{
    "2006-06-12": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "11877": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2006\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação obtida em concurso público, os candidatos abaixo relacionados, para se submeterem a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 19 de junho de 2006, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA MARTINS\r\n\r\nTHIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nQuebra DE 09.06.2006\r\n\r\nElimina JULIANA BESSA FERRAZ, candidata ao cargo de Técnico Superior Processual junto ao CRAAI Rio de Janeiro, do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme os termos do processo n° MP-2006.001.32495.00.\r\n\r\nElimina BRUNO FIGUEIREDO DA ROCHA, candidato ao cargo de Técnico Processual junto ao CRAAI Macaé, do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme os termos do processo n° MP-2006.001.31620.00."
                ],
                "11878": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2006\r\n\r\nRemove a servidora JULIANA TEIXEIRA FIGUEIREDO, Técnico Processual, matrícula nº 3370, da Gerência de Revisão e Tomada de Contas da Diretoria de Controle para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência, Capital, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006.\r\n\r\nRemove LUCIANA CAVALCANTI ALVES, matrícula nº 2335, da Secretaria-Geral do Ministério Público para a Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação.\r\n\r\nRemove a servidora FATIMA DIAS ALEXANDRINO, Técnico Processual, matrícula nº 3142, da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação para a Secretaria de Logística.\r\n\r\nLota PABLO DE OLIVEIRA BARROS na Diretoria de Licitações e Contratos, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006.\r\n\r\nDE 09.06.2006\r\n\r\nRemove a servidora MARLUCE LARANJEIRA MACHADO, Técnico Superior Processual, matrícula nº 1737, da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Execuções Penais, Capital, com eficácia a contar de 12 de junho de 2006."
                ],
                "11879": [
                    "IA - Despachos",
                    "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.05.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.24255.00 - Atribuo aumento de triênio aos servidores abaixo relacionados no percentual a que fazem jus (mês de maio de 2006).\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nQTD\r\n\r\nDATA\r\n\r\n%\r\n\r\n2621\r\n\r\nANA EMILIA DA COSTA BANDEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n23/05/06\r\n\r\n20\r\n\r\n1567\r\n\r\nDIAMANTINA MARIA GUIMARAES SIQUEIRA \r\n\r\n4\r\n\r\n03/05/06\r\n\r\n25\r\n\r\n1614\r\n\r\nGILBERTO SOARES FELIPE\r\n\r\n4\r\n\r\n10/05/06\r\n\r\n25\r\n\r\n1734\r\n\r\nGLORIA MOREIRA BAPTISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n24/05/06\r\n\r\n30\r\n\r\n2517\r\n\r\nHELEN LUCY POUBEL TATAGIBA ORENSTEIN\r\n\r\n10\r\n\r\n06/05/06\r\n\r\n55\r\n\r\n264304\r\n\r\nHINGSTON FRANCISCO DE SOUZA MOTTA JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n08/05/06\r\n\r\n45\r\n\r\n1599\r\n\r\nJAQUELINE SOARES LEAL\r\n\r\n4\r\n\r\n08/05/06\r\n\r\n25\r\n\r\n809934\r\n\r\nMARA GARCIA PINTO\r\n\r\n8\r\n\r\n22/05/06\r\n\r\n45\r\n\r\n1601\r\n\r\nMARCOS VALLE FRANCO\r\n\r\n4\r\n\r\n08/05/06\r\n\r\n25\r\n\r\n2735\r\n\r\nMARILENE BARCELOS PEREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n17/05/06\r\n\r\n40\r\n\r\n809805\r\n\r\nMARIZA LOPES BARRETO\r\n\r\n8\r\n\r\n25/05/06\r\n\r\n45\r\n\r\n1595\r\n\r\nMARTA VEIGA MONTEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\n08/05/06\r\n\r\n25\r\n\r\n2607\r\n\r\nPAULO RESSURREIÇÃO DE CARVALHO\r\n\r\n8\r\n\r\n26/05/06\r\n\r\n45\r\n\r\n1617\r\n\r\nRICARDO CLEANTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n10/05/06\r\n\r\n25\r\n\r\n1604\r\n\r\nSERGIO CARDOSO MACHADO\r\n\r\n4\r\n\r\n10/05/06\r\n\r\n25\r\n\r\n1603\r\n\r\nVALERIA LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n4\r\n\r\n08/05/06\r\n\r\n25\r\n\r\nDE 08.06.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.31062.00 - Atribuo aumento de triênio aos servidores abaixo relacionados no percentual a que fazem jus (mês de junho de 2006).\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nQTD\r\n\r\nDATA\r\n\r\n%\r\n\r\n3097\r\n\r\nCLARISSA FERREIRA COSTA E SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n12/06/06\r\n\r\n10\r\n\r\n2395\r\n\r\nCLAUDIO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n3\r\n\r\n14/06/06\r\n\r\n20\r\n\r\n2572\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO DA VEIGA\r\n\r\n2\r\n\r\n26/06/06\r\n\r\n15\r\n\r\n2584\r\n\r\nERNANI DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n14/06/06\r\n\r\n20\r\n\r\n809800\r\n\r\nIRENE EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n15/06/06\r\n\r\n40\r\n\r\n810489\r\n\r\nJURANDIR LIMA DE FRANCA\r\n\r\n5\r\n\r\n02/06/06\r\n\r\n30\r\n\r\n1628\r\n\r\nMARIA DA GLORIA ADRIANO NUNES\r\n\r\n4\r\n\r\n17/06/06\r\n\r\n25\r\n\r\n1620\r\n\r\nMARIA DAS DORES FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n17/06/06\r\n\r\n25\r\n\r\n2748\r\n\r\nSANDRO MESQUITA VIEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n28/06/06\r\n\r\n15\r\n\r\n3038\r\n\r\nSIMONE NEMER DE OLIVEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n27/06/06\r\n\r\n25\r\n\r\n1776\r\n\r\nSUZANA HELENA DA SILVEIRA COSTA\r\n\r\n4\r\n\r\n15/06/06\r\n\r\n25\r\n\r\n196046\r\n\r\nVALDONIR PINTO TEIXEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n03/06/06\r\n\r\n45\r\n\r\n1704\r\n\r\nWILLIAM DE SOUSA TAQUETTE\r\n\r\n5\r\n\r\n23/06/06\r\n\r\n30"
                ],
                "11880": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 07.06.2006\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Petrópolis para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito nº 484/2005 da 105ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.23331.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Petrópolis para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito nº 1579/2005 da Delegacia de Defesa dos serviços Delegados - DDSD, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.23333.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Petrópolis para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito nº 493/2005 da 105ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.23334.00).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Petrópolis para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito nº 779/2005 da Delegacia de Defesa dos serviços Delegados - DDSD, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.23335.00)."
                ],
                "11881": [
                    "IA - Despachos",
                    "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.05.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.001.16273.00 (Origem: Promotoria de Justiça de Paraty) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.011.13935.00 (Interessado: Alberto M. Pereira) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nDE 06.06.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2006.001.30205.00 (origem: 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da Promotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº 2006.001.19808.00 (origem: 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Aprovo o parecer."
                ],
                "11882": [
                    "IA - Avisos",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de julho próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de junho de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de julho de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de junho de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/06\r\n\r\n14/06\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de julho de 2006\r\n\r\n01/06\r\n\r\n14/06\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de julho de 2006\r\n\r\n05/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de junho de 2006, na Intranet\r\n\r\n21/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de julho de 2006, na Intranet\r\n\r\n23/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de ju lho de 2006, na Intranet"
                ],
                "11883": [
                    "IA - Avisos",
                    "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça em atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude a inclusão de novos quesitos no relatório estatístico, os quais deverão ser utilizados a partir de junho de 2006. Os novos quesitos estão à dis posição dos interessados na INTRANET, na página da Corregedoria, em “Modelos para Relatórios”. \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 18/2006)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, em atuação na Turma Recursal, que se encontra disponível, no Sistema de Estatística, o relatório “Criminal - Turma Recursal”, que deverá ser utilizado desde janeiro de 2006. O novo relatório está à disposição dos interessados na INTRANET, na página da Corregedoria, em “Modelos para Relatórios”. \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 19/2006)"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "11817": [
                    "IB - Ata",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 35.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 25 de maio.\r\n\r\nAos vinte e cinco dias de maio de dois mil e seis, às onze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima quinta Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, e Julio Lambertson Rabello e, representando o Ministério Público Especial nesta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Faltou, com causa participada, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Verificado o número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 34.ª Sessão Ordinária, de 23 de maio de 2006, procedendo-se, logo após, ao sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões, quando em conformidade com a Instrução e o Ministério Público, acostadas aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 558 processos: 94 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 233 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 59 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 67 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e 105 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza incluiu os Processos TCE n.os 202053-9/2006 e 229190-4/2005 (Editais por Concorrência Pública n.os 2/2006 da Prefeitura de Duque de Caxias e 1/2005 da Prefeitura de Paraty), votando pela comunicação e determinação, e reincluiu em pauta o Processo TCE n.º 250659-8/99 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), votando pelo não-conhecimento e comunicação. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE n.os 225661-5/2005 e 227361-1/2005 (fixação de subsídio de agentes políticos das Câmaras de Iguaba Grande e de São João da Barra) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pelo registro, ressalva, determinação, comunicação e arquivamento. Devolveu com declaração de voto ratificando seu entendimento sobre convênios, como exposto na 62.ª Sessão, de 20 de setembro de 2005, os Processos TCE n.os 210917-3/2004, 272478-3/2004 e 215535-8/2005 (convênios das Prefeituras de Angra dos Reis, Niterói e Campos dos Goytacazes) - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader pelo conhecimento e arquivamento, acrescidos de determinação no último -, 227474-4/2005 (convênio da Prefeitura de Angra dos Reis) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, oferecido na 84.ª Sessão, de 20 de dezembro de 2005, pelo conhecimento, arquivamento e determinação -, 228715-3/2005, 225653-8/2005 e 202594-3/2006 (convênios das Prefeituras de Campos dos Goytacazes e, o último, Nova Friburgo) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pelo conhecimento, arquivamento e determinação. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar incluiu, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 102494-4/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 3/2006 do HUPE), pela ciência e arquivamento, e 207499-2/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 5/2006 da Prefeitura de Rio das Ostras), pela notificação pessoal e determinação. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza solicitou vista dos Processos TCE n.os 251178-4/2004, 251179-8/2004, 251180-7/2004, 251181-1/2004, 251182-5/2004, 251183-9/2004, 251184-3/2004, 251185-7/2004, 251186-1/2004, 251187-5/2004, 251188-9/2004, 251189-3/2004, 251190-2/2004, 251191-6/2004, 251192-0/2004, 251193-4/2004, 251194-8/2004, 251195-2/2004, 251196-6/2004, 251197-0/2004, 251198-4/2004, 251199-8/2004, 251200-3/2004, 251201-7/2004, 251202-1/2004, 251203-5/2004, 251204-9/2004, 251205-3/2004, 251206-7/2004, 251207-1/2004, 251208-5/2004, 251209-9/2004, 251210-8/2004, 251211-2/2004, 251212-6/2004 e 251213-0/2004 (contratos da Prefeitura de Natividade). O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou o Processo TCE n.º 261100-5/2002 e incluiu, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 209802-7/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 3/2006 da Prefeitura de Duque de Caxias), por diligência externa, comunicação e determinação, 212098-1/2006 (representação contra o edital anterior), pelo conhecimento, provimento parcial, expedição de ofício e anexação, 102497-6/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 do HUPE), pela ciência e arquivamento, e 203742-9/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Prefeitura de São Gonçalo), pela comunicação e determinação.O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco incluiu, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 236887-0/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2005 da Prefeitura de Itaboraí), pelo conhecimento e aplicação de multa, e 209283-5/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 3/2006 da Prefeitura de Macaé), pelo conhecimento, determinação e arquivamento, e reincluiu o Processo TCE n.º 201488-2/98 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), votando pela comunicação. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza solicitou vista dos Processos TCE n.os 233536-6/2002, 233541-1/2002, 233542-5/2002, 233553-4/2002, 233554-8/2002, 233555-2/2002, 233556-6/2002, 233780-9/2002, 230099-9/2003, 230100-4/2003, 230101-8/2003, 230102-2/2003, 230103-6/2003, 230144-0/2003, 230105-4/2003, 230106-8/2003, 230107-2/2003, 230108-6/2003, 230109-0/2003, 230110-9/2003, 230111-3/2003, 230112-7/2003, 230113-1/2003, 230114-5/2003, 230115-9/2003, 230116-3/2003, 230117-7/2003, 230118-1/2003, 230119-5/2003, 230120-4/2003, 230121-8/2003, 230122-2/2003, 230123-6/2003, 230124-0/2003, 230125-4/2003, 230126-8/2003 e 230127-2/2003 (contratos da Prefeitura de Teresópolis). O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello incluiu, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 202928-8/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Prefeitura de Arraial do Cabo), pela comunicação e determinação, 212596-3/2006 (representação contra o Edital por Concorrência Pública n.º 2/2005 da Prefeitura de Duque de Caxias), pelo acolhimento, não-provimento, comunicação, ciência, anexação e arquivamento, 213059-2/2006 (representação contra o mesmo edital), pelo não-acolhimento, ciência, anexação e arquivamento, 221752-2/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 2/2005 da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pelo não-conhecimento, aplicação de multa, determinação e encaminhamento, e 237740-3/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 32/2005 da Prefeitura de Rio das Ostras), pela ciência e arquivamento. Às onze e cinqüenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu,Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100220-7/2006 (59129/05) - Interessado: MARIA CRISTINA SAAD GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100355-8/2006 (08/603944/04) - Interessado: ANTONIO CARLOS GOMES - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100614-2/2006 (08/604419/03) - Interessado: GLÓRIA NAZARETH DE OLIVEIRA - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100618-8/2006 (08/602846/05) - Interessado: MARIA AUXILIADORA SANT' ANNA - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100630-6/2006 (08/604746/03) - Interessado: ANGELA MARIA MONTEIRO DOS SANTOS - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100668-3/2006 (03/812359/04) - Interessado: ELISABETH MOTTA CAMPOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100775-2/2006 (08/601916/05) - Interessado: MARILDA MOREIRA MACHADO - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100892-6/2006 (03/1000961/97) - Interessado: LENI DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100916-8/2006 (03/8610837/05) - Interessado: NORBERTA MARIA DE ANDRADE FRANCA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100938-6/2006 (03/10300243/03) - Interessado: ANALICE MARIA DOS SANTOS NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101015-7/2006 - Interessado: FERNANDO NÁUFEL DO AMARAL - Votos: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101166-2/2006 (09/482572/05) - Interessado: JORGE LUIZ ALVARENGA SILVA - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101171-7/2006 (09/332519/05) - Interessado: CARLOS ALBERTO GONÇALO COELHO - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101276-3/2006 (10/136643/05) - Interessado: EDUARDO BRUM - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101371-9/2006 (08/602093/04) - Interessado: MARIA NAZARETH NOGUEIRA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101415-1/2006 (09/2201714/04) - Interessado: MARCIA FERREIRA SOEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102044-8/1999 (03/800753/96) - Interessado: IVETE FRANCA LUGON - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102891-4/2005 (09/87421702/03) - Interessado: EDSON TAVARES CARNEIRO - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 103136-9/2005 (01/758/96) - Interessado: ANGELA MARIA VIANA GOULART - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103470-3/2005 (08/204722/04) - Interessado: MARILENE DIAS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103961-7/1999 (4005/95) - Interessado: MATERINA SENNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104698-4/2005 (03/1002140/95) - Interessado: KARDEC MUSSEL DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104775-8/2005 (08/205251/04) - Interessado: DYRCEA DA SILVA GIOSEFFI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105003-1/1992 (01/008195/83) - Interessado: IARA ARAÚJO CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105888-8/2005 (129951/03) - Interessado: IVAN GOMES DORO - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105896-5/2005 (123116/03) - Interessado: CLAUDIO CORREIA SOARES - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107334-1/2005 (01/601394/00) - Interessado: VERA LÚCIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107400-0/2002 (03/1600584/95) - Interessado: DERLY PEREIRA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107766-8/2005 (03/8100184/96) - Interessado: ANA MARIA CARVALHO DE REZENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107879-1/2005 (03/6903069/95) - Interessado: NILCEA LÚCIA SILVA DE MEDEIROS MARTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109046-4/2002 (01/711999/97) - Interessado: DYRCE CHAMARELLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109891-3/2005 (21/974017/05) - Interessado: HELIO LINHARES PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110151-8/2004 (09/11812579/04) - Interessado: JONAS DA SILVA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111671-9/2001 (09/00162502/01) - Interessado: GUANARA WASHIGTON BITTENCOURT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112081-3/2005 (09/72585/05) - Interessado: HELANDE DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112825-7/2005 (01/110003/96) - Interessado: LIDIA BRAGA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113263-0/2005 (08/201867/05) - Interessado: EUNICE BOTELHO DE OLIVEIRA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113265-8/2005 (08/202150/05) - Interessado: LÚCIA SILVA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113945-0/2005 (08/604645/96) - Interessado: SONIA MARIA ROCHA DE ALMEIDA - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113951-9/2005 (08/601183/04) - Interessado: BENEDITO DA SILVA FILHO - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114449-1/2004 (09/32566/04) - Interessado: CARLOS GOMES DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115025-0/2005 (09/42578/05) - Interessado: ADILSON DE OLIVEIRA DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115141-0/2005 (11540/02) - Interessado: MARIA APARECIDA SANT' ANNA PACHECO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115254-3/2005 (09/12578/05) - Interessado: JOSÉ MARIA SALLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116661-7/2005 (03/1720085/05) - Interessado: JOSÉLIA NOGUEIRA PEIXOTO - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116691-2/2005 (03/10203835/03) - Interessado: DEISE REGINA DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116775-4/2005 (08/203702/05) - Interessado: ANNA MARIA SANTOS BACELLAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116787-7/2005 (08/203535/05) - Interessado: LEIA LOPES GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116788-1/2005 (08/203805/05) - Interessado: DORA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116793-6/2005 (08/201935/04) - Interessado: VERA LÚCIA DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200728-8/1982 (4553/81) - Interessado: JOAQUIM CABRAL DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200852-5/2004 - Interessado: PREFEITURA PARAIBA DO SUL - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201117-4/2006 - Interessado: CARLOS HENRIQUE GOMES DE MEDEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201118-8/2006 - Interessado: CRISTIANE DE ALMEIDA RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201119-2/2006 - Interessado: CAIQUE RAMOS MACIEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201120-1/2006 - Interessado: ROBERTO SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201121-5/2006 - Interessado: FABIANO MARTINS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201123-3/2006 - Interessado: SIMONE RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201125-1/2006 - Interessado: VITOR CLAUDIO FRAGOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201126-5/2006 - Interessado: SUELI DE FÁTIMA GOMES LISBOA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201128-3/2006 - Interessado: THIAGO BOAVENTURA DA SILVA ASSIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201129-7/2006 - Interessado: JAQUES WILIAM MARTINELLI DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201130-6/2006 - Interessado: MARIA DE LOURDES CÂNDIDO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201131-0/2006 - Interessado: PAULO SERGIO PINTO LEITÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201132-4/2006 - Interessado: GERUSA APARECIDA BITTENCOURT DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201133-8/2006 - Interessado: ONEIDA DE ALMEIDA ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201134-2/2006 - Interessado: LUIZ CLAUDIO MARINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201135-6/2006 - Interessado: LUZIMAR APARECIDA DA S. B. P. DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201137-4/2006 - Interessado: LUIZ FERNANDO DE ARRUDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201138-8/2006 - Interessado: ANDERSON LUIZ DA SILVA HERMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201139-2/2006 - Interessado: SERGIO AMARO BRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201140-1/2006 - Interessado: LEONARDO DA COSTA LOUBACK - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201141-5/2006 - Interessado: VEPCERA CRISTINA VEIGA MILOSKI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201386-7/2006 - Interessado: TATIANA DA COSTA CÂNDIDO FRAGOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201388-5/2006 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201390-8/2006 - Interessado: RENATA DA SILVA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201392-6/2006 - Interessado: LEANDRO CHAVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201394-4/2006 - Interessado: JOSÉ ROBERTO JARDIM FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201395-8/2006 - Interessado: DIRCE SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201396-2/2006 - Interessado: CARLOS ADÃO DO AMARAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201399-4/2006 - Interessado: RODRIGO JOSÉ DA SILVA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201402-7/2006 - Interessado: LUCIANO LOPES BARCELLOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203000-5/2004 - Interessado: ANA CRISTINA CARVALHO SANT' ANA - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203004-6/1998 (8061/97) - Interessado: MARIA JOSÉ DE CASTRO RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203712-5/1998 (16627/96) - Interessado: SEBASTIÃO MACHADO DA SILVA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203811-5/1992 (6139/89) - Interessado: MARIA THEREZA COZZOLINO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203915-9/1993 - Interessado: ESMERALDO TOLINTO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204622-8/2005 (03039/03) - Interessado: DILMA CARVALHO DO AMARAL - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206798-8/1992 (04/20786/92) - Interessado: GERALDA MORAES DE OLIVEIRA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208277-8/1997 (5147/97) - Interessado: JOSÉ ALBERTO DA COSTA TAVARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208442-2/2004 (99/07/20877) - Interessado: NEIDE RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208799-4/1996 (310/01713/96) - Interessados: WALTER AZEREDO VENANCIO, VALTER GORA VENANCIO, CLARICE GORA VENANCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209197-7/1996 (6073/96) - Interessado: EDITE DO VALE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209433-8/2004 (225/04) - Interessado: MAURA PAULINA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210076-8/1997 (20/480/97) - Interessado: CATHARINA IPSEN GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211254-6/2004 - Interessado: VERIDIANO FREIRE DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211881-9/2001 (6454/01) - Interessado: MARIA DA LUZ PINHEIRO CASADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212544-4/2003 - Interessado: ARISTO FRANCISCO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212679-3/2002 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS VITORIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212765-0/2003 - Interessado: GUARACI JORGE FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212777-7/2005 (210/03261/2004) - Interessado: JOSILENE GUARINO AZEVEDO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213769-7/2005 - Interessado: OLIMPIA ANGELA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213902-8/1995 (1963/95) - Interessado: MARIA DO CARMO DE CASTRO VALENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215816-0/2005 - Interessados: GUSTAVO NAZARETH ALFRADIQUE, ALINE KLEM SIMÕES CORRÊA, MARCO AURÉLIO A. DA C. MORELLI, CLAUDIA M. DO NASCIMENTO, FERNANDO DE JESUS BRANCO, RONE ROCHA DO AMARAL - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216396-7/2005 (15178/04) - Interessado: EVALDO FERREIRA DE MELO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220355-9/2003 - Interessado: CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220360-4/2003 (10071/02) - Interessado: VICTORIO BARBOSA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220467-6/2002 - Interessado: FRANCISCO SALVADOR DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220926-8/2005 (12676/04) - Interessado: JOSÉ GONÇALVES DE SOUZA - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221751-4/2003 (2912/02) - Interessado: MARGARIDA MENDES LUCAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221970-0/2002 (3521/1992) - Interessado: ELIAS RIBEIRO BRANDÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222988-6/2003 (4324/03) - Interessado: MARIA CARMEM ARAÚJO VILLELA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223892-2/2005 - Interessado: ADENILTON DANIEL SANTOS DE PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223898-6/2005 - Interessado: SIDNEI DE OLIVEIRA PACHECO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223899-0/2005 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DE VICTORIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223900-5/2005 - Interessado: LEANDRO FERNANDES ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223902-3/2005 - Interessado: JOSÉ ROBERTO MACHADO DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223903-7/2005 - Interessado: JOSÉ MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223905-5/2005 - Interessado: ANTONIO JOSÉ ANDRADE PACHECO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223906-9/2005 - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224588-6/2003 (7144/03) - Interessado: AMÉLIA DE CARVALHO PEZZANA - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225661-5/2005 - Interessado: CÂMARA DE IGUABA GRANDE - Votos: REGISTRO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226202-2/2005 (310/000813/05) - Interessado: JACINTO DE SOUZA - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226971-5/2005 (04/12/001412) - Interessado: HAYDE SANTIAGO RANAURO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227052-2/2005 - Interessado: ANISIO NEVES CHEVRAND - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227053-6/2005 - Interessado: VIVIANE SCHOTT PINHEIRO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227361-1/2005 - Interessado: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA - Votos: REGISTRO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227558-6/2005 (0136/05) - Interessados: CLAUDIO JOSÉ PENA DOS SANTOS, VINICIUS ALMEIDA DE SOUZA SANTOS, VITOR ALMEIDA DE SOUZA SANTOS - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227721-5/2005 (073/IBASCAF/05) - Interessado: SOLANGE VASCONCELOS PINHEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229723-7/2005 (56101/03) - Interessado: MIRIAN OLIVEIRA DE MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229749-1/2005 (9507/04) - Interessado: MARIA DA PAZ VENTURA - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230210-9/2005 - Interessados: FLÁVIO SERGIO VIANA HOLANDA, ROBERTO HANG JUNIOR, CARLOS ALEXANDRE S. R. PACHECO, FERNANDA MIRANDA GASPAR, CÁTIA CILENE DE OLIVEIRA, THIAGO RAMOS REZENDE, FERNANDA WILL DE MORAIS - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230275-4/1999 (13.343/98) - Interessado: CERES DE OLIVEIRA CARVALHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230485-6/2000 (1675/99) - Interessados: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARVALHO JR, PEDRO IVO SIQUEIRA CARVALHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230763-1/1999 (731/79) - Interessado: CERES DE OLIVEIRA CARVALHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230764-5/1999 (156/98) - Interessado: CERES DE OLIVEIRA CARVALHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231434-4/2005 (2005/05/000193) - Interessado: ALFREDO ANTONIO DOS SANTOS SOBRINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233665-9/2005 (99/03/07254) - Interessado: DERCY RODRIGUES CASSIANO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233678-6/2005 - Interessados: - CARLOS ALBERTO DE MORAES,GISELE AMENAIDE DE C. COELHO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233809-2/1999 - Interessado: CARLOS EDUARDO CARIUS SIMONE - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235622-1/2005 (200/11826/05) - Interessado: ALMERINDA ELIZEU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250659-8/1999 (5637/98) - Interessado: CELI FERREIRA RAMOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251156-3/1999 (655/98) - Interessado: IGBERTO SIQUEIRA - Votos: NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251235-8/2004 (015/03) - Interessado: HUMBERTO MALAFAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251279-4/2004 (002/2004) - Interessado: NADIR ABELHA MALAFAIA - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251313-6/2004 (016/2003) - Interessado: MARILDA MERIDA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270917-3/2003 (4700/99) - Interessado: BENILDA DUTRA FURTADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271984-1/2002 (247/02) - Interessado: MARCUS STANLEY SILVA ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271992-6/2001 (20/1689/01) - Interessado: HYPPOLITO MARIA GERALDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272173-5/2004 (1006/2003) - Interessado: ROSA FIRMINA DOS SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272179-9/2004 (1255/2001) - Interessado: ADGUIMAR RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281791-8/2004 - Interessados: JULIANA RIBEIRO DE MELO, ROSANGELA SANTANA SALES BARROS, ROSILENE DE PAULA KOPKE SOARES, SANDRA CRISTINA DA SILVA, VALDINEA PEDROSO RODRIGUES, CELIA REGINA DA S. PINHEIRO DA SILVA, FLAVIA SILVA CARVALHO PIFANO - Votos: REGISTRO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100628-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101419-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101933-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101944-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101946-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101952-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101955-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101957-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101967-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102287-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102494-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102497-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102686-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103214-5/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103288-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103931-7/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104390-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104990-8/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105105-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105107-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105117-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105207-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105214-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105833-6/1998 - Votos: ENCERRAMENTO DAS CONTAS COM BAIXA NA RESPONSABILIDADE, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106875-2/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107878-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108566-7/1985 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109043-2/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110472-8/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111441-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113239-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115572-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115578-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115579-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200048-0/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200049-4/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200122-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200255-6/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200256-0/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200262-9/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200272-4/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200273-8/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200274-2/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200282-9/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200285-1/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200440-2/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200441-6/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200442-0/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200443-4/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200444-8/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200445-2/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200446-6/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200448-4/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200450-7/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200550-4/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200569-3/1997 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200994-9/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201257-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201379-4/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201488-2/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201873-6/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202053-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202172-8/1996 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202176-6/1997 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202179-8/1997 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202181-1/1997 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202183-9/1997 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202184-3/1997 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202594-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202721-9/1993 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202725-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202873-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202928-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203196-0/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203236-6/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203254-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203452-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203585-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203673-3/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203742-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204040-1/1990 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204908-8/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205814-1/1997 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205978-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206011-9/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206032-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206034-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206035-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206038-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206046-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206059-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206134-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206804-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207499-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207560-7/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208307-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208308-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208309-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208312-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208313-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208315-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208316-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208317-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208327-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208329-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208331-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208335-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208348-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208353-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208367-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208381-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208386-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208390-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208401-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208404-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208421-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208461-1/1997 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208664-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208670-1/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208726-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208957-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209060-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209076-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209221-8/1993 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209283-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209450-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209715-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209802-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210583-4/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210917-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211694-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211701-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211703-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211704-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211705-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211720-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211724-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211725-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211726-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211727-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211766-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211777-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211786-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211789-3/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211790-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211793-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211796-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211798-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211801-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211803-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211806-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211809-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211810-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211815-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211819-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211824-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211828-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211829-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211832-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211835-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211836-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211840-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211849-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211855-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211858-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211862-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211865-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211866-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211867-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211869-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211874-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211876-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211902-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211903-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211904-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211957-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211968-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211971-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211973-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211974-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211975-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211976-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212098-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212255-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212596-3/2006 - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO,CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213059-2/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213210-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215355-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215491-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215535-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216040-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220058-1/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220075-9/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220101-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220104-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220105-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220106-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220107-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220109-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220110-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220111-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220112-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220113-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220116-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220117-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220172-3/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220190-9/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220376-2/1999 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220547-2/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220801-4/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220938-1/2000 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220967-6/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220976-7/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220986-8/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221288-5/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221366-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221599-0/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221752-2/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221787-3/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224902-6/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225047-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225653-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225768-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225769-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225770-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225771-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227474-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228013-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228014-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228015-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228016-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228017-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228018-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228019-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228020-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228021-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228022-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228023-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228024-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228025-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228026-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228027-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228028-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228029-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228030-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228031-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228032-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228033-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228035-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228036-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228037-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228039-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228040-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228041-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228042-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228043-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228045-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228046-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228047-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228048-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228049-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228050-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228051-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228053-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228054-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228055-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228056-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228058-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228060-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228061-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228715-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229190-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229352-4/2005 - Votos: APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229587-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230305-6/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230524-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230674-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230677-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230678-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230680-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230684-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230686-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230689-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230691-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230694-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230696-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230698-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230701-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230704-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230713-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230715-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230716-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230718-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230720-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231141-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231723-1/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232392-5/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232905-0/2000 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233344-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233649-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233654-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233663-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233664-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234005-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234056-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234096-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234099-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234137-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234218-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234264-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234268-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234433-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234463-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234556-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234889-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234915-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235559-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235566-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235572-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236746-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236887-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237109-3/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237110-2/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237740-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237792-6/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250965-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252094-5/2002 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270178-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271639-6/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272206-6/2003 - Votos: ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272478-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273330-4/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273370-2/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273376-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280573-7/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 25/05/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nÉLCIO NASCIMENTO \r\n\r\n203254-2/2006\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n205978-4/2006\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n206032-3/2006\r\n\r\nELISÂNGELA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n206034-1/2006\r\n\r\nTHIAGO CÓCARO VIGNOLI\r\n\r\n206035-5/2006\r\n\r\nROSÂNGELA DE ALMEIDA CORRÊA CANELLAS\r\n\r\n206038-7/2006\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n206046-4/2006\r\n\r\nALUYSIO MARTINS DE SOUZA FILHO\r\n\r\n206059-1/2006\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n206134-7/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n207499-2/2006\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n208307-0/2006\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n208308-4/2006\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA PEREIRA QUINTAL\r\n\r\n208309-8/2006\r\n\r\nLEANDRO COUTINHO MATTOS\r\n\r\n208312-5/2006\r\n\r\nHANDERSON ANTONIO DE AZEVEDO MAIA\r\n\r\n208313-9/2006\r\n\r\nROSÂNGELA DE ALMEIDA CORRÊA CANELLAS\r\n\r\n208315-7/2006\r\n\r\nPAULO LONGOBARDI FILHO\r\n\r\n208316-1/2006\r\n\r\nLAURIMAR CLARO\r\n\r\n208317-5/2006\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n208327-0/2006\r\n\r\nJURANDIR DA SILVA MELLO\r\n\r\n208329-8/2006\r\n\r\nTHIAGO CÓCARO VIGNOLI\r\n\r\n208331-1/2006\r\n\r\nVALÉRIA TEREZA VASCONCELOS RIBEIRO RABELO\r\n\r\n208335-7/2006\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n208348-4/2006\r\n\r\nWALDECI BRANDÃO WILLEMEN\r\n\r\n208353-9/2006\r\n\r\nROMACART AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\n208367-0/2006\r\n\r\nJOSÉ CABRAL DA SILVEIRA\r\n\r\n208381-6/2006\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n208386-6/2006\r\n\r\nALMIR DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n208390-7/2006\r\n\r\nJOSÉ OCTÁVIO CÂMARA FERNANDES\r\n\r\n208401-2/2006\r\n\r\nJURANDIR VAREJÃO ROCHA\r\n\r\n208404-4/2006\r\n\r\nCLÁUDIO DAVID DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n208421-2/2006\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n208664-6/2006\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n208726-0/2006\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALENCAR BESOUCHET\r\n\r\n208957-1/2006\r\n\r\nMICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n211694-4/2006\r\n\r\nMÁRCIO PALMA LEAL\r\n\r\n211701-3/2006\r\n\r\nJUSSARA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n211703-1/2006\r\n\r\nÉDILA GABRY PONTES\r\n\r\n211704-5/2006\r\n\r\nALCIR ALVES VOGAS\r\n\r\n211705-9/2006\r\n\r\nANTONIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n211720-9/2006\r\n\r\nÉDILA GABRY PONTES\r\n\r\n211724-5/2006\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MONTEIRO RIBEIRO\r\n\r\n211725-9/2006\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n211726-3/2006\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n211727-7/2006\r\n\r\nMARIA JOSÉ CASSANE SOARES\r\n\r\n211766-3/2006\r\n\r\nLUPÉRCIO RODRIGUES\r\n\r\n211777-2/2006\r\n\r\nEDUARDA CASPARY FREITAS BAIRRAL\r\n\r\n211786-3/2006\r\n\r\nEDUARDA CASPARY FREITAS BAIRRAL\r\n\r\n211790-4/2006\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n211793-6/2006\r\n\r\nCHAQUIP DAHER JÚNIOR\r\n\r\n211796-8/2006\r\n\r\nCLAUDIANE PEREIRA DA ROCHA PIETRANI\r\n\r\n211798-6/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SALOTTO\r\n\r\n211801-9/2006\r\n\r\nMARIA CIRLÉA DA SILVA CHIAPINI\r\n\r\n211803-7/2006\r\n\r\nMARCOS CÉLIO PONTES RANGEL\r\n\r\n211806-9/2006\r\n\r\nLILIAN CLÁUDIA ALHANATY ERTHAL\r\n\r\n211809-1/2006\r\n\r\nAMARILDO CALDEIRA\r\n\r\n211810-0/2006\r\n\r\nMÁRCIA MULULO HERTAL\r\n\r\n211815-0/2006\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA FEIJÓ SAMPAIO\r\n\r\n211819-6/2006\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO CAETANO\r\n\r\n211824-1/2006\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MANZANI\r\n\r\n211828-7/2006\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n211829-1/2006\r\n\r\nSEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MÉDICI\r\n\r\n211832-8/2006\r\n\r\nCECÍLIA MARIA LUCAS DE ARAÚJO\r\n\r\n211835-0/2006\r\n\r\nSUMARA GANNAM BRITO\r\n\r\n211836-4/2006\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MANZANI\r\n\r\n211840-5/2006\r\n\r\nVANDERLEI DE SOUZA CHAVES\r\n\r\n211849-1/2006\r\n\r\nJURAIR CORRÊA\r\n\r\n211855-0/2006\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO ALVES DE MORAES SOARES\r\n\r\n211858-2/2006\r\n\r\nANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n211862-3/2006\r\n\r\nDIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n211865-5/2006\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\n211866-9/2006\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n211867-3/2006\r\n\r\nCHRISTIANE GOMES MATOSO\r\n\r\n211869-1/2006\r\n\r\nANGELINO DE SOUZA LINES\r\n\r\n211874-6/2006\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO CARVALHO\r\n\r\n211876-4/2006\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO MELO GOMES\r\n\r\n211902-9/2006\r\n\r\nNEUZA MARIA PEREIRA MACHADO\r\n\r\n211903-3/2006\r\n\r\nPAULO CÉSAR CREMONEZ\r\n\r\n211904-7/2006\r\n\r\nNEY GONÇALVES MACHADO\r\n\r\n211957-4/2006\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n211968-3/2006\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n211971-0/2006\r\n\r\nMOYSÉS COUTINHO\r\n\r\n211973-8/2006\r\n\r\nWALTER LUIS LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n211974-2/2006\r\n\r\nJOSÉ ADILSON GONÇALVES PRIORI\r\n\r\n211975-6/2006\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n211976-0/2006\r\n\r\nSessão: 25/05/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nMÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n211789-3/2000\r\n\r\nJOSÉ LUÍS DE PAULA\r\n\r\n220355-9/2003\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n221752-2/2005\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n236887-0/2005"
                ],
                "11819": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 364/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 211789-3/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Mário Pereira Marques Filho\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de edital de concurso público da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, para que o responsável adotasse algumas providências quanto ao saneamento de pendências relativas ao certame, bem como apresentasse suas razões de defesa pelo não-atendimento à decisão plenária exarada pelo Sr. Relator Jonas Lopes de Carvalho Junior, em Sessão de 24/04/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu relatório, às fls. 93;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher as sugestões propostas pela 2ª IGP, às fls. 93;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, concordando com as conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Mário Pereira Marques Filho, ex-Prefeito Municipal, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pela não-apresentação dos documentos solicitados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Mário Pereira Marques Filho, Prefeito, à época, do Município de Nova Iguaçu, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão desta Corte, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 35/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 25/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "11820": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 365/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 220355-9/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Luís de Paula\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Rio das Flores\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de contratação por prazo determinado para funções permanentes na Prefeitura Municipal de Rio das Flores.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação determinada em Sessão de 24/06/2006 não foi atendida;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Luiz Barbosa Corrêa, devidamente notificado, por intermédio do Ofício PRS/SSE/NP nº 17973/2004, para apresentar suas razões e justificativas, não compareceu aos autos, tornando-se revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a contratação por prazo determinado para funções de necessidade permanente caracteriza ato grave;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, ao estipular os vencimentos do contratado Carlos Alberto Alves da Silva em R$ 800,00 (oitocentos reais), acima do estipulado pela Resolução nº 374/2002, que seria de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), contrariou o disposto no artigo 5º da Lei Municipal nº 746/93,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 2.000 UFIR-RJ ao Sr. José Luís de Paula, nos termos do artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 35/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 25/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "11821": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 366/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 236887-0/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Cosme José Salles\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Exame de Editais/Secretaria-Geral de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 001/2005, do tipo menor preço por item, oriundo da Prefeitura Municipal de Itaboraí, cujo objeto é a contratação do fornecimento de gêneros alimentícios para as escolas e creches municipais, sob o regime de empreitada por preço unitário, envolvendo o período de fevereiro a dezembro de 2006, a um custo estimado de R$ 2.789.484,80.\r\n\r\nCONSIDERANDO as razões fáticas e de direito contidas no relatório apresentado pela Instrução, às fls. 166/168, mormente no tocante à realização de licitação antes do pronunciamento definitivo do Plenário, cujo edital encontrava-se ainda sob diligenciamento desta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para apresentar suas razões de defesa pelo ato inquinado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato administrativo que fixou a data de realização do certame afronta o contido no §2º do artigo 113 da Lei de Licitações c/c o §2º do artigo 15 da Deliberação TCE nº 191/95;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o silêncio do interessado, após ter sido regularmente notificado, torna, na forma do artigo 14 da Deliberação TCE nº 204/96, absoluta a presunção de veracidade de que a licitação foi realizada sem a aquiescência final deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prática de ato ilegal sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso III do art. 63 da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o descumprimento de decisão do Tribunal sujeita o seu responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV e §1º do artigo 63 da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº. 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Cosme José Salles, Prefeito do Município de Itaboraí, com fulcro no que dispõe os incisos III e IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, combinado com o seu respectivo §1º, quantia esta que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário público estadual, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 35/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 25/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "11822": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 378/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 221752-2/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CEE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Edital de Concorrência nº 02/2005 da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, cujo objeto é a construção da Aldeia Esperança II - Donana, com valor estimado de R$ 2.274.282,44.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório assegurando-Ihe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter apresentado suas razões de defesa reiteradamente por não ter atendido à decisão plenária anterior, que questionava diversos itens do presente Edital - se revogação ou anulação - justificando a autoridade competente as razões de interesse público ou apontando as ilegalidades ocorridas no mesmo, comprovando-as mediante parecer escrito, efetuando a publicidade da decisão, tudo nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso VII da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 10.000 (dez mil) UFIR-RJ ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso VII da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 35/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 25/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "11859": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 95/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/07/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241326-5/2001 - Recursos de Reconsideração interpostos por Wilder Sebastião de Paula e Geraldo Pires Guimarães, ex-Prefeitos Municipais de Cantagalo, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 29/06/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 101898-0/1999 - Recurso de Reconsideração interposto por Gilson Cantarino O'Dwyer, Secretário de Estado de Saúde, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 20/12/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271794-0/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Alzinir Santana de Freitas, ex-Presidente da Câmara Municipal de Itaboraí, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 12/05/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272188-8/2003 - Recursos de Reconsideração interpostos por Bruno José de Oliveira, ex-Gerente do Controle Interno da Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói, Dayse Nogueira Monassa, ex-Diretora-Presidente da Companhia e Samuel de Souza Junior, ex-Superintendente da Companhia, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 25/10/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 262736-5/2001 - Recurso de Reconsideração interposto por Paulo Roberto Ramos Lobo, Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 06/07/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211988-3/2001 - Recursos de Reconsideração interpostos por Vitor Seleri Teixeira, Fiscal de Obra do Município de Belford Roxo e Waldir Camilo Zito dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Belford Roxo, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 04/05/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213827-7/2006 - Recurso de Revisão interposto por Delmires de Oliveira Braga, ex-Prefeito Municipal de Armação dos Búzios, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 14/03/2006.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205294-6/2006 - Recurso de Revisão interposto por Ricardo José Vicente Sesto, ex-Diretor-Geral da Superintendência dos Serviços Rodoviários de Volta Redonda, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 01/07/2003.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203337-0/2006 - Recurso de Revisão interposto por Paulo Roberto Ramos Lobo, Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 23/12/2000."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "11885": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nMENSAGEM Nº 16/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nInspira a apresentação do projeto a necessidade de dotar o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro de meios e também de condições adequadas para alcançar e melhor desenvolver objetivos institucionais, aprimorando os serviços públicos prestados à população do Estado.\r\n\r\nA aprovação do projeto reflete, assim, a necessidade de implementação de estratégia de inegável repercussão no aperfeiçoamento das ações de habilitação e registro de veículos, segurança e educação no trânsito, formação, seleção e aprovação dos candidatos à motorista, o que certamente possibilitará resgatar o respeito à cidadania com a conseqüente melhoria da qualidade de vida dos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nA remodelagem da política e gestão de recursos humanos promovidos pelo projeto de lei, afiguram-se, portanto, imprescindíveis ao aperfeiçoamento e qualificação do quadro dos servidores do DETRAN-RJ permitindo que seja alcançada a desejada otimização dos trabalhos e resultados esperados por toda sociedade na execução dos importantes serviços que são confiados aos seus servidores, com eficácia e confiabilidade.\r\n\r\nNessa conformidade, na certeza de contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa de Leis e solicitando seja imprimido ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3479/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 16/2006)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei trata do Plano de Cargos e Vencimentos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A coordenação, a supervisão e o controle da implantação do Plano de Cargos e Vencimentos do DETRAN-RJ caberão ao órgão de maior nível hierárquico de direção administrativa, com aprovação do Presidente da Autarquia.\r\n\r\nArt. 3º - O Quadro de Pessoal do DETRAN-RJ fica reestruturado e organizado nas seguintes partes:\r\n\r\nI - Parte Permanente, integrada pelos cargos de provimento efetivo, organizados segundo o nível de escolaridade e estruturados em 02 (dois) grupos funcionais, e pelos cargos de provimento em comissão;\r\n\r\nII - Parte Suplementar, integrada por cargos em extinção.\r\n\r\n§ 1º - A organização básica, os quantitativos, as atribuições gerais e específicas dos cargos de provimento efetivo pertencentes à Parte Permanente estão definidos nos Anexos I e V desta Lei.\r\n\r\n§ 2º - Os cargos de provimento em comissão pertencentes à Parte Permanente, e respectivos quantitativos, estão definidos nos Anexos VI e VIII desta Lei.\r\n\r\n§ 3º - A parte suplementar abriga cargos em extinção, assim considerados:\r\n\r\nI - os constantes do Anexo IV desta Lei;\r\n\r\nII - os cargos do Quadro Permanente da Lei nº 1.310, de 02.6.1988, cujos ocupantes não preencham todos os requisitos necessários para a transposição para a Parte Permanente a que se refere esta Lei;\r\n\r\nIII - os cargos do Quadro Permanente da Lei nº 1.310, de 02.6.1988, cujos ocupantes apesar de preencherem os requisitos para a transposição manifestarem a opção pelo não enquadramento na Parte Permanente a que se refere esta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROVIMENTO DOS CARGOS\r\n\r\nArt. 4º - Os cargos de provimento efetivo pertencentes à Parte Permanente serão preenchidos:\r\n\r\nI - por aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, promovido pelo DETRAN-RJ;\r\n\r\nII - por transposição, na forma no Capítulo XI e do Anexo III desta Lei, pelos servidores do Quadro Permanente da Lei nº 1.310, de 02.6.1988.\r\n\r\nArt. 5º - O provimento originário dos cargos efetivos que compõem a Parte Permanente far-se-á no nível inicial das tabelas de vencimentos constantes do Anexo II desta Lei, mediante nomeação dos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos.\r\n\r\n§ 1º - Após a nomeação a que se refere o caput deste artigo, e enquanto em estágio probatório, o servidor será submetido, pelo menos uma vez ao ano, a avaliação especial de desempenho, segundo critérios a serem definidos e aprovados pelo DETRAN-RJ.\r\n\r\n§ 2º - Ao final de 03 (três) anos, será o servidor, se confirmado no cargo, considerado estável.\r\n\r\nArt. 6º - No provimento originário dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos estabelecidos no Anexo V desta Lei, bem como no Edital do Concurso, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.\r\n\r\nArt. 7º - O provimento originário só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.\r\n\r\n§ 1º - Na realização do concurso público para provimento de cargos efetivos serão aplicadas provas escritas, podendo ser complementadas por provas orais, teóricas ou práticas e, ainda, de títulos, conforme as características do cargo a ser provido.\r\n\r\n§ 2º - O concurso público para cargos efetivos será realizado nas seguintes fases:\r\n\r\nI - por meio de provas ou de provas e títulos;\r\n\r\nII - mediante a aprovação em curso a ser promovido pelo DETRAN-RJ, para cargos cuja complexidade ou especificidade assim exijam;\r\n\r\nIII - através de estágio experimental, precedido de inspeção médica oficial, na forma estabelecida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro ou no seu Regulamento.\r\n\r\n§ 3º - Durante a realização do curso e do estágio experimental a que se referem os incisos II e III do § 2º deste artigo, o candidato receberá retribuição em valor correspondente a:\r\n\r\nI - 30% (trinta por cento) do vencimento inicial do cargo objeto de concurso, na hipótese de realização de curso.\r\n\r\nII - 80% (oitenta por cento) do vencimento inicial do cargo objeto de concurso, quando da realização de estágio experimental.\r\n\r\nArt. 8º - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, prorrogável, uma única vez, por igual período, não podendo, em hipótese alguma, ser esse prazo prolongado além daquele previsto em edital.\r\n\r\n§ 1º - O prazo de validade do concurso, os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos e as demais condições de sua realização serão estabelecidos em edital ao qual deverá ser dada ampla publicidade.\r\n\r\n§ 2º - Durante o prazo improrrogável de validade do concurso previsto em edital, o candidato aprovado será convocado, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo.\r\n\r\n§ 3º - A aprovação em concurso não cria direito à nomeação, mas esta, quando se der, far-se-á em rigorosa ordem de classificação dos candidatos.\r\n\r\nArt. 9º - É assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do DETRAN-RJ, desde que as atribuições do referido cargo sejam compatíveis com a deficiência de que sejam portadoras.\r\n\r\n§ 1º - Para as pessoas à que se refere o caput deste artigo serão reservadas vagas no percentual mínimo de 5% (cinco por cento), conforme estabelecido pela legislação estadual em vigor.\r\n\r\n§ 2º - Ao servidor pertencente a Parte Permanente, admitido nos termos deste artigo, não será concedido qualquer direito, vantagem ou benefício em razão de necessidade especial existente à época da nomeação.\r\n\r\n§ 3º - Para o cumprimento do disposto no § 2º deste artigo, considera-se direito, vantagem ou benefício aqueles pagos a título pecuniário ou a qualquer outro título, inclusive redução da jornada de trabalho.\r\n\r\nArt. 10 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. \r\n\r\nParágrafo único - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esta finalidade. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA PROGRESSÃO FUNCIONAL\r\n\r\nArt. 11 - A progressão funcional dos servidores nos diversos padrões dos níveis das tabelas de vencimentos constantes do Anexo II desta Lei, far-se-á mediante o critério de tempo de serviço.\r\n\r\n§ 1º - A progressão funcional importa na majoração do vencimento do servidor, correspondente à elevação de um padrão na faixa que ocupa na tabela de vencimentos.\r\n\r\n§ 2º - A progressão funcional dar-se-á a cada 3 (três) anos de efetivo exercício do servidor no DETRAN-RJ, a contar da aprovação do servidor no estágio probatório e da data do enquadramento dos atuais servidores, na forma prevista no Capítulo XI desta Lei.\r\n\r\n§ 3º - A progressão funcional será concedida por ato do Presidente do DETRAN-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nArt. 12 - Fica instituída, como atividade permanente do DETRAN-RJ, a valorização profissional que abrangerá o desenvolvimento e a qualificação profissional dos servidores que integram seu Quadro de Pessoal, tendo como objetivos:\r\n\r\nI - desenvolver competências, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública;\r\n\r\nII - qualificar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pelo DETRAN-RJ;\r\n\r\nIII - estimular o desenvolvimento pessoal e funcional, criando condições propícias à constante valorização dos servidores;\r\n\r\nIV - promover a integração do conjunto das atribuições dos servidores às metas do DETRAN-RJ;\r\n\r\nV - buscar a excelência nos serviços prestados pelo DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 13 - A qualificação profissional poderá abranger as seguintes ações:\r\n\r\nI - ampliação da escolaridade;\r\n\r\nII - aprimoramento profissional, por meio de cursos de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, reconhecidos pelo Ministério da Educação, em áreas estreitamente ligadas às funções do servidor no exercício das atribuições de seu cargo no DETRAN-RJ;\r\n\r\nIII - atualização permanente dos servidores, por meio de cursos de capacitação promovidos pelo DETRAN-RJ.\r\n\r\n§ 1º - As ações relacionadas aos incisos I e II deste artigo destinar-se-ão privativamente aos servidores efetivos e estáveis do Quadro de Pessoal do DETRAN-RJ, em efetivo exercício na Autarquia.\r\n\r\n§ 2º - As ações relacionadas ao inciso III deste artigo são privativas de servidores públicos em efetivo exercício no DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 14 - Será elaborado pelo órgão responsável pelo desenvolvimento funcional dos servidores do DETRAN-RJ, em articulação com o órgão de planejamento e com as Diretorias ou órgãos equivalentes, o Programa Anual de Valorização Profissional para os servidores do DETRAN-RJ, do qual constarão, prioritariamente:\r\n\r\nI - diagnóstico da situação, com base em levantamento das necessidades de qualificação profissional, identificando as áreas e os servidores que delas necessitem, nos diversos órgãos do DETRAN-RJ;\r\n\r\nII - definição sobre as necessidades de ações de qualificação, por áreas priorizadas, estabelecendo o período e as atividades a serem desenvolvidas;\r\n\r\nIII - estabelecimento de metas a serem alcançadas, do quantitativo de ações de aprimoramento e de qualificação a serem realizadas e o de servidores a serem qualificados;\r\n\r\nIV - estabelecimento de critérios para seleção dos servidores que realizarão cursos de aprimoramento profissional patrocinados pelo DETRAN-RJ. \r\n\r\n§ 1º - A Comissão de Desenvolvimento Funcional, prevista no art. 27 desta Lei, participará da elaboração do Programa Anual de Valorização Profissional.\r\n\r\n§ 2º - O Programa Anual de Valorização Profissional, seu detalhamento, definição de instrumentos e custos, serão submetidos à aprovação do Presidente do DETRAN-RJ.\r\n\r\n§ 3º - As ações do Programa Anual de Valorização Profissional serão definidas a tempo de serem previstos, no projeto de lei do orçamento anual, os recursos indispensáveis a sua implementação.\r\n\r\nArt. 15 - O órgão responsável pelo desenvolvimento funcional dos servidores do DETRAN-RJ coordenará a implementação dos programas de qualificação executando, entre outras, as seguintes atividades:\r\n\r\nI - estabelecer o calendário de realização das atividades;\r\n\r\nII - divulgar datas de realização, locais, nome dos participantes, conteúdos dos cursos e definição de critérios para aferir o aproveitamento e freqüência dos servidores nos cursos;\r\n\r\nIII - adotar as medidas necessárias para que todos os servidores tenham iguais oportunidades de qualificação;\r\n\r\nIV - acompanhar, junto às unidades do DETRAN-RJ, a melhoria do desempenho funcional decorrente da qualificação do servidor;\r\n\r\nV - elaborar relatórios sobre as atividades realizadas, indicando a clientela alcançada, os resultados obtidos, os custos e as medidas que deverão ser adotadas para o constante aprimoramento do Programa Anual de Valorização Profissional.\r\n\r\nArt. 16 - Os resultados obtidos pelos servidores nos cursos de aprimoramento e qualificação profissional promovidos, credenciados ou autorizados pelo DETRAN-RJ serão considerados para a concessão da Gratificação de Valorização Profissional, criada no Capítulo V desta Lei, observadas as seguintes condições:\r\n\r\nI - que seja garantida a acessibilidade ao Programa Anual de Valorização Profissional;\r\n\r\nII - que os critérios de aproveitamento e de freqüência dos servidores nos cursos referidos no caput deste artigo sejam amplamente divulgados;\r\n\r\nIII - que a pontuação mínima a ser obtida em cada curso seja previamente fixada;\r\n\r\nIV - que seja dada oportunidade de recurso ao servidor em relação ao resultado da avaliação que lhe for atribuído por sua participação nos referidos cursos.\r\n\r\n§ 1º - Os cursos a que se refere o caput deste artigo deverão ter a duração mínima de 30 (trinta) horas.\r\n\r\n§ 2º - A cada 3 (três) anos deverão ser oferecidas a cada servidor, no mínimo, 90 (noventa) horas em cursos de capacitação.\r\n\r\n§ 3º - O servidor em período de férias ou em licença prevista em lei não poderá ser indicado para participar de cursos de capacitação.\r\n\r\n§ 4º - O servidor que, quando indicado, não quiser participar dos cursos de capacitação, deverá comunicar sua decisão, por escrito, ao titular do órgão responsável pelo desenvolvimento funcional dos servidores do DETRAN-RJ. \r\n\r\n§ 5º - Os resultados obtidos pelos servidores no Programa Anual de Valorização Profissional nortearão o planejamento e a definição das novas ações necessárias para seu constante desenvolvimento, objetivando assegurar a qualidade dos serviços prestados pelo DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 17 - Independentemente das ações de qualificação previstas, cada chefia desenvolverá, com seus subordinados, atividades de treinamento em serviço, por meio das seguintes estratégias:\r\n\r\nI - reuniões para estudo e discussão sobre assuntos de serviço;\r\n\r\nII - divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e a sua execução;\r\n\r\nIII - discussão dos programas de trabalho do órgão sob sua chefia e de sua contribuição para a consecução dos objetivos do DETRAN-RJ;\r\n\r\nIV - utilização de alternância nos postos de trabalho e de outros métodos de treinamento em serviço, adequados a cada caso.\r\n\r\nParágrafo único - Os servidores em estágio probatório cumprirão, no primeiro ano de atividade no DETRAN-RJ, programa de ambientação na Autarquia, a ser regulamentado em ato próprio do seu Presidente.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nArt. 18 - Fica criada a Gratificação de Valorização Profissional, que se constitui em adicional, destinada a incentivar, de modo permanente, o desenvolvimento e a qualificação dos servidores públicos efetivos e estáveis da Parte Permanente e Suplementar do Quadro de Pessoal do DETRAN-RJ, objetivando o melhor desempenho da função pública.\r\n\r\n§ 1º - A Gratificação de Valorização Profissional será concedida por ato do Presidente do DETRAN-RJ e terá como base o merecimento dos servidores a que se refere o caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - O merecimento dos servidores será aferido por meio dos resultados por eles obtidos nas ações previstas no Programa Anual de Valorização Profissional do DETRAN-RJ.\r\n\r\n§ 3º - A Gratificação de Valorização Profissional será concedida aos servidores que obtiverem a pontuação mínima, previamente definida no Programa Anual de Valorização Profissional do DETRAN-RJ, para cada uma de suas ações de qualificação.\r\n\r\n§ 4º - A Gratificação de Valorização Profissional constituir-se-á em percentual, conforme definido nos incisos e alíneas do art. 19 desta Lei, que incidirá, sempre, sobre o vencimento inicial do grupo ocupacional a que pertence o cargo do servidor que fizer jus a gratificação, independente do padrão de vencimento em que este servidor se encontre.\r\n\r\n§ 5º - Deverá ser respeitado um interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício do servidor no DETRAN-RJ entre o momento de concessão da Gratificação de Valorização Profissional e sua correspondente majoração percentual, segundo os critérios estabelecidos no art. 19 desta Lei.\r\n\r\n§ 6º - A Gratificação de Valorização Profissional, uma vez concedida, passa a compor, sob a forma de parcela, a remuneração do servidor, observando-se o disposto no § 2º do art. 19 desta Lei.\r\n\r\n§ 7º - A Gratificação de Valorização Profissional somente será percebida na inatividade, sob a forma de parcela, nas condições e prazos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro ou no seu Regulamento.\r\n\r\nArt. 19 - A Gratificação de Valorização Profissional será concedida na forma a seguir definida:\r\n\r\nI - aos ocupantes dos grupos ocupacionais cujo requisito de escolaridade, definido no Anexo I desta Lei, seja a conclusão de curso de nível superior:\r\n\r\na) 5% (cinco por cento) aos que completarem, no período de 3 (três) anos, 90 (noventa) horas em ações de qualificação, obtidas em cursos de capacitação profissional promovidos pelo DETRAN-RJ e constantes do Programa Anual de Valorização Profissional;\r\n\r\nb) 10% (dez por cento) aos que completarem 270 (duzentas e setenta) horas em ações de qualificação, obtidas em cursos de capacitação profissional promovidos pelo DETRAN-RJ e constantes do Programa Anual de Valorização Profissional ou em curso de aperfeiçoamento de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas/aula, ministrado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação;\r\n\r\nc) 20% (vinte por cento) aos que completarem 450 (quatrocentos e cinqüenta) horas em ações de qualificação obtidas na forma da alínea ”b” deste inciso ou em curso de especialização, extensão ou pós-graduação de, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas/aula, ministrado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação;\r\n\r\nd) 30% (trinta por cento) aos que completarem 540 (quinhentos e quarenta) horas em ações de qualificação obtidas na forma das alíneas “b” e “c” deste inciso ou possuírem curso de mestrado e o título de Mestre, concedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação;\r\n\r\ne) 40% (quarenta por cento) aos que completarem 630 (seiscentas e trinta) horas em ações de qualificação obtidas na forma das alíneas “b”, “c” e “d” deste inciso ou possuírem curso de doutorado e o título de Doutor, concedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.\r\n\r\nII - aos ocupantes dos grupos ocupacionais cujo requisito de escolaridade previsto no Anexo I desta Lei, seja a conclusão do ensino médio ou de curso técnico de nível médio:\r\n\r\na) 5% (cinco por cento) aos que completarem, no período de 3 (três) anos, 90 (noventa) horas em ações de qualificação, obtidas em cursos de capacitação profissional promovidos pelo DETRAN-RJ e constantes do Programa Anual de Valorização Profissional;\r\n\r\nb) 10% (dez por cento) aos que completarem 270 (duzentas e setenta) horas em ações de qualificação, obtidas em cursos de capacitação profissional promovidos pelo DETRAN-RJ e constantes do Programa Anual de Valorização Profissional ou possuírem cursos de aperfeiçoamento de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas/aula, ministrados por instituição de educação profissional reconhecida como idônea;\r\n\r\nc) 15% (quinze por cento) aos que completarem 360 (trezentos e sessenta) horas em ações de qualificação obtidas na forma da alínea “b” ou possuírem curso seqüencial, de nível superior, de formação específica ou de complementação de estudos, ministrado por instituição de educação profissional reconhecida como idônea.\r\n\r\nd) 20% (vinte por cento) aos que completarem 450 (quatrocentos e cinqüenta) horas em ações de qualificação obtidas na forma da alínea “c” ou possuírem curso de graduação de nível superior, ministrado por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.\r\n\r\nIII - aos ocupantes dos grupos ocupacionais cujo requisito de escolaridade seja a conclusão do ensino fundamental ou elementar:\r\n\r\na) 5% (cinco por cento) aos que completarem, no período de 3 (três) anos, 90 (noventa) horas em ações de qualificação, obtidas em cursos de capacitação profissional promovidos DETRAN-RJ e constantes do Programa Anual de Valorização Profissional;\r\n\r\nb) 10% (dez por cento) aos que completarem 180 (cento e oitenta) horas em ações de qualificação, obtidas em cursos de capacitação profissional promovidos pelo DETRAN-RJ e constantes do Programa Anual de Valorização Profissional ou possuírem curso de aperfeiçoamento de, no mínimo, 90 (noventa) horas/aula, ministrado por instituição de educação profissional reconhecida como idônea;\r\n\r\nc) 15% (quinze por cento) aos que completarem 270 (duzentas e setenta) horas em ações de qualificação na forma da alínea “b” ou tenham completado os 3 (três) anos correspondentes ao ensino médio, em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.\r\n\r\n§ 1º - Só serão computadas, para efeito de percepção da Gratificação de Valorização Profissional, as horas completadas pelo servidor em cursos em que obteve os índices de aproveitamento e de freqüência fixados para os referidos cursos.\r\n\r\n§ 2º - É vedada a acumulação dos percentuais concedidos a título de Gratificação de Valorização Profissional.\r\n\r\n§ 3º - É vedada a concessão da Gratificação de Valorização Profissional por curso ou qualquer tipo de formação técnica ou acadêmica que se constitua em requisito para o exercício das atribuições previstas para o cargo efetivo do servidor.\r\n\r\n§ 4º - A primeira Gratificação de Valorização Profissional será, obrigatoriamente, aquela concedida em decorrência da comprovação de 90 (noventa) horas em ações de qualificação, obtidas em cursos de capacitação profissional promovidos pelo DETRAN-RJ, decorridos 3 (três) anos após o término do estágio probatório ou do enquadramento dos servidores nos termos desta Lei.\r\n\r\n§ 5º - A Gratificação de Valorização Profissional não gerará, em hipótese alguma, despesa retroativa para o DETRAN-RJ.\r\n\r\n§ 6º - Somente concorrerá à Gratificação de Valorização Profissional o servidor da Parte Permanente e Suplementar do Quadro de Pessoal que estiver no efetivo exercício de seu cargo no DETRAN-RJ.\r\n\r\n§ 7º - A percepção de qualquer dos percentuais da Gratificação de Valorização Profissional não dá ao servidor o direito de atuar em cargo diferente daquele que ocupa.\r\n\r\n§ 8º - O percentual referente à Gratificação de Valorização Profissional não produzirá quaisquer acréscimos ao vencimento, a outro adicional ou a vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor.\r\n\r\n§ 9º - A Gratificação de Valorização Profissional não servirá de base ao cálculo ou à percepção de qualquer outro adicional ou vantagens pecuniárias percebidos pelo servidor.\r\n\r\n§ 10 - A Gratificação de Valorização Profissional será percebida em parcelas mensais, sucessivas e gradativas, integralizadas no prazo de 3 (três) anos, sendo 1/3 do valor no primeiro ano, 2/3 no segundo ano, e 3/3 no terceiro ano.\r\n\r\nArt. 20 - Para fins da percepção da Gratificação de Valorização Profissional poderão ser consideradas horas de capacitação aquelas em que o servidor atuar como instrutor nos cursos promovidos pelo DETRAN-RJ, integrantes do Programa Anual de Valorização Profissional.\r\n\r\n§ 1º - Para exercer as atividades de instrutor, o servidor deverá cumprir, no mínimo, 60 (sessenta) horas em cursos de formação de instrutores, com grau de aproveitamento.\r\n\r\n§ 2º - A avaliação do instrutor será feita pelos participantes dos cursos e pelo responsável pelas atividades de qualificação do DETRAN-RJ, segundo critérios e procedimentos previamente definidos.\r\n\r\n§ 3º - A atividade de instrutor não será remunerada e será exercida sem prejuízo das atividades normais do servidor, mediante autorização de sua chefia e limitadas, para efeito de cômputo para a percepção da Gratificação de Valorização Profissional, a 90 (noventa) horas a cada 3 (três) anos.\r\n\r\nArt. 21 - Os cursos de graduação, especialização, mestrado e doutorado deverão, para efeito de concessão da Gratificação de Valorização Profissional, guardar estreita relação com as atribuições descritas para o cargo ocupado pelo servidor e estarem previstos no Programa Anual de Valorização Profissional do DETRAN-RJ, observando-se o disposto no § 3º do art. 19 desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - O servidor que tenha concluído os cursos referidos no caput deste artigo, antes de ingressar no DETRAN-RJ ou de ser enquadrado no Quadro de Pessoal na forma prevista por esta Lei, bem como aquele que realizar, por iniciativa própria, os referidos cursos poderá solicitar ao órgão responsável pelo desenvolvimento funcional dos servidores do DETRAN-RJ o direito à percepção da Gratificação de Valorização Profissional, observando-se o disposto no § 2º do art. 19 desta Lei.\r\n\r\n§ 2º - Ao órgão responsável pelo desenvolvimento funcional dos servidores do DETRAN-RJ caberá, mediante apresentação de documentos comprobatórios e ouvida a Comissão de Desenvolvimento Funcional, emitir parecer técnico quanto à pertinência dos cursos a que se refere o caput deste artigo em relação às atribuições do cargo ocupado pelo servidor e às atividades do DETRAN-RJ.\r\n\r\n§ 3º - Deverá ser dada publicidade ao parecer a que se refere o § 2º deste artigo, sob pena de tornar nula a concessão da Gratificação de Valorização Profissional.\r\n\r\n§ 4º - O servidor que se enquadre no disposto no § 1º deste artigo somente poderá iniciar a percepção dos percentuais previstos para os cursos a que se refere o caput deste artigo, após o recebimento da integralização do percentual da primeira Gratificação de Valorização Profissional.\r\n\r\nArt. 22 - Será exigido período de permanência mínimo no DETRAN-RJ, após o término dos cursos referidos no caput do art. 21 desta Lei, aos servidores que os tenham realizado às expensas da Autarquia.\r\n\r\n§ 1º - O período de permanência mínimo a que se refere o caput deste artigo será previamente fixado no Programa Anual de Valorização Profissional do DETRAN-RJ, devendo o servidor dele tomar ciência antes de iniciar tais cursos.\r\n\r\n§ 2º - O período de permanência a que se refere o § 1º deste artigo não poderá ser inferior a 1 (um) ano ou superior a 5 (cinco) anos, sendo esta gradação definida em função do valor investido pela Autarquia no desenvolvimento do servidor, conforme estabelecido no Programa Anual de Valorização Profissional do DETRAN-RJ.\r\n\r\n§ 3º - No caso do servidor descumprir o período de permanência determinado, por ele será devida indenização no valor atualizado do curso realizado.\r\n\r\n§ 4º - Só será computado como período de permanência aquele em que o servidor estiver em efetivo exercício no DETRAN-RJ, ressalvado o disposto no § 2º do art. 51 desta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nArt. 23 - O Programa de Avaliação de Desempenho dos servidores do DETRAN-RJ é uma atividade permanente que tem por objetivos:\r\n\r\nI - analisar e aferir o andamento e os resultados dos trabalhos, permitindo a correção de rumos e buscando o alcance dos objetivos fixados para o exercício;\r\n\r\nII - analisar e aferir os processos de trabalho, buscando avaliar como o servidor executa as tarefas que lhe são atribuídas, bem como reconhecer as contribuições do servidor;\r\n\r\nIII - aferir o desempenho do servidor com vista a sua aprovação no estágio probatório;\r\n\r\nIV - promover o desenvolvimento das competências funcionais, identificando as lacunas de capacitação e determinando as ações adequadas ao desenvolvimento profissional dos servidores;\r\n\r\nV - subsidiar as ações relativas à gestão de pessoas, principalmente aquelas destinadas a desenvolver e qualificar o servidor, justificar ou conceder transferências de lotação, indicar servidores para funções de maior responsabilidade, conceder gratificações e, ainda, incentivos não financeiros, tais como a realização de cursos de aperfeiçoamento e a participação em congressos e seminários;\r\n\r\nVI - fundamentar a perda do cargo por servidor estável, ao qual será assegurada ampla defesa, conforme estabelecido na Constituição Federal.\r\n\r\n§ 1º - O processo de avaliação de desempenho dos servidores será realizado anualmente, em instrumentos próprios, mediante a aplicação de fatores de avaliação de desempenho funcional previamente definidos.\r\n\r\n§ 2º - Os instrumentos a que se refere o § 1º deste artigo deverão ser preenchidos tanto pela chefia imediata quanto pelo servidor e enviados à Comissão de Desenvolvimento Funcional para apuração.\r\n\r\nArt. 24 - O Programa de Avaliação de Desempenho abrangerá:\r\n\r\nI - os servidores efetivos integrantes das Partes Permanente e Suplementar do Quadro de Pessoal, quando em efetivo exercício no DETRAN-RJ;\r\n\r\nII - os servidores em estágio probatório;\r\n\r\nIII - os ocupantes de Cargos em Comissão;\r\n\r\nIV - os servidores de outros órgãos cedidos ao DETRAN-RJ. \r\n\r\nParágrafo único - Os servidores de outros órgãos cedidos ao DETRAN-RJ e os ocupantes de Cargos em Comissão que não sejam servidores efetivos da Autarquia só serão avaliados depois de 6 (seis) meses de efetivo exercício no DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 25 - O Programa de Avaliação de Desempenho será regulamentado por ato próprio do Presidente do DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 26 - A avaliação de desempenho de servidores em estágio probatório será realizada de acordo com o estabelecido na Constituição Federal e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro ou no seu Regulamento.\r\n\r\nParágrafo único - Para aprovação no estágio probatório o servidor deverá obter um mínimo de 80% (oitenta por cento) de aproveitamento no somatório dos pontos atribuídos aos fatores de avaliação, na média das avaliações de desempenho a que se submeterá para obter sua efetivação.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nArt. 27 - A Comissão de Desenvolvimento Funcional, instituída por instrumento próprio da Presidência do DETRAN-RJ, tem as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - coordenar a apuração do desempenho dos servidores em estágio probatório;\r\n\r\nII - coordenar a avaliação periódica de desempenho dos servidores, com base nos fatores constantes dos instrumentos de avaliação de desempenho;\r\n\r\nIII - participar do Programa Anual de Valorização Profissional;\r\n\r\nIV - opinar sobre a pertinência de cursos realizados por servidores em relação às atribuições do cargo do servidor e às atividades do DETRAN-RJ, com vistas à concessão da Gratificação de Valorização Profissional.\r\n\r\nArt. 28 - A composição, a organização e o funcionamento da Comissão de Desenvolvimento Funcional serão regulamentados por ato do Presidente do DETRAN-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO VENCIMENTO\r\n\r\nArt. 29 - Os cargos de provimento efetivo das Partes Permanente e Suplementar do Quadro de Pessoal do DETRAN-RJ estão hierarquizadas por níveis de escolaridade e de vencimento no Anexo II desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A cada nível de vencimento corresponde uma faixa composta de 10 (dez) padrões de vencimentos, designados, alfabeticamente, de A a J, conforme a Tabela constante do Anexo II desta Lei. \r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDOS CARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nArt. 30 - Os cargos de provimento em comissão do DETRAN-RJ serão preenchidos no percentual de 20% (vinte por cento) por servidores efetivos da Parte Permanente ou Suplementar do Quadro de Pessoal da Autarquia, em consonância com o disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 1º - É vedado o exercício de mais de um Cargo em Comissão.\r\n\r\n§ 2º - Os Cargos em Comissão do DETRAN-RJ, com seus respectivos quantitativos, símbolos e valores, são aqueles fixados no Anexo VI desta Lei.\r\n\r\n§ 3º - As atribuições dos ocupantes dos Cargos em Comissão do DETRAN-RJ são aquelas descritas no Anexo VIII desta Lei.\r\n\r\n§ 4º - Os Anexos VI e VIII desta Lei contendo os cargos em comissão, seus respectivos quantitativos e atribuições, a que se referem os §§ 2º e 3º deste artigo, somente produzirão efeitos legais na data da vigência do Decreto que estabelecerá a nova estrutura organizacional do DETRAN-RJ.\r\n\r\n§ 5º - A atual estrutura de cargos em comissão será considerada extinta na data referida no § 4º deste artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA LOTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO QUADRO\r\n\r\nArt. 31 - A lotação, que representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativos e quantitativos, é necessária para o funcionamento dos diversos órgãos e unidades responsáveis pelo desempenho das atividades do DETRAN-RJ.\r\n\r\n§ 1º - A lotação dos órgãos e unidades que compõem o DETRAN-RJ será estabelecida por portaria emitida pelo seu Presidente.\r\n\r\n§ 2º - Nenhum ato que defina o local de exercício do servidor terá o efeito de vinculação permanente deste servidor com o órgão ou unidade em que for lotado.\r\n\r\nArt. 32 - Caberá ao órgão responsável pelo desenvolvimento funcional dos servidores do DETRAN-RJ estudar, periodicamente ou sempre que se fizer necessário, em articulação com os demais órgãos da Autarquia, a lotação de todas as unidades em face dos programas de trabalho a executar.\r\n\r\n§ 1º - Partindo das conclusões do estudo mencionado no caput deste artigo, o titular do órgão de maior nível hierárquico de direção administrativa apresentará ao Presidente do DETRAN-RJ nova proposta de lotação geral da Autarquia, da qual deverão constar:\r\n\r\nI - a lotação atual, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos existentes em cada unidade organizacional;\r\n\r\nII - a lotação proposta, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos efetivamente necessários ao pleno funcionamento de cada unidade organizacional;\r\n\r\nIII - relatório propondo, mediante justificativa:\r\n\r\na) o provimento ou extinção de cargos vagos existentes;\r\n\r\nb) o remanejamento de pessoal, se for o caso.\r\n\r\n§ 2º - As conclusões do estudo a que se refere o caput deste artigo deverão ser apresentadas ao Presidente do DETRAN-RJ com a antecedência necessária para que as modificações sugeridas sejam previstas na proposta orçamentária.\r\n\r\n§ 3º - O Presidente do DETRAN-RJ aprovará o Plano de Lotação da Autarquia e, se necessário, submeterá ao Chefe do Poder Executivo, o provimento originário de cargos desde que haja disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nArt. 33 - As Diretorias e os órgãos de igual nível hierárquico poderão propor a criação de novos cargos, sempre que necessário.\r\n\r\n§ 1º - Da proposta de criação de novos cargos deverão constar:\r\n\r\nI - denominação dos cargos que se deseja criar;\r\n\r\nII - descrição sintética e analítica das respectivas atribuições;\r\n\r\nIII - requisitos para provimento, incluindo grau de escolaridade e outros requisitos;\r\n\r\nIV - justificativa pormenorizada de sua criação;\r\n\r\nV - quantitativo dos cargos a serem criados;\r\n\r\nVI - nível de vencimento dos cargos a serem criados.\r\n\r\n§ 2º - O nível de vencimento dos cargos deve ser definido considerando-se o grau de instrução requerido para o desempenho do cargo.\r\n\r\nArt. 34 - Cabe do órgão de maior nível hierárquico de direção administrativa do DETRAN-RJ analisar a proposta de criação de novos cargos e verificar:\r\n\r\nI - se há dotação orçamentária para a criação dos novos cargos;\r\n\r\nII - se suas atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições dos cargos já existentes.\r\n\r\nParágrafo único - Sendo emitido parecer favorável, a proposta será enviada ao Presidente do DETRAN-RJ que, se estiver de acordo, a submeterá às autoridades competentes para encaminhamento à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 35 - Aprovada a criação dos novos cargos, deverão estes ser incorporados à Parte Permanente do Quadro de Pessoal do DETRAN-RJ, sendo absolutamente vedado seu preenchimento sem prévia realização de concurso público.\r\n\r\nArt. 36 - Caberá ao Presidente do DETRAN-RJ baixar normas complementares para o procedimento de distribuição da força de trabalho nos órgãos e unidades da Autarquia.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO\r\n\r\nArt. 37 - Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do DETRAN-RJ serão enquadrados nos cargos previstos no Anexo I desta Lei, cujas atribuições sejam da mesma natureza e grau de dificuldade e exijam o mesmo grau de escolaridade dos cargos que estiverem ocupando na data de publicação desta Lei, observadas as disposições deste Capítulo.\r\n\r\nArt. 38 - No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:\r\n\r\nI - nomenclatura e atribuições do cargo para o qual o servidor foi admitido ou investido de outra forma prevista em lei.\r\n\r\nII - grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;\r\n\r\nIII - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada;\r\n\r\nIV - tempo de efetivo exercício do servidor no serviço público estadual.\r\n\r\nParágrafo único - A tabela de equivalência entre os cargos existentes anteriormente à vigência desta Lei e aqueles que passam a compor a Parte Permanente do Quadro de Pessoal do DETRAN-RJ está definida no Anexo III desta Lei.\r\n\r\nArt. 39 - Os proventos dos inativos e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos do Quadro de Pessoal do DETRAN-RJ serão revistos e atualizados de acordo com as normas previdenciárias previstas na Constituição Federal vigente.\r\n\r\nArt. 40 - Depois de enquadrado no cargo, o servidor será posicionado, de acordo com o tempo de efetivo exercício no serviço público estadual, em padrão de vencimento dentro da faixa de vencimentos do grupo ocupacional do novo cargo, conforme estabelecido no Anexo II desta Lei.\r\n\r\nArt. 41 - O Presidente do DETRAN-RJ designará Comissão de Enquadramento, composta de 5 (cinco) membros, sendo 2 (dois), obrigatoriamente, representantes dos servidores por estes escolhidos, com o objetivo de elaborar as propostas de atos de enquadramento.\r\n\r\nParágrafo único - No ato de designação da Comissão serão estabelecidas as normas complementares de enquadramento, nas quais serão fixadas, no mínimo, duas instâncias de recursos para os servidores que discordarem de seu enquadramento.\r\n\r\nArt. 42 - As propostas de atos de enquadramento serão submetidas ao Presidente do DETRAN-RJ que, estando de acordo, os encaminhará, para análise e aprovação, ao Titular da Secretaria de Estado a que a Autarquia estiver vinculada.\r\n\r\nArt. 43 - Os cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal do DETRAN-RJ, antes da data de vigência desta Lei e os que forem vagando em razão do enquadramento previsto neste Capítulo ficarão automaticamente extintos.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 44 - Não poderá ser aberto concurso público para os cargos integrantes da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do DETRAN-RJ, instituído nesta Lei.\r\n\r\nArt. 45 - Serão aplicadas aos servidores integrantes da Parte Suplementar as tabelas de vencimentos constantes no Anexo II desta Lei, fixadas por grupos ocupacionais, de acordo com o grau de escolaridade requerido para o cargo que ocupam.\r\n\r\nArt. 46 - Os servidores da Parte Suplementar participarão dos cursos de aperfeiçoamento e capacitação e concorrerão à Progressão Funcional e à Gratificação de Valorização Profissional, nos mesmos critérios definidos no art. 19 desta Lei.\r\n\r\nArt. 47 - Os vencimentos dos servidores da Parte Permanente e da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do DETRAN-RJ, instituído nesta Lei, serão reajustados à mesma época e nos mesmos percentuais.\r\n\r\nArt. 48 - O exercício das funções relativas às atividades de licenciamento de veículos e de exames para a habilitação de condutores, em suas partes teórica e prática, será objeto de regulamentação específica, por ato próprio do Presidente do DETRAN-RJ, na qual deverão ser levados em conta, entre outros, os seguintes critérios:\r\n\r\nI - o exercício das funções mencionadas no caput deste artigo será de caráter transitório;\r\n\r\nII - o exercício das funções mencionadas no caput deste artigo deverá ser precedido por curso de formação de, no mínimo, 144 (cento e quarenta e quatro) horas ministrado ou credenciado pelo DETRAN-RJ;\r\n\r\nIII - as funções de examinador e de licenciador serão exercidas preferencialmente por servidores efetivos do Quadro de Pessoal do DETRAN-RJ, podendo seu Presidente designar, quando necessário, servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro à disposição da Autarquia, respeitadas as demais disposições deste artigo;\r\n\r\nIV - os servidores habilitados no curso a que se refere o inciso II deste artigo formarão contingente interno e serão convocados para o exercício das funções de acordo com as necessidades do DETRAN-RJ;\r\n\r\nV - a implantação de sistema de rodízio para o exercício das funções a que se refere o caput deste artigo.\r\n\r\nParágrafo único - A aprovação no curso, a que se refere o inciso II deste artigo, não gera direito ao exercício das funções de licenciador e examinador, cabendo ao DETRAN-RJ a convocação dos servidores de forma a não prejudicar a regularidade e bom andamen to dos serviços, ações, atividades e projetos desenvolvidos pela Autarquia.\r\n\r\nArt. 49 - Fica o Presidente do DETRAN-RJ autorizado a conferir retribuição aos servidores que participarem de Operações Especiais de Fiscalização, assim entendidas aquelas que exijam participação, extraordinária e de caráter transitório, do servidor nas atividades de fiscalização e que não estejam estabelecidas como atribuições típicas do cargo que exerce.\r\n\r\nArt. 50 - A retribuição por participação em atividades de licenciamento de veículos, de participação em Comissão de Exames de Direção Veicular, em suas partes teórica e prática, e em Operações Especiais de Fiscalização não se constitui em vantagem permanente para o servidor e somente poderá ser percebida, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, a cada ano.\r\n\r\n§ 1º - Os ocupantes de cargos em comissão não poderão exercer as funções a que se refere o caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Os valores relativos à retribuição, de que trata o caput deste artigo, estão fixados em tabelas, que compõem o Anexo VII desta Lei.\r\n\r\n§ 3º - A participação do servidor em Comissão de Exames de Direção Veicular ou em Operações Especiais de Fiscalização será paga, mediante autorização do dirigente do órgão competente, por exame ou por operação especial realizada, não podendo o servidor exceder ao limite de 6 (seis) participações mensais, consideradas as duas atividades.\r\n\r\n§ 4º - A retribuição a que se refere o caput deste artigo fica excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer parcelas que integram a remuneração do servidor.\r\n\r\nArt. 51 - A contagem de tempo de efetivo exercício no DETRAN-RJ, para fins de percepção das vantagens previstas nesta Lei, dar-se-á na forma estabelecida no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro ou no seu Regulamento.\r\n\r\n§ 1º - O servidor do Quadro de Pessoal do DETRAN-RJ, cedido a outros órgãos, não fará jus à percepção das vantagens advindas pelo efetivo exercício na Autarquia.\r\n\r\n§ 2º - Excetua-se do disposto no § 1º deste artigo o servidor cedido para exercer atividades em órgãos ou programas diretamente ligados ao Sistema Nacional de Trânsito.\r\n\r\nArt. 52 - Os valores dos abonos a que se referem a Lei nº 1.519, de 12.9.1989, e o Decreto nº 21.509, de 21.6.1995, ficam absorvidos nos vencimentos previstos para os servidores do Quadro de Pessoal do DETRAN-RJ, conforme o Anexo II desta Lei.\r\n\r\nArt. 53 - Todas as Gratificações de Encargos Especiais percebidas a qualquer título ou natureza e sob qualquer denominação pelos servidores beneficiados pelo disposto na presente Lei, ainda que já se tenham incorporado, por qualquer modo ou motivo, à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas pela tabela de vencimentos constante do seu Anexo II, ressalvadas as gratificações pagas exclusivamente pelo exercício de cargos em comissão.\r\n\r\n§ 1° - Os valores de Gratificação de Encargos Especiais que excederem, por ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei, ao quantum estabelecido neste artigo, serão mantidos a título de direito pessoal.\r\n\r\n§ 2° - A partir da ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei é vedada a percepção de Gratificação de Encargos Especiais aos servidores do Quadro de Pessoal do DETRAN-RJ, instituído por esta Lei, em razão do efetivo e exclusivo exercício de funções inerentes aos respectivos cargos.\r\n\r\nArt. 54 - Os servidores ativos e inativos que, por força de decisão administrativa ou judicial, já tenham incorporado a sua remuneração os valores mencionados nos arts. 52 e 53 desta Lei deverão optar pela permanência na situação atual ou pelo enquadramento nas novas tabelas de vencimentos, constantes do Anexo II desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A opção a que se refere o caput deste artigo é de caráter irrevogável e deverá ser formalizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do enquadramento dos servidores, conforme disposto no Capítulo XI, desta Lei.\r\n\r\nArt. 55 - Os institutos da Progressão Funcional e da Gratificação de Valorização Profissional só serão concedidos depois de decorridos 3 (três) anos da vigência desta Lei.\r\n\r\nArt. 56 - A jornada de trabalho dos servidores do DETRAN-RJ é de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\nParágrafo único - Poderão ser estabelecidas escalas de plantão, em função do órgão de lotação do servidor e das atividades por este exercidas, sendo que a carga horária diferenciada deverá ser proposta pela chefia do órgão e aprovada pelo titular do órgão de maior nível hierárquico de direção administrativa. \r\n\r\nArt. 57 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se façam necessários.\r\n\r\nArt. 58 - São partes integrantes da presente Lei os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII que a acompanham.\r\n\r\nArt. 59 - A implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetivada em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a contar do mês de julho deste ano.\r\n\r\nArt. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.310, de 6 de junho de 1988, produzindo efeitos financeiros a partir do mês de julho de 2006, observando-se o disposto em seu art. 59.\r\n\r\nANEXO V \r\n\r\nDESCRIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO\r\n\r\nCARGOS DE NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\n1. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ADMINISTRADOR\r\n\r\n2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica planejar, supervisionar, coordenar, orientar, controlar, organizar as atividades referentes às áreas de gestão de pessoas, material, patrimônio e financeira, entre outras, bem como participar do planejamento organizacional, promover estudos de racionalização e de avaliação do desempenho organizacional.\r\n\r\n3. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\n3.1. INSTRUÇÃO: Nível superior completo em Administração e registro no órgão de classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação em vigor. \r\n\r\n3.2. OUTROS REQUISITOS:\r\n\r\n3.2.1. Domínio da língua portuguesa;\r\n\r\n3.2.2. Conhecimentos da legislação de trânsito brasileira;\r\n\r\n3.2.3. Conhecimentos de processador de texto e planilha eletrônica e uso de intranet e internet;\r\n\r\n3.2.4. Noções de Direito Constitucional e Administrativo;\r\n\r\n3.2.5. Conhecimento da legislação específica da sua área de atuação.\r\n\r\n4. RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.\r\n\r\n5. ATRIBUIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n5.1. Participar da elaboração de planos, programas e projetos objetivando o desenvolvimento do órgão;\r\n\r\n5.2.Participar da elaboração de planos de ações, projetos e desenvolvimento de metas relacionadas ao plano estratégico do DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.3.Participar do estabelecimento e do controle das metas de comprometimento para atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe o DETRAN-RJ, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados;\r\n\r\n5.4.Participar, no âmbito de sua atuação, de programas, projetos e atividades que busquem a inovação e a melhoria contínua dos serviços prestados pelo DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.5.Participar das ações propostas pelo DETRAN-RJ, objetivando a ampliação de sua responsabilidade social;\r\n\r\n5.6.Supervisionar, fiscalizar e coordenar a realização de serviços, projetos, atividades, processos e outras ações exercidas diretamente pela autarquia ou que, por esta, sejam objeto de contratação, convênio ou terceirização;\r\n\r\n5.7.Cumprir e fazer cumprir as determinações e medidas que visem assegurar a observância da legislação, das diretrizes e das normas estabelecidas para a administração pública estadual;\r\n\r\n5.8.Colaborar na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;\r\n\r\n5.9.Colaborar na preparação e elaboração de manuais de serviços e procedimentos, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;\r\n\r\n5.10.Participar da análise e avaliação da introdução de novos processos organizacionais e instrumentos tecnológicos e de informação, no âmbito de sua área de atuação;\r\n\r\n5.11.Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;\r\n\r\n5.12.Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;\r\n\r\n5.13.Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com as demais unidades administrativas da autarquia e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres e/ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.14.Zelar pelo uso adequado e conservação dos aparelhos, equipamentos e materiais;\r\n\r\n5.15.Utilizar ferramentas de informática adequadas a sua área de atuação;\r\n\r\n5.16.Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\n\r\n6. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:\r\n\r\n6.1. Quando na área de gestão administrativa:\r\n\r\n6.1.1. Planejar, coordenar e controlar estudos no campo da administração de pessoal, material, econômico-financeiro, organizacional e outros;\r\n\r\n6.1.2. Analisar e implementar as propostas de procedimentos a serem adotados por todas as unidades da autarquia;\r\n\r\n6.1.3. Participar de estudos interdisciplinares e de elaboração de diagnósticos, objetivando o desenvolvimento de projetos para implantação ou mudança de estruturas e sistemas organizacionais, definições de atribuições, análise quantitativa e qualitativa da força de trabalho e para o estabelecimento de padrões de desempenho;\r\n\r\n6.1.4. Avaliar a localização física do DETRAN-RJ, em função do atendimento aos usuários, propondo as alterações necessárias para a sua melhoria;\r\n\r\n6.1.5. Elaborar manuais de procedimentos e rotinas dos serviços prestados pelo DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.1.6. Propor medidas para o aperfeiçoamento e padronização dos serviços prestados;\r\n\r\n6.1.7. Elaborar modelos de impressos, ouvidas as unidades especializadas;\r\n\r\n6.1.8. Realizar diagnósticos e prognósticos das demandas de serviços;\r\n\r\n6.1.9. Apoiar tecnicamente projetos e atividades desenvolvidos em qualquer unidade administrativa, para aperfeiçoar a qualidade do processo gerencial;\r\n\r\n6.1.10. Acompanhar a execução dos procedimentos e rotinas dos serviços prestados pelas unidades, avaliando e propondo ações corretivas;\r\n\r\n6.1.11. Participar da elaboração do Plano Estratégico do DETRAN-RJ. \r\n\r\n6.1.12. Elaborar relatório anual das ações realizadas, sintetizando as informações das diversas unidades administrativas, conforme normas estabelecidas pelo órgão central de planejamento;\r\n\r\n6.1.13. Participar da elaboração da proposta orçamentária, estimando recursos necessários à execução dos planos de trabalho.\r\n\r\n6.2. Quando na área de gestão de pessoas:\r\n\r\n6.2.1. Elaborar, implementar e gerir planos de cargos e carreiras, sistemas de desenvolvimento funcional, recrutamento e seleção de pessoas;\r\n\r\n6.2.2. Elaborar e propor planos de qualificação e formação de pessoas, em consonância com as diretrizes estabelecidas para a instituição e atendendo sugestões e solicitações das unidades administrativas;\r\n\r\n6.2.3. Supervisionar as atividades de atualização de dados nos registros funcionais dos servidores;\r\n\r\n6.2.4. Propor normas e supervisionar o processo de avaliação periódica de desempenho, analisando seus resultados, visando a progressões e ao desenvolvimento funcional do servidor;\r\n\r\n6.2.5. Supervisionar as atividades de controle relativas à área de pessoal.\r\n\r\n6.3. Quando na área de material e patrimônio:\r\n\r\n6.3.1. Coordenar, orientar, e apoiar as atividades relacionadas ao suprimento de material;\r\n\r\n6.3.2. Analisar as rotinas e normas adotadas, propondo as mudanças que se fizerem necessárias;\r\n\r\n6.3.3. Coordenar e supervisionar o processo de identificação dos bens patrimoniais do DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.3.4. Coordenar e elaborar relatório de prestação anual de contas de bens patrimoniais e bens em almoxarifado, submetendo-o à apreciação dos órgãos de auditoria;\r\n\r\n6.3.5. Elaborar a previsão da necessidade de material, fixando e controlando índices de estoques e definindo lotes econômicos para aquisição;\r\n\r\n6.3.6. Propor a inclusão ou exclusão de materiais no calendário de compras;\r\n\r\n6.3.7. Supervisionar e controlar as atividades relativas à aquisição, guarda, controle e distribuição de material;\r\n\r\n6.3.8. Supervisionar e controlar as atividades relativas à aquisição, registro, controle, segurança, armazenamento, recuperação, avaliação, permuta, incorporação, baixa, alienação e recuperação de bens patrimoniais da autarquia.\r\n\r\n6.4. Quando na área de protocolo e arquivo:\r\n\r\n6.4.1. Propor e fazer cumprir normas e procedimentos para a autuação, registro, classificação, distribuição e controle da tramitação de documentos produzidos e recebidos no DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.4.2. Propor normas e procedimentos para a transferência e recolhimento dos documentos de todos os setores do DETRAN-RJ, bem como sobre a reprodução em diferentes suportes e a sua guarda;\r\n\r\n6.4.3. Aplicar normas e procedimentos para as atividades de formação e instrução de processo administrativo;\r\n\r\n6.4.4. Propor e fazer cumprir as normas e procedimentos relativos ao arquivamento de documentos, de acordo com as normas em vigor.\r\n\r\n1. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica planejar, executar, coordenar, controlar e supervisionar os trabalhos de análise e registro dos dados que permitam a execução dos sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação do DETRAN-RJ, bem como executar auditoria contábil, financeira, orçamentária e operacional, obedecendo a princípios, normas e procedimentos de controle interno e externo. \r\n\r\n3. REQUISITOS PARA PROVIMENTO \r\n\r\n3.1. INSTRUÇÃO: Nível superior completo em Ciências Contábeis e registro no órgão de classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\n3.2. OUTROS REQUISITOS:\r\n\r\n3.2.1. Domínio da língua portuguesa;\r\n\r\n3.2.2. Conhecimento de processador de texto e planilha eletrônica;\r\n\r\n3.2.3. Conhecimento da legislação de trânsito brasileira;\r\n\r\n3.2.4. Conhecimento da legislação específica em sua área de atuação.\r\n\r\n4. RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.\r\n\r\n5.ATRIBUIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n5.1.Participar da elaboração de planos, programas e projetos objetivando o desenvolvimento do órgão;\r\n\r\n5.2.Participar da elaboração de planos de ações, projetos e desenvolvimento de metas relacionadas ao plano estratégico do DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.3.Participar do estabelecimento e do controle das metas de comprometimento para atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe o DETRAN-RJ, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados;\r\n\r\n5.4.Participar, no âmbito de sua atuação, de programas, projetos e atividades que busquem a inovação e a melhoria contínua dos serviços prestados pelo DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.5.Participar das ações propostas pelo DETRAN-RJ, objetivando a ampliação de sua responsabilidade social;\r\n\r\n5.6.Supervisionar, fiscalizar e coordenar a realização de serviços, projetos, atividades, processos e outras ações exercidas diretamente pela autarquia ou que, por esta, sejam objeto de contratação, convênio ou terceirização;\r\n\r\n5.7.Cumprir e fazer cumprir as determinações e medidas que visem assegurar a observância da legislação, das diretrizes e das normas estabelecidas para a administração pública estadual;\r\n\r\n5.8.Colaborar na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;\r\n\r\n5.9. Colaborar na preparação e elaboração de manuais de serviços e procedimentos, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;\r\n\r\n5.10. Participar da análise e avaliação da introdução de novos processos organizacionais e instrumentos tecnológicos e de informação, no âmbito de sua área de atuação;\r\n\r\n5.11. Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;\r\n\r\n5.12.Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;\r\n\r\n5.13. Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com as demais unidades administrativas da autarquia e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres e/ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.14.Zelar pelo uso adequado e conservação dos aparelhos, equipamentos e materiais;\r\n\r\n5.15.Utilizar ferramentas de informática adequadas a sua área de atuação;\r\n\r\n5.16.Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\n\r\n6.ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:\r\n\r\n6.1. Quando na área de contabilidade:\r\n\r\n6.1.1.Organizar os serviços contábeis quanto à concepção, planejamento, estrutura material e funcionamento, bem como estabelecer fluxogramas de processamento, cronogramas, formulários e similares;\r\n\r\n6.1.2.Planejar as contas, com a descrição das suas funções e do funcionamento para amparar o sistema de escrituração contábil;\r\n\r\n6.1.3.Organizar e operar os sistemas de controle interno;\r\n\r\n6.1.4.Organizar e operar os sistemas de controle patrimonial, inclusive quanto à existência e localização física dos bens;\r\n\r\n6.1.5.Estabelecer os princípios e normas técnicas de contabilidade na autarquia, respeitando as normas e legislação que regulam a matéria, emanadas pelo Conselho Regional de Contabilidade, pela administração pública do Estado do Rio de Janeiro e pela administração pública federal, no que couber;\r\n\r\n6.1.6.Avaliar acervos patrimoniais e verificar haveres e obrigações, para quaisquer finalidades, inclusive de natureza fiscal;\r\n\r\n6.1.7.Implantar e aplicar planos de depreciação, amortização e diferimento, bem como de correções monetárias e reavaliações, em consonância com a legislação que os regulamenta;\r\n\r\n6.1.8.Escriturar, regularmente, todos os fatos relativos ao patrimônio e às variações patrimoniais da entidade, por quaisquer métodos, técnicas ou processos, aplicáveis segundo a legislação em vigor;\r\n\r\n6.1.9.Classificar fatos para registros contábeis, por qualquer processo, inclusive computação eletrônica, realizando a respectiva validação dos registros e demonstrações, com base no Plano de Contas aplicável à Autarquia;\r\n\r\n6.1.10.Abrir e encerrar escritas contábeis e executar os serviços de escrituração;\r\n\r\n6.1.11.Controlar a formalização, guarda, manutenção ou destruição de livros e outros meios de registro contábil, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial da Autarquia;\r\n\r\n6.1.12.Elaborar balancetes e demonstrações financeiras e orçamentárias de movimento por contas ou grupos de contas, de forma analítica ou sintética;\r\n\r\n6.1.13.Levantar balanços de qualquer tipo ou natureza e para quaisquer finalidades, como balanços patrimoniais, balanços de resultados, balanços de resultados acumulados, balanços de origens e aplicações de recursos, balanços de fundos, balanços financeiros, balanços de capitais, balanços orçamentários e outros;\r\n\r\n6.1.14.Aplicar cálculo e registro de custos, em qualquer sistema ou concepção; custeio por absorção ou global, total ou parcial; custeio direto, marginal ou variável; custeio por centro de responsabilidade com valores reais, normalizados ou padronizados, históricos ou projetados, com registro em partidas dobradas ou simples, fichas, mapas, planilhas, folhas simples ou formulários contínuos, com processamento manual, mecânico, computadorizado ou outro qualquer, para todas as finalidades de apuração de custos;\r\n\r\n6.1.15.Analisar custos e despesas, em qualquer modalidade, em relação a quaisquer funções, inclusive com vistas à racionalização das operações e do uso de equipamentos e materiais e, ainda, a otimização do resultado;\r\n\r\n6.1.16.Controlar, avaliar e estudar a gestão econômica, financeira e patrimonial do DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.1.17.Analisar custos com vistas ao estabelecimento dos valores dos serviços prestados pelo DETRAN-RJ, bem como a comprovação dos reflexos dos aumentos de custos, quando couber;\r\n\r\n6.1.18.Analisar balanços e comportamento das receitas e despesas;\r\n\r\n6.1.19.Avaliar o desempenho orçamentário e financeiro da autarquia;\r\n\r\n6.1.20.Analisar a capacidade econômico-financeira do DETRAN-RJ, através dos indicadores de gestão;\r\n\r\n6.1.21.Elaborar orçamentos de qualquer tipo, tais como econômicos, financeiros, patrimoniais e de investimentos;\r\n\r\n6.1.22.Realizar a programação orçamentária e financeira, e acompanhar a execução do orçamento-programa, tanto na parte física quanto na monetária;\r\n\r\n6.1.23.Analisar as variações orçamentárias;\r\n\r\n6.1.24.Coordenar, supervisionar e/ou executar as conciliações de contas;\r\n\r\n6.1.25.Organizar os processos de prestação de contas da autarquia;\r\n\r\n6.1.26.Revisar balanços, contas ou quaisquer demonstrações ou registros contábeis;\r\n\r\n6.1.27.Supervisionar o arquivamento dos documentos contábeis;\r\n\r\n6.1.28.Planejar e orientar a abertura de fichas analíticas no sistema orçamentário da receita prevista para o exercício, supervisionando os registros das modalidades ocorridas;\r\n\r\n6.1.29.Planejar e orientar a abertura de fichas de lançamento, diário e razão do orçamento da receita e da despesa, de forma a acompanhar o comprometimento da despesa, de acordo com o programa de trabalho, elemento e subelemento de despesa;\r\n\r\n6.1.30.Manter atualizados, nos diferentes sistemas, os registros de receitas recebidas e pagamentos efetuados, de acordo com documentos hábeis;\r\n\r\n6.1.31.Manter atualizado, no sistema financeiro, o registro das consignações feitas por meio da retenção em folha de pagamento dos funcionários e dos recolhimentos efetuados ou dos valores retidos para pagamento aos consignatários;\r\n\r\n6.1.32.Analisar, conferir, elaborar ou assinar balanços e demonstrativos de contas, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle;\r\n\r\n6.1.33.Manter atualizados, em contas próprias do sistema patrimonial, as aquisições, baixas, alienações, depreciações ou correção de bens móveis ou imóveis, bem como as reavaliações dos bens imóveis; as entradas e saídas de material em almoxarifado; direitos, títulos ou outros valores componentes do patrimônio do DETRAN-RJ, assim como as variações ocorridas;\r\n\r\n6.1.34.Manter atualizados, em contas próprias do sistema de compensação, os registros das responsabilidades de servidores pelo valor recebido a título de adiantamento, bem como dos títulos caucionados ou bens entregues a terceiros ou por estes;\r\n\r\n6.1.35.Elaborar, ao final de cada mês de exercício, os balancetes mensais, pelos saldos da fichas razão dos sistemas, encaminhando-os aos setores competentes;\r\n\r\n6.1.36.Elaborar, ao final de cada exercício, os balanços gerais (orçamentário, financeiro e patrimonial) e os demonstrativos exigidos pela legislação e demais procedimentos formais de controle;\r\n\r\n6.1.37.Elaborar a prestação de contas e o relatório final de contabilidade, encaminhando-os à auditoria interna, para emissão de parecer;\r\n\r\n6.2.Quando na área de auditoria interna:\r\n\r\n6.2.1.Planejar, programar, coordenar e realizar exames e auditagens, de rotina ou especiais, bem como orientar a organização de processos de prestação de contas, emitindo parecer, com a finalidade de cumprir exigências legais;\r\n\r\n6.2.2.Acompanhar as diligências e inspeções externas realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Auditoria Geral do Estado, providenciando documentos solicitados e prestando as informações devidas;\r\n\r\n6.2.3.Examinar os meios utilizados para a proteção dos ativos e, se necessário, testá-los;\r\n\r\n6.2.4.Avaliar o cumprimento das metas previstas nos instrumentos de planejamento;\r\n\r\n6.2.5.Acompanhar as ações preventivas e corretivas a serem executadas pelas unidades auditadas, avaliando as providências adotadas para corrigir as condições de controle ou distorções apontadas pelo trabalho de auditoria, visando eliminar as condições insatisfatórias reveladas pelos exames;\r\n\r\n6.2.6.Discutir os aspectos levantados durante os exames de auditoria com os responsáveis pelas unidades administrativas ou funções auditadas, buscando soluções para as deficiências de controle, de desempenho operacional ou administrativo;\r\n\r\n6.2.7.Preparar relatórios parciais e globais das auditagens realizadas, assinalando as eventuais falhas encontradas e certificando a real situação patrimonial, econômica e financeira do DETRAN-RJ, a fim de fornecer subsídios contábeis necessários às tomadas de decisões;\r\n\r\n6.2.8.Analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno;\r\n\r\n6.2.9.Examinar processos e procedimentos nas áreas contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, emitindo pareceres que atestem a regularidade ou não, formulando, caso necessário, medidas de correção;\r\n\r\n6.2.10.Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;\r\n\r\n6.2.11.Apreciar e emitir parecer quanto ao cumprimento de exigências legais de atos administrativos, celebração de contratos, convênios e de outros instrumentos que envolvam o DETRAN-RJ.\r\n\r\n1. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Planejar, coordenar definir trabalhos técnicos relativos às atividades de biblioteconomia ou arquivologia, avaliar arquivos, rotinas, desenvolvendo sistemas de classificação, codificação, catalogação, referência do acervo bibliográfico para armazenar e recuperar informações de caráter geral ou específico, e colocá-las à disposição dos usuários, na biblioteca ou centros de documentação. \r\n\r\n3. REQUISITO PARA PROVIMENTO\r\n\r\n3.1. INSTRUÇÃO: Nível superior completo em Biblioteconomia ou Arquivologia e registro no órgão de classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\n3.2. OUTROS REQUISITOS\r\n\r\n3.2.1. Domínio da língua portuguesa; \r\n\r\n3.2.2. Conhecimentos da legislação de trânsito brasileira;\r\n\r\n3.2.3. Conhecimentos de processador de texto e planilha eletrônica e uso de intranet e internet;\r\n\r\n3.2.4. Noções de Direito Constitucional e Administrativo;\r\n\r\n3.2.5. Conhecimento da legislação específica da sua área de atuação.\r\n\r\n4.RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.\r\n\r\n5.ATRIBUIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n5.1.Participar da elaboração de planos, programas e projetos objetivando o desenvolvimento do órgão;\r\n\r\n5.2.Participar da elaboração de planos de ações, projetos e desenvolvimento de metas relacionadas ao plano estratégico do DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.3.Participar do estabelecimento e do controle das metas de comprometimento para atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe o DETRAN-RJ, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados;\r\n\r\n5.4.Participar, no âmbito de sua atuação, de programas, projetos e atividades que busquem a inovação e a melhoria contínua dos serviços prestados pelo DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.5.Participar das ações propostas pelo DETRAN-RJ, objetivando a ampliação de sua responsabilidade social;\r\n\r\n5.6.Supervisionar, fiscalizar e coordenar a realização de serviços, projetos, atividades, processos e outras ações exercidas diretamente pela autarquia ou que, por esta, sejam objeto de contratação, convênio ou terceirização;\r\n\r\n5.7.Cumprir e fazer cumprir as determinações e medidas que visem assegurar a observância da legislação, das diretrizes e das normas estabelecidas para a administração pública estadual;\r\n\r\n5.8.Colaborar na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;\r\n\r\n5.9.Colaborar na preparação e elaboração de manuais de serviços e procedimentos, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;\r\n\r\n5.10.Participar da análise e avaliação da introdução de novos processos organizacionais e instrumentos tecnológicos e de informação, no âmbito de sua área de atuação;\r\n\r\n5.11.Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;\r\n\r\n5.12.Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;\r\n\r\n5.13.Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com as demais unidades administrativas da autarquia e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres e/ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.14.Zelar pelo uso adequado e conservação dos aparelhos, equipamentos e materiais;\r\n\r\n5.15.Utilizar ferramentas de informática adequadas a sua área de atuação;\r\n\r\n5.16.Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\n\r\n6. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS\r\n\r\n6.1. Participar do planejamento, coordenação, supervisão, elaboração, avaliação e revisão das normas e atividades relativas ao Sistema Normativo do DETRAN-RJ, bem como da proposição de rotinas administrativas a este relacionadas;\r\n\r\n6.2. Propor normas e procedimentos para a autuação, registro, classificação, distribuição e controle da tramitação de documentos produzidos e recebidos no DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.3. Propor normas e procedimentos para a transferência e recolhimento dos documentos de todos os setores do DETRAN-RJ, bem como sobre a reprodução em diferentes suportes e a sua guarda;\r\n\r\n6.4. Aplicar normas e procedimentos para as atividades de formação e instrução de processo administrativo;\r\n\r\n6.5. Desenvolver planos de conservação preventiva e de restauração de documentos e livros;\r\n\r\n6.6. Preparar termos de eliminação para publicação de atos do DETRAN-RJ no Diário Oficial após a aprovação das autoridades competentes;\r\n\r\n6.7. Manter atualizada e organizada a legislação de interesse do DETRAN-RJ, notadamente a legislação de trânsito;\r\n\r\n6.8. Prestar informações sobre os documentos, livros e acervo, em sua área de atuação;\r\n\r\n6.9. Selecionar e divulgar publicações técnicas ou oficiais de interesse da autarquia, bem como aquelas referentes a serviços e produtos desenvolvidos no órgão;\r\n\r\n6.10. Desenvolver atividades de diagnóstico de acervos;\r\n\r\n6.11. Catalogar e classificar, para identificação e localização, o acervo documental e bibliográfico da instituição;\r\n\r\n6.12. Desenvolver atividades de controle estatístico de arquivamento, consulta e desarquivamento e da movimentação do acervo bibliográfico;\r\n\r\n6.13. Promover intercâmbio, filiando-se a organismos, federações, associações, centros de documentação e outras bibliotecas.\r\n\r\n6.14. Elaborar instrumentos de pesquisa que orientem o acesso aos documentos com rapidez, segurança e eficiência;\r\n\r\n6.15. Opinar sobre a adequação de locais destinados à guarda de documentos e livros, considerando as condições de iluminação, índices de umidade, temperatura, localização física, extensão de área e mobiliário e contemplando a questão da segurança das instalações;\r\n\r\n6.16. Coletar informações para compor a memória institucional;\r\n\r\n6.17. Participar de atividades relacionadas com a normatização de procedimentos e de avaliação de documentos;\r\n\r\n6.18. Prover bancos de dados e/ou sistemas de recuperação da informação;\r\n\r\n6.19. Pesquisar e propor a adoção de novas tecnologias no âmbito de sua atuação.\r\n\r\n1.DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n2.DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica planejar, supervisionar, coordenar, controlar, organizar, acompanhar, analisar e/ou executar planos, programas, projetos e ações nas diversas áreas de atuação ou interesse do DETRAN-RJ, avaliando, concebendo e formulando medidas e propondo soluções que objetivem a otimização do desempenho gerencial, administrativo e operacional, de acordo com assuntos específicos do setor em que atua.\r\n\r\n3.REQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\n3.1. INSTRUÇÃO: Nível superior completo em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Estatística e registro no órgão de classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação em vigor. \r\n\r\n3.2. OUTROS REQUISITOS: \r\n\r\n3.3.1. Domínio da língua portuguesa; \r\n\r\n3.3.2. Conhecimentos da legislação de trânsito brasileira;\r\n\r\n3.3.3. Conhecimentos de processador de texto e planilha eletrônica e uso de intranet e internet;\r\n\r\n3.3.4. Noções de Direito Constitucional e Administrativo;\r\n\r\n3.3.5. Conhecimento da legislação específica da sua área de atuação.\r\n\r\n4.RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.\r\n\r\n5.ATRIBUIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n5.1.Participar da elaboração de planos, programas e projetos objetivando o desenvolvimento do órgão;\r\n\r\n5.2.Participar da elaboração de planos de ações, projetos e desenvolvimento de metas relacionadas ao plano estratégico do DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.3.Participar do estabelecimento e do controle das metas de comprometimento para atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe o DETRAN-RJ, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados;\r\n\r\n5.4.Participar, no âmbito de sua atuação, de programas, projetos e atividades que busquem a inovação e a melhoria contínua dos serviços prestados pelo DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.5.Participar das ações propostas pelo DETRAN-RJ, objetivando a ampliação de sua responsabilidade social;\r\n\r\n5.6.Supervisionar, fiscalizar e coordenar a realização de serviços, projetos, atividades, processos e outras ações exercidas diretamente pela autarquia ou que, por esta, sejam objeto de contratação, convênio ou terceirização;\r\n\r\n5.7.Cumprir e fazer cumprir as determinações e medidas que visem assegurar a observância da legislação, das diretrizes e das normas estabelecidas para a administração pública estadual;\r\n\r\n5.8.Colaborar na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;\r\n\r\n5.9. Colaborar na preparação e elaboração de manuais de serviços e procedimentos, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;\r\n\r\n5.10.Participar da análise e avaliação da introdução de novos processos organizacionais e instrumentos tecnológicos e de informação, no âmbito de sua área de atuação;\r\n\r\n5.11.Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;\r\n\r\n5.12.Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;\r\n\r\n5.13.Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com as demais unidades administrativas da autarquia e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres e/ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.14.Zelar pelo uso adequado e conservação dos aparelhos, equipamentos e materiais;\r\n\r\n5.15.Utilizar ferramentas de informática adequadas a sua área de atuação;\r\n\r\n5.16.Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\n\r\n6. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:\r\n\r\n6.1. Quando na área de planejamento e orçamento:\r\n\r\n6.1.1. Elaborar planos, programas e projetos que atendam ao cumprimento dos objetivos e metas do DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.1.2. Manter atualizadas as informações sobre fundos de financiamentos e recursos internos e externos que possam ser utilizados para o financiamento de programas, projetos e ações;\r\n\r\n6.1.3. Participar da elaboração e revisão do Plano de Governo e do Planejamento Estratégico do DETRAN-RJ, bem como do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA);\r\n\r\n6.1.4. Coordenar a elaboração de programas e orçamentos anuais, propondo e compatibilizando diretrizes e metas, estabelecendo mecanismos de acompanhamento da execução, observadas as determinações legais, especialmente a Lei Federal nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\r\n6.1.5. Analisar as propostas de programação anual das unidades, compatibilizando-as com as diretrizes definidas pela Presidência da autarquia;\r\n\r\n6.1.6. Coordenar a implementação dos Planos Anuais e Plurianuais de Governo;\r\n\r\n6.1.7. Coordenar a implementação da programação anual da autarquia;\r\n\r\n6.1.8. Acompanhar a execução físico-financeira do orçamento, orientando as unidades administrativas do DETRAN-RJ, comparando as liberações orçamentárias com as metas programadas e os resultados atingidos, desenvolvendo e aplicando critérios, normas e instrumentos de controle;\r\n\r\n6.1.9. Analisar balancetes e balanços, verificando resultados e indicando medidas para a ação gerencial;\r\n\r\n6.1.10. Elaborar relatórios, conforme determinações estabelecidas nos decretos de execução do orçamento e de encerramento do exercício;\r\n\r\n6.1.11. Propor e analisar realinhamento de metas.\r\n\r\n6.2.Quando na área de economia e finanças:\r\n\r\n6.2.1.Coordenar e supervisionar a gestão financeira do DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.2.2.Planejar, coordenar e/ou executar estudos relativos a investimentos econômico-financeiros, financiamentos e captação de recursos para atividades e projetos do órgão;\r\n\r\n6.2.3.Acompanhar a execução físico-financeira do orçamento, orientando as unidades administrativas do DETRAN-RJ, comparando as liberações orçamentárias com as metas programadas e os resultados atingidos, desenvolvendo e aplicando critérios, normas e instrumentos de controle;\r\n\r\n6.2.4.Analisar balancetes e balanços, verificando resultados e indicando medidas para a ação gerencial;\r\n\r\n6.2.5.Elaborar relatórios, conforme determinações estabelecidas nos decretos de execução do orçamento e de encerramento do exercício.\r\n\r\n6.3.Quando na área de estatística:\r\n\r\n6.3.1. Aplicar métodos e técnicas de estatística aplicada, modelagem matemática determinística e aleatória na área de trânsito;\r\n\r\n6.3.2. Planejar, supervisionar, coordenar e/ou levantar, organizar e fornecer os dados necessários para atender aos sistemas nacionais de trânsito, de acordo com a legislação em vigor;\r\n\r\n6.3.3. Apoiar, do ponto de vista estatístico, pesquisas ou levantamentos desenvolvidos;\r\n\r\n6.3.4. Planejar, coordenar, supervisionar e/ou realizar pesquisas, projeções, quadros, mapas e demonstrativos estatísticos de forma a atender as atividades de planejamento, orçamento, gestão financeira, atividades finalísticas do DETRAN-RJ, bem como aquelas relacionadas com o planejamento estratégico da autarquia, avaliando o cumprimento de metas;\r\n\r\n6.3.5. Manter intercâmbio com órgãos e entidades atuantes na área de estatística do trânsito; \r\n\r\n6.3.6. Estabelecer ou colaborar com a metodologia a ser utilizada em processos de coletas de dados estatísticos;\r\n\r\n6.3.7. Cadastrar dados estatísticos e pesquisas realizadas no Estado do Rio de Janeiro, bem como de outros estados e países, efetuando análises comparativas;\r\n\r\n6.3.8. Elaborar informações estatísticas sobre acidentes de trânsito ocorridos nas vias públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica planejar, supervisionar, coordenar, controlar, organizar e/ou executar planos, programas, projetos e ações nas áreas de habilitação de condutores e de registro e licenciamento de veículos, de acordo com o Código Nacional de Trânsito.\r\n\r\n3. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\n3.1. INSTRUÇÃO: Nível superior completo e registro no órgão de classe com habilitação legal para o exercício da profissão, quando esta for regulamentada, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\n3.2. OUTROS REQUISITOS:\r\n\r\n3.2.1.Domínio da língua portuguesa;\r\n\r\n3.2.2.Conhecimento da legislação de trânsito brasileira;\r\n\r\n3.2.3.Conhecimento de processador de texto e planilha eletrônica e uso de intranet e internet;\r\n\r\n3.2.4.Noções de Direito Constitucional e Administrativo;\r\n\r\n3.2.5.Conhecimento da legislação em sua área de atuação.\r\n\r\n4.RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público. \r\n\r\n5.ATRIBUIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n5.1.Participar da elaboração de planos, programas e projetos objetivando o desenvolvimento do órgão;\r\n\r\n5.2.Participar da elaboração de planos de ações, projetos e desenvolvimento de metas relacionadas ao plano estratégico do DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.3.Participar do estabelecimento e do controle das metas de comprometimento para atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe o DETRAN-RJ, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados;\r\n\r\n5.4.Participar, no âmbito de sua atuação, de programas, projetos e atividades que busquem a inovação e a melhoria contínua dos serviços prestados pelo DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.5.Participar das ações propostas pelo DETRAN-RJ, objetivando a ampliação de sua responsabilidade social;\r\n\r\n5.6.Supervisionar, fiscalizar e coordenar a realização de serviços, projetos, atividades, processos e outras ações exercidas diretamente pela autarquia ou que, por esta, sejam objeto de contratação, convênio ou terceirização;\r\n\r\n5.7.Cumprir e fazer cumprir as determinações e medidas que visem assegurar a observância da legislação, das diretrizes e das normas estabelecidas para a administração pública estadual;\r\n\r\n5.8.Colaborar na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;\r\n\r\n5.9.Colaborar na preparação e elaboração de manuais de serviços e procedimentos, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;\r\n\r\n5.10.Participar da análise e avaliação da introdução de novos processos organizacionais e instrumentos tecnológicos e de informação, no âmbito de sua área de atuação;\r\n\r\n5.11.Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;\r\n\r\n5.12.Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;\r\n\r\n5.13.Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com as demais unidades administrativas da autarquia e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres e/ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.14.Zelar pelo uso adequado e conservação dos aparelhos, equipamentos e materiais;\r\n\r\n5.15.Utilizar ferramentas de informática adequadas a sua área de atuação;\r\n\r\n5.16.Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\n\r\n6. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:\r\n\r\n6.1.Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito das respectivas atribuições;\r\n\r\n6.2.Planejar, coordenar, fiscalizar, e orientar as atividades de licenciamento e emplacamento de veículos automotores, elétricos, articulados, reboques ou semi-reboques, bem como seu cadastramento;\r\n\r\n6.3.Planejar, supervisionar e fiscalizar a inspeção técnica dos veículos licenciados e a licenciar, bem como o registro e cadastro de estabelecimentos de compra, venda, reparo, reforma, recuperação, desmonte e guarda de veículos;\r\n\r\n6.4.Pesquisar, avaliar, operacionalizar e inspecionar as ati vidades contidas no Código de Trânsito Brasileiro referentes à segurança de veículos automotores;\r\n\r\n6.5.Organizar, coordenar e supervisionar a manutenção do registro de estoque de placas e o registro das placas inutilizadas;\r\n\r\n6.6.Planejar, programar e fiscalizar a aprendizagem para a condução de veículos, aplicação de provas e exames teóricos e/ou práticos, para aferição dos candidatos à habilitação;\r\n\r\n6.7.Fiscalizar atividades relativas ao registro, funcionamento e atuação das escolas de formação de condutores de veículos automotores;\r\n\r\n6.8.Coordenar a expedição, correção, substituição, renovação e controle de documentação de habilitação e demais documentos emitidos pelo DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.9.Supervisionar as tarefas de atualização de dados referentes a motoristas habilitados pelo DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.10.Coordenar e fiscalizar os procedimentos de apreensões de Carteiras Nacionais de Habilitação, bem como das penalidades aplicadas aos infratores previstas no Código de Trânsito Brasileiro e seu Regulamento;\r\n\r\n6.11.Instruir processo, verificando a documentação nas áreas de atividade-fim do DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.12.Analisar os comprovantes de recolhimento de taxas e serviços informados em processos relativos às atividades de habilitação de condutores e de registro, licenciamento e vistoria de veículos automotores, comparando-os com as tabelas em vigor de forma a realizar a fiscalização preventiva da arrecadação do órgão;\r\n\r\n1. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica analisar os dados biométricos que identificam o cidadão, incorporando-os ao sistema de identificação civil estadual. \r\n\r\n3. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\n3.1. INSTRUÇÃO: Nível superior completo e registro no órgão de classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, quando esta for regulamentada, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\n3.2. OUTROS REQUISITOS:\r\n\r\n3.2.1. Domínio da língua portuguesa;\r\n\r\n3.2.2. Conhecimentos da legislação de trânsito brasileira;\r\n\r\n3.2.3. Conhecimentos de processador de texto e planilha eletrônica e uso de intranet e internet;\r\n\r\n3.2.4. Noções de Direito Constitucional e Administrativo;\r\n\r\n3.2.5. Conhecimento básico da língua inglesa (leitura e compreensão de textos)\r\n\r\n3.5.6. Conhecimento das características básicas dos processos de identificação.\r\n\r\n4. RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.\r\n\r\n5. ATRIBUIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n5.1.Participar da elaboração de planos, programas e projetos objetivando o desenvolvimento do órgão;\r\n\r\n5.2.Participar da elaboração de planos de ações, projetos e desenvolvimento de metas relacionadas ao plano estratégico do DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.3. Participar do estabelecimento e do controle das metas de comprometimento para atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe o DETRAN-RJ, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados;\r\n\r\n5.4. Participar, no âmbito de sua atuação, de programas, projetos e atividades que busquem a inovação e a melhoria contínua dos serviços prestados pelo DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.5. Participar das ações propostas pelo DETRAN-RJ, objetivando a ampliação de sua responsabilidade social;\r\n\r\n5.6.Supervisionar, fiscalizar e coordenar a realização de serviços, projetos, atividades, processos e outras ações exercidas diretamente pela autarquia ou que, por esta, sejam objeto de contratação, convênio ou terceirização;\r\n\r\n5.7.Cumprir e fazer cumprir as determinações e medidas que visem assegurar a observância da legislação, das diretrizes e das normas estabelecidas para a administração pública estadual;\r\n\r\n5.8.Colaborar na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;\r\n\r\n5.9.Colaborar na preparação e elaboração de manuais de serviços e procedimentos, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;\r\n\r\n5.10.Participar da análise e avaliação da introdução de novos processos organizacionais e instrumentos tecnológicos e de informação, no âmbito de sua área de atuação;\r\n\r\n5.11.Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;\r\n\r\n5.12.Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;\r\n\r\n5.13.Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com as demais unidades administrativas da autarquia e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres e/ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.14.Zelar pelo uso adequado e conservação dos aparelhos, equipamentos e materiais;\r\n\r\n5.15.Utilizar ferramentas de informática adequadas a sua área de atuação;\r\n\r\n5.16.Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\n\r\n6. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:\r\n\r\n6.1. Planejar, coordenar, supervisionar e/ou realizar classificações primárias e secundárias de impressões decadactilares e monodigitais de acordo com o método Juan Vucetich ou outro que venha a ser utilizado;\r\n\r\n6.2. Planejar, coordenar, supervisionar e/ou organizar os registros biométricos, em banco de dados, de forma permitir rápido acesso às informações que identificam os cidadãos cadastrados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n6.3. Coordenar, supervisionar e/ou realizar confronto de configurações de impressões digitais tendo em vista a sua positivação ou negativação, utilizando processos manuais ou automatizados (Sistema AFIS - Automated Fingerprint Identification System); \r\n\r\n6.4. Coordenar, supervisionar e/ou analisar impressões digitais em documentos que apresentem dados de identificação civil divergentes;\r\n\r\n6.5. Operar o módulo de identificação biométrica do Sistema Estadual de Identificação - SEI, fazendo o controle de qualidade das impressões digitais tomadas, decidindo quanto à necessidade de sua rejeição e nova captura e, quando pertinente, recuperando sua qualidade;\r\n\r\n6.6. Emitir relatórios e pareceres técnicos referentes a confrontos de impressões digitais;\r\n\r\n6.7. Fazer a tomada de impressões decadactilares de pessoas pelo processo manual e automatizado por meio de livescanner;\r\n\r\n6.8. Avaliar a qualidade das impressões digitais capturadas nos órgãos descentralizados de atendimento ao público na área de identificação civil e sugerir ações preventivas e corretivas no sentido de aprimorar o processo de identificação;\r\n\r\n6.9. Planejar, coordenar, supervisionar e/ou analisar e processar dados biométricos dos sistemas de identificação criminal e penitenciário;\r\n\r\n6.10. Fornecer, obedecidos os dispositivos legais, informações sobre cidadãos cadastrados nos sistemas utilizados na sua área de atuação.\r\n\r\n6.11. Atestar a veracidade de documento de identidade e bloqueá-lo, quando necessário;\r\n\r\n6.12. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas estaduais e federais de identificação civil;\r\n\r\n6.13. Preparar de processos administrativos sobre falsidade ideológica a serem apurados pela policia judiciária\r\n\r\n1. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA DE IMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\n2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica planejar, coordenar e/ou supervisionar as atividades de relações públicas, jornalismo, publicidade e propaganda, coletando informações internas e divulgando, através da mídia, mensagens para orientar e esclarecer ao público sobre as ações desenvolvidas pelo DETRAN-RJ.\r\n\r\n3. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\n3.1. INSTRUÇÃO: Nível superior completo nas áreas relativas à Comunicação Social, Relações Públicas, Jornalismo, Publicidade, Propaganda e Marketing e registro no órgão de classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, quando esta for regulamentada, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\n3.2.OUTROS REQUISITOS:\r\n\r\n3.2.1. Domínio da língua portuguesa;\r\n\r\n3.2.2. Conhecimentos da legislação de trânsito brasileira;\r\n\r\n3.2.3. Conhecimentos de processador de texto e planilha eletrônica;\r\n\r\n3.2.4. Conhecimento da legislação específica da sua área de atuação;\r\n\r\n3.2.5. Conhecimento da língua inglesa.\r\n\r\n4. RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.\r\n\r\n5. ATRIBUIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n5.1.Participar da elaboração de planos, programas e projetos objetivando o desenvolvimento do órgão;\r\n\r\n5.2.Participar da elaboração de planos de ações, projetos e desenvolvimento de metas relacionadas ao plano estratégico do DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.3. Participar do estabelecimento e do controle das metas de comprometimento para atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe o DETRAN-RJ, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados;\r\n\r\n5.4. Participar, no âmbito de sua atuação, de programas, projetos e atividades que busquem a inovação e a melhoria contínua dos serviços prestados pelo DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.5. Participar das ações propostas pelo DETRAN-RJ, objetivando a ampliação de sua responsabilidade social;\r\n\r\n5.6.Supervisionar, fiscalizar e coordenar a realização de serviços, projetos, atividades, processos e outras ações exercidas diretamente pela autarquia ou que, por esta, sejam objeto de contratação, convênio ou terceirização;\r\n\r\n5.7.Cumprir e fazer cumprir as determinações e medidas que visem assegurar a observância da legislação, das diretrizes e das normas estabelecidas para a administração pública estadual;\r\n\r\n5.8.Colaborar na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;\r\n\r\n5.9.Colaborar na preparação e elaboração de manuais de serviços e procedimentos, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;\r\n\r\n5.10.Participar da análise e avaliação da introdução de novos processos organizacionais e instrumentos tecnológicos e de informação, no âmbito de sua área de atuação;\r\n\r\n5.11.Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;\r\n\r\n5.12.Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;\r\n\r\n5.13.Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com as demais unidades administrativas da autarquia e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres e/ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.14.Zelar pelo uso adequado e conservação dos aparelhos, equipamentos e materiais;\r\n\r\n5.15.Utilizar ferramentas de informática adequadas a sua área de atuação;\r\n\r\n5.16.Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\n\r\n6. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:\r\n\r\n6.1. Quando na área de jornalismo e assessoria de imprensa:\r\n\r\n6.1.1. Participar do planejamento, redação, elaboração e produção de material de divulgação do DETRAN-RJ, supervisionando sua execução, em articulação com os órgãos competentes; \r\n\r\n6.1.2. Divulgar notícias e informar ao público sobre as atividades da instituição, processando a informação e adequando a linguagem ao veículo, criando press-release, redigindo notas, comunicados, sugestões de pauta, artigos, resumos e textos em geral, preparando e revisando originais, editando e revendo provas, encaminhando matéria para publicação em órgãos de circulação interna e externa;\r\n\r\n6.1.3. Prestar esclarecimentos ao público com aval da diretoria da autarquia;\r\n\r\n6.1.4. Orientar e supervisionar a diagramação de matérias para publicação em jornais, periódicos, livros, folhetos e outros meios de comunicação, selecionando fotos e ilustrações planejando a distribuição de volumes, organizando índices, espelhos e notas de rodapé para aumentar o poder de comunicação das mesmas;\r\n\r\n6.1.5. Realizar editoração e revisão de originais e provas de matéria a ser impressa, para assegurar a correção de textos publicados sob a responsabilidade do DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.1.6. Rastrear o noticiário nacional e internacional sobre e/ou de interesse do DETRAN-RJ, lendo, ouvindo, analisando, selecionando e classificando textos, gravações, ilustrações, fotos e filmes; \r\n\r\n6.1.7. Providenciar a gravação de imagens e de entrevistas jornalísticas, bem como seu registro fotográfico;\r\n\r\n6.1.8. Realizar contatos com os veículos de comunicação, acompanhando a divulgação de informações e temas relativos ao DETRAN-RJ; \r\n\r\n6.1.9. Elaborar, distribuir e realizar reuniões de pauta;\r\n\r\n6.1.10. Organizar entrevistas individuais e/ou coletivas da direção do DETRAN-RJ com a imprensa; \r\n\r\n6.1.11. Criar, abastecer e acessar banco de dados, imagens e sons; \r\n\r\n6.1.12. Acompanhar as programações do DETRAN-RJ, providenciando gravação e posterior transcrição de palestras, debates e depoimentos, supervisionando a realização de fotografias e filmagens, recolhendo informações para documentação ou publicação de notícias sobre eventos; \r\n\r\n6.1.13. Manter arquivo atualizado sobre matéria jornalística de interesse do DETRAN-RJ, divulgada na imprensa escrita, falada e televisada;\r\n\r\n6.1.14. Manter atualizado o site do DETRAN-RJ.\r\n\r\n6.2. Quando na área de relações públicas:\r\n\r\n6.2.1. Assistir à direção do DETRAN-RJ nas funções de representação, orientando-a sobre normas protocolares e cuidando do cerimonial em eventos e nos relacionamentos institucionais;\r\n\r\n6.2.2. Manter atualizado e ordenado cadastro de autoridades do Estado do Rio de Janeiro, de entidades públicas e privadas e dos órgãos ligados à imprensa que mantenham relação com o DETRAN-RJ; \r\n\r\n6.2.3. Planejar, coordenar, supervisionar e/ou realizar eventos internos e externos, assim como participar de campanhas institucionais, reuniões, seminários, palestras e outros destinados à divulgação ou à realização de projetos, atividades ou trabalhos do DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.2.4. Promover o intercâmbio de informações, dados e outros eventos de interesse com entidades técnicas, órgãos governamentais ou não em assuntos pertinentes ao DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.2.5. Articular-se, permanentemente, com a Ouvidoria do DETRAN-RJ de forma a definir procedimentos e padrões de atendimento aos clientes do órgão, buscar a solução de problemas, identificar áreas passíveis de melhorias e mudanças que objetivem a melhoria do atendimento e da imagem da instituição;\r\n\r\n6.2.6. Orientar, no âmbito de sua atuação, o treinamento e padronização dos serviços de recepção e de contato de servidores com clientes, promovendo a melhoria sistemática dos serviços nesta área;\r\n\r\n6.2.7. Participar, no âmbito de sua atuação, das orientações necessárias ao funcionamento dos serviços de tele atendimento;\r\n\r\n6.2.8. Participar das discussões e da elaboração de normas, rotinas ou projetos concernentes ao fluxo das informações, processos e documentos da instituição;\r\n\r\n6.2.9. Buscar solucionar problemas de relações institucionais.\r\n\r\n6.3. Quando na área de publicidade, propaganda e marketing:\r\n\r\n6.3.1. Coordenar, supervisionar e participar do planejamento e realização de campanhas promocionais, utilizando meios de comunicação e outros veículos de publicidade e difusão para divulgar mensagens educacionais ou de esclarecimento de interesse do DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.3.2. Buscar a identificação do DETRAN-RJ com os serviços por este prestados;\r\n\r\n6.3.3. Promover a identificação visual do órgão definindo, juntamente com especialistas da área, marcas, logotipos e outros que visem fixar a imagem da instituição junto à população;\r\n\r\n6.3.4. Buscar a integração visual de todas as unidades físicas que abriguem atividades do DETRAN-RJ, articulando-se com outros profissionais de forma a integrar e padronizar, igualmente, as atividades de recepção, atendimento e outras atividades técnicas;\r\n\r\n6.3.5. Inserir os dados de divulgação do DETRAN-RJ na intranet, observadas as normas internas estabelecidas com a área de informática;\r\n\r\n6.3.6. Identificar e analisar tendências da opinião pública, obtidas por meio de sondagem feita pela própria instituição ou por empresa especializada, sobre a imagem, o conceito, as ações e a credibilidade do DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.3.7. Levantar inserções positivas e espontâneas na mídia, objetivando coletar informações necessárias à elaboração de indicadores que definam a imagem institucional do DETRAN-RJ e o grau de satisfação dos usuários;\r\n\r\n6.3.8. Ampliar a divulgação das realizações do DETRAN-RJ, explicitando as ações identificadas com a responsabilidade social do órgão;\r\n\r\n6.3.9. Articular-se com os veículos de divulgação e publicidade utilizados pela administração estadual de forma a integrar o DETRAN-RJ nas campanhas publicitárias de governo.\r\n\r\n1. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\n2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica planejar, elaborar, coordenar, analisar, especificar, implantar e auditar atividades de projetos de sistemas e equipamentos que atendam às necessidades de informatização do DETRAN-RJ. \r\n\r\n3. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\n3.1. INSTRUÇÃO: Nível superior completo na área de Informática, ou qualquer outra graduação em 3º grau com especialização em informática, e registro, quando couber, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\n3.2. OUTROS REQUISITOS:\r\n\r\n3.2.1. Domínio da língua portuguesa;\r\n\r\n3.2.2.Leitura e conhecimento de inglês técnico;\r\n\r\n3.2.3. Conhecimento da legislação de trânsito brasileira;\r\n\r\n4.2.4.Conhecimento da legislação em sua área de atuação.\r\n\r\n4.RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público. \r\n\r\n5. ATRIBUIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n5.1.Participar da elaboração de planos, programas e projetos objetivando o desenvolvimento do órgão;\r\n\r\n5.2.Participar da elaboração de planos de ações, projetos e desenvolvimento de metas relacionadas ao plano estratégico do DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.3. Participar do estabelecimento e do controle das metas de comprometimento para atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe o DETRAN-RJ, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados;\r\n\r\n5.4. Participar, no âmbito de sua atuação, de programas, projetos e atividades que busquem a inovação e a melhoria contínua dos serviços prestados pelo DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.5. Participar das ações propostas pelo DETRAN-RJ, objetivando a ampliação de sua responsabilidade social;\r\n\r\n5.6. Supervisionar, fiscalizar e coordenar a realização de serviços, projetos, atividades, processos e outras ações exercidas diretamente pela autarquia ou que, por esta, sejam objeto de contratação, convênio ou terceirização;\r\n\r\n5.7.Cumprir e fazer cumprir as determinações e medidas que visem assegurar a observância da legislação, das diretrizes e das normas estabelecidas para a administração pública estadual;\r\n\r\n5.8.Colaborar na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;\r\n\r\n5.9.Colaborar na preparação e elaboração de manuais de serviços e procedimentos, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;\r\n\r\n5.10.Participar da análise e avaliação da introdução de novos processos organizacionais e instrumentos tecnológicos e de informação, no âmbito de sua área de atuação;\r\n\r\n5.11.Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;\r\n\r\n5.12.Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;\r\n\r\n5.13.Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com as demais unidades administrativas da autarquia e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres e/ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.14.Zelar pelo uso adequado e conservação dos aparelhos, equipamentos e materiais;\r\n\r\n5.15.Utilizar ferramentas de informática adequadas a sua área de atuação;\r\n\r\n5.16.Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\n\r\n6. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:\r\n\r\n6.1. Quando na área de segurança:\r\n\r\n6.1.1. Planejar, elaborar e implantar métodos e ferramentas para controle e segurança, segundo critérios aprovados pela administração superior;\r\n\r\n6.1.2. Analisar, elaborar, implementar e supervisionar medidas de segurança para os sistemas de informática e para o gerenciamento das redes de computação do DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.1.3. Definir, planejar, desenvolver, implan tar e acompanhar as políticas e instrumentos referentes aos procedimentos de controle de acesso e de segurança aos sistemas da autarquia;\r\n\r\n6.1.4. Instalar dispositivos de segurança;\r\n\r\n6.1.5. Especificar etapas e efetuar testes simuladores, detectando falhas ou problemas técnicos e sugerindo correções em sistemas e procedimentos;\r\n\r\n6.1.6. Realizar testes de aceitação e de operação, mantendo registros sobre o desempenho dos dispositivos de segurança;\r\n\r\n6.1.7. Efetuar análise comparativa de novos equipamentos visando ao aproveitamento de novas tecnologias, planejamento de capacidade e atualizações de equipamentos e sistemas;\r\n\r\n6.1.8. Realizar serviços de auditoria e análise da garantia de qualidade dos produtos durante as diversas fases do processamento da informação a fim de certificar-se dos níveis de qualidade exigidos;\r\n\r\n6.1.9. Desenvolver, implantar e acompanhar as políticas e instrumentos referentes aos procedimentos de controle de acesso e de segurança aos sistemas utilizados pelo DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.1.10. Certificar equipamento de segurança, inclusive a pedido de cliente interno, para definição de padrões, sistemas e procedimentos do DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.1.11. Dominar protocolos TCP/IP e suas aplicações; \r\n\r\n6.1.12. Implantar certificação digital e suas aplicações;\r\n\r\n6.1.13. Conhecer os protocolos de aplicações de redes de computação Ethernet e sem fio - IEE 802.11.b;\r\n\r\n6.1.14. Conhecer arquitetura OSI de rede, firewall e suas aplicações;\r\n\r\n6.1.15. Conhecer os principais sistemas operacionais: Linux, Unix e Windows 2000;\r\n\r\n6.1.16. Conhecer arquitetura e gerenciamento de IDS/IPS;\r\n\r\n6.1.17. Executar levantamento de vulnerabilidade de equipamentos e sistemas do ambiente computacional.\r\n\r\n6.2. Quando na área de gerência de rede:\r\n\r\n6.2.1. Analisar, projetar, desenvolver e implantar as redes LAN e WAN, segundo critérios aprovados pela administração superior;\r\n\r\n6.2.2. Manter as redes de computação em funcionamento, segundo critérios de qualidade previamente estabelecidos;\r\n\r\n6.2.3. Operar, configurar e manter as redes LAN e WAN (TCP-IP, Ethernet, PPP, HDLC, Frame-relay);\r\n\r\n6.2.4. Administrar os sistemas operacionais Windows e Linux;\r\n\r\n6.2.5. Instalar e manter configurações em equipamentos de redes, tais como roteadores, hubs, comutadores e modems;\r\n\r\n6.2.6. Instalar, analisar, diagnosticar e manter o backbone corporativo;\r\n\r\n6.2.7. Analisar, configurar, instalar e manter serviços de redes e internet, tais como correio eletrônico, FTP, Telnet, Gopher, WWW, Netscape, Eudora, arquivo, autenticação, Proxy;\r\n\r\n6.2.8. Realizar levantamentos de dados e de demanda para a configuração e projetos das redes LAN e WAN;\r\n\r\n6.2.9. Estabelecer requisitos técnicos e operacionais para o funcionamento das redes LAN e WAN da instituição e entidades associadas;\r\n\r\n6.2.10. Programar e definir etapas do desenvolvimento e de implementação de planos e projetos de implantação de redes e coordenar a elaboração dos documentos técnicos e operacionais necessários;\r\n\r\n6.2.11. Definir métodos e padrões de qualidade para o acompanhamento e avaliação do funcionamento das redes LAN e WAN; \r\n\r\n6.2.12. Definir e implementar padrões de documentação de redes e de relacionamento com o usuário, elaborando manuais e informativos sobre o funcionamento das redes e procedimentos operacionais adotados;\r\n\r\n6.2.13. Analisar, revisar, elaborar e implementar medidas de segurança para o gerenciamento das redes LAN e WAN;\r\n\r\n6.2.14. Manter auditoria sobre consistência, confiabilidade, estabilidade e abrangência dos serviços prestados e manter a estrutura de backup e recuperação de dados dos sistemas de gerenciamento de rede;\r\n\r\n6.2.15. Executar atividades inerentes à solicitação, gerência, manutenção, teste e controle dos serviços de comunicações digitais (SLDD, Frame-Relay)\r\n\r\n6.2.16. Administrar as tabelas de roteamento IP nos equipamentos que possuem estas atribuições na rede DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.2.17. Elaborar plano de contingência para enfrentar eventuais problemas que possam ocorrer. \r\n\r\n6.3. Quando na área de sistema operacional e banco de dados:\r\n\r\n6.3.1. Pesquisar, analisar, avaliar e propor novas tecnologias de equipamentos, periféricos, programas e sistemas para o ambiente do banco de dados;\r\n\r\n6.3.2. Planejar, desenvolver, implementar e instalar projetos e serviços relacionados com sistemas operacionais e outros produtos, tais como monitores de transação, sistemas, gerenciadores do sistema operacional, banco de dados e produtos de interface (midleware);\r\n\r\n6.3.3. Executar atividades de manutenção, suporte e avaliação de desempenho dos sistemas operacionais e outros produtos inerentes à sua área de atuação;\r\n\r\n6.3.4. Analisar entidades e promover a modelagem e a catalogação de dados e informações derivadas necessárias à implementação dos sistemas de informação;\r\n\r\n6.3.5. Elaborar, implantar e manter em funcionamento o Dicionário de Dados;\r\n\r\n6.3.6. Especificar padrões para a criação de modelos e descrição de dados, entidades e referências cruzadas, programas, elaboração de textos semânticos;\r\n\r\n6.3.7. Manter auditoria sobre a proliferação e redundância de dados;\r\n\r\n6.3.8. Analisar, avaliar, elaborar e manter a documentação dos modelos de dados;\r\n\r\n6.3.9. Estabelecer, divulgar e monitorar a normatização relativa à administração, gerenciamento, auditoria e uso de dados;\r\n\r\n6.3.10. Elaborar, implementar e manter toda a estrutura física das bases de dados funcionando, segundo critérios de qualidade e desempenho, previamente estabelecidos;\r\n\r\n6.3.11. Definir rotinas estatísticas para análise, estabilidade e desempenho das bases de dados, ajustando-as às necessidades do usuário;\r\n\r\n6.3.12. Definir estrutura, armazenagem, estratégia de acesso a dados, implementando padrões de segurança e de integridade das bases de dados, definindo rotinas de carga e reorganização de arquivo;\r\n\r\n6.3.13. Definir e implementar a estrutura de backup e recuperação das bases de dados e tabelas.\r\n\r\n6.4. Quando na área de desenvolvimento:\r\n\r\n6.4.1. Desenvolver, detalhar, implantar e dar manutenção aos sistemas, coletando e analisando informações prestadas pelos usuários, a fim de informatizar os processos técnicos e administrativos;\r\n\r\n6.4.2. Elaborar, confeccionar e atualizar manuais de utilização, operação e do usuário;\r\n\r\n6.4.3. Avaliar as necessidades dos clientes internos e/ou externos e dos profissionais envolvidos por meio de levantamento de processos específicos para o ambiente;\r\n\r\n6.4.4. Efetuar estudos e análises para elaboração de sistemas;\r\n\r\n6.4.5. Possuir elevado conhecimento técnico de todas as fases da atividade dos sistemas e métodos da autarquia;\r\n\r\n6.4.6. Elaborar e desenvolver aplicativos, analisando desenhos (arquitetura) de sistemas, apurando e solucionando problemas decorrentes de ordem técnica, segundo os padrões predefinidos, aplicando testes, a fim de garantir o funcionamento desejado dos sistemas;\r\n\r\n6.4.7. Desenvolver sistemas de informação, aplicando conhecimentos técnicos específicos de análise e programação;\r\n\r\n6.4.8. Utilizar ferramentas e tecnologias atualizadas, orientadas às soluções mais complexas, nas quais trabalha, mantendo a eficácia de todos os procedimentos técnicos de sistemas;\r\n\r\n6.4.9. Participar da execução dos trabalhos de racionalização de métodos e sistemas;\r\n\r\n6.4.10. Analisar rotinas de trabalho, visando definir os fluxos de processos e as necessidades das unidades e dos profissionais, para a disponibilização do acesso dos mesmos aos sistemas automatizados implantado na empresa;\r\n\r\n6.4.11. Elaborar documentos, disseminar e controlar a aplicação de metodologias de desenvolvimento, operação e manutenção de sistemas, assim como projetos de implantação e internalização de tecnologias;\r\n\r\n6.4.12. Analisar a viabilidade da execução de projetos de sistemas organizacionais e de informática, em conjunto com as demais áreas competentes;\r\n\r\n6.4.13. Planejar, elaborar e implantar métodos e ferramentas para controle de projetos, desenvolvimento, operação e manutenção de sistemas de informação.\r\n\r\n1. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA EM EDUCAÇÃO PARA O TRÃNSITO\r\n\r\n2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica planejar, supervisionar, coordenar, controlar, organizar e/ou executar planos, programas, projetos e ações na área de educação para o trânsito do DETRAN-RJ.\r\n\r\n3. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\n3.1. INSTRUÇÃO: Nível superior completo em Pedagogia ou outra formação de nível superior com Licenciatura em Pedagogia; registro no órgão de classe, quando couber, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação em vigor. \r\n\r\n3.2. OUTROS REQUISITOS:\r\n\r\n3.2.1. Domínio da língua portuguesa;\r\n\r\n3.2.2.Conhecimento da legislação de trânsito brasileira;\r\n\r\n3.2.3.Conhecimento de processador de texto e planilha eletrônica e uso de intranet e internet;\r\n\r\n3.2.4.Noções de Direito Constitucional e Administrativo;\r\n\r\n4.2.5.Conhecimento da legislação específica em sua área de atuação.\r\n\r\n4. RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público. \r\n\r\n5. ATRIBUIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n5.1.Participar da elaboração de planos, programas e projetos objetivando o desenvolvimento do órgão;\r\n\r\n5.2.Participar da elaboração de planos de ações, projetos e desenvolvimento de metas relacionadas ao plano estratégico do DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.3. Participar do estabelecimento e do controle das metas de comprometimento para atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe o DETRAN-RJ, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados;\r\n\r\n5.4. Participar, no âmbito de sua atuação, de programas, projetos e atividades que busquem a inovação e a melhoria contínua dos serviços prestados pelo DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.5. Participar das ações propostas pelo DETRAN-RJ, objetivando a ampliação de sua responsabilidade social;\r\n\r\n5.6.Supervisionar, fiscalizar e coordenar a realização de serviços, projetos, atividades, processos e outras ações exercidas diretamente pela autarquia ou que, por esta, sejam objeto de contratação, convênio ou terceirização;\r\n\r\n5.7.Cumprir e fazer cumprir as determinações e medidas que visem assegurar a observância da legislação, das diretrizes e das normas estabelecidas para a administração pública estadual;\r\n\r\n5.8.Colaborar na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;\r\n\r\n5.9.Colaborar na preparação e elaboração de manuais de serviços e procedimentos, atendendo às exigências ou normas do setor em que atua;\r\n\r\n5.10.Participar da análise e avaliação da introdução de novos processos organizacionais e instrumentos tecnológicos e de informação, no âmbito de sua área de atuação;\r\n\r\n5.11.Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;\r\n\r\n5.12.Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;\r\n\r\n5.13.Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com as demais unidades administrativas da autarquia e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres e/ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.14.Zelar pelo uso adequado e conservação dos aparelhos, equipamentos e materiais;\r\n\r\n5.15.Utilizar ferramentas de informática adequadas a sua área de atuação;\r\n\r\n5.16.Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\n\r\n6. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:\r\n\r\n6.1. Planejar, coordenar, supervisionar e executar ações educativas objetivando promover a segurança no trânsito e a cidadania;\r\n\r\n6.2. Participar da elaboração do planejamento pedagógico e programas voltados para o acompanhamento de Centros de Formação de Condutores - CFC;\r\n\r\n6.3. Participar da elaboração de propostas de medidas legais referentes à educação para o trânsito;\r\n\r\n6.4. Avaliar pedidos de registro e licenciamento de centros de avaliação e formação teórica e/ou prática de condutores, vistoriando os locais, quando necessário;\r\n\r\n6.5. Desenvolver trabalhos, programas ou realizar palestras relacionadas à educação para o trânsito;\r\n\r\n6.6. Propor, participar e/ou realizar campanhas, seminários, encontros, conferências, visitas, cursos e palestras educativas de trânsito, elaborando o material didático ou pedagógico necessário;\r\n\r\n6.7. Promover a articulação com a rede estadual de ensino e outras instituições afins, visando à melhoria dos níveis de educação para o trânsito;\r\n\r\n6.8. Planejar, coordenar e/ou ministrar cursos de capacitação para formação de multiplicadores na área de educação do trânsito;\r\n\r\n6.9. Planejar, coordenar, elaborar normas e definir a metodologia e/ou ministrar cursos para condutores de veículos automotores, examinadores de trânsito, instrutores de centros de formação de condutores, bem como os relativos à reciclagem e/ou atualização condutores infratores;\r\n\r\n6.10. Planejar, coordenar, elaborar a metodologia e/ou ministrar cursos para condutores de ciclo motores, ciclos e veículos de tração;\r\n\r\n6.11. Apurar índices de aproveitamento dos exames teóricos e de prática de direção, elaborando estatísticas, mapas e demonstrativos com vistas a sugerir medidas corretivas, quando necessário; \r\n\r\n6.12. Participar das ações de fiscalização de centros de avaliação e formação teórica e/ou prática de condutores sugerindo medidas corretivas necessárias ao seu aprimoramento, assim como o cancelamento do registro ou licenciamento das mesmas;\r\n\r\n6.13. Manter atualizado o cadastro de diretores, instrutores e examinadores dos centros de avaliação e formação teórica e/ou prática de condutores;\r\n\r\n6.14. Propor, coordenar e supervisionar a definição de metodologia de forma a estabelecer procedimentos e padrões para avaliação dos centros de formação de condutores;\r\n\r\n6.15. Supervisionar a aplicação de exames de avaliação teórica; \r\n\r\n6.16. Prestar informações sobre recursos de candidatos reprovados nos exames; \r\n\r\n6.17. Supervisionar a aplicação de exames complementares para mudança de categoria ou classe; \r\n\r\n6.18. Propor a assinatura de convênios, contratos ou acordos de parceria na área de ensino de trânsito;\r\n\r\n6.19.Supervisionar a aplicação de exames de prática de direção nos cursos de formação de examinadores e instrutores de trânsito.\r\n\r\nCARGOS DE NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nDENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica a execução, sob orientação superior direta, de tarefas de apoio técnico e administrativo nas áreas de planejamento, orçamento, finanças, recursos humanos, material, patrimônio, protocolo, arquivo, atividades gerais, atendimento ao público e atividades próprias do DETRAN-RJ, de acordo com o setor em que atua. \r\n\r\n3. REQUISITOS PARA PROVIMENTO\r\n\r\n3.1. INSTRUÇÃO: Ensino médio completo\r\n\r\n3.2. OUTROS REQUISITOS:\r\n\r\n3.2.1. Domínio da língua portuguesa, especialmente redação oficial;\r\n\r\n3.2.2. Conhecimento de processador de textos, planilha eletrônica e banco de dados;\r\n\r\n3.2.3. Excelente digitação;\r\n\r\n3.2.4. Noções da legislação de trânsito brasileira.\r\n\r\n4. RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.\r\n\r\n5. ATRIBUIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n5.1.Colaborar na elaboração de planos, programas e projetos, objetivando o desenvolvimento do DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.2.Colaborar em ações que objetivem atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe a autarquia, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados;\r\n\r\n5.3.Colaborar em ações que tenham por finalidade a ampliação da responsabilidade social da autarquia;\r\n\r\n5.4.Participar das ações de modernização administrativa, objetivando o desenvolvimento institucional do DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.5.Participar das atividades que visem à valorização profissional dos servidores do DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.6.Participar, de acordo com as normas estabelecidas, das atividades de avaliação de desempenho dos servidores.\r\n\r\n5.7.Manter atualizados e organizados, de acordo com a orientação recebida, arquivos e bancos de dados;\r\n\r\n5.8.Executar ou supervisionar as atividades referentes ao registro, distribuição, remessa e arquivamento do expediente administrativo, de acordo com as normas estabelecidas.\r\n\r\n5.9. Colaborar nas atividades administrativas de apoio e controle referentes à sua área de atuação;\r\n\r\n5.10.Redigir correspondência oficial, atas de reuniões e outros documentos oficiais, submetendo-os à apreciação superior;\r\n\r\n5.11.Operar microcomputador, digitando documentos, utilizando programas básicos e aplicativos; \r\n\r\n5.12.Manter registro das atividades desenvolvidas, colaborando na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais;\r\n\r\n5.13.Participar de estudos para a racionalização de rotinas técnicas ou administrativas, bem como para a elaboração de manuais de serviço e de normas de procedimentos;\r\n\r\n5.14.Realizar, quando solicitado, estudos, pesquisas e levantamento de dados, apresentando-os em forma de mapas demonstrativos, gráficos e textos;\r\n\r\n5.15.Atender usuários dos serviços DETRAN-RJ e seus servidores, prestando informações, anotando recados e indicando locais de atendimento;\r\n\r\n5.16. Zelar pela manutenção e conservação do material, dos equipamentos e do espaço físico onde exerce suas atividades;\r\n\r\n5.17.Realizar outras atribuições de nível de complexidade compatíveis com sua qualificação;\r\n\r\n6. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:\r\n\r\n6.1. Quando na área de planejamento e orçamento:\r\n\r\n6.1.1. Colaborar na elaboração do planejamento plurianual do DETRAN-RJ e nas respectivas atualizações anuais;\r\n\r\n6.1.2. Realizar levantamento de dados e auxiliar na elaboração da proposta orçamentária anual;\r\n\r\n6.1.3. Executar tarefas auxiliares de controle orçamentário;\r\n\r\n6.1.4. Participar do processo de acompanhamento da execução física e orçamentária dos programas, projetos e atividades do DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.1.5. Acompanhar a execução orçamentária relativa aos processos sob sua responsabilidade verificando saldos de empenho, devolução de valores excedentes ou suplementação de dotações, quando for o caso;\r\n\r\n6.1.6. Participar da elaboração do relatório anual de realizações do DETRAN-RJ, para fins de prestação de contas anual.\r\n\r\n6.2. Quando na área de finanças e contabilidade:\r\n\r\n6.2.1. Colaborar na organização dos documentos relativos a recursos financeiros, patrimoniais, contábeis e orçamentários;\r\n\r\n6.2.2. Emitir empenho de despesas e controlar a existência de saldos nas dotações;\r\n\r\n6.2.3. Fazer a conciliação bancária confrontando débitos e créditos e solicitando a correção, quando detectar erro;\r\n\r\n6.2.4. Manter atualizadas as informações contábeis e bancárias;\r\n\r\n6.2.5. Separar, organizar e realizar tarefas auxiliares de classificação dos documentos comprobatórios das operações realizadas, de acordo com o plano de contas do DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.2.6. Preparar a documentação necessária e realizar tarefas auxiliares de levantamento de contas, para fins de elaboração de balancetes, boletins e outros demonstrativos contábeis;\r\n\r\n6.2.7. Coligir e ordenar dados para a elaboração dos balancetes mensais e balanço geral do DETRAN-RJ.\r\n\r\n6.3. Quando na área de gestão de pessoas:\r\n\r\n6.3.1. Manter atualizado o banco de dados cadastrais de servidores implantando as alterações relativas a promoções, designações, férias, licenças, cursos, treinamentos e demais informações sobre a vida funcional do servidor;\r\n\r\n6.3.2. Elaborar e manter atualizados quadros e relatórios, de forma a alimentar banco de dados de informações gerenciais e para o planejamento, referentes à área de recursos humanos;\r\n\r\n6.3.3. Manter atualizado banco de dados com informações sobre pessoal temporário e terceirizado;\r\n\r\n6.3.4. Participar de processos de mudança e de implantação de novos projetos e programas, especialmente aqueles relativos ao plano de carreiras dos servidores, programa de avaliação de desempenho e programas de capacitação e qualificação profissional;\r\n\r\n6.3.5. Executar os procedimentos de rotina do órgão de pessoal.\r\n\r\n6.4. Quando na área de material e patrimônio:\r\n\r\n6.4.1. Realizar, sob orientação superior, coleta de preços, objetivando a aquisição de bens e serviços em condições mais vantajosas para o DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.4.2. Classificar os pedidos recebidos para aquisição de materiais, bens e serviços, de acordo com a natureza e especificação, preparando o processo relativo aos procedimentos de aquisição, observando a legislação vigente;\r\n\r\n6.4.3. Acompanhar prazo de entrega de material adquirido ou serviço prestado;\r\n\r\n6.4.4. Zelar pela manutenção, boa conservação e guarda do material em estoque e no almoxarifado, observando condições de armazenamento, limpeza, higiene e controle ambiental, a fim de garantir a vida útil desses bens;\r\n\r\n6.4.5. Elaborar mapas de controle de material, preencher boletins referentes à entrada e saída de material, bem como fichas de prateleira;\r\n\r\n6.4.6. Fazer levantamento das necessidades de material, controlando os estoques máximo e mínimo e solicitar sua aquisição, quando necessária;\r\n\r\n6.4.7. Manter atualizado o cadastro de fornecedores de bens e serviços;\r\n\r\n6.4.8. Providenciar a remessa do material solicitado, por meio das requisições específicas autorizadas pela chefia;\r\n\r\n6.4.9. Colecionar as requisições de material despachado e a documentação do material recebido;\r\n\r\n6.4.10. Fiscalizar o recebimento de material dos fornecedores, verificando e conferindo as especificações do material adquirido, no que se refere à qualidade e quantidade, com o material entregue, solicitando a presença de pessoa competente, quando se tratar de material especial;\r\n\r\n6.4.11. Providenciar o preenchimento dos formulários de inventário com base nos dados de controle de movimentação de material;\r\n\r\n6.4.12. Registrar a baixa de material, observando sua marca, identificação, quantidade, modelo, cor, numeração, responsável pela guarda e outras características que identifiquem o mesmo no sistema de controle de estoque e patrimônio da instituição;\r\n\r\n6.4.13. Auxiliar na identificação dos bens permanentes, mantendo controle anual por meio da verificação e emissão da relação que comporá a prestação de contas de bens em almoxarifado e bens patrimoniais.\r\n\r\n6.5. Quando na área de protocolo, arquivo e atividades gerais:\r\n\r\n6.5.1. Receber e conferir documentos registrando no sistema informatizado próprio, formalizando a autuação, quando for o caso, e distribuindo aos destinatários;\r\n\r\n6.5.2. Receber, conferir e registrar no sistema a tramitação dos documentos avulsos ou processos;\r\n\r\n6.5.3. Arquivar os processos concluídos e mantê-los em ordenamento apropriado;\r\n\r\n6.5.4. Encaminhar e/ou receber malotes ou documentos enviados pelo Correio, conferir e distribuir aos destinatários;\r\n\r\n6.5.5. Participar das operações de transferência e recolhimento de acervos documentais dos setores do DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.5.6. Zelar pela organização dos documentos avulsos e dos processos de maneira a permitir seu rápido arquivamento e desarquivamento;\r\n\r\n6.5.7. Participar das tarefas de higienização e de acondicionamento dos acervos documentais no Arquivo Central;\r\n\r\n6.5.8. Participar das ações de reorganização e remanejamento dos acervos documentais no Arquivo Central;\r\n\r\n6.5.9. Participar da seleção de documentos para eliminação, acompanhando sua incineração ou trituração de acordo com as normas vigentes;\r\n\r\n6.5.10. Participar da organização das instalações e acompanhar os serviços de manutenção de equipamentos, bem como os de conservação e limpeza.\r\n\r\n1. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica a execução, sob orientação superior direta, de tarefas de apoio técnico e administrativo nas áreas de identificação civil. \r\n\r\n3. REQUISITOS PARA PROVIMENTO\r\n\r\n3.1. INSTRUÇÃO: Ensino médio completo\r\n\r\n3.2. OUTROS REQUISITOS:\r\n\r\n3.2.1. Domínio da língua portuguesa, especialmente redação oficial;\r\n\r\n3.2.2. Conhecimento de processador de textos, planilha eletrônica e banco de dados;\r\n\r\n3.2.3. Excelente digitação;\r\n\r\n3.2.4. Noções da legislação de trânsito brasileira.\r\n\r\n4. RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.\r\n\r\n5. ATRIBUIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n5.1. Colaborar na elaboração de planos, programas e projetos, objetivando o desenvolvimento do DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.2. Colaborar em ações que objetivem atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe a autarquia, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados;\r\n\r\n5.3.Colaborar em ações que tenham por finalidade a ampliação da responsabilidade social da autarquia;\r\n\r\n5.4.Participar das ações de modernização administrativa, objetivando o desenvolvimento institucional do DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.5.Participar das atividades que visem à valorização profissional dos servidores do DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.6.Participar, de acordo com as normas estabelecidas, das atividades de avaliação de desempenho dos servidores.\r\n\r\n5.7.Manter atualizados e organizados, de acordo com a orientação recebida, arquivos e bancos de dados;\r\n\r\n5.8.Executar ou supervisionar as atividades referentes ao registro, distribuição, remessa e arquivamento do expediente administrativo, de acordo com as normas estabelecidas.\r\n\r\n5.9. Colaborar nas atividades administrativas de apoio e controle referentes à sua área de atuação;\r\n\r\n5.10.Redigir correspondência oficial, atas de reuniões e outros documentos oficiais, submetendo-os à apreciação superior;\r\n\r\n5.11.Operar microcomputador, digitando documentos, utilizando programas básicos e aplicativos; \r\n\r\n5.12.Manter registro das atividades desenvolvidas, colaborando na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais;\r\n\r\n5.13.Participar de estudos para a racionalização de rotinas técnicas ou administrativas, bem como para a elaboração de manuais de serviço e de normas de procedimentos;\r\n\r\n5.14.Realizar, quando solicitado, estudos, pesquisas e levantamento de dados, apresentando-os em forma de mapas demonstrativos, gráficos e textos;\r\n\r\n5.15.Atender usuários dos serviços DETRAN-RJ e seus servidores, prestando informações, anotando recados e indicando locais de atendimento;\r\n\r\n5.16. Zelar pela manutenção e conservação do material, dos equipamentos e do espaço físico onde exerce suas atividades;\r\n\r\n5.17.Realizar outras atribuições de nível de complexidade compatíveis com sua qualificação;\r\n\r\n6. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS\r\n\r\n6.1. Operar sistemas aplicativos do Sistema Estadual de Identificação;\r\n\r\n6.2. Atender e prestar esclarecimentos a clientes e usuários do Sistema Estadual de Identificação;\r\n\r\n6.3. Preencher e efetuar a conferência de carteiras de identidade;\r\n\r\n6.4. Manter organizada a documentação devolvida para preenchimento de exigência;\r\n\r\n6.5. Manter organizados os prontuários civis da base biográfica.;\r\n\r\n6.6. Fazer a tomada de impressões decadactilares de pessoas pelos processos manual e automatizado nos postos de identificação civil do Sistema Estadual de Identificação;\r\n\r\n6.7 Classificar eventuais situações de exceção e anomalia nas mãos dos indivíduos identificados e proceder às ações devidas em cada caso;\r\n\r\n6.8 Avaliar a qualidade de tomadas de impressões digitais realizadas nos postos de identificação civil tendo em vista sua aceitação pelo SEI e sugerir ações preventivas e corretivas no sentido de aprimorar o processo de coleta de impressão digital.\r\n\r\n1. DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica a execução, sob orientação superior direta, de tarefas de apoio técnico e operacional na área de informática, monitorando o desempenho de aplicativos, recursos de entrada e saída de dados, consumo de unidade central de processamento e recursos de rede, de forma a assegurar o perfeito funcionamento dos equipamentos e aplicativos do DETRAN-RJ.\r\n\r\n3. REQUISITOS PARA PROVIMENTO\r\n\r\n3.1. INSTRUÇÃO: Ensino técnico de nível médio em informática ou ensino médio completo acrescido de curso básico de qualificação em informática de 240 (duzentas e quarenta) horas/aula.\r\n\r\n3.2. OUTROS REQUISITOS:\r\n\r\n3.1.1.Domínio da língua portuguesa;\r\n\r\n3.1.2.Domínio de microinformática;\r\n\r\n3.1.3.Conhecimento de rede e Unix;\r\n\r\n3.1.4.Conhecimento de inglês técnico;\r\n\r\n3.1.5.Curso técnico completo em processamento de dados;\r\n\r\n3.1.6.Conhecimento da legislação de trânsito brasileira.\r\n\r\nRECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.\r\n\r\n4.ATRIBUIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n4.1.Colaborar na elaboração de planos, programas e projetos, objetivando o desenvolvimento do DETRAN-RJ;\r\n\r\n4.2.Colaborar em ações que objetivem atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe a autarquia, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados;\r\n\r\n4.3.Colaborar em ações que tenham por finalidade a ampliação da responsabilidade social da autarquia;\r\n\r\n4.4.Participar das ações de modernização administrativa, objetivando o desenvolvimento institucional do DETRAN-RJ;\r\n\r\n4.5.Participar das atividades que visem à valorização profissional dos servidores do DETRAN-RJ;\r\n\r\n4.6.Participar, de acordo com as normas estabelecidas, das atividades de avaliação de desempenho dos servidores.\r\n\r\n4.7.Manter atualizados e organizados, de acordo com a orientação recebida, arquivos e bancos de dados;\r\n\r\n4.8.Executar ou supervisionar as atividades referentes ao registro, distribuição, remessa e arquivamento do expediente administrativo, de acordo com as normas estabelecidas.\r\n\r\n4.9. Colaborar nas atividades administrativas de apoio e controle referentes à sua área de atuação;\r\n\r\n4.10.Redigir correspondência oficial, atas de reuniões e outros documentos oficiais, submetendo-os à apreciação superior;\r\n\r\n4.11.Operar microcomputador, digitando documentos, utilizando programas básicos e aplicativos; \r\n\r\n4.12.Manter registro das atividades desenvolvidas, colaborando na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais;\r\n\r\n4.13.Participar de estudos para a racionalização de rotinas técnicas ou administrativas, bem como para a elaboração de manuais de serviço e de normas de procedimentos;\r\n\r\n4.14.Realizar, quando solicitado, estudos, pesquisas e levantamento de dados, apresentando-os em forma de mapas demonstrativos, gráficos e textos;\r\n\r\n4.15.Atender usuários dos serviços DETRAN-RJ e seus servidores, prestando informações, anotando recados e indicando locais de atendimento;\r\n\r\n4.16. Zelar pela manutenção e conservação do material, dos equipamentos e do espaço físico onde exerce suas atividades;\r\n\r\n4.17.Realizar outras atribuições de nível de complexidade compatíveis com sua qualificação;\r\n\r\n6. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:\r\n\r\n6.1. Quando na área de operação:\r\n\r\n6.1.1. Garantir o funcionamento dos sistemas utilizados, monitorando e verificando recursos de rede, entrada e saída de dados, disponibilidade de aplicativos e seu desempenho, registro de erros e consumo da unidade central de processamento - CPU;\r\n\r\n6.1.2. Assegurar o funcionamento dos equipamentos de informática, observando procedimentos operacionais e de segurança;\r\n\r\n6.1.3. Operar os sistemas em vigor no DETRAN-RJ, no âmbito de sua atuação;\r\n\r\n6.1.4. Executar manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos de informática, quando solicitado, relatando defeitos apresentados pelos equipamentos e chamando assistência técnica, quando necessário;\r\n\r\n6.1.5. Realizar verificação periódica dos equipamentos e a correta utilização dos sistemas disponibilizados;\r\n\r\n6.1.6. Executar rotinas de geração de cópias de segurança, de acordo com o manual de normas procedimentos da operação;\r\n\r\n6.1.7. Monitorar sistemas e aplicativos nas diversas unidades da autarquia;\r\n\r\n6.2. Quando na área de produção:\r\n\r\n6.2.1. Auxiliar no levantamento de rotinas, observando métodos e padrões preestabelecidos, com vistas a fornecer elementos para a elaboração, revisão ou reformulação de sistemas;\r\n\r\n6.2.2. Realizar as atualizações operacionais financeiras e tarefas relacionadas à quitação de taxas, impostos e multas de conveniados e prefeituras;\r\n\r\n6.2.3. Proceder à avaliação e aceitação dos novos sistemas que venham a ser postos em produção, em conformidade com as normas e padrões estabelecidos;\r\n\r\n6.2.4. Executar as atividades de preparo do processamento, tratamento e saída de dados no ambiente computacional da produção;\r\n\r\n6.2.5. Realizar atividades de recebimento, transcrição e tratamento das informações para processamento e expedição dos documentos processados para os usuários internos e externos;\r\n\r\n6.2.6. Interagir com os programadores, promovendo uma coordenação adequada dos serviços;\r\n\r\n6.2.7. Criar programas para execução, controle e operação das atividades operacionais dos usuários, conforme procedimentos estabelecidos;\r\n\r\n6.2.8. Receber, resolver e encaminhar as solicitações de auxílio para uso dos sistemas e resolução de problemas dos usuários corporativos do DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.2.9. Executar o controle de licenças de uso dos programas e sistemas de computação pertinentes à sua área de atuação;\r\n\r\n6.2.10. Aplicar procedimentos e rotinas, em conformidade com as normas de periodicidade pertinente;\r\n\r\n6.2.11. Avaliar a viabilidade e fazer recomendações sobre alterações operacionais que possam reduzir os custos operacionais;\r\n\r\n6.2.12. Elaborar novos processos de produção, visando garantir a excelência da qualidade dos serviços. \r\n\r\n1. DENOMINAÇÃO DO CARGO; ASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica a execução, sob orientação superior direta, de tarefas de apoio técnico e administrativo nas áreas de registro e licenciamento de veículos, habilitação e educação para o trânsito do DETRAN-RJ, de acordo com o setor em que atua. \r\n\r\n3. REQUISITOS PARA PROVIMENTO\r\n\r\n3.1. INSTRUÇÃO: Ensino médio completo\r\n\r\n3.2. OUTROS REQUISITOS:\r\n\r\n3.2.1. Domínio da língua portuguesa, especialmente redação oficial;\r\n\r\n3.2.2. Conhecimento de processador de textos, planilha eletrônica e banco de dados;\r\n\r\n3.2.3. Excelente digitação;\r\n\r\n3.2.4. Noções da legislação de trânsito brasileira.\r\n\r\n4. RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.\r\n\r\n5. ATRIBUIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n5.1 Colaborar na elaboração de planos, programas e projetos, objetivando o desenvolvimento do DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.2. Colaborar em ações que objetivem atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe a autarquia, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados;\r\n\r\n5.3.Colaborar em ações que tenham por finalidade a ampliação da responsabilidade social da autarquia;\r\n\r\n5.4. Participar das ações de modernização administrativa, objetivando o desenvolvimento institucional do DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.5. Participar das atividades que visem à valorização profissional dos servidores do DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.6. Participar, de acordo com as normas estabelecidas, das atividades de avaliação de desempenho dos servidores.\r\n\r\n5.7.Manter atualizados e organizados, de acordo com a orientação recebida, arquivos e bancos de dados;\r\n\r\n5.8.Executar ou supervisionar as atividades referentes ao registro, distribuição, remessa e arquivamento do expediente administrativo, de acordo com as normas estabelecidas.\r\n\r\n5.9. Colaborar nas atividades administrativas de apoio e controle referentes à sua área de atuação;\r\n\r\n5.10.Redigir correspondência oficial, atas de reuniões e outros documentos oficiais, submetendo-os à apreciação superior;\r\n\r\n5.11.Operar microcomputador, digitando documentos, utilizando programas básicos e aplicativos; \r\n\r\n5.12.Manter registro das atividades desenvolvidas, colaborando na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais;\r\n\r\n5.13.Participar de estudos para a racionalização de rotinas técnicas ou administrativas, bem como para a elaboração de manuais de serviço e de normas de procedimentos;\r\n\r\n5.14.Realizar, quando solicitado, estudos, pesquisas e levantamento de dados, apresentando-os em forma de mapas demonstrativos, gráficos e textos;\r\n\r\n5.15.Atender usuários dos serviços DETRAN-RJ e seus servidores, prestando informações, anotando recados e indicando locais de atendimento;\r\n\r\n5.16. Zelar pela manutenção e conservação do material, dos equipamentos e do espaço físico onde exerce suas atividades;\r\n\r\n5.17.Realizar outras atribuições de nível de complexidade compatíveis com sua qualificação;\r\n\r\n6. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS\r\n\r\n6.1. Manter atualizado o cadastro de usuários, segundo normas preestabelecidas;\r\n\r\n6.2. Acessar o cadastro, inserindo informações, alterando-as ou retificando-as, conforme documento, processo ou orientação recebida;\r\n\r\n6.3. Informar aos usuários sobre o andamento de processos, no âmbito de sua atuação;\r\n\r\n6.4. Inserir autos de infração, recebidos por meio magnético, na base DETRAN-RJ, banco e correio;\r\n\r\n6.5. Analisar processos de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos;\r\n\r\n6.6. Prestar atendimento às prefeituras conveniadas com o DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.7. Realizar procedimentos, rotinas administrativas e operacionais, bem como orientar o usuário quanto à documentação necessária e rotina a ser observada para a correta instrução de processos;\r\n\r\n6.8. Analisar e validar documentos necessários ao registro, licenciamento anual e transferência de propriedade, de acordo com a legislação de trânsito vigente, além das normas e regulamentos do DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.9. Colaborar com as pesquisas da unidade de atendimento ao usuário e da Ouvidoria do DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.10. Requisitar e emitir documentos de segurança e lacres eletrônicos;\r\n\r\n6.11. Realizar os procedimentos operacionais relativos a infrações de trânsito e a registro e licenciamento de veículos, encaminhando-os às áreas específicas;\r\n\r\n6.12. Analisar e executar processos de troca de real infrator, transferência de responsabilidade e outros em sua área de atuação;\r\n\r\n6.13. Controlar senhas de servidores do SAIT e conveniados;\r\n\r\n6.14. Informar usuários do DETRAN-RJ sobre o andamento de processos, efeito suspensivo e pontuação;\r\n\r\n6.15. Participar da realização de pesquisas diversas;\r\n\r\n6.16. Cancelar multas no sistema DETRAN-RJ, a partir de informações das prefeituras conveniadas, através de ofícios e processos; \r\n\r\n6.17. Preparar, digitar e inserir autos de infração na base DETRAN-RJ.\r\n\r\n1. DENOMINAÇÃO DO CARGO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\n2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cargo que tem como atribuição básica a execução, sob orientação, de tarefas técnicas envolvendo contabilidade, orçamento, finanças, patrimônio, material e auditoria. \r\n\r\n3. REQUISITOS PARA PROVIMENTO \r\n\r\n3.1. INSTRUÇÃO: Ensino médio técnico em contabilidade e registro no órgão de classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\n3.2. OUTROS REQUISITOS: \r\n\r\n3.2.1. Domínio da língua portuguesa;\r\n\r\n3.2.2. Conhecimento de processador de texto e planilha eletrônica;\r\n\r\n3.2.3. Conhecimento da legislação de trânsito brasileira;\r\n\r\n3.2.4. Conhecimento da legislação específica em sua área de atuação;\r\n\r\n4. RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n5.1.Colaborar na elaboração de planos, programas e projetos, objetivando o desenvolvimento do DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.2.Colaborar em ações que objetivem atingir os níveis de excelência de atendimento a que se propõe a autarquia, visando à satisfação do usuário com os serviços prestados;\r\n\r\n5.3.Colaborar em ações que tenham por finalidade a ampliação da responsabilidade social da autarquia;\r\n\r\n5.4.Participar das ações de modernização administrativa, objetivando o desenvolvimento institucional do DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.5.Participar das atividades que visem à valorização profissional dos servidores do DETRAN-RJ;\r\n\r\n5.6.Participar, de acordo com as normas estabelecidas, das atividades de avaliação de desempenho dos servidores.\r\n\r\n5.7.Manter atualizados e organizados, de acordo com a orientação recebida, arquivos e bancos de dados;\r\n\r\n5.8.Executar ou supervisionar as atividades referentes ao registro, distribuição, remessa e arquivamento do expediente administrativo, de acordo com as normas estabelecidas.\r\n\r\n5.9. Colaborar nas atividades administrativas de apoio e controle referentes à sua área de atuação;\r\n\r\n5.10.Redigir correspondência oficial, atas de reuniões e outros documentos oficiais, submetendo-os à apreciação superior;\r\n\r\n5.11.Operar microcomputador, digitando documentos, utilizando programas básicos e aplicativos; \r\n\r\n5.12.Manter registro das atividades desenvolvidas, colaborando na preparação e elaboração de relatórios parciais e anuais;\r\n\r\n5.13.Participar de estudos para a racionalização de rotinas técnicas ou administrativas, bem como para a elaboração de manuais de serviço e de normas de procedimentos;\r\n\r\n5.14.Realizar, quando solicitado, estudos, pesquisas e levantamento de dados, apresentando-os em forma de mapas demonstrativos, gráficos e textos;\r\n\r\n5.15.Atender usuários dos serviços DETRAN-RJ e seus servidores, prestando informações, anotando recados e indicando locais de atendimento;\r\n\r\n5.16. Zelar pela manutenção e conservação do material, dos equipamentos e do espaço físico onde exerce suas atividades;\r\n\r\n5.17.Realizar outras atribuições de nível de complexidade compatíveis com sua qualificação;\r\n\r\n6. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:\r\n\r\n6.1.Executar a abertura de fichas-razão analíticas nos diferentes sistemas, supervisionando os registros efetuados;\r\n\r\n6.2.Efetuar o registro de operações, atendendo às necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;\r\n\r\n6.3.Executar os trabalhos de contabilização dos documen tos, analisando-os e processando-os, adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação contábil;\r\n\r\n6.4.Realizar o arquivamento dos documentos contábeis;\r\n\r\n6.5.Abrir fichas analíticas no sistema orçamentário da receita prevista para o exercício e efetuar os registros das modalidades ocorridas;\r\n\r\n6.6.Realizar a abertura de fichas de lançamento, diário e razão do orçamento da receita e da despesa, de forma a acompanhar o comprometimento da despesa, de acordo com o programa de trabalho, elemento e subelemento de despesa;\r\n\r\n6.7. Manter atualizados, nos diferentes sistemas, os registros de receitas recebidas e pagamentos efetuados, de acordo com documentos hábeis;\r\n\r\n6.8. Manter atualizado, no sistema financeiro, o registro das consignações feitas por meio da retenção em folha de pagamento dos funcionários e dos recolhimentos efetuados ou dos valores retidos para pagamento aos consignatários;\r\n\r\n6.9. Analisar, conferir, elaborar ou assinar demonstrativos de contas, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle;\r\n\r\n6.10. Manter atualizados, em contas próprias do sistema patrimonial, as aquisições, baixas, alienações, depreciações ou correção de bens móveis ou imóveis, bem como as reavaliações dos bens imóveis; as entradas e saídas de material em almoxarifado; direitos, títulos ou outros valores componentes do patrimônio do DETRAN-RJ, assim como as variações ocorridas;\r\n\r\n6.11. Manter atualizados, em contas próprias do sistema de compensação, os registros das responsabilidades de servidores pelo valor recebido a título de adiantamento, bem como dos títulos caucionados ou bens entregues a terceiros ou por terceiros;\r\n\r\n6.12. Elaborar, ao final da cada mês de exercício, os balancetes mensais, pelos saldos da fichas-razão dos sistemas, encaminhando-os aos setores competentes;\r\n\r\n6.13. Elaborar, ao final de cada exercício, os balanços gerais (orçamentário, financeiro e patrimonial) e os demonstrativos exigidos pela legislação e demais procedimentos formais de controle;\r\n\r\n6.14. Elaborar a prestação de contas e o relatório final de contabilidade, encaminhando-os à auditoria interna, para emissão de parecer.\r\n\r\n6.15. Efetuar exame de processos e procedimentos nas áreas técnicas especializadas, apreciando a regularidade e sugerindo medidas de correção ao responsável pela área auditada;\r\n\r\n6.16. Participar da avaliação dos resultados, quanto à eficiência e eficácia da gestão global do DETRAN-RJ;\r\n\r\n6.17. Apreciar atos administrativos, celebração de contratos, convênios e outros instrumentos que envolvam o DETRAN-RJ, verificando o atendimento às normas vigentes na área de sua especialização;\r\n\r\n6.18. Participar em exames e auditagens, de rotina ou especiais, bem como da organização de processos de prestação de contas, em cumprimento às exigências legais; \r\n\r\n6.19. Acompanhar, fornecendo dados e documentos solicitados, as diligências e inspeções externas realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Auditoria-Geral do Estado;\r\n\r\n6.20. Examinar os meios utilizados para a proteção dos ativos e, se necessário, testá-los no sistema SIAFEM;\r\n\r\n6.21. Acompanhar as ações preventivas e corretivas a serem executadas pelas unidades auditadas, fornecendo informações de forma a corrigir as condições de controle ou distorções apontadas pelo trabalho de auditoria, visando eliminar as condições insatisfatórias reveladas pelos exames;\r\n\r\n6.22. Participar do preparo de relatórios parciais e globais das auditagens realizadas, assinalando as eventuais falhas encontradas e certificando a real situação patrimonial, econômica e financeira do DETRAN-RJ, a fim de fornecer subsídios técnicos necessários às tomadas de decisões.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nDE DIREÇÃO, CHEFIA E DE ASSESSORAMENTO\r\n\r\n1. Atribuições dos titulares de órgãos de direção, coordenação geral e de assessoramento diretamente subordinados à Presidência do DETRAN-RJ:\r\n\r\n1.1 - exercer a supervisão técnica e normativa das unidades sob sua responsabilidade;\r\n\r\n1.2 - assessorar o Presidente do DETRAN-RJ e o órgão de Deliberação Coletiva na formulação de políticas, diretrizes e programas sobre assuntos inseridos no campo de competência do órgão que dirige;\r\n\r\n1.3 - manter articulação permanente com os titulares dos demais órgãos do DETRAN-RJ, visando à integração interinstitucional, a condução adequada e eficiente dos serviços de competência da Autarquia e o cumprimento de metas, planos e programas de ação;\r\n\r\n1.4 - participar de câmaras técnicas, formalmente constituídas, de acordo com as competências e finalidades do órgão que dirige;\r\n\r\n1.5 - assegurar, junto às unidades competentes do DETRAN-RJ, as providências relativas à segurança, à salubridade e às demais condições operacionais de trabalho;\r\n\r\n1.6 - propor a realização de programas, projetos e parcerias para o desenvolvimento de atividades de sua área de competência;\r\n\r\n1.7 - promover a elaboração e apresentar ao Presidente, nas épocas próprias, as propostas e programas de trabalho e relatórios de atividades das unidades sob sua direção;\r\n\r\n1.8 - zelar, na esfera de sua competência, pelo controle das despesas das unidades sob sua responsabilidade e pelo cumprimento da legislação afim;\r\n\r\n1.9 - despachar pessoalmente com o Presidente, nos dias determinados, e participar de reuniões coletivas, quando convocado;\r\n\r\n1.10 - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Presidente e despachos decisórios em processos de sua competência;\r\n\r\n1.11 - baixar instruções, ordens de serviço e atos afins para a boa execução dos trabalhos das unidades sob sua direção;\r\n\r\n1.12 - aplicar medidas disciplinares de sua alçada, nos termos da legislação, aos servidores que lhe forem subordinados e propor a adoção daquelas que excederem sua competência;\r\n\r\n1.13 - aprovar a escala de férias dos servidores que lhe são diretamente subordinados e decidir quanto a pedidos de licença, cuja concessão dependa da conveniência do órgão, observando a legislação em vigor;\r\n\r\n1.14 - rever, periodicamente, a lotação de pessoal das unidades que dirige, propondo as medidas que se fizerem necessárias;\r\n\r\n1.15 - assegurar, no âmbito de sua competência, a realização do Programa de Valorização Profissional e do Programa de Avaliação de Desempenho, bem como de demais ações que visem o desenvolvimento do servidor e da instituição;\r\n\r\n1.16 - propor seu substituto em casos de impedimento e afastamento temporários;\r\n\r\n1.17 - zelar pela fiel observância e aplicação das normas legais e demais instruções na execução dos serviços.\r\n\r\n2. Atribuições dos demais cargos de direção, coordenação, supervisão e chefia:\r\n\r\n2.1 - promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua responsabilidade;\r\n\r\n2.2 - exercer a orientação e coordenação dos trabalhos da unidade que dirige;\r\n\r\n2.3 - promover a divisão racional de atividades e trabalhos entre as equipes de sua área de atuação, assegurando o acompanhamento e controle de resultados e prazos, promovendo a coerência e a racionalidade das formas de execução;\r\n\r\n2.4 - apresentar ao superior imediato, na época própria, programa de trabalho da unidade sob sua direção;\r\n\r\n2.5 - despachar diretamente com o superior imediato;\r\n\r\n2.6 - apresentar ao superior imediato, na época própria, relatório das atividades da unidade que dirige, sugerindo providências para melhoria dos serviços;\r\n\r\n2.7 - despachar e visar certidões sobre assuntos de sua competência;\r\n\r\n2.8 - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível de direção imediatamente superior e despachos decisórios em processos de sua competência;\r\n\r\n2.9 - providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros das atividades da unidade que dirige;\r\n\r\n2.10 - propor ao superior imediato a realização de medidas para apuração de faltas e irregularidades;\r\n\r\n2.11 - fornecer, anualmente, ao superior imediato, elementos destinados à elaboração da proposta orçamentária relativa à unidade que dirige;\r\n\r\n2.12 - justificar faltas e atrasos dos servidores lotados no órgão sob sua direção, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\n2.13 - indicar as necessidades de qualificação profissional dos servidores lotados na unidade que dirige;\r\n\r\n2.14 - participar, no âmbito de sua competência, do Programa de Avaliação de Desempenho;\r\n\r\n2.15 - propor a aplicação de medidas disciplinares;\r\n\r\n2.16 - fazer cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho do pessoal sob sua responsabilidade;\r\n\r\n2.17 - providenciar a requisição de material permanente e de consumo necessário à unidade que dirige;\r\n\r\n2.18 - remeter ou fazer remeter ao arquivo geral os processos e papéis devidamente ultimados e requisitar os que interessem à unidade que dirige;\r\n\r\n2.19 - zelar pela fiel observância das normas e instruções relativas aos serviços sob sua responsabilidade;\r\n\r\n2.20 - desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo seu superior hierárquico.\r\n\r\n3. Atribuições dos cargos de assessoramento:\r\n\r\n3.1. Atribuições dos ocupantes de cargos de assessoramento, correspondentes aos cargos de Assessor:\r\n\r\n3.1.1 - assessorar a chefia superior na formulação e implementação de planos, projetos e programas de sua área de atuação;\r\n\r\n3.1.2 - desenvolver estudos e pesquisas, produzindo informações e conhecimentos técnicos com o fim de subsidiar o titular do órgão no processo decisório;\r\n\r\n3.1.3 - identificar métodos, recursos e tecnologias aplicáveis às atividades do órgão, visando à melhoria de seu desempenho;\r\n\r\n3.1.4 - emitir pareceres técnicos em assuntos de competência do órgão;\r\n\r\n3.1.5 - acompanhar a implementação dos programas, projetos e atividades no âmbito do órgão, segundo a perspectiva de atuação integrada;\r\n\r\n3.1.6 - alimentar os sistemas integrados de monitoramento, acompanhamento e avaliação de resultados da Autarquia;\r\n\r\n3.1.7 - controlar os assuntos pendentes da decisão do titular do órgão;\r\n\r\n3.1.8 - desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo titular do órgão.\r\n\r\n3.2. Atribuições dos ocupantes dos cargos de assessoramento, correspondentes aos cargos de Assistente:\r\n\r\n3.2.1 - apoiar e assistir a chefia superior na coordenação e condução administrativa e técnica dos serviços do órgão;\r\n\r\n3.2.2 - participar de estudos e levantamentos voltados para o desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades do órgão;\r\n\r\n3.2.3 - desenvolver atividades específicas de sua área de atuação, quando designado pelo titular do órgão;\r\n\r\n3.2.4 - apoiar a execução de serviços pelas áreas e equipes que integram a estrutura do órgão;\r\n\r\n3.2.5 - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 08.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; LEANDRO SAMPAIO, 1º SUPLENTE; NELSON GONÇALVES, 3º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a inclusão do Projeto de Lei nº 3159/2006, de minha autoria para tramitação em regime de urgência, com fulcro no § 3º do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão é de extrema relevância, pois visa a prevenção na saúde pública.\r\n\r\nAssim, urge que este Projeto seja votado o mais rápido possível.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: ALTINEU CORTES, Coronel Jairo, Andréia Zito, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Edino Fonseca, Armando José, Carlos Minc, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/Nº 2005\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 08.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, 4º VICE-PRESI DENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3461/2006, de autoria deste signatário, que “Dispõe sobre a anistia de débitos contraídos com a Companhia de Águas e Esgotos - CEDAE, para imóveis residenciais localizados em áreas de interesse social definidas pelo Decreto nº 25438/1999 e regulamentação correspondente”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edino Fonseca, Ely Patrício, Walney Rocha, Sérgio Soares, Armando José, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Altineu Cortes, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Délio Leal, Edna Rodrigues, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Silva, Graça Matos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Samuel Malafaia, Waldeth Brasiel. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1265/2005 QUE “ACRESCE DISPOSITIVO À RESOLUÇÃO Nº 977, DE 2002.”\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelatora: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1265/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, pretende acrescentar a Resolução nº 977/2005 dispositivo visando a ampliar os meios de comprovação de vínculo para fins de concessão de Auxílio-Educação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado, preocupado com a questão de cunho social dos servidores desta Casa é louvável. Contudo, a proposição encontra vício quanto à forma tendo em vista que deixa de dispor sobre qual dispositivo da Resolução pretende o acréscimo.\r\n\r\nAdemais, em relação ao conteúdo outra reprimenda também está a merecer, tendo em vista que o referido dispositivo estará ceifando o ordenador da segurança necessária à concessão do benefício, entendendo inviável a presente proposição.\r\n\r\nAssim, consigno parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Resolução nº 1.265/2005.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 21 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada GRAÇA MATOS, CONTRÁRIO, ao Projeto de Resolução nº 1265/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n11495 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Doutora CLÉA MARCIA DE ANDRADE DE MORAES, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n11496 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Senhora ELSA MORE DE LUCENA, Podóloga, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n11497 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Senhora BIANCA MELLO, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n11498 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Senhora MARLENE TAVARES SOARES, Assessora de Plenário da CMRJ, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n11499 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Radialista DEISE LUCIDE, da Rádio Nacional, pelo transcurso do Dia da Comunicação, dia 05 de maio.\r\n\r\n11500 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Senhora EVANILDE GUSTAVO DE OLIVEIRA, Cromopatista, pelo transcurso em 30 de abril de 2006 do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n11501 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Cantora ELLEN DE LIMA, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n11502 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Senhora GLÓRIA MARIA COSTA PACHECO, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n11503 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Senhora LUCIENE SHAOLIN ANTUNES, Acunputurista, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n11504 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Enfermeira MARIA LAURA DO NASCIMENTO DOS SANTOS, pelo transcurso do Dia da Enfermeira Obstetra, dia 12 de maio.\r\n\r\n11505 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Senhora IVONE DE ANDRADE AMITRANO, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n11506 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Senhora JACIRA LIMA DO NASCIMENTO, Secretária do CEDIM, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n11507 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Senhora NARA FIGUEIREDO GONÇALVES PEDREIRA, Presidente do Grupo de Danças Encanto do Oriente, pelo transcurso do Dia da Comunidade, 05 de maio.\r\n\r\n11508 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Doutora VERA LÚCIA DA SILVA, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n11509 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Senhora LÚCIA HELENA DOS SANTOS DE JESUS, pelo transcurso do Dia do Gari, dia 16 de maio.\r\n\r\n11510 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Jornalista MARIA AMÉLIA ALVES, pelo transcurso do Dia Internacional da Imprensa, dia 03 de maio.\r\n\r\n11511 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Doutora OLGA AMÉLIA SOARES TELLES, Presidente da FEMULHER, pelo transcurso do Dia da Comunidade, dia 05 de maio.\r\n\r\n11512 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Doutora MÁRCIA BOTORIM, Superintendente de Recursos Humanos da LIGHT, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n11513 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Major PM ref. VIVIANE DE AZEVEDO XAVIER SARAIVA, Vice-Presidente do CECTAERJ, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n11514 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Senhor LUIS VANDERLEI DE ALMEIDA, pelo transcurso do Dia Internacional da Imprensa.\r\n\r\n11515 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Senhora VANILDA MENDES SALINO, pelo transcurso do Dia da Cozinheira, dia 10 de maio.\r\n\r\n11516 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Sra. VÂNIA SANCHES, pelo transcurso do Dia da Massagista, dia 25 de maio.\r\n\r\n11517 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Sra. MARIA MONTEIRO, Assessora de Gabinete da CMRJ, pelo transcurso do Dia da Massagista, dia 25 de maio.\r\n\r\n11518 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Sra. ANATÁLIA RANGEL ASP, pelo transcurso do Dia da Artista Plástica, dia 08 de maio.\r\n\r\n11519 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Sra. ALZIRA PARO VICARI, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n11520 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Professora VERA LÚCIA FIGUEIREDO, pelo transcurso do Dia da Artista Plástica, dia 08 de maio.\r\n\r\n11521 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Sra. ZILÁ GOMES DA SILVA, pelo transcurso do Dia da Cozinheira, dia 10 de maio.\r\n\r\n11522 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Policial Militar NILO JOSÉ COELHO GOMES - 3º Sgt PM, RG 49716, atualmente atuando no Posto 24 - 3ª Companhia do Batalhão de Polícia Rodoviária, pela sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim, um exemplo a ser seguido no serviço público.\r\n\r\n11523 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A ECOSSISTEMAS COSTEIROS - APREC, pelos relevantes serviços prestados na área ambiental.\r\n\r\n11524 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Dra. SANDRA MARIA ALVES NICOLAU, Veterinária, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n11525 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Sra. SIMONE RIBEIRO, pelo transcurso do Dia da Enfermeira, dia 12 de maio.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n11526 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Militar do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro FÁBIO JOSÉ TAVARES por sua dedicação no cumprimento de seus deveres.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\n11527 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora NINA DIDONET por seu competente trabalho junto à Comissão Especial que elaborou o anteprojeto do Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11528 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora ADRIANA BOCAIÚVA por seu competente trabalho junto à Comissão Especial que elaborou o anteprojeto do Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11529 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora CRISTINA LEME LOPES por seu competente trabalho junto à Comissão Especial que elaborou o anteprojeto do Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11530 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora ADRIANNE PIMENTEL MONIZ por seu competente trabalho junto à Comissão Especial que elaborou o anteprojeto do Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11531 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor ALEXANDRE PARIGOT por seu competente trabalho junto à Comissão Especial que elaborou o anteprojeto do Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11532 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor ANTONIO AUGUSTO REIS por seu competente trabalho junto à Comissão Especial que elaborou o anteprojeto do Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11533 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora BIANCA WIEN PRADO por seu competente trabalho junto à Comis são Especial que elaborou o anteprojeto do Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11534 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor BRUNO EDUARDO TAVARES por seu competente trabalho junto à Comissão Especial que elaborou o anteprojeto do Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11535 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor BRUNO LÚCIO MANZOLILLO por seu competente trabalho junto à Comissão Especial que elaborou o anteprojeto do Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11536 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora CRISTIANE VIEIRA JACCOUD por seu competente trabalho junto à Comissão Especial que elaborou o anteprojeto do Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11537 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor EDUARDO PEGURIER por seu competente trabalho junto à Comissão Especial que elaborou o anteprojeto do Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11538 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora GABRIELA GUIMARÃES PINHEIRO por seu competente trabalho junto à Comissão Especial que elaborou o anteprojeto do Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11539 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora GILDA NOGUEIRA SILVEIRA por seu competente trabalho junto à Comissão Especial que elaborou o anteprojeto do Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11540 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor GUILHERME JUNQUEIRA SOUSA LEAL por seu competente trabalho junto à Comissão Especial que elaborou o anteprojeto do Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11541 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor GUILHERME VILLELA PIGNATARO por seu competente trabalho junto à Comissão Especial que elaborou o anteprojeto do Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11542 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora LÚCIA BARBOSA por seu competente trabalho junto à Comissão Especial que elaborou o anteprojeto do Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11543 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor LUIZ FELIPE CUNHA RAMOS por seu competente trabalho junto à Comissão Especial que elaborou o anteprojeto do Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11544 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora LUIZA BARCELLOS por seu competente trabalho junto à Comissão Especial que elaborou o anteprojeto do Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11545 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora MARIA HELENA CARVALHO DA SILVA por seu competente trabalho junto à Comissão Especial que elaborou o anteprojeto do Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11546 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Senhora STELA LUZ ANDREATTA HERSCHMANN por seu competente trabalho junto à Comissão Especial que elaborou o anteprojeto do Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11547 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor RAFAEL LIMA DAUDT D'OLIVEIRA por seu competente trabalho junto à Comissão Especial que elaborou o anteprojeto do Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11548 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor RODRIGO GUARDATTI por seu competente trabalho junto à Comissão Especial que elaborou o anteprojeto do Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11549 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor WILLIAM EVANGELISTA por seu competente trabalho junto à Comissão Especial que elaborou o anteprojeto do Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11550 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor RAFAEL TRINDADE por seu competente trabalho junto à Comissão Especial que elaborou o anteprojeto do Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11551 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor PAULO DIAS PIZÃO por seu competente trabalho junto à Comissão Especial que elaborou o anteprojeto do Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro."
                ],
                "11884": [
                    "II - Edital",
                    "Destaque do Legislativo\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS DOS DIAS 13 E 22 DE JUNHO DE 2006, QUE SE REALIZARÃO EM HORÁRIOS ESPECIAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias dos dias 13 e 22 de junho de 2006, que se realizarão em horários especiais, a saber:\r\n\r\nEXPEDIENTE INICIAL - 10 horas às 11 horas e 30 minutos;\r\n\r\nORDEM DO DIA/EXPEDIENTE FINAL - 11 horas e 30 minutos às 13 horas e 30 minutos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente"
                ],
                "11886": [
                    "II - Mensagem",
                    "ANEXO I \r\n\r\nCARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PARTE PERMANENTE DO\r\n\r\nQUADRO DE PESSOAL DO DETRAN-RJ\r\n\r\nGrupo Ocupacional\r\n\r\nCargo Efetivo\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nGrupo I:\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\n17\r\n\r\nAnalista Contábil\r\n\r\n21\r\n\r\nAnalista de Documentação\r\n\r\n15\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n92\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n180\r\n\r\nAnalista de Identificação Civil\r\n\r\n11\r\n\r\nAnalista de Imagem Institucional\r\n\r\n05\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação\r\n\r\n55\r\n\r\nAnalista em Educação para o Trânsito\r\n\r\n10\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n406\r\n\r\nGrupo II:\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n545\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n251\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n45\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n1464\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\n09\r\n\r\nSubtotal \r\n\r\n2314\r\n\r\nTOTAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO DETRAN-RJ\r\n\r\n2720"
                ],
                "11887": [
                    "II - Mensagem",
                    "ANEXO II \r\n\r\nTABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO\r\n\r\nQUADRO DE PESSOAL DO DETRAN-RJ\r\n\r\nNÍVEL 1\r\n\r\nGRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nPADRÕES DE VENCIMENTOS (VALORES EM R$ )\r\n\r\nA\r\n\r\n0 a 3 anos\r\n\r\nB\r\n\r\n3 a 6 anos\r\n\r\nC\r\n\r\n6 a 9 anos\r\n\r\nD\r\n\r\n9 a 12 anos\r\n\r\nE\r\n\r\n12 a 15 anos\r\n\r\nF\r\n\r\n15 a 18 anos\r\n\r\nG\r\n\r\n18 a 21 anos\r\n\r\nH\r\n\r\n21 a 24 anos\r\n\r\nI\r\n\r\n24 a 27 anos\r\n\r\nJ\r\n\r\nMais de 27 anos\r\n\r\n1.750,00\r\n\r\n1.890,00\r\n\r\n2.040,00\r\n\r\n2.200,00\r\n\r\n2.380,00\r\n\r\n2.570,00\r\n\r\n2.780,00\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n3.240,00\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\nNÍVEL 2\r\n\r\nGRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nPADRÕES DE VENCIMENTOS (VALORES EM R$ )\r\n\r\nA\r\n\r\n0 a 3 anos\r\n\r\nB\r\n\r\n3 a 6 anos\r\n\r\nC\r\n\r\n6 a 9 anos\r\n\r\nD\r\n\r\n9 a 12 anos\r\n\r\nE\r\n\r\n12 a 15 anos\r\n\r\nF\r\n\r\n15 a 18 anos\r\n\r\nG\r\n\r\n18 a 21 anos\r\n\r\nH\r\n\r\n21 a 24 anos\r\n\r\nI\r\n\r\n24 a 27 anos\r\n\r\nJ\r\n\r\nMais de 27 anos\r\n\r\n1.050,00\r\n\r\n1.090,00\r\n\r\n1.130,00\r\n\r\n1.180,00\r\n\r\n1.230,00\r\n\r\n1.280,00\r\n\r\n1.330,00\r\n\r\n1.380,00\r\n\r\n1.440,00\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nNÍVEL 3\r\n\r\nGRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL FUNDAMENTAL E FUNDAMENTAL ESPECIALIZADO\r\n\r\nPADRÕES DE VENCIMENTOS (VALORES EM R$ )\r\n\r\nA\r\n\r\n0 a 3 anos\r\n\r\nB\r\n\r\n3 a 6 anos\r\n\r\nC\r\n\r\n6 a 9 anos\r\n\r\nD\r\n\r\n9 a 12 anos\r\n\r\nE\r\n\r\n12 a 15 anos\r\n\r\nF\r\n\r\n15 a 18 anos\r\n\r\nG\r\n\r\n18 a 21 anos\r\n\r\nH\r\n\r\n21 a 24 anos\r\n\r\nI\r\n\r\n24 a 27 anos\r\n\r\nJ\r\n\r\nMais de 27 anos\r\n\r\n900,00\r\n\r\n950,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n1.050,00\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\n1.210,00\r\n\r\n1.270,00\r\n\r\n1.330,00\r\n\r\n1.390,00\r\n\r\nNÍVEL 4\r\n\r\nGRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL ELEMENTAR E ELEMENTAR ESPECIALIZADO\r\n\r\nPADRÕES DE VENCIMENTOS (VALORES EM R$ )\r\n\r\nA\r\n\r\n0 a 3 anos\r\n\r\nB\r\n\r\n3 a 6 anos\r\n\r\nC\r\n\r\n6 a 9 anos\r\n\r\nD\r\n\r\n9 a 12 anos\r\n\r\nE\r\n\r\n12 a 15 anos\r\n\r\nF\r\n\r\n15 a 18 anos\r\n\r\nG\r\n\r\n18 a 21 anos\r\n\r\nH\r\n\r\n21 a 24 anos\r\n\r\nI\r\n\r\n24 a 27 anos\r\n\r\nJ\r\n\r\nMais de 27 anos\r\n\r\n720,00\r\n\r\n760,00\r\n\r\n800,00\r\n\r\n840,00\r\n\r\n880,00\r\n\r\n920,00\r\n\r\n970,00\r\n\r\n1.020,00\r\n\r\n1.070,00\r\n\r\n1.120,00"
                ],
                "11888": [
                    "II - Mensagem",
                    "ANEXO III \r\n\r\nTABELA DE CORRESPONDÊNCIA DE CARGOS PARA\r\n\r\nEFEITO DE ENQUADRAMENTO\r\n\r\nCargos\r\n\r\n(Lei nº 1.310/88)\r\n\r\nGrau de Escolaridade\r\n\r\nNovos Cargos\r\n\r\nNível\r\n\r\nde\r\n\r\nVenc\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\n1\r\n\r\nAnalista de Sistemas\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAnalista de Tecnologia\r\n\r\nda Informação\r\n\r\n1\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAnalista de Documentação\r\n\r\n1\r\n\r\nContador\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAnalista Contábil\r\n\r\n1\r\n\r\nTécnico de Comunicação Social\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAnalista de Imagem Institucional\r\n\r\n1\r\n\r\nEconomista\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAnalista de Gestão\r\n\r\ne Planejamento\r\n\r\n1\r\n\r\nTécnico de Planejamento\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAnalista de Gestão\r\n\r\ne Planejamento\r\n\r\n1\r\n\r\nTécnico de Trânsito\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAnalista de Gestão\r\n\r\ne Trânsito\r\n\r\n1\r\n\r\nInstrutor Educacional\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAnalista em Educação\r\n\r\npara o Trânsito\r\n\r\n1\r\n\r\nInspetor de Trânsito\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAnalista de Gestão\r\n\r\ne Trânsito\r\n\r\n1\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\nEnsino Médio Especializado\r\n\r\nAssistente Técnico de\r\n\r\nAdministração e Trânsito \r\n\r\n2\r\n\r\nTABELA DE CORRESPONDÊNCIA DE CARGOS PARA\r\n\r\nEFEITO DE ENQUADRAMENTO\r\n\r\nCargos\r\n\r\n(Lei nº 1.310/88)\r\n\r\nGrau de Escolaridade\r\n\r\nNovos Cargos\r\n\r\nNível\r\n\r\nde\r\n\r\nVenc\r\n\r\nAgente Operacional\r\n\r\nde Trânsito\r\n\r\nEnsino Médio Especializado\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nde Administração e Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nOperador de Trânsito\r\n\r\nEnsino Médio Especializado\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nde Administração e Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nVistoriador\r\n\r\nEnsino Médio Especializado\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nde Administração e Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nAuxiliar Operacional\r\n\r\nde Trânsito\r\n\r\nEnsino Médio Especializado\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nde Administração e Trânsito\r\n\r\n2\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nAgente de Material\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nDigitador\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\n2\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nEnsino Médio Especializado\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\n2\r\n\r\nEnsino Médio Especializado\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nde Informática\r\n\r\n2\r\n\r\nEnsino Médio Especializado\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nde Administração\r\n\r\ne Identificação Civil\r\n\r\n2"
                ],
                "11889": [
                    "II - Mensagem",
                    "ANEXO IV \r\n\r\nRELAÇÃO DE CARGOS EXTINTOS E EM EXTINÇÃO\r\n\r\nCargos\r\n\r\nGrau de Escolaridade\r\n\r\nNível de\r\n\r\nVencimento\r\n\r\nMédico\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n1\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n1\r\n\r\nOficial de Administração\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n1\r\n\r\nAgente de Cinematografia e Microfilmagem\r\n\r\nMédio\r\n\r\n2\r\n\r\nAgente de Telecomunicações\r\n\r\nMédio\r\n\r\n2\r\n\r\nDesenhista\r\n\r\nMédio\r\n\r\n2\r\n\r\nArtífice de Alvenaria e Pedreira\r\n\r\nFundamental Especializado\r\n\r\n3\r\n\r\nArtífice de Eletricidade e Telecomunicação\r\n\r\nFundamental Especializado\r\n\r\n3\r\n\r\nArtífice de Marcenaria e Carpintaria\r\n\r\nFundamental Especializado\r\n\r\n3\r\n\r\nArtífice de Serviços de Garagem\r\n\r\nFundamental Especializado\r\n\r\n3\r\n\r\nDatilógrafo\r\n\r\nFundamental Especializado\r\n\r\n3\r\n\r\nMotorista\r\n\r\nFundamental Especializado\r\n\r\n3\r\n\r\nTelefonista\r\n\r\nFundamental Especializado\r\n\r\n3\r\n\r\nAuxiliar de Trânsito\r\n\r\nElementar Especializado\r\n\r\n4\r\n\r\nAgente Auxiliar Administrativo\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n3\r\n\r\nAjustador\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n3\r\n\r\nAuxiliar de Estatística\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n3\r\n\r\nAuxiliar de Mecanógrafo\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n3\r\n\r\nAuxiliar de Motorista\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n3\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n3\r\n\r\nRELAÇÃO DE CARGOS EXTINTOS E EM EXTINÇÃO\r\n\r\nCargos\r\n\r\nGrau de Escolaridade\r\n\r\nNível de\r\n\r\nVencimento\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Hospitalares\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n3\r\n\r\nEletricista\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n3\r\n\r\nEscriturário\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n3\r\n\r\nMecânico de Máquinas\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n3\r\n\r\nMecânico de Motor a Combustão\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n3\r\n\r\nOperador de Equipamentos Auxiliares\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n3\r\n\r\nOperador de Máquinas Auxiliares\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n3\r\n\r\nPintor\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n3\r\n\r\nArtífice de Mecânica\r\n\r\nFundamental\r\n\r\n3\r\n\r\nContínuo\r\n\r\nElementar\r\n\r\n4\r\n\r\nOperador de Máquina Pesada\r\n\r\nElementar\r\n\r\n4\r\n\r\nAgente Auxiliar Administrativo de Saúde\r\n\r\nElementar\r\n\r\n4\r\n\r\nEmplacador\r\n\r\nElementar\r\n\r\n4\r\n\r\nPedreiro\r\n\r\nElementar\r\n\r\n4\r\n\r\nAgente de Portaria\r\n\r\nElementar\r\n\r\n4\r\n\r\nServente\r\n\r\nElementar\r\n\r\n4\r\n\r\nTrabalhador\r\n\r\nElementar\r\n\r\n4\r\n\r\nVigia\r\n\r\nElementar\r\n\r\n4\r\n\r\nZelador\r\n\r\nElementar\r\n\r\n4"
                ],
                "11890": [
                    "II - Mensagem",
                    "ANEXO VI \r\n\r\nCARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA\r\n\r\nPARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO DETRAN-RJ\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nDenominação\r\n\r\nQQuantitativo\r\n\r\nValor\r\n\r\nUnitário\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPR-1\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n01\r\n\r\n2.754,99\r\n\r\n2.754,99\r\n\r\nVP-1\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\n01\r\n\r\n2.478,62\r\n\r\n2.478,62\r\n\r\nVP-1\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\n01\r\n\r\n2.478,62\r\n\r\n2.478,62\r\n\r\nVP-1\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\n01\r\n\r\n2.478,62\r\n\r\n2.478,62\r\n\r\nVP-1\r\n\r\nDiretor Geral (de Diretoria)\r\n\r\n07\r\n\r\n2.478,62\r\n\r\n17.350,34\r\n\r\nVP-3\r\n\r\nOuvidor\r\n\r\n01\r\n\r\n1.982,88\r\n\r\n1.982,88\r\n\r\nVP-3\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\n05\r\n\r\n1.982,88\r\n\r\n9.914,40\r\n\r\nVP-3\r\n\r\nCoordenador Geral\r\n\r\n05\r\n\r\n1.982,88\r\n\r\n9.914,40\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor I\r\n\r\n14\r\n\r\n180,00\r\n\r\n2.520,00\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor Jurídico I\r\n\r\n04\r\n\r\n180,00\r\n\r\n720,00\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n13\r\n\r\n180,00\r\n\r\n2.340,00\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSubcorregedor\r\n\r\n01\r\n\r\n180,00\r\n\r\n180,00\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSubouvidor\r\n\r\n01\r\n\r\n180,00\r\n\r\n180,00\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor II\r\n\r\n08\r\n\r\n150,00\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor Jurídico II\r\n\r\n08\r\n\r\n150,00\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDiretor (de Circunscrição\r\n\r\nReg. Trânsito)\r\n\r\n28\r\n\r\n150,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSupervisor Regional\r\n\r\n06\r\n\r\n150,00\r\n\r\n900,00\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente I\r\n\r\n34\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3.400,00\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDiretor (de Divisão)\r\n\r\n38\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3.800,00\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nChefe de Centro\r\n\r\n09\r\n\r\n100,00\r\n\r\n900,00\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n05\r\n\r\n50,00\r\n\r\n250,00\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\n204\r\n\r\n50,00\r\n\r\n10.200,00\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nChefe de Núcleo\r\n\r\n23\r\n\r\n50,00\r\n\r\n1.150,00\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nChefe de Unidade de Serviço do DETRAN-RJ\r\n\r\n60\r\n\r\n50,00\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\n187\r\n\r\n45,00\r\n\r\n8.415,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n665\r\n\r\n93.907,87"
                ],
                "11891": [
                    "II - Mensagem",
                    "ANEXO VII \r\n\r\nVALORES DE RETRIBUIÇÃO MENSAL PARA ATIVIDADES\r\n\r\nDE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS\r\n\r\nPostos de Inspeção e Licenciamento Veicular TIPO\r\n\r\nClassificação dos Postos de Vistoria\r\n\r\nValor\r\n\r\nMensal\r\n\r\nPosto de Grande Porte\r\n\r\n. Acima de 14 linhas de vistoria\r\n\r\n. Atendimento acima de 300 veículos / dia\r\n\r\nR$ 800,00\r\n\r\nPosto de Médio Porte\r\n\r\n. De 8 a 14 linhas de vistoria\r\n\r\n. Atendimento de 101 a 300 veículos / dia\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nPosto de Pequeno Porte\r\n\r\n. De 2 a 6 linhas de vistoria\r\n\r\n. Atendimento até 100 veículos / dia\r\n\r\nR$ 300,00\r\n\r\nVALORES DE RETRIBUIÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES EXAMINADORAS DE DIREÇÃO VEICULAR E OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nTipo de Participação\r\n\r\nLocalidades\r\n\r\n(distância do local de\r\n\r\nlotação do servidor)\r\n\r\nValor Unitário Diário\r\n\r\n(limitados a 6 dias mensais por servidor)\r\n\r\nOperações Especiais de Fiscalização\r\n\r\nAté 50 km\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\nMais de 50 km\r\n\r\nR$ 220,00\r\n\r\nComissão de Exame de Direção Veicular (Provas Práticas), na forma desta Lei e das Resoluções Denatran nº. 168, de 14/12/2004 e nº. 169 de 17/3/2005. \r\n\r\nAté 50 km\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\nMais de 50 km\r\n\r\nR$ 220,00\r\n\r\nFiscalização (Provas Teóricas de Trânsito), na forma desta Lei e das Resoluções Denatran nº. 168, de 14/12/2004 e nº. 169 de 17/3/2005.\r\n\r\nAté 50 km\r\n\r\nR$ 80,00\r\n\r\nMais de 50 km\r\n\r\nR$ 180,00"
                ],
                "11892": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DO PRIMEIRO FORUM ESTADUAL CONTRA A VIOLÊNCIA NO ESPORTE DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, REALIZADO EM 08 DE MAIO DE 2006.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - Autoridades presentes, senhoras e senhores, damos início ao 1º Fórum Estadual contra a Violência no Esporte, uma realização da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, através da Comissão de Esporte e Lazer, a qual tenho a satisfação de presidir.\r\n\r\nO objetivo deste fórum é abrir uma discussão sobre a violência no esporte - particularmente falando sobre a violência das torcidas - com a participação de vários segmentos da sociedade civil e representantes do governo. Esperamos que ao término desse fórum possamos atingir o nosso objetivo maior que é encontrar um caminho que possibilite trazer a paz de volta aos nossos estádios.\r\n\r\nAssim sendo, convido para participar da mesa de debates os nossos ilustres convidados: representando a CBF, Sr. Virgilio Elisio da Costa Neto, diretor de competições; Sr. José Renato, subchefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Marcelo Pessoa, Comandante Geral do GEPE; Major Bombeiro PM Carlos Correia, Comandante do Maracanã; Coronel PM Alcides Menezes de Azevedo, coordenador do quadro móvel da Suderj; Dr. Murilo Keiling, juiz do 8º Jecrim, Juizado Especial Criminal; Dr. Abraão Mendonça, presidente da Comissão de Esportes da OAB. (Palmas)\r\n\r\nConvido a todos para, de pé, ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - Este evento está sendo transmitido ao vivo pela TV Alerj. Aproveito a oportunidade para agradecer os nossos telespectadores pela audiência. \r\n\r\nQuero fazer um pronunciamento, e dizer o porquê deste fórum. Dirijo-me às autoridades, senhoras e senhores presentes. Antes de mais nada, quero agradecer a todos por terem vindo prestigiar este evento, cujo objetivo - como já disse na abertura - é encontrar caminhos que possam trazer a paz aos nossos estádios. \r\n\r\nTodos temos consciência de que a violência no esporte não é coisa só do Brasil; isso vem acontecendo praticamente em todo mundo; não deixa de ser, então, um fenômeno mundial. \r\n\r\nMas aqui, hoje, trataremos somente de nossa violência, de nosso esporte, de nossas torcidas. \r\n\r\nFalo isso com muita convicção e sei que não é possível que uma minoria continue a sujar a imagem do futebol em nosso País e que o torcedor que gosta do bom futebol e deseja levar sua família, filhos e esposas, fique afastado. Tenho a certeza de que esse grupo pequeno de pessoas - hoje temos um estudo feito junto à Uerj que demonstra isso - não representa 5% dos torcedores. Nós queremos, sim, acabar com isso. Nós queremos buscar a paz, que é importante para todos nós. \r\n\r\nPor culpa dessas pessoas - ou dessa minoria - já se falou, até, em acabar com as torcidas organizadas. Essa não me parece ser a solução adequada. As torcidas organizadas - sem esses arruaceiros, sem essa minoria - têm uma participação muito importante e muito grande dentro do espetáculo de futebol: vai ali com alegria e fazem o espetáculo antes das partidas.\r\n\r\nEu, que tive a oportunidade de viver e conviver por mais de vinte anos com esse momento, sei da sua importância. A cada dia mais essas torcidas organizadas têm as suas coreografias, bandeiras e charangas, o que faz parte, sim, do bom espetáculo do futebol. Não existe futebol sem o torcedor. Não existe o torcedor sem o futebol. É isso que nós queremos e desejamos colocar aqui. \r\n\r\nA intenção deste fórum é mostrar que nós não estamos alheios ao que está acontecendo nos estádios. Queremos dar um basta a essa violência. Violência essa que é colocada em cima e em nome das torcidas e, principalmente, dessas torcidas consideradas organizadas e que têm, mais do que nunca, que se unirem, cada clube, cada representante dessas torcidas, no sentido de levar, incentivar e estar presente, mas sem essa violência que a gente tem visto praticamente em vários jogos dos campeonatos sejam regionais, Brasileiro ou Copa do Brasil. \r\n\r\nAcho que é o momento da gente dar uma virada definitiva com relação a isso. \r\n\r\nNós que estamos praticamente não só no ano de Copa do Mundo, mas dentro de uma Copa do Mundo e, em breve, nós vamos ter aqui no nosso Estado o Pan-americano. Então, acho que é o momento muito propício para que se possa discutir aqui essas questões. \r\n\r\nTemos que encontrar uma saída que traga a paz de volta aos estádios e a contribuição de todos é muito importante. Eu conto, desde já, não só com as pessoas que hoje estão aqui, representando vários segmentos, mas, principalmente, de vocês, torcedores e representantes das nossas torcidas, principalmente, as torcidas do nosso Estado.\r\n\r\nNão estou aqui focando uma ou outra torcida. O que nós temos de imagem com relação ao que vem acontecendo mostra uma torcida, mas nós não queremos, em razão disso, dizer que somente essa torcida ou aquela é que cria ou que traz a violência para o futebol. É uma exposição do que vem acontecendo. \r\n\r\nNesse último final de semana tivemos um problema fora do nosso Estado, em São Paulo. Mostraremos algumas cenas para que a gente possa debater, dialogar e buscar a solução com relação a isso. \r\n\r\nPediria a Tevê ALERJ para que pudesse reproduzir o que vem acontecendo dentro e fora dos estádios. \r\n\r\nTorno a dizer: aqui todos os clubes e torcidas estão juntas para que busquemos essa solução. Estamos aqui simplesmente passando a imagem de uma. Não estamos dizendo que só essa torcida é que tem esse tipo de comportamento ou que algumas pessoas ligadas a essa torcida.\r\n\r\nVamos passar.\r\n\r\n(APRESENTAÇÃO DO VÍDEO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - Foram mostradas algumas cenas realmente desagradáveis. \r\n\r\nAntes de iniciarmos propriamente o fórum gostaria de agradecer ao Coronel PM Ubiratan de Oliveira, diretor de ensino e instrução da Polícia Militar, representando o Coronel Hudson; Artur Leal, Capitão de Corveta dos Fuzileiros Navais representando o Almirante de Esquadra, Almirante Tosta; Carlos Henrique Machado, titular da Delegacia de Homicídios; Reginaldo, Delegado de Homicídios da Polícia Civil; Marco de Almeida, Comandante do Corpo de Bombeiros de Vila Isabel; Coronel Nivaldo Cardoso, assessor de planejamento e gestão de comando da Primeira Região Militar; Ana Glória Pires, coordenadora da Bemfam; José Henrique Coelho, presidente do MUV; Luiz Américo, diretor jurídico do MUV; Ana Melo, diretora da Instituição de Assistência ao Futebol Feminino do Estado do Rio de Janeiro. Agradeço a coordenadoria Estadual de Educação das Escolas Estaduais da Metropolitana III e Elian Elias, coordenadora de responsabilidade das associadas SuperVia.\r\n\r\nGostaria de informar alguns procedimentos que passaremos a adotar para garantir uma melhor troca de informações e que possibilite a participação do público presente.\r\n\r\nEm primeiro lugar, vou coordenar os trabalhos da mesa e, por isso, gostaria que alguns pontos ficassem claros. Cada orador terá cinco minutos para a fala e, após a fala dos oradores, teremos 30 minutos para a participação do público, com perguntas aos oradores. As pessoas interessadas deverão se inscrever antecipadamente com um dos nossos assessores, informando a quem se dirige a pergunta. Cada pessoa vai dispor de um minuto para formular a questão, e o orador terá dois minutos para responder a cada pergunta, não sendo permitidas réplicas.\r\n\r\nVamos passar, agora, ao pronunciamento de cada autoridade aqui representada, lembrando que cada um terá cinco minutos para fazer sua explanação. Convidamos, inicialmente, o Sr. Abraão Mendonça, vice-presidente da Comissão de Esportes da OAB.\r\n\r\nO SR. ABRAÃO MENDONÇA - Deputado Roberto Dinamite, pessoa na qual saúdo todos os componentes, minhas senhoras e meus senhores, colegas da Comissão da OAB, Dr. Luiz Fernando, Dr. Argolo, Dr. Martinho.\r\n\r\nPrimeiramente, é uma satisfação, um prazer estar aqui colaborando, de alguma forma, com um assunto da maior importância que é a violência nos estádios de futebol. Deputado, quero dizer que o estudo feito pela UERJ, que retrata 5% apenas de torcedores que, em tese, cometem ilícitos nos estádios de futebol, acho que já um número abrangente, até porque num universo de 30 mil espectadores num estádio de futebol, 1.500 pessoas trazem problemas muito sérios para a Polícia Militar e para a segurança do Rio de Janeiro. Como foi bem dito pelo Deputado, o que aconteceu em São Paulo foi uma situação desagradabilíssima, em que quero, desde já, dizer que se não é a Polícia Militar daquele estado, as conseqüências para aquele estádio e aquela prática esportiva seriam da maior gravidade possível.\r\n\r\nÉ importante que este fórum, hoje, Deputado Roberto Dinamite, traga alguma solução. Sabemos da dificuldade para controlar esse esporte que é a paixão nacional. Eu estava aqui do lado e há pouco tempo ouvi alguém dizendo que em alguns países da Europa o preço dos ingressos é bem elevado, justamente para evitar esse tipo de comportamento dos torcedores. Só que, aqui no Rio de Janeiro e no Brasil, isso é impossível, até porque aqueles que vão a um estádio de futebol são pessoas com poder econômico baixo e que realmente fazem a festa; você não pode esperar que as charangas, que os carros sejam de pessoas que tenham um poder aquisitivo muito alto. Então, minha preocupação é que a Polícia Militar, que já está fazendo um belo trabalho, juntamente com a sociedade civil organizada, leve, permaneça e faça com que os estádios de futebol sejam locais onde possamos levar nossas famílias.\r\n\r\nFaço votos de que possamos sair deste fórum com a tranqüilidade de que, amanhã, possamos ir a uma partida de futebol, porque ver realmente futebol pela televisão é de uma frieza, pior do que congelamento. O bom do futebol é o estádio. E é bom ter a torcida organizada, organizada na expressão da palavra, não é desorganizada, é preciso que se tire das torcidas aqueles elementos que realmente não têm nenhum compromisso com o desporto, que vão para as praças esportivas apenas para fazerem bagunça. Então, quero conclamar aqui todos os meus amigos, que essa missão aqui é uma missão de paz, de harmonia, e que isso realmente traga, como já foi dito aqui, uma boa solução para o desporto. \r\n\r\nÉ o que eu tenho a falar. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - Obrigado, Dr. Abraão.\r\n\r\nNós agora vamos abrir a fala para o Dr. Murilo Keiling, Juiz do 8º JECRIM, Juizado Especial. Pode falar daí mesmo.\r\n\r\nO SR MURILO KEILING - Cinco minutos talvez fosse o tempo suficiente para o Roberto Dinamite, com a sua categoria e explosão, mudar um jogo, como mudou tantos, mas não se mede em tempo uma paixão e, apesar de ter na minha vida sempre o fluminense como time, tenho que confessar que o Roberto Dinamite sempre foi um exemplo como jogador de futebol, como esportista e, agora, nesse trabalho que desenvolve como Presidente da Comissão de Esporte e Lazer. Eu devo parabenizá-lo pela iniciativa, já que nós precisamos exatamente disso, de conversar, para podermos encontrar os melhores caminhos para o desporto no Rio de Janeiro. Eu saúdo, então, na pessoa de V.Exa., os demais ilustres membros que participam dessa mesa. \r\n\r\nDizia da violência do torcedor. Na verdade, o grande violentado sempre foi o torcedor, o torcedor que sempre foi tratado de uma forma absolutamente desigual para que fosse necessária uma lei, buscando o reequilíbrio nessa verdadeira relação de consumo que existe quando um torcedor vai a um campo de futebol. Na verdade, o Estatuto do Torcedor lhe empresta um novo status: ele não é mais torcedor, ele, na verdade, é um cidadão/consumidor/torcedor. Eu já nem sei mais dizer a ordem dessa trilogia: se ele é primeiro torcedor ou se o aspecto de torcedor é o último. O que interesse é que agora ele vive sob o amparo de uma lei, e a lei tem dois aspectos fundamentais, Deputado. O Estatuto é fundamentado em dois elementos: na informação e na segurança. Todas as regras do Estatuto do Torcedor estão elencadas para atender esse binômio: informar e prestar segurança a esse cidadão-consumidor, uma vez que o Estatuto do Torcedor representa um capítulo especial de um código maior chamado Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, nessa relação jurídica, nós identificamos os personagens, que são o fornecedor e o consumidor. E, logo nas disposições gerais do Estatuto do Torcedor, está que, para os efeitos da lei, a entidade de prática desportiva, com mando do campo, e a entidade de administração do desporto assumem o status de fornecedores. E nessa dicção de fornecedores, nós ingressamos num outro terreno, que é o terreno da responsabilidade. Eu não posso negar que a CBF, hoje, aqui representada pelo Dr. Virgílio, que é um companheiro nessa luta, vem, evidentemente, aproximando a entidade de prática desportiva com esses órgãos encarregados da segurança. \r\n\r\nAinda penso e tenho, em algumas oportunidades, revelado que, ainda visualizamos uma certa timidez, precisamos de um relacionamento mais próximo e, sem dúvida nenhuma, de um apoio maior, um apoio não só da entidade como também dos clubes, que são os verdadeiros responsáveis nessa relação jurídica de consumo. O mundo, hoje, o mundo do dinheiro, da economia, dos grandes mercados, encontra, como primeiro, o marketing e a propaganda; em segundo, o turismo; em terceiro, o futebol, na movimentação de dinheiro pelo mundo afora. O que significa isso? Que não tardará, no Brasil, será despertada essa cobiça econômica que gera o futebol. E aí, o cidadão mais humilde, vai ser alijado dos estádios de futebol. Ele vai ser afastado. É preciso proteger, proteger, para depois exigir. É bem verdade que o Rio de Janeiro é privilegiado, porque a Polícia Militar soube montar um grupo, um grupamento especializado em policiamento em estádios, e a circunstância da proximidade também autoriza afirmar que esse GEPE, na pessoa do Major Marcelo, que é seu comandante, que é um abnegado, vem exercendo essa atividade de uma forma heróica. O policiamento, dentro do Maracanã, eu posso afirmar que é uma ilha de segurança. As dependências internas do Maracanã estão policiadas de forma exemplar, exemplar. Nós já não encontramos mais aqueles distúrbios costumeiros na área interna do Maracanã. É bem verdade que o mundo lá fora precisa ser contextualizado. Eu vi no vídeo a apresentação, atribuindo a essas desigualdades sociais, o Maracanã, ou uma praça desportiva, ela não é uma ilha isolada, num oceano de problemas. Nós vivemos essas mazelas de uma sociedade desigual e, dentro da contextualização, a violência também alcança aqueles que, de alguma forma, se envolvem com o desporto. Eu sei que o tempo é bastante curto, eu não tenho aqui a oportunidade de explorar alguns aspectos do estatuto do torcedor, mas eu quero dizer que o trabalho da Polícia Militar, o trabalho do Corpo de Bombeiros, que agora já vai caminhando para uma terceira turma no Rio de Janeiro e essa formação de profissionais especializados para os estádios de futebol. Eu já fiquei sabendo, o Comandante Carlos Correia traz a notícia até de um intercâmbio de militares de outros Estados, que trabalham em praças desportivas, vão fazer o curso dentro do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, como também o GEPE promove esse intercâmbio. Então, eu penso que nós já temos um caminho marcado. Agora, essas incertezas, elas precisam disso que nós estamos realizando hoje aqui, que é o diálogo, através de uma mesa como esta nós podemos ouvir, das pessoas que aqui estão, propostas, considerações críticas para que possamos melhorar o trabalho. O Poder Judiciário instalou um Juizado Criminal dentro do Maracanã, antes mesmo do advento do Estatuto do Torcedor. E o trabalho tem sido feito de uma forma permanente nos grandes jogos. \r\n\r\nLembram agora, na última partida, entre Flamengo e Botafogo, dentro do Maracanã, saímos de lá com o estádio completamente vazio, já perto de dez e pouco da noite, e conversávamos que aquilo ali, sem as pessoas, é um ambiente muito triste. Então, precisamos lutar para que o futebol, que é o desporto que encarna o sentimento mais igualitário que pode existir dentro de uma sociedade. O Deputado foi um atleta do futebol e sabe que numa arquibancada do Maracanã somos todos iguais; não há mais etnia, classe social, credo, todos são absolutamente iguais. Quisera a sociedade ter como exemplo esse sentimento de igualdade de uma arquibancada do Maracanã. É daí que temos que entender pela luta da preservação do torcedor do estádio e das próprias torcidas organizadas. \r\n\r\nEu concebo a torcida organizada como um verdadeiro fenômeno cultural. Aqui, no Rio de Janeiro, a luta é para engrandecer as torcidas organizadas. Se em algumas praças a luta é para que elas sejam extintas, a nossa luta é exatamente contrária. O nosso propósito é de que as torcidas organizadas sejam revitalizadas, respeitadas, como cidadãos, torcedores, consumidores, ou seja lá qual for a ordem que venhamos escolher. \r\n\r\nMuito obrigado pela oportunidade. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - Eu ia deixar mais para o final, porque sei da importância que tem o Deputado Chiquinho da Mangueira, que estava como Secretário, num período também à frente da Suderj, e tem sido muito importante para o esporte. \r\n\r\nHoje, ele voltou a esta Casa. Gostaria de registrar a sua presença. \r\n\r\nO nosso próximo orador inscrito é o Major PM Carlos Correia, que comanda, dentro do Maracanã, um trabalho também muito importante. \r\n\r\nO SR. CARLOS CORREIA - Exmo. Sr. Deputado Roberto Dinamite, boa-tarde a todos, informando que o Quartel do Corpo de Bombeiros do Maracanã foi criado em fevereiro de 2004, pelo nosso atual Secretário de Defesa Civil, e tem por finalidade atender a área preventiva dos estádios de futebol. A nossa missão é garantir a segurança no que diz respeito às ações do Corpo de Bombeiros, às ações da Defesa Civil Estadual, dentro dos estádios esportivos. \r\n\r\nE bem como o Dr. Murilo colocou, as incidências dentro do estádio são mínimas, até na atuação do Corpo de Bombeiros. E isso se deve inclusive a nossa ação integrada que existe entre o Corpo de Bombeiros, entre o GEPE da Polícia Militar, entre a Polícia Civil, coordenadas pelo Dr. Murilo ali no JECRIM. Então nossas ações coordenadas garantem a segurança do torcedor, garantem a segurança das pessoas que vão visitar, os turistas, que vão assistir a partida de futebol, garantem essa segurança dentro do complexo esportivo. \r\n\r\nEntão, deixo claro que essas ações desse Fórum de Combate à Violência são importantes para que se criem doutrinas, para que se criem padrões para que possamos atender e garantir, cada vez mais, a convivência pacífica dos torcedores e das torcidas organizadas nesses complexos.\r\n\r\nObrigado (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - Vamos ouvir o Major Marcelo, Comandante Geral do GEPE.\r\n\r\nO SR. MAJOR MARCELO - Sr. Deputado Roberto Dinamite, craque no campo, craque na política, gostaria de parabenizá-lo por esse momento de estarmos aqui reunidos. Daqui podemos avistar vários torcedores, de várias torcidas, e gostaria de manifestar minha tristeza por não estarem aqui os torcedores do Vasco da Gama que, infelizmente, não vieram, mas seria muito importante a presença dos mesmos, para que pudessem ouvir as propostas e expor suas idéias.\r\n\r\nCumprimentando V. Exa., eu cumprimento as senhoras e os senhores componentes da mesa.\r\n\r\nTenho cinco minutos para falar de seis anos de trabalho. No começo fui acordado, por um telefonema e informado que era comandante do GEPE. “-Vá segunda-feira, assuma o comando do GEPE e veja o que vai fazer lá. Sim, senhor, a resposta foi essa. Soldado só tem duas respostas, não é Coronel Ubiratan? Sim, senhor e não, senhor...e quero ir embora.\r\n\r\nEntão, no começo, cheguei e encontrei uma tropa perdida, com policiais condenados por abuso de autoridade, por agressão, confrontos quase que rotineiros - não tinha uma unidade - as torcidas brigando entre si, e tínhamos uma pessoa que tinha uma vontade de acertar, de acabar com tudo isso, que é o professor Francisco Carvalho, o nosso Chiquinho da Mangueira, e ele teve a felicidade de juntar um grupo de pessoas com vontade de resolver o problema, com vontade de trabalhar, não só vontade empírica, mas a vontade de meter a mão na massa e resolver o problema.\r\n\r\nO que me coube, quando comecei a observar a situação do estádio do Maracanã, era um emaranhado de problemas, problemas de camelôs, flanelinhas, cambistas, torcedores, policiamento. Então, procurei primeiro arrumar minha casa - arrumar o policiamento, conhecer os policiais. Procurei apoio de psicólogas da Polícia Militar, para traçar um perfil ideal do policial, e conseguimos diminuir, e muito, a agressividade, primeiro, do policial. O meu policial sai para o policiamento hoje com espírito de paz. Nós, hoje, promovemos o policiamento de paz, não de guerra. O meu policial sai com o espírito leve de dentro do quartel, doutrinado, orientado para fazer única e exclusivamente policiamento em eventos. Para mim, não adianta o policial sair com coturno, joelheira, caneleira, escudo, capacete, bastão, uma bolsa cheia de bombas, já predestinado a enfrentar o torcedor como um oponente. Daí, começamos a procurar um entendimento com as torcidas. Vocês, da torcida, lembram da primeira reunião? Que loucura. A primeira reunião foi uma decepção, mas na semana retrasada eu tive uma compensação profissional muito grande que foi união de todas as torcidas por um objetivo, que era tirar o jogo do Vasco e Fluminense de dentro de São Januário, o que era uma temeridade, e numa decisão sábia da Exma. Juíza da 3ª Vara Comercial, esse jogo retornou ao Maracanã e fizemos um evento sem nenhuma ocorrência, zero de ocorrência.\r\n\r\nVoltando à parte das torcidas organizadas, dentro do grupamento temos duas máximas das quais não abro mão: 1ª - torcedor não é marginal; 2ª - policiamento de paz. E hoje conseguimos, junto às grandes torcidas, um entendimento de rota, concentração, deslocamento com escolta e chegada ao Maracanã. Porque o Maracanã, na verdade, é um estádio muito bem localizado. Nós temos metrô, trem, temos as vias largas, estacionamento. Então, tudo o que eu preciso, eu tenho dentro do Maracanã. \r\n\r\nEu tenho um hospital, tenho um quartel do Corpo de Bombeiros, que é comandado pelo meu querido amigo Major Carlos Correia, que faz um trabalho maravilhoso. Inclusive, quero deixar registrado que fiz um desafio ao Major Carlos Correia e ele tem cronometrado o tempo em que as viaturas dele chegam em cada local do estádio. \r\n\r\nNós ensaiamos o roteiro das motocicletas, das ambulâncias. Então, foi um trabalho difícil em que, tanto as pessoas que estavam envolvidas nisso, quanto as torcidas organizadas tiveram que modificar muitos pensamentos, principalmente muitos paradigmas. \r\n\r\nHoje, tenho certeza de que o torcedor organizado e o torcedor, em geral, não vê o policial como um oponente, como um agressor, mas vê o policial como ele realmente é. Ele está ali para proteger. \r\n\r\nUma luta muito grande nossa é também com relação ao quadro móvel, que é coordenado pelo Coronel Menezes, que está aqui na mesa. A Polícia Militar tem um defeito muito grande de ocupar espaço. Tenho consciência de que somos espaçosos. Então, tem uma brecha, a Polícia ocupa. \r\n\r\nNo evento futebol, no jogo de futebol, a Polícia Militar, hoje, desempenha funções que não pertencem às funções institucionalizadas pela Polícia Militar. Nós fazemos tudo; nós fazemos tudo dentro do estádio: desde controlar roleta, controlar fila, ajudar a vender ingresso, escoltar dinheiro para que ninguém seja assaltado no meio do caminho, como acontecia antigamente. Então, temos que buscar os responsáveis pelas coisas. \r\n\r\nHoje, na área de segurança, o investimento é praticamente zero. Se os senhores pegarem o borderô de um jogo e puxarem o itenzinho “investimento na área de segurança”, é zero. Ninguém está preocupado com segurança. Já tem a Polícia Militar, eles dão o jeito deles. Então, isso tem que mudar. \r\n\r\nQuem promove um espetáculo e cobra o ingresso tem que investir na área de segurança, tem que saber o que é preciso. Não adianta fazer paliativos, colocar câmaras que não funcionam, colocar detector de metais que não funcionam, não adianta mais isso. E isso tem que ser cobrado pelo torcedor, pelo consumidor, pelo cidadão. Como bem disse o Dr. Murilo Keiling - que está à frente do Juizado Especial Criminal, que foi o que contemplou todo esse trabalho. Então, o torcedor hoje chega dentro do estádio e comete um delito, ele é preso, levado para delegacia dentro do Maracanã, faz exame de corpo delito dentro do Maracanã, faz exame de material - drogas, pólvora -, qualquer tipo de material, tem lá o pessoal do IML, do Carlos Éboli também. Ele vai ser julgado, nós temos um juiz, um promotor, um defensor e um advogado da Suderj, se ele não quiser o defensor público, a Suderj fornece um advogado para defendê-lo e ele sai dali sentenciado. Isso, para mim, como policial, é uma glória, é um avanço muito grande. \r\n\r\nTivemos oportunidade de conhecer outros estados em que isso não funcionou. Então, o Rio de Janeiro largou na frente. Uma coisa interessante que eu queria deixar foi uma pergunta que um repórter me fez, aqui na frente: por que a violência no esporte?\r\n\r\nNum fato lamentável que aconteceu no jogo Botafogo e Flamengo, em Volta Redonda, tive o desprazer de prender 183 pessoas da torcida do Flamengo e 25 pessoas da torcida do Botafogo. Nós fomos para a delegacia e dentre essas pessoas tinham 23 menores de idade. Os senhores sabem quantos pais foram buscar os filhos na delegacia? Nenhum. Todas as crianças foram entregues ao Conselho Tutelar. \r\n\r\nEntão, a coisa não é só um problema de Polícia. Nós temos que parar com isso. “Ah, o problema é da Polícia; a culpa é da Polícia; é a Polícia; chama a Polícia”. Não é a Polícia. Esse é um problema maior em que esse fórum, com certeza, é um pontapé inicial para outros fóruns e que nós, com certeza, chegaremos a grandes soluções. \r\n\r\nEu queria agradecer a presença do meu amigo André, Paulo Aparício, presidente da Raça, Serginho, André, Piau, Batata, aqui meus amigos Pará, Campinho. E eu quero deixar uma mensagem para vocês: hoje, engana-se quem acha que Polícia Militar, que o grupamento é inimigo da torcida organizada. Nós não somos inimigos. Pelo contrário, nós somos amigos. E buscamos entendimentos como amigos e parceiro. Porque o sucesso do policiamento hoje é esse relacionamento maravilhoso que nós temos com a torcida organizada. Então, senhores, não deixem mais chamarem o torcedor carioca de marginal. Porque nós não somos marginais, nós somos torcedores, consumidores e cidadãos.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - Eu quero registrar também a presença do presidente Flávio Augusto Rosa da Charanga, do Fubá e Volta Redonda; Alexandre Lima, vice-presidente de administração do Flamengo; Gustavo, vice-presidente da Torcida Jovem do Flamengo; Maria Tereza Ramos, presidente dos Dragões Rubro-Negros; André Luiz, presidente da Torcida Jovem do Flamengo; Paulo Aparício, presidente da Raça Rubro-Negra; Ângelo José Alves, presidente da Torcida União de Volta Redonda; Eraldo Brás, presidente da Fiel Torcida de Volta Redonda; Cláudio Mesquita, vice-presidente da Torcida Organizada de Volta Redonda; Dirson Vilelo, da Torcida Icentaço; José Afonso Chagas, presidente da Tigre de Aço; Luís Cláudio Pereira, diretor de Esporte Clube Piedade; Bruno Batista Nicolau, representante Buscotaço; Anderson de Souza Nascimento, vice-presidente da Torcida Ira Jovem do Vasco; Cláudio Luiz Ferreira, vice-presidente da Charanga Fubá de Volta Redonda.\r\n\r\nAté indo em cima das palavras do Marcelo, quando eu fui, não diretamente, mas indiretamente criticado porque achavam alguns torcedores que eu teria, por ter jogado no Vasco, e convocar somente torcedores do Vasco. E, por esta Casa ser uma casa democrática eu que me sinto bem à vontade, independente com as minhas atitudes, eu acho que nós temos que olhar o esporte como um todo, então, aqui, nós fizemos convite a todos os chefes de torcidas, a todos os clubes do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão posso afirmar, mas extra-oficial, temos a informação de que o atual presidente do Vasco da Gama solicitou para que os seus representantes não estivessem presentes. É lamentável porque temos que deixar um pouco de lado essa coisa do clube de coração, não sei se é o clube do coração dele, mas nós temos que buscar o melhor e buscar aquilo que venha ao encontro dos interesses do esporte e, principalmente, ao respeito pelo ser humano. Acho que a gente tem torcer, ter as nossas torcidas, mas acima disso respeitar as pessoas para que possamos realmente ser respeitados.\r\n\r\nEu quero aqui abrir a fala do Dr. José Renato, subchefe da Polícia Civil. Vai falar rapidinho alguma coisa.\r\n\r\nO SR. JOSÉ RENATO - Bem rápido, Presidente.\r\n\r\nCumprimentando ao Dr. Murilo Keiling cumprimento aos demais integrantes da mesa. Quero parabenizar o senhor, Presidente, por esta iniciativa de reunir as pessoas diretamente envolvidas com o esporte, em especial o futebol.\r\n\r\nDiante do que falou o Juiz Murilo Keiling e o Major Marcelo, vemos que se caminha para uma solução bem rápida e eficaz para o problema das torcidas organizadas, principalmente no estádio de futebol. Mas, a polícia civil do Rio de Janeiro não podia ficar da arquibancada assistindo os acontecimentos. Por mais que as atitudes preventivas, através da polícia militar, dos bombeiros, e do próprio juizado especial criminal, tragam soluções, a verdade é que ainda há violência nos estádios. E essa minoria citada pelo presidente das torcidas organizadas deve e serão punidas no máximo rigor da lei pela polícia civil.\r\n\r\nHá um monitoramento constante, através do recém criado núcleo de prevenção e repressão à violência nos estádios de futebol, subordinada à nossa delegacia de homicídios, porque nós entendemos que o único caminho que une as pessoas em todo o mundo é o esporte. No Brasil, em especial, o nosso futebol, paixão do povo.\r\n\r\nEntão, nós queremos dar a nossa contribuição garantindo a segurança, não só da torcida organizada que realmente traz alegria e entusiasmo para o campo de futebol, mas, que aquela criança, não essas citadas pelo Major Marcelo, que são abandonadas pela própria família, mas, as de família possam efetivamente freqüentar os estádios de futebol.\r\n\r\nEu tive a oportunidade, há algum tempo, há alguns anos, de ser o delegado que apurou a queda do alambrado do Vasco da Gama. Por que cito isso? Primeiro, para dizer da minha responsabilidade, que é isso que eu busco em cada chefe de torcida organizada. Eu acho que nós temos que passar para cada torcedor que cada um tem que caminhar no sentido de trazer a própria segurança, não ser uma massa de manobra. Quando a gente tende a ser, como no caso do atual presidente do Vasco, que incentiva essa discriminação, essa divisão já numa solenidade tão importante, formal como numa casa de leis, ele proíbe a sua torcida de participar, está demonstrando o seu caráter, a sua personalidade. E eu tive a oportunidade de conhecer, e hoje revelo, como vascaíno que sou, o homem que é o presidente do Vasco da Gama; uma pessoa que caminha exatamente na contramão do esporte do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, Presidente Roberto Dinamite, os senhor está de parabéns. Acredito que o Rio de Janeiro seja pioneiro nesse incentivo à integração das torcidas, independente das diversidades de cada time, apenas no momento de torcer.\r\n\r\nParabéns! Tenho certeza que nós vamos chegar a um ponto comum, e que todos voltem a freqüentar o nosso estádio com absoluta tranqüilidade. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - O Coronel Alcides não fará uso da palavra, então, abriremos a fala para o Sr. Virgílio Elísio da Costa Neto, diretor de competições da CBF.\r\n\r\nO SR. VIRGÍLIO ELÍSIO DA COSTA NETO - Boa-tarde a todos; meus cumprimentos ao Presidente da Comissão de Esportes e Lazer e meus parabéns ao Deputado Roberto Dinamite pela iniciativa importante e, em nome dele, cumprimento todos os companheiros de mesa; e meus cumprimentos a todos que vieram participar desse evento.\r\n\r\nTentando usar do tempo com alguma objetividade dentro da linha proposta pelo Deputado, eu faria uma informação e um comentário.\r\n\r\nA informação é que a CBF, como uma forma de contribuição que julgo muito efetiva, ou que será muito efetiva, desenvolve há algum tempo um trabalho chamado “caderno de inspeção de estádios”. Para que vocês tenham idéia desse trabalho, há mais de um ano que ele vem sendo desenvolvido no âmbito de nosso departamento, que é o departamento que administra todas as competições da CBF, departamento técnico, departamento de competições, na nova nomenclatura. E administra série “A”, “B”, “C”, Copa do Brasil, qualquer outra competição oficial da Casa realizada no país.\r\n\r\nBuscamos contribuições e recebemos da Holanda, da Inglaterra, da Alemanha, da FIFA, da UEFA e estamos com o documento quase fechado. Houve um grupo de trabalho que participou desse trabalho. Aqui está presente o Major Marcelo que nos deu a honra de fazer parte durante tanto tempo; o Coronel Bomfim, que creio não estar presente, mas que também teve um papel importantíssimo pelo Corpo de Bombeiros e também a Vigilância Sanitária do Rio de Janeiro. Três instituições claramente definidas no Estatuto do setor. E mais dois companheiros: Antônio Miranda, um engenheiro civil da Bahia e o arquiteto Ronald Almeida, um carioca radicado no Maranhão; ambos com experiência em futebol de mais de 25 anos e com uma formação técnica de predial de equipamentos como estádios etc. Esse é um documento ainda não conhecido, então, eu estou, de alguma maneira, antecipando a informação que alguns setores da imprensa têm conhecimento. Mas, nós não temos tratado muito disso porque estamos concluindo só a parte de moldura, o conteúdo já está pronto.\r\n\r\nEsse documento vai nortear a inspeção dos principais estádios brasileiros. ,em paralelo, nós estamos fazendo um cadastro nacional dos estádios brasileiros. E já levantamos 420 estádios; no Brasil, que sediam partidas de profissionais em quaisquer divisões. É claro que nós não vamos atacar os 420 inicialmente. Vamos começar pela série A, depois a série B, depois a série C e estender esse trabalho às competições em cada estádio.\r\n\r\nMas, nós temos a sensação de que a médio ou longo prazo todos eles serão vistoriados, segundo um padrão de inspeção; está claramente definido nesse documento. Quer dizer, cada um deles terá o mesmo tratamento técnico de inspeção e em cada um dos Estados haverá, inclusive no Rio, uma Comissão Estadual de Inspeção de Estádios também todas elas com a mesma composição. Por exemplo, um representante com experiência em inspeção, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, da Prefeitura, do Departamento que concede o HABITE-SE, do CREA e tantos outros. Dentro desse documento há um capítulo especialmente voltado para a verificação das condições de segurança do estádio. Outro só para as condições de prevenção e combate de incêndios. E um outro só para as condições de higiene e insalubridade.\r\n\r\nEntão, até achamos que essa contribuição específica que foi construída em cima de uma série de experiências de diversos Estados e de diversas instituições - e cito aqui a Polícia Militar de São Paulo, por exemplo, com a ação normativa muito importante nesse particular - com contribuições na área de higiene, na própria área de segurança e do combate ao fogo.\r\n\r\nÉ um documento que eu estou insistindo em falar da sua importância porque eu acho que esse documento vai representar esse equipamento, esse instrumento, mais do que um documento, vai representar um programa de trabalho muito sério voltado e não é específico para a questão da violência. Ele é mais amplo; ele é voltado para a inspeção de estádios no sentido de que ao longo do tempo os estádios possam melhorar. E nós, sempre que falamos em estádios, pensamos no Maracanã, no Morumbi. Mas, esse não é o perfil dos 400 estádios que nós levantamos. É mais para a Rua Bariri. É mais para o Estádio do Bangu.\r\n\r\nEntão, esses estádios de pequeno porte e até de médio porte estão muitos mais sensíveis a essas questões. Não há como comparar a realidade desses estádios, da média dos estádios brasileiros, com estádios como o Maracanã, onde o GEPE faz um trabalho fantástico, onde o Jecrim faz um trabalho pioneiro, ou com o Morumbi, comparar com esses estádios que norteiam que fazem o perfil dos estádios brasileiros\r\n\r\nEntão, nós achamos que a médio ou longo prazo - não temos nenhuma sensação de solução de curto prazo - vamos estar trazendo uma contribuição importante; essa é a informação.\r\n\r\nEntão, eu acho que o nosso Presidente Ricardo Teixeira deve anunciar formalmente esse documento dentro de, talvez, mais um mês ou um mês e pouco e em todo o Brasil começarmos com um programa de trabalho, com um cronograma de trabalho, a inspeção de cada grupo de estádios de acordo com as suas prioridades em cada Estado da Federação. Essa é a informação.\r\n\r\nO comentário diz respeito à amplitude do tema que o Deputado Roberto Dinamite nos propõe e nos provoca. Essa é uma questão seriíssima no mundo inteiro e não vejo como uma questão de solução do tipo de estalar de dedos. A Inglaterra tem uma história longa para contar sobre os hooligans e houve um juiz que talvez na sua mocidade tivesse a vibração do meu queridíssimo companheiro de futebol e de dirigente, lutador das causas, como o Dr. Murilo, um juiz, na Inglaterra, foi chamado pelas autoridades para relatar e opinar a respeito dessa questão. Do seu relatório, surgiu o famoso documento, Relatório Taylor, Taylor Report, que embasou esse trabalho em todo o mundo, com relação à questão da violência, porque os hooligans acabaram se tornando uma espécie de standard, uma espécie de referência. E, até hoje, eles não foram extintos. Há uma série de medidas importantes que foram tomadas. Por exemplo, todos os que são flagrados em ações criminais, não somente são proibidos de ir a esse ou àquele jogo, são proibidos de deixar a Inglaterra, quando a Seleção joga fora. E coisas desse tipo. Então, é um assunto extremamente amplo. Nesse exemplo da Inglaterra, se juntaram as forças de todos os segmentos, Deputado, todos os segmentos, e acho que é isso que precisamos ver aqui no Brasil, a partir de experiências como a sua, de iniciativas como a sua. Acho que temos que caminhar para isso. \r\n\r\nJá há um bom ponto de partida. Desenvolve-se, hoje, no Governo Federal, coordenado por um especialista em futebol, por um especialista em marketing esportivo, Dr. Marco Aurélio Klein, ele coordena um trabalho no Ministério dos Esportes, que é a comissão chamada Paz nos Esportes, ou Paz nos Estádios. E eu tive a oportunidade de conhecer o seu relatório, que ainda não foi formalmente divulgado. E o seu relatório é muito bom. E até se baseia em muitas das experiências de vida por quem fez o Relatório Taylor. É um bom ponto de referência, porque tem uma amplitude muito grande. Agora, a idéia dessa comissão é trabalhar com estádios pilotos, como atualmente está trabalhando com o Morumbi. Para as nossas necessidades, nesse particular, para usar a expressão de Murilo, é um pouco tímida essa ação, mas, por outro lado, também, é o retrato das dificuldades financeiras. Ele não tem verba para fazer o piloto em várias cidades e em vários estádios. Mas acho que essa é uma boa iniciativa. \r\n\r\nEntão, repito: a informação era para mostrar que há um trabalho de profundidade da CBF com relação a esse assunto, que ainda não é divulgado, até porque não foi publicado. E a informação é de que a própria Inglaterra, que sofreu, talvez, o processo mais ativo, mais contundente de procura de soluções, talvez não a tenha encontrado 100%. Acho que temos a nosso favor a própria índole do povo brasileiro que, talvez, sem qualquer intenção de comparações raciais de origens, está muito mais próxima da busca da paz do que determinadas seções e segmentos que se tem no futebol da Europa. Talvez nós tenhamos, diferentemente do caso dos holligans, uma proximidade maior com a busca da solução. Mas, ao mesmo tempo, nos preocupada a infiltração de outras organizações que não ligadas ao futebol e que fazem uso das torcidas organizadas, que, no fundo, se permitem ser utilizadas por esses segmentos, em busca de seus interesses, apenas mascarados na figura de alguns integrantes de torcidas. Então, acho que essa índole nossa da paz e demonstrada pela presença de diversas torcidas organizadas, com seus representantes lado a lado conversando, é um ponto de partida. \r\n\r\nEntão, concluindo, caro Deputado, e agradecendo o convite, quero dizer que esse é um assunto, sem dúvida, muito amplo e nós deveríamos, através de eventos como esse, buscar algo que, sem dúvida, represente uma união de todos esses esforços, numa solução à inglesa, que represente um marco importante e que, a partir daí, tenhamos uma referência nacional de repressão à violência e de prevenção à violência desses poucos vândalos, que representam, talvez, menos do que os 5% citados no documento da Uerj. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - Eu gostaria de registrar também a presença do Sr. Luiz Ponteagudo, vice-presidente da Flumithor, Fluminense.\r\n\r\nAntes de conceder a palavra para todos que estão aí ansiosos para fazer as suas perguntas, nós vamos ouvir a representante da Uerj, Graziela Cataldo, do departamento de comunicação da Uerj, que tem também umas informações para nos passar.\r\n\r\nA SRA. GRAZIELA CATALDO - Boa-tarde. Eu gostaria de parabenizar a iniciativa do Deputado Roberto Dinamite e discutir nesse Iº fórum do combate da violência no esporte. Boa-tarde também aos integrantes da mesa. \r\n\r\nEu faço parte de um grupo de estudo de esporte e cultura na Uerj e eu desenvolvi uma dissertação de mestrado sobre essa questão da violência. \r\n\r\nDe que forma a violência aparece nas novas tecnologias de comunicação? Eu pude estudar a temática da violência aparece em alguns sites não-oficiais de torcidas. Uma coisa que me chamou a atenção e pude perceber é que nos sites oficiais está havendo um trabalho de conscientização em relação aos torcedores para que não divulguem mensagens ofensivas que possam gerar conflitos. Eu acho que isso é importante. Essa questão da violência precisa partir a princípio da própria torcida, dos próprios dirigentes fazendo um trabalho de conscientização com seus torcedores. Torcida junto com a polícia, quem sabe a gente consegue resolver essa questão? \r\n\r\nAgradeço a todos e uma boa tarde. (Palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - Gostaria de chamar o representante da comissão de esporte e lazer da OAB, Dr. Martins Neves para fazer uma rápida explanação sobre o direito do torcedor.\r\n\r\nO SR. MARTINS NEVES - Sr. Deputado Roberto Dinamite, senhoras e senhores presentes, a preocupação das autoridades públicas com relação à violência nos estádios é relativamente recente, não apenas no Brasil como também no exterior, principalmente na Europa, já que o fato que representou essa iniciativa das autoridades públicas foi a denominada tragédia de Heysel que aconteceu em 1985, em Bruxelas, por ocasião da final da Copa da UEFA de 1985, num confronto entre Juventus e Liverpool em que a escalada de violência dos Hooligans atingiu o seu ponto máximo provocando 39 mortes e mais de 260 feridos. E a Europa, precisamente por causa do hooliganismo, está muito mais avançada do que o nosso país em termos de legislação sobre prevenção e repressão de violências nos estádios, havendo inclusive um acordo internacional firmado pelo conselho da Europa e subscrito por quase todos os países da União Européia, que trata precisamente de certas medidas de prevenção e repressão na violência nos estádios. Esse acordo internacional tem um sistema uníssono de identificação e penalização dos transgressores e um sistema integrado de informações entre todos os países componentes da União Européia. \r\n\r\nDentre os países da Europa que mais se destacam na prevenção e na repressão da violência nos espetáculos esportivos surge a Espanha, que possui um modelo de organização nesse sentido, tendo sido escolhida pelo Conselho da Europa como o principal país em termos de prevenção e repressão de violência nos estádios. \r\n\r\nEu gostaria de destacar aqui, Deputado, um estudo de pós-doutorado realizado na Universidade de Sevilha por duas doutoras, uma brasileira e uma espanhola, intitulado Iniciativas Legislativas para Prevenção de Violências nos Espetáculos Desportivos para o Brasil com base no exemplo espanhol. Esse estudo serviu para elaboração de muitos artigos do Estatuto do Torcedor mas algumas providências não foram incorporadas pelo nosso legislador, as quais eu gostaria de abordar aqui rapidamente em três grupos.\r\n\r\nO primeiro seria o grupo do sistema de acesso ao recinto e venda de entradas. Quais são essas medidas propostas por este estudo, que depois vou estar disponibilizando para V. Exa? Algumas propostas foram incorporadas aqui no Estado do Rio de Janeiro, no nosso país, e em algumas outras nós precisaríamos avançar um pouco mais. \r\n\r\nA primeira é o Sistema Informatizado de Controle e Gestão de Venda de Entradas, para evitar exatamente aglomeração das pessoas próximas ao estádio de futebol. \r\n\r\nA segunda, que é uma providência simples, que nós poderíamos adotar, que é um sistema de informação nas portas de acesso das causas que impedem o acesso dos torcedores aos estádios de futebol, como porte de arma, bebidas alcoólicas, também para evitar tumulto no ingresso desses torcedores. \r\n\r\nA terceira é uma porta de acesso para cada mil espectadores, o que é absolutamente inimaginável em certos recintos esportivos do nosso país. \r\n\r\nOutro quesito seriam assentos numerados e a ocupação do estádio em 90% da sua capacidade. E o cálculo do assento deveria ser de 50cm para cada torcedor. Essas são idéias não propostas por mim mas com base nesse estudo da Universidade de Sevilha, da Espanha. \r\n\r\nO segundo grupo seria a unidade de controle organizacional. E o que é isso? É uma unidade de comando das operações de segurança que ficariam localizadas no ponto mais privilegiado do estádio. E o exemplo que eu trago é o do estádio do Barcelona, considerado um modelo de organização de segurança em todo mundo. E essa unidade de controle organizacional seria o centro de onde o coordenador de segurança exerceria a supervisão da segurança antes, durante e depois do espetáculo esportivo. E essa função de segurança, aponta esse estudo, deveria ser exercida por um membro de alta escala da polícia, que seria o responsável máximo pela segurança no estádio.\r\n\r\nEssa unidade de controle organizacional deveria conter: 1) Sistema fechado de televisão, circuito integrado de televisão com câmeras fixas e móveis; 2) Um sistema de megafonia próprio com capacidade e alcance suficiente para o interior e exterior do recinto; 3) Uma rede integrada de rádio e telecomunicação que deveria compreender as malhas integradas da rede da polícia local, meios sanitários, defesa civil e centro de detentos. \r\n\r\nEssa unidade de controle organizacional está muito compatibilizada com o Estatuto do Torcedor que no artigo 18 estabelece que para os estádios com capacidade superior a 20 mil pagantes deve estar prevista uma central técnica de informações. Então, essa central técnica de informações é que deveria conter essa unidade de controle organizacional.\r\n\r\nO terceiro grupo de providências apontado nesse estudo, que é a proposta que estou apresentando ao Deputado Roberto, que depois vão entregar nas mãos do Deputado, é a criação do Conselho Estadual de Segurança nos estádios, que seria um conselho criado à imagem e semelhança da Comissão Nacional de Prevenção da Violência e Segurança nos Espetáculos Esportivos, que é um decreto do Presidente Lula, de nº 4.960, de 2004.\r\n\r\nAlguns poderão argumentar: mas nós já temos um Conselho Nacional de Segurança nos Estádios. Só que esse conselho, como é um conselho nacional, tem idéias e medidas muito genéricas, que vão ser aplicadas uniformemente em todo o país. Mas só que existem algumas especificidades do nosso Estado que esse Conselho Estadual de Segurança talvez poderia ajudar de alguma maneira. \r\n\r\nEsse conselho, Deputado, teria uma formação paritária, composto por representantes dos poderes públicos e membros da sociedade civil, como entidades representantes de torcida organizada, dentre outros.\r\n\r\nA grande vantagem desse conselho é que ele teria caráter permanente e atuaria tanto na função consultiva quanto na função fiscalizadora, propondo medidas tanto para os órgãos públicos quanto para as entidades esportivas. Como no caso o dirigente da CBF acabou de falar da idéia proposta. Esse conselho poderia contribuir nesse sentido, com medidas específicas para o nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE o principal dessa proposta do Conselho Estadual de Segurança nos Estádios é que está se avizinhando uma competição que talvez seja a mais importante já realizada no Brasil, que serão os Jogos Pan-americanos. A importância é que nos Jogos Pan-americanos nós vamos ter várias competições realizadas, simultaneamente, em diversos recintos esportivos.\r\n\r\nPortanto, esse Conselho de Segurança nos Estádios funcionaria como um órgão de coordenação dessas medidas a serem adotadas em todas as praças esportivas aqui na nossa Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, Deputado, essa é a minha proposta, de criação desse Conselho Estadual Permanente de Segurança nos Estádios, que seria devidamente presidido pelo presidente da Comissão Estadual de Esportes da Alerj que, no caso, seria V. Exa.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - O Dr. Murilo quer fazer algumas ponderações\r\n\r\nO SR. MURILO - Gostei muito da explanação do Dr. Martins Neves. É muito interessante. Ao mesmo tempo fiquei muito feliz porque esse estudo de Sevilha parece que exterioriza aquilo que a gente já realiza aqui no Rio de Janeiro: ingressos eletrônicos. Ninguém entra no Maracanã sem ser revistado. Há portões. Ninguém entra armado. Assentos todos numerados; parece que não vai dar certo assento numerado em um jogo de futebol. Vai ficar uma coisa meio complicada para nós. Unidade de controle de segurança já existe; um monitoramento permanente com as câmaras. Tem um policial militar, um policial civil, um membro do Corpo de Bombeiros o tempo todo na frente das telas. A unidade de segurança já existe.\r\n\r\nO Conselho Estadual de Segurança no Estádio, acho uma boa proposta mas ele, informalmente, já existe, porque em todos os grandes jogos do Maracanã estão a CBF, a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil, a SuperVia, o Metrô, a Justiça, o Ministério Público. É uma reunião, e permanente. A Vara da Infância e da Juventude talvez apenas é oficializar o conselho. \r\n\r\nRede de comunicação através de rádio. A Polícia Militar mantém permanentemente com todos os policias trabalhando, e junto com o Corpo de Bombeiros. O circuito de TV já existe.\r\n\r\nAcho que a única observação que ficou faltando ao Maracanã é esse trabalho de megafonia. Realmente, o trabalho de som no Maracanã não é bom. A megafonia, acho que deveria ser implantada. Iria trazer bons resultados.\r\n\r\nAgora, só observo ao Dr. Martins que Sevilha tem um caderno igual ao nosso, excelente, maravilhoso. Mas abstraindo a formalização do Conselho Estadual e a megafonia, todos esses itens nós já cumprimos no Maracanã. Já estão sendo cumpridos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - Acho que é isso, nós temos a cada dia tentar melhorar essa nossa realidade.\r\n\r\nVamos ouvir o representante Luiz Fernando, da Comissão de Esporte e Lazer da OAB. Peço que respeitemos os minutos para que, principalmente, os representantes das torcidas pudessem ser ouvidos para explanar, colocar as suas opiniões, as suas dúvidas.\r\n\r\nO SR. LUIZ FERNANDO - Boa tarde a todos. Ilustre Deputado Roberto Dinamite, gostaria de parabenizá-lo por essa iniciativa bastante oportuna e pertinente. \r\n\r\nVou ser bastante breve. Apenas na qualidade de advogado que milita na área cível, destaco a importância dessa esfera do Direito na solução dessa problemática da violência nos estádios. \r\n\r\nO Estatuto do Torcedor teve o cuidado de estabelecer também uma responsabilidade civil das entidades de prática desportiva que detém o mando de jogo. Ele teve o cuidado de estabelecer responsabilidade civil do organizador do evento e até mesmo dos dirigentes de ambas as entidades.\r\n\r\nFoi com muita alegria que ouvi a manifestação do ilustre representante da CBF, porque, de certa maneira, ela espelha uma reação ao que estabelece o Estatuto do Torcedor. O Estatuto do Torcedor cria uma obrigação civil para aquelas entidades e, ocorrendo a violação dessa obrigação, então, surgirá para as mesmas uma responsabilidade civil.\r\n\r\nExiste, portanto, um interesse do legislador, um cuidado do legislador, em perceber que nesse tipo de situação da violência nos estádios, via de regra, os torcedores sofrem danos materiais, danos morais, muitas vezes danos estéticos, e esses danos precisam ser ressarcidos pelas entidades que obtêm proveito da realização do espetáculo. Existe, evidentemente, um proveito econômico na realização do espetáculo desportivo e o Estatuto do Torcedor não se manteve silente à essa situação. É um fato social, absolutamente, de fácil verificação: o proveito econômico nessas situações.\r\n\r\nEntão, na linha da Teoria da Responsabilidade Civil, como ela se manifesta em todo mundo, o Estatuto é bastante feliz, porque estabelece uma responsabilidade civil objetiva para essas entidades, para esses personagens. Em que sentido? O que é uma responsabilidade civil objetiva? Aquela que prescinde da culpa. É absolutamente irrelevante que verifiquemos se a entidade de prática desportiva ou o organizador do evento agiu ou não com culpa, nas suas modalidades de dolo, negligência, imprudência ou imperícia. Isso é absolutamente irrelevante. Se houve um dano e esse dano foi causado no ambiente sob a guarda daquela entidade desportiva, esse dano precisa ser reparado. Então, há que se falar na indenização civil.\r\n\r\nEntão, eu gostaria apenas de destacar a importância do juízo cível, Dr. Murilo - temos um representante da justiça criminal -, destacar essa importância, essa conscientização para que se defenda também o interesse do torcedor nessa matéria, na esfera cível.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - Gostaria agora de chamar o Sr. Alfredo Carlos, Diretor de Qualidade do Inmetro, para fazer as suas considerações com relação a tudo o que já foi falado.\r\n\r\nQuero, aqui, de antemão, agradecer, em nome da torcida do Voltaço, ao Prefeito de Volta Redonda, Otávio Lopes, e à Secretária de Esportes, Rose Vilela, por terem cedido o veículo para que eles pudessem estar aqui hoje. Obrigado, Prefeito.\r\n\r\nO SR. ALFREDO CARLOS - Boa tarde a todos, gostaria de saudar o Deputado Roberto Dinamite e agradecer pela oportunidade de falarmos um pouco, sob o ponto de vista do Inmetro. Gostaria de parabenizá-lo pela iniciativa de organizar esse fórum.\r\n\r\nO Roberto Dinamite definitivamente não foi um ídolo da minha trajetória no futebol, já que como flamenguista não poderia tê-lo como ídolo, mas sem dúvida alguma foi um jogador de um raro grupo, que ficou acima da torcida, porque era reconhecido mesmo pelas torcidas adversárias como um exemplo de cidadão. E hoje de uma certa forma convivo com sua vida particular e posso testemunhar o seu exemplo como cidadão.\r\n\r\nEu vou rapidamente falar um pouquinho sobre o Inmetro até para entender porque o Inmetro está aqui e depois trazer duas ou três sugestões concretas.\r\n\r\nO Inmetro é uma autarquia do governo federal ligada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Nós atuamos no campo das medições, para propiciar confiança nas medições e para propiciar confiança na conformidade de produtos em relação a normas e regulamento. \r\n\r\nE aí eu começo a pegar um link para explicar o motivo de o Inmetro estar aqui. Nós, além de confiança nas medições, atuamos no campo da confiança da conformidade dos produtos em relação a normas e regulamentos. Por que nós fazemos isso? Nós fazemos isso para propiciar segurança ao cidadão nos aspectos de saúde, de segurança propriamente dita, bem como proteção do meio ambiente. Então, nós atuamos na proteção do cidadão e, portanto, por lei, nós podemos atuar na questão da segurança dos estádios. E nesse sentido eu gostaria de dar três sugestões objetivas. \r\n\r\nA primeira diz respeito a envolver mais a mídia nessas questões. O que estou querendo dizer? Nós temos um belo Estatuto do Torcedor e o desafio é tirá-lo do papel. O mesmo aconteceu com o Código de Defesa do Consumidor há pouco mais de dez anos. O Brasil tem um dos códigos de defesa do consumidor mais avançados do mundo, e ele ainda não atingiu a sua plenitude na sua implementação mas já avançou muito, para o que algumas ações foram fundamentais. A criação dos Procons, sem dúvida alguma. Mas houve uma ação que foi decisiva: a utilização da mídia para informar, para educar o cidadão. \r\n\r\nEu dou o exemplo do próprio Inmetro. O Inmetro tem mais de 30 anos de existência. Há dez anos era um ilustre desconhecido órgão federal e hoje é o órgão federal de maior credibilidade junto à sociedade brasileira. Como é que nós conseguimos isso? Fazendo um trabalho de informação, de educação do consumidor, lançando mão da mídia, em particular do programa Fantástico da Rede Globo de Televisão, através do qual nós provocamos no empresário brasileiro um interesse pela qualidade. Nós, antes dessa parceria com a Rede Globo, chamávamos o empresário brasileiro para discutir qualidade e ele não dava a devida importância. Quando começamos a criar o constrangimento através da divulgação na mídia, ele hoje nos procura automaticamente para discutir as questões de qualidade. \r\n\r\nEntão, eu acho que uma linha de ação é usar a mídia no horário gratuito que os órgãos públicos têm na televisão. Vejamos algumas de ações. Nós estamos, por exemplo, discutindo hoje com a CBF. Fizemos um levantamento nos estádios de futebol, se não me engano 12 campos de futebol, no que diz respeito às dimensões, ao tamanho de baliza e assim por diante. Nós vamos divulgar isso. Vamos fazer um kit agora, antes da Copa do Mundo, divulgando dimensões de estádios, de telas de televisão, de camisa, fazendo uma associação com o tamanho do uniforme. Com que objetivo? Fazer um trabalho de educação sobre a importância das medições. Então, eu acho que nós poderíamos usar a mídia para fazer esse trabalho. \r\n\r\nExiste uma outra linha de ação que é a seguinte: o Inmetro, quando diz que um determinado produto ou serviço está certificado, quando recebe aquele selo do Inmetro, o que é que aquele selo quer dizer? Aquele selo quer dizer que aquele produto ou serviço está em conformidade com uma norma ou regulamento; ele foi avaliado e está em conformidade. \r\n\r\nDeixo como sugestão estudarmos a criação de uma avaliação dos estádios de futebol. Temos uma referência normativa interessante, alguns documentos da CBF, o próprio Estatuto do Torcedor, então, por que nós não criarmos um mecanismo sistematizado e formal de fazermos aquela avaliação? Poderíamos fazer isso, num primeiro momento, a título voluntário; colocar no site da CBF, da Assembléia Legislativa, etc. etc., para tentarmos criar um constrangimento, mas podemos pensar também em tornar isso obrigatório, ou seja, fazer avaliações dos estádios de futebol... Poderíamos graduar isso. É lógico que, à semelhança do que o Dr. Virgílio falou, não podemos tratar todos os estádios da mesma forma. Poderíamos fazer graduações, mas o fato é que poderíamos criar um sistema formal de avaliação dos estádios de futebol, sob várias óticas, inclusive sob o aspecto da segurança. \r\n\r\nA terceira e última sugestão que ia fazer - o colega da OAB já o fez - era formalizar um conselho no âmbito do Estado, que pudesse, periodicamente, se reunir para discutir essas ações - inclusive, as ações que trago como sugestão -; ou seja, formalizar um conselho com vários órgãos e nós podemos colocar o Instituto Estadual de Pesos e Medidas, que é o nosso representante aqui no Estado do Rio de Janeiro, presente nesse fórum, no sentido de debater e desenvolver ações que estejam voltadas para melhorar os aspectos da segurança nos estádios. \r\n\r\nEra isso. Mais uma vez agradeço e o parabenizo por sua iniciativa. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. - Queria fazer uma referência rapidamente a essa observação do Dr. Alfredo: no ano passado, o Inmetro e a CBF começaram a trabalhar juntos. Há um protocolo de intenções que devia ser assinado, mas, por conta dele, nós já estamos fazendo um monte de coisas. \r\n\r\nRecentemente, os relatórios foram apresentados e eles revelam as medições daqueles padrões que a Fifa determina para todas as dimensões do estádio - da área, do círculo, das larguras, das traves, de todas as dimensões. \r\n\r\nA etapa atual é conseguir uma definição do que são faixas de variações aceitáveis, para que possamos, então, ver quem está fora da faixa e, é claro, a ação corretiva, através das federações e clubes - quando são clubes os proprietários ou não; quando são administrações públicas ou até privadas -, para que essas ações corretivas venham a ser feitas e as não-conformidades sejam removidas. \r\n\r\nEntão, é um trabalho muito técnico, mas um trabalho de extrema importância, que está sendo desenvolvido. Também acho que no momento próprio, como ele próprio colocou, nós daremos uma divulgação maior. \r\n\r\nComeçamos agora a ter os primeiros resultados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - Obrigado. Tenho aqui a relação das pessoas que farão uso da palavra. Quero registrar a presença de Júlio César, da Torcida Jovem do Botafogo. \r\n\r\nA primeira pessoa a fazer uso da palavra é Flávio Braga, que dirá a quem deseja fazer a pergunta. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BRAGA - Em primeiro lugar, Sr. Roberto, muito obrigado pela oportunidade de estarmos aqui, tendo vindo de Volta Redonda. É uma alegria muito grande para todos nós. \r\n\r\nMinha pergunta era para o Major Marcelo. Mas gostaria que você me desse um segundinho. No ano passado, tivemos a felicidade de estar aqui no Rio de Janeiro e, graças a Deus, tudo correu da melhor maneira possível. Queria, de público, agradecer ao Major Marcelo, que foi nosso mestre principal e que lutou muito para que tudo desse certo. Meu muito obrigado, em nome de todos os torcedores do Volta Redonda. \r\n\r\nMinha pergunta era para você, mas mudou. Minha pergunta, agora, é para o Dr. Murilo: Dr. Murilo, o senhor falou que hoje existe um congraçamento, uma união entre o Batalhão, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros e a administração do Maracanã. \r\n\r\nMas os senhores se esqueceram do principal: os chefes de torcida. Em Volta Redonda hoje, todos nós, que somos chefes de torcida, quando há um jogo contra Vasco, Flamengo, Fluminense e Botafogo - que nós consideramos um jogo grande -, realizamos uma reunião nossa com o Corpo de Bombeiros, com o Coronel da Polícia Militar, com a administração do estádio, com a Defesa Civil para que a situação no Raolino de Oliveira transcorra da melhor maneira possível. Tanto que, graças a Deus, temos o privilégio de estar funcionando há quase três anos e nunca houve qualquer incidente com a torcida do Volta Redonda. Por quê? Lá freqüentam senhoras grávidas, crianças de colo, meus netos, minha esposa, minha cunhada e de todos aqui presentes. Então, nós temos uma preocupação muito grande com a segurança no estádio. O casamento da torcida organizada com esse pessoal que eu falei: Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Prefeitura foi tranqüilo. Eles não fazem qualquer coisa no estádio Raolino de Oliveira sem a nossa participação. Nós temos um crachá que nos dá pleno direito de circular no estádio e de chegar num policial e comunicar o que está acontecendo em qualquer local. O mesmo procedimento com o bombeiro e com a Defesa Civil.\r\n\r\nTenho certeza de que a partir do momento em que os senhores delegarem a todos os meus amigos chefes de torcidas que estão aqui os mesmos direitos, de chegarem num policial e chamá-lo: “Por gentileza, meu amigo, vamos ali, porque está acontecendo um problema”, na mesma hora, vocês ganharão mais uma pessoa do lado de vocês. É o que acontece conosco em Volta Redonda. É por isso que dentro do Raolino de Oliveira vocês nunca ouviram falar que houve qualquer incidente. Lá existe esse casamento. O Major Marcelo está sempre lá e sabe muito bem disso.\r\n\r\nGostaria de passar essa experiência para os irmãos e amigos do Rio de Janeiro. Hoje, visto amarelo e preto, mas em 1976, antes do Voltaço, vestia uma vermelha e preta. Muitas vezes vim aqui ao Maracanã. Conheço o esquema todo.\r\n\r\nRecentemente, estivemos no Atlético Paranaense e sofremos uma humilhação muito grande, porque eles não deixaram que entrássemos com as nossas bandeiras. A bandinha “Charanga do Fubá”, que me pertence, não deixaram entrar com os instrumentos. Nós percorremos 150Km para chegar lá e ser humilhados. Isso aí ficou muito marcado na nossa vida.Graças a Deus, na outra semana fomos a Campo Bom, no Rio Grande do Sul, e fomos muito bem tratados. Cada lugar tem a sua política. Registro isso que nos aconteceu para que as torcidas do Fluminense, Vasco, Botafogo que forem a Curitiba tenham o máximo de cuidado. Sofremos muita humilhação do pessoal lá. \r\n\r\nMais uma vez, Roberto, parabéns.\r\n\r\nEspero que ano que vem, se Deus quiser, você esteja, de novo, nessa cadeira e nos convide para vir aqui. Viremos com o maior prazer do mundo.\r\n\r\nMuito obrigado a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. MURILO - Eu, há treze anos, era Juiz em Volta Redonda. Tenho boas recordações de lá. Passei quase um ano trabalhando no Fórum de Volta Redonda. \r\n\r\nVolta Redonda tem o Estádio da Cidadania; daí, talvez, por essa denominação não vivermos qualquer problema gravoso lá. Observo que o próprio Major Marcelo várias vezes foi indagado: “Marcelo, há necessidade de um Juizado Criminal lá dentro do estádio?”. Ele disse: “Não. O estádio anda bem. A torcida do Volta Redonda é extremamente comportada”.\r\n\r\nIsso que o senhor observou, esse tratamento, essa recepção que tiveram quando estiveram aqui no Maracanã, pelo Major, é dedicado a todas as torcidas: o pessoal de São Paulo, do Rio Grande do Sul... Antes entram em contato com o Jeferson, inclusive para serem escoltadas até o estádio e, depois, garantida a saída.\r\n\r\nNo que diz respeito ao relacionamento, quase todos os grandes chefes das torcidas organizadas no Rio de Janeiro têm os meus telefones pessoais. Além disso, nós temos os encontros. Sempre que se realiza um grande jogo, com uma expectativa de público maior, o Major, eu, participamos de reuniões com os líderes das torcidas organizadas, estabelecendo regras. Os líderes das torcidas organizadas estão sempre convidados para essas reuniões que ocorrem antes dos jogos com a própria CBF, a Secretaria de Esportes, a Polícia Militar, a Polícia Civil, que sempre participam. Essa participação já existe. \r\n\r\nEu, aqui no Rio de Janeiro, desde que assumi essa função, a minha luta é para proteger as torcidas organizadas. Sou talvez aqui uma pessoa que luta de uma forma ferrenha para que as torcidas organizadas sejam respeitadas e valorizadas.\r\n\r\nParabenizo a sua torcida. Até lembrou o ano passado quando o Volta Redonda perdeu um título para o meu Fluminense logo no finalzinho do jogo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - Ouvimos o representante do Volta Redonda.\r\n\r\nPediria que, se possível, as perguntas ou a colocação fossem num tempo menor para que todos - tenho uma lista grande - pudessem explanar e colocar as suas opiniões, ou as suas dúvidas. \r\n\r\nVamos ouvir o Sr. Antônio Rômulo.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO RÔMULO - Em primeiro lugar, boa-tarde, Deputado, parabéns pelo evento, boa-tarde a todos da mesa e todas as pessoas presentes.\r\n\r\nA minha pergunta é para o Deputado Roberto Dinamite. A violência no futebol também pode ser gerada por dirigentes, técnicos e jogadores, ou seja, de dentro para fora através de atitudes e provocações?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - Eu acho que sim. Essa coisa pode acontecer. A conscientização não é só do torcedor em si, mas dos jogadores, que não podem buscar dentro do campo a violência, ou antes de cada partida incitar o time adversário, o que, conseqüentemente, estará mexendo com a torcida adversária. Principalmente, o dirigente, representante dos clubes, eu acho que ele tem que ter um equilíbrio muito grande, principalmente no momento que antecede uma partida, ou até no dia da própria partida. \r\n\r\nO torcedor tem que ter liberdade de expressão para externar a sua opinião. A partir do momento em que não é dado às torcidas esse direito, eu acho que a coisa não funciona bem. \r\n\r\nDeixo aqui até um exemplo da minha geração, que foi de clubes muito fortes do Rio de Janeiro,de um arqui-rival que está sendo representado por grande parte dos torcedores. A mídia também tem uma importância grande com relação a isso. Nunca foi preciso, ao longo da minha carreira, principalmente no confronto direto com o Flamengo, criticar o Zico ou o Zico me criticar ou ter qualquer tipo de comportamento que fugisse às regras. É claro que havia uma rivalidade de dois representantes diretos dessas duas grandes torcidas. Mas fazíamos aquilo que era o mais importante: nós precisávamos jogar futebol; fazer o melhor de cada um de nós junto com toda a equipe para que pudéssemos levar um grande público, para que pudéssemos ter um Maracanã com mais de 100 mil pessoas.\r\n\r\nEssa conscientização não é só do torcedor, mas de todos nós para que se possa aqui buscar essa solução, com esse equilíbrio que se faz necessário. Incitar o torcedor, faltar até certo ponto com o respeito à instituição não é o caminho para que você possa ter um grande público e contar com a participação da torcida no estádio. (Palmas)\r\n\r\nO próximo é o Sr. Francisco das Chagas.\r\n\r\nO SR. FRANCISCO DAS CHAGAS - Boa-tarde a todos. O meu nome é Francisco das Chagas. Eu sou profissional da área de Assistência Social.\r\n\r\nPrimeiramente, quero elogiar o evento, a iniciativa do Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nVou criar um pouquinho de polêmica. Sou um aficionado por futebol. Em todo tempo disponível, eu ouço, leio e vejo cinco programas. \r\n\r\nMuita gente falou. É louvável a reunião de pessoas responsáveis, mas vou lembrar um fato com o qual me deparei. Vou tomar por exemplo o jogo Coríntians e River Plate, que aconteceu essa semana. Falo isso, porque antes disso - como falei assisto a muitos programas esportivos - eu me deparei com a promoção dos jogos. Eu acho que a promoção dos jogos, essa exacerbada promoção dos jogos, na mídia colabora - e muito - com o que acontece.\r\n\r\nNão vou me prolongar, mas olha só a afirmação que gravei: “É um jogo de vida ou morte”. Como é que esses torcedores vão para o estádio sabendo que é um jogo de vida ou morte? Aquilo parece que é a solução de todos os problemas que o clube tem. \r\n\r\nEntão, eu gostaria até de pedir a resposta do Major Marcelo, porque é a pessoa que mais ouço falar. É a pessoa que é a vidraça. \r\n\r\nInteressante o que a mídia faz. Não estou criticando à mídia de uma maneira em geral, mas parte dela. Ela convoca as pessoas para ouvirem o que eles têm para falar, mas nunca perguntam o que essas pessoas que estão lá pensam sobre o que pode ser mudado na promoção dos jogos.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. MARCELO - Na verdade, a sua colocação é complemento da anterior. \r\n\r\nNão sei se vocês sabem: toda quinta-feira tenho que comprar todos os jornais para saber quem falou o quê, porque um jogo que está vendendo pouco, vendendo cinco mil ingressos... De acordo com o que o Dr. Murilo falou, esses ingressos são computadorizados agora. Então, existe um controle muito grande sobre os ingressos. Isso teve início com o Flamengo, que está de parabéns com esse controle.\r\n\r\nEntão, um dirigente chega na quinta-feira, vê que vendeu três mil ingressos; fala que o jogador fulano não vai jogar; faz uma declaração dessas, sem sentido, ou melhor, em sentido figurado: “é vida ou morte”. Isso incita o público. Essa forma de promoção é muito utilizada, mas não podemos fazer qualquer coisa. \r\n\r\nTenho que ler os jornais na quinta-feira para saber quem falou o quê, para saber se a venda vai bem, se um dirigente acirrou uma disputa com outro dirigente de outro clube grande, se vendeu dez mil ingressos no mesmo dia; se vendeu trinta mil. Então, funciona dessa forma. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - Vamos ouvir agora André Filho.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ FILHO - Boa-tarde a todos. Boa-tarde, Deputado. É um prazer, um orgulho muito grande estar participando desse 1º Fórum. Tenho certeza de que daqui surgirão belíssimas idéias, que colocaremos em prática. \r\n\r\nGostaria de destacar e agradecer a algumas pessoas que participam do dia-a-dia do futebol. Eu tenho dezessete anos de torcida organizada. Faço parte do Grêmio Recreativo Cultural Torcida Organizada Fúria Jovem do Botafogo. É uma torcida que tem cinco anos. Nós consideramos a maior do Rio de Janeiro. Sem sombra de dúvida, é uma torcida organizada. \r\n\r\nEu gostaria de agradecer muito ao Dr. Juiz Murilo Keiling pelo belíssimo trabalho que faz à frente do Jecrim.\r\n\r\nNós, que estamos no dia-a-dia em todos os jogos ali, sabemos da importância, o quanto inibe a violência dentro dos estádios. Gostaria de agradecer também ao Dr. José Renato, também ao Dr. Carlos Henrique, ao Dr. Reginaldo pelo belíssimo trabalho que a Polícia Civil vem fazendo, de monitoramento das torcidas. Nós tínhamos uma impressão errada da Polícia Civil, do Delegado de Polícia Civil. Achávamos que eram pessoas totalmente ignorantes, vão acabar com as torcidas; pelo contrário, pelo contrário mesmo. Parabéns. São pessoas de diálogo, são pessoas que estão abertas. O Dr. José Renato - permita que eu o chame assim? - me recebeu na sala dele; é uma pessoa simples, queria saber os problemas da torcida, de que maneira a Polícia Civil poderia ajudar e, graças a Deus, tem dado certo. Um obrigado especial ao Major Marcelo, que está dia-a-dia com as torcidas, dia e noite com as torcidas. Chega a ser uma pessoa íntima, chega a ser uma pessoa mais próxima de todos aqui entre nós. É uma pessoa que ajuda muito as torcidas, que conversa, que dialoga, que na hora que tem que dar bronca dá bronca, na hora que tem que punir está sempre punindo. É um sujeito de palavra, é um homem muito correto como todos os senhores aqui. \r\n\r\nEu gostaria de falar que tenho certeza de que a violência nos estádios diminuiu bastante. Acabar, eu não sei; espero. Todos torcemos para que um dia isso acabe, mas eu acho que é um problema da sociedade, como foi falado. A violência não está só no futebol; está em todos os setores da sociedade. A violência é fome, é a saúde que não existe, é a educação que é nula, entendeu? E o reflexo vai estourar nas comunidades carentes, vai estourar no Maracanã, como estourou, semana passada, num evento que ninguém imagina que tenha violência: na final do voleibol, quando houve umas cenas desagradáveis na arquibancada. Então, em todos os setores da sociedade a violência está presente. \r\n\r\nÉ muito fácil criticar a torcida organizada. “Ah! vamos acabar com a torcida organizada.” Tudo bem. Se os senhores acharem que é melhor acabar com a organizada, é melhor tirar a camisa do torcedor organizado, eu quero saber como vai ser feito o controle, quem iria estar aqui representando a torcida organizada, se vai tirar a camisa da torcida organizada? O problema não é por aí, não é acabar, e sim o trabalho que vem sendo feito, de monitoramento, punir agressores, punir o vandalismo. Eu tenho certeza de que estamos no caminho certo. \r\n\r\nMajor, eu gostaria de saber - essa pergunta pode ser estendida ao Coronel da Polícia Militar que está presente - por que o GEPE não atua também na área externa dos estádios, já que existe o trabalho belíssimo dentro dos estádios? Por que a Polícia Militar não destaca um efetivo maior para o GEPE, dando mais viatura, dando mais homens, para essa parte externa? Com certeza, iria melhorar e muito. Tivemos o exemplo de domingo. O senhor estava presente na Leopoldina, junto conosco, torcedores do Botafogo. Da Leopoldina ao Maracanã, é um quilômetro, um quilômetro e meio, não aconteceu nada. O Major Marcelo veio à frente da torcida, duas mil, três mil pessoas sendo escoltadas e não teve nenhum problema. Então, eu gostaria de saber do senhor isso: por que o GEPE não atua também do lado de fora do estádio? \r\n\r\nObrigado a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. MARCELO - Primeiramente, quero agradecer suas palavras, se bem que elogio de amigo não vale. Eu queria pedir, se o senhor me permite, que o Coronel Ubiratan respondesse, porque foge da minha posição como Major.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - Claro.\r\n\r\nO SR. UBIRATAN - Excelentíssimo Sr. Deputado, Excelentíssima Mesa, senhores presentes, eu gostaria de agradecer as palavras do amigo, parabenizar pelo trabalho, dizer que me sinto muito à vontade nessa Casa, especialmente diante dessa Mesa, composta de pessoas que labutam conosco no dia-a-dia, policiais militares, Marcelo, Menezes, o co-irmão do Corpo de Bombeiros, Dr. José Renato, oficial civil que trabalha junto, ex-policial militar, Dr. Murilo, que já foi nosso juiz auditor, lutando conosco para depurar o público interno da polícia, e hoje está lado a lado com a polícia militar, a nossa OAB, o nosso diretor da competição da CBF - o único aqui que me fez sofrer foi o senhor, porque sou flamenguista, com aquela batida de falta no final do jogo; sofri muito por causa do senhor. O senhor devia ser Deputado antes. Essa é uma descontração. \r\n\r\nDeputado, eu estava inscrito para as perguntas. Então, eliminaria as perguntas. Era uma observação que eu ia fazer que ia exatamente ao encontro disso. O que acontece é o seguinte: no final dos anos 80, início dos anos 90, quando o senhor já fazia parte das torcidas organizadas, pelo cálculo, o Rio de Janeiro era um dos campeões do Brasil em violência em estádio. Foi quando alguns encontros, alguns fóruns foram realizados e surgiu o GEPE. Surgiu o GEPE no início dos anos 90. Eu era capitão assessor do Coronel Carlos Magno Nazareth Cerqueira e nós criamos o grupamento especial de policiamento em estádio, treinado para atuar intramuros. Por que atuar intramuros e não extramuros? E aí vem uma das perguntas que eu ia fazer. \r\n\r\nA questão da violência nos estádios perpassa uma série de questões, desde o urbanismo, da chegada da torcida, até as questões de proteção que o Estado possa oferecer ao comportamento, a mídia, o incentivo, tudo o que tem sido colocado aqui dentro. Então, nós pensamos o seguinte: “Vamos colocar policiais, não vamos simplesmente colocar um grupamento de policiais”, mas policiais treinados numa filosofia de polícia comunitária, onde ele possa fazer uma interação com seu cliente. Porque o cliente do GEPE é especificamente o torcedor. O cliente do GEPE é o torcedor em primeiro lugar; em segundo lugar, os clubes. Mas, em primeiro lugar, o torcedor. Por isso que há uma interação entre o Major Marcelo, e não foi acordado naquele final de semana à toa, ele foi pinçado num perfil profissiográfico de um oficial que pudesse efetivamente trabalhar e ser o próximo comandante do GEPE, porque já existia o GEPE, para que pudesse atuar nessa interação - e ele cumprimentou no início várias pessoas que eu não conheço, das torcidas organizadas. As torcidas organizadas não olham o Marcelo como PM, mas o Marcelo que é major, e não o Major que é Marcelo. Essa interação é importantíssima para que haja um respeito mútuo no trabalho policial para seu cliente e na atuação do cliente no seu lazer para com o policial. \r\n\r\nMas uma das coisas que eu coloco, o que acontece? Um jogo, especialmente um jogo de futebol, é extremamente caro para a Polícia Militar. Não estou falando de dinheiro, mas caro no que ela tem de mais precioso, que é seus Recursos Humanos. Porque o jogo de futebol não se encerra na atuação intramuros. O trânsito tem que fluir, não pode estar havendo furto ou roubo lá fora, violência, e, hoje, nós percebemos, embora o fórum sobre isso seja sobre violência no estádio, que a violência, nos dias de jogos, é maior extramuros do que intramuros. Elas acontecem muito mais, no nosso Estado, fora do estádio, sobremaneira. Porque um jogo sobrecarrega bastante o efetivo da polícia; não é só o GEPE que atua, é o Choque, todo aquele entorno e, às vezes, como foi citado, o Marcelo tem que ir buscar torcidas um pouco mais longe. Mas aí é função do GEPE, por causa dessa interação. \r\n\r\nA sua idéia vai nos fazer refletir, mas até então nós pensamos num grupamento que trabalhasse com seu público específico, que é o torcedor. Lá fora, há uma mistura, não tem só o torcedor: tem o flanelinha, o cambista, o passante, o que mora, pessoas que aparecem ali para furtar ou para roubar, toda sorte de pessoas. E temos que repensar, realmente, nesse entorno. Assim como eu acho, também - e fica uma sugestão para discussão - que temos que repensar a questão da segurança intramuros nos jogos de estádio. E aqui, algumas sugestões só para refletir, só para uma questão de reflexão. O Major Marcelo, em sua fala, disse que a polícia tem a mania de se intrometer, ou de se incluir em questões que não são suas. Mas não é só uma mania, isso é uma opção da sociedade. A Constituição Federal estabelece o que é segurança pública, como objeto da segurança pública a preservação da ordem pública e atribui à polícia militar, somente à polícia militar, a preservação da ordem pública. Então, em todas as situações em que houver qualquer tipo de ausência, falência, deficiência ou não-existência de um serviço, lá estará a polícia militar. Por isso, nós temos esse hábito de estar absorvendo certas demandas, que não são especificamente, à primeira vista, da polícia, mas estão na preservação da ordem pública. E ela vai ter que se fazer presente. \r\n\r\nMais algumas reflexões. \r\n\r\nQuando se falou aqui da Europa, eu recentemente estive no Reino Unido, justamente verificando a questão de violência em estádio. Estive, ainda este ano, em Manchester, na Inglaterra, vendo o que foi feito para os jogos da Commonwelth , os últimos jogos, a preparação da Olimpíada de 2012, em Londres, e alguma coisa de violência na Irlanda do Norte. \r\n\r\nVerifiquei que o nosso Estatuto hoje dá uma responsabilidade para os clubes. Mas a questão é muito maior. A promoção da segurança é uma responsabilidade do clube, do promotor do evento, do dono do mando de campo. Ou seja, há a segurança pública dentro, num espaço específico, privilegiado, junto com a segurança privada, que é do clube. Não sei se essa seria a solução, mas são coisas para se repensar. \r\n\r\nComo nós também utilizamos ... Vejam os senhores. Imaginem o que é um sábado de Carnaval. Um jogo de um campeonato num sábado de Carnaval, ou num domingo de Carnaval, onde todo o efetivo da Polícia Militar está voltado para milhares de estrangeiros que estão aqui no Brasil, de turistas do Brasil, e eventos de Carnaval, nós temos que sacrificar a hora de folga do policial, para que possa prover a segurança dentro do estádio e fora do estádio. Então, são coisas que devem ser repensadas. \r\n\r\nEssa hora que o policial emprega, será que ela não poderia ser reposta, numa mudança de legislação, que pudesse até incentivar o policial a dar a sua hora de folga para atuar junto ao GEPE ou junto a essa proposta que o senhor fez lá de fora do muro? São coisas que podem ser feitas, mas estamos amarrados a certos aspectos legais. E esta Casa pode nos ajudar muito a repensar e até com pensamento de várias pessoas que estão voltadas para essa questão do esporte. \r\n\r\nEntão, a sua idéia vai ser refletida, vai ser levada ao Comando Geral, mas estou explicando por que foi criado o GEPE. \r\n\r\nE uma sugestão, deputado, aproveitando para pabenizar a iniciativa do fórum sobre violência nos estádios, nos esportes, a gente absorve muita crítica do que está acontecendo, e eu faria umas sugestões. \r\n\r\nA primeira sugestão é que não se encerre nesse único encontro esse fórum de magnânima importância, de máxima importância, e que os próximos encontros, ou num próximo encontro, a gente invertesse a ordem. Ou seja, que o cliente falasse primeiro, para que nós pudéssemos saber o que eles esperam da gente. Em vez de primeiramente as autoridades, para não corrermos o risco de oferecer geladeira para esquimó, ou seja, oferecer para o cliente o que ele não quer, ou o que ele não vê, ou deixar de ouvir sugestões importantes. Que você começasse exatamente pelas lideranças de torcidas, trazendo as suas idéias e nós, já com a nossa idéia, também trabalhássemos alguma coisa.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - Obrigado pela participação. Com certeza, numa próxima oportunidade nós vamos fazer isso. \r\n\r\nVamos ouvir agora o Afonso Romero Dantas.\r\n\r\nO SR. AFONSO ROMERO DANTAS - Boa tarde. Parabéns, Deputado Roberto.\r\n\r\nA vice-presidência de Planejamento do Flamengo está fazendo um grupo de estudos para as sugestões da comissão Paz no Esporte, porque tem alguns itens que podem ser implementados de imediato, outros que a gente ainda vai levar algum tempo até afinar com as sugestões da comissão. Esse grupo de estudo se iniciou a partir de um debate no conselho deliberativo, onde a gente discutia dois jogos específicos. Um foi Flamengo e Santo André e o outro Flamengo e Madureira, agora na quarta-feira de Cinzas. \r\n\r\nÉ certo que dentro do Maracanã melhoraram muito as condições de segurança. Mas o acesso ao Maracanã ainda é um problema muito grave, principalmente o acesso às roletas do Maracanã. \r\n\r\nEntão, queria primeiramente registrar que o trabalho interno está sendo muito bem feito, mas infelizmente, nessas duas ocasiões - numa delas eu estava; então, fui testemunha ocular -, o trabalho da PM no entorno foi especialmente ruim, especialmente mal feito e inadequado. Eu não culpo especificamente a PM, mas as condições do entorno do Maracanã.\r\n\r\nEntão, eu queria encaminhar ao Major Marcelo a seguinte pergunta, e se ele não tivesse uma sugestão imediata, que ele pudesse depois trabalhar em cima disso. O que a gente pode fazer para melhorar o acesso à roleta do Maracanã, principalmente a roleta da arquibancada, que é especialmente problemática?\r\n\r\nO SR. MARCELO - Excelente pergunta. Isso é um problema já antigo. Existe uma tática das torcidas. Eles esperam o último momento, para entrar todo mundo junto, para entrar todo mundo sem ingresso. Isso ocorre principalmente na torcida do Flamengo - desculpem-me o Anderson, o Bodão e o Paulo Aparício. Mas isso já é uma tática antiga. \r\n\r\nEntão, nós hoje criamos - o Major Fiorentini, Comandante do Policiamento Externo, sob o comando do Coronel Álvaro... No mundo todo, todo mundo trabalha com curral; aqui nós temos uma certa resistência a esse tipo de coisa. Então, hoje, nós criamos - desculpem, a palavra é até feia, mas é a palavra certa, curral: o torcedor passa pela primeira triagem, a primeira revista; uma segunda revista ocorre já quase na boca da roleta, e ele já passa na roleta com o ingresso na mão. Porque nós temos inúmeros problemas do lado de fora: é o ingresso falso, é o turista que compra o ingresso do jogo de um mês atrás. É uma loucura. \r\n\r\nEntão, existem muitos problemas que têm que ser sanados primeiramente, para poder nós resolvermos esse problema da roleta. Até seria bom que o Coronel Menezes respondesse, que é o que mais sofre com esse problema, não é Coronel? Até gostaria de passar a palavra para o senhor, para o senhor complementar.\r\n\r\nO SR. MENEZES - Nós agora, nas entradas do Maracanã, nas arquibancadas do Maracanã, nós temos esse curral, que nós montamos lá, juntamente com o Major Fiorentini. É feita essa revista inicial justamente para impedir aquelas pessoas que vêm sem ingresso de chegarem na roleta. Quando essas pessoas sem ingresso chegavam na roleta, é que causavam esse problema que o senhor está falando.\r\n\r\nEntão, já há uns dez jogos, esse problema foi bastante minimizado. É claro que, quando a aglomeração, quando o público é muito grande, a gente tem alguma dificuldade, mas com a criação desse curral realmente a gente minimizou e muito essa freqüência de problemas na roleta do Maracanã.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - Está respondida então a pergunta.\r\n\r\nVamos ouvir agora o Sr. Kenedy Abrantes.\r\n\r\nO SR. KENEDY ABRANTES - Boa tarde a todos. Como muitos falaram, eu sou tricolor, mas sou fã do Roberto. Eu ia para o Maracanã ver Vasco e Flamengo; fui ao jogo do Ladrilheiro, dois jogos antes; também sou fã do Zico. Felizmente, vi a despedida do Zico. Então, fui criado dentro do Maracanã, desde pequeno.\r\n\r\nSou presidente da Liga de Futebol de Salão e lá nós formamos jogadores, atletas e principalmente cidadãos. E essas crianças estão sempre querendo ir ao Maracanã e me perguntam: “Como que é o Maracanã? Vamos comigo”. Graças ao trabalho do Major Marcelo, brilhante - eu não sou de torcida organizada; sou apenas o camarada que vai ao Maracanã assistir ao jogo -, eu chego no Maracanã e aquilo é uma ilha, realmente, de tranqüilidade. \r\n\r\nE uma sugestão, Roberto, bem simples. Na época em que você jogava, a gente ia ao Maracanã ver você jogar, mas também ia ver preliminar. Ver o Leandro jogar pelo Flamengo. Hoje, eu queria ver o Leni jogar pelos juniores do Fluminense, e não podia. Porque acabaram com as preliminares no Fluminense. Queria ver o Marcelo jogar no Fluminense. Graças a Deus, eles já estão no time de cima. Mas, se o jogo começa às 18 horas, e houvesse uma preliminar de juniores ou de mirim, ou de sub quinze ou de sub dezessete, com certeza o público chegaria mais cedo no Maracanã, para ver esses garotos que um dia vão ser a alegria do Fluminense, do Vasco, como o Mezenga é do Flamengo. Entendeu?\r\n\r\nEntão, uma sugestão bem simples seria essa. Vamos voltar a realizar os jogos das categorias de base, as preliminares, com placar dizendo quem são aqueles atletas que estão lá, para a torcida já ficar familiarizada com aquelas crianças que estão lá. É uma sugestão muito simples.\r\n\r\nE uma pergunta, agora, eu não sei quem vai poder me responder. Eu sou fluminense e quero assistir Fluminense e Vasco, vocês me aconselhariam a ir ao São Januário com meu filho de 11 anos para assistirmos Fluminense e Vasco? Eu teria segurança para isso? E se não tiver segurança para isso, eu quero assistir, de quem eu cobro o meu direito de assistir a esse jogo e de levar o meu filho?\r\n\r\nMuito obrigado. Parabéns, Roberto, mais uma vez. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - Valeu.\r\n\r\nO SR. MARCELO(?) - Deputado, se o senhor me permite, vou responder. \r\n\r\nPrimeiramente, eu gostaria de agradecer suas palavras gentis. Esse problema do Vasco e Fluminense tem sido uma batalha, na imprensa. Na verdade, é até bom o senhor tocar nesse assunto para eu falar o que motivou... Na verdade, o jogo não foi tirado de São Januário, o jogo já estava marcado para o Maracanã. Ele foi tirado numa quinta-feira, à noite, em São Paulo, véspera de feriado, para São Januário. Uma tática jurídica para que não houvesse tempo de alguém reagir, ou dar uma resposta em contrário. \r\n\r\nO problema é o seguinte: a Polícia Militar não proibiu o jogo em São Januário. Temos condições de fazer o jogo em qualquer estádio do Rio de Janeiro, só que temos uma coisa chamada opção. Se temos um estádio como o Maracanã, com aquelas vias excelentes, com estacionamento, tudo iluminado, com policiamento específico, com hospital, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, com quadro móvel maravilhoso, perfeito, que funciona bem, para que arriscar a vida do torcedor? O São Januário é um excelente clube. Não vou negar. É muito bom, mas o acesso é muito ruim. O meu maior receio, como técnico profissional de segurança, não é o jogo. O jogo é tranqüilo, eu faço jogo. Fizemos o Flamengo e Vasco - fiquei até envergonhado com aquelas imagens ali, com os meus policiais tendo que agir, porque o policial também é um ser humano, sente, também está suscetível a errar, ou até exacerbar, mas o problema todo do São Januário é esse. Se temos uma opção melhor, vamos utilizar o bom senso.\r\n\r\nVoltando ao que eu ia falar, o que motivou essa volta ao Maracanã, foi um documento feito por um advogado do Vasco da Gama pedindo garantias, por escrito, de que o evento seria feito com total segurança. Isso, nada mais do que uma garantia pessoal. É uma covardia fazer isso. Então, eu fico com um documento aqui, estou bem, coberto e alinhado, o resto que se dane, a Polícia que se vire. Estamos ainda respondendo a cinco processos. Tem dois torcedores do Flamengo com o tímpano rompido, um com um braço quebrado, e isso tudo é reflexo daquele laboratório de Flamengo e Vasco. Então, se temos o bom senso, se somos racionais e inteligentes, se temos a capacidade de sentar e conversar, acho que a opção melhor é o Maracanã. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - Está respondido. Vou dar rapidamente a minha opinião. Quando se tem um clássico da envergadura de Vasco e Flamengo, Vasco e Fluminense, Vasco e Botafogo, o melhor local é o Maracanã, porque, pelo menos, se ouve falar que o estádio de São Januário, num período pode receber trinta mil pessoas e em outro pode receber só dezenove mil, vinte mil. \r\n\r\nEntão, creio que temos que olhar e preservar, acima de tudo, o torcedor, o ser humano que merece o respeito de todos nós. Quando se toma uma decisão como essa não, é uma pessoa só que o faz, mas um conjunto, para que tudo seja resolvido da melhor maneira possível. \r\n\r\nEssa é a minha opinião.\r\n\r\nO SR. MURILO - Deputado, permita só um complemento. Quando a CBF marcou esse jogo lá, ano passado, as nossas tabelas são publicadas com antecedência maior do que a exigida pelo Estatuto do Torcedor. Já fazíamos isso em janeiro de 2003, e o Estatuto do Torcedor entrou em vigor em maio. Em janeiro, o Jornal Nacional deu numa manchete, porque era um fato inusitado, aquele ano, uma tabela publicada com mais de 75 dias de antecedência.\r\n\r\nComo as tabelas são publicadas com antecedência, lá estão estádios, mas, se vocês observarem, não foi só o Maracanã. Por que o Maracanã? Porque no histórico do campeonato brasileiro, desde 1971, a esmagadora maioria dos jogos envolvendo os clubes cariocas, os clássicos cariocas, é realizada no Maracanã. Pinça-se um ou outro, como, por exemplo, o ano passado, por que motivo o jogo não foi no Maracanã? Porque não foi no Maracanã no ano passado? Estava em obras. Estava em obras. Aí, não era justo para com a torcida do Vasco dizer que era melhor fazer no estádio do América. Certamente, não. Aí, perguntam: “Por que o Santos joga na Vila Belmiro?”. Porque a outra opção lá é o estádio da Portuguesa Santista. Não sei se o Roberto jogou lá. Jogou?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - Não. \r\n\r\nO SR. MURILO - Não deu nem para você jogar. Agora, Palmeiras e Coríntians, desde o início, está marcado para o Parque Antártica? Não. E o outro, Coríntians e Palmeiras, está marcado para o Pacaembu? Também não. Da mesma data, ou seja, do início do ano, está marcado Palmeiras e Coríntians, no Morumbi, Coríntians e Palmeiras também para o Morumbi. \r\n\r\nEntão, essas informações precisam ser claras para que não se coloque como se tivesse sido algo casuístico, colocado de maneira assim excepcional, com vistas a atingir algum objetivo ou atingir algum alvo. Não é esse o objetivo. \r\n\r\nE quando estamos numa era em que a questão da segurança é tão clara, a ponto de o Deputado, presidente de uma Comissão, promover um evento desse tipo, seria viajar na contramão imaginar que você deixa de jogar no confortável e seguro estádio - pelo menos, proporcionalmente - do Maracanã para jogar com graus de conforto e incerteza maiores, seguranças menores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - A próxima pessoa a fazer perguntas é o Gustavo.\r\n\r\nQuero avisar a vocês que, logo após o encerramento, teremos um coquetel para todos. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO - A minha pergunta é para o Major Carlos Correia. O espetáculo que as torcidas proporcionam perdeu muito o encanto por proibições com relação a papel higiênico, fumaça. Gostaria de saber o que é permitido e o que não é permitido, porque está meio confuso. Porque, às vezes, pedimos, a torcida do Flamengo, para fazer um rojão de fitilho, e não é permitido. Aí, quando tem o intervalo do primeiro para o segundo tempo, a torcida do Vasco vai e faz. Não sabemos o que é permitido e o que não é. \r\n\r\nO SR. CARLOS CORREIA - A pergunta é pertinente. Primeiramente, o Corpo de Bombeiros, o destacamento lá do Maracanã, ele dificilmente, muito pouco, é consultado quanto à utilização desses materiais pirotécnicos ou até mesmo papel higiênico usado para abrilhantar a festa. Então, não somos consultados e não sabemos como vai ser usado, onde vai ser usado e por quem vai ser usado esse material. \r\n\r\nEm segundo lugar, a questão do papel higiênico, ele foi liberado num jogo, se não me falha a memória, no início do campeonato brasileiro, e causou um princípio de incêndio logo no primeiro dia em que foi autorizado. O acúmulo de papel, os próprios torcedores ou quem estava na torcida - não é torcida organizada e não acusamos ninguém por isso -, mas houve uma pessoa que incendiou aqueles papéis que estavam ali acumulados, vindo a trazer insegurança à torcida, uma vez que eles são lançados no segundo andar e, essa fumaça, pelas juntas de dilatação, chegam às arquibancadas do terceiro andar. Isso causou um tumulto e uma confusão, por causa da fumaça, que é concentrada principalmente em cima da torcida. \r\n\r\nEntão, o que vale lembrar, como sugestão, é, como já foi colocado desde o início, os chefes de torcida - e alguns deles têm meu telefone particular -, devem ser orientados. Vai ser utilizado? Vai. Por quem vai ser utilizado, onde vai ser utilizado e como vai ser utilizado esse material, até mesmo para que o Corpo de Bombeiros possa disponibilizar, junto dessa torcida organizada, pessoas habilitadas que possam auxiliar nesse tipo de trabalho. Porque a nossa função não é tirar o brilho da festa, e sim ter essa festa com brilho e com segurança para o torcedor e para quem está assistindo. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO - Foi no jogo do Botafogo que aconteceu isso. O papel começou a pegar fogo porque o papel cobriu o placar e uma lâmpada quente... uma confusão. Houve realmente um princípio de incêndio, então, o Corpo de Bombeiros junto com a Polícia Militar nós decidimos... \r\n\r\nMas a minha maior preocupação - que eu libero muito para vocês - é o pisca-pisca. Então, vocês têm que tomar muito cuidado é com o bandeirão. Toda vez que puxar o bandeirão e tiver um pisca-pisca, nós vamos ter um problema dentro da arquibancada. \r\n\r\nEntão, essa pergunta foi muito bem colocada. E eu queria já marcar uma reunião com vocês, com o Carlos, se você permitir, Carlos, lá no seu quartel para a gente definir essa situação de fogos e fazer um documento sobre isso e normatizar de uma vez por todas. \r\n\r\nAgora, não é que seja proibido. É que uma torcida traz 100, a outra traz 10 mil. E o Maracanã não tem um escape de fumaça muito bom. Então, a fumaça vai inteira dentro do campo. Então, a gente tem que tomar muito cuidado com as quantidades. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - Obrigado, mais uma vez.\r\n\r\nVamos ouvir agora Paulo Aparício.\r\n\r\nO SR. PAULO APARÍCIO - Boa tarde a todos. Boa tarde, Roberto Dinamite. Parabéns pela iniciativa. Está de parabéns o fórum.\r\n\r\nEu queria fazer um agradecimento, endossando a palavra do André. O Major Marcelo está de parabéns pelo trabalho que está fazendo à frente do GEPE. Sem o major as coisas poderiam ser muito piores do que acontecem. Hoje, dentro do Maracanã não há problema nenhum de briga há mais de 4 anos. Problema, como todo mundo sabe, é nas ruas. Isso é uma coisa que a gente pode rediscutir, até com o juiz de torcida. \r\n\r\nQueria deixar um agradecimento também e queria dizer para o Dr. Murilo Kiling: temos que reativar a Astorj - Associação de Torcida Organizada do Rio de Janeiro. Os problemas podem ser muito mais dizimados, resolvidos, com a Astorj. Inclusive, a filiação de torcidas novas, como a Ira Jovem, a própria Fúria mesmo, e esses problemas poderiam ser muito mais resolvidos através da Astorj.\r\n\r\nAgradeço também a presença dos presidentes de torcida que tiveram a boa intenção de comparecer a este encontro, do Fluminense, do Botafogo, do Vasco. E o fórum está de parabéns. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. MURILO - Paulo, eu acho que nós já havíamos mais ou menos decidido por esse caminho. Mas precisamos é manter essa união das torcidas para que a associação possa efetivamente voltar - a Associação de Torcida Organizada do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE como nós estamos numa Casa Legislativa, com o Deputado Roberto Dinamite, que preside a Comissão de Esporte e Lazer, talvez até seja uma boa sugestão, é necessário que essa associação receba subsídios para que ela possa sobreviver e aplicar eventual verba no interesse maior que é a paz no esporte. Eu acho importante, além da criação da associação, através de algum mecanismo legislativo, trazer alguma espécie de benefício que seja aplicado nessa entidade sem fins lucrativos e para o engrandecimento da torcida organizada como um fenômeno cultural. Eu não tenho dúvida de que seria uma verba muito bem aplicada. \r\n\r\nDeputado, eu tinha uma anotação. O Virgílio está tão bem, aqui pertinho, e vai ser muito bom porque ele vai ouvir bem. Nós estamos precisando de duas máquinas de fotografia digitais e duas filmadoras. O propósito é aplicar essas ferramentas na segurança. O GEPE já vem reclamando há muito tempo. Ele precisa dessas duas ferramentas. As duas máquinas de fotografia digitais seriam usadas lá na Polícia Civil, para que todos os torcedores que fossem freqüentar o juizado criminal, exceto para passar lá e me cumprimentar, mas aqueles que eventualmente irão transgredir, para que fiquem as imagens registradas. E ao mesmo tempo as filmadoras para acompanhar o desenvolvimento das torcidas lá de fora, enriquecendo o aspecto da segurança. Isso é um material imprescindível. Nós estamos numa luta já há algum tempo e até agora não tivemos resultado. A ingerência do Deputado Roberto certamente vai nos ajudar.\r\n\r\nO SR.. CARLOS CORRÊA - Eu acho que é uma sugestão de uma pessoa de bom senso. Vou levar a sua sugestão ao presidente. Eu não tenho autonomia para chegar aqui e dizer que “sim”, porque existe uma hierarquia, mas, pelo que conheço do presidente da Casa, tenho quase certeza de que esse tipo de atendimento ocorrerá. Mas, de qualquer maneira, cumprirei o meu papel hierárquico de encaminhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - Obrigado.\r\n\r\nVamos ouvir agora o André Luiz.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ - Boa tarde, Deputado Roberto Dinamite; boa tarde, Major Marcelo; Juiz Murilo; Dr. Reginaldo; a todos presentes.\r\n\r\nEu iria falar sobre um assunto que o André já tocou, sobre o aumento do efetivo do GEPE. Todo mundo sabe que isso é importante. Mas vou falar sobre outra coisa.\r\n\r\nEm relação ao curral que o senhor está falando na entrada da arquibancada não é erro nenhum do Maracanã; aquilo ali tem que acontecer mesmo. É erro mais do clube. Posso falar do Flamengo - um rapaz estava aqui; não sei, queria até que ele ouvisse isso para ele levar para lá -, onde a falta de respeito com a torcida organizada, com a torcida do próprio clube é enorme. Uma hora eles falam que é importante, é o maior patrimônio do clube; outra hora, não é nada para eles. Então, tem que continuar mesmo aquilo ali, e firmar mais ainda esse apoio ao senhor, Major Marcelo, e ao Juiz Murilo. A própria representante da CBF também deveria informar... que eu acho essencial a CBF participar em relação ao clube, de não deixar o Flamengo, como vender um Flamengo e Botafogo para Volta Redonda, onde a segurança, que é especial, como no caso do Major Marcelo, não pôde chegar até lá e resolver problemas porque o coronel lá bateu no peito e falou que a cidade era dele. E aconteceu a violência que aconteceu, infelizmente, com a morte de um torcedor do Botafogo.\r\n\r\nEntão, eu acho que a CBF tem que participar mais em relação a esse lado do clube, de não deixar que ele leve um jogo desse, de extrema importância - o Maracanã não estava em obras, como no Flamengo e Botafogo -, com uma estrada sem segurança, sem nada.\r\n\r\nEntão, eu queria saber do senhor como é que a CBF pode se pronunciar em relação a isso, os dirigentes fazerem o que quiserem com alguns jogos; de levarem um jogo para o Nordeste, como levaram um jogo para Volta Redonda, de levarem o jogo para onde eles querem.\r\n\r\nO SR.. MURILO - Não. O dirigente não leva para onde ele quer; ele leva para onde a CBF concorda. Ele tem mandos de campos definidos. Nessa ocasião, em função da CBF ter dado ao futebol do Rio de Janeiro o privilégio de ele jogar com o Maracanã aberto, e preferimos o Maracanã fechado no Campeonato Brasileiro, porque ele fechado no Brasileiro dilui o problema para todo o país; ele fechado no Carioca prejudicaria de maneira muito grave o futebol carioca, então, nós tomamos a decisão: “Fica com ele aberto”. Porque a Suderj foi muito elegante conosco. “Se vocês quiserem, dada a importância do Campeonato Brasileiro”. Então, conversamos com a Confederação Carioca e ela nos fez um apelo para que não fizéssemos a opção de fechar no Campeonato Carioca. Você imagina o horror que seria! \r\n\r\nEntão, no Brasileiro, nós tivemos isso. Tudo isso foi decorrência disso, esse jogo, inclusive, foi decorrência. Porque, qual é o mando de campo normal do seu clube, do Fluminense, do Vasco, do Botafogo? É o Maracanã. Jogos contra equipes que não são os adversários cariocas, sim, nenhum problema; por exemplo, para voltar ao São Januário de um Vasco e Santos. Por quê? Tem um número muito pequeno. Acho até que aquilo que aconteceu em 2000 no São Caetano foi um fato fora da curva, porque se vendeu, talvez, mais do que devesse. Hoje, até o próprio Estatuto do Torcedor pune severamente quem vender mais do que pode. \r\n\r\nAgora, no momento em que alguém faz opção por jogar em Volta Redonda, não tendo outras disponibilidades, e sendo o estádio da Cidadania um belíssimo estádio na sua proporção, quiséramos nós dirigentes, e vocês, torcedores, que a média dos estádios brasileiros fossem o estádio de Volta Redonda... Porque, repito, a nossa realidade nacional não é o Maracanã, nem o Morumbi, nem o Mineirão, e a gente nem cita porque está no extremo norte. O melhor estádio do Brasil, na minha opinião, é o Estádio Olímpico de Belém do Pará. Esses não são e são pouquíssimos. A realidade são os pequenos estádios. Se nós tivéssemos, nesses 410 que nós já levantamos, 300 Raolinos de Oliveira, o futebol do Brasil estaria em outra condição.\r\n\r\nEntão, nós achamos que aquele estádio tem toda a condição com o necessário papel da Polícia Militar. Esse é o xis da questão. Agora, é claro que, para nós, é um ponto fora da curva ver um Flamengo, Botafogo, no Raolino. O ideal seria o Maracanã, se tivesse sido possível. Por isso, nós defendemos claramente essa tese de que o Maracanã é o estádio do Rio de Janeiro para os grandes clássicos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Dinamite) - Acho que agora não tem mais nenhuma pergunta. Quero agradecer a todos vocês, senhoras e senhores. Nós estamos chegando ao fim desse encontro e acredito que ele tenha sido proveitoso para todos nós, principalmente para o esporte brasileiro. Tenho certeza de que, como foi falado aqui, plantamos a primeira semente, mas precisamos realizar outros encontros para que essa semente possa crescer, para que possa realmente frutificar, trazendo-nos o que é mais importante: a paz que tanto almejamos.\r\n\r\nQueremos destacar a participação dos convidados dessa Mesa pela forma brilhante como conduziram os seus argumentos. Quero também elogiar a presença de todos vocês, representantes do povo, representantes das grandes torcidas, pelas perguntas que foram feitas, em público, que somaram muito para que nós pudéssemos ver a importância que tem esse tema do futebol e do problema da violência, muito bem abordados por todos. \r\n\r\nTemos certeza de que o objetivo maior é buscar, a cada dia, essa relação de respeito com vocês, torcedores, chefes de torcidas, torcidas organizadas com todo esse segmento, a área de segurança, Maracanã. Nós vamos procurar, juntos com essa Comissão, ouvir também os representantes da CBF. Essa semana tivemos uma notícia com relação ao Maracanã, que o Maracanã busque estar dentro do que é o padrão de segurança, de qualidade, de condição de acesso por parte dos torcedores. A Comissão vai trabalhar em cima disso também.\r\n\r\nEncerrando esse encontro, eu quero deixar esse clima de paz entre nós, esperando que esse respeito continue a acontecer.\r\n\r\nGostaria de convidar vocês para, agora, no saguão Presidente Getúlio Vargas desta Casa, trocarmos idéias e participarmos do coquetel.\r\n\r\nO meu muito obrigado em nome do esporte pela presença de todos vocês.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ROBERTO DINAMITE."
                ],
                "11893": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3232/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECICLAGEM DE MATERIAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marco Figueiredo, pelo qual propõe a criação da Política Estadual de Reciclagem de Materiais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto não apresenta óbice constitucional, bem como não colide com a legislação ordinária vigente, Todavia, com o objetivo de colaborar para o seu aperfeiçoamento, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo único do artigo 2º.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO artigo 4º passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Os benefícios de que trata esta lei serão concedidos exclusivamente ao usuário, ao produtor e ao comerciante cadastrados pelo Poder Executivo”.\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nInclua-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art ... - O Poder Executivo regulamentará esta Lei”.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3232/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3436/2006, QUE “DISPÕE SOBRE REGRAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA PARA A PRÁTICA DE ESPORTES DE AVENTURA/RADICAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados: DICA e PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Dica e Paulo Melo, pelo qual propõe o estabelecimento de regras mínimas de segurança para a prática de esportes de aventura/radicais no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 24, V, dispõe que compete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre produção e consumo, estabelecendo ainda, nos termos dos parágrafos 1º, 2º e 3º, que no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, não excluindo a competência suplementar dos estados e, na ausência de lei federal, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8078, 11 de setembro de 1990, em seu artigo 55, determina que, quanto às normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços, a União e os estados legislarão em caráter concorrente.\r\n\r\nAssim, no que se refere às relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é quem estabelece as normas gerais, restando aos estados a possibilidade de legislarem de forma complementar.\r\n\r\nNo caso em tela, o que se propõe é justamente a definição de uma legislação estadual que, em observância aos preceitos insculpidos no art. 4º, caput e, inciso II, alínea “d”, bem como no art. 6º, inciso I, ambos da Lei nº 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), estabeleça regras de segurança para o exercício de atividade desportiva que, por suas características e peculiaridades, impõe riscos à incolumidade física dos seus praticantes. Para tanto, justifica os autores: “a proposição regula, em especial quanto aos aspectos atinentes à segurança e saúde, uma relação de consumo, cujo objeto é a oferta de serviços relacionados com a prática de esportes de aventura, tendo como consumidores os praticantes de tais atividades (desportistas) e como fornecedores os empresários (agências de turismo e/ou operadoras de esportes de aventura) que atuam no ramo”. \r\n\r\nNão se trata, pois, de disposição sobre normas desportivas, porquanto, se assim o fosse, estaria invadindo a competência das entidades nacionais de administração do desporto, apresentando insuperável vício de inconstitucionalidade. \r\n\r\nNo entanto, com o objetivo de apenas efetuar ajuste quanto ao número de pessoas habilitadas em rapel nos eventos, proponho emenda passando de quatro para três a representação mínima, a saber:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 13, § 4º, inciso II, alínea “e”, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - (..)\r\n\r\n§ 4º - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\ne) - mínimo de 3 (três) pessoas qualificadas em rapel no local do evento”. \r\n\r\nÀ vista do exposto, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, bem como no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8078/1990, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3436/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO."
                ],
                "11894": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2108/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8750/2006\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 39 c/c o art. 56 ambos da Resolução nº 590/1994, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores da Assembléia Legislativa; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 3º do Ato N/MD/Nº 483/2002, que regulamenta e implementa a segunda etapa do plano de carreira dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, objeto da Resolução da Mesa Diretora n° 590/1994.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1° - Ficam alterados os níveis e os índices dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro referidos no anexo ao presente Ato, na forma nele disposta.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário; MARCO FIGUEIREDO, 3º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente; NELSON GONÇALVES, 3º Suplente; ACARISI RIBEIRO, 4º Suplente\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2109/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8751/2006\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 39 c/c o art. 56 ambos da Resolução nº 590/1994, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores da Assembléia Legislativa; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 3º do Ato N/MD/Nº 483/2002, que regulamenta e implementa a segunda etapa do plano de carreira dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, objeto da Resolução da Mesa Diretora n° 590/1994.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1° - Ficam alterados os índices dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro referidos no anexo ao presente Ato, na forma nele disposta.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário; MARCO FIGUEIREDO, 3º Secretário; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente; NELSON GONÇALVES, 3º Suplente; ACARISI RIBEIRO, 4º Suplente"
                ],
                "11895": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "ANEXO 1\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nNível atual\r\n\r\nÍndice atual\r\n\r\nNível sugerido\r\n\r\nÍndice sugerido\r\n\r\n201.227\r\n\r\nDÉLIO CARVALHO MARCEL AURORE\r\n\r\n2\r\n\r\n1.300\r\n\r\n3\r\n\r\n1.400\r\n\r\n201.138\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO ROCHA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n4\r\n\r\n1.700\r\n\r\n201.144\r\n\r\nCLAUDIA MIRELLA MONTICELLI LINHARES\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n4\r\n\r\n1.700\r\n\r\n201.488\r\n\r\nHENRIQUE SÉRGIO ATAÍDE\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n4\r\n\r\n1.700\r\n\r\n201.529\r\n\r\nPAULO PORTO ALEGRE DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n4\r\n\r\n1.700\r\n\r\n201.602\r\n\r\nJOSEANE PACHECO JALLES RATTO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n4\r\n\r\n1.700\r\n\r\n201.677\r\n\r\nMARCELO LUIZ RODRIGUES B. DE LIMA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n4\r\n\r\n1.700\r\n\r\n201.691\r\n\r\nPAULO ROBERTO PLÁCIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n4\r\n\r\n1.700\r\n\r\n201.695\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA PINHO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n4\r\n\r\n1.700\r\n\r\n201.697\r\n\r\nWILMA MARIA SANTOS DIAS\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n4\r\n\r\n1.700\r\n\r\n201.698\r\n\r\nJORGE VINICIUS DA COSTA LOPES\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n4\r\n\r\n1.700\r\n\r\n201.743\r\n\r\nALEXANDRE PORTELLA CHAMON\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n4\r\n\r\n1.700\r\n\r\n201.769\r\n\r\nPAULO CESAR ROCHA SERVILHANO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n4\r\n\r\n1.700\r\n\r\n201.634\r\n\r\nROGÉRIO RODRIGUES TRAJANO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.700\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n201.049\r\n\r\nSÉRGIO OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n4\r\n\r\n1.700\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.403\r\n\r\nMARCUS VITTORAZO BAPTISTA\r\n\r\n4\r\n\r\n1.700\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.433\r\n\r\nSIMONE SESSIN MORAES\r\n\r\n4\r\n\r\n1.700\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.547\r\n\r\nDENIS MÁRCIO FLOMIN\r\n\r\n4\r\n\r\n1.700\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.604\r\n\r\nEDUARDO VICENTE EGREJAS\r\n\r\n4\r\n\r\n1.700\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.613\r\n\r\nSUELI REZENDE\r\n\r\n4\r\n\r\n1.700\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.636\r\n\r\nROSANE NASCIMENTO DE ARAÚJO\r\n\r\n4\r\n\r\n1.700\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.641\r\n\r\nSUZANA POÇO\r\n\r\n4\r\n\r\n1.700\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.678\r\n\r\nELISA CRISTINA DE SOUZA COSTA\r\n\r\n4\r\n\r\n1.700\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.696\r\n\r\nLUIZA MARIA DE SÁ GUIMARÃES\r\n\r\n4\r\n\r\n1.700\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.132\r\n\r\nEDSON CARDOSO DA SILVA FILHO\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.218\r\n\r\nANTONIO LUIS SERZEDELO GONÇALVES\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.575\r\n\r\nLÚCIA HELENA MONTEIRO MIGUEL\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.612\r\n\r\nMAURÍCIO ALMEIDA DE QUEIROZ\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.615\r\n\r\nFELIPE LIMA FERREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.616\r\n\r\nLAURO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.617\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MORAES JÚNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.620\r\n\r\nNATANAEL NASCIMENTO ROCHA\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.621\r\n\r\nHAMILTON PRADO DE SOUZA\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.622\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.624\r\n\r\nEDUARDO LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.625\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.626\r\n\r\nCLAUDIA MÁRCIA LESSA ALCÂNTARA\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.644\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE FARIAS M. A. PINTO\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.650\r\n\r\nANA PAULA LUCAS PINTO\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.673\r\n\r\nROGÉRIO LENTE MACHADO\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.675\r\n\r\nCATARINA GUIMARÃES\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.681\r\n\r\nRENATA FIGUEIREDO LOPES\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.686\r\n\r\nNAIRANTONIA SERRANO RONDON ROCHA\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.689\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DOS SANTOS VELASCO\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.700\r\n\r\nALEXANDRE LIMA VILLAVERDE\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.714\r\n\r\nYÊDA FIGUEIRÊDO SILVEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.771\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA ABREU\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n200.762\r\n\r\nMARIA IGNEZ DAUMAS PORTO\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n200.923\r\n\r\nVANIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n200.971\r\n\r\nMARIA HELENA DE SOUZA COSTA\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.194\r\n\r\nNICANOR NERY CAMPANÁRIO\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100"
                ],
                "11896": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "ANEXO\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nNível atual\r\n\r\nÍndice atual\r\n\r\nNível sugerido\r\n\r\nÍndice sugerido\r\n\r\n201.494\r\n\r\nMARLY ROSA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n1\r\n\r\n1.100\r\n\r\n1\r\n\r\n1.200\r\n\r\n200.573\r\n\r\nMANOEL JÚLIO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n2\r\n\r\n1.300\r\n\r\n2\r\n\r\n1.400\r\n\r\n200.608\r\n\r\nWANDERLEY MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n2\r\n\r\n1.300\r\n\r\n2\r\n\r\n1.400\r\n\r\n200.615\r\n\r\nMAURÍCIO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n1.300\r\n\r\n2\r\n\r\n1.400\r\n\r\n200.695\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE ARAÚJO\r\n\r\n2\r\n\r\n1.300\r\n\r\n2\r\n\r\n1.400\r\n\r\n200.796\r\n\r\nJOSÉ FERREIRA DE SANTANA\r\n\r\n2\r\n\r\n1.300\r\n\r\n2\r\n\r\n1.400\r\n\r\n200.800\r\n\r\nLUIZ SEBASTIÃO DE LIMA\r\n\r\n2\r\n\r\n1.300\r\n\r\n2\r\n\r\n1.400\r\n\r\n200.856\r\n\r\nRAIMUNDO FERREIRA DO COUTO\r\n\r\n2\r\n\r\n1.300\r\n\r\n2\r\n\r\n1.400\r\n\r\n200.862\r\n\r\nVALDEMIR CAMPION MARTINS\r\n\r\n2\r\n\r\n1.300\r\n\r\n2\r\n\r\n1.400\r\n\r\n200.870\r\n\r\nEMILSON SERAFIM DE MENDONÇA\r\n\r\n2\r\n\r\n1.300\r\n\r\n2\r\n\r\n1.400\r\n\r\n201.154\r\n\r\nDALMIR LEMOS PIRES\r\n\r\n2\r\n\r\n1.300\r\n\r\n2\r\n\r\n1.400\r\n\r\n201.182\r\n\r\nARI BRAZ DE AGUIAR\r\n\r\n2\r\n\r\n1.300\r\n\r\n2\r\n\r\n1.400\r\n\r\n201.198\r\n\r\nAZOLINO DE ARAÚJO SOUSA\r\n\r\n2\r\n\r\n1.300\r\n\r\n2\r\n\r\n1.400\r\n\r\n201.200\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n1.300\r\n\r\n2\r\n\r\n1.400\r\n\r\n201.201\r\n\r\nRONALDO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n2\r\n\r\n1.300\r\n\r\n2\r\n\r\n1.400\r\n\r\n201.209\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA CÂMARA\r\n\r\n2\r\n\r\n1.300\r\n\r\n2\r\n\r\n1.400\r\n\r\n201.210\r\n\r\nPAULO DE MATTOS CARDOSO\r\n\r\n2\r\n\r\n1.300\r\n\r\n2\r\n\r\n1.400\r\n\r\n201.211\r\n\r\nJOSÉ CARLOS BISPO ROCHA\r\n\r\n2\r\n\r\n1.300\r\n\r\n2\r\n\r\n1.400\r\n\r\n201.222\r\n\r\nPAULO CÉSAR SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n1.300\r\n\r\n2\r\n\r\n1.400\r\n\r\n201.223\r\n\r\nMOISÉS OSSOLA RIBEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n1.300\r\n\r\n2\r\n\r\n1.400\r\n\r\n201.229\r\n\r\nUBIRATAN PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n1.300\r\n\r\n2\r\n\r\n1.400\r\n\r\n201.230\r\n\r\nWALTER LÚCIO MOREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2\r\n\r\n1.300\r\n\r\n2\r\n\r\n1.400\r\n\r\n201.236\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE MELLO REZENDE\r\n\r\n2\r\n\r\n1.300\r\n\r\n2\r\n\r\n1.400\r\n\r\n201.238\r\n\r\nVANIL VIEIRA MARTINS\r\n\r\n2\r\n\r\n1.300\r\n\r\n2\r\n\r\n1.400\r\n\r\n201.257\r\n\r\nCARLOS ALBERTO WENDLING\r\n\r\n2\r\n\r\n1.300\r\n\r\n2\r\n\r\n1.400\r\n\r\n201.296\r\n\r\nPAULO CÉSAR XAVIER DO NASCIMENTO\r\n\r\n2\r\n\r\n1.300\r\n\r\n2\r\n\r\n1.400\r\n\r\n201.297\r\n\r\nADILSON ANTÃO PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n1.300\r\n\r\n2\r\n\r\n1.400\r\n\r\n201.303\r\n\r\nJORGE ROBERTO LOURENÇO\r\n\r\n2\r\n\r\n1.300\r\n\r\n2\r\n\r\n1.400\r\n\r\n201.306\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA AUSTIN\r\n\r\n2\r\n\r\n1.300\r\n\r\n2\r\n\r\n1.400\r\n\r\n201.322\r\n\r\nNELSON ORION FERNANDES\r\n\r\n2\r\n\r\n1.300\r\n\r\n2\r\n\r\n1.400\r\n\r\n201.463\r\n\r\nJAYME DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n1.300\r\n\r\n2\r\n\r\n1.400\r\n\r\n201.466\r\n\r\nPEDRO JORGE DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n1.300\r\n\r\n2\r\n\r\n1.400\r\n\r\n201.477\r\n\r\nMANOEL DE SOUSA PINTO\r\n\r\n2\r\n\r\n1.300\r\n\r\n2\r\n\r\n1.400\r\n\r\n201.568\r\n\r\nMARCIANO GRACIANO\r\n\r\n2\r\n\r\n1.300\r\n\r\n2\r\n\r\n1.400\r\n\r\n201.078\r\n\r\nJOSÉ DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n3\r\n\r\n1.400\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n201.706\r\n\r\nROGÉRIO COELHO DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.400\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n201.712\r\n\r\nSAMUEL CABRAL RIBEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.400\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n201.717\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERNANDES\r\n\r\n3\r\n\r\n1.400\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n201.718\r\n\r\nVALDEMIR FERREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.400\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n201.723\r\n\r\nRAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.400\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n201.731\r\n\r\nROGERIO FRANÇA PEREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.400\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n200.525\r\n\r\nCIDERVAL GONÇALVES CAETANO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n200.537\r\n\r\nSEBASTIÃO ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n200.585\r\n\r\nIVAN FERREIRA SIMÃO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n200.665\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n200.671\r\n\r\nALCIR MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n200.677\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA PENHA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n200.730\r\n\r\nWELLINGTON DE SOUZA BRUM\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n200.793\r\n\r\nGLÓRIA FÁTIMA DOS SANTOS THEOTONIO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n200.798\r\n\r\nDJALMA ALFREDO DE JESUS\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n200.799\r\n\r\nSILVIO ALUÍZIO DE SANT`ANNA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n200.803\r\n\r\nGETULIO MOIZES INEZ\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n200.806\r\n\r\nRENATO GARCIA PALMEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n200.815\r\n\r\nLUCINÉIA MEDINA DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n200.832\r\n\r\nJONAS MIGUEL\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nNível atual\r\n\r\nÍndice atual\r\n\r\nNível sugerido\r\n\r\nÍndice sugerido\r\n\r\n200.837\r\n\r\nLUZIMAR DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n200.839\r\n\r\nMARCOS ANTONIO VASCONCELLOS GOMES\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n200.844\r\n\r\nEUDES BISPO GONÇALVES\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n200.854\r\n\r\nPAULO CESAR COSSATIS\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n200.860\r\n\r\nAMÉRICO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n200.861\r\n\r\nCELIO JOSÉ LUCINDO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n200.873\r\n\r\nRHONE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n200.893\r\n\r\nROBERTO CHAVES\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n200.924\r\n\r\nBENÍCIO DE JESUS JACINTHO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n200.929\r\n\r\nANA MARIA INFANTE VIEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n200.949\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARTINS\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n200.965\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO HADDAD\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n200.972\r\n\r\nMARIA TERESA DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n200.981\r\n\r\nJALMO ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n200.982\r\n\r\nJOSÉ CORRÊA JÚNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n200.985\r\n\r\nMARLI DE FREITAS ALMEIDA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n200.994\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n200.996\r\n\r\nDINAMÉRICA MATHIAS CORRÊA MILANI\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.024\r\n\r\nCÂNDIDO DUTRA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.037\r\n\r\nRICARDO DA COSTA E CASTRO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.066\r\n\r\nMARCIA CRISTINA PAULA DE SOUZA FRANCO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.070\r\n\r\nCARMEN VERÔNICA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.111\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DE AGUIAR\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.165\r\n\r\nJOSÉ ALMEIDA CAMPOS FILHO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.186\r\n\r\nSÉRGIO RODRIGUES MACENA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.188\r\n\r\nEDUARDO ROCHA ORSINO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.190\r\n\r\nROBSON TARANTO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.192\r\n\r\nJOSIMAR DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.197\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.203\r\n\r\nSEBASTIÃO CÉLIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.208\r\n\r\nALBERTO LÚCIO VALENTIM DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.214\r\n\r\nJORGE ERNESTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.216\r\n\r\nCLARIVALDO FARIA DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.217\r\n\r\nARISTEO EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.220\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.221\r\n\r\nELCIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.228\r\n\r\nHERMÓGENES BARBOSA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.233\r\n\r\nFERNANDO BARROS DELGADO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.235\r\n\r\nVALDECI BASTOS DA COSTA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.242\r\n\r\nWALMIR GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.249\r\n\r\nVALDIR PAULINO PINHEIRO DA COSTA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.250\r\n\r\nWALDIR DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.254\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.256\r\n\r\nADILSON DELOURDES FERREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.261\r\n\r\nADILSON JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.264\r\n\r\nLUIZ CRUZ DA CUNHA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.265\r\n\r\nVALTER DA CUNHA REGO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.273\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.274\r\n\r\nJOSIMAR ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.275\r\n\r\nLUIZ CARLOS MEDEIROS DE LIMA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.276\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PEREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.278\r\n\r\nROSÂNGELA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.279\r\n\r\nWALDOMIRO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.282\r\n\r\nDELSON CUNHA VILLA NOVA DE AQUINO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.283\r\n\r\nVANDERLEI SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nNível atual\r\n\r\nÍndice atual\r\n\r\nNível sugerido\r\n\r\nÍndice sugerido\r\n\r\n201.287\r\n\r\nGUILHERME DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.288\r\n\r\nROBERTO MELO MOREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.291\r\n\r\nJOSÉ ARNALDO GUEDES DE AGUIAR\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.298\r\n\r\nJOSÉ ALBERTO FIRMINO DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.301\r\n\r\nWALDYR LINHARES TAVARES\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.302\r\n\r\nÉDIO FERREIRA FREN\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.308\r\n\r\nJORGE PEREIRA PINHO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.312\r\n\r\nPAULO PEIXOTO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.314\r\n\r\nJOÃO DE DEUS BARBOSA SOARES\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.320\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO IGNÁCIO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.323\r\n\r\nEUCLIDES MASSENA MOTTA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.325\r\n\r\nCARLOS LUIZ BRAGA ESCOBAR\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.329\r\n\r\nVANI LOPES\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.330\r\n\r\nSHEILA DOS SANTOS BARRETO SIQUEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.338\r\n\r\nADRIANA RANGEL DA CUNHA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.353\r\n\r\nWANDERLEY ROSA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.397\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DIAS ISSA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.400\r\n\r\nANA CRISTINA CABRAL SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.410\r\n\r\nMARIA JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.412\r\n\r\nÂNGELO PIO SCARPI\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.413\r\n\r\nDILCÉA VARGAS RIBEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.425\r\n\r\nTRAJANO DA SILVA BARBOSA FILHO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.432\r\n\r\nMARCELO RICARDO PESTANA DE ASSIS\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.434\r\n\r\nELISA MARIA ROCHA BASTOS TEIXEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.438\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES MACAHÉ\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.439\r\n\r\nCLAUDIO EVARISTO CORREIA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.440\r\n\r\nVICTOR FARINHA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.442\r\n\r\nMARIO CEZAR DE SOUZA BRASIL\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.444\r\n\r\nCARMEN LÚCIA LIMA VARGAS FIDALGO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.446\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.452\r\n\r\nAMADEU CHACAR NETTO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.453\r\n\r\nRODRIGO KEZEN LEITE\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.455\r\n\r\nCELSO DAVID COSTA MOURA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.465\r\n\r\nMARCO ANTONIO LOPES\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.468\r\n\r\nANDRÉ BARRETO DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.469\r\n\r\nJULIO CESAR DE ANDRADE\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.470\r\n\r\nDELANO SESSIM BRAGA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.474\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.478\r\n\r\nPAULO ROBERTO CURTY RIBEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.479\r\n\r\nRUBENS LIMA FILHO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.480\r\n\r\nJOSÉ MARCO MOREIRA DE BARROS\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.481\r\n\r\nAVA KAMUCA SOARES\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.484\r\n\r\nADRIANA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.486\r\n\r\nLUÍS ALBERTO GUDIÑO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.487\r\n\r\nVANIA MOREIRA CARNEIRO DE MOURA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.491\r\n\r\nBENEDITO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.503\r\n\r\nLUIZ ROMERO ANTUNES SIMÕES\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.515\r\n\r\nSANDRA REGINA DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.527\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE NORONHA DA SILVA PINTO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.552\r\n\r\nSEBASTIÃO JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.557\r\n\r\nADREANA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.559\r\n\r\nJÚLIO CEZAR SALLY\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.567\r\n\r\nADILSON FERREIRA DUARTE\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.570\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MARIANO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.573\r\n\r\nGLAUCO MUSSI TEIXEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nNível atual\r\n\r\nÍndice atual\r\n\r\nNível sugerido\r\n\r\nÍndice sugerido\r\n\r\n201.576\r\n\r\nJÚLIO MARTINS ANTUNES\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.577\r\n\r\nFLÁVIA MARTINS DAVID MORAES\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.579\r\n\r\nVANIA SOLANGE LOPES TOLEDO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.580\r\n\r\nSOLANGE VEIGA DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.614\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.618\r\n\r\nMARCOS CORRÊA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.619\r\n\r\nPEDRO PAULO GOMES E SOUZA FILHO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.623\r\n\r\nROGER DE AQUINO GAZINEU\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.635\r\n\r\nROMULO DA COSTA MOURA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.637\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PIMENTEL BARBOSA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.638\r\n\r\nFÁTIMA LIZ FERREIRA NUNES\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.639\r\n\r\nPEDRO GABRIEL NORA NETO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.640\r\n\r\nSHEILA FRANCO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.654\r\n\r\nAPARECIDA SALVADOR\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.666\r\n\r\nVIVIANE NICOLAU DE S. FONTOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.667\r\n\r\nHÉLIO FIGUEIRA DE MELLO FILHO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.668\r\n\r\nVICTOR FABIANO DE ARAUJO ANASTACIO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.670\r\n\r\nUBIRAJARA ORLANDO DE SOUZA NEVES\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.671\r\n\r\nNELSON PEREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.672\r\n\r\nMARCIA SERIEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.674\r\n\r\nANDERSON PEREIRA ABBOUD\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.676\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DIAS PASSOS\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.682\r\n\r\nCLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.683\r\n\r\nJÚLIO DIAS NETO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.684\r\n\r\nJOSÉ CARLOS LEAL MARTINS\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.687\r\n\r\nRICARDO CORDEIRO REGIS GARRIDO PENHA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.688\r\n\r\nROGERIO RAMOS EVANGELISTA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.690\r\n\r\nMAURO SÉRGIO SCARABELLI DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.692\r\n\r\nANA RITA DA SILVA BECKER\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.693\r\n\r\nRENATO TELLES DO NASCIMENTO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.694\r\n\r\nNELMA DE ANDRADE CORRÊA PALMA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.699\r\n\r\nCLAUDIO ESTEVAN COUTINHO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.701\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FAUSTINO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.703\r\n\r\nFRANCISCA AMELIA BOECHAT SILVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.705\r\n\r\nLUCIO MAURO BAHIENSE MOREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.707\r\n\r\nSÉRGIO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.709\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.713\r\n\r\nGILSON ANTONIO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.715\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.716\r\n\r\nSUELY TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.720\r\n\r\nPAULO LUCIUS VILARES PHILOMENO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.721\r\n\r\nROBERTO JOSÉ TRANNIN DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.722\r\n\r\nROBERTO CARUSO FERNANDES\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.725\r\n\r\nALVARO FREIRE DA MOTTA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.726\r\n\r\nROSA RITA DA MOTA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.727\r\n\r\nPAULO ROBERTO COUTINHO RODRIGUES\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.728\r\n\r\nISMAEL DA CRUZ FURRIEL\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.730\r\n\r\nJOSÉ ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.732\r\n\r\nMARCELO SÁ RÊGO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.734\r\n\r\nMAURO ENDSON GALVÃO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.754\r\n\r\nVILMA RODRIGUES TAVARES\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.761\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.762\r\n\r\nANDRÉ LUIZ COUTINHO MERLO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.767\r\n\r\nRENATO TREGGIA BENINCÁ\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.770\r\n\r\nCARLA AGUILAR FALCÃO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nNível atual\r\n\r\nÍndice atual\r\n\r\nNível sugerido\r\n\r\nÍndice sugerido\r\n\r\n201.773\r\n\r\nDANIEL BUENO BRACHER\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.776\r\n\r\nELAINE INÁCIO LAURIA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.781\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.782\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GONÇALVES TEIXEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.788\r\n\r\nTATIANA GUIMARÃES FURTADO DA COSTA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.794\r\n\r\nANTONIO CARLOS RIBEIRO FARIA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.795\r\n\r\nRICARDO SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.797\r\n\r\nJOAO CARLOS MARTINEZ PAVAO\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.798\r\n\r\nAURELIO BRAGA SCHEIDEGGER STAUFFER\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.799\r\n\r\nJOSE CARLOS CORRÊA DE JESUS CHIAPPINI\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.800\r\n\r\nMARCELO LYRA BASTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.803\r\n\r\nLUIZ GUILHERME DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n1.500\r\n\r\n3\r\n\r\n1.600\r\n\r\n201.736\r\n\r\nMONICA PEREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n201.737\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO DE CASTRO MARTINS\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n201.739\r\n\r\nHELENA RODRIGUES ORTIZ\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n201.740\r\n\r\nJOSEFA ALVARES RODRIGUES\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n201.741\r\n\r\nMARLUCE PAULO SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n201.744\r\n\r\nBALBINA DE MELLO COELHO\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n201.745\r\n\r\nVERA MARIA GARCIA GUARANÁ\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n201.746\r\n\r\nNAIDA MARTINI BARROS\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n201.752\r\n\r\nMARIA TEREZA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n201.755\r\n\r\nDEBORAH BOTELHO\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n201.756\r\n\r\nEDLA STRAUSS\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n201.757\r\n\r\nADAURI CARDOSO DE AZEVEDO\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n201.758\r\n\r\nMARCIO LUIZ FERREIRA DURAN\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n201.759\r\n\r\nMARCELO RAMOS\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n201.764\r\n\r\nRENATA IANNARELLI DUBOURCQ ARAUJO\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n201.765\r\n\r\nFÁBIO MATTOS DA COSTA\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n201.766\r\n\r\nAÍDA ÁVILA DA ROSA DANTAS\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n201.772\r\n\r\nDANIEL DA CUNHA BAPTISTA\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n201.774\r\n\r\nMAURO DE SOUSA GUIMARÃES\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n201.777\r\n\r\nULISSES EMERICK CAXIAS\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n201.778\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE GARCIA NOGUEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n201.779\r\n\r\nMONIQUE FONTES CORRÊA\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n201.785\r\n\r\nSONIA PEREIRA ALBERTO NUNES\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n201.786\r\n\r\nELZA REGINA CORDEIRO NUNES\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n201.787\r\n\r\nLÚCIA MARIA PEREIRA BRAVO\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n201.789\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n201.790\r\n\r\nELAINE RIJO COSTA\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n201.801\r\n\r\nJORGE LUIS DA SILVA MENDES\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n201.802\r\n\r\nSERGIO SCOFIELD LAUAR\r\n\r\n4\r\n\r\n1.800\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n200.809\r\n\r\nGETÚLIO VIEIRA MONTEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n200.918\r\n\r\nLUIZ RONALDO DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n201.075\r\n\r\nALAN DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n201.164\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MOURA\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n201.191\r\n\r\nELENO GABRIEL DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n201.195\r\n\r\nEDIVALDO JOSÉ CORREIA\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n201.212\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SERZEDELO GONÇALVES\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n201.263\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n201.270\r\n\r\nANA MARIA LEITE DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n201.271\r\n\r\nVITOR FERNANDEZ PEREZ\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n201.277\r\n\r\nSEBASTIÃO TAVARES BAVIER\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n201.299\r\n\r\nSAMUEL DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n201.305\r\n\r\nEDUARDO XISTO DA SILVA NETO\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n201.310\r\n\r\nLINDOMAR ALVES DE LIMA\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nNível atual\r\n\r\nÍndice atual\r\n\r\nNível sugerido\r\n\r\nÍndice sugerido\r\n\r\n201.311\r\n\r\nSÉRGIO VIEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n201.327\r\n\r\nANTONIO CORREIA\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n201.340\r\n\r\nJOSÉ MOURÃO VIEIRA BRÁULIO\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n201.346\r\n\r\nNICHOLAS LUSITANO ESTEVES\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n201.348\r\n\r\nLUCIANE VIEIRA BATISTA\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n201.360\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO MADEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n201.370\r\n\r\nMEYRILAND DA MOTTA ALMADA\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n201.385\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ ASSUNPÇÃO COZZOLINO\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n201.387\r\n\r\nROBERTO DE LIMA PINTO\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n201.390\r\n\r\nDILCE DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n201.392\r\n\r\nMONICA CÍNTIA SUPPO SOARES TEIXEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n201.395\r\n\r\nSILVANA DE ABREU RIBEIRO PINTO\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n201.398\r\n\r\nSIMONE PINHEIRO LEAL\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n201.399\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LANCELOTTI ARANHA\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n201.401\r\n\r\nAZELI MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n201.402\r\n\r\nANTONIA ROSALINA ZAMBE\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n201.404\r\n\r\nWANDA LUZIA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n201.411\r\n\r\nJORGE CASTELLO GUIMARÃES\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n201.419\r\n\r\nFÁBIO TADEU FERNANDES\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n201.422\r\n\r\nCLÁUDIO MANNARINO\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n201.423\r\n\r\nWANDA MENDES REIS\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n201.430\r\n\r\nJANYR FERNANDES DE MENEZES\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n201.441\r\n\r\nLEONARDO MANOEL DA SILVA FALCÃO JÚNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n201.445\r\n\r\nELISABETH ROMERO SÃO PAIO DE MENEZES\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n201.475\r\n\r\nJANE PEREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n201.509\r\n\r\nFERNANDO GONÇALVES DA ROCHA\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n201.524\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE FROTA VASCONCELLOS\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n201.531\r\n\r\nEDSON GONÇALVES CAMPELO\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n201.538\r\n\r\nKELSON LEVY GARCIA\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n201.543\r\n\r\nMAURO ALEXANDRE TOMAZ DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n201.563\r\n\r\nULISSES DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n201.572\r\n\r\nSONIA MARIA GUIMARÃES ANTUNES\r\n\r\n4\r\n\r\n1.900\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n200.571\r\n\r\nREGINALDO MANOEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n200.599\r\n\r\nNELSON DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n200.655\r\n\r\nALFREDO WAGNER FERREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n200.673\r\n\r\nANA MARIA FIGUEIREDO NOCCHI\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n200.684\r\n\r\nEDINEIA MORAES LACERDA\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n200.686\r\n\r\nEDSON LUIZ FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n200.741\r\n\r\nSYLZED JOSÉ DE SANT`ANNA NETO\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n200.761\r\n\r\nSÉRGIO DA MAIA MARQUES\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n200.765\r\n\r\nFLEMING BAPTISTA FURTADO\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n200.777\r\n\r\nHELENA SIMÕES BOCAYUVA CUNHA\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n200.787\r\n\r\nANTONIO ALVES MONTEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n200.791\r\n\r\nELI LOPES DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n200.913\r\n\r\nDJALMA TEIXEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n200.948\r\n\r\nELTON HENRIQUES\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.008\r\n\r\nEVANDRO DA FONSECA\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.017\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FEDERICI DE OLIVEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.044\r\n\r\nMARIA DE LOURDES CAMPOS RAMOS ARISTON\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.150\r\n\r\nJANE ROSÁLIA DO NASCIMENTO PESSOA\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.173\r\n\r\nEMÍDIO BARROS GONZAGA\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.189\r\n\r\nRAPHAEL ANDRÉ VIANNA THINNES\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.207\r\n\r\nSÉRGIO CARLOS LANCELOTTI ARANHA\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.224\r\n\r\nAIDE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.231\r\n\r\nSÉRGIO ERNANI ALVES DA MOTTA\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nNível atual\r\n\r\nÍndice atual\r\n\r\nNível sugerido\r\n\r\nÍndice sugerido\r\n\r\n201.234\r\n\r\nEDUARDO GRILO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.246\r\n\r\nVITOR LUIZ DE LIMA PACHECO\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.259\r\n\r\nMAURÍCIO MOTTA GOMES\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.260\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO REBELO BARBOSA\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.268\r\n\r\nMARCUS VINICIUS GIGLIO RODRIGUES REGO\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.269\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.272\r\n\r\nMÁRIO COELHO BARROSO\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.285\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.300\r\n\r\nLUÍS EDUARDO SALLY FERREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.316\r\n\r\nOSCAR LUIZ MARTINS\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.321\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO RIBEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.326\r\n\r\nMONICA TAVARES DUARTE\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.328\r\n\r\nGEORGE VASQUES FERREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.333\r\n\r\nLUIZ CARLOS CHRISTIANO\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.339\r\n\r\nFLÁVIA LOPES SEGURA GRACIOSA\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.342\r\n\r\nANA CRISTINA DE MATTOS ÁVILA DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.344\r\n\r\nADIR DOS SANTOS MANCEBO\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.349\r\n\r\nLUCIENE DA SILVA VITTORIO\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.351\r\n\r\nRONALDO FALABELLO VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.354\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.357\r\n\r\nJOSÉ ÁLVARO DE CARVALHO LOPES\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.363\r\n\r\nJOÃO RICARDO GARCIA COELHO\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.365\r\n\r\nANDRÉ LUIS MIGUEL LÚCIDI\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.369\r\n\r\nRENATO QUEIROZ DE MELLO\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.372\r\n\r\nMARLI REGINA DE SOUZA COSTA\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.375\r\n\r\nPATRÍCIA VIEIRA DUARTE\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.376\r\n\r\nHELOÍSA GUIMARÃES ROCHA DE AZEVEDO\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.379\r\n\r\nJOANA ITELVINA CANATO\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.381\r\n\r\nRICARDO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.388\r\n\r\nGILMA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.391\r\n\r\nROSSANA SOARES RODRIGUES\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.394\r\n\r\nEDSON SOARES SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.408\r\n\r\nSUELI DE JESUS FERREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.415\r\n\r\nJORGE LUIZ FIGUEIREDO\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.424\r\n\r\nMARIA CÉLIA DE MELO E SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.427\r\n\r\nMARIA LÚCIA ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.436\r\n\r\nMARÍLIA DUQUE REIS\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.449\r\n\r\nROSÂNGELA ALVES DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.450\r\n\r\nROSÂNGELA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.456\r\n\r\nNILSON ALVES PEREIRA JÚNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.457\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.460\r\n\r\nLÍDIA FELGUEIRAS DAUAIRE\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.472\r\n\r\nELIANE NAUMANN REZENDE\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.473\r\n\r\nADRIANA MARTINS DAVID DE SOUZA\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.526\r\n\r\nREGINA MARIA DA COSTA LOPES\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.528\r\n\r\nSANDRA MARIA DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.546\r\n\r\nMAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.561\r\n\r\nGUSTAVO ADOLPHO DE SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.565\r\n\r\nGUILHERME LUIZ DE LIMA PACHECO\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n201.578\r\n\r\nJULIENI DOS SANTOS VELASCO\r\n\r\n4\r\n\r\n2.000\r\n\r\n4\r\n\r\n2.100\r\n\r\n200.536\r\n\r\nGERÇO LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n200.539\r\n\r\nSÉRGIO LOPES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n200.609\r\n\r\nPÉRICLES RIBEIRO COUTINHO FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n200.662\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE MEDEIROS FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n200.664\r\n\r\nJESUALDO TEIXEIRA DE CASTRO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nNível atual\r\n\r\nÍndice atual\r\n\r\nNível sugerido\r\n\r\nÍndice sugerido\r\n\r\n200.775\r\n\r\nADILSON FERREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n200.792\r\n\r\nMARIA JUSTINA DE JESUS FERREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n200.795\r\n\r\nCLÁUDIO ELIAS ABDALLA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n200.797\r\n\r\nCRISTINA LÚCIA DA CONCEIÇÃO SEIXAS\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n200.807\r\n\r\nGERSON GILSON GOMES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n200.814\r\n\r\nSONIA MARIA DE AZEVEDO VASQUES FERREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n200.842\r\n\r\nRUI OTAVIO BERNARDES DE ANDRADE\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n200.849\r\n\r\nLENISE PEREIRA SEVERINO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n200.850\r\n\r\nALAIR HOTTES DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n200.859\r\n\r\nDAVID SESSIM FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n200.968\r\n\r\nTHEREZA CHRISTINA DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n200.991\r\n\r\nMÁRCIA JUSTINA JANNUZZI CARRASCO RIZKALLA DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.006\r\n\r\nORLI MARCHON LOPES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.009\r\n\r\nMARIA MARTINS BANDEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.016\r\n\r\nANA MARIA PIMENTA DE C. E VASCONCELLOS\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.029\r\n\r\nVALÉRIA GOULART FERREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.034\r\n\r\nGENÉSIO LUÍS DE MENEZES CIBILLO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.107\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.118\r\n\r\nHAMILTON ALOICE GOMES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.125\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.133\r\n\r\nJOSÉ ROSTHAM DE FARIAS B. DE MACEDO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.140\r\n\r\nORLANDO DE SOUZA SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.155\r\n\r\nISRAEL BARBOSA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.156\r\n\r\nLAÉDIO COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.159\r\n\r\nWILLIAM BASTOS DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.167\r\n\r\nCARLOS FERNANDO RIBEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.177\r\n\r\nEVANGE ZANCONATO DE FARIA SCHMIDT\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.239\r\n\r\nVALNETE GOMES DE LEMOS\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.244\r\n\r\nSÉRGIO LIMA MACIEL LINS DA ROCHA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.266\r\n\r\nROBERTO D'AFFONSECA MONTEIRO JÚNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.284\r\n\r\nLUIZ ANDRÉ TUPINAMBÁ TOSTA MONTEZ\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.292\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DEMARCO PALADINO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.307\r\n\r\nPAULO SÉRGIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.313\r\n\r\nMARCOS EMÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.331\r\n\r\nANDRÉ LUIZ BASTOS TADEU DE SOARES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.332\r\n\r\nRICARDO LUÍS LOPES SOARES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.358\r\n\r\nHÉLIO SÉRGIO DE MORAES CRUZ\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.364\r\n\r\nJORGE LUIZ ESPINDOLA CARUSO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.393\r\n\r\nROSANGELA TELES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.396\r\n\r\nASSIS NUNES DO AMARAL FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.420\r\n\r\nJOSÉ UBIRAJARA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.421\r\n\r\nREGINA ELENA TORRES FURTADO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.435\r\n\r\nMARIA DO CARMO SANCHES MANHÃES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.447\r\n\r\nMÁRCIO SANTOPIETRO DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.448\r\n\r\nLÚCIO SIGNORINI DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.458\r\n\r\nMONICA MARIA MARTINS DE ARAÚJO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.461\r\n\r\nELIANE XAVIER RODRIGUES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.482\r\n\r\nCHRISTIANNE MELLYE PINHEIRO DINIZ FARIAS\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.498\r\n\r\nHAROLDO JORGE LEMOS CAMPANARIO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.500\r\n\r\nPAULO CÉSAR DOS SANTOS BRANTES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.504\r\n\r\nJEFFERSON FERREIRA FRANÇA JÚNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.506\r\n\r\nJAIRO EDUARDO BEZERRA PASSOS\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.507\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.508\r\n\r\nCARLOS FREDERICO RAMALHO ALVES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.518\r\n\r\nJUSSIDIA GUIMARÃES PALMEIRIM\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nNível atual\r\n\r\nÍndice atual\r\n\r\nNível sugerido\r\n\r\nÍndice sugerido\r\n\r\n201.523\r\n\r\nJACKELINE CORRÊA MARINS SIQUEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.525\r\n\r\nLIA APARECIDA LINDENBLATT DE FREITAS\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.534\r\n\r\nUBIRATAN DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.539\r\n\r\nENEILTON LIRA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.553\r\n\r\nMARCO ANTONIO MARQUES SIMÕES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.581\r\n\r\nMARIA ALICE DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.583\r\n\r\nTHEREZA VALÉRIA BECHER MATERA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.585\r\n\r\nÉLCIO DE LACERDA XIMENES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.590\r\n\r\nBERENICE BARCELOS DA NÓBREGA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.591\r\n\r\nMARCELO CATARINO LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.592\r\n\r\nNEUZA SALVANY DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.594\r\n\r\nVERA LÚCIA DE FRAGA CAVALCANTI\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.597\r\n\r\nHAROLDO MOTTA LIMA LEÃO DE AQUINO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.603\r\n\r\nROGÉRIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.605\r\n\r\nANDRÉA ABRAHÃO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.610\r\n\r\nMANOEL ARTUR DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.611\r\n\r\nCLÁUDIA DE OLIVEIRA CUNHA ALVES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.628\r\n\r\nCARLOS CHAGAS DINIZ\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.630\r\n\r\nROTERDAN DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.631\r\n\r\nEMIL NUNES MOREIRA JÚNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.642\r\n\r\nREJANE BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.651\r\n\r\nPETER COELHO DOS REIS\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.652\r\n\r\nHENRIQUE CARLOS OLEGÁRIO DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.653\r\n\r\nELIANE FANELI\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.655\r\n\r\nMARCO ANTONIO CALIXTO GONZAGA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.656\r\n\r\nSANDRA MARIA ITABORAHY\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.657\r\n\r\nSUELI GRAMMATICO DA ROCHA SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.751\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE ALMEIDA LOUREIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n201.763\r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.100\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n1.985\r\n\r\nEDSON DA MOTA COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.524\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.563\r\n\r\nALOISIO FRANCISCO PRATES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.570\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA DE SALES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.586\r\n\r\nCLAUDIO SERGIO ORNELLAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.636\r\n\r\nPAULO ROBERTO ABBOUD PINTO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.638\r\n\r\nCARLOS ANTONIO GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.660\r\n\r\nROBERTO VICTORINO DE CARVALHO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.669\r\n\r\nALBINO BASTOS FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.670\r\n\r\nALBA LILIA PORTO PINKUSFELD MAGON\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.672\r\n\r\nANA LÚCIA PIRES FERREIRA FORTES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.674\r\n\r\nEDYR ARÊAS\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.676\r\n\r\nARMANDO FRANCISCO DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.679\r\n\r\nCÁTIA BORGES PEREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.681\r\n\r\nDAVID DA SILVA NOCCHI\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.688\r\n\r\nELEUSA DA SILVA CAETANO DE JESUS\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.690\r\n\r\nFRANCISCA MARIA DAS GRAÇAS SILVA FONTES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.691\r\n\r\nFRANCISLENE SILVA DA VEIGA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.692\r\n\r\nGLÓRIA LÚCIA ALVES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.696\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.697\r\n\r\nJOSÉ MORENO NETO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.698\r\n\r\nJOSELY CERQUEIRA SCARABELLI\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.703\r\n\r\nLUIZ CÉZAR BARCELLOS SOARES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.706\r\n\r\nMÁRCIO PEZZELLA FERREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.707\r\n\r\nMARCOS SOARES ORBAN\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.709\r\n\r\nMARIA APARECIDA LESSA ABREU\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nNível atual\r\n\r\nÍndice atual\r\n\r\nNível sugerido\r\n\r\nÍndice sugerido\r\n\r\n200.714\r\n\r\nMARIA LÚCIA FERREIRA GOMES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.718\r\n\r\nMÁRIO CÉSAR DI BIASE\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.719\r\n\r\nMARIZA DE MATTOS CAMPOS\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.721\r\n\r\nMARTA CALDEIRA GARCEZ DE ARAÚJO SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.722\r\n\r\nMAURO PEREIRA VALENTIM\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.723\r\n\r\nMIGUEL CAMILO JORGE\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.724\r\n\r\nNELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.728\r\n\r\nVERA SERPA WERNECK COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.734\r\n\r\nLUCIANA FRANCO DE AZEVEDO P. FIGUEIREDO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.736\r\n\r\nMESSIAS OSSOLA RIBEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.739\r\n\r\nROSALY MAGALHÃES DE ARAGÃO BRAGA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.740\r\n\r\nTOMAZ DE AQUINO ALCOFRA MIGUEL\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.744\r\n\r\nELIEGE DE FARIA BARBOSA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.750\r\n\r\nSANDRA MARIA PINTO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.754\r\n\r\nANA RITA RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.755\r\n\r\nCEZAR DE CASTRO E SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.756\r\n\r\nRICARDO CHALRÉO ALVES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.764\r\n\r\nELIETE AFFONSO PINTO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.766\r\n\r\nLUIZ ALBERTO CARNEIRO COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.769\r\n\r\nNILDA DA SILVA SUPPO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.770\r\n\r\nSONIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.773\r\n\r\nMARIA THEREZA VIEIRA MARINHO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.776\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.780\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BRUM\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.782\r\n\r\nNARA MOREIRA MOSCOSO SALDANHA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.789\r\n\r\nROSA MARIA CRUZ FERREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.790\r\n\r\nOTÁVIA MARIA MOREIRA MOSCOSO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.811\r\n\r\nMARIA FERNANDA DE ARAÚJO VIEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.813\r\n\r\nJOCELINO ALVES CABRAL\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.821\r\n\r\nMÁRCIA RACHID PORTO LONTRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.825\r\n\r\nCARLOS VINICIUS NOGUEIRA CABRAL\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.826\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE MATTOS ÁVILA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.827\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LOPES SOARES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.865\r\n\r\nMARINALDA BORGES PEREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.866\r\n\r\nELIZABETE DE ANDRADE FIGUEIRA CORDEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.880\r\n\r\nHIPÓLITO COSTA OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.881\r\n\r\nMARIETTE HUBERTY DE CARVALHO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.889\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE REZENDE BEZERRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.894\r\n\r\nRICARDO SEIXAS\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.896\r\n\r\nNELSON DAMIÃO BRAGA MORENO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.898\r\n\r\nAMARILDO FELIZARDO SOARES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.902\r\n\r\nNÉLIA DA FONSECA LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.906\r\n\r\nVERA LÚCIA MARTINS MORGADO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.914\r\n\r\nDOMINGOS ANTONIO BAPTISTA D. F. D`ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.920\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.921\r\n\r\nMARCO ANTONIO RIBEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.935\r\n\r\nNÁDIA MARIA MARTINS QUARESMA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.936\r\n\r\nKARLA CANDIDO PESSÔA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.939\r\n\r\nFLÁVIO HENRIQUE CAMINADA SABRÁ\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.941\r\n\r\nPAULO REBEL ALBERNAZ\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.942\r\n\r\nPAULO FERNANDO JUCÁ\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.943\r\n\r\nSHEILA GOMES GLIOSCI\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.954\r\n\r\nADILSON DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.961\r\n\r\nIOLANDA DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.970\r\n\r\nVERA REGINA LIMA DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nNível atual\r\n\r\nÍndice atual\r\n\r\nNível sugerido\r\n\r\nÍndice sugerido\r\n\r\n200.976\r\n\r\nCÉLIA REGINA PAAR SANTIAGO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.983\r\n\r\nSÉRGIO EURICO DE SOUZA NEVES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.986\r\n\r\nRICARDO EUGÊNIO JANNUZZI CARRASCO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.998\r\n\r\nBEATRIZ DA CUNHA BASTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.000\r\n\r\nDINA RÉGIA PAIM OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.001\r\n\r\nLUIZ ALBERTO POMBO BRUNO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.002\r\n\r\nCONCHITA GODINHO NOVAES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.010\r\n\r\nRICARDO DAUAIRE\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.011\r\n\r\nDENISE PEREIRA DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.013\r\n\r\nROSEMAR MATTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.020\r\n\r\nSUELY AUGUSTINHO DE OLIVEIRA FRAUCHES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.043\r\n\r\nLUIZ CARLOS PIRES DA CUNHA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.047\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SEIXAS MARCOLINO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.057\r\n\r\nALCEU VILELA PAIVA JÚNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.062\r\n\r\nMARISTELA ZAGAR DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.063\r\n\r\nVERA LÚCIA COUTINHO FARIA DE A. ROCHA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.064\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA DEL ROSÁRIO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.076\r\n\r\nSONIA MONTEIRO DA COSTA GUEDES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.080\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ SALGADO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.081\r\n\r\nMÁRCIA MATTOS FRANCO MENDES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.084\r\n\r\nKÁTIA LEIROZ TEIXEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.085\r\n\r\nJUSSARA ISA DE MARINS MUNIZ\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.086\r\n\r\nSIGLER PEREIRA SOARES PINTO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.087\r\n\r\nADRIANA PEREIRA DE BRITO FONSECA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.089\r\n\r\nMARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.093\r\n\r\nMARIA GORETTI DA SILVA LAMEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.094\r\n\r\nMÁRCIA ELENA PAULO SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.097\r\n\r\nANABELLA MACHADO DA ROCHA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.101\r\n\r\nCLÁUDIO MURILO GIGLIO RODRIGUES REGO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.103\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.104\r\n\r\nMARCO ANTONIO LEAL MARTINS\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.109\r\n\r\nALEXANDRE MACHADO ROCHA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.110\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA ARAÚJO FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.112\r\n\r\nLUIZ CARLOS GOUVÊA FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.113\r\n\r\nMARCELO BARROS RÊGO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.114\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.115\r\n\r\nLEDENÍSIO BARATA FONTES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.116\r\n\r\nTERESA CRISTINA VILELA MONTEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.117\r\n\r\nGILCIR DA LUZ SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.119\r\n\r\nSANDRO MARINO DUARTE\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.120\r\n\r\nDENIVAL DE SOUZA CAVALCANTI JÚNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.121\r\n\r\nLUIZ COELHO DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.124\r\n\r\nSARAH MINDLA KRAJCER NEVES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.126\r\n\r\nHÉLIO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.127\r\n\r\nLÚCIA HELENA COSTA NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.128\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.129\r\n\r\nMARCELO COSTA BARROS POSE\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.130\r\n\r\nROSA MARIA PINHO LODI\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.131\r\n\r\nGLEICI RAMIRO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.134\r\n\r\nADA DE ASSIS PAIVA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.135\r\n\r\nCARLOS FERNANDO VIEIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.136\r\n\r\nPAULO SÉRGIO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.137\r\n\r\nMÁRIO ROBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.139\r\n\r\nSÁVIO MACHADO BARBOSA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.141\r\n\r\nFÁBIO GENESIO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nNível atual\r\n\r\nÍndice atual\r\n\r\nNível sugerido\r\n\r\nÍndice sugerido\r\n\r\n201.145\r\n\r\nMANNIA DA COSTA EBRENZ\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.157\r\n\r\nLUIZ ANTONIO RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.161\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS POYDO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.163\r\n\r\nANTONIO CARLOS LEITE MADUREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.166\r\n\r\nMÁRIO DAVID GALVÃO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.169\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.206\r\n\r\nJAIR DE ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.247\r\n\r\nILSON TEIXEIRA VITAL\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.253\r\n\r\nPAULO CÉSAR SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.255\r\n\r\nDOMINGOS SÁVIO IELPO JANNUZZI\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.293\r\n\r\nGILBERTO AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.334\r\n\r\nRONALDO ANTONIO BATISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.335\r\n\r\nJUAREZ DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.341\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COUTO CINELLI\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.345\r\n\r\nDIAPORÃ CRISTINA PEREIRA GARCIA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.356\r\n\r\nCLOTILDE MARIA PORTO CERQUEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.359\r\n\r\nALMIR PADRENOSSO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.362\r\n\r\nCÉLIO DA CRUZ\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.367\r\n\r\nMARIA DE LOURDES LEMOS CAMPANÁRIO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.368\r\n\r\nTHEODORICO GARCIA PALMEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.374\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS LEMOS\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.377\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.383\r\n\r\nANA CÂNDIDA HACK TEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.405\r\n\r\nCLÁUDIA ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.407\r\n\r\nSÉRGIO DE SOUZA COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.417\r\n\r\nELIANE MARIA ROCHA BASTOS CORDEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.495\r\n\r\nARLINDENOR PEDRO DE SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.502\r\n\r\nJAIRO DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.510\r\n\r\nPEDRO PAES ARAÚJO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.512\r\n\r\nMÁRCIA GOMES LACERDA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.513\r\n\r\nVALÉRIA MAGALHÃES CANELA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.514\r\n\r\nYARA CATRAMBY\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.516\r\n\r\nKATHYA ALMEIDA PAZ\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.517\r\n\r\nMONICA FERREIRA RANGEL\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.521\r\n\r\nMARIA CECÍLIA DE MIRANDA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.522\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE VILHENA CASTRO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.532\r\n\r\nFÁBIO FILGUEIRAS DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.535\r\n\r\nALCIO CHAGAS NOGUEIRA FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.536\r\n\r\nANTONIO CARLOS XAVIER REIS\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.537\r\n\r\nALCEU MACHADO DESSIMONI PINTO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.545\r\n\r\nTANIA MARIA DA SILVA RUBANO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.549\r\n\r\nÉLIO JOAQUIM DE CARVALHO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.574\r\n\r\nITANILDES ORLANDO FERNANDES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.582\r\n\r\nVALÉRIA DE ALBUQUERQUE GALVÃO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.586\r\n\r\nSUZANA REZENDE BARROSO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.593\r\n\r\nADVALDO MORENO DO NASCIMENTO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.598\r\n\r\nVIVIANE LIMA CARVALHO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.600\r\n\r\nROSA MARIA RANGEL\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.601\r\n\r\nPATRÍCIA TAVARES DE ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.607\r\n\r\nHELENA TERESA DE MORAES BOTELHO PADIM\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.608\r\n\r\nCARLA SOARES BRANDÃO DE ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.609\r\n\r\nSUZI SILVA BARBOSA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.627\r\n\r\nSANDRA SALDANHA MARTINS\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.629\r\n\r\nSYLVIA MARIA ERTHAL\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.748\r\n\r\nGLADIS WLADIMIRSKY\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nNível atual\r\n\r\nÍndice atual\r\n\r\nNível sugerido\r\n\r\nÍndice sugerido\r\n\r\n201.768\r\n\r\nMARCO ANTONIO ANICETO VAZ\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.775\r\n\r\nRICARDO LUIZ SCHNEIDER\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.783\r\n\r\nNÁDIA ROLIM DE NOVAES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n201.784\r\n\r\nMARIA JOSÉ ALVES FONSECA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.200\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n200.702\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO CAMPOS DE ARAUJO SOUZA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n200.834\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n200.847\r\n\r\nELIZABETH HERSZKOWICZ EPELBAUM\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n200.926\r\n\r\nWELLINGTON PEREIRA DAVID\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n200.945\r\n\r\nGIL ANTONIO DE BRITTO DUQUE\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.018\r\n\r\nPAULO ROGÉRIO DI BIASE\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.030\r\n\r\nAÉCIO NANCI FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.036\r\n\r\nJAQUELINE MILWARD DUQUE FERRI\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.068\r\n\r\nPERPÉTUA RODRIGUES PRADO DE CASTRO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.102\r\n\r\nJARDEL CARNEIRO MOREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.289\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE CASTRO TEIXEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.406\r\n\r\nANA CLAUDIA CORRÊA TAVARES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.426\r\n\r\nVERA MARIA FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n201.429\r\n\r\nMARIA BEATRIZ DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n2.300\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n200.642\r\n\r\nKLEBER XAVIER DA MATTA JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n5\r\n\r\n2.500\r\n\r\n200.644\r\n\r\nVILMA DOS ANJOS MARQUES\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n5\r\n\r\n2.500\r\n\r\n200.653\r\n\r\nGARIBALDE CARDOSO DE AGUIAR\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n5\r\n\r\n2.500\r\n\r\n200.887\r\n\r\nCARMEM TERESA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n5\r\n\r\n2.400\r\n\r\n5\r\n\r\n2.500"
                ],
                "11897": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO - membros efetivos, deste Órgão Técnico, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 14 de junho de 2006, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\n. Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1 - EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 3337/2006 (Mensagem nº 11/2006), do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2007, e dá outras providências”.\r\n\r\n. Relator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n2 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 118/2003, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre as vendas de placa de veículos automotores com numerário dobrado e dá outras providências”\r\n\r\n3 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº1336-A/2004,do Deputado Alessandro Molon, que “Obriga os pré dios residenciais,comerciais e industriais e os estabelecimentos similares situados no Estado do Rio de Janeiro que disponham de sistema de vigilância equipado com câmara de vídeo a informar a existência e utilização do equipamento”.\r\n\r\n4 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2064/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Pró-Curta: Programa de Apoio a Produção de Curtas Metragens”.\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 2297/2005, do Deputado Roberto Dinamite, que “Dispõe sobre campanha de prevenção à acidentes de transito no DUDA - Documento Único do Detran de Arrecadação e na G.R.D. - Guia de regularização de Débitos”.\r\n\r\n. Relator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 330/2003, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera a redação da Lei nº 3339, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a regulamentação do artigo 245 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, assegura a gratuidade dos transportes coletivos urbanos intermunicipais aos maiores de 65 anos e estabelece passe livre às pessoas portadoras de deficiência e aos alunos de 1º e 2º graus uniformizados da rede pública municipal, estadual e federal, portadores de carteira de identidade estudantil”.\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº780/2001, da Deputada Andreia Zito, que “Cria o Índice de Responsabilidade Social do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 1213/2004, do Deputado Gilberto Palmares, que “Institui a meia-entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para doadores regulares de sangue”\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 1337/2004, do Deputado Otavio Leite, que “Considera de especial interesse para o Estado a prática regular de atividades físicas e desportivas por policiais militares civis e bombeiros militares”.\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 1508/2004, do Deputado Armando José, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar fisioterapeutas para fins que especifica”.\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 1534/2004, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Dispõe sobre criação e utilização de embarcações com equipes médicas para transporte emergencial”.\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 1842/2004, do Deputado Coronel Jairo, que “Autoriza o Poder Executivo a criar as Delegacias especializadas em acidentes do trabalho e dá outras providências”.\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 2096/2004, do Deputado Armando José, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar fonoaudiólogos para os fins que especifica”.\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI 2138/2004, do Deputado Coronel Jairo, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Popular do servidor e dá outras providências”.\r\n\r\n15 - PROJETO DE LEI Nº 2148/2004, do Deputado Fabio silva, que “Autoriza o Poder Executivo a criar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Auxílio Doença”.\r\n\r\n16 - PROJETO DE LEI Nº 2818/2005, do Deputado Paulo Albernaz, que “estabelece vínculos de comunicação com o objetivo de facilitar a captura de criminosos e prevenir crimes”.\r\n\r\nIII - Votação do Ofício GDAM nº 103/2006, do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nIV - Deliberações gerais:\r\n\r\nEm 09 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - Presidente."
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "11816": [
                    "V - Ata",
                    "CLÍNICA MÉDICO-CIRÚRGICA BOTAFOGO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.171.638/0001-44\r\n\r\nNIRE Nº 3330073272\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS NO DIA 27 DE ABRIL DE 2006. Local e Hora: Nas dependências administrativas da empresa, na Rua Assunção nº 286, às 20:00 horas. Presença: Acionistas representando mais de 2/3 do capital social. Mesa: Presidente: Dr. Luiz Alberto Colonna Rosman; Secretário: Dra. Fabiana Parente de Mello Modiano; Assistente: Paula Ferraz Vianna. Convocação: Editais publicados no Diário Oficial nos dias 11, 12 e 17 de abril de 2006, e no Monitor Mercantil nos dias 11, 12 e 13 de abril de 2006. Ordem do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) discutir e votar a proposta da Diretoria quanto à destinação do lucro do exercício, encerrado em 31 de dezembro de 2005, inclusive quanto à distribuição dos dividendos; c) eleição da Diretoria para o período de 01/05/2006 a 30/04/2008, com fixação de honorários; d) eleger os membros do Conselho Fiscal, e seus suplentes, para o período de 01/05/2006 a 30/04/2007 e fixar honorários; e) assuntos de interesse geral. Deliberações Tomadas pela Assembléia Geral Ordinária: 1) Abertos os trabalhos, fez explanações sobre as atividades da sociedade no exercício de 2005 o Dr. Amarino Carvalho de Oliveira, passando-se a palavra, sucessivamente, aos Drs. Adherbal Guernelli de O. Maia, que apresentou projeto de expansão do hospital, e Roberto A. Bibas, que comentou aspectos financeiros dos resultados do exercício, ao que se seguiu a discussão e votação das contas da administração e as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2005 - publicadas no Diário Oficial e no Monitor Mercantil no dia 11 de abril de 2006 - sendo a matéria aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes (ressalvados os legalmente impedidos de votar); 2) Aprovação, por unanimidade, da participação dos empregados nos lucros da sociedade, no valor de R$ 3.680.638,83, que serão pagos conforme critério a ser definido pela Diretoria; 3) Aprovação, pela unanimidade, da destinação do lucro líquido do exercício da seguinte forma: (a) R$ 964.756,92 para Reserva Legal; (b) R$ 964.756,92 para Reserva Estatutária; (c) R$ 15.934.637,19 como distribuição de dividendos de R$ 89,58 por grupo de 100 ações possuídas em 31.12.2005, pagos, conforme aprovado pela maioria, em até 5 (cinco) prestações, a critério da Diretoria e em conformidade com a disponibilidade de caixa, sendo R$ 2.351.937,82 a título de juros sobre capital próprio e R$ 13.582.699,37 como distribuição do resultado; (d) R$ 1.054.198,50 como retenção de lucros, na forma do artigo 196 da Lei nº 6.404/76, conforme orçamento de capital proposto pela Diretoria e aprovado pela Assembléia; 4) Por proposta da acionista D. Lecy Santos Bastos, foi deliberado, pela unanimidade, a reeleição dos atuais membros da Diretoria, com mandato de 01/05/2006 até 30/04/2008, os Drs. Amarino Carvalho de Oliveira, Adherbal Guernelli de Oliveira Maia, Sergio Teixeira da Silva, Klaus Ludwig Rebel, Vicente de Paulo Pires, Isaias de Oliveira Filho e Marcos Fernando de Oliveira Moraes, brasileiros, médicos, sendo os primeiros casados e o último divorciado, portadores das carteiras de identidade nºs 52.04136­4 / CREMERJ, 52.08960-3 / CREMERJ, 52.01904-0 / CREMERJ, 52.11091-0/ CREMERJ, 52.10985-0 / CREMERJ, 52.15534-6 / CREMERJ e 52.09989-5 / CREMERJ, inscritos no CPF/MF sob os nºs 006.314.007-10, 026.961.427-34, 005.393.927-15, 021.410.607­10, 011.102.337-87, 097.582.677-87 e 007.930.514-87, residentes e domiciliados nesta cidade na Rua Laranjeiras nº 154, Bl. A, apto. 510; Av. Luther King, 232; Av. Epitácio Pessoa nº 4.560/202; Rua João de Barros, 147/602; Av. Atlântica nº 270, Bl. 3, apto. 103, Rua Paulo Pereira da Câmara nº 45, e Rua Prudente de Moraes, 1700/501, mantida a atual remuneração e respectiva forma de correção monetária, nos termos do aprovado na AGE de 07/10/92, ou seja, de R$ 5.087,46, por membro, corrigidos pelo IGP-M da FGV. 5) Por proposta do acionista Dr. Adherbal Guernelli de Oliveira Maia, foi deliberado, pela unanimidade a reeleição dos atuais membros do Conselho Fiscal, com mandato de 01/05/2006 até 30/04/2007, os Drs. Armando Frederico Kohler, Sylvio José de Barros Correia e Roberto A. Bibas, como titulares, e Drs. Fernando Pedrosa e Luiz Felipe de Queiroz Mattoso e Edmar Lélio Vieira Faria Soares, como suplentes, brasileiros, médicos, portadores das carteiras de identidade nºs 52.07596-6 / CREMERJ; 52.07310-5 / CREMERJ, 52.10578-5 / CREMERJ, 000809417-8/IFP, 52.07539-2 / CREMERJ, 52.6602-2 / CREMERJ e inscritos no CPF/MF sob os nºs 006.868.597-15, 003.183.967-34, 009.697.967-49, 029.916.757-72, 005.776.777-72 e 001.563.457-49, residentes e domiciliados nesta cidade na Rua Soares Cabral nº 59/403, Rua Marquês de Olinda nº 61/Fundos 1/206 Rua Ipanema nº 99/304, Av.Epitácio Pessoa nº 3.350/201, Rua Alvaro Moreira nº 122, Av. Atlântica nº 2.172/12º andar e Rua Barão da Torre nº 527/202, mantida a atual remuneração e forma de correção monetária, nos termos da AGE de 07.10.92, ou seja, R$ 4.148,03, por membro titular, corrigidos pela variação do IGP-M da FGV. Documentos Arquivados: exemplares dos avisos de que trata o art. 133 da Lei nº 6.404/76 (nº 1), editais de convocação (nº 2), demonstrações financeiras (nº 3). Nada mais havendo a tratar foi suspensa a Assembléia para lavratura da ata que, após lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. Assinaturas: Claudia Lopes Pires p.p. Luiz Alberto Colonna Rosman, Péricles Fructuoso de Lima p.p. Fabiana Parente de Mello Modiano, Fernando Pedrosa Filho, Carlos Santos Ferreira, Carlos José Serapião, Sergio Teixeira da Silva, Marcos Fernando de Oliveira Moraes, Amarino Carvalho de Oliveira, Amarino Carvalho Oliveira Júnior p.p. Amarino Carvalho Oliveira, Lecy Santos Bastos, Damir Vrcibradic Espólio de Sergio Fonseca Carneiro p.p. Paulo Germano Donner Carneiro, Roberto Abraham Bibas, Isaias de Oliveira Filho, Clínica Radiológica Luiz Felippe Mattoso Ltda. p.p. Luiz Felippe Mattoso, Edmar Lélio Vieira Faria Soares, Adherbal Guernelli de Oliveira Maia, Manoel Barros de Paula p.p Adherbal Guernelli de Oliveira Maia, Sylvio José de Barros Correia, Luiz, Fernando de Barros Correia, Maria Luiza de Barros Correia p.p. Luiz Fernando de Barros Correia, Armando Frederico Kohler, José Eduardo Soriano, Ester Silvia Soriano p.p. José Eduardo Soriano, Instituto Brasileiro de Oftalmologia Ltda. - IBOL p.p. Vicente de Paulo Pires, Claudia Nahar p.p. Vicente de Paulo Pires, Nelly Paes Leme p.p. Vicente de Paulo Pires, Klaus Ludwig Rebel p.p. Vicente de Paulo Pires, Luiz Armando Salles Nahar p.p. Vicente de Paulo Pires, Angela Nahar p.p. Vicente de Paulo Pires e Vicente de Paulo Pires. Atesto que a presente é cópia fiel do original lavrada no livro próprio. Luiz Alberto Colonna Rosman - Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Clínica Médico-Cirúrgica Botafogo S/A. Certifico o deferimento em 18/05/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001607980 - Data: 18/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11816. Valor: R$ 3597,37"
                ],
                "11841": [
                    "V - Ata",
                    "CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF. Nº 33.317.249/0001-84\r\n\r\nNire nº 33300025782\r\n\r\nATA DA CENTÉSIMA OCTAGÉSIMA PRIMEIRA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE MARÇO DE 2006. Data, Hora e Local: Aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e seis, às nove horas e trinta minutos, na sede social da CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, à rua Teófilo Otoni, nº 63 - 3º andar, Centro, Cep nº 20.090-080, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Composição da Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o Presidente do Conselho de Administração da companhia, Sr. CECILIO DO REGO ALMEIDA, que convidou a mim, SANDRO VICENTINI, para secretariá-lo. Quorum de Instalação: Acionistas representando a totalidade do seu capital social com direito a voto, como se verificou pelas assinaturas no Livro de Presenças de Acionistas. Publicações Legais: Edital de convocação: a) Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2006, páginas 04, 06 e 35, respectivamente; b) Monitor Mercantil, dias 18,19 e 20, 21 e 22 de fevereiro de 2006, páginas 09, 04 e 04, respectivamente. Ordem do dia: a) Indicação de candidatos e eleição dos membros do Conselho de Administração da companhia. Discussões e Deliberações: Iniciados os trabalhos foram abertas as discussões a respeito do único item da ordem do dia. I) Diante do requerimento apresentado pelas acionistas Pio XII Participações Societárias e Administração de Bens Próprios Ltda. e Participare Administração e Participações S/A., foi adotado o processo de voto múltiplo, nos termos do artigo 141 da Lei 6.404/76 e foi informado pela mesa que a acionista Participare Administração e Participações S/A terá 54.390.012 (cinqüenta e quatro milhões, trezentos e noventa mil e doze) votos, a acionista Pio XII Participações Societárias e Administração de Bens Próprios Ltda. terá 23.309.985 (vinte e três milhões, trezentos e nove mil, novecentos e oitenta e cinco votos) e o acionista Marco Antonio Cassou terá 3 (três) votos, chegando-se ao total de 77.700.000 (setenta e sete milhões e setecentos mil) votos. Também foi informado pela mesa aos acionistas o número de votos necessários para eleição de cada membro do Conselho, de acordo com o artigo 141 da Lei 6.404/76 e com o artigo 15º do estatuto da companhia. II) Iniciado o processo de apresentação dos candidatos, a acionista Participare Administração e Participações S/A fez a indicação dos senhores CECILIO DO REGO ALMEIDA (brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 149.158-0 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 007.035.757-91, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Projetada A, nº 191, apartamento 603) e MARCO ANTONIO CASSOU (brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 736.826-7 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 348.548.359-15, domiciliado na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Padre José Joaquim Goral, nº 61), para que fossem reeleitos e permanecessem integrando o Conselho de Administração da companhia. A acionista Pio XII Participações Societárias e Administração de Bens Próprios Ltda. fez a indicação do senhor MÁRCIO KAISER (brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, à Rua Padre José Kentenich, nº 665, casa 3) para integrar o Conselho de Administração da companhia. III) Efetuadas as indicações, a Assembléia passou a verificar o preenchimento pelos candidatos dos requisitos previstos no artigo 15º, § 4º do estatuto da companhia e no artigo 147, § 1º e § 3º da Lei 6.404/76. Por unanimidade foi aceita a indicação do senhor MARCO ANTONIO CASSOU. Por maioria de votos foi acolhida a indicação do senhor CECILIO DO REGO ALMEIDA, vencida a acionista Pio XII Participações Societárias e Administração de Bens Próprios Ltda. Por maioria de votos foi rejeitada a indicação do senhor MÁRCIO KAISER devido ao não atendimento dos requisitos exigidos pelo art. 15º, § 4º do Estatuto da Companhia e do art. 147, §3º da Lei 6404/76, nos termos da declaração de voto da acionista Participare Administração e Participações S/A apresentada e recebida pelo Sr. Secretário neste ato. Restou vencida a acionista Pio XII Participações Societárias e Administração de Bens Próprios Ltda, que também apresen tou declaração de voto recebida neste ato pelo Sr. Secretário. IV) Iniciada a votação, foram reeleitos para integrarem o Conselho de Administração da companhia os senhores CECILIO DO REGO ALMEIDA e MARCO ANTONIO CASSOU, cujos mandatos terão a duração de dois anos, podendo haver novas reeleições na forma prevista no Estatuto da companhia. IV) Diante da não aceitação da indicação do terceiro candidato, o Conselho de Administração funcionará com dois membros na forma estatutária (art. 12,§1º). V) Foram apresentadas declarações de voto pelas acionistas Participare Administração e Participações S/A e Pio XII Participações Societárias e Administração de Bens Próprios Ltda, os quais permanecerão arquivados na companhia nos termos do art. 130, § 1º, “a” da Lei 6404/76. VI) O montante global da remuneração dos administradores será fixada em Assembléia Geral a ser realizada oportunamente. VII) Foi solicitado pela acionista Pio XII Participações Societárias e Administração de Bens Próprios Ltda à acionista Participare Administração e Participações S/A que sejam indicados os demais integrantes do Conselho Fiscal da companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais desejasse usar da palavra, foi suspensa a Assembléia Geral pelo tempo necessário a lavratura da presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes, dando-se esta por encerrada. Rio de Janeiro, 07 de março de 2006. CECILIO DO REGO ALMEIDA - Presidente. SANDRO VICENTINI - Secretário. PARTICIPARE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. pp. Alceu Conceição Machado Filho e Fernando Augusto Sperb. PIO XII - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E ADM. DE BENS PRÓPRIOS LTDA. pp. Marcelo Marco Bertoldi. MARCO ANTONIO CASSOU - pp. Rafael Munhoz de Mello. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: CR AlmeidaS/A Engenharia e Construções. Certifico o deferimento em 31/03/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001596904 - Data: 31/03/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 11841. Valor: R$ 3193,96"
                ],
                "11850": [
                    "V - Ata",
                    "CSN I S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.518.302/0001-07\r\n\r\nNIRE 333.0026693-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2006\r\n\r\n(lavrada sob a forma de sumário, de acordo com a autorização\r\n\r\ncontida no parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76)\r\n\r\nData, Hora e Local: 27 de abril de 2006, às 08:30 horas, na sede da companhia, na Rua São José, nº 20, Grupo 1602, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Dispensada, nos termos do parágrafo 4º, do Art. 124, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social. Presença: Companhia Siderúrgica Nacional, representada por Marcos Marinho Lutz; Benjamin Steinbruch; Marcos Marinho Lutz, e Enéas Garcia Diniz, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa, na forma do Artigo 8º do Estatuto Social, o Sr. Benjamin Steinbruch, que convidou para secretariar os trabalhos a Sra. Márcia Maria de Marino Torres. Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração, e (iv) Fixar a remuneração anual global dos Administradores. Deliberações: Foram deliberadas as seguintes matérias: (i) Tendo sido as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração publicados com mais de 5 (cinco) dias de antecedência da realização desta assembléia, nos termos do § 3º do Art.133 da Lei nº 6.404, os acionistas consideraram sanada a falta de publicação dos anúncios para realização da assembléia, nos termos do § 4º do mesmo artigo. (ii) Aprovadas as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicados em 19 de abril de 2006 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, página 12, e no jornal “Diário Comercial”, página 13. (iii) Aprovada a destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 15.683.587,44 (quinze milhões, seiscentos e oitenta e três mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), sendo que R$ 784.179,37 (setecentos e oitenta e quatro mil, cento e setenta e nove reais e trinta e sete centavos) serão destinados à conta de Reserva Legal e R$ 14.899.408,07 (quatorze milhões, oitocentos e noventa e nove mil, quatrocentos e oito reais e sete centavos) serão destinados à conta de Reserva de Lucros a Realizar. (iv) Tendo em vista o término da vigência dos mandatos dos membros do Conselho de Administração, os acionistas aprovam a reeleição dos Srs. Benjamin Steinbruch, brasileiro, casado, industrial, portador da carteira de identidade RG nº 3.627.815-4 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 618.266.778-87, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração e Marcos Marinho Lutz, brasileiro, casado, engenheiro naval, portador da carteira de identidade RG nº 15.649.492-9 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 147.274.178-12, e a eleição do Sr. Otávio de Garcia Lazcano, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade RG nº 07.354.194-8 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 002.035.707-90, todos com escritório na Capital do Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.400, 20º andar, que terão mandato de 2 (dois) anos contados desta data, com vigência, portanto, até 27 de abril de 2008. (v) Os conselheiros eleitos declararam não estar incursos em qualquer crime que os impeça de exercer atividade mercantil, por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou qualquer outro impedimento legal, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76. (vi) Aprovada a remuneração anual global dos administradores no valor de R$ 22.750,00 (vinte e dois mil, setecentos e cinqüenta reais). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente assembléia geral ordinária, cuja ata, após lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Benjamin Steinbruch - Presidente; Márcia Maria de Marino Torres - Secretária. Acionistas: Companhia Siderúrgica Nacional, representada por Marcos Marinho Lutz; Benjamin Steinbruch; Enéas Garcia Diniz e Marcos Marinho Lutz. Certifico que a presente ata é cópia fiel da original lavrada no Livro de Assembléias Gerais da Companhia, arquivado na sede da sociedade. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. Márcia Maria de Marino Torres - Secretária. JUCERJA nº 00001611161 em 30/05/06. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 11850. Valor: R$ 2512,09"
                ],
                "11843": [
                    "V - Ata",
                    "COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.984.003/0001-26\r\n\r\nNIRE nº 333.000.162.61\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 03/04/2006. LOCAL e HORA: Na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, Loja A, parte, Cidade do Rio de Janeiro, às 20:15 horas; CONVOCAÇÃO: Avisos entregues aos Srs. Conselheiros; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Membros do Conselho de Administração; MESA: Marcelo José Basilio de Souza Marinho, Presidente e Antonio Carlos Marinho Nunes, Secretário; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Conselheiros deliberaram por unanimidade: (1) Aceitar a renúncia dos Srs. Cristiano Gaspar Machado, Denise Goulart de Freitas e Luiz Fernando Moura aos cargos de Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, Diretora Jurídica e Diretor sem Designação Específica, respectivamente, o que fazem por motivos de ordem pessoal, agradecendo-lhes pelos relevantes serviços prestados à Companhia. (2) Em consequência da deliberação acima, eleger para compor a Diretoria, com mandato de 1 (um) ano ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos pela próxima Reunião do Conselho de Administração que tratar desta matéria: Diretor Financeiro e de Relações com Investidores - Luis Antonio Esteves Noel, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 05.569.082-0, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 013.139.287-55, residente e domiciliado em SQSW, nº 305, bloco J, apto. 109, sudoeste, Brasília - DF; Diretora Jurídica - Anna Beatriz Freire Feitosa Feijó, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 93.363 e no CPF/MF sob o nº 025.295.457-23, residente e domiciliada na Rua Timóteo da Costa, nº 1001, Bloco 01, apto. 205, Rio de Janeiro - RJ; e Diretor sem Designação Específica - Alexandre José Costa de Oliveira, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 02.964.341-8, expedida pelo IFP e inscrito no CPF/MF sob o nº 014.066.327-40, residente e domiciliado na Av. Sernambetiba, nº 4.600, Bloco 03, apto. 602, Rio de Janeiro - RJ, os quais declaram não incidir em qualquer impedimento legal ao desempenho de suas funções. (3) Reeleger os demais membros da Diretoria da Sociedade, com mandato de 1 (um) ano ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos pela próxima Reunião do Conselho de Administração que tratar desta matéria: Diretor Presidente - Claudio Tiraboschi dos Guaranys, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 43.465-D, expedida pelo CREA/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 550.028.387-15, residente e domiciliado na Av. Prefeito Mendes de Moraes, nº 1.250, apto. 2.102, Rio de Janeiro - RJ, o qual declara não incidir em qualquer impedimento legal ao desempenho de suas funções. (4) Ratificar a composição da Diretoria da Sociedade: Diretor Presidente - Claudio Tiraboschi dos Guaranys; Diretor Financeiro e de Relações com Investidores - Luis Antonio Esteves Noel; Diretora Jurídica - Anna Beatriz Freire Feitosa Feijó; e Diretor sem Designação Específica - Alexandre José Costa de Oliveira. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta Ata, que após ser lida e aprovada, segue assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2006. MARCELO JOSÉ BASILIO DE SOUZA MARINHO; ANTÔNIO CARLOS AMARAL SABÓIA; ANTONIO CARLOS MARINHO NUNES. Visto do Advogado: Rodrigo Versiani - OAB/RJ nº 130.112. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 07/06/2006 e o registro sob número 1613351 em 07/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11843. Valor: R$ 1830,22"
                ],
                "11842": [
                    "V - Ata",
                    "COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.984.003/0001-26\r\n\r\nNIRE nº 333.000.162.61\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 03/04/2006. LOCAL e HORA: Na sede social, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, Loja A, parte, Cidade do Rio de Janeiro, às 19:45 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Marcelo José Basilio de Souza Marinho, Presidente e Anna Beatriz Freire Feitosa Feijó, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aceitar a renúncia do Sr. Marcos Levy ao cargo de Membro Efetivo do Conselho de Administração, o que faz por motivo de ordem pessoal, agradecendo-lhe pelos relevantes serviços prestados à Companhia. (2) Em consequência da deliberação acima, eleger para compor o Conselho de Administração, na qualidade de Membro Efetivo, observadas as prescrições legais e dispositivos estatutários vigentes, com mandato de 1 (um) ano ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos pela próxima Assembléia Geral que tratar desta matéria, Antônio Carlos Amaral Saboia, brasileiro, divorciado, economista, portador da carteira de identidade nº 2.173.832, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 245.740.587-49, residente e domiciliado na Rua Mário Pederneiras, nº 51, apto. 503, Rio de Janeiro - RJ, o qual declara não incidir em qualquer impedimento legal ao desempenho de suas funções. (3) Reeleger, com mandato de 1 (um) ano ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos pela próxima Assembléia Geral que tratar desta matéria, os seguintes Membros do Conselho de Administração: Presidente - Marcelo José Basilio de Souza Marinho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 03.374.193-5, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 628.446.957-87, residente e domiciliado na Rua Codajás, nº 340, Rio de Janeiro - RJ; Membro Efetivo: Antonio Carlos Marinho Nunes, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 00.528.779-2, expedida pelo IFP e inscrito no CPF/MF sob o nº 298.188.187-68, residente e domiciliado na Rua Prudente de Morais, nº 690, apto. 1.201, Rio de Janeiro - RJ; e eleger, também com mandato de 1 (um) ano ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos pela próxima Assembléia Geral que tratar desta matéria, Marcos Pinto Almeida, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 4.014.002-M, expedida pela SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 835.202.366-72, residente e domiciliado em SHIS, nº 15, Conjunto 05, Casa 02/04, Lago Sul, Brasília - DF, para ocupar o cargo de Membro Suplente. Todos os Membros ora eleitos e reeleitos declaram não incidir em qualquer impedimento legal ao desempenho de suas funções. (4) Fixar a remuneração global anual para o Conselho de Administração em até R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) e para a Diretoria em até R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). (5) Alterar o endereço da sede social da Companhia, de Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, Loja A, parte, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.793-011 para Rua Lauro Muller, nº 116, Salas 4004 e 4005, parte, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.290-160. (6) Em conseqüência da deliberação acima, alterar o Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - A Sociedade tem sede na Rua Lauro Muller, nº 116, Salas 4004 e 4005, parte, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por decisão da Diretoria, abrir e fechar filiais, sucursais ou estabelecimentos de qualquer natureza, no País ou no Exterior.” (7) Consolidar o Estatuto Social, que é parte integrante da presente. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que, após ser lida e aprovada, segue assinada pelos Srs. Acionistas, na forma do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2006. BRASCAN IMOBILIÁRIA SHOPPING CENTERS S.A. - Anna Beatriz Freire Feitosa Feijó; Claudio Tiraboschi dos Guaranys. MARCELO JOSÉ BASILIO DE SOUZA MARINHO. Visto do Advogado: Rodrigo Versiani - OAB/RJ nº 130.112. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 07/06/2006 e o registro sob número 1613350 em 07/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11842. Valor: R$ 2264,57"
                ],
                "11849": [
                    "V - Ata",
                    "FAZENDA CARAVELAS S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nEstrada da Armação dos Búzios, S/Nº - Armação dos Búzios - RJ.\r\n\r\nCNPJ Nº 28.846.251/0001-00\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2.006. Aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e seis, às 10:00 (dez) horas, na sede da Fazenda Caravelas S.A. Comércio e Indústria na Estrada da Armação dos Búzios, s/nº, Armação dos Búzios, antigo Distrito do Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se os acionistas, em atendimento ao Edital de Convocação, dirigido a todos os acionistas, mediante protocolo, pelo Diretor Presidente Nilo Gomes de Lemos. Assumindo a presidência dos trabalhos, o acionista Diretor Presidente Nilo Gomes de Lemos, confirmando a presença dos acionistas que representavam mais de dois terços do Capital Social, com direito a voto, conforme assinaturas constantes do respectivo Livro de Presenças, convidou a mim, Cloves José Francisco Leal, brasileiro, casado, técnico em contabilidade, residente e domiciliado na Rua José Santinon nº 137 - Bairro Gaby, Areal, Estado do Rio de Janeiro, portador da Carteira de Identidade nº 035846/0-9, expedida pelo CRC/RJ, e do CIC-MF nº 248.058.747-91, para secretariar a reunião, declarando instalada a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, solicitando em seguida, a mim secretário, que procedesse a leitura da Ordem do Dia, constante do Edital de Convocação, cujo teor tem a seguinte redação: Em Assembléia Geral Ordinária: Itens: “A” - Apreciação do Balanço Patrimonial, sua Demonstração Financeira, constante do Exercício Social, finda em 31 de dezembro de 2.005, “B” - Fixação dos honorários da diretoria, para o exercício de 2.006, ratificação de valores pagos pertinentes aos exercícios anteriores a 2.005, e os eventualmente pagos, até a presente data; “C” - ratificação dos atos praticados pela diretoria até a presente data; “D” - Eleição da nova diretoria para o triênio 2.006/2009, com mandato até 03 de maio de 2009 e “E” - Assuntos de Interesses Gerais. Em Assembléia Geral Extraordinária: Itens: “A” - Alteração do endereço sede da sociedade, para Estrada da Armação dos Búzios, s/nº - Armação dos Búzios, Estado do Rio de Janeiro; “B” - Ratificação dos Ba lanços Patrimoniais e suas demonstrações financeiras, relativos aos exercícios de 1.999; 2.000; 2.001; 2.002; 2.003 e 2.004. “C” - Alteração do Artigo 2º do Estatuto Social, com referência ao endereço da sede social e “D” - Assuntos de Interesses. Gerais. DELIBERAÇÕES: Todas tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes, abstendo de votar os legalmente impedidos. Em Assembléia Geral Ordinária: - Item “A” - Os acionistas aprovam o relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras, tudo relativamente ao Exercício encerrado em 31 de dezembro de 2.005; Item “B” - Com referência aos honorários da diretoria, ratificou-se os valores pagos até a presente data, tendo o Presidente da Assembléia, estabelecido o montante global de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) a ser distribuído entre os membros, em reunião de Diretoria, e a serem pagos mensalmente a partir de 01 de maio de 2.006, ficando estabelecido os seguintes valores: Diretor Presidente: R$ 400,00 (Quatrocentos reais), Diretor Vice Presidente: R$ 400,00 (quatrocentos reais), e Diretores: R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais); Item “C” - Ficam ratificados todos os atos praticados pela diretoria até a presente data; Item “D” - Na eleição da nova diretoria para o triênio 2.006/2.009, com mandato até 03 de maio de 2.009, foram reeleitos os seguintes membros: para Diretor Presidente, o Sr. Nilo Gomes de Lemos; para Diretor Vice-Presidente, o Sr. Délio Aloísio de Mattos Santos; para Diretores, os Srs. Nilo Gomes de Lemos Filho e Délio Aloísio de Mattos Santos Filho; Item “E” - Neste item da Assembléia Geral Ordinária, foi oferecido a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Como nenhum dos acionistas presentes fez uso da palavra, o Presidente da Assembléia convidou os senhores acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária, para deliberarem sobre os seguintes assuntos. Itens: “A” - Alteração do endereço sede da sociedade, para Estrada da Armação dos Búzios, s/nº - Armação dos Búzios, Estado do Rio de Janeiro; “B” - Aprovação dos Balanços Patrimoniais e suas demonstrações financeiras, relativos aos exercícios de 1.999; 2.000; 2.001; 2.002; 2.003 e 2.004. “C” - Alteração do Artigo 2º do Estatuto Social, com referência ao endereço da sede social e “D” - Assuntos de Interesses Gerais. Em seguida o Sr. Presidente colocou em discussão e em seguida em votação, verificando-se a aprovação por unanimidade - Item “A” - Em razão da emancipação política administrativa de Armação dos Búzios, conforme Lei Estadual de nº 2.498 de 28/12/95, que criou o Município de Armação dos Búzios, a sede da empresa fica sendo, Estrada da Armação dos Búzios s /nº - Armação dos Búzios, Estado do Rio de Janeiro. - Item “B” - Os acionistas aprovam os relatórios da Diretoria, os Balanços Patrimoniais e as Demonstrações Financeiras, tudo relativamente aos Exercícios encerrados em 31 de dezembro de 1.999; 2.000; 2.001; 2.002; 2.003 e 2.004, sendo a aprovação por unanimidade. - Item “C” - aprovam também por unanimidade a nova redação do Artigo 2º do Estatuto Social, que passa a ter a seguinte redação: Item “C” - A sede da empresa fica sendo, Estrada da Armação dos. Búzios s/nº - Armação dos Búzios, Estado do Rio de Janeiro. Item “D” Neste item da Assembléia Geral Extraordinária, foi oferecido a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Como nenhum dos acionistas presentes fez uso da palavra, o Presidente da Assembléia suspendeu os trabalhos, pelo tempo necessário à lavratura desta ATA, que depois de reaberta, foi lida e achada de acordo, e assinada pelos acionistas presentes. PRESIDENTE: Nilo Gomes de Lemos; VICE-PRESIDENTE: Délio Aloísio de Mattos Santos; DIRETORES: Nilo Gomes de Lemos Filho e Délio Aloísio de Mattos Santos Filho; SECRETÁRIO: Cloves José Francisco Leal. ACIONISTAS: Nilo Gomes de Lemos; Lily Monique de Carvalho Marinho; Nilo Gomes de Lemos Filho. Armação dos Búzios/RJ, 23 de Maio de 2.006. PRESIDENTE - Nilo Gomes de Lemos. SECRETÁRIO - Cloves José Francisco Leal. “Confere com o original, extraído do livro de Atas Nº 02”. Armação dos Búzios/RJ, 23 de Maio de 2.006. PRESIDENTE - Nilo Gomes de Lemos. SECRETÁRIO - Cloves José Francisco Leal. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Fazenda Caravelas S/A Comércio e Indústria. Certifico o deferimento em 01/06/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001612207 - Data: 01/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11849. Valor: R$ 3317,72"
                ],
                "11826": [
                    "V - Ata",
                    "DANCOR S.A. INDÚSTRIA MECÂNICA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.561.853/0001-51\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA / EXTRAORDINÁRIA.- DATA: 28 de abril de 2006. HORÁRIO: 10h00min. LOCAL: Sede social na Avenida Brasil, 49259 - Campo Grande. Rio de Janeiro - RJ. PRESENÇA DE ACIONISTAS: Totalidade do Capital Social. PRESIDENTE: MARCELO LOWNDES CORRÊA DA SILVA. SECRETÁRIA: VILMA LOWNDES CORRÊA FARIA. DELIBERAÇÕES: Aprovação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Contábeis referentes ao exercício encerrado em 31/12/2005; Aprovação da destinação do Lucro Líquido do exercício: R$ 175.940,94 (cento e setenta e cinco mil, novecentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos) para constituição de Reserva Legal; R$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais), como Dividendos Obrigatórios; R$ 231.507,00 (duzentos e trinta e um mil, quinhentos e sete reais), distribuídos aos empregados como Participação no Resultado do exercício; R$ 6.561.359,36 (seis milhões, quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e trinta e seis centavos), para constituição de reserva de reinvestimento; Aprovação do aumento de Capital para R$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil reais), com incorporação de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), provenientes da reserva de lucro, sendo o capital destinado à sede o valor de R$ 6.170.000,00 (seis milhões, cento e setenta mil reais) à filial Jardim Botânico o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à filial em São Paulo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à filial de Santa Catarina o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 23.580.000 (vinte e três milhões, quinhentos e oitenta mil) ações ordinárias sem valor nominal; Eleição da Diretoria para triênio de 30.04.2006 a 30.04.2009, sendo eleitos: Diretor Presidente: Marcelo Lowndes Corrêa da Silva e Diretora Financeira: Vilma Lowndes Corrêa Faria, ficam vagos os cargos de Diretor Vice-Presidente, Diretor Superintendente Diretor Administrativo, Diretor Industrial e Diretor Comercial; Aprovado a alteração dos Arts. 3º, 5º, 13º, 14º e 15º do Estatuto Social; O presente extrato foi extraído da ata lavrada no livro próprio de Assembléias Gerais da Empresa. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Vilma Lowndes Corrêa Faria, Secretária e Marcelo Lowndes Corrêa da Silva, Presidente. Registrada na JUCERJA sob o nº 00001609274 em 23/05/2006.\r\n\r\nId: 11826. Valor: R$ 1241,17"
                ],
                "11851": [
                    "V - Ata",
                    "EMPRESA VIAÇÃO IDEAL S.A.\r\n\r\nC.N.P.J.(MF) - 33.197.161/0001-76\r\n\r\nNIRE - Nº 33300159860\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006: DATA, HORA E LOCAL: 28 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social da empresa, na Avenida Coronel Luiz de Oliveira Sampaio, 180/198 - Ilha do Governador. Rio de Janeiro/RJ. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do Capital Social. CONVOCAÇÃO DOS ACIONISTAS: Aviso de convocação entregue pessoalmente a cada acionista. MESA DIRETORA: Presidente: Renato Stor; Secretário: Antônio Pádua Arantes. DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO: As Demonstrações Financeiras foram publicadas no Diário Comercial e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 26/04/2006. DELIBERAÇÕES: a) Aprovação, por unanimidade, sem restrições, com as abstenções legais, das Demonstrações Financeiras do Exercício Social, findo em 31 de dezembro de 2005, e o Relatório da Diretoria, b) Ratificação da Diretoria eleita para o período de 2004/2007. a saber Diretor Presidente - RENATO STOR, Diretor Superintendente - JACOB BARATA, Diretor Técnico - HUMBERTO STOR, Diretor Administrativo - JACOB BARATA FILHO, Diretor CASSIANO MARTINS DAS NEVES e Diretor: HÉLIO VEIGA FERREIRA, quanto aos honorários, foram fixados para os Diretores Presidente e Técnico o valor de R$ 9.500.00 (Nove mil e quinhentos reais) mensais, para cada um e o valor de R$ 180,00 (Cento e oitenta reais) mensais para os demais, que neste ato abrem mão desse honorário, visto já receberem por outras empresas do grupo; c) Deixou-se de distribuir dividendos, em razão da companhia não ter apresentado lucro no exercício e nem elegeu-se .Conselho Fiscal, face não ser permanente e não haver pedido para o mesmo; d) ESCLARECIMENTO: Tendo em vista a necessidade de informações da Sociedade, é ratificada neste ato a atual posição acionária, conforme demonstração abaixo:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nAções\r\n\r\nPossuídas\r\n\r\n% Participação\r\n\r\nTotal em\r\n\r\nR$ \r\n\r\nSalviano Lopes Valente\r\n\r\n352.500\r\n\r\n10,00\r\n\r\n352.500,00\r\n\r\nGeneroso F. das Neves\r\n\r\n70.500\r\n\r\n2,00\r\n\r\n70.500,00\r\n\r\nGeneroso M. Neves\r\n\r\n70.500\r\n\r\n2,00\r\n\r\n70.500,00\r\n\r\nCassiano M. Neves\r\n\r\n70.500\r\n\r\n2,00\r\n\r\n70.500,00\r\n\r\nElisa M. Neves Albuquerque\r\n\r\n70.500\r\n\r\n2,00\r\n\r\n70.500,00\r\n\r\nChristiane T. das Neves\r\n\r\n70.500\r\n\r\n2,00\r\n\r\n70.500,00\r\n\r\nHelio Veiga Ferreira\r\n\r\n105.750\r\n\r\n3,00\r\n\r\n105.750,00\r\n\r\nRenato Stor\r\n\r\n352.500\r\n\r\n10,00\r\n\r\n352,500,00\r\n\r\nHumberto Stor\r\n\r\n352.500\r\n\r\n10,00\r\n\r\n352.500,00\r\n\r\nJacob Barata\r\n\r\n803.702\r\n\r\n22,80\r\n\r\n803.702,00\r\n\r\nJacob Barata Filho\r\n\r\n301.387\r\n\r\n8,55\r\n\r\n301.387,00\r\n\r\nDavid Ferreira Barata\r\n\r\n301.387\r\n\r\n8,55\r\n\r\n301.387,00\r\n\r\nRosane Ferreira Barata\r\n\r\n301.387\r\n\r\n8,55\r\n\r\n301.387,00\r\n\r\nJacob & Daniel Participações S/A\r\n\r\n301.387\r\n\r\n8,55\r\n\r\n301.387.00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3.525.000\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3.525.000,00\r\n\r\nENCERRAMENTO: Lavrada e lida foi a presente Ata aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes, SALVIANO LOPES VALENTE, GENEROSO FERREIRA DAS NEVES, GENEROSO MARTINS DAS NEVES, CASSIANO MARTINS DAS NEVES, ELISA MARTINS DAS NEVES DE ALBUQUERQUE, CHRISTIANE TRINDADE DAS NEVES, HÉLIO VEIGA FERREIRA, RENATO STOR, HUMBERTO STOR, JACOB BARATA, JACOB BARATA FILHO, DAVID FERREIRA BARATA, ROSANE FERREIRA BARATA e JACOB & DANIEL PARTICIPAÇÕES S/A representada por JACOB BARATA. A presente è cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembléias Gerais. Rio de Janeiro, RJ, 28 de abril de 2006. ANTÔNIO PÁDUA ARANTES - Secretário. JUCERJA Reg. 00001613117, e data de 06 de junho de 2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11851. Valor: R$ 2077,74"
                ],
                "11830": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19 - NIRE nº 33300032266\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NO ESCRITÓRIO DE SÃO PAULO, \r\n\r\nNA RUA CENNO SBRIGHI, N° 170, EDIFÍCIO II, 9° ANDAR, \r\n\r\nÁGUA BRANCA, ÀS 10h00min DO DIA 02 DE MAIO DE 2006\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos membros do Conselho de Administração, tendo sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, Presidente e, por mim, Expedito Luz, secretariada. 2. O Conselho de Administração da Sociedade, por unanimidade dos presentes, na forma do Estatuto Social, deliberou autorizar a execução de operação, pela Companhia, de emissão de bônus com vencimentos em 10 anos da data de emissão (“10-year bond”), e com as seguintes características adicionais: a) montante até US$ 500,000,000.00 (quinhentos milhões de dólares norte-americanos); b) cupom indicativo entre 6,90% (seis vírgula noventa por cento) e 7,30% (sete vírgula trinta por cento) a.a.; e, c) custo total (“all in”) da operação de 8,30% (oito vírgula trinta por cento) a.a. A operação tem o objetivo de efetuar o pagamento antecipado da atual operação de Securitização de Recebíveis de Exportação e liquidação da operação Euro Commercial Paper, como parte do processo de gerenciamento e ampliação do perfil de vencimento das dí vidas. A instituição responsável pela operação será o JPMorgan Securities Inc. 3. O Conselho deliberou, outrossim, autorizar que a Sociedade seja representada, isoladamente, pelo procurador Rodrigo Ferreira de Souza ou por qualquer um de seus diretores, na celebração dos atos necessários à consecução do negócio ora autorizado. 4. Os Conselheiros AFFONSO CELSO PASTORE, ANDRÉ PINHEIRO DE LARA RESENDE e OSCAR DE PAULA BERNARDES NETO, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, enviaram por meio eletrônico suas manifestações de voto, apresentando sua concordância com as deliberações tomadas nessa reunião. 5. Nada mais foi tratado. São Paulo, 02 de maio de 2006. (Ass.): Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Klaus Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Expedito Luz - Secretário-Geral. Declaração: Declaro, na qualidade de Secretário-Geral do Conselho de Administração da GERDAU S.A., que a presente é cópia fiel da ata de Reunião do Conselho de Administração acima constante, que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. São Paulo, SP, 02 de maio de 2006. Expedito Luz - Secretário-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001609965, em 25/05/2006. Protocolo nº 00-2006/064330-7. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 11830. Valor: R$ 1519,63"
                ],
                "11829": [
                    "V - Ata",
                    "FLYNET S.A. \r\n\r\n(COMPANHIA ABERTA)\r\n\r\nNIRE nº 33300163395\r\n\r\nCNPJ nº 01.492.670/0001-35\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora, Local da Assembléia: Dia 28 de abril de 2006, às 10:30 horas, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º - parte, Torre Corcovado, Botafogo, CEP 22250-040. 2. Acionistas e demais Presentes: Os acionistas da Companhia, representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente: Ana Marta Lobo Pitta de Gouveia Bodra. Secretário: Iuri Rapoport. 4. Convocação: Dispensada na forma do Artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Acionistas presentes: a) Aprovação, sem quaisquer ressalvas ou emendas, do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicadas no dia 29 de março de 2006, no Monitor Mercantil do Rio de Janeiro, e em 30 de março de 2006 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. b) O prejuízo do exercício findo em 31 de dezembro de 2005 foi de R$ 124.294,30 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e trinta centavos). c) Resolveram ainda os acionistas, deliberar pela eleição do Conselho de Administração, que permanecerá com os seguintes membros: como Presidente do Conselho de Administração, o Sr. MICHEL WURMAN, brasileiro, solteiro, economista, portador da identidade n° 10410222-3, expedida pelo IFP, e do CPF n° 025915137-83, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º - parte, Torre Corcovado, Botafogo, CEP - 22250-040, e como seu suplente MARCELO SOUZA MONTEIRO, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 05966491-2, emitida pelo IFP/RJ e CPF nº 80339875704, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Caetano Monteiro, 360 - Casa 47; e os demais membros do Conselho de Administração: (i) LUIZ TADEU GARBI DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 767.375, expedida pelo SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 169.857.709-59, residente e domiciliado na cidade de Curitiba, na Rua Pedro Baggio nº 96 e como suplente VILMARI APARECIDA PEDROZO, brasileira, solteira, engenheira, portadora da carteira de identidade nº 2.090.456, expedida pela SSP/PR, inscrita no CPF sob o nº 491.527.269-91, residente e domiciliada na cidade de Curitiba, na Rua Barão de Campos Gerais, 658, apto 52; (ii) RODRIGO ALVES SOBRAL MORTÁGUA, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 09. 071.569-9, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 024.742.697-03, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Ouvidor nº 98, 8º andar, e com sua suplente SUZANA HANNA STIPHAN JABRA, brasileira, divorciada, economista, portadora da carteira de identidade nº7366839-4, expedida pelo SSP/SP, e CPF Nº037.148.408-18, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Ouvidor, nº98, 8º andar, Centro, (iii) BRUNO CONSTANTINO ALEXANDRE DOS SANTOS, solteiro, engenheiro, brasileiro, portador da identidade n° 08423725-4, expedida pelo IFP, e do CPF n° 043.027.267-76, residente e domiciliado na Av. República do Chile, n° 230, 28° andar - parte; permanecendo o cargo de suplente vago; (iv) RICARDO TAKAO KOBAYASHI, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade número 598.496, expedida pelo SSP/DF, inscrito no CPF n° 343. 060.211-49, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Visconde de Albuquerque n° 444, apto. 802, Leblon; permanecendo o cargo de suplente vago; (v) ALEXANDRE FONSECA DINKELMANN, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 08.791.479-2, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 021.475.447-28, residente e domiciliado na Rua Clovis Salgado nº 290, apto 301; permanecendo o cargo de suplente vago, (vi) SÉRGIO CUTOLO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade n° 226.968, emitida pelo SSP-DF, inscrito no CPF/MF sob o n° 057.187.911-04, residente e domiciliado na SHIS, Quadra 19, Conjunto 04, Casa 19, Brasília, Distrito Federal; e como seu suplente ANDRÉ SOARES DE SÁ, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 112423231, expedida pelo IFP, e CPF nº 078.654.347-74, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Pinheiro Guimarães, nº 115, apto. 308, bloco 02, Botafogo, e (vii) MÁRCIO BARBOSA LINS, brasileiro, solteiro, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Visconde de Ouro Preto, 72, apto. 402, Rio de Janeiro, RJ com carteira de identidade sob o número 10294060-8 IFP e CPF número 024470747-27; permanecendo vago o cargo de suplente. d) Todos os membros do Conselho de Administração da Companhia, acima elencados, se declaram livres e desimpedidos para o exercício de suas funções, na forma do que estabelece a Instrução CVM n° 367, de 29 de maio de 2002. e) A perceberá os honorários globais anuais de R$ 8.640,00 (oito mil, seiscentos e quarenta reais), os quais os Diretores dividirão entre si. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente Ata lavrada, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas presentes, Fundo de Investimento em Ações Pactual Internet (neste ato representado pelos representantes legais de sua administradora (João Marcello Dantas Leite e Mariana Botelho Ramalho Cardoso) e outros, conforme o livro de presença de acionistas da Companhia. Atesto que esta é cópia fiel extraída do original lavrada em forma de sumário. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. ANA MARTA LOBO PITTA DE GOUVEIA BODRA - Presidente. IURI RAPOPORT- Secretário. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FLYNET S.A.. Certifico o deferimento em 06/06/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1612895 em 06/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11829. Valor: R$ 3163,02"
                ],
                "11827": [
                    "V - Ata",
                    "MHS MECÂNICA HIDRÁULICA E SISTEMAS S/A\r\n\r\nCNPJ 31.097.744/0001-08 \r\n\r\nNIRE 3330026130-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE 28 ABRIL DE 2006. Aos vinte e oito dias do mês de abril de 2006, às 10 horas, em sua sede social à avenida Nossa Senhora do Amparo, 3736, em Nova Friburgo (RJ), realizou-se a Assembléia Geral Ordinária, com o comparecimento da totalidade dos acionistas, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presenças, ficando, dispensadas as publicações dos editais de convocação e do aviso aos acionistas, conforme parágrafo 4º do artigo 124 e parágrafo 4º do artigo 133 da Lei 6404/76. A assembléia foi presidida por Cláudio Tângari e secretariada por Cláudio Corrêa França. Abertos os trabalhos foi deliberada a lavratura desta ata sob a forma sumária, facultada pelo parágrafo 1º do artigo 130 da Lei 6404/76. Em seguida foi aprovada por unanimidade a deliberação constante da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária: a) leitura, discussão e aprovação do Relatório da Diretoria, do Balanço e das Demonstrações de Resultados referente ao exercício de 2005, publicados no DOERJ de 26 de abril de 2006 e \" A Voz da Serra\" de 25 de abril de 2006. Nada mais havendo e encerrada a assembléia lavrou-se a presente ata que vai assinada por todos os presentes. Nova Friburgo, 28 de abril de 2006. Presidente: Cláudio Tângari, Secretário: Cláudio Corrêa França, Cláudio Tângari, João Felipe Medrado Tângari, Juliana Medrado Tângari. Arquivada na Jucerja sob nº 00001612647 em 05/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11827. Valor: R$ 837,76"
                ],
                "11833": [
                    "V - Ata",
                    "GOMES DE SOUZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 01.519.656/0001-88\r\n\r\nNIRE: 3330026590-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2006, lavrada na forma de sumário.: 1 - Data, Hora e Local: Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e seis, às 11:00 horas na sede da empresa à Rua Darke de Matos, nº 09, parte, Higienópolis, na Cidade do Rio de Janeiro-RJ, CEP 21.051-470. 2 -Convocação e Presenças: Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme o disposto no art. 124, § 4º da Lei 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os representantes da totalidade do Capital Social conforme “Livro de Presença de Acionistas”. 3 - Mesa: Para dirigir os trabalhos foram escolhidos: Presidente, o Sr. Jorge Gomes de Souza, e Secretária, a Srta. Patrícia Benevides de Souza. 4 -Ordem do Dia: I - Em Assembléia Geral Ordinária: (i) - Aprovar o relatório e as contas dos administradores, o balanço geral e as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; (ii) - Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) - Eleição da Diretoria para o triênio 2006/2009; (iv) - Deliberar sobre a proposta dos honorários da Diretoria no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) anuais. II - Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) - Deliberar sobre a proposta de Aumento do Capital Social de R$ 577.000,00 (quinhentos e setenta e sete mil reais) para R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) com aproveitamento de parte do saldo da conta de Reservas Legais. 5 - Deliberações: Tomada por unanimidade dos acionistas representando a totalidade do Capital Social: I - Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovado o relatório de contas dos administradores da empresa e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) Aprovada a proposta da Diretoria quanto a destinação do Lucro Líquido do Exercício, no valor de R$ 426.529,15 (Quatrocentos e vinte e seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e quinze centavos), que será realizada da seguinte forma: (a) 5% (cinco por cento), ou seja, R$ 21.326,46 (Vinte e hum mil, trezentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos) para constituição da Reserva Legal e, (b) O restante, no valor de R$ 405.202,69 (Quatrocentos e cinco mil, duzentos e dois reais e sessenta e nove centavos) para distribuição de dividendos; (iii) Reeleição da Diretoria por mais 3 (três) anos, ou seja, até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no 1º quadrimestre do ano de 2009 (dois mil e nove) ficando como Diretor Presidente: JORGE GOMES DE SOUZA, brasileiro, casado pelo regime de comunhão de bens, advogado e empresário, portador da carteira de identidade nº 45.722, expedida pela OAB/RJ e do CPF nº 098.478.047-53, residente e domiciliado nesta cidade na Avenida Canal de Marapendi, 1.600, apto. 1101, Barra da Tijuca, CEP 22.631-055, Diretora Vice-Presidente IRANI BENEVIDES DE SOUZA, brasileira, casada pelo regime de comunhão de bens, empresária, portadora da carteira de identidade nº 02.602.508, expedida pelo IFP/RJ e do CPF nº 011.071.247-19, residente e domiciliada nesta cidade na Avenida Canal de Marapendi, 1600, apto. 1101, Barra da Tijuca, CEP 22.631-055, e, Diretora Superintendente PATRÍCIA BENEVIDES DE SOUZA, brasileira, solteira, empresária e economista, portadora da carteira de identidade nº 07.752.078-1, expedida pelo IFP/RJ e CPF nº 937.168.507-72, residente e domiciliada nesta cidade na Avenida Canal de Marapendi, 1600, apto. 1101, Barra da Tijuca, CEP 22.631-055. (iv) Aprovados os honorários da Diretoria no ano de 2006 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) anuais, a ser distribuído entre os membros da Diretoria em comum acordo entre os mesmos. II - Em Assembléia Geral Extraordinária: Também foi aprovada por unanimidade a proposta da Diretoria para: (i) Aumento do Capital Social de R$ 577.000,00 (quinhentos e setenta e sete mil reais) para R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) com o aproveitamento de parte do saldo da conta Reservas Legais, distribuindo-se o mencionado aumento aos acionistas na proporção das ações possuídas pelos mesmos. (ii) Alteração do art. 5º do Estatuto Social que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O CAPITAL SOCIAL - O Capital Social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) representados por 700.000 (setecentas mil) ações ordinárias nominativas”. 7 - Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, sendo a presente ata lavrada, e depois de lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas representantes pela totalidade do Capital Social. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2006. Presidente da Assembléia - Jorge Gomes de Souza, Secretária - Patrícia Benevides de Souza. Arquivada na Jucerja sob nº 00001608566 em 22/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11833. Valor: R$ 2543,03"
                ],
                "11853": [
                    "V - Ata",
                    "GALVASUD S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.618.456/0001-45\r\n\r\nNIRE 333.0026048-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM27 DE ABRIL DE 2006 (lavrada sob a forma de sumário,de acordo com a autorização contida no parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76)\r\n\r\nData, Hora e Local: 27 de abril de 2006, às 9 horas, na sede da companhia, na Rua São José, nº 20, Grupo 1602, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, nos termos do parágrafo 4º, do art. 124, da Lei nº 6.404/76. Presença: Companhia Siderúrgica Nacional, neste ato representada por Marcos Marinho Lutz; e CSN I S.A. (neste ato representada por seus Diretores, Srs. Enéas Garcia Diniz e Marcos Marinho Lutz), conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas, e o Diretor-Presidente da Companhia, Sr. Luís Fernando Barbosa Martinez. Mesa: Luís Fernando Barbosa Martinez - Presidente; Márcia Maria de Marino Torres - Secretário. Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (iii) Aprovar a remuneração anual global dos diretores. Deliberações: Foram tomadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: (i) aprovadas as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicados em 6 de abril de 2006 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na página 21, e no jornal \"Diário Comercial\", na página 8; (ii) aprovada a destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, no montante de R$ 51.362.059,65 (cinqüenta e um milhões, trezentos e sessenta e dois mil, cinqüenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), para absorção de prejuízos acumulados; (iii) aprovada a remuneração anual global dos diretores no montante de até R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) para o exercício social de 2006. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente assembléia geral ordinária, cuja ata, após lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Luís Fernando Barbosa Martinez - Presidente; Márcia Maria de Marino Torres - Secretária. Acionistas: Companhia Siderúrgica Nacional, representada por Marcos Marinho Lutz; CSN I S.A., representada por Enéas Garcia Diniz e Marcos Marinho Lutz. Certifico que a presente ata é cópia fiel da original lavrada no livro de atas de Assembléias Gerais da Companhia. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. Márcia Maria de Marino Torres - Secretária. JUCERJA nº 00001611040 em 30/05/06. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 11853. Valor: R$ 1550,57"
                ],
                "11836": [
                    "V - Ata",
                    "SCS CONSULTORIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.203.968/0001-40\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027285-2\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA (lavrada sob a forma sumária, nos termos do art. 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76). I- DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: No dia 05 de Maio de 2006, às 15:00 horas, na sede da sociedade na Avenida Rio Branco nº 156, sala 3115, Centro, Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro. II- MESA DIRETORIA: Presidente PAULA CAVENDISH SOARES e Secretário CARLA CAVENDISH SOARES. III- CONVOCAÇÃO: Dispensada em virtude do comparecimento dos acionistas representando a totalidade do Capital Social, consoante permissivo no parágrafo 4º do art. 124, da Lei nº 6.404/76. IV- QUORUM: Acionistas representando a totalidade do capital social. V- ORDEM DO DIA: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2005; b) Aprovar a destinação do Lucro do Exercício; c) Eleger a Diretoria; d) Fixar os honorários da Diretoria. VI) DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: a) Aprovação, com as abstenções legais, das Demonstrações Financeiras e o Balanço do exercício findo em 31/12/2005; peças estas que haviam sido publicadas pelos jornais: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Comercial, em suas edições de 02/05/2006. b) Aprovação da não distribuição de Dividendos tendo em vista a verificação de prejuízo do exercício findo em 31/12/2005. c) Aprovação da reeleição da Diretoria para o triênio de 2006/2009, que passarão a ocupar os seguintes cargos: PAULA CAVENDISH SOARES - Diretora, CARLA CAVENDISH SOARES - Diretora, permanecendo vagos os demais cargos da diretoria. d) Fixação dos Honorários da Diretoria mensalmente a partir da presente Ata da Assembléia, ficando estabelecido o seguinte: Diretora: Paula Cavendish Soares, o valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais) e Diretora: Carla Cavendish Soares, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). VII- ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar foi a sessão suspensa pelo tempo necessário a lavratura da presente ata. Rio de Janeiro, 05 de Maio de 2006. (Ass): PAULA CAVENDISH SOARES - Presidente, - CARLA CAVENDISH SOARES - Secretário. Cópia Fiel extraída do livro próprio. Rio de Janeiro, 05 de Maio de 2006. Paula Cavendish Soares - Presidente; Carla Cavendish Soares - Secretário. Visto do Advogado: Ângela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116439. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Registro nº 000016133559 em 07/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11836. Valor: R$ 1364,93"
                ],
                "11835": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO PERFURAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.521.090/0001-27\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nNIRE Nº 33300006974\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2006.\r\n\r\n1) LOCAL. DATA E HORÁRIO: sede da Queiroz Galvão Perfurações (“Companhia”), localizada na Avenida Presidente Antônio Carlos nº 51 - 5º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 25 de maio de 2006, às 10:00 horas. 2) PRESENÇA: Compareceram todos os membros em exercício da Diretoria. 3) MESA: Presidente: Antônio Augusto de Queiroz Galvão, Secretário: Guilherme Ribeiro Vieira Lima. 4) ORDEM DO DIA: Alteração do endereço da filial da Companhia na Cidade de Salvador, Bahia. 5) DELIBERAÇÕES: Aprovada por unanimidade: (i) Alteração do endereço da filial da Companhia na Av. Antônio Carlos Magalhães, nº 1034, sala 353-A, Edifício Pituba Parque Center, Cidade de Salvador - Bahia para a Avenida Aliomar Baleeiro, s/n - Km 2,5, Bairro Pau da Lima, Salvador - BA (ii) Manter o escritório na Av. Antônio Carlos Magalhães, nº 1034, sala 353-A, Edifício Pituba Parque Center, Cidade de Salvador - Bahia, para apoio e suporte as atividades da Companhia; (iii) Proceder as alterações necessárias das inscrições fiscais para o novo endereço, ficando qualquer Diretor isoladamente autorizado a praticar todos os atos pertinentes as deliberações ora aprovadas. 6) ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerra-se a reunião, que lida e aprovada é assinada por todos os Diretores presentes. (a.a.) ANTÔNIO AUGUSTO DE QUEIROZ GALVÃO; RICARDO DE QUEIROZ GALVÃO; LUIZ ALBERTO DE CARVALHO CASTRO ANDRÉS; GUILHERME RIBEIRO VIEIRA LIMA; e JOSÉ AUGUSTO FERNANDES FILHO. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2006. Guilherme Ribeiro Vieira Lima - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 1612874 em 06/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11835. Valor: R$ 1054,34"
                ],
                "11814": [
                    "V - Ata",
                    "PMG - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 00.154.720/0001-01\r\n\r\nNIRE nº 33300159878\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2006. (Lavrada sob a forma de sumário, conforme faculta o Art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76). I - Data, Hora, Local: Assembléia realizada no dia 29 de abril de 2006, às 10 horas, na sede social, na Avenida Ataulfo de Paiva nº 1.251 - sala 605, nesta cidade do Rio de Janeiro - RJ. II - Presença: Presentes todos os acionistas da empresa, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. III - Convocação: Assembléia realizada independente de convocação, visto estarem presentes todos os acionistas da Companhia, como faculta o § 4º, do Art. 124, da Lei 6.404/76. IV - Mesa: Presidente: Sra. Maria da Glória Pereira da Silva Freire. Secretário: Dr. Paulo Mário Freire. V - Ordem do Dia: a) deliberar sobre o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. b) Eleição da Diretoria e fixação de honorários. c) Assuntos Gerais. VI - Deliberações Adotadas - Todas por Unanimidade com as Abstenções Legais: a) Foram aprovados o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Comércio do dia 18 de abril de 2006. O Balanço Patrimonial do exercício, apreciado e aprovado nesta assembléia, faz parte integrante da presente ata. b) A assembléia reelegeu a Diretoria: Diretora Presidente: Maria da Glória Pereira da Silva Freire, brasileira, casada, empresária, residente e domiciliada nesta cidade na Av. Visconde Albuquerque, nº 29 - aptº 701, Carteira de Identidade nº 549.655 do IFP, CPF nº 343.612.197-53. Diretor Vice-Presidente: Paulo Mário Freire, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Av. Visconde de Albuquerque nº 29, aptº 701, Rio de Janeiro/RJ, Carteira de Identidade nº 7043-D do CREA/RJ, CPF nº 005.546.267-72. Diretores: Vera Lúcia Freire Hamilton-Hill, brasileira, casada, administradora de empresas, residente e domiciliada na Rua Leôncio Corrêa nº 136 - Rio de Janeiro/RJ, Carteira de Identidade nº 02334731 do SSP/RJ, CPF nº 807.748.817-04. Maria Cristina Freire de Oliveira Chagas, brasileira, casada, professora, residente e domiciliada na Av. Visconde de Albuquerque nº 895 - Rio de Janeiro/RJ, Carteira de Identidade nº 02365562-4, CPF nº 016.705.847-98. Eduardo Pereira da Silva Freire, brasileiro, separado consensualmente, arquiteto, residente e domiciliado na Rua Tenente Márcio Pinto nº 135 - Rio de Janeiro/RJ, Carteira de Identidade nº 31.413-D do CREA/RJ, CPF nº 254.940.407-63. Mário Freire Neto, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Av. Prefeito Mendes de Moraes nº 900 - Bloco II - aptº 802 - Rio de Janeiro/RJ, Carteira de Identidade nº 03564707-2 do IFP, CPF nº 714.462.067-34 e como Diretor Adjunto: Roberto de Oliveira Chagas, brasileiro, casado, empresário, Carteira de Identidade nº 06590762-8, expedida pelo IFP/RJ, CPF nº 100.643.547-68, residente e domiciliado nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Visconde de Albuquerque nº 895 - Leblon. A assembléia fixou em R$ 10.000,00 (dez mil reais) os honorários mensais para cada um dos diretores, sendo que o Diretor Adjunto receberá mensalmente R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Os diretores, ora eleitos, presentes a esta assembléia, foram empossados neste ato, declarando expressamente não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil. VII - Encerramento: Nada mais sendo tratado, deu a Sra. Presidente por encerrada a sessão, mandando lavrar esta ata que, lida e achada conforme, vai por todos assinada. Maria da Glória Pereira da Silva Freire, Paulo Mário Freire, Vera Lúcia Freire Hamilton-Hill, Maria Cristina Freire de Oliveira Chagas, Eduardo Pereira da Silva Freire, Mário Freire Neto. Confere com o original lavrado em Livro próprio. Paulo Mário Freire - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: PMG Administração e Participações S/A. Certifico o deferimento em 07/06/2006, e o registro sob o número 1613522 e data de 07/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11814. Valor: R$ 2139,62"
                ],
                "11834": [
                    "V - Ata",
                    "NAUTILUS S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF: 01.544.796/0001-06\r\n\r\nNIRE: 3330026193-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2006, lavrada na forma de sumário. 1 - Data, Hora e Local: Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e seis, às 11:30 horas na sede da empresa à Rua Darke de Matos, nº 09, parte, Higienópolis, na Cidade do Rio de Janeiro-RJ, CEP 21.051-470. 2 - Convocação e Presenças: Dispensada a publicação de editais de convocação conforme o disposto no art. 124, § 4º da Lei 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os representantes da totalidade do Capital Social, conforme “Livro de Presença de Acionistas”. 3 - Mesa: Para dirigir os trabalhos foram escolhidos: Presidente, o Sr. Paulo César Gomes de Souza, e Secretário, o Sr. Felipe de Castro Souza. 4 - Ordem do Dia: (i) - Aprovar o relatório e as contas dos administradores, balanço geral e as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; (ii) - Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) - Deliberar sobre a proposta dos honorários da Diretoria no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) anuais. 5 - Deliberações: Tomada por unanimidade dos acionistas representando a totalidade do Capital Social: (i) Aprovado o relatório de contas dos administradores da empresa, balanço geral e as demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) Aprovada a proposta da Diretoria quanto a destinação do Lucro Líquido do Exercício no valor de R$ 831.639,17 (oitocentos e trinta e hum mil, seiscentos e trinta e nove reais e dezessete centavos), que será realizada da seguinte forma: (a) 5% (cinco por cento), ou seja, R$ 41.581,96 (Quarenta e hum mil, quinhentos e oitenta e hum reais e noventa e seis centavos) para constituição da Reserva Legal e, (b) O restante, no valor de R$ 790.057,21 (Setecentos e noventa mil, cinqüenta e sete reais e vinte e hum centavos) para distribuição de dividendos. (iii) Aprovados os honorários da Diretoria no ano de 2006 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) anuais a ser distribuído entre os membros da Diretoria em comum acordo entre os mesmos. 6 - Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, sendo a presente ata lavrada, e depois de lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas representantes pela totalidade do capital social. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2006. Presidente da Assembléia - Paulo César Gomes de Souza, Secretário - Felipe de Castro Souza. Arquivada na Jucerja sob nº 00001608630 em 22/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11834. Valor: R$ 1457,75"
                ],
                "11831": [
                    "V - Ata",
                    "RUCHÊ S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ/MF: 73.640.500/0001-61\r\n\r\nNIRE: 3330016134-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2006, lavrada na forma de sumário. 1 - Data, Hora e Local: Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e seis, às 11:30 horas na sede da empresa à Rua Darke de Matos, nº 09, parte, Higienópolis, na Cidade do Rio de Janeiro-RJ, CEP 21.051-470. 2 - Convocação e Presenças: Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme o disposto no art. 124, § 4º da Lei 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os representantes da totalidade do Capital Social, conforme “Livro de Presença de Acionistas”. 3 - Mesa: Para dirigir os trabalhos foram escolhidos: Presidente, o Sr. Paulo César Gomes de Souza, e Secretário, o Sr. Jorge Gomes de Souza. 4 - Ordem do Dia: (i) - Aprovar o relatório e as contas dos administradores, balanço geral e as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) - Eleição da Diretoria para o triênio 2006/2009 (iv) - Deliberar sobre a proposta dos honorários da Diretoria no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) anuais. 5 - Deliberações: Tomada por unanimidade dos acionistas representando a totalidade do Capital Social: (i) Aprovado o relatório de contas dos administradores, balanço geral e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) Aprovada a proposta da Diretoria quanto a destinação do Lucro Líquido do Exercício no valor de R$ 1.732.196,15 (Hum milhão, setecentos e trinta e dois mil, cento e noventa e seis reais e quinze centavos), que será realizada da seguinte forma: (a) 5% (cinco por cento), ou seja, R$ 86.609,81 (Oitenta e seis mil, seiscentos e nove reais e oitenta e hum centavos) para constituição da Reserva Legal e, (b) O restante, no valor de R$ 1.645.586,34 (Hum milhão, seiscentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos) para distribuição de dividendos. (iii) Reeleição da Diretoria por mais 3 (três) anos, ou seja, até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no 1º quadrimestre do ano de 2009 (dois mil e nove) ficando como Diretor Presidente: PAULO CÉSAR GOMES DE SOUZA, brasileiro, separado consensualmente, engenheiro civil e empresário, portador da carteira de identidade nº RJ-018386/D, expedida pelo CREA-5ª Região e do CPF nº 128.722.537-34, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Jackson de Figueiredo, 95, Joá, CEP 22.611-000, Diretor Vice-Presidente JORGE GOMES DE SOUZA, brasileiro, casado pelo regime de comunhão de bens, advogado e empresário, portador da carteira de identidade nº 45.722, expedida pela OAB/RJ e do CPF nº 098.478.047-53, residente e domiciliado nesta cidade na Avenida Canal de Marapendi, 1600, apto. 1101, Barra da Tijuca, CEP 22.631-055, e como Diretor Superintendente JOSÉ HILÁRIO GOMES DE SOUZA, brasileiro, casado, pelo regime de comunhão de bens, pedagogo e empresário, portador da carteira de identidade nº 02.183.597-0, expedida pelo IFP/RJ e CPF nº 033.554.977-20, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Ministro Lafayette de Andrade, 332, Barra da Tijuca, CEP 22.793-331. (iv) Aprovados os honorários da Diretoria no ano de 2006 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) anuais, a ser distribuído entre os membros da Diretoria, em comum acordo entre os mesmos. VII - Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, sendo a presente ata lavrada, e depois de lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas representantes pela totalidade do capital social. (ass) Acionistas: NAUTILUS S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, representada por Paulo César Gomes de Souza; GOMES DE SOUZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A representada por Jorge Gomes de Souza e QUATRO POR QUATRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A representada por José Hilário Gomes de Souza. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2006. Presidente da Assembléia - Paulo César Gomes de Souza, Secretário - Jorge Gomes de Souza. Arquivada na Jucerja sob nº 00001608589 em 22/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11831. Valor: R$ 2232,44"
                ],
                "11832": [
                    "V - Ata",
                    "QUATRO POR QUATRO EMPREENDIMENTOS \r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 01.862.984/0001-82\r\n\r\nNIRE: 3330026589-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2006, lavrada na forma de sumário. 1 - Data, Hora e Local: Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e seis às 11:00 horas na sede da empresa à Rua Darke de Matos, nº 09, parte, Higienópolis, na Cidade do Rio de Janeiro-RJ, CEP 21.051-470. 2 - Convocação e Presenças: Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme o disposto no art. 124, § 4º da Lei 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os representantes da totalidade do Capital Social conforme “Livro de Presença de Acionistas”. 3 - Mesa: Para dirigir os trabalhos foram escolhidos: Presidente, o Sr. José Hilário Gomes de Souza, e Secretária a Sra. Josete de Abreu de Souza. 4 - Ordem do Dia: I - Em Assembléia Geral Ordinária: (i) - Aprovar o relatório e as contas dos administradores, o balanço geral e as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; (ii) - Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) - Eleição da Diretoria para triênio 2006/2009; (iv) - Deliberar sobre a proposta dos honorários da Diretoria no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) anuais. II - Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) - Deliberar sobre a proposta de aumento do Capital Social de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) para R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais) com aproveitamento de parte do saldo da conta de Reservas Legais. 5 - Deliberações: Tomada por unanimidade dos acionistas representando a totalidade do capital social: I - Em Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovado o relatório de contas dos administradores da empresa e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) Aprovada a proposta da Diretoria quanto a destinação do Lucro Líquido do Exercício, no valor de R$ 497.565,26 (Quatrocentos e noventa e sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), que será realizada da seguinte forma: (a) 5% (cinco por cento), ou seja, R$ 24.878,26 (Vinte e quatro mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e seis centavos) para constituição da Reserva Legal e, (b) O restante, no valor de R$ 472.687,00 (Quatrocentos e setenta e dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais) para distribuição de dividendos. (iii) Reeleição da Diretoria por mais 3 (três) anos, ou seja, até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no 1º quadrimestre do ano de 2009 (dois mil e nove) ficando como Diretor Presidente: JOSÉ HILÁRIO GOMES DE SOUZA, brasileiro, casado por regime de comunhão de bens, pedagogo e empresário, portador da carteira de identidade nº 02.183.597-0, expedida pela IFP/RJ e do CPF nº 033.554.977-20, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Ministro Lafayette de Andrade, 332, Barra da Tijuca, CEP 22.793-331, Diretora Vice-Presidente JOSETE DE ABREU SOUZA, brasileira, casada pelo regime da comunhão de bens, psicóloga e empresária, portadora da carteira de identidade nº 02.103.150-5, expedida pelo IFP/RJ e do CPF nº 786.366.717-87, residente e domiciliada nesta cidade na Avenida Lúcio Costa, 15.500, apto. 602, Recreio dos Bandeirantes, CEP 22.795-006 e Diretor Superintendente JORGE GOMES DE SOUZA, brasileiro, casado pelo regime da comunhão de bens, advogado e empresário, portador da carteira de identidade nº 45.722, expedida pela OAB/RJ e CPF nº 098.478.047-53, residente e domiciliado nesta cidade na Avenida Canal de Marapendi, 1600, apto. 1101, Barra da Tijuca, CEP 22.631-055. (iv) Aprovados os honorários para a Diretoria no ano de 2006 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) anuais, a ser distribuído entre os membros da Diretoria em comum acordo entre os mesmos. II - Em Assembléia Geral Extraordinária: Também foi aprovada por unanimidade a proposta da Diretoria para: (i) - Aumento do Capital Social de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) para R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais) com o aproveitamento de parte do saldo da conta Reservas Legais, distribuindo-se o mencionado aumento aos acionistas na proporção das ações possuídas pelos mesmos. (ii) - Alteração do art. 5º do Estatuto Social que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O CAPITAL SOCIAL - O Capital Social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais) representados por 1.080.000 (um milhão e oitenta mil) ações ordinárias e preferenciais nominativas”. 7 - Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, sendo a presente ata lavrada, e depois de lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas representantes pela totalidade do Capital Social. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2006. Presidente da Assembléia - José Hilário Gomes de Souza, Secretária - Josete de Abreu Souza. Arquivada na Jucerja sob nº 00001608602 em 22/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 11832. Valor: R$ 2604,91"
                ],
                "10236": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "ALCOM PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.104.601/0002-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nALCOM PETRÓLEO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010901, com validade até 18 de maio de 2011, que a autoriza a operar a base de distribuição de derivados de petróleo e álcoois anidro e hidratado carburantes, com capacidade de armazenamento de 9.960 m³, incluindo os dois dutos, com extensão de 800 metros, para transferência de óleo diesel e gasolina da REDUC para a base , na RUA MIGUEL DE CERVANTES, 215 - VILA ACTURA, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/203378/2005)\r\n\r\nId: 10236. Valor: R$ 434,35"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "11873": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Id: 11873. Valor: R$ 4141,20"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "11624": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA TEXTIL FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nC.G.C 33.470.022/0001-74\r\n\r\nNIRE 33 3 0015281-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social da Companhia, na Rua Buenos Aires nº 48, 8º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro-RJ., os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro, 07 de junho de 2006. Companhia Textil Ferreira Guimarães. a) Antonio Cesar B. B. Gomes - Diretor Superintendente e de Relações com os Investidores.\r\n\r\nId: 11624. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "11783": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.363.918/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 53.300.007.22-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Zain Participações S.A. (a “Companhia”) convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a se realizar no dia 26 de junho de 2006, às 8:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n(i) Definir e instruir o voto a ser proferido pelos representantes da Companhia em Assembléia Geral Extraordinária de Invitel S.A. (“Invitel”) convocada para o dia 26 de junho de 2006, para deliberar acerca da Proposta da Diretoria de Invitel para captação de até R$ 410.000.000,00 (quatrocentos e dez milhões de reais), pela referida sociedade, sob a forma de dívida, mediante: (a) emissão, para subscrição pública, de debêntures conversíveis em ações ordinárias de emissão de Invitel, da espécie quirografária, com vencimento previsto para até 5 (cinco) anos; e/ou (b) contratação de financiamento até aquele valor com instituições financeiras, observadas as melhores condições de mercado; \r\n\r\n(ii) Delegação de poderes ao Conselho de Administração de Invitel para deliberar sobre a oportunidade da emissão das debêntures, e sobre: (a) a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate das debêntures; (b) época e condições de pagamento de juros e do prêmio de reembolso, se houver; e (c) sobre o cancelamento das debêntures que deixarem de ser colocadas; e\r\n\r\n(iii) Autorização à Diretoria de Invitel para praticar todo e qualquer ato necessário à emissão das debêntures ou à contratação do financiamento de que tratam os itens anteriores. \r\n\r\n(iv) Definir e instruir o voto a ser proferido pela Companhia na Reunião Prévia de Invitel que será oportunamente convocada, conforme o Acordo de Acionistas de Invitel datado de 30 de outubro de 1998 e posteriormente aditado, com o fim de definir e instruir o voto a ser proferido pelos representantes de Invitel em Assembléia Geral Extraordinária de Techold Participações S.A. (“Techold”), convocada para o dia 26 de junho de 2006, para deliberar acerca da Proposta da Diretoria de Techold visando: \r\n\r\n(A) A captação de até R$ 410.000.000,00 (quatrocentos e dez milhões de reais) pela referida sociedade, sob a forma de dívida, mediante: (a) emissão, para subscrição pública, de debêntures conversíveis em ações ordinárias de emissão de Techold, da espécie quirografária, com vencimento previsto para até 5 (cinco) anos; e/ou (b) contratação de financiamento até aquele valor, com instituições financeiras, observadas as melhores condições de mercado; e\r\n\r\n(b) Delegação de poderes ao Conselho de Administração de Techold para deliberar sobre a oportunidade da emissão das debêntures, e sobre: (a) a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate das debêntures; (b) época e condições de pagamento de juros e do prêmio de reembolso, se houver; e (c) sobre o cancelamento das debêntures que deixarem de ser colocadas; \r\n\r\n(c) Autorização à Diretoria de Techold para praticar todo e qualquer ato necessário à emissão das debêntures ou à contratação do financiamento de que tratam os itens anteriores.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas;\r\n\r\nb) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2006\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 11783. Valor: R$ 2170,56"
                        ],
                        "11781": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TECHOLD PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.605.028/0001-88\r\n\r\nNIRE Nº 333.0026046-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Techold Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 26 de junho de 2006, às 08:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n(i) Aprovação da Proposta da Diretoria da Companhia para captação de até R$ 410.000.000,00 (quatrocentos e dez milhões de reais), sob a forma de dívida, mediante: (a) emissão, para subscrição pública, de debêntures conversíveis em ações ordinárias de emissão de Techold, da espécie quirografária, com vencimento previsto para até 5 (cinco) anos; e/ou (b) contratação de financiamento até aquele valor com instituições financeiras, observadas as melhores condições de mercado; e \r\n\r\n(ii) Delegação de poderes ao Conselho de Administração da Companhia para deliberar sobre a oportunidade da emissão das debêntures, e sobre: (a) a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate das debêntures; (b) época e condições de pagamento de juros e do prêmio de reembolso, se houver; e (c) sobre o cancelamento das debêntures que deixarem de ser colocadas; e\r\n\r\n(iii) Autorização à Diretoria de Techold para praticar todo e qualquer ato necessário à emissão das debêntures ou à contratação do financiamento de que tratam os itens anteriores. \r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Encontra-se à disposição dos acionistas, na sede social da Companhia, a documentação relativa à ordem do dia.\r\n\r\nb) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas.\r\n\r\nc) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2006\r\n\r\nAlberto Ribeiro Guth\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 11781. Valor: R$ 1426,81"
                        ],
                        "11865": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GARCIA & RODRIGUES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.472.660/0001-38\r\n\r\nNIRE nº 3330016380-8\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Ficam os Senhores Acionistas convidados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 21/06/06, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Ataulfo de Paiva n° 1.251, Lojas A e B, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) homologação do aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 1.500.000,00, conforme deliberação da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 03/05/06; (ii) alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, de maneira a refletir o aumento de capital acima referido; (iii) remuneração e consolidação dos demais artigos do Estatuto Social em razão da eliminação do Conselho Consultivo, conforme deliberado também na Assembléia referida. RJ, 08/06/06. Christophe J. Lidy - Diretor Geral.\r\n\r\nId: 11865. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "11804": [
                            "V - Convocação",
                            "APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.017.088/0001-03\r\n\r\nNIRE nº 33300042997\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas desta Sociedade para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, em sua sede social, na Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 2651, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ, às 11:00 horas do dia 27 de junho de 2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Exame, discussão e votação do Relatório dos Administradores, suas Contas e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas das Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31/12/2005; 2 - Fixação dos honorários mensais e globais dos administradores para o exercício de 2006. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2006. ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 11804. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "11650": [
                            "V - Convocação",
                            "EMGAD EMPREENDIMENTOS GERAIS E ADMINISTRAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.895.178/0001-05\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convocados os Senhores Acionistas da EMGAD EMPREENDIMENTOS GERAIS E ADMINISTRAÇÕES S/A, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se em sua sede social, na Rua Voluntários da Pátria, nº 41, loja, parte, Botafogo, nesta cidade, às 10:00 horas do dia 20 de junho de 2006, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Relatório da Diretoria, aprovação das Demonstrações Financeiras, Balanço Patrimonial, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; e 2) Assuntos de interesse geral. Importante: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2006. ERIKA WOROBJOW ALMEIDA - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 11650. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "11759": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.503.251/0001-48\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária e Extraordinária - Aviso de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas de ECIA IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S/A, para comparecer à Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no dia 19 de junho de 2006, às 11 horas, na sede social, situada na Rua Cândido Benício, 1000, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, a fim de, em assembléia geral ordinária: (i) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e as demais contas da administração, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005, (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos, e (iii) deliberar sobre a eleição dos administradores e a fixação de sua remuneração, e, em assembléia geral extraordinária deliberar sobre a reformulação das regras gerais de administração da companhia. Diretoria.\r\n\r\nId: 11759. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "10865": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EBAMAG ARMAZÉNS GERAIS\r\n\r\nLOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.132.620/0008-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEBAMAG ARMAZÉNS GERAIS LOGÍSTICA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010943, com validade até 10 de maio de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de estocagem de produtos químicos, na ESTRADA DA BOA ESPERANÇA, 650 - PRÉDIO 7501 - CENTRO, município de BELFORD ROXO. (Processo No: E-07/203923/2005)\r\n\r\nId: 10865. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "11137": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "V & M DO BRASIL S.A\r\n\r\nCNPJ: 17.170.150/0017-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nV & M DO BRASIL S.A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010859, com validade até 28 de abril de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de atividade de estocagem de produtos siderúrgicos e metalúrgicos , na LOTES 1, 2, 8 E 9 DA QUADRA K, ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS - VALE DO SOL, município de RIO DAS OSTRAS. (Processo nº E-07/203960/2005)\r\n\r\nId: 11137. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "11746": [
                            "V - Convocação",
                            "CONFEITARIA NOBEL Ltda\r\n\r\nCNPJ 33.280.587/0001-99\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n(Convocação)\r\n\r\nESPÓLIO DE ARMANDO FERREIRA DE LEMOS E WILMA SOUTO DE LEMOS, respectivamente na condição de herdeiros e sucessora de ARMANDO FERREIRA DE LEMOS E ROBERTO CARDOSO DE LEMOS sócios da sociedade CONFEITARIA NOBEL Ltda., nos termos e em conformidade com a legislação vigente, cumprem o dever de convocar os sócios da empresa ou sucessores, para comparecerem a uma ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 20 do mês de junho do corrente ano de 2006, ás 14 horas, na sede da Rua Sá Viana n° 144 - Loja B - Grajaú/RJ, nesta cidade, em que se apreciará, alem de assuntos gerais pertinentes, a alteração no contrato social, atualização do capital social, cessão de cotas e adequação ao novo código civil, consoante proposta a ser apresentada e justificada naquela oportunidade\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2006.\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nEspólio de Armando Ferreira de Lemos\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nWilma Souto de Lemos\r\n\r\nId: 11746. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "11837": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SANTA CECÍLIA INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ. nº 33.433.822/0001-15\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convidados os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 23 de junho de 2006 às 10:00 horas, na sede social localizada na Avenida Rio Branco nº 135 - Grupo 401 (parte), nesta Cidade, com a finalidade de conhecerem e deliberarem sobre: ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA. a) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Destinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos; c) Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação de seus honorários; e d) Instalação do Conselho Fiscal, eleição de seus membros e fixação de honorários. Os senhores acionistas poderão ser representados na Assembléia através de procuradores, com mandato outorgado na forma do parágrafo 1º do artigo 126 da lei nº 6.404/76. Instrumento de procuração deverá ser depositado na Sede Social, com antecedência mínima de 03 (três) dias. Ficam suspensas, a partir de 19 de junho do ano em curso, até o dia da realização da Assembléia, as transferências de ações de emissão da Sociedade. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2006. Guilherme de Paula Machado - Membro do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 11837. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "11868": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COVELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 33.927.419/0001-42\r\n\r\nNIRE nº 33.200.12221-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA: Pelo presente Edital, ficam convocados os sócios cotistas da sociedade Coveli Indústria e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 33.927.419/0001-42, NIRE nº 33.200.12221-2, a comparecerem à Assembléia de Sócios Cotistas, a se realizar no dia 21 de junho de 2006, nesta cidade, na Av. das Américas nº 1155, sobreloja, sala de reuniões do condomínio, às 10h em primeira convocação, com a totalidade dos sócios e às 10h30min, com a presença de sócios que representem a maioria absoluta do capital social, para deliberar sob a seguinte Ordem do Dia: 1. destinação do saldo da conta de lucros acumulados da sociedade; 2. aprovação das contas da administração da sociedade relativa ao exercício encerrado em 31/12/2005; 3. Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2006. Coveli Indústria e Comércio Ltda - Sérgio Alves Dias.\r\n\r\nId: 11868. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "11640": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FAZENDA DO FRADE S.A. AGRO INDUSTRIAL PECUÁRIA\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 34.058.305/0001-76\r\n\r\nNIRE Nº 33300092439\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os Srs. Acionistas convocados para a AGE que se realizará em 17/06/2006 às 9:00 hs., na sede da Companhia, localizada nesta Cidade, na Praia do Frade - s/nº, com a finalidade deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Alteração do artº 2ª do Estatuto Social; b) Assuntos de interesse geral. Angra dos Reis, 08/06/2006. Beatriz Jardim Borges (Diretora). \r\n\r\nId: 11640. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "11803": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO DE ENFERMAGEM SANTA MARTHA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 05.222.339/0001-56\r\n\r\nRELAÇÃO FORMANDOS CURSO AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM 14\\06\\06 - Carla Verônica dos Santos Mariano, Catia Cristina da Conceição Sodré Coelho, Cíntia Carla Asevedo Costa, Dayanna Nascimento Fernandes, Deilma Gomes de Freitas, Elisangela Alves Pereira, Enedina Marinho Abissulo, Janaina da Conceição Andrade, Maria Leni Tavares Maia, Phelipe Barros da Silva, Priscila da Silva Soares, Rosiane Vicente Alves, Rosimere Francisca da Silva Ledugerio, Suelyn Leite Fernandes, Tânia Fusco Batista, Verônica Agostinho Teixeira, Wyara Aguiar Rodrigues e Zilnete Marins da Silva. \r\n\r\nRELAÇÃO FORMANDOS CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM 14\\06\\06: Adriana Alabasse Peixoto, Aline Bastos Castro, Ana Zélia dos Santos Carias, André Andrade Bonin da Silva, Andréia Aparecida dos Santos Cardoso, Caroline Rodrigues Gonçalves, Cleunice Fabiane da Silva Mesquita, Eleciene de Oliveira Gama, Ericka Cardim Berthold, Fa bíola Silva Alves, Fernanda da Silva, Francisca Edilane Pereira Cavalcante, Giovania da Silva Conceição Azevedo, Ivania de Cássia Oliveira Soares, Jane Lúcia Gomes Monteiro, Jocimar da Silva Gomes, Juliane Silva Gomes Monteiro, Karla Cristina Ferreira Andrade, Marcelle da Silva Bragança, Marco Vinício Vianna Tolentino, Maria da Conceição Silva, Maria Soraia Marchon Lima, Marli da Silva Kienem, Michele Sander da Silva Batista, Raquel de Lima Lopes, Renata Pereira Cardoso, Renata Ribeiro Soares, Rosileia Vidal Patrício, Sandra Maria Saturnino Braga de Campos, Sinara de Araújo Dias, Tatiana Souza de Lima Silva, Vanessa de Oliveira Dias Fófano, Vânia de Oliveira, Vera Lucia Pinto Guimarães, Walquiria de Castro Moura, Wanessa Costa Oliveira da Silva.\r\n\r\nId: 11803. Valor: R$ 899,64"
                        ],
                        "11047": [
                            "V - Convocação",
                            "DELTA 2002 ENERGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 05.037.566/0001-01\r\n\r\nREUNIÃO GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE QUOTISTAS - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Quotistas da Delta 2002 Energia Ltda. a reunirem-se em Reunião Geral Ordinária e Extraordinária de Quotistas que será realizada no dia 26 de Junho de 2006, na rua da Quitanda, nº 191, Salas 702 e 703, Centro, Rio de Janeiro, RJ, às 10:00 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1) Deliberar sobre a necessidade de se promover aumento do Capital Social da empresa; 2) Deliberar sobre a necessidade de se instaurar Conselho Fiscal para aprovação das contas da Diretoria do período de 28 de Março de 2002 à 28 de Março de 2004; 3) Deliberar acerca da validade ou não dos atos praticados pela empresa no período em que não havia Diretoria legalmente constituída, qual seja, de 28 de Março de 2004 à 28 de Março de 2006; 4) Deliberar sobre a eleição da Diretoria e remuneração dos Diretores para o período de 28 de Março de 2006 à 28 de Março de 2008; 5) Deliberar sobre a contratação de novo Contador para a empresa e a regularização fiscal da mesma; 6) Deliberar acerca da mudança de endereço da empresa; 7) Deliberar acerca da alteração do Contrato Social da empresa; 8) Deliberar sobre o balanço patrimonial, resultado econômico e regularização das finanças da empresa; 9) Tratar de Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 12 de Junho de 2006. CELSO CARVALHO MAGALHÃES, brasileiro, separado judicialmente, Engenheiro Geólogo, Carteira de Identidade CREA n.º 24.670/D-MG, inscrito no CPF/MF sob o n.º 300.976.066-34, residente e domiciliado na Rua Jornalista Djalma Andrade, n.º 1600, bairro Belvedere, em Belo Horizonte, MG, na qualidade de sócio da empresa Delta 2002 Energia Ltda., em observância do inciso I do artigo 1.073 do Código Civil Brasileiro.\r\n\r\nId: 11047. Valor: R$ 1116,22"
                        ],
                        "11620": [
                            "V - Convocação",
                            "DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.365.554/0001-52\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da DENISON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, para se reunirem no dia 19 de junho de 2006, às 7:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, na Av. Teixeira de Castro, 564 e 574 - Bonsucesso, para deliberar, sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (a) Eleição da Diretoria para o período de 2006/2007; (b) Fixação dos honorários; (c) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 7 de junho de 2006. Haroldo João Naylor Rocha - Diretor.\r\n\r\nId: 11620. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "11654": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.272.576/0001-67\r\n\r\nNIRE 33300146512\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia Nacional de Cimento Portland, a se reunirem no próximo dia 16 de junho de 2006, às 15:30hs., na sede social da Companhia, Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar em Assembléia Geral Extraordinária sobre a seguinte ordem do dia: Aumento de Capital e Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 07 de junho de 2006. Ass. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 11654. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "11645": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 27.701.564/0001-08\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas da Concreto Redimix do Brasil S.A. convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 19/06/06, às 09:00 horas, na sede social na Av. Beira Mar, 262 - 9º andar, nesta cidade, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Exame das contas da Diretoria, do Balanço Geral e demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2005; 2. Destinação do resultado do exercício de 2005; 3. Eleição dos Membros da Diretoria; 4. Outros assuntos de interesse social. Os documentos referidos no art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social em pauta, foram publicados no Diário Oficial do Estado e no Jornal Diário Comercial em 26, 27 e 28/04/06 e encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede social. Rio de Janeiro, 06/06/06. Thomaz Melo Cruz - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 11645. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "11775": [
                            "V - Convocação",
                            "INVITEL S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.465.782/0001-60\r\n\r\nNIRE nº 3330016765-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Invitel S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 26 de junho de 2006, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n(i) Aprovação da Proposta da Diretoria da Companhia para captação de até R$ 410.000.000,00 (quatrocentos e dez milhões de reais), sob a forma de dívida, mediante: (a) emissão, para subscrição pública, de debêntures conversíveis em ações ordinárias de emissão de Invitel, da espécie quirografária, com vencimento previsto para até 5 (cinco) anos; e/ou (b) contratação de financiamento até aquele valor com instituições financeiras, observadas as melhores condições de mercado; \r\n\r\n(ii) Delegação de poderes ao Conselho de Administração da Companhia para deliberar sobre a oportunidade da emissão das debêntures, e sobre: (a) a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate das debêntures; (b) época e condições de pagamento de juros e do prêmio de reembolso, se houver; e (c) sobre o cancelamento das debêntures que deixarem de ser colocadas; e\r\n\r\n(iii) Autorização à Diretoria de Invitel para praticar todo e qualquer ato necessário à emissão das debêntures ou à contratação do financiamento de que tratam os itens anteriores. \r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Encontra-se à disposição dos acionistas, na sede social da Companhia, a documentação relativa à ordem do dia.\r\n\r\nb) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas.\r\n\r\nc) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2006\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 11775. Valor: R$ 1426,81"
                        ],
                        "11799": [
                            "V - Convocação",
                            "PROSINT QUÍMICA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 29.824.049/0001-86\r\n\r\nNIRE nº 33300269606\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas desta sociedade para se reunirem em Assembléias Gerais Extraordinária e Ordinária, que realizar-se-ão em sua sede social, na Av. Brasil nº 3.666, Rio de Janeiro/RJ, às 11:00 horas do dia 26 de junho de 2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I - EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Proposta da administração para alterar, dando nova redação, o “caput” do Artigo 13 do Estatuto Social da companhia; 2. Aprovar a consolidação do estatuto social da companhia. II - EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 3. Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras da companhia, acompanhadas das Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005; 4. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e o pagamento de dividendos; e 5. Fixar os honorários dos administradores da companhia. Rio de Janeiro/RJ, 12 de junho de 2006. PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 11799. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "11823": [
                            "V - Convocação",
                            "DOX GAXETAS E VEDAÇÕES INDUSTRIAIS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.041.153/0001-36\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0004709.3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E a realizar-se em 20 de junho de 2006, às 10:00hs na Sede Social, à Alameda Carlos Lundberg, 71 - Jd. Primavera - Duque de Caxias - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Exame e votação do Relatório da Diretoria, do Balanço Geral e das demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2005; 2. Eleição da Diretoria para o triênio 2006/2009; 3. Fixação dos honorários da Diretoria; 4. Assuntos Gerais. Duque de Caxias, 12 de junho de 2006. Ass: Hans Guenther Dogs - Presidente.\r\n\r\nId: 11823. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "11874": [
                            "V - Convocação",
                            "INSTITUTO DE SAÚDE DO CORPO SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.832.325/0001-54\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Localizada a Avenida Rui Barbosa, 1011, sala 301 Centro - Macaé RJ Cep: 27.913-010, CNPJ nº 05.832.325/ 0001-54, Inscrição Municipal nº 018.143-8, vem convocar os sócios Fernanda de Oliveira Neves, Gabriel de Souza Jaccoud Cardoso, Gilsara Kalil Magalhães, Márcia Valéria Gessário Moreira e Thais do Prado Pessanha Passos, para Assembléia a ser realizada em: 16.06.2008 ás 9:00, na Rua Conde de Araruama, 300 loja 12 - Centro Macaé RJ Cep: 27.910-310, para tratar de assunto de interesse de todos. Estará sendo deliberada a alteração contratual da Empresa\r\n\r\nId: 11874. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "11323": [
                            "V - Certidão",
                            "SOCIEDADE EDUCACIONAL IBPI\r\n\r\nCNPJ 26.254.737/0001-12\r\n\r\nO Colégio e Escola Técnica IBPI, na Av. das Américas, 6.700 - Barra - Rio de Janeiro, Autorização de Funcionamento Portaria nº 5965/CDCR, de 19/05/97, publica. CONCLUINTES 2004: Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio: Raphael Rodrigues Ventura. CONCLUINTES 2005: 1. Educação Básica - Ensino Médio: Daniel Mendonça da Silva Pinto; Eduardo Nina Bottrel; Fabrício Guimarães Bucher; Gabriela Sales Ribeiro de Oliveira; Luiz Cláudio de Souza Ribeiro; Mariana de Avellar Leandro Rocha; Mayara Monteiro de Barros Miranda; Munique Oliveira Moreira; Rafael Martins Lins; Rubem Davi de Castro Pinto Garritano. 2. Educação Básica - Ensino Médio e Educação Profissional, habilitação: Técnico em Informática: Marina Pinto Moreira de Sá; Mauricio Ossola Loffredo de Souza; Riane Rodrigues Tovar; Victor da Costa Ceperuelo. 3. Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio: Alexandre Molon Nogueira; Ana Lúcia Barth; Carolina Alves Pimenta Mantuano; Diogo Luis Ferreira dos Santos; Diogo Pereira de Paiva Xavier; Elizabeth Maria Guerra de Lima; Felipe Pereira Barbosa; Felipe Pinheiro de Souza Nunes; Johanathan Lucas Moraes Vargas de Lima; José Franco Rodrigues Pereira; Kelly Cristina Costa; Leonardo Araujo Riccioppo; Otavia de Oliveira Cunha da Rocha; Rafael de Petribú Teixeira; Rafael Pinheiro Li zzio; Raul Pinto Marques Neto; Rosângela de Jesus Pinheiro; Ruan Rodrigues Corrêa; 4. Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio e Educação Profissional, habilitação: Técnico em Informática: Gabriel Aguiar Ferreira dos Santos. 5. Educação Profissional, habilitação: Técnico em Informática: Daniel Fernandez Costa; Marcos Merlo; Assinado por professora Lúcia Regina Dieguez Bezerra - Diretora - Registro 9704093/DEMEC/RJ; Valéria Regina de Figueiredo - Secretária - Registro 2630/96 - Débora Maria Pamplona Boyd - Inspetora Escolar - Matr. 682.500-4. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2006.\r\n\r\nId: 11323. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "11465": [
                            "V - Certidão",
                            "COBRA COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO\r\n\r\nE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.530.787/000154\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 937/2002 - 2002: Marlon Oliveira Sarmento. 2003: Michelle Ronquetti Fernandes. 2004: William Luiz de Carvalho. 2006: Abel Purificação Lima, Adelmo Ferreira de Sá, Adenilson Grandizioli, Adilza de Oliveira Lopes, Adinael Santos da Silva, Admilson Soares Santos, Alaste Chaves Veira, Alberto de Andrade Tenorio, Alessandro Gonçalves de Araújo, Alex Fabiano Tozzatto, Alex Nonato Matos Palmeira, Alexandre Ferreira da Silva, Alexsandro Cerqueira Oliveira, Ana Paula Ventura de Azevedo, Anderson de Jesus Gonçalves, André Luiz Ramos da Silva, Andre Ricardo Scaramuza, Andrea Viegas Barbosa dos Santos, Andréia Gomes de Lima souza, Antônio Carlos Gonçalves, Antônio Elias Guerra, Aparecida dos Santos Souza, Bernadino Freitas Fernandes Gil, Bruno de Araújo Caldas Baqueiro, Bruno Heleodorio da Silva, Carlos Alberto de Oliveira Matos, Carlos Henrique Souza Brites, Carlos Ivan da Silva, Carlos Magno Cabral Silva, Carlos Roberto Rafael dos Santos, Cátia Luciene Rodrigues de Paula, Célia das Dores Aparecida Pio Barbosa, Cesar Augusto Lusvarghi, Cidney Batista da Silva, Cinira Fernandes, Claudemir Veríssimo de Souza, Claudiana Rosa de Andrade, Claudimiro Marcelino, Cláudio José Nascimento, Clayton Ferreira da Silva, Cleber Galdino Saldanha, Clóvis Nicolau de Miranda, Cristiane Aparecida da Silva Amorim Queiroga, Cristiane Barbosa da Silva, Cristiane Costa Cardoso, Cristiano dos Santos Bezerra, Daniela Antônia da Silva, Dayane Rosa Bulgarelli, Débora Cristina Pereira, Débora Iris Pereira da Silva, Denis Melchior Francisco, Diego Assis Gomide, Diego Gordano Santos Quintas Duran, Edivandro Alves Pereira, Eduardo Belens Santos Ferreira, Eduardo Hamilton Froes Araújo, Egildo de Silva Santana, Eidicéu Padilha, Elaine Beltrão de Almeida, Elaine Pereira Camargo, Elaine Pereira do Nascimento, Elcemar Martins do Carmo, Elizângela Aparecida Tabano da Silva, Elzimar Vieira Dias, Emerson de Santana Costa, Emerson Ivan Teixeira, Emílio Pereira Marin, Eriberto Marcolino de Oliveira, Erivaldo Marcolino de Oliveira, Evalda Alves dos Anjos Nascimento, Ezequiel de Souza Silveira, Fabiano Silva Pinto, Fabricio Menarbini, Felipe Nardo de Moraes, Fernanda de Araújo Conceição, Flávio de \\souza Amorim, Francisco da Silva Santos, Francisco de Sousa Silva, Genilson Cleiton de Almeida, Geraldo Marcelo Noronha Neves, Gilmar Moreira da Silva, Gilvan Brito de Santana, Gladiston Maximiliano Menegolli, Hosana Carmona Godoi Barizon Pizani, Iara Aparecida Moura, Ilso Minelli, Ines Martin Camino, Itana dos Santos Brasil, Ivan Bruno de Araújo Rosa, Jackson Moreira, Jaime da Silva Rodrigues, Jean Carlos Umbelino, Jefferson Rogério da Silva Poloni, Jesus de abreu Moreira Martins, João Carlos Lopes, João Luciano Romualdo, João Marcos Rodrigues dos Santos, Joares Felix Veira, Jonatas Arcanjo Ferreira, Jorge Aparecido de Paula, Jose Americo Silva da Fonseca, José Lopes Ferreira, José Roberto Oliveira de Santana, Josiane Gomes Alves, Josimar Nunes dos Santos, Josinete Mendes Pereira, Josué Ferreira Ramos, Juliane Monteiro de Castro, Júlio Cesar Pereira, Karina Betti Maccioca, Keith Kaunda de Paula Monteiro, Kênia Soares Araújo, Larissa Augusta Coutinho Resende, Leandra Mesquita Ventura, Leandro Almeida Folha, Leandro Calcagno, Leandro José dos Santos Barros, Leila Maria Alves, Leila Santos Silva Martins, Liciane Cristina Rebelo, Luan Morais Vitena, Lúcia Bezerra de Mendonça, Luciane Ramos Pereira, Luciano Almirani, Luciene Terezinha Lourenço Souza, Lucinei Vieira da Silva, Luiz Augusto Feliciano, Luiz Rocha de Oliveira, Mabel Lessa do Bomfim Santos, Magna das Dores Lucas Baessa, Manuel Nezito de Sousa, Márcio Juliano de Oliveira, Marcos Aurélio Ribeiro dos Santos, Marcos Magela Machado, Márcos Sávio de Carvalho, Marcos Wesley Batista, Maria Aparecida da Silva Sampaio, Maria das Merces Ramos, Maria Del Pilar Echeverria Lecaros, Maria Jacinete dos Santos Miranda, Mário Alexandre de Araújo, Marisa Helena Pires de Campos, Marise Moreira Camargo, Maurilia Moreira Rocha, Mauro Rodrigues de Araújo, Melsiandro Jose de Oliveira Melo, Michael Wilian de Oliveira Mendonça, Michelle Ronquetti Fernandes, Moaci Pereira da Silva, Natália Bologna, Norma Sueli Teles Menezes, Paulo Afonso Duarte Alves, Paulo José Pires, Rafael Leandro de Jesus, Reginaldo Garcia da Silva, Reginaldo Luiz da Silva, Renan de Araripe Sucupira, Renan Ivale Rafael dos Santos, Renata Camarano dos Santos, Renata da Silva Rocha, Renata Pires, Renato Teixeira Loures, Ricardo Leandro Agostinho, Ricardo Pereira de Carvalho, Roberto Cesar Rocha Silva, Robson do Nascimento Silva, Rodrigo Cândido de Almeida, Rodrigo Pereira de Oliveira, Romário Silva Soares, Ronaldo Luiz Moreira, Rosemeire Kelly Francisco, Rosiane Francisco Fernandes, Rosilda Alves de Jesus, Samuel Araújo Pereira, Samuel Filipe Oliveira Costa, Sandoval Santos Souza, Sandra Venas do Nascimento, Sebastião Arruda de Barros, Sebastião Ramos Duarte, Sérgio Dalesse, Silas dos Reis Batista, Silvania Fernandes Carvalho, Simone Castillo Marques Fernandes Souza, Solange Ferreira Santos, Solange Lopes Bazola Damasceno, Tarink do Espírito Santo, Tatiana Macedo Vilas Boas, Thiago Campos Lopes de Souza, Thiago Cardoso Vieira Bailhâo, Thiago Roberto Mariani, Tomas Alves Cardoso, Valdeci Antônio Procópio, Valmir Barbosa, Viviane dos Santos Vilalva, Wanessa Costa e Silva, Weldo Paes Fontao, Wiliam Gomes Antunes, William Cezar Gomes da Silva, William Luiz de Carvalho, Wilton Ferreira de Souza. Diretora: Diva Nereida Marques Machado Maranhão - Registro nº 6140 - MEC.\r\n\r\nId: 11465. Valor: R$ 2915,50"
                        ],
                        "11840": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA.\r\n\r\nC.G.C. 68.742.618/0001-60\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO: 2º SEMESTRE DE 1995, 1º SEMESTRE DE 1996, 2º SEMESTRE DE 2001, 1º SEMESTRE DE 2002, 1º SEMESTRE DE 2004, 1º e 2º SEMESTRE DE 2005, 1º SEMESTRE DE 2006. TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA: Adriana Aparecida Borges da Silva, Amanda Silva Macedo, Ana Carla Santos Batista Lacerda, Bárbara de Barcelos, Darlan Xavier de Araujo, Herbert Carvalho Dias, Israel Americano Rego, Natallia de Carvalho Pereira, Sidney Luiz Araújo da Silva, Vera Lúcia Coutinho Rodrigues de Oliveira, Weslley Leandro Pereira, Wilson Pereira Gonçalves. ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO: Alexandre Gomes da Silva, Aline Ribeiro Fangueiro, Anderson Luiz de Almeida, Carla Martins Chalréo, Cicero Eduardo Ferreira da Silva, Cintia Luana Batista de Oliveira, Cosme Jorge Paço, Cristiano de Brito Lopes, Cynthia Kelly de Figueiredo Vieira, Eduardo Gomes Bento, Elvira Heiza, Francisca Rodrigues da Silva, Gezélia Rocha Ventura Giordano, Isabel Cristina Reserva de Almeida, Janete Said Pereira, Julio Marques Gabriel, Juraci Balduino da Silva, Jussara de Oliveira Macedo, Lindalva Maria da Conceição Silva, Lívia Maria de Almeida Mafra, Lucinéia Pereira Machado Freitas, Luiz Carlos de Souza Gonçalves, Maria Angelica da Cruz Rodrigues, Maria Cristina Silva Melo Gomes, Nelio Ximenes Oliveira do Prado, Nelson Ferreira Gomes, Priscila Coutinho Venturi, Priscila Girão Gutierrez, Priscila Romano Tenório da Silva, Priscilla Molinaroli, Reginaldo Sales da Silva, Rosemere Novaes, Silvana de Araujo, Sylvia Márcia Pacheco Ornelas Monteiro, Valéria Aparecida Mendonça da Motta Oliveira, Valeria de Lima Henriques, Valeria do Nascimento de Carvalho, Vera Lucia Fonseca Marinho, Washington Kenned Mendonça Barcy TÉCNICO EM ENFERMAGEM:. Alessandra Ribeiro Fernandes, Aline Vieira da Silva, Ana Carolina Peclat da Silva, Ana Paula da Silva, Andréa da Silva Torquato, Angela Maria Marques Dias, Bráulio Monteiro Fonseca, Celina Claudia Silveira de Oliveira, Daniele Cristina dos Santos de Matos, Fernanda Lucas Rainha, Gláussula Augusto Gloria, Janaina Luzia Gigliozzi, Janaina da Silva Nunes, Kellen Regina Gomes Carvalho, Liliane Fátima de Mendonça, Lúcia do Nascimento da Silva, Lucielle Silva Vieira, Lucieth do Nascimento da Silva, Marcio José Rodrigues, Maria José Alves da Silva, Patrícia Peres da Conceição, Rosangela Francisca Santana Pessanha, Vania Azeredo dos Santos. TÉCNICO EM ENFERMAGEM (MÓDULO II): Adriana Maria Ribeiro dos Reis, Alexandra da Costa Amorim, Ana Carolina Nunes Melo, Aparecida Simião, Cristiane de Souza Fabricio, Eledia Coelho da Silva e Silva, Gisele Batista de Aguiar, Ioná Gama da Silva, Jandiara de Assis de Jesus, João Luiz Thurler, Josiane Maria Candido, Junior Ataide Duarte, Laydes Alves de Souza, Lenita Chambarelli Castanheira, Maria Cristina Mozer da Silva, Marisa de Oliveira Tavares, Patricia dos Santos Teperino, Rosilene Moraes Esteves Sodré, Solange Francisca da Silva Loroza, Valéria da Silva Oliveira Ribeiro, Vanusa Mariana Salcedes, Zuleika Bordoni de Carvalho. TÉCNICO EM MASSAGEM: Elaine dos Santos de Assis, Nilma Mônica Gomes Viana, Patrícia Rezende dos Santos, Rosana Alves dos Santos. AUXILIAR EM ENFERMAGEM: Elizângela Santos D'Avila, Gisele Batista Silva Pereira, Rosimery de Moura Gomes. TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA: Luiz Camilo de Souza. INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA: Eliane da Silva Pereira, Tatiane Emília de Oliveira.\r\n\r\nDiretora Pedagógica: Vera Lucia da Silva Silveira - Protoc. 1787. Secretária: Ana Maria Lopes Franco - Reg. Nº 732 SEE.\r\n\r\nId: 11840. Valor: R$ 1861,16"
                        ],
                        "11281": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SENES - SOCIEDADE DE ENSINO ESPECIALIZADA EM SAÚDE\r\n\r\nC.N.P.J. 29.193.844/0001-88\r\n\r\nO Diretor da Senes Sociedade de Ensino Especializada em Saúde, situado a Rua Barão de Amazonas nº 261 - Centro , Município de Niterói, torna pública a RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM em 1998: Sheila de Souza Gomes,2001: Daniele Marcolino dos Santos,Elaine Cristina de Carvalho Chagas,Fabiana Silva de Macedo,Flávia Morais da Silva Barros,Sandra Barbosa Gomes, 2002: André Luiz Guedes Portugal,Ingrid Rosa de Azevedo,Janice Lima de Melo Souza,Jaqueline da Conceição Oliveira,Michele Neves Ferreira,Renata Oliveira de Souza,2003: Alessandra Coutinho Neves,Aline Badaró Fornaciari, Angelina das Dores Pedrazza,Angerguimar Neves Soares Pereira,Anna Beatriz Alves Pereira Lobo,Beibiane Silveira Gomes,Bruna Pio Neves,Bruna Silva Baptista,Carla Rita Nuno,Claudia Márcia Gonçalves Branco Pinheiro, Cristina dos Santos Bezerra,Daiana Gonçalves Caetano,Damilla Silva de Mendonça Dias,Danielly da Silva Teles,Daniely Vieira Alvarenga Tavares, Edmilson Ferreira da Costa,Eunice Moreira de Azevedo,Evellyn Cristina de Vasconcelos Santos,Fatima Regina Silva Meneses Santos,Fernanda da Penha Martins,Francisca Xavier Cabrini Soares,Glaice Soares Borges,Ivana Carla de Oliveira Dias,Jackeline Augusto dos Santos,Jackeline da Silva Alves,Jurema Santos da Silva,Karina Firme Ribeiro,Karina Tavares Faria,Luciana Borges da Motta Menezes,Luzineide Gomes Pereira,Márcia Lopes Paixão,Maria Francisca Oliveira dos Santos,Maria Piedade Cláudio Cardeira,Mônica Baptista de Oliveira,Norma Gomes Langkammer,Patrícia Verônica Barbosa da Conceição,Renatha Cecato Thompson Ferreira,Renato Viegas dos Reis , Roberta Ferreira Monteiro,Rosenilde Alves da Silva,Silvana Figueiredo Baptista,Simone de Oliveira Vasconcelos,Valma Maria Castro dos Santos, Viviane de Abreu Moura,Vivian Werner de Carvalho. \r\n\r\nId: 11281. Valor: R$ 1054,34"
                        ],
                        "11818": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SENES - SOCIEDADE DE ENSINO ESPECIALIZADA EM SAÚDE\r\n\r\nCGC 29.193.844/0001-88\r\n\r\nO Diretor da Senes-Sociedade de Ensino Especializada em Saúde, situado na Rua Barão do Amazonas, 261, Niterói, torna pública A RELAÇÃO NOMINAL CONCLUINTES de o Curso AUXILIAR DE ENFERMAGEM 2003:Ana Paula de Lemos,Girlane Silistrina Campos TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2003:Antonio Carlos Nunes Thomaz,Joelma Augusta de Andrade Menezes 2004: Adriana Ladoga Rosa Vitorino,Anna Karla Nicolau Soares,Arlinda Cristina de Oliveira Bruno Trindade,Aulita Gomes Chagas,Carlos Augusto Leal Cravo, Creusa Gomes dos Santos,Daniele Macedo de Souza,Daniele Mesquita,Edimar Cordeiro Ferreira,Edson Pereira de Souza,Elaine de Assis Santos Ribeiro,Elaine de Oliveira Brito,Elisangela Rodrigues de Carvalho Poses,Eralda dos Santos Passos,Fabio dos Santos Gomes,Fernanda Christina da Silva Coelho Cruz,Glauciane Araujo Almeida de Brito,Ingrid Teixeira de Almada Avila,Ivana Andrade dos Santos,Janas D'Arc dos Santos Barros Siqueira,Julio Cesar Pacheco Asmar,Lenia da Conceição Ribeiro Machado de Macedo,Lidiane da Silva Miranda,Lucilene Cardoso da Silva Dias,Luci neide Costa Cruz,Mara Regina Santana de Souza,Maria de Fátima da Silva Pessanha e Silva, Nara Lucia Moreira,Narla Dondoni Vasconcelos,Quelen do Nascimento Mendonça,Rosa Maria Costa da Silva,Simone Pinto da Silva,Solange dos Santos Barcelos Silva,Thaís Barbosa de Goes,Valda Maria da Silva Pinheiro,Wallace Assis da Silva,Zenildo Corrêa Ribeiro TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO 2002:Adriana da Silva Pinheiro,Jeniffer Pereira da Cruz Gonçalves,Juçara Maria de Paula,Lanier Venancio,Luciene dos Santos Silva Joviniano,Vanilson da Conceição Moreira\r\n\r\nId: 11818. Valor: R$ 930,58"
                        ],
                        "11858": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 11858. Valor: R$ 803,25"
                        ],
                        "11846": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COBRA COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO\r\n\r\nE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.530.787/000154\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 937/2002 - 2006: Adriano Sidnei Licheski, Alexandre Augusto de Paula Reis, Alexandre Cruz Teles Taveira, Alexandre da Silva Correa, Alexandre Ribeiro de Souza, Alfredo Lousinha Cardoso, Aline Barros Marchesan, Aline Cruz da Costa, Allyson Espírito Santo de Souza, Altair da Silva, Ana Cristiana de Souza Flores, Ana Lucia da Silva, Ana Maria Gruner de Siqueira, Ana Paula de Camargo Souza, Ana Paula de Oliveira, Anderson Martins Jajah, Andre Cabral Ferreira, André Luis Elias da Silva, André Luiz Benevides Moreira, Andre Ribeiro de Souza, André Vieira dos Santos, Andrea de Castro Sonnenfeld Vilela, Andreia Gomes da Silva, Andressa Gelinski Custel, Aneli Meira da Silva, Angela Garcia Essado, Angela Maria da Silva, Angelo Balestra de Souza, Angelo Marcelo de Souza, Angelo Miranda Ribeiro, Antonio Bennati, Antonio Ricardo da Silva, Aparecida Maria Gimenes, Armando Zerbinatti Junior, Bárbara Beatriz da Silva Nogueira, Benedito José Santos de Queiroz, Bianca Stassart Bellens Porto, Bruna Marins Fernandes Cavalcanti, Bruno Barri Novo, Bruno César Damit Coutinho, Bruno Gentil Athayde, Caio Vinicius Gonçalves, Carolina Silva Dutra, Carolina Yolanda Cerqueira Lima Nieto, Cassio Renan Tefili, Cecília Mathilde Nobrega Soares, Cecilia Pontes Kulaif, Celso de Souza da Silva, Cesar Augusto Campelo de Campelo, Cid Martins Lopes Filho, Clauciana Miranda da Silva, Cláudia Rodrigues dos Reis, Claudinei Sena da Silva, Claudio Cessar Barros Amaral, Cláudio dos Santos, Claudio José da Silva, Claudio Miranda, Claudio Ribeiro, Clayton Anderson Dias Marcos, Clesio Ferreira Pena, Clovis Honorato Garcez, Cristiane Silva Ferreira, Daniel Correa de Souza, Danielle Reis de Moraes Teixeira, Darlan Arantes de Oliveira, David Boaventura Machado, Deise Lucia Araujo dos Santos, Denis Jones de Sá Candido, Derlina da Aparecida Machado Ferreira, Deuszimar Marques Soares, Diego Serrado de Assis, Diogo Nogueira de Siqueira, Domingos Jose Afonso, Donnie Santos Soares, Douglas Moreira da Silva, Dulcinéa Alves Gonçalves, Edgarde de Mattos, Edilson Sanches Fonseca, Edson Augusto Carriel de Moraes, Edson Vicari, Eduardo Gonzatti Grabin Babo de Oliveira, Elenuzia da Silva Messias do Nascimento, Eliane Vieira Coelho, Elias Suzano Mendes, Eluis do Amaral Ramalho, Elyne Ricci Portella, Elza Antonio Vella, Emerson Luiz Ambrosio, Enilson dos Santos Lopes, Erica Inacio, Evandro Carvalho Ramalho Júnior, Fabiano Brandino Balbino, Fabio Ferreira da Silva, Fabio Francisco da Silva, Fabio Higa Ogata, Fabio Muniz dos Santos, Fabio Saraiva da Rocha, Fabio Silva de Souza, Fátima Medici, Fernanda Rocha Ferreira, Fernando Marinato Rocha, Flavio Tyschler, Francisca Alda de Souza, Frederico Martins da Silva, Germano Henrique Marciano, Gerson de Lima, Giovana Maria Nievola, Glauber Francis Miguel Marinho, Guilherme Becker Atherino, Gustavo Fernandes Cipullo, Haroldo Leones Gallego Soares, Heinz Dieter Stehle, Helio Chaves de Oliveira, Hélio Luis Claudino, Henrique Lopes Gelezov, Hermann do Nascimento, Ivani Baptista Amaro, Jacione Alves Motta, Jacirene Souza, Jair Dias dos Santos, Janaina Caroline Nunes Alves, Jean Carlos Lima, Jeanette Guimaraes Weiss, Jeferson Carneiro, Jefferson de Moura Andrade, Jerônimo Pereira, Joacir Ozimo da Silva, Joana do Carmo dos Santos, João Carlos do Nascimento, João de Oliveira Richieri, João Henrique Schaitel, João Luis Machado, Joedes Telles de Menezes Junior, Jones Mayrink Neves da Silva, Jorge Idy, Jorge Iezzi, Jorge José Vieira, Jorge Luiz de Oliveira Liberato, Jorge Nabih Kulaif, Jose Antonio Marcelino, José Marques Maciel, Jose Nascimento Dutra, José Roberto Sanchez Nieto, Jose Roberto Thomaz Daher, Judenil Correa, Juliana de Oliveira Ramos, Kang Hung Wei, Kellen Lopes Pereira, Kelly Natali Correia, Klaus Diniz Rodrigues, Lane Batista Guimaraes Medeiros, Lara Bastos Azevedo, Laura Estima Vargas, Leandro Amaral, Leandro Pereira do Nascimento, Leandro Reis Melo, Leda Maria Ferreira Leite, Leonardo Brasil Monteiro, Leonardo de Souza Castelo Branco, Leonardo Novaes Correia, Leonardo Santos de Oliveira, Leonardo Vasconcelos da Silva, Leonor Barbosa Villar, Liana Nur Nazareth Neves, Livia Ruth Leal Prado Lopes de Andrade Cunha, Lucia de Fatima Colares de Oliveira, Luciano Correa, Luciano Lascoski, Lucimara Albuquerque, Lucinalva Pereira dos Santos, Lucinéa Ferreira de Sá, Lucio Passos dos Santos, Luis Antonio dos Santos Mizael, Luis Cláudio Alves Santos, Luiz Antonio de Morais, Luiz Carlos da Silva, Maicon da Silva Pio, Manoel Martins dos Santos, Manoel Pereira da Silva Filho, Manoela da Silva Pereira, Manuela do Couto Gonzalez Montes, Marcelo Abrigato Carvalho, Marcelo de Augusto Oliveira dos Santos, Marcelo Gomes da Cruz, Marcelo Sampaio de Andrade, Marcilene Monteiro do Nascimento, Marco Antonio Cancherini, Marco Aurelio da Silva Teixeira, Marcos André de Abreu, Marcos Cesar Brogio, Maria Izabel de Los Angeles Aragones Pereira, Maria Aparecida Leal Domingues, Maria da Gloria de Oliveira, Maria de Lourdes Braga de Almeida, Maria Iris Pereira de Souza, Maria Izabel Muniz Formaji, Maria José de Oliveira, Maria Jose Vieira Lima de Campos, Maria Leopoldina Pinheiro Alves Takahashi, Maria Renilda Ferreira da Costa, Maria Tereza Colombo, Maria Venus Camara de Aguiar, Mariana Frias Sanábio, Mário Benone Marques, Marisa Mendes Guarnieri Oliveira, Marlene Rosa, Mateus Antonio da Silva, Mateus Lopes Ferraz, Maurício Carlito de Souza, Meire de Oliveira Reis, Melquisedeque dos Anjos Bandeira , Mercedes Aparecida Durand Martins, Michel Monteiro de Campos, Micheli Tavares Rosa, Miguel Aurelio da Costa, Milton Rosa de Oliveira, Moisés Nadolny Rolim, Monia Aparecida de Souza, Monica Mello Raisinger, Mônica Silva de Souza, Natalia Cristina Amancio, Nilo da Costa Ramos Junior, Oneida Maria Moreira, Orlando da Costa Barbosa, Orley Martins, Osmar Henrique Silva, Oswaldo Gomes dos Santos Filho, Pablo Neves Gonzalez, Patricia Nunes Dutra, Paulinho Daniel Michtal, Paulo de Assis Silva, aulo de Souza Borges, Paulo Jose Filipe Gomes Correia, Paulo Juarez da Silva, Paulo Ricardo Raimundo, Paulo Roberto Gonçalves Brasilino, Pedro Antonio Olinto, Pedro Barbosa, Pedro Paulo Schubach da Costa Junior, Priscila dos santos Pacheco, Rachel de Mello Bandeira, Rafael Fernandes Henquer, Rafael José da Silva, Renato de Oliveira Costa, Renato Jose de Almeida, Renato Miranda de Oliveira Santos, Ricardo Candido Custodio, Ricardo de Sousa Cavalcante, Rita de Cassia Alves, Rita de Cassia Aparecida de Moura Salles, Roberto Carlos Rodrigues dos Santos, Roberto Moreira da Silva, Robson Vieira, Rodrigo da Veiga Rosa, Rodrigo Nogueira Leite, Rodrigo Otavio Kost, Rodrigo Valentim, Romeu Sacchetto, Ronaldo Vieira de Melo, Rosa Vicente, Rose Marie Brunoro Bertazzo, Roseli Zapotoczny Costa, Samanta Rafaela de Lima Reis, Samuel Galego Arca, Sandra Mauerberg de Castro, Sandra Regina Fumeiro, Saulo Goll Kudla, Saulo Gomes Rocha, Sebastiana Maria Marques Furriel, Sergio de Oliveira Santos, Sergio Jose Gomes, Sergio Luiz Francisco, Sérgio Roberto Coelho, Servilio José de Almeida, Shanna Peres Correa Aragonez, Simone de Melo Almeida, Sinedrius Ledomar Mercurio, Suzy Sliz, Tania Marcia Nogueira Rosa, Tássia dos Santos Belete, Tatiane Grisotti dos Santos, Thais Candida Luiz da Silva, Thayana Alves Rego, Vagner dos Santos Pires, Valdeci de Almeida, Valdir de Assis da Silva, Valesca Esteves de Souza, Vanessa Patricia da Cunha Simão, Vanessa Paula Wanderley de Souza, Vanice Amaro, Vilmar Gomes dos Santos, Vitorio Carlos Aguiar, Vladimir Antonio Caetano, Walmir Gomes Cardoso Filho, Wellington Joaquim dos Santos, Wesley da Luz Torres, Willian Tavares Vieira, Zuleimar Dolores Dias Maia. Diretora: Diva Nereida Marques Machado Maranhão - Registro nº 6140 - MEC.\r\n\r\nId: 11846. Valor: R$ 3969,84"
                        ],
                        "11810": [
                            "V - Extravio",
                            "OLIVE GARDEN BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.735.489/001-38\r\n\r\nEXTRAVIO:Comunico o extravio do cartão da máquina registradora n.° 01 Inscrição Estadual 77.027.556\r\n\r\nId: 11810. Valor: R$ 155,89"
                        ],
                        "11852": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ACIR JOAQUIM DA COSTA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nAVISA\r\n\r\nFará leilão para UNIBANCO SEGUROS e outros, materiais e veículos dias 03, 07, 13, 19, 25 e 31/07/06; 04, 10, 16, 22 e 28/08/06; Rod. Washington Luis, 13.105. À vista 5% do Leiloeiro, 0,25 de ISS mais ICMS. O arrematante responderá por eventuais débitos incidentes: IPVA´s, multas, 2ª via documentos, transferência ou quaisquer ônus que pese sobre o veículo arrematado. Rio,07/05/06.\r\n\r\nId: 11852. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "11847": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Três Rios, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 29/03/06, às 11:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: GOL 90/91, KUD2170, 9BWZZZ30ZLT099479; YAMAHA 86, KPL9079, 58W008553; HYOSUNG CRUISE 95, LAG2918, KM4MF4EASS1100671; HONDA XL 125 87, XC435, 9C2JD0801HR113427. (as) Sérgio Nunes Correia.\r\n\r\nId: 11847. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "10998": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 10998. Valor: R$ 573,58"
                        ],
                        "11854": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nACIR JOAQUIM DA COSTA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO - O Leiloeiro, ACIR JOAQUIM DA COSTA, comunica a todos os senhores interessados que, devidamente autorizado pelas COMISSÕES DE REPRESENTANTES DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAL LIFE, BARRA QUALITY, SUNFLOWER, VILA DE ESPANA E VILA DEL MAR, que submeterá à venda, em 1º público leilão no dia 19/06/2006, a partir das 15h e 30min, no auditório do Leiloeiro sito à Av. Rio Branco, nº 31/22º andar - Centro - RJ, (21) 3213-1050, por preço não inferior ao previsto no §2º do art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou em 2º público leilão no dia 29/06/2006, no mesmo horário e local, pelo maior lanço ofertado, os seguintes bens:\r\n\r\n1 - CONDOMINIO RESIDENCIAL LIFE: Direito Aquisitivo da fração de 0,0014, servidão J, PLT 515512915, n.º 6.100 na freguesia de Jacarepaguá, Lote 02 da quadra E, medindo 150,00 de frente e de fundos por 315,00m de ambos os lados, correspondente a unidade a ser designada no Condomínio Residencial Life como Apartamento 408 do Bloco 03 (ora em construção pelo regime de administração nos moldes da Lei Federal nº. 4.591, de 16/12/1964 e legislações posteriores pertinentes) - pertencente ao Adquirente/Devedor: MILTON BRAUNS DA SILVA, conforme matrícula nº 299690 do 9º Ofício do RGI, R-6 - saldo devedor: R$ 10.903,67 (dez mil, novecentos e três reais e sessenta e sete centavos) - tudo nos termos da(s) Notificação(ões) feita(s) a(os) adquirente(s) através de Telegrama via - E.C.T.\r\n\r\n2 - CONDOMINIO SUNFLOWER: Direito Aquisitivo da fração de 0,0067, da Avenida das Américas, antiga Av. do Contorno, Gleba 6, quadra G, lado impar a 1.047,10m de inicio do logradouro que começa no lado ímpar da Estrada Vereador Alceu de Carvalho a 3.226,00 de seu inicio Freguesia de Jacarepaguá - RJ, correspondente a unidade a ser designada no Condomínio Sunflower como Apartamento 801 do Bloco 02 (ora em construção pelo regime de administração nos moldes da Lei Federal nº. 4.591, de 16/12/1964 e legislações posteriores pertinentes) - pertencente ao Adquirente/Devedor: MONICA MACHADO BARRETO, conforme matrícula nº 60.065 do 9º Ofício do RGI, R-20 - saldo devedor: R$ 13.176,02 (treze mil, cento e setenta e seis reais e dois centavos) - tudo nos termos da(s) Notificação(ões) feita(s) a(os) adquirente(s) através de Telegrama via - E.C.T.\r\n\r\n3 - CONDOMINIO BARRA QUALITY: Direito Aquisitivo da fração de 0,0008, do Lote 74 do PA n.º 22664 com frente para a Rua Aroazes, lado par esquina com a Estrada n.º 03 lado direito de quem nela entra vindo da Rua Aroazes, na Freguesia de Jacarepaguá, medindo 72,00m pela Rua Aroazes mais 23,00m em curva subordinada a um raio de 10,00m, 108,00m à direita e 94,00m à esquerda confrontando a direita com a Estrada n.º 03, à esquerda com o lote 73 e nos fundos com a citada Estrada, n.º 03. FRE nº. 369.179 e C.L. nº. 12021-2, correspondente a unidade a ser designada no Condomínio Barra Quality como Apartamento 502 (ora em construção pelo regime de administração nos moldes da Lei Federal nº. 4.591, de 16/12/1964 e legislações posteriores pertinentes) - pertencente ao Adquirente/Devedor: VIVIANE DE SOUZA RIBEIRO - saldo devedor: R$ 5.444,90 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos) - tudo nos termos da(s) Notificação(ões) feita(s) a(os) adquirente(s) através de Telegrama via - E.C.T.\r\n\r\n4 - CONDOMINIO VILA DE ESPANÃ: Direito Aquisitivo da fração de 0,0048, da Rua Álvaro de Albuquerque lote 82, atual n.º 211, freguesia de Jacarepaguá. Insc. FRE 077.963 - CL 12021. características e confrontações - Terreno medindo 30,00m de largura por 100,00 de extensão de ambos os lados, confrontando, a direita com o lote 83, a esquerda com o lote 81 da mesma rua, da empresa Saneadora Territorial Agrícola S/A., e aos fundos com o lote n.º 03 da mesma empresa Saneadora Territorial Agrícola S/A., Rua Álvaro de Albuquerque, lote 83 lado impar, a 138,40m do meio da curva de concordância com a Estrada Coronel Pedro Correia lado par. Inscrição FRE 360923 - CL 12021. Terreno medindo 30,00m de frente e fundos por 100,00m extensão de ambos os lados confrontando a direita com o lote 84 da Empresa Territorial Agrícola S/A, a esquerda com os prédios 211 e 211 fundos de Nestor Martins Ribeiro, e aos fundos com o lote 102 da rua 5 e Rua Álvaro de Albuquerque, antiga estrada 4, lote 84 do PAL n.º 22664 lado impar a 108,40m do meio da curva de concordância do lado para da Estrada coronel Pedro Correa, Jacarepaguá. Inscrição 360.927. CL. 12021. O terreno medindo 30,00m de frente e fundos por 100,00m de ambos os lados, confrontando nos fundos com o lote 101, à direita com lote 85 e à esquerda com lote 83, todos do mesmo PA e de propriedade da Empresa Agrícola S/A ou Sucessores:\r\n\r\n4.1 correspondente a unidade a ser designada no Condomínio Vila de España como Apartamento 1103 do bloco 02 (ora em construção pelo regime de administração nos moldes da Lei Federal nº. 4.591, de 16/12/1964 e legislações posteriores pertinentes) - pertencente ao Adquirente/Devedor: MARCIO LUIZ BARRETO LIMA - saldo devedor: R$ 8.773,52 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e cinqüenta e dois centavos) - tudo nos termos da(s) Notificação(ões) feita(s) a(os) adquirente(s) através de Telegrama via - E.C.T.\r\n\r\n4.2 - correspondente a unidade a ser designada no Condomínio Vila de España como Apartamento 204 do bloco 02 (ora em construção pelo regime de administração nos moldes da Lei Federal nº. 4.591, de 16/12/1964 e legislações posteriores pertinentes) - pertencente ao Adquirente/Devedor: HENRIQUE HENRIQUES DE PINHO - saldo devedor: R$ 5.461,24 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos) - tudo nos termos da(s) Notificação(ões) feita(s) a(os) adquirente(s) através de Telegrama via - E.C.T.\r\n\r\nCientes os interessados na aquisição, das condições do leilão no ato da arrematação ou adjudicação para pagamento: À vista, acrescido de 5% de comissão e 0,25% de ISS, sobre o valor da arrematação e cotas vincendas, honorários advocaticios e reembolso das despesas relativas ao Leilão. Caso ocorra a quitação do débito por parte dos Adquirentes/Devedores deverão ser reembolsadas todas as despesas relativas ao Leilão, honorários advocatícios, além da comissão de 5% sobre o valor do débito. Fica(m) por este Edital intimado(s) do(s) leilão(ões) o(a)(s) Adquirentes/Devedor(a)(s) supramencionado(a)(s) e também convocados os condôminos a comparecerem às Assembléias Gerais que se instalarão na Av. Rio Branco, nº 31/22º andar - Centro - RJ (auditório do Leiloeiro), em 1ª convocação em até 24 horas após do 1º Leilão e em 2ª convocação em até 24 horas após do 2º Leilão, para como integrantes dos Condomínios supramencionados, manifestarem seus votos nas referidas Assembléias, sobre o exercício do direito de preferência garantido aos Condomínios pelo §3 do art. 63 da Lei 4.591/64, para a adjudicação da fração ideal do terreno e benfeitorias correspondentes as unidades acima mencionadas em construção. Ficam cientes de que a decisão dos condôminos presentes a Assembléia através da Comissão de Representantes, obrigará a todos os demais, mesmo os ausentes. Tudo em conformidade com as cláusulas de Escrituras Públicas de Contrato de Construção do referido Condomínio supramencionado. O leiloeiro acha-se habilitado a fornecer aos interessados, informações preliminares e pormenorizadas sobre o(s) imóvel(is), cabendo, no entanto aos interessados ultimarem todas as verificações que de forma preventiva devem nortear a boa aquisição, sob risco de trazerem exclusivamente para si os ônus decorrentes pela não adoção destas medidas premonitórias. Rio, 07/06/2006. ACIR JOAQUIM DA COSTA - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 11854. Valor: R$ 3938,90"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Atos": {
                "11855": [
                    "IV - Atos",
                    "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 003/2005/SIG.GLC\r\n\r\nProsseguimento - Abertura do “Envelope B”\r\n\r\nApós análise do recurso impetrado pela empresa França 2005 Ser viços de Apoio e Manutenção Ltda, referente à Concorrência supracitada, a Comissão Licitante opina pelo Indeferimento do mesmo. Assim sendo, marca o prosseguimento dos trabalhos para o dia 13/06/2006 às 11:00horas.\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS\r\n\r\nId: 11855. A faturar por empenho"
                ],
                "11848": [
                    "IV - Atos",
                    "Id: 11848. Valor: R$ 498,83"
                ]
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "11845": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna publico que realizará licitação, na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 025/2006\r\n\r\nOBJETO: Revestimento asfáltico com CBUQ na Rua Cristóvão Moreira da Silva, bairro Jardim Belvedere.\r\n\r\nDATA/HORA:29/06/2006 às 14:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 401.310,83\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 026/2006\r\n\r\nOBJETO: Locação de veículos leves de passeio.\r\n\r\nDATA/HORA:28/06/2006 às 09:30 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 424.917,60\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nMaiores informações (24) 3346.4956 de 08:00 às 17:00 Horas\r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação - Presidente\r\n\r\nId: 11845. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
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