{
    "2006-06-26": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "12584": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.06.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no mês de julho de 2006.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nMônica Soares Santos Correa\r\n\r\nMonique Valpaços Fonseca Lima\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\nNelia Nahid de Carvalho de Paola\r\n\r\nNelma Lúcia de Melo Mendes\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\nMaria Cristina Kubitschek C. da Rocha Vianna\r\n\r\nMarilza de Souza Gonçalves Augusto\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\nMarly Saramago Hermann\r\n\r\nNilo Cairo Lamarão Branta\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\nNizete de Azevedo Oliveira\r\n\r\nOrlando Carlos Neves Belém\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nPatrícia do Couto Villela\r\n\r\nPatrícia Leite Carvão\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nPatrícia Vianna Vieira\r\n\r\nPaulo Sérgio Rangel do Nascimento\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\nPaulo Tarso Santiago Leite\r\n\r\nPedro Rubim Borges Fortes\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nRenata Maria Nicolau Cabo\r\n\r\nRenata Pereira de Souza da Graça Mello\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nRenata Scarpa Borges Moreira de Faria\r\n\r\nRiscalla João Abdenur\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Itaboraí\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Maricá\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Maricá\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Cabo Frio\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Cabo Frio\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Iguaba Grande\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Armação de Búzios\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Rio Bonito\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio das Ostras\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Casimiro de Abreu\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim de Duque de Caxias\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Duque de Caxias\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Magé\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juvnetude de Magé\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, e da Infância e Juventude de Angra dos Reis\r\n\r\n05 (quarta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Itaguaí\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaguaí\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado para Pinheiral\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\n26 (quarta-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mangaratiba\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis\r\n\r\n* Feriado Municipal\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Petrópolis\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Petrópolis\r\n\r\n06 (quinta-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Três Rios\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Três Rios\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Paraíba do Sul\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Vassouras\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis\r\n\r\n* Feriado Municipal\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itatiaia\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa\r\n\r\n13 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Resende\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Barra Mansa\r\n\r\n17 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\n* Feriado Municipal\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Santa Maria Madalena\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Macaé\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Conceição de Macabu\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Italva\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Campos\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n01 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n02 (domingo)\r\n\r\n1º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n08 (sábado)\r\n\r\n2º Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n09 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itaocara\r\n\r\n15 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci\r\n\r\n16 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna\r\n\r\n22 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\n23 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\n29 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e Juventude de Itaperuna\r\n\r\n30 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna"
                ],
                "12588": [
                    "IA - Editais-Pauta",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o Conselho Superior do Ministério Público para a 627ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de junho de 2006, quarta-feira, às 10 horas, no Auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó (Avenida Marechal Câmara, n.º 370 - 5º andar), para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.30069.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 09.12.2004 (Parte(s): José de Ribamar Pereira Cantanhede e Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN-RJ);\r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.25738.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 315 de 10.06.2005 (Parte(s): Ilma Maria Rosa);\r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.41680.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 742 de 05.06.2002 (Parte(s): Associação de Clínicas de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro e DETRAN-RJ);\r\n\r\n4. Processo n.º 2006.001.27883.00- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC n.º 185 de 18.12.2003 (Parte(s): Zaias Rosa da Silva e Município de Teresópolis);\r\n\r\n5. Processo n.º 2006.001.27884.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC n.º 101(antigo nº 066) de 26.07.2002 (Parte(s): Município de Mangaratiba);\r\n\r\n6. Processo n.º 2006.001.27886.00- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC n.º 295 de 18.05.2004 (Parte(s): Dr. Rodolfo Waldeck P. Monteiro);\r\n\r\n7. Processo n.º 2006.009.28413.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 043 de 20.06.2005 (Parte(s): Conselho Regional de Educação Física e Academia Power House Gym);\r\n\r\n8. Processo n.º 2006.009.28415.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 024 de 25.01.2006 (Parte(s): Associação de Moradores do Loteamento Nosso Rancho e Telemar Norte Leste S/A);\r\n\r\n9. Processo n.º 2006.009.28416.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 011 de 17.11.2004 (Parte(s): Loteamento Green Park, em Rio Bonito);\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.009.28419.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 128 de 09.09.2004 (Parte(s): Terravento Escola Ltda.);\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.009.27497.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 004 de 09.01.2006 (Parte(s): Sociedade Técnica de Engenharia S/A - Soter);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.009.27499.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 018 de 17.01.2006 (Parte(s): Placon - Planejamento, Construção e Incorporação Ltda.);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.009.27501.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 009 de 09.01.2006 (Parte(s): Scon Sabrina Construção e Engenharia Ltda.);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.009.27502.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 014 de 09.01.2006 (Parte(s): Plenav - Planejamento, Engenharia e Avaliações Ltda.);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.009.27503.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 069 de 20.03.2006 (Parte(s): Niterói Shopping);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.009.27504.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 003 de 09.01.2006 (Parte(s): Pinto de Almeida Engenharia S/A);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.009.27505.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 006 de 09.01.2006 (Parte(s): BACOS Construtora S/A);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.009.27506.00 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 091 de 20.04.2004 (Parte(s): Vigilância Sanitária do Município de Niterói);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.009.27714.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA n.º 118 de 06.11.2005 (Parte(s): Edna Ventura Alonso);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.009.27764.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói - CRAAI Niterói - AO n.º 13080 de 20.06.2004 (Parte(s): Carla Rosa Rodrigues de Carvalho);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.009.27915.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 188 de 13.10.2005 (Parte(s): Condomínio São Judas Tadeu);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.009.28121.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 104 de 15.03.2001 (Parte(s): Condomínio do Edifício Solar do Gragoatá);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.009.28127.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 059 de 18.04.2005 (Parte(s): Condomínio Ubá Curumim);\r\n\r\n24. Processo n.º 2003.001.17065.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC n.º 072 de 29.12.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Aperibé);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.03763.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2204 de 12.01.2004 (Parte(s): Gláucia Cristina H. Borges e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.11779.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 163 de 22.03.2005 (Parte(s): Abrigo para Todos, em Santa Cruz);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.18283.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 324 de 11.12.2002 (Parte(s): Moradores da praia de Unamar e Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.25888.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 288 de 10.06.2005 (Parte(s): Maria de Lourdes Gomes de Souza);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.001.37118.01 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1064 de 10.08.2005 (Parte(s): Eudes Mourão e Lima);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.001.37229.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 926 de 10.05.2006 (Parte(s): Manoel Freire Pereira);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.001.16001.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4046 de 19.09.2005 (Parte(s): Transportes Campo Grande Ltda.);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.009.28358.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 017 de 19.10.2005 (Parte(s): Auto-escolas do Município de Rio Bonito);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.001.28961.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 304 de 21.07.2005 (Parte(s): Opportrans Concessão Metroviária S/A);\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.001.28962.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 158 de 29.03.2006 (Parte(s): XVII Juizado Especial Cível e II Tribunal de Justiça Arbitral);\r\n\r\n35. Processo n.º 2006.001.29083.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 067 de 14.09.2005 (Parte(s): Raimundo Thiago do Lago e Clínica Nise da Silveira);\r\n\r\n36. Processo n.º 2006.001.29084.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 059 de 08.09.2005 (Parte(s): Ledice Moura dos Santos);\r\n\r\n37. Processo n.º 2006.001.29085.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 004 de 12.05.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Educação de São Gonçalo);\r\n\r\n38. Processo n.º 2006.001.29086.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 390 de 25.03.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaboraí);\r\n\r\n39. Processo n.º 2006.018.18294.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 023 de 02.03.2006 (Parte(s): Domingos Romildo dos Santos);\r\n\r\n40. Processo n.º 2004.001.09091.00 (três volumes e catorze anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1062 de 10.01.2002 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n41. Processo n.º 2004.001.31367.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 091 de 29.07.2004 (Parte(s): Anderson dos Santos Costa);\r\n\r\n42. Processo n.º 2004.001.50675.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3328 de 14.02.2005 (Parte(s): Ana Maria Detthow de Vasconcellos Pinheiro, Duda Mendonça e Jorge Luiz Hauat);\r\n\r\n43. Processo n.º 2005.001.21068.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 940 de 06.06.2005 (Parte(s): Ailton Baptista);\r\n\r\n44. Processo n.º 2005.018.48710.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 017 de 27.09.2005 (Partes(s): Raimundo Gomes de Souza);\r\n\r\n45. Processo n.º 2006.001.04135.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Representação de 04.01.2006 (Parte(s): François E. J. de Bremaeker);\r\n\r\n46. Processo n.º 2006.001.27757.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 248 de 01.07.2005 (Parte(s): Viação Oeste Ocidental Ltda.);\r\n\r\n47. Processo n.º 2006.017.28036.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 030 de 23.11.2005 (Parte(s): Cezarina da Costa Ventura);\r\n\r\n48. Processo n.º 2006.012.28229.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 066 de 07.06.2005 (Parte(s): Churrascaria Encantado);\r\n\r\n49. Processo n.º 2006.015.28362.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP n.º 036 de 19.09.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Volta Redonda);\r\n\r\n50. Processo n.º 2006.017.28807.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC n.º 752 de 21.03.2006 (Parte(s): Théo Costa Filho e Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios);\r\n\r\n51. Processo n.º 2006.001.29241.00 - Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 065 de 29.04.2006 (Parte(s): Lia Magalhães Caldas);\r\n\r\n52. Processo n.º 2006.001.29242.00 - Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 039 de 21.04.2006 (Parte(s): Hudi Almerinda de Mattos Rocha);\r\n\r\n53. Processo n.º 2006.001.29243.00 - Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 063 de 29.04.2006 (Parte(s): Hilda Machado Gandenzi);\r\n\r\n54. Processo n.º 2006.001.29341.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC n.º 409 de 13.03.2006 (Parte(s): Conselho Tutelar do Município de Magé);\r\n\r\n55. Processo n.º 2006.001.29345.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 007 de 10.03.2006 (Parte(s): Odacy Vieira Pereira);\r\n\r\n56. Processo n.º 2006.001.29383.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 040 de 04.02.2003 (Parte(s): Maria do Carmo Alves e CEDAE);\r\n\r\n57. Processo n.º 2006.001.29398.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PA n.º 046 de 14.02.2006 (Parte(s): Maurício Cardoso Vieira e Brasil Transporte e Turismo Ltda.);\r\n\r\n58. Processo n.º 2006.001.29620.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 010 de 30.03.2006 (Parte(s): Isabel Cristina Chiapeta de Freitas);\r\n\r\n59. Processo n.º 2006.001.29881.00 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 053 de 15.10.2002 (Parte(s): Ricardo da Rocha Pessoa);\r\n\r\n60. Processo n.º 2006.001.29883.00 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 050 de 16.02.2006 (Parte(s): Regina Cardoso da Silva);\r\n\r\n61. Processo n.º 2006.001.30968.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 604 de 21.02.2005 (Parte(s): Hotel Villa Régia);\r\n\r\n62. Processo n.º 2004.001.30885.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 285 de 11.11.2002 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado e Clênio Gebara Basílio Júnior);\r\n\r\n63. Processo n.º 2005.001.39462.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 376 de 13.09.2005 (Parte(s): Gilson de Tal, Márcia Maria do Sacramento e Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador - ANACONT e Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador - ABRADECONT);\r\n\r\n64. Processo n.º 2005.001.61620.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 26.12.2005 (Parte(s): Maria Verônica Madureira e Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n65. Processo n.º 2006.016.25847.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 378 de 07.11.2005 (Parte(s): Associação de Moradores da Comunidade da Represa); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n66. Processo n.º 2006.018.27790.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 1459 de 01.02.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu);\r\n\r\n67. Processo n.º 2006.018.27804.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 049 de 22.07.2005 (Parte(s): Maria Rosa de Figueiroa);\r\n\r\n68. Processo n.º 2006.012.29547.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 026 de 24.01.2002 (Parte(s): Joana Maria dos Santos Magalhães);\r\n\r\n69. Processo n.º 2006.011.29587.00 - Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA n.º 094 de 14.12.2005 (Parte(s): Fábia Maria Arruda da Silva e Diogo de Souza Ecard);\r\n\r\n70. Processo n.º 2006.001.30430.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1817 de 29.07.2005 (Parte(s): Salvador Alves de Oliveira e Farmácia Popular);\r\n\r\n71. Processo n.º 2006.001.30455.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 3026 de 01.08.2005 (Parte(s): Sônia Regina Pereira dos Santos e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n72. Processo n.º 2006.001.30480.00 (um anexo) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3097 de 04.01.2005 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado e Secretaria de Estado de Ação Social);\r\n\r\n73. Processo n.º 2006.009.30555.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA n.º 125 de 27.12.2005 (Parte(s): Dionísia Monteiro de Jesus e Jarbas Pereira de Jesus);\r\n\r\n74. Processo n.º 2006.012.30640.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 040 de 26.03.2003 (Parte(s): Genildo Rocha);\r\n\r\n75. Processo n.º 2006.001.30886.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 374 de 30.08.2005 (Parte(s): Credcheque Serviços Bancários Ltda. e Associação Nacional das Empresas de Serviços Públicos e Privados - Anespp);\r\n\r\n76. Processo n.º 2005.001.33025.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1644 de 18.07.2005 (Parte(s): Amélia Silva Vaz);\r\n\r\n77. Processo n.º 2005.001.44210.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1533 de 19.09.2005 (Parte(s): Maria Ivone Santos Pereira e Souza);\r\n\r\n78. Processo n.º 2006.015.28017.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP n.º 010 de 07.02.2006 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Bairro Jardim Jalisco e Prefeitura Municipal de Resende);\r\n\r\n79. Processo n.º 2006.015.28071.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC n.º 089 de 04.07.2005 (Parte(s): José Ferreira Villela e Prefeitura Municipal de Volta Redonda);\r\n\r\n80. Processo n.º 2006.015.28309.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA n.º 011 de 18.05.2006 (Parte(s): Nirlei Ramos Alves da Silva);\r\n\r\n81. Processo n.º 2006.015.28332.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC n.º 034 de 13.04.2005 (Parte(s): Ilda Mota Teixeira);\r\n\r\n82. Processo n.º 2006.015.28343.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP n.º 070 de 28.03.2006 (Parte(s): Neuzi da Silva Santos);\r\n\r\n83. Processo n.º 2006.012.29549.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 285 de 14.11.2001 (Parte(s): Procuradoria do Município de Cabo Frio);\r\n\r\n84. Processo n.º 2006.012.29647.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 001 de 10.01.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo);\r\n\r\n85. Processo n.º 2006.001.29766.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2913 de 30.11.2005 (Parte(s): Dora Santos Ramada Martins);\r\n\r\n86. Processo n.º 2006.001.29767.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2721 de 13.01.2005 (Parte(s): Rose Mary de Melo Bruce e Meta Extintores de Incêndio Ltda.);\r\n\r\n87. Processo n.º 2006.001.29768.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2377 de 02.10.2003 (Parte(s): Mário Fonseca Neto e Atlantis Copacabana Hotel);\r\n\r\n88. Processo n.º 2006.001.29798.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC n.º 260 de 16.03.2004 (Parte(s): Agência ECT de Mangaratiba);\r\n\r\n89. Processo n.º 2006.001.29799.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP n.º 497 de 15.09.2005 (Parte(s): Vítor Tenório Santos e Prefeitura Municipal de Mangaratiba);\r\n\r\n90. Processo n.º 2006.011.30167.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 130 de 21.09.1999 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Fazenda São José da Boa Morte, em Cachoeiras de Macacu);\r\n\r\n91. Processo n.º 2006.011.30174.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP n.º 003 de 31.01.2006 (Parte(s): Gilcéia de Medeiros Pring);\r\n\r\n92. Processo n.º 2006.011.30184.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP n.º 025 de 15.12.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n93. Processo n.º 2006.011.30185.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 045 de 14.04.2004 (Parte(s): Moradores da praça 1º de Maio, no bairro de Olaria, Nova Friburgo);\r\n\r\n94. Processo n.º 2006.011.30186.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 022 de 18.02.2004 (Parte(s): “Sítio do Português”, em Cachoeiras de Macacu);\r\n\r\n95. Processo n.º 2006.012.30561.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 093 de 26.04.2002 (Parte(s): Esporte Clube Palmeiras, no Município de Iguaba Grande);\r\n\r\n96. Processo n.º 2006.012.30559.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 260 de 21.01.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Iguaba Grande);\r\n\r\n97. Processo n.º 2006.012.30639.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 026 de 28.03.2005 (Parte(s): Marco Antônio Motta Ramos);\r\n\r\n98. Processo n.º 2006.001.31167.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4294 de 16.12.2005 (Parte(s): Daniel Dias Corrêa e outros e Fundação Cesgranrio);\r\n\r\n99. Processo n.º 2006.001.31349.00 (quatro volumes e oito anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC n.º 041 (antigo 235/2002) de 01.10.2002 (Parte(s): Juízo Eleitoral da Comarca de Carmo e Prefeitura Municipal de Carmo);\r\n\r\n100. Processo n.º 2005.001.08508.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 506 de 02.03.2005 (Parte(s): José Alves Ribeiro e Dora Barbosa Ribeiro);\r\n\r\n101. Processo n.º 2005.001.27559.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 377 de 20.06.2005 (Parte(s): Maria de Lourdes Bittencourt de Souza Breves);\r\n\r\n102. Processo n.º 2005.001.29202.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3880 de 27.07.2005 (Parte(s): Robson Gustavo Almeida da Silva e Viação Andorinha Ltda.);\r\n\r\n103. Processo n.º 2005.001.40828.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1454 de 30.08.2005 (Parte(s): Albino Gomes da Silva Filho e Eunice Martins da Silva);\r\n\r\n104. Processo n.º 2005.001.41480.12 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1300 de 02.09.2005 (Parte(s): Zilda Carvalho de Souza);\r\n\r\n105. Processo n.º 2006.010.27521.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 282 de 29.10.2002 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar e “Casa de Shows Base 7”);\r\n\r\n106. Processo n.º 2006.018.27707.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP n.º 1061 de 17.08.2004 (Parte(s): Lucy Alves Cabral de Azevedo, Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu e CEDAE);\r\n\r\n107. Processo n.º 2006.010.28698.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 001 de 19.11.2002 (Parte(s): Nílvia Coutinho Gomes);\r\n\r\n108. Processo n.º 2006.010.28699.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 314 de 17.12.2002 (Parte(s): José Luiz de Oliveira);\r\n\r\n109. Processo n.º 2006.010.28700.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 116 de 20.04.2005 (Parte(s): Ropphen Imobiliária Com. e Representações Ltda. e Prefeitura Municipal de Campos);\r\n\r\n110. Processo n.º 2006.013.29981.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 865 de 30.08.2005 (Parte(s): DETRO-RJ e Secretaria de Estado de Transportes);\r\n\r\n111. Processo n.º 2006.001.30050.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 539 de 30.11.2005 (Parte(s): Elisângela Alves e Hospital Barra d'Or);\r\n\r\nQuebra 112. Processo n.º 2006.013.30397.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 1104 de 18.01.2006 (Parte(s): Emanuel Júnior e Prefeitura Municipal de Itaboraí);\r\n\r\n113. Processo n.º 2006.013.30420.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 731 de 15.03.2005 (Parte(s): Programa “Saúde de Família” no Município de São Gonçalo);\r\n\r\n114. Processo n.º 2006.013.30476.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 1263 de 11.04.2006 (Parte(s): Condomínio do Edifício Village e CEDAE);\r\n\r\n115. Processo n.º 2006.013.30490.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 1256 de 06.04.2006 (Parte(s): Elenita Cardoso de Albuquerque e CEDAE);\r\n\r\n116. Processo n.º 2006.013.30504.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 1245 de 28.03.2006 (Parte(s): Mário Jorge de Souza da Silva);\r\n\r\n117. Processo n.º 2006.015.30556.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 48780 de 11.02.2003 (Parte(s): Juliana Gomes de Souza);\r\n\r\n118. Processo n.º 2006.015.30564.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 50077 de 16.09.2003 (Parte(s): Patrícia Soares da Silva);\r\n\r\n119. Processo n.º 2005.001.39652.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1419 de 24.08.2005 (Parte(s): Accacildo Alves da Cruz);\r\n\r\n120. Processo n.º 2005.001.44690.25 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1526 de 21.09.2005 (Parte(s): Oswaldo Manhães Bezerra);\r\n\r\n121. Processo n.º 2005.001.61747.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1608 de 26.12.2005 (Parte(s): Manoela Alves da Silva);\r\n\r\n122. Processo n.º 2006.001.08625.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 217 de 14.02.2006 (Parte(s): Maria Celeste da Silva Lima);\r\n\r\n123. Processo n.º 2006.009.29193.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA n.º 012 de 19.04.2005 (Parte(s): Alail da Conceição);\r\n\r\n124. Processo n.º 2006.009.29458.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AO n.º 074 de 14.12.2005 (Parte(s): Natacha Santos Carilo);\r\n\r\n125. Processo n.º 2006.009.29459.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AO n.º 004 de 17.03.2006 (Parte(s): Alessandra Santos Fernandes);\r\n\r\n126. Processo n.º 2006.010.29597.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP n.º 812 de 24.05.2006 (Parte(s): Agremiação musical Lira Guarany);\r\n\r\n127. Processo n.º 2006.010.29599.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP n.º 822 de 25.05.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São João da Barra);\r\n\r\n128. Processo n.º 2006.010.29600.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PA n.º 012 de 29.07.2005 (Parte(s): Neuza Bueno);\r\n\r\n129. Processo n.º 2006.010.29645.00 - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PA n.º 013 de 14.07.2005 (Parte(s): Deocenyra de Araújo Sardenberg);\r\n\r\n130. Processo n.º 2006.010.29646.00 - Promotoria de Justiça Cível de Campos - CRAAI Campos - PA n.º 006 de 03.02.2005 (Parte(s): Maria Salomé Gonçalves de Sales);\r\n\r\n131. Processo n.º 2006.010.29959.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 293 de 15.08.2005 (Parte(s): Alexandre Mocaiber);\r\n\r\n132. Processo n.º 2006.014.30329.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 024 de 29.03.2006 (Parte(s): Hospital Geral de Nova Iguaçu e Sueli S. de Souza);\r\n\r\n133. Processo n.º 2006.010.30426.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 375 de 20.10.2005 (Parte(s): Edgard Morisson Lobo e Nilson Virgílio de Souza);\r\n\r\n134. Processo n.º 2006.015.30558.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 51062 de 24.03.2004 (Parte(s): Herondina Alves de Oliveira);\r\n\r\n135. Processo n.º 2006.015.30562.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 52771 de 19.01.2005 (Parte(s): Meire Aparecida Souza Afonso);\r\n\r\n136. Processo n.º 2006.015.30563.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 54740 de 28.12.2005 (Parte(s): Tereza Cristina de Souza);\r\n\r\n137. Processo n.º 2006.015.30565.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 54707 de 21.12.2005 (Parte(s): Celina Fonseca Borges);\r\n\r\n138. Processo n.º 2006.001.31160.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4991 de 26.05.2006 (Parte(s): Rodolfo Antônio e Corpo de Bombeiros Militar do RJ);\r\n\r\n139. Processo n.º 2006.001.31340.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP n.º 103 de 21.11.2003 (Parte(s): Ângela Maria de Mello Pimentel e Prefeitura Municipal de Sapucaia);\r\n\r\n140. Processo n.º 2006.001.31350.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP n.º 001 de 15.03.2006 (Parte(s): Associação de Moradores de Vila Aparecida, em Sapucaia); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n141. Processo n.º 2006.001.31356.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP n.º 204 de 19.12.2005 (Parte(s): Maria Esther Del Rosário Yraola Villa e Hospital Beneficência Portuguesa de Teresópolis);\r\n\r\n142. Processo n.º 2003.001.33927.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1225 de 15.01.2003 (Parte(s): Ministério Público Federal e Centro Ortopédico Paulo de Frontin);\r\n\r\n143. Processo n.º 2004.001.11745.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3806 de 07.07.2005 (Parte(s): Viação Acari S/A);\r\n\r\n144. Processo n.º 2005.001.42130.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1013 de 06.09.2005 (Parte(s): Maria do Livramento de Lima);\r\n\r\n145. Processo n.º 2005.001.24520.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 087 de 03.06.2005 (Parte(s): Zely dos Santos);\r\n\r\n146. Processo n.º 2005.001.43880.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1496 de 16.09.2005 (Parte(s): Manuelina Pereira Viana);\r\n\r\n147. Processo n.º 2006.016.30732.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 041 de 22.12.2005 (Parte(s): Condomínio do Edifício Moraes Barbosa);\r\n\r\n148. Processo n.º 2006.016.30733.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 011 de 05.11.2004 (Parte(s): Maria das Graças Carvalho Leal e DER-RJ);\r\n\r\nQuebra 149. Processo n.º 2006.016.30734.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 208 de 07.07.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Barra do Piraí); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n150. Processo n.º 2006.001.32033.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 271 de 08.07.2004 (Parte(s): Silvano Mendonça e Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ);\r\n\r\n151. Processo n.º 2006.001.26105.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4116 de 07.10.2005 (Parte(s): Neisa Silva de Vasconcelos e DETRAN-RJ);\r\n\r\n152. Processo n.º 2006.001.04257.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4878 de 18.05.2006 (Parte(s): Dirce Ribeiro de Abreu);\r\n\r\n153. Processo n.º 2006.001.31161.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4891 de 19.05.2006 (Parte(s): Gustavo Soares Novaes);\r\n\r\n154. Processo n.º 2006.001.31162.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2880 de 27.09.2004 (Parte(s): Associação de Moradores do Cacau e Adjacências, no bairro Realengo);\r\n\r\n155. Processo n.º 2006.001.31192.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 104 de 06.03.2006 (Parte(s): Francisco de Assis Vargas Gomes e CEG);\r\n\r\n156. Processo n.º 2004.001.10559.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 2427 de 29.03.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde);\r\n\r\n157. Processo n.º 2005.001.28300.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 560 de 23.06.2005 (Parte(s): Ilza Borges Pereira);\r\n\r\n158. Processo n.º 2006.001.32436.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 142 de 19.09.2005 (Parte(s): Michel e Natasha);\r\n\r\n159. Processo n.º 2006.001.32467.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3827 de 13.07.2005 (Parte(s): Inspetoria do ICMS da Secretaria de Estado da Receita);\r\n\r\n160. Processo n.º 2005.001.34460.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 881 de 26.07.2005 (Parte(s): Zilda Saraiva Gandra);\r\n\r\n161. Processo n.º 2006.001.32406.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 024 de 16.05.2006 (Parte(s): Sebastiana Pereira da Costa);\r\n\r\n162. Processo n.º 2006.001.32407.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 569 de 20.10.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaboraí);\r\n\r\n163. Processo n.º 2005.001.46815.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1646 de 03.10.2005 (Parte(s): Cláudio Macedo);\r\n\r\n164. Processo n.º 2006.001.32843.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PP n.º 151 de 09.05.2006 (Parte(s): Zoenir Ramos);\r\n\r\n165. Processo n.º 2006.001.32910.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 4425 de 09.05.2003 (Parte(s): Rodrigo Rafael da Silva);\r\n\r\n166. Processo n.º 2005.001.35325.00 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 013 de 15.07.2005 (Partes(s): Emílio Alonso Nunez);\r\n\r\n167. Processo n.º 2006.001.32409.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 716 de 29.04.2005 (Parte(s): AMPLA e Prefeitura Municipal de Itaboraí);\r\n\r\n168. Processo n.º 2005.001.28259.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 593 de 23.06.2005 (Parte(s): Augenor Carvalho de Almeida Filho);\r\n\r\n169. Processo n.º 2005.001.44690.19 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1510 de 21.09.2005 (Parte(s): João Tito de Oliveira);\r\n\r\n170. Processo n.º 2005.001.09940.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 500 de 10.03.2005 (Parte(s): Joaquim Martins Adriano);\r\n\r\n171. Processo n.º 2006.009.31045.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 065 de 04.07.2005 (Parte(s): PROFIVE Eventos Ltda.);\r\n\r\n172. Processo n.º 2006.009.31051.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AO n.º 077 de 14.12.2005 (Parte(s): Luana Carioca Passerone);\r\n\r\n173. Processo n.º 2006.009.31054.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AO n.º 060 de 14.12.2005 (Parte(s): Eliza Carla de Almeida Jesus);\r\n\r\n174. Processo n.º 2006.009.31057.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Região Oceânica - CRAAI Niterói - AO n.º 006 de 01.07.2005 (Parte(s): Priscila Monteiro Stevenson);\r\n\r\n175. Processo n.º 2006.009.31373.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 157 de 23.03.2005 (Parte(s): Cleusa Barbosa e Águas de Niterói);\r\n\r\n176. Processo n.º 2006.009.31374.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 127 de 27.07.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal, Maria Lúcia Dutra e Banco do Brasil);\r\n\r\n177. Processo n.º 2006.009.31426.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 146 de 26.07.2005 (Parte(s): Condomínio Ilhas do Sol Itacoatiara e NET Niterói);\r\n\r\n178. Processo n.º 2006.009.31427.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 047 de 17.06.2002 (Parte(s): Águas de Niterói);\r\n\r\n179. Processo n.º 2006.015.31910.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP n.º 018 de 05.04.2001 (Assunto: construção de casas de albergados nos municípios de Volta Redonda e Resende);\r\n\r\n180. Processo n.º 2006.015.32145.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC n.º 072 de 19.02.2004 (Parte(s): Adailton Gomes e outros);\r\n\r\n181. Processo n.º 2006.017.32243.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC n.º 739 de 01.02.2006 (Parte(s): Paulo Szarvas e Conselho Regional de Educação Física);\r\n\r\n182. Processo n.º 2006.017.32245.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC n.º 721 de 19.10.2005 (Parte(s): Joviano Souza de Oliveira e Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian);\r\n\r\n183. Processo n.º 2006.001.32842.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PP n.º 163 de 14.12.2005 (Parte(s): DER-RJ e Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé);\r\n\r\n184. Processo n.º 2006.001.32846.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 112 de 09.09.2004 (Parte(s): Moradores do bairro Santo Antônio e “Bar do Mazinho”, em Cantagalo);\r\n\r\n185. Processo n.º 2004.001.23222.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 221 de 08.06.2004 (Parte(s): Luciene Strada de Oliveira e Imovest Administração de Bens Ltda.);\r\n\r\n186. Processo n.º 2005.001.41480.20 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1469 de 02.09.2005 (Parte(s): Antônia Laureana de Souza);\r\n\r\n187. Processo n.º 2005.001.51934.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 369 de 29.08.2005 (Parte(s): América Football Club);\r\n\r\n188. Processo n.º 2005.001.61352.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1239 de 21.12.2005 (Parte(s): Elisa Constância);\r\n\r\n189. Processo n.º 2006.001.03428.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 050 de 08.02.2006 (Parte(s): LAMSA Linha Amarela S/A);\r\n\r\n190. Processo n.º 2006.011.22268.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA n.º 024 de 13.02.2006 (Parte(s): Mário França, Max da Silva e Wanderley Patueli); REDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n191. Processo n.º 2006.013.30534.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. n.º 1082 de 17.01.2006 (Parte(s): ATL Algar Telecom Leste);\r\n\r\n192. Processo n.º 2006.013.30545.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 654 de 03.03.2005 (Parte(s): AMPLA);\r\n\r\n193. Processo n.º 2006.013.30548.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 010 de 25.08.2004 (Parte(s): Helvécio da Costa Marconi);\r\n\r\n194. Processo n.º 2006.013.30619.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 028 de 15.03.2005 (Parte(s): Marly Ferreira de Mattos);\r\n\r\n195. Processo n.º 2006.015.32147.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP n.º 022 de 23.09.2004 (Parte(s): Tarcísio Xavier Pereira);\r\n\r\n196. Processo n.º 2006.001.32295.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 005 de 12.01.2004 (Parte(s): Janete Francisco Moreira, Carmo Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Calçada Empreendimentos Imobiliários Ltda.);\r\n\r\n197. Processo n.º 2006.001.32848.00 (apenso Processo n.º 2005.010.46050.00) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PP n.º 166 de 23.05.2006 (Parte(s): Hospital São José do Avaí);\r\n\r\n198. Processo n.º 2006.001.32911.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 7470 de 31.03.2004 (Parte(s): Felipe Priolli Dylong);\r\n\r\n199. Processo n.º 2006.001.32912.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 4051 de 25.03.2003 (Assunto: denúncia sobre tráfico internacional de crianças);\r\n\r\n200. Processo n.º 2004.001.36171.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1647 de 22.09.2004 (Parte(s): Maurício Oliveira Sá e TRANSPETRO);\r\n\r\n201. Processo n.º 2005.001.62478.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. n.º 1213 de 10.01.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Martin Keil);\r\n\r\n202. Processo n.º 2006.012.31386.00 - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 007 de 20.03.2006 (Parte(s): Thiago Antunes);\r\n\r\n203. Processo n.º 2006.012.31476.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - Rep. n.º 163 de 07.10.2005 (Parte(s): Partido Social Cristão e Prefeitura Municipal de Iguaba Grande);\r\n\r\n204. Processo n.º 2006.013.31794.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. n.º 1160 de 17.02.2006 (Parte(s): Grupo Comunitário Nosso Pedaço, Associação dos Amigos de São Gonçalo e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n205. Processo n.º 2006.012.31981.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 061 de 07.05.2003 (Parte(s): Jânio dos Santos Mendes e Auto Viação Salineira Ltda.);\r\n\r\n206. Processo n.º 2006.011.32089.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP n.º 034 de 02.09.2004 (Parte(s): Concessionária de Águas e Esgotos de Nova Friburgo - CAENF);\r\n\r\n207. Processo n.º 2006.011.32125.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - AO n.º 019 de 14.03.2006 (Parte(s): Daiane Moreira Diniz);\r\n\r\n208. Processo n.º 2006.011.32127.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - AO n.º 022 de 05.08.2005 (Parte(s): Viviane Freitas Machado);\r\n\r\n209. Processo n.º 2006.015.32150.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC n.º 074 de 06.08.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Barra Mansa);\r\n\r\n210. Processo n.º 2006.015.32177.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 51896 de 16.08.2004 (Parte(s): Eloísa Gomes Costa);\r\n\r\n211. Processo n.º 2006.015.32183.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 55406 de 20.04.2006 (Parte(s): Vera Cristina de Souza Fonseca);\r\n\r\n212. Processo n.º 2006.015.32184.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 54072 de 14.09.2005 (Parte(s): Patrícia Vieira dos Santos);\r\n\r\n213. Processo n.º 2006.010.32257.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 048 de 28.01.2005 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n214. Processo n.º 2006.010.32258.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 366 de 26.11.2004 (Parte(s): Marcus Antônio Pessanha Peixoto e Herivelto Soares Carvalho);\r\n\r\n215. Processo n.º 2006.010.32259.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP n.º 848 de 30.05.2006 (Parte(s): Luciene dos Santos Oliveira e Santa Casa de Misericórdia de Campos);\r\n\r\n216. Processo n.º 2006.001.32834.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC n.º 074 de 30.08.2005 (Parte(s): “Banana's Grill”);\r\n\r\n217. Processo n.º 2006.001.32907.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 455 de 23.11.2004 (Parte(s): Ivan Vernon e Escola Americana do Rio de Janeiro);\r\n\r\n218. Processo n.º 2006.001.32908.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1329 de 04.10.2005 (Parte(s): Amanhecendo Escola Bebês e Crianças Ltda.);\r\n\r\n219. Processo n.º 2006.001.32913.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 5181 de 24.07.2003 (Parte(s): Conselho Tutelar do Centro - RJ);\r\n\r\n220. Processo n.º 2006.001.32914.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 7245 de 27.02.2004 (Parte(s): Anderson da Costa Pereira);\r\n\r\n221. Processo n.º 2001.001.26248.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - Núcleo Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 27397 de 01.11.2001 (Partes(s): João Bosco Ramos da Rocha e Centro Universitário Moacyr Sreder Bastos);\r\n\r\n222. Processo n.º 2005.001.55222.01 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Proc. de 18.11.2005 (Parte(s): Marcelina Mendes Alves);\r\n\r\n223. Processo n.º 2006.001.13181.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - Núcleo Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 373 de 08.11.2005 (Partes(s): Antonio Fernando Barreiros, Ramiro Feital Soares Pinto, Bettina Alice Laufer Calafate e Golden Cross);\r\n\r\n224. Processo n.º 2006.001.16212.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP n.º 1584 de 27.03.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente da Polícia Militar do Rio de Janeiro e Manoel Moura da Silveira);\r\n\r\n225. Processo n.º 2006.001.17866.00 - Promotoria de Justiça de Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 36 de 08.05.2006 (Parte(s): Fernando César Damásio Júnior e Patrícia);\r\n\r\n226. Processo n.º 2006.001.19671.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. n.º 109 de 06.01.2006 (Parte(s): Maria de Lourdes F. de S. Slutzky);\r\n\r\n227. Processo n.º 2006.001.33480.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 1237 de 03.04.06 (Parte(s): Marco Aurélio da Silva Correa e Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo);\r\n\r\n228. Processo n.º 2006.001.33501.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - Núcleo Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 082 de 24.11.04 (Partes(s): CVS-SES/RJ - Centro de Vigilância Sanitária);\r\n\r\n229. Processo n.º 2006.001.33502.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - Núcleo Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 106 de 11.04.2005 (Partes(s): Sociedade Sales Ribeiro Mercado Natural Ltda. ME);\r\n\r\n230. Processo n.º 2006.001.33503.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - Núcleo Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 617 de 03.11.2005 (Partes(s): Sílvio Xavier Leal e Metrô);\r\n\r\n231. Processo n.º 2006.001.33504.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - Núcleo Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 095 de 03.03.2006 (Partes(s): Mariana Ferraz, Fábio Muniz Félix e Supermercados Pão de Açúcar);\r\n\r\n232. Processo n.º 2006.001.33511.00 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP n.º 02 de 29.03.05 (Parte(s): Clara Maria Ferreira);\r\n\r\n233. Processo n.º 2006.001.33520.00 - Promotoria de Justiça Cível de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 001 de 16.05.06 (Parte(s): José Lopes da Silva);\r\n\r\n234. Processo n.º 2006.001.33522.00 - Promotoria de Justiça Cível de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - AOP n.º 34 de 25.05.06 (Parte(s): Eriana de Souza e Silva);\r\n\r\n235. Processo n.º 2006.001.33523.00 - Promotoria de Justiça Cível de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - AOP n.º 33 de 09.05.06 (Parte(s): Marilda Marques);\r\n\r\n236. Processo n.º 2006.001.33576.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Núcleo Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4362 de 12.01.2006 (Partes(s): Oswaldo Martins de Almeida Junior e COMLURB);\r\n\r\n237. Processo n.º 2006.001.33578.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Núcleo Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4312 de 22.12.2005 (Partes(s): Petrobrás);\r\n\r\n238. Processo n.º 2006.001.33580.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Núcleo Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3633 de 08.06.2005 (Partes(s): José Geraldo Bedendo Cardoso e Rioluz);\r\n\r\n239. Processo n.º 2006.001.33582.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania - Núcleo Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3646 de 10.05.2005 (Partes(s): Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Saneamento);\r\n\r\n240. Processo n.º 2003.001.39141.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 7442 de 18.03.2004 (Parte(s): Gabriela Souto Maior de Oliveira);\r\n\r\n241. Processo n.º 2005.001.21065.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 944 de 06.06.2005 (Parte(s): Valéria de Cássia de Jesus Dias);\r\n\r\n242. Processo n.º 2006.001.00281.00 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ n.º de 10.01.2006 (Parte(s): Kesia Cristina Miguel Chavier);\r\n\r\n243. Processo n.º 2006.010.30974.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 074 de 19.05.2006 (Parte(s): Eduardo Santos Azevedo e Sandro Fontes de Moura);\r\n\r\n244. Processo n.º 2006.010.30975.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 392 de 08.11.2005 (Parte(s): Campos Shopping);\r\n\r\n245. Processo n.º 2006.010.30976.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 026 de 13.01.2005 (Parte(s): José Carlos Rodrigues e Casa de Shows Mansão dos Cubanos);\r\n\r\n246. Processo n.º 2006.010.30977.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 035 de 27.03.2006 (Parte(s): Elizabeth Duncan Campista);\r\n\r\n247. Processo n.º 2006.013.32072.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 002 de 22.03.2005 (Parte(s): Maria Rangel da Conceição);\r\n\r\n248. Processo n.º 2006.001.32909.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 7999 de 12.07.2004 (Parte(s): Maria das Graças Paula);\r\n\r\n249. Processo n.º 2006.001.33053.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP n.º 1293 de 23.09.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Nova Iguaçu);\r\n\r\n250. Processo n.º 2006.001.33054.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP n.º 967 de 26.03.2004 (Parte(s): Supermercado Berg e Berg Ltda.);\r\n\r\n251. Processo n.º 2006.001.33055.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP n.º 1287 de 22.09.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu);\r\n\r\n252. Processo n.º 2006.001.33058.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC n.º 919 de 16.02.2005 (Parte(s): Auto Posto de Serviços Via Dutra I Ltda.);\r\n\r\n253. Processo n.º 2006.001.33087.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 525 de 21.09.2005 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S/A);\r\n\r\n254. Processo n.º 2006.001.33088.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 168 de 13.11.2001 (Parte(s): Carlos Heitor de Oliveira Pedra e CEG);\r\n\r\n255. Processo n.º 2006.001.33160.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1123 de 14.07.2005 (Parte(s): Iara Maria Ferreira dos Santos);\r\n\r\nQuebra 256. Processo n.º 2006.001.34020.00 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 1589 de 06.06.2003 (Parte(s): Medise Medicina Diagnóstica e Serviços Ltda.);\r\n\r\n257. Processo n.º 2006.014.34066.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque Caxias - IC n.º 2006.351.01 de 06.02.2006 - ARQUIVAMENTO PARCIAL (Parte(s): Denis de Souza Macedo, Prefeitura Municipal de Belford Roxo e Câmara Municipal de Belford Roso);\r\n\r\n258. Processo n.º 2006.001.34201.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1297 de 22.09.2005 (Parte(s): Ana Brasil Couto e Almir Couto);\r\n\r\n259. Processo n.º 2006.001.34204.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1502 de 25.11.2005 (Parte(s): Letícia Pinto Guedes de Faria);\r\n\r\n260. Processo n.º 2006.001.34209.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 456 de 09.05.2006 (Parte(s): Simone Gomes e William Rodrigues Lannes);\r\n\r\n261. Processo n.º 2006.001.34210.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 464 de 10.05.2006 (Parte(s): João José dos Santos e Carmen Lúcia da Fonseca Santos);\r\n\r\n262. Processo n.º 2006.001.34212.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 392 de 27.04.2006 (Parte(s): Elizeu Francisco da Silva e Lívia da Costa);\r\n\r\n263. Processo n.º 2006.001.34213.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 334 de 18.04.2006 (Parte(s): Paulo César de Souza Soares e Nivia Maria da Silva);\r\n\r\n264. Processo n.º 2006.001.34219.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 228 de 23.03.2006 (Parte(s): Luiz Carlos de Campos e Leonice Jardim);\r\n\r\n265. Processo n.º 2006.001.34220.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 374 de 25.04.2006 (Parte(s): Marcelo Benedito Nazário e Ana Paula de Oliveira);\r\n\r\n266. Processo n.º 2006.001.34221.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 359 de 20.04.2006 (Parte(s): Vailton Marques do Nascimento e Rita de Cássia Rodrigues Ferreira);\r\n\r\n267. Processo n.º 2006.001.34222.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 350 de 19.04.2006 (Parte(s): José Antonio Rosa dos Anjos e Rosalina dos Santos);\r\n\r\n268. Processo n.º 2006.001.34223.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 337 de 19.04.2006 (Parte(s): Carlos Eduardo Dantas de Carvalho e Roseler da Silva Santos);\r\n\r\n269. Processo n.º 2006.001.34224.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 428 de 20.04.2006 (Parte(s): Denise de Oliveira);\r\n\r\n270. Processo n.º 2006.001.34229.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 460 de 10.05.2006 (Parte(s): Ocimar Souza dos Santos e Nívea Maria de Souza Santana);\r\n\r\n271. Processo n.º 2006.001.34230.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 431 de 04.05.2006 (Parte(s): Paulo Sérgio Urbano e Márcia Rejane Paiva Raposo);\r\n\r\n272. Processo n.º 2006.001.34231.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 266 de 27.03.2006 (Parte(s): Gilberto Ferreira de Sales e Antonia Ferreira de Aguiar Sales);\r\n\r\n273. Processo n.º 2006.001.34232.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 394 de 28.04.2006 (Parte(s): Nei de Costa Ferreira e Leila de Souza Pereira);\r\n\r\n2. Apreciação da proposta de alteração do Regimento Interno do Conselho Superior (Processo n.º 2005.001.57351.00).\r\n\r\n3. Minuta de resolução dispondo sobre os critérios objetivos nas promoções e remoções por merecimento (Processo n.º 2006.001.02858.00).\r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS."
                ],
                "12585": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.06.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de GLÓRIA REGINA NEVES DA COSTA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.30993.00)."
                ],
                "12586": [
                    "IA - Atos",
                    "SECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23.06.2006\r\n\r\nLota Juliana nogueira carneiro na Coordenação do CRAAI Campos."
                ],
                "12587": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 13.06.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.61767.00 (Assunto: Notícia sobre inconstitucionalidade do artigo 24, da Lei Estadual nº 2556/96.) - Aprovo. Arquive-se este procedimento. \r\n\r\nDE 19.06.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.24609.00 (Assunto: Notícia de descumprimento de decisão judicial pelo Município de Três Rios). Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. \r\n\r\nDE 20.06.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.24180.00 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar) - Conhecido e julgado improcedente o conflito negativo de atribuições, para declarar a atribuição da 3ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.21440.00 (Origem: 17ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Devolução dos autos à 17ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.31802.00 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) - Arquivamento do procedimento administrativo. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.30979.00 (Origem: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Claro) - Necessidade de intervenção do Ministério Público. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2003.001.27082.00 (Origem: Supremo Tribunal Federal) - Encaminhamento dos autos à Coordenação da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer."
                ],
                "12589": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público, bem como aos demais interessados que, no dia 27 de junho de 2006, será facultativo o ponto nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça e nas demais estruturas administrativas da instituição."
                ],
                "12591": [
                    "IA - Avisos",
                    "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior marcadas para o mês de julho de 2006, sem prejuízo de posterior acréscimo:\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis de Nova Iguaçu\r\n\r\n06/07\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaguaí\r\n\r\n12/07\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais de Belford Roxo\r\n\r\n19/07\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé\r\n\r\n26/07\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 20/2006)"
                ],
                "12590": [
                    "IA - Avisos",
                    "2º Centro de Apoio Operacional\r\n\r\nÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO do 2º Centro de Apoio Operacional, em prosseguimento ao projeto \"COORDENAÇÃO ITINERANTE”, CONVIDA os Promotores de Justiça do CRAAI Itaperuna, em especial aqueles com atuação na área criminal, para REUNIÃO DE TRABALHO que se realizará no dia 28 de junho de 2006, às 19 horas, na sede do referido Centro Regional."
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "12501": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "Plenário\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 108/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/07/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211809-4/1999 - Prestação de Contas/Imputação de Débito a por Enos Lage Bento, Gérson Alves de Avelar e Nildo Cavalcante dos Prazeres - Câmara Municipal de Itaguaí.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210477-0/1999 - Prestação de Contas/Recurso de Reconsideração interposto por Luiz Cláudio dos Santos Lacerda, Cláudio Heleno dos Santos Lacerda e Joel Rodrigues Sobrinho - Câmara Municipal de São João de Meriti.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212217-9/2006 - Inspeção Especial/Recurso de Revisão interpostos por Daltro de La Puente Machado - Companhia de Habitação de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260965-8/2003 - Inspeção Ordinária/Recurso de Reconsideração interposto por Jurandir da Silva Mello - Instituto de Benefícios e Assistência dos Servidores Municipais de Saquarema.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208549-6/2004 - Inspeção Ordinária/Recurso de Revisão interposto por Maria Luiza Feijó Pinheiro - Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207330-6/2004 - Inspeção Ordinária/Recurso de Revisão interposto por Arthur Lima Garcia - Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250035-1/2000 - Inspeção Especial/Embargos de Declaração interpostos por Hércules Moraes Rezende, Ney Robson Gonçalves de Souza e Jorge Emídio Pio - Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206182-4/2006 - Inspeção Ordinária/Recurso de Revisão interposto por Jorge Henrique de Araújo Fernandes - Prefeitura Municipal de Duas Barras."
                ],
                "12521": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "PAUTA ESPECIAL Nº 109/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n13/07/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Itaboraí\r\n\r\nInteressado: Sr. Cosme José Salles\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 214876-3/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 07/07/2006 no Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior."
                ],
                "12520": [
                    "IB - Despacho",
                    "Secretaria-Geral de Administração\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.06.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 301.817-9/2006 - Henrique Cunha de Lima, matr. 02/4028/0-2. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição."
                ],
                "12539": [
                    "IB - Aviso",
                    "Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDITAL N.º 18/2006\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.468-7/2006\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE DIVERSOS TIPOS DE PAPÉIS\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que a sessão para divulgação do resultado de habilitação da licitação em referência dar-se-á às 15:00 horas do dia 29/06/2006, no 12º andar do Edifício-Sede deste TCE-RJ, na Coordenadoria de Engenharia - CEN, localizado na Praça da República n.º 70 - Centro - Rio de Janeiro/RJ."
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "12538": [
                    "V - Ata",
                    "ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.487.983/0001-82\r\n\r\nNIRC Nº 3330001715-1 DE 19.06.85\r\n\r\nATA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Dia e Hora: 19 de abril de 2006, às 10:00 horas. Local: Na sede social, situada à Rua Lauro Muller nº 116 - sala 1305, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro (RJ). Presença: Todos os dos membros do Conselho de Administração. Presidente: William Herbert Mac Laren. Secretário: Francisco Matos dos Santos. Forma de convocação: Por carta circular datada de 28 de março de 2006. Ordem do dia: 1) Aprovar a saída de um dos membros da diretoria da companhia. 2) Assuntos Gerais. Deliberações: 1) Aprovada a saída do diretor RONALDO MATTOS DE OLIVEIRA LIMA dos quadros da companhia. Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada, sendo lavrada a presente ata que após lida e aprovada vai assinada pelos membros do Conselho de Administração. WILLIAM HERBERT MAC LAREN; FRANCISCO MATOS DOS SANTOS; ALCIR BOURBON CABRAL; MILTON LOPES LINHARES. JUCERJA: Arquivada sob o nº 00001615196 em 14/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12538. Valor: R$ 621,18"
                ],
                "12550": [
                    "V - Ata",
                    "SUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.381.286/0001-51\r\n\r\nNIRE: 3330002324-1\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 30/04/2006. Local, Data e Hora: Sede da Companhia na Rua Comandante Vergueiro da Cruz, 226, Olaria, Rio de Janeiro - RJ., dia 30 de abril de 2006 às 9:00 horas; Mesa: Fortunato Fernando Leta - Presidente e Mário Leta - Secretário; Quorum: Acionistas representando a totalidade do Capital Social; Aviso de Convocação: Independente de aviso nos termos do parágrafo 4º art. 124 da Lei nº 6404/76; Deliberações: Decidido por unanimidade: a) Aprovar o Relatório Anual da Diretoria, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras correspondentes ao exercício findo em 31/12/2005 publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, fls. 14 e no Monitor Mercantil fls. 3 ambos na edição de 26/04/2006; b) Os acionistas em sua totalidade deliberaram pela não distribuição de dividendos uma vez terem recebido no decorrer do exercício findo em 31/12/2005, quantias a título de remuneração de juros sobre o capital próprio no valor de R$ 7.020.000,00 (sete milhões e vinte mil reais) valor esse que para os efeitos do artigo 202 da Lei 6404 de 15/12/76 e todos os demais fins de direito passa a ser imputado aos dividendos, deduzido o imposto de renda legalmente devido; c) Elevar o Capital Social de R$ 37.600.000,00 para R$ 46.600.000,00 mediante capitalização de parte do saldo da conta de Lucros Acumulados no valor de R$ 9.000.000,00 recebendo os acionistas ações bonificadas na proporção das existentes anteriormente; d) Em conseqüência do aumento do Capital Social, aprovar a modificação do Estatuto Social em seu artigo 4º que passa a seguinte redação: “Artigo 4º - O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional é de R$ 46.600.000,00 (quarenta e seis milhões e seiscentos mil reais) dividido em 4.660.000 (quatro milhões seiscentos e sessenta mil) ações de R$ 10,00 (dez reais) cada uma, sendo 3.844.500 (três milhões oitocentos e quarenta e quatro mil e quinhentas) ações ordinárias nominativas e 815.500 (oitocentas e quinze mil e quinhentas) ações preferenciais nominativas. Parágrafo 1º - As ações preferenciais gozarão de prioridade no recebimento dos dividendos, no mínimo, 10% (dez por cento) maior do que o atribuído às ações ordinárias, nos termos da Lei nº 9457/97, e no reembolso e não terão direitos a voto.” e) Deliberado ainda reformar o Estatuto Social na parte relativa à administração e, para tanto dar nova redação aos artigos 6º, 11º, 12º, e 13º: Artigo 6º - A sociedade será administrada por uma diretoria composta de 2 (dois) a 6 (seis) membros, acionistas ou não, residentes no país, com as seguintes designações: 1 (um) Diretor-Presidente; 1 (um) Diretor - 1º. Vice-Presidente 1 (um) Diretor - 2º. Vice-Presidente e 3 (três) Diretores sem designação especial. Artigo 11º - A representação ativa e passiva da sociedade caberá, indistintamente, ao Diretor-Presidente ou ao Diretor - 1º. Vice-Presidente; Artigo 12º - Nas operações bancárias, nos negócios que importem a assunção de dívidas para a companhia e na constituição de procuradores, será ela representada sempre por dois diretores em conjunto, sendo um deles necessariamente, o Diretor-Presidente ou o Diretor - 1º. Vice -Presidente , salvo estando ambos ausentes, caso em que a representação caberá aos outros 4 (quatro) diretores em conjunto. Artigo 13º - A alienação ou oneração de bens móveis e imóveis que integrem o ativo imobilizado da companhia independerá de autorização da Assembléia, mas para que tenha validade e eficácia deverá a sociedade ser representada conjuntamente pelos Diretores Presidente e 1º. Vice-Presidente; f) Eleger a atual diretoria para o período de 01/05/2006 à 30/04/2007 onde se retira da administração a pedido Avelino Martins passando a integrar o Conselho Consultivo e são admitidos como novos diretores Marcel Sapir, brasileiro, casado, economista, portador da identidade número 06.266.161-6 emitida pelo IFP e CPF número 805225727-15, residente e domiciliado na Rua Alberto de Campos, 102 apto. 501, nesta cidade e Célia Moreira da Silva Peres, brasileira, casada, engenheira, portadora da identidade número 81-1-04920-6 emitida pelo CREA-RJ e CPF número 728880597-20, residente e domiciliada na Rua Justiniano da Rocha, 201 apto. 303 nesta cidade, ficando assim composta a nova diretoria: Diretor-Presidente - Fortunato Fernando Leta; Diretor-1º.Vice-Presidente - Mário Leta; Diretor-2º. Vice-Presidente Marcel Sapir; Diretores sem Designação Especial - Marco Antonio Montaleão Bouzon, Jaime Regueira Costa Xavier, e Célia Moreira da Silva Peres, sendo os remanescentes qualificados em Assembléias anteriores e os demais neste ato, e, fixada a remuneração mensal e global da Diretoria em R$ 330.000,00 ficando a cargo do Diretor Presidente, a distribuição individual; g) Eleger como membros do Conselho Consultivo para o período de 01/05/2006 à 30/04/2007, Francesco Leta, e Avelino Martins já qualificados em Assembléias anteriores cuja remuneração se realizará por critério de trabalhos realizados. g) Aprovar a decisão da diretoria em não efetuar a correção monetária do capital social, abolida pela legislação em vigor; Encerramento: Ata transcrita no livro próprio, redigida nos termos do artigo 130 da Lei 6404/76 sendo a mesma aprovada por unanimidade e devidamente assinada por mim Secretário e demais acionistas, representando a totalidade do Capital Social. Cópia fiel do livro próprio. Fortunato Fernando Leta - Presidente; Mario Leta - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1613345 em 07/06/2006.\r\n\r\nId: 12550. Valor: R$ 2822,68"
                ],
                "12502": [
                    "V - Ata",
                    "L.R. CIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 33.089.053/0001-80\r\n\r\nNIRE Nº 33300108211\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE MAIO DE 2006, LAVRADA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 130 DA LEI NÚMERO 6.404/76. ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17/05/2006. Hora e Local: Às 15:00 horas, na sede social na Rua Ana Néri, nº 321, nesta Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Quorum: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no “Livro de Presença de Acionistas”, dispensando-se, assim, o cumprimento das formalidades previstas no Art. 124, da Lei nº 6.404/76, nos termos do parágrafo 4º. Convocação: Avisos pessoais dirigidos a todos os acionistas. Mesa Diretora: Presidente: Sr. Augusto Sérgio de Oliveira Ribas; e Secretário: o Sr. Otacílio José de Araújo Rangel. Ordem do Dia: (i) aprovação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras da companhia relativos ao exercício financeiro encerrado em 31/12/2005 e (ii) aprovação da manutenção do valor do Capital Social em R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais). Deliberações: Submetidas à discussão e votação, as matérias constantes da ordem do dia, itens (i) e (ii) foram aprovados à unanimidade sem restrições pela assembléia. Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lida e aprovada, sendo assinada por todos. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2006. Assinaturas: Augusto Sérgio de Oliveira Ribas; Otacílio José de Araújo Rangel, Roberto Carneiro de Mendonça Ribeiro; Branca Ribeiro Wehrs; Pompeu Lino de Almeida Aguiar Neto, Nildo Eimar de Almeida Aguiar, Maria da Graça Pereira das Neves; HR Compar Ltda - representada por Sra. Helena Olympio de Oliveira Ribas. Cópia fiel do Livro Próprio. Augusto Sérgio de Oliveira Ribas - Presidente da Mesa Diretora. Otacílio José de Araújo Rangel - Secretário. Alfredo S. Caregnato - OAB/RJ nº 72.998. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: L.R. Cia Brasileira de Produtos de Higiene e Toucador. Certifico o deferimento em 12/06/2006, e o registro sob o número 1614348 e data de 12/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12502. Valor: R$ 1179,29"
                ],
                "12333": [
                    "V - Ata",
                    "BENTO LISBOA 106-B EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 07.516.194/0001-21\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31.03.2006 - DATA, HORA E LOCAL: 31.03.2006, às 16:00 horas, na Rua Aníbal de Mendonça, n° 114, nesta cidade. QUORUM: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, dispensando-se as formalidades previstas no art. 124 da Lei 6.404/76. MESA: Presidente: José Antonio Tornaghi Grabowsky - Secretário: Rogério Chor. ORDEM DO DIA: V - ORDEM DO DIA: Deliberar sobre redução do valor do capital social da Companhia, com a conseqüente alteração do art. 5º de seu Estatuto Social. DELIBERAÇÕES: Resolveu-se por unanimidade: Em Assembléia Geral Ordinária: (a) (a) reduzir o capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo, em R$ 13.008.991,22 (treze milhões, oito mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos) mediante o resgate de 4.993.609 (quatro milhões, novecentas e noventa e três mil, seiscentas e nove) ações ordinárias Classe A, 2.496.804 (dois milhões, quatrocentas e noventa e seis mil, oitocentas e quatro) ações preferenciais Classe A, e de 4.993.609 (quatro milhões, novecentas e noventa e três mil, seiscentas e nove) ações ordinárias Classe B, com a restituição aos acionistas titulares de todas essas espécies e classes de ações do valor de R$ 1,44 (um real e quarenta e quatro centavos) por ação. A ação preferencial Classe B não será resgatada, sendo certo que R$ 4.967.999,83 (quatro milhões, novecentos e sessenta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos) do valor utilizado para o resgate dessas ações será debitado à conta de Reserva de Capital. (b) aprovar a nova redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social, que passou a ser a seguinte: \"Artigo 5° - O capital social é de R$ 271.883,95 (duzentos e setenta e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos), dividido em 318.741 (trezentas e dezoito mil, setecentas e quarenta e uma) ações ordinárias Classe A, 318.741 (trezentas e dezoito mil, setecentas e quarenta e uma) ações ordinárias Classe B, 159.370 (cento e cinqüenta e nove mil, trezentas e setenta) ações preferenciais Classe A e 1 (uma) ação preferencial Classe B, sendo todas nominativas e sem valor nominal.\"; (c) aprovar que o pagamento pelo resgate de ações deverá ser feita de acordo com deliberação da Diretoria, conforme disponibilidade de caixa da Companhia, após decorrido o prazo do artigo art. 174 da Lei 6.404/76. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata referente a esta Assembléia Geral Extraordinária, que foi aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas da Companhia e pelos membros da mesa. LISTA DE PRESENÇA DE ACIONISTAS: CHL - INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS LTDA., sociedade com sede nesta Cidade, na Rua Aníbal de Mendonça, 114, Ipanema, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 31.855.786/0001-52, neste ato representada por seu administrador Rogério Chor, brasileiro, casado, engenheiro, com escritório na Rua Aníbal de Mendonça, 114, Ipanema, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 03034294-3 emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 599.753.857-53 - Ações Ordinárias - 100. FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES PACTUAL DESENVOLVIMENTO E GESTÃO I (PDG), fundo de investimento em participações, devidamente constituído sob a forma de condomínio fechado, nos termos da Instrução CVM nº 391/2003, com endereço nesta Cidade, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar (parte), cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 22250-040, inscrito no CNPJ sob nº 06.290.608/0001-84, neste ato representada por sua administradora, Pactual Asset Management S.A. - DTVM, sociedade com sede na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar (parte), cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040, inscrita no CNPJ sob nº 29.650.082/0001-00, representada por seus procuradores, os Srs. José Antonio Tornaghi Grabowsky, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 043.111.830, emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 853.592.207-59, com escritório na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar (parte), cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040, e Bruno Duque Horta Nogueira, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade nº M-8.036.395, emitida pela SSP-MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 284.954.908-89, com escritório na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.729, 6º andar, na Cidade de São Paulo, SP. Ações Ordinárias - 100 BENTO LISBOA PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade com sede nesta Cidade, Rua Aníbal de Mendonça, n° 114, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.666.974/0001-58, neste ato representada por seus Diretores Rogério Chor e José Antonio Tornaghi Grabowsky, acima qualificados. Ações Ordinárias - 10.624.500. Total Ações Ordinárias10.624.700. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de março de 2006. José Antonio Tornaghi Grabowsky - Presidente da Assembléia -- Rogério Chor - Secretário da Assembléia.\r\n\r\nId: 12333. Valor: R$ 2543,03"
                ],
                "12570": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027715-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2006. Data, hora e local: Aos 22 dias do mês de maio de 2006, às 14:00 horas, na sede social da Brascan Residential Properties S.A., situada na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso nº 4.225, loja A, parte, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.793-011 (a “Companhia”). Convocação e Presença: Dispensada devido à presença da totalidade dos membros do Conselho, conforme autorizado pelo artigo 21, §2º do Estatuto Social da Companhia. Mesa: Verificado o quorum necessário para instalação da Reunião do Conselho de Administração e para as deliberações contidas na ordem do dia, o Sr. George Myhal, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da Companhia, assumiu a presidência dos trabalhos e o Sr. Marcelo José Basilio de Souza Marinho, na qualidade de Membro do Conselho de Administração da Companhia, secretariou a reunião. Deliberações: Os Conselheiros da Companhia aprovaram, por unanimidade, sem reservas ou ressalvas: (i) eleger o Sr. Cristiano Gaspar Machado, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 09.570.343-5, expedida pelo IFP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 038.140.547-84, residente e domiciliado na Rua Lagoa das Garças, nº 200, apto. 103, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor de Relações com Investidores da Companhia, o qual deverá cumular o cargo de Diretor Financeiro da Companhia, com mandato de 3 (três) anos a contar da presente data; (ii) adequar o prazo do mandato dos demais Diretores ao prazo estabelecido no artigo 16 do Estatuto Social da Companhia, estendendo-os para 3 (três) anos contados da data de suas respectivas eleições; (iii) determinar os seguintes montantes globais anuais, a título de remuneração da Diretoria e do Conselho de Administração da Companhia: (a) R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais); e (b) R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), respectivamente; (iv) aprovar a adoção da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante” (a “Política de Divulgação”) da Companhia, que segue anexa à presente Ata como Anexo I; e (v) aprovar a adoção da “Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Companhia” (a “Política de Negociação”), que segue anexa à presente Ata como Anexo II; e (vi) autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos e celebrar todos os documentos necessários à obtenção de registro de companhia aberta perante a CVM e à adesão ao segmento do Novo Mercado da BOVESPA, incluindo a celebração do Contrato de Participação no Novo Mercado com a BOVESPA. Ficou consignado (i) que o Diretor de Relações com os Investidores ora eleito (a) declarou, para fins do disposto no §1º do artigo 147 da Lei das Sociedades por Ações, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil, e que está em condição de firmar, sob as penas da lei, declarações nesse sentido e para os fins do disposto no artigo 2º da Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, no artigo 157 da Lei das Sociedades por Ações e no artigo 11 da Instrução CVM nº 358, de 03 de janeiro de 2002; e (b) tomará posse assinando o Termo de Posse no Livro de Atas de Reunião da Diretoria, na forma do artigo 149 da Lei das Sociedades por Ações, e o Termo de Anuência dos Administradores ao regulamento de Listagem do Novo Mercado da BOVESPA, e (ii) que as Políticas de Divulgação e Negociação e definições aprovadas conforme as deliberações acima entrarão em vigor a partir da data da concessão do registro de companhia aberta pela CVM. Todos os referidos documentos foram rubricados pela mesa e pelos conselheiros presentes e arquivados na sede social da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, da qual lavrou-se a presente Ata assinada pelos conselheiros presentes, pelo Presidente e pelo Secretário. George Eugene Myhal - Presidente, Presidente do Conselho; Marcelo José Basilio de Souza Marinho - Secretário, Conselheiro; Marcos Levy - Conselheiro; Jacky Delmar - Conselheiro; Mario Cezar de Andrade - Conselheiro Independente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 29/05/2006 e o registro sob número 1610709 em 29/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12570. Valor: R$ 2264,57"
                ],
                "12571": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE nº 33.3.002.7715-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22/05/2006.- Data, Hora e Local: Aos 22 dias do mês de maio de 2006, às 12:00 horas, na sede social da Brascan Residential Properties S.A., situada na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso n.º 4.225, loja A, parte, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.793-011 (a “Companhia”). Convocação: Dispensada devido à presença de sócios representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme autorizado pelo art. 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”). Presenças: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme registro no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Mesa: Verificado o quorum necessário para instalação da Assembléia Geral Extraordinária de Acionistas e para as deliberações contidas na ordem do dia, o Sr. Marcos Levy, na qualidade de Diretor-Presidente da Companhia, assumiu a presidência dos trabalhos e o Sr. Cristiano Gaspar Machado secretariou a Assembléia. Ordem do Dia: (i) reformulação e consolidação do Estatuto Social da Companhia, de forma a incluir a previsão de capital autorizado e adequá-lo às formalidades exigidas pela Lei das Sociedades por Ações às companhias abertas, pelas Instruções emanadas da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) aplicáveis, bem como pelo Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bolsa de Valores do Estado de São Paulo - BOVESPA; (ii) deliberar sobre o plano de outorga de opção de compra de ações em favor de seus administradores e empregados, pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou à sociedade sob seu controle; (iii) eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia com mandatos com prazo unificado até a Assembléia Geral Ordinária de 2008; e (iv) fixar o montante global anual a ser distribuído, a partir desta data, aos administradores da Companhia, a título de remuneração, incluindo benefícios de qualquer natureza e verbas de remuneração. Deliberações: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (i) aprovar a reformulação e consolidação do Estatuto Social da Companhia de forma a incluir a previsão de capital autorizado e adequá-lo às formalidades exigidas pela Lei das Sociedades por Ações às companhias abertas, pelas Instruções emanadas da CVM aplicáveis, bem como pelo Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bolsa de Valores do Estado de São Paulo - BOVESPA, o qual, rubricado pela mesa e pelos acionistas presentes, passa a integrar a presente Ata como Anexo I; (ii) aprovar o plano de outorga de opção de compra de ações em favor de seus administradores e empregados, pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou à sociedade sob seu controle, o qual, rubricado pela mesa e pelos acionistas presentes, passa a integrar a presente Ata como Anexo II; (iii) eleger para o Conselho de Administração da Companhia, o Sr. George Eugene Myhal, canadense, contador, portador do passaporte nº BA 128.803, válido até 01/05/2011, residente e domiciliado no Canadá, em 28 Westmount Park Rd, Toronto, Ontario, M9P 1R6, como Presidente; e os Srs. Marcelo José Basilio de Souza Marinho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 03.374.193-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 628.446.957-87, residente e domiciliado na Cidade de Brasília, Distrito Federal, em SMDB, conjunto 16, lote 3, casa A; Jacky Delmar, canadense, casado, avaliador diplomado, portador da carteira de identidade nº RNEW 487.910-1, expedida pela SE/DPMAF/DPF, inscrito no CPF/MF sob o nº 548.606.287-72, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Professora Margarida Valadão, nº 11, Barra da Tijuca; Marcos Levy, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade n.º 8.831, expedida pelo CRE, inscrito no CPF/MF sob o n.º 160.876.747-72, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Macedo Ludolf, nº 166, Barra da Tijuca, como Conselheiros; e o Sr. Mário Cezar de Andrade, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 35.857, expedida pela OAB/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 433.496.847-34, residente e domiiliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Ernesto Nazaré, nº 274, Alto de Pinheiros, como Conselheiro Independente, com mandatos com prazo unificado até a Assembléia Geral Ordinária de 2008, sendo permitida a reeleição. A posse dos Conselheiros residentes ou domiciliados no exterior fica condicionada à constituição de representante residente no país com poderes para receber citações em ações contra eles propostas com base na legislação societária, na forma do artigo 146, §2º da Lei das Sociedades por Ações; (iv) fixar em R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) o montante global anual a ser distribuído, a partir desta data, aos administradores da Companhia, a título de remuneração, incluindo benefícios de qualquer natureza e verbas de remuneração. Ficou consignado que os membros do Conselho de Administração ora eleitos (a) apresentaram à Assembléia os seus currículos profissionais, em observância ao artigo 3º, §2º da Instrução CVM n.º 367, de 29 de maio de 2002 (“Instrução CVM 367”); (b) declararam, para fins do disposto no §1º do Artigo 147 da Lei das Sociedades por Ações, não estarem incursos em qualquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil, e que estão em condições de firmar, sob as penas da lei, declarações nesse sentido e para os fins do disposto no artigo 2º da Instrução CVM 367, no artigo 157 da Lei das Sociedades por Ações e no artigo 11 da Instrução CVM n.º 358, de 03 de janeiro de 2002; e (c) tomarão posse assinando os respectivos Termos de Posse no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração, na forma do artigo 149 da Lei das Sociedades por Ações, e Termos de Anuência dos Administradores ao Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BOVESPA. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, da qual lavrou-se a presente Ata, que segue assinada pelos acionistas presentes na forma do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. A presente Ata foi lavrada na forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, §1º da Lei das Sociedades por Ações, tendo sido todos os documentos nela referidos rubricados pela Mesa e pelos acionistas presentes e arquivados na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2006. Marcos Levy - Presidente; Cristiano Gaspar Machado - Secretário; Marcos Levy; Denise Goulart de Freitas, Cristiano Gaspar Machado - Brascan Imobiliária S.A. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 29/05/2006 e o registro sob nº 1610708 em 29/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12571. Valor: R$ 3411,73"
                ],
                "12573": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027715-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 31/05/2006.- Data, hora e local: Aos 31 dias do mês de maio de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Brascan Residential Properties S.A., situada na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso n.º 4.225, loja A, parte, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.793-011 (a “Companhia”). Convocação: Dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos Srs. Conselheiros. Presenças: A totalidade dos membros do Conselho de Administração, observadas as participações dos Srs. George Eugene Myhal e Marcelo José Basilio de Souza Marinho, por vídeo conferência, na forma do artigo 21, § 4º do Estatuto Social da Companhia. Mesa: Verificado o quorum necessário para instalação da Reunião do Conselho de Administração, o Sr. George Eugene Myhal assumiu a presidência e indicou o Sr. Marcos Levy para secretário da reunião. Deliberações: Os Conselheiros da Companhia aprovaram, por unanimidade, sem reservas ou ressalvas: (i) Eleger para compor a Diretoria da Companhia, na qualidade de Diretores sem designação específica, com mandato de 3 (três) anos ou até a investidura dos membros a serem eleitos ou reconduzidos, conforme aplicável, em reunião deste Conselho no ano de 2009, os Srs. Sammy Frant, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 20.696-D, expedida pelo CREA/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 178.672.157-00, residente e domiciliado na Rua Otávio Correia, nº 34, Rio de Janeiro - RJ; Márcio de Resende Matta, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 23.017-D, expedida pelo CREA/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 268.724.207-15, residente e domiciliado na Rua Marquesa de Santos, nº 42, apto. 1805, Rio de Janeiro - RJ; e Frederico Bonnard Dias da Costa, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 81.286.969-1, expedida pelo IFP e inscrito no CPF/MF sob o n° 425.398.037-68, residente e domiciliado na Rua dos Passarinhos n° 98, Rio de Janeiro - RJ, os quais declaram não incidir em qualquer impedimento legal ao desempenho das suas funções; (ii) Ratificar a composição da Diretoria da Sociedade, com mandato de 3 (três) anos ou até a investidura dos membros a serem eleitos ou reconduzidos, conforme aplicável, em reunião deste Conselho no ano de 2009: Diretor Presidente - Marcos Levy; Diretor Financeiro e de Relações com Investidores - Cristiano Gaspar Machado; Diretora Jurídica - Denise Goulart de Freitas; e Diretores sem designação específica - Luiz Fernando Moura, Sammy Frant, Márcio de Resende Matta e Frederico Bonnard Dias da Costa. Assinaturas: George Eugene Myhal, Presidente; Marcos Levy, Secretário; Jacky Delmar; Marcelo José Basilio de Souza Marinho; e Mário Cezar de Andrade. “A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia.” Rio de Janeiro, 31 de maio de 2006. Marcos Levy - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 08/06/2006 e o registro sob nº 1613660 em 08/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12573. Valor: R$ 1643,39"
                ],
                "12574": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE nº 33.3.002.7715-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 22/05/2006.- Data, Hora e Local: Aos 22 dias do mês de maio de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Brascan Residential Properties S.A., situada na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso n.º 4.225, loja A, parte, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.793-011 (a “Companhia”). Convocação: Dispensada devido à presença de sócios representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme autorizado pelo art. 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”). Presenças: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme registro no Livro de Presença de Acionistas da Companhia; e ainda, o Sr. Alexandre Mello, representante da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes. Mesa: Verificado o quorum necessário para instalação da Assembléia Geral Ordinária de Acionistas e para as deliberações contidas na ordem do dia, o Sr. Marcos Levy, na qualidade de Diretor-Presidente da Companhia, assumiu a presidência dos trabalhos e o Sr. Cristiano Gaspar Machado secretariou a Assembléia. Ordem do Dia: (i) apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005, publicadas em 22/05/2006 no Diário Mercantil e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; e (ii) destinação do lucro líquido do exercício. Deliberações: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (i) dispensar a leitura e aprovar, ressalvadas as abstenções legais, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e as Notas Explicativas relativas ao Exercício Social encerrado em 31/12/2005, com base na recomendação da Diretoria; e (ii) considerando o prejuízo do exercício findo em 31/12/2005, não efetuar destinação do lucro líquido. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, da qual lavrou-se a presente Ata, que segue assinada pelos acionistas presentes, na forma do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. A presente Ata foi lavrada na forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, §1º da Lei das Sociedades por Ações, tendo sido todos os documentos nela referidos rubricados pela Mesa e pelos acionistas presentes e arquivados na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2006. Marcos Levy - Presidente; Cristiano Gaspar Machado - Secretário; Marcos Levy; Denise Goulart de Freitas, Cristiano Gaspar Machado - Brascan Imobiliária S.A. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 29/05/2006 e o registro sob nº 1610686 em 29/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12574. Valor: R$ 1426,81"
                ],
                "12542": [
                    "V - Ata",
                    "CALAMA EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 07.112.560/0001-87\r\n\r\nNIRE nº 33207409045\r\n\r\nATA REUNIÃO DOS QUOTISTAS. Aos cinco dias do mês de junho de dois mil e seis, em sua sede social, na Rua Vinicius de Moraes nº 111 - sala 601 - parte, reuniu-se os únicos sócios da Calama Empreendimentos Ltda, cujo Contrato Social encontra-se arquivado na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO sob o nº 33207409045 por despacho de 08/11/04, a seguir identificados: NATAN KIMELBLAT e JANE ROSE KLARNET, com o objetivo de deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade, tendo em vista que, por ocasião da constituição da Sociedade, o sócio NATAN KIMELBLAT, em realização da sua participação no Capital Social, transferiu, para a Sociedade, os imóveis relacionados nos itens 1 a 10 da cláusula 6ª do Contrato Social, no valor total de R$ 6.479.901,10, cuja integralização, conforme consta da cláusula 3ª do seu Contrato Social, somente se reputaria integralizado uma vez formalizado o registro imobiliário pertinente. Ocorre que, em razão de fatos supervenientes, os imóveis relacionados de 2 a 10 da já mencionada cláusula 6ª, não foram registrados no Registro de Imóveis, consquentemente, não sendo possível a formalização da integralização do capital social pretendida pelo sócio. Desta forma, decidem os sócios, em um primeiro momento aumentar o Capital Social de R$ 6.500.000,00 para R$ 6.500.293,00, totalmente integralizado, neste ato, em moeda corrente do país, pelo sócio Natan Kimelblat e, ainda nesta data, reduzir o Capital Social da Sociedade de R$ 6.500.293,00 para R$ 637.000,00, na forma do inciso II do artigo 1082 do Código Civil Brasileiro, passando o valor de cada quota de capital de R$ 1,00 para R$ 0,098. A presente decisão será formalizada em instrumento de alteração do Contrato Social da Sociedade, após o prazo previsto no § 1º do Artigo 1084 do Código Civil. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que vai assinada por ambos os sócios da Sociedade. Natan Kimelblat e Jane Rose Klarnet.\r\n\r\nId: 12542. Valor: R$ 1085,28"
                ],
                "12572": [
                    "V - Ata",
                    "CROMOS S.A. - TINTAS GRÁFICAS\r\n\r\nCNPJ 33.037.243/0001-53\r\n\r\nNIRE 333.000.655-47\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA.1 - Data, local e hora: Às 9h do dia 26/04/2006, na sede social da Cia. na Rua Senador Mozart Lago, 51, nesta cidade. 2 - Presenças: Os Acionistas, representando a totalidade do capital social com direito a voto, cujas assinaturas constam, com as demais especificações legais, no Livro de Presença de Acionistas. Presentes, também, os membros do Conselho de Administração, Srs. Dieter Thrum, Jacques Antonio Aubry e Hans Albert Schlupp. 3 - Mesa: Presidente: Sr. Jacques Antonio Aubry,. Secretária: Cristina Amaro Machado. Constituída a mesa, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. 4 - Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista à presença de todos os acionistas da Cia., representando 100% do capital social. 5 - Ordem do Dia: 1) Em AGO: a) exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31/12/2005; b) Destinação do Lucro Líquido; c) assuntos de interesse geral. 2) Em AGE: a) fixação dos honorários anuais dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. 6 - Deliberações: Em AGO: 6.1) Aprovação, por unanimidade, do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras da Companhia, cuja leitura foi dispensada em face do conteúdo já ser do prévio conhecimento de todos. 6.2) Transferência de parte do Lucro Líquido do Exercício, para constituição de reserva legal, no valor de R$ 43.814,00 e aprovação da distribuição de dividendos no montante de R$ 555.202,71, sendo R$ 492.886,92, pagos antecipadamente em 2005 e R$ 62.315,79, a serem pagos em fevereiro de 2006. O saldo remanescente, no valor de R$ 277.271,47 será mantido na conta de lucros acumulados. Posto em votação, foi aprovado por unanimi dade. 6.3) Aprovação do pagamento de Juros sobre o Capital Próprio, no montante de R$ 640.000,00 ser efetuado em 12 parcelas iguais a cada dia 20, a partir de 20/01/2006. 6.4) Assunto de Interesse Geral - não houve. Em AGE: 6.5 - Aprovação da remuneração anual e global do Conselho de Administração da Cia. no montante de até R$ 20.000,00, a ser distribuído pelo Conselho de Administração. 6.6 - Aprovação da remuneração anual e global da Diretoria da Companhia no montante de até R$ 950.000,00, a ser distribuído pelo Conselho de Administração, acrescido dos benefícios concedidos aos funcionários. 7 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão sendo lavrada a presente Ata, lida e achada conforme por todos os presentes. RJ, 26/4/2006, Cristina Amaro Machado - Secretária, Jacques Antonio Aubry - Presidente. Acionistas: Dieter Thrum - Representante legal da acionista Saxônia Empreendimentos S/C Ltda., Rainer Thrum - p.p. Christa Thrum, Gero Pluecker - Representante Legal da acionista Sonoma Empreendimentos S/C Ltda., Jacques Antonio Aubry - Representante Legal da acionista J.Aubry Empreendimentos S/C Ltda, Jacques Antonio Aubry, Dieter Thrum e Hans Albert Schlupp. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001604881 em 08/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12572. Valor: R$ 1612,45"
                ],
                "12498": [
                    "V - Ata",
                    "DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.487.991/0001-29\r\n\r\nNIRE 33.3.0026811-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ata da Assembléia Geral Ordinária da companhia Delba Marítima Navegação S.A. (“Companhia”), realizada em 29 de abril de 2006, lavrada na forma de sumário: 1. Data, hora e local: Aos 29 dias de abril de 2006, às 10 horas, na sede da Companhia, localizada na Ladeira de Nossa Senhora nº 163, 3o e 4o andares (parte), Bairro da Glória, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do § 4o do artigo 124 da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas constantes da Lista de Presença dos Acionistas arquivada na sede da Companhia (documento 01 anexo). 3. Mesa: Presidente, Sr. Newton Nascimento Lins, e Secretário Carlos Augusto Castro e Silva de Vincenzi Filho. 4. Ordem do dia e deliberações: Deliberações tomadas, sem reservas, pela unanimidade dos acionistas com direito a voto, conforme descrito a seguir: 4.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia na forma de sumário, nos termos do Art. 130, §1o, da Lei 6.404/76, e dispensar a transcrição em livro dos respectivos documentos, a saber: (i) relatório da diretoria da Companhia; e (ii) demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2005. 4.2. Considerar sanada a falta de publicação dos anúncios ou a inobservância dos prazos referidos no artigo 133 da Lei 6.404/76, nos termos do §4o do mesmo artigo. 4.3. Aprovar, depois de examinados e discutidos, nos termos do inciso I do artigo 132 da Lei nº 6.404/76, sem emendas ou ressalvas, as demonstrações financeiras e o relatório da diretoria da Companhia relativas ao exercício social encerrado no dia 31 de dezembro de 2005, devidamente publicados, no prazo legal, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial na edição do dia 20 de abril de 2006. Resolvem os sócios destinar à conta de lucros acumulados da Companhia o valor de R$ 18.416.167,21 (dezoito milhões, quatrocentos e dezesseis mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e um centavos). 4.4. Reeleger e confirmar em seus respectivos cargos os membros do conselho de administração da Companhia, Srs. (i) Jacques D'Armand de Chateauvieux, francês, casado, administrador, portador do passaporte nº 00CZ25070 - 751600175070, residente e domiciliado em 84, Rue Lafontaine, 75.016, Paris, França; (ii) Christian Munier, francês, casado, administrador, portador do passaporte nº 98BH82183, residente e domiciliado em Les Hauts de Talabots, Avenue Marechal Lyautey, 13.007 Marseille, França; (iii) Christian Franck Lefèvre, francês, casado, administrador, portador do passaporte nº 13-01-9942236, residente e domiciliado em 10 Rue Victor Gelu, Domaine de L'Arbois, 13.480 Cabries, França; (iv) Newton Nascimento Lins, brasileiro, casado, comerciante, portador da Carteira de Identidade nº 166.377, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.583.515-15, residente e domiciliado nesta cidade na Av. Rui Barbosa nº 582/ 701, CEP 22.250-020, RJ; (v) Carlos Augusto Castro e Silva de Vincenzi Filho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 2.617.997-IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 344.266.257-68, residente e domiciliado nesta Cidade na Rua Itiquira nº 239, CEP 22.450-110, RJ; (vi) Lucila Carvalho Lins, brasileira, divorciada, empresária, portadora da carteira de identidade nº 03.663.586, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 430.454.137-49, residente e domiciliada na cidade de São Paulo na Rua Itália nº 397, Jardim Europa, CEP 22.610-090, SP, mantida a remuneração global anual de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), estabelecida na assembléia geral extraordinária de 12 de junho de 2003 e observado o termo do mandato disposto no estatuto social da Companhia. Declaram os eleitos não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembléia foi encerrada com a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas. 6. Assinaturas: Presidente, Newton Nascimento Lins; Secretário, Carlos Augusto Castro e Silva de Vincenzi Filho. Acionistas: Comercial Perfuradora Delba Baiana Ltda., neste ato representada por seu administrador, Sr. Newton Nascimento Lins; Jackson (Bermuda) Shipping & Trading Co. Ltd., representada por seu bastante procurador Newton Nascimento Lins; Bourbon Maritime (atual denominação de Compagnie Chambon Ste. Generale de Remorquage et de Travaux Maritimes), representada por seu bastante procurador Christian Pierre Jan Marie de Bérail; Bourbon Brazil Participações S.A., neste ato representada por Christian Pierre Jan Marie de Bérail; Jacques D'Armand de Chateauvieux, Christian Munier; Christian Franck Lefèvre; Newton Nascimento Lins; Carlos Augusto Castro e Silva de Vincenzi Filho; Lucila Carvalho Lins; Yara Carvalho; Maria Vitória da Veiga Liberal; Newton Lins Filho; Christian Rosso; Christian C. Dambrin; e Christian Michel Lienhart. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2006. Carlos Augusto Castro e Silva de Vincenzi Filho - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001612188 e data de 01/06/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12498. Valor: R$ 2759,61"
                ],
                "12503": [
                    "V - Ata",
                    "PBPART-SE 1 S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.122.653/0001-02\r\n\r\nNIRE: 33.3.002.677-43\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDA PBPART-SE 1 S/A (\"COMPANHIA\"),\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2006\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 25 dias do mês de maio de 2006, às 11h30, na Av. Presidente Vargas, nº 463, 21º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocados regularmente todos os membros do Conselho de Administração da Companhia, acham-se presentes os conselheiros abaixo assinados, verificando-se a composição de quorum suficiente para a instalação da presente reunião do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Sr. Ivan Müller Botelho; Secretário: Sr. Rodrigo Ulrich de Oliveira. 4. Deliberações: 4.1. Foram tomadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: 4.1.1. Autorizar a lavratura da presente ata em forma de sumário; 4.1.2. Reeleger Ivan Müller Botelho para o cargo de Presidente e Ricardo Perez Botelho para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia; 4.1.3. Re-eleger como diretores da Companhia, todos com mandato de 1 (um) ano: Diretor-Presidente: Sr. José Antônio da Silva Marques, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº M - 798.141/SSP-MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 113.699.906-00, residente e domiciliado em Cataguases-MG, com escritório na Praça Rui Barbosa nº 80, em Cataguases-MG; Diretor: José Marcelo Gonçalves Reis, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 03921080-2, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 383.839.776-20, residente e domiciliado em Cataguases-MG, com escritório na Praça Rui Barbosa nº 80, em Cataguases-MG. Diretor: Maurício Perez Botelho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04.066.824-6, expedida pelo IFP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 738.738.107-00, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Presidente Vargas, nº 463, 4º andar; 4.1.4. Aprovar a proposta de alteração do Estatuto Social da Companhia, nos termos do documento que, numerado e rubricado pela mesa, fica arquivado na Companhia como doc. 1; 4.1.5 Aprovar a convocação, pelo Presidente do Conselho de Administração, de Assembléia Geral Extraordinária para deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Companhia; 4.1.6. Aprovar o novo Regimento Interno da Diretoria, nos termos do documento que, numerado e rubricado pela mesa, fica arquivado na Companhia como doc. 2. 4.1.7. Aprovar a lavratura de atas específicas relativas aos demais itens da ordem do dia. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião, que, depois de lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Rodrigo Ulrich de Oliveira - Secretário; Ivan Müller Botelho - Presidente; Ricardo Perez Botelho; Omar Carneiro da Cunha Sobrinho; Antônio José de Almeida Carneiro; Francisco Ferreira Quinteiro. Confere com o original que se acha lavrado no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Pbpart-SE 1 S/A. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2006. Rodrigo Ulrich de Oliveira - Secretário designado. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: PBPART-SE 1 S/A. Protocolo: 00-2006/074292-5. Certifico o deferimento em 13/06/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001614673 - Data: 13/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12503. Valor: R$ 1830,22"
                ],
                "12527": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 08 DE JUNHO DE 2006. LOCAL, HORA e DATA: Na sede social, às 13:00 horas do dia 08/06/2006. QUORUM: Conselheiros Jaime Rotstein e Rubens Bayma Denys. DELIBERAÇÕES: 1) Designar para Presidente do Conselho o Sr. Jaime Rotstein e, para substituto eventual, o Sr. Rubens Bayma Denys; 2) Reeleger para Diretor-Presidente o Sr. Jaime Rotstein, brasileiro, separado consensualmente, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 6.297-D, expedida pelo CREA, inscrito no CPF sob o nº 003.520.127-49; 3) Reeleger para Diretores, os Srs. Homero Valle de Menezes Cortes, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 37.969-D, expedida pelo CREA, inscrito no CPF sob o nº 241.098.357-04; Newton Bergman, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 34.091-D, expedida pelo CREA, inscrito no CPF sob o nº 373.948.007-68; Carlos Tadeu Montes, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 200008978-0, expedida pelo CREA, inscrito no CPF sob o nº 108.795.447-91, todos residentes e domiciliados nesta cidade e José Antonio Mazzoco, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 80.731-D, expedida pelo CREA, inscrito no CPF sob o nº 694.078.608-25, residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP. O mandato dos Diretores será de 1 (um) ano, com início em 01/07/2006 e término em 30/06/2007; 5) Atribuir ao Diretor Newton Bergman a função de Diretor de Relações com Investidores e ao Diretor Carlos Tadeu Montes a de seu eventual substituto e 6) Empossar os Diretores mediante assinatura do competente termo no livro próprio. ENCERRAMENTO: Os trabalhos foram encerrados, sendo a ata assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 08 de junho de 2006. Jaime Rotstein - Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Sondotécnica Engenharia de Solos S.A.. Certifico o deferimento em 19/06/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001615331 - Data: 19/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12527. Valor: R$ 1172,15"
                ],
                "12516": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.704.513/0001-46\r\n\r\nNIRE nº 3530018684-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2005, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. Data, Hora e Local: Em 24.11.2005, às 15:00 horas, na sede da Companhia, na Rua Pedro Avancine 73, 5º andar, parte, Jardim Panorama, na cidade de São Paulo/SP. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Convocação: Dispensada nos termos do § 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Secretário: Minas Alphonse Roelof Mardirossian. Ordem do Dia: Eleição, para o restante do mandato em curso, que se encerrará na data da Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2006, de membros suplentes do Conselho de Administração da Companhia, cujos cargos encontram-se vagos. Deliberações: Tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes. I. Eleitos, para o restante do mandato em curso, que se encerrará na data da Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2006, os membros suplentes do Conselho de Administração da Companhia, cujos cargos encontravam-se vagos: Antonio Mendes, brasileiro, casado, advogado, carteira de identidade nº 3.533.123 (SSP/SP) e CPF nº 037.998.408-34, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo/SP, com endereço à Rua Boa Vista 254, 9º andar, como suplente do Vice-Presidente Kevin Martins da Silva; Joaquim Felipe de Andrade Cavalcanti, brasileiro, casado, advogado, carteira de identidade nº 1.933.119 (IFP) e CPF nº 289.884.007-63, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo/SP, com endereço na Rua Pedro Avancine 73, parte, como suplente da Conselheira Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon; Marcelo Avancini Neto, brasileiro, casado, advogado, carteira de identidade nº 14.032.739 (SSP/SP) e CPF nº 088.541.608-22, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo/SP à Rua Boa Vista 254, 9º andar, como suplente da Conselheira Katherine Ann Anderson; e Fernando Alves Meira, brasileiro, casado, advogado, carteira de identidade nº 13.832.000-7 (SSP/SP) e CPF nº 201.166.928-63, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo/SP, com endereço na Rua Boa Vista 254, 9º andar, como suplente do Conselheiro Yves Brouillette. Os membros suplentes ora eleitos para o Conselho de Administração declararam estar desimpedidos, na forma da Lei, para o exercício dos respectivos cargos, não fazerem parte de sociedades concorrentes no mercado e preencherem as condições previstas na Resolução CNSP nº 136, de 07.11.2005. Permanecerão vagos os cargos de suplente do Presidente Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas e do Conselheiro Rony Castro de Oliveira Lyrio. II. Consignar que a remuneração global e anual dos administradores é aquela fixada pela Assembléia Geral Ordinária de 31.03.2005. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, que vai assinada pela Mesa e pelos acionistas presentes. São Paulo, 24 de novembro de 2005. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembléia; Minas Alphonse Roelof Mardirossian, Secretário da Assembléia; Acionistas: Sul América Companhia de Seguro Saúde, por seu Diretor Vice-Presidente Minas Alphonse Roelof Mardirossian; Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Kevin Martins da Silva; Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon; Katherine Ann Anderson, representada por seu procurador Kevin Martins da Silva; Rony Castro de Oliveira Lyrio; Yves Brouillette, representado por seu procurador Kevin Martins da Silva; Antonio Mendes; Joaquim Felipe de Andrade Cavalcanti; Marcelo Avancini Neto; e Fernando Alves Meira. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF nº 718.245.297-91 - Presidente da Assembléia. Arquivada na JUCERJA em 13/06/2006 sob o nº 00001614796. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12516. Valor: R$ 2108,68"
                ],
                "12515": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 12515. Valor: R$ 30569,91"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "12533": [
                        "V - Ata",
                        "BEMOREIRA - CIA. NACIONAL DE UTILIDADES\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 33.226.325/0001-46\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL, APROVADO NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006: CAPÍTULO I - Denominacão, Duração, Objeto e Sede - Artigo 1º - BEMOREIRA - CIA. NACIONAL DE UTIUDADES é uma sociedade anônima de duração por tempo indeterminado, que se regerá pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A sociedade tem por objeto social: a) Atuar diretamente no atacado e varejo, por conta própria ou alheia, no comércio, na importação e na exportação, principalmente de produtos manufaturados, como seja, vestuários, tecidos, confecções de couros e artigos em geral; b) participação em empreendimentos de terceiros, como cotista ou acionista. Artigo 3º - A sociedade tem sua sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, á Rua da Conceição, nº 17, 1° pavimento, Centro, CEP 20051-011, podendo manter filiais, escritórios, depósitos ou representantes em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro, a exclusivo critério da Diretoria. CAPÍTULO II - Capital e Acões: Artigo 4º - O Capital Social é de R$ 463.102,98 (quatrocentos sessenta três mil, cento e dois reais e noventa oito centavos), dividido em 18.500.000 (dezoito milhões e quinhentas mil) ações sem valor nominal, sendo 13.500.000 (treze milhões e quinhentas mil) ações ordinárias e 5.000.000 (cinco milhões) ações preferenciais. Artigo 5° - A sociedade emitirá cautelas provisórias ou títulos múltiplos definitivos representativos das ações, de acordo com a conveniência dos acionistas que poderão convertê-los, substituí-los ou desdobrá-los. Parágrafo 1º - A sociedade completará dentro de quinze dias do pedido do acionista ou de seu representante legal, os atos de registro, averbação, conversão, substituição ou transferência de ações. Parágrafo 2° - As despesas de conversão, substituição e desdobramento correrão por conta do acionista, não podendo a sociedade cobrar por esses serviços preço superior ao do custo. Parágrafo 3º - Respeitados os pedidos feitos anteriormente, a sociedade poderá suspender os serviços de conversão, transferência e desdobramento de ações, para atender à determinação da Assembléia Geral ou sempre que se fizer necessário, não podendo fazê-lo, porem, por mais de noventa dias intercalados durante o ano, nem por mais de quinze dias consecutivos. Artigo 6° - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Artigo 7° - As ações preferenciais gozam das seguintes vantagens e restrições: 7.1 - Prioridade no recebimento de dividendo fixo, não cumulativo, de 18% a.a. sobre o valor do Capital Social, dividido pelo número de ações e pago pro-rata tempore durante o período de integralização. Quando forem levantados Balanços e demonstrações financeiras semestrais, também serão pagos dividendos correspondentes, observados os critérios acima expostos. 7.2 - Igualdade de direitos em relação às ações ordinárias, quando estas perceberem dividendos superiores àqueles previstos e calculados na forma estabelecida no ítem anterior. 7.3 - Sem direito a voto nas Assembléias Gerais, salvo as exceções previstas em Lei. Os seus possuidores poderão, entretanto, a elas comparecer, debater os assuntos e apresentar propostas na forma da Lei. CAPÍTULO III - Assembléias Gerais - Artigo 8° - A Assembléia Geral será convocada pelo Diretor Presidente ou seu substituto legal e reunir-se-á ordinariamente dentro dos quatro meses após o encerramento do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Parágrafo 1° - A Assembléia Geral será instalada pelo Diretor Presidente, ou seu substituto legal, e dirigida por mesa composta de Presidente e Secretário, escolhidos pelos acionistas presentes. Parágrafo 2° - A contar da data da primeira convocação e até a realização da Assembléia Geral, serão suspensas as transferências de ações. Parágrafo 3° - Os acionistas com direito a voto, para tomar parte nas Assembléias Gerais, deverão ter suas ações devidamente averbadas no Livro de Registro de Acionistas, com a antecedência de cinco dias da data marcada para a realização das referidas Assembléias. CAPÍTULO IV - Diretoria - Artigo 9° - A Sociedade é administrada por uma Diretoria, que é seu órgão executivo. A Diretoria é investida de plenos poderes para representar a Sociedade ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da empresa, podendo decidir sobre todas as atividades sociais que não sejam da exclusiva competência da Assembléia Geral, observada a legislação em vigor e os dispositivos deste Estatuto, inclusive constituir procuradores em nome da Sociedade. Artigo 10 - A Diretoria, eleita pela Assembléia Geral, será composta de 2 (dois) a 4 (quatro) membros, acionistas ou não, residentes no País, sendo um Diretor Presidente, uma Diretora Comercial e até dois Diretores sem designação especial, independentemente de caução. Artigo 11 - O mandato dos Diretores será de 2 (dois) anos, podendo ser reeleito e, mesmo quando vencidos os prazos de gestão, permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos respectivos substitutos. Artigo 12 - Nos casos de impedimento ou ausência temporária do Diretor Presidente será substituído pela Diretora Comercial e vice-versa, sendo os Diretores sem designação especial pelo Diretor Presidente. Artigo 13 - Se ocorrer vacância por morte, renúncia ou incapacidade permanente de qualquer Diretor, será convocada a Assembléia Geral para escolher o respectivo substituto. cujo mandato se encerrará com os demais Diretores em exercício. Artigo 14 - A Assembléia Geral fixará a remuneração mensal global da Diretoria, a ser distribuída pelos seus membros em reunião própria. Artigo 15 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou seu substituto legal. na sede social, instalando-se e deliberando desde que com a presença do Diretor Presidente e da Diretora Comercial, cabendo ao Diretor Presidente o voto de desempate. Artigo 16 - Compete ao Diretor Presidente e a Diretora Comercial: 16.1 - Representar isoladamente a Sociedade ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, podendo praticar todos os atos de gestão dos negócios sociais e nomear procuradores em nome da Sociedade, conforme descrito no Artigo 9º supra. 16.2 - Convocar isoladamente as Assembléias Gerais e convocar e presidir as reuniões da Diretoria, cabendo ao Diretor Presidente o voto de desempate nessas reuniões. 16.3 - Definir, supervisionar e coordenar as atividades dos membros da Diretoria. Artigo 17 - Compete aos demais diretores exercerem as atribuições estabelecidas no ato de nomeação ou pelo Diretor Presidente ou seu substituto legal. Artigo 18 - A Sociedade se obriga pelas seguintes assinaturas: 18.1 - Os Diretores Presidente e a Diretora Comercial, isoladamente, assinam os cheques emitidos pela Sociedade e endossar cheques para depósito em contas da mesma, títulos de crédito e de qualquer natureza, empréstimos e operações financeiras, contratos em geral e procurações, contratos, de parcelamento de dívidas fiscais ou correlatas, constituição de penhores ou caução, renúncia de direitos e aceitar notificações judiciais. Em suas ausências, tais documentos poderão ser assinados, exclusivamente em conjunto, por dois procuradores com poderes específicos constantes dos instrumentos de procuração. 18.2 - Os Diretores Presidente e a Diretora Comercial, isoladamente, poderão adquirir, alienar, ceder e gravar bens sociais, sejam imóveis, móveis ou direitos, independentemente de autorização da Assembléia Geral, inclusive cotas ou ações de outras sociedades ou convertê-las de uma em outra espécie e forma. 18.3 - Todos os demais documentos de âmbito administrativo, como autorização de levantamento de depósitos no FGTS, anotações nas carteiras de trabalho - CTPS e assemelhados, serão assinados por um ou dois procuradores com poderes específicos constantes do instrumento de procuração. CAPÍTULO V - Conselho Fiscal - Artigo 19 - O Conselho Fiscal tem as atribuições e os poderes conferidos por Lei e será composto de, no mínimo, de três e, no máximo, de cinco membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, e funcionará somente nos exercícios em que for instalado a pedido de acionistas, na forma prevista no parágrafo 2° do Artigo 161 da Lei 6404/76. Parágrafo 1° - Os titulares de ações preferenciais sem direito a voto terão direito de eleger, em votação em separado, um membro efetivo e respectivo suplente, observado o disposto no Artigo 19 supra. Parágrafo 2° - Os acionistas minoritários que, em conjunto, representem 10% (dez por cento) ou mais das ações com direito a voto, terão direito de eleger, em separado, um membro efetivo e o respectivo suplente, observado o disposto no caput deste Artigo. Parágrafo 3° - Os demais acionistas com direito a voto, de acordo com a Lei, poderão eleger até três membros efetivos e igual número de suplentes, observado o disposto no caput deste Artigo. Parágrafo 4° - A Assembléia que instalar o Conselho Fiscal, fixará a remuneração dos seus membros efetivos. CAPÍTULO VI - Exercício Social - Demonstracões Financeiras e Aplicacão dos Resultados - Artigo 20 - O exercício social coincide com a ano civil e as demonstrações financeiras, levantadas no último dia útil de cada ano, ficam sujeitas às prescrições legais. A Diretoria proporá à Assembléia Geral a distribuição do lucro líquido, se houver, depois de deduzir os prejuízos anteriores, fixadas as reservas e outras deduções legais. Parágrafo 1° - Os dividendos mínimos serão de 25% (vinte cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do Artigo 202 da legislação vigente para as sociedades anônimas, já compreendido nesse percentual o dividendo assegurado às ações preferenciais. Na hipótese de não ser a parcela do lucro acima referida suficiente para o pagamento do dividendo fixo às ações preferenciais, será, então, destacada do lucro mais a importância que se fizer necessária . Parágrafo 2º - O saldo ficará à disposição da Assembléia Geral, que deliberará sobre o seu destino, por proposta da Diretoria. Parágrafo 3° - Os dividendos e as bonificações serão pagos dentro de sessenta dias, contados da publicação, no Diário Oficial, da ata da Assembléia Geral que os houver autorizado. CAPÍTULO VII - Dissolucão, Liquidação e Extincão - Artigo 21 - A Sociedade será dissolvida, liquidada ou extinta nos casos e na forma previstos em Lei. Parágrafo Único - A Assembléia Geral nomeará o liquidante, competindo-lhe estabelecer o modo de liquidação e eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal ou manter o já existente, que deverá funcionar no período de liquidação. Rio de Janeiro, 28/04/2006 - Paulo Affonso Vasconcellos Carvalho, Acionista e Presidente da Mesa: Sandra Maria Coloneze Carvalho, Acionista e Secretária da Mesa: Lauro Frey - Acionista: Cia. Brasileira de Roupas. Paulo Affonso Vasconcellos Carvalho, Diretor Administrativo Financeiro: União de Empresas Brasileiras S/A Comércio e Indústria, Paulo Affonso Vasconcellos Carvalho, Diretor Superintendente: Visto do Advogado: Dr. Sérgio Jacó Peçanha - OAB/RJ 67412. \r\n\r\nNOTA: Este Estatuto Social é parte integrante da Ata da AGE de 28/04/06, publicada no DORJ, Parte V, do dia 19 de junho de 2006, na página 01 e arquivada na JUCERJA sob o nº 1613542 em 07/06/06, Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12533. Valor: R$ 5582,29"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "12575": [
                            "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                            "Id: 12575. Valor: R$ 3387,93"
                        ],
                        "12419": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.591.814/0001-73\r\n\r\nNIRE 3330026038-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Telpart Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 11 de julho de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(i) Aprovar a redução do capital social da Companhia, conforme disposto no artigo 173 da Lei nº 6.404/76, com base em Proposta submetida ao Conselho de Administração, com a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir a deliberação tomada; e\r\n\r\n(ii) Proposta de alteração do artigo 9º, parágrafo 1º do Estatuto Social da Companhia, visando à redução do prazo de antecedência para convocação de Reuniões do Conselho de Administração de 20 (vinte) para 5 (cinco) dias.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia.\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 2 (dois) dias de antecedência da data da realização da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 12419. Valor: R$ 1116,22"
                        ],
                        "12505": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CARVALHO BRITTO PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nC.N.P.J. 27.341.544/0001-73\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os senhores cotistas da Carvalho Britto Participações Ltda. convidados a participarem da Assembléia Geral Ordinária, em segunda convocação, que se realizará no dia 27 de junho de 2006, às 9 horas, na sede social em Sapucaia, 3º Subdistrito de Campos dos Goytacazes (RJ), a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Apreciar o parecer dos Auditores Independentes; b) Exame, discussão e aprovação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/05; c) Assuntos Gerais; d) Designar um representante para participar da Assembléia Geral Ordinária da Usina Sapucaia S/A, que será realizada em 2ª convocação no dia 27/06/06 às 10 horas para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: - Apreciar o parecer dos Auditores Independentes; - Exame, discussão e aprovação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/05; - Eleição da Diretoria; - Assuntos Gerais. Campos dos Goytacazes - (RJ), 21 de junho de 2006. Marcio Sousa de Carvalho Britto - Diretor.\r\n\r\nId: 12505. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "12391": [
                            "V - Convocação",
                            "BAR E RESTAURANTE ALIJÓ LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.230.046/0001-56\r\n\r\nASSEMBLÉIA DE SÓCIOS - CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Senhores Sócios da BAR E RESTAURANTE ALIJÓ LTDA. (“Sociedade”), para se reunirem em Assembléia de Sócios, a realizar-se no dia 3 de julho de 2006, às 15h, na Av. Rio Branco, 110, 40º andar, Rio de Janeiro/RJ, a fim de que os sócios se manifestem sobre a operação de alienação de 1.600 cotas da Sociedade de propriedade do sócio Flavio da Costa Pardellas, representativas de 10% do capital social da Sociedade, ao sócio Manuel Pardellas Dominguez, ocasião em que será franqueada aos sócios oportunidade para o exercício do direito de preferência a que se refere a cláusula décima segunda do contrato social da Sociedade. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2006. Flavio da Costa Pardellas - Administrador.\r\n\r\nId: 12391. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "12508": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 12508. Valor: R$ 343,91"
                        ],
                        "12504": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRIBUNAL REGIONAL DE JUSTIÇA ARBITRAL\r\n\r\nCNPJ 07.826.397/0001-14\r\n\r\nNOMEAÇÃO: O Presidente do Tribunal Regional de Justiça Arbitral, no exercício de suas atribuições e na forma de seu regimento interno HOMOLOGA o resultado das provas realizadas o dia 20/06/2006 e faz saber que nomeia e dará posse em 31/06/06 às 19 horas em sua sede aos Srs. Juízes Arbitrais em consonância com a Lei 9.307/96, Art. 13º e 18º.\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA MARINHO, ANTONIO IGLESIAS RODRIGUES, CARLOS EDUARDO SILVA SOUZA, MARCELO PROCESSY DA SILVA, FABIO CAMARA DA ROSA, NELSON ARRUDA FILHO, CLÉBIO CESAR PAULO JUNIOR, JOSÉ FRANCISCO DA CRUZ VIEIRA, BRUNO SERGIO FERREIRA VARGAS, BRUNO JORDÃO DA SILVA VARGAS, PAULO ALTAIR BURLAMAQUIZEMERO, ARTUR FILIPE DUTRA PEREIRA, CRISTINA VIEIRA FAZOLLO e JÚLIO CESAR MARQUES CABRAL.\r\n\r\nExmo. Sr. Juiz Arbitral Josué Gomes Souza - Presidente\r\n\r\nId: 12504. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "12522": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PATLAND CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA.\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nCONTRATO. Rua Quissam, 1908, Petrópolis/RJ. Objetivo: Corretagem de Seguros dos ramos Vida, Saúde, Capitalização e Previdência. Sócia Administradora: Patrícia Thereza Land Farah.\r\n\r\n- Em 23/06/2006 14:27:00\r\n\r\n: Total com desconto do valor da matéria Id: 12356\r\n\r\nId: 12522. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "10868": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SOCIEDADE MICHELIN DE\r\n\r\nPARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E\r\n\r\nCOMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 50.567.288/0006-63\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010965, com validade até 10 de maio de 2009, que a autoriza a realizar obra para ampliação da capacidade de produção de pneus, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 316 - PISTA RIO-SÃO PAULO, município de ITATIAIA. (Processo No: E-07/201025/2006)\r\n\r\nId: 10868. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "9387": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS SÃO NICOLAU LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.910.175/0002-42\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PAPÉIS SÃO NICOLAU LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010900, com validade até 04 de maio de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de coleta, transporte e estocagem de sucatas em geral, na PRAIA DO CAJU, 544 - CAJU, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201605/2004)\r\n\r\nId: 9387. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "12544": [
                            "V - Ata",
                            "MYRIAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 03.953.879/0001-84\r\n\r\nTERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Myrian Rosenzweig, brasileira, casada, comerciante, identidade do IFP 1.088.656 e CPF 697.473.267-87, residente e domiciliada nesta Cidade à Rua Francisco Otaviano, 98/401 e Ulrich Rosenzweig, brasileiro, casado. Comerciante, identidade do IFP 1.055.258 e CPF 001.888.597-72. Residente e domiciliado nesta Cidade à Rua Francisco Otaviano, 98/401. Únicos sócios da firma que gira nesta praça sob a denominação social de Myrian Empreendimentos e Participações Ltda., com sede à Rua Francisco Otaviano, 98/301 - parte - inscrita no CNPJ sob o número 03.953.879/0001-84, conforme Contrato Social registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas sob a matrícula 183.371 de 19.07.2000, e última Alteração Cotratual registrada em 19.11.2003 sob o nº 20031105-1042427, resolvem de comum acordo, promover nova alteração de seu Contrato Social, conforme segue: I - Considerando a existência de um Capital Social superior ao necessário para as realizações das atividades previstas no objeto social da Sociedade, resolvem os sócios, nos termos do Artigo 1.082-II do Código civil, reduzir o capital social da Sociedade de R$ 1.050.000,00 para R$ 675.807,00, redução essa no montante de R$ 374.193,00. II - Em decorrência da redução do Capital Social, resolvem os sócios aprovar o cancelamento de 374.193 quotas representativas do capital social da sociedade, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, todas de propriedade da Sócia Myrian Rosenzweig. III - O pagamento correspondente à redução do capital social as Sociedade e ao cancelamento das quotas de propriedade da Sócia Myrian Rosenzweig, dar-se à através de pagamento da quantia de R$ 374.193,00, em espécie. IV - O Sócio Ulrich Rosenzweig, manifesta, neste ato, de forma irrevogável e irretratável, sua expressa concordância e aceitação com relação à redução do Capital Social da Sociedade, nos termos dos itens precedentes. V - Em razão das deliberações acima, resolvem as partes dar nova redação à Cláusula Terceira - Capital Social, passando a vigorar com a seguinte redação: Cláusula Terceira: O Capital Social é de R$ 675.807,00, divididos em 675.807 quotas, no valor cada uma de R$ 1,00, totalmente integralizadas em moeda corrente pelos Sócios, assim distribuídos: Sócios; Cotas; Valor. Ulrich Rosenzweig - 525.000 cotas; R$ 525.000,00. Myrian Rosenzweig - 150.807 cotas; R$ 150.807,00. Total - 675.807 cotas; R$ 675.807,00. Parágrafo Único: Os sócios não respondem subsidiariamente pela obrigações sociais conforme Art. 997, VIII da Lei 10406/02. VI - As demais cláusulas do Contrato Social não modificadas por este instrumento permanecem inalteradas. E, por estarem justos e acordados assinam o presente Instrumento em 05 vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo: Rio de Janeiro, 06 de Junho de 2006. Ulrich Rosenzweig; Myrian Rosenzweig. Testemunhas: Jorge Luiz Azevedo Lima - CPF 347.865.207-30; Josemar Marques da Silva - IFP 04607441-5. Uso da firma por quem de direito: Myrian Empreendimentos e Participações Ltda. - Ulrich Rosenzweig; Myrian Empreendimentos e Participações Ltda. - Myrian Rosenzweig.\r\n\r\nId: 12544. Valor: R$ 1612,45"
                        ],
                        "11606": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO IBA-WAKIGAWA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO\r\n\r\nC.N.P.J. : 27.639.632/0002-37\r\n\r\nAV.MARACANÃ, 572 - MARACANÃ - RJ\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO - 2°SEMESTRE/2005: Amanda Guimarães da Rosa, Bernardo Coelho Netto Couto, Celia Maria Marçal Barreira Duarte, Claudia Cristina Manzo da Silva, Conrado Gomes Magalhães, Danyelle Baptista dos Santos, Davi Monteiro Grillo Assumpção de Paiva, David Alberto Ferreira, Debora Caruso, Eduard Alfred Frederico Böing Schmidt, Erick Blanc Dias, Felipe Pereira de Oliveira, Fernanda Moreira Martins, Fernando Vieira de Oliveira, Francisco José Ribeiro Leda, Gustavo Dias Loureiro, Igor da Cal Benguigui, João Paulo Manhães Barbuda, Júlio César Fischer do Nascimento, Larissa Christine Ignacia da Silva, Leandro Ferreira da Silva, Maria da Graça do Prado Cedro, Mariane Martins Rosa, Pedro de Albuquerque Bezerra, Pedro de Macedo Moura, Pedro Simões Cadaxo, Priscila Silva de Carvalho, Rafael Garrido Procaci, Raphael Porto Fernandes, Renan Wantuil Lage Fonseca, Renata Pereira Marapodi, Roberto Bernardes de Araujo Junior, Rodrigo de Almeida Barreiros, Rosana Gomes de Mendonça, Sandro Felipe Magalhães Simão, Tito Constant Vergara Machado, Vanessa Sarmento de Barros . RELAÇÃO DE CONCLUINTES - SISTEMA REGULAR - ENSINO MÉDIO - 2005:. Alessandra Witkowski Mourão, Aline Batista dos Reis Valle, Bruna Taboas Corrêa, Camila Seta Araujo Figueiredo, Débora Rodrigues Dutra, Francisco Hilbe Gentil Bezerra de Souza, Francisco Levy da Fontoura Louzada, Guilherme Augusto de Souza, Igor de Sousa Perez, Isabel Ribeiro Coutinho, Isabela de Almeida Santos, Jandir Vinicius Paulo Acuna, Jorge Alberto dos Santos Junqueira, Julia de Carvalho Lemos Barbosa, Juliana Souza Monteiro, Leonardo da Silva Queiroz, Márcio dos Santos Bernardino Thiago, Mariana Cunha Menezes, Mariana Gomes de Oliveira, Max Araújo Marques, Mayra Cordeiro de Mattos, Michelle Marques Monteiro do Amaral, Monique Novo de Figueiredo, Paula Scofano de Araujo Gonçalves, Paulo Roberto de Castro Mendes Junior, Pedro Claverie Ribeiro, Pedro Henrique Esteves da Silva, Renan Goulart Paim, Renato Ferreira de Azevedo, Rodrigo de Oliveira Chiote Pinheiro, Rodrigo Freire Calile Pinheiro, Thaís Felix da Silva Correa, Thays de Oliveira Ferreira, Thiago Pessanha Fuschi, Tiago de Jesus Ramos, Ticia Medeiros de Araujo RELAÇÃO DE CONCLUINTES -EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO- 1°SEMESTRE/2005(COMPL): Chen Yong Li. RELAÇÃO DE CONCLUINTES- 2° GRAU SISTEMA DE CRÉDITOS - 1°SEMESTRE /2002(COMPL): Alexandre Ma Ling da Silva. RELAÇÃO DE CONCLUINTES - 2° GRAU REGIME DE SUPLÊNCIA - 1979 (COMPL): Etelvina Lopes Viana. RELAÇÃO DE CONCLUINTES - 2° GRAU REGIME DE SUPLÊNCIA - 1982 (COMPL): Alfredo Malaspina Filho - Diretor: Francisco José Alves Domingues - Reg.15176/90.\r\n\r\nId: 11606. Valor: R$ 1519,63"
                        ],
                        "12509": [
                            "V - Convocação",
                            "SECURITAS UNIÃO CORRETORA DE SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.105.404/0001-07\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.132.481\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas da Securitas União Corretora de Seguros S.A., para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar na sede social, na rua do Carmo, 8 - 11º andar, no dia 03 de julho de 2006, às 14:00 horas, para decidirem sobre a seguinte ordem do dia: a) Deliberação da re-ratificação da ata da última Assembléia sobre pagamento dos Dividendos sobre Lucros Acumulados. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 12509. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "12446": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TORCEDOR S.A.\r\n\r\nCNPJ 01.529.587/0001-93\r\n\r\nNIRE 33.300.164.081\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam os Srs. Acionistas convocados a comparecer à Assembléia Geral Ordinária, que será realizada na sede da Cia., à Rua Álvaro Chaves, no dia 07/07/2006, às 10h, a fim de tratar da seguinte Ordem do Dia: 1. Deliberar sobre os Relatórios da Administração, Demonstrações Contábeis e Parecer dos Auditores Independentes, relativos aos exercícios findos em 31/12/2003, 31/12/2004 e 31/12/2005; 2. Deliberar sobre os resultados apurados naqueles exercícios; 3. Referendar os mandatos dos Conselheiros e Diretores; 4. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 22/06/2006. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 12446. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "12545": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIPAR - UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.958.695/0001-78\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDA ASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS\r\n\r\n1ª EMISSÃO\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures da UNIPAR - União de Indústrias Petroquímicas S.A., a se reunirem em Assembléia Geral a ser realizada no dia 10 de julho de 2006, às 10:00h, na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Araújo Porto Alegre, nº 36 - Castelo, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Incorporação pela Emissora das empresas controladas Unipar Polímeros S.A. e Unipar Resinas S.A.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2006\r\n\r\nOliveira Trust DTVM S.A.\r\n\r\nAgente Fiduciário\r\n\r\nId: 12545. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "12506": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "USINA SAPUCAIA S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. 33.229.147/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os senhores acionistas da Usina Sapucaia S/A, convidados a participarem da Assembléia Geral Ordinária, em segunda convocação, que se realizará no dia 27/06/06, às 10 horas, na sede social em Sapucaia, 3º Subdistrito de Campos dos Goytacazes (RJ), a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: - Apreciar o parecer dos Auditores Independentes; - Exame, discussão e aprovação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/05; - Eleição da Diretoria; - Outros Assuntos. Campos dos Goytacazes - (RJ), 21 de junho de 2006. Rogério de Carvalho Britto - Diretor; Fernando Sousa de Carvalho Britto - Diretor.\r\n\r\nId: 12506. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "12230": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SENAI-RJ CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0002-33\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO HABILITAÇÃO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 2006-Carlos Alberto Duarte Cataldo; Cláudio Moyses de Alcântara;Gilliard da Silva Alves; Janine Barbosa Pimentel; Leonardo de Almeida de Castro Souza Carneiro; Orivaldo Marins Matos; Saulo Matias Pontes de Oliveira; Thiago da Conceição de Oliveira.A Diretora dos Cursos Técnicos Sandra Maria dos Santos Sólon Ribeiro, mantido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Rio de Janeiro/ SENAI/RJ, situado a Rua General Castrioto n.º 460, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 12230. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "12565": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIÃO INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS UNIPAN S/A\r\n\r\nCNPJ nº 29.062.072/0001-45\r\n\r\nAVISO E CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. São convidados os srs. acionistas, a se reunirem em AGO/E, a ser realizada na Av. Getúlio Vargas, 235 - Centro - Volta Redonda - RJ, no dia 26 de Julho de 2006, às 9:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação das contas dos exercícios findos de 31.12.1989 até 31.12.2005; b) Adaptação e aumento do capital com reservas; c) Distribuição de dividendos; d) Eleição da Diretoria; e) Fixação dos honorários; f) Reforma do Estatuto Social; g) Assuntos Gerais. Acham-se a disposição dos acionistas os documentos referentes ao artigo 133 da Lei 6404/76. Volta Redonda, 19 de Junho de 2006. Jair Nogueira - Diretor.\r\n\r\nId: 12565. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "12552": [
                            "V - Convocação",
                            "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nNIRE 33 3 0026600 3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 01553 - 9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Neoenergia S.A., a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social da Companhia, situada na Praia do Flamengo nº 78, 3º andar, Flamengo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a ser realizada no dia 11 de julho de 2006 às 10:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Cancelamento de 5.709 (cinco mil setecentos e nove) Debêntures da 2ª série da 2ª Emissão existentes em tesouraria; e 2. Cancelamento da 2ª Emissão de Debêntures. Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2006.\r\n\r\nRENATO SOBRAL PIRES CHAVES\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 12552. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "12563": [
                            "V - Extravio",
                            "MUNDIAL MACAÉ LTDA\r\n\r\nCNPJ-MF 05.075.001/0001-19\r\n\r\nEXTRAVIO: Vem comunicar o extravio do seu LIVRO DE REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMO DE OCORRÊNCIAS - n.º 01, devidamente autenticado pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nId: 12563. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "12528": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO HYDE PARK, no dia 06/07/2006, às 12 hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12 -Gr. 504 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, por preço não inferior ao previsto no § 2º do Art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou no dia 19/07/2006, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, dos imóveis abaixo relacionados; tudo nos termos das Notificações Extrajudiciais entregues aos adquirentes das unidades nºs. 402/Bl.1, 502/Bl.1, 207/Bl.3, e 605/Bl.3, através do Registro de Títulos e Documentos., e da Notificação feita aos adquirentes das unidades nºs.402/Bl.1, 502/Bl.1, 408/Bl.2, e 605/Bl.3, através de Editais publicados no Jornal Monitor Mercantil e no Diário Oficial - Parte III. - Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão ao Leiloeiro de 5%, ISS. de 0,25%., as despesas efetuadas c/os leilões, e honorários advocatícios; ficando ainda por conta do arrematante, as despesas com transferência (ITBI's., RGI's., Escrituras, Certidões, IPTU., e demais impostos ou qualquer outra inerente a unidade arrematada). O saldo será cobrado conforme determinado em Assembléia.- Ficam por este edital intimados dos Leilões os adquirentes abaixo mencionados, e, também convocados os condôminos a comparecerem à Assembléia Geral que se instalará em 1ª. convocação após 15 min. do 1º Leilão, e em 2ª. convocação após 15 min. do 2º Leilão, para como integrantes dos Condomínios, manifestarem seus votos nas referidas Assembléias, sobre o exercício do direito de preferência garantido aos Condomínios pelo § 3º do Art. 63 da Lei 4.591/64, à aquisição das frações ideais do terreno e benfeitorias abaixo discriminadas.- Ficam cientes de que a decisão dos condôminos presentes à Assembléia obrigará a todos os demais, mesmo os ausentes.- RJ, 23/06/2006. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público.- EDIFÍCIO \"HYDE PARK\", em construção, na Rua Monsenhor Marques nº 65, Lote 1 do PAL. 43.781 - Jacarepaguá/RJ.: Adquirentes: 1) SERGIO RICARDO NORONHA KÖEHLER e ANDREA VIANA ARAÚJO KÖEHLER - IMÓVEL: Apto. nº. 402 do Bloco 01 (Ed. Camélia) - valor: R$ 36.821,20.- 2) SERGIO RICARDO NORONHA KÖEHLER e ANDREA VIANA ARAÚJO KÖEHLER - IMÓVEL: Apto. nº. 502 do Bl. 01 (Ed. Camélia) - valor: R$ 37.837,20.- 3) LUIZ SILVA DE JESUS - IMÓVEL: Apto. nº. 408 do Bl. 02 (Ed. Lírio) - valor: R$ 69.140,48.- 4) MÁRCIO PALMA LEAL e SIMONE PINHEIRO LEAL - IMÓVEL: Apto. nº 207 do Bl. 03 (Ed. Jasmim) - valor: R$ 70.223,94. - 5) MARCOS ALMEIDA DE CARVALHO e ALADIA MARIA DE MEDEIROS DE CARVALHO - IMÓVEL: Apto. nº 605 do Bl. 03 (Ed. Jasmim) - valor: R$ 112.870,36. - \r\n\r\nId: 12528. Valor: R$ 1519,63"
                        ],
                        "12500": [
                            "V - Extravio",
                            "POLI SERVICE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.983.665/0001-98\r\n\r\nEXTRAVIO: Poli Service Manutenção e Serviços Ltda, Inscrição Estadual 75.881-290, comunica o extravio dos seguintes talões; Vendas 051 à 100 e de serviços 251 à 300 e 301 à 350. Situada na Rua Doutor Télio Barreto, nº 820 / Fundos - Macaé -RJ. \r\n\r\nId: 12500. Valor: R$ 217,77"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Atos": {
                "12513": [
                    "IV - Editais: Relação de alunos",
                    "Id: 12513. Valor: R$ 420,81"
                ],
                "12514": [
                    "IV - Editais: Relação de alunos",
                    "Id: 12514. Valor: R$ 371,01"
                ]
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "12430": [
                            "IV - Atos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Araruama\r\n\r\nGabinete do Prefeito\r\n\r\nLEI N° 1353 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006\r\n\r\nCria e delimita o 5° distrito do Município de Araruama.\r\n\r\nA Câmara Municipal de Araruama aprova e o Exmo. Sr. Prefeito sanciona a seguinte lei:\r\n\r\nArt.1°-Fica criado o 5° Distrito de Araruama, denominado Iguabinha.\r\n\r\nArt. 2º - O 5° Distrito passa a ter os seguintes limites e confrontantes:\r\n\r\n01-COM O PRIMEIRO DISTRITO (ARARUAMA)\r\n\r\nDa ponta das Coroinhas (Ponto de coordenada UTM = E- 0778700 N7465460) cruzando a Lagoa de Araruama na direção NORTE até a Ponta do Cemitério, no início da Avenida Araruama (Ponto de Coordenada UTM=E 0777 872 N-7468366). Deste ponto seguindo pelo eixo da Ave-nida Araruama, cruzando a Rodovia RJ 106 (Rodovia Ara-ruama-São Pedro da Aldeia) e seguindo até a Estrada Mathatias Bussinger (Ponto de coordenada UTM=E 0778 264 N 7471717), daí seguindo pelo eixo da Estrada Ma-thatias Bussinger até o Ponto de coordenada UTM=E 0776150 N-7472450, que fica a 250 metros do eixo da Rodovia (excluída), cruzando a Via Lagos (Ponto de Coordenada UTM=E 0777260 N-7474400) e seguindo até o Limite Interdistrital com Morro Grande, que fica antes da Sede do Rancho Sheikimah, no ponto de coordenada UTM = E 0778600 N -7476630.\r\n\r\n02 - COM O SEGUNDO DISTRITO (MORRO GRANDE)\r\n\r\nDo ponto de coordenada UTM = E -0778600 N -7476630, que fica antes da Sede do Rancho Shekimah a 250 metros do eixo da Rodovia RJ 138 (Rodovia Araruama - São Vicente de Paula), segue em linha reta na direção LESTE, cruzando a Estrada Municipal ARA-201 (Estra-da Pau-Brasil - Igarapiapunha) no Ponto de coordenada UTM=E -0781420 N -7476550, e se prolongando até o cume do Morro de Igarapiapunha (Ponto de coordenada UTM=E -0782353 N 7476559), Limite Intermunicipal de Araruama com São Pedro da Aldeia e Iguaba Grande.\r\n\r\n03 - COM O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nDo cume do Morro Grande de Igarapiapunha (Ponde de coordenada UTM=E -0782353 N-7476559) segue em linha reta na direção SUL, cruzando a Estrada de Banqueiros - Iguaba Grande (Ponde de coordenada UTM=E -0782543 N7475680), cruzando a Estrada Macabu (Ponto de coordenada UTM=E -0782708 N-7474731), cruzando a Estrada de acesso a Fazenda Santana próximo da entrada principal da sede (Ponto de coordenada UTM=E -0782835 N-7474030) cruzando a Via Lagos (Ponto de coordenada UTM=E -0782911 N 7473449), cruzando a Estrada Municipal ARA-106 ou Estrada Mathatias Bussinger (Ponto de coordenada UTM=E -0783182 N -7471 963) e subindo até o cume do Morro dos Canelas (Ponto de coordenada UTM=E -0783309 N -74715 35), daí seguindo em outra reta na direção SUDOESTE, cruzando a Estrada da Caieira ou Rua N ao lado do seu nº 203 (incluído), no Ponto de coordenada UTM=E 0782899 N -7471250, cruzando a Estrada do Engenho Novo ou Estrada Marília Marques (Ponto de coordenada UTM= E-0782790 N-77470988) e subindo até o cume do Morro do Pêro (Ponto de coordenada UTM=E -0782375 N-7470639).\r\n\r\nDeste ponto descendo em linha reta na direção SUDESTE, cruzando as Ruas Patativa, Pelicano (ao lado dos seus nº 7 e 8 - ambos incluídos), dos Periquitos (ao lado dos seus nº 8 e 9 - ambos incluídos), dos Papagaios, Almir Guimarães, das Gaivotas (ao lado dos seus nº 287 e 330 - ambos incluídos), das Andorinhas, dos Sabiás, dos Juritis, das Arapongas (ao lado dos seus nº 97 excluído e 75 incluído) e Rua Nossa Senhora da Conceição (ao lado do seus nº 417-excluído e 423 - incluído), passado entre os fundos da Igreja Assembleia de Deus (incluída) e o Condomínio Chateal Coline (excluído), cruzando a Rodovia RJ-106 (Rodovia Araruama - São Pedro da Aldeia) no ponto de Coordenada UTM=E -0783073 N -7469619, e se prolongando paralelo a Sede do Sítio das Andorinhas (incluída) até o marco de Cimento na Ponta das Andorinhas (Ponto de coordenada UTM=E -0783552 N 7468944).\r\n\r\n04- COM O MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nDa Ponta das Andorinhas (Pondo de coordenada UTM=E-0783552 N 7468944) segue em linha reta na direção SUDOESTE, cruzando a Lagoa de Araruama até a Ponta das Coroinhas (Pondo de coordenada UTM=E -0778700 N -7465060).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nGabinete do Prefeito, 08 de Fevereiro de 2006\r\n\r\nInserir imagem: assinatura\r\n\r\nFrancisco Ribeiro - Chiquinho da Educação - Prefeito\r\n\r\nId: 12430. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "12511": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Id: 12511. Valor: R$ 376,82"
                        ],
                        "12499": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "Id: 12499. Valor: R$ 1826,83"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Atos": {
                    "12537": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR torna público que será realizada às 10:00 horas do dia 31/07/2006 a licitação na modalidade de Concorrência Pública n.º 05/2006, que objetiva a Contratação de empresa de engenharia especializada para execução dos serviços de limpeza urbana, tais como coleta de RSD, coleta de RSS, coleta de entulho, fornecimento de equipes para serviços de manutenção urbana, com e sem caminhão, lavagem de logradouros públicos, fornecimento, implantação, operação e manutenção de unidade de tratamento de RSS, coleta e transporte de resíduos recicláveis no município de Resende/RJ, através do Processo Administrativo nº 16.715/2005. O Edital encontra-se à disposição dos interessados nesta Coordenadoria, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, n.º 251, Jardim Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30 horas de segunda à sexta-feira.Tel: (24) 3354-3437, 3354-0023 e 3355-3222 ramais 2207 e 2238, mediante pagamento de taxa de R$ 100,00 (cem reais) e apresentação de um CD virgem para cópia de projeto. \r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR torna público que será realizada às 10:00 horas do dia 11/08/2006 a licitação na modalidade de Concorrência Pública n.º 04/2006, que objetiva a Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de sistemas informatizados de gestão de saúde em toda rede do Sistema Único de Saúde deste município de Resende/RJ, por um período de 12 (doze) meses, através do Processo Administrativo nº 14.085/2005. O Edital encontra-se à disposição dos interessados nesta Coordenadoria, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, n.º 251, Jardim Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30 horas de segunda à sexta-feira.Tel: (24) 3354-3437, 3354-0023 e 3355-3222 ramais 2207 e 2238, mediante o recolhimento de taxa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).Manoel Henrique de Morais - Coordenador Geral de Licitações - CGL\r\n\r\nId: 12537. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "12549": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Câmara Municipal de Volta Redonda\r\n\r\nEDITAL Nº 05/06\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 05/06 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 982/06\r\n\r\nA Câmara Municipal de Volta Redonda torna público que realizará no dia 19 de julho de 2006, às 16 horas, licitação na modalidade Tomada de Preços, tipo Menor Preço, referente à contratação de empresa de construção civil para a realização de obras de IMPLANTAÇÃO DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS E DIVERSAS INTERVENÇÕES NA ÁREA EXTERNA DO PALÁCIO FRANSCISCO EVANGELISTA DELGADO, SEDE DA CÃMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. Cópia do Edital e quaisquer informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Licitação da Câmara Municipal de Volta Redonda, sito à Av. Lucas Evangelista nº 511, Aterrado, Volta Redonda, telefone (24) 3346-2266, ramais 235 e 248.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 43.903,63 (quarenta e três mil, novecentos e três reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de junho de 2006.\r\n\r\nJésus Caldeira de Alencar Alvarenga\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nMatrícula nº 143\r\n\r\nId: 12549. A faturar por empenho"
                        ],
                        "12534": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Câmara Municipal de Volta Redonda\r\n\r\nEDITAL Nº 04/06\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 04/06 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 981/06\r\n\r\nA Câmara Municipal de Volta Redonda torna público que realizará no dia 18 de julho de 2006, às 16 horas, licitação na modalidade Tomada de Preços, tipo Menor Preço, referente à contratação de empresa de construção civil para a realização de obras de REFORMA DA RECEPÇÃO E EM DIVERSOS SETORES DO PALÁCIO FRANCISCO EVANGELISTA DELGADO, SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. Cópia do Edital e quaisquer informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Licitação da Câmara Municipal de Volta Redonda, sito à Av. Lucas Evangelista nº 511, Aterrado, Volta Redonda, telefone (24) 3346-2266, ramais 235 e 248.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 65.061,82 (sessenta e cinco mil, sessenta e um reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de junho de 2006.\r\n\r\nJésus Caldeira de Alencar Alvarenga\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nMatrícula nº 143\r\n\r\nId: 12534. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}