{
    "2006-06-02": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "11250": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.06.2006\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 170, § 2°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso VIII, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - LC 106, de 03 de janeiro de 2003, e, tendo em vista o que consta do processo nº MP-2006.001.27829.00, exonera, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto n° 5.952, de 25 de agosto de 1982, JOYCE DA SILVA NUNES CORREIA, Técnico Superior Processual, matrícula nº 2953, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, com eficácia a contar de 22 de maio de 2006.\r\n\r\nDE 03.06.2005\r\n\r\n*Designa ELAINE DA ROCHA RANZATTO, matrícula nº 3155, para prestar assessoramento ao Departamento de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 13 de junho de 2005.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 06.06.2005."
                ],
                "11253": [
                    "IA - Avisos",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que se acha em curso o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO para 04 (quatro) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 02 (duas) Procuradorias de Justiça, conforme edital publicado no Diário Oficial de 26 de maio de 2006. Os requerimentos deverão ser protocolizados até o dia 02 de junho (sexta-feira) e serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 09 de junho (sexta-feira), sendo admitida a desistência até o dia 07 de junho (quarta-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023."
                ],
                "11251": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.05.2006\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Primeira Central de Inquéritos para promover o desarquivamento e prosseguir oficiando nos autos do Inquérito nº 263/2005 da 1ª Delegacia Policial, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.05351.00)."
                ],
                "11252": [
                    "IA - Despachos",
                    "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 12.05.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.50000.00 (Interessado: Sérgio França) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nDE 29.05.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.49669.00 (Origem: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Italva/Cardoso Moreira) - Não insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.23526.00 (Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal de Itaguaí) - Confirmar a recusa da proposta de transação penal. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 30.05.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.28529.00 (Origem: 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) - Designação do Procurador de Justiça em exercício na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para oferecer contestação nos autos da ação rescisória nº 2006.006.00106. Aprovo o parecer."
                ],
                "11254": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de julho próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de junho de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de julho de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de junho de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/06\r\n\r\n14/06\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de julho de 2006\r\n\r\n01/06\r\n\r\n14/06\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de julho de 2006\r\n\r\n05/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de junho de 2006, na Intranet\r\n\r\n21/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de julho de 2006, na Intranet\r\n\r\n23/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de julho de 2006, na Intranet"
                ],
                "11255": [
                    "IA - Avisos",
                    "2º Centro de Apoio Operacional \r\n\r\nÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO do 2º Centro de Apoio Operacional ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS CONVIDA os Promotores de Justiça, em especial aqueles com atribuição para a investigação penal nas comarcas do interior ou com interesse no assunto, para REUNIÃO DE TRABALHO que se realizará no dia 05 de junho de 2006, às 09 horas, no auditório do 5º andar da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, tendo como tema: \"Aspectos práticos do controle externo da atividade policial\"."
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "11191": [
                    "IB - Ata",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 32.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 16 de maio.\r\n\r\nAos dezesseis dias de maio de dois mil e seis, às onze horas e vinte e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima segunda Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público Especial nesta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Verificado o número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 31.ª Sessão Ordinária, de 11 de maio de 2006, procedendo-se, logo após, ao sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões, quando em conformidade com a Instrução e o Ministério Público, acostadas aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 616 processos: 150 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 105 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 101 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 161 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 76 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 23 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello -, com os seguintes destaques: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA - O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou os Processos TCE n.os 112488-5/2005 e 231053-6/2005 e incluiu verbalmente o Processo TCE n.o 216187-4/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 32/2005 da Prefeitura de Nova Iguaçu), votando pela ciência e arquivamento. Nos Processos TCE n.os 209913-9/96 e 251031-6/2002 (recursos de reconsideração em aposentadorias da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), com voto-relator pelo conhecimento, provimento e registro, exarou voto-revisor pelo conhecimento e não-provimento o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. No primeiro, solicitou vista o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, e, no segundo, sagrou-se vencedor por 4 a 3 o revisor, a ele aderindo os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e José Maurício de Lima Nolasco e, em voto de Minerva, a presidência, apresentando o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar declaração de voto, observando que concordava com o revisor quanto a não haver fundamento legal para a contagem em dobro do tempo de licença-prêmio quando o servidor estava vinculado ao regime celetista, e não pela inaplicabilidade do princípio da segurança jurídica e seus corolários, registrando que no caso, todavia, não transcorrera o prazo qüinqüenal entre a data em que os respectivos atos foram protocolizados nesta Corte e a data em que houve o questionamento das irregularidades apontadas. No Processo TCE n.o 206700-9/96 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), com voto-relator pelo conhecimento e não-provimento, ofereceu voto-revisor pelo conhecimento, provimento e registro o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, vencendo o relator por 4 a 3, a ele aderindo os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e José Maurício de Lima Nolasco e, em voto de Minerva, a presidência. Apresentaram declaração de voto no Processo TCE n.o 250646-1/98 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), com voto-relator pelo conhecimento, não-provimento e comunicação, os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar - ressaltando seu entendimento que o dies a quo para o cômputo do prazo qüinqüenal, para efeitos de acolhimento da tese da segurança jurídica, deve ser a data em que o ato de aposentação é protocolizado nesta Corte -, José Maurício de Lima Nolasco e Julio Lambertson Rabello - não concordando com o relatório. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar consignou impedimento nos Processos TCE n.os 110681-0/99 e 103760-0/2002, e o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello no Processo TCE n.o 203827-8/99. Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou os Processos TCE n.os 202574-2/97, 113488-0/2004, 100168-3/2006, 102749-3/2004 e 108542-7/2005. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello consignou impedimento no Processo TCE n.o 115028-0/2004. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza esteve ausente neste relato e no seguinte, do Senhor Conselheiro José Leite Nader. Conselheiro JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou os Processos TCE n.os 114540-5/2001 e 115728-2/2004 e incluiu o Processo TCE n.o 212001-8/2006 (Edital por Concorrência n.º 4/2006 da Prefeitura de Resende), votando pela comunicação. O Senhor Conselheiro José Leite Nader consignou impedimento no Processo TCE n.o 101783-6/2006. Conselheiro JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior incluiu o Processo TCE n.o 200238-7/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 2/2005 da Prefeitura de Petrópolis), votando pela ciência, determinação e arquivamento. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar consignou impedimento nos Processos TCE n.os 109048-8/2005 e 104519-2/2000. Às doze horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100714-8/2006 (09/82578/05) - Interessado: DIEGO DA SILVA NAPOLIÃO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100731-6/2006 (09/8782574/05) - Interessado: JOSÉ CARLOS NASCIMENTO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100746-1/2006 (27/382233/05) - Interessado: ALEXANDRE SILVA DO NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100786-4/1999 (03/802173/95) - Interessado: WANDA GOULART ALCÂNTARA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100854-4/2006 (04/300564/01) - Interessado: HÉRCULES FERNANDES PAES JUNIOR - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 100865-3/2006 (04/373002/00) - Interessado: ANGELA MARIA SILVA FIGUEIREDO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101018-9/2006 (3689/05) - Interessado: MARIA SILVIA PURITA BORENSTEIN - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101023-4/2006 (1774/05) - Interessado: ELIZEU FAGUNDES DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101033-9/2006 (09/26684000/05) - Interessado: MARO PEREIRA NUNES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101041-6/2006 (04/66128/01) - Interessado: CÍCERO DE AZEVEDO CHAVES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101192-1/2006 (730/03) - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA MACIEL SUAREZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO , DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101335-5/2006 (21/9399009/05) - Interessado: LUIZ ANTÔNIO DA COSTA SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101424-2/2006 (27/202233/05) - Interessado: MANOEL RODRIGUES DA CUNHA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101441-0/2006 (389/05) - Interessado: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE BARROS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101465-6/2006 (26/37532/05) - Interessado: CLEYVES MAIA VIEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101525-2/2006 (3713/05) - Interessado: GLÓRIA MARIA PAES BRITO MIRANDA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101572-5/2006 (583/05) - Interessado: JOSÉ MANOEL JANSEN DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101668-0/2006 (113/05) - Interessado: SONIA MAGALI DE SOUZA FIGUEIREDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101675-3/2006 (050/05) - Interessado: FERNANDO FERREIRA JORGE - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101743-6/2006 (05/700940/05) - Interessado: EDUARDO AUGUSTO FERNANDES DOMINGUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101746-8/2006 (10/3/06) - Interessado: VERA LÚCIA ESTEVES PINHEIRO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101804-6/2006 (10/4/06) - Interessado: CAMILO JORGE NETO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101872-3/2006 (04/173923/01) - Interessado: DIVA NOGUEIRA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102045-9/2006 (05/701073/05) - Interessados: FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO, JOSÉ LUIZ DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO , RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102050-4/2006 (15/38/06) - Interessado: LUCIANO DINIZ MENDONÇA DE ALARCÃO AYALLA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102176-4/2006 (10/16/06) - Interessado: MARCIA THOMAZ DE ARAÚJO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102214-2/2006 (10/27/06) - Interessado: MIGUEL ANGELO PINTO RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102225-1/2006 (10/18/06) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102254-2/2006 (10/11/06) - Interessado: FÁTIMA REGINA LACERDA DE BARROS BASTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102298-8/2006 (04/68072/01) - Interessado: PAULO CESAR MONTEIRO DOMINGUES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 102776-1/1998 (10/702504/97) - Interessado: ROSALICE MAGALDI FERNANDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104094-2/2000 - Interessados: ROBERTO ACÍZELO QUELHA DE SOUZA, FERNANDO OTÁVIO F. PEREGRINO, CARLOS VALOIS MACIEL BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105190-9/2005 (07/700041/04) - Interessados: CELSO LEITÃO CORRÊA, ALUIZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA, CELSO ALMEIDA PARISI, LUIZ CARLOS DOS SANTOS VIEIRA, LUIZ ORLANDO DE OLIVEIRA CARUSO, SIDNEY ROBERTO SZARBO, JOSÉ CARLOS CORREA, LUTERO DE CASTRO CARDOSO, JOÃO BENEDITO LORENZON MELLO, RONEY MARTINS MOREIRA, PAULO SZARVAS, LUIZ FERNANDO VIEIRA, JORGE LUIZ FERREIRA BRIARD, SIDNEY WERNECK DOS SANTOS, EVANDRO RODRIGUES DE BRITTO, ARNALDO AUGUSTO BRANCO MAÇAIRA, RONALDO RIBEIRO, JAIR OTERO PEIXOTO, OSCAR MATTOS NETO, OSÉAS DE MIRANDA BARBOSA, JOSÉ CARLOS TAVARES DE FARIAS, ALCIONE DUARTE FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO , RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109017-9/2005 (12/80000/05) - Interessados: IVAN BATISTA COSTA, ROBERTO DOS SANTOS SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO , RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114192-2/2005 (21/997011/05) - Interessado: ELSO CORREA DE SÁ - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 114588-5/2005 (09/41004150/05) - Interessado: MARCOS ANDRÉ CHUT - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 115148-8/2005 (241668/05) - Interessado: PARAGUASSU DA SILVA VELASCO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, BAIXA DA RESPONSABILIDADE, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115455-9/2005 (09/10792560/05) - Interessado: THAISE FELICIANO CHARLES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 115810-3/2005 (924/05) - Interessado: CARMEM MARIA BEREICOA CARDOZO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 115825-8/2005 (1339/05) - Interessado: JOÃO CARLOS NOBREGA DE ALMEIDA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 116246-3/2005 (26/80528/05) - Interessado: TEREZA CRISTINA PORTO XAVIER - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 116304-1/2005 (1847/05) - Interessado: LUCINEIA GOMES DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 116383-7/2005 - Interessado: REGINA MARIA DOS SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116414-2/2005 (09/174027/05) - Interessado: PAULO ROBERTO VIEIRA JACQUES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 116797-2/2005 - Interessado: ALLAN CRETTON FRANCA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 116805-5/2005 (09/481664000/05) - Interessado: HUGO LEAL DE MELO SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 116832-8/2005 (09/6152510/05) - Interessado: JOSÉ ROBERTO DA COSTA PINHEIRO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 116856-4/2005 (21/916007/05) - Interessado: JONES DE ALMEIDA E SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 116979-2/2005 (136/04) - Interessado: AMADEU RAMOS DA SILVA FILHO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 116981-5/2005 (1773/05) - Interessado: ELIZEU FAGUNDES DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 116989-7/2005 (59/05) - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA MACIEL SUAREZ - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200082-8/2002 - Interessados: RICARDO QUEIROZ DA SILVA, LUCIANO RANGEL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200838-4/1998 - Interessado: GERALDO CARVALHO DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201490-0/2004 - Interessado: VIRGINIA OLIVEIRA ANDRADE DA ROCHA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202627-5/1997 - Interessados: EDSON COELHO DOS SANTOS, CARLOS EDMUNDO RIBEIRO OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 202744-1/1998 - Interessados: ANTONIO DA SILVA COSTA, CLAUDER SANTOS ARENARI, EDMILSON DE SOUZA BITTENCOURT, FRANCISCO DE SOUZA FILHO, GERALDO LUIZ DOS SANTOS, IVANIR PEREIRA LEITE, NELSON HENRIQUE AUD DOS SANTOS, RAIMUNDO LUIZ DOS SANTOS, JARBAS JOSÉ DA SILVA FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202792-7/2006 - Interessado: CÁTIA CRISTINA DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204619-3/2006 (1009037/04) - Interessado: GRÊMIO ESTUDANTIL TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DE ANGRA DOS REIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO , RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206700-9/1996 -Interessado: LUIZ ROBERTO ALMEIDA FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208446-2/2006 - Interessado: SOCIEDADE AMIGOS DO CORAÇÃO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 208915-1/2005 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211606-3/2004 - Interessado: PEDRINA DE ALCÂNTARA MOREIRA CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216817-1/2005 - Interessado: IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE VALENÇA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220221-6/2005 - Interessado: JOSÉ CARLOS GARCEZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO , RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220420-6/2001 (1046/2000) - Interessado: LUIZ CLÁUDIO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220806-4/2001 - Interessado: ADALMIR MACHADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO , RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220915-9/2005 - Interessado: SERGIO NERELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221467-3/2002 - Interessado: CARLOS CELSO BALTHAZAR DA NÓBREGA, REGINA CÉLIA ALMEIDA DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE, REGULARIDADE, QUITAÇÃO , APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221926-3/2004 - Interessado: LUIZ RONALDO VIANA MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223093-8/2005 - Interessados: LEDA MARIA DA SILVEIRA, NEIDE PAULA PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO , RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224658-7/2003 - Interessado: SÉRGIO BERNARDELLI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230171-7/2000 - Interessado: RALEIGH RAMALHO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230370-3/2004 - Interessado: LUIS FELIPE ROUX LIMA -Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230380-8/2004 - Interessado: LUIS FELIPE ROUX LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231921-2/1999 - Interessados: HELENO AUGUSTO DE LIMA, FÁBIO HELENO SANCHES DE LIMA, FRANCISCO ALVES RANGEL FILHO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232732-1/2005 - Interessado: ROOSEVELT BRASIL FONSECA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232946-2/2004 - Interessados: CARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA, CLAUDIO LUIZ DA SILVA LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO , RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233787-3/2005 - Interessado: OKENA CORDEIRO PESSANHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233789-1/2005 - Interessado: FRANCISCO ALVES II - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233790-0/2005 - Interessado: TANIA MARIA DE OLIVEIRA RANGEL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235947-9/2005 - Interessado: JORGE ALVES DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250646-1/1999 - Interessado: JOÃO FRANCISCO DA SILVA I - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 250901-0/2003 - Interessado: ARNALDO FRANÇA VIANNA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251031-6/2002 - Interessado: DILZE JERÔNIMO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260856-9/2002 - Interessado: EDUARDO NUNES CORDEIRO, ALDICÉA APARECIDA DE BARCELOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO , ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261501-7/2004 - Interessado: HENRIQUE MELMAN - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO , DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261815-0/2001 - Interessado: ALAIR FRANCISCO CORRÊA, PAULO LUIZ BUENO MACHADO - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270597-7/2002 - Interessado: EDSON EZEQUIEL DE MATOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270636-1/2003 - Interessado: AÍLTON ROSA VIVAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270991-5/2001 - Interessados: WALCINEIA MARRETO CHAUÇA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 270992-9/2001 - Interessados: AILTON ROSA VIVAS E JOSÉ VALENTIM SACILOTTI - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100052-8/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100134-5/1999 - Voto: SUSPENSÃO IN CASU DA COBRANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100165-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100241-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100246-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100407-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100522-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100539-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100697-0/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100823-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100870-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101008-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101044-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101046-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101065-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101086-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101331-3/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101333-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101359-1/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101372-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101379-1/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101539-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101559-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101563-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101574-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101578-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101597-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101615-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101762-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101782-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101783-6/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101792-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102156-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102158-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102189-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102190-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102194-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102199-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102222-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102313-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102314-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102315-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102316-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102684-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102802-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103027-0/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103055-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103170-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103606-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103760-0/2002 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104519-2/2000 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105022-0/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105295-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105306-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105663-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105719-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106286-5/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106541-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106558-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106706-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106719-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107194-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107435-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107498-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107714-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107715-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108534-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108615-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108658-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109004-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109048-8/2005 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109331-9/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109493-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109544-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109584-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109588-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109598-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109672-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109778-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109785-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110035-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110175-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110184-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110338-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110681-0/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111314-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111320-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111323-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111324-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111381-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111469-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111613-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111743-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111863-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112059-0/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112071-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112078-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112253-6/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112337-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112341-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112466-5/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112533-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112592-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112627-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112628-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112629-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112634-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112936-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112989-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113088-6/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113121-4/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113130-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113227-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113286-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113290-1/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113293-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113327-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113447-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113448-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113570-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113609-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113630-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113874-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114172-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114280-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114566-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114579-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114711-8/2002 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114813-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114895-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114931-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114938-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114960-5/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115028-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115039-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115142-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115211-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115222-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115227-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115229-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115230-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115386-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115395-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115437-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115443-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115445-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115480-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115535-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115539-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115655-1/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115812-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115900-0/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115936-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115952-3/2003 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115990-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116001-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116089-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116193-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116219-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116264-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116297-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116376-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116499-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116792-2/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116928-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116968-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116994-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200003-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200044-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200144-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200181-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200211-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200238-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200239-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200257-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200292-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200316-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200323-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200384-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200408-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200424-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200641-8/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200644-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200784-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200789-2/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200789-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200937-5/2001 - Votos: REMESSA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200942-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200962-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201110-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201375-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201505-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201581-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201651-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201725-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201857-2/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202003-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202145-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202203-7/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202278-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202294-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202357-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202360-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202395-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202458-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202466-6/2004 - Votos: ILEGALIDADE, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202570-3/2004 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202587-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202598-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202693-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202703-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202780-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202900-6/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203020-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203030-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203106-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203128-8/1998 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203232-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203767-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203808-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203815-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203827-8/1999 - Votos: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203827-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203850-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203852-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203881-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203970-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203971-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204290-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204359-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204437-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204446-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204488-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204495-5/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204500-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204503-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204519-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204653-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204676-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204725-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204726-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204736-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204758-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204764-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204778-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204928-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204941-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204979-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205003-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205089-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205127-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205132-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205190-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205201-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205212-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205216-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205225-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205246-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205253-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205286-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205288-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205290-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205291-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205299-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205394-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205396-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205415-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205423-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205575-4/2004 - Votos: ILEGALIDADE, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205638-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205648-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205654-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205743-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205930-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205931-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206081-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206189-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206380-4/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206468-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206471-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206475-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206476-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206478-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206494-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206630-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206633-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206779-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206787-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206816-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206909-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206941-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206960-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206961-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207043-8/1997 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207438-8/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207748-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207804-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207814-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207829-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207833-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207841-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207901-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207916-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207921-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208152-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208347-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208798-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208804-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208813-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209248-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209303-1/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209308-1/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209455-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209671-3/1996 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209688-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210073-0/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210185-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210258-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210492-5/2000 - Votos: REMESSA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210534-3/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210562-4/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210957-1/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211034-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211074-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211252-4/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211270-6/2002 - Votos: DEFERIMENTO, DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, RETORNO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211486-3/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211690-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211712-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211713-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211864-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211980-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211989-9/2002 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212001-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212204-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212229-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212320-6/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212389-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212810-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213174-2/2003 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213318-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213703-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213789-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213790-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213868-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213899-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214267-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214482-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214760-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214763-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214929-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215022-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215756-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215796-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215940-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216187-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216326-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217006-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217481-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217577-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218421-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218709-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218798-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219514-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219728-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219788-5/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220158-1/2004 - Votos: ILEGALIDADE, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220327-0/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220351-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220402-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220407-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220616-9/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220655-1/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220656-5/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220711-9/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220753-7/2004 - Votos: ILEGALIDADE, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220816-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220838-9/2002 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220849-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221154-0/2003 - Votos: ILEGALIDADE, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221184-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221282-7/2005 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221290-4/2000 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221291-8/2000 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221299-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221345-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221627-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221768-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221975-0/2002 - Votos: ILEGALIDADE, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221997-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222028-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222424-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222470-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222676-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222743-8/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 223481-5/2003 - Votos: ILEGALIDADE, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223733-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224595-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224734-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224784-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225656-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225710-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226049-8/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226500-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226503-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226528-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226538-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226998-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227470-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227761-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228322-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228515-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229255-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229398-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229827-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229900-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229998-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230123-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230164-2/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230165-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230195-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230252-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230304-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230360-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230455-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230464-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230888-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231071-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231135-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231138-4/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231141-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231173-0/2004 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231500-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231763-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231780-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231916-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232272-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232487-4/2003 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232490-1/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232508-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232937-3/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232957-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232958-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232966-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232972-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233008-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233042-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233312-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233726-9/2005 - Votos: ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233845-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234017-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234028-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234205-2/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234408-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234476-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234624-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234781-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235033-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235034-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235056-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235057-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235118-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235143-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235165-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235178-0/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235193-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235242-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235477-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235480-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236368-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236378-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236462-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236758-3/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237115-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237121-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237221-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237299-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237354-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237620-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237635-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237657-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237702-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237810-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237815-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241069-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241107-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242018-1/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250049-2/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250103-4/2000 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250258-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250565-1/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250653-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251137-6/2002 - Votos: CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251426-1/2000 - Votos: CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251445-3/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251713-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251825-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252018-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252041-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252212-9/2002 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261063-3/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261098-6/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261852-6/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261901-5/2001 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270086-0/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270424-6/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270449-8/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270574-5/2002 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270715-3/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270764-4/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270993-1/2000 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271305-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271827-9/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272084-6/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272112-1/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272413-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272414-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272815-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272879-9/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273120-7/2000 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280449-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280733-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281806-9/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281989-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 16/05/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nEDÉSIO DA COSTA JUSTINO\r\n\r\n100407-5/2005\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n102684-1/2006\r\n\r\nLUTERO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\n106286-5/2002\r\n\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\n109672-3/2004\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n113121-4/2004\r\n\r\nANELISE RONDEAU\r\n\r\n115900-0/2003\r\n\r\nJOSÉ SAGÁRIO FILHO\r\n\r\n201857-2/2004\r\n\r\nFRAMÍNIO ARISTIDES GONÇALVES\r\n\r\n202780-0/2004\r\n\r\nMOYSÉS COUTINHO\r\n\r\n206189-2/2006\r\n\r\nANGELA TEREZA LEITE CAMPOS\r\n\r\n206468-6/2006\r\n\r\nJESUÉ PEREIRA DE BRITO\r\n\r\n206816-7/2006\r\n\r\nJAIR ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\n208798-3/2006\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n208804-8/2006\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n210492-5/2000\r\n\r\nMÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n210534-3/2002\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n210534-3/2002\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n211252-4/2002\r\n\r\nNELSON DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n211252-4/2002\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n211486-3/2000\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n215940-7/2005\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n218421-2/2005\r\n\r\nEDUARDO MEOHAS\r\n\r\n220327-0/2002\r\n\r\nEDUARDO MEOHAS\r\n\r\n220616-9/2002\r\n\r\nELIZETE ALVARENGA DOS SANTOS\r\n\r\n231138-4/2001\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n231138-4/2001\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n231138-4/2001\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n231173-0/2004\r\n\r\nANA CRISTINA DA COSTA FREITAS\r\n\r\n235143-5/2005\r\n\r\nJOSÉ ADILSON SOARES\r\n\r\n235193-0/2005\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n242018-1/2003\r\n\r\nPEDRO CARLOS MENDES\r\n\r\n250103-4/2000\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n250901-0/2003\r\n\r\nCLAUDETE DA SILVA MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n250901-0/2003\r\n\r\nJANE ROSA CAMPOS\r\n\r\n250901-0/2003\r\n\r\nILMA DIAS\r\n\r\n251713-0/2004\r\n\r\nJOÃO VICENTE GOMES DE ALVARENGA\r\n\r\n251713-0/2004\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO CORRÊA\r\n\r\n261098-6/2002\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n261901-5/2001\r\n\r\nHÉLIO ALFRADIQUE DA CUNHA JÚNIOR\r\n\r\n270086-0/2003\r\n\r\nJACILA BRAGANÇA DA SILVA MELLO\r\n\r\n270086-0/2003\r\n\r\nEDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n270449-8/2004\r\n\r\nEMANUEL JOSÉ MEIRELES\r\n\r\n270715-3/2003\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n270764-4/2003\r\n\r\nALZINIR SANTANA DE FREITAS\r\n\r\n270764-4/2003\r\n\r\nSessão: 16/05/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nRENATO SILVA HOTTZ\r\n\r\n101331-3/2003\r\n\r\nREPRESENTANTE DO ESÓLIO DO SR.JOÃO PASSOS\r\n\r\n109048-8/2005\r\n\r\nJOSÉ MESSIAS DIAS FILHO\r\n\r\n114711-8/2002\r\n\r\nLUCIANO RANGEL\r\n\r\n200082-8/2002\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n202570-3/2004\r\n\r\nMÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n211989-9/2002\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n212320-6/2003\r\n\r\nEDUARDO MEOHAS\r\n\r\n220711-9/2004\r\n\r\nJAIR MARTINS GOMES\r\n\r\n220838-9/2002\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA CRUZ\r\n\r\n220838-9/2002\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA DINIZ\r\n\r\n220838-9/2002\r\n\r\nJUAREZ ELÓI DE MAGALHÃES\r\n\r\n220838-9/2002\r\n\r\nLEVY BITENCOURT DA SILVA\r\n\r\n220838-9/2002\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO FERREIRA\r\n\r\n220838-9/2002\r\n\r\nLUIZ CARLOS PONTUAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n220838-9/2002\r\n\r\nLUIZ CARLOS SINHORINHO RABELO\r\n\r\n220838-9/2002\r\n\r\nRIVALNEY DESSERBELLES PEDROSA\r\n\r\n220838-9/2002\r\n\r\nURIEL DE OLIVEIRA LEMOS\r\n\r\n220838-9/2002\r\n\r\nFRANCISCO LUIS SOBRINHO\r\n\r\n221282-7/2005\r\n\r\nMACIEL BARROS PESSOA\r\n\r\n221282-7/2005\r\n\r\nCARLOS CELSO BALTHAZAR DA NÓBREGA\r\n\r\n221467-3/2002\r\n\r\nRALEIGH RAMALHO\r\n\r\n230171-7/2000\r\n\r\nHUGO CORRÊA BERNARDES FILHO\r\n\r\n231173-0/2004\r\n\r\nFÁBIO HELENO SANCHES DE LIMA\r\n\r\n231921-2/1999\r\n\r\nHELENO AUGUSTO DE LIMA\r\n\r\n231921-2/1999\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n250901-0/2003\r\n\r\nELISA MARIA SENCE RAMOS\r\n\r\n250901-0/2003\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n261815-0/2001\r\n\r\nADIEL ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n261852-6/2000\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE LIMA\r\n\r\n261852-6/2000\r\n\r\nELIAS PESSOA DE MELLO\r\n\r\n261852-6/2000\r\n\r\nELMÁRIO DAFLON SOARES GOMES\r\n\r\n261852-6/2000\r\n\r\nPAULO CORRÊA FRANCO\r\n\r\n261852-6/2000\r\n\r\nSÉRGIO DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n270086-0/2003\r\n\r\nLUIS PAULO CASTRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n270574-5/2002\r\n\r\nAÍLTON ROSA VIVAS\r\n\r\n270992-9/2001\r\n\r\nJOSÉ VALENTIM SACILOTTI\r\n\r\n270992-9/2001"
                ],
                "11193": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 332/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200082-8/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Luciano Rangel\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Maricá\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de inspeção ordinária e extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Maricá, entre os dias 12 de novembro e 07 de dezembro de 2001, com o objetivo de apurar as condições de efetivação de pagamento aos servidores em atividade, inativos e pensionistas, bem como a denúncia de que trata o Processo TCE nº 270464-2/2001 e dar cumprimento ao item 9 da decisão proferida no Processo TCE nº 205694-9/1997, em 04/04/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 3ª IGP, às fls. 212/230;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, concordando com o proposto pela 3ª IGP, às fls. 231;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, opina pelo acolhimento das sugestões da 3ª IGP e SUP, às fls. 232/233;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 234;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as ilegalidades apuradas no relatório de inspeção culminaram na decisão plenária de aplicação de multa ao Sr. Luciano Rangel, ex-Prefeito do Município de Maricá, pelos fatos elencados à fl. 129 do presente processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos apresentados no recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Luciano Rangel, constantes do Processo-documento TCE nº 23.150-6/2005, às fls. 161/163, elidiram parcialmente as ilegalidades verificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prática de atos com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 1.300 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Luciano Rangel, ex-Prefeito do Município de Maricá, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 32/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 16/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "11194": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 333/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 220711-9/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Eduardo Meohas\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Resende\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Resende entre os dias 15 e 23 de março de 2004, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Eduardo Meohas, ex-Prefeito Municipal de Resende, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas no item I.1, subitens I.1.1 a I.1.15 e item I.2, subitem I.2.1, de fls. 45 a 47 do relatório de inspeção;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a defesa apresentada não foi suficiente para elidir as irregularidades apontadas no item I.1, subitens I.1.2 a I.1.7, I.1.9, I.1.10, I.1.12, I.1.13 (2ª parte) e I.1.15;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II e IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, apenas em parte, as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Eduardo Meohas, ex-Prefeito Municipal de Resende, no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II e IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação deste voto, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 32/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 16/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "11195": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 334/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 261852-6/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Elmário Daflon Soares Gomes\r\n\r\n4. UNIDADE: Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo do Município de Arraial do Cabo - ECATUR\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada na Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo do Município de Arraial do Cabo - ECATUR, no período de 28/08 a 23/09/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Elmário Daflon Soares Gomes para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Elmário Daflon Soares Gomes, ex-Presidente da ECATUR, na quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 32/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 16/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "11196": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 335/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 261852-6/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Correa Franco\r\n\r\n4. UNIDADE: Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo do Município de Arraial do Cabo - ECATUR\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada na Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo do Município de Arraial do Cabo - ECATUR, no período de 28/08 a 23/09/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Paulo Correa Franco para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Paulo Correa Franco, ex-Presidente da ECATUR, na quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 32/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 16/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "11197": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 336/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 261852-6/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Adiel Almeida dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo do Município de Arraial do Cabo - ECATUR\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada na Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo do Município de Arraial do Cabo - ECATUR, no período de 28/08 a 23/09/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Adiel Almeida dos Santos para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Adiel Almeida dos Santos, ex-Presidente da ECATUR, na quantia equivalente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 32/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 16/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "11198": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 337/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 261852-6/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Elias Pessoa de Mello\r\n\r\n4. UNIDADE: Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo do Município de Arraial do Cabo - ECATUR\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada na Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo do Município de Arraial do Cabo - ECATUR, no período de 28/08 a 23/09/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Elias Pessoa de Mello para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Elias Pessoa de Mello, ex-Presidente da ECATUR, na quantia equivalente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 32/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 16/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "11199": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 338/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 261852-6/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Alberto de Lima\r\n\r\n4. UNIDADE: Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo do Município de Arraial do Cabo - ECATUR\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada na Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo do Município de Arraial do Cabo - ECATUR, no período de 28/08 a 23/09/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Carlos Alberto de Lima para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Carlos Alberto de Lima, ex-Presidente da ECATUR, na quantia equivalente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 32/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 16/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "11204": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 339/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 231921-2/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Heleno Augusto de Lima\r\n\r\n4. UNIDADE: Instituto de Previdência Municipal de Duque de Caxias - IPMDC\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas dos ordenadores de despesas do Instituto de Previdência Municipal de Duque de Caxias - IPMDC, sob a responsabilidade do Sr. Heleno Augusto de Lima no período compreendido entre 01/01 e 31/03/1998, em que se verificou as ocorrências que ensejaram o julgamento pela irregularidade das presentes contas.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável infringiu a norma legal, face às ocorrências transcritas no Voto, incorrendo na hipótese prevista no inciso I, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Heleno Augusto de Lima, Ordenador de Despesas do Instituto de Previdência Municipal de Duque de Caxias - IPMDC no período compreendido entre 01/01 a 31/03/1998, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea “a” c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 32/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 16/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "11205": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 340/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 231921-2/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Fábio Heleno Sanches de Lima\r\n\r\n4. UNIDADE: Instituto de Previdência Municipal de Duque de Caxias - IPMDC\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas dos ordenadores de despesas do Instituto de Previdência Municipal de Duque de Caxias - IPMDC, sob a responsabilidade do Sr. Fábio Heleno Sanches de Lima no período compreendido entre 01/04 a 31/12/1998, em que se verificou as ocorrências que ensejaram o julgamento pela irregularidade das presentes contas.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável infringiu a norma legal, face às ocorrências transcritas no Voto, incorrendo na hipótese prevista no inciso I, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Fábio Heleno Sanches de Lima, Ordenador de Despesas do Instituto de Previdência Municipal de Duque de Caxias - IPMDC no período compreendido entre 01/04 a 31/12/1998, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea “a” c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 32/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 16/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "11206": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 341/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 230171-7/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Raleigh Ramalho\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Três Rios\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas do responsável pelo Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Três Rios, no exercício de 1997, em que se verificou as ocorrências que ensejaram o julgamento pela irregularidade das presentes contas.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável infringiu a norma legal, face às ocorrências transcritas no relatório de fls. 146/147, incorrendo na hipótese prevista no inciso I, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi notificado validamente, optando por não exercer o direito de defesa, tornando-se revel nos autos, fato que ensejou a emissão do certificado de revelia juntado à fl. 142;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Raleigh Ramalho, Prefeito e Responsável pelo Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Três Rios, à época, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea “a” c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 32/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 16/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "11207": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 342/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270992-9/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ailton Rosa Vivas\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Guapimirim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Guapimirim, no exercício de 2000, em que se verificou as ocorrências que ensejaram o julgamento pela irregularidade das presentes contas.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável infringiu a norma legal, face às ocorrências transcritas no relatório de fls. 514/515, incorrendo na hipótese prevista no inciso I, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi notificado validamente, optando por não exercer o direito de defesa, tornando-se revel nos autos, fato que ensejou a emissão do certificado de revelia juntado à fl. 509;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Ailton Rosa Vivas, Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Guapimirim no exercício de 2000, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea “a” c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 32/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 16/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "11208": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 343/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270992-9/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Valentim Sacilotti\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Guapimirim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Guapimirim, no exercício de 2000, em que se verificou as ocorrências que ensejaram o julgamento pela irregularidade das presentes contas.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável infringiu a norma legal, face à ocorrência transcritas no relatório de fl. 516, incorrendo na hipótese prevista no inciso I, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi notificado validamente, optando por não exercer o direito de defesa, tornando-se revel nos autos, fato que ensejou a emissão do certificado de revelia juntado à fl. 510;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. José Valentim Sacilotti, Responsável pela Tesouraria da Prefeitura de Guapimirim no exercício de 2000, no valor correspondente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea “a” c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 32/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 16/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "11209": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 344/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 212320-6/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo/Subsecretaria de Controle Municipal/Secretaria-Geral de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de cópia do ato de dispensa de licitação, fundamentado no inciso XIII, artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, em favor da Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência - FAETEC, relativo ao fornecimento de software com instalação e implantação do Sistema de Informação Municipal - SIM, pelo período de 12 (doze) meses, no valor de R$ 445.199,02.\r\n\r\n.CONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 173/176;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Subsecretaria de Controle Municipal acatou o proposto pela Regional, à fl. 177;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher integralmente as sugestões propostas pela Instrução, à fl. 178;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurado Horacio Machado Medeiros, à fl. 179;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o cometimento de ilegalidades relativas à celebração do ato de dispensa de licitação sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, Prefeito do Município de Angra dos Reis, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 32/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 16/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "11210": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 345/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 211989-9/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Mario Pereira Marques Filho\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da promoção solicitando o envio a este Tribunal da prestação de contas do responsável pelos bens em almoxarifado, referente ao exercício de 2001, da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a decisão deste Tribunal de Contas, na Sessão de 29/06/2004, nos termos do Voto por mim relatado, determinando notificação pessoal ao Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, Sr. Mario Pereira Marques Filho, para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as justificativas do Sr. Mario Pereira Marques Filho não elidem as irregularidades apontadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Mario Pereira Marques Filho, ex-Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, no valor correspondente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ao responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, em face do descumprimento da Deliberação TCE nº 191/95, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento da decisão desta Corte de Contas, sem causa justificada.\r\n\r\n9. ATA Nº 32/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 16/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "11211": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 346/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 221467-3/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Celso Balthazar da Nóbrega\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Barra do Piraí \r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, relativa ao exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi notificado, validamente, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, sem que, contudo, tenha apresentado razões de defesa, configurando, portanto, nos autos, sua revelia, conforme certificado acostado às fls. 215;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Carlos Celso Balthazar da Nóbrega, Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí no exercício de 2001, no valor correspondente a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar a quitação junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\" do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 32/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 16/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "11212": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 347/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270086-0/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Sérgio da Conceição Silva\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Silva Jardim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas da Câmara Municipal de Silva Jardim, referente ao exercício de 2001 e constatado o descumprimento à decisão de 08/07/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi notificado em Sessão de 29/06/2004 para apresentar justificativas quanto ao não-atendimento à decisão de 08/07/2003;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora notificado validamente, não apresentou razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável incorreu em situação prevista no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Sérgio da Conceição Silva no valor correspondente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar n° 63/90, ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o prazo recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 32/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 16/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "11213": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 351/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 101331-3/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Cel. PM Renato Silva Hottz\r\n\r\n4. UNIDADE: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do processo de promoção, junto à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a remessa, a esta Corte, dos processos relacionados à fl. 81.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do egrégio Plenário, à fl. 81;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão desta egrégia Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ ao Cel. PM Renato Silva Hottz, ex-Comandante Geral da PMERJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, relativa ao não atendimento integral da decisão deste Egrégio Plenário, de 21/08/2003, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 32/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 16/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "11214": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 352/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250901-0/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Elisa Maria Sence Ramos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, pela 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo (5ª IRE), entre os dias 29/09 e 03/10/2003, abrangendo o período de janeiro a julho de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 1.400/1.435;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, à fl. 1.436;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Elisa Maria Sence Ramos, Secretária Municipal de Fazenda do Município de Campos dos Goytacazes à época da inspeção, em que pese a abertura de prazo para apresentação de razões de defesa decidida na Sessão de 26/08/2003 e a cientificação válida, manteve-se inerte, produzindo, assim, os efeitos da revelia (artigo 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96);\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi comprovada irregularidade que atenta diretamente contra a Lei Complementar Estadual nº 63/90 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), haja vista o não-atendimento, no prazo fixado,sem causa justificada, à decisão deste Tribunal, ensejando a punição por esta Corte, fundamentada no artigo 63, inciso IV da já citada Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal à Sra. Elisa Maria Sence Ramos, ex-Secretária Municipal de Fazenda do Município de Campos dos Goytacazes, correspondente a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos do Estado no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a cobrança judicial, no caso de não-recolhimento no prazo regimental, em face das irregularidades cometidas contra a Deliberação TCE-RJ n.º 191/2005 c/c a Lei Complementar Estadual n.º 63/90 e Lei Federal n.º 9.424/96.\r\n\r\n9. ATA Nº 32/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 16/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "11215": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 353/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250901-0/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Arnaldo França Vianna\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, pela 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo (5ª IRE), entre os dias 29/09 e 03/10/2003, abrangendo o período de janeiro a julho de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 1.400/1.435;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, à fl. 1.436;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi comprovada irregularidade que atenta contra a Deliberação TCE-RJ n.º 191/95, a qual se origina da competência normativa deste Tribunal disposta na Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), ensejadora de punição por esta Corte, fundamentada no artigo 63, inciso II da já citada Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi comprovada irregularidade que atenta contra a Lei Federal n.º 9.424/96 (Lei que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF) ensejadora de punição por esta Corte, fundamentada no artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Sr. Arnaldo França Vianna, ex-Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, correspondente a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos do Estado no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a cobrança judicial, no caso de não-recolhimento no prazo regimental, em face das irregularidades cometidas contra a Deliberação TCE-RJ n.º 191/2005 c/c a Lei Complementar Estadual n.º 63/90 e Lei Federal n.º 9.424/96.\r\n\r\n9. ATA Nº 32/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 16/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "11217": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 354/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250901-0/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Arnaldo França Vianna\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, pela 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo (5ª IRE), entre os dias 29/09 e 03/10/2003, abrangendo o período de janeiro a julho de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 1.400/1.435;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, à fl. 1.436;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente citado para que recolhesse o débito ou apresentasse defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Arnaldo França Vianna não compareceu aos autos, no que concerne ao Ofício PRS/SSE/CT n.º 21.523/2003 (fl. 100), sendo considerados verdadeiros os fatos a ele imputados, o que justifica a penalização fundamentada no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, conforme conclusão da Instrução às fls. 1.430/1.432;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, que exige condenação do responsável em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito, equivalente a 17.797,37 vezes o valor da UFIR-RJ, o Sr. Arnaldo França Vianna, nos termos do artigo 29 do Regimento Interno desta Corte de Contas, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 32/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 16/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "11218": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 355/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 261815-0/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Alair Francisco Corrêa\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cabo Frio\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, referente ao exercício de 2000 e constatada a irregularidade das contas.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi notificado em Sessão de 20/07/2004 para apresentar justificativas quanto à irregularidade apontada no processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a defesa apresentada não foi suficiente para elidir as irregularidades apontadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável incorreu em situação prevista no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Alair Francisco Corrêa no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar n° 63/90, ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o prazo recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 32/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 16/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "11124": [
                    "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                    "Editais do plenário\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAL DE COMUNICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273.199-6/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. LUIZ FELIPPE MONTEIRO DIAS, na qualidade de ex-Diretor Administrativo da Empresa Niteroiense de Esporte, Lazer e Turismo, que em sessão plenária de 22/02/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 273.199-6/2004, referente à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Empresa Niteroiense de Esporte, Lazer e Turismo, exercício de 2003, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior."
                ],
                "11248": [
                    "IB - Ato Executivo",
                    "Presidência\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 15.562 - Nomeia LETICIA DA COSTA BESERRA, Código 2213-III, matr. 02/2919/0-7, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Capacitação, da ECG/TCE-RJ, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 243, de 30.08.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.563 - Exonera ADONARA RITA DE SOUZA LOPES SOARES, matr. 02/3858/0-8, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da CCA, da ECG/TCE-RJ.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.564 - Exonera MONICA MARQUES DE AZEVEDO MEIRELLES, Código 2210-II, matr. 02/3118/0-8, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Diretor-Geral da ECG/TCE-RJ, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Capacitação, da ECG/TCE-RJ, em vaga decorrente da exoneração de Adonara Rita de Souza Lopes Soares, matr. 02/3858/0-8.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.565 - Nomeia CLAUDIA GOMES CORREA BARBOSA, Código 2213-III, matr. 02/3009/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Diretor-Geral da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Monica Marques de Azevedo Meirelles, matr. 02/3118/0-8."
                ],
                "11242": [
                    "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                    "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: \r\n\r\nTERMO DE CONTRATO nº 06/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO : \r\n\r\nProcesso Administrativo nº 302.084-9/2005.\r\n\r\nPARTES : \r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CAEL ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO : \r\n\r\nExecução de obras de infra - estrutura do restaurante, incluindo tronco coletor, localizado no 3º pavimento do Prédio do TCE - RJ, em Niterói.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias corridos.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n21/02/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/02/2006.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: \r\n\r\nTERMO DE CONTRATO nº 08/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO : \r\n\r\nProcesso Administrativo nº 300.270-8/2006.\r\n\r\nPARTES : \r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MULTISUPRIMENTOS SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO : \r\n\r\nFornecimento de monitores de 17 polegadas - Alto Desempenho (Monitor SXGA COLOR - monitor de vídeo), tela em LCD e alto - falantes embutidos na base ou horizontalmente no quadro.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias corridos.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n11/04/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/04/2006."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "11257": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3462/2006\r\n\r\nVEDA A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS, NA FORMA QUE MENCIONA \r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 01.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a formalização de contratos e convênios, entre os diversos órgãos - Secretarias, Companhias, Departamentos, Autarquias e Fundações - do Governo do Estado do Rio de Janeiro que visem a terceirização de mão-de-obra (contratação de mão-de-obra por pessoa interposta), mesmo disfarçados de contratos de prestação de serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1 de junho de 2006\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista os convênios celebrados entre a FESP e os diversos órgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro se faz necessário tal medida, uma vez que o expediente que vem sendo usado para a contratação de pessoal - contornando a disposição legal de fazê-lo através de concurso público - é o da contratação de empresas, organizações não governamentais e até cooperativas para a prestação de \"serviços\", que na realidade é uma mera contratação de pessoal. O caso recente das contratações da Fundação Escola de Serviço Público é um exemplo desta distorção.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3463/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, SUAS AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES, EM LICITAÇÕES DESTINADAS À CONTRATAÇÃO DE MÃO- DE- OBRA PARA ATUAÇÃO NOS RESTAURANTES E REFEITÓRIOS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Segurança Alimentar.\r\n\r\nEm 01.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatório à administração pública, direta ou indireta, suas autarquias e fundações, que em todas as licitações destinadas à contratação de mão- de- obra para atuação nos restaurantes e refeitórios dos órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro, seja previsto em seus respectivos editais, a responsabilidade por parte da prestadora de serviços, do fornecimento de uniformes compatíveis com a atividade, o treinamento dos manipuladores , bem como a responsabilidade de substituir imediatamente algum manipulador que apresentar lesões ou sintomas de enfermidades, que possam comprometer a qualidade higiênico- sanitária dos alimentos, conforme estabelece a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.\r\n\r\n§1º - Ficam vinculadas as exigências do caput às normas estabelecidas pelo Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, implementado pela Resolução RDC nº 216, de 15 de Setembro de 2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.\r\n\r\n§2º - Em caso de alteração do Regulamento ou da Resolução, ambos citados no §1º, esta lei será regulada pela norma que estiver em vigor à época.\r\n\r\nArt 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA é uma agência reguladora, vinculada ao Ministério da Saúde e se constitui no órgão que tem como missão proteger e promover a saúde da população, garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços.\r\n\r\nConsiderando que a Resolução RDC nº 216, aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, visando garantir as condições higiênico- sanitárias do alimento preparado e em seus itens 1.2, 4.6.1, 4.6.2, 4.6.3, 4.6.6 e 4.6.7, assim estabelece:\r\n\r\n1. Alcance\r\n\r\n“1.2. Âmbito de Aplicação\r\n\r\nAplica-se aos serviços de alimentação que realizam algumas das seguintes atividades: manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, tais como cantinas, bufês, comissarias, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, delicatéssens, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e congêneres.\r\n\r\nAs comissarias instaladas em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Terminais Alfandegados devem, ainda, obedecer aos regulamentos técnicos específicos.\r\n\r\nExcluem-se deste Regulamento os lactários, as unidades de Terapia de Nutrição Enteral - TNE, os bancos de leite humano, as cozinhas dos estabelecimentos assistenciais de saúde e os estabelecimentos industriais abrangidos no âmbito do Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.”\r\n\r\n4.6. Manipuladores\r\n\r\n“4.6.1 O controle da saúde dos manipuladores deve ser registrado e realizado de acordo com a legislação específica.”\r\n\r\n“4.6.2 Os manipuladores que apresentarem lesões e ou sintomas de enfermidades que possam comprometer a qualidade higiênico-sanitária dos alimentos devem ser afastados da atividade de preparação de alimentos enquanto persistirem essas condições de saúde.”\r\n\r\n“4.6.3 Os manipuladores devem ter asseio pessoal, apresentando-se com uniformes compatíveis à atividade, conservados e limpos. Os uniformes devem ser trocados, no mínimo, diariamente e usados exclusivamente nas dependências internas do estabelecimento. As roupas e os objetos pessoais devem ser guardados em local específico e reservado para esse fim.”\r\n\r\n“4.6.6 Os manipuladores devem usar cabelos presos e protegidos por redes, toucas ou outro acessório apropriado para esse fim, não sendo permitido o uso de barba. As unhas devem estar curtas e sem esmalte ou base. Durante a manipulação, devem ser retirados todos os objetos de adorno pessoal e a maquiagem.”\r\n\r\n“4.6.7 Os manipuladores de alimentos devem ser supervisionados e capacitados periodicamente em higiene pessoal, em manipulação higiênica dos alimentos e em doenças transmitidas por alimentos. A capacitação deve ser comprovada mediante documentação.”\r\n\r\nDiante do acima apresentado, o presente Projeto de Lei visa obrigar que as firmas prestadoras de serviços, ao participarem de licitação pública com o objetivo de fornecerem mão- de- obra para restaurantes e refeitórios públicos, tomem ciência, quando da divulgação do Edital, que deverão cumprir as regras estabelecidas pela ANVISA, especificamente as relacionadas nos itens acima listados.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, conto com a aprovação dos nobres Colegas ao presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3464/2006\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE E CULTURA - OBRAC.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública a ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE E CULTURA - OBRAC, situada na Rua Visconde de Imbé, s/n - Sítio Lagoa Bora Hora - Município de Trajano de Moraes - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA OBRAC é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, entidade beneficente com objetivos principalmente dedicados a cultura, como também voltadas para a educação e assistência a cidadania prestando assessoria jurídica e extrajudicial em defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos da sociedade.\r\n\r\nA OBRAC pratica os preceitos da Declaração Universal dos Direitos dos Homens, proclamado pela Organização das Nações Unidas (ONU), e da qual o Brasil é um dos signatários. \r\n\r\nAssim, conto com o apoio de meus pares para aprovarmos este Projeto que dignifica o interior de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3465/2006\r\n\r\nGARANTE O DIREITO DE ACOMPANHANTE À PARTURIENTE NOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantido o direito de um acompanhante, previamente escolhido pela gestante, nos casos de internação nos hospitais públicos estaduais e nos conveniados com o Poder Público Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - Somente nos casos de absoluta necessidade de ordem médica, devidamente anotada no prontuário médico do paciente, poderá ser negado o direito de acompanhante assegurado por esta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Fica garantido o direito da presença do pai do nascituro durante os procedimentos médicos para, e no parto.\r\n\r\nArt. 3º- Durante o período de internação da gestante até o início dos trabalhos de parto o acompanhante será exclusivamente do sexo feminino.\r\n\r\nArt. 4º - Ao acompanhante da parturiente é garantido o direito aos serviços de hotelaria e alimentação nos estabelecimentos públicos e conveniados responsáveis pelos cuidados médicos da parturiente.\r\n\r\nArt. 5º - A não confirmação do início do trabalho de parto não elide as responsabilidades do Poder público em garantir o direito da gestante a ter acompanhante durante todo o período em que necessitar ficar internada.\r\n\r\nArt. 6º - Fica garantido o direito de acompanhante à parturiente bem como ao recem-nato nos casos de necessidade de reinternação decorrentes de problemas médicos pós-parto.\r\n\r\nArt. 7º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará ao infrator as penalidades prevista para a falta grave, nos termos do Art. 50 do Decreto-Lei 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer remanejamentos no Orçamento em vigor para atender as despesas decorrentes da imediata aplicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs vantagens do acompanhamento de um ente querido nos casos de internação hospitalar já está mais que comprovado tanto pelos médicos, como pelos psicólogos. \r\n\r\nA presença de um acompanhante pode, inclusive, atenuar o trabalho dos serviços de enfermagem, como por exemplo no acompanhamento do paciente ao toalete, atendimento nas refeições, chamadas do serviço médico nas emergências, etc...\r\n\r\nO legislador brasileiro, amparado por vários trabalhos na literatura médica, tem dado largos passos na direção da universalização do direito de acompanhante para os pacientes, democratizando-o, na medida que estende aos serviços médicos estatais um direito antes somente assegurado nos serviços privados, isto é, pago. Neste sentido o Estatuto da criança e do adolescente foi pioneiro ao assegurar à criança e ao adolescente este direito. \r\n\r\nSeguindo a linha do Estatuto da Criança e do Adolescente o Estado do Rio de Janeiro garantiu este mesmo direito ao idoso e à pessoa portadora de deficiência.\r\n\r\nO Ministério da Saúde, considerando que vários estudos da medicina baseados em evidências científicas apontam que o acompanhamento da parturiente reduz a duração do trabalho de parto, o uso de medicações para alívio da dor e o número de cesáreas, a depressão pós-parto e se constitui em apoio para amamentação\" determinou pela Portaria nº2418, de 02 de dezembro de 2005 que as instituições publicas e conveniadas com o SUS garanta o direito de acompanhante à gestante.\r\n\r\nA presente proposição tem o escopo de evitar dúvidas quanto a obrigação dos hospitais da rede própria do Estado do Rio de Janeiro e seus conveniados terem de cumprir a determinação federal, aliás amparada pela Lei 11.108, de 07 de abril de 2005. \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3015/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A PROPRIEDADE, A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANSPORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutores: Deputados ANTONIO PEDREGAL, PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso, o transporte e a presença temporária ou permanente de cães e gatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro reger-se-ão pelas disposições desta Lei, no que não conflitarem com as normas federais editadas no uso de suas respectivas competências. \r\n\r\nDO REGISTRO DE ANIMAIS\r\n\r\nArt. 2º - Todos os cães e gatos residentes no Estado do Rio de Janeiro deverão ser obrigatoriamente registrados no órgão responsável pelo controle de zoonoses competente ou em estabelecimentos veterinários devidamente credenciados por esse órgão.\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos desta Lei são considerados residentes os cães e gatos:\r\n\r\nI - que têm proprietário e residência fixa (domiciliados);\r\n\r\nII - que não têm proprietário, mas são cuidados por pessoas da comunidade do local onde vivem (comunitários);\r\n\r\nIII - que não têm proprietário nem cuidadores (abandonados).\r\n\r\n§ 2º - Para os efeitos desta Lei, responsáveis são os proprietários, possuidores e detentores de animais, pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.\r\n\r\nArt. 3º - O registro dos cães e gatos domiciliados e comunitários deverá ser providenciado por seus proprietários e cuidadores no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados da data da publicação desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - No ato do registro, os cães e gatos serão identificados por método permanente, preferencialmente por meio de sistema eletrônico de identificação, e seus proprietários e cuidadores receberão carteira timbrada e numerada, com os dados do animal e do proprietário ou cuidador, que será o comprovante de registro do animal (Registro Geral do Animal - RGA).\r\n\r\n§ 2º - O comprovante do registro (RGA) deverá ficar na posse de seu proprietário ou cuidador e uma cópia do mesmo em posse do detentor do animal, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 4º - Findo o prazo estabelecido no artigo anterior, os animais domiciliados e comunitários que nascerem posteriormente deverão ser registrados no prazo máximo de até 3 meses de idade.\r\n\r\nArt. 5º - Após o prazo estabelecido no artigo 3º, ao animal encontrado sem registro será dado o seguinte tratamento:\r\n\r\nI - sendo identificado o proprietário, será o mesmo intimado a providenciar o registro no prazo de 30 (trinta) dias sob pena do pagamento de multa no valor de 500 UFIR's (quinhentas Unidades de Referência) por animal não registrado;\r\n\r\nII - tratando-se de animal comunitário, e sendo identificado o cuidador, será o mesmo intimado a providenciar o registro no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após o que, não tendo sido tomada a devida providência, o animal será recolhido para registro, identificação e vacinação, devendo ser posteriormente devolvido ao local de origem; não sendo identificado o cuidador, o recolhimento será imediato para os mesmos procedimentos;\r\n\r\nIII - não sendo identificado o proprietário e não se tratando de animal comunitário, o mesmo será considerado abandonado e recolhido para identificação, registro, vacinação e esterilização, podendo ser devolvido ao local de origem ou colocado para adoção.\r\n\r\nArt. 6º - Quando houver transferência de propriedade do animal, o novo proprietário deverá comparecer ao órgão público competente ou a um estabelecimento veterinário credenciado para proceder à atualização de todos os dados cadastrais do novo proprietário.\r\n\r\nParágrafo único - Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere o caput deste artigo, o proprietário anterior permanecerá como responsável pelo animal.\r\n\r\nArt. 7º - Em caso de óbito do animal registrado ou de sua saída do Estado em caráter definitivo, caberá ao proprietário comunicar o ocorrido ao órgão público competente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 8º - Findo o prazo estabelecido no artigo 3º, os proprietários de animais que ingressarem no Estado deverão providenciar o seu registro dentro de 90 (noventa) dias da data do ingresso.\r\n\r\nParágrafo único - Ficam dispensados do registro de que trata o caput deste artigo os animais que ingressarem no Estado em caráter temporário por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDA VACINAÇÃO\r\n\r\nArt. 9º - Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra a raiva a partir dos 4 (quatro) meses de idade, observando para a revacinação o período recomendado pelo laboratório responsável pela vacina utilizada.\r\n\r\n§ 1º - A vacinação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita gratuitamente pelo órgão público competente, durante todo o ano e em campanhas anuais.\r\n\r\n§ 2º - O responsável pelo animal deverá guardar o certificado de vacinação para apresentação à autoridade competente sempre que solicitado.\r\n\r\n§ 3º - Não sendo apresentado o comprovante de vacinação, o responsável será intimado a providenciar a vacinação dos animais no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nArt.10 - No momento da vacinação, os proprietários e cuidadores cujos animais ainda não tenham sido registrados deverão ser: \r\n\r\nI - orientados a proceder ao registro, caso a vacinação seja feita dentro do prazo de que trata o artigo 3º;\r\n\r\nII - intimados a proceder ao registro, caso o prazo previsto no artigo 3º já esteja vencido.\r\n\r\nDO TRÂNSITO EM ÁREAS PÚBLICAS\r\n\r\nArt.11 - Todo cão, ao ser conduzido em vias e logradouros públicos, deverá usar obrigatoriamente coleira e guia, adequadas ao seu porte, devendo ser conduzido por pessoa com idade e força suficientes para controlar seus movimentos.\r\n\r\nParágrafo único - Após o registro de que trata o artigo 2º, o condutor do animal deverá portar a carteira do RGA (Registro Geral do Animal).\r\n\r\nArt.12 - Todo gato, ao ser transportado em áreas públicas, também deverá estar devidamente contido, preferencialmente em caixas transportadoras apropriadas.\r\n\r\nArt.13 - O condutor é o responsável pelo recolhimento dos dejetos do animal.\r\n\r\nArt.14 - O Poder Público poderá destinar espaços, nas áreas públicas, para permanência ou circulação de animais soltos.\r\n\r\nArt.15 - Fica proibida a circulação e a permanência de animais nas areias das praias do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Público poderá determinar espaços delimitados nessas áreas onde será permitida a livre circulação dos animais.\r\n\r\nDAS RESPONSABILIDADES\r\n\r\nArt. 16 - Na manutenção e alojamento de animais deverá o responsável:\r\n\r\nI - Assegurar-lhes adequadas condições de bem-estar, saúde, higiene, circulação de ar e insolação, garantindo-lhes comodidade, proteção contra intempéries e ruídos excessivos e alojamento com dimensões apropriadas ao seu porte e número, de forma a permitir-lhes livre movimentação;\r\n\r\nII - Assegurar-lhes alimentação e água na freqüência, quantidade e qualidade adequadas à sua espécie, assim como o repouso necessário;\r\n\r\nIII - Manter limpo o local em que ficarem os animais, providenciando a remoção diária e destinação adequada de dejetos e resíduos deles oriundos;\r\n\r\nIV - Providenciar assistência médico veterinária;\r\n\r\nV - Evitar que sejam encerrados junto com outros animais que os aterrorizem ou molestem;\r\n\r\nVI - Evitar que as fêmeas procriem ininterruptamente e sem repouso entre as gestações, de forma a prevenir danos à saúde do animal.\r\n\r\nArt.17 - Em caso de falecimento do animal, cabe ao responsável a disposição adequada do cadáver, ou seu encaminhamento ao serviço público ou privado específico.\r\n\r\nParágrafo único - Em caso de falecimento por doenças de interesse da saúde pública ou de notificação compulsória, o cadáver do animal deverá ser encaminhado ao serviço estadual ou municipal competente. \r\n\r\nArt.18 - Os atos danosos cometidos por animais são de inteira responsabilidade de seus responsáveis, devendo ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir e agredir pessoas ou outros animais.\r\n\r\nArt.19 - Os responsáveis por animais deverão mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores de água e luz e caixas de correspondência, a fim de que funcionários das respectivas empresas prestadoras de serviços possam ter acesso sem sofrer ameaça ou agressão efetiva por parte dos animais, protegendo também os transeuntes.\r\n\r\nArt.20 - Em qualquer imóvel onde houver animal bravio, deverá ser afixada placa comunicando o fato, com tamanho adequado à leitura à distância, e em local visível ao público.\r\n\r\nArt.21 - Nos órgãos públicos estaduais e municipais onde se fizer guarda de cães e gatos, além do atendimento às determinações dos artigos 16 e 17, deverão ser observadas as seguintes disposições:\r\n\r\nI - a eutanásia dos animais, quando indicada, deverá ser feita de forma individual, exclusivamente por médico veterinário e sempre precedida da aplicação de anestésico geral até a perda de consciência do animal;\r\n\r\nII - o pessoal encarregado de lidar diretamente com os animais deverá receber treinamento visando ao manejo correto e humanitário desses animais;\r\n\r\nIII - somente serão aceitos animais para destinação a esses órgãos nas hipóteses de observação de zoonoses e enfermidade ou lesão graves com indicação de eutanásia;\r\n\r\nIV - os cães e gatos não resgatados por seus responsáveis somente poderão ser doados a pessoas físicas idôneas e a associações protetoras de animais, previamente imunizados com as vacinas obrigatórias para cada espécie e esterilizados, respeitando-se as idades indicadas para esses procedimentos;\r\n\r\nV - os animais não resgatados não poderão ser utilizados nem doados para fins de ensino ou pesquisa.\r\n\r\nParágrafo único - A adoção e o resgate de animais estarão dispensados da cobrança de quaisquer taxas.\r\n\r\nArt.22 - O controle da população de cães e gatos deverá ser feito pelo Poder Público através de programas de esterilização permanentes, vedada a utilização da eutanásia com essa finalidade.\r\n\r\nArt.23 - É vedado:\r\n\r\nI - a comercialização de cães e gatos em vias e logradouros públicos;\r\n\r\nII - o abandono de animais em áreas públicas ou privadas, inclusive parques e jardins;\r\n\r\nIII - a distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio;\r\n\r\nIV - a venda de animais a preços irrisórios em feiras, exposições e eventos assemelhados;\r\n\r\nV - a utilização de qualquer animal em situações que caracterizem humilhação, constrangimento, violência ou prática que vá de encontro à sua dignidade ou bem-estar, sob qualquer alegação.\r\n\r\nArt.24 - Fica vedada a afixação de faixas, “outdoors”, “back lights” ou similares e qualquer outro tipo de propaganda nos espaços públicos, assim como pinturas de veículos ou fachadas de imóveis, que ressaltem a ferocidade de cães ou gatos, bem como a associação de qualquer espécie a imagens de violência ou desrespeito aos animais.\r\n\r\nArt.25 - Fica vedada, em vias e logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público, a prática de adestramento de cães para defesa.\r\n\r\nDOS ACIDENTES POR MORDEDURAS\r\n\r\nArt.26 - Em caso de ataque a terceiros, pessoas ou animais, o cão será submetido a uma avaliação comportamental, preferencialmente em seu próprio ambiente.\r\n\r\n§ 1º - A avaliação comportamental de que trata o caput deste artigo será feita por uma junta formada de dois médicos veterinários indicados pelo órgão competente do Poder Executivo; no caso de não haver concordância na avaliação, será designado um terceiro médico veterinário;\r\n\r\n§ 2º - O disposto no caput deste artigo não se aplica se a agressão se der em decorrência de invasão ilícita da propriedade que o cão esteja guardando ou se for realizada em legítima defesa do próprio animal, de sua ninhada ou de seu proprietário.\r\n\r\nArt.27 - O cão de qualquer raça que for considerado agressivo na avaliação comportamental estará sujeito às seguintes medidas, ressalvado o direito do proprietário ou do possuidor do animal, que discordar dessa avaliação, de adotar as medidas legais cabíveis:\r\n\r\nI - realização de adestramento obrigatório por profissional cadastrado;\r\n\r\nII - condução em locais públicos com uso de coleira, guia e focinheira que permita total abertura da boca do cão, possibilitando a perda de calor pela via respiratória, independente de raça e tamanho, ou em veículos, com utilização dos equipamentos de contenção necessários a tornar impossível a evasão.\r\n\r\nParágrafo único - Havendo reincidência na agressão, o animal sofrerá restrições na sua circulação em áreas públicas nos termos do regulamento. \r\n\r\nDA CRIAÇÃO COM FINALIDADE ECONÔMICA\r\n\r\nArt.28 - A pessoa que criar cães e gatos em residência com finalidade econômica deverá registrar-se no órgão estadual ou municipal responsável pelo controle de zoonoses, ficando também obrigada ao atendimento de todas as normas legais reguladoras da atividade comercial, sendo vedada tal atividade em apartamentos e condomínios habitacionais.\r\n\r\n§ 1º - A criação comercial só poderá funcionar após vistoria técnica efetuada por agente sanitário do órgão estadual ou municipal responsável pelo controle de zoonoses, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais, com expedição de laudo, renovado anualmente.\r\n\r\n§ 2º - Toda criação comercial deverá possuir médico veterinário responsável pelos animais.\r\n\r\nDA MANUTENÇÃO E INGRESSO EM ESTABELECIMENTOS E TRANSPORTES DE USO COLETIVO\r\n\r\nArt.29 - Fica assegurado o ingresso em quaisquer estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, bem como aos meios de transporte público coletivo, de cães-guia quando acompanhando pessoa portadora de deficiência visual. \r\n\r\nArt.30 - A manutenção e o ingresso de animais de companhia em estabelecimentos públicos ou privados de uso coletivo fica permitido, a critério da direção do estabelecimento, ressalvado o disposto no artigo 29 e obedecidas as normas de higiene e saúde.\r\n\r\n§ 1º - No caso de residência situada dentro de área abrangida por estabelecimento público, será permitida a manutenção de animais de companhia dentro da área ocupada pela residência, podendo os animais, a critério da direção do estabelecimento, circularem além dessa área.\r\n\r\n§ 2º - Os cães e gatos mantidos em estabelecimentos públicos deverão ser obrigatoriamente esterilizados.\r\n\r\nArt.31 - O ingresso de animais de companhia nos transportes públicos de uso coletivo fica permitido desde que o animal seja de porte pequeno e esteja contido dentro de caixa ou bolsa de transporte, ressalvado o disposto no artigo 29 e obedecidas as normas de higiene, segurança e saúde.\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt.32 - As autoridades estaduais e municipais e as associações protetoras de animais deverão atuar cooperativamente com vistas à ampla divulgação e ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt.33 - O Poder Público fará realizar campanhas educativas, observado o disposto no artigo 5º desta Lei:\r\n\r\nI - visando à prevenção do abandono e da superpopulação de animais;\r\n\r\nII - conscientizando a população da necessidade da posse responsável e do controle reprodutivo de animais;\r\n\r\nIII - estimulando a adoção de animais abandonados;\r\n\r\nIV - difundindo a importância do respeito a todas as formas de vida.\r\n\r\nArt.34 - Nos currículos das escolas estaduais e municipais deverão ser introduzidas noções de respeito e proteção aos animais, divulgando-se as disposições legais relativas a animais, a “Declaração Universal dos Direitos dos Animais” e os princípios da Posse Responsável de Animais, observado o disposto no artigo anterior.\r\n\r\nArt.35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ANTONIO PEDREGAL, PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExiste uma vasta legislação sobre o assunto, inclusive a própria Constituição Federal, que prevê, em seu artigo 225, que é obrigação do Poder Público assegurar a defesa dos animais, bem como a educação ambiental. Uma legislação abrangente deverá sanar diversos problemasde cidadãos preocupados com a educação e cons cientização da comunidade e das autoridades acerca da importância do tema.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1502/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CONJUNTO OS DEMÔNIOS DA GAROA EM RAZÃO DA COMEMORAÇÃO DOS SEUS SETENTA ANOS DE ENRIQUECIMENTO CULTURAL E MUSICAL DO BRASIL\r\n\r\nAutor: DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nART. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Conjunto Os Demônios da Garoa em Razão da comemoração dos seus Setenta Anos de enriquecimento cultural e musical do Brasil;\r\n\r\nART. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 2 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: WALDETH BRASIEL, Paulo Melo, Coronel Jairo, André Correa, Paulo Ramos, Graça Pereira, Geraldo Moreira, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Cida Diogo, Dica, Doutor Ogando, José Bonifácio, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto justifica-se em reconhecimento aos 70 anos enriquecimento cultural e musical do Brasil, é o mais antigo grupo artístico em permanentes apresentações desde 1930 até os tempos atuais com sucessos constantes por todo o Brasil.\r\n\r\nDestacamos entre tantos sucessos \"Saudosa Maloca\", \"Iracema\", \"Samba do Arnesto\", e a imortal obra \"Trem das Onze\".\r\n\r\nO mérito e justiça é público e notório!\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1503/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TEN. CEL. PM HENRIQUE LIMA DE CASTRO SARAIVA, RG: 39.130.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ten. Cel. Henrique Lima de Castro Saraiva, RG: 39.130.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Caetano Amado, José Nader, Adroaldo Peixoto Garani, Altineu Cortes, Cornélio Ribeiro, Dica, Flávio Bolsonaro, José Bonifácio, Leandro Sampaio, Samuel Malafaia, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura objetiva a concessão de Medalha Tiradentes ao Ilmo Sr. Tenente Coronel PM Henrique Lima de Castro Saraiva, pelo profissionalismo, dedicação e desempenho de suas funções na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNascido em 21 de setembro de 1960, nosso homenageado ingressou na PMERJ em 1983, no Curso de Formação de Oficiais, o qual concluiu em 1985. Foi promovido ao Posto de Ten. Cel. PM em 21 de abril de 2005, pelo critério de merecimento. \r\n\r\nNa sua formação profissional podemos destacar o Curso de Programador de Computador - PMERJ em 1990, Curso de Direção Defensiva - convênio PMERJ/DETRAN em 1994, Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - PMDF - Brasília, em 1996, Curso de Técnica de Ensino - PMERJ em 1999, Curso Superior de Polícia Integrado - PMERJ/PCERJ/UFF em 2004. Na área civil concluiu o Curso de Direito na Universidade Gama Filho em 1992 e Curso de Língua Inglesa - CCAA em 1978.\r\n\r\nPela dedicação e correção apresentadas ao longo de sua carreira foi designado para as seguintes funções: \r\n\r\n-No Brasil: Chefe da Seção de Operações e Instrução do 3º Batalhão - Méier-RJ de 1988 a 1995; Chefe da Seção de Inteligência da Academia de Polícia Militar D. João VI - Rio de Janeiro em 1996, Comandante do Corpo de Cadetes da Academia de Polícia Militar D. João VI - Rio de Janeiro em 1997, Chefe da Seção de Pessoal da Academia de Polícia Militar D. João VI - Rio de Janeiro em 2002, Chefe do Núcleo de Articulação de Ações Estratégicas do Estado Maior Geral da PMERJ - Rio de Janeiro/RJ em 2004 e 2005. Atualmente é Comandante do 25º BPM. \r\n\r\n-No exterior: \r\n\r\n1) África - Missão da ONUMOZ (nov 1993 a nov 1994): foi integrante da força tarefa especial da ONU em Moçambique (Special Task Force), onde exercia dentre outras as seguintes funções:integrante da equipe responsável pela segurança pessoal do candidato do maior partido de oposição à presidência da República de Moçambique, Encarregado de inspecionar as Unidades as Unidades Especiais da Polícia de Moçambique; Observador Eleitoral da ONU durante as primeiras eleições livres em Moçambique.\r\n\r\n2) Ásia - Missão da ONU em Timor Leste - UNTAET (Mar 2000 a Dez 2001): Comandante das Forças Policiais Internacionais da ONU em Timor Leste (26 Out 2001 a 24 Nov 2001), responsável diretamente por uma força policial multinacional composta por 1450 policiais de 46 diferentes países, bem como 1300 policiais timorenses; Subcomandante Operacional das Forças Policiais Internacionais da ONU em Timor Leste (09 de Abr 2001 a 25 Out 2001), responsável pelo planejamento operacional na área da missão; Assistente do Comandante das Forças Policiais Internacionais da ONU (07 Fev 2001 a 08 Abr 2001), Responsável pelo recrutamento, seleção, implantação, logística e coordenação da polícia timorense; Assistente Adjunto do Comandante para a Polícia Local (15 Jun 2000 a 06 Abr 2001); Chefe do Departamento de Investigação e Inteligência da Delegacia de Dili - Capital do Timor Leste (01 Mai 2000 a 14 Jun 2000).\r\n\r\n3) Europa - Representante da Missão de Paz da ONU em Timor Leste - UNTAET durante o \"Sixth International Berlin Workshop - The Brahimi Report - Overcoming the North-South Divide\" (Sexto Congresso Internacional de Berlim-Alemanha), patrocinado pelo Gema Institute for Inernational and Security Affairs-Berlim-Alemanha em julho de 2001.\r\n\r\nPelo desempenho e profissionalismo apresentados ao longo de sua carreira militar, foi diversas vezes homenageado, dentre as quais destacamos Ordem do Mérito Policial / Grau Oficial, Dez Anos de Bons Serviços prestados à Corporação, Vinte Anos de Bons Serviços prestados à Corporação, Sangue dos Heróis / Seção Nova Iguaçu, Jubileu de Ouro / Seção Rio de Janeiro, Batalhão Suez /Seção Rio Grande do Sul, Marechal Rondon / Academia de Letras da Mantiqueira, Zenóbio da Costa, Honra ao Mérito Judiciário da Comarca de Armação de Búzios e Título de Cidadão Araruamense. \r\n\r\nParticipou também de missões estrangeiras conforme a seguir: Missão ONUMOZ - Missão da ONU em Moçambique e Missão UNTAET - Missão da ONU em Timor Leste, recebeu Distintivo Lealdade e Constancia.\r\n\r\nNão obstante a sua bem sucedida carreira profissional, pautada nos mais sólidos princípios morais, destacamos também sua atuação em viagens de estudo a outras Corporações Policiais tais como São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Brigada Militar do Rio Grande do Sul no Brasil, além do México e EUA.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de um exemplo de cidadania de que se orgulha o nosso Estado. Pela leal e notória dedicação à Corporação, pelo exemplo de profissionalismo no desempenho de suas funções é que se faz merecedor da honraria que ora prestamos, por sua singular contribuição para a transformação da sociedade em que vivemos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1504/2006\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO BENEMÉRITO AO DR. ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida o Título Benemérito ao Dr. Antonio Carlos de Souza Guadelupe.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Caetano Amado, José Nader, Adroaldo Peixoto Garani, Altineu Cortes, Cornélio Ribeiro, Dica, Flávio Bolsonaro, José Bonifácio, Leandro Sampaio, Samuel Malafaia, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO homenageado nasceu em 22 de Fevereiro de 1948, casado com Vania Navega de Souza Guadelupe, pai de 2 filhos, Neuber e Glauber, no ano de 1967, saiu da cidade de Nova Friburgo, onde trabalhava no cartório do 3º oficio de Justiça daquela comarca, transferindo-se para Rio Bonito para trabalhar no Cartório do 2º ofício.\r\n\r\nExerceu por vários anos o cargo de Comissário de Menores desta cidade, tendo atuação elogiada por toda a comunidade.\r\n\r\nConcluiu seu curso de Direito na Faculdade Suam em 1980, no ano posterior montou seu escritório sede na cidade de Rio Bonito.\r\n\r\nDurante dois anos foi assessor jurídico da Câmara Municipal de Rio Bonito na gestão do vereador José de Aquino Oliveira Filho, exerceu também o cargo de Procurador Geral do Município na gestão do Sr. José Luis Alves Antunes no período de 01/91 até 07/92. Foi eleito e reeleito presidente da 35ª Subsecção - Rio Bonito da ordem dos advogados do Brasil e atua como membro da comissão de ética da OAB-Rio Bonito.\r\n\r\nAdvogado credenciado pelo Banco do Brasil, implantou parceria com a universidade do Grande Rio o curso de PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU, com especialidade em direito civil e processo civil.\r\n\r\nRecebeu moção de congratulações da Câmara de Vereadores do município de Rio Bonito, recebeu também esta honraria da Câmara Municipal de Macaé, foi também agraciado com a Medalha Carlos Cordeiro ofertada pela Câmara Municipal de Rio Bonito. Atualmente exerce a advocacia, sendo Diretor Jurídico do Motorista Futebol Clube e Presidente da 35ª Subseção da OAB-RJ.\r\n\r\nTrata-se portanto, de um exemplo de cidadania de que se orgulha o nosso estado, pela leal e notória dedicação e pelo exemplo de profissionalismo é que proponho que seja concedida esta honraria que ora prestamos, por sua singular contribuição em nossa sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1505/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. PAULO CEZAR SILVA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Dr. Paulo Cezar Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Caetano Amado, José Nader, Adroaldo Peixoto Garani, Altineu Cortes, Cornélio Ribeiro, Dica, Flávio Bolsonaro, José Bonifácio, Leandro Sampaio, Samuel Malafaia, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO homenageado nasceu em 09 de outubro de 1929, em Sapucaia, Rio de Janeiro, filho de Paulino Fernandes Silva e Maria Izabel Ferrez Silva, casado com a Sra. Mariza Duarte Silva, pai de 3 filhos, Luiz Paulo, Ana Cláudia e Ana Cristina.\r\n\r\nCursou o primário no Colégio Sapucaia e em seguida fez seu 2º grau no Colégio Pedro II, no ano de 1951 ingressou no curso de Medicina na Faculdade Fluminense onde então formou-se em 1956. Diplomado várias vezes, dentre as quais, Curso de Medicina de Urgências pelo diretório Acadêmico Barros Terra, Curso de Cardiopatias Congênitas, título de Ginecologia e obstetrícia FEBRASGO, entre muitos outros títulos, cursos e diplomas que este nobre Dr. foi conquistando ao longo de sua carreira.\r\n\r\nEstudioso, e sempre querendo obter mais conhecimento o mesmo participou de vários congressos, conferências e cursos, foi colaborador no curso de patologia, ministrado pelo professor Barreto Neto, conferencista do XI Congresso Médico Fluminense como Presidente da Sessão de Temas Livres de Ginecologia, obstetrícia e Eugenia, congressista do Simpósio Internacional sobre Câncer de Mama.\r\n\r\nSempre atuando em prol da sociedade, passou a exercer a profissão em sua cidade Sapucaia-RJ, atua também como Médico do serviço de Ginecologia do Hosp. dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, onde foi assistente do Professor Cláudio Goulart de Andrade, também é responsável pelo serviço de esterilidade conjugal do hospital dos Servidores do estado do Rio de Janeiro, médico responsável do Serviço de Ginecologia do IBASM, onde organizou o mesmo, membro fundador da sociedade de Citologia e Colposcopia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCabe ressaltar que foi eleito \"Médico do Ano\" pelo Jornal de Icaraí e destaque em 1983 pelo Jornal Sete Dias.\r\n\r\nAprovado em 1º lugar no concurso realizado pelo DASP para especialidade de Ginecologia em maio de 1962, médico concursado para o serviço de Socorros Urgentes do Hospital Souza Aguiar e exerce também a profissão no IBASM com 2 matrículas.\r\n\r\nTrata-se portanto, de um exemplo de cidadania de que se orgulha o nosso estado, pela leal e notória dedicação e pelo exemplo de profissionalismo e que proponho que seja concedida esta honraria que ora prestamos, por sua singular contribuição em nossa sociedade.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 807/2006\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM FIXANDO O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO A LEI N° 1.396, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1988 E A LEI N ° 443, DE 1° DE JULHO 1981, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Presidente COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 269/2004\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO À MESA DIRETORA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADA A EXCELENTÍSSIMA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHORA ROSINHA GAROTINHO, SOLICITANDO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA ASSEMBLÉIA, PARA OS FINS A SEGUIR\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nFIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI N° 1.396, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1988 E A LEI N ° 443, DE 1° DE JULHO 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nArt. 1°. O art. 1° da Lei N° 1.396, de 8 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°. O efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio do Rio de Janeiro (PMERJ) é fixado em 64.441 (sessenta e quatro mil quinhentos e setenta e sete) Policiais Militares, conforme disposto no Anexo desta Lei.\r\n\r\n§ 1°. O efetivo de praças especiais terá o número variável, devendo o limite de matrícula no Curso de Formação de Oficiais (CFO) ser fixado por ato do Comandante Geral da PMERJ, observando as necessidades da Corporação.\r\n\r\n§ 2°. As vagas, em cada posto ou graduação, dentro dos Quadros, abertas em decorrência da presente Lei, deverão ser completadas metade na 1a data de promoção, e a outra metade na 2a data de promoção, previstas nos respectivos Regulamentos de Promoções da PMERJ.(N.R.)\"\r\n\r\nArt. 2°. Modifica os incisos I do art. 60, o § 6° do art. 96 e inclui o § 3º no art 58 da Lei N° 443, de 1° de julho de 1981, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 60. (...)\r\n\r\nI. Coronéis: 1/6 (um sexto) do efetivo previsto, nos respectivos Quadros;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 96. (...)\r\n\r\n§ 6°. Para fins do disposto no inciso II, ao completar 6 (seis) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seus Quadros, os oficiais superiores que não contarem com 30 (trinta) anos de efetivo serviço passarão à condição de Não Numerados.(N.R)\r\n\r\nArt. 58. (...)\r\n\r\n§ 3°. As praças (Soldados, Cabos, Sargentos e Sub-tenentes), que concluírem o 3º grau estarão habilitados ao concurso interno às vagas do quadro complementar de: Engenharia, Administração de Empresas, Direito, Economia, Ciências Atuariais e Contábeis, Informática, Assistente Social, Magistério ou Docência, contando no mínimo de 5 anos de efetivo serviço à corporação e em bom comportamento.\"\r\n\r\nArt. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta de verba própria consignada no orçamento da PMERJ, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder a um escalonamento na liberação da mesma, à medida que os efetivos forem preenchidos.\r\n\r\nArt. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o art. 2° da Lei N° 1.396/88 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: WALDETH BRASIEL, Presidente; GILBERTO SILVA, Vice-Presidente; ELY PATRÍCIO, Relator; CORONEL JAIRO, Membro; Paulo Ramos, Membro.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nEFETIVO GERAL DA PMERJ\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n82\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n236\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n595\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n941\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n1.434\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n745\r\n\r\nSUBTENENTE PM\r\n\r\n690\r\n\r\n1° SARGENTO PM\r\n\r\n1.242\r\n\r\n2° SARGENTO PM\r\n\r\n2.766\r\n\r\n3° SARGENTO PM\r\n\r\n4.562\r\n\r\nCABO PM\r\n\r\n10.684\r\n\r\nSOLDADO PM\r\n\r\n40.464\r\n\r\nI - Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM)\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n59\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n201\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n419\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n444\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n459\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n478\r\n\r\nII - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS)\r\n\r\n1 - Oficiais Médicos\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n06\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n26\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n73\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n217\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n432\r\n\r\n2 - Oficiais Dentistas\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n10\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n27\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n91\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n182\r\n\r\n3 - Oficiais Farmacêuticos\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n06\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n18\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n36\r\n\r\n4 - Oficiais Veterinários\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n03\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n09\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n18\r\n\r\n5 - Oficiais Psicólogos\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n03\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n09\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n27\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n54\r\n\r\n6 - Oficiais Fisioterapeutas\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n06\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n18\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n36\r\n\r\n7 - Oficiais Enfermeiros\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n05\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n15\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n45\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n90\r\n\r\n8 - Oficiais Nutricionistas\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n06\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n18\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n36\r\n\r\n9 - Oficiais Fonoaudiólogos\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n03\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n09\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n18\r\n\r\nIII - Quadro de Capelães Policiais Militares (QCPM)\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n02\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n03\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n04\r\n\r\nIV - Quadro Complementar (QC)Oficiais Pedagogos\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n02\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n04\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n08\r\n\r\nV - Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA)\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n33\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n66\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n118\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n259\r\n\r\nVI - Quadro de Oficiais Especialistas (QOE)\r\n\r\n1 - Oficiais Músicos\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n01\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n02\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n03\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n05\r\n\r\n2 - Oficiais de Comunicações\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n01\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n01\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n02\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n03\r\n\r\nVII - Praças Policiais Militares Combatentes (QPMP-0)\r\n\r\nSUBTENENTE PM\r\n\r\n598\r\n\r\n1° SARGENTO PM\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2° SARGENTO PM\r\n\r\n2.316\r\n\r\n3° SARGENTO PM\r\n\r\n3.836\r\n\r\nCABO PM\r\n\r\n9.560\r\n\r\nSOLDADO PM\r\n\r\n40.464\r\n\r\nVIII - Praças Policiais Militares Especialistas\r\n\r\n1 - QPMP-1 (Manutenção de Armamento)\r\n\r\n2° SARGENTO PM\r\n\r\n02\r\n\r\n3° SARGENTO PM\r\n\r\n02\r\n\r\n2 - QPMP-2 (Operador de Comunicações)\r\n\r\nSUBTENENTE PM\r\n\r\n04\r\n\r\n1° SARGENTO PM\r\n\r\n31\r\n\r\n2° SARGENTO PM\r\n\r\n59\r\n\r\n3° SARGENTO PM\r\n\r\n10\r\n\r\n3 - QPMP-3 (Manutenção de Motomecanização)\r\n\r\nSUBTENENTE PM\r\n\r\n04\r\n\r\n1° SARGENTO PM\r\n\r\n08\r\n\r\n2° SARGENTO PM\r\n\r\n11\r\n\r\n3° SARGENTO PM\r\n\r\n07\r\n\r\n4 - QPMP-4 (Músicos)\r\n\r\nSUBTENENTE PM\r\n\r\n14\r\n\r\n1° SARGENTO PM\r\n\r\n60\r\n\r\n2° SARGENTO PM\r\n\r\n83\r\n\r\n3° SARGENTO PM\r\n\r\n136\r\n\r\n5 - QPMP-5 (Manutenção de Comunicações)\r\n\r\n1° SARGENTO PM\r\n\r\n03\r\n\r\n2° SARGENTO PM\r\n\r\n05\r\n\r\n3° SARGENTO PM\r\n\r\n04\r\n\r\nCABO PM\r\n\r\n02\r\n\r\n6 - QPMP-6 (Auxiliar de Saúde)\r\n\r\nSUBTENENTE PM\r\n\r\n70\r\n\r\n1° SARGENTO PM\r\n\r\n140\r\n\r\n2° SARGENTO PM\r\n\r\n280\r\n\r\n3° SARGENTO PM\r\n\r\n558\r\n\r\nCABO PM\r\n\r\n1.122\r\n\r\n7 - QPMP-7 (Corneteiro)\r\n\r\n2° SARGENTO PM\r\n\r\n10\r\n\r\n3° SARGENTO PM\r\n\r\n09\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA matéria em tela visa a adequar e atualizar a legislação acerca do efetivo (oficiais e praças) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), atendendo os anseios de uma corporação que carece, e muito, de um quadro mais justo, além de ir de encontro aos anseios da população se almeja uma polícia militar mais eficiente e aparelhada.\r\n\r\nA legislação em vigor, Lei N° 1.396, de 8 de dezembro de 1988, encontra-se desatualizada, o que causa problemas entre os membros Corporação. Uma corporação que possui vários Policiais Militares de diversos postos e graduações, que preenchem os requisitos necessários para promoção, mas não podem ser promovidos em razão da falta de vagas disponíveis para o posto ou graduação correspondente.\r\n\r\nAs alterações apresentadas são baseadas em critérios técnico-científicos, observadas as reais necessidades de aumento de efetivo e reestruturação do Quadro de vagas da PMERJ para melhor atender aos anseios da população fluminense. \r\n\r\nCom a reestruturação do Quadro de Efetivo da PMERJ, nos termos desta proposta, poderemos ter uma Polícia Militar mais valorizada, acabando com a injustiça de em determinados postos/graduações.\r\n\r\nPor esse motivo, submeto a apreciação de V. Exa. a proposta acima que muito dignificará a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 808/2006\r\n\r\nSOLICITA À EXMA. SRA. ROSINHA GAROTINHO, GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS EXCEDENTES APROVADOS NO CONCURSO 2005/2006 DA POLÍCIA CIVIL PARA O CARGO DE INVESTIGADOR DE 3ª CLASSE. \r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à mesa Diretora, de acordo com o Art. 98 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício à Exma. Sra. Rosinha Garotinho, Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS EXCEDENTES APROVADOS NO CONCURSO 2005/2006 DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR DE 3ª CLASSE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam convocados os excedentes aprovados no concurso 2005/2006 da Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro para o cargo de investigador de 3ª classe, em consonância com o disposto no Artigo 19 da Lei nº 3586 de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Lei nº 3586, de 21 de junho de 2001, seriam necessários 23.130 cargos na Polícia Civil para atender a população do estado do Rio de Janeiro, embora somente 10.602 estejam preenchidos. A defasagem é, portanto, superior a 50% em relação ao total previsto. Para a função de investigador policial, dos 2000 cargos previstos, apenas 85 são ocupados. Quando são presos, os criminosos têm decretadas suas prisões temporárias, mas caso o inquérito policial não seja concluído para oferecer a denúncia ao Ministério Público dentro do prazo da prisão temporária, a mesma tem de ser relaxada. Assim, o criminoso é libertado por relaxamento da prisão, ou seja, os criminosos são presos e soltos posteriormente por falta de conclusão dos inquéritos policiais que são realizados pela Polícia Civil e que, por falta de pessoal não são concluídos em sua maioria.\r\n\r\nÉ importante salientar que o cargo de investigador policial é o que menos onera os cofres da Polícia Civil, pois é de nível médio, quando todos os demais são de nível superior. Recentemente foi realizado um concurso para este cargo, resultando em 4,03% de aprovação. De 50.204 candidatos inscritos, 2.024 foram aprovados. Cabe ressaltar que esse foi um dos mais difíceis concursos feitos por esta instituição, concluindo-se, portanto, que os aprovados estão capacitados para ocupar o cargo em questão. No momento em que a população do nosso estado vive um clima de grande insegurança e o Rio se prepara para os Jogos Pan-Americanos de 2007, a priorização da segurança pública torna-se inadiável. O preenchimento dos 1.915 cargos vagos para investigador policial, é portanto, a melhor opção para a Administração Pública, pois atende os interesses da nossa população.\r\n\r\nOFÍCIO GDGP Nº 197/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Presidente,\r\n\r\nVenho solicitar a V. Exa., o abono, bem como justificar a falta da Deputada Graça Pereira na Sessão Plenária do dia 01 de junho do corrente ano, pois a mesma se encontra em evento na sua base eleitoral.\r\n\r\nAproveito a oportunidade de renovar meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nANTÔNIO LOPES\r\n\r\nChefe de Gabinete da Dep. Graça Pereira\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDJS Nº 401/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste, solicitar a V. Exa., o abono de faltas as sessões plenárias dos dias 06, 07, 08, 13 e 14 de junho do corrente ano, em função de estar participando do II SEMINÁRIO DE INTERCÂMBIO AMÉRICA LATINA - ISRAEL conforme convite anexo.\r\n\r\nDesde já, agradeço a nobre atenção, colocando meu gabinete a disposição e aproveitando para externar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JODENIR SOARES\r\n\r\nAo Exmo. Deputado \r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDJS Nº 402/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, gostaria de comunicá-lo que estarei em viagem ao exterior com destino à Cidade de Israel - Telaviv, no período de 04 a 15 de junho de 2006. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado JODENIR SOARES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 426/2004 QUE “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À IRMANDADE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA DA IGREJA DO MORRO DE SÃO CARLOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências Regimentais, apresento Parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 01 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputado JOSÉ TÁVORA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado JOSÉ TÁVORA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 426/2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1º Vice Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 760/2006 QUE “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA OLÍMPICO”.\r\n\r\nAutor: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelator: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências Regimentais, apresento Parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 01 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputado JOSÉ TÁVORA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado JOSÉ TÁVORA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 760/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1º Vice Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente.\r\n\r\n*MOÇÃO Nº 11410\r\n\r\nDE CONGRATULAÇÕES, LOUVOR E APLAUSOS A PREFEITURA DE MARICÁ, PELA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SAREM - SER VIÇO DE REABILITAÇÃO ESPECIAL DE MARICÁ E A SUA ESCOLA ESPECIAL - RYNALDA DA SILVA RODRIGUES, QUE DESENVOLVEM PROJETOS E ATIVIDADES BUSCANDO A SOLIDARIEDADE, APOIO, AJUDA E REABILITAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nProponho à Mesa Diretora, na forma regimental, Moção de Louvor, Congratulações e Aplausos a Prefeitura de Maricá, que implementou o Projeto SAREM - Serviço de Reabilitação Especial de Maricá, e construiu a Escola Municipal Especial Rynalda da Silva Rodrigues, que desenvolvem projetos e atividades em benefício da pessoa com deficiência.\r\n\r\nAs diferenças deixam de ser obstáculos na vida das crianças e jovens com deficiência de Maricá, graças ao trabalho realizado com muita seriedade pela equipe da Escola Especial Rynalda da Silva Rodrigues, bem como as novas instalações do Serviço de Atendimento e Reabilitação Especial de Maricá-Sarem.\r\n\r\nO SAREM nasceu com o intuito do atendimento diversificado e a reabilitação das pessoas com deficiência, buscando a inclusão social e a cidadania, através de iniciativa do Prefeito Ricardo José de Queiroz da Silva, envolvendo as três Secretarias Municipais, com a preocupação do atendimento diversificado com técnicos de várias áreas. O Projeto SAREM - Serviço de Reabilitação Especial de Maricá foi tão bem aceito pela sociedade, que foi necessária a construção de um prédio adequado à Escola Especial Rynalda da Silva Rodrigues, em janeiro de 2005, sendo legalizado através do Decreto 21 de 02.02.2005, que contempla as classes especiais, incluindo uma classe para surdos.\r\n\r\nO SAREM é um projeto realizado pela Prefeitura Municipal de Maricá, através de uma parceria entre as Secretarias de Educação, da Juventude e Esportes e a de Desenvolvimento Social da Família, do Trabalho, Saúde e Qualidade de Vida. Estas três secretarias se unem para atender cerca de 400 crianças portadoras de deficiência e com dificuldades na aprendizagem e outros tipos de comprometimento, entre alunos da rede municipal de ensino e população em geral, oferecendo atendimento de especialistas da área de fonoaudiologia, fisioterapia, odontologia, oftalmologia, terapia ocupacional, musicoterapia, psicologia e psiquiatria. Além do atendimento psicológico e de assistentes sociais que se estende ao aconselhamento familiar. \r\n\r\nO Projeto foi implantado pelo governo de 2001, em prédio alugado, adquirindo sede própria em fevereiro de 2005. A sede foi construída pela prefeitura, e além de proporcionar maior comodidade devido ao grande espaço onde são desenvolvidas as atividades, foi localizado estrategicamente ao lado da rodoviária municipal, facilitando assim o acesso dos alunos deficientes. Também no mesmo local funciona a Escola Municipal Especial Rynalda Rodrigues da Silva, que foi fundada em 15 de fevereiro de 2005, oferecendo apoio pedagógico e recreativo a 74 crianças do município, portadoras de deficiência. Agora a escola conta com uma grande novidade: o Ensino para Jovens e Adultos Especiais (EJA-E), onde todos os dias, das 16 às 19 horas, alunos a partir de 15 anos de idade participam de um projeto de alfabetização e aprendizagem. Para dar continuidade à aprendizagem dos alunos com idade defasada, implantou-se o Projeto EJA-E - Educação de Jovens e Adultos Portadores de Deficiência.\r\n\r\nNo mesmo espaço da Escola Especial para portadores de deficiência, porém com entradas independentes, funciona o Serviço Ambulatorial com atendimentos de Psicologia, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Neurologia, Psiquiatria, Musicoterapia, Assistente Social, além de um programa de prevenção à cegueira que atende à demanda da escola para portadores de deficiência e também da comunidade oriunda de outras escolas etc. Hoje o quadro funcional da escola para pessoas com deficiência é todo mantido pela Prefeitura, bem como toda a estrutura de abastecimento e manutenção. \r\n\r\nDesta forma cumpre-nos com esta MOÇÃO, parabenizar, enaltecer e prestar o reconhecimento público e oficial DA IMPORTÂNCIA SOCIAL DO SAREM E DA ESCOLA MUNICIPAL ESPECIAL RYNALDA RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nA Prefeitura de MARICÁ, ao SAREM e a todos os profissionais envolvidos, o nosso abraço e os nossos parabéns! \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: GEORGETTE VIDOR, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, Graça Pereira, Edmilson Valentim, José Nader, Jodenir Soares, Marcos Abrahão, Sérgio Soares, Armando José, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Dica, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Waldeth Brasiel.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)"
                ],
                "11256": [
                    "II - Resoluções",
                    "Destaque do Legislativo\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS DOS DIAS 13 E 22 DE JUNHO DE 2006, QUE SE REALIZARÃO EM HORÁRIOS ESPECIAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias dos dias 13 e 22 de junho de 2006, que se realizarão em horários especiais, a saber:\r\n\r\nEXPEDIENTE INICIAL - 10 horas às 11 horas e 30 minutos;\r\n\r\nORDEM DO DIA/EXPEDIENTE FINAL - 11 horas e 30 minutos às 13 horas e 30 minutos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente"
                ],
                "11258": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE JUNHO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, André Correa, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel. (43), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Nelson Gonçalves, 3º Suplente; Acárisi Ribeiro, 4º Suplente; Coronel Rodrigues, a convite.\r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, já registrei aqui que o Deputado Federal Ney Lopes fez publicar um artigo no jornal O Globo, onde se manifesta da seguinte maneira: “ O direito de informação, por vezes é superior ao direito a honra”. Então, essa fase em que a ética e os valores morais estão sendo sepultados, tendo como coveiros, alguns que se apresentam como as principais figuras da nossa malfadada República brasileira , talvez com esses o Deputado Federal Ney Lopes se identifique porque, por mais que ele tenha manifestado preocupação com a chamada indústria da indenização, não é possível admitir que a honra alheia tenha sido tratada por ele com tamanho descaso. \r\n\r\nFiz esse pequeno registro inicial, porque V. Exa., ao anunciar a concessão da palavra a este parlamentar que ocupa a tribuna, referiu-se ao probo Deputado Paulo Ramos. Por isso, fiz esta introdução inicial, até porque ainda estou incorporado ao tempo em que, aí, sim, por vezes, a honra deve ser lavada com sangue.\r\n\r\nSr. Presidente, venho à tribuna para falar de uma política pública levada a efeito pelo Governo Rosinha Garotinho intitulada Farmácia Popular Vital Brazil. Em primeiro lugar, tendo em vista a forma como esta política pública vem sendo implementada, em homenagem aos servidores, aos funcionários do Instituto Vital Brazil, através do qual esta política vai sendo implementada, a minha discordância em relação ao uso do nome de Vital Brazil. É um acinte! Talvez Vital Brazil esteja se revolvendo no túmulo ou onde estiver, porque seus restos mortais não existem mais. Nem mais no túmulo está, mas, onde quer que esteja, deve estar indignado. Por quê? Porque as Farmácia Populares destinam-se à venda de medicamentos a comunidades menos favorecidas, ao preço de um real. E S. Exa. a Governadora tem procurado se credenciar junto à população por meio de programas dessa natureza. É claro que muitos se inclinam a aplaudir uma política pública voltada ao socorro dos desvalidos, especialmente aqueles que, além de desvalidos, ainda estão acometidos de qualquer doença. Mas, então, um real, pode transparecer ou deixar transparecer tratar-se de uma política pública de grande alcance social. \r\n\r\nTive a oportunidade de ver instalada uma CPI para investigar as relações do Governo com Organizações Não Governamentais - Institutos, Fundações, ONGs propriamente ditas, etc. - e tivemos muita dificuldade porque as diversas Secretarias de Estado recusaram-se a prestar quase todas as informações solicitadas. Pelo menos a Secretaria de Saúde encaminhou as que foram solicitadas. Não a íntegra, mas alguma informação veio. O próprio Secretário de Saúde, quando convocado, veio prestar o seu depoimento à Comissão. Mas em face das mais diversas dificuldades - além das dificuldades internas nesta Casa - a CPI concluiu os seus trabalhos, sem a elaboração de um relatório.\r\n\r\nMas, de posse de toda a documentação recolhida, ouvidos vários presidentes desses institutos, dessas fundações, encaminhei uma denúncia ao Ministério Público Estadual, outra ao Ministério Público Federal - Procuradoria do Trabalho e ao Tribunal de Contas do Estado. \r\n\r\nO Ministério Público Federal do Trabalho, ajuízou muitas ações, aproveitando, dentre outras informações que recolheu, toda a documentação que tive a oportunidade de remeter. Há uma semana, recebi uma farta documentação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado, com as inspeções feitas, muitas tendo em vista as denúncias que encaminhei. \r\n\r\nSelecionei primeiro a documentação relativa às farmácias populares. E, Sr. Presidente, vi-me diante de um escândalo. Não vou dizer um escândalo sem proporções ou de grandes proporções, porque o Governo Rosinha Garotinho já é um escândalo de todas as proporções. Constatei, primeiro, o destino de mais de quatro milhões de reais para a instalação de cada farmácia popular, entre mobiliário e informatização. A contratação de pessoal para trabalhar na farmácia deu-se da seguinte forma: a Secretaria de Saúde contratou a Fundação de Escola do Serviço Público, e a Fesp contratou uma ONG, um instituto, o INAP. Do contrato constam, pelo menos nas três farmácias, por amostragem, que o Tribunal de Contas inspecionou, o número de funcionários. \r\n\r\nO relatório diz o seguinte: a previsão para tal farmácia - na de Jacarepaguá - não trouxe aqui os números, mas de memória - 90 funcionários, mas há 30 trabalhando; na farmácia de Campo Grande, 75 funcionários, mas há 29 trabalhando. Obviamente, imagino que se as farmácias foram selecionadas aleatoriamente, e inspecionadas, o mesmo acontece com as demais. A previsão, com um número x de funcionários, mas, efetivamente, trabalhando menos de 1/3. \r\n\r\nProcurei ainda conhecer melhor o parecer do Tribunal de Contas e verifiquei que os recursos auferidos com a venda dos medicamentos são depositados numa conta específica do Banco Itaú, sem que haja, depois, qualquer controle sobre aquela conta. E os recursos sequer revertem para o Instituto Vital Brazil, que enfrenta grandes dificuldades, inclusive na sua capacidade de produzir, porque precisa ser modernizado, precisa de recursos para comprar os insumos necessários à produção de medicamentos, etc. \r\n\r\nE os servidores, os funcionários do Instituto Vital Brazil, não conseguem sequer fazer com que o governo do estado, através da Secretaria de Saúde, cumpra um acordo coletivo de trabalho.\r\n\r\nMas, aí, encontrei, Sr. Presidente, não a maior afronta, mas algo que reflete a índole, a natureza do Governo Rosinha Garotinho, já que de 42 itens, dezenove deveriam ser distribuídos gratuitamente não apenas aos idosos cadastrados, mas a toda população doente que necessita de medicamento, qualquer que seja a idade. Gratuitamente!\r\n\r\nMuita gente pode pensar: mas sendo o medicamento vendido a um real, a arrecadação deve ser muito pequena. Não, 35 milhões em um ano! \r\n\r\nTodos nós que exercemos mandato, ou quase todos nós, sabe como vive a população carente. É possível admitir que há pessoas doentes que não têm um real para comprar medicamento - tendo que comprar várias vezes o mesmo medicamento, portanto, muito mais de um real. É fácil concluir também que há pessoas que não dispõem de 20 reais num mês para comer 20 dias num restaurante popular a um real. Pode-se comer um dia e não comer no outro.\r\n\r\nSr. Presidente, ainda surgiu um tempero para toda essa imoralidade. A Governadora Rosinha Garotinho faz distribuir um panfleto, contrariando a lei, afrontando a Constituição - pela qual, aliás, ela não tem apreço -, para abusar do sofrimento da parcela indigente da população, incluindo o seu nome naquele programa! O panfleto traz comentários os mais elogiosos sobre o Programa Farmácia Popular Vital Brazil e ainda insere o nome da Governadora Rosinha Garotinho como uma grande benemérita! Foi ela que, com a sua “sensibilidade”, com seu “compromisso religioso”, com a sua “profissão de fé” teria implementado aquele programa!\r\n\r\nNa verdade, o que ela está buscando? Busca não apenas o reconhecimento, auferir vantagens eleitorais. Trata-se de uma propaganda - e é por isso que há proibição legal!\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, a par dessa podridão - não vou nem dizer que é um mar de lama, é um oceano de lama; aliás, nem sei o que é - e devidamente documentado, encaminhei, hoje, uma representação ao Ministério Público Estadual para que as investigações sejam aprofundadas. E mais: sejam tomadas as medidas legais cabíveis, porque há desvios de conduta que exigem um posicionamento do Ministério Público.\r\n\r\nAcredito que as providências serão tomadas. Mas encaminhei também à Procuradoria Regional Eleitoral, porque há ali um crime eleitoral, procedimento capitulado na lei como delituoso. Vamos imaginar - tenho certeza de que irá acontecer - que a Procuradoria Regional Eleitoral tomará as providências devidas. A Sra. Governadora não poderá dizer que não tinha ciência da distribuição desse panfleto - cinismo para tanto S. Exa. terá, quanto a isso não resta nenhuma dúvida, mas vamos esperar que, pelo menos, assuma a responsabilidade pelos atos que vem praticando, especialmente em relação ao Instituto Vital Brazil e ao Programa Farmácia Popular.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Heloneida Studart, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputada Heloneida Studart\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Obrigada ao Sr. Deputado Rodrigues, que, cavalheirescamente, me cedeu a sua vez. \r\n\r\nUma das coisas que me impressionam no fascismo foi um grito dado na Espanha, ainda na Revolução de 35. Um daqueles generais tirou a espada e deu um grito: “Abaixo a inteligência e viva a morte!”. Pois, meus amigos, existe no Rio de Janeiro, mais especificamente em Niterói, uma organização, o Grupo Pela Vidda, que dá o grito contrário. Ele diz: “Viva a vida!”. \r\n\r\nO Grupo Pela Vidda completou ontem 15 anos, 15 anos de trabalho generoso, de trabalho humanitário, de trabalho que dignifica e valoriza a criatura humana. Sem solidariedade e sem compaixão nós todos, que somos vulneráveis e fracos, teríamos uma vida realmente de riscos, uma vida de angústias, uma vida de sobressaltos. É na solidariedade humana que temos o apoio, a muleta, a segurança de que o que nos acontecer vai mobilizar todos os corações bem formados e todos os espíritos generosos da nossa população.\r\n\r\nO Grupo Pela Vidda foi criado para apoiar os portadores de Aids, para instruí-los, para ampará-los, para aconselhá-los, para tratá-los - os tratamentos, como hoje está provado, são possíveis e têm rendimento. Há 15 anos, denodadamente, à sombra dos preconceitos, enfrentando as discriminações, sem se importar com os falsos moralismos, o Grupo Pela Vidda vem trazendo ao povo do Rio de Janeiro um exemplo de grandeza, de bondade, de humanismo.\r\n\r\nEu sou uma antiga e fervorosa admiradora dessa instituição. Venho acompanhando todos os seus passos e todo o seu desenvolvimento, venho acompanhando as vitórias que ela tem obtido, inclusive contra o obscurantismo - no Brasil ainda há muito obscurantismo contra a enfermidade, contra a doença, contra a deficiência, e há uma particular discriminação contra essa enfermidade que tem origem, nós sabemos, ou em transfusão ou em sexualidade desorientada ou no uso indevido de drogas.\r\n\r\nNós seguimos a bandeira do Grupo Pela Vidda e nos alegramos muito no seu aniversário de 15 anos, vendo que ele está ganhando a vitória contra o preconceito, que ele está ganhando a vitória a favor da vida. \r\n\r\nEsse simples título, para nós, brasileiros, fluminenses - verdadeiros ou de adoção, como eu -, é uma grande causa, uma grande expressão, um belo hino: “Pela vida!” Não há nada mais importante, bonito e esplendoroso do que a vida. A morte é apenas uma desgraça que acontece a todos, mas a vida tem que ser louvada, e é louvada em todas as religiões. No Evangelho, Jesus Cristo disse: “Eu vos trouxe à vida, e à vida em abundância!”. Todos que temos bom caráter e bom coração temos que defender a vida e lutar contra a morte sem cessar.\r\n\r\nCumprimento os construtores do Pela Vidda, que continuam nessa luta, e lhes digo que seremos ainda mais numerosos e mais vitoriosos nos próximos 15 anos. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado José Bonifácio\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna hoje para falar das necessidades de um município do interior do Estado que tem uma importância fundamental para a Região dos Lagos: o Município de Silva Jardim. Sua importância se dá exatamente por conter o mais importante manancial de água potável da região, a Lagoa de Juturnaíba. E sabemos que água potável é sinônimo de vida.\r\n\r\nNa Lagoa de Juturnaíba, deságuam três importantes rios: São João, Bacaxá e Capivari. Hoje, existe um comitê de bacias, abrangendo 12 municípios daquela área, que tem feito um grande trabalho. Não se trata de uma organização governamental, de acordo com o Código de Águas Brasileiro. Tem, como representantes, os mais diversos segmentos da sociedade - as três esferas de Governo, federal, estadual e municipal; a sociedade civil, representada por categorias profissionais, desde empresários a trabalhadores; os usuários do sistema da bacia, desde empresas que retiram água da Lagoa de Juturnaíba para, após o tratamento, distribuir à população da região, a pescadores da Lagoa de Juturnaíba, Lagoa de Araruama e Lagoa de Saquarema.\r\n\r\nMas hoje, Sr. Presidente, quero me ater a esse município importante. É um município cortado pela BR-101 que, recentemente, há aproximadamente um ano, teve interrompidas suas comunicações até com distritos, como o Distrito de Aldeia Velha, em função de muita chuva. A BR- 101, dentro do seu território, foi interrompida com a queda da ponta sobre o Canal São João, que até hoje não foi reconstruída. Mas essa é uma atribuição do DNIT, que substituiu, no Ministério dos Transportes, o DNER. A cidade é distante, no trevo da BR, em localidade chamada Boqueirão, por um pequeno trecho da RJ-140. É atribuição do Governo do Estado fazer a conservação daquela estrada, que também sofreu com as chuvas. Mais do que isso, no interior do Município de Silva Jardim, devido às fortes chuvas, os pilares de várias pontes foram derrubados, tornando as estradas intransitáveis. Então, há necessidade de reconstrução dessas pontes no Município de Silva Jardim. \r\n\r\nA Prefeitura de Silva Jardim conta com um orçamento insignificante. Mal dá para tocar as atividades essenciais junto à população, como a manutenção da máquina administrativa, o pagamento dos servidores e a manutenção das escolas e postos de Saúde. É um município de extensão territorial bastante considerável; talvez, seja o 4º ou 5º município de maior extensão territorial do Estado do Rio de Janeiro. É pequeno, tem uma sede - o primeiro distrito - com uma população concentrada. Também, tem comunidades e sedes em outros seis distritos, que precisam das estradas vicinais em perfeitas condições de manutenção, para que os produtores dessas localidades possam trazer, até a BR-101 ou até a sede do município, aquilo que produzem para a riqueza da cidade e da população de Silva Jardim. Portanto, Sr. Presidente, não consigo entender o fato de o Governo do Estado ter adotado, desde o Governo passado - vão se completar oito anos -, uma política de reforçar os recursos de determinadas prefeituras, excluindo outras. \r\n\r\nV. Exa. poderia dizer: mas há um critério que o governo do estado utiliza para atender - através de um programa chamado Padem - obras de urbanização, de construção de estradas, de pavimentação de ruas, de colocação de redes de águas pluviais. Eu acreditaria que sim. Critério há, mas eu quero discordar dos critérios que vêm sendo adotados há oito anos para contemplar municípios do interior do estado. Se V. Exa. verificar, os municípios cujos prefeitos não são da ala política do governo, que há oito anos controla o Estado do Rio de Janeiro, se eles não fazem parte de alguma legenda partidária agasalhada e abrigada sob as benesses do Palácio Guanabara, esses municípios não têm recebido recursos do Padem. Eu só vou citar, além de Silva Jardim, um outro município que há oito anos não recebe um centavo do governo do estado - e o estado não faz nem o que é de sua responsabilidade, como no caso de Arraial do Cabo, onde está interrompida a obra da delegacia legal, com a estrutura metálica enferrujada há mais de dois anos. Depois do resultado das eleições municipais, as obras da delegacia legal de Arraial do Cabo foram interrompidas e o município nunca recebeu um centavo sequer para obras de urbanização. Tudo que está sendo feito em Arraial do Cabo é com o sacrifício, com a determinação do Prefeito Henrique Melman, numa cidade cujo orçamento não chega a 28 milhões de reais de arrecadação por ano.\r\n\r\nSilva Jardim não é diferente. O prefeito não se alinha à mesma corrente política que há oito anos - como eu disse - controla a administração estadual. E aí as estradas, mesmo sendo rodovias estaduais, não recebem os recursos necessários à manutenção, à reconstrução de pontes ou recapeamento asfáltico. O bem não é do prefeito nem do secretário, bem como dos pequenos produtores rurais, que vivem com muito sacrifício no Município de Silva Jardim.\r\n\r\nEu quero, portanto, Sr. Presidente, reafirmar que todos aqueles municípios da Região dos Lagos - de Silva Jardim quase ninguém fala. Se perguntar no Rio de Janeiro, se perguntar àqueles que aproveitam os feriados prolongados, os períodos de férias e vão para Saquarema, Araruama, Iguaba, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio, Arraial e Búzios, e lotam esses municípios, seu litoral, sua orla marítima, se perguntar a eles se conhecem Silva Jardim, por certo dirão que não. \r\n\r\nMas, eu quero, Sr. Presidente, reafirmar aqui a importância - e por causa dessa importância eu diria que o município mais importante daquela região é o Município de Silva Jardim, mesmo não tendo uma atuação econômica, mesmo não tendo destaque no seu produto interno bruto dentre os outros municípios daquela região; mesmo não tendo uma população volumosa. Mas é dali, do Município de Silva Jardim, que vem a água potável que abastece toda a região. E eu quero, Sr. Presidente, evitar chamar a atenção, abrir os olhos da administração estadual, das outras administrações municipais da região, para a importância que precisa ser dada cada vez mais a Silva Jardim. Essa importância não se dá apenas com palavras; dá-se por meio de investimento no Município de Silva Jardim, investimento para mantermos a qualidade das águas da Lagoa de Juturnaíba e para impedirmos o desmatamento das margens dos Rios São João, Capivari e Bacaxá - cito apenas esses três porque são os mais importantes. \r\n\r\nÉ preciso preservar as nascentes desses rios, pois sua perenidade é que torna perene a Lagoa de Juturnaíba e possibilita que todos - os que nascemos na região ou os que, como V. Exa. e seus amigos, freqüentam ou já freqüentaram os municípios da região - possamos continuar desfrutando das praias, das belezas, da orla, das maravilhas daqueles municípios da Região dos Lagos. Isso só se dará com água, e água é vida. Por isso, digo que talvez o município mais importante daquela região seja Silva Jardim. \r\n\r\nVoltar os olhos para aquele município e apoiar o Sr. Prefeito são medidas fundamentais, não importa de qual partido ele seja. O governador, o administrador, o homem público que se preza - que respeita o voto e a confiança que recebeu do eleitor - não pode discriminar um prefeito que é de outra corrente política, diferente da dele. Se assim o faz, está prejudicando a população daquela cidade, daquele município. \r\n\r\nVejo jovens estudantes chegarem às galerias e não sei de qual município vêm, mas afirmo: se alguns desses jovens forem de alguma escola do Município de Silva Jardim - ou de qualquer outro município daquela região -, só terão futuro assegurado se a água daquela região receber tratamento, o que hoje ainda não acontece. Investimentos precisam ser alocados, pois todos queremos desfrutar do futuro, deixando-o seguro para nossos filhos. Não podemos usar o velho chavão: “Daqui a 50 anos não estarei mais aqui, estarei morto...” Mas e nossos filhos? Nossos netos? Os jovens? \r\n\r\nOs jovens que aqui estão vieram a esta Casa para conhecer o Palácio, que conta uma boa parte da história brasileira. Por vezes, não sabemos honrá-la. \r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Concedo aparte, com muita alegria e prazer, ao nobre Sr. Deputado Aurélio Marques. \r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES - Sr. Deputado José Bonifácio, registro a presença dos Srs. Vereadores Rangel, Presidente da Câmara de Vereadores de Paraty, Deco Minair e Delimar, além do jornalista Adelson Pimenta e do Sr. Luiz Gonçalves. \r\n\r\nObrigado, Sr. Deputado José Bonifácio. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Para nós, é um prazer receber os Srs. Vereadores do Município de Paraty, aquela belíssima cidade. Se Deus quiser, estarei lá em agosto - mas não para o Festival da Cachaça. \r\n\r\nHá poucos dias, brincava com a Sra. Deputada Waldeth Brasiel. S. Exa. me perguntou: “Sr. Deputado, V. Exa. gosta de cachaça?” Respondi-lhe: “Não, Sra. Deputada, gosto de aguardente, senão, daqui a pouco, dirão que sou cachaceiro, e não aguardenteiro.”\r\n\r\nEm Paraty acontecem, em agosto ou setembro, um encontro internacional de literatura e, em agosto, um festival da aguardente. Na verdade, pretendo ir aos dois, pois trata-se de uma cidade belíssima. \r\n\r\nEstivemos recentemente lá e tivemos mesmo a possibilidade de nos encontrar na Câmara de Vereadores, quando, presidindo a Comissão Especial do Lixo, fazíamos um esforço para poder incluir, ou seja, para a Assembléia Legislativa ser mais um elo a fim de, finalmente, derrubar uma das barreiras, um dos impedimentos que vão tornar Paraty patrimônio da humanidade, que é, infelizmente, o lixão de Paraty, naquela área de manguezal. \r\n\r\nMas sejam bem-vindos a esta Casa. E encerro, Sr. Presidente, dizendo que, ao mesmo tempo em que trouxe aqui os problemas de um pequeno município do interior do Estado do Rio de Janeiro, Silva Jardim, também me dá muita alegria poder falar sobre o Município de Paraty: sua história, sua arquitetura, sua gente. Isso, para nós, que temos essa responsabilidade na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, é muito gratificante. \r\n\r\nPeço que o Governo do Estado, os seus Secretários, a Sra. Governadora, levem em consideração não discriminar o Município de Silva Jardim como vem sendo discriminado até agora. E eu só encontro uma razão: é que o Prefeito não é da mesma corrente política da Governadora e do ex-Governador, assim como não é em Arraial do Cabo, em Paracambi e em vários outros municípios. \r\n\r\nA democracia é isso. A democracia é a essência do embate, das discussões, das diferenças, das opções. O Deputado Luiz Paulo, presidente do PSDB, tem o seu candidato a governador, o Eduardo Paes; nossa querida Inês Pandeló e Gilberto Palmares, do PT, têm candidato a governador, o nosso querido Wladimir Palmeira; o meu PDT tem como candidato o Carlos Lupi. \r\n\r\nEsperamos que qualquer um dos nossos, que chegue ao Governo do Estado, não discrimine por questão política. Porque, nós, de alguma forma, já sofremos em algum momento da nossa vida, muito recente, discriminação por diferença de pensamento. E Deus, quando criou o homem, criou-o com o detalhe mais diferente dos outros seres, que foi a capacidade de pensar, a inteligência. E, só quem pensa pode realmente fazer com que uma nação como a nossa saia do impasse em que está. E essa possibilidade é exatamente neste ano eleitoral. \r\n\r\nEm respeito ao Município de Silva Jardim, e por ele demonstrando respeito, o governante do Estado do Rio de Janeiro, ao não discriminá-lo, estará respeitando a democracia. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Coronel Rodrigues\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, meu “Bandido bom é bandido morto”, Deputada Inês Pandeló, Deputado Luiz Paulo, Deputado José Bonifácio, Deputado Gilberto Palmares, meu amigo e vizinho, senhores funcionários da Alerj, público que nos assiste pela TV Alerj. \r\n\r\nEstava ouvindo o meu amigo José Bonifácio falar e, embora tenha vindo à tribuna para falar sobre a homenagem que vou prestar hoje, não posso deixar de fazer referência ao pronunciamento do Deputado José Bonifácio. \r\n\r\nS.Exa. é merecedor do meu respeito. É um político na essência, mas um ser humano acima de tudo, a quem respeitamos. Desde que chegou a esta Casa, só tem engrandecido o nosso Parlamento, mesmo sendo de um partido diferente do nosso. Mas o que ele falou, para mim é fundamental. Independente de brigas partidárias, das disputas, devemos trazer muito mais a ética para a política.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro, assistimos às disputas mais acirradas. Até porque temos aqui o Governo Federal, o Governo do Estado e o Governo Municipal de caminhos totalmente diferentes. E quando se trata da coisa pública, a briga deveria estar restrita ao plenário, aos palácios, às mesas de reuniões, mas conseguimos que essa briga atinja o povo. E quem sai perdendo sempre é a população. \r\n\r\nHoje, ao ler o jornal, vi uma foto do Presidente Lula e do Quércia. Há algum tempo não imaginaríamos ver essa cena no jornal, na televisão. O Quércia até disse, há alguns anos, que o Presidente Lula não sabia pilotar nem carrinho de pipoca. E o Presidente, à época ainda não era presidente, retrucou e disse que ele pelo menos não roubava. Então, temos disputas que saem da política e vão para o campo pessoal. Deixamos que essa parte pessoal influencie nas nossas decisões e quem sofre é o povo. \r\n\r\nReparando nesta foto do jornal, eu me vejo diante do PMDB governista, o PMDB do Renan, o PMDB do Sarney, o PMDB do Quércia aliado ao Governo Federal. Se esse PMDB e o Governo Federal tivessem compromisso com o Rio de Janeiro, com certeza, Sr. Deputado José Bonifácio, Sr. Deputado Gilberto Palmares, por quem tenho o maior apreço e sei de sua luta em prol do Rio de Janeiro, muitos investimentos teriam vindo nesses três anos e meio de governo. Mas a partir do momento que entra a briga partidária, entra o envolvimento candidato contra candidato, vemos que na ponta da linha quem vai sofrer é o povo. Ficamos brigando pelo poder, por oportunidades de nomeações de cargos, e vemos que quem sofre é o povo.\r\n\r\nQuando vejo hoje essa união, essa ala governista do PMDB com o PT de Brasília, com o Governo Federal, fico pensando que muita coisa no país estaria diferente se tivéssemos realmente esse envolvimento, essas uniões partidárias que visam o benefício em prol da população, que é a causa pública, compromisso que assumimos quando o cidadão votou em nós. Mas as brigas e disputas não estão ocorrendo em prol de uma política por melhores condições para a população. Estamos tendo brigas políticas para alcançar o poder. A partir do momento em que se alcança o poder, existe a briga para se manter no poder, o que é muito mais difícil. Aí tem a máquina, e as coisas se desenrolam. Em cima de todas essas articulações políticas, entram as nomeações, as buscas por ministérios, cargos, e as pessoas deixam de ver sua militância, seu envolvimento social com quem votou - simplesmente vêem o próprio lado, a posição como político e pessoa física.\r\n\r\nHá alguns dias, tenho dito que devemos fazer uma reflexão muito grande, Sr. Deputado Sivuca. Essa reforma político-partidária é urgente - urgentíssima, como se diz em relação aos projetos -, para que tenhamos uma política mais nobre, baseada naquilo que, por convicção, sei que V. Exa., Sr. Deputado José Bonifácio, tem e teve com o povo de Cabo Frio, ou mesmo V. Exa., Sr. Deputado Sivuca, um dos paladinos da política do Rio de Janeiro. Trata-se do compromisso com a população, para que as coisas melhorem, pelo menos, o povo tenha emprego, possa ganhar salário, comprar comida, manter os filhos na escola, comprar livros e cadernos, coisa que hoje vemos completamente fora de foco. Vemos o câmbio do dólar variando, a política econômica favorecendo os ricos e poderosos, e o povo ficando, cada vez mais, miserável. \r\n\r\nNão poderia deixar de fazer esse registro. Ao mesmo tempo, vim até aqui para falar da homenagem que prestaremos hoje ao Desembargador Silva Neto, pessoa maravilhosa, que tem uma história firmada e formada no Judiciário do Rio de Janeiro. Também, vim falar da minha corporação, o Corpo de Bombeiros. Há 15, 20 anos, o Corpo de Bombeiros tem projetos, como o Bombeiro Mirim e o Botinho, que tentam o tempo todo resgatar o jovem do meio da rua. Cada vez mais, temos que massificar nossa política em prol da educação, tirar os jovens da rua, tirar as crianças do domínio dos bandidos e traficantes. Temos que proporcionar aos jovens, crianças e adolescentes, uma referência, algo de bom em que possam se espelhar, para serem cidadãos que não criarão problemas, mas fortalecerão cada vez mais o Brasil - para não ficarmos, nos próximos 30 anos, dizendo que este é o país do futuro.\r\n\r\nSr. Presidente, “Bandido bom é bandido morto”, saiba que V. Exa. tem minha admiração e respeito. Boa tarde!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados Gilberto Palmares, digno parlamentar do Partido dos Trabalhadores, e Inês Pandeló, chamo a atenção de V. Exas. para o decreto publicado hoje no Diário Oficial do Poder Executivo, de nº 39.394, ato de 31 de maio de 2006, que estabelece o contingenciamento de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.413.034.827,38 à conta do Orçamento de diversos órgãos, entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nOficiei ao Tribunal de Contas, à Presidência desta Casa, à Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle e produzi diversos discursos alertando que a Sra. Governadora, no ano de 2006, teria um rombo, um vermelho no seu orçamento da ordem de R$ 1,5 bilhão. S. Exa. está contingenciando R$ 1,4 bilhão, mostrando que, nos três anos anteriores, gastou mais do que devia e, agora, vai para o sacrifício. \r\n\r\nNão é fácil tocar a máquina administrativa do Estado com um contingenciamento de R$ 1,4 bilhão; é tentar se salvar da guilhotina da Lei de Responsabilidade Fiscal. Está aqui o número: contingenciamento de R$ 1,4 bilhão, decreto de hoje. Mas há detalhes deveras interessantes que não são do azul da cor do nosso céu, não; são detalhes muito duros, e vamos a eles. O primeiro diz respeito à Fundação Escola de Serviço Público - Fesp, que terceirizava, e terceiriza, a rodo, por meio de institutos e ONGs, contratações, patrocinando irregularidades, desmandos, funcionários fantasmas, tudo o que vem sendo denunciado e publicado pelos meios de comunicação. \r\n\r\nOntem, esteve presente na Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle o presidente da Fesp, um digno aprendiz do Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva. Sabe por quê, Sr. Presidente? Ele não sabe de nada, não viu nada, não tem conhecimento de nada. Aprendeu rápido. Eu acho que fez escola, apesar de serem de partidos políticos absolutamente opostos. Ontem, mereceu indignação de Deputados, inclusive dos da base do governo.\r\n\r\nPasmem: individualmente, o órgão que teve o maior volume de recursos cortados foi a Fesp: R$ 135 milhões a ordem de grandeza. Este é o reconhecimento formal da Governadora de que o dinheiro do Orçamento de 2006, 240 milhões de reais alocados à Fesp era dinheiro supérfluo, dinheiro sem necessidade, porque, num corte no Orçamento, de um bilhão e quatrocentos, o maior percentual recaiu exatamente na Fesp. \r\n\r\nNós sabemos administrar, pelo menos, as nossas dificuldades, Deputado Presidente. Quando está faltando dinheiro, você corta onde primeiro? Onde dói menos, onde você necessita menos. E onde ela cortou mais? Na Fesp, porque lá é que estava a cangalha toda do Governo. Está aí a prova cabal do crime. Só não verifica quem não quiser. E no Diário Oficial de hoje: centro e trinta e cinco milhões cortados da Fesp. \r\n\r\nIsso merece uma reflexão, isso é a prova do crime. Cortou exatamente onde havia margem de manobra, onde a imprensa toda denunciou essa margem de manobra; cortou as ilegalidades, e esta Casa já denunciou e apura na Comissão de Orçamento. \r\n\r\nMas não ficou só nisso, Sr. Presidente. Além desse batom na cueca, que é o corte no Orçamento da Fesp, de 135 milhões, vamos encontrar um corte também profundamente significativo no Fundo Estadual da Saúde. É pena que o Deputado Paulo Pinheiro neste momento não está aqui - está na Casa, estava aqui ainda há pouco - porque, do Programa de Manutenção e Aquisição de Equipamento para os hospitais públicos do Estado cortou-se 56 milhões de reais. É a Saúde pagando na sua própria carne pela falta de gestão pública do Governo do Estado. \r\n\r\nHá um outro corte, também significativo, que mostra claramente a correlação dessas terceirizações espúrias: o corte no Detran - Departamento de Trânsito -, no quesito “Apoio de Ações de Segurança”. Corte de 42 milhões de reais! Que “Ações de seguranças” são essas? Todas também terceirizadas. Contratação de mão-de-obra terceirizada por pessoa interposta. \r\n\r\nEste Diário Oficial, Sr. Presidente, é precioso, porque mostra a incompetência da gestão, porque mostra como o dinheiro público foi para os ralos de esgoto da má gestão. E a Fesp é o carro-chefe desse processo.\r\n\r\nFica aqui consignado, de forma muito clara, que o corte de 135 milhões de reais no orçamento da Fesp é a assunção da culpa da má gestão. A Fesp passa a ser hoje, dentro do Estado do Rio de Janeiro, dentro da função pública de governar, o paradigma da falta de planejamento, da falta de governo, da falta de gestão. Se fosse uma companhia - um paralelo pode ser feito -, que investisse em mercado, a Fesp se caracterizaria num crime que é tipificado como “gestão temerária”. \r\n\r\n“Gestão temerária” - o senhor, que é Professor de Direito, sabe - só se aplica às entidades que fazem investimentos em mercado, mas o gestor ou os gestores da Fesp - fica aqui comprovado - poderiam ser assim tipificados fazendo-se uma analogia com “gestão temerária”.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputada Inês Pandeló\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alerj, em primeiro lugar venho trazer aqui uma denúncia, pois a questão tem preocupado muito a população de Barra Mansa que ficou consternada com essa notícia. No dia 27 de maio foi sepultado o jovem Renan Leandro, de 22 anos, que fora baleado na cabeça durante um baile funk, no Asteca Clube, sendo o criminoso preso em flagrante, o PM Márcio Luís Moreira, de 28 anos. Toda a população de Barra Mansa e entorno pede justiça, que o caso seja apurado e que o assassino pague pelo seu crime, permaneça preso, porque algumas questões ficaram no ar. Essa notícia foi também publicada nos jornais locais regionais.\r\n\r\nO acusado, por exemplo, foi internado no Hospital São João Batista, em Volta Redonda - o acusado, não o rapaz que sofreu o assassinato. E depois foi transferido para o Hospital Geral da PM aqui, no Rio de Janeiro, e o motivo? Ele teria sido vítima de um assalto minutos depois que o Renan foi baleado, e tinha sofrido algumas lesões, por isso foi internado. E essa alegação nos chamou a atenção.\r\n\r\nAo ser chamado pelo Delegado de Barra Mansa para depor, o PM Márcio chegou de ambulância e aparentemente inconsciente. No entanto, estava com o headphone ligado a um rádio perto do seu travesseiro, inclusive flagrado por foto publicada no Diário do Vale, que não mostrava ferimentos na cabeça, o que alegaram como razão de estar inconsciente. Se ele estava inconsciente, por que um rádio ligado ao lado do travesseiro? O PM não depôs, por conta disso, e veio escoltado por várias viaturas e soldados fortemente armados - como eu falei - para o Hospital da PM aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão interrogações. Primeiro, foi preso em flagrante, armado, dentro de um clube. Depois, todos esses fatos de que sou porta-voz, dizendo que a população de Barra Mansa que está indignada, principalmente os familiares, lógico, consternados com o assassinato desse jovem. Pedir que sejam realmente apurados todos os fatos, que não caia no esquecimento, e que esse assassino possa ser preso e cumprir a sua pena. Esse é o primeiro fato que eu trago à tribuna, a pedido da população de Barra Mansa.\r\n\r\nUma outra questão, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com relação à Uerj. O Sr. Deputado Paulo Ramos já falou sobre o assunto e, como presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento, realizou hoje uma audiência pública. Eu, como membro desta Comissão, estive presente e, mais uma vez, a questão da Uerj é colocada em debate.\r\n\r\nFalo mais uma vez porque já está chegando o meu quarto ano de mandato de deputada estadual e desde que entrei nesta Casa, como membro da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle, venho acompanhando a mesma novela todos os anos.\r\n\r\nQuando estamos para discutir o Orçamento, tanto na Comissão de Orçamento como neste plenário, a reitoria da Uerj visita a Comissão, visita os demais parlamentares; membros dos sindicatos da categoria que trabalha na Uerj, os funcionários que trabalham ali também visitam os parlamentares, dizendo que a verba destinada à Uerj na proposta orçamentária que a governadora encaminha, anos após anos a esta Casa, não contempla as necessidades, a realidade da Uerj. \r\n\r\nTodos os anos conseguimos até ampliar um percentual pequeno, mas até conseguimos aprovar algumas emendas que elevam um pouquinho esse Orçamento. No entanto, a execução é sempre aquém daquela verba que aprovamos, e a verba que aprovamos é sempre aquém das necessidades.\r\n\r\nTodas as vezes, todos os anos, a reitoria da Uerj e o sindicato dos servidores dizem: “Essa verba não dá nem para a manutenção”. E, mesmo assim, não conseguimos aprovar nesta Casa a verba necessária nem a Governadora consegue executar a essa verba aprovada. Teve, inclusive, o desplante de cortar 25% da verba aprovada por esta Assembléia Legislativa, verba que já seria pouca. \r\n\r\nE o que aconteceu? Se no primeiro ano estava difícil, no segundo ano continuou difícil e foi acumulando. Agora, no quarto ano, acontece essa crise, esse caos na Uerj. Quando falamos de caos, falamos da situação do prédio. Uma laje caiu, um elevador não funciona, o bebedouro não tem água, a luz foi cortada, o vestibular foi suspenso por falta de verba.\r\n\r\nEstamos falando da estrutura física, mas precisamos falar da estrutura educacional, porque ninguém consegue trabalhar bem numa estrutura caindo aos pedaços, literalmente, e falamos também dos funcionários, dos salários dos servidores. Também é bom lembrar dos cotistas, os estudantes que têm uma cota para estudar na Uerj, uma bolsa que vem sendo reduzida ano após ano. Sequer um bandejão - que deveria existir para que os estudantes cotistas pudessem se alimentar - foi instalado. Os estudantes, que são de famílias pobres e que ganharam essa bolsa, conforme denúncias hoje na audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, comem biscoito de maisena porque não têm dinheiro para pagar a passagem e comer, comprar um sanduíche que seja. Existem tantos restaurantes populares por aí, onde o governo do estado investe quase cinco reais por refeição, e dentro da Uerj não há um bandejão! \r\n\r\nA situação da Uerj está realmente um caos. Hoje, nessa audiência púbica, foi confirmado mais uma vez - e não é por falta de verba, Sr. Presidente, porque o orçamento é sempre um cobertor curto, de acordo com as demandas que se tem na sociedade. Agora, a questão do orçamento é saber qual a prioridade. Está provado, inclusive na audiência que recebemos da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, onde ouvimos o presidente da Fesp, que o governo do estado tem outras prioridades: terceirizar mão-de-obra; pagar taxas de administração altíssimas a ONGs para terceirizar mão-de-obra; há os programas assistenciais, muitas vezes eleitoreiros. Mas na educação, no aperfeiçoamento, nas condições necessárias para a informação, na tecnologia o nosso estado está muito aquém.\r\n\r\nTrago aqui as reivindicações da Uerj, esperando que a governadora, que, segundo disseram nessa audiência pública, já recebeu o título de “chanceler da Uerj”, pudesse honrar esse título e olhar com mais carinho as reivindicações. São dois meses de greve. Isso é uma lástima para o governo de um estado como o nosso. Espero realmente que a governadora possa ter a sensibilidade, ou melhor, mais que a sensibilidade, a responsabilidade de olhar a situação da Uerj.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, Deputado Sivuca, eu me inscrevi para tentar falar um pouco dentro do debate sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Mas, antes, Sr. Presidente, eu quero saudar os trabalhadores da Light. Anteontem, estive pela manhã em uma manifestação em frente ao antigo prédio sede da Light, que é chamado ainda hoje de Rua Larga, onde estavam realizando uma manifestação, dentro do seu processo de debate com a direção da empresa, para renovação do seu acordo coletivo. Achei importante ir lá, como presidente da Comissão de Trabalho, porque o movimento sindical deve ir além da defesa dos interesses apenas daquele que está empregado, que está naquele momento na ativa. Deveria haver também uma preocupação, primeiro, com os trabalhadores que, obviamente, ao se aposentarem, têm reduzida a capacidade de pressionar por condições de rendimento dignas, e, particularmente, com os trabalhadores desempregados.\r\n\r\nSaúdo o Sintergia, o sindicato dos trabalhadores do setor elétrico, por contemplar na pauta de reivindicações do acordo coletivo também as relacionadas aos aposentados e aos trabalhadores desempregados. Um dos itens da pauta é o que exige que o plano de assistência médica, aliás como é garantido na legislação federal que trata dos planos de saúde, contemple também, de certa forma, os trabalhadores que tenham sido ou que venham a ser demitidos e os aposentados. A legislação diz que numa situação dessa o ex-empregado pode permanecer no plano pagando a sua parte e a que anteriormente era paga pela empresa. De qualquer maneira, é vantajoso porque, por ser a negociação do plano de saúde feita de forma coletiva, os valores são inferiores ao de um plano individual. \r\n\r\nEstranhamente, a Light, mesmo a legislação sendo clara, não quer dar essa garantia. Uma das razões da manifestação dos trabalhadores é exigir que esse item que interessa aos desempregados e aos aposentados seja respeitado por ocasião da renovação do acordo coletivo. \r\n\r\nTambém é bom sempre lembrar que trata-se de uma atividade extremamente perigosa. Ainda hoje, por mais que se tenha avançado em termos de segurança de trabalho, ainda é comum haver acidentes, inclusive fatais, e a preocupação em manter os familiares com algum nível de amparo, no caso de um acidente que provoque invalidez ou até que tire a vida do trabalhador, é fundamental. Essas manifestações também objetivavam garantir alguns direitos aos familiares das vítimas de acidente de trabalho. \r\n\r\nRegistro que, representando a Assembléia Legislativa e a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, nós estivemos lá presentes. \r\n\r\nSr. Presidente, venho falar, efetivamente, acerca da responsabilidade de a Casa, antes do período de recesso do meio do ano, aprovar a chamada LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, que vai nortear o debate, no segundo semestre, sobre o Orçamento do ano de 2007. Como vários colegas da Casa, de diversos partidos, apresentei algumas emendas. Gostaria de destacar pelo menos três delas, e espero encontrar acolhida entre os colegas Srs. Deputados e Deputadas. \r\n\r\nUma delas, acho que deveria ser uma questão óbvia, pois vivemos um período em que a presença da chamada sociedade da informação e dos recursos de informática se dá em qualquer setor e em qualquer área. Propomos que efetivamente o Governo do Estado passe a ter a obrigação de disponibilizar, via internet, espaço que permita à população acompanhar a execução orçamentária. É uma medida democrática que permite à população acompanhar a execução do Orçamento - em última instância, é para onde vão os impostos que os cidadãos pagam. \r\n\r\nA outra questão refere-se a um debate que já esteve mais presente no Rio de Janeiro e no restante do Brasil há alguns anos e que hoje, lamentavelmente, está meio esquecido: o incentivo à população para que participe da discussão sobre o Orçamento. Apresentei uma emenda, que espero que encontre acolhida e seja incorporada à LDO, objetivando oferecer instrumentos que permitam à população participar do debate sobre o Orçamento. Uma das questões que apresentamos é a obrigação de realização de pelo menos quatro audiências públicas, uma aqui, na Capital do Estado, e outras três em regiões diferentes, onde a população seja chamada a debater suas prioridades, do ponto de vista do Orçamento. \r\n\r\nEssa questão é importante, para ampliar o número de informações para a própria Casa e o próprio Executivo. Às vezes, membros do Executivo, Secretários de Estado, justificadamente, reclamam do “cobertor curto”, das dificuldades, da carência de recursos para a concretização dos vários programas da pasta. A consulta à população é um instrumento importante para se estabelecer prioridades - inclusive, para que o próprio Executivo possa informar à população os limites, as dificuldades em relação à questão do Orçamento. \r\n\r\nUma das principais funções do Parlamento é exatamente a discussão e aprovação do Orçamento anual, mas devemos, de forma concreta, criar espaços para que a população possa participar, quando da elaboração do Orçamento. O argumento de que estamos em ano eleitoral não existe, pois as eleições serão em outubro e o debate efetivo do Orçamento ocorre no mês de novembro e início de dezembro, portanto, posterior ao período eleitoral, já fora do calor das eleições.\r\n\r\nPor último, há uma emenda que diz que deve estar claro na LDO, quando do envio por parte da Sra. Governadora para esta Casa da proposta orçamentária para 2007, que sejam assegurados os recursos necessários para o desenvolvimento e ampliação das atividades do Hospital Universitário Pedro Ernesto, considerando seu papel de atendimento à população e, obviamente, suas atividades na área de ensino e pesquisa. \r\n\r\nAproveito para dar um exemplo concreto, que falei ainda há pouco, na audiência. Um amigo meu, servidor público estadual, estava internado no Hospital Pedro Ernesto há alguns dias, para ser submetido a uma cirurgia. Quando fui visitá-lo pela segunda vez, ele estava sendo transportado para outro hospital, porque a própria equipe médica do Pedro Ernesto foi obrigada a assumir que não havia condições necessárias para realizar a cirurgia nas dependências daquele hospital. Então, ele será operado pela equipe do Hospital Pedro Ernesto, que é de alta competência, mas fora das dependências deste hospital, exatamente por carência de recursos. \r\n\r\nHá pessoas internadas no Hospital Pedro Ernesto, que deveria fornecer o remédio para o tratamento, mas os familiares têm que comprar fora. Isso se deve a essa medida absurda do Governo Estadual, que vem espremendo, cada vez mais, o Orçamento e os recursos. Esse exemplo demonstra que isso traz prejuízo não apenas aos profissionais, professores e servidores do Pedro Ernesto e da Uerj em geral, mas também ao conjunto da população. Assim, espero que essa emenda encontre acolhida por parte de todos os Deputados desta Casa e que tenhamos um instrumento para, pelo menos, em 2007, dotar o Hospital Pedro Ernesto e a Uerj, de maneira geral, dos recursos necessários para suas atividades.\r\n\r\nEra só isso, Sr. Presidente. Agradeço sua benevolência em ter permutado comigo, para que eu pudesse falar.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader. (Pausa) Não se encontrando presente, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h00).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, Coronel Jairo, Edson Albertassi, Jodenir Soares, Léo Vivas, Marcos Figueiredo, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Walney Rocha).\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Ata registra a presença de 53 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2.332/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CORNÉLlO RIBEIRO, LUIZ PAULO, ADOALDO PEIXOTO, DOMINGOS BRAZÃO E DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra, pela ordem.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Eu acho que a Sessão tem que ser interrompida até que tenhamos a pauta com a Ordem do Dia, que não está aqui para ser distribuída. Senão não temos condição de votação. Por isso, estou pedindo questão de ordem. Interrompa-se a Sessão até chegue a pauta da Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - V. Exa. está certíssimo.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, como vai cair a Sessão mesmo, não é melhor economizar esse papel?\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, a eficiência dos assessores da Mesa me impediram de levantar a questão que eu ia levantar. Eu tenho certeza de que o Marquinhos tem algum tipo de interferência positiva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em continuação, verificação solicitada pelo nobre Deputado Alessandro Calazans. Vou proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Assim, que encerrar a Chamada Nominal, a Sra. Deputada Graça Matos assumirá a Presidência. Tenho certeza de que V. Exas. estão ansiosos para vê-la sentada aqui.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, há algum problema no painel. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sim, já está sendo verificado. Por isso, aferimos por aqui. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Consta meu voto “sim”, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Evidentemente, caso contrário, já teria mandado suspender os trabalhos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, antigamente o PSDB era “em cima do muro”. Agora, é o Sr. Deputado Alessandro Molon, do PT, que consegue votar “sim” e “não” ao mesmo tempo.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, apesar do bom humor do Sr. Deputado Luiz Paulo, quero esclarecer que meu voto é um só: “sim” à matéria em votação. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, é a social-democracia. Essa fusão PT/PSDB está em andamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - É mais dignificante do que dizer “não sabia”.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas meu voto é “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\n(CONTINUA A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, uma questão de ordem. O Sr. Deputado Paulo Pinheiro está presente e vota “sim”. Só presente não vale. Vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Dizer que o nobre Sr. Deputado Paulo Pinheiro vota “sim” é pleonástico, redundante. \r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, é preciso dizer que, hoje, o jornal Extra anunciou uma série de fantasmas, Deputados que não estão aqui, na Casa: eu, a Sra. Deputada Andreia Zito e mais alguns Deputados. Quero dizer que estou presente e vivo, não estou licenciado, nem viajando. \r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - Eu também estou presente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Eu sou testemunha disso. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sr. Presidente, o pior é que eu também estava na lista. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - V. Exa., também. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Dizer que eu estava de licença é um absurdo. Pelo menos, nas duas últimas semanas, tenho estado presente 100%. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - E conta com meu testemunho. \r\n\r\n(É CONCLUÍDA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Vou proceder à 2a. chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Seria possível votar como o Sr. Deputado Alessandro Molon: “sim” e “não”?\r\n\r\n(CONTINUA A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Délio Leal presente. Essa minha visão limitada é imperdoável. Mas posso lhe assegurar que é só a visão; a mente é bastante clara. Proclamo o Resultado:\r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, André Corrêa, Andréia Zito, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Giberto Palmares, Graça Matos, José Bonifácio, José Távora, Luiz Paulo, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 25; Votos NÃO: 0. Votos ABSTENÇÃO: 0. Total de Votos: 25. Não há número para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Gostaria de justificar a ausência de minha companheira de bancada, a Sra. Deputada Cida Diogo, que está acompanhando sua filha, com problemas de saúde, ao médico. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pois não. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Pela ordem) - Sr. Presidente, mais uma vez, registro que o Regimento Interno desta Casa não tem sido cumprido por parte do Sr. Presidente Jorge Picciani. Sua principal atribuição, estabelecida no Regimento Interno, é presidir as Sessões. Esta é sua primeira atribuição. Basta pegar o Regimento Interno, que é bem claro: “Das atribuições do Presidente, presidi-las”. Mais uma vez, pela décima vez seguida, cai a Sessão por falta de quórum. A culpa não é dos deputados; a culpa é do Presidente desta Casa que deve presidir as Sessões mas não tem cumprido seu dever, não têm dado o exemplo necessário. \r\n\r\nQuero registrar também que hoje, dia 1º de junho, não houve a reunião da Mesa Diretora. Portanto, não vai ser possível, no futuro, ter uma publicação dizendo que algo foi decidido no dia 1º de junho pela Mesa Diretora. Nada vai ser possível no dia 30, 31 de maio ou 1º de junho. Vou acompanhar diariamente se vai constar alguma reunião da Mesa Diretora, ora convocada em caráter permanente.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Vou passar a Presidência dos trabalhos à Deputada Graça, que me permitiu continuar.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3015/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A PROPRIEDADE, A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANS PORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JOSÉ BONIFÁCIO, JOSÉ BONIFÁCIO, CARLOS MINC, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Esse projeto é de autoria do Deputado Antônio Pedregal e do extraordinário Deputado Paulo Ramos. Fica adiada a votação, por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1629-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE MATERIAL DIDÁTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 74/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE OBRIGA A COLOCAÇÃO DE LACRE DE SEGURANÇA EM EMBALAGENS DE PRODUTOS DERIVADOS DA INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALlDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALlDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO), APARECIDA GAMA, SAMUEL MALAFAIA, CIDA DIOGO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1995/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALlZAM APARELHOS CELULARES, COLOQUEM A DISPOSIÇÃO DOS USUARIOS, LIXEIRA PARA A COLETA DE APARELHOS E SEUS ACESSÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, PAULO MELO, EDMILSON VALENTIM E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 457/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - SETER.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ALESSANDRO MOLON, NOEL DE CARVALHO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, tem um projeto de lei - V. Exa. estava falando baixo e longe do microfone e eu, lá atrás, não escutei - mas tem um projeto de lei a que apresentei emendas e queria fazê-lo através de uma das comissões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Deputado Luiz Paulo, ainda não chegamos ao seu projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não é meu não, é do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sim, está na terceira página e ainda não chegamos a ele. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para comunicar e justificar a minha ausência durante a verificação do quorum. Eu estava na sala da Comissão de Direitos Humanos atendendo um casal que denunciava estar sendo perseguido e nos pedia aconselhamento e alguma proteção. Como Presidente da Comissão eu não podia faltar com esse meu dever, apesar de entender a importância da verificação de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 769/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS QUE ATUAM NA ASSISTÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA PREJUDICABILIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS DÉLIO LEAL E DOMINGOS BRAZÃO; PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS, FAVORÁVEL; SAÚDE, PELA PREJUDICABILIDADE; ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA PREJUDICABILIDADE DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA PREJUDICABILIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI (RELATOR ORIGINAL)\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, CAETANO AMADO, SAMUEL MALAFAIA, PAULO RAMOS E NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1060/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE DETERMINA A REPRODUÇÃO DO QUE ESTABELECE A LEI 3051/98 NOS DOCUMENTOS OFICIAIS E NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO E VOTO COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; E DE TRANSPORTES, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, FLÁVIO BOLSONARO E DÉLIO LEAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1259/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO, QUE ALTERA DIPOSITIVOS NA LEI 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA; TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, APARECIDA GAMA, LUIZ PAULO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1572/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE \"INSTITUI A MEIA-ENTRADA EM LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA PRESTADORES DE REGULARES SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS PAULO MELO E SAMUEL MALAFAIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO (RELATOR ORIGINAL); DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM EMENDA DA DEPUTADA GEORGETE VIDOR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, ALESSANDRO MOLON (RELATOR DO VENCIDO), PAULO MELO, EDMILSON VALENTIM E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2963/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E GILBERTO SILVA.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, na qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, gostaria que V. Exa. concedesse a permissão de chamar os trabalhos à ordem, tendo em vista que a remissão a um decreto que não existe mais dificulta a tramitação do projeto, como alertado pelo Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPor impedimento regimental, por ser autor do projeto, chamo os trabalhos à ordem e designo o Sr. Deputado Luiz Paulo relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - É sobre o Projeto de Lei nº 2963? Está deferida a sua rogativa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - (Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI Nº 2963/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE “DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão é relevante e, desta forma, apresento parecer FAVORÁVEL à sua aprovação e proponho as seguintes emendas visando o seu aprimoramento.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica permitida a veiculação de publicidade em transporte complementar de material publicitário que trate da divulgação do uso de:\r\n\r\n...”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator” \r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Então o parecer é favorável com emenda, Sr. Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1293/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. PHILIPPE LAMOURE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1395/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À JORNALISTA E VEREADORA DÁRCY VERA, EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO - SP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1433/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa, meu recruta, meu aprendiz.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Com muita honra.\r\n\r\nHoje, aqui, tive uma aula sobre Regimento, Sr. Presidente. Recebi a explicação do nobre Sr. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça de que mesmo quando cai o quórum da Sessão é possível colher pareceres. Estou feliz porque, no meu segundo mandato, aprendo mais uma lição - como V. Exa. disse, estamos sempre aprendendo. Minha dúvida foi suscitada, contudo, registro que é o primeiro procedimento dessa natureza que observo na Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O nobre Sr. Deputado Paulo Melo é uma enciclopédia.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, a falta de quórum não impede a obrigação regimental de colhimento dos pareceres - trata-se do artigo 75, a assessoria me informa, até porque não posso saber de tudo. É obrigado colher parecer porque a matéria está em discussão; a matéria só pode entrar em discussão depois de colhidos os pareceres. A votação é adiada por falta de quórum, tanto é que quando a matéria retorna não volta mais em discussão, e sim em votação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1434/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1381/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JORNALISTA GELCIO CUNHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1404/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO, DE NORMAS INTERNAS E IPROPOSIÇOES EXTERNAS, FAVORAVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1409/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO INES - INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA (Pela ordem) - Sr. Presidente, é para comunicar que, ontem, eu e a Sra. Deputada Cida Diogo fizemos um evento aqui alusivo ao Dia da África, e que realmente a Casa nos deu toda a estrutura. Foi um evento de pequeno porte e a matéria feita pela TV Alerj mostrou a importância que esta Casa dá aos afro-descendentes no Brasil.\r\n\r\nTambém quero comunicar que, hoje, presidida pela Comissão do Sr. Deputado Paulo Ramos, tivemos uma audiência pública, aqui, com a Uerj, em que levantamos a importância de esta Casa estar apoiando as reivindicações dos profissionais da Uerj. Inclusive, no momento caiu o quórum, e estou indo para uma assembléia que está acontecendo neste momento na Uerj.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sra. Deputada, quero dar ciência a V. Exa. de que, ontem à noite, eu, como afro-descendente - se V. Exa. ler o meu livro saberá disso - promovi também uma solenidade muito bonita, à qual esteve presente a maior conhecedora da cultura afro-brasileira, a Professora Helena Teodoro.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1410/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DEPUTADO FEDERAL ROBERTO JOÃO PEREIRA FREIRI; PRESIDENTE DO PPS - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORAVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1411/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A STEPAN NERCESSIAN, ATOR, POLÍTICO MILITANTE E REPRESENTANTE DA ARTE E DA CULTURA NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1426/2006, DE AUTORIA 00 DEPUTADO SIVUCA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO PROFESSOR SR. JÚLIO EXPEDITO MACHADO COELHO, PROFESSOR UNIVERSITÁRIO EM ESTUDOS SOCIAIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1451/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DlOGO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À MISSIONÁRIA ELlANA PIRES CABRAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 666/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À BANDA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 731/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 198/2003, (PARA ELABORAR O CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 19-04-2006.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 747/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 542/2005, (PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 16-05-2006.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 721/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 264/2004 (POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 07-04-2006.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 737/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 269/2004 (PARA ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS DO RPP/PMERJ - DECRETO 7766/84), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 19-04-2006.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1400/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. ENGENHEIRO EVALDO VALLADÃO PEREIRA POR SUA BRILHANTE TRAJETÓRIA PROFISSIONAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1420/2006, DE DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, QUE CONCEDE TIRADENTES AO SR. WILMAR GARCIA BARBOSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1422/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ CARLOS ROBERTO PEREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, e não havendo número para a votação, fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1425/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À DRA. CATARINA ELISABETE NOBLE SANTOS, DELEGADA TITULAR DE POLÍCIA DA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM - CENTRO, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1430/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR E ECONOMISTA ORIOVISTO GUIMARÃES, PRESIDENTE DO GRUPO POSITIVO E REITOR DO UNICENP - CENTRO UNIVERSITÁRIO POSITIVO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 735/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 570/2005 (PARA ACOMPANHAR A CONSEQÜÊNCIA DA PRIVATIZAÇÃO DO BANERJ E OS DIREITOS DOS APOSENTADOS), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 28-04-2006.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 734/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 38/2003, (PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE NILÓPOLlS, CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL 4022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 19-04-06\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sra. Presidente coadjuvante, Deputada Graça Matos, eu queria falar aqui do Projeto de Resolução, de minha autoria, nº 429/03, que instava a Alerj a disponibilizar no site da imprensa oficial - o Diário Oficial da Alerj. Sabe bem V. Exa., que é Secretária Geral da Mesa Diretora, que o nosso Diário Oficial da Alerj já está disponível no site da imprensa oficial desde 19 de janeiro de 2006, há aproximadamente quatro meses. E, por isso, parabenizo V. Exa. por ter cumprido o Projeto de Resolução, a bem da transparência e do acesso mais fácil ao Parlamento e à população do Estado do Rio de Janeiro. Mas não posso dizer o mesmo, Sra. Secretária Geral, no que diz respeito ao Poder Executivo, porque o Projeto de Lei de minha autoria, também já sancionado, nº 4446/04, determina que o Poder Executivo disponibilize no site da imprensa oficial o Diário Oficial do Poder Executivo. E, até agora, Sr. Presidente, nada aconteceu. \r\n\r\nNão sei quanto V. Exa., Sra. Secretária Geral, gastou para isso. Mas imagino que não tenha sido muito. O Governo do Estado, que gasta milhões e milhões - para ser preciso, mais de 200 milhões -, em terceirizações e informatizações fajutas na Fesp, não consegue colocar na internet o Diário Oficial do Poder Executivo. \r\n\r\nPor isso, estou trazendo o contraponto de uma instituição que acabou de colocar, há quatro meses, o Diário Oficial na internet, e o Poder Executivo ainda não conseguiu. Até os candidatos vão ser obrigados, nas suas prestações de contas, em 5 de agosto e 5 de setembro, a disponibilizar quanto conseguiram arrecadar e quanto gastaram, no site do Tribunal Regional Eleitoral. \r\n\r\nO Município do Rio de Janeiro já tem o seu Diário Oficial na internet há muitos anos. O Poder Judiciário idem. A Alerj já o fez nesses últimos quatro meses. Só falta o Poder Executivo. Mas não entendo por que isso não acontece. Quando examinamos os gastos da Fesp com a área da Saúde, vamos encontrar lá, gastos de Informática: mais de oitocentos mil reais\r\n\r\nEntão, se houvesse uma pontinha desse dinheiro para botar o Diário Oficial da Alerj na internet muito ajudaria à população do nosso estado, que poderia estar mais presente no cotidiano do Poder Executivo, facilitaria a fiscalização de qualquer um do povo ao Poder Executivo. Mas, parece que o Poder Executivo não quer ser fiscalizado por qualquer um do povo.\r\n\r\nPor isso, trago aqui o meu protesto com relação a essa questão. E aproveito a oportunidade, porque o próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, para reafirmar o que já disse aqui na Sessão das 14h30, que o decreto de hoje, expedido pela governadora, que hoje contingencia em R$ 1,4 bilhões de reais o orçamento do estado, mostra claramente tudo aquilo que cobrávamos - que se Rosinha Garotinho saísse do governo iria fazer com o Conde o mesmo que Garotinho fez com Benedita. Era a pura verdade! Está aí. O rombo que eu determinava que ia ser de 1,5 bilhões de reais, o contingenciamento é de 1,4 bilhões!\r\n\r\nAgora, o grave - e é preciso repetir muitas vezes aqui, Sr. Presidente, para que a Casa escute -, é que foram contingenciados 135 milhões de reais na Fesp. Quando falta dinheiro numa casa, você vai cortar as despesas aonde? No supérfluo. E foi o maior corte nominal, Sr. Presidente: 135 milhões em 240 foram cortados nessa... Nem gosto de qualificar. Eu ia dizer que é nessa anarquia que é a Fesp, onde o dinheiro público foi gasto a rodo! Só nesse Programa Farmácia Popular, do qual o Deputado Paulo Ramos é um especialista, há funcionário fantasma, panfleto publicitário com o nome da governadora. E não adianta só recolher, porque foi feito com o dinheiro público. Medicamento gratuito que foi vendido a R$ 1,00! Segundo o Deputado Paulo Ramos, 35 milhões de reais por ano em arrecadação de medicamento que era para ser dado ao povo!\r\n\r\nVivemos em um estado que é uma anarquia geral!\r\n\r\nEu me lembro que, quando queríamos um regime democrático, íamos para a rua gritar que queríamos anistia ampla, geral e irrestrita. Eu acho que este lema deve ter soado mal no ouvido da governadora, porque ela implantou no estado, Sr. Presidente, a anarquia ampla, geral e irrestrita!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de seis minutos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, realizamos hoje nesta Casa, uma audiência pública para abordar a questão da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj. E houve um comparecimento muito expressivo: não apenas o reitor e o sub-reitor - professor Nival e professor Lauria -, mas também diretores de várias unidades da Uerj, assim como as representações dos professores, dos alunos e dos servidores - os técnicos todos. Compareceu também, representando o Dr. Marfan Vieira, Procurador Geral de Justiça, a Procuradora Maria da Conceição Nogueira. E houve a participação de vários Deputados, como o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, o Sr. Deputado Alessandro Molon, a Sra. Deputada Jurema Batista e o Sr. Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nSó não contamos com o comparecimento do Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, o Professor Wanderly de Souza. Há que se registrar que a convocação do Secretário fora aprovada pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, que realizou audiência pública. Aliás, por solicitação, representei, na audiência pública, a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, que preside a Comissão de Educação e Cultura nesta Casa. Mas recebi um ofício do Subsecretário, o Dr. Luiz Henrique, comunicando estar o Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, o Professor Wanderley de Souza, em um congresso no exterior, creio que na Itália.\r\n\r\nQuero deixar consignado que a aprovação da convocação do Secretário está mantida e seu comparecimento é obrigatório. Logo que voltar de viagem, faremos uma reunião da Comissão, para que ele compareça. Por quê? Porque o reitor da Uerj nos demonstrou, com provas, que o Governo do Estado não vem transferindo para a Uerj os recursos mínimos necessários para que a universidade funcione. Aliás, trata-se de recursos constantes do Orçamento. Na execução orçamentária, a Sra. Governadora não cumpre a lei.\r\n\r\nPor outro lado, há reivindicações as mais diversas dos profissionais, servidores da Uerj, que estão com uma defasagem salarial muito grande. Faltam condições de trabalho, a situação do prédio é precária. O Hospital Pedro Ernesto enfrenta dificuldades, há aparelhos sem funcionar. Procurado por uma clientela que depende do seu atendimento, o hospital não consegue atender. Só vai inaugurar a chamada maternidade porque o Governo está compelido por um acordo feito com o Ministério Público, através de decisão judicial.\r\n\r\nA situação da Uerj é de muita dificuldade. Há dificuldades políticas, também. E o que fez a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, em parceria com a Secretaria de Administração e Reestruturação de Estado? Estimulou diretores de unidades a enviarem para a Secretaria a relação dos servidores que estavam rompendo com a greve, porque o objetivo da Secretaria era o corte do ponto, o não-pagamento dos salários. Movidos não se sabe por que, alguns diretores de unidades encaminharam. Então, o pagamento foi feito a uma parcela dos servidores da universidade; outra parcela maior, sem o recebimento, teve o contracheque zerado.\r\n\r\nA partir do momento em que, por ordem da Sra. Governadora, as Secretarias estimularam esse tipo de procedimento por parte dos diretores de algumas unidades, houve a quebra da autonomia universitária, e esta é consagrada na Constituição. Então, estamos diante, primeiramente, da prática de crime de responsabilidade por parte da Governadora Rosinha Garotinho e também por parte do seu Secretário de Ciência e Tecnologia, a quem, na estrutura administrativa do Estado, a Uerj está subordinada. Além da irresponsabilidade de não dotar a Universidade dos recursos mínimos necessários para o seu funcionamento, leva os seus servidores a uma situação de desesperadora defasagem salarial e pelo corte de salário - aliás, registrando que a luz de algumas unidades da Uerj foi cortada por falta de pagamento.\r\n\r\nEntão, quais foram as conclusões da audiência pública? Primeiro, estamos marcando uma audiência com o Presidente do Tribunal de Justiça, porque cabe ao Tribunal julgar o Secretário de Estado pela prática do crime de responsabilidade. Vários parlamentares vão subscrever a denúncia que será levada diretamente às mãos do Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Sérgio Cavalieri, e na próxima quarta-feira vamos entregar ao Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani, igual denúncia contra a Governadora Rosinha Garotinho porque a Assembléia Legislativa é o foro apropriado para processar e julgar a Governadora pela prática do crime de responsabilidade. Vários parlamentares também vão subscrever essa iniciativa.\r\n\r\nNós vamos procurar também o Secretário de Planejamento, Controle e Gestão de modo a verificar as razões pelas quais os recursos não são transferidos. Vamos procurar a Secretária de Administração e o Secretário de Ciência e Tecnologia para tratarmos sobre o corte do ponto e o não-pagamento dos servidores e, obviamente, vamos continuar denunciando o procedimento de um governo que age com descaso em relação a praticamente todo o serviço público, que não tem respeito aos recursos públicos. Não há um setor da administração que sendo minimamente investigado não apresente o resultado, o mais trágico, no desvio, na malversação de recursos públicos. Aí, toda população do Estado fica submetida a um governo que administra o Estado muito mais com o objetivo de fazer o chamado caixa 2 com propósitos eleitorais. \r\n\r\nVamos ver se tudo continuará do mesmo jeito quando ficar confirmado que o ex-Governador Garotinho terá, dentro do PMDB, a sua pretensão derrotada porque ele não será candidato a Presidência da República; a Governadora não se desincompatibilizou; não será candidata a nada; e nem a sua filha poderá ser candidata; aliás, nenhum parente seu poderá ser candidato. Acredito que a partir daí, não tendo a necessidade de acumular mais recursos de forma escusa para campanha eleitoral, alguns problemas do Estado serão resolvidos. Esperamos que a Universidade do Rio de Janeiro esteja entre eles.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nSrs. Deputados Paulo Ramos e José Bonifácio, gostaria que V. Exas. assistissem ao programa, hoje à noite ou amanhã à noite, do Canal 40 que vai falar do que era soberania brasileira - não é mais -, a Floresta Amazônica. Será às 11 horas da noite. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O General Figueiredo, Comandante Militar da Amazônia, é quem vai fazer a palestra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - É muito importante para nos situarmos em relação a esse problema que é muito sério. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Está tramitando na Casa, Sr. Deputado Sivuca, e V. Exa. certamente vai se interessar, uma iniciativa minha para criação de uma Frente Estadual Parlamentar em Defesa da Amazônia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Faço questão de participar.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a educação sempre foi um tema que me ocupou em todas as atividades que desempenhei, em especial na administração pública. Como Vereador, voltei sempre a minha atenção para essa área. Depois, como Prefeito, o maior recurso orçamentário nos dois momentos em que assumi a Prefeitura de Cabo Frio foi para a educação. Entendo, Sr. Presidente, que talvez não valha a pena diluir recursos em tantas outras iniciativas se faltam recursos para fazer com que os nossos filhos, os jovens se fortaleçam no saber, no conhecimento, na informação e na cultura. É o pilar basilar de uma sociedade.\r\n\r\nPor isso, peço a autorização de V. Exa. para, mais do que expressar o meu ponto de vista, escolher alguns dos mais importantes parágrafos de uma carta que está sendo distribuída à população do Estado do Rio de Janeiro pelos professores do Colégio de Aplicação da Uerj. A Uerj é uma instituição extraordinária, benéfica herança que recebemos do antigo Estado da Guanabara - era UEG, Universidade do Estado da Guanabara; com a fusão transformou-se em Uerj. Quantos profissionais, técnicos, médicos, engenheiros, quantos homens se formaram ao longo desses anos na UEG, posteriormente Uerj? Ainda hoje, com todas as dificuldades, a Uerj continua produzindo célebres, notáveis profissionais do mais alto gabarito e que no dia-a-dia fazem este Estado, apesar de tudo, avançar. \r\n\r\nRecebi uma comissão de professores da Uerj e gostaria de transcrever alguns pontos. O documento é intitulado “Carta aos parlamentares e à população do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A comunidade do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira - CAp-Uerj, unidade acadêmica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), manifesta-se por meio deste documento pela defesa do ensino público, gratuito, democrático, laico, de qualidade referenciada socialmente, e pelo resgate da manutenção e ampliação dos recursos para universidade pública como uma de suas bases. Diante disso, este documento aborda aspectos que vêm contribuindo para o comprometimento da oferta da educação de qualidade como um bem público, em função de ações deliberadas do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que insiste em promover o sucateamento da Educação Pública. Este documento também apresenta demandas básicas e específicas do Instituto de Aplicação que possibilitariam a manutenção das ações de elevada qualidade educacional desempenhadas por esta instituição.\r\n\r\nA Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Uerj, vem, há algumas décadas, enfrentando problemas que são decorrentes dos descasos de sucessivos governos do Estado do Rio de Janeiro com a oferta de educação pública para a sociedade fluminense. Descasos que têm sido ampliados no atual Governo, em razão da opção por políticas de cunho assistencialista, que visam muito mais ao atendimento de demandas eleitoreiras imediatas do que à solução de problemas estruturais que atingem a sociedade brasileira e a fluminense em particular, como Saúde e Educação. Nesse sentido, o documento do CAp-Uerj vem reafirmar o total descontentamento de sua comunidade com a situação de abandono na qual se encontra a universidade e, por conseguinte, esta unidade.\r\n\r\nA oferta de educação pública para o ensino básico e superior deve ser um dos eixos prioritários na formulação de políticas públicas para a sociedade. No entanto, o que averiguamos é a atuação do Governo do Estado calcada na permanente redução das verbas de financiamento, investimento e custeio, absolutamente necessárias para o funcionamento adequado e de qualidade das diversas unidades acadêmicas da Uerj. Este fato, por sua vez, torna impossível a manutenção das estruturas físicas e patrimoniais desta Universidade, que constitui, por si só, um patrimônio público do Estado do Rio de Janeiro. Mais que isso, as constantes interferências governamentais na gestão dos recursos arrecadados pela própria Instituição, por meio de convênios e parcerias, dificultam ainda mais a melhoria do atendimento e dos serviços prestados à população do Rio de Janeiro. Querem asfixiar a Uerj.\r\n\r\nRessalte-se ainda que, em meio a essas questões, as atribuições do Instituto de Aplicação vêm aumentando, tendo em vista a necessidade de cumprimento das mudanças na legislação do ensino superior, voltadas ao aprimoramento da formação inicial para a docência. Tais demandas têm de ser atendidas, se quisermos superar antigas dificuldades no campo da formação de professores para a educação básica em nosso Estado e em nosso País. A Uerj não se nega a atender a estas demandas, e o CAp-Uerj corrobora este atendimento. A Universidade cresce e as verbas para sua manutenção, custeio e investimentos não acompanham este necessário crescimento. Não fazemos nossas atividades por milagre. O que realizamos é feito com qualidade e é fruto do trabalho cooperativo de nossos servidores e estudantes com a população do Estado do Rio de Janeiro. Todavia, vivemos nos limites da exaustão e sobrecarga. Ao contrário do que desejamos, vemos que nossos governantes encaram o investimento em educação com descaso. As instituições vivem momentos de incerteza, pouca motivação e degradação das condições de trabalho. Todavia, não desistiremos. \r\n\r\nAs reivindicações delineadas neste documento apresentam as condições mínimas necessárias para a melhoria do funcionamento do CAp-Uerj - unidade acadêmica da Uerj -, cuja qualidade dos serviços prestados à sociedade, por meio de suas atividades de ensino, de pesquisa acadêmica, de extensão universitária e difusão cultural, constitui pilares indissociáveis e necessários para o estabelecimento das relações da universidade com a sociedade.\r\n\r\nCabe ressaltar, ainda, que, com diversos projetos de pesquisa acadêmica e de extensão universitária desenvolvidos nesta unidade acadêmica e coordenados por seu corpo docente, com participação inestimável dos servidores técnico-administrativos e dos estudantes, o CAp-Uerj vem, cada vez mais, ocupando lugar de destaque no cenário estadual, regional e nacional. Exemplo disso são as premiações recebidas pelos estudantes do CAp-Uerj em decorrência da Olimpíada Brasileira de Matemática, realizada no ano de 2005; as ações de parceiras voltadas para a formação continuada de professores em diferentes municípios de nosso Estado; a inserção de nossos estudantes nos projetos de Iniciação Científica Júnior, bem como projetos voltados para a melhoria das condições sócio-ambientais das comunidades do entorno do instituto.\r\n\r\nAlém desses aspectos, as condições salariais dos docentes (professores de carreira do magistério superior da Uerj) e dos servidores técnico-administrativos encontram-se bastante defasados, uma vez que há cinco anos não recebemos nenhum reajuste salarial. \r\n\r\nA comunidade do CAp-Uerj entende ainda que há necessidade de obras de menor porte referentes à manutenção do prédio. \r\n\r\nHá urgência, Sr. Presidente, na definição de um espaço mais ampliado e disponibilizado para o CAp-Uerj. \r\n\r\nQuanto ao quadro de docentes e técnicos administrativos, o CAp-Uerj conta atualmente com cerca de 40 (quarenta) servidores técnico-administrativos e 100 (cem) professores (graduados, especialistas, mestres e doutores). \r\n\r\nPor ser a Universidade do Estado do Rio de Janeiro e, como parte dela, o Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira - CAp-Uerj - um patrimônio da sociedade fluminense, a sua defesa se faz urgente. Dessa forma, esta comunidade conta com a colaboração e parceria de todos na tarefa de sensibilização e mobilização do Governo do Estado do Rio de Janeiro para esta importante questão, com a apreciação e atendimento das demandas que vêm sendo encaminhadas pelo CAp-Uerj e pela Universidade em sua totalidade.\r\n\r\nAfirmamos para a população do Estado do Rio de Janeiro que educação de qualidade exige investimentos com qualidade e quantidade suficientes. Sem a autonomia financeira e administrativa da Universidade que nos abriga não poderemos planejar o atendimento adequado às necessidades da população e inviabiliza-se a formação cidadã de pessoas que superem o contexto de miséria, desigualdade, corrupção e violência a que vimos assistindo no nosso Estado e no nosso País nos tempos atuais. Investimentos minguados em educação pública têm como resultado o fracasso na melhoria das condições de vida de todos nós. Mesmo investimentos extras e eventuais, com atrasos angustiantes, por parte do Governo Estadual, em laboratórios e alguns equipamentos não são suficientes para superar as dificuldades que vêm sendo acumuladas. É fundamental, mais do que nunca, abraçar esta Instituição que simboliza um ponto de resistência e de fortalecimento dos nossos jovens e dos que acreditam na Educação de qualidade como um dos caminhos para a constituição de uma Nação verdadeiramente honesta e justa. Esta, com certeza, se configurará concretamente como uma grande e bela obra.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, era isso que eu gostaria de trazer na tarde de hoje, a carta dirigida a todos nós, parlamentares, e ao povo do Estado do Rio de Janeiro pelos profissionais, professores, servidores do colégio, do famoso, do extraordinário Colégio de Aplicação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que prepara as nossas crianças, os nossos jovens, em sua maioria desafortunados, sem recursos para estudar nas melhores escolas particulares e poder competir e conseguir o seu ingresso na Universidade. \r\n\r\nO CAp-Uerj tem essa história de ser uma etapa importante na vida de tantos jovens carentes, de tanto filho de trabalhador, de operário, de funcionário público que, recebendo a formação no CAp-Uerj, é a certeza do ingresso, praticamente automático, às universidades do nosso Rio de Janeiro e do nosso Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, só lamento esse momento porque passa o setor educacional do Estado do Rio de Janeiro, em especial a nossa querida Universidade do Estado do Rio de Janeiro e, especificamente, como acabei de abordar, o Colégio de Aplicação. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o sapientíssimo Deputado Alberto Brizola. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Altineu Cortes. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CORTES - Sr. Presidente, amigos funcionários, vim falar sobre dois assuntos. Um deles, o que eu discutia ainda há pouco com V. Exa., sobre a soberania nacional e até onde vai essa soberania. Inclusive sobre o programa que V. Exa. me disse que será apresentado hoje, na Globo News, às 23 horas. \r\n\r\nHá algumas semanas tive a possibilidade de conversar um pouco, aqui, com o Sr. Deputado José Távora, Presidente da Unale, e muito nos honra ter um Deputado da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro presidindo a União Nacional dos Legislativos. S. Exa. comentava comigo que estava apavorado com o que está acontecendo na Amazônia. \r\n\r\nEu poderia dizer que, aos poucos, estão tomando a Amazônia do Brasil. E fala-se em Amazônia, a água, o verde, o pulmão do planeta, do mundo, que precisa estudar com calma o interesse dos países mais ricos do mundo; fala-se na riqueza da Amazônia, que é uma riqueza da humanidade, uma riqueza de todos. E aí tem a questão da soberania. \r\n\r\nRealmente, às vezes, a ineficiência do Governo Federal em relação à Amazônia especificamente, ao desmatamento e a todos os males que ela vem sofrendo, pode quase até deixar um brasileiro em dúvida. Mas a soberania está em primeiro lugar. Não podemos abrir mão do que é nosso, das nossas riquezas, das riquezas que serão dos nossos filhos, netos e bisnetos. O que é do Brasil, é do Brasil! O Brasil é que precisa tomar jeito para cuidar bem, isso é verdade! \r\n\r\nSenão, poderíamos dizer aqui, como citou sabiamente V. Exa. - e vou usar suas palavras: “E o petróleo, que está no Oriente Médio? Então o petróleo que está lá não deveria ser de todos? E o gás da Bolívia?” E por aí vai.\r\n\r\nObviamente, se fosse assim, as coisas estariam complicadas. Ou talvez até diferentes, para o bem, se fosse regra geral. Mas não é. E não será, porque não é assim que foi criado esse sistema mundial de relações entre países. \r\n\r\nQuero deixar aqui a minha posição sobre a soberania do Brasil, que deve ser respeitada, mas que também o Governo Federal deve tomar uma atitude de verdade, com pulso firme, porque desde a época do governo passado, do assunto Sivam - Sistema de Vigilância da Amazônia - vimos verbas bilionárias. Eram bilhões de dólares, “Ah, porque o fulano, que é o dono, lá, da companhia aérea tal, da empresa de frete aéreo tal, levou 200 milhões de dólares de comissão! Cinqüenta ou cem.” Não sei o número, mas eram bilhões! E até hoje vemos a Amazônia do jeito que está. \r\n\r\nIsso é inadmissível, Sr. Presidente. Essa questão não pode ficar assim. Sou a favor, até debaixo d'água, da soberania nacional. Se tiver que haver qualquer enfrentamento, vou estar lá na frente, como brasileiro que sou. Se tiver que estar à frente da batalha, vou estar, porque o Brasil é intocável. Mas o Governo Federal tem que abrir os olhos para aquela região, que é desejada pelo mundo inteiro - o Brasil não tem olhado para a região e tomado conta dela como deveria.\r\n\r\nSr. Presidente, mudando completamente o tema mas também falando da riqueza do Brasil, tive grande satisfação quando soube do anúncio da Petrobras sobre a instalação de uma refinaria no Município de Itaboraí. Itaboraí é um município carente, com índice de desenvolvimento humano baixíssimo e que merece esse investimento. São Gonçalo também vai receber uma instalação da Petrobras, um centro de estudos, parece que ainda não está bem definido.\r\n\r\nEssa refinaria em Itaboraí vai ser boa para o Estado, vai ser boa para o Brasil, e eu a apóio. O que me preocupa é o desconhecimento. Parece que o Sr. Presidente Lula está para vir, se não me engano, no dia 16 próximo, a Itaboraí, para lançar a pedra fundamental. As pessoas estão brincando lá, perguntando onde S. Exa. vai lançar a tal pedra, porque ainda não existe área alguma da Petrobras, não se sabe direito onde vai ser, se aqui ou ali.\r\n\r\nAcho que a Petrobras deveria, mais uma vez, como já fez, vir até esta Casa - aliás, o Presidente está de parabéns - esclarecer os fatos. Acho que a Petrobras deveria fazer isso e vou solicitar, por meio de um ofício ao Presidente da Petrobras, que esclareça a população de São Gonçalo e de Itaboraí.\r\n\r\nParece que no dia em que o Sr. Presidente for até Itaboraí, dia 16, se não me engano, a Petrobras vai dar algumas explicações. Mas acho que esse assunto tem que ficar muito claro para a população, porque, na realidade, tudo isso gera uma ansiedade muito grande, já que um projeto como esse mexe com a vida dos moradores desses municípios e de tantos outros que esperam investimentos na região há bastante tempo.\r\n\r\nSr. Presidente, agradeço-lhe mais uma vez e aproveito para dizer do carinho que sinto por V. Exa. V. Exa. é uma pessoa bacana; apesar de todos os anos que tem de Parlamento e de vida, mantém-se humilde. É por isso que é querido nesta Casa. Vim falar hoje sobre soberania porque V. Exa. disse: “Altineu, fale sobre soberania, é importante.” Sou muito feliz por ter uma relação de amizade com V. Exa., o que é muito importante para mim.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Saiba, nobre Sr. Deputado, que esse sentimento é recíproco.\r\n\r\nCom relação à soberania, lembro a V. Exa que, no início do século, a Inglaterra pretendeu ocupar parte do Brasil, quando era Presidente da República Floriano Peixoto. A rainha Vitória mandou perguntar como seria recebida a esquadra inglesa aqui no Brasil. Floriano Peixoto respondeu: “À bala”.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Alberto Brizola. (Pausa) Não se encontrando presente e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 1º de junho de 2006, às 19h05, para entrega da Medalha Tiradentes ao Dr. Luiz Carlos da Silva Neto; e para a Sessão Solene Extraordinária do dia 2 de junho de 2006, às 19h05, para entrega da Medalha Tiradentes ao Dr. Gedelti Victalino Gueiros.\r\n\r\nA Presidência convoca ainda os Srs. Deputados para a audiência pública do dia 5 de junho de 2006, às 10 horas, da Comissão Especial para Elaborar o Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, e também para a Sessão Solene Extraordinária do dia 5 de junho de 2006, às 19h05, para a entrega da Medalha Tiradentes ao cônsul honorário da República de Guiné no Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 6 de junho de 2006, às 14h30min, a seguinte: \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE JUNHO DE 2006.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3015/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A PROPRIEDADE, A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANSPORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JOSÉ BONIFÁCIO, JOSÉ BONIFACIO, CARLOS MINC, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3132/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E AGENTES PENITENCIÁRIOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ,PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM A\r\n\r\nEMENDA DA COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM EMENDA E ACOMPANHANDO A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, CORONEL JAIRO, RICARDO ABRÃO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÁO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1629-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE MATERIAL DIDÁTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 74/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE OBRIGA A COLOCAÇÃO DE LACRE DE SEGURANÇA EM EMBALAGENS DE PRODUTOS DERIVADOS DA INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALlDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRARIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO), APARECIDA GAMA, SAMUEL MALAFAIA, CIDA DIOGO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1995/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALIZAM APARELHOS CELULARES, COLOQUEM A DISPOSIÇÃO DOS USUARIOS, LIXEIRA PARA A COLETA DE APARELHOS E SEUS ACESSÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, PAULO MELO, EDMILSON VALENTIM E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 457/2003 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - SETER.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORAVEL, DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ALESSANDRO MOLON, NOEL DE CARVALHO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 769/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS QUE ATUAM NA ASSISTÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA PREJUDICABILIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS DÉLIO LEAL E DOMINGOS BRAZÃO; PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS, FAVORÁVEL; SAÚDE, PELA PREJUDICABILIDADE; ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA PREJUDICABILIDADE DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA PREJUDICABILIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, CAETANO AMADO, SAMUEL MALAFAIA, PAULO RAMOS E NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO). .\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1060/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE DETERMINA A REPRODUÇÃO DO QUE ESTABELECE A LEI Nº 3051/98 NOS DOCUMENTOS OFICIAIS E NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO E VOTO COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; E DE TRANSPORTES, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, FLÁVIO BOLSONARO E DÉLIO LEAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1259/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO, QUE ALTERA DIPOSITIVOS NA LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA; TRANS PORTES, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO _NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇAO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRARIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, APARECIDA GAMA, LUIZ PAULO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1572/2004 DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE \"INSTITUI A MEIA-ENTRADA EM LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA PRESTADORES DE REGULARES SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS PAULO MELO E SAMUEL MALAFAIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORAVEL COM VOTO EM SEPARADO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO (RELATOR ORIGINAL); DE EDUCAÇAO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE .ESPORTE E LAZER, FAVORAVEL, COM VOTO EM SEPARADO FAVORAVEL COM EMENDA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS. FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, ALESSANDRO MOLON (RELATOR DO VENCIDO), PAULO MELO, EDMILSON VALENTIM E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1293/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. PHILlPPE LAMOURE. ..\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1395/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À JORNALISTA E VEREADORA DÁRCY VERA EX-PRESIDENTE DA CÃMARA DE VEREADORES DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO - SP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1433/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1434/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1381/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JORNALISTA GELCIO CUNHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES\r\n\r\nEXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1404/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES \r\n\r\nAO ADVOGADO ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO, DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇOES EXTERNAS, FAVORAVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1409/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO INES - INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1410/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DEPUTADO FEDERAL ROBERTO JOÃO PEREIRA FREIRI, PRESIDENTE DO PPS - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORAVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1411/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A STEPAN NERCESSIAN, ATOR, POLÍTICO MILITANTE E REPRESENTANTE DA ARTE E DA CULTURA NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1426/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO PROFESSOR SR. JÚLIO EXPEDITO MACHADO COELHO, PROFESSOR UNIVERSITARIO EM ESTUDOS SOCIAIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1451/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À MISSIONÁRIA ELIANA PIRES CABRAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1400/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. ENGENHEIRO EVALDO VALLADÃO PEREIRA POR SUA BRILHANTE TRAJETÓRIA PROFISSIONAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1420/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO SR. WILMAR GARCIA BARBOSA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1422/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO SOARES QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TITULO DE BENEMERITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ CARLOS ROBERTO PEREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1425/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À DRA. CATARINA ELISABETE NOBLE SANTOS, DELEGADA TITULAR DE POLÍCIA DA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM - CENTRO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES\r\n\r\nEXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1430/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR E ECONOMISTA ORIOVISTO GUIMARÃES, PRESIDENTE DO GRUPO POSITIVO E REITOR DO UNICENP - CENTRO UNIVERSITÁRIO POSITIVO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES\r\n\r\nEXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 666/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À BANDA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 731/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 198/2003, (PARA ELABORAR O CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 19-04-2006.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 747/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 542/2005, (PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 16-05-2006.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 721/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 264/2004 (POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 07-04-2006.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 737/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL .INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 269/2004 (PARA ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS DO RPP/PMERJ - DECRETO N° 7766/84), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 19-04-2006.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 735/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 570/2005 (PARA ACOMPANHAR A CONSEQÜÊNCIA DA PRIVATIZAÇÃO DO BANERJ E OS DIREITOS DOS APOSENTADOS), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 28-04-2006.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 734/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 38/2003, (PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE NILÓPOLIS, CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL N° 4022 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. \r\n\r\nPRAZO FINAL: 19-04-06”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 06.06.06, às 19h05, para entrega de Medalha Tiradentes e Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Aloysio Legey, Requerimento nº 642/05, Deputado Ricardo Abrão.\r\n\r\nDesigna ainda para as Sessões Ordinárias dos dias 07 e 08.06.06, às 14h30, as seguintes:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRA DO DIA 07 DE JUNHO DE 2006\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA- \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTACÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 27/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 19/2005), QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA. DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM VOTO SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E FLÁVIO BOLSONARO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°s 09, 16,29, 39,43 E 55; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS N°s 04,05, 28,30, 31 E 40; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°s 01,02,03,06,07,08, 10,11,13,14,15,17,21,25,27,32,33,34, 35, 37,38,42,44,45, 52,53, 58 E 59; PREJUDICADAS AS EMENDAS N°s 12, 18, 19,20, 22, 23,24, 26,41,46,47,48,49,50,51,54,56,57,60,61,62,63,64 E 65; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL ÃS EMENDAS N°s 9,16,29,39, 43 E 55; FAVORÁVEL COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS N° 4, 5, 28, 30, 31 E 40; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°s 1,2,3,6,7,8,10,11,13,14,15,17,21, 25, 27, 32, 33, 34, 35, 37, 38,42,44, 45, 52, 53, 58 E 59; PREJUDICADAS AS EMENDAS N°s 12,18,19,20, 22, 23, 24, 26, 36, 41, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 54, 56, 57, 60, 61,62,63,64 E 65. .\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO E AURÉLIO MARQUES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA EM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2332/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CORNÉLlO RIBEIRO, LUIZ PAULO, ADROALDO PEIXOTO, DOMINGOS BRAZÃO E DOMINGOS BRAZÃO. \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 86/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA LAVAGEM E HIGIENIZAÇÃO DE COPOS, LOUÇAS E TALHERES USADOS EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS AFINS INSTALADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA N° 1 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS' FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO MELO, GILBERTO SILVA, DOMINGOS BRAZÃO, PAULO PINHEIRO, SAMUEL MALAFAIA, CIDINHA CAMPOS E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 962/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE TORNA OBRIGATÓRIO PARA TODOS OS RESTAURANTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMAR AS CALORIAS EXISTENTES NOS ALIMENTOS OFERECIDOS EM SEUS CARDÁPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; SAÚDE, FAVORÁVEL; DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO; E DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, APARECIDA GAMA, SAMUEL MALAFAIA, CIDINHA CAMPOS, E CIDA DIOGO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1978/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE OBRIGA OS HOTÉIS E SIMILARES, A COLOCAREM A DISPOSIÇÃO DOS HOSPEDES DEFICIENTES VISUAIS , FICHA DE ESTADIA, DEMAIS SERVIÇOS E NORMAS EXISTENTES DENTRO DO ESTABELECIMENTO, LEITURA DO MÉTODO BRAILE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO- E JUSTIÇA, PELA PREJUDICIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA, CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDAS DO DEPUTADO LUIZ PAULO E CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS CORONEL JAIRO E AURÉLIO MARQUES COM O VOTO EM SEPARADO; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL COM EMENDA; DE TURISMO, FAVORÁVEL COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, GEORGETTE VI DOR, GLAUCO LOPES E JOSÉ BONIFÁCIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2050/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ESTENDE AOS PARCEIROS DO MESMO SEXO OS DIREITOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALlDADE, COM VOTO, ' PELA CONSTITUCIONALlDADE, DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO. EM SEPARADO CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO MELO (RELATOR ORIGINAL) E DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, GERALDO\r\n\r\nMOREIRA, PAULO MELO E INÊS PANDELÓ (RELATORA DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3023/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO, A SER COMEMORADO NO DIA 26 DE SETEMBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA\r\n\r\nCONSTITUCIONALlDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3053/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DlOGO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EL-SHADAI - FENASE PROJETO VIVER. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1366/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ARTISTA PLÁSTICO ROBERTO PUMAR SILVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E\r\n\r\nPROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 429/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A VIABILlZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE BLINDAGEM NAS PORTAS E NOS PÁRA-BRISAS DAS VIATURAS POLICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS,\r\n\r\nFAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nIINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 436/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE E RADARES DE MULTAGEM ELETRÔNICA NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, RJ-106, NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE / RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 462/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM BATALHÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS.\r\n\r\nFAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 780/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SRA. GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM VISANDO PROMOVER A ISONOMIA ENTRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGIDOS PELA LEI N° 1.614/1990 E DOS PROFESSORES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC AMPARADOS PELA LEI N° 3.808/2002.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS,\r\n\r\nFAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 426/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À IRMANDADE SANTO ANTÔNIO DE PADUA DA IGREJA DO MORRO DE SÃO CARLOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 760/2006, DE. AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA OLÍMPICO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRA DO DIA 08 DE JUNHO DE 2006.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 610/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE ALTERA A LEI N° 3.424, DE 21 DE JUNHO DE 2000, INCLUINDO O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1º, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CARLOS MINC. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSOES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SAÚDE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3196/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE OBRIGA AS EMPRESAS NACIONAIS E/OU ESTRANGEIRAS, QUE FORNEÇAM SAL ALlMENTÍCIO PARA CONSUMO HUMANO, A IODAR SEUS SUPRIMENTOS E A DAR PUBLICIDADE RELEVANTE NAS EMBALAGENS DO PRODUTO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSOES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDA COM VOTO PELA PREJUDICABILlDADE DO DEPUTADO PAULO MELO E VOTO PELA INCONSTITUCIONALlDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; E DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E ANDREIA ZITO. (PENDENDO DE PARECER DAS COMISSOES: DE SAÚDE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1690-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DA QUALIDADE DO AR NO INTERIOR DE TÚNEIS URBANOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nEM VOTAÇÃO \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3217-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3420/2002, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECER GRATUITAMENTE O PRESERVATIVO FEMININO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1171/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA PANISSET, QUE DÁ O NOME DO MINISTRO GERALDO MONTEDÔNIO BEZERRA DE MENEZES À BIBLIOTECA DO ESTADO EM NITERÓI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2703/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2977/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO QUE DÁ A DENOMINAÇÃO À UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 826/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA COBRANÇA DE CONTAS POR SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS, ORGÃOS E ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM EMENDA; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DÉLlO LEAL, LUIZ PAULO, CIDA DIOGO E EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 867/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELlO LEAL, QUE REVOGA O ART. 4° DA LEI N° 3055, DE 26 DE SETEMBRO DE 1998.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, APARECIDA GAMA, CORONEL JAIRO, DICA E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1697/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO ESTADUAL DE CÉLULAS DE ESPERANÇA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO (RELATOR ORIGINAL). NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO PINHEIRO, AURÉLIO MARQUES, LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO MELO, CIDA DIOGO, SAMUEL MALAFAIA, PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2113/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE ALTERA A LEI 4.311 DE 29 DE ABRIL DE 2004, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSSUIREM EM LOCAL ACESSÍVEL E VISÍVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, CIDA DIOGO, ROBERTO DINAMITE E ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2234/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE PROÍBE, EM VIAGENS INTERMUNICIPAIS FEITAS ATRAVÉS DE COLETIVOS RODOVIÁRIOS, DENTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E CLAUDECI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2243/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE PROÍBE A COBRANÇA PRÉVIA DE TAXA PARA CADASTRAMENTO DE CURRICULUM VITAE EM AGÊNCIAS DE EMPREGOS, INCLUSIVE AS VIRTUAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALlDADE, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO RENATO DE JESUS (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, GILBERTO PALMARES E JOSÉ BONIFÁCIO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2427/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIVAS, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO NAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE TRANSPORTES, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 948/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE INSTITUI O PRÊMIO \"CONSTRUTOR DA PAZ\", NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, GERALDO MOREIRA, DICA E GRAÇA MATOS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1138/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JUREMA BATISTA QUE \"REVIGORA A RESOLUÇÃO N° 635/2004, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA\".\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1185/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO CROMOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA ALTERNATIVO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORAVEL.\r\n\r\nRELATORA DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1296/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TlRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO INSTITUTO CYLLENO, TRADICIONAL INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1365/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE CONCEDE TITULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. RAIMUNDO PEREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1375/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE O TITULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMENDADOR THIAGO ROBERTO FRANCISCO DE MENEZES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO: DE .RESOLUÇÃO N° 1391/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE CONFERE O TITULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR CLEDORVINO BELlNI, PRESIDENTE DA FIAT NO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 703/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE REQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TlRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR NIVAL NUNES DE ALMEIDA, MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR DEPUTADO LÉO VIVAS.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 729/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO PROGRAMA CULTURA URBANA - TV ALERJ, PELA VISIBILIDADE DA CULTURA DA PERIFERIA E AS INICIATIVAS DE INCLUSÃO SOCIAL.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. .\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 732/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUIDA PELO REQUERIMENTO N° 125/2003, (PARA ACOMPANHAR A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA BAIXADA FLUMINENSE), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE .90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 20-04-2006.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 739/2006 DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUIDA PELO REQUERIMENTO N° 641/2005 (PARA EXAMINAR AS CONDIÇOES DE TRABALHO A QUE ESTÃO SUBMETI DOS OS TRABALHADORES NA ÁREA DE TELEMARKETING (CALL CENTERS), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 29-04-2006.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, REALIZADA EM 02 DE MAIO DE 2006.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nAssume a Presidência a Senhora Deputada GEORGETTE VIDOR.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Bom-dia a todos! De acordo com o Artigo 45, do Regimento Interno, deliberação aprovada na 2ª Reunião Extraordinária, está aberta a 2ª Audiência Pública da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, para discutir o Substitutivo do Deputado Paulo Paim ao Projeto de Lei nº 06/2003, publicado nos termos do §2º do Artigo 43, do Regimento Interno.\r\n\r\nA audiência foi transferida para a sala 311 por necessidade de uso da sala 316 para a videoconferência, o único local possível aqui da Casa.\r\n\r\nEsta Comissão é composta de cinco Deputados mais seus suplentes. E nós vamos, então, compor a mesa com o Vereador da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Vereador Márcio. Pediria a presidente do Conselho, a Leila, que possa se juntar à mesa. Peço a todos os presentes que agora se aproximem mais, e podem, inclusive, ocupar as áreas reservadas. Se vocês puderem chegar, para o pessoal de cadeira poder chegar mais facilmente na ponta. Tem um espaço vazio aqui.\r\n\r\nEntão, nós queremos anunciar os presentes: Sra. Leila Cerqueira, do CEPDE; Sra. Rosa da Silva, não está dizendo o local; Lúcio, do Conselho Municipal; Edimar, do Comdef-Rio; já anunciado, o Vereador Márcio Pacheco, presidente também da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência, da Câmara de Vereadores; Sra. Bianca, do gabinete do Vereador Márcio; Sr. Alexandre, do IBDD; Geraldo Nogueira, representando o CDI. Mais alguém chegou que eu não tenha colocado a presença? \r\n\r\nBom, antes de iniciarmos a discussão do Estatuto, eu queria só colocar uma situação que a gente está vivendo aqui na Casa. Nós estamos acompanhando juntos essa luta, a Câmara de Vereadores, através do Presidente da Comissão, Vereador Márcio, e eu, como Presidente da Comissão desta Casa. Estamos tratando dos assuntos da situação das Pestalozzis e das Apaes. Por que das Pestalozzis e das Apaes? Porque comecei fazer visitas em todo Estado e nós detectamos alguns problemas que a gente pode ajudar a resolver. Um deles, e talvez o maior de todos, é a questão dos deficientes após 18 anos. A FIA faz o repasse até 18 anos. Depois dos 18 anos, os deficiente deixam de ser deficientes, e não há repasse nenhum dessa verba. \r\n\r\nEntão, nessa última audiência pública, do dia 18, nós reunimos 21 municípios com representações das Pestalozzis e Apaes, foi decidido ali que nós criaríamos uma comissão com dois representantes da Apae, dois representantes da das Pestalozzis, das Apaes, eu e o Vereador Márcio, para a gente conduzir essa situação. Pedimos agora uma reunião com coordenadoria do Estado. Por quê? Porque a FIA, na realidade, não responde, não tem que responder pelos deficientes após os 18 anos, mas alguém tem, alguém do Estado tem. de responder.\r\n\r\nEntão, foi visto ali, naquela reunião, segunda-feira, a gente colocou que, a partir dos 18 anos, seria a coordenadoria. Por isso nós estamos procurando essa reunião para encontrarmos o caminho porque o número de deficientes adultos é bastante grande, principalmente no caso da deficiência mental, e eles não são amparados. \r\n\r\nEstamos tentando negociar essa situação, resolver da melhor maneira possível o caminho dessa verba. Essa verba tem que chegar e por onde ela vai chegar e como ela vai chegar é que a gente tem que resolver. Mas, me parece que só o fato de termos debatido esses assuntos, aqui na Casa, isso já andou de uma forma positiva porque, amanhã, foi solicitada uma reunião na FIA exatamente com essas instituições. \r\n\r\nEntão, tomara que o movimento esteja dando frutos. É isso o que a gente quer, que o Estado, realmente, cumpra as suas obrigações e que nós todos estejamos atentos. Acho que foi a primeira vez que as Apaes se uniram às Pestalozzis, porque há uma briga histórica, afinal de contas as Pestalozzis criaram todo o segmento, essa luta toda, há oitenta anos. Depois, houve uma dissidência e se criou as APAEs.\r\n\r\nEntão, eu consegui trazer aqui para a Casa para mostrar que todos nós juntos poderemos caminhar de forma muito melhor, termos muito mais resultados se cada um puxar pela sua corda.\r\n\r\nEntão, aqui, através das reuniões que eu fiquei sabendo que estavam acontecendo no IBDD, sobre o acompanhamento do Estatuto e o próprio Vereador Márcio também foi solicitado, resolvemos fazer um debate. Me parece que toda a sociedade das pessoas com deficiência ou as instituições, quem quer que esteja trabalhando essa questão, está contrário ao Estatuto.\r\n\r\nEntão, para podermos ouvir todas as pessoas, precisávamos que cada um de nós colocasse, no microfone porque estamos gravando, o seu nome, o que representa, e, de forma bem objetiva, o seu posicionamento quanto ao Estatuto. Depois, então, nós faremos um apanhado geral.\r\n\r\nVou dar a palavra ao Vereador Márcio, logo depois, à presidente do CEPDE, Sra. Leila, e aí vamos dar, então, uns três minutos a cada componente da mesa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Bom-dia a todos, em primeiro lugar, e, em especial, à Presidente da Comissão, Sra. Deputada Georgette Vidor, parabenizando-a por todo o seu trabalho. Bomdia a todos que estão dispostos a discutir um assunto tão importante.\r\n\r\nEu apenas gostaria de dizer que a intenção dessa junção, desse trabalho em conjunto, da Alerj, na pessoa da Deputada, com a Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência, da Câmara Municipal, é deliberativa, ou seja, nós saímos daqui com um manifesto das pessoas que têm se envolvido com a questão do Estatuto para que possamos, então, encaminhar um documento para a Conferência Nacional e até mesmo discutir amplamente esse posicionamento em Brasília.\r\n\r\nNuma conversa no IBDD, tive a oportunidade de falar com profundos conhecedores sobre o assunto, que estão por dentro, e apresentaram maneiras de se discutir amplamente a questão do Estatuto. \r\n\r\nMas, eu não poderia também deixar de registrar uma questão que me preocupa muito, e aí não é uma defesa ou um repreensão à questão do Estatuto. Apenas algo que deve ser discutido, porque acho que já foi discutido na reunião do IBDD, que é o seguinte: o Estatuto, como regra geral, é um compêndio de normas, através de uma lei, o Estatuto é uma lei. A partir do momento que você tem uma lei, uma série de normas, naturalmente, a lei posterior revoga a lei anterior.\r\n\r\nEntão, se um Estatuto que tem como premissa delinear todo um processo de direitos e deveres que já são discutidos há muito tempo, e no Brasil nós temos leis muito importantes, apesar da não-aplicabilidade, as leis são avançadíssimas a esse respeito, o Geraldo não me deixa mentir sobre esse aspecto. As leis são avançadíssimas, muito aquém do que se poderia, mas são avançadas. O temor é: se o Estatuto não for muito bem trabalhado - acho que esse é o levantamento - vamos estar suprimindo leis importantes conquistadas nesse tempo todo.\r\n\r\nEm dois momentos aqui, vi uma questão importante: no art.29, que fala sobre educação básica, só para analisarmos um ponto aqui: “o poder público e seus órgãos devem assegurar a matrícula de todos os alunos com deficiência, bem como a adequação das escolas”. Assegurar matrícula é direito garantido para todos\r\n\r\nEntão, um artigo como esse, na verdade, está falando de algo que é garantido para todo cidadão. Entende o que eu quero dizer? A pessoa com deficiência tem isso garantido na Constituição. \r\n\r\nTem aqui, “defesa da vida”. Não é um artigo específico, é um artigo abrangente. Já no artigo 31 que fala sobre adequação do ensino superior, as instituições deverão prover meios necessários para a acessibilidade, aí é específico. Então, tratar de acessibilidade especificamente é algo importante. Agora, no que tange a questão geral, nós temos que, para que o estatuto seja adequado à Constituição, a lei que defende a igualdade, seja ela para pessoa com deficiência ou não.\r\n\r\nÉ só uma primeira discussão, um preâmbulo da nossa preocupação em discutir o estatuto de forma que ele seja amplamente benéfico, mas não como uso eleitoreiro ou com quem é pai desse filho, ou seja lá o que for. Minha preocupação é sempre qual é o direito. Nós discutimos isso na reunião do IBDD. Por exemplo, o Estatuto da Criança e o Estatuto do Idoso são duas grandes conquistas. Mas, a pessoa com deficiência é criança e será idoso. Então, eles se adequam como pessoa aos dois estatutos. Então porque um somente, a não ser que seja um estatuto com pessoas absolutamente específicas, previdência, trabalho, acessibilidade, que sejam coisas que o direito natural, o direito constitucional por natureza histórica não tenha sido previsto. Aí você está defendendo o direito. Agora defender o direito sobre direito é como se você na verdade somente hoje que a pessoa com deficiência tem direito à vida, o meu medo é esse. Então, quando você aprova um estatuto como esse dizendo que a pessoa com deficiência tem direito à vida, significa que a Constituição não valeu para ela, desde 1988 não valeu em nada. Então eu só tenho direito à vida agora? Eu acho que é um grande perigo dizer isso hoje principalmente para as pessoas que - está aí o Luiz Cláudio -vem brigando por isso historicamente. Tem certas coisas, eu li aqui várias delas, que na aprovação do Estatuto teremos direitos, e, antes, nunca tivemos? Não fomos garantidores do direito previsto na Constituição? Direito á vida, à liberdade, à escola, educação básica? É muito perigoso. E a partir do momento que o Estatuto é legitimado, ele é vigente a partir dali, o direito não retrocede, a não ser em benefício pró-réu. E a história desse povo que lutou esses anos todos? Então tem que se rever isso. É só uma questão jurídica para levantar o fogo na brasa. \r\n\r\nAcho que vocês podem colaborar muito mais para que a questão, a nossa colaboração seja bem efetiva para o Congresso Nacional e também para a questão em Brasília. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Obrigado, Vereador. \r\n\r\nSão várias discussões, tem uma discussão muito ampla e eu quero ouvir muito aqui porque eu ainda tenho uma posição muito dividida, a gente deve apoiar ou não. É claro que para se apoiar existem “n” condições. Mas, eu ainda preciso ouvir um pouco mais para dar uma linha de pensamento, acho que o estatuto também tem a sua importância, depende de que caminho a gente vai encontrar, se é que vai ter esse caminho, se não tiver vamos todos contra isso.\r\n\r\nEu quero agradecer também a Lúcia, que também é do gabinete do Vereador Márcio, ao Marcos Pinheiro, ao Jorge Antônio, ao Luiz Cláudio Pereira, que estão representando também o IBDD, e o Lúcio Lobão do Comdef. \r\n\r\nEntão, aqui, eu passo a palavra a Leila e, depois, a gente pode começar os três minutos, não esquecendo que temos que dizer o nome e o que representamos porque estamos gravando a audiência.\r\n\r\nA SRA. LEILA CERQUEIRA - Bom-dia a todos, eu quero saudar a Deputada Georgette Vidor, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, aqui, na ALERJ, o Vereador Márcio e todos os companheiros de luta presentes. \r\n\r\nEm primeiro lugar eu quero parabenizar a Deputada por trazer essa discussão. Lá, no Conselho, a gente tem discutido muito pouco a respeito do Estatuto; a gente sabe, como o Sr. Vereador Márcio já colocou, e a própria Sra. Deputada também, que no segmento a gente tem algumas pessoas que se dizem contrárias e outras que se dizem favoráveis, mas eu acho que com muito pouca discussão até este momento. \r\n\r\nPor isso, vejo como sendo de extrema relevância a senhora estar chamando esta audiência pública. Lembrei-me há pouco - estava até conversando com Lúcio - que com relação ao o Estatuto do Idoso aconteceu da mesma forma que está acontecendo com o Estatuto das Pessoas Portadoras de Deficiência.\r\n\r\nE, na época, era assessora parlamentar aqui na Casa e a Sra. Deputada, com a qual eu trabalhava, chamou também uma audiência pública para discutir essa questão do Estatuto do Idoso. E, naquela época, o Rio de Janeiro também tinha esse questionamento: será que é o estatuto que nós queremos? \r\n\r\nEntão, chamamos uma audiência pública, discutimos aqui e do Rio de Janeiro saiu também uma carta falando, na época, para o também. Sr. Senador Paulo Paim - que na época era Deputado - que o Rio de Janeiro queria discutir melhor e mais exaustivamente essa questão do Estatuto do Idoso. \r\n\r\nE provocamos, em Brasília, com a Comissão Especial que cuidava da questão do Estatuto, várias reuniões onde o Rio de Janeiro e outros estados se fizeram presentes para dizer o que aprovavam e o que discordavam no estatuto, naquela época. \r\n\r\nEu vejo, Sr. Vereador, Sra. Deputada, que há necessidade do Rio de Janeiro estar se colocando assim hoje, desta forma, porque eu acho que dizer “não” ao estatuto, ou dizer “sim” ao estatuto, sem estudar, sem comparar é precipitação. Porque, por exemplo, na minha opinião, enquanto profissional, acho que com o Estatuto a gente pode avançar e muito. Acho que é mais fácil porque se tem o Estatuto, aquela legislação, é quase uma cartilha no bolso para estar brigando. O portador de deficiência vai ter essa possibilidade. \r\n\r\nAgora, eu acho que aos legisladores cabe legislar. Mas a nós, o segmento, cabe dizer ao legislador aquilo com o que a gente concorda e aquilo do que a gente discorda. E, nesse sentido, esta audiência pública traz uma contribuição. \r\n\r\nAcho que a Sra. Deputada poderia ampliar mais ainda as participações, porque acho que hoje, quando falamos da questão da educação, teria que estar representação, aqui, da educação do Estado também para falar do que é feito, e do que não é feito; como se pode avançar. \r\n\r\nAcho que temos uma conferência nacional e pode-se sair daqui com contribuição para esta conferência nacional. Nós vamos discutir, inclusive, a questão do Estatuto também. Assim, tenho uma preocupação muito grande. Estava até conversando com o Lúcio: “Lúcio, porque você é contra o estatuto?” Eu acho que a gente tem que estar fundamentado para dizer porque é contra e a favor. \r\n\r\nTenho também uma outra preocupação que as pessoas do direito podem me responder melhor, pois sou assistente social, será que ao ter um Estatuto, toda legislação anterior fica revogada? Não foi isso que aconteceu com o Estatuto do Idoso. \r\n\r\nA legislação está aí, o estatuto está aí, está sendo cumprido - com dificuldade, é claro; com controle por parte dos conselhos e da sociedade. Será que vai revogar? Eu não sei, é uma dúvida que tenho.\r\n\r\nAcho que não. Tenho lido o Estatuto e se você comparar com outras legislações anteriores, o Estatuto contempla muito do que tem de legislação. \r\n\r\nE nessa questão, por exemplo, vou pedir para discordar um pouquinho do senhor quando o senhor fala assim: “Ah, não há necessidade de dizer que tem direito à vida...”. Mas se a gente fosse partir desse princípio, o que está na Constituição, se fosse cumprido, não precisávamos de outras legislações. \r\n\r\nNo entanto, a gente tem que estar fazendo legislação e tem que estar brigando, a cada dia, para que essa legislação seja cumprida. \r\n\r\nEntão, eu acho que a Comissão tem um valor fundamental, na medida em que traz os segmentos para a discussão. Acho que pode ampliar mais ainda, Sra. Deputada, essa participação. E acho que, neste momento, essa discussão é extremamente importante. A gente precisa amadurecer mais essa discussão para sair do Rio de Janeiro uma coisa mais concreta, mais fundamentada para ser encaminhada para o Senado Federal. Muito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Então, obrigada. Acho que é isso mesmo. A discussão é para cada um colocar sua opinião. \r\n\r\nAntes de rodar a mesa, vou começar com dois depoimentos, o do Geraldo, CVI, e do Luiz Cláudio, IBDD. Depois, a gente segue para cada um.\r\n\r\nComeçamos com o Geraldo, que tem um posicionamento jurídico para a gente.\r\n\r\nO SR. GERALDO NOGUEIRA - Muito bom-dia, Deputada Georgette Vidor, Vereador Márcio Pacheco, Leila, pelo Conselho, demais colegas. Somos todos colegas, amigos militantes aqui. A gente está em casa com todo mundo aqui. Superlegal isso. \r\n\r\nEsses eventos são bons, porque, inclusive, a gente reencontra as pessoas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Só não esquece do nome por causa da gravação.\r\n\r\nO SR. GERALDO NOGUEIRA - Eu me registrei na lista de presença como representante do CDI Brasil, do qual sou Diretor Jurídico, mas gostaria de pedir para trocar, porque eu me dei conta de uma coisa: está havendo uma discussão nacional entre os CVIs sobre a questão do estatuto. Qualquer posição minha representando o CVI eu posso estar contrariando uma decisão futura do CVI. Então, gostaria que me colocasse como representante da Reabilitation International, a RI, da qual sou o 2º vice-presidente para a América Latina. Com certeza a RI não está tratando desse tema - até porque tem uma representatividade mais internacional - e posso ficar à vontade para tratar do tema.\r\n\r\nParece-me que existem duas versões tramitando pela Internet, uma que está mais ligada ao Senador Flávio Arns e outra ligada a um grupo de Deputados da Câmara Federal, cuja presidência é do Celso Russomano. Então, confesso que eu não li esse Estatuto. Eu lembro que eu li uma primeira minuta que, segundo informações que tive, o grupo de Deputados Federais estão apresentando essa mesma minuta que era do Paulo Paim. Eu, até quando li essa primeira minuta, peguei a versão impressa num folheto com umas flores na capa e tal. Geralmente, eu tenho o hábito de ler, olhar atrás para ver quem publicou e, quando fui olhar, vi o meu nome no Estatuto. Aí me assustei. Quando olhei vi que era porque o Senador Paulo Paim tinha usado um texto que escrevi, há alguns anos, para esse Primeiro Fórum Mundial, no Rio Grande do Sul, “Deficiência no Terceiro Milênio”. Escrevi esse texto antes do ano 2000. Então, ele usou como um texto base ao Estatuto. Aí, me obriguei a escrever um, na época, contrariando aquela minuta do Estatuto. O texto foi publicado por algumas revistas; saiu na Internet. Não sei se alguém teve acesso. Dei o nome de “Um caminho de pedras coloridas” terminava o texto dizendo que “poderia ser um caminho de pedras coloridas que logo poderia perder a cor, caso saísse o Estatuto”. \r\n\r\nEstou historiando um pouco para dizer como que eu venho até aqui, acompanhando essa história.\r\n\r\nAgora, recentemente, escrevi novo texto - que ainda não foi publicado. Eu, inclusive, já entrei em contato com a revista Sentidos, que é uma revista de São Paulo, que publica na área, e o Jornal do Ibase, que não é um jornal para a área da deficiência, mas é um jornal que tem muito respeito e atua muito nessa questão social de uma forma geral. Então, assumi, até, um compromisso com esses dois órgãos da imprensa de dar exclusividade para a publicação desse texto. Estou, até, aqui com ele e deve sair publicado agora. Dei o título “Os Sete Pecados do Estatuto da Pessoa com Deficiência”, porque avaliando não a minuta - até por que eu lembro que nessa primeira minuta, se ainda persiste, escrevi duas laudas só sobre o primeiro artigo. Encontrando erros e falhas só no primeiro artigo. O texto “Caminho de Pedras Coloridas” comenta só um artigo. Depois, fiz, inclusive, uma sugestão de como esse artigo deveria ser escrito para ficar um artigo com mais perfeição técnica dentro do direito.\r\n\r\nEntão, se persiste essa minuta, eu não preciso nem lê-la novamente, porque aí seriam outras questões jurídicas. As sete questões que eu apontei são políticas em relação à causa da pessoa com deficiência. Nessas questões uma das que eu aponto é exatamente o que o Vereador estava colocando - e já vou firmando a minha posição de encontrar a idéia, até por que esses sete pontos são pecados, então, são coisas negativas.\r\n\r\nUm desses pontos é que eu acredito que se nós tivéssemos um estatuto feito há vinte anos, quando começou a militância e não tinha nada; que era um “sufoco”; que saia meia dúzia de pessoas para brigar por espaço, quando conseguia um artigo de uma lei era uma vitória todo mundo ia se encontrar para comemorar, todo mundo comentava aquilo, e a coisa foi crescendo, foi crescendo, foi tomando um corpo, foi perdendo o controle desse pequeno grupo - graças a Deus -, porque difundiu na sociedade de uma tal forma essa temática, da pessoa com deficiência, que não necessitou mais da intervenção de grupos focados nessa questão política de manifestação através de lei, se nessa época nós tivéssemos conseguido instituir um estatuto - que teria sido muito oportuno - com certeza, hoje, esta audiência pública seria para a gente discutir como nós vamos acabar com o estatuto e inserir todos os direitos dentro da legislação vigente. A gente estaria com o foco contrário: estaríamos nos preocupando como faríamos agora? Qual o impacto que isso teria e como seria feito para disseminar esse direito para as leis específicas que tratam de saúde, tratam de educação, tratam de empregabilidade etc. e tal. Eu creio nisso. Esse é um ponto. E é em cima do conceito de que o Estatuto separa o grupo da sociedade como um grupo fragilizado que precisa ser cuidado separadamente cujo tratamento - e aí eu tenho que entrar um pouco dentro do estatuto muitas abordagens são formas paternalizadas de abordar, são defeitos que poderiam ser corrigidos em discussões do estatuto, eu não estou querendo discutir essas falhas dos artigos, porque isso poderia ser facilmente arrumado, o grande problema é a questão política. Então, no meu entender, passa para a sociedade uma idéia de que se existe um Estatuto, quer dizer, “não são deles. Eles estão lá.” Começam a separar psicologicamente. Se você separa o conjunto de lei você separa, também, o grupo como se fosse uma espécie de sociedade que vivesse paralela a grande sociedade e necessitasse de todo um tratamento, inclusive legislativo, separado dessa grande sociedade. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, para mim é um retrocesso, porque estamos precisando separar para incluir. Com certeza, se nós tivéssemos o Estatuto, hoje, fazendo vinte ou se fossem dez anos, estaríamos discutindo aqui que não precisamos mais separar para incluir, porque a sociedade já avançou. Então, não estamos mais nesse tempo. Vamos acabar com o estatuto. Talvez fosse essa a discussão. Esse foi o ponto. \r\n\r\nO outro que ele diferencia dos Estatutos da Criança e do Adolescente e o do Idoso porque a deficiência, na minha opinião, perpassa, é transversal a todas as diferenças humanas. Uma pessoa idosa não pode ser idosa e jovem, mas uma pessoa com deficiência pode ser jovem e idosa. Uma criança não pode ser adulto, ou idoso e criança, mas um deficiente pode ser criança, adulto e idoso. Um deficiente pode ser negro, pode ser branco, pode ser mulher, pode ser homem, então, é uma diferença humana que não tem fronteiras. Ela ultrapassa todas as outras diferenças. Então, você legislar separadamente, tratar isso em compêndio é muito complexo, porque quando você for tratar, por exemplo, da questão do idoso ou da questão de etnias, ou da questão de sexual, você teria que tratar, também, questões de deficiência dentro desses pontos. Então, se a lei está discutindo uma temática de um segmento social, em determinado momento vai ter que tratar a questão da deficiência para ficar próxima àquele tratamento que ela quer dar ao amparo para que fique perfeito. Isso, o Estatuto pode inviabilizar, porque muitos vão levantar o dedo e vão falar: “mas essa questão é lá, é deles, é eles, é contratar deles.” Começa a exclusão com esse tipo, de abordagem. \r\n\r\nEsse é um outro ponto. A deficiência não se dá separado num grupo focado, ela está disseminada dentro da sociedade.\r\n\r\nUm terceiro ponto seria o seguinte: o Estatuto seria uma lei, como o Vereador bem disse. Então, teríamos uma lei federal, chamada de estatuto. A única diferença é que o estatuto acaba sendo auto-regulamentado, não depende de um decreto para isso porque pode entrar na complexidade, e, se depender de um artigo ou outro, seria regulamentado separadamente. Mas, como uma lei, vamos supor que ele seja aprovado hoje, não significa que amanhã ou depois outros Deputados Federais não deixem de apresentar Projetos de Lei específicos para a questão da deficiência. Aí poderemos ter dois problemas: 1 - Essas leis seriam aprovadas e começaríamos a ter o estatuto e mais tantas lei; hoje dez, amanhã 20, depois 30, 50, 100, 1000 e o estatuto só virou mais uma lei; 2 - Toda vez que um Deputado propusesse uma lei interessante de amparo ao segmento, teríamos uma questão: alguém levantaria o dedo, poderia ser um lobista no Congresso, alguém que atendesse o interesse de um segmento de transporte ou não, alguém poderia ir lá nessa reunião, atendendo interesses ou não, levantar o dedo e dizer que essa questão não pode ser tratada separadamente, mas só pode ser tratada quando o estatuto for revisto. Então, teríamos um sistema de freio contra o progresso, a evolução do direito com relação à pessoa portadora de deficiência dentro do da Câmara Federal; o Estatuto passaria a funcionar como um sistema de freios e contrapesos. Toda vez que ele quisesse andar teria um monte de pesos puxando ele pra trás, que seria essa idéia de que só quando fosse se tratar da reforma dele poderia se progredir no direito da pessoa portadora de deficiência. Então, de qualquer forma que andasse, já teríamos um problema: um, que o Estatuto ia virar só mais uma lei e, além disso, o pior seria ele funcionar como um sistema de freio e contrapeso, que seguraria toda a evolução do direito da pessoa portadora de deficiência.\r\n\r\nUma outra questão é que, hoje, no Brasil existem dois movimentos de pessoas portadoras de deficiência, que é o movimento de luta por direitos, formado principalmente pelas associações. E, hoje, “associação” é um até um termo técnico no Código Civil que toda ONG tem o nome de associação. Estou explicando isso, mas estou querendo dizer de associação tradicional, com membros, que luta por direitos. Eu poderia citar aqui, usando os presentes, me permita, o Lúcio, o Luiz Cláudio sempre participou da Andef, agora está no IBDD, que tem mais um papel de ONG, tem um perfil diferente, mas é uma associação tecnicamente; juridicamente é, mas hoje tem um perfil diferente. Por exemplo, a Andef e outras associações têm um perfil diferente. \r\n\r\nDepois, veio o movimento de vida independente, que é um outro movimento que luta por defesa de direitos. As associações trabalham em prol de um segmento social, ela luta por direitos também, mas é uma luta mais política. Os CVIs são instituições - e hoje o IBDD é um pouco parecido - que lutam por direitos, visando mais ao indivíduo que o grupo, sendo que as associações visam mais ao grupo. O sistema, a gente tendo o Estatuto, esses dois sistemas também, pelo que já expliquei, funcionando como sistema de freios e contrapeso, estariam esses dois segmentos um pouco engessados tanto no andamento do direito, enquanto defesa do indivíduo, porque não haveria a evolução do direito, e o movimento de luta ficaria um pouco sob controle mais facilmente - aí eu queria abordar a última questão e vou encerrar - porque, se para a pessoa com deficiência consultar um compêndio, onde estão todas as leis, e este é o único argumento que eu ouvi até hoje, que é um argumento bom para que exista o Estatuto, as leis estariam todas reunidas, fica mais fácil para consultar, se ele é bom para a consulta das pessoas com deficiência, ora, ele é bom, também, para quem tem interesse em controlar isso direito. Então, ele ficaria mais visível, ele teria mais foco, porque hoje, por exemplo, os segmentos sociais que têm interesse em não atender direitos de pessoas com deficiência, por exemplo, transporte adaptado, nunca se teve interesse. Então, quando o direito é difundido, se um vereador, se um deputado estadual ou federal propõe uma lei, eles não têm como acompanhar. O sistema é muito grande, as coisas acontecem muito rápido. Quando isso se concentrar, no caso federal, dentro de uma única lei, se vigia essa lei. Toda vez que essa lei for entrar em revisão, todo peso da atuação de lobby vai em cima dessa revisão. Então, quer dizer, esses dois movimentos estariam um pouco prejudicados na sua atuação, porque não estariam livres para atuar, em paridade, com Deputados e Vereadores, como vocês dois, que são afetos à causa e são militantes e lutadores pela causa. Eu encerro aqui, então.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - A gente vai ter que condensar isso, porque nós, infelizmente, não vamos ter esse tempo todo. Eu queria agradecer ainda a presença da Ana Cláudia Monteiro, que também é do Conselho, da Alessandra Brum, Tânia Cardoso e do Cláudio Castro. \r\n\r\nEu queria dizer só para dar um salzinho no negócio, na discussão, que, quando eu criei a primeira Comissão Permanente em Defesa da Pessoa com Deficiência da Casa, eu tive o próprio Otavio Leite, que teve a oportunidade de criar na Câmara dos Vereadores e não criou, porque ele tinha um posicionamento de não diferenciar a questão da deficiência, e a Tânia também, teve até outra Deputada que teve aqui na Casa, também não criou. E eu tenho a certeza, Geraldo, que essa Comissão foi um diferencial e um divisor de águas. Havia uma Assembléia antes da Comissão e existe outra após a Comissão. Eu não sei se isso aconteceu com a Câmara dos Vereadores, mas isso se tornou um exemplo para o Brasil e, sem dúvida nenhuma, em relação à Alerj, foi pontual para a gente ter o valor que a gente precisava ter dentro da Casa. Eu acho que, antes da Comissão, nós não conseguíamos pontuar. Apesar de grandes legisladores como o Otavio Leite e a Tânia, eu acho que faltou uma ação pontual e essa ação, da criação da Comissão, foi isso. \r\n\r\nEntão, por isso o meu questionamento em relação ao Estatuto,. Quer dizer, eu fico pensando, se esse Estatuto passa, se nós não elaborarmos, porque eu não sei no movimento o quanto temos de gente que está aprovando e o quanto temos de grupos que não aprovam, se isso é aprovado, se essa discussão não tem que ser ampla também, para ser o melhor possível. Eu acho que cabe aí uma discussão. \r\n\r\nEu entendo todos os seus pontos, mas eu acho que ter isso condensado, de alguma forma facilita o trabalho de muitas coisas. Se vai realmente limitar nossas ações, é claro que a gente vai levantar a bandeira do “não”, mas eu acho que a gente ainda tem um debate pela frente, porque esse Estatuto, se for bem elaborado, ele pode ser também um divisor de águas. Eu não estou aqui defendendo o Estatuto, não, só estou querendo colocar uma posição que eu vivi aqui na Casa, em relação à Comissão e, tenho a certeza, que foi um momento de virada aqui na Casa, muito importante, que deu aqui um espaço primordial para que a gente avançasse em várias questões. \r\n\r\nLuiz Cláudio, do IBDD tente ser objetivo, para a gente dar a oportunidade para as pessoas falarem.\r\n\r\nO SR LUIZ CLÁUDIO - Bom-dia a todos. Queria também parabenizar a iniciativa da Deputada Georgette Vidor, do Vereador Márcio e dizer, mais uma vez, que essa iniciativa responde ao clamor do segmento que solicitou, e estão os dois ali que não se colocam como iluminados e há um desejo do segmento que a gente pudesse estar discutindo e aí eles promoveram essa audiência pública, sendo esta Casa e a Câmara de Vereadores uns órgãos com fé pública, que a gente saia daqui, então, com uma discussão sobre aquilo que se deseja para o segmento das pessoas portadoras de deficiência. E é interessante essa discussão porque, na verdade, a gente ainda vive num país do faz-de-conta, a gente transforma pequenas mentiras em grandes verdades, e tem sido assim o tempo todo a questão da história da pessoa portadora de deficiência. Por isso que se gera o preconceito. Não se consulta o segmento, não se discute o que é melhor para ele e se implementam políticas de cima para baixo. O tempo todo foi assim na nossa história. \r\n\r\nEu já estava portador de deficiência, já estava militando em 88, na questão da Constituinte, quando nós nos colocamos na trincheira. Como o Geraldo coloca, e eu acho que o Geraldo foi muito feliz porque o tempo todo ele me contemplou na sua falação, a questão da pessoa portadora de deficiência tem seu marco a partir de 1981, para a pessoa portadora de deficiência, aquelas pessoas que falavam por nós, que faziam por nós, e a partir daquele momento, houve, então, um rompimento, surgiram as instituições de luta, instituição das pessoas portadoras de deficiência, o próprio portador de deficiência falando por eles. \r\n\r\nE é interessante, eu gosto de fazer esse paralelo colocando coisas bem positivas, alguns exemplos, porque as pessoas às vezes fazem coisas para nós, pensando que são coisas grandiosas, e essas coisas nos tiram direitos, como, por exemplo, nós, do segmento, propomos ao governo federal o seguro reabilitação. O que é o seguro reabilitação? O cidadão que se tornava portador de deficiência ganharia aposentadoria do governo, portanto, se tiver seguro reabilitação, ele não ficava aposentado por invalidez, ganhando salário que, hoje, a gente sabe que muito mal dá para sobreviver e estimulava a voltar para o trabalho e aí se por qualquer motivo ele ficasse desempregado ou perdesse o emprego ele voltava, então, a se beneficiar daquela aposentadoria e isso ajudaria a Previdência Social e isso aí traria dinheiro para o país e nos tiraria do subemprego. Portanto, um grupo de pessoas iluminadas se reuniu e disse o seguinte: vamos propor a LOAS, que é um benefício para todo o mundo que é portador de deficiência, hoje, a gente fica com uma grande dificuldade porque o indivíduo ganha um salário mínimo, você convida ele para trabalhar e ele diz assim: mas se eu perder o meu emprego, o que eu faço? Então, é melhor ter um salário mínimo do que eu me aventurar para um salário maior, de repente, perder meu emprego e aí não ter nada. \r\n\r\nEntão, eu penso que isso é um retrocesso para o segmento de luta. Quando a Deputada Georgette Vidor fala que, de repente, algumas comissões são interessantes, é interessante sim porque o portador de deficiência que não se expõe, ele não se impõe. Só que ainda somos muito poucos, apesar de sermos um país dentro do país, a gente precisa estar muito junto para defender os nossos interesses. Então, claro que as comissões são muito interessantes, mas é preciso a gente se dar conta que nosso papel é limitado, a gente só pode ir a determinados momentos. \r\n\r\nNo município do Rio de Janeiro, era a única lei que nós tínhamos, lei revolucionária na questão do transporte, que é o princípio de tudo para nós, portadores de deficiência, porque se a gente não consegue ir, a gente não volta, e se não volta, não precisa política. E nós tínhamos uma lei, a 1058, e que lá na frente era a única lei que garantia o transporte acessível no município do Rio de Janeiro e os empresários, o tempo todo, de uma forma perversa, tentaram garantir a retirada desse direito até que, depois de quase 12 anos, eles resolveram trazer um vereador, numa postura de esquerda, progressista, não mal intencionado, ele não era mal intencionado, alguém procurou o vereador e falou: vamos fazer um transporte para atender aqueles que não estão incluídos, aqueles que estão acamados, aqueles que têm escaras, aqueles que andam de maca, é um transporte que não existe, um transporte de porta-a-porta, que entra dentro dos nossos becos, das nossas vielas, vamos fazer um projeto de lei para eles? Aí, o vereador fez esse projeto de lei. Só que o juiz, o Jurídico, acabou interpretando que essa lei revogava a anterior e aí acabou com a lei 1058 que falava do transporte público coletivo. Isso não é mentira, isso foi fato que aconteceu, se tivesse contando que isso aconteceria, me chamariam de louco, diziam que é um absurdo. Mas isso aconteceu. O município do Rio de Janeiro não tem mais uma legislação que fale do transporte público adaptado, temos, agora, uma lei geral, que é federal, mas a específica municipal não tem. \r\n\r\nE é verdade que a lei que fala do Estatuto da Criança, que nós tínhamos uma lei muito pobre, até porque ninguém queria sentar para trabalhar a exclusão de criança, aí fizeram uma legislação que não atendia de fato, precisava reformular. O idoso, ele já era cidadão, ele já estava um cidadão incluído e tinha que garantir direitos no momento em que ele estivesse excluído, então, por isso se trabalhou o Estatuto do Idoso. O deficiente não tem fronteiras, ele está em todos os lados. A preocupação é que se a gente parte para uma lei específica e é o tempo todo a gente fazendo política para fazer desse país ser um país somente, um país de uma bandeira só, de um hino só, de uma legislação única, a gente agora começa a trabalhar a questão do Estatuto. \r\n\r\nEu acho que a gente faz uma grande confusão. Primeiro é o seguinte: fazer um livro que compile todas as leis existentes. Isso é legal. Já teve na Assembléia o primeiro, o segundo. Que possa ter o três, o quatro, o cinco, vai atualizando. Eu tenho um livro que fala sobre a legislação, uma compilação de todas as leis. É interessante. Agora, querer pegar a minha lei geral e colocar essa numa lei específica, a própria ONU foi contra. \r\n\r\nE aí vai um relato que o segmento conseguiu agora um feito importantíssimo, conseguiu fazer com que houvesse um acordo de cavaleiros entre o Senado e a Câmara dos Deputados, para que eles não apresentem agora o Estatuto para votação. Eles vão esperar o texto final da ONU, que já não é favorável ao Estatuto. Ele diz o seguinte: que a política do deficiente tem que ser incluída nas leis gerais - saúde, educação, trabalho. É lá que temos que trabalhar. Agora mesmo vai ter a Conferência Nacional de Educação, e nós vamos colocar a questão do deficiente lá dentro. Teve a Conferência Nacional de Saúde. É isso que a gente pretende. E a ONU já vai dar esse parecer e já houve uma retirada. \r\n\r\nO Celso Russomano era o que tinha maior resistência. Ele se curvou, ele retirou, não vai se apresentar, e o Flávio Arns, também num acordo com o Paulo Paim, não vai apresentar. Portanto, nós não teremos apresentação do Estatuto, tanto no Congresso Nacional como no Senado. Mas essa reunião não ficou perdida, porque o tempo todo as pessoas fazem legislação e não conversam conosco. \r\n\r\nO que será melhor? O estatuto ou uma lei? Sempre é melhor aquilo que é público, aquilo que é coletivo, porque a gente acaba sendo inserido nele. O que é específico, quando some pode ser que a gente não sinta falta disso. Da mesma forma que não teve a legislação, a (Lei nº) 1058 deixou de existir, e nós sofremos - mas só nós sofremos, porque as pessoas continuam andando de ônibus - imagina se tivesse uma lei que dissesse o seguinte: “Acabando a (Lei nº)1058, acaba toda a legislação sobre o transporte público coletivo.” A lei 1058 tinha acabado? Não tinha, porque hoje o cidadão não estava andando de ônibus! E nós também não andaríamos de ônibus. Então, se é para todos, nos contempla; se é para alguns, não contempla. E com certeza, lá na frente, a gente vai estimular o preconceito. \r\n\r\nDa mesma forma que se discute, e às vezes a gente faz um discurso, Deputada, e a gente fica meio preocupado, porque somos todos amigos, mas na hora de defender pontos de vista, a gente defende e contraria pensamentos, mas essa questão de pessoas portadoras de necessidades especiais nasceu com toques de preconceito e, hoje, a gente vê isso de forma fraterna, mas na verdade a essência isso é o seguinte: “Não. Mas o meu filho não é portador de deficiência.” Então o que ele é? “Ele é portador de necessidade especial.” Mas portador de necessidades especiais identifica o quê? É o negro? É o branco? É a mulher? É o homem? Qual é a necessidade especial? Eu costumo dizer que eu tenho muitas necessidades especiais, principalmente as afetivas e financeiras, mas não identificou do que a gente está falando. Não identificou. \r\n\r\nEntão, é importante dizer: pessoa com deficiência. Quando marca isso, quando fere na carne, a gente sabe exatamente do que está falando. Quando fala do deficiente, eu falo da acessibilidade, eu falo do mercado de trabalho. \r\n\r\nEu estive, há pouco tempo, numa reunião dos sindicatos em Brasília - e eu vou encerrar, é só uma experiência que passei - eu fui a uma reunião no congresso nacional dos sindicatos. Eu fui convidado para essa reunião e, de repente, cheguei lá e não sabia nem porque me convidaram. Passei o dia todo preso, lá em Brasília, no Congresso, e por volta das 17 horas - o dia todo eu fiquei solto, perdido na reunião do sindicato; não sou sindicalista, deficiente não trabalha, e tal, tem essas coisas de não sermos ligados ao sindicato, nós somos ligados às nossas ONGs, às nossas instituições - quando chegou um determinado momento eles discutiram o seguinte: “É, o segmento de deficientes está tendo muito privilégio. Está privatizando alguns setores, estão terceirizando serviços.” \r\n\r\nQuer dizer, começou aquela discussão. No momento em que o poder público é responsável para nos inserir, e a gente foi inserido através das nossas instituições, eles começaram a achar que era um privilégio nosso. E daí eu tive a oportunidade de perguntar a eles o seguinte: “O que vocês fazem com os cidadãos que trabalham, que ficaram inutilizados e contribuíram a vida toda para o sindicato, e ficaram inativos? Qual é a política que o sindicato tem para eles? Com o dinheiro do FAT, com o dinheiro que tem aí hoje para promover a inserção?” Nenhum sindicato se levantou com uma política para inserir o portador de deficiência, que eram aqueles que contribuíam. \r\n\r\nPortanto, eu acho muito perigoso que a gente parta para uma lei que seja uma lei específica, porque a gente vai estar criando, no país, as leis dos portadores de deficiência e as leis do cidadão brasileiro. \r\n\r\nEntão, eu fico meio preocupado com isso e queria reafirmar mais uma vez que sou contrário ao Estatuto, mas estou aberto a discutir o tempo todo para ser convencido. Mas estou convencido que o melhor para nós é uma lei geral.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado, posso fazer um comentário, muito rápido, a respeito do que o Luiz Cláudio colocou? E é importante ressaltar isso. A grande vitória de uma iniciativa como essa é exatamente ouvir a quem é afeto direto sobre o tema. Concorda? Acho que essa é a grande vitória da Comissão. Comissão essa, Presidente, numa reunião com o IBDD, foi feita a proposta de que através de um documento de fé pública fosse extraído um documento, a palavra do Rio de Janeiro fosse uma palavra que fosse levado de fato o que o segmento pensa. O segmento de luta, o segmento não só a cabeça legislativa, porque é isso que me parece ser hoje, e aí não digo aqui um posicionamento contrário quanto o Estatuto, pelo contrário, não digo isso, mas é fundamental essa discussão. Na reunião que nós tivemos no IBDD, a proposta foi de duas audiências pú blicas, uma na Câmara Municipal e outra na Alerj, para que tirássemos documentos distintos. E essa nossa união, com sua presença aqui na Alerj, mostra uma força grande para ouvir o que o segmento tem para dizer, e V. Exa. com conhecimento de causa para ajudar. \r\n\r\nEu quero mais uma vez dizer, o fato não é de levantar aqui, quero ressaltar, ser contrário a um Estatuto a uma lei específica, tão somente. Não. Mas o direito garantido à pessoa com deficiência é um direito que transcende muito à questão legal de um Estatuto. Ele está ligado diretamente à defesa da dignidade humana. Ele se refere ao mesmo direito que aquela pessoa que nasce e morre, tem. Quero dizer que essa iniciativa não é nem do Vereador, nem da Deputada. Ela é uma iniciativa que vem de fora para dentro. Que vem do segmento dizendo: nós queremos dizer alguma coisa, lá, para Brasília, o que a gente pensa. Acho que tem que ser o objetivo dessa reunião. \r\n\r\nClaro que não estão aqui todos os representantes. Poderíamos fazer, eu concordo com a Presidente do Conselho, que deveríamos ter aqui os outros demandados, a educação, aqueles que estão diretamente ligados sobre isso. Nós temos que ter uma resposta maior da sociedade. Mas, nós não podemos deixar de dizer e de acolher com carinho essas colocações, visto que só em dois minutos de avaliação, enquanto o Geraldo falava, eu encontrei diversos, não foram poucos, não, diversos problemas graves, mesmo no Substitutivo. Isso friamente falando, sem o olhar jurídico do exercício da profissão. Gostei muito da palavra do Geraldo e do Luiz Cláudio que defendem o fato de que já vêm lutando. \r\n\r\nAí, eu queria dizer o seguinte, Deputada, duas coisas que V.Exa. falou, e eu queria dizer, sua iniciativa de promover pela primeira vez no Brasil a Comissão Permanente da Defesa da Pessoa com Deficiência, coisa inédita e exemplo para nós, na Câmara Municipal, a seu exemplo, nós fizemos a Comissão Permanente na Câmara Municipal, da qual eu fazia parte da suplência e hoje Presidente. Essa iniciativa difere completamente da questão do Estatuto. Essa sua iniciativa ela é importante e fundamental para o Brasil inteiro com ou sem Estatuto, porque as leis que reforçam o seu trabalho, elas já existem e precisam ser aplicadas e divulgadas com ou sem Estatuto. Então, essa sua iniciativa foi fundamental para o Brasil inteiro, visto em ônibus, visto que hoje se fala do direito da pessoa com deficiência por conta da Comissão implantada por V.Exa., nesta Casa, que é exemplo já disse, para o Município e será para o Brasil inteiro, mas são coisas absolutamente distintas, a meu ver. Absolutamente distintas. E esse exemplo da Comissão deve ser seguido, e o Estatuto ele pode ser um instrumento ou não, e que não revoga a força desse instrumento que V.Exa. fez conhecer no Brasil inteiro que foi a Comissão Permanente. \r\n\r\nEu quero dizer que ninguém teve a coragem que V.Exa. teve em dar o andamento devido a uma Comissão como essa. Ninguém tomou a peito. Então, quero parabenizar, mas digo que são coisas distintas. Eu não poderia deixar de ressaltar esta questão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Só a minha pontuação, temos uma coordenação nacional. Não me conformo que se o estatuto está com tantos problemas, como é que isso sai de lá assim? Na minha cabeça tem uma coordenadoria nacional. Há pessoas que estão lutando pelos nossos direitos lá no Governo Federal. E como isso passou, mesmo com essa coordenadoria, fico com medo do poder que isso possa ter e desse Estatuto acontecer, mesmo com todos nós contra. Por isso o meu medo de não trabalharmos o Estatuto, nos colocarmos numa posição contra e isso passar. O meu receio é esse, porque se existe um órgão nacional que está diretamente ligado ao Governo, e esse estatuto passa, dessa forma, que poder vamos ter...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É político.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Exatamente. Por isso...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O problema é que está sendo político. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Por isso o meu medo de termos uma posição e, de alguma forma, esse Estatuto passar sem o que você colocou, quer dizer...\r\n\r\nMas, vamos seguir para que todos tenham a oportunidade de falar.\r\n\r\nA Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, que é a presidente da Comissão de Educação, ficou impedida de vir, em função da agenda, porque fizemos essa agenda muito rápido, mas ela diz que pode contar com ela para qualquer coisa.\r\n\r\nVamos tentar fazer com três minutos? Dar o nome a instituição e, três minutos, está bom? Porque, senão, vamos ficar aqui até uma hora e não teremos a oportunidade de fechar isso e aí, vai ter gente que não vai poder falar.\r\n\r\nO SR. LÚCIO - Do Conselho Municipal, da Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão.\r\n\r\nNão vou ser repetitivo porque concordo com tudo o que foi falado aqui, principalmente, a minha fala é assim tudo o que o Márcio falou. São duas coisas totalmente distintas: o Estatuto e a Comissão de Defesa da Alerj.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Eu sei. Não estou dizendo que uma coisa não tem nada a ver com a outra. \r\n\r\nO SR. LÚCIO - A Comissão é uma coisa positiva, quando o estatuto é uma coisa negativa. Esse País já tem legislação para o portador de deficiência avançada, de primeiro mundo, falta cumprir a legislação. Isso é o que queremos, que se cumpra. Eu acho que isso é mais uma manobra para adiar o cumprimento da legislação. Isso vai envolver a adaptação dos transportes, vai mexer com estruturas então. O momento político do Brasil, principalmente em Brasília, não é o mais adequado para levantar essa questão num ano eleitoral. \r\n\r\nSou delegado, aqui, do Estado do Rio, eu, Luiz Carlos e estamos na Conferência na semana que vem. E vou apresentar a minha opinião. Vou levar a posição que foi tirada aqui nessa reunião, nessa audiência. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Estaremos muito bem representados.\r\n\r\nA SRA. EDIMAR NEGREIROS DE ANDRADE - Sou do Conselho Municipal de Defesa do Deficiente, representando a área mental. Também, vou ser sucinta, porque os companheiros já explanaram muito bem nossos pontos de vista, porque o deficiente não tem idade, nem cor. Ele é deficiente em todas as situações. \r\n\r\nRepresentando a área mental, como a Sra. Deputada falou, nos preocupa também a respeito do que fazer com o deficiente, principalmente mental, depois dos 18 anos. As outras áreas de deficiências conseguem avançar, estudar, ter cargos, mas o mental é muito complicado. Mas vamos ver o que podemos fazer nesse sentido. Contem com o meu apoio para a aprovação do Estatuto ou da lei. \r\n\r\nBom dia a todos. \r\n\r\nA SRA. SHEILA L. COSTA NETO - O meu nome é Sheila. Sou representante da Comissão da Câmara dos Vereadores e acho que essa discussão está muito confusa. \r\n\r\nA maioria dos líderes está contra o Estatuto e minha preocupação é essa: se a nossa certeza é que o Estatuto não vai ajudar o nosso segmento, tem muita gente ainda negociando pela melhora de todos os itens citados dentro do Estatuto. Só que acho que temos que ter uma posição mais forte e mais objetiva. Se vai prejudicar o nosso segmento, somos contra ou adequamos para que ele fique da melhor forma possível?\r\n\r\nMesmo todos sendo contra, o Estatuto está avançando e, a meu ver, acho que não há como evitarmos. Ou tomamos uma posição de que não é o melhor para a população, então vamos evitar que ele passe, porque não é isso que está acontecendo. Apesar das duas Comissões aqui em nosso Estado, isso está vindo de Brasília. Quer dizer, isso está avançando e não estamos podendo fazer nada contra. \r\n\r\nA meu ver, também, o Estatuto não deveria ser colocado justamente para não prejudicar outras leis futuras e que não fechem as nossas conquistas, porque acho que já avançamos bastante. \r\n\r\nEntão, acho que a grande questão é essa: ou somos contra ou somos a favor. Porque os nossos representantes maiores, o CONADE, são contra o Estatuto, mas continuam negociando e revisando os itens para que sejam melhor adequados. Então, qual é a nossa posição dentro dessa discussão toda? O Rio de Janeiro, a meu ver, é o Estado que está com menos representação e posição mais forte contra essa questão. \r\n\r\nAcho que a Conferência vai ser o local mais importante para expormos nossa posição. Se somos contra, então, temos que fazer algo para que não seja avançado. Essa é a minha preocupação maior. \r\n\r\nPorque, na maioria da população, que não tem a informação que temos aqui, o que eles aprovam no Estatuto, o que eles estão concordando, é porque vai ser uma cartilha, que vai ser colocada no bolso, e vai ser muito mais fácil estar com a cartilha em mãos na hora de uma dificuldade maior para dizer: “Está aqui o nosso Estatuto e aqui diz que nós temos direito a isso, isso, isso”. Essa é a questão da população. A população está a favor do Estatuto justamente porque acha que tem essa facilidade, porque, na verdade, a nosso ver, não é. \r\n\r\nEntão, acho que precisamos de uma posição mais objetiva ou somos contra ou somos a favor. Se somos contra, temos que fazer alguma coisa para que esse Estatuto não vigore, não passe. Porque, ele está avançando e não estamos conseguindo fazer nada contra isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Ok. Próximo. \r\n\r\nO SR. GERALDO NOGUEIRA - Já que é próximo, vou abusar. Sou Geraldo Nogueira, da Reabilitation International. \r\n\r\nTambém não vou deixar de comentar a questão da Comissão, e dizer o seguinte, Deputada Georgette Vidor, Presidente desta audiência pública, eu tive oportunidade de ser assessor do Otavio Leite, quando ele era Deputado, e eu me lembro que na primeira reunião que tivemos - porque tivemos um curso aqui, na Alerj, para entender como funcionava a Casa -, e vi as Comissões, nós tivemos uma primeira reunião de proposta, e eu já tinha escrito alguns projetos de lei para serem apresentados e tal, eu também fiz a proposta de criação da Comissão. Mas, na época, ele não acreditou. Ele até fala isso, porque ele admira muito o trabalho, sabe que é um trabalho legal e tal, e ele fala isso: “A gente não acreditou, não é?”.\r\n\r\nMas, ele não acreditou não foi que o trabalho não era importante para a área; ele não acreditou que o projeto avançaria aqui dentro, dado que havia comissões permanentes já muito antigas. \r\n\r\nO fato é que você tem mais esse mérito, de ter acreditado que poderia vencer essa barreira aqui dentro e a venceu, conseguiu colocar a Comissão aqui dentro, o que é difícil, uma Comissão Permanente. \r\n\r\nA Alerj tem uma história antiga com essas Comissões. Não sei o número de Comissões... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - 23, 24... Foi um trabalho bastante árduo...\r\n\r\nO SR. GERALDO NOGUEIRA - São 34. Eram 33 há muitos anos. Nunca saiu disso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - O posicionamento dele em relação à Câmara de Vereadores é que ele achava que ia dar um diferencial e que ele não queria. Depois, no dia da criação da comissão ele fez um depoimento dizendo que achava que aquilo que ele pensava ele estava naquele momento repensando e dizendo “Não, agora eu acho que é importante sim.” Porque no caso, não aqui, mas na Câmara de Vereadores, ele não queria criar esse diferencial.\r\n\r\nO SR. GERALDO NOGUEIRA - Bom, nessa época eu não estava com ele, mas o fato é que foi isso que aconteceu. Eu estou até dizendo isso, minha posição pela criação da comissão também é positiva. Até porque no caso da comissão, o que acontece? Nós estamos ocupando um espaço dentro da macrossociedade. No caso do estatuto, nós estamos saindo da macrossociedade, olha a diferença, para ficar numa questão fora. E a comissão não. Você está ocupando, firmando alicerce dentro da macrossociedade. Então, tem essa questão. \r\n\r\nUma outra questão que eu queria dizer é que a Sheila usou muito a palavra... “o Estatuto está avançando”, eu acredito que a Sheila tenha usado “está avançando” no sentido da possibilidade de um dia ser aprovado. Mas me parece que da primeira que eu vi e alguma coisa que o Márcio leu, ele não avançou absolutamente nada. Possivelmente tenha até regredido. E o Estatuto tem duas questões a serem tratadas. Uma é a questão política. Por isso que a CORDE e o Conselho Nacional de Defesa do Direito da Pessoa com Deficiência - o CONADE - não têm controle, porque há interesse político que ande da forma que está. Porque não há um interesse em atender à sociedade ou às pessoas com deficiência. Há um interesse de visibilidade política antes de tudo. Então, ele vai andar de qualquer forma. Ele vai andar. Contra a CONADE, contra a CORDE e tal.\r\n\r\nE a outra é uma questão técnica, específica do direito, eu até me lembro quando eu escrevi esse texto Um Caminho de Pedras Coloridas, entrou em contato comigo por telefone uma pessoa se dizendo, aí eu não tenho certeza, mas da Secretaria Geral do PT. O telefone, o fato que era de Brasília, registrou no meu celular. E a pessoa entrou em contato comigo dizendo que tinha tido acesso ao texto e tal e queria ver se eu poderia dar uma revisada no Estatuto. Eu falei que poderia dar uma revisada no Estatuto, mas profissionalmente. Que era um trabalho altamente técnico e altamente exaustivo, porque para cada artigo, possivelmente, eu vou escrever para vocês duas laudas, falando os porquês e dando uma sugestão. Fazer isso tudo do Estatuto vai me gerar um estudo de algumas meses e de um estudo profundo e de um trabalho altamente técnico. Portanto, eu gostaria de ser contratado por vocês para fazer isso. Aí disseram: “eu volto a ligar”. Aí me ligaram depois dizendo o seguinte, que tinham aberto na internet uma discussão e que eu poderia entrar nesse grupo e discutir. O que eu nunca fiz. Porque um grupo de internet para discutir uma questão técnica, eu vou dizer que roda é redonda, alguém, que eu nem sei de onde no Brasil, vai falar que não é, que é quadrada. Vou levar dois meses para convencer essa pessoa. E vai aparecer uma terceira. Então, essa questão é técnica, tem que ter um grupo técnico para se for avançar o Estatuto, contra todas as outras coisas, porque eu não discuti essa questão dele interna, teria que ter pessoas da área jurídica olhando cada artigo, fazendo parecer sobre cada artigo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE GASCHI - Bom-dia. Eu sou Alexandre Gaschi, do IBDD. \r\n\r\nConcordo com tudo que o Geraldo colocou, tecnicamente falando. O Estatuto para mim sempre foi ruim, muito ruim, tecnicamente falando. Politicamente então, nem se fala. Porque é uma questão eminentemente política mesmo. A coisa de se perpetuar no poder. Tudo aqui no Brasil é assim, vem de cima. Ninguém consulta ninguém e tudo é feito dessa forma. \r\n\r\nHá uma inversão de valores aí também. Porque a nossa Constituição de 88, quer dizer, na Assembléia Nacional Constituinte, dizem que o grupo de portadores de deficiência que participaram da Assembléia, na época, não queria que a questão da pessoa com deficiência fosse tratada num capítulo à parte da Constituição. Tanto é que a questão da pessoa com deficiência na Constituição de 88 foi tratada nos capítulos próprios. Portanto, a evolução da legislação, a partir dessa época, na questão da pessoa com deficiência, foi tratada na área própria. Portanto, nós temos que lutar para que esse Estatuto não vá em frente, pra isso acabar por aqui. E, concordo plenamente como o Geraldo, acho que se esse Estatuto, se os temos desse estatuto forem levados para discussão, eles têm que ser discutidos com os operadores do direito; membros do Ministério Público, advogados, magistrados. Só dessa forma é que isso vai em frente, porque, infelizmente, as pessoas acham que isso vai ser um diploma que elas vão levar debaixo do braço, e vão cobrar os seus direitos, e não é assim. O movimento, as pessoas com deficiência vão ser alijadas totalmente. E essa luta de quase 20 anos da Constituição vai ser jogada por terra.\r\n\r\nEntão, eu sou absolutamente contra. Lógico, a gente vai ter que discutir porque a gente está numa democracia. Mas, por mim, eu seria contra a tramitação desse Estatuto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Obrigada.\r\n\r\nQuero agradecer a presença da Deputada Alice Tamborindeguy. Acabei de dizer que você não viria, mas conseguiu um tempinho para vir. Vou dar uma rodada para você ouvir.\r\n\r\nO SR. WILSON LOBÃO - Bom-dia a todos. Meu nome é Wilson Lobão, conhecido como Lobão pela maioria aqui presente. Já participei muito de movimentos de portadores de deficiência em várias associações; fui membro do Conselho Municipal durante três legislaturas, e presidente do mesmo conselho duas vezes; e vim convidado hoje pela Ana Cláudia. Estou afastado do movimento por motivo de saúde, estou tentando retornar agora.\r\n\r\nEu acho que esse Estatuto, a princípio, veio atropelando muita coisa, principalmente, as duas leis que nos beneficiaram agora há pouco tempo, em 2000, a Lei 10048 e a Lei 10098, que foram agora, em 2004, regulamentadas pelo Decreto 5296, se não me engano, que nos contempla, se não totalmente, pelo menos, a médio e longo prazo.\r\n\r\nO que eu tenho a dizer sobre o Estatuto, parafraseando um escritor, inglês, talvez, Marc Cohen, ele fazia uma crítica a um livro de um escritor novo, ele disse: “Seu livro está cheio de coisas boas e novas. Só que as boas não são novas, e as novas não são boas”.\r\n\r\nA mesma coisa eu digo desse Estatuto. Esse Estatuto é uma cópia, uma coletânea de artigos de outras leis e inclusão de alguma coisa nova, que também não vem acrescentar nada.\r\n\r\nEntão, talvez respondendo ao que perguntou a nossa colega, eu digo que o Estatuto não é bem vindo, pelo menos no meu entender, o Estatuto não é bem vindo. Seria melhor nós podermos burilar mais essa lei que acontece hoje, assim como a 5296, reformar alguma coisa; talvez até diminuindo prazos que essa lei apresenta para que a gente possa realmente dizer que somos cidadãos. Porque o que nós queremos, simplesmente, é ser cidadãos. Não queremos ser enquadrados como segmentos, porque, daqui há pouco, criarão o estatuto da criança deficiente, do adulto deficiente e do idoso deficiente. É uma coisa muito importante a gente ser enquadrado somente como cidadão; é o principal. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Obrigada.\r\n\r\nO pessoal de trás quer a palavra?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO ROSSINI - Muito bom-dia a todos. O meu nome é Flávio Rossini, sou Presidente do Conselho Municipal das Pessoas com Deficiênciade Mesquita, e Coordenador Municipal da Pessoa com Deficiência de Mesquita.\r\n\r\nAcho que todos já falaram bastante sobre o Estatuto. É só lembrar que o próprio Professor Adilson fala que o Brasil é um dos países mais ricos em leis. Acho que lei não falta para a gente estar discutindo. Eu acho que o que a gente tem que discutir é a aplicação das leis. Haverá ainda a Conferência Nacional, e o que está acontecendo é política de se querer aparecer em cima do estatuto sem querer discutir com as pessoas que já estão no segmento há bastante tempo. Além disso, como o Luiz Cláudio lembrou, acho que em janeiro haverá a reunião da ONU para discutir algumas coisas sobre a política da pessoa com deficiência.\r\n\r\nNa questão política, eu acho que a educação especial ainda está muito fraca. \r\n\r\nE eu vejo muitas escolas que colocam alunos em classes especiais que poderiam estar na rede de ensino. \r\n\r\nA gente tem que estar vendo bem a questão do cumprimento das leis para, depois, a gente discutir o Estatuto - se houver Estatuto. Acho que concordo com o Geraldo e com o Luiz Cláudio, acho que tem que haver aplicação das leis que já existem porque eu acho que com o Estatuto a gente vai estar excluso no segmento. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - O próximo.\r\n\r\nA SRA. NEIDINHA - Boa-tarde. Eu sou a Neidinha. Sou vice- presidente da ASSIDEF onde o Flávio Nakan é Presidente, lá, em Mesquita. Eu acho que a gente tem que ter mais transparência no sentido de dar mais informações aos portadores que estão dentro de casa e às suas famílias. Deixar ser aprovado o Estatuto agora é irresponsabilidade. Eu acho que nós temos que defender que todas as leis do nosso país, que já são ricas a respeito dos portadores, sejam cumpridas; para que não aconteça como aconteceu a respeito da Lei do Transporte, 1058. O transporte é o início de tudo. É o início da nossa liberdade, que segue com a educação, a saúde, o lazer e a saúde em geral da família. Porque, não é só a saúde do portador de deficiência.\r\n\r\nE eu acho que tem que dar mais informação às famílias mais carentes mesmo, que não têm noção do que está acontecendo, que o Estatuto possa existir e tal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - OK. Luís Cláudio.\r\n\r\nO SR. LUÍS CLÁUDIO - Prometo que vai ser rapidinho.\r\n\r\nAs pessoas têm colocado: “Ah! Porque é inevitável. Vamos estudar o Estatuto.” Não é inevitável. Tem alternativa. \r\n\r\nE outra coisa, essa questão do Estatuto começou basicamente em 2002. O Projeto do Celso Russomano é de 2003. Então, de 2002 para 2003 começou essa discussão de implementar o Estatuto. Só que eles faziam nos lugares fechados. Eles começaram a sair para o lugar aberto a partir do finalzinho de 2004 para 2005.\r\n\r\nPortanto, desde 2002, se discute a alternativa que é o Estatuto. Quem defendia contrário estava silenciado.\r\n\r\nHoje, coisa de três, quatro meses, talvez um pouquinho mais, nós defendemos contrários. E já foi suficiente para barrar esse Projeto de Lei no Senado e na Câmara dos Deputados.\r\n\r\nPortanto, eu não tenho a preocupação que a Sheila tem. Eu acho que o Movimento quando ele quer barrar, ele barra. Nós agora estamos nos curvando a uma decisão da ONU. E, portanto, vamos aguardar a decisão da ONU.\r\n\r\nEntão, eu posso discutir tudo. Agora, a certeza que eu te digo, esse projeto ia entrar em votação essa semana, em Brasília; não vai entrar em votação. O Flávio Arns e o Paulo Paim retiraram e o Celso Russomano e Leonardo Matos retiraram. Estão aguardando. Está em stand bye.\r\n\r\nE isso vai ser engavetado. Eu não tenho dúvida.\r\n\r\nA gente, em tão pouco tempo, conseguiu reverter todo o processo. O que estamos aqui é cumprindo o que a democracia pré-determina. É discutir. Vamos discutir. Mas, já não estamos naquela loucura que estávamos há duas semanas, de que o projeto chegou na Câmara dos Deputados e tem 20 dias para ser apresentado no Plenário. Não vai ter.\r\n\r\nAgora, o jogo de interesses, tem muita gente que vive com a miséria dos outros. Tem gente que continua implementando o preconceito, a discriminação e a tutela. Isso não tem jeito, não é?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - O que eu acho que é importante, Luiz Cláudio, é que acabou que essa peça fez a gente se encontrar, discutir e não ficarmos numa história como essa, de repente, só havia duas semanas. Nós estamos muito mais preparados por qualquer surpresa que possa acontecer.\r\n\r\nEntão, vamos.\r\n\r\nA SRA. BIANCA MARA - Boa-tarde. O meu nome é Bianca. Eu faço parte da equipe do Vereador Márcio Pacheco. \r\n\r\nE eu acho que as coisas principais já foram faladas e acredito que a aprovação de uma lei que revoga tacitamente outras leis que protegem o deficiente, é uma discussão muito complexa que tem que ser estudada e elaborada com a máxima seriedade.\r\n\r\nEu acredito que as leis que já estão feitas e as que estão por vir acho que tem que abranger e proteger a todos com a máxima igualdade. Acredito que tem que haver a máxima igualdade nas leis que estão por vir.\r\n\r\nA SRA LÍCIA L. L. MARCA - Bom-dia a todos. Chamo-me Lícia e faço parte da equipe do Vereador Márcio Pacheco. Duas coisas me preocupam muito: primeiro, como o Geraldo colocou, como defender o segmento, se o Estatuto separa e não trabalha a inclusão do segmento? E outra coisa: como discutir a proteção do deficiente, se a gente vive a falência na área da saúde, da educação e do mercado de trabalho? \r\n\r\nA SRA. ROSALINA C. F. BRITO - Atualmente, estou como presidente do Instituto Brasileiro de Reeducação Motora e também faço parte da comissão que organiza a Campanha da Fraternidade, da Igreja. Este ano, só para informar a todos, a CNBB publicou o texto básico, com todas as leis sobre o deficiente. Estão compiladas, ali, todas as leis nacionais, que foram aprovadas em 1988, os pareceres que estão sendo estudados para aprovar e as leis internacionais também estão compiladas. Qualquer coisa, a gente já tem um livrinho com tudo bem localizado etc. E também não sei se todos sabem onde comprar: é na Editora Paulinas ou pedir lá na Arquidiocese, que nós temos esse texto base para ser distribuído.\r\n\r\nQuanto ao Estatuto, confesso a vocês que não tenho conhecimento e nem cheguei a pegar, mas participei da Constituinte e da Constituição em 1988, e os movimentos populares que surgiram naquela época, para apresentar propostas para a Constituinte, para a Constituição, foram muito felizes e apresentaram leis muito boas, muitas das quais não foram ainda implementadas, não foram consolidadas, porque não há uma pressão para que isso seja consolidado. E o nosso papel, atualmente, acho que é de fazer essa pressão. O papel das instituições e das associações é a pressão popular, porque a participação popular também foi aprovada nessa Constituição. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Eu ouvi a Cristiane Torloni falando sobre o nosso momento político nacional. Ela diz que o nosso povo parece que está anestesiado, porque em coisas muito menos significativas, nós íamos às ruas. Acho que esse é o momento que temos que aproveitar. Se o Estatuto está guardado em função do movimento, aí que o movimento tem que se juntar mesmo e fazer essa discussão, para que as pessoas comecem a saber que o movimento realmente existe, que ele é sólido e que nenhuma pessoa vai conseguir, politicamente, fazer o que se fazia anteriormente com o movimento. Por isso acho que essas audiências estão sendo muito importantes, porque estão abrindo um caminho de participação de toda a sociedade em relação à pessoa com deficiência nessa luta, trazendo essa união até da Câmara de Vereadores com a nossa Assembléia. Isso é um ponto muito significativo para o nosso Estado. E vamos ter que mobilizar principalmente os vereadores que são deficientes e não participam da causa da deficiência, como temos em Friburgo, Angra dos Reis. Temos que trazer mais o nosso vereador de Mesquita, também, que nunca se fez presente aqui nas audiências. Então, vamos ter que aproveitar essas pessoas que estão participando da luta e que são representações parlamentares, para não só serem pessoas deficientes ali representando o povo, mas que realmente estejam se fazendo representar, também, na luta de todos nós. \r\n\r\nVou passar a palavra à Deputada Alice.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Quero cumprimentar a Deputada Georgette Vidor, uma brilhante Deputada desta Casa, cumprimentar todos vocês aqui desta reunião e dizer que faço da palavra de vocês a minha palavra, em relação ao Estatuto.\r\n\r\nAgora, Georgette, eu queria abordar um tema aqui porque estive visitando, em Niterói, a Escola Estadual de Ensino Especial An ne Sullivan. Uma escola muito boa, uma diretora muito decente, mas a escola não tem sequer rampa, é uma escada. E eu gostaria até de propor - talvez a hora não seja essa mas temos de aproveitar os minutos que nos restam para nós podermos avançar - eu gostaria de propor a você uma audiência pública entre a Comissão de Educação com a sua Comissão, para nós tratarmos de um tema da inclusão. Tem uma corrente que diz era bom acabar com essas escolas especiais para que o aluno seja incluído na rede de ensino estadual. E há uma outra corrente que diz que não. \r\n\r\nEntão, eu acho interessante, pelo menos no meu caso, porque eu tenho a minha idéia formada. Eu acho interessante ouvirmos o segmento em relação a essa questão da inclusão. Na minha opinião, se o aluno normal que está tendo aula chega no ensino médio sem saber ler nem escrever, e a evasão escolar está aí, como nós iremos incluir um aluno especial nesse contexto? Eu acho que há alunos especiais que dão para serem incluídos; outros têm de ter um acompanhamento. Então eu acho que essa audiência seria importante para nós pontuarmos isso.\r\n\r\nEu acho que essas escolas especiais deveriam ser mantidas e não ser extintas como tem uma corrente aí que quer acabar com essas escolas. Eu me lembro que no tempo do Marcello Alencar, nós fizemos uma escola especial maravilhosa, um Ciep num patronato, em São Gonçalo. Eu mandei visitar essa escola. Essa escola especial acabou. Então, se não tomarmos cuidado essas escolas especiais que atendem a esses alunos especiais de várias maneiras, se não tomarmos cuidado elas tenderão a acabar. \r\n\r\nEntão, eu faço essa proposta a você, eu acho que nós podíamos fazer uma audiência específica em relação a esse tema. No mais, cumprimento a todos e me coloco à disposição.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Essa é uma discussão já bastante antiga aqui. Nós já fizemos com a Comissão, ano passado, debatendo sobre a educação inclusiva. Inclusive, a cartilha que saiu da educação inclusiva que incriminava os diretores e os pais que colocassem nessas instituições, poderiam até ser presos, isso foi rasgado também em função do movimento das Apaes, Pestallozzis e outras instituições ligadas. Quer dizer, o movimento existe e é muito forte. Fizemos inclusive aqui no seminário do ano passado um debate sobre a educação inclusiva com Apae, Pestallozzi, Instituto Benjamim Constant e Instituto Nacional de Surdos. Foi muito bom esse debate e nós conseguimos avançar em função da união de todas as instituições. Nosso Estado foi muito representativo nessa luta para que essa cartilha na realidade acabasse porque era uma coisa completamente absurda, o pai sequer ter o direito democrático de querer botar numa escola, como qualquer uma instituição que cuide da educação de uma pessoa com deficiência, ou numa escola que os nossos gestores dizem estarem preparadas, mas, na realidade, não estão. Desde o transporte que leva esse estudante até as condições da escola, capacitação profissional.\r\n\r\nEntão, pode marcar que a gente faz. É uma discussão que está em pauta, mas a gente tem que mostrar à sociedade que, infelizmente, as nossas escolas não estão preparadas para receber os nossos alunos, principalmente, na questão da deficiência mental.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - E as poucas que restam vão acabar se a gente não se mobilizar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Está ótimo, Deputada. Então, vamos passar a palavra, para encerrarmos, ao Vereador.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Como fechamento, eu gostaria de colocar em pauta, Presidente, uma proposição do Rio de Janeiro, um vez que o objetivo primeiro desse nosso encontro, a despeito de todas as opiniões, ficou mais do que claro a contrariedade a respeito do que se está falando, estatuto, legislação, ficou claro aqui. \r\n\r\nAcho que essa discussão tem que ser ampliada no âmbito do poder público, conclamando a sociedade civil organizada, ainda que o projeto esteja parado. V. Exa. sabe que os poderes políticos são fortíssimos. Nós que somos parlamentares, Deputada, sabemos que, quando se quer aprovar, se a sociedade civil organizada não se mobiliza, se aprova, mesmo a contrário gosto, quando se quer aprovar, se aprova. Então, acho essa mobilização social, concordo plenamente com as palavras do Alexandre quando disse que a letra da lei no que diz respeito ao estatuto precisa passar por doutores na área jurídica, conhecedores do Direito para que isso seja amplamente estudado. \r\n\r\nVou além, nos idos da formação, e vou pegar a palavra do Lobão que falou muito sobre compêndio de leis, são muitas leis que estamos tratando hoje, quando nós lembramos, há alguns anos, quando se falava do direito do trabalhador, não se fez um estatuto para o trabalhador, se fez uma Consolidação das Leis Trabalhistas. O estatuto restringia, a Consolidação das Leis, como leis que demandavam ganhos do tempo de Getúlio. Consolidação da lei não é estatuto.\r\n\r\nEssa é a proposição. O Rio, uma só voz, o Poder Legislativo municipal, Poder Legislativo Estadual, as comissões, vão às ruas, chamando a sociedade civil organizada, chamando o segmento que realmente é conhecedor disso, propondo de fato algo jurídico não somente numa repreensão ao estatuto - “nossa opinião é contrária”. Não. Uma proposta coerente, não substitutiva, mas talvez uma outra proposta e por que não uma consolidação das leis à pessoa com deficiência. Por que não? Uma proposta concreta de consolidação das leis. Hoje, toda legislação trabalhista o trabalhador é celetista ou não. Estou aqui fazendo uma analogia, por favor. Vejam, uma comparação. Por que não, se as leis são tão importantes? São leis sim. \r\n\r\nNós perdemos a lei do transporte. Concordo com o Luiz Cláudio, que acabou de dizer uma coisa importante. Quer dizer então que quanto a lei do transporte que defendia a questão exclusivamente da pessoa com deficiência, queria ver se essa lei revogada fosse a lei que nos impede a todos de entrar no transporte. Foi revogada a defesa do direito do transporte com a pessoa com deficiência, mas a lei do cidadão de andar no transporte foi revogada, porque é direito básico. \r\n\r\nPortanto, gostaria de propor aqui a um corpo jurídico, a uma comissão que partisse da Alerj, da Câmara Municipal, conclamando a sociedade, os juristas. Nós temos na arquidiocese. A despeito de todo credo, a Campanha da Fraternidade, levantou a questão da fraternidade com a pessoa com deficiência, levantou uma questão importante na sociedade brasileira, muito importante, a defesa ampla dos direitos que foram previamente garantidos. Nós temos junto à Igreja Católica, na arquidiocese, a Associação dos Juristas Católicos, com o Ministro Célio Borja, um dos maiores juristas que o Brasil já teve. Por que não uma colaboração efetiva de juristas de renome do Brasil inteiro para nos ajudar numa causa como essa? Sejam católicos, evangélicos, enfim, que defendam qualquer outro credo, porque estamos falando de cidadania e dignidade. \r\n\r\nEu gostaria de propor aqui um estudo, e aí meus amigos advogados e colegas, por que não uma CLPD, Consolidação das Leis da Pessoa com Deficiência. Uma consolidação, leis que não se sobreponham, porque existe a revogação tácita. \r\n\r\nA presidente Leila há pouco dizia: “muitas vezes as leis não revogam as leis anteriores”. Mas ela perde o efeito e a causa, porque a lei posterior revoga tacitamente, ainda que tacitamente, revoga lei inferior. E o que o Geraldo disse há pouco é sério. Na Câmara Municipal são muitas, dezenas de leis aprovadas em favor do idoso que são inócuas, ineficazes, por causa do Estatuto. Ou você perde a eficácia do estatuto ou perde a eficácia da lei, ou seja, estamos legislando ao léu. O estatuto para ser forte não pode ter lei posterior, a não ser que seja uma emenda ao Estatuto, como é a Constituição Federal. Quando a lei é importante, ela pode vir a se somar à lei federal. Ela não é uma lei que vem, concomitantemente, à Constituição. Ela é uma emenda à Constituição, aprovada em Senado. Então, se as leis hoje que são aprovadas de âmbito municipal e estadual, em referência ao idoso, sequer tratam, e passam por cima do Estatuto do Idoso. \r\n\r\nO que acontece? Você desmerece o Estatuto do Idoso ou você está fazendo uma lei nova, sem eficácia nenhuma. E o processo legislativo é um processo cansativo: vota em 1ª, vota em 2ª, vai a veto, veta, não sanciona, promulga. Demora seis meses. E o estatuto está sendo, desculpe a palavra, estamos brincando com o Estatuto do Idoso. Isso acontece. Tem acontecido. Eu posso trazer aqui dezenas de leis aprovadas no Município do Rio de Janeiro, já neste mandato, em favor da pessoa idosa e que são leis que se comparam, são idênticas às leis do Estatuto.\r\n\r\nEntão, ou o Estatuto, ele pode ser visto com seriedade, qualquer lei posterior ao Estatuto, seja feita por emenda; lei que não seja essa com uso eleitoreiro. \r\n\r\nEntão, eu queria propor aqui, sim, uma consolidação das leis da defesa da pessoa com deficiência. E aí eu termino dizendo o seguinte: não que no estatuto não devesse se prever a defesa e a proteção da vida, mas ela jamais poderia ser uma lei diferenciada, lei que nos é garantida na Constituição. A lei do direito à vida é Artigo 5º da Constituição, a todo cidadão, seja ele de qualquer etnia, credo, religiosidade, deficientes ou não. Quando você coloca isso num estatuto, você, de fato, discrimina. É fato. Você está dizendo que, a partir da anuência da lei, deste ponto em diante, a pessoa tem direito à vida e antes?\r\n\r\nEu acho que nós estamos todos aqui falando o mesmo idioma. Quando nós temos um instrumento, como essa cartilha, que é fantástica, quero citar aqui, fazer uma propaganda, aliás, parabenizar, Deputada, isso aqui fica na cabeceira do meu gabinete. Eu já falei que tudo que eu fizer agora na Câmara de bom vou copiar da Georgette. Está tudo dando certo. Não posso fazer uma cartilha porque vai ser igual a dela. Não tem como fazer melhor porque está excelente. Uma coisa é quando você tem uma cartilha como instrumento de uso de leis que já existem. Outra coisa é fazer uma coisa nova, descredenciando o que já foi feito em lutas de 20 anos. \r\n\r\nEntão, eu proporia, sim, a luta em Brasília para uma consolidação das leis, leis fortes, que realmente tenham eficácia. Aí, sim, juntamos um livro desse tamanho, como é a CLT, botamos debaixo do braço e vamos brigar pelo direito.\r\n\r\nEntão, fica aqui o nosso apoio, convidando aqui também, Deputada, nós teremos a audiência pública no dia 10, na Câmara Municipal, sobre a questão da Apae/Rio, às 10 horas. V. Exa. me fez o convite para participar e todas Apaes, muitas Apaes estavam reunidas aqui na Alerj. Nós vamos fazer uma especificamente sobre a situação da Apae- Rio, no dia 10, a partir das 10 da manhã. Falei de você à beça, Luiz Cláudio. Você não estava aí. Então, no dia 10, a partir das 10 da manhã.\r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Eu tenho que sair. Eu gostaria de deixar meu abraço para vocês e fazer uma saudação ao Vereador Márcio Pacheco. Foi uma falha minha não saudá-lo no início. E parabenizá-lo também pelo seu trabalho. Vou ter que me retirar mas fica aqui meu apoio e minha solidariedade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Obrigada, Deputada, que também está sempre presente. Por incrível que pareça, os nossos representantes da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência não vêm, mas ela, como Presidente da Comissão de Educação está sempre aqui se fazendo presente. Obrigada.\r\n\r\nPrimeiro, quero esclarecer que essa cartilha, absolutamente, não é minha. Quem fez isso foi o Núcleo Pró-Acesso, da UFRJ. Nós, simplesmente, fizemos uma parceria. Estamos com 25 mil exemplares. Acho que desses 25 mil, pelo menos uns 15 mil já foram espalhados por todo nosso Estado do Rio de Janeiro, chegando às mãos de quem realmente precisa chegar, com muita luta para essa questão de acessibilidade avançar. Acho que a coisa mais importante que todos nós queremos é começar a tirar as pessoas de casa, ter condições de saírem de casa para terem direito a tudo, Educação, à Saúde, ao lazer, a emprego, e tudo. \r\n\r\nBom, a minha sugestão, se todo mundo aceitar, é que a gente passe uma informação a todos aqueles que não se fizeram presentes hoje, as instituições, as associações que não se fizeram presentes, sobre o que foi falado, aqui, o nosso posicionamento, e nós esperarmos a convenção nacional e, logo depois, marcarmos não uma audiência pública, mas uma reunião para a gente pontuar quais serão as nossas ações a partir da convenção nacional. Eu acho que aí nós podemos até, por que não, criarmos uma comissão dentro da Casa, aí podendo ser em parcerias ou uma comissão na Assembléia Legislativa e outra na Câmara de Vereadores. Essa comissão começar a trabalhar - como eu tenho aqui a comissão do prêmio ALERJ. \r\n\r\nNós criamos a comissão do prêmio ALERJ que está trabalhando há um ano e meio com a representação da OAB, da Firjan, Fecomercio, Associação Comercial, Funlar, Instituto Benjamin Constant, IMES, Pestalozzi, APAEs, DRT. É uma representação significativa para tratar unicamente do prêmio ALERJ. A gente não conseguiu premiar nenhuma empresa ano passado. Esperamos este ano estarmos conseguindo premiar as empresas que cumprem as cotas, mas que fazem muito além disso, criando uma série de situações dentro da empresa para a pessoa com deficiência.\r\n\r\nA minha sugestão é essa. Se todos acharem que está de acordo, nós vamos pegar esse documento, passarmos aqui para todos que estavam presentes qual é a nossa opinião. Eu acho que muito pontual as opiniões contra o estatuto, que dessa forma isso é impossível. Na realidade, esses que se fizeram presentes não gostariam que esse estatuto acontecesse, mas se isso for acontecer que haja uma discussão com a sociedade das pessoas com deficiência e que só saia caso isso fique totalmente aprovado por essa sociedade. E aí informar essas pessoas que têm essa audiência pública. Nós esperamos a convenção, que vai ser uma discussão nacional. Acredito que daí saia uma idéia do que nós, dessa sociedade em todo o país, queremos para o nosso segmento. Aí a gente volta a fazer uma reunião. A gente marca uma reunião com um tempo maior de discussão lá no auditório para a gente poder, realmente, discutir um pouco mais e até, por que não, sair um pouco dessa questão do estatuto, caso seja ultrapassado. Tomara que na convenção nacional a gente consiga vencer esse momento, quem sabe até exterminá-lo. Mas, se isso vai acontecer, a gente continuar numa discussão do nosso Estado mesmo, da nossa sociedade aqui enquanto Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero convidá-los a conhecer o ônibus. O primeiro ônibus do Brasil com banheiro adaptado. Quem viajou no mundo, eu acho, eu nunca vi nenhum ônibus que tenha um banheiro que nós, cadeirantes, possamos vir. Foram dois anos de luta para que esse ônibus acontecesse. O que eu acho que é mais importante além de dar assessoria jurídica, assistência social é ele chegar nas cidades com aquele tamanho enorme, Comissão da Pessoa em Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência com os símbolos lá, o nosso 0800 para chamar a atenção da sociedade. A gente pensa, quantas pessoas estão aqui, diretor e presidente Leila, discutindo essa questões? Mas essa não é uma realidade no nosso Estado. Nós temos uma capital que discute. Temos uns três ou quatro municípios que têm um pode local com desenvolvimento na questão da deficiência, mas é só. Então, o ônibus chegando a esses municípios vai ter uma representação significativa. \r\n\r\nEu queria muito que vocês pudessem conhecer, tivessem o prazer e até dizer: “olha isso aqui não está funcionando. Vamos melhorar aqui e ali. Podemos fazer isso melhor”. É um espaço que a gente ocupou muito importante, porque independente do meu mandato esse ônibus fica, a comissão fica para a sociedade. Acho que isso é o que importa.\r\n\r\nEntão, se todos aqui estiverem de acordo a gente pode levantar o dedo para se aprovar esse andamento.\r\n\r\nEntão, finalizo a audiência agradecendo a presença de todos. \r\n\r\nQue bom, o Luiz Cláudio passou a informação que eles deram uma arquivada no estatuto. Pelo menos a gente tem mais tempo de respirar. Mas, não vamos deixar a “bola cair”, não, porque a gente respira e daqui eles vêm com o bombardeio político aí e nos pega desprevenidos.\r\n\r\nQuero dar os parabéns ao IBDD que está fazendo esses encontros e que pessoas tão significativas com tanto comprometimento na questão da luta estão se reunido e debatendo. Continuem! Não deixem essas reuniões acabarem mesmo que o estatuto seja arquivado. \r\n\r\nAntes de encerrar, aviso que o CD que a Comissão fez da legislação estadual e federal está aqui e a cartilha, também. Acho que todos aqui já têm, mas se quiserem levar mais algum, está aqui. O ônibus também tem a cartilha e como o CD.\r\n\r\nObrigada a todos.\r\n\r\nEstá encerrada a audiência.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR."
                ],
                "11259": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1277/2004, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRÁTICA DE CAPOEIRA NAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA.”\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nAutor da emenda: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a prática de capoeira nas unidades escolares de ensino fundamental e médio da rede pública e privada, com emenda de plenário que visa exigir que as aulas de capoeira sejam ministradas por um profissional de Educação Física. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar da intenção no aprimoramento da presente proposição, a mesma encontra óbices no que diz respeito à iniciativa para tal exigência ser do Poder Executivo. Assim sendo, o meu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à Emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 1277/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados ROBERTO DINAMITE(Presidente); GEORGETTE VIDOR(Vice-Presidente); e DOUTOR OGANDO, membros efetivos, e WALNEY ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1996/2004, QUE “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3728 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.”\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emendas ao projeto de lei de autoria do Deputado Coronel Rodrigues que altera o artigo 1º da Lei nº 3728, de 13 de dezembro de 2001.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs alterações propostas pelo ilustre Deputado LUIZ PAULO são pertinentes e agregam valor ao projeto em foco. Voto FAVORÁVEL às suas emendas, entretanto, é mister corrigir o termo “salva-vidas” pelo termo guardião de piscinas, conforme Lei nº 4428, de 21 de outubro de 2004, oriunda do Projeto de Lei nº 1093/2003, da própria Comissão de Esporte e Lazer, que aqui se pronuncia, e anexa cópia da Lei nº 4428/2004.\r\n\r\nSUBEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\nModifique-se o termo “salva-vidas” por “guardião de piscinas”.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA às Emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 1996/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados ROBERTO DINAMITE(Presidente); GEORGETTE VIDOR(Vice-Presidente); e DOUTOR OGANDO, membros efetivos, e WALNEY ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 3069/2006, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A ALÍQUOTA DO ICMS(IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS)SOBRE AS EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do ICMS(Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços)sobre as embarcações de esporte e recreio. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar da presente proposição ter em seu propósito uma grande valia, a mesma encontra óbices no que diz respeito à sua competência, assim sendo, para não se perder a intenção do legislador, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA . \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Projeto de Lei nº 3069/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados ROBERTO DINAMITE (Presidente); GEORGETTE VIDOR(Vice-Presidente) e DOUTOR OGANDO, membros efetivos, e WALNEY ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1429/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO CORONEL BM CLÁUDIO ROSA DA FONSECA, COMANDANTE DO 1º GRUPAMENTO MARÍTIMO DE BOTAFOGO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do ilustre Deputado Paulo Melo, que concede a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Coronel BM Cláudio rosa da Fonseca, Comandante do 1º Grupamento Marítimo de Botafogo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que impeça a tramitação da presente matéria, concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1429/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1444/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À REVISTA RAÇA BRASIL NA PESSOA DA DIRETORA GERAL, A JORNALISTA LILIANE SANTOS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Medalha Tiradentes à Revista Raça Brasil na pessoa da Diretora Geral, à Jornalista Liliane Santos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §3º, do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1444/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1444/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1472/2006, QUE “CONFERE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO BOMBEIRO MILITAR JOÃO WANDERLEY RIBEIRO MENEZES\".\r\n\r\nAutor: Deputados CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, dos nobres Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani, propondo a concessão do Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Bombeiro Militar João Wanderley Ribeiro Menezes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1472/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1474/2006, QUE “CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL BOMBEIRO MILITAR MAURÍCIO PASSOS\".\r\n\r\nAutor: Deputados CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, dos nobres Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Coronel Bombeiro Militar Maurício Passos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1474/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1477/2006, QUE “CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO MAURÍCIO MARTINS\".\r\n\r\nAutor: Deputados CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, dos nobres Deputados Co ronel Rodrigues e Jorge Picciani, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Empresário Maurício Martins.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1477/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1478/2006, QUE “CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO ROBERTO MARTINS\".\r\n\r\nAutor: Deputados CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, dos nobres Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Empresário Roberto Martins.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1478/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1483/2006, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO PRESIDENTE DO CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO, DR. CONRADO M. GRUENBAUM”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que concede Medalha Tiradentes ao Presidente do Clube dos Diretores Lojistas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1483/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1484/2006, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DR. JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que concede Medalha Tiradentes ao Dr. José Roberto de Oliveira Junior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1484/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 3320/2006, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A 'ASSOCIAÇÃO SAÚDE DEZ FOME ZERO'”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do nobre Deputado José Nader, propondo que seja considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Saúde Dez Fome Zero.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3320/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de maio de dois mil e seis, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala 316, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados Gilberto Silva - Presidente, Luiz Paulo e Noel de Carvalho, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em nove de maio de dois mil e seis. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram despachados documentos à comissão para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 12/04/2006, o Projeto de Lei n° 3151/2006, de autoria do Deputado Átila Nunes e o Projeto de Lei nº 3178/2006, de autoria da Deputada Inês Pandeló, e redistribuído avocando, na mesma data, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1214/2004, de autoria do Deputado Gilberto Palmares. Além disso, o Sr. Presidente comunicou haver recebido e distribuído, também em 12/05/2006, ao Deputado Noel de Carvalho, o Projeto de Lei nº 2218/2005, de autoria da Deputada Alice Tamborindeguy, e em 10/10/2005, ao Deputado Renato de Jesus, o Projeto de Lei nº 795/2003, do Deputado Léo Vivas. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Luiz Paulo para que o Relator, Deputado Gilberto Silva, emitisse seus pareceres: 01- Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1214/2004, do Deputado Gilberto Palmares: parecer FAVORÁVEL. 02 - Projeto de Lei nº 3151/2006, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL, com voto Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, do Deputado Noel de Carvalho. 03 - Projeto de Lei nº 3178/2006, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL. A seguir, o Sr. Deputado Gilberto Silva reassumiu a presidência. Dando prosseguimento à reunião, o próximo relator, Deputado Renato de Jesus, emitiu seus pareceres. 04 - Projeto de Lei nº 2338/2005, do Deputado Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL. 05 - Projeto de Lei nº 1274/2004, do Deputado Fábio Silva: parecer FAVORÁVEL. 06 - Projeto de Lei nº 2580/2005, do Poder Executivo: parecer FAVORÁVEL. 07 - Projeto de Lei nº 795/2003, do Deputado Léo Vivas: parecer PELA PREJUDICABILIDADE. Em seguida, o Relator, Deputado Noel de Carvalho, começou a emitir seu parecer. 08 - Projeto de Lei nº 2218/2005, da Deputada Alice Tamborindeguy: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa Fontoura de Oliveira, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala 316, do Palácio Tiradentes, em dez de maio de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO SILVA - Presidente\r\n\r\n(a) Viviane Nicolau de S. F. de Oliveira - Secretária - Mat. 201.666-5 \r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e seis, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a presença dos Senhores Deputados Samuel Malafaia - Presidente; Aurélio Marques - Vice-Presidente e Walney Rocha, membro efetivo desta comissão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª reunião ordinária, conforme convocação por edital publicado em 27.04.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram recebidos documentos. II - Distribuição de Proposições: Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou que não foram distribuídas proposições. ORDEM DO DIA: Dando prosseguimento, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, o Deputado Samuel Malafaia passou a presidência ao Deputado Aurélio Marques, para emitir parecer à proposição a seguir: 1 - Pro jeto de Lei nº 3174/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Deputado Samuel Malafaia suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária \"ad hoc\", matrícula 201608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se em seguida a reunião. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e sete de abril de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Carla Soares Brandão de Almeida - secretária “ad hoc” e Deputado SAMUEL MALAFAIA - Presidente.\r\n\r\nTEMPORÁRIAS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA PROPOR MUDANÇAS NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RDPM\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 582/2005)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÀRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e seis, às quatorze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 582/2005, sob a Presidência do Senhor Deputado IRANILDO CAMPOS e com a presença do Senhor Deputado ELY PATRÍCIO - Vice-Presidente da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos registrando a presença dos Oficiais representantes do Comando Geral, Coronel PM Ubiratan de Oliveira Ângelo, Diretor de Ensino e Instrução - DEI; Coronel PM Paulo César Ferreira Lopes, Comandante do 15° BPM e Tenente Coronel PM Antonio B. Germano, Comandante do Batalhão de Polícia Ferroviária - BPFer, e ainda: Sargento PM Carlos Fernandes, do 2° BPM; Sargento PM Aléxis G. da Costa, da Academia de Polícia D. João VI; Carlos Alberto Rodrigues Vieira, Presidente da ASPRA-PM/BM-RJ; Sargentos Luciano dos Anjos Matos e Félix Antônio de Oliveira - BPTur. A seguir, fez uma breve explanação acerca dos seguintes objetivos da Comissão: a necessidade de promover as mudanças no regulamento disciplinar da polícia militar; enfatizou que, por ter sido sargento da Polícia Militar conhecia a realidade da caserna e destacou a importância da disciplina e hierarquia para a tropa. A seguir, passou a palavra ao palestrante, Senhor Wanderlei Ribeiro, Presidente da Associação de Praças do Estado do Rio de Janeiro, que discorreu sobre a luta da Associação na defesa dos direitos da categoria; que hoje a razão social da associação foi alterada pois não era apenas de cabos e soldados e sim de praças em geral; falou sobre a necessidade de modernização não só da legislação, mas de toda a Corporação em si, para que não haja mais o excesso e concluiu falando sobre a importância da Comissão dar oportunidade aos praças de participar e discutir sobre as possí veis mudanças. Fazendo uso da palavra, o Senhor Presidente ratificou a relevância do amplo debate sobre o assunto em tela, franqueando a palavra aos presentes. Prosseguindo, se pronunciaram: o Senhor Vice-Presidente, Deputado Ely Patrício; o Sargento PM Aléxis G. da Costa, da Academia D. João VI; o Cel. PM Germano; o Sargento PM Félix Antonio de Oliveira - BPTUR; o Sargento PM Renato Coutinho, do 3° BPM; o Senhor Carlos Alberto Rodrigues Vieira, Presidente da ASPRA-PM/BM-RJ; o Sargento PM Carlos Fernandes, 2° BPM; Cel. PM Paulo César Lopes e o Cel. PM Ubiratan. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos no debate, informando que a Comissão pretendia apresentar um Projeto de Lei objetivando a modificação do Art. 45, que trata das “transgressões disciplinares”, da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio de Janeiro”, para que, conforme ocorre nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, o mesmo seja implementado através de Mensagem ao Poder Legislativo, para ser discutido e votado, conforme preceitua a Constituição da República. Em seguida, destacou o quanto foi profícua a discussão e a colocação de pontos de vista tão divergentes. Continuando, convidou a todos para a próxima reunião da Comissão no dia 08 de junho, informando que foi convidado para palestra o Presidente da Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro, Senhor Paulo da Rocha Monteiro. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, CARMEM LÚCIA LIMA VARGAS FIDALGO, mat. 201. 444-7, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) CARMEM L. L. V. FIDALGO - Secretária \r\n\r\n(a) Deputado IRANILDO CAMPOS - Presidente"
                ],
                "11260": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2030/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8401/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER PAULO CESAR SOUZA JUNIOR, matrícula nº 408.203-8, no cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do P.M.D.B. -Deputado Délio Leal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2031/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8525/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABÍOLA SANTOS MALAFAIA, matrícula nº 408.547-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jose Tavora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2032/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8524/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVONE TEIXEIRA VITAL MIETHE, matrícula nº 408.197-2 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar , símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado José Távora, na vaga decorrente da exoneração de FABÍOLA SANTOS MALAFAIA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2033/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8609/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL MARCOS BARBIRATTO ALMEIDA, matrícula nº 408.874-6, do cargo em comissão de Assessor do Corregedor, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Corregedoria da Alerj - Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2034/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8608/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OTAVIO RODRIGUES FILHO, matrícula nº 408.869-6 , para exercer o cargo em comissão de Assessor do Corregedor, símbolo CCDAL - 1, junto à Corregedoria da Alerj - Deputado Samuel Malafaia , na vaga decorrente da exoneração de DANIEL MARCOS BARBIRATTO ALMEIDA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2035/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8587/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELA BASTOS BAPTISTA, matrícula nº 407.007-4, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alberto Brizola. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2036/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8459/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA MIRANDA ZOFFOLI, matrícula nº 408.236-8 , para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares , símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Alberto Brizola, na vaga decorrente da exoneração de DANIELA BASTOS BAPTISTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2037/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8618/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIGI EDUARDO TROISI, matrícula nº 408.155-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2038/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8620/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO GONÇALVES PINTO, matrícula nº 405.380-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2039/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8619/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIGI EDUARDO TROISI, matrícula nº 408.155-0 , para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de RICARDO GONÇALVES PINTO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2040/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8558/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUBINÊS APARECIDA SANTOS DE SÁ, matrícula nº 410.017-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2041/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7555/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAMYR JOSÉ TELLES SOARES DE MELLO LIMA, matrícula nº 409.969-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2042/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7988/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉIA OLIVEIRA MENDES, matrícula nº 409.947-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle -Deputado Edson Albertassi, em 1ª ocupação. ; \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2043/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8051/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DE CAMARGO MARTINS FERREIRA, matrícula nº 409.952-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André do PV, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2044/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8588/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DEISE FRANCO DE MAGALHÃES CABRAL, matrícula nº 408.991-8, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Prevenção ao uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral - Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2045/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8616/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON DE SOUZA GOMES, matrícula nº 306.634-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2046/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8589/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA VIEIRA FREIRE, matrícula nº 407.363-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete , símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Prevenção ao uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral - Deputado Caetano Amado, na vaga decorrente da exoneração de DEISE FRANCO DE MAGALHÃES CABRAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2047/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8238/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS GLEIDSON CAVALCANTE DE MOURA, matrícula nº 409.982-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Edna Rodrigues, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2048/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8313/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS RIBEIRO, matrícula nº 409.987-5 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo , símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da exoneração de LUCIANO DA SILVA MASSAMBANE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2049/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8409/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HERODILHO RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 409.995-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Acárisi Ribeiro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1994/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7563/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA PAVÃO DA COSTA CARVALHO, matrícula nº 409.905-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, na vaga decorrente da exoneração de DANIEL BAIK SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.06.2006)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 01.06.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2615/2006 - DIVISÃO DE ALMOXARIFADO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 20/2006 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da BARRA BEACH REPRESENTAÇÕES LTDA, adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11043/2005 - TV ALERJ \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 14/2006 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de MIDAS INFORMÁTICA LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 01.06.2006.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n8633/2006 - DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 01.06.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 243/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8615/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JOSÉ SÉRGIO ALVES DE CASTRO, matrícula n° 305.030-9, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 244/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8617/2006.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado ANDERSON DE SOUZA GOMES, matrícula n° 306.634-7, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans, na vaga decorrente da dispensa de José Sérgio Alves de Castro.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 01.06.2006\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13417/2005 - LUIZ EVANDRO INNOCÊNCIO\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, DEFIRO parcialmente o pedido formulado constante de fls. 02/04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8336/2006 - RENAN MOREIRA LACERDA\r\n\r\nDEFIRO, nos termos do parecer da D. Procuradoria da Alerj.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3938/2006 - PAULO CEZAR VASSALLO DE AZEVEDO\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 18, INDEFIRO o pedido do requerente de fl.02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6301/2006 - IPALERJ\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj, fls. 17, INDEFIRO o pedido do requerente de fl.02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5421/2006 - LUCINÉIA MEDINA DE SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 09.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6659/2006 - RIVADÁVIO DA CUNHA LIMA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 12.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7723/2006 - MÔNICA CARDOSO CABRAL DE MELO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8031/2006 - CLAUDIA DA SILVA SOARES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8179/2006 - AMÉRICO FERNANDO MOREIRA LOPES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8180/2006 - AMÉRICO FERNANDO MOREIRA LOPES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constante do processo de fls. 04.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7343/2006 - SUELEIDE NASCIMENTO DE ARAÚJO\r\n\r\n8338/2006 - ODETE MARIA RIBEIRA SILVA\r\n\r\n8340/2006 - SANDRA MARA ELIAS\r\n\r\n8373/2006 - MÔNICA MARIA LINTO\r\n\r\n8380/2006 - CARLOS ALBERTO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n8381/2006 - ANDRÉ LUIS DE MELO SOUZA\r\n\r\n8428/2006 - UBIRAJARA RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 31.05.2006\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n8177/2006 - PAULO ROGÉRIO DI BIASE\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 01.06.2006\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n8178/2006 - JOSÉ ANTÔNIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n8550/2006 - HELENA TERESA DE MORAES BOTELHO\r\n\r\nDEFERIDO."
                ],
                "11261": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 07 de junho de 2006, às 10 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nA SITUAÇÃO DOS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E O SUS.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, GILBERTO PALMARES e Dr. OGANDO, membros efetivos da Comissão de Turismo, para a 2º Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 08 de junho de 2006, às 16 horas, na sala nº. 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N° 3244/2006, do Deputado Glauco Lopes, que “Dispõe sobre a implantação do Programa 'Gastronomia Turística' como menciona”.\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N° 3190/2006, do Deputado Geraldo Moreira, que “Torna obrigatório nas embalagens dos produtos fabricados no Estado do Rio de Janeiro a frase 'Faça Turismo no Rio de Janeiro'”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N° 3342/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Institui o 'Dia do Cristo Redentor, braços abertos sobre a Guanabara'”.\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1405/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Institui no Calendário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o 'Dia do Cristo Redentor, braços abertos sobre a Guanabara'”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 1º de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY, EDNA RODRIGUES, WALDETH BRASIEL e GRAÇA PEREIRA, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se em de 06 junho de 2006, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres à proposição:\r\n\r\nRelator: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N° 2539/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Institui a Semana Estadual para Conscientização e Prevenção ao H.P.V (Papiloma Vírus Humano), e dá outras providências”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N° 2668/2005, das Deputadas Aparecida Gama e Graça Matos, que “Autoriza o Poder executivo a criar o Conselho Estadual de Prevenção e enfretamento ao tráfico de mulheres e crianças - CEPETMUC”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N° 2901/2005, do Deputado Iranildo Campos, que “Autoriza o Poder Executivo a instalar uma Delegacia especializada para o atendimento à Mulher - DEAM - no município de Itaguaí”.\r\n\r\nEm 04 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE \r\n\r\nDEFICIÊNCIA-PPD\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §6° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, JUREMA BATISTA, Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY, ÁTILA NUNES e DICA, membros efetivos, assim como os membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 05 de junho de 2006, às catorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala T-03 do Palácio 23 de Julho, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.Distribuição de proposições;\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\na) Deliberação sobre a realização de audiência pública para discussão do Substitutivo do Deputado Federal Paulo Paim ao Projeto de Lei nº 6/2003 - Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência .\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de junho de 2006.\r\n\r\n(A) Deputada Georgette Vidor, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO e ANDRÉIA ZITO membros suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, como também o Deputado Edmilson Valentim, Presidente da Comissão de Minas e Energia, para a 15ª Audiência Pública, a realizar-se em 06 de junho de 2006, às dez horas e trinta minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: \r\n\r\nCONDIÇÕES DE TRABALHO E ACORDO COLETIVO EMATER E DESAGRO \r\n\r\nEm 01 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente. \r\n\r\n* COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, CIDINHA CAMPOS, GILBERTO PALMARES e AURÉLIO MARQUES membros efetivos da Comissão de MINAS E ENERGIA, para a 2ª Reunião ORDINÁRIA a ser realizada no dia 01 de junho de 2006, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres as seguintes proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\n1. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50/2003, DO DEPUTADO OTÁVIO LEITE QUE “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N.º 33.867, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ENCARGOS GERAIS DO ESTADO SOB SUPERVISÃO DA SEF - EGE/SEF, NO VALOR DE R$ 192.675.444,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1260/2005, DO DEPUTADO PAULO RAMOS QUE “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA REFINARIA NO MUNICÍPIO ITAGUAÍ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2891/2005, DO DEPUTADO PAULO MELO QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E USO DE APARELHO SENSOR DE VAZAMENTO DE GÁS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n4. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3162/2002, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO QUE “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE MULTAS APLICADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE ELETRICIDADE EM NOSSO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1243/2004, DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE “DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA AUTORIZAÇÃO DA PASSAGEM DE OLEODUTOS E SIMILARES EM TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 851/2003, DO DEPUTADO OTÁVIO LEITE, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO, FOTOGRÁFICO OU EM PELÍCULA FILMADA, DAS INTERVENÇÕES URBANÍSTICAS PROMOVIDAS PELO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2001, DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E ALICE TAMBORINDEGUY QUE “INSTITUI INSTRUMENTOS, PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS DE JUSTIÇA FISCAL, CONSOANTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais\r\n\r\nEm 01 de junho de 2006. \r\n\r\n(a) Deputado EDMILSON VALENTIM - Presidente\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO TRINTA E UM/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS QUARENTA E SETE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs treze horas do dia trinta e um de.maio de dois mil e seis, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITACOES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas de preços para contratação de empresa especializada em instalação de Rede Física de Dados para o prédio da Alerj situado na rua da Alfândega n° 08, por intermédio da CARTA CONVITE NUMERO TRINTA HUM/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 19 do Processo n° seis mil setecentos e três/dois mil e seis (6703/2006). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1) MIDAS INFORMÁTICA LTDA 2) CGWEB SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, representada por Gilberto Carvalho da Costa; 3) ZERO CONSULTORIA EM INFORMATlCA LTDA, representada por Marcos André Duarte Gonzalez 4) NEXTSIGHT PARTICIPAÇÕES LTDA, representada por Carlos Augusto da Costa. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A licitante ZERO CONSULTORIA EM INFORMÁTICA. foi ina bilitada por descumprir o subitem 6.4 (CND vencida), o representante abre mão de recurso, e a proposta foi devolvida ao representante da licitante. As demais licitantes foram habilitadas por terem cumprido a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As licitantes foram classificadas. A Ata da Reunião e o Resumo de Julgamento serão publicados na Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e vinte minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MAIO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE N° 31/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em instalação de Rede Física de Dados para o prédio da ALERJ situado na rua da Alfândega n° 08.\r\n\r\nPROCESSO N°:6703/2006\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA E\r\n\r\nPROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO:\r\n\r\n31/05/2006, às 13 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 31/05/2006\r\n\r\nLICITANTE \r\n\r\nVENCEDORA: CGWEB SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 13.813/2005\r\n\r\nLei nº 8.666/93, art. 25, Caput\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 5210/2006\r\n\r\nLei nº 8.666/93, art. 25, II, c/c art. 13, VI\r\n\r\nT.R.D. Nº 08/06\r\n\r\nProcesso nº 16.955/03\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nO.A.M. Comercial e Serviços Ltda"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "11221": [
                    "V - Ata",
                    "Bradesco Capitalização S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.010.851/0001-74\r\n\r\nNIRE 33.300.025.146\r\n\r\nGrupo Bradesco de Seguros\r\n\r\nAta da 67ª Assembléia Geral Extraordinária realizada em 30.11.2004. Data, Hora e Local: Aos 30 dias do mês de novembro de 2004, às 16h, na sede social, na Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ. Quorum: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença os representantes da Bradesco Vida e Previdência S.A., única acionista da Sociedade. Mesa: Presidente: Marco Antônio Rossi; Secretário: Lúcio Flávio Condurú de Oliveira. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, de conformidade com o disposto no Parágrafo Quarto do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76, com a seguinte ordem do dia: examinar proposta da Diretoria para reduzir, de conformidade com o disposto no Artigo 173 da Lei nº 6.404/76, o Capital Social no valor de R$ 215.135.616,34 (duzentos e quinze milhões, cento e trinta e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), sem modificação do número de ações, mediante o reembolso do Capital em bens, pelo seu valor contábil, conforme Laudo de Avaliação elaborado com base no balanço de 31.10.2004, nos termos do Artigo 22 da Lei nº 9.249/95. Deliberações: aprovada pela única acionista da Sociedade, sem qualquer alteração ou ressalva, a proposta da Diretoria, registrada na Reunião daquele Órgão, de 23.11.2004, a seguir transcrita: “Reduzir, de conformidade com o disposto no Artigo 173 da Lei nº 6.404/76, o Capital Social no valor de R$ 215.135.616,34 (duzentos e quinze milhões, cento e trinta e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), sem modificação do número de ações, mediante o reembolso do Capital em bens, pelo seu valor contábil, conforme Laudo de Avaliação elaborado com base no balanço de 31.10.2004, nos termos do Artigo 22 da Lei nº 9.249/95, a saber: a) 4.430.528.778 (quatro bilhões, quatrocentos e trinta milhões, quinhentas e vinte e oito mil, setecentas e setenta e oito) ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal, de emissão da Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Boavista, inscrita no CNPJ sob nº 02.749.220/0001-48, pelo valor de R$ 184.113.013,21 (cento e oitenta e quatro milhões, cento e treze mil, treze reais e vinte e um centavos); b) 13.048.878 (treze milhões, quarenta e oito mil, oitocentas e setenta e oito) ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal, de emissão da Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Rubi, inscrita no CNPJ sob nº 01.222.069/0001-22, pelo valor de R$ 31.022.603,13 (trinta e um milhões, vinte e dois mil, seiscentos e três reais e treze centavos). Em conseqüência, alterar o “caput” do Artigo 6º do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação, após a homologação do processo pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP: “Art. 6º) O Capital Social é de R$ 134.865.578,67 (cento e trinta e quatro milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos), dividido em 451.859 (quatrocentas e cinqüenta e uma mil, oitocentas e cinqüenta e nove) ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal.”. Em seguida, deliberou-se também: 1) ratificar a nomeação da GSRA Consultoria Empresarial S/C Ltda., CNPJ nº 02.880.642/0001-58, para a função de perita responsável pela avaliação de investimentos da Sociedade na Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Boavista e na Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Rubi, que, por seu representante, senhor Ruy Cardoso Vasques, Contador, CRC-RJ 23.736-9, presente à Reunião, apresentou o Laudo de Avaliação emitido em 23.11.2004, com base no balanço elaborado na data-base de 31.10.2004, colocando-se à disposição para prestar os esclarecimentos que fossem solicitados. O Laudo de Avaliação foi aprovado na íntegra, sem quaisquer ressalvas, em especial quanto aos números nele contido, dispensada a sua transcrição, uma vez que, rubricado pelos presentes, ficará arquivado na Sociedade nos termos da alínea “a” do Parágrafo Primeiro do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76; 2) autorizar a Diretoria a praticar todos os atos necessários e tomar todas as providências complementares à operação ora aprovada. Dessa forma, o “caput” do Artigo 6º do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação, após a homologação do processo pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP: “Art. 6º) O Capital Social é de R$ 134.865.578,67 (cento e trinta e quatro milhões oitocentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos), dividido em 451.859 (quatrocentas e cinqüenta e uma mil, oitocentas e cinqüenta e nove) ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal.”. Na seqüência dos trabalhos, disse o senhor Presidente que as matérias ora aprovadas somente entrarão em vigor e se tornarão efetivas depois de homologadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e de estarem atendidas todas as exigências legais de arquivamento na Junta Comercial e publicação. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente esclareceu que para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Assinaturas: Presidente: Marco Antônio Rossi; Secretário: Lúcio Flávio Condurú de Oliveira; Acionista: Bradesco Vida e Previdência S.A., representada por seus Diretores, senhores Marco Antônio Rossi e Lúcio Flávio Condurú de Oliveira; Empresa Avaliadora: GSRA Consultoria Empresarial S/C Ltda., representada pelo senhor Ruy Cardoso Vasques. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Bradesco Capitalização S/A. Luiz Tavares Pereira Filho - Diretor Gerente de Assuntos Institucionais e Ouvidoria; Ivan Luiz Gontijo Junior - Diretor Jurídico.\r\n\r\nId: 11221. Valor: R$ 3070,20"
                ],
                "11202": [
                    "V - Ata",
                    "CIA. BOZANO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.113.662/0001-18\r\n\r\nNIRE nº 33.300.055.622\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: DIA, HORA E LOCAL: Em 28 de abril de 2006, às 11:00 horas, na sede social, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto nº 5, 10º andar (parte) Botafogo, Rio de Janeiro/RJ.- CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: O Edital de Convocação foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nas edições dos dias 19, 20 e 24 de abril de 2006 e no Jornal do Commercio nas edições dos dias 19, 20 e 23 de abril de 2006. As Demonstrações Contábeis e o Relatório da Administração relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2005, juntamente com o Parecer dos Auditores Independentes, foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio na edição do dia 29 de março de 2006 .- PRESENÇAS: Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do Capital Social, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia e o Sr. Toshio Nishioka- Contador - CRC/SP nº 104.690/O-S-RJ, representante da sociedade Boucinhas & Campos + Soteconti - Auditores Independentes S/S.- MESA: Julio Rafael de Aragão Bozano, Presidente e Sergio Eraldo de Salles Pinto, Secretário.- ORDEM DO DIA: 1) Exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Relatório da Administração relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; 2) Ratificação das distribuições de dividendos originários de lucros de exercícios anteriores realizadas “ad referendum” da assembléia: i) no exercício e ii) após o exercício, de forma complementar; 3) Eleição da Diretoria; 4) Fixação dos honorários dos Administradores e 5) Assuntos de interesse geral. DELIBERAÇÕES : 1) Foram aprovados o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2) Foi ratificada a distribuição de dividendos originários de lucros de exercícios anteriores, constantes da rubrica “Reserva de Lucros a Realizar” no montante total de R$ 49.725.248,35 (quarenta e nove milhões, setecentos e vinte e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos), distribuição essa feita “ad referendum” dessa Assembléia da seguinte maneira; i) R$ 43.599.536,30 (quarenta e três milhões, quinhentos e noventa e nove mil, quinhentos e trinta e seis reais e trinta centavos) provisionados e pagos no exercício e ii) R$ 6.125.712,05 (seis milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentos e doze reais e cinco centavos) pagos após o exercício, de forma complementar; 2) Foram eleitos e empossados para a Diretoria, com mandato de 3 (três) anos, como Diretor Presidente, o Sr. PAULO VEIGA FERRAZ PEREIRA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº. 2.983.372, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF com o nº. 596.364.247-72 e, como Diretores Executivos, os Srs. LUIZ FERNANDO DE FREITAS SANTOS, brasileiro, divorciado, advogado, portador da carteira de identidade nº. 278, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF com o nº. 029.556.367-20, VITOR SARQUIS HALLACK, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº. 117.515, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF com o nº. 194.332.476-04 e SERGIO ERALDO DE SALLES PINTO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº. 672.791, expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF/MF com o nº. 317.309.901-00; 3) Foi fixado o montante global de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) como limite da remuneração anual dos Administradores para o período que se inicia nesta data e terminará na Assembléia Geral Ordinária a se realizar no ano de 2007 e 4) Foi aprovada a adoção do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Jornal Monitor Mercantil como os veículos para todas as publicações relativas a assuntos legais da Companhia. QUORUM DAS DELIBERAÇÕES: Todas as deliberações foram tomadas sem reservas ou restrições, pela unanimidade dos Acionistas, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados na Companhia os documentos referidos nesta Ata, após terem sido autenticados pelos membros da Mesa. ENCERRAMENTO: Após lida e aprovada por unanimidade, a presente Ata é assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. ASSINATURAS: Mesa: Julio Rafael de Aragão Bozano, Presidente e Sergio Eraldo de Salles Pinto, Secretário. Acionistas: Julio Rafael de Aragão Bozano, Oswaldo Antonio Arriaga Schmidt, Sergio Eraldo de Salles Pinto e Luiz Fernando de Freitas Santos. Confere com o original lavrado no livro próprio. Sergio Eraldo de Salles Pinto - Secretário. Adriana dos Santos Muniz - Adv. OAB-RJ nº 78.342. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Cia. Bozano. Certifico o deferimento em 25/05/2006 e o registro sob o número 1609927 e data de 25/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11202. Valor: R$ 2481,15"
                ],
                "11236": [
                    "V - Ata",
                    "291 PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.541.559/0001-17\r\n\r\nNIRE 33.300.271.571\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2006. 1. DATA, HORA E LOCAL: Em 25 de abril de 2006, às 17:00, na sede social da Companhia na Rua Fonseca Teles, nº 114, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Convocação dispensada face à presença da totalidade dos acionistas. 3. MESA: Presidente: Saulo Wanderley; Secretária: Tânia Maria Silva Fontenelle. 4. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES TOMADAS: Observados os impedimentos legais, foram aprovadas as seguintes deliberações, sem quaisquer ressalvas, pela unanimidade dos votos dos acionistas: 4.1. Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, publicadas, em 20 de abril de 2006, no \"Diário Mercantil\" e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; 4.2. aprovar a destinação dos resultados proposta pelos órgãos da administração e já refletida nas demonstrações financeiras acima aprovadas; 4.3. tomar conhecimento da renúncia do Sr. Luiz Rodolpho de Campos ao cargo de membro do conselho de administração. 5. ENCERRAMENTO: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. ASSINATURAS: Presidente, Saulo Wanderley; Secretária, Tânia Maria Silva Fontenelle; João Antônio de Queiroz Galvão; Antônio de Queiroz Galvão; Construtora Cowan S.A.; Preservar Participações S.A.; Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A.; Strata Construções e Concessionárias Integradas S.A.; Manuel Carlos de Lima Rossitto, Tibério Cesar Gadelha, Saulo Wanderley, Christiano Guimarães Fonseca; e, Maurício Fialho Cantarelli. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2006. Confere com o original lavrado em livro próprio. Saulo Wanderley - Presidente; Tânia Maria Silva Fontenelle - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: 291 Participações S/A. Certifico o deferimento em 23/05/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001609291 - Data: 23/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11236. Valor: R$ 1148,35"
                ],
                "11165": [
                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nC. G. C./ MF Nº 42.520.171/0001-91\r\n\r\nNIRE 33300013806\r\n\r\nEXTRATO PARCIAL DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petrobras Gás S.A. - GASPETRO, em reunião levada a efeito em 01/08/05, inicialmente presidida pelo Conselheiro Ildo Luis Sauer, e após ser nomeado e empossado no cargo de Presidente do Conselho de Administração da GASPETRO, pelo Presidente José Sérgio Gabrielli de Azevedo com a presença dos Conselheiros Renato de Souza Duque e Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça, deliberou (Ata nº 595ª, item 1º) sobre o seguinte assunto, a seguir transcrito: Pauta nº 028 - “RENÚNCIA AOS CARGOS DE PRESIDENTE E MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E PREENCHIMENTO DE AMBOS OS CARGOS (CARTA DO SR. JOSÉ EDUARDO DE BARROS DUTRA, DE 22/07/05): O Presidente do Conselho de Administração José Eduardo de Barros Dutra encaminhou ao Conselho de Administração da GASPETRO carta renunciando aos cargos de Presidente e membro deste Conselho de Administração, datada de 22/07/05. DECISÃO: O Conselho de Administração tomou conhecimento da renúncia do Senhor José Eduardo de Barros Dutra aos cargos de Presidente e membro do Conselho de Administração da GASPETRO e nomeou, a partir da presente data, o Senhor José Sérgio Gabrielli de Azevedo, brasileiro, divorciado, economista, natural da Cidade de Salvador (BA), domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro (RJ), na Av. República do Chile, 65, 23º andar, portador da carteira de identidade nº 00693342-42, expedida pela Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia - SSP/BA, emitida em 23/12/2002, inscrito no CPF/MF sob o nº 042.750.395-72, em substituição ao Conselheiro renunciante, até a próxima Assembléia Geral Extraordinária desta Companhia, na forma do art. 150 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, atualizada pela Lei nº 10.303, de 31/10/2001, que após o cumprimento das formalidades para a sua investidura no cargo, foi empossado como Presidente do Conselho de Administração da GASPETRO.” -------- As demais deliberações havidas nessa reunião foram omitidas neste extrato, por dizerem respeito a interesses meramente internos à Sociedade, cautela legítima, amparada no dever de sigilo da Administração, consoante “caput” do Artigo 155 da Lei nº 6404/76 (Lei das Sociedades por Ações), situando-se, por conseguinte, fora da abrangência da norma contida no parágrafo único do Artigo 142 da citada Lei. Rio de janeiro, 23 de agosto de 2005 - Julio Alfredo Klein Junior - Secretário Geral da GASPETRO\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001569885, em 02/12/05. Valéria Gaspar Massena Serra- Secretária Geral. \r\n\r\nId: 11165. Por ofício"
                ],
                "11160": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ/MF 31.137.557/0001-00\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0014658-0\r\n\r\nEXTRATO ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2006. Data, Hora e Local: Dia 29 de abril de 2006, às 10:00 hs, na sede social na Av. Koeler, nº 42, em Petrópolis-RJ. Acionistas presentes: Representando mais de 2/3 do Capital Social. Deliberações: 1) aprovados o Relatório, as contas e as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2005; 2) aprovada a apropriação do Lucro Líquido apurado no exercício de 2005, à conta Prejuízos Acumulados; 3) aprovada verba de honorários da Diretoria para o exercício de 2006; 4) recondução dos Drs. Yeddo Volgari, Adalberto José da Rocha e Paulo Cesar Oliveira Perrone, como membros efetivos do Conselho Fiscal e como suplentes os Drs. Paulo Roberto Teixeira e Maria Christina Rossi de Figueiredo, ficando vago um cargo de suplente, com fixação de seus honorários; 5) registradas discordâncias dos acionistas minoritários e abstenções. (Registro JUCERJA nº 00001608585 em 22.05.2006). Petrópolis, 29 de maio de 2006. Dra. Christiane Ladvocat Cintra - Secretária da Assembléia.\r\n\r\nId: 11160. Valor: R$ 652,12"
                ],
                "11176": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA BANGU DE DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ nº 42.584.128/0001-90\r\n\r\nRESUMO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA/ EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006. ORDINÁRIA: Aprovadas por unanimidade as seguintes matérias: 1 - As contas dos administradores nos exercícios findos em 31/12/2002; 31/12/2003 e 31/12/2004. 2 - Abstenção de apreciar a destinação dos lucros líquidos, tendo em vista os prejuízos apresentados dos exercícios findos em 31/12/2002; 31/12/2003 e 31/12/2004. 3 - Foi reeleito para Presidente, Dr. Ricardo Haddad, brasileiro, casado, empresário, domiciliado a Rua Dr. March, 108, Barreto, Niterói/RJ., carteira de identidade nº 654.786 do I.P.F/RJ e CPF nº 012.013.367-91. Eleito para Diretor, Joel Vieira Lopes, brasileiro, casado, advogado, residente a Rua São Francisco Xavier, 495/501, Rio de Janeiro/RJ., inscrito na OAB/RJ sob o nº 84.005 e no CPF nº 172.922.477-68, com mandato de 03 (três) anos, até AGO de 2009. 4 - Foram fixados os honorários dos Administradores em R$ 20.000,00 globais anuais. 5 - Nenhum acionista solicitou a eleição dos Membros do Conselho Fiscal. EXTRAORDINÁRIA: 1 - Aprovada a mudança da sede para Rua Fonseca, 149 sala 201, Bangu, Rio de Janeiro/RJ. 2 - Aprovada, por unanimidade, a reforma geral do Estatuto Social. 3 - Aprovada a proposta de aumento do capital social, por subscrição particular, de R$ 24.295.354,70 para R$ 28.595.354,70 com emissão de 4.300.000.000 de ações, sendo 2.236.000.000 de ações ordinárias e 2.064.000.000 de ações preferenciais ao preço de R$ 1,00 para lote de 1.000 (mil) ações emitidas. Prazo de subscrição: 30 dias a contar desta publicação na proporção de 6,142857 ações para cada ação possuída. Os acionistas deverão, no ato da subscrição, pedir reserva pra subscrição de sobras, informando a quantidade de ações pretendidas por espécie e terão prazo de 02 (dois) dias úteis a partir do segundo dia útil seguinte a data de encerramento do prazo inicial de 30 dias, para subscreverem as sobras. No ato da segunda subscrição os acionistas poderão pedir nova reserva repetindo-se os procedimentos acima até que as sobras sejam integralmente subscritas ou não haja mais pedido de reservas de sobras. Integralização: 100% à vista no ato da subscrição. Dividendos: As ações decorrentes da presente subscrição farão jus a dividendos calculados “pro rata tempori” relativo ao exercício social de 2006 e integrais a partir do exercício social de 2007 e as bonificações que vierem a ser deliberadas após a realização da AGE que homologar o presente aumento. Ata arquivada na JUCERJA sob o nº 00001600598 em 18/04/2006.\r\n\r\nId: 11176. Valor: R$ 1333,99"
                ],
                "11243": [
                    "V - Ata",
                    "ATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA-GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2006 às 09:00 horas,na sede da sociedade. DELIBERAÇÕES TOMADAS - 1. Aprovadas as Demonstrações Financeiras da Companhia do exercício social encerrado em 31/12/2005, Parecer dos Auditores Independentes e as Notas Explicativas, publicadas respectivamente, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal “A Voz da Serra” da cidade de Nova Friburgo do dia 24/03/2006; 2. Indicar, eleger e empossar, como membros do Conselho de Administração, os acionistas, José Luiz Abicalil; Beatriz Dias dos Santos, Nilton Vieira de Oliveira, José Waldevir Malhard, e Henrique De Beauclair; 3. Indicar, eleger e empossar os membros da Diretoria Executiva: a) para o cargo de Diretor Presidente, o Sr. José Luiz Abicalil, que acumulará as atividades de Relações com Investidores; b) Para o cargo de Diretor de Produção, o Sr. Selmo Heckert da Rosa; c) para o cargo de Diretor de Vendas, o Sr. Jorge Caetano da Silva; 4. Feita esta comunicação a Assembléia declarou empossados com mandato de 03 (três) anos os membros da Administração da Cia., que acabaram de ser eleitos, até 30 de abril de 2009; 5. Estabelecer a remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva. ASSINATURAS - José Luiz Abicalil, Presidente da Assembléia Geral, Sra. Ana Thereza Duarte, Secretária. O presente é extrato fiel do Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia, ficando autorizada sua publicação. Nova Friburgo, 28 de abril de 2006. JUCERJA N.º 1607978 EM 18.05.06. \r\n\r\nId: 11243. Valor: R$ 990,08"
                ],
                "11179": [
                    "V - Ata",
                    "EREVAN ENGENHARIA S/A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.138.751/0001-28\r\n\r\nNIRE 333.000.08260-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 18/04/06. Local, Data, Hora: Sede Social na Av. Rio Branco, 109 - s/1503 - Centro - RJ, dia 18/04/06, às 10h. Presenças: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". Convocação: Dispensada, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei 6404/76; Assumiu a presidência o Sr. Lino Cotelo, que convidou o Sr. Flavio Ozon Boghossian para secretariá-lo. Composta a mesa, esclareceu o Sr. Presidente que, como já é de conhecimento de todos, a finalidade da reunião será deliberar sobre a eleição de Diretoria para novo mandato de 02 anos, a fim de atender ao disposto no art. 13º, do Estatuto Social, os seguintes senhores: Lino Cotelo, Diretor Presidente, acumulando o cargo de Diretor da Filial de São Paulo e Flávio Ozon Boghossian, Diretor Comercial, acumulando o cargo de Diretor-Técnico. Foi aprovada a remuneração global anual, para a Diretoria, de até R$ 150.000,00, que será distribuída por decisão em reunião de Diretoria. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ATA no livro próprio, tendo sido lida e aprovada, vai por todos os presentes, assinada. Rio de Janeiro, 18/04/06. A presente é cópia fiel do transcrito no livro de ATAS. Flávio Ozon Boghossian - Secretário. JUCERJA, 00001606239 em 11/05/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11179. Valor: R$ 806,82"
                ],
                "11185": [
                    "V - Ata",
                    "VALE DO RIO DOCE KAOLIN S.A. - VALEKAO\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.105.528/0001-86\r\n\r\nNIRE 3330026688-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\n01. Data, Local e Hora: Na sede social da Companhia, situada à Avenida Graça Aranha nº 26, 15º andar, nesta cidade, no dia 26 de abril de 2006, às 10:00 horas. 02. Presença e Quórum: Presentes os acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme registro no Livro de Presenças de Acionistas, constatando-se, dessa forma, a existência de quórum para as deliberações que constam da Ordem do Dia. 03. Mesa: Presidente: Sra. Maria Isabel dos Santos Vieira; Secretária: Srta. Marina Gil Pereira. 04. Convocação: Considerada regular a Assembléia nos termos do § 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976, face a presença da totalidade dos acionistas. 05. Forma e Lavratura da Ata: De acordo com o disposto no § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a unânime deliberação dos presentes. 06. Ordem do Dia: 6.1. Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; 6.2. Eleição dos membros da Diretoria; e 6.3. Fixação da remuneração dos membros da Diretoria. 07. Leitura dos Documentos: Foi dispensada por unanimidade, a leitura do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis, tendo em vista que já eram do conhecimento dos acionistas, bem como sanada a falta de publicação do aviso aos acionistas, na forma do parágrafo 4º do artigo 133 da Lei nº 6.404/76. Assim, após debatidos e comentados pelos acionistas os citados documentos, foram tomadas as deliberações constantes do item 8, a seguir. 08. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 8.1. O Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; 8.2. A reeleição dos Srs. Fabio de Oliveira Barbosa, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade SSP/MG nº M 1.071.909, inscrito no CPF/MF sob nº 359.558.996-34, como Diretor-Presidente, e José Auto Lancaster Oliveira, americano, solteiro, geólogo, portador da carteira de identidade CREA/RJ nº 24.816/76, inscrito no CPF/MF sob nº 312.786.717-49, como Diretor, sem designação específica, ambos com escritório situada na Avenida Graça Aranha, nº 26, 18º andar, nesta Cidade, até a Assembléia Geral Ordinária de 2008, tendo os mesmos declarado não estarem incursos em crimes que os impeçam de exercer atividade mercantil ou qualquer outro impedimento legal; e; 8.3. A fixação da remuneração anual dos membros da Diretoria, para o exercício de 2006, no montante de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), a ser distribuído entre os membros da Diretoria, devendo, em caso de renúncia de honorários por parte dos Diretores, revertê-los em favor da Fundação Vale do Rio Doce. 09. Documentos: Foram numerados e autenticados pela Mesa, ficando arquivados na sociedade os documentos a que se refere à alínea “a” do §1º do Artigo 130 da lei nº 6.404, de 15/12/1976. 10. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, às 11:00 horas foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2006. Maria Isabel dos Santos Vieira - Presidente; Marina Gil Pereira - Secretária; Companhia Vale do Rio Doce - pp. Maria Isabel dos Santos Vieira; Docepar S.A - pp. Marina Gil Pereira. JUCERJA nº 00001611046 em 30/05/2006. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 11185. Valor: R$ 1830,22"
                ],
                "11154": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S/A.\r\n\r\nCNPJ. Nº 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE: 33300161902\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA Nº 56\r\n\r\nAos 05 (cinco) dias do mês de Maio de 2006, às 09 (nove) horas, os Diretores e Gerentes da Delta Construções S/A., reuniram-se em sua Sede Social, à Avenida Rio Branco, 156 salas 3117 a 3124 e 3126 a 3128, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre o ENCERRAMENTO DE UM CONSÓRCIO. Aberta a sessão, assumiu a Presidência o Diretor-Executivo, Fernando Antônio Cavendish Soares, que convidou a mim, Carlos Roberto Duque Pacheco, para secretário. O Diretor-Executivo Fernando Antônio Cavendish Soares, iniciou os trabalhos informando que o motivo para a reunião era deliberar sobre: 1º) A distratar com a ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, o encerramento de um consórcio denominado ROTA DO SOL, com sede na Rodovia Amaral Peixoto, Km 22,5, s/nº, São José de Imbassaí, Município de Maricá, Estado do Rio de janeiro, CEP. 24.900-000, sendo a DELTA CONSTRUÇÕES S/A, representada por seu Diretor-Executivo FERNANDO ANTÔNIO CAVENDISH SOARES, e a ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, representada por seu Sócio-Administrador CÉSAR FARID FIAT. Isto posto e de comum acordo os Diretores e Gerentes houveram por bem encerrar o consórcio supramencionado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião da qual se lavrou a presente ATA, que lida e achada conforme vai assinada pela Diretoria. Rio de Janeiro, 05 de Maio de 2006. FERNANDO ANTÔNIO CAVENDISH SOARES - DIRETOR EXECUTIVO; CARLOS ROBERTO DUQUE PACHECO - DIRETOR-OPERACIONAL. Visto do Advogado: Angela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116439 Arquivado na Jucerja sob nº 00001611538 em 31/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11154. Valor: R$ 1023,40"
                ],
                "11180": [
                    "V - Ata",
                    "HIPOCAMPO - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.425.885/0001-20\r\n\r\nNIRE: 33 30009620 5\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 17 de maio de 2006. Local e Hora: Na sede social, na Rua da Assembléia nº 10 - 38º andar (parte), nesta cidade, às 10:00hs. Mesa: José Luiz Bulhões Pedreira, Presidente; Alberto Venancio Filho, Secretário. Aviso de Convocação e Presença de Acionistas: Presente a totalidade dos acionistas, o que dispensou as formalidades previstas no § 4º do art. 124, da Lei nº 6.404/76. Documentação: De acordo com o art. 133, § 4º, da Lei 6.404/76, os documentos da administração foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial no dia 28 de abril de 2006. Deliberações: A assembléia deliberou por unanimidade dos presentes: I - aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, edição do dia 28 de abril de 2006; II - destinar 5% para constituir fundo de reserva; e III - Autorizar distribuição de dividendos no total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Assinaturas: José Luiz Bulhões Pedreira, Presidente; Alberto Venancio Filho, Secretário; acionistas: José Luiz Bulhões Pedreira; Alberto Venancio Filho; Luiz Alberto Colonna Rosman. Atesto que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2006. Hipocampo - Empreendimentos e Participações S.A. - José Luiz Bulhões Pedreira - Presidente. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Hipocampo - Empreendimentos e Participações S.A. Certifico o deferimento em 30/05/2006, e o registro sob o número 1611218 e data de 30/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11180. Valor: R$ 992,46"
                ],
                "11220": [
                    "V - Ata",
                    "GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.952.306/0001-20 \r\n\r\nNIRE nº 33.300.020.756\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - DIA, HORA E LOCAL: Em 28 de abril de 2006, às 16h, na sede social da Companhia, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 10º andar (parte), Botafogo, Rio de Janeiro/RJ - CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: Em face do comparecimento da totalidade dos Acionistas, foram dispensadas as formalidades previstas nos Artigos 133 e 124 da Lei nº 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303, de 31/10/2001. O Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis do exercício encerrado em 31.12.2005, juntamente com o Parecer dos Auditores Independentes, foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Mercantil na edição do dia 29 de março de 2006 - PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença da Companhia e o Sr. Toshio Nishioka -Contador - CRC-SP - 104.690/O-S-RJ, representante da sociedade Boucinhas & Campos + Soteconti - Auditores Independentes S/S - MESA: José Isaac Peres, Presidente e José Mauro Laxe Vilela, Secretário. - ORDEM DO DIA : I) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; II) Fixação dos honorários dos Administradores da Companhia e III) Assuntos de interesse geral. - DELIBERAÇÕES: I) Foram aprovados o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; II) Foi fixado o montante global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) como limite de remuneração para o período que se inicia nesta data e terminará na Assembléia Geral Ordinária do ano de 2007 e III) Aprovada a adoção do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do jornal Monitor Mercantil como os veículos para todas as publicações relativas a assuntos legais da Companhia.- QUORUM DAS DELIBERAÇÕES: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade dos Acionistas, sem reservas ou restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos.- DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados os documentos referidos nesta Ata, após terem sido autenticados pelos membros da Mesa. - ENCERRAMENTO: Após lida e aprovada por unanimidade, a presente ata é assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. - ASSINATURAS: Mesa: José Isaac Peres, Presidente e José Mauro Laxe Vilela, Secretário. - Acionistas: COROA ALTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (ass) Oswaldo Antonio Arriaga Schmidt, Diretor Presidente e José Mauro Laxe Vilela, Diretor; ANGLO AMERICAN BRASIL LTDA. (ass) Ernesto Hideaki Katsurayama e Vicente de Paulo Galliez Filho, Diretores; MULTIPLAN PLANEJAMENTO PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A. (ass) Eduardo Kaminitz Peres, Diretor Vice-Presidente e Manassês Wilson Peres, Diretor; CESÁRIO PEREIRA GOULART DE ANDRADE; Ernesto Hideaki Katsurayama; JOSÉ ISAAC PERES; MANOEL JOAQUIM RODRIGUES MENDES; OSWALDO ANTONIO ARRIAGA SCHMIDT e VITOR SARQUIS HALLACK. Confere com original lavrado no livro próprio. José Mauro Laxe Vilela - Secretário. Adriana dos Santos Muniz. Adv. Insc. OAB/RJ nº 78.342. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: GD Empreendimentos Imobiliários S.A. Certifico o deferimento em 29/05/2006 e o registro sob o número 1610697 e data de 29/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11220. Valor: R$ 1830,22"
                ],
                "11222": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAL 35 S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.373.383/0001-79\r\n\r\nNIRE Nº 33300167251\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. 1 - DATA, HORA E LOCAL: Em 28 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede da sociedade, na Rua Jardim Botânico, nº 600 - sala 205, Rio de Janeiro - RJ. 2 - PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3 - CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia de acordo com o parágrafo 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404/76. 4 - COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Gonçalo Borges Torrealba. Secretário: Ronaldo Borges. 5 - DELIBERAÇÕES, POR UNANIMIDADE: 5.1 - Aprovar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Mercantil do dia 06 de abril de 2006; 5.2 - Aprovar a incorporação do prejuízo do exercício, no valor de R$ 82.609,04, ao saldo da conta de Prejuízos Acumulados; 5.3 - Aprovar a ata e sua lavratura em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. 6 - ENCERRAMENTO: Às 10:30 horas do mesmo dia. 7 - ASSINATURAS: Gonçalo Borges Torrealba - Presidente da mesa e acionista; Ronaldo Borges - Secretário. Libra Terminais S.A. - Mauro Santos Salgado e Ronaldo Borges, Rodrigo Borges Torrealba, Álvaro Marques Canoilas Filho, John Andrew de Oliveira Harris, Celina Borges Torrealba Carpi.\r\n\r\nId: 11222. Valor: R$ 806,82"
                ],
                "11184": [
                    "V - Ata",
                    "NATISA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 30.306.609/0001-54\r\n\r\nNIRE Nº 3330000787-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 24/04/2006. Local e data: Na sede social, na Travessa do Ouvidor, 11 - 6º andar às 10 horas, do dia 24/04/2006. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Isa Koogan Breitman; Secretário: André Koogan Breitman. Convocação: Independente de publicação, nos termos do § 4º do Artigo 124 da Lei 6404 de 15/12/1976. Ordem do Dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31.12.2005. 2) Deliberar sobre o resultado do exercício encerrado em 31.12.2005. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade. 1) Foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária e considerada sanada a falta de publicação dos avisos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, bem como a observância dos prazos previstos no mesmo dispositivo. 2) Foram examinadas e aprovadas as contas constantes no Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31.12.2005, publicadas no Diário Oficial do Rio de Janeiro (parte V) fls. 10 e no Diário Comercial, às fls. 7 ambos do dia 22 de Março do corrente, observando-se quanto ao item 2 do Artigo 132 da Lei 6.404/76 a inexistência de lucros a distribuir. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a Assembléia Geral Ordinária para lavratura da presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Ass. Isa Koogan Breitman, André Koogan Breitman. A presente é cópia fiel da original, lavrada no livro de atas de assembléias gerais. Rio de Janeiro, 24/04/2006. André Koogan Breitman - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: NATISA PARTICIPAÇÕES S/A. Certifico o deferimento em 22/05/2006, e o registro sob o número 1608575 e data de 22/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11184. Valor: R$ 1054,34"
                ],
                "11183": [
                    "V - Ata",
                    "SAEPAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.979.930/0001-27\r\n\r\nNIRE nº 3330026623-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2006, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. Data, Hora e Local: Em 26.04.2006, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, na Rua da Quitanda 86, 5º andar, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando mais de dois terços do capital social da Companhia. Convocação: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição dos dias 19, 20 e 25.04.2005 e no jornal Monitor Mercantil, edição dos dias 19, 20 e 22.04.2005. Mesa Diretora: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas. Secretário: Arthur Farme d'Amoed Neto. Deliberações: Tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes. I. Aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 5.700.000,00, mediante a capitalização de adiantamento para futuro aumento de capital, com a emissão de 26.572 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 214,5129002110 por ação, fixado de acordo com o § 1º, inciso II, do Art. 170 da Lei nº 6.404/76, totalmente subscrito e integralizado pela acionista Sul América S.A., titular do crédito capitalizado, passando o capital social de R$ 141.483.519,41 dividido em 1.032.018 ações ON para R$ 147.183.519,41 dividido em 1.058.590 ações ON, com a conseqüente alteração estatutária e observado o direito de preferência dos demais acionistas conforme itens V e VI abaixo. II. Aprovado o Boletim de Subscrição do aumento de capital supra que constitui o anexo I da presente ata. III. Aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 39.585.196,71, com a emissão de 184.535 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 214,5129002110 por ação, fixado de acordo com o § 1º, inciso II, do Art. 170 da Lei nº 6.404/76, totalmente subscrito e integralizado, no ato, em moeda corrente do país, pela acionista Sul América S.A., passando o capital social de R$ 147.183.519,41 dividido em 1.058.590 ações ON para R$ 186.768.716,12 dividido em 1.243.125 ações ON, com a conseqüente alteração estatutária e observado o direito de preferência dos demais acionistas conforme itens V e VI abaixo. O valor do aumento do capital social e a quantidade de ações emitidas são diferentes daqueles constantes do Edital de Convocação, em virtude da revisão dos cálculos pela administração da Companhia. IV. Aprovado o Boletim de Subscrição do aumento de capital supra que constitui o anexo II da presente ata. V. Fica assegurado aos demais acionistas da Companhia o direito de preferência, nos termos do Art. 171 da Lei nº 6.404/76, para subscrição das ações emitidas por força dos aumentos do capital verificados, na proporção de suas respectivas participações, com pagamento à vista, em dinheiro, a ser entregue à acionista Sul América S.A. VI. Para o exercício do direito de preferência a que se refere o inciso anterior, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do Aviso, para que os Acionistas se manifestem, mediante o comparecimento ao endereço da Companhia, à Rua da Quitanda 86, 6º andar, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. VII. Em face dos aumentos do capital social da Companhia, foi aprovada a nova redação do caput do Art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital da Companhia é de R$ 186.768.716,12 (cento e oitenta e seis milhões, setecentos e sessenta e oito mil, setecentos e dezesseis Reais e doze centavos) dividido em 1.243.125 (um milhão, duzentos e quarenta e três mil, cento e vinte e cinco) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” VIII. Aprovar a consolidação do Estatuto Social que constitui o anexo III da presente ata. Documentos em anexo: Boletins de Subscrição (anexos I e II) e Estatuto Social consolidado (anexo III). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, que vai assinada pela Mesa e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2006. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembléia; Arthur Farme d'Amoed Neto, Secretário da Assembléia; Acionistas: Sul América S.A., por seus Diretores Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas e Arthur Farme d'Amoed Neto; e Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Ident. nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF nº 718.245.297-91 - Presidente da Assembléia. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 25/05/2006 sob o nº 00001609963 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11183. Valor: R$ 2419,27"
                ],
                "11187": [
                    "V - Ata",
                    "SAEPAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.979.930/0001-27\r\n\r\nNIRE nº 3330026623-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. Data, Hora e Local: Em 28.04.2006, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua da Quitanda 86, 5º andar, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando mais de dois terços do capital social da Companhia. Publicações: O Aviso aos Acionistas a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Monitor Mercantil, edição dos dias 28, 29 e 30.03.2006. As Demonstrações Financeiras da Companhia foram publicadas em 19.04.2006 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pág. 3 e no jornal Monitor Mercantil, pág. 3. Convocação: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Monitor Mercantil, edição dos dias 19, 20 e 24.04.2006. Mesa Diretora: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas. Secretária: Therezinha Coimbra França Batista. Deliberações: Tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. I. Aprovados o Relatório, as Contas dos Administradores e as Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício findo em 31.12.2005, as quais foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Monitor Mercantil, edição do dia 19.04.2006. II. Aprovada proposta do Conselho de Administração no sentido de que o prejuízo apurado no exercício findo em 31.12.2005, no montante de R$ 101.896.636,87, seja absorvido por parte do saldo da conta de Outras Reservas de Capital. III. Eleitos/Reeleitos para compor o Conselho de Administração, com mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente à Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2007: reeleito Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, carteira de identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) e CPF nº 718.245.297-91, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 5º andar; reeleito Vice-Presidente: Kevin Martins da Silva, brasileiro, casado, bacharel em ciências econômicas, carteira de identidade nº 020.234.932-0 (SSP/RJ) e CPF nº 056.421.797-21, com nova residência e domicílio em 230 Park Avenue, 13º andar, Nova Iorque, Nova Iorque 10169, Estados Unidos da América; eleito Conselheiro: Arthur John Kalita, norte americano, casado, administrador de empresas, passaporte nº 211944563, emitido pelos Estados Unidos da América e CPF nº 060.106.517-43, residente e domiciliado em 230 Park Avenue, 13º andar, Nova Iorque, Nova Iorque 10169, Estados Unidos da América; reeleita Conselheira: Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, brasileira, divorciada, seguradora, carteira de identidade nº 3.772.982-9 (IFP) e CPF nº 029.102.447-50, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 5º andar; reeleito Conselheiro: Rony Castro de Oliveira Lyrio, brasileiro, viúvo, advogado, carteira de identidade nº 955.949-3 (IFP) e CPF nº 347.139.807-49, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 5º andar; eleito Conselheiro: Timothy Scott Mackenzie, canadense, casado, matemático, passaporte nº BA106809, emitido pelo Canadá, e CPF nº 060.036.757-64, residente e domiciliado na 5780 Powers Ferry Road NW, Atlanta, Georgia 30327, Estados Unidos da América e reeleita no cargo de sua suplente: Katherine Ann Anderson, norte americana, casada, matemática, passaporte nº 046657246, emitido pelos Estados Unidos da América e CPF nº 229.302.688-40, residente e domiciliada em 5780 Powers Ferry Road NW, Atlanta, Georgia 30327, Estados Unidos da América. Permanecerão vagos os cargos de suplentes do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração e dos Conselheiros Arthur John Kalita, Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio. Os membros do Conselho de Administração declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos. IV. Fixada em até R$ 60.000,00 a remuneração global e anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, já incluída nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei nº 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros na forma estabelecida no Estatuto Social da Companhia. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, que vai assinada pela Mesa e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembléia, Therezinha Coimbra França Batista, Secretária da Assembléia; Acionistas: Sul América S.A., por sua procuradora Therezinha Coimbra França Batista, advogada; e Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Ident. nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF nº 718.245.297-91 - Presidente da Assembléia. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 23/05/2006 sob o nº 00001609277 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11187. Valor: R$ 2822,68"
                ],
                "11168": [
                    "V - Ata",
                    "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.365.069/0001-44\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.016.719-6\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE 28/04/06. Data, Horário e Local: Em 28/04/2006, às 15h, na sua sede, à R.Visconde de Pirajá 572/701-parte, RJ, reuniram-se os acionistas da IdeiasNet S.A. Convocação: O edital foi publicado no Monitor Mercantil do Rio nos dias 13, 17 e 18/04/06 e no DOERJ nos dias 17, 18 e 19/04/06. Publicações: Demonstrações Financeiras, relatório da administração e dos auditores independentes relativos ao exercício de 2005, no DOERJ e Monitor Mercantil em 12/04/06. O aviso aos acionistas foi publicado, nesses jornais, nos dias 31/03/06, 03 e 04/04/06. Presenças: Acionistas descritos ao fim desta ata; a Diretoria; Sr. Osvaldo Peressute Jr., representante da Directa Auditores; Sr. Fernando Gaia, Conselheiro Fiscal. Mesa: Pres.:Carlos Mário de Almeida, Sec.:Rodin Spielmann de Sá. Ordem do Dia: AGO: (i) Discussão e votação do relatório da administração, demonstração financeira e relatório dos auditores referentes ao exercício de 2005; (ii) Deliberação sobre o resultado do exercício de 2005; (iii) Eleição do Conselho de Administração, facultada a adoção do voto múltiplo a acionistas com 8% do capital social; (iv) Fixação da remuneração dos Administradores; (v) Eleição do Conselho Fiscal e fixação da remuneração. AGE: (i) Alteração da sede para os salões 701, 601 e 401 do mesmo endereço; (ii) Alteração do art.5º do Estatuto; e (iii) Aprovação da Consolidação do Estatuto. Deliberações por Unanimidade: Aprovada a lavratura da ata como sumário e publicação como extrato, ex-vi. art. 130, §3º, Lei 6.404/76. AGO: (i) Aprovado o relatório da administração, o balanço, demonstrações financeiras e o parecer dos auditores relativos ao exercício de 2005. Lido o Parecer do Conselho Fiscal, concluiu-se pela adequação das demonstrações financeiras do exercício de 2005 submetidas à apreciação da Assembléia. Os administradores se abstiveram de votar em razão do disposto no art. 134, §1º, Lei 6.404/76.(ii) Como o resultado no ano de 2005 foi negativo, o mesmo foi destinado para a conta de \"Prejuízos Acumulados\".(iii) Aprovada a eleição dos membros do Conselho de Administração, para o mandato de 1 ano contado desta data: (a) Carlos Mário de Almeida, brasileiro, casado, empresário, domiciliado à R. Francisco Otaviano, 49/1409, RJ, RG 38113973, CPF 468999607-53, como membro efetivo e, como suplente, Paulo José Passos, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado à R. Rosária Maria de Souza, 220, RJ, RG 302362, CPF 607675457-53; (b) George Ellis, brasileiro, casado, empresário, domiciliado à R. Dias Ferreira, 417/301, RJ, RG 015713233, CPF 006689747-53, como membro efetivo e como suplente, Sergio Ellis, brasileiro, casado, designer, domiciliado à Estr. da Gávea, 698/804, RJ, RG 089797211, CPF 014669167-96; (c) Dilson Del Cima, brasileiro, casado, economista, domiciliado à Av. Armando Lombardi, 800/204, RJ, RG 044515468, CPF 625795847-49, como membro efetivo e como suplente, Rodin Spielmann de Sá, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado à R. Prudente de Morais, 742/701, RJ, RG 389815, CPF 021529607-93; (d) Cassius Schymura, brasileiro, casado, empresário, domiciliado à Av. Paulista, 475/6º, SP, RG 063706394, CPF 813530307-68, como membro efetivo e, como suplente, Marcelo de Araújo, brasileiro, solteiro, engenheiro, domiciliado à R. Belisário Leite de Andrade Neto, 380/101, RJ, RG 092686757, CPF 029165117-84; (e) Haakon Lorentzen, norueguês, casado, economista, domiciliado à Av. Augusto Severo, 8/7º, RJ, RG RNEW206410-E, CPF 667258797-72, como membro efetivo e, como suplente, Vitor da Conceição, brasileiro, solteiro, empresário, domiciliado à Rua dos Oitis, 43/202, RJ, RG 09.626.217-5, CPF 070257797-92, (f) Carlos Temke, brasileiro, solteiro, engenheiro, domiciliado à Av. Augusto Severo, 8/7º, RJ, RG 042617217, CPF 610818507-44, como membro efetivo e, como suplente, Mariana Aguiar, brasileira, solteira, advogada, domiciliada à Av. Augusto Severo, 8/7º, RJ, OAB RJ 121.638, CPF 093492587-90; (g) Michel Wurman, brasileiro, solteiro, economista, domiciliado à R. Alberto de Campos, 265/201, RJ, RG 104102223, CPF 025915137-83, como membro efetivo e, como suplente, José Grabowsky, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado à Praia de Botafogo, 501/6º, RJ, RG 043111830, CPF 853592207-59; e (h) André Sá, brasileiro, solteiro, administrador, domiciliado à R. Pinheiro Guimarães, 115/308, RJ, Bl. 02, RG 112423231, CPF 078654347-74, como membro efetivo e, como suplente, José Luis Pano, argentino, solteiro, engenheiro, RG RNEV217456-O, CPF 216099118-06, domiciliado à R. Antonio Lumack do Monte, 128, Ed. Center III, 604/605, Recife/PE.(iv) Aprovada a remuneração anual global máxima dos administradores até R$ 160.000,00 para o Conselho de Administração, e de até R$ 540.000,00 para a Diretoria, distribuídos em duodécimos conforme deliberação do Conselho de Administração.(v) Aprovada a eleição dos membros do Conselho Fiscal, para mandato de 1 ano contado desta data: (a) Fernando Gaia, brasileiro, casado, advogado, domiciliado à R. da Quitanda, 126, SP, RG 10416881, CPF 845153418-04 como membro efetivo e, como suplente, Georgios Anastassiardis, brasileiro, solteiro, advogado, domiciliado à R. da Quitanda, 126, SP, RG 249522238, CPF 273211668-80; (b) Ignácio Ferraz Jr., brasileiro, separado, contador, domiciliado à Av. Augusto Severo, 8, 7º, RJ, RG 0033467325, CPF 298041837-49, como membro efetivo; e (c) Eduardo Godoy, brasileiro, casado, contador, RG 1016599811, CPF 395416650-04, como membro efetivo e, como suplente, Egon Handel, brasileiro, contador, separado, RG 10036519-97, CPF 029279850-49, ambos domicilados à R. dos Andradas, 1534, cj. 81, Porto Alegre/RS. Aprovada a proposta da acionista 7227 Participações Ltda. de estabelecer a remuneração mensal individual dos Conselheiros Fiscais não inferior a R$ 550,00, respeitado o limite previsto no art. 162, §3º, Lei 6.404/76. AGE: (i) Alterar a sede para R. Visconde de Pirajá, 572, salões 701/parte, 601/parte e 401/parte, RJ, passando o Art. 3º do Estatuto a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá nº 572, salões 701/parte, 601/parte e 401/parte, Ipanema. A Companhia poderá criar ou extinguir filiais, sucursais, agências, representações, depósitos e escritórios em qualquer localidade do País ou no exterior mediante deliberação do Conselho de Administração\". (ii) Aprovada a alteração do art. 5º do Estatuto em razão dos seguintes eventos: (a) Homologação, pelo Conselho de Administração, ocorrida em 09/12/2005, no montante de R$ 19.405.288,81, tendo sido emitidas 19.018.179 ações ordinárias, sem valor nominal; e (b) Exercício de opções objeto do Plano de Opção instituído em 02/12/2004, sendo que em 18/12/2005, foram subscritas 435.375 ações ordinárias, sem valor nominal, acarretando aumento do capital social no montante de R$ 465.851,25. Tendo em vista o disposto no art. 166, Lei 6.404/76, o capital subscrito passou a ser de R$ 64.066.442,10, dividido em 75.071.764 ações ordinárias escriturais, sem valor nominal, passando o Art. 5º do Estatuto a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social subscrito e integralizado da Companhia é de R$ 64.066.442,10, dividido em 75.071.764 ações ordinárias escriturais, sem valor nominal.\" (iii) Aprovado o projeto de consolidação do Estatuto, que passa a fazer parte integrante da presente sob a forma de Anexo I, autenticado pela Mesa. Encerramento: Foi autorizada a lavratura da Ata, assinada por todos os presentes. RJ, 28/04/06. JUCERJA. Nome: IdeiasNet S.A.Certifico o deferimento em 22/05/2006, e o registro sob o nº 00001608577 em 22/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11168. Valor: R$ 3907,96"
                ],
                "11216": [
                    "V - Ata",
                    "TRADECASH ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.067.407/0001-07\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027277-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - DIA, HORA, E LOCAL: Em 28 de abril de 2006, às 17h, na sede social da Companhia, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 10º andar (parte), Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: Em face do comparecimento da totalidade dos Acionistas, foram dispensadas as formalidades previstas nos Artigos 133 e 124 da Lei nº 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303, de 31/10/2001. O Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Mercantil na edição do dia 20 de abril de 2006. PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. mesa: Luiz Fernando de Freitas Santos, Presidente e José Mauro Laxe Vilela, Secretário. ORDEM DO DIA: 1) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2) Deliberação sobre a des tinação do lucro líquido do exercício; 3) Eleição da Diretoria; 4) Fixação dos honorários dos Administradores da Companhia e 5) Assuntos de interesse geral. DELIBERAÇÕES: 1) Foram aprovados o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2) Foi aprovada a Proposta da Diretoria de manter o valor correspondente ao lucro líquido do exercício em conta de lucros acumulados para atender às necessidades de investimentos e capital de giro da Sociedade; 3) Ficam eleitos e empossados para a Diretoria os Srs. SERGIO ERALDO DE SALLES PINTO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 672.791, expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF/MF com o nº 317.309.901-00, como Presidente, LUIZ FERNANDO DE FREITAS SANTOS, brasileiro, divorciado, advogado, portador da carteira de identidade nº 278, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF com o nº 029.556.367-20, ADILMAR GAGLIANO VIANNA, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 37.099, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF com o nº 615.820.857-49, LUCIANNE NIGRI FINKELSZTAIN, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 72.423, expedida pela OAB-RJ, inscrito no CPF/MF com o nº 011.235.067-44, OSWALDO PRADO SANCHES, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 14.531-9, expedida pelo CORECON/RJ, inscrito no CPF/MF com o nº 672.613.028-72, JOSÉ MAURO LAXE VILELA, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 20.992-9, expedida pelo CRE 1ª Região/RJ, inscrito no CPF/MF com o nº 102.631.287-68, JOSÉ ANDRÉS LOPES DA COSTA CRUZ, brasileiro, separado judicialmente, portador da carteira de identidade nº 85.257, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF com o nº 944.190.357-49 e ALEXANDRA HELENA KUPERMAN KELNER, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 92.267, expedida pela OAB/RJ, inscrita no CPF/MF com o nº 073.403.677-99 como Diretores sem designação especial, todos residentes e domiciliados nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5 - 10º andar, com mandato de 1 (um) ano, ficando, assim, composta a Diretoria: Presidente: SERGIO ERALDO DE SALLES PINTO. Diretores: LUIZ FERNANDO DE FREITAS SANTOS, ADILMAR GAGLIANO VIANNA, LUCIANNE NIGRI FINKELSZTAIN, OSWALDO PRADO SANCHES, JOSÉ MAURO LAXE VILELA, JOSÉ ANDRÉS LOPES DA COSTA CRUZ e ALEXANDRA HELENA KUPERMAN KELNER; 4) Foi fixado o montante global de R$ 100.000,00 (cem mil reais) como limite da remuneração anual dos Administradores para o período que se inicia nesta data e terminará na Assembléia Geral Ordinária a se realizar no ano de 2007 e 5) Aprovada a adoção do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do jornal Monitor Mercantil como os veículos para todas as publicações relativas a assuntos legais da Companhia. QUORUM DAS DELIBERAÇÕES: Todas as deliberações foram tomadas sem reservas ou restrições, pela unanimidade dos Acionistas, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados na Companhia os documentos referidos nesta Ata, após terem sido autenticados pelos membros da Mesa. ENCERRAMENTO: Após lida e aprovada por unanimidade, a presente Ata é assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. ASSINATURAS: Mesa: Luiz Fernando de Freitas Santos, Presidente e José Mauro Laxe Vilela, Secretário. Acionistas: CIA. BOZANO (ass) Luiz Fernando de Freitas Santos e Sergio Eraldo de Salles Pinto, Diretores Executivos; BOZANO PARTICIPAÇÕES S.A. (ass) Oswaldo Prado Sanches e José Mauro Laxe Vilela, Diretores. Confere com o original lavrado no livro próprio. José Mauro Laxe Vilela - Secretário Adriana dos Santos Muniz - Adv. OAB-RJ nº 78.342. junta comercial do estado do rio de janeiro. Nome: Tradecash Administração e Participações S.A. Certifico o deferimento em 29/05/2006 e o registro sob o número 1610689 e data de 29/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11216. Valor: R$ 2728,67"
                ],
                "11223": [
                    "V - Ata",
                    "PLANUP S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 02.515.056/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.300.167.722\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - DIA HORA E LOCAL: Em 28 de abril de 2006 às 13:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto, nº. 5, 10º andar (parte), Botafogo, Rio de Janeiro/RJ.- CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: Em face do comparecimento da totalidade dos Acionistas, foram dispensadas as formalidades previstas nos Arts. 133 e 124 da Lei nº. 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 10.303, de 31.10.2001. O Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005 deixaram de ser publicados, conforme faculta o Art. 294 da Lei 6.404/76, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº. 10.303 de 31.10.2001, em razão de a Companhia apresentar menos de 20 (vinte) acionistas e possuir um patrimônio líquido inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia.- MESA: Luiz Fernando de Freitas Santos, Presidente e Sergio Eraldo de Salles Pinto, Secretário.- ORDEM DO DIA NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2) Deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício; 3) Eleição da Diretoria e 4) Fixação dos honorários dos Administradores da Companhia. DELIBERAÇÕES NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1) Foram aprovados o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2) Foi aprovada a Proposta da Diretoria de manter o valor correspondente ao lucro líquido do exercício em conta de lucros acumulados para atender às necessidades de investimentos e capital de giro da Sociedade; 3) Foram eleitos e empossados para Diretores, com mandato de 2 (dois) anos, os Srs. OSWALDO PRADO SANCHES, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº. 14.531-9, expedida pelo CORECON/RJ, inscrito no CPF/MF com o nº. 672.613.028-72 e VITOR SARQUIS HALLACK, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº. 117.515, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF com o nº. 194.332.476-04, residentes e domiciliados nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº. 5, 10º andar e 4) Foi fixado o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como limite de remuneração anual dos Administradores para o período que se inicia nesta data e terminará na Assembléia Geral Ordinária do ano de 2007. ORDEM DO DIA NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1) Aprovação cronológica dos atos a seguir enumerados que alteram a redação do “caput” do Artigo 5º do Estatuto Social: A) Grupamento do número de ações de emissão da Companhia e B) Aumento do capital social mediante subscrição de ações. 2) Assuntos de interesse geral. DELIBERAÇÕES NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1) Aprovado o grupamento do número de ações de emissão da Sociedade no total de 51.391.265 (cinquenta e um milhões, trezentas e noventa e uma mil, duzentas e sessenta e cinco) ações, de forma que para cada grupo de 800 (oitocentas) ações possuídas o acionista passa a deter 1 ação, ficando o número de ações do capital resultantes do grupamento a ser composto de 64.239 (sessenta e quatro mil, duzentas e trinta e nove) ações ordinárias, cancelando-se em conseqüência, no ato, 51.327.026 (cinquenta e um milhões, trezentas e vinte e sete mil e vinte e seis) ações ordinárias. Dessa forma o “caput” do Artigo 5º do Estatuto Social passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correspondendo a 64.239 (sessenta e quatro mil, duzentas e trinta e nove) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.”; 2) Aprovado o aumento do capital social de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), mediante subscrição de 17.500 (dezessete mil e quinhentas) de ações ordinárias a serem emitidas ao preço unitário de R$ 2,00 (dois reais) que perfazem a importância total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a serem integralizadas por CIA. BOZANO na forma do Boletim de Subscrição em anexo, após renúncia, neste ato, do outro acionista do direito de preferência para a subscrição de novas ações, informada em detalhes no item adiante. Consequentemente, a redação do “caput” do Artigo 5º do Estatuto Social passa a ser a seguinte: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), correspondendo a 81.739 (oitenta e um mil, setecentas e trinta e nove) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” DIREITO DE PREFERÊNCIA: 1) O Acionista SÉRGIO ERALDO DE SALLES PINTO renuncia, neste ato, expressamente, ao direito de preferência para a subscrição de novas ações de emissão da Companhia em favor da Acionista CIA. BOZANO, inscrita no CNPJ/MF com o nº. 42.113.662/0001-18, com sede na Rua Visconde de Ouro Preto, nº. 5, 2º andar (parte), 7º andar e 10º andar (parte), Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO: As ações são subscritas e totalmente integralizadas pela CIA. BOZANO com o aproveitamento de créditos decorrentes de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital possuído pela subscritora junto à Sociedade, conforme Boletim de Subscrição em anexo e 3) Aprovada a adoção do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Jornal Monitor Mercantil como os veículos para todas as publicações relativas a assuntos legais da Companhia. QUORUM DAS DELIBERAÇÕES: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reserva ou restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos por lei. - DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados os documentos referidos nesta Ata, após autenticados pelos membros da Mesa. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou a Assembléia para a lavratura da presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes.- Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006- ASSINATURAS: Mesa: Luiz Fernando de Freitas Santos, Presidente e Sergio Eraldo de Salles Pinto, Secretário. Acionistas: CIA. BOZANO (ass) Luiz Fernando de Freitas Santos e Sergio Eraldo de Salles Pinto, Diretores Executivos; SERGIO ERALDO DE SALLES PINTO. Confere com o original lavrado em livro próprio. Sergio Eraldo de Salles Pinto - Secretário. Adriana dos Santos Muniz - Adv.Insc. OAB/RJ nº 78.342. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Planup S.A. Certifico o deferimento em 29/05/2006, e o Registro sob o número 1610707 e data de 29/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11223. Valor: R$ 3473,61"
                ],
                "11162": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 11162. Valor: R$ 4191,18"
                ],
                "11161": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 11161. Valor: R$ 11959,50"
                ],
                "11159": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 11159. Valor: R$ 3462,90"
                ],
                "11171": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 11171. Valor: R$ 6161,82"
                ],
                "10495": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA -\r\n\r\nCOMLURB\r\n\r\nCNPJ: 42.124.693/0001-74\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010864, com validade até 17 de maio de 2011, que a autoriza a realizar a remediação ambiental da área do antigo vazadouro de lixo de Bangu, com operação concomitante do Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos de Gericinó, na ESTRADA DO GERICINÓ, S/N - GERICINÓ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200606/2006)\r\n\r\nId: 10495. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "5642": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CASA GRANADO LABORATÓRIOS FARMÁCIAS E\r\n\r\nDROGRARIAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.109.356/0006-21\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCASA GRANADO LABORATÓRIOS FARMÁCIAS E DROGRARIAS S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010532, com validade até 23 de março de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de unidade de fabricação de produtos, farmacêuticos, veterinários, cosméticos e saneantes , na AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES, 30 - ENGENHEIRO PEDREIRA, município de JAPERI. (Processo nº E-07/202885/2005)\r\n\r\nId: 5642. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "5832": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CASA GRANADO LABORATÓRIOS FARMÁCIAS E\r\n\r\nDROGARIAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.109.356/0004-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCASA GRANADO LABORATÓRIOS FARMÁCIAS E DROGARIAS S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010526, com validade até 23 de março de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de produtos farmacêuticos, cosméticos e de perfumaria, na RUA DO SENADO, 46/48 - CENTRO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/201241/1997)\r\n\r\nId: 5832. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "10666": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 29.964.749/0001-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE010963, com validade até 10 de maio de 2008, que a autoriza a desenvolver os projetos para obras de urbanização de área de 86.000 m², na AVENIDA EMBAIXADOR ABELARDO BUENO, S/Nº - PAL 40481, CENTRO METROPOLITANO - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/202681/2004)\r\n\r\nId: 10666. Valor: R$ 372,47"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "11153": [
                        "V - Ata",
                        "CONSÓRCIO ROTA DO SOL\r\n\r\nCNPJ/MF. Nº 04.626.634/0001-05\r\n\r\nNIRE Nº 33.5.0001520-9\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE ENCERRAMENTO DE CONSÓRCIO, NA FORMA ABAIXO: Pelo presente instrumento particular, as CONSORCIADAS adiante denominadas e qualificadas: a) DELTA CONSTRUÇÕES S/A, com sede na Av. Rio Branco, 156 salas 3117 a 3124 e 3126 a 3128, centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.788.628/0001-57, adiante designada apenas CONSORCIADA, neste ato representada por seu Diretor-Executivo o Sr. FERNANDO ANTÔNIO CAVENDISH SOARES, brasileiro, separado consensualmente, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 127308-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 795.777.847-04, residente e domiciliado á Av. Vieira Souto, 136, Aptº 201 - Bloco 2 - Bairro de Ipanema, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. b) ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, com sede na Rodovia RJ 124, Km 32, s/nº, Itatiquara, na Cidade de Araruama, Estado do Rio de Janeiro, inscrito no CNPJ/MF. sob o nº 01.127.106/0001-13, doravante designada simplesmente CONSORCIADA, neste ato representada por seu Sócio-Administrador o Sr. CÉSAR FARID FIAT, brasileiro, viúvo, industrial, portador da carteira de identidade n° 1.148.966, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 332.346.807-44, residente e domiciliado á Rua Medeia da Mota, 09, Pontinha, Cidade de Araruama, Estado do Rio de Janeiro. Em conjunto denominadas CONSORCIADAS, resolvem, por mútuo acordo, extinguir e encerrar o CONSÓRCIO ROTA DO SOL que constituíram por contrato datado de 01 de Agosto de 2001, registrada e arquivada na JUCERJA sob o nº 33.5.0001520-9 em 21/08/2001. CLÁUSULA PRIMEIRA: Tendo as consorciadas encerradas as obras e as obrigações decorrente do objeto do consórcio que era a execução das obras de pavimentação, terraplanagem, drenagem, sinalização e melhorias operacionais com a ampliação, duplicação de pistas e construção de obras de artes especiais, na Rodovia RJ-106, na Região Metropolitana, no trecho: Tribobó - Maricá, com extensão de 31,3 Km, com sede na Rodovia Amaral Peixoto, Km 22,5, s/nº, São José de Imbassaí, Município de Maricá, Estado do Rio de janeiro, CEP. 24.900-000, o distratam pela presente e melhor forma de direito. CLÁUSULA SEGUNDA: As partes se dão plena e recíproca quitação sem prejuízo de suas responsabilidades pelas obras executadas. E por estarem assim justas e acordadas, assinam o presente Instrumento de Encerramento do Consórcio Rota do Sol, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, o qual será levado a registro na Junta Comercial e publicada a certidão de seu arquivamento. MARICÁ - RJ, 05 de Maio de 2006. FERNANDO ANTÔNIO CAVENDISH SOARES - DELTA CONSTRUÇÕES S/A; CÉSAR FARID FIAT - ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. TESTEMUNHAS: DINARTE CIRILO DE SOUZA - IDENT. 12294987-8 / IFP - CPF: 104.323.614-72; MÁRCIA MARIA DOS SANTOS BORGES MENDES - IDENT. 08051331-0-IFP - CPF. 651.023.397-53. Visto do Advogado: Angela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116439 Arquivado na Jucerja sob nº 00001611539 em 31/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11153. Valor: R$ 1706,46"
                    ],
                    "11244": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Id: 11244. A faturar por empenho"
                    ],
                    "11025": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "FATO RELEVANTE: A MRS LOGÍSTICA S/A, em observância à Instrução CVM nº 358, de 03/01/02, comunica que o seu Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, com fundamento nas disposições legais e estatutárias, dentro dos limites do capital autorizado e sem emissão de novas ações, o aumento do capital social subscrito e integralizado, de R$ 315.300.000,00 (trezentos e quinze milhões e trezentos mil reais) para R$ 413.800.000,00 (quatrocentos e treze milhões e oitocentos mil reais), mediante incorporação de parte dos saldos acumulados, em 31.12.2005, das Reservas de Lucros, no valor total de R$ 98.500.000,00 (noventa e oito milhões e quinhentos mil reais), sendo R$ 9.351.066,32 (nove milhões, trezentos e cinqüenta e um mil, sessenta e seis reais e trinta e dois centavos) da Reserva Legal e R$ 89.148.933,68 (oitenta e nove milhões, cento e quarenta e oito mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos) da Reserva para Investimentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2006.\r\n\r\nHenrique Aché Pillar\r\n\r\nDiretor Financeiro, de Desenvolvimento e\r\n\r\nde Relações com os Investidores \r\n\r\nId: 11025. Valor: R$ 589,05\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 31/05/2006 com valor da diferença."
                    ],
                    "11219": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "Id: 11219. Valor: R$ 171,36"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "11175": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "521 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.547.749/0001-16\r\n\r\nNIRE 33.300.163.409\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que, a partir de 9 de junho de 2006, conforme aprovado pela Assembléia Geral Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, efetuaremos o pagamento de dividendos, com base na posição acionária de 31 de maio de 2006, mediante depósito em conta corrente, no montante total de R$ 143.097.500,00, correspondente a R$ 59,50 por ação. Rio de Janeiro, 2 de junho de 2006. José Ricardo do Carmo - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 11175. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "11172": [
                            "V - Convocação",
                            "FEDERAÇÃO DE TIRO PRÁTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: pelo presente edital, de acordo com os ESTATUTOS, ficam convocados os senhores Presidentes de Clubes ou seus representantes legais para a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA a ser realizada no próximo dia 17/06/2006, à Estrada da Volta Fria, 04, Capivari, Duque de Caxias, em primeira convocação às 10:00 h, com 2/3 dos membros efetivos presentes ou em segunda convocação às 11:00h, com qualquer número de membros presentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Aprovação das contas apresentadas pela Diretoria para o biênio 2004-2006; 2) Eleição do Presidente, Vice-Presidentes, membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal, membros efetivos e suplentes do Tribunal de Justiça Desportiva da FTPRJ. Rio de Janeiro, 01 de Junho de 2006. Denise Maria de Lima e Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 11172. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "10296": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PROLAV SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ : 02.521.218/0001-17\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPROLAV SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011027, com validade até 18 de maio de 2011, que a autoriza a realizar serviços de lavanderia, sem tingimento, na ESTRADA DO COELHO, 56 - VILA CANDOSA, município de SÃO GONÇALO. (Processo No: E-07/202953/2005)\r\n\r\nId: 10296. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "10871": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LAVANDERIA PINGUIM DO RIO\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.994.544/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLAVANDERIA PINGUIM DO RIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011054, com validade até 24 de maio de 2011, que a autoriza a realizar serviços de lavanderia industrial, sem tingimento, na RUA ALBERTO TEIXEIRA DA CUNHA, 625 - CENTRO, município de NILÓPOLIS. (Processo No: E-07/202708/2005)\r\n\r\nId: 10871. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "8915": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MÓVEIS E DECORAÇÕES VISOMA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.086.168/0001-95\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMÓVEIS E DECORAÇÕES VISOMA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010835, com validade até 26 de abril de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de móveis de madeira, na RUA FERNANDO LUIZ FILHO, 55 - MEUDON, município de TERESÓPOLIS. (Processo No: E-07/201326/2002)\r\n\r\nId: 8915. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "8940": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NATURAL WAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.228.404/0001-25\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNATURAL WAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010805, com validade até 20 de abril de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de produção de refrescos de frutas e xarope de guaraná, na RUA DONA CLARA DE ARAÚJO, 2557, PARTE 1 - RANCHO NOVO, município de NOVA IGUAÇU. (Processo nº E-07/201528/2000)\r\n\r\nId: 8940. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "6819": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PROBIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 40.236.218/0001-64\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPROBIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010668, com validade até 31 de março de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de óleos aditivados para motores automotivos, na RUA DOM PEDRO II, 74 - JARDIM DA VIGA, município de NOVA IGUAÇU. (Processo nº E-07/204059/2002)\r\n\r\nId: 6819. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "10764": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.330.506/0001-94\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTELERJ CELULAR S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011045, com validade até 23 de maio de 2009, que a autoriza a realizar obra para construção de edificação comercial destinada a supermercado, em área de 26.730,88 m², na RUA ALMIRANTE COCHRANE 146/148 - TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/201188/2006)\r\n\r\nId: 10764. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "5778": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GRAHAM PACKAGING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nS/A\r\n\r\nCNPJ: 01.728.444/0002-91\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGRAHAM PACKAGING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010424, com validade até 14 de março de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de embalagens plásticas, na AVENIDA FABOR, S/N, PARTE - CAMPOS ELÍSEOS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/201198/1999)\r\n\r\nId: 5778. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "5747": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.229.411/0004-21\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO S.A., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010437, com validade até 13 de março de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de preparação de concreto pré-misturado, na AVENIDA CARLOS ERMELINDO MARINS, 71 - JURUJUBA, município de NITERÓI. (Processo nº E-07/200836/1998)\r\n\r\nId: 5747. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "10659": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PENINSULA 2 SPE S/A\r\n\r\nCNPJ: 05.014.476/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPENINSULA 2 SPE S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011019, com validade até 16 de maio de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto, em nível secundário, com vazão média de 466,6 m³/dia e carga orgânica de 58,32 kg/dia de DBO, na AVENIDA PROJETADA B, 150, PAL 38961 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/203579/2005)\r\n\r\nId: 10659. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "10972": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "PERÓ EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nIMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.037.207/0001-54\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\n(INICIO DA ELABORAÇÃO)\r\n\r\nPERÓ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA torna público que requereu à FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, através do processo nº E-07/200534/06, a Licença Prévia-LP para a implantação de complexo turístico na Estrada do Guriri, s/nº, no município de Cabo Frio. Informa que foi determinada a realização de Estudo de Impacto Ambeintal.\r\n\r\nId: 10972. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "11229": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S. A.\r\n\r\nGERÊNCIA DE OPERAÇÕES LESTE\r\n\r\nCNPJ 34274.233/01223-72\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA Base de Volta Redonda - BAVOL, da Petrobras Distribuidora S. A., localizada na Avenida da Integração, nº 1829, Aterrado - Volta Redonda, estado do Rio de Janeiro, Realizou sua Auditoria Ambiental no dia 08/12/05, de acordo com a deliberação CECA CN-3427 de 14/11/1995. O Relatório da Auditoria Ambiental estará à disposição das partes interessadas, para consulta, no endereço acima informado, especificamente no Setor da Gerencial durante o período de 10 dias úteis a partir da data da publicação deste aviso, no horário das 9 às 11 e das 14 às 15 horas.\r\n\r\nId: 11229. Por ofício"
                        ],
                        "11233": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S. A.\r\n\r\nCNPJ 34.274.233/0001-02\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S. A. torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 29 de junho de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental relativo a seu Depósito de Supply de Macaé - DECAÉ, situado à Rodovia Amaral Peixoto, 11000, em Imboassica, no Município de Macaé, e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Rua General Canabarro, 500 - sala 1406 - Maracanã, Município do Rio de Janeiro, durante 1 ano, a partir da data de publicação deste aviso, no horário comercial, devendo as consultas ser agendadas pelo telefone 3876-4061. Informa, ainda, que o referido relatório estará acessível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6o andar - São Cristóvão, no horário de 09h30min às 16h30min.\r\n\r\nId: 11233. Por ofício"
                        ],
                        "11235": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nGERÊNCIA INDUSTRIAL\r\n\r\nCNPJ 34.274.233/0266-75\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA Gerência Industrial da Petrobras Distribuidora S.A., localizada à Av. Fabor s/nº, Campos Elíseos - Duque de Caxias - Estado do Rio de Janeiro, realizou a sua Auditoria Ambiental no período de 21 a 22 de dezembro de 2005, de acordo com a Deliberação CECA CN-3427 de 14/11/1995. O relatório da Auditoria Ambiental estará à disposição das partes interessadas, para consulta, no endereço acima informado, especificamente na Gerência de QSMS e Gestão Industrial (GQGI) durante o período de 10 dias úteis, a partir da data da publicação deste aviso, no horário de 8h às 15h.\r\n\r\nId: 11235. Por ofício"
                        ],
                        "11225": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IPANEMA 2000 BANCO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.279.213/0001-86\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas da IPANEMA 2000 BANCO IMOBILIÁRIO S.A. convocados a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 09/06/2006, às 9:00 horas, na Avenida das Américas, 1.155, sala 1.407, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Destituir os atuais Diretores e eleger a nova Diretoria da Companhia; e 2. Alterar o endereço da sede social. INSTRUÇÃO GERAL: O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, na sede social da Companhia até 02 (dois) dias úteis anteriores à data marcada para a realização da Assembléia. Rio de Janeiro, 2 de junho de 2006. Control Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nId: 11225. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "11227": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OCB/RJ - FEDERAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS\r\n\r\nBRASILEIRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCNPJ: 42.422.899/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - O Presidente da OCB-RJ tendo em vista os artigos 7º, 8º, 9º e 10º do Estatuto Social e o Art. 524 da CLT, convoca os Sindicatos e Cooperativas Filiadas para Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 23 de junho de 2006, no Auditório Darcy Pereira, situado na Av. Presidente Vargas, 583 - sala 1220 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, com primeira chamada às 13h30m com o quorum mínimo de 1/2 + 1 dos filiados presentes e em segunda chamada às 14h com a presença de qualquer número de filiados presentes em dia com as suas obrigações sindicais, para deliberarem sobre as seguintes pautas: 1 - Aprovação do Relatório de Gestão; 2 - Aprovação das contas do exercício de 2005. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2006. Francisco de Assis Souza França - Presidente.\r\n\r\nId: 11227. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "11201": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "Id: 11201. Valor: R$ 631,89"
                        ],
                        "11031": [
                            "V - Convocação",
                            "SECURITAS UNIÃO CORRETORA DE SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.105.404/0001-07\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.132.481\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 1ª CONVOCAÇÃO: São convidados os senhores acionistas da Securitas União Corretora de Seguros S.A., para se reunirem em Assembléias Geral Extraordinária, a se realizar na sede social, na rua do Carmo, 8 - 11º andar, no dia 09 de junho de 2006, às 10:00 horas, para decidirem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação e Liberação de Dividendos sobre Lucros Acumulados. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 11031. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "11100": [
                            "V - Convocação",
                            "TRELSA - TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LÍQUIDOS S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.163.858/0001-26\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: CONVOCAÇÃO. São convidados os Srs. Acionistas a se reunir em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 12/06/2006, às 14hs., na sede social, à Rua Mercúrio nº 1450 - parte, Pavuna, nesta Capital, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Prestação de Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) Destinação dos lucros do exercício findo e distribuição de dividendos; c) Eleição dos membros da Diretoria e fixação das respectivas remunerações. RJ, 30/05/2006. Franco Odorici - Diretor.\r\n\r\nId: 11100. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "11015": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 11015. Valor: R$ 568,82"
                        ],
                        "11224": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S. A.\r\n\r\nGERÊNCIA DE OPERAÇÕES LESTE\r\n\r\nCNPJ 34274.233/0095-84\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nO Terminal de Duque de Caxias - TEDUC, da Petrobras Distribuidora S. A , localizado a Rodovia Washington Luiz, Km, 112,2, Campos Elíseos - Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro, Realizou sua Auditoria Ambiental no dia 21/11/05 e 22/11/05, de acordo com a deliberação CECA CN-3427 de 14/11/1995. O Relatório da Auditoria Ambiental estará à disposição das partes interessadas, para consulta, no endereço acima informado, especificamente no Setor de Segurança, Meio Ambiente e Saúde Ocupacional (SMS-TEDUC) durante o período de 10 dias úteis a partir da data da publicação deste aviso, no horário das 9 às 11 e das 14 às 15 horas.\r\n\r\nId: 11224. Por ofício"
                        ],
                        "11156": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 11156. Valor: R$ 678,30"
                        ],
                        "9770": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO CENECISTA CASTELLO BRANCO\r\n\r\nCAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE\r\n\r\nCGC 33.621.384/1122-60\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES do Ensino Médio, em 2005: Bruno dos Prazeres Esteves, Douglas Henrique Pimenta Rodrigues, Fernanda Regina Corrêa, Gabriela Rizzo, Gabriela da Silveira Ferreira, Jadailson Magalhães Tonelis, Jamila Aparecida Corrêa da Rocha, Josimara Corrêa Alves, Joycyélem da Silva Barbosa, Karla Crispim da Costa, Lídia Cândido Abreu, Lucas Tadeu Sampaio Silva, Luis Felipe Veiga Seixas de Mendonça, Maicon Remos, Marcelo Prado Carneiro, Marlon Pinheiro Arantes, Michelle Panisset Nogueira, Peter Nicolau Frey Filho, Rafael Martins Botelho Nunes, Roberto Gutierrez Colombo, Vanessa do Prado Souza, Viviane Lira Augusto. Diretora: Maria Arlete Marques Paes, Reg.nº 2.413/MEC,. Secretária:Mara Regia Zikán do Nascimento Mariano - Reg.nº 1356/87-DAT, Equipe de Acompanhamento e Avaliação: Marisa Ferreira dos Santos Medeiros-CRRMPIII matrícula nº 5006996-2.\r\n\r\nId: 9770. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "11234": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 11234. Valor: R$ 5355,00"
                        ],
                        "11203": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 11203. Valor: R$ 681,87"
                        ],
                        "11174": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DO INSTITUTO ISABEL\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: INSTITUTO ISABEL\r\n\r\nCNPJ: 33 529 272/0001-32\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO 2006 - 2º SEMESTRE\r\n\r\nA Diretora Geral da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais do Instituto Isabel - FCHS, com base nas Portarias Ministeriais nº 1120/99 e 391 de 07/02/2002, torna público a abertura de inscrições para o 1º Processo Seletivo 2º semestre de 2006, para o curso de Pedagogia, Reconhecido pelo Decreto nº 79.303 de 24/02/77-D.O. de 25/02/77, sito à Rua Mariz e Barros 612 - Tijuca, nesta cidade.Serão oferecidas 150 (cento e cinqüenta) vagas para formação de turmas com o mínimo de (l5 (quinze) a 50 (cinqüenta) alunos, nos turnos tarde/noite para as seguintes habilitações: Exercício da docência na Educação Infantil, nos anos iniciais do Ensino Fundamental, nos cursos de Ensino Médio, na modalidade Normal e em cursos de Educação Profissional na área de serviços e apoio escolar, bem como em outras áreas nas quais sejam previstos conhecimentos pedagógicos - Licenciaturas Plenas. O Processo Seletivo constará de uma prova de Redação com tema voltado para atualidade de caráter eliminatório, valendo 100 (cem) pontos. As inscrições estarão abertas de 26/06/2006 à 12/07/2006, na sede da Instituição, das 14 horas às 19 horas. As provas serão realizadas no dia 13/07/2006 às 19h. O Processo Seletivo tem validade para o presente semestre. Maiores informações: tele-fax 2567-1185/2569-3849/2569-3944. EULÁLIA SCHIAVO - Diretora Geral.\r\n\r\nId: 11174. Valor: R$ 868,70"
                        ],
                        "8980": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "APAE - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCNPJ 30.346.548/0001-59\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: 2001: Isaldenice Guimarães Pinheiro. 2003: Aira Schuenck; Aline Abreu de Souza; Carlos Figueira de Souza Silva. 2005: Adayr Pizzo Carvalho Queiroz; Alexandre Farias Fraga; Andrea Aparecida de Carvalho Pereira; Clovis de Paula Ramos; Cyntia Gouveia Sant´Anna; Daniela Viera Ornellas; Diego Inacio Azevedo; Gilcilene Alves de Abreu; Herivelto José da Veiga; Karina Polo Tavares dos Santos Carvalho; Kate Sandra Pinheiro dos Santos; Lúcia Helena Soares Leite; Maicon da Silva Maia; Maycom Mello da Paixão; Robert Rocha Alves; Samiro Simeron Dias da Costa; Sildene Taveira da Silva Miato; Vick Emiliana Ouverney Salerno. Diretora: Lenora Cardoso de Carvalho. Registro nº 9401549/MEC\r\n\r\nId: 8980. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "10900": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO REI DO ALCÂNTARA\r\n\r\nL.F. SISTEMA EDUCACIONAL S/C LTDA.\r\n\r\nCNPJ 73.753.899/0003-59\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO no 2º Semestre de 2000: Leandro Henrique Alves da Silva Azevedo, Shaine Onelia Silva. No 2º Semestre de 2001: Renato Damásio Lima. No 2º Semestre de 2002: Carlos Henrique dos Santos Miguel, Hely Thadeu França Souza, Michelle dos Santos Alves. No ano letivo de 2003: Dayana Nascimento Fernandes, Elvis Barreto de Abreu Junior. No 2º Semestre de 2003: Rafael Barros Gomes. No ano letivo de 2004: Bruno Pereira de Sousa, Guilherme de Souza Monteiro, Marcel Flôres dos Santos, Suellen de Oliveira Moreira. No 1º Semestre de 2005: Felipe Vasquez Amorim Cardozo.\r\n\r\nId: 10900. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "10904": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO EDUCACIONAL TAURUS\r\n\r\nC.N.P.J. 30.338.453/0001-93\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO DE ELETROTÉCNICA,1986- Sebastião Alves de Melo, 2000- Valdivino Fausto de Araujo, 2001- Carlos Eduardo Rocha Soares, 2003- Bruno Fernando Araujo de Azevedo, Fabio Alves dos Santos, Ilton da Silva Souza, Vânderson de Alvarenga Cordeiro, 2004- Fernando Trarbach de Paula, Jean Carlos Sarmet, Rafael Lopes Couto, Rafael Portugal Porto, 2005- Alberto Luís Ribeiro Rocha, Antonio Carlos Moreira Souza, Bira Duarte, Bruno Gomes de Macedo, Bruno Moura Rangel dos Santos, Camillo da Conceição Rodrigues, Christian Ferreira de Faria, Edson Carlos da Silva Oliveira, Fábio Santos de Souza, Francisco Carlos de Lanna, Gildo Oliveira de Sousa, José Carlos de Azevedo Ferraz, Leonardo Cezar de Souza Chapetta, Luciano Reis dos Santos, Luiz Ernesto Lourenço, Maiton Nascimento Furtado, Mauro Vinicius da Silva Pinto, Paulo Junior Correia Mendes da Silva, Thadeu Luiz Gonçalves Ferreira, Wagner Castro Soares, Wagner Esposito de Oliveira, ENSINO MÉDIO, 2004, Carlos Eduardo Pereira Henriques, Kelfany Antonio Pereira, 2005- Alan Rodrigues Xavier, Amanda Simony Farias da Silva, Ana Paula Sergeiro, Bianca Ribeiro Ferreira, Gabriela Nascimento Baez, Gleydson Ruan da Conceição Silva, Maurício Rodrigues Longo, Natalia Moreira da Costa, Wallace Cesar Passos da Silva, CUR SO TÉCNICO DE CONTABILIDADE, 1995 - Tatiana Cunha Quintanilha, CURSO TÉCNICO DE CONTABILIDADE SISTEMA DE CRÉDITO, 1999 - Evie Martin da Costa, ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, 2002- Renato Pereira Gonçalves Lixa\r\n\r\nId: 10904. Valor: R$ 899,64"
                        ],
                        "10782": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO UNIDADE TIJUCA\r\n\r\nAutorização Processo: 03/200/289/2000\r\n\r\n(com laudo favorável)\r\n\r\nCNPJ: 68.584.531/0001-02\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: 2004: Robert Cristaldo Kreuger. 2005: Alessandra dos Anjos Almada Tavares, Alessandra Martins Secco, Alyne de Melo Fonseca, Ana Beatriz Moreira da Silva, Ana Carolina Fonseca Sultano, Ana Luiza de Lemos Gomes, Ana Paula Amantéa Moreira, Andressa Damasio França, Barbara Baptista de Oliveira Lopes, Bernardo José Pereira de Lima, Bianca Coelho Tortori, Bruno Lima Cardoso, Bruno Roberto Monteiro Ramos, Camila Rodrigues Affonso, Carlos Fernando Oliveira Maranhão, Carolina Penna Firme de Sá Barreto, Daniel Carvalho Pereira Machado, Daniel Guimarães Rocha, Ellen de Aquino Oliveira, Ernani Luís Silva da Cunha, Felipe Moret Polonia, Felipe Seabra Nogueira Martins, Fernanda Brandão Silva, Fernanda Drummond Pinheiro, Fernanda Rodrigues Guimarães, Flavia da Rocha Ferreira, Gisele Machado Camacho, Gustavo Crivelare Gomes Carvalho, Gustavo Rodrigues Cardoso dos Santos, Helio Cheble Machado, Hugo dos Santos Sabbatino da Silva, Igor Araujo Junger de Almeida, Ingrid Ferreira do Nascimento, Ingrid Silva Antunes, João Paulo de Jesus Ferreira, Jordan Freitas Piva, Jorge Dario de Souza Filho, Juliana de Castro Lopez, Júlio Cesar Louzada Pinto, Laís Pimenta Ribeiro dos Santos, Lucas Matheus Caminiti Amaya, Luciana Fagundes da Silva, Luciana Magalhães Barroso, Luís Fernando Corrêa Pinto, Luithiano Ribas dos Reis, Luiza Pimentel da Silva, Marcelle Maria Lima Gaião, Marcos Satoshi Kawamoto, Marcus Leandro Rosa Santos, Mateus Reis de Souza Xavier, Natasha Gomes Cardoso dos Santos, Natasha Pereira Sanches, Paulo Fernando de Deus da Silva Braga, Paulo Igor Barbosa Martins, Pedro Bastos Petti, Pedro Elias Fonseca Sultano, Pedro Henrique do Nascimento Vieira, Pedro Henrique Silva Belisario, Renan Silva Almenara Cardoso, Renata Engler Velloso Dabul, Ricardo Di Lucia Santos, Rodrigo Barcellos Caldeira, Rodrigo Nascimento Estolano da Silveira, Syrlaini Patricia Lima Mafra, Tamires Solidario Pinheiro, Thomás Yoiti Sasaki Hoshina, Vinicius Tocci Ferreira Athila, Vitor Hugo de Araújo Veiga, Victor Machado da Silva, Wallace da Silva Gomes. Secretária Escolar: Sônia Maria de Albuquerque Mendes - Registro: SEE 544/98.\r\n\r\nId: 10782. Valor: R$ 1241,17"
                        ],
                        "11004": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 11004. Valor: R$ 1719,55"
                        ],
                        "11177": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 11177. Valor: R$ 427,21"
                        ],
                        "10901": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO REI\r\n\r\nSISTEMA EDUCACIONAL SÃO JUDAS TADEU\r\n\r\nSOCIEDADE COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 03.364.369/0002- 52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO no Ano Letivo de 2005: Anderson Franco Rosa, Bruna Doum de Oliveira Soares, Fabio Gomes Batista, Felipe da Silva Araújo, Gustavo Bonvini Amaro, Jorge Gomes de Azevedo, Patrícia Coelho Brito.\r\n\r\nId: 10901. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "11163": [
                            "V - Extravio",
                            "D. E RISCADO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.035.627/0001-00\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica o extravio do talão M1 de numeração 01 a 50, da Empresa D. E RISCADO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, Inscrição Estadual: 77.448.88, sito na Avenida Petrópolis 233, Parque. Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 11163. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "11238": [
                            "V - Extravio",
                            "ASTA ASSESSORIA TÉCNICA ASSISTENCIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.892.202/0001-56\r\n\r\nEXTRAVIO. Asta Assessoria Técnica Assistencial LTDA, inscrição municipal nº 544-4 e CNPJ nº 30.892.202/0001-56, estabelecida a Rua do Ouvidor nº 104 - 3º andar, comunica o extravio do livro de termo de ocorrência do ISS nº 1 e AIDF nº 240 referente notas fiscais nº 3601 a 3650 e AIDF nº 29 referente notas fiscais nº 3651 a 3700 e respectivas notas fiscais das gráficas.\r\n\r\nId: 11238. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "11188": [
                            "V - Extravio",
                            "ICATU HARTFORD FUNDO DE PENSÃO\r\n\r\nCNPJ N° 01.129.017/0001-06\r\n\r\nAVISO DE EXTRAVIO: Icatu Hartford Fundo de Pensão, empresa com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Praça Vinte e Dois de Abril, n° 36, parte, vem comunicar o extravio dos Livros n° 01 de Atas de Assembléias Gerais das Patrocinadoras, de Reunião do Conselho Deliberativo, de Reunião da Diretoria e de Reunião do Conselho Fiscal, deste Fundo. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 11188. Valor: R$ 310,59"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "11230": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUSESP-Superintendência de Obras e Serviços \r\n\r\nPúblicos\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAv. Albo Chiesse, 107- Centro Barra Mansa- RJ Telefax: 3322-5995\r\n\r\ncompras.susesp@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 014/2006\r\n\r\n1 - OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEDRA BRITA Nº. 0 (ISENTA DE PÓ).\r\n\r\n2 - PROPOSTAS: Serão abertas 20 de Junho de 2006, às 14h30min.\r\n\r\n3 - PRAZO DE EXECUÇÃO: Conforme Edital.\r\n\r\n4 - VALOR: R$ 83.800,00 (Oitenta e três mil e oitocentos reais).\r\n\r\n5 - VALOR DO EDITAL: 01 (Uma) caixa de disquete.\r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura e consulta, na SUSESP-Superintendência de Obras e Serviços Públicos sito a Av. Albo Chiesse, nº 107- Centro, Barra Mansa, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas, sendo de 12:00 às 14:00 horário de almoço, de segunda a sexta - feira e pelo telefone (0XX24) 3322-5995, onde também serão fornecidas quaisquer informações.\r\n\r\nSylberto Gomes da Silva\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 11230. A faturar por empenho"
                        ],
                        "11232": [
                            "IV - Atos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nGerência do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Macaé-RJ, comunica aos participantes da CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 003/2005 - FMS para aquisição de MEDICAMENTOS, que a sessão de abertura do envelope “B” - referente as propostas dos participantes, se dará no dia 09 de JUNHO de 2006, às 09: 00h, no Flat Residence, sito à Av. Rui Barbosa, nº 795 - Centro - Macaé/RJ (entrada pela rua São João)\r\n\r\nMacaé, 01 de Junho de 2006.\r\n\r\nAna Paula Pinto Cruz\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 11232. A faturar por empenho"
                        ]
                    },
                    "Município de Paty do Alferes": {
                        "Prefeitura Municipal": {
                            "Atos": {
                                "11166": [
                                    "IV - Atos",
                                    "Id: 11166. Empenho"
                                ],
                                "11164": [
                                    "IV - Atos",
                                    "Id: 11164. Empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Município de Porciúncula": {},
                "Município de Macaé": {
                    "Atos": {
                        "11190": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 015/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de firma especializada em engenharia para construção de 02 Posto de Saúde da Família neste Município, para atender Convênios nºs 141/2005 e 150/2005 - União Federal/Ministério da Saúde/PMP\r\n\r\nDATA/HORA: 19/06/06, às 14 horas\r\n\r\nLOCAL: Sala da Comissão de Licitação, Rua César Veira, 105, centro em Porciúncula-RJ\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Comissão de Licitação, das 08 às 17 horas, de 2ª a 6ª feira -Tel. 22-3842-1221 - ramal 212 - e-maill: licitaporci@bol.com.br\r\n\r\nFlávio Pereira Caldeira\r\n\r\nPresidente da comissão de Licitação\r\n\r\nId: 11190. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Município de São Gonçalo": {
                    "Prefeitura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "11186": [
                                "IV - Atos",
                                "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de São Gonçalo torna público que realizará, no dia 14/06/2006 às 10:00 horas, licitação na modalidade Pregão presencial nº 016/06, Processo nº 10620/2006, cujo objeto é Aquisição de kit lanche para o PETI. Maiores informações podem ser obtidas na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09 às 16:30 horas, ou pelo telefax nº (0xx21) 2199-6441/2199-6440.\r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 11186. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}