novas ações ou redução do capital social;\r\n\r\nIV. emissão de debêntures conversíveis em ações ou sua venda quando em tesouraria, bem como quaisquer outros títulos ou valores mobiliários no País ou no exterior;\r\n\r\nV. renúncia a direito de subscrição de ações ou debêntures conversíveis em ações de controladas e coligadas;\r\n\r\nVI. dissolução, transformação, cisão, fusão e incorporação da Companhia;\r\n\r\nVII. permuta de ações ou outros valores mobiliários;\r\n\r\nVIII. participação da Companhia em Grupos de Sociedades;\r\n\r\nIX. alienação de debêntures conversíveis em ações de sua titularidade e de emissão de suas controladas e coligadas;\r\n\r\nX. alienação, no todo ou em parte, de ações do seu capital social e do controle do capital social de suas controladas e coligadas;\r\n\r\nXI. fixação da remuneração dos administradores, bem como os limites de sua participação nos lucros, observadas as normas da legislação específica.\r\n\r\nArt. 28. A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou seu substituto e, na ausência de ambos, por um acionista escolhido pela maioria de votos dos presentes. O Presidente da Assembléia escolherá, dentre os acionistas presentes, o Secretário da mesa.\r\n\r\nDO CONSELHO FISCAL\r\n\r\nArt. 29 . O Conselho Fiscal, de caráter permanente, composto de até 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, brasileiros, acionistas ou não, dos quais um será eleito pelos detentores das ações ordinárias minoritárias e outro pelos detentores das ações preferenciais, em votação em separado, domiciliados no País, observados os requisitos e impedimentos fixados pela Lei n.º 6.404/76, será eleito pela Assembléia Geral Ordinária para um mandato de um ano, permitida a reeleição. §1º Dentre os membros do Conselho Fiscal, um será indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional. §2º Em caso de vaga, renúncia, impedimento ou ausência injustificada a duas reuniões consecutivas, será o membro do Conselho Fiscal substituído, até o término do mandato, pelo respectivo suplente. Art. 30. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, além do reembolso obrigatório das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, será fixada pela Assembléia Geral que os eleger, e não poderá ser inferior, para cada membro em exercício, a dez por cento da que, em média, for atribuída a cada Diretor, não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros. Art. 31. O Conselho Fiscal tem as atribuições e deveres previstos na Lei das Sociedades por Ações, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam conferidas em virtude de disposição legal ou por determinação da Assembléia Geral.\r\n\r\nDO PESSOAL\r\n\r\nArt. 32. Os empregados da Companhia, contratados no Brasil, estão sujeitos à legislação do trabalho, e serão selecionados mediante seleção pública de provas ou de provas e títulos. Art. 33. Do lucro líquido da Companhia será destinada, obrigatoriamente, uma parcela a ser distribuída entre os seus empregados, de acordo com os critérios aprovados pelo Conselho de Administração, observada a legislação em vigor. \r\n\r\nDO EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS\r\n\r\nArt. 34. O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados o balanço patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, que deverão atender às disposições legais aplicáveis. Art. 35. Os acionistas terão direito, em cada exercício, aos dividendos e os juros de capital próprio, que não poderão ser inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado, na forma da Lei das Sociedades por Ações, rateado pelas ações em que se dividir o capital da Companhia. Parágrafo único. Os valores dos dividendos e dos juros, a título de remuneração sobre o capital próprio, devidos ao Tesouro Nacional e aos demais acionistas, sofrerão incidência de encargos financeiros equivalentes à Taxa SELIC, a partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios quando esse recolhimento não se verificar na data fixada pela Assembléia Geral. Art. 36. Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, a Companhia efetuará o pagamento dos dividendos e dos juros de capital próprio devido aos acionistas, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data em que forem declarados e, em qualquer caso, dentro do exercício social correspondente, observadas as normas legais pertinentes. \r\n\r\nParágrafo único. A Companhia poderá, mediante deliberação do Conselho de Administração, antecipar valores a seus acionistas, a título de dividendos ou juros sobre o capital próprio, sendo estes corrigidos pela Taxa SELIC desde a data do efetivo pagamento até o encerramento do respectivo exercício social, na forma prevista no art. 204 da Lei n.º 6.404, de 1976. Art. 37 . A Companhia poderá levantar balanços semestrais, para pagamento de dividendos, por deliberação do Conselho de Administração. Parágrafo único. O Conselho de Administração poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Art. 38. Prescreverão em favor da Companhia os dividendos não reclamados dentro do prazo de três (3) anos, a contar da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 39. Somente quando for fixado o dividendo previsto no art. 35 deste Estatuto, poderá a Assembléia, observados os termos da legislação societária e as normas federais específicas, atribuir as percentagens ou gratificações aos administradores da Companhia, por conta de participação nos lucros. Art. 40. Somente nas hipóteses legalmente previstas, nos casos de calamidade pública, e a critério do Conselho de Administração, segundo o disposto no § 4º do art. 154 da Lei nº 6.404/76, a GASPETRO poderá efetuar doações de bens inservíveis, ou praticar atos gratuitos razoáveis. Art. 41. A Companhia poderá exercer, fora do território nacional, as atividades de que trata o art. 3º do Estatuto Social. Art. 42. Sobre os recursos transferidos por acionista, para fins de aumento de capital da sociedade, incidirão encargos financeiros equivalentes à Taxa SELIC desde o dia da transferência até a data da capitalização. Art. 43. A Diretoria fará publicar no Diário Oficial da União, depois de aprovados pelo Conselho de Administração:\r\n\r\nI. o regulamento de pessoal, com os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas sobre apuração de responsabilidade;\r\n\r\nII. o quadro de pessoal, com indicação do total dos empregados e quantidade de cargos e funções providos e vagos, discriminados por carreira ou categoria, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano;\r\n\r\nIII. o plano de salários, benefícios, vantagens e quaisquer parcelas que componham a remuneração dos empregados.\r\n\r\nEVOLUÇÃO DO CAPITAL DA GASPETRO\r\n\r\nUNIDADE MONETÁRIA\r\n\r\nVALOR DA ÉPOCA\r\n\r\nDATA DA ASSEMBLÉIA\r\n\r\nCR$ \r\n\r\n1.200.000.000,00\r\n\r\n24-03-1976\r\n\r\nCR$ \r\n\r\n2.200.000.000,00\r\n\r\n04-02-1977\r\n\r\nCR$ \r\n\r\n5.500.000.000,00\r\n\r\n09-03-1978\r\n\r\nCR$ \r\n\r\n10.500.000.000,00\r\n\r\n08-03-1979\r\n\r\nCR$ \r\n\r\n16.560.088.362,00\r\n\r\n04-03-1980\r\n\r\nCR$ \r\n\r\n19.290.088.362,00\r\n\r\n02-06-1980\r\n\r\nCR$ \r\n\r\n28.260.136.715,00\r\n\r\n06-03-1981\r\n\r\nCR$ \r\n\r\n35.985.800.000,00\r\n\r\n17-06-1981\r\n\r\nCR$ \r\n\r\n70.794.159.714,31\r\n\r\n03-03-1982\r\n\r\nCR$ \r\n\r\n98.843.276.626,00\r\n\r\n26-07-1982\r\n\r\nCR$ \r\n\r\n177.514.391.076,00\r\n\r\n07-03-1983\r\n\r\nCR$ \r\n\r\n278.163.115.475,00\r\n\r\n13-10-1983\r\n\r\nCR$ \r\n\r\n575.150.461.653,00\r\n\r\n02-03-1984\r\n\r\nCR$ \r\n\r\n718.323.686.632,00\r\n\r\n17-12-1984\r\n\r\nCR$ \r\n\r\n1.956.499.819.820,00\r\n\r\n04-03-1985\r\n\r\nCZ$ \r\n\r\n6.248.428.690,00\r\n\r\n03-03-1986\r\n\r\nCZ$ \r\n\r\n10.573.374.024,00\r\n\r\n09-03-1987\r\n\r\nCZ$ \r\n\r\n46.278.089.219,00\r\n\r\n09-03-1988\r\n\r\nCZ$ \r\n\r\n60.126.316.552,00\r\n\r\n05-12-1988\r\n\r\nNCZ$ \r\n\r\n437.782.212,00\r\n\r\n09-03-1989\r\n\r\nNCZ$ \r\n\r\n6.787.079.293,08\r\n\r\n09-03-1990\r\n\r\nCR$ \r\n\r\n64.147.663.252,36\r\n\r\n07-03-1991\r\n\r\nCR$ \r\n\r\n741.793.936.768,86\r\n\r\n09-03-1992\r\n\r\nCR$ \r\n\r\n9.168.012.012.800,00\r\n\r\n19-03-1993\r\n\r\nCR$ \r\n\r\n178.132.819.558,13\r\n\r\n28-12-1994\r\n\r\nR$ \r\n\r\n659.023.667,59\r\n\r\n17-03-1995\r\n\r\nR$ \r\n\r\n807.053.435,36\r\n\r\n20-03-1996\r\n\r\nR$ \r\n\r\n900.814.123,52\r\n\r\n19-12-1996\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.104.033.331,39\r\n\r\n25-06-2004\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.367.890.910,38\r\n\r\n19-04-2005\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.563.686.483,68\r\n\r\n07-11-2005\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.706.974.169,20\r\n\r\n20-03-2006\r\n\r\nAssinaturas: José Maria Carvalho Resende - Presidente; Julio Alfredo Klein Junior - Secretário; Acionistas: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS - Antonino Medeiros Junior; Heitor Coutinho; Heitor Coutinho p.p. Walter Villela Vieira, Solon Guimarães Filho, Orlando Galvão Filho, Ary de Miranda Costa, Jarbas Prates Filho, Carlos Palmarino Correa Accioly, Marcio Balthazar da Silveira, Porthos Au gusto de Lima e Ivo de Souza Ribeiro. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001600641 e data de 19/04/06. Não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G.M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 12987. Por ofício"
                ],
                "12943": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 12943. Valor: R$ 3337,95"
                ],
                "12946": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 12946. Valor: R$ 3741,36"
                ],
                "12993": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 12993. Valor: R$ 3088,05"
                ],
                "12984": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 12984. Valor: R$ 3138,03"
                ],
                "12944": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 12944. Valor: R$ 4030,53"
                ],
                "12928": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 12928. Valor: R$ 3163,02"
                ],
                "13009": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "ASSOCIAÇÃO DOS FALCÊMICOS E TALASSÊMICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCNPJ 35.794.957/0001-31\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2/2006\r\n\r\nEXTRATO DO EDITAL\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO - Nº 2/2006; TIPO: Menor preço por lote ; OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de 38 (trinta e oito) passagens áreas (ida e volta), para o PRIMEIRO ENCONTRO NACIONAL DE ASSOCIAÇÕES DE PESSOAS COM DOENÇA FALCIFORME, promovido pela AFARJ - ASSOCIAÇÃO DOS FALCÊMICOS E TALASSÊMICOS DO RJ, na cidade do Rio de Janeiro - RJ.; INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS:27/6/2006; INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: 10/7/2006 10:30:00; LOCAL DE REALIZAÇÃO: Através do site www.pregao.com.br; TELEFONES: Fone: (21) 22426080 - ; LOCAIS DE RETIRADA DO EDITAL: Através dos site www.pregao.com.br ou ASSOCIAÇÃO DOS FALCÊMICOS E TALASSÊMICOS DO RIO DE JANEIRO Rua Frei Caneca - nº 8 Centro Rio de Janeiro - RJ. (em caso de divergencias entre o edital retirado no endereço acima e o disponível na internet, prevalecerá o primeiro com as respectivas assinaturas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006. \r\n\r\nANDREA MACHADO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 13009. Valor: R$ 961,52"
                ],
                "11592": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "DUVENETO INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.005.435/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDUVENETO INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011103, com validade até 05 de junho de 2009, que a autoriza a realizar obras em área de 5.500 m², para implantação de unidade de fabricação de massa alimentícias , na ESTRADA DO AÇÚCAR (RJ-216), KM 25 - BAIXA GRANDE, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/200810/2005)\r\n\r\nId: 11592. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "11295": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "BRASTECH SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES NÁUTICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.509.236/0007-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBRASTECH SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES NÁUTICAS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011080, com validade até 31 de maio de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de unidade de fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 162 - RUA F - QUADRA J - LOTES 7 E 8, ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS - MAR DO NORTE, município de RIO DAS OSTRAS. (Processo nº E-07/200998/2005)\r\n\r\nId: 11295. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "12772": [
                    "V - Convocação",
                    "CONSTRUTORA CANADÁ S/A.\r\n\r\nC.G.C. nº 33.061.383/0001-67\r\n\r\n.\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONVOCACÃO Ficam Convocados os senhores acionistas da CONSTRUTORA CANADÁ S/A. para se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se na sede social, nesta Cidade, á Av. Rio Branco, nº 156, sala 1519, no dia 12 de julho de 2006, quarta-feira, às 10:30 horas em primeira convocação ou ás 11:00 horas em segunda convocação, com qualquer número, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição da Diretoria, b)Outros assuntos da sociedade. Ass. Henrique Jacob Matz - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 12772. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "12850": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 15.138.043/0001-05\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO - JÚLIO SÉRGIO GOMES DE ALMEIDA, portador da carteira de identidade n.º 27.000.100-1, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF-MF sob o n.º 359.501.617-34, DECLARA sua intenção de exercer cargo de administração na Brasilcap Capitalização S.A., instituição para o qual será eleito e que preenche as condições estabelecidas na Resolução CNSP n.º 136, de 7 de novembro de 2005. ESCLARECE que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no endereço abaixo, no prazo máximo de quinze dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que o declarante poderá, na forma da legislação em vigor, ter direito a vista do respectivo processo. Rio de Janeiro, RJ, 26 de Junho de 2006. JÚLIO SÉRGIO GOMES DE ALMEIDA. Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Departamento de Controle Econômico - DECON - Rua Buenos Aires, 256 - 3º andar - CEP. 20061-000 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 12850. Valor: R$ 683,06"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "13005": [
                        "V - Fato Relevante",
                        "CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33300275410\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no artigo 157, § 4°, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, e na Instrução CVM nº 358/02, a CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\") vem a público divulgar o seguinte FATO RELEVANTE:\r\n\r\nO Conselho de Administração da Companhia, em reunião ocorrida nesta data, aprovou a abertura de Programa de Recompra de Ações de emissão da Companhia para posterior manutenção em tesouraria ou cancelamento, para ser executado a partir da data de divulgação desta deliberação e prolongando-se por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ou seja, até o dia 29 de junho de 2007 (inclusive), nos termos da Instrução CVM nº 10/80 e alterações posteriores, tendo sido autorizado o que segue: (i) Objetivo do Programa: recomprar ações da Companhia, sem redução do capital social, tendo em vista o entendimento da Diretoria no sentido de que as atuais condições conjunturais da economia assim o recomendam, dado à atual atratividade dos preços das ações em Bolsa; (ii) Recursos para o Programa: a aquisição dar-se-á a débito das contas reserva de capital e reserva estatutária, conforme balanço contábil de 31/03/2006 que apresentavam, na referida data, o montante de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) e R$ 57.476.885,29 (cinqüenta e sete milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos), respectivamente; (iii) Quantidade de ações a serem adquiridas: máximo de 5.886.972 (cinco milhões, oitocentas e oitenta e seis mil, novecentas e setenta e duas) ações ordinárias e de 11.773.944 (onze milhões, setecentas e setenta e três mil, novecentas e quarenta e quatro) ações preferenciais, que correspondem, respectivamente, a 10,00% das ações ordinárias e 4,67% das ações preferenciais em circulação; (iv) Quantidade de ações em circulação: conforme definição do artigo 5º da Instrução CVM nº 10/80, o volume de ações em circulação é de 58.869.720 (cinqüenta e oito milhões, oitocentas e sessenta e nove mil, setecentas e vinte) ações ordinárias e de 252.355.850 (duzentos e cinqüenta e dois milhões, trezentas e cinqüenta e cinco mil, oitocentas e cinqüenta) ações preferenciais; (v) Sociedades Corretoras: a operação será realizada através das seguintes corretoras: BRADESCO S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, Av. Ipiranga nº 282 - 13º andar, São Paulo - SP, CEP nº 01046-920; UNIBANCO INVESTSHOP CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO S/A, Av. Euzébio Matoso 891, Pinheiros - São Paulo, CEP nº 05423-901; e ITAÚ CORRETORA DE VALORES S/A, Av. Engenheiro Armando de Arruda Pereira nº 707, 15º andar - São Paulo - SP, CEP nº 04309-010. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006.\r\n\r\nMichel Neves Sarkis\r\n\r\nDiretor de Finanças e Relações com Investidores\r\n\r\nId: 13005. Valor: R$ 1643,39"
                    ],
                    "12994": [
                        "V - Fato Relevante",
                        "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.365.069/0001-44\r\n\r\nNIRE 3330016719-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nIDEIASNET S.A., sociedade por ações, com sede na rua Visconde de Pirajá nº 572, salão 701, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 02.365.069/0001-44 (\"Companhia\"), nos termos da Instrução CVM nº 358, de 03.01.2002, informa aos seus acionistas e ao mercado que, em 29/06/2006, o Conselho de Administração da Companhia aprovou a assinatura de Instrumento Particular de Permuta de Ações e Quotas e Outras Avenças com a Sociedade Idéias Participações Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Rua Visconde de Pirajá, nº 572, sala 701 - parte, Ipanema, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.673.814/0001-85 (\"Idéias Participações\"), com objetivo de estabelecer os termos da reorganização societária da Companhia (\"Operação\").\r\n\r\nA Operação consiste no descruzamento das ações e quotas detidas pela Companhia e pela Idéias Participações, sua subsidiária integral, proporcionando maior transparência aos acionistas e investidores da Companhia.\r\n\r\nAtravés da operação, a Companhia passou a deter investimentos diretos apenas em empresas com faturamento acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Demais empresas, com faturamento abaixo desse valor, passarão ao portfólio da Ideias Participações, sendo consideradas investimento indireto da Companhia.\r\n\r\nComo resultado prático desta reorganização, passaram a compor o portfólio da IdeiasNet a I-Logística (I-Logística Sistemas de Distribuição S.A.) e a Latin eVentures Ltd., holding da Softcorp. A Idéias Participações, por sua vez, passou a contar com a Hands (Hands Empreendimentos Ltda.), Ivox (Webtrust Empreendimentos S.A.), Sadig (Sadig Empreendimentos Ltda.), Visionnaire (Visionnaire Informática S.A.), e 5 Minutos (Eureka Empreendimentos S.A.).\r\n\r\nVale ressaltar que a razão social da Idéias Participações passará a IdeiasVentures Ltda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2006\r\n\r\nRodin Spielmann de Sá\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 12994. Valor: R$ 1272,11"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "12849": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIVIDENDOS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que, em cumprimento à deliberação da Assembléia Geral Ordinária desta empresa, realizada em 24 de abril de 2006, dar-se-á inicio, a partir de 30 de junho de 2006, ao pagamento dos dividendos relativos ao exercício de 2005 aos acionistas detentores de Ações Preferenciais, inscritos na data base de 24/04/06, à razão de R$ 0,018230387127 por ação, que atualizado pela taxa Selic a partir do encerramento do balanço do exercício de 2005 até a data de início do pagamento desse direito, de acordo com o Decreto nº 2.673/98 e Decreto nº 3.381/00, passa a ser de R$ 0,0196386156.\r\n\r\nINSTRUÇÕES QUANTO AO CRÉDITO DO DIVIDENDO\r\n\r\nSobre os valores a serem pagos referentes à remuneração à taxa Selic aplicada sobre os dividendos, do final do exercício até a data do início do pagamento, de acordo com a Lei nº 11.033, de 21/12/04, Artigo 1º, incidirá a alíquota do Imposto de Renda na Fonte de 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento).\r\n\r\nOs acionistas terão seus créditos disponíveis na data do início do pagamento desse direito, na sua conta corrente e domicílio bancário fornecidos à empresa.\r\n\r\nAos acionistas cujo crédito for igual ou inferior a R$ 1,00 (hum real) ou cujo cadastro não contenha a indicação de \"Banco/Agência, Conta Corrente e CNPJ/CPF\", os dividendos serão pagos diretamente na Tesouraria da empresa, na Rua da Candelária, 65, 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2006.\r\n\r\nPaulo Sergio Petis Fernandes\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 12849. A faturar por empenho"
                        ],
                        "12846": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIVIDENDOS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que, em cumprimento à deliberação da Assembléia Geral Ordinária desta empresa, realizada em 24 de abril de 2006, dar-se-á inicio, a partir de 30 de junho de 2006, ao pagamento dos dividendos relativos ao exercício de 2005 aos acionistas detentores de Ações Preferenciais, inscritos na data base de 24/04/06, à razão de R$ 0,018230387127 por ação, que atualizado pela taxa Selic a partir do encerramento do balanço do exercício de 2005 até a data de início do pagamento desse direito, de acordo com o Decreto nº 2.673/98 e Decreto nº 3.381/00, passa a ser de R$ 0,0196386156.\r\n\r\nINSTRUÇÕES QUANTO AO CRÉDITO DO DIVIDENDO\r\n\r\nSobre os valores a serem pagos referentes à remuneração à taxa Selic aplicada sobre os dividendos, do final do exercício até a data do início do pagamento, de acordo com a Lei nº 11.033, de 21/12/04, Artigo 1º, incidirá a alíquota do Imposto de Renda na Fonte de 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento).\r\n\r\nOs acionistas terão seus créditos disponíveis na data do início do pagamento desse direito, na sua conta corrente e domicílio bancário fornecidos à empresa.\r\n\r\nAos acionistas cujo crédito for igual ou inferior a R$ 1,00 (hum real) ou cujo cadastro não contenha a indicação de \"Banco/Agência, Conta Corrente e CNPJ/CPF\", os dividendos serão pagos diretamente na Tesouraria da empresa, na Rua da Candelária, 65, 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2006.\r\n\r\nPaulo Sergio Petis Fernandes\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\n*Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 29/06/2006\r\n\r\nId: 12846. A faturar por empenho"
                        ],
                        "12950": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRAZILIAN TRAVEL BUREAU S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.531.772/0001-48\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0026486 8\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - DIREITO DE PREFERÊNCIA - De acordo com as deliberações tomadas nas assembléias gerais ordinária e extraordinária da Brazilian Travel Bureau S. A., realizadas nesta data, os Srs. acionistas poderão, conforme previsto no art. 5, § 3º, do estatuto social e no § 4º do art. 171 da lei 6.404/76, dentro de 30 (trinta) dias contados desta publicação, na sede da sociedade, sito à Av. Augusto Severo, nº 8 - 7º andar - parte, nesta cidade, exercer os seus respectivos direitos de preferência à subscrição de 145.257 ações emitidas pela companhia em razão do aumento do capital no valor de R$ 735.000,00, aprovado na referida assembléia. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2006. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 12950. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "12378": [
                            "V - Convocação",
                            "WERNECK MERGULHO RECREATIVO, TURÍSTICO E DE LAZER LTDA.\r\n\r\nNIRE 332 021.4680.1 CNPJ 35.890.144/0001-45\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO- REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados, nos termos do parágrafo 3º do artigo 1.152 do Código Civil, os sócios quotistas da WERNECK MERGULHO RECREATIVO, TURÍSTICO E DE LAZER LTDA. para se reunirem, no dia 14 de julho de 2.006, às 10 horas, na sede da sociedade, na Av. Presidente Vargas, 446, Grupo 1006, Centro- Rio de Janeiro- RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame, discussão e votação das contas dos administradores, balanço patrimonial e correspondente Resultado do Exercício Social encerrado em 31.12.05; b) designação dos administradores da sociedade; e c) modificação do contrato social para adaptá-lo ao novo Código Civil, especialmente no que diz respeito ao previsto no art. 1085 do Código Civil Brasileiro. Rio de Janeiro,30 de junho de 2.006. Marcus de Aguiar Werneck- Diretor.\r\n\r\nId: 12378. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "12811": [
                            null,
                            "MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT\r\n\r\nCOMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN\r\n\r\nNUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nCNPJ Nº 42.515.882/0001-78\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar em 07 de julho de 2006, às 10 horas, na sede da Companhia, Av. Marechal Câmara, 160, salas 833/834, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1.Eleição de membro do Conselho de Administração;\r\n\r\n2. Assuntos gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nJAIME WALLWITZ CARDOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 12811. A faturar por empenho"
                        ],
                        "12810": [
                            "V - Convocação",
                            "MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT\r\n\r\nCOMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN\r\n\r\nNUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nCNPJ Nº 42.515.882/0001-78\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar em 07 de julho de 2006, às 10 horas, na sede da Companhia, Av. Marechal Câmara, 160, salas 833/834, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1.Eleição de membro do Conselho de Administração;\r\n\r\n2. Assuntos gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nJAIME WALLWITZ CARDOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 29/06/2006\r\n\r\nId: 12810. A faturar por empenho"
                        ],
                        "12543": [
                            "V - Certidão",
                            "MARINHA DO BRASIL\r\n\r\nHOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS\r\n\r\nCNPJ - 00394502/0148-70\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES, CONFORME DELIBERAÇÃO Nº 292/2004 DO CEE: Curso Auxiliar de Enfermagem - Turma 1/2005. Adolfo Thomé Medeiros Bastos, Alan Cesar Ribeiro Santa Rosa, Alessandro Vicente Silva, Alex Sandro Rosa de Pádua, Alexsandro Reis Adorno, Amaury Pinto Gomes, Anderson Cesar da Silva Ribeiro, Anderson Mauro Alves Calças, André Luis Amorim Guedes, Andremárcio Ponce De Leon dos Reis, Aramis Jatobá Junior, Belsom Pires do Nascimento, Bruno Cesar Gomes Pina, Bruno da Silva Furno, Bruno Leonardo de Araújo Santana, Carlos André Santos Lima, Cláudio Marcio Coutinho da Silva, Diego Esteves Gonçalves Lima, Dionísio José Rodrigues Neto, Djan Lucio Freire Ribeiro, Edegar da Cruz, Edilio de Marco Nascimento, Edio Braz de Souza Junior, Edson Augusto Farias, Emanuel Ramos da Silva, Felipe Abreu de Souza, Felippe Emanuel dos Santos Machado, Fernando de Assis Ribeiro, Fernando Roberto Oliveira Crespo, Francisco de Assis Galdino Araújo, João Paulo Mendonça da Silva, Joel da Silva Lopes, Jonas Cosmo de Andrade, Jorge Henrique André, Jorge Luis Correa dos Anjos, José Alexandre da Costa Matos, Jose Garcia Junior, Leandro de Oliveira Conegundes, Leandro Estevam Nunes, Leonardo Santos de Oliveira, Luis Artur Peres Ferreira, Luis Eduardo Felippe de Almeida, Luiz Eduardo Coca Murquio, Márcio de Sousa Barros, Marcio Lopes de Oliveira, Marco Antonio Abdon Nunes, Marcone Pereira da Silva, Marcos Vinício Alcântara Filho, Mario Roberto de Andrade Santos, Neander Filipe Gonçalves de Carvalho, Pedro Henrique Assumpção Pontes, Raimundo de Souza Alves Filho, Rangel de Farias Limeira, Ricardo Chaves da Cunha, Roberto Peçanha de Oliveira, Rodinaldo Soares Miranda Filho, Rodrigo Baptista de Lucena, Rogério Monteiro do Nascimento, Rogério Portella de Castro, Rômulo Simões Teodosio, Ronaldo Dutra Gomes, Ronaldo Santos Falcão, Sandro Ataíde Gonçalves dos Santos, Sanini de Souza Ignez, Sanmyo Michael Mendes de Paiva, Sebastião Alexandre Pereira Rocha, Sidney Ítalo de Figueiredo, Silvio Carlos Silva de Macedo, Thales Pereira de Sá, Thales Rodrigues de Oliveira Filho, Valcir Santos da Silva, Valdereço Alves do Nascimento, Waltencir Marques Lontra. Complementação para Técnico em Enfermagem - Turma 1/2005. Acácio José dos Santos Lima, Adriano Pinto Batista, Alessandro da Silva Rodrigues, Alessandro Gomes de Souza, Alessandro Vieira da Silva, Alex Sandro da Silva Ferreira, Alex Trece Barbosa, Alexandre da Conceição, Alexandre Magno Vieira de Carvalho, Almir Pinto Teixeira Alves Filho, Anderson Ayres dos Santos da Silva, Anderson Gonçalves da Costa, André Fernandes, André Luis de Oliveira Nascimento, Anglert Altair Siqueira, Antonio Luciano Mendes da Silva, Arnaldo da Silva Gomes, Arthur Pereira Dias Neto, Augusto Sávio Bispo, Carlos Augusto Raimundo Junior, Carlos Eduardo Gomes de Oliveira, Carlos Eduardo Silva Oliveira, Carlos Fernando da Silva, Carlos José Alves dos Santos, Celso Galeno Magalhães, Círio Pontes Rocha, Cláudio Roberto dos Santos, Cláudio Wagner de Souza Sant'Anna, Cleydson Rodrigues Pessoa, Cristiano Basílio de Souza, Devanil Silva dos Santos Filho, Eduardo Cândido da Silva, Eduardo Luiz Machado, Eduardo Teixeira da Silva, Enne Keity Freire da Silva, Erivelson Otoniel Ferreira, Evanildo Tomaz Nascimento, Fábio Anderson Alves Gonçalves, Fábio Luíz Cavalcante da Silva, Francisco Antonio Aguiar, Francisco Carlos Henrique da Silva, Francisco Flávio Holanda da Nóbrega, Franklin Ribeiro Dantas Gouveia, Geneci Dantas da Silva Junior, Israel da Silva Ruas, Israel Rezende Cabral, Juarez de Azevedo Balthar, Juarinilson Lobato Belo, Julio Cesar Klowaski, Leandro Arthur dos Reis, Leonardo Monteiro Torres Correa, Luciano Farias do Sacramento, Madson Conceição de Souza, Marcelo Daniel Lima da Mota, Marcelo Santos da Silva, Marcio Adriano Cabral de Melo, Márcio Douglas de Lima Cabral, Marcos Antonio de Oliveira Ribeiro, Marcos Aurélio Soares Pinto, Marcos Nogueira da Silva, Marcos Paulo Conceição da Silva, Maurício Silva da Cruz, Mauro José Di Carlantônio, Moisés Moreno Rodovalho Junior, Natanael Henrique de Araújo Filho, Neimar Barbosa Moreira, Paulo Roberto Alves da Silva, Pedro Paulo Oliveira Furtado da Silva, Pedro Vicente dos Santos Neto, Raimundo Lincoln Martins Moreira, Ranieri Machado Freire, Raus Silva Pereira, Reinaldo Jesus de Souza, Renann Costa da Silva, Rodrigo Fonseca Dias, Rodrigo Scheer Machado, Romildo Marques da Silva Filho, Ramonilson Bernardino de Freitas, Ronildo Sousa, Rozinaldo Gomes Silva, Sandro Pinto Ferreira, Sergio Gomes de Arruda, Sidnei Cotta Ferreira, Sydnei Castilho Felix, Terence de Oliveira da Silva, Vanderson Rocha Rodrigues, Wagner Monteiro de Brito, Wallace Ribas dos Santos, Walnir Santos de Oliveira, Wander Silva, Wanderson dos Santos Luciano, Welder Antônio Silva, Willian Viana.\r\n\r\nId: 12543. A faturar por empenho"
                        ],
                        "12915": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 12915. Valor: R$ 2288,37"
                        ],
                        "12642": [
                            "V - Certidão",
                            "FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCGC 34.170.472/0003-76\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO SEGURANÇA DO TRABALHO - Parecer nº 413/94/CEE/RJ - Retificado Parecer nº 261/95-CEE/RJ: Retificação: Na publicação de 19/06/2006 folha 13 - leia-se Curso de Educação Profissional na Área de Saúde: Habilitação Técnico em Segurança do Trabalho - Parecer nº 454/03 - CEE/RJ - Cassia Cristina Fonseca Nogueira, Fabrício da Costa Braga, Fernanda Vieira Pereira, Jorge Alberto da Silva Reis, Jose Luiz Ferreira, Luiz Antonio Pinheiro da Silva, Marcio dos Santos Leite, Rachel Bitencourt Dresjan, Rafael da Silva Matos, Renata Fraga de Oliveira Carvalho, Rodrigo da Silva Dutra, Rodrigo de Azevedo Considera, Sandra Sueli Correa de Miranda. Secretária - Claudia Maria Moura - Registro nº 1155/86.\r\n\r\nId: 12642. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "10779": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO VIRGEM DE FÁTIMA\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL GINÁSIO VIRGEM DE FÁTIMA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 35.905.223/0001-82\r\n\r\nCONCLUINTES 2005 - Ensino Médio do Curso Técnico em Informática: Diego de Abreu Busch, Diogo de Macedo Ferreira, Elizângela de Moraes Barrêto, Everton Cerqueira da Silva, Fernanda Mota de Santana, Lucianne Silveira de Sousa, Marcelo Ferreira do Souto, Tayane de Souza Loiola. Ensino Médio: Alexander Bruno Perez Moura Pinto, Alexandre de Lima Raposo, Anna Caroline Elias de Sant'Anna, Artur Pedrosa Bittencourt da Silva, Augusto Cesar Ramos Torres, Felipe Menezes Cairo, Fernanda Rodrigues Passos, Jaqueline Vieira da Silva, Karina Machado da Silva, Leandro do Carmo Flores, Luis Tadeu de Farias Goes, Marcellus Oliveira de Moraes, Mariana Cristina Montenegro Correa, Michelle Cristina Barbosa da Silva, Moyses Mauro Freire Machado da Silva, Nathália Albuquerque de Freitas, Pamela Lima de Oliveira, Pâmela de Oliveira Santos, Ramon Batista da Silva Lyra, Raquel de Mattos Maia, Rômulo Ferreira Lopes Silva, Sergio da Cunha Junior, Suelen Cardoso Botelho, Suelen Marins Viana de Souza, Tatiana Ormezinda da Silva, Thiago Menezes Cairo, Tamirys Almeida dos Anjos, Wallace Araújo da Silva. Ensino Médio Educação para Jovens e Adultos: Alexander Gonçalves de Oliveira, Bruna Morais Oliveira, Camila Moreira Tavares, Catharine Mendes Azevedo, Durval da Costa Nunes, Fabio Luiz Machado Pinto, Flavia Alessandra Ribeiro Torres, Geisa Silva Teixeira de Souza, Gracielle Aparecida Vieira da Conceição de Lima, Iraniy Paula da Silva, Isaac Paulo Oliveira de Souza, Izadora Dias de Moura, Jaqueline Santos Silva, Johnny de Souza Farias, Juliana da Silva Libanio dos Santos, Luciana Gondim Bardasson, Marília Guedes Lima Alves, Natália Cássia Bastos Góes Couto, Samy Grynberg, Tatiana Lopes Valle Sodré Gomes. Curso de Educação para Jovens e Adultos: Alessandra Maria Oliveira da Silva, Alex Oliveira Rosa, Alzira Cristina Souza de Moraes, Ana Cristina Oliveira de Souza, Ana Paula de Araújo Souza, Cosme José de Souza Marques, Cristiane Pacheco Chaló, Diego Correa Costa Machado, Edson dos Santos Silva, Eliane Borges, Felippe Eduardo Ribeiro Cossenza, Gabriela da Silva Dias Santos, Guilherme Luiz Siqueira Galvão, Helen Brito de Aguiar, Helena Brito de Aguiar, Jefferson Alves dos Santos, Jorge André dos Santos Anselmo, Leonardo José da Silva Ahmed, Leonardo Santos de Santana, Ludmilla Cristina Nascimento Bernardo, Maria José Alvarenga Dias, Monique Muniz dos Santos, Paloma Raquel da Silva Santos, Pedro Guilherme Gomes Junior, Roberto Felippe Santiago Dias, Sérgio Henrique Dias, Suellen da Costa Alvarenga, Carlos Henrique de Azevedo Campelo, Ricardo Aguiar dos Santos, Rómulo Casella Ferreira. Curso de Educação para Jovens e Adultos: Amanda Barbosa, Anderson Rodrigues Leandro, Cacildelina dos Santos Oldrini, Cláudio de Carvalho Machado, Cristovão Soares Batista, David Duarte Barreira Neto, Dayvidson Ferreira de Almeida, Erika Cristina Costa de Moraes, Geneci Silva, Geórgia Patricia Bispo Sampaio, Geraldo Albuquerque Renovato Júnior, Helena Dias, Ilana Trabach de Oliveira, Jandira da Silva Guerra Nunes, Joaquim Felipe Souza Silva, José Pio da Costa Filho, Joyce Paula da Silva, Luciana Guimarães Silva, Luiz Carlos da Silva Matos, Marcelo Brasil Cândido, Márcia Blanco Siqueira Lopes, Marcos Antônio de Sousa Marques, Marcus Vinicius da Silva Pinto, Maria Heloisa Batista Fonseca, Michele Ferreira Mendes, Miriam Ferreira do Carmo, Natiele da Costa Chaves, Patricia de Carvalho Silva, Paulo Victor Ferreira dos Santos, Ricardo Mendes Moniz, Rosidalva Sá, Rosmari de Lourdes de Rossi Munhoz, Sebastião José Trigo Moreira, Tânia Lúcia Octávio Cândido. Curso de Educação para Jovens e Adultos - 2004: Marcos André Pacheco Martins.\r\n\r\nId: 10779. Valor: R$ 1923,04"
                        ],
                        "9457": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.759.534/0002-48\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010911, com validade até 04 de maio de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto, em nível primário, com vazão média de 8,0 m³/dia, na RUA PRESIDENTE VARGAS, 3, LOJA - COMENDADOR SOARES, município de NOVA IGUAÇU. (Processo nº E-07/203099/2005)\r\n\r\nId: 9457. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "8944": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.759.534/0001-67\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010743, com validade até 11 de abril de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto, em nível primário, com vazão média de 15,5 m³/dia, na RUA OLIVEIROS RODRIGUES ALVES, 304 - JARDIM DA POSSE, município de NOVA IGUAÇU. (Processo nº E-07/200848/1998)\r\n\r\nId: 8944. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "12953": [
                            "V - Ata",
                            "SOLA S.A - INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 32.286.411/0001-81\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Convocamos os Srs. Acionistas da SOLA S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS a reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 24 de julho de 2006 às 16:00h, na sede social da Empresa, sita à Av. Zoello Sola, 1119, Três Rios, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem: a) Renúncia de Conselheiro; b) Eleição de Conselheiro; c) Assuntos gerais. Três Rios, 28 de junho de 2006. Carlo Sola - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 12953. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "12413": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 12413. Valor: R$ 731,85"
                        ],
                        "12664": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECURITAS UNIÃO CORRETORA DE SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.105.404/0001-07\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.132.481\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas da SECURITAS UNIÃO CORRETORA DE SEGUROS S.A., para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar na sede social, na rua do Carmo, 8 - 11º andar, no dia 06 de julho de 2006, às 14:00 horas, para decidirem sobre a seguinte ordem do dia: a) Deliberação da re-ratificação da ata da última Assembléia sobre pagamento dos Dividendos sobre Lucros Acumulados. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 12664. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "12931": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nNIRE 33 3 0026600 3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 01553 - 9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Neoenergia S.A., a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social da Companhia, situada na Praia do Flamengo nº 78, 3º andar, Flamengo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a ser realizada no dia 11 de julho de 2006 às 10:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Cancelamento de 5.709 (cinco mil setecentos e nove) Debêntures da 2ª série da 2ª Emissão existentes em tesouraria; e 2. Cancelamento da 2ª Emissão de Debêntures. Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2006.\r\n\r\nRENATO SOBRAL PIRES CHAVES\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGE - Em 29/06/2006 17:20:00\r\n\r\n: Total com desconto do valor da matéria Id: 12553\r\n\r\nId: 12931. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "12330": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VALENÇA\r\n\r\nCOLÉGIO VALENCIANO SÃO JOSÉ DE APLICAÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 32.354.011/0001-66\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONCLUINTES DO CURSO QUALIFICAÇÃO EM SECRETARIADO ESCOLAR - 2006: Adriana dos Santos Murat, Ana Cárita Ferreira de Avellar, Ana Lúcia Bessa Lima, Cláudia Moreira Santini, Denize Aparecida da Silva, Deysi Lucidi de Araújo Paula, Elaine Vargas dos Santos Victor, Fernanda Felício Ferreira, Isabel Cristina da Rocha Gomes Oliveira, Joselia Aparecida Pontes, Juliane Nogueira de Souza Costa, Leila Leal Machado dos Reis, Lucimar Maria da Cruz Fernandes, Maiara Pereira Neves, Márcia de Souza Faria Gomes, Maria Rita de Souza, Mariângela de Lima Gustavo, Nancy Pereira Duboc, Norma Sueli de Oliveira Dutra, Ofélia Maria de Paiva Silva, Paula Barros Vallim, Regina Celi Assis dos Santos, Solange da Silva de Oliveira, Viviane de Oliveira Vasconcellos. Maria Aparecida Monteiro - Diretora - Reg. 55581/78.\r\n\r\nId: 12330. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "12978": [
                            "V - Convocação",
                            "ROCK STREET EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.073.027/0001-77\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas de ROCK STREET EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 11 de julho de 2006, às 10:00 horas, em sua sede social, localizada nesta Cidade, na Rua São José nº 40, sala 04, Centro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação do Relatório de Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; b) Deliberação sobre a proposta para destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2005; c) Fixação da remuneração global da Diretoria para o exercício de 2006 e d) Assuntos gerais de interesse social. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2006. ROBERTO MEDINA - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 12978. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "12644": [
                            "V - Certidão",
                            "FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCGC 34.170.472/0003-76\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - Educação para Jovens e Adultos na Modalidade a Distância: Aprovado pelo Parecer 482/84-CEE/RJ - 1996: Pedro Ricardo Neves da Silva. 2000: Rejana Rodrigues de Oliveira. 2001: André Pollis de Faria Neves, Josiany Beauclair Folly. 2002: Clarice Xavier Barroso, Rodrigo de Farias Rodriguez, Mário Artur Soares Fernandes. 2003: Arlindo Buenos Aires Filho, Marcela Coelho de Carvalho Britto. Parecer 113/03-CEE/RJ - 2003: Marcos Lomeu de Miranda, Pollyana Passos. 2004: Alexandre Araujo da Costa, Clemelson Jorge da Silva, Gerson Soares, Gilvan Barbosa da Silva, Luciene Fonseca Florim, Maria Aparecida da Costa de Oliveira, Martha Paiva D'Almeida Mattos, Raul Fernandes de Mello, Rita do Carmo Santos Silva, Rômulo dos Santos Matos, Ruan de Vargas, Valdemar Maia Fraga, Wagner de Oliveira Fontes. 2005: Ingrid da Conceição do Rego e Silva, Mariana Salles Madastavicius, Marta Celeste Lopes Dias Antunes, Vinicius Amaral de Moura. 2006: Bernardo Bueno Pinheiro. Secretária: Claudia Maria Moura - Registro: 1155/86.\r\n\r\nId: 12644. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "12645": [
                            "V - Certidão",
                            "CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCGC 34.170.472/0003-76\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - Educação de Jovens e Adultos na Modalidade a Distância Aprovado Pelo Parecer nº 482/84 - CEE/RJ: 1999: Marcia Regina Amador de Oliveira. 2001- Daniela da Costa Barboza Euvert. Parecer nº 113/03 - 2003 - Argentino de Almeida Ferreira, Reginaldo Bispo dos Santos. 2004 - Alex Jose Pereira, Edson Mafra Luna Junior, Evandro Dias Monteiro, Francisco do Nascimento Sousa, Genival Carvalho Lira, Jorge Carlos Monteiro, Noel Messias de Oliveira, Reginaldo da Silva. 2005 - Andre Vieira de Azevedo, Alexandre Vianna de Oliveira, Ruão Fernando Carlos. Secretária: Claudia Maria Moura- Registro: 1155/86.\r\n\r\nId: 12645. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "12808": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO LEBLON LTDA\r\n\r\nC.G.C. 33.888.694/0001-02\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO EM REGIME DE ENSINO A DISTÂNCIA : Acácio Cezar do Carmo da Silva, Alexandre Moreira Brundo, Alice Leoni Hartz, Aline Maria Marque Gonçalves, Ana Carolina de Azevedo Marques Miranda, Analua Clara Nascimento Lustosa, Aristides Bernardo de Almeida Martins, Barbara Ann Wong Chiu, Bernardo de Figueiredo Pinho, Bernardo de Gonçalves Campos, Bruno Autuori Landeira, Carla Barcellos Secchin, Christiane Hoffmann Barley, Daniel Vernes Rocha de Salles Abreu, Felipe Mascarenhas Leão Teixeira, Fernanda Mansur Ferreira Lessa, Fernanda Qporto Sainz, Frederico Dieckmann, André Geraldo Leal Corrêa, Guilherme Francisco da Costa e Souza, Humberto Marcos Araujo Meireles, Isabela Giordano Gil Moreira, João Pedro Bandeira de Mello Cruz, João Luís Pires de Castro Linhares, João Pedro Couto de Vilhena, Julia Mendonça Rocha, Julia do Passo Ramalho, Julia Worcman Dornelles, Juliana Werneck Rodrigues, Karen Macedo Richa, Maria Eduarda Figueiredo Van Den Berg, Mariana Costa Barreira, Nicole Madruga Puga Cardenal, Pedro Ferreira do Valle, Raphael Brito de Araujo Lima, Raphael Gandara Correa da Costa, Roberta Gandara Corrêa da Costa, Rodrigo Morais de Sequeira, Soraya Novaes Marx, Thales Monteiro Ferro, Valentina Portas Seabra, Yuri Marques Ferreira Zero, Secretário - Leonardo Manno - Aut.153/94 DAT, Diretor-Décio de Oliveira Manno -Reg 23.100 - MEC.\r\n\r\nId: 12808. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "12889": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 12889. Valor: R$ 335,58"
                        ],
                        "12887": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 12887. Valor: R$ 816,34"
                        ],
                        "12890": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 12890. Valor: R$ 603,33"
                        ],
                        "12976": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 12976. Valor: R$ 573,58"
                        ],
                        "9678": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO E CURSO ALBUDANE\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA CURSO GENERAL SAMPAIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 01371949/0001-60\r\n\r\nALUNO CONCLUINTE DO ENSINO MÉDIO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO 2° SEMESTRE DE 2002. Vanessa Robles Spelta. ALUNO CONCLUINTE DO ENSINO MÉDIO EM 2002. Wallace Santana da Rocha Azevedo. RELAÇÃO DOS ALUNOS QUE CONCLUÍRAM O ENSINO MÉDIO NO ANO LETIVO DE 2005 no Colégio e Curso Albudane: Andressa Estrela Ribeiro Pereira, Daniella Fernanda David Alves, Davi Henrique da Silva de Carvalho Moreira, Diego Fagundes Dias, Douglas Santana Nascimento, Edson Jorge Andrade, Edvaldo Lopes dos Santos, Erick Colbert Lisboa, Fellipe Oliveira Zuma, Gilberto Santiago Ribeiro, Guilherme Meneguci Pessanha, Guilherme Najar Gonzales Mariz, Igor Garbois Fernandes Ribeiro, Jamile Constança Rocha Santos, Jefferson da Silva Mendes, Ji Yue, João Victor da Silva Pereira, Júlia Brütt Malaquias, Laís Carvalho da Costa Mesquita, Larissa Pepe Ribeiro Gavinho, Leonardo Pereira Carneiro, Mariana da Silva Muniz, Mariana Moura Silva, Mendel Kaczala, Priscila Brütt Malaquias, Priscila de Sousa Marins, Raquel Conrado Menezes, Rodrigo dos Santos Baptista, Rodrigo Ricardo Ramalho, Sergio Felipe da Silveira Rezende Villasanti, Thiago dos Santos Ribeiro, Vinicius Lima Salgueiro Vasconcelos. ALUNO CONCLUINTE DO ENSINO MÉDIO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO 1° SEMESTRE DE 2005: Breno Luiz Braga. ALUNO CONCLUINTE DO ENSINO MÉDIO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO 2° SEMESTRE DE 2005: Danielle Monique Alves Riente.\r\n\r\nId: 9678. Valor: R$ 868,70"
                        ],
                        "12667": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 12667. Valor: R$ 698,53"
                        ],
                        "12932": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO JOANA PINTO LTDA\r\n\r\nCNPJ.: 32.539.488/0001-16\r\n\r\nA Diretora do Instituto Joana Pinto Ltda, nos termos da Resolução 1553-SEE de 11/07/90, republicada no D.O. de 24/07/90, torna público a RELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ANO DE 2005. Relação nominal dos alunos concluintes do Curso de Ensino Médio do ano de 2005, a saber: Ana Caroline Valente dos Santos, Anderson de Melo Peixoto, Bruna Morgana Francisco Bezerra, Cynthia Conceição Schmidt Campanatt, Diogo Augusto Santos de Azevedo, Everton Alberto Vieira de Sousa Silva, Felipe Cardoso Pereira, Gabriel de Oliveira Brasil, Jaslana Soares Moreira, Maicon Guizzo, Marco Paulo Pereira Ladeira Soares, Maria Celina Ferreira da Silva, Michelly Christina Campos Manhães, Monique Crespo Ferreira, Murilo Menezes Lima Gonçalves, Renata da Mota Laranjeira, Thiago Costa da Silva, Wanessa Domingues Costa.\r\n\r\nId: 12932. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "12817": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "PRIMAZ - CENTRO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nCNPJ: 04.020.637/0001-09\r\n\r\nCONCLUINTES: Técnico em Enfermagem - 2005: 2º Semestre: Adi Soares da Silva, Jaqueline de Souza Centurión Mota, Kátia Maria de Lima Oliveira dos Santos, Maisa Corrêa Rangel, Maria José Ribeiro, Marilene Lima de Oliveira, Moana de Souza Torres Silva, Wagner Rodrigues Filho. 2006: 1º Semestre: Alba Valéria Lessa Catarino, Albertina Mota da Silva, Andréa Passos da Silva, Antonio Fabricio da Silva Fróes Conceição, Arlete Ribeiro Benjamim, Cristiana Paula dos Santos Valdevino, Fabíola Angelo Silva, Flavia Figueira São Paio de Menezes de Melo, Isabella Santos da Silva, Luciana da Silva Lisboa, Maria Ana da Conceição Brandão, Rominia Nunes da Cruz, Thaís de Araujo Macedo. Diretora: Heloiza Maria de Andrade Boechat - Reg. MEC 8849.\r\n\r\nId: 12817. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "12229": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA\r\n\r\nCNPJ 27.765.692/0001-15\r\n\r\nCONCLUINTES DA 3ª FASE DO ENSINO MÉDIO - 12/2003 : Allan Espindula Soares, Sheila Regina Azeredo do Nascimento. 8/2004: Daniel Menezes de Oliveira Junior, Emerson Barros da Silva, Fábio Barros de Souza, Fábio da Silva Monteiro, Luís Henrique dos Santos, Marcilei Nunes Melo e Valeria Cristina dos Santos. 12/2004: Anderson da Conceição Lima, Carla Cristina Cabral Roldon de Melo, Carlos Roberto Braga Filho, Darlan Ferreira Muniz, Dilcilene Santos da Costa, Elias dos Santos Martins Filho, Eliselma Ferreira Braga, Fátima Maria Barbosa dos Santos, Gerlha Matilde da Silva, Gilsimara Castro de Souza, Hudson dos Santos, Jonathas Lamarca Mendes, José Carlos do Amaral, José Roberto dos Santos Ferreira, Juliano de Amorim Gama, Leandro da Costa Reis, Leonardo de Luna Irmão, Lilian Bárbara de Carvalho Abreu, Luis Carlos da Cunha Leal, Luzia Rodrigues Santos, Marta Cristina Lomba Barboza Domingues, Maysa Moreira de Oliveira, Miriam dos Santos Medeiros Alcantara, Nilcimar Cruz de Moura, Sérgio da Silva Souza e Vanessa dos Santos Ramos. 8/2005: Alberto Falheiro, Adriana Alves Lopes, Agostinho Alves Neto, Alciléa da Conceição Pereira Viegas, Alex Luiz Conceição do Carmo, Alexandre da Silva Píncano, Amauri Silva de Paula, Ana Sheila Vanelis Torres, Andréa Carvalho de Souza, Andréa Lacerda de Araújo Vieira, Angela Maria Calazans Rodrigues da Conceição, Angela Maria Vieira da Conceição, Antonio Roque de Souza Filho, Aurelio Mendonça Pacheco, Carlos Alberto Barbosa de Lima, Carlos Alberto de Abreu, Carlos Bruno de Mattos Gomes, Carlos Eduardo Nascimento Barbosa, Carlos José de Menezes Santos, Celio Penha de Souza, Cidcrei Ribeiro da Silva, Claudiciano Mendes dos Santos, Claudio Moraes Lannes, Cristiane Pires de Assis Marques, Dalete Barros da Costa Alves de Azevedo, Davi Coelho Munhoz, David Fernandes de Oliveira, Denilza Alves Pereira, Deorgeles Dias Corrêa, Dulcinéa Fagundes Bastos Correia, Edimilson Scaffo Passos, Edinaldo José Pereira Maia, Edivanda Alves de Souza da Silva, Eduardo Faria Gomes, Eduardo Gomes da Silva, Elcy de Oliveira, Eliane Pereira da Silva Rodrigues, Elias Souza de Vasconcellos, Elisabeth da Silva Batista Barreto, Elisangela dos Santos Custodio, Elizana Pereira Pereira, Elson da Silva Melo, Enedylson José do Carmo, Eraldo Ferreira de Oliveira, Exdras Ferreira Pinto, Fabiano Baptista da Cruz, Fabiano Monte Ferreira, Fátima Aparecida Ramos Hotz, Flávia da Silva Moura, Francisco Corrêa da Silva, Francisco Silva de Sousa, Francislene de Oliveira Barros, Francismar de Oliveira Barros, Gardel de Souza Carvalho, Georgelina da Silva Corrêa, Gilson Jesus Brandão, Gisele Lacerda de Araujo Martins, Greici Kelli da Silva Paiva, Hamilton Pereira Cosme Filho, Helismar da Silva Porto, Isaac da Cunha Ferreira, Ivonete Braga, Jadir Feliciano, Janette Cesario de Oliveira Fernandes, Jaqueline Rodrigues Ferreira Soares, Jerre Adriane Arantes, João Luiz da Silva Gomes, Jorge Ivo dos Santos Teixeira, José Carlos Cunha Silva Sales, Jose Carlos Santos Pereira, Josefa Betânia Ramos, Josimar Heloiza Barbosa de Azevêdo, Josué de Oliveira Silva, Juliana Oliveira Carvalho, Kleber Luiz Gomes, Ladislau dos Santos Filho, Leandro da Conceição Silva, Lenilda Felix Santos Silva, Leonardo da Silva de Oliveira, Leonardo da Silva Tolêdo, Lindalva Dias Ferreira Gomes, Luciano Hilario de Oliveira, Luiz Antonio da Costa, Luís Claudio Velasco da Silva, Luiz Gonzaga Pavezi, Luiz Guilherme Duarte Baptista, Magno Ferrarez de Morais, Manoel Francisco Marins de Valadão, Marcelo Coutinho Pereira, Marcia Cristina dos Santos Rodrigues, Marcia da Conceição Gama, Marcia Regina de Oliveira Abreu, Marcio Jose Pereira de Souza, Marco Antônio da Silva Moreira, Marco Antonio Paulo dos Santos, Marcos Antonio de Oliveira, Maria de Fátima Melo da Silva, Maria Aparecida Custodio, Maria do Desterro Pereira da Conceição, Marilena Silva Alves, Marília Cristina dos Santos, Marinalva Ilidio Soares Tomaz, Marlene Rodrigues de Matos, Mary Lucie de Oliveira Ramos Rios, Miguel Alexandre Fernandes, Mirian de Carvalho Lima, Nadiléa Mendonça de Souza, Neide Jane Schimidt da Silva, Nilton Marques de Oliveira, Ouvitor Bispo de Santana, Paulo Gomes da Silva, Paulo Roberto Silva, Pedro Rosemando Abboud Guedes, Pêpe dos Santos Miranda, Raquel Alves Fernandes, Renata Rodrigues da Silva Matos, Renato Marins Valladão, Rita de Cássia Batista, Robson Wilson Oliveira de Souza, Rodrigo Bezerra da Silva, Rodrigo Roldon Paulo, Rogerio Barbosa da Costa, Rogerio Ribeiro de Souza, Ronaldo de Souza Pereira, Rosa Maria Gouvêa de Souza Teixeira, Roseli Ramos Guzzo, Sebastião Ovidio Gomes Marinho, Silvio Moraes Lannes, Solange da Silva Alves, Ubirajara Balthazar Pereira, Valterlaine Cosmo Dias Rosa, Valter Porfiro da Silva Filho, Vanessa Vidal Bragança, Vera Lucia José Ribeiro Carvalho, Vicente Fernando Mendes Rabelo, Vivian Monique de Paula Maciel, Viviane Vaz Lima, Walter Elias Pereira e Wellington da Silva, Wilson Paulo Santos.\r\n\r\nId: 12229. Valor: R$ 2573,97"
                        ],
                        "12814": [
                            "V - Extravio",
                            "WORLD BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 03.105.646/0002-02\r\n\r\nEXTRAVIO dos Certificados de Autorização de Equipamentos Emissor de Cupom Fiscal. Maq.UNISYS MOD. BR20 IF2 Fabr.6408000701501,6408000701502,6408000701505,6408000701508, 6408000701510,6408000701513\r\n\r\nId: 12814. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "12923": [
                            "V - Extravio",
                            "EMPRESA UNILEVER BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 61.068.276/0194-68\r\n\r\nEXTRAVIO: COMUNICA O EXTRAVIO DE NOTAS FISCAIS DA MESMA EMITIDAS EM 12/06/2006 NÚMEROS: 356909, 356910, 356911, 356897, 356898, 356899, 356907 E 356908\r\n\r\nId: 12923. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "13001": [
                            "V - Ata",
                            "CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - 7ª REGIÃO/RJ\r\n\r\nCNPJ nº 33.673.237/0001-92\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO Nº 001/2006 - HOMOLOGAÇÃO. Andreia Cristina Alves Pequeno, presidente do CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e demais disposições legais FAZ SABER que, tendo em vista a conclusão dos trabalhos de realização do Concurso Público nº 001/2006, RESOLVE: HOMOLOGAR, conforme disposto no item 14.7 do respectivo Edital de Concurso Público nº 001/2006, o Resultado Final do Concurso Público para o cargo de Auxiliar Administrativo - RJ e para Auxiliar Administrativo - Campos de Goytacazes - RJ.\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO-CAMPOS DE GOYTACAZES-RJ\r\n\r\n43.51829/1\r\n\r\nHarlen da Cunha Lima\r\n\r\n80,00\r\n\r\n1\r\n\r\n43.50532/5\r\n\r\nGiane Carneiro de Souza\r\n\r\n77,50\r\n\r\n2\r\n\r\n43.50486/3\r\n\r\nLeandro Patrick da Silva Franca\r\n\r\n77,50\r\n\r\n3\r\n\r\n43.51368/4\r\n\r\nViviany Leao Fernandes\r\n\r\n75,00\r\n\r\n4\r\n\r\n43.51013/1\r\n\r\nAlessandro Soares Lopes\r\n\r\n72,50\r\n\r\n5\r\n\r\n43.51851/7\r\n\r\nValessa Silva Henrique\r\n\r\n72,50\r\n\r\n6\r\n\r\n43.50820/0\r\n\r\nLeonardo Bernardino de Souza\r\n\r\n67,50\r\n\r\n7\r\n\r\n43.00080/3\r\n\r\nDouglas Moraes Azeredo\r\n\r\n65,00\r\n\r\n8\r\n\r\n43.51706/7\r\n\r\nMariane da Silva Gil\r\n\r\n65,00\r\n\r\n9\r\n\r\n43.50282/9\r\n\r\nVanessa Trindade T. Tavares da Silva\r\n\r\n65,00\r\n\r\n10\r\n\r\n43.51371/5\r\n\r\nTalita Gomes de Azevedo\r\n\r\n65,00\r\n\r\n11\r\n\r\n43.50114/9\r\n\r\nTefilo Bazani Dutra\r\n\r\n65,00\r\n\r\n12\r\n\r\n43.51691/0\r\n\r\nFernanda da Silva Azevedo\r\n\r\n62,50\r\n\r\n13\r\n\r\n43.00035/8\r\n\r\nJuliana Ribeiro de Azevedo\r\n\r\n62,50\r\n\r\n14\r\n\r\n43.51848/6\r\n\r\nRogério Rangel Pessanha\r\n\r\n62,50\r\n\r\n15\r\n\r\n43.52021/8\r\n\r\nLucineres de Souza Santos\r\n\r\n60,00\r\n\r\n16\r\n\r\n43.50857/1\r\n\r\nPaula Ferraz Bernardino\r\n\r\n60,00\r\n\r\n17\r\n\r\n43.51112/0\r\n\r\nQuelma de Oliveira Silva\r\n\r\n60,00\r\n\r\n18\r\n\r\n43.52040/2\r\n\r\nRafael da Silva Cordeiro\r\n\r\n60,00\r\n\r\n19\r\n\r\n43.50247/9\r\n\r\nSamuel Carvalho Neto\r\n\r\n57,50\r\n\r\n20\r\n\r\n43.50797/9\r\n\r\nAline Palmeira Bahia\r\n\r\n55,00\r\n\r\n21\r\n\r\n43.51026/6\r\n\r\nWagner de Oliveira Carvalho\r\n\r\n52,50\r\n\r\n22\r\n\r\n43.50325/0\r\n\r\nPaulo Roberto Lemos da Silva\r\n\r\n52,50\r\n\r\n23\r\n\r\n43.51149/0\r\n\r\nLuis Eduardo do Valle Neves\r\n\r\n52,50\r\n\r\n24\r\n\r\n43.50783/8\r\n\r\nTalita dos Santos Raumundo Mendes\r\n\r\n50,00\r\n\r\n25\r\n\r\n43.51481/5\r\n\r\nErica Barbosa de Lima\r\n\r\n47,50\r\n\r\n26\r\n\r\n43.51289/7\r\n\r\nThais Salles de Mello\r\n\r\n45,00\r\n\r\n27\r\n\r\n43.52095/1\r\n\r\nAdilson Neri\r\n\r\n45,00\r\n\r\n28\r\n\r\n43.52046/0\r\n\r\nCaroline Tavares de Oliveira\r\n\r\n45,00\r\n\r\n29\r\n\r\n43.51230/2\r\n\r\nKlausner Bom Cortes\r\n\r\n45,00\r\n\r\n30\r\n\r\n43.51120/2\r\n\r\nMaria Vitoria Aguiar de Oliveira\r\n\r\n42,50\r\n\r\n31\r\n\r\n43.00049/9\r\n\r\nMaria Rosilene Bezerra da Silva\r\n\r\n42,50\r\n\r\n32\r\n\r\n43.51837/4\r\n\r\nMarcela Freixo Rangel\r\n\r\n42,50\r\n\r\n33\r\n\r\n43.51930/4\r\n\r\nJordana Martins da Silva\r\n\r\n40,00\r\n\r\n34\r\n\r\n43.50044/0\r\n\r\nRodrigo Ribeiro de Souza\r\n\r\n40,00\r\n\r\n35\r\n\r\n43.50336/1\r\n\r\nNathalia Felix Martins Duarte\r\n\r\n37,50\r\n\r\n36\r\n\r\n43.50323/7\r\n\r\nNattan Reuel Rocha de Souza\r\n\r\n37,50\r\n\r\n37\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO-RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nPORTADOR DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\n43.51490/4\r\n\r\nElga Oliveira de Almeida\r\n\r\n60,00\r\n\r\n1\r\n\r\n43.51354/3\r\n\r\nMarcos Andre Castricine da Silva\r\n\r\n57,50\r\n\r\n2\r\n\r\n43.50648/3\r\n\r\nErika Vaz da Silva\r\n\r\n47,50\r\n\r\n3\r\n\r\n43.50663/2\r\n\r\nThiago Neme da Silva\r\n\r\n35,00\r\n\r\n4\r\n\r\n43.51410/0\r\n\r\nPriscila Baptista Freitas\r\n\r\n32,50\r\n\r\n5\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO-RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\n43.51160/4\r\n\r\nJose Guilherme Teixeira Marques\r\n\r\n92,50\r\n\r\n1\r\n\r\n43.50680/4\r\n\r\nDaniele de Freitas Campos Pireda\r\n\r\n87,50\r\n\r\n2\r\n\r\n43.51383/3\r\n\r\nAlan Alves de Oliveira\r\n\r\n85,00\r\n\r\n3\r\n\r\n43.51646/4\r\n\r\nMarcos Antonio Rodrigues Ferreira\r\n\r\n85,00\r\n\r\n4\r\n\r\n43.51294/0\r\n\r\nAllan Botelho da Silva\r\n\r\n85,00\r\n\r\n5\r\n\r\n43.51100/1\r\n\r\nFabricio Ferreira Oliveira\r\n\r\n85,00\r\n\r\n6\r\n\r\n43.51998/8\r\n\r\nWalter da Silva Junior\r\n\r\n85,00\r\n\r\n7\r\n\r\n43.00060/2\r\n\r\nRoque Souza Silva Filho\r\n\r\n85,00\r\n\r\n8\r\n\r\n43.50891/5\r\n\r\nJose Guilherme de Souza C. Santana\r\n\r\n85,00\r\n\r\n9\r\n\r\n43.51603/3\r\n\r\nMerisse de Brito Alvarenga\r\n\r\n82,50\r\n\r\n10\r\n\r\n43.51562/5\r\n\r\nAna Cristina de Oliveira Garcia\r\n\r\n82,50\r\n\r\n11\r\n\r\n43.50358/5\r\n\r\nAndre Luis Neves Soares\r\n\r\n82,50\r\n\r\n12\r\n\r\n43.50788/0\r\n\r\nMarcelo Augusto Lopes Gadelha\r\n\r\n82,50\r\n\r\n13\r\n\r\n43.50079/9\r\n\r\nAnderson de Souza Furtado\r\n\r\n82,50\r\n\r\n14\r\n\r\n43.51669/4\r\n\r\nJoão Paulo Gameiro de Azevedo\r\n\r\n82,50\r\n\r\n15\r\n\r\n43.50946/4\r\n\r\nSimone Huey Pin Chang\r\n\r\n82,50\r\n\r\n16\r\n\r\n43.50545/0\r\n\r\nRogerio Teixeira de Mello\r\n\r\n82,50\r\n\r\n17\r\n\r\n43.51861/2\r\n\r\nRoberta Cordeiro de Figueiredo\r\n\r\n80,00\r\n\r\n18\r\n\r\n43.51524/6\r\n\r\nThiago Lobão Marques dos Santos\r\n\r\n80,00\r\n\r\n19\r\n\r\n43.00033/5\r\n\r\nAlexandre Machado dos Santos\r\n\r\n80,00\r\n\r\n20\r\n\r\n43.00089/0\r\n\r\nCarlos Henrique Aguiar Sobradnho\r\n\r\n80,00\r\n\r\n21\r\n\r\n43.51755/8\r\n\r\nStefhane Joanna Marcin Centena\r\n\r\n80,00\r\n\r\n22\r\n\r\n43.51817/3\r\n\r\nLivia Kelly de Oliveira\r\n\r\n80,00\r\n\r\n23\r\n\r\n43.50421/9\r\n\r\nAlexsandro Fonseca de Oliveira\r\n\r\n80,00\r\n\r\n24\r\n\r\n43.51981/8\r\n\r\nMarcos da Costa Farias\r\n\r\n80,00\r\n\r\n25\r\n\r\n43.50632/0\r\n\r\nAlice Teske Crisostomo\r\n\r\n80,00\r\n\r\n26\r\n\r\n43.50805/1\r\n\r\nLuis Felipe da Silva Guimares\r\n\r\n80,00\r\n\r\n27\r\n\r\n43.51773/6\r\n\r\nRusel Argolo Messa Sampaio Filho\r\n\r\n77,50\r\n\r\n28\r\n\r\n43.51575/0\r\n\r\nLivia Marcondes Dionesi\r\n\r\n77,50\r\n\r\n29\r\n\r\n43.50218/9\r\n\r\nClarissa Fernandes Pereira Branco\r\n\r\n77,50\r\n\r\n30\r\n\r\n43.51114/2\r\n\r\nRoberto Dutra Araujo Cunha\r\n\r\n77,50\r\n\r\n31\r\n\r\n43.51877/6\r\n\r\nZilma Oliveira Marques\r\n\r\n77,50\r\n\r\n32\r\n\r\n43.50478/0\r\n\r\nAliny de Oliveira Stumbo\r\n\r\n77,50\r\n\r\n33\r\n\r\n43.50437/2\r\n\r\nOberdan Pereira Manoel Junior\r\n\r\n77,50\r\n\r\n34\r\n\r\n43.51109/9\r\n\r\nRenato Brakarz\r\n\r\n77,50\r\n\r\n35\r\n\r\n43.52025/3\r\n\r\nAlexandre da Silva Faria\r\n\r\n77,50\r\n\r\n36\r\n\r\n43.51794/3\r\n\r\nCarla Cristina Passos Fernandez\r\n\r\n75,00\r\n\r\n37\r\n\r\n43.50151/1\r\n\r\nMarcus Vincius Gomes Cinelli\r\n\r\n75,00\r\n\r\n38\r\n\r\n43.51656/0\r\n\r\nHanna Moreira de Almeida\r\n\r\n75,00\r\n\r\n39\r\n\r\n43.51856/9\r\n\r\nNixon Amaral de Souza\r\n\r\n75,00\r\n\r\n40\r\n\r\n43.52118/1\r\n\r\nMarina Fagundes Tomazini\r\n\r\n75,00\r\n\r\n41\r\n\r\n43.51820/4\r\n\r\nNilma Nery de Melo\r\n\r\n75,00\r\n\r\n42\r\n\r\n43.50837/0\r\n\r\nClarissa Anne Lhamas Soares da Costa\r\n\r\n75,00\r\n\r\n43\r\n\r\n43.51967/5\r\n\r\nSandro Galdino Ferreira\r\n\r\n75,00\r\n\r\n44\r\n\r\n43.50257/4\r\n\r\nHomero Lopes Veloso do Nascimento\r\n\r\n75,00\r\n\r\n45\r\n\r\n43.52077/3\r\n\r\nCarolina Maria Oliveira da Motta\r\n\r\n72,50\r\n\r\n46\r\n\r\n43.51921/5\r\n\r\nDiego da Silva Coimbra\r\n\r\n72,50\r\n\r\n47\r\n\r\n43.51035/5\r\n\r\nJose Paulo Antunes Teixeira\r\n\r\n72,50\r\n\r\n48\r\n\r\n43.50736/0\r\n\r\nClarice Ferreira da Silva\r\n\r\n72,50\r\n\r\n49\r\n\r\n43.50099/0\r\n\r\nTais dos Santos Gouvea\r\n\r\n72,50\r\n\r\n50\r\n\r\n43.51713/3\r\n\r\nFelipe Silva Murta\r\n\r\n72,50\r\n\r\n51\r\n\r\n43.50585/1\r\n\r\nSolange Bernardes de Amorim\r\n\r\n72,50\r\n\r\n52\r\n\r\n43.50082/0\r\n\r\nAdriane Vieira Fonseca\r\n\r\n72,50\r\n\r\n53\r\n\r\n43.50237/3\r\n\r\nWagner Ribeiro Cordeiro\r\n\r\n72,50\r\n\r\n54\r\n\r\n43.51256/1\r\n\r\nClodemir Manoel de Sousa\r\n\r\n72,50\r\n\r\n55\r\n\r\n43.50125/0\r\n\r\nVanessa de Vasconcelos Oliveira\r\n\r\n72,50\r\n\r\n56\r\n\r\n43.50606/9\r\n\r\nFilippe Reis Portella Veiga\r\n\r\n72,50\r\n\r\n57\r\n\r\n43.50808/0\r\n\r\nAntonio Marcos Pozes de Lima\r\n\r\n72,50\r\n\r\n58\r\n\r\n43.51536/4\r\n\r\nAdriano Rogério Affonso\r\n\r\n72,50\r\n\r\n59\r\n\r\n43.50590/5\r\n\r\nArmando de Freitas Nobrega Junior\r\n\r\n70,00\r\n\r\n60\r\n\r\n43.52124/1\r\n\r\nKellen de Souza Sobral\r\n\r\n70,00\r\n\r\n61\r\n\r\n43.50955/3\r\n\r\nPaulo Cesar de Almeida Costa\r\n\r\n70,00\r\n\r\n62\r\n\r\n43.50781/5\r\n\r\nFernanda Kfuri Guimarães\r\n\r\n70,00\r\n\r\n63\r\n\r\n43.51938/5\r\n\r\nClaudia de Barros\r\n\r\n70,00\r\n\r\n64\r\n\r\n43.50645/4\r\n\r\nMarcelo Rocha da Silva Borges\r\n\r\n70,00\r\n\r\n65\r\n\r\n43.51581/0\r\n\r\nClaudio Martins Dias\r\n\r\n70,00\r\n\r\n66\r\n\r\n43.50168/1\r\n\r\nThiago Rodrigo Assumpção de Abreu\r\n\r\n70,00\r\n\r\n67\r\n\r\n43.50799/1\r\n\r\nMarcos Tarciso dos Santos Correa\r\n\r\n70,00\r\n\r\n68\r\n\r\n43.51705/0\r\n\r\nCesar Augusto da Silva Janini Filho\r\n\r\n70,00\r\n\r\n69\r\n\r\n43.51579/5\r\n\r\nLeonardo Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n70,00\r\n\r\n70\r\n\r\n43.50866/0\r\n\r\nCristiano Gonçalves Soares\r\n\r\n70,00\r\n\r\n71\r\n\r\n43.50337/8\r\n\r\nIvo Valerio Campos\r\n\r\n70,00\r\n\r\n72\r\n\r\n43.51701/5\r\n\r\nRogerio Dias Ferreira\r\n\r\n70,00\r\n\r\n73\r\n\r\n43.51583/2\r\n\r\nMatheus Moreira Santos\r\n\r\n70,00\r\n\r\n74\r\n\r\n43.52068/4\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira de Carvalho\r\n\r\n70,00\r\n\r\n75\r\n\r\n43.51976/4\r\n\r\nFabrini Boechat Vieira\r\n\r\n67,50\r\n\r\n76\r\n\r\n43.00047/6\r\n\r\nAndre Nascimento Araujo de Azevedo\r\n\r\n67,50\r\n\r\n77\r\n\r\n43.52110/0\r\n\r\nVanessa Cabral de Oliveira\r\n\r\n67,50\r\n\r\n78\r\n\r\n43.51768/2\r\n\r\nRogelio de Castro Perez\r\n\r\n67,50\r\n\r\n79\r\n\r\n43.51720/0\r\n\r\nJesse Rodrigues de Abreu\r\n\r\n67,50\r\n\r\n80\r\n\r\n43.50634/2\r\n\r\nIslandio Rodrigues de Moraes\r\n\r\n67,50\r\n\r\n81\r\n\r\n43.51896/0\r\n\r\nAnderson Xavier da Silva\r\n\r\n67,50\r\n\r\n82\r\n\r\n43.51285/1\r\n\r\nPaula de Moura\r\n\r\n67,50\r\n\r\n83\r\n\r\n43.50126/7\r\n\r\nMarcos Robson Sousa da Silva\r\n\r\n67,50\r\n\r\n84\r\n\r\n43.52050/8\r\n\r\nRakel de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n67,50\r\n\r\n85\r\n\r\n43.50182/4\r\n\r\nMonica Regina Viana Rebelo\r\n\r\n67,50\r\n\r\n86\r\n\r\n43.51313/5\r\n\r\nMarcio Rodrigues\r\n\r\n67,50\r\n\r\n87\r\n\r\n43.50485/7\r\n\r\nFernando Verissimo de Mattos\r\n\r\n67,50\r\n\r\n88\r\n\r\n43.50870/8\r\n\r\nFagner Luiz de Abreu Tayano Dias\r\n\r\n67,50\r\n\r\n89\r\n\r\n43.51475/5\r\n\r\nJose Augusto Barbosa de Souza Rocha\r\n\r\n67,50\r\n\r\n90\r\n\r\n43.51469/5\r\n\r\nJose Roberto Ribeiro Vides Bichara\r\n\r\n67,50\r\n\r\n91\r\n\r\n43.50075/3\r\n\r\nCarolina Flora Almeida\r\n\r\n67,50\r\n\r\n92\r\n\r\n43.51936/2\r\n\r\nCarlos Alexandre de Oliveira Antonio\r\n\r\n67,50\r\n\r\n93\r\n\r\n43.50208/3\r\n\r\nMaria Helena Gonçalves Carneiro\r\n\r\n67,50\r\n\r\n94\r\n\r\n43.50500/6\r\n\r\nMurilo Evangelista Carneiro\r\n\r\n67,50\r\n\r\n95\r\n\r\n43.50702/8\r\n\r\nRachel Lidyane da Silva Costa\r\n\r\n65,00\r\n\r\n96\r\n\r\n43.51657/6\r\n\r\nOlivia Carstens Machado\r\n\r\n65,00\r\n\r\n97\r\n\r\n43.00055/9\r\n\r\nCintia Azevedo dos Santos\r\n\r\n65,00\r\n\r\n98\r\n\r\n43.51802/6\r\n\r\nFabiana Nascimento da Silva\r\n\r\n65,00\r\n\r\n99\r\n\r\n43.51774/2\r\n\r\nMarcelo Augusto Branco dos Santos\r\n\r\n65,00\r\n\r\n100\r\n\r\n43.51692/6\r\n\r\nLuciane de Alcantara Travassos\r\n\r\n65,00\r\n\r\n101\r\n\r\n43.50390/6\r\n\r\nBianca Daemon Aguiar\r\n\r\n65,00\r\n\r\n102\r\n\r\n43.50949/3\r\n\r\nDiego Henrique Cavatti Sousa\r\n\r\n65,00\r\n\r\n103\r\n\r\n43.50110/3\r\n\r\nMarcelo Duarte Sampaio\r\n\r\n65,00\r\n\r\n104\r\n\r\n43.50465/6\r\n\r\nAline Moura Costa da Silva\r\n\r\n65,00\r\n\r\n105\r\n\r\n43.51821/0\r\n\r\nClaudia de Oliveira Borges\r\n\r\n65,00\r\n\r\n106\r\n\r\n43.51043/8\r\n\r\nDaniel Victor Silva de Freitas\r\n\r\n65,00\r\n\r\n107\r\n\r\n43.50843/0\r\n\r\nAndre de Oliveira Kiepper\r\n\r\n65,00\r\n\r\n108\r\n\r\n43.50836/4\r\n\r\nClaudiane da Silveira Lopes\r\n\r\n65,00\r\n\r\n109\r\n\r\n43.51566/0\r\n\r\nGustavo Nascimento da Silva\r\n\r\n65,00\r\n\r\n110\r\n\r\n43.51995/9\r\n\r\nAlan Ferreira dos Santos\r\n\r\n65,00\r\n\r\n111\r\n\r\n43.50897/3\r\n\r\nRodrigo da Silva Bettencourt Leca\r\n\r\n65,00\r\n\r\n112\r\n\r\n43.50622/4\r\n\r\nAline Nascimento dos Santos\r\n\r\n65,00\r\n\r\n113\r\n\r\n43.50219/5\r\n\r\nRobson Pedrosa dos Reis\r\n\r\n65,00\r\n\r\n114\r\n\r\n43.50287/0\r\n\r\nMarcia de Freitas Luiz\r\n\r\n65,00\r\n\r\n115\r\n\r\n43.51322/4\r\n\r\nJuliana Mello Brandão\r\n\r\n65,00\r\n\r\n116\r\n\r\n43.51221/3\r\n\r\nVagner Leandro Santos\r\n\r\n65,00\r\n\r\n117\r\n\r\n43.50350/4\r\n\r\nAnderson Fernandes de Almeida\r\n\r\n65,00\r\n\r\n118\r\n\r\n43.50711/7\r\n\r\nPaulo Fernando Ferreira Lopes\r\n\r\n65,00\r\n\r\n119\r\n\r\n43.51334/2\r\n\r\nMarcia Cristina de Souza L. Filgueira\r\n\r\n65,00\r\n\r\n120\r\n\r\n43.52006/9\r\n\r\nAlex Silva de Azevedo\r\n\r\n65,00\r\n\r\n121\r\n\r\n43.51124/8\r\n\r\nWalter Luiz da Silva Duarte\r\n\r\n65,00\r\n\r\n122\r\n\r\n43.51604/0\r\n\r\nCarlos Eduardo Gaspar Monteiro\r\n\r\n65,00\r\n\r\n123\r\n\r\n43.50693/9\r\n\r\nNilton Hatab Junior\r\n\r\n65,00\r\n\r\n124\r\n\r\n43.50640/2\r\n\r\nDaniele Vasconcelos Gonçalves\r\n\r\n62,50\r\n\r\n125\r\n\r\n43.50672/1\r\n\r\nAndre Filipe Seda da Fonseca\r\n\r\n62,50\r\n\r\n126\r\n\r\n43.50685/6\r\n\r\nIvanilma de Oliveira Gama\r\n\r\n62,50\r\n\r\n127\r\n\r\n43.50071/8\r\n\r\nJonatas Vianna Guimarães\r\n\r\n62,50\r\n\r\n128\r\n\r\n43.52097/4\r\n\r\nThiago Barbosa Ferreira\r\n\r\n62,50\r\n\r\n129\r\n\r\n43.50095/4\r\n\r\nClaudia Lopes Serrat\r\n\r\n62,50\r\n\r\n130\r\n\r\n43.50490/0\r\n\r\nSandra Silva Souza\r\n\r\n62,50\r\n\r\n131\r\n\r\n43.51138/9\r\n\r\nNatalia Vasquez Abramowicz\r\n\r\n62,50\r\n\r\n132\r\n\r\n43.50395/8\r\n\r\nAndre Ricardo Soares Couto\r\n\r\n62,50\r\n\r\n133\r\n\r\n43.51664/2\r\n\r\nAlexandre Perlingeiro Regula\r\n\r\n62,50\r\n\r\n134\r\n\r\n43.50992/6\r\n\r\nEmerson Santos Arantes\r\n\r\n62,50\r\n\r\n135\r\n\r\n43.51333/6\r\n\r\nRomulo Barbosa Costa\r\n\r\n62,50\r\n\r\n136\r\n\r\n43.51880/7\r\n\r\nAndre Eduardo Oliveira Marques\r\n\r\n62,50\r\n\r\n137\r\n\r\n43.00093/8\r\n\r\nFabiolla Araujo Sampaio\r\n\r\n62,50\r\n\r\n138\r\n\r\n43.50349/6\r\n\r\nAnderson Carvalho de Souza\r\n\r\n62,50\r\n\r\n139\r\n\r\n43.51196/9\r\n\r\nBruna de Avelar Barros\r\n\r\n62,50\r\n\r\n140\r\n\r\n43.50094/8\r\n\r\nFelipe Augusto Ameno Veiga\r\n\r\n62,50\r\n\r\n141\r\n\r\n43.51529/8\r\n\r\nAndre Luis Amandula Leal\r\n\r\n62,50\r\n\r\n142\r\n\r\n43.50445/5\r\n\r\nFlavio Campos Rocha\r\n\r\n62,50\r\n\r\n143\r\n\r\n43.51969/8\r\n\r\nIsis Pontes Villa\r\n\r\n62,50\r\n\r\n144\r\n\r\n43.50149/7\r\n\r\nJaqueline Lopes Soares Marques\r\n\r\n62,50\r\n\r\n145\r\n\r\n43.51392/2\r\n\r\nRodrigo Agra Medeiros\r\n\r\n62,50\r\n\r\n146\r\n\r\n43.50561/5\r\n\r\nAna Paula Barbosa Gaspar Bezerra\r\n\r\n60,00\r\n\r\n147\r\n\r\n43.51500/0\r\n\r\nGabriel de Morais Poubel\r\n\r\n60,00\r\n\r\n148\r\n\r\n43.50084/2\r\n\r\nIano Carlos Sabbá Marinho\r\n\r\n60,00\r\n\r\n149\r\n\r\n43.52024/7\r\n\r\nMarcelo de Sousa Melo\r\n\r\n60,00\r\n\r\n150\r\n\r\n43.50908/5\r\n\r\nKenia Fabiane Azevedo Baiao\r\n\r\n60,00\r\n\r\n151\r\n\r\n43.50676/7\r\n\r\nIngrid Stephanie Q. dos Santos das Chagas\r\n\r\n60,00\r\n\r\n152\r\n\r\n43.50414/2\r\n\r\nLuana Atanazio de Moraes\r\n\r\n60,00\r\n\r\n153\r\n\r\n43.51637/5\r\n\r\nFabio Henrique Balod Moniz Sodre\r\n\r\n60,00\r\n\r\n154\r\n\r\n43.50492/3\r\n\r\nPriscila Teixeira Katano\r\n\r\n60,00\r\n\r\n155\r\n\r\n43.50456/7\r\n\r\nAndre Silva de Souza\r\n\r\n60,00\r\n\r\n156\r\n\r\n43.51101/8\r\n\r\nRafael Santos da Cunha\r\n\r\n60,00\r\n\r\n157\r\n\r\n43.51280/0\r\n\r\nChade Moraes Soares\r\n\r\n60,00\r\n\r\n158\r\n\r\n43.50240/4\r\n\r\nMonique de Mello e Souza\r\n\r\n60,00\r\n\r\n159\r\n\r\n43.51490/4\r\n\r\nElga Oliveira de Almeida\r\n\r\n60,00\r\n\r\n160\r\n\r\n43.50471/6\r\n\r\nLuiz Gustavo de Lima Correa\r\n\r\n60,00\r\n\r\n161\r\n\r\n43.51499/1\r\n\r\nAna Paula Ferraz Poubel\r\n\r\n60,00\r\n\r\n162\r\n\r\n43.51439/9\r\n\r\nHugo Quintanilha Jorge da Silva\r\n\r\n60,00\r\n\r\n163\r\n\r\n43.52146/5\r\n\r\nBruno Pontes Tavares\r\n\r\n60,00\r\n\r\n164\r\n\r\n43.50846/0\r\n\r\nAlexandre Pimentel Figliuolo\r\n\r\n60,00\r\n\r\n165\r\n\r\n43.51407/0\r\n\r\nAlexandre Jabor de Lara Resende\r\n\r\n60,00\r\n\r\n166\r\n\r\n43.50266/3\r\n\r\nLuiz Claudio Pereira\r\n\r\n60,00\r\n\r\n167\r\n\r\n43.51915/5\r\n\r\nWagner Amaral Mesquita Pereira\r\n\r\n60,00\r\n\r\n168\r\n\r\n43.50777/8\r\n\r\nLuiz Antonio Monteiro de Carvalho\r\n\r\n60,00\r\n\r\n169\r\n\r\n43.50771/0\r\n\r\nThiago Braga Nascimento\r\n\r\n60,00\r\n\r\n170\r\n\r\n43.51542/4\r\n\r\nFabiane Martins Borges\r\n\r\n60,00\r\n\r\n171\r\n\r\n43.00052/0\r\n\r\nMagali da Silva Azevedo\r\n\r\n60,00\r\n\r\n172\r\n\r\n43.50887/8\r\n\r\nClaudia Regina Ferreira\r\n\r\n60,00\r\n\r\n173\r\n\r\n43.51570/8\r\n\r\nSabrina Cristina Fantezia Alves\r\n\r\n60,00\r\n\r\n174\r\n\r\n43.50765/0\r\n\r\nMarcos Mangueira de Araujo\r\n\r\n60,00\r\n\r\n175\r\n\r\n43.00043/0\r\n\r\nLeonardo Pereira da Cruz\r\n\r\n60,00\r\n\r\n176\r\n\r\n43.50297/6\r\n\r\nKaren Carolina de Moares de Araujo\r\n\r\n60,00\r\n\r\n177\r\n\r\n43.50480/5\r\n\r\nVanessa Messias dos Santos\r\n\r\n60,00\r\n\r\n178\r\n\r\n43.51978/7\r\n\r\nElaine Barbosa da Silva\r\n\r\n60,00\r\n\r\n179\r\n\r\n43.51593/8\r\n\r\nFelipe de Sampaio Rodrigues\r\n\r\n60,00\r\n\r\n180\r\n\r\n43.52130/1\r\n\r\nTamara Lopes Queiroz\r\n\r\n60,00\r\n\r\n181\r\n\r\n43.52063/2\r\n\r\nLuis Fernando do Amaral Vianna\r\n\r\n60,00\r\n\r\n182\r\n\r\n43.50090/2\r\n\r\nElaine da Silva Neves\r\n\r\n57,50\r\n\r\n183\r\n\r\n43.51103/0\r\n\r\nLeandro dos Santos\r\n\r\n57,50\r\n\r\n184\r\n\r\n43.51316/4\r\n\r\nAna Paula Braga Petito\r\n\r\n57,50\r\n\r\n185\r\n\r\n43.51457/7\r\n\r\nAnne Caroline de Almeida Santos\r\n\r\n57,50\r\n\r\n186\r\n\r\n43.51553/6\r\n\r\nAlberto Jorge do Sacramento\r\n\r\n57,50\r\n\r\n187\r\n\r\n43.51063/9\r\n\r\nFabio Marques Ramos\r\n\r\n57,50\r\n\r\n188\r\n\r\n43.51426/4\r\n\r\nBruna Teixeira Iwase\r\n\r\n57,50\r\n\r\n189\r\n\r\n43.50829/8\r\n\r\nElisangela dos Santos Vianna\r\n\r\n57,50\r\n\r\n190\r\n\r\n43.51700/9\r\n\r\nDenise Tavares Mansur\r\n\r\n57,50\r\n\r\n191\r\n\r\n43.50630/7\r\n\r\nPaulo George Poppe Monteiro\r\n\r\n57,50\r\n\r\n192\r\n\r\n43.51354/3\r\n\r\nMarcos Andre Castricine da Silva\r\n\r\n57,50\r\n\r\n193\r\n\r\n43.51088/1\r\n\r\nTeresa Cristina Viana Matagueira da Cunha\r\n\r\n57,50\r\n\r\n194\r\n\r\n43.51834/5\r\n\r\nUbirata Faleiro Gavilao\r\n\r\n57,50\r\n\r\n195\r\n\r\n43.50373/4\r\n\r\nLuciana Gregolho de Souza\r\n\r\n57,50\r\n\r\n196\r\n\r\n43.50086/5\r\n\r\nAlexandre Fernandes Pinho\r\n\r\n57,50\r\n\r\n197\r\n\r\n43.52114/6\r\n\r\nEric Ivantes Dias\r\n\r\n57,50\r\n\r\n198\r\n\r\n43.51400/5\r\n\r\nKlinger Gomes Alves\r\n\r\n57,50\r\n\r\n199\r\n\r\n43.51954/0\r\n\r\nPaulo Rafael da Silveira Correa\r\n\r\n57,50\r\n\r\n200\r\n\r\n43.51296/3\r\n\r\nMaria Emilia da Cruz Portela Costa\r\n\r\n57,50\r\n\r\n201\r\n\r\n43.52087/9\r\n\r\nPlinio Cesar Lyra e Silva\r\n\r\n57,50\r\n\r\n202\r\n\r\n43.50439/5\r\n\r\nRicardo Candido dos Santos\r\n\r\n57,50\r\n\r\n203\r\n\r\n43.50785/0\r\n\r\nThiago Carneiro de Souza\r\n\r\n57,50\r\n\r\n204\r\n\r\n43.51123/1\r\n\r\nAlex de Oliveira Alves\r\n\r\n57,50\r\n\r\n205\r\n\r\n43.51359/5\r\n\r\nFlavia do Carmo Pinto\r\n\r\n57,50\r\n\r\n206\r\n\r\n43.51826/2\r\n\r\nVitor Fayer Martins dos Santos\r\n\r\n57,50\r\n\r\n207\r\n\r\n43.51571/4\r\n\r\nPaula Regina Magalhães de Almeida\r\n\r\n57,50\r\n\r\n208\r\n\r\n43.51952/8\r\n\r\nGabrielly dos Santos Peregrino\r\n\r\n57,50\r\n\r\n209\r\n\r\n43.50904/0\r\n\r\nManuela Matias Duarte\r\n\r\n57,50\r\n\r\n210\r\n\r\n43.50764/3\r\n\r\nRafael Rodrigues Mendanha\r\n\r\n57,50\r\n\r\n211\r\n\r\n43.50912/2\r\n\r\nAndre Luiz Nunes Lemos\r\n\r\n57,50\r\n\r\n212\r\n\r\n43.50311/9\r\n\r\nSabrina de Oliveira Fialho\r\n\r\n57,50\r\n\r\n213\r\n\r\n43.50653/7\r\n\r\nRenata Cristina Pimentel Leal\r\n\r\n57,50\r\n\r\n214\r\n\r\n43.52173/2\r\n\r\nRodrigo de Souza da Silva\r\n\r\n57,50\r\n\r\n215\r\n\r\n43.51318/7\r\n\r\nCamila de Paula Tantos de Araujo Paes\r\n\r\n57,50\r\n\r\n216\r\n\r\n43.51679/0\r\n\r\nAlexandre Correa Galdino\r\n\r\n57,50\r\n\r\n217\r\n\r\n43.50520/7\r\n\r\nBruno dos Santos Fernandes\r\n\r\n57,50\r\n\r\n218\r\n\r\n43.50477/4\r\n\r\nFernanda da Matta Perru\r\n\r\n57,50\r\n\r\n219\r\n\r\n43.00005/1\r\n\r\nDaniel Dimitriou Gonçalves\r\n\r\n57,50\r\n\r\n220\r\n\r\n43.50407/6\r\n\r\nMarco Aurelio Carius Patrocinio\r\n\r\n57,50\r\n\r\n221\r\n\r\n43.50511/8\r\n\r\nAyres Miranda de Araujo\r\n\r\n57,50\r\n\r\n222\r\n\r\n43.51251/0\r\n\r\nMarcio Melo Bayone\r\n\r\n57,50\r\n\r\n223\r\n\r\n43.51162/7\r\n\r\nBarbara Paula de Souza\r\n\r\n57,50\r\n\r\n224\r\n\r\n43.51484/4\r\n\r\nMauriem das Merces Teixeira\r\n\r\n55,00\r\n\r\n225\r\n\r\n43.50340/9\r\n\r\nAdriana Beatriz de Jesus Santos\r\n\r\n55,00\r\n\r\n226\r\n\r\n43.51546/0\r\n\r\nWagner Henrique Souza de Oliveira\r\n\r\n55,00\r\n\r\n227\r\n\r\n43.51731/1\r\n\r\nAntonio Carlos Pinto Gonçalves\r\n\r\n55,00\r\n\r\n228\r\n\r\n43.50823/0\r\n\r\nDanielle Morisson E. Mesquita de Oliveira\r\n\r\n55,00\r\n\r\n229\r\n\r\n43.51576/6\r\n\r\nIsis Silva Souza Eccard\r\n\r\n55,00\r\n\r\n230\r\n\r\n43.52113/0\r\n\r\nPatricia Cabral Rodrigues dos Santos\r\n\r\n55,00\r\n\r\n231\r\n\r\n43.50167/5\r\n\r\nDheison de Sá Dias\r\n\r\n55,00\r\n\r\n232\r\n\r\n43.51223/6\r\n\r\nFabiane Guedes Cruz\r\n\r\n55,00\r\n\r\n233\r\n\r\n43.00007/4\r\n\r\nLeandro Cesario de Campos\r\n\r\n55,00\r\n\r\n234\r\n\r\n43.50983/7\r\n\r\nEdgar Manoel Rocha de Oliveira\r\n\r\n55,00\r\n\r\n235\r\n\r\n43.51935/6\r\n\r\nLuciene de Souza Machado dos Santos\r\n\r\n55,00\r\n\r\n236\r\n\r\n43.50536/0\r\n\r\nMarta Botelho da Silva\r\n\r\n55,00\r\n\r\n237\r\n\r\n43.50564/4\r\n\r\nSonia Regina Ferreira\r\n\r\n55,00\r\n\r\n238\r\n\r\n43.51726/8\r\n\r\nSergio Palmerim Pereira\r\n\r\n55,00\r\n\r\n239\r\n\r\n43.51776/5\r\n\r\nRafael Jacinto Amaral Curty\r\n\r\n55,00\r\n\r\n240\r\n\r\n43.51746/9\r\n\r\nRicardo de Mello Volotao\r\n\r\n55,00\r\n\r\n241\r\n\r\n43.00084/9\r\n\r\nLucio Augusto de Oliveira\r\n\r\n55,00\r\n\r\n242\r\n\r\n43.52055/0\r\n\r\nCelso da Silva\r\n\r\n55,00\r\n\r\n243\r\n\r\n43.51863/5\r\n\r\nOtavio Antenor de Vasconcellos Filho\r\n\r\n55,00\r\n\r\n244\r\n\r\n43.51828/5\r\n\r\nAldo Pinheiro Junior\r\n\r\n55,00\r\n\r\n245\r\n\r\n43.51671/9\r\n\r\nAdriana Morgado Menezes Biosca\r\n\r\n55,00\r\n\r\n246\r\n\r\n43.51347/7\r\n\r\nKarina Helena Ramos\r\n\r\n55,00\r\n\r\n247\r\n\r\n43.51284/5\r\n\r\nLeonardo Reis Pereira da Silva\r\n\r\n55,00\r\n\r\n248\r\n\r\n43.52042/5\r\n\r\nLuiz Fagner da Costa Barreto\r\n\r\n55,00\r\n\r\n249\r\n\r\n43.51751/2\r\n\r\nGlaucio Torres da Silva Moreira\r\n\r\n55,00\r\n\r\n250\r\n\r\n43.50995/5\r\n\r\nTelles Braga Correia\r\n\r\n55,00\r\n\r\n251\r\n\r\n43.50951/8\r\n\r\nMichel Guimarães Rodrigues\r\n\r\n55,00\r\n\r\n252\r\n\r\n43.51040/9\r\n\r\nSamuel Felipe Marinho Cardoso\r\n\r\n55,00\r\n\r\n253\r\n\r\n43.50762/0\r\n\r\nAngelica Cristina da S. Candido Dias\r\n\r\n55,00\r\n\r\n254\r\n\r\n43.51676/0\r\n\r\nCarla Adriana do Nascimento Costa de Oliveira\r\n\r\n55,00\r\n\r\n255\r\n\r\n43.50638/8\r\n\r\nOlney Peixoto Neto\r\n\r\n55,00\r\n\r\n256\r\n\r\n43.51268/0\r\n\r\nRenata Camaz Deslandes\r\n\r\n52,50\r\n\r\n257\r\n\r\n43.50550/3\r\n\r\nRenayanderson da Silva Pellerano\r\n\r\n52,50\r\n\r\n258\r\n\r\n43.51790/8\r\n\r\nAntonio Carlos Rebello\r\n\r\n52,50\r\n\r\n259\r\n\r\n43.51931/0\r\n\r\nDilane Souza de Freitas\r\n\r\n52,50\r\n\r\n260\r\n\r\n43.50341/5\r\n\r\nPriscila Ferreira Lemos\r\n\r\n52,50\r\n\r\n261\r\n\r\n43.50397/0\r\n\r\nLeandro Antunes Soares\r\n\r\n52,50\r\n\r\n262\r\n\r\n43.51279/1\r\n\r\nMaria de Fatima da Silva\r\n\r\n52,50\r\n\r\n263\r\n\r\n43.51044/4\r\n\r\nRaquel Alves Pereira\r\n\r\n52,50\r\n\r\n264\r\n\r\n43.51161/0\r\n\r\nAline Santos da Costa\r\n\r\n52,50\r\n\r\n265\r\n\r\n43.51759/3\r\n\r\nMichelle Marques\r\n\r\n52,50\r\n\r\n266\r\n\r\n43.51269/6\r\n\r\nAna Cristina Teles Lemos de Sousa\r\n\r\n52,50\r\n\r\n267\r\n\r\n43.51958/6\r\n\r\nIsaque Figueiredo Gregory\r\n\r\n52,50\r\n\r\n268\r\n\r\n43.50233/8\r\n\r\nFlavia da Silva Borges\r\n\r\n52,50\r\n\r\n269\r\n\r\n43.52151/9\r\n\r\nClaudio Oliveira da Silva\r\n\r\n52,50\r\n\r\n270\r\n\r\n43.50892/1\r\n\r\nHerdy de Brito Almeida\r\n\r\n52,50\r\n\r\n271\r\n\r\n43.51889/4\r\n\r\nLiliane Alves de Britto e Silva\r\n\r\n52,50\r\n\r\n272\r\n\r\n43.50574/0\r\n\r\nRenata Antunes Rodrigues\r\n\r\n52,50\r\n\r\n273\r\n\r\n43.51714/0\r\n\r\nAndre Soares de Mello\r\n\r\n52,50\r\n\r\n274\r\n\r\n43.51247/2\r\n\r\nCristiano Jabor de Lara Resende\r\n\r\n52,50\r\n\r\n275\r\n\r\n43.50319/0\r\n\r\nLeonardo Ferri Tavares\r\n\r\n52,50\r\n\r\n276\r\n\r\n43.51282/2\r\n\r\nManuela da Costa Silva Coutinho\r\n\r\n52,50\r\n\r\n277\r\n\r\n43.51492/7\r\n\r\nTamy Cristina Pimentel Telles\r\n\r\n52,50\r\n\r\n278\r\n\r\n43.51206/4\r\n\r\nCarlos Alberto dos Santos\r\n\r\n52,50\r\n\r\n279\r\n\r\n43.51762/4\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva\r\n\r\n52,50\r\n\r\n280\r\n\r\n43.00112/2\r\n\r\nDanielli Antunes\r\n\r\n52,50\r\n\r\n281\r\n\r\n43.00040/1\r\n\r\nBruno da Mata Ferreira\r\n\r\n52,50\r\n\r\n282\r\n\r\n43.52129/3\r\n\r\nBarbara Vicente Rodrigues\r\n\r\n52,50\r\n\r\n283\r\n\r\n43.50348/0\r\n\r\nIsabel Fanzeres Costa\r\n\r\n52,50\r\n\r\n284\r\n\r\n43.50309/4\r\n\r\nGeorgia Safra Borges\r\n\r\n52,50\r\n\r\n285\r\n\r\n43.51171/6\r\n\r\nAlexandre Arume\r\n\r\n52,50\r\n\r\n286\r\n\r\n43.51589/0\r\n\r\nAdriana Alves de Souza\r\n\r\n52,50\r\n\r\n287\r\n\r\n43.51317/0\r\n\r\nMurilo Galdino dos Santos\r\n\r\n52,50\r\n\r\n288\r\n\r\n43.51651/8\r\n\r\nDanielle Fraga de Oliveira\r\n\r\n52,50\r\n\r\n289\r\n\r\n43.51665/9\r\n\r\nDanielle Gross Andrade\r\n\r\n52,50\r\n\r\n290\r\n\r\n43.51488/0\r\n\r\nJoselita Dias da Silva\r\n\r\n52,50\r\n\r\n291\r\n\r\n43.51339/4\r\n\r\nDeise Alves Gonçalves\r\n\r\n52,50\r\n\r\n292\r\n\r\n43.51010/2\r\n\r\nMatheus Simões da Fonte Vieira\r\n\r\n52,50\r\n\r\n293\r\n\r\n43.51535/8\r\n\r\nJairo Isaac Marins Muniz\r\n\r\n52,50\r\n\r\n294\r\n\r\n43.50022/7\r\n\r\nRita de Cassia Martins Fernandez\r\n\r\n52,50\r\n\r\n295\r\n\r\n43.50671/5\r\n\r\nVanessa da Silva Carvalho\r\n\r\n52,50\r\n\r\n296\r\n\r\n43.51822/7\r\n\r\nClaudinete Maria Soares\r\n\r\n52,50\r\n\r\n297\r\n\r\n43.51670/2\r\n\r\nRoberta Cordeiro Ferreira\r\n\r\n50,00\r\n\r\n298\r\n\r\n43.51096/4\r\n\r\nFatima Maria Lima\r\n\r\n50,00\r\n\r\n299\r\n\r\n43.50166/9\r\n\r\nAlexandre Augusto Miceli Moraes\r\n\r\n50,00\r\n\r\n300\r\n\r\n43.50200/2\r\n\r\nJanaina Monteiro de Oliveira\r\n\r\n50,00\r\n\r\n301\r\n\r\n43.50443/2\r\n\r\nSergio Soares Jacinto\r\n\r\n50,00\r\n\r\n302\r\n\r\n43.00069/0\r\n\r\nJussara de Brito Machado\r\n\r\n50,00\r\n\r\n303\r\n\r\n43.50911/6\r\n\r\nRodrigo Cortat Antunes\r\n\r\n50,00\r\n\r\n304\r\n\r\n43.51932/7\r\n\r\nGislaine Gomes Vicente\r\n\r\n50,00\r\n\r\n305\r\n\r\n43.51765/3\r\n\r\nErica Menezes Miranda\r\n\r\n50,00\r\n\r\n306\r\n\r\n43.51360/3\r\n\r\nJoseandro dos Santos\r\n\r\n50,00\r\n\r\n307\r\n\r\n43.50503/5\r\n\r\nJanaina Rodrigues Espanhol de Araujo\r\n\r\n50,00\r\n\r\n308\r\n\r\n43.50989/5\r\n\r\nLeonardo Sampaio Porto\r\n\r\n50,00\r\n\r\n309\r\n\r\n43.52083/3\r\n\r\nFlavio de Aguiar Moreira\r\n\r\n50,00\r\n\r\n310\r\n\r\n43.51034/9\r\n\r\nLaura Fregonesi de Carvalho\r\n\r\n50,00\r\n\r\n311\r\n\r\n43.51875/3\r\n\r\nLuciano Pereira da Silva\r\n\r\n50,00\r\n\r\n312\r\n\r\n43.50212/0\r\n\r\nElizabeth Moreira Queiroz\r\n\r\n50,00\r\n\r\n313\r\n\r\n43.50971/9\r\n\r\nAnderson Apolinario Claudino\r\n\r\n50,00\r\n\r\n314\r\n\r\n43.51191/7\r\n\r\nLuzana Fumaux Coelho\r\n\r\n50,00\r\n\r\n315\r\n\r\n43.50588/0\r\n\r\nSilvia Souza da Costa Pinto\r\n\r\n50,00\r\n\r\n316\r\n\r\n43.50902/7\r\n\r\nFernando Augusto Simões\r\n\r\n50,00\r\n\r\n317\r\n\r\n43.00068/3\r\n\r\nJane da Conceição Pereira\r\n\r\n50,00\r\n\r\n318\r\n\r\n43.50066/4\r\n\r\nMarcio de Franca Santos\r\n\r\n50,00\r\n\r\n319\r\n\r\n43.50937/5\r\n\r\nDiego Gonçalves Moreno\r\n\r\n50,00\r\n\r\n320\r\n\r\n43.50028/5\r\n\r\nRachel Martins da Veiga Cabral\r\n\r\n50,00\r\n\r\n321\r\n\r\n43.51345/4\r\n\r\nLuiz Kayo Rodrigues Vieira\r\n\r\n50,00\r\n\r\n322\r\n\r\n43.51177/4\r\n\r\nRafaela Cabral Barros\r\n\r\n50,00\r\n\r\n323\r\n\r\n43.51186/3\r\n\r\nSasha Patricia Batista\r\n\r\n50,00\r\n\r\n324\r\n\r\n43.50382/3\r\n\r\nInacio Jose Ferreira da Silva\r\n\r\n50,00\r\n\r\n325\r\n\r\n43.50213/7\r\n\r\nRaphael Quintanilha da Silva\r\n\r\n50,00\r\n\r\n326\r\n\r\n43.51307/5\r\n\r\nItamar Soares da Silva\r\n\r\n50,00\r\n\r\n327\r\n\r\n43.51971/2\r\n\r\nAline Rodrigues Silva\r\n\r\n50,00\r\n\r\n328\r\n\r\n43.51742/3\r\n\r\nAlexandre Silva Marins\r\n\r\n50,00\r\n\r\n329\r\n\r\n43.00104/0\r\n\r\nGualter Luiz Venancio Azevedo Silva\r\n\r\n50,00\r\n\r\n330\r\n\r\n43.51891/9\r\n\r\nIgor Leonardo Aragon\r\n\r\n47,50\r\n\r\n331\r\n\r\n43.50931/7\r\n\r\nPatrcia de Barros Cruz Pereira\r\n\r\n47,50\r\n\r\n332\r\n\r\n43.51449/4\r\n\r\nBeatriz Pessanha Padilha\r\n\r\n47,50\r\n\r\n333\r\n\r\n43.51748/1\r\n\r\nHugo Ferreira\r\n\r\n47,50\r\n\r\n334\r\n\r\n43.50284/1\r\n\r\nMauro Riter da Silva Franco Filho\r\n\r\n47,50\r\n\r\n335\r\n\r\n43.50279/8\r\n\r\nVilza Paula de Lima Adrien\r\n\r\n47,50\r\n\r\n336\r\n\r\n43.51602/7\r\n\r\nLaila Lameira Vieira Nunes\r\n\r\n47,50\r\n\r\n337\r\n\r\n43.51328/2\r\n\r\nFernanda Oliveira Fernandes\r\n\r\n47,50\r\n\r\n338\r\n\r\n43.50977/7\r\n\r\nPatricia Nazare de Moraes Barboza\r\n\r\n47,50\r\n\r\n339\r\n\r\n43.50136/2\r\n\r\nLeandro Smith Correia\r\n\r\n47,50\r\n\r\n340\r\n\r\n43.00038/7\r\n\r\nDiego Nogueira Gonzales\r\n\r\n47,50\r\n\r\n341\r\n\r\n43.51814/4\r\n\r\nClarissa de Almeida Mourão Brito\r\n\r\n47,50\r\n\r\n342\r\n\r\n43.51890/2\r\n\r\nSergio Luiz Borges da Costa\r\n\r\n47,50\r\n\r\n343\r\n\r\n43.50351/0\r\n\r\nCristiane Rodrigues de Moraes\r\n\r\n47,50\r\n\r\n344\r\n\r\n43.50648/3\r\n\r\nErika Vaz da Silva\r\n\r\n47,50\r\n\r\n345\r\n\r\n43.51277/9\r\n\r\nHannah Oliveira Coutinho\r\n\r\n47,50\r\n\r\n346\r\n\r\n43.51955/7\r\n\r\nPaulo Vinicius Antunes Lopes\r\n\r\n47,50\r\n\r\n347\r\n\r\n43.51761/8\r\n\r\nElizabeth Cristina Collin da Silva\r\n\r\n47,50\r\n\r\n348\r\n\r\n43.50058/1\r\n\r\nRafaela Raul do Nascimento\r\n\r\n47,50\r\n\r\n349\r\n\r\n43.51893/1\r\n\r\nTamara dos Santos Cunha\r\n\r\n47,50\r\n\r\n350\r\n\r\n43.50362/2\r\n\r\nLeandro da Silva Pereira\r\n\r\n47,50\r\n\r\n351\r\n\r\n43.50343/8\r\n\r\nAmalia Cristina Bazet da Silva\r\n\r\n47,50\r\n\r\n352\r\n\r\n43.51276/2\r\n\r\nTatiana Coutinho Magnavita\r\n\r\n47,50\r\n\r\n353\r\n\r\n43.51338/8\r\n\r\nCamilla Pinheiro Lessa\r\n\r\n47,50\r\n\r\n354\r\n\r\n43.50707/0\r\n\r\nAna Paula dos Santos Azevedo\r\n\r\n47,50\r\n\r\n355\r\n\r\n43.50683/3\r\n\r\nMaria Carlota Coutinho Komatsubara\r\n\r\n45,00\r\n\r\n356\r\n\r\n43.51666/5\r\n\r\nMarli Keller Souza\r\n\r\n45,00\r\n\r\n357\r\n\r\n43.51943/9\r\n\r\nPedro Henrique Santana Purcino\r\n\r\n45,00\r\n\r\n358\r\n\r\n43.50296/0\r\n\r\nLeonardo da Silva\r\n\r\n45,00\r\n\r\n359\r\n\r\n43.50457/3\r\n\r\nAline Leite de Freitas\r\n\r\n45,00\r\n\r\n360\r\n\r\n43.51806/1\r\n\r\nRita de Cassia Moraes de Oliveira Pais\r\n\r\n45,00\r\n\r\n361\r\n\r\n43.51084/6\r\n\r\nGabriela de Almeida Braga das Neves\r\n\r\n45,00\r\n\r\n362\r\n\r\n43.50571/0\r\n\r\nMonica Cristina Rodrigues Batista\r\n\r\n45,00\r\n\r\n363\r\n\r\n43.51918/4\r\n\r\nWellington Pelicioni da Silva\r\n\r\n45,00\r\n\r\n364\r\n\r\n43.51356/6\r\n\r\nRodrigo Figueiredo da Rocha\r\n\r\n45,00\r\n\r\n365\r\n\r\n43.51905/0\r\n\r\nNelhi Alves Brandão\r\n\r\n45,00\r\n\r\n366\r\n\r\n43.50769/5\r\n\r\nErica Azevedo Cesar dos Santos\r\n\r\n45,00\r\n\r\n367\r\n\r\n43.50701/1\r\n\r\nNicia Fabiana Borges Fernandes\r\n\r\n45,00\r\n\r\n368\r\n\r\n43.51011/9\r\n\r\nAmanda Alves Oliveira\r\n\r\n45,00\r\n\r\n369\r\n\r\n43.51695/5\r\n\r\nRuan Antonio Moreira da Silva\r\n\r\n45,00\r\n\r\n370\r\n\r\n43.50165/2\r\n\r\nSidmar Moura da Silva\r\n\r\n45,00\r\n\r\n371\r\n\r\n43.00108/5\r\n\r\nMaria Teresa Duarte\r\n\r\n45,00\r\n\r\n372\r\n\r\n43.51305/2\r\n\r\nYuri Fernandes da Cru\r\n\r\n45,00\r\n\r\n373\r\n\r\n43.50352/7\r\n\r\nIonilda da Conceição B. Carra\r\n\r\n45,00\r\n\r\n374\r\n\r\n43.51937/9\r\n\r\nRenata de Carvalho do Espirito Santo\r\n\r\n45,00\r\n\r\n375\r\n\r\n43.51224/2\r\n\r\nMario Herminio Viana Fernandes\r\n\r\n45,00\r\n\r\n376\r\n\r\n43.50664/9\r\n\r\nFabiola Antunes Soares\r\n\r\n45,00\r\n\r\n377\r\n\r\n43.51349/0\r\n\r\nFernanda de Carvalho Oliveira\r\n\r\n45,00\r\n\r\n378\r\n\r\n43.51945/1\r\n\r\nFabiane Marinho dos Santos\r\n\r\n45,00\r\n\r\n379\r\n\r\n43.52145/9\r\n\r\nHelio Araujo Moreira Junior\r\n\r\n45,00\r\n\r\n380\r\n\r\n43.50195/9\r\n\r\nBernard de Oliveira Leonardo\r\n\r\n45,00\r\n\r\n381\r\n\r\n43.51547/6\r\n\r\nMariana Lima Malheiro\r\n\r\n45,00\r\n\r\n382\r\n\r\n43.50038/0\r\n\r\nAna Luiza Borges Correia da Costa\r\n\r\n45,00\r\n\r\n383\r\n\r\n43.51541/8\r\n\r\nRaphael de Sa Camara da Costa\r\n\r\n45,00\r\n\r\n384\r\n\r\n43.51531/2\r\n\r\nLorena Ribeiro Molinaro\r\n\r\n45,00\r\n\r\n385\r\n\r\n43.51653/0\r\n\r\nFabiana Gomes Conceição\r\n\r\n45,00\r\n\r\n386\r\n\r\n43.52009/8\r\n\r\nDebora Rodrigues de Souza Moreira\r\n\r\n42,50\r\n\r\n387\r\n\r\n43.51335/9\r\n\r\nMarcello Paraiso dos Anjos\r\n\r\n42,50\r\n\r\n388\r\n\r\n43.51824/0\r\n\r\nFrancine Alcantara\r\n\r\n42,50\r\n\r\n389\r\n\r\n43.51441/3\r\n\r\nRodrigo Costa Barros\r\n\r\n42,50\r\n\r\n390\r\n\r\n43.50386/9\r\n\r\nSergio Moreira da Silva\r\n\r\n42,50\r\n\r\n391\r\n\r\n43.51809/0\r\n\r\nRogerio Machado\r\n\r\n42,50\r\n\r\n392\r\n\r\n43.51456/0\r\n\r\nGeisa Sales Barroso\r\n\r\n42,50\r\n\r\n393\r\n\r\n43.52049/0\r\n\r\nNathalie Villa Oliveira da Silva\r\n\r\n42,50\r\n\r\n394\r\n\r\n43.51493/3\r\n\r\nPatricia Maia Fernandes\r\n\r\n42,50\r\n\r\n395\r\n\r\n43.00037/0\r\n\r\nRaquel da Silva Moreira\r\n\r\n42,50\r\n\r\n396\r\n\r\n43.50019/6\r\n\r\nRosilene Cristina da Silva\r\n\r\n42,50\r\n\r\n397\r\n\r\n43.51270/4\r\n\r\nAna Paula de Carvalho Barros Cortes\r\n\r\n42,50\r\n\r\n398\r\n\r\n43.50438/9\r\n\r\nGuilherme Dias Penna da Silva\r\n\r\n42,50\r\n\r\n399\r\n\r\n43.00048/2\r\n\r\nBruno Vinicius Rosas\r\n\r\n42,50\r\n\r\n400\r\n\r\n43.52117/5\r\n\r\nNairalyce Souza Carneiro de Almeida\r\n\r\n42,50\r\n\r\n401\r\n\r\n43.50706/3\r\n\r\nSimone Cristhyne do Sacramento Costa\r\n\r\n42,50\r\n\r\n402\r\n\r\n43.51466/6\r\n\r\nErica Nascimento Portella\r\n\r\n42,50\r\n\r\n403\r\n\r\n43.50248/5\r\n\r\nCristiane Coelho Furriel\r\n\r\n42,50\r\n\r\n404\r\n\r\n43.50123/8\r\n\r\nVirginia Helena Martuscelli Almeida\r\n\r\n40,00\r\n\r\n405\r\n\r\n43.00109/1\r\n\r\nMichele Santos Bernardo\r\n\r\n40,00\r\n\r\n406\r\n\r\n43.51987/6\r\n\r\nAlda Valéria Reis Machado Azevedo\r\n\r\n40,00\r\n\r\n407\r\n\r\n43.50927/0\r\n\r\nAlexandre Paulo Corbo Costa\r\n\r\n40,00\r\n\r\n408\r\n\r\n43.51658/2\r\n\r\nPaulo da Silva Dias Júnior\r\n\r\n40,00\r\n\r\n409\r\n\r\n43.51435/3\r\n\r\nRicardo Ribeiro dos Santos Junior\r\n\r\n40,00\r\n\r\n410\r\n\r\n43.50779/0\r\n\r\nCinthia Silva Belem\r\n\r\n40,00\r\n\r\n411\r\n\r\n43.51388/5\r\n\r\nHerica Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n40,00\r\n\r\n412\r\n\r\n43.51016/0\r\n\r\nRenan da Silva Carvalho\r\n\r\n40,00\r\n\r\n413\r\n\r\n43.51840/5\r\n\r\nViviane Rose Val Porto Ribeiro\r\n\r\n40,00\r\n\r\n414\r\n\r\n43.50789/6\r\n\r\nJefferson Miguel Bonadiman\r\n\r\n40,00\r\n\r\n415\r\n\r\n43.51131/4\r\n\r\nAgatha Cruz de Carvalho\r\n\r\n40,00\r\n\r\n416\r\n\r\n43.50633/6\r\n\r\nBarbara Tatiane Guimarães da Silva\r\n\r\n40,00\r\n\r\n417\r\n\r\n43.51051/0\r\n\r\nFelipe Maciel Moraes\r\n\r\n40,00\r\n\r\n418\r\n\r\n43.51504/5\r\n\r\nAdriano Ademir da Silva\r\n\r\n40,00\r\n\r\n419\r\n\r\n43.51514/0\r\n\r\nMario Luiz Ferreira Salgado\r\n\r\n40,00\r\n\r\n420\r\n\r\n43.00022/3\r\n\r\nPaulo Trindade da Silva\r\n\r\n40,00\r\n\r\n421\r\n\r\n43.50305/9\r\n\r\nMarcelo Ferreira Azeredo\r\n\r\n40,00\r\n\r\n422\r\n\r\n43.50329/5\r\n\r\nAngela dos Santos Oliveira\r\n\r\n40,00\r\n\r\n423\r\n\r\n43.50087/1\r\n\r\nLourivaldo Felicissimo de S. Correia\r\n\r\n40,00\r\n\r\n424\r\n\r\n43.00021/7\r\n\r\nMaria Aparecida Neves Nogueira\r\n\r\n40,00\r\n\r\n425\r\n\r\n43.51521/7\r\n\r\nFabio Fernandes da Silva\r\n\r\n40,00\r\n\r\n426\r\n\r\n43.50950/1\r\n\r\nMariana Martins Pinheiro\r\n\r\n37,50\r\n\r\n427\r\n\r\n43.50694/5\r\n\r\nMonique Oliveira de Lima\r\n\r\n37,50\r\n\r\n428\r\n\r\n43.51170/0\r\n\r\nLeandro Balthor Pereira\r\n\r\n37,50\r\n\r\n429\r\n\r\n43.51942/2\r\n\r\nRaquel Gama de Carvalho\r\n\r\n37,50\r\n\r\n430\r\n\r\n43.51381/0\r\n\r\nEliana Pinto dos Santos\r\n\r\n37,50\r\n\r\n431\r\n\r\n43.50302/0\r\n\r\nAntonio Cabral Neto\r\n\r\n37,50\r\n\r\n432\r\n\r\n43.50518/2\r\n\r\nClaudia Lopes Ribeiro\r\n\r\n37,50\r\n\r\n433\r\n\r\n43.50644/8\r\n\r\nRoberta Lodi de Moraes\r\n\r\n37,50\r\n\r\n434\r\n\r\n43.00101/0\r\n\r\nFelipe Nascimento Amaral\r\n\r\n37,50\r\n\r\n435\r\n\r\n43.51554/2\r\n\r\nRodrigo Monteiro Lima\r\n\r\n37,50\r\n\r\n436\r\n\r\n43.51860/6\r\n\r\nAndrea Gonalves Menezes Neves\r\n\r\n37,50\r\n\r\n437\r\n\r\n43.51899/0\r\n\r\nFlavia dos Santos Leite\r\n\r\n37,50\r\n\r\n438\r\n\r\n43.51874/7\r\n\r\nHeloisa de Sa da Silva\r\n\r\n37,50\r\n\r\n439\r\n\r\n43.51912/6\r\n\r\nKaren Rodrigues Benko\r\n\r\n37,50\r\n\r\n440\r\n\r\n43.51830/0\r\n\r\nJuliana Ferreira de Carvalho\r\n\r\n37,50\r\n\r\n441\r\n\r\n43.51873/0\r\n\r\nDoris Holthausen Moraes\r\n\r\n37,50\r\n\r\n442\r\n\r\n43.50750/2\r\n\r\nRaquel Milato Ribeiro\r\n\r\n37,50\r\n\r\n443\r\n\r\n43.51807/8\r\n\r\nChristiane Matos Senna\r\n\r\n35,00\r\n\r\n444\r\n\r\n43.51226/5\r\n\r\nMarcus Vinicius da Silva\r\n\r\n35,00\r\n\r\n445\r\n\r\n43.50527/1\r\n\r\nCarla dos Reis Ferro\r\n\r\n35,00\r\n\r\n446\r\n\r\n43.50663/2\r\n\r\nThiago Neme da Silva\r\n\r\n35,00\r\n\r\n447\r\n\r\n43.52071/5\r\n\r\nDiego Rubim Pecanha\r\n\r\n35,00\r\n\r\n448\r\n\r\n43.52078/0\r\n\r\nSimone Pedro da Silva\r\n\r\n35,00\r\n\r\n449\r\n\r\n43.51836/8\r\n\r\nLuisa Daudt de Lima Brandão\r\n\r\n35,00\r\n\r\n450\r\n\r\n43.51626/3\r\n\r\nJuliana Martins da Silva\r\n\r\n35,00\r\n\r\n451\r\n\r\n43.51939/1\r\n\r\nBeatriz de Oliveira Portela\r\n\r\n32,50\r\n\r\n452\r\n\r\n43.50747/1\r\n\r\nJaqueline Ferreira Brasil Dias\r\n\r\n32,50\r\n\r\n453\r\n\r\n43.51410/0\r\n\r\nPriscila Baptista Freitas\r\n\r\n32,50\r\n\r\n454\r\n\r\n43.00077/2\r\n\r\nMarcelo dos Anjos da Silva\r\n\r\n30,00\r\n\r\n455\r\n\r\nId: 13001. Valor: R$ 17240,72"
                        ],
                        "11178": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE ENSINO ULYSSES GUIMARÃES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 00.792.227/0001-17\r\n\r\nCONCLUINTES: maio/06: Ensino Médio: Álvaro Luiz Gomes Monnerat, Ana Lucia Carneiro Souza, Anderson Xavier Rodrigues, Cláudia Bastos Sá Provenzano, Daiene Muniz Dores, Dayse Isabel Reis e Reis Araújo, Elisabete Rodrigues da Costa Cardoso, Fábio Gonçalves de Lima, Haroldo Oliveira da Silva, Henry Breno Rocha Santos, Heronides Cesário de Lima, Joice Meire do Rego Pereira, Juliana Garcia Mattoso Maia, Luiz Eduardo Werneck de Carvalho Rocha, Marcelo Barbosa Cabral, Marcelo da Silva, Moisés da Silva Fernandes, Natalia dos Santos Paranhos, Nilson dos Santos, Nilton Gerson dos Santos, Ozeli Pinheiro de Matos, Ralf da Silva Louzada, Ricardo Gomes de Sousa, Roberta Marins de Oliveira, Rosemayre Conceição de Castro, Thassia de Aragão, Thiago Rheingantz Veríssimo, Vanessa Lyrio Neves, Wanda Maranhão Grandi Ramalho. Diretora: Cláudia Guedes dos Santos, Reg. 9500881 - MEC. Secretária: Stephanne Du Viggiano.\r\n\r\nId: 11178. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "12930": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO MUNICIPAL DAS COOPERATIVAS\r\n\r\nDE TÁXI DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA FUNDAÇÃO DE SINDICATO\r\n\r\nA comissão pró-fundação do sindicato patronal denominado Sindicato Municipal das Cooperativas de Táxi do Rio de Janeiro, convoca todas as COOPERATVAS DE TAXI sediadas no Município do Rio de Janeiro, para participarem da Assembléia Geral Extraordinária de Fundação da referida entidade, a ser realizada às 9 horas do dia 11 de julho de 2006, na Praia Belo Jardim nº 271, Galeão, Rio de Janeiro, RJ, para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Discussão sobre a Constituição e Fundação do Sindicato Municipal das Cooperativas de táxi do Rio de Janeiro, com base territorial no Município do Rio de Janeiro; 2) Discussão e aprovação dos Estatutos Sociais; 3) Eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes; 4) Determinação da contribuição mensal dos associados e 5) Outros assuntos relacionados com a constituição e fundação da entidade. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2006. Nilton Rodrigues Cruz - Coordenador da Comissão Organizadora.\r\n\r\nId: 12930. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "12909": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO ENTREPOSTO MERCADO DO RIO DE JANEIRO MERCADÃO DE MADUREIRA\r\n\r\n(ADMINISTRAÇÃO E GRUPO GESTOR)\r\n\r\nCNPJ 29.006.293/0001-04\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Pelo presente Edital de Convocação, ficam os senhores condôminos cientes e convocados para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, que o Condomínio do Entreposto Mercado do Rio de Janeiro fará realizar no dia 13 (treze) de julho de 2006, às 09:00 horas em primeira convocação ou às 10:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, no auditório localizado no interior do complexo do Mercadão de Madureira, na avenida Ministro Edgard Romero, 239 - Madureira - Rio de Janeiro, RJ., atendendo ao disposto no art. 22 de nossa Convenção e ao art. 83 da Lei 8.245/91, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária (Administração)\r\n\r\nA- Leitura e aprovação da Ata anterior; B- Aprovação das contas do período de julho/2005 a junho/2006; C- Previsão orçamentária para o período de julho/2006 a junho de 2007; D- Mudança na escrituração da ata (de manuscrita para digitada); E- Assuntos gerais.\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária (Grupo Gestor)\r\n\r\nA- Leitura e aprovação da Ata anterior; B- Homologação da eleição do síndico para Presidente do Grupo Gestor e respectivos membros; C- Aprovação das contas do período de 01 de novembro/2004 a 30 de junho de 2006; D- Aplicação dos recursos do Grupo Gestor em novas obras de melhorias no Mercadão: I- Ventilação; II- Colocação de portas. E- Recomposição de membros para o Grupo Gestor; F- Assuntos gerais.\r\n\r\nA documentação da Administração, referente ao período de julho/2005 a junho/2006, encontra-se à disposição dos condôminos no período de 29 de junho a 11 de julho de 2006, na administração do condomínio, no horário de 09:00 às 11:00hs, com a Sra. Maria Celeste.\r\n\r\nA documentação do Grupo Gestor, referente ao período de 01 de novembro/2004 a 30 de junho/2006, estará à disposição dos condôminos na Administração do condomínio, com a Sra. Sheila no período de 29 de junho a 11 de julho de 2006, no horário de 14:00 às 16:00hs. \r\n\r\nAss.: Antonio Rodrigues do Tanque Filho - Síndico\r\n\r\nId: 12909. Valor: R$ 1241,17"
                        ],
                        "12973": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.937.188/0001-97\r\n\r\nRELAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS ATENDIDAS. O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro , nos termos da Lei Federal 10602/2002 torna pública relação, numérica e nominal de inscrições de Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro concedidas aqueles cujas exigências para obtenção desta, foram devidamente atendidas : 1662 - Jose Lucio de Araújo; 1663 - Paulo M. de Bitencourt; 1664 - Erb R. Xavier Jr.; 1665 - João Dionizio Q. Souto; 1666 - Luiz Carlos Sirico; 1667 - Jose Marcelo dos R. Lima; 1668 - Eduardo Paulo F. da Silva; 1669 - Jose Maria D. de Meirelles 1670 - Jose Roberto F. de Siqueira; 1671 - Alan Antonio P. dos Santos 1672 - Ana Lucia O. Trigo; 1673 - Elizabeth P. Teixeira; 1674 - Luis Antonio R. dos Santos; 1675 - Vania Soares; 1676 - Catarina M. Terra 1677 - Atiles da S. Torres; 1678 - Maria da Penha Freitas; 1679 - Wanderson P. de Souza; 1680 - Paulo F. Correa; 1681 - Rosane C. de S. B. Menezes; 1682 - Jose Quintino da Silva; 1683 - Jorge Antonio P. da Silva; 1684 - Dener Braga Neto; 1685 - Heitor F. Cabral; 1686 - Marcus Rodrigo R. Mamede; 1687 - Marcelo de F. Leirinha; 1688 - Andrea da C. Simões; 1689 - Ivan M. Bravo; 1690 - Luiz Carlos Maciel; 1691 - Antonio Alexandre Lombardi; 1692 - Sinder Bitton Fo; 1693 - Marcos Antonio H. Ribeiro; 1694 - Jose Luiz N. Cardoso; 1695 - Jaqueline V. da S. Correa; 1696 - Luciano A. de Albuquerque; 1697 - Sylber L. dos Santos; 1698 - Luciano G. Leite; 1699 - Celso da S. e Silva; 1700 - Maria Cristina L. dos Santos; 1701 - Paulo Cesar L. de Souza; 1702 - Antonio Carlos C. da Cunha; 1703 - Carlos Augusto R. Vieira; 1704 - Rosangela F. Vieira; 1705 - Jose da S. Ferreira; 1706 - Asterio Leandro dos Santos; 1707 - Edilson M. da Silva; 1708 - Jorge Castricini; 1709 - Quintino Célio Valim; 1710 - Jose de Arimatea F. de Melo; 1711 - Lidia P. C. Ferreira; 1712 - Mariangela C. de Paula; 1713 - Paulo Cesar B. Morgado; 1714 - Galdino Marinho; 1715 - Terezinha Helena P. de Freitas; 1716 - Marina V. Bernardes; 1717 - Danielle V. Bernardes; 1718 - Guilherme G. da Fonte; 1719 - Jorge M. da Silva; 1720 - Ronaldo G. da Silveira; 1721 - Ana de Paula Brum; 1722 - Eric A. Pinto; 1723 - Lucio Luiz Roza; 1724 - Joel Vicente da Silva; 1725 - Andre P. Barros; 1726 - Carlos Frederico D. Barcellos; 1727 - Carlos Eduardo C. de Paiva; 1728 - Adriana da S. C. Alves; 1729 - Robert René Michel; 1730 - Gilson R. Vasconcelos; 1731 - Rogerio P. Nogueira; 1732 - Marcio N. Mota; 1733 - Marcus Vinicius M. Santos; 1734 - Marcos da Silva; 1735 - Antonio B. de Souza Fo; 1736 - Everaldo Romana; 1737 - Marco Antonio P. de Aguiar; 1738 - Ivan de A. Lima; 1739 - Moacyr R. de Oliveira; 1740 - Gilson Alex P. Vasconcelos; 1741 - Fernando de S. Boechat; 1742 - Arislei M. de Azeredo; 1743 - Thais R. Possati; 1744 - Carmindo Alves Fo; 1745 - Eduardo S. Freitas; 1746 - Claudio C. da Silva; 1747 - Jorge da C. Francisco; 1748 - Fausto V. de Azevedo; 1749 - Luciano Alexander O. Gomes; 1750 - Nilson C. Mattos; 1751 - Augusto A. Barbosa; 1752 - Ana Claudia S. da Silva; 1753 - Sidiclei da S. Gomes 1754 - Luiz Guilherme da C. Wagner; 1755 - Mário B. dos S. Oliva; 1756 - Waldir P. Pinto; 1757 - Jose Benedito Neto; 1758 - Gley Menezes; 1759 - Sabrina P. Ribeiro; 1760 - Ana Claudia G. Fernandes; 1761 - Luciano da C. Andrade; 1762 - Elcio C. de Azevedo Jr.; 1763 - Michel V. Abeid; 1764 - Marcos Aurélio F. Bravo; 1765 - Diego B. de Carvalho; 1766 - Niltobiraci Vargas; 1767 - Ozeas C. Perrut; 1768 - Delmo R. Affonso; 1769 - Marco Antonio L. Isaac; 1770 - Paulo Roberto de F. João 1771 - Davidson C. de M. Lima; 1772 - Marcia da S. Silveira. Republicados por incorreções no D.O.E. de 15/12/05. 997 Dilermando Beraldi Taboada; 1110 - Dayse Lucia de Alvear Ferreira.\r\n\r\nId: 12973. Valor: R$ 1953,98"
                        ],
                        "12911": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "POPPE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 05.049.858/0001-64\r\n\r\nEXTRAVIO: POPPE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF 05.049.858/0001-64 e Inscrição Estadual 77.411.887 comunica o extravio do seu talão D-1 nº 0951 a 2450 e M-1 nº 0001 a 0500.\r\n\r\nId: 12911. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "5494": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA.\r\n\r\nRua Almirante Cochrane, 196 - Tijuca - RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 33.686.049/0008-75\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES: Curso da Educação de Jovens e Adultos em Nível de Ensino Médio no 2º Semestre letivo de 2005 - Turno Manhã: Amanda Ramos Ribeiro, Ana Carolina Santos Braga, Ana Paula Lage da Fonseca Afonso Pereira, Anderson Gonçalves de Cerqueira, Arthur Rodrigues Monteiro Júnior, Breno Machado Batista, Carolina Andrade Cerqueira, Daniel Alfredo Vainer, Débora Souza de Almeida, Erick Jun Suenaga, Felipe Soares Lopes, Francisco Losso Neto, Gabriel Vieira de Carvalho, Jonas Duks Gonçalves, Juliana Baierle, Kesia Fernandes, Liliane Araujo Tinoco, Patrick Torres Kaufmann Berrio, Paula Muniz Lima, Pedro Vieira de Carvalho, Priscilla Charpinel Eichler de Rezende, Raquel Nascimento e Silva, Renata Affonso Penido, Renato Luiz Gomes Quadrelli, Rodrigo Ferreira Santoro, Tiago Natanael Bertolossi de Carvalho, Thadeu Paes Xavier, Thiago Senna da Rocha, Thiago Villela Gomes, Vinicius Cintra Menezes. Turno Noite: Andressa Ferreira Moregula, Anna Luiza Santos Dias, Bruno Margela Santos Oliveira, Diego Schreiber, Gabriel Duarte de Campos Paiva, Glauco Giampietro Caputi, Henrique de Campos Tavora, Israel da Silva Gomes, João Paulo Nunes Demenjour dos Santos, José Fernandes da Silva Gomes, Letícia Maria Azêdo Alvim, Renata de Souza Lima, Ronaldo Sanches Lasmar, Tiago Fidelis de Araujo. Curso Ensino Médio no ano letivo de 2005 - Turno Manhã: Ana Carolina da Silva Moura, Ana Paula Teles Xerem, Bruna Waldez Bravo Ferreira, Bruno Eduardo Souza Pazos, Carolina Fraga Figueiredo, Carolina Lopes Alves, Caroline Jordão Simões Rodrigues Lima, Cléo Yuri Momonuki Malachias, David Firmino Dutra, Denilly Carvalho do Carmo, Ellen Sá Martins Voigt Peiter, Flávia Sales Aranha Abrahão, Gisela Sorge Vaz, Igor Fernando Cunha Corrêa, Isabella Casaes Lamenha Lins, Karina Lucindo Maciel, Kellen Batista da Silva, Leonardo Alves Pereira, Paula Santos Moura, Rafael Nacif Caiaffa, Vanuire Mariane Porto de Lima, Vinicius Machado Gomes. Diretor: Armando Pinheiro Guimarães - Reg. 2885/03/DD; Secretária: Glória Maria Santos Barbosa de Oliveira - nº 1899/94 SEE/RJ. Inspetora Escolar: Denise Freire de Almeida - Matrícula nº 5251859-4.\r\n\r\nId: 5494. Valor: R$ 1272,11"
                        ],
                        "12643": [
                            "V - Extravio",
                            "NEXTEL TELECOMUNICAÇÔES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 66.970.229/0033-44\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica o extravio de 20 notas fiscais série 1 do nº 92001 à 92020 emitidas em 27/04/06.\r\n\r\nId: 12643. Valor: R$ 155,89"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "12833": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nADIAMENTO\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 002/2006/SIG.GLC\r\n\r\nVimos através deste, informar o adiamento \"Sine Die\" da Concorrência nº 002/2006/SIG.GLC, tendo em vista solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS\r\n\r\nId: 12833. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "12834": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRua Luiz Ponce, nº 263 - Centro - Barra Mansa/RJ\r\n\r\nCEP: 27355-250 Telefax: (0XX24) 3322-5682\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO E ABERTURA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 014/2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, comunica aos interessados na TOMADA DE PREÇOS supracitada, a ALTERAÇÃO NO EDITAL conforme abaixo:\r\n\r\nFICA ALTERADO NO SUBITEM 3.6 DO EDITAL:\r\n\r\n\"onde se lê ... para no mínimo 4 horas de sustentação... leia-se ...para no mínimo 40 minutos de sustentação...\"\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 14 DE JULHO DE 2006, ÀS 14:00 horas.\r\n\r\nFace às alterações acima fica remarcada nova data para VISITA TÉCNICA nos locais: 10 de julho de 2006, às 14:00horas.\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecerão inalterados.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser fornecidas na Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito a Rua Luiz Ponce, nº 263, 1º andar, Centro, Barra Mansa, das 08:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta - feira e pelo telefone (0XX24) 3322-5682.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 26 de Junho de 2006.\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 12834. A faturar por empenho"
                        ],
                        "12977": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUSESP- Superintendência de Obras e \r\n\r\nServiços Públicos\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAv. Albo Chiesse, 107- Centro Barra Mansa- RJ Telefax: 3322-5995\r\n\r\nCpl.susesp@barramansa\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 017/2006\r\n\r\n1 - OBJETO: LOCAÇÃO DE 10 (DEZ) CAMINHÕES DE CARROCERIA TIPO F 4.000, OU SIMILAR.\r\n\r\n2 - PROPOSTAS: Serão abertas 17 de Julho de 2006, às 14:30 h.\r\n\r\n3 - PRAZO DE ENTREGA: Conforme Edital.\r\n\r\n4 - VALOR: R$ 597.168,00 (Quinhentos e noventa e sete mil e cento e sessenta e oito reais)\r\n\r\n5 - VALOR DO EDITAL: 1 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura e consulta, na SUSESP-Superintendência de Obras e Serviços Públicos sito a Av. Albo Chiesse, nº. 107- Centro, Barra Mansa, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas, sendo de 12:00 às 14:00 horário de almoço, de segunda a sexta - feira e pelo telefone (0XX24) 3322-5995, onde também serão fornecidas quaisquer informações.\r\n\r\nSylberto Gomes da Silva\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 022/2006\r\n\r\n1 - OBJETO: OBRA DE INFRAESTRUTURA NAS RUAS AIMBERE M. CARVALHO, B, H E TRECHO DA J, NO BAIRRO COLÔNIA SANTO ANTONIO.\r\n\r\n2 - PROPOSTAS: Serão abertas 17 de Julho de 2006, às 15:30 h.\r\n\r\n3 - PRAZO DE ENTREGA: Conforme Edital.\r\n\r\n4 - VALOR: R$ 148.354,33 (Cento e quarenta e oito mil e trezentos e cinqüenta e quatro reais e trinta e três centavos).\r\n\r\n5 - VALOR DO EDITAL: 1 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura e consulta, na SUSESP-Superintendência de Obras e Serviços Públicos sito a Av. Albo Chiesse, nº. 107- Centro, Barra Mansa, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas, sendo de 12:00 às 14:00 horário de almoço, de segunda a sexta - feira e pelo telefone (0XX24) 3322-5995, onde também serão fornecidas quaisquer informações.\r\n\r\nSylberto Gomes da Silva\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 12977. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "12835": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público aos interessados as licitações abaixo: Pregão nº 06/06, do tipo menor preço por item, que objetiva a aquisição de filtros pré-moldados para usa nas captações de água do município de itatiaia através do Proc. Adm. nº 5161/05, a ser realizada as 14:00 horas do dia 13/07/06, na sede da PMI. Pregão nº 07/06, do tipo menor preço por item, que objetiva a aquisição de 01 (um) veiculo Tipo van para atendimento a Rede Municipal de Ensino através do Proc. Adm. nº 0939/06, a ser realizada as 10:00 horas do dia 13/07/06, na sede da PMI. Pregão nº 08/06, do tipo menor preço por item, que objetiva a aquisição de 01 (um) caminhão porte semi-pesado para transporte de merenda escolar do município através do Proc. Adm. nº 0938/06, a ser realizada as 10:00 horas do dia 14/07/06, na sede da PMI. Pregão nº 09/06, do tipo menor preço por item, que objetiva a aquisição de 02 (dois) veículos tipo ônibus para transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino do município, através do Proc. Adm. nº 0937/06, a ser realizada as 14:00 horas do dia 14/07/06, na sede da PMI. -Pregão nº 10/06, do tipo menor preço por item, que objetiva a aquisição de materiais esportivos para uso das Escolas da Rede Municipal de Ensino através do Proc. Adm. nº 0480/06, a ser realizada as 09:00 horas do dia 17/07/06, na sede da PMI. Os Editais encontram-se a disposição dos interessados na Diretoria de Licitações/PMI situada a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20 - Centro - Itatiaia - RJ, tel/fax (024) 3352-1660 ramal 221, no horário de 08:00 às 17:00 h. de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nItatiaia, 28 de Junho de 2006.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nDiretor de Licitações\r\n\r\nId: 12835. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "12836": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO-GERAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n\"Remarcação\"\r\n\r\n-MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO Nº 003/06\r\n\r\nTIPO: TECNICA E PREÇO\r\n\r\nABERTURA: 28/07/2006 às 15:00 horas -\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada em locação de Sistemas de Gestão Municipal (Softwares de Aplicação).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e suas alterações\r\n\r\nProc. Adm. Nº 12/9087/05\r\n\r\nO Edital encontra-se a disposição dos interessados na CPL, localizada na Avenida União s/nº - Centro - Mesquita (Prefeitura Municipal de Mesquita) e poderá ser retirado, mediante a entrega de requerimento em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ, e Três (03) resmas de papel A-4.\r\n\r\nPROCOPIO DO VALLE FARIAS\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 12836. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "12957": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 07/2006\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI realizará licitação, por To mada de Preços nº 07/2006, do tipo \"menor preço por item\", para confecção de uniformes para Guarda Municipal.\r\n\r\nData/horário: 26/07/2006, às 10:00 (dez) horas.\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 987/4º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nRetirada do Edital: 2ª a 6ª feira, de 09 às 17h, no endereço acima.\r\n\r\nId: 12957. Valor: R$ 239,87"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "12955": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Id: 12955. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "12838": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nCNPJ: 39.223.581/0001-66\r\n\r\naviso\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, torna público que o Pregão nº10/2006, objetivando a contratação de empresa para o fornecimento de equipamentos (cardioversor totalmente microprocessado, analisador de gases sanguíneos automático, respirador volumétrico adulto/pediátrico e sistema para mamografia) destinado ao Hospital Municipal de Rio das Ostras/RJ, inicialmente marcada para o dia 16/06/2006 às 10:30 horas, fica adiado para o dia 12/07/2006 às 08:30 horas. \r\n\r\nId: 12838. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "12852": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Município de São Gonçalo torna público que realizará, no dia 12/07/2006 às 10:00 horas, licitação na modalidade Pregão presencial nº 021/06, Processo nº 2562/2006, cujo objeto é Aquisição de Materiais para sinalização semafórica. Maiores informações podem ser obtidas na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09 às 16:30 horas, ou pelo telefax nº (0xx21) 2199-6441/2199-6440.\r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 12852. A faturar por empenho"
                        ],
                        "12840": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de São Gonçalo torna público que realizará, no dia 17/07/2006 às 10:00 horas, licitação na modalidade Tomada de Preços nº 003/06, Processo nº 6965/2006, cujo objeto é Serviços de engenharia para reordenamento das lombadas nas AP 1,2,3,4,5,6 e 7 do Município de São Gonçalo. Maiores informações podem ser obtidas na sala da Comissão Permanente de Licitação, 27sito à Rua Fe liciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09 às 16:30 horas, ou pelo telefax nº (0xx21) 2199-6441/2199-6440.\r\n\r\nMarcos Antônio da Rocha Viana\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 12840. A faturar por empenho"
                        ]
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                }
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            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "12971": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.105/2006\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº.004/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material e Mão-de-Obra para Reforma da Travessa Portugal e da Calçada da Fama.\r\n\r\nEDITAL COMPLETO E INFORMAÇÕES: O Edital poderá ser retirado na sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2. Maiores informações no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051/2080.\r\n\r\nDATA/HORA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES: 18/07/2006 às 10:00 horas.\r\n\r\nId: 12971. A faturar por empenho"
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