{
    "2006-06-29": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "12867": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.05.2006\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça MÔNICA SOARES SANTOS CORREA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Leopoldina, Comarca da Capital, no período de 22 a 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDE 26.05.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO CERQUEIRA CHAGAS para atuar junto à 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio, no período de 26 a 31 de maio e nos meses de junho e julho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.06.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO para prestar auxílio à 21ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, nos períodos de 01 a 11 e 15 a 17 de junho de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE para atuar na 6ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, Comarca da Capital, no mês de junho de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ENI GONÇALVES FERREIRA e VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR para prestarem auxílio às 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos, Comarca da Capital, no mês de junho de 2006, com a concordância dos Promotores de Justiça titulares, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça perante o II JECrim, Comarca da Capital, no mês de junho de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FABIOLA SOUZA COSTA para atuar na 5ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de junho de 2006, em razão das férias da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Carapebus/Quissamã, no mês de junho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 05.06.2006\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça FLÁVIA PEREIRA NUNES para prestar auxílio à 7ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no período de 05 a 30 de junho de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FLÁVIA PEREIRA NUNES para atuar na 6ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no período de 05 a 30 de junho de 2006, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DEBORA CAGY DA SILVA para prestar auxílio à 7ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no período de 05 a 30 de junho de 2006.\r\n\r\nDE 09.06.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça AUGUSTO VIANNA LOPES e RENATA MENDES SOMESOM TAUK para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Niterói, no período de 10 a 30 de junho de 2006, em razão da licença-paternidade e da licença por motivo de doença em pessoa da família do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA MENDES SOMESOM TAUK para atuar junto à 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói, no período de 10 a 30 de junho de 2006, em razão da licença-paternidade e da licença por motivo de doença em pessoa da família do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES e LUCIANA ROCHA DE ARAUJO para atuarem na Promotoria de Justiça perante o XVII JECrim, Comarca da Capital, no período de 10 a 14 de junho de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça Substituta RENATA MENDES SOMESOM TAUK para atuar junto à 1ª Vara de Família do Foro da Região Oceânica, Comarca de Niterói, no período de 10 a 30 de junho de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DEBORA CAGY DA SILVA para atuar junto à 1ª Vara de Família do Foro da Região Oceânica, Comarca de Niterói, no período de 10 a 30 de junho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 16.06.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FABIOLA SOUZA COSTA para atuar na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Saquarema, no dia 18 de junho de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FABIOLA SOUZA COSTA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Madureira, Comarca da Capital, no período de 18 a 22 de junho de 2006, em razão da licença-paternidade do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis, no período de 18 a 30 de junho de 2006, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 19.06.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS para prestar auxílio à 7ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no período de 19 a 30 de junho de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 20.06.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, no dia 20 de junho de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CAROLINA NACIFF DE ANDRADE para atuar na Promotoria de Justiça Cível e de Família da Comarca de Araruama, no dia 20 de junho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CAROLINA NACIFF DE ANDRADE para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Araruama, no dia 20 de junho de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta VIVIANE ALVES SANTOS SILVA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias, no período de 20 a 30 de junho de 2006.\r\n\r\nDE 23.06.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais da Comarca de Itaboraí, no dia 23 de junho de 2006.\r\n\r\nDE 26.06.2006\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ENI GONÇALVES FERREIRA e VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR para prestarem auxílio às 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos, Comarca da Capital, no mês de julho de 2006, com a concordância dos Promotores de Justiça titulares, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO LESSA BASTOS para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos, no mês de julho de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Guapimirim, no mês de julho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA para prestar auxílio às Promotorias de Justiça Cível e Criminal da Comarca de Rio Bonito, no mês de julho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 28.06.2006\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO para atuar na sessão de julgamento da Denúncia nº 22/2004, a realizar-se na Seção Criminal do Tribunal de Justiça, no dia 28 de junho de 2006.\r\n\r\nDE 01.06.2006\r\n\r\n*Torna sem efeito a designação da Promotora de Justiça FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS STOCCO para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Real/Quatis, no período de 06 a 30 de junho de 2006.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09.06.2006.\r\n\r\n*Designa a Promotora de Justiça FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS STOCCO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra Mansa, no período de 06 a 30 de junho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09.06.2006."
                ],
                "12868": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.06.2006\r\n\r\nRemove a servidora REGINA HELENA ALVES ROSA, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 810403, da Secretaria de Planejamento e Finanças para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Itaboraí, com eficácia a contar de 01 de julho de 2006.\r\n\r\nLota ANDRESSA CRISTINA SILVA SOARES na Coordenação do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude.\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2004.001.46402.00 (Assunto: Sindicância para apurar possíveis irregularidades administrativas) - Aprovo o parecer da douta Assessoria Jurídica (fls. 148/151). Determino o arquivamento da sindicância.\r\n\r\nProcesso nº MP-2004.001.51330.00 (Assunto: Sindicância para apurar possíveis irregularidades administrativas) - Aprovo o parecer da douta Assessoria Jurídica (fls. 95/96). Determino o arquivamento da sindicância.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.015.30617.00 (Assunto: Sindicância para apurar possível inobservância de deveres funcionais) - Aprovo o parecer da douta Assessoria Jurídica (fls. 281/283). Determino a instauração de processo administrativo disciplinar."
                ],
                "12869": [
                    "IA - Avisos",
                    "Avisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que se acha em curso o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO para 05 (cinco) Promotorias de Justiça, conforme edital publicado no Diário Oficial de 23 de junho de 2006. Os requerimentos deverão ser protocolizados até o dia 30 de junho (sexta-feira) e serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 12 de julho (quarta-feira), sendo admitida a desistência até o dia 10 de julho (segunda-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023."
                ],
                "12872": [
                    "IA - Avisos",
                    "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior marcadas para o mês de julho de 2006, sem prejuízo de posterior acréscimo:\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis de Nova Iguaçu\r\n\r\n06/07\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaguaí\r\n\r\n12/07\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais de Belford Roxo\r\n\r\n19/07\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé\r\n\r\n26/07\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 20/2006)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, excetuando os da CECON XXVII, que encaminhem à Corregedoria-Geral, por meio da intranet, os relatórios estatísticos do 1º semestre de 2006 (de janeiro a junho) até o dia 10 de julho, impreterivelmente. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de execução, tal como dispõe a Resolução GPGJ n.º 143, de 07/6/83, e o art. 1.º, § 2.º, da Portaria CGMP n.º 68, de 10/8/2004. Avisa ainda que, a partir do dia 11 de julho próximo, o sistema será bloqueado para a remessa de dados estatísticos. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 21/2006)"
                ],
                "12870": [
                    "IA - Avisos",
                    "5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL \r\n\r\nÀS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO 5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS ELEITORAIS e a FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FEMPERJ CONVIDAM os Promotores de Justiça, em especial aqueles com atuação ou interesse na área eleitoral, para Reunião de Trabalho e Aperfeiçoamento, a realizar-se no dia 03 de julho de 2006, às 14:00h, no auditório do 9º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, tendo como expositor o Procurador de Justiça Marcos Ramayana Blum de Moares e como temas principais:\r\n\r\n1- Reforma Eleitoral. Lei 11.300/06;\r\n\r\n1.1- Fontes Vedadas. Artigo 24 da Lei 9.504/97;\r\n\r\n1.2- Aspectos Inovadores do artigo 30-A da Lei 9.504/97;\r\n\r\n1.3- Propaganda de rua e logradouros públicos. Artigo 37 da Lei 9.504/97;\r\n\r\n1.4- Crimes no dia da eleição. Artigo 39, §5º, da Lei 9.504/97;\r\n\r\n1.5- Compartilhamento da atuação do MINISTÉRIO PÚBLICO Federal e Estadual na defesa do regime democrático em função da normalidade e legitimidade das eleições. Procurador Regional Eleitoral e Promotores Eleitorais."
                ],
                "12871": [
                    "IA - Avisos",
                    "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs COORDENADORES DOS CRAAIS DE PETRÓPOLIS, TERESÓPOLIS E FRIBURGO e a COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDAM os Promotores de Justiça em atuação nos órgãos de execução integrantes daqueles Centros Regionais para o I Encontro de Promotores de Justiça da Região Serrana, a realizar-se nos dias 06 de julho, a partir das 18:00h e 07 de julho, das 09:30h às 17:00h, no Hotel Rosa dos Ventos, situado na Estrada Teresópolis-Friburgo. As inscrições deverão ser feitas através do e-mail cejur@mp.rj.gov.br ou pelos telefones 2550-9060 ou 2550-9196."
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "12778": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 38.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 6 de junho.\r\n\r\nAos seis dias de junho de dois mil e seis, às onze horas e dez minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima oitava sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior, e Julio Lambertson Rabello e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 37.ª sessão ordinária, de 1.º de junho de 2006. A presidência comunicou que a 40.ª sessão ordinária, prevista para 13 de junho, terça-feira, às 11h, fora antecipada para 12, segunda-feira, naquele mesmo horário. A seguir, leu expedientes do Procurador-Geral desta Corte, Sylvio Mário de Lossio Brasil, destacando duas importantes vitórias do TCE-RJ no âmbito do Judiciário: a primeira, na 1.ª turma do Superior Tribunal de Justiça, referente ao recurso ordinário ao Mandado de Segurança n.º 17996/RJ impetrado pelo sr. Hélio Luz contra decisão desta Corte de Contas que lhe imputara multa de 15.000 UFIR por ter-se negado a enviar o Edital por Concorrência Pública n.º 8/97, quando ocupava o cargo de chefe de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, descumprindo o § 2º do art. 113 da Lei de Licitações e as deliberações deste Tribunal que determinam aos ordenadores de despesa a remessa dos editais de concorrência até o dia útil imediatamente anterior à abertura das propostas. Ressaltando as atuações dos Procuradores Felipe Deiab e Leonardo Fiad, a presidência destacou que, com o resultado, embora do qual ainda coubesse recurso, o Tribunal de Contas fluminense reforçava o valioso instrumento de atuação da análise dos editais de concorrências promovidas pelo Estado e municípios fiscalizados. A segunda vitória reporta-se ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da decisão monocrática proferida pelo Ministro Sepúlveda Pertence, que negou provimento ao Agravo de Instrumento n.º 592785 interposto pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu o recurso extraordinário questionando a competência do TCE-RJ para requisitar informações relativas à realização da receita pública do Estado do Rio de Janeiro. O resultado, conquanto do qual coubesse agravo regimental, segundo a presidência realça a competência desta Corte para a fiscalização da realização das receitas públicas, inclusive mediante a requisição de documentos atinentes às atividades da receita estadual. A seguir, o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello parabenizou a presidência e a Procuradoria-Geral da Casa pelos importantes resultados, secundando observação da presidência de que serviam como paradigma para a atuação do sistema de Tribunais de Contas do país. Procedeu-se, logo após, ao sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões, quando em conformidade com a Instrução e o Ministério Público, acostadas aos autos por carimbo mecânico. A seguir, procedeu-se aos relatos de 931 processos: 81 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 209 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 93 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 150 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 381 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 17 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza incluiu o Processo TCE n.º 104837-4/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Coordenadoria Militar do Gabinete Civil), votando pelo conhecimento e arquivamento, consignando impedimento neste e no Processo TCE n.º 108622-1/2004 o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou o Processo TCE n.º 204713-5/2006 e incluiu os Processos TCE n.os 105134-7/2006 e 214367-4/2006 (Editais por Concorrência Pública n.º 1/2005 da Secretaria de Estado de Defesa Civil e 2/2006 da Prefeitura de Angra dos Reis), votando pela comunicação e determinação, e reincluiu, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 273453-2/2000 (contrato da EMUSA-Niterói), pelo arquivamento, 270036-3/2002, 200405-0/2005, 209130-8/2004, 272708-2/2002, 270197-7/2004, 271656-0/2004, 203479-0/2004 e 204515-7/2004 (termos aditivos da EMUSA-Niterói), pela comunicação, determinação e apensação. Devolveu sem voto-revisor ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior os Processos TCE n.os 240429-9/99 (recurso de reconsideração em prestação de contas da Câmara de São Sebastião do Alto) - com voto-relator pelo conhecimento do recurso de Robson Luiz Câmara Vogas, conhecimento in casu do recurso de Carlos Otávio da Silva Rodrigues, não-provimento, comunicação, determinação e encaminhamento - e 232194-3/2005 (denúncia contra a Prefeitura de Carapebus) - com voto-relator pelo não-acolhimento, ciência e arquivamento. No Processo TCE n.º 2062610-6/95 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), com voto-relator pelo não-provimento e comunicação, apresentou voto-revisor pelo conhecimento, provimento e registro o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, vencendo por 4 a 3 o relator, a quem aderiram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza e José Maurício de Lima Nolasco e, em voto de Minerva, a presidência. O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou os Processos TCE n.os 116204-8/98, 109347-0/2004, 102368-7/2005, 106520-3/2004 e 104019-2/2005. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior solicitou vista dos Processos TCE n.os 116169-5/2003, 103570-7/2004 e 107686-0/2004 (termos aditivos da CEDAE). O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou o Processo TCE n.º 210473-1/2006 (recurso de revisão ao Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Prefeitura de São Pedro da Aldeia), reincluindo-o em seguida e votando pela comunicação e determinação. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza solicitou vista do Processo TCE n.º 231247-7/2004 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Teresópolis). Consignou impedimento nos Processos TCE n.os 110358-8/2004, 115387-6/2005 e 113992-3/2005 o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, e nos Processos TCE n.os 109555-1/2005, 104339-8/2004, 116057-8/2004, 104341-1/2004 e 104342-5/2004 o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou o Processo TCE n.º 204293-3/2005 e incluiu, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 200002-2/2004 (Edital por Concorrência Pública n.º 182/2003 da Prefeitura de Nova Iguaçu), pela ciência, encaminhamento e arquivamento, e 212000-4/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 3/2006 da Prefeitura de Resende), pelo conhecimento e determinação. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar solicitou vista do Processo TCE n.º 260504-8/2002 (tomada de contas especial na Prefeitura de São Pedro da Aldeia), e o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, do Processo TCE n.º 203088-7/2004 (convênio da Prefeitura de Angra dos Reis). Às doze horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100721-1/2006 (09/64234000/03) - Interessado: MARCIA MARIA VIEIRA DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100722-5/2006 (09/30024180/05) - Interessado: LUÍS ANTONIO ABRANTES COELHO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100727-5/2006 (293437/05) - Interessado: HERALDO WILLIAM BERTRAND - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100741-1/2006 (293438/05) - Interessado: ANA CRISTINA MACHADO DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100849-9/2006 (04/275623/01) - Interessado: ANGELA MARIA SILVA FIGUEIREDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101029-8/2006 (09/412572/05) - Interessado: FABRICIO CABRAL CASADO DE BARROS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101038-9/2006 (09/32572/05) - Interessado: FABRICIO CABRAL CASADO DE BARROS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101167-6/2006 (166/04) - Interessado: MARIA LINDAURA PAIM VARELLA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101169-4/2006 - Interessado: MARA DOS SANTOS TEIXEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101170-3/2006 - Interessado: MARA DOS SANTOS TEIXEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101213-1/2006 (712/03) - Interessado: MARIA LINDAURA PAIM VARELLA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101215-9/2006 (1028/02) - Interessado: MARIA LINDAURA PAIM VARELLA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101242-2/2006 (32/2270001/05) - Interessados: JORGE DA SILVA, SÉRGIO DE OLIVEIRA GUIMARÃES, GELSON ALMEIDA CAMPOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101248-6/2006 (99/2005) - Interessado: MARIA LINDAURA PAIM VARELLA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101430-1/2006 (06/10165/05) - Interessado: DIONE BRAZ DE LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101444-2/2006 (532/04) - Interessado: DAVID AUGUSTO DA SILVA PINTO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101453-3/2006 (473/05) - Interessado: DAVID AUGUSTO DA SILVA PINTO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101467-4/2006 (3777/05) - Interessado: MAISA TAIÃO PIRES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101474-7/2006 (582/05) - Interessado: DIRCE BONFIM DE LIMA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101476-5/2006 (621/05) - Interessado: PAULO DE TARSO VERAS FARINATTI - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101502-0/2006 (06/70031/04) - Interessado: FRANCISCO ALFREDO MONTE VIANNA PIRES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101508-4/2006 (3706/05) - Interessado: TELMA REGINA DA SILVA ROCHA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101515-7/2006 (605/05) - Interessado: RONALDO DAMIÃO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101520-2/2006 (535/05) - Interessado: DAVID AUGUSTO DA SILVA PINTO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101593-9/2006 - Interessado: AILTON PAES DE LEMOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101663-0/2006 (4643/00) - Interessado: DAVID AUGUSTO DA SILVA PINTO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101665-8/2006 (1155/05) - Interessado: ANNA TERESA R.C. DE FREITAS PENALBER - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101666-2/2006 (1150/05) - Interessado: ANNA TERESA R.C. DE FREITAS PENALBER - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101667-6/2006 (1154/05) - Interessado: ANNA TERESA R.C. DE FREITAS PENALBER - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101674-9/2006 (1156/05) - Interessado: ANNA TERESA R.C. DE FREITAS PENALBER - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101676-7/2006 (847/99) - Interessado: DAVID AUGUSTO DA SILVA PINTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101677-1/2006 (838/05) - Interessado: JORGE DENISSON FRANCISCO TITO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101680-8/2006 (21/997113/05) -:Interessado: ELSO CORREA DE SÁ - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101716-3/2006 - Interessado: JORGE ANTONIO FRANCISCO PINTO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101720-4/2006 (07/300037/06) - Interessado: ANTONELI DE ALMEIDA MONTEIRO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101747-2/2006 (10/2/06) - Interessado: SONIA REGINA MOURA LIMA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101755-9/2006 (05/701078/05) - Interessado: FERNANDO GOMES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101796-3/2006 (10/8/06) - Interessado: DIANA SIQUEIRA PENNA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101806-4/2006 - Interessado: MONIQUE CAVALHEIRO CATALDO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 101852-3/2006 - Interessado: FÁTIMA MOTTA SUHETT- Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102041-3/2006 (05/700999/05) - Interessados: FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO, CARLOS REINALDO PEREIRA SOUTO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102048-1/2006 (04/260004/01) - Interessado: MIRLANDE DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102062-2/1995 (29/100675/94) - Interessado: LUIZ ANTÔNIO DA COSTA CARVALHO CORRÊA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102079-0/2006 Interessado: SONIA REGINA FREIRE DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102080-9/2006 - Interessado: NEIDE BRUM DIAS MOREIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102168-7/2006 (15/16/06) - Interessado: LEILA LÚCIA SANTIAGO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102215-6/2006 - Interessado: PEDRO FALSETH - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102219-2/2006 (2220/05) - Interessado: CLAUDIA REBELLO DE MELLO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, BAIXA DA RESPONSABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102220-1/2006 (10/22/06) - Interessado: FERNANDO ANTONIO TAVARES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102224-7/2006 (1007/02) - Interessado: MARCOS JUNQUEIRA DO LAGO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102227-9/2006 - Interessado: MAGNA MARIA COTTINI DA FONSECA PASSOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102261-5/2006 (09/3304008/05) - Interessado: EDISON DE CARVALHO BENEVIDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102262-9/2006 - Interessado: JOÂO TEIXEIRA MANOEL - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102292-4/2006 - Interessado: CLETA MARIA BANDEIRA DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102309-3/2006 - Interessado: CLEDSON DOS SANTOS CUNHA - Voto: REGULARIDADE,QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102579-0/2006 - Interessado: ADEMAR DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102692-8/2006 (10/130020/06) - Interessado: CATARINA CHINA LEAL - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104339-8/2004 (04/192/02) - Interessado: WALDOMIRO DINIZ DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104341-1/2004 (494/02) - Interessado: WALDOMIRO DINIZ DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104342-5/2004 (04/546/02) - Interessado: WALDOMIRO DINIZ DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108245-9/2004 (26/76100/03) - Interessado: MARIA DO CARMO SANTANA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, BAIXA DA RESPONSABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111996-5/2005 (09/168361041/05) - Interessado: ALIEL OLIVEIRA E SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114808-6/1998 (03/700196/97) - Interessado: MARIA DE LOURDES FRANCHINE DE MATTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115966-8/2005 (21/901919/05) - Interessado: ANATON ALBERNAZ DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, BAIXA DA RESPONSABILIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116055-2/2005 (09/310034000/05) - Interessado: HUGO LEAL MELO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116057-8/2004 (04/575/02) - Interessados: WALDOMIRO DINIZ DA SILVA, ROSÂNGELA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, MARIA CECÍLIA MOURA LAMY - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116358-2/2005 (751/99) - Interessado: ELIANI CASER LOPES ALVES CASTANHEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116365-5/2005 (02/1143/05) - Interessado: OSVALDO LUIZ ANDRADE - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116429-7/2005 - Interessado: ANA CRISTINA ELIAS PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200123-4/2000 - Interessados: ANTÔNIO JOSÉ SEGALOTE PONTES, GERALDO PIETRANI- Votos: NÃO-CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200494-5/2002 - Interessado: LUIZ ANTÔNIO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200952-4/1992 (/00) - Interessado: FRANCISCO ALVES DIAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201657-0/2004 - Interessado: CLERIO DA SILVA ESTEVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201816-2/2006 - Interessado: MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204188-4/2006 - Interessado: MAURO SERGIO LINO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206093-8/1998 (1334/98) - Interessado: MAURILIA DA SILVA DAMASCENO - Votos: PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206240-0/2005 - Interessado: RÔMULO MILAGRES RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206610-6/1995 (5073/94) - Interessado: SILLAS DE SOUZA MATTOS - Votos: NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207360-5/2006 (10664/05) - Interessado: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ARCANJO GABRYEL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207477-5/1993 (3138/93) - Interessado: IVENES AVELLAR SOARES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO, PROVIMENTO, CONHECIMENTO, REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207853-2/2006 - Interessado: ALOYSIO DE CASTRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207912-4/2006 - Interessado: ANNA MARIA BARBOSA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209005-1/2006 - Interessado: CRECHE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HERÓIS DA FÉ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209560-6/1995 (14/110098/95) - Interessado: CARMEN MARIA DE MATTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210271-3/2002 - Interessados: CELSO DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210706-2/2004 - Interessado: GILBERTO SILVA MARQUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210776-5/2003 - Interessado: ANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211874-6/2001 - Interessados: MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS, JOÃO RIBEIRO DE CAMPOS - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216087-8/2005 - Interessado: CÉSAR DE ALENCAR BARROSO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217235-4/2005 - Interessado: ALDO MUSSI TEIXEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217483-3/2005 - Interessados: MÁRCIO ANDERSON FERNANDES NUNES, CARLA VALÉRIA DALTO FLORIDO, ANDERSON FERNANDES NUNES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220107-7/1998 - Interessado: ALMIR DUMAY LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220256-7/2003 - Interessado: VELUZIA PIRES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220849-6/2001 - Interessado: CARLOS CELSO BALTHAZAR DA NÓBREGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221267-7/2000 (7921/2000) - Interessado: MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA - Votos: PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221457-0/2003 - Interessado: JAQUELINE ZANELLA MONTEIRO E SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221684-3/2002 - Interessado: SÉRGIO BERNARDELLI - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223068-9/2003 - Interessado: JAQUELINE ZANELLA MONTEIRO E SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223092-4/2005 - Interessados: JOEL PEREIRA RUFINO, NEIDE PAULA PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228505-6/2005 - Interessado: JORGE ALVARINO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229764-1/2005 - Interessado: MARIA DO CARMO BRANDÃO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233598-0/2005 - Interessado: HELOISA BRANCO DE MENEZES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233788-7/2005 - Interessado: ZEMILSA DA SILVA MONTEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233791-4/2005 - Interessado: DALVA ZAQUIEU PORTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233795-0/2005 - Interessado: MARIA IMACULADA MARCOLINO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233796-4/2005 - Interessado: WALDEMIR SILVA DE AZEVEDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233797-8/2005 - Interessado: CLAUDIO CABRAL DE SOUZA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240003-9/1998 - Interessado: JOSELY FERREIRA DE SIQUEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240429-9/1999 - Interessados: ROBSON LUIZ CÂMARA VOGAS, CARLOS OTÁVIO DA SILVA RODRIGUES- Votos: CONHECIMENTO IN CASU, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240635-9/2002 - Interessados: MAURÍCIO BITTENCOURT PAPELBAUM, MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250305-9/1999 (8092/97) - Interessado: IARA DOS REIS COSTA NASCIMENTO SANTIAGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250324-5/1999 (3582/98) - Interessado: JOSÉ RODRIGUES BARCELOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250479-5/2002 - Interessado: RONALD FIGUEIRA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251523-5/2000 - Interessados: EDISON HIROSHI KITADA, DINAMAR DINIZ DE MATOS AZEVEDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO , DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251766-3/2002 - Interessados: JOSEMAR COELHO AZEVEDO, SEBASTIÃO MESSIAS CONSOLINO, ELIZABETH CORDEIRO DE SOUZA, DILCÉA DOS SANTOS SILVA GODINHO, VALDEIGUIMAR DE SOUZA, MARCELLE BARROCO PECLI CALOMENI, RONNIE PETERSON DE AZEVEDO LACERDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251924-1/2004 - Interessados: CARLOS ALBERTO MALTA CARPI, JOÃO BATISTA VERDAN - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260616-9/2003 - Interessados: RUBENS SZCZEBACKI, JOSÉ MAURÍCIO DOS ANJOS SILVA, FERNANDO LEYENDECKER ROCHA, MARCIO GONÇALVES CARDOSO, RONALDO DOS SANTOS ALEXANDRE B. CALDAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261530-8/2004 - Interessados: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, NELMA RODRIGUES MACHADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270378-0/1999 - Interessados: CARLOS JOSÉ DA SILVA SOARES, IZANETE LEITE COUTINHO LESSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271431-6/2003 - Interessados: VERA DE CARVALHO MACHADO, ÉLIO JOSÉ VIANNA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273296-2/2000 (17131/00) - Interessado: MARCUS FERNANDES BILLÉ - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100086-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100099-6/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100242-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100334-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100345-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100369-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100369-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100371-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100399-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100400-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100401-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100404-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100407-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100426-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100435-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100513-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100527-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100551-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100608-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100665-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100682-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100797-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100914-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100981-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100982-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100992-2/2006 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101049-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101075-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101082-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101276-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101384-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101386-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101426-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101449-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101452-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101510-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101516-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101689-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101701-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101753-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101771-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101784-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101808-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101877-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102079-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102080-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102215-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102227-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102228-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102232-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102236-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102240-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102258-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102267-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102332-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102488-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102779-2/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102917-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102948-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102968-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103153-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103174-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103187-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103273-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103446-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103677-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103715-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103855-7/2000 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104116-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104426-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104484-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104518-8/2000 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104837-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104910-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105134-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105494-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105650-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105699-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105814-3/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106305-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106370-7/1991 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106584-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106644-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106692-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106800-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106823-9/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107151-2/1999 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107270-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107271-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107349-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107524-2/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107719-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107980-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108165-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108468-3/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108488-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108622-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108817-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109010-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109242-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109400-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109415-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109424-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109555-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109626-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109628-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109656-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109657-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109686-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109789-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110129-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110316-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110358-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110373-8/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110403-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111217-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111347-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111389-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111515-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111741-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112014-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112331-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112518-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112528-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112890-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112891-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112894-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112895-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112898-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112899-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112901-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112904-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112910-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112920-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112922-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112932-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112951-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112975-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112976-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112977-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113113-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113296-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113364-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113531-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113536-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113538-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113588-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113591-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113612-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113728-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113772-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113876-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113936-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113992-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114017-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114165-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114275-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114277-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114284-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114322-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114326-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114419-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114501-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114502-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114557-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114620-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114775-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114827-7/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114829-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115100-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115134-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115245-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115286-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115333-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115358-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115373-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115383-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115387-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115440-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115540-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115541-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115684-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115688-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115788-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115801-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115964-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115996-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116068-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116069-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116078-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116088-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116093-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116103-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116109-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116111-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116134-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116138-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116164-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116191-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116266-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116745-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116809-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116811-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116830-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119306-4/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119308-2/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119393-7/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119525-2/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119530-7/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119582-0/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200002-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200026-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200180-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200184-6/2004 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200186-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200189-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200212-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200243-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200249-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200252-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200254-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200277-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200285-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200305-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200309-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200335-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200345-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200405-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200409-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200543-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200547-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200580-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200584-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200645-8/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200659-9/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200719-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200874-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200929-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200958-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201155-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201207-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201232-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201250-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201297-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201381-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201474-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201479-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201482-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201487-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201491-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201504-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201590-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201607-9/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201727-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201774-8/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201900-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201928-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202085-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202095-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202132-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202133-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202164-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202261-8/2006 - Votos: ACOLHIMENTO, VERIFICAÇÃO IN LOCU, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202269-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202333-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202340-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202402-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202425-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202444-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202469-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202536-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202786-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202814-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202833-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202879-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202962-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202979-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203004-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203009-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203011-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203012-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203014-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203032-5/1999 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203116-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203129-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203183-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203229-3/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203295-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203479-0/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203587-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203588-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203616-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203688-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203751-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203771-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203800-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203825-3/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203837-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203915-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203957-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203987-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204017-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204164-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204189-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204272-7/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204283-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204424-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204434-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204435-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204442-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204447-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204453-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204462-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204470-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204480-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204515-7/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204538-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204697-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204719-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204748-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204754-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204760-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204765-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204892-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204895-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204915-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204922-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204947-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204949-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204956-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204958-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204969-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204971-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204978-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204981-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204983-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204995-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205014-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205052-4/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205066-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205104-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205124-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205134-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205140-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205149-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205151-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205178-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205193-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205203-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205208-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205221-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205224-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205228-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205239-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205245-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205261-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205278-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205285-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205289-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205292-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205300-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205316-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205322-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205365-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205385-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205386-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205449-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205462-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205487-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205492-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205522-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205552-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205557-7/1998 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205597-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205607-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205610-5/1998 - Votos: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205616-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205851-0/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205914-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206030-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206039-6/1995 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206040-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206057-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206161-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206194-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206230-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206238-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206240-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206268-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206279-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206287-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206366-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206411-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206413-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206432-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206472-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206530-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206536-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206539-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206555-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206565-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206580-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206582-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206587-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206606-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206608-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206613-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206616-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206619-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206620-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206621-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206624-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206627-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206628-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206629-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206640-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206644-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206645-4/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206647-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206658-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206659-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206666-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206691-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206696-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206802-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206804-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206805-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206806-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206813-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206867-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206908-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206912-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206930-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206940-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206958-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206970-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206986-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207045-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207051-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207147-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207147-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207148-1/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207197-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207223-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207310-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207319-2/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207329-7/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207428-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207447-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207449-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207454-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207478-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207488-3/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207503-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207531-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207544-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207564-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207567-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207598-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207621-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207665-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207666-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207692-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207721-9/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207780-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207784-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207795-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207806-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207835-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207940-7/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207975-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207978-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208068-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208083-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208089-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208096-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208106-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208129-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208298-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208500-0/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208600-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208636-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208866-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208889-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208948-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208955-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208961-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208978-5/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208984-4/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208985-8/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208989-4/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209001-5/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209018-8/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209032-4/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209037-4/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209130-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209159-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209205-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209312-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209323-1/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209406-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209418-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209423-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209424-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209510-2/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209723-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209755-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209808-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209909-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210187-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210263-4/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210307-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210333-8/1999 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210364-4/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210397-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210427-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210429-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210470-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210473-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210546-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210579-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211093-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211674-2/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212000-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212041-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212200-9/1999 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212327-8/2000 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212448-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212617-7/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212734-0/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213006-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213300-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213765-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213782-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213905-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214367-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214815-5/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215070-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215084-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215101-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215421-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215511-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215640-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216142-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216148-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216173-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216291-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216960-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217031-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217196-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217296-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217468-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217763-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217766-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217950-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218063-6/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218066-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218120-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218128-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219524-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219595-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219600-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219758-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220317-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220378-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220415-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220469-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220473-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220519-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220631-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220670-5/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220700-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220704-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220706-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220707-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220711-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220712-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220715-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220716-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220725-2/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220726-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220728-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220729-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220730-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220734-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220736-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220745-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220748-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220792-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220801-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220809-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220817-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220823-4/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220858-5/2000 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221461-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221533-6/2001 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221626-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222024-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222026-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222030-3/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222321-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222454-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222524-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222922-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223442-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223845-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224051-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224693-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224932-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225213-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225487-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225532-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226301-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226308-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226447-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226577-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226729-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226873-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226981-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226991-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227060-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227106-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227120-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227125-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227131-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227167-3/2005 - Votos: ACOLHIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227282-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227294-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227346-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227803-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227976-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228067-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228486-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228509-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228705-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228756-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228796-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229008-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229013-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229060-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229114-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229164-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229201-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229235-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229243-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229247-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229251-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229254-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229266-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229773-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229989-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230022-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230090-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230150-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230177-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230190-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230199-9/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230206-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230228-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230502-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230645-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230959-2/1999 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230960-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230978-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231120-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231148-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231187-5/2001 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231289-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231445-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231497-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231625-5/2005 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231667-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231785-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231801-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231877-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232194-3/2005 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232532-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232548-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232567-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232581-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232587-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232595-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232696-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232710-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232731-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232841-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232968-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232992-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233043-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233065-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233219-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233261-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233267-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233269-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233273-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233277-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233429-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233448-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233678-2/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233711-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233728-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233839-2/2005 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233841-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233842-9/2005 - Votos: APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233843-3/2005 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233849-7/2005 - Votos: APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233859-2/2005 - Votos: APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233860-1/2005 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233861-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233911-6/2005 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233914-8/2005 - Votos: APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233955-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234025-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234041-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234113-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234130-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234169-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234187-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234189-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234281-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234400-4/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, VERIFICAÇÃO IN LOCU, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234536-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234551-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234600-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234613-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234632-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234641-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234647-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234652-9/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234848-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234962-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234999-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235002-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235003-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235016-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235018-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235023-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235120-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235122-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235128-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235224-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235247-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235315-0/2005 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235399-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235414-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235417-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235475-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235547-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235637-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235643-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235738-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235930-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236385-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236648-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236858-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236911-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237207-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237209-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237213-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237219-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237252-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237262-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237306-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237330-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237342-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237547-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237590-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237631-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237934-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240948-8/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241033-4/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242014-5/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250322-0/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250462-1/1998 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251357-0/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251594-8/2002 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251649-3/2004 - Votos: CONVERSAO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251734-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252032-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260085-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260137-3/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260442-8/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 260533-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260583-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260587-0/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260664-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261290-0/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261533-7/1999 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261533-8/2003 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261551-8/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261595-4/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261753-4/2000 - Votos: CONVERSAO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261757-2/2001 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262702-8/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270036-3/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270050-7/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270197-7/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270296-5/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270901-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270934-1/2003 - Votos: CONVERSAO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271656-0/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271663-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 272708-2/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272841-2/2003 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273281-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273453-2/2000 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280007-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280258-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280665-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281784-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281964-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 06/06/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n101276-1/2005\r\n\r\nHUDSON DE AGUIAR MIRANDA\r\n\r\n105814-3/2003\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n114827-7/2004\r\n\r\nPEDRO OSÓRIO VARGAS DA SILVA FILHO\r\n\r\n119306-4/2002\r\n\r\nPEDRO OSÓRIO VARGAS DA SILVA FILHO\r\n\r\n119308-2/2002\r\n\r\nPEDRO OSÓRIO VARGAS DA SILVA FILHO\r\n\r\n119393-7/2002\r\n\r\nPEDRO OSÓRIO VARGAS DA SILVA FILHO\r\n\r\n119525-2/2002\r\n\r\nEDUARDO CHUAHY\r\n\r\n119530-7/2002\r\n\r\nANA PAULA OLIVEIRA PAIVA\r\n\r\n200184-6/2004\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MACIEL PUGLIA\r\n\r\n200184-6/2004\r\n\r\nROBERTO ANTONIO PINTO PAIVA\r\n\r\n200184-6/2004\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n200645-8/2003\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n200659-9/2003\r\n\r\nSYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n202085-0/2005\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n203229-3/2004\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n204189-6/2005\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n205292-8/2006\r\n\r\nWILDER SEBASTIÃO DE PAULA\r\n\r\n205557-7/1998\r\n\r\nMARIA APARECIDA NOVAES NEVES\r\n\r\n206366-2/2006\r\n\r\nROSÂNGELA MARIA DA SILVA\r\n\r\n206411-3/2006\r\n\r\nJOÃO SOARES FILHO\r\n\r\n206413-1/2006\r\n\r\nVICENTE DE PAULA GUEDES\r\n\r\n206432-7/2006\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n206958-1/2006\r\n\r\nRUBENS CÉSAR MIZAEL\r\n\r\n206970-9/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n208298-3/2006\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MACIEL PUGLIA\r\n\r\n208298-3/2006\r\n\r\nLUIZ DA COSTA FREITAS\r\n\r\n208298-3/2006\r\n\r\nMARCILENE BARRETO NUNES DAFLON\r\n\r\n208298-3/2006\r\n\r\nSIDNEY SALGADO DOS SANTOS\r\n\r\n208298-3/2006\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n208866-6/2006\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n208889-4/2004\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n208948-6/2004\r\n\r\nCARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n209406-9/2006\r\n\r\nGUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO\r\n\r\n209510-2/2004\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n209723-5/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n209808-9/2005\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n210263-4/2001\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n210427-2/2006\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n210470-9/2006\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA LOPES\r\n\r\n212200-9/1999\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n212617-7/2003\r\n\r\nJAIR ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\n220670-5/2002\r\n\r\nJOSÉ GERALDO VILLELA\r\n\r\n220823-4/2002\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n220823-4/2002\r\n\r\nALMIR DUMAY LIMA\r\n\r\n220858-5/2000\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n222024-0/2005\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n223442-3/2005\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\n223442-3/2005\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n223442-3/2005\r\n\r\nARTHUR LIMA GARCIA\r\n\r\n223845-9/2005\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n223845-9/2005\r\n\r\nDIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n226308-2/2005\r\n\r\nANDERSON ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\n228756-7/2005\r\n\r\nCARLOS GUIMARÃES TASSARA\r\n\r\n228756-7/2005\r\n\r\nEDILAMAR MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n228756-7/2005\r\n\r\nANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n229243-7/2005\r\n\r\nÊNIO CLAPP MENEZES\r\n\r\n229247-3/2005\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n229247-3/2005\r\n\r\nDANIELE MARQUES CORRÊA REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n229251-4/2005\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n229251-4/2005\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n229254-6/2005\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n230960-6/2005\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n230978-3/2005\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n231120-5/2005\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n231187-5/2001\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n231289-5/2004\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n233711-4/2005\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n233839-2/2005\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n233841-5/2005\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n233843-3/2005\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n233860-1/2005\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n233911-6/2005\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n234632-9/2005\r\n\r\nEDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n235023-9/2005\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO LAMÓGLIA DE SÁ\r\n\r\n235023-9/2005\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n235224-5/2005\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n235930-6/2005\r\n\r\nPAULO MACEDO VIEIRA\r\n\r\n235930-6/2005\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n235930-6/2005\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n237342-7/2005\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ SEGALOTE PONTES\r\n\r\n241033-4/2003\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n242014-5/2003\r\n\r\nRENATA P. MOTRONI ALMEIDA\r\n\r\n242014-5/2003\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n260442-8/2004\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n261595-4/2002\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n262702-8/2003\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n270296-5/2002\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSETH\r\n\r\n271663-3/2004\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n273281-5/2004\r\n\r\nMARCUS FERNANDES BILLÉ\r\n\r\n273296-2/2000\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE FOLGADO GONÇALVES\r\n\r\n280665-6/2004\r\n\r\nSessão: 06/06/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nCARMEM LUZIA FERREIRA CARDOSO\r\n\r\n103855-7/2000\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MARTINS\r\n\r\n104518-8/2000\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO COMITÊ DA CANDIDATURA RIO 2004\r\n\r\n107151-2/1999\r\n\r\nALUÍZIO ARAÚJO DA COSTA\r\n\r\n200184-6/2004\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n200184-6/2004\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MACIEL PUGLIA\r\n\r\n200184-6/2004\r\n\r\nELIANE BARCELOS PORTO FERREIRA\r\n\r\n204272-7/2004\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n205052-4/2005\r\n\r\nADALBERTO BASILIO\r\n\r\n210333-8/1999\r\n\r\nADILSON MUNIZ GUIMARÃES\r\n\r\n210333-8/1999\r\n\r\nEDUARDO PLATA BONDIM\r\n\r\n210333-8/1999\r\n\r\nEVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n210333-8/1999\r\n\r\nGILMAR ABRAHÃO DA SILVA\r\n\r\n210333-8/1999\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA COSTA\r\n\r\n210333-8/1999\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n210333-8/1999\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO CALAZANS TEIXEIRA\r\n\r\n210333-8/1999\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DA ROCHA COSTA\r\n\r\n210333-8/1999\r\n\r\nSÉRGIO RABINOVICCI\r\n\r\n210333-8/1999\r\n\r\nWALDYR DOMINGOS DA COSTA LESTE\r\n\r\n210333-8/1999\r\n\r\nANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n210776-5/2003\r\n\r\nJOÃO RIBEIRO DE CAMPOS\r\n\r\n211874-6/2001\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n211874-6/2001\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n211874-6/2001\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n214815-5/2003\r\n\r\nGERALDO CÉSAR DA SILVA\r\n\r\n217468-3/2005\r\n\r\nIEDA DE MEDEIROS COSTA\r\n\r\n220725-2/2005\r\n\r\nPAULO RENATO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\n225213-4/2005\r\n\r\nMAURÍCIO BITTENCOURT PAPELBAUM \r\n\r\n240635-9/2002\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SILVA DE SOUZA\r\n\r\n240635-9/2002\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DE ARAÚJO FERNANDES\r\n\r\n240948-8/2004\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n242014-5/2003\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n251649-3/2004\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n261533-8/2003\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n261533-8/2003\r\n\r\nERCÍNIO PINTO DE SOUZA\r\n\r\n261753-4/2000\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n270934-1/2003\r\n\r\nMARCUS FERNANDES BILLÉ\r\n\r\n273296-2/2000"
                    ],
                    "12779": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 387/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 210776-5/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Pereira Alves de Carvalho\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São João de Meriti\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Municipal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de São João de Meriti, no período de 17/03/2003 a 28/03/2003, com o objetivo de verificar in loco a execução nos contratos originários do convênio celebrado em 21/12/2001, entre a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ e o Município de São João de Meriti, convertida em tomada de contas ex officio na Sessão de 24/06/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela CAM em seu relatório, às fls. 811/816;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia, concordando com o proposto pela CAM, às fls. 818/819;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Secretaria-Geral de Controle Externo, à fl. 820, acolheu a sugestão da Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 821;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os atos praticados sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Antônio Pereira Alves de Carvalho, ex-Prefeito do Município de São João de Meriti, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 38/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 06/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "12780": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 388/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240635-9/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Maurício Bittencourt Papelbaum\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Macuco\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Macuco, referente ao exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 364/371 e 379/380;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal (SUM), à fl. 381, onde concorda com o proposto pela 4ª IRE;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, às fls. 382/383, a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) acolheu as sugestões da Regional;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 384;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse razões de defesa quanto aos fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Maurício Bittencourt Papelbaum, ex-Prefeito do Município de Macuco, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos I e II da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 38/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 06/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "12781": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 389/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240635-9/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Maria das Graças Silva de Souza\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Macuco\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas dos ordenadores de despesas da Tesouraria da Prefeitura Municipal de Macuco, referente ao exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 364/371 e 379/380;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal (SUM), à fl. 381, onde concorda com o proposto pela 4ª IRE;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, às fls. 382/383, a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) acolheu as sugestões da Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 384;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi regularmente notificada para que apresentasse razões de defesa quanto ao apurado pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ à Sra. Maria das Graças Silva de Souza, Tesoureira da Prefeitura Municipal de Macuco, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 38/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 06/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "12782": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 390/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 273296-2/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Marcus Fernandes Billé\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 052, datado de 03/10/2000, decorrente da TP nº 042/2000, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Gonçalo e a Empresa A. E. R. Azeredo Materiais de Construções ME., que tem por objeto a aquisição de materiais de construção, pelo prazo de 03 meses, no valor de R$ 649.925,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo - 7ª IRE em seu relatório, às fls. 198/200;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, às fls. 201, onde concorda com o proposto pela 7ª IRE;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, às fls. 202/203, a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE acolheu as sugestões da Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 204;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, Sr. Marcus Fernandes Billé, ex-Secretário Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para os fatos descritos pelo Corpo Instrutivo em seu relatório;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado está sujeito às penalidades impostas pela Lei Complementar nº 63/90, especificamente no inciso III do artigo 63;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Marcus Fernandes Billé, ex-Secretário Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 38/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 06/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "12786": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 394/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 220725-2/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Ieda de Medeiros Costa\r\n\r\n4. UNIDADE: Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Aperibé\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da promoção solicitada pela 4ª IRE deste Tribunal, para que fossem remetidos, através de meio magnético, os dados gerados pelo Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS), referentes ao mês de junho de 2005, conforme preconiza o art. 9º da Deliberação TCE nº 222/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Ieda de Medeiros Costa não atendeu ao seu chamamento, decorrente da decisão plenária de 06/09/2005, motivo pelo qual foi expedido o certificado de revelia acostado às fls. 11;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, de acordo com o Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos deste Tribunal, até a presente data, não foram encaminhados os dados gerados pelo SIGFIS, referentes ao mês de junho de 2005, da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Aperibé,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar multa no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ à Sra. Ieda de Medeiros Costa, Presidente da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Aperibé, com base no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, face ao não-encaminhamento dos dados gerados pelo SIGFIS, referentes ao mês de junho de 2005, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão e comprovado seu recolhimento no prazo de até 10 (dez) dias.\r\n\r\n9. ATA Nº 38/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 06/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "12787": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 395/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240948-8/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Jorge Henrique de Araújo Fernandes\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Duas Barras\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Duas Barras em que se verificou o descumprimento de decisões desta Corte.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para que apresentasse suas razões de defesa, dando forma aos princípios da ampla defesa e do contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não compareceu aos autos com sua defesa e foi expedido em seu nome o Certificado de Revelia nº 1301/2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Jorge Henrique de Araújo Fernandes, ex-Prefeito do Município de Duas Barras, no valor relativo a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento, sem causa justificada, de decisões desta Corte nos Processos TCE nºs 241176-6/2000 e 240492-5/2002, conforme análise da Instrução às fls. 13 a 16 do relatório de inspeção, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 38/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 06/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "12788": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 396/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 211874-6/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas de ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, relativa ao exercício de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi, por duas vezes, notificada validamente, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE nº 204/96, sem que, contudo, tenha apresentado razões de defesa, configurando, portanto, nos autos, sua revelia, conforme certificados acostados às fls. 425 e 447;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, Ordenadora de Despesas da Prefeitura Municipal de Belford Roxo no exercício de 2000, no valor correspondente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 c/c o parágrafo único do art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a responsável comprovar a quitação junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\" do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 38/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 06/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "12783": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 391/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 273296-2/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Marcus Fernandes Billé\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 052, datado de 03/10/2000, decorrente da TP nº 042/2000, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Gonçalo e a Empresa A. E. R. Azeredo Materiais de Construções ME., que tem por objeto a aquisição de materiais de construção, pelo prazo de 03 meses, no valor de R$ 649.925,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo - 7ª IRE em seu relatório, às fls. 198/200;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, às fls. 201, onde concorda com o proposto pela 7ª IRE;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, às fls. 202/203, a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE acolheu as sugestões da Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 204;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o presente foi convertido em tomada de contas ex officio na Sessão de 03/09/2002;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado praticou ato antieconômico, causando prejuízos aos cofres municipais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente citado para recolher o débito apurado ou apresentar suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, pelos fatos expostos, o Plenário desta Corte concluiu pela irregularidade das contas e, conseqüentemente, pela condenação do responsável ao pagamento do débito a ele imputado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a condenação do responsável em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar o débito equivalente a 217.265,76 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Marcus Fernandes Billé, ex-Secretário Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe a alínea “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, quantia esta que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário municipal, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 38/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 06/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "12784": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 392/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 204272-7/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Eliane Barcelos Porto Ferreira\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação de Desenvolvimento Social de Belford Roxo - FUNBEL\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da promoção junto à Fundação de Desenvolvimento Social de Belford Roxo - FUNBEL, visando o encaminhamento da prestação de contas de bens em almoxarifado, exercício 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 17/20;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a infração em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ à Sra. Eliane Barcelos Porto Ferreira, ex-Presidente da Fundação de Desenvolvimento Social de Belford Roxo - FUNBEL, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 14 da Deliberação TCE nº 204/96, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 38/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 06/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "12785": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 393/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 214815-5/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Farid Abrão David\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada entre os dias 01/01 e 30/09/2003 na Prefeitura Municipal de Nilópolis.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Farid Abrão David, Prefeito Municipal de Nilópolis, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: concessão de adiantamento para o pagamento de despesas que poderiam ser realizadas pelo processo normal, a cobrança da contribuição para iluminação pública, no mesmo exercício de sua publicação, não se respeitando as limitações do poder de tributar e o ineficiente sistema de controle dos medicamentos estocados no almoxarifado da saúde, que permitia que o estoque físico existente fosse bem maior que o registrado nas fichas de controle de determinados medicamentos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Farid Abrão David, Prefeito Municipal de Nilópolis, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 38/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 06/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "12789": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 397/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 211874-6/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. João Ribeiro de Campos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas de ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, relativa ao exercício de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi notificado validamente, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE nº 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as alegações de defesa apresentadas não foram suficientes a eximi-lo de sua responsabilidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. João Ribeiro de Campos, Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Belford Roxo no exercício de 2000, no valor correspondente a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 c/c o parágrafo único do art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar a quitação junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\" do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 38/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 06/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "12790": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 398/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 211874-6/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas de ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, relativa ao exercício de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi, por duas vezes, notificado validamente, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE nº 204/96, sem que, contudo, tenha apresentado razões de defesa, configurando, portanto, nos autos, sua revelia, conforme certificados acostados às fls. 426 e 448;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Belford Roxo, no valor correspondente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, face ao não-atendimento às decisões desta Corte, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar a quitação junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\" do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 38/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 06/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "12791": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 399/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 242014-5/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Maria da Saudade Medeiros Braga\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas da subvenção concedida pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo ao Grupo de Promoção Humana - Santa Terezinha, no exercício de 2000, e constatado o descumprimento à decisão de 29/06/2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi notificada em Sessão de 03/05/2005, para apresentar justificativas quanto ao não-atendimento à decisão de 29/06/2004;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora notificada validamente, não apresentou razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável incorreu em situação prevista no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Maria da Saudade Medeiros Braga no valor correspondente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o prazo recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 38/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 06/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "12792": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 400/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 205052-4/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Francisco José D'Angelo Pinto\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Municipal de Saúde de Niterói\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do termo de ajuste de contas, formalizado pela Fundação Municipal de Saúde de Niterói, em favor da Cooperativa de Educação e Trabalho Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 17/05/2005, nos termos do Voto por mim relatado, determinando notificação ao Sr. Francisco José D'Angelo Pinto, Secretário Municipal de Saúde de Niterói e Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, à época dos fatos, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não elidiu as ilegalidades verificadas nos itens 1 e 2, e transcritas no meu voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável contrariou o disposto nos arts. 37 e 60, ambos da Lei Federal nº 4.320/64, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Francisco José D'Angelo Pinto, Secretário Municipal de Saúde de Niterói e Presidente da Fundação Pública Municipal de Niterói, à época dos fatos, no valor correspondente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas.\r\n\r\n9. ATA Nº 38/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 06/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "12866": [
                        "IB - Despacho",
                        "Secretaria-Geral de Administração\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 28/06/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.914-3/2006 - conheço o recurso interposto pela empresa COPPIO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., por ser tempestivo, e quanto ao mérito, NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.087-3/2006 - Conheço a impugnação interposta pela empresa F & R ENGENHARIA LTDA.-ME, por ser tempestiva, e quanto ao mérito, DOU provimento."
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "12865": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nCONVITE Nº 26/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.472-8/2006\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que a sessão para divulgação do resultado de habilitação da licitação em referência dar-se-á às 14:00 horas do dia 29/06/2006, no 12º andar do Edifício-Sede deste TCE-RJ, na Coordenadoria de Engenharia - CEN, localizado na Praça da República n.º 70 - Centro - Rio de Janeiro/RJ."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "12934": [
                    "II - Redação Final",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3337/2006 (Mensagem nº 11/2006), \r\n\r\ndo Poder Executivo\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 209, § 2º da Constituição Estadual, e às normas contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2007, compreendendo:\r\n\r\nI - as prioridades e metas da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nII - as metas e riscos fiscais previstos para os exercícios de 2007, 2008 e 2009;\r\n\r\nIII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações;\r\n\r\nIV- as diretrizes para a execução, avaliação e controle dos orçamentos; \r\n\r\nV- as disposições relativas à dívida pública estadual;\r\n\r\nVI- as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;\r\n\r\nVII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;\r\n\r\nVIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;\r\n\r\nIX - as diretrizes finais.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nESTADUAL\r\n\r\nArt. 2º - As prioridades e as metas para o exercício financeiro de 2007 estão especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra a presente Lei, em conformidade com as diretrizes gerais estabelecidas na Lei Estadual nº 4.698, de 04 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro para o quadriênio 2004-2007, instituído pela Lei Estadual nº 4.258, de 29 de dezembro de 2003.\r\n\r\nArt. 3º - Integram ainda esta Lei os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 1º, 2° e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2007 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2007\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Diretrizes Gerais\r\n\r\nArt. 4º - A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, o seu processamento e a sua consolidação na Proposta do Orçamento Anual para 2007, bem como as alterações da Lei do Orçamento Anual e as modificações nos quadros de detalhamento da despesa, serão feitos por meio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO.\r\n\r\nParágrafo Único - Os relatórios que consolidam a Proposta Orçamentária dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, emitidos pelo SIGO, deverão ser encaminhados à Secretaria de Estado de Controle e Gestão devidamente validados pelo titular da Pasta ou entidade.\r\n\r\nArt. 5º - A Lei do Orçamento Anual abrangerá os orçamentos fiscal e da seguridade social referentes aos órgãos dos Poderes, seus fundos especiais, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e o orçamento de investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto. \r\n\r\nArt. 6º - As propostas orçamentárias dos Poderes Judiciário e Legislativo, a do Tribunal de Contas do Estado e a do Ministério Público, deverão ser elaboradas na forma e conteúdo estabelecidos nesta Lei e em consonância com as disposições sobre a matéria contidas nas Constituições Federal e Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, os Poderes Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, e Judiciário, bem como o Ministério Público, encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO, para fins de ajustamento e consolidação, pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei do Orçamento Anual, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, inclusive do Tribunal de Contas e do Ministério Público, as estimativas de receitas para o exercício de 2007, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n\r\nArt. 8º - No Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2007, as receitas e despesas serão orçadas a preços correntes de 2007.\r\n\r\nArt. 9º - A Lei do Orçamento Anual conterá reserva de contingência em montante equivalente a até o limite de um por cento da receita corrente líquida, que será destinada a atender aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.\r\n\r\nArt. 10 - A Lei do Orçamento Anual para 2007 conterá dispositivos para adaptar as receitas e as despesas aos efeitos econômicos de:\r\n\r\nI - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\n\r\nII - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nIII - realização inferior, ou não realização, de receitas previstas;\r\n\r\nIV - catástrofes de abrangência limitada;\r\n\r\nV- alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudança de legislação.\r\n\r\nArt. 11 - A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 12 - Não poderão ser fixadas despesas em desacordo com os ditames desta Lei e sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.\r\n\r\nArt. 13 - É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 6º desta Lei, para clubes e associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, exceto nos casos em que esses recursos venham a ser destinados a entidades privadas sem fins lucrativos, em especial creches e instituições de atendimento ao pré-escolar, ao idoso e ao portador de deficiência. \r\n\r\n§ 1º - A concessão do benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica conforme dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n\r\n§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais receberam os recursos.\r\n\r\nArt. 14 - Somente será permitida a inclusão na Lei do Orçamento Anual, bem como em suas alterações, de dotações a título de subvenções sociais e auxílios para transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos que atendam ao disposto no parágrafo único do art. 315 da Constituição Estadual e, no caso do Poder Público, as destinadas a Municípios do Estado do Rio de Janeiro para atendimento às ações de assistência social.\r\n\r\n§ 1º - É vedada a destinação de recursos para instituições ou entidades de caráter privado e sem fins lucrativos, para os quais seja verificado:\r\n\r\nI - a vinculação, de qualquer natureza, da instituição, ou qualquer entidade, com membros e seus familiares dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, detentores de cargo comissionado no Estado e membro de diretoria de empresa mantida ou administrada pelo Estado;\r\n\r\nII- a existência de pagamento, a qualquer título, às pessoas descritas no inciso I;\r\n\r\nIII - sua constituição em prazo inferior a 02 (dois) anos. \r\n\r\nIV- vinculação de seus representantes a qualquer empresa ou entidade que participe ou contribua para qualquer partido político brasileiro\r\n\r\n§ 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não coloquem suas contas acessíveis à sociedade civil.\r\n\r\nArt. 15 - As receitas próprias das entidades e fundos especiais a que se refere o art. 6º desta Lei serão programadas para atender, prioritariamente, gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas, encargos da dívida, custeio operacional e investimentos prioritários e emergências. \r\n\r\nArt. 16 - As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Assembléia Legislativa. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Estrutura e da Organização do Orçamento Anual\r\n\r\nArt. 17 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:\r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\n- Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n- Juros e Encargos da Dívida\r\n\r\n- Outras Despesas Correntes\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n- Investimentos\r\n\r\n- Inversões Financeiras\r\n\r\n- Amortização da Dívida\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.\r\n\r\nArt. 18 - A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem e esfera orçamentária e, a despesa, por função, subfunção, programa de governo, ação orçamentária, fonte de recursos e esfera orçamentária.\r\n\r\n§ 1º - Os programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias. \r\n\r\n§ 2º - As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e operações especiais.\r\n\r\n§ 3º - As ações orçamentárias citadas no parágrafo anterior, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como:\r\n\r\nI -atividades de pessoal e encargos sociais;\r\n\r\nII -atividades de manutenção administrativa;\r\n\r\nIII -outras atividades de caráter obrigatório;\r\n\r\nIV -atividades finalísticas;\r\n\r\nV - projetos.\r\n\r\nArt. 19 - A Lei do Orçamento Anual incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos:\r\n\r\nI -das condições contratuais da divida fundada;\r\n\r\nII - das receitas e das despesas do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, § 1º da Lei Federal nº 4.320 de 1964;\r\n\r\nIII- da despesa por funções;\r\n\r\nIV- da aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento e Valorização do Magistério - FUNDEF;\r\n\r\nV- da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde; \r\n\r\nVI -da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão, entidade e fundo especial;\r\n\r\nVII-da consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, por ordem numérica;\r\n\r\nVIII - da evolução da despesa por fonte de recursos;\r\n\r\nIX - da síntese da despesa por fonte de recursos;\r\n\r\nX - do demonstrativo da despesa por programa;\r\n\r\nXI - dos projetos e atividades finalísticas consolidados destinados a cada uma das regiões do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII- demonstrativo da compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de acordo com o inciso I, art. 5o da Lei Complementar Federal no 101, de 2000.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Diretrizes Específicas para a Elaboração do\r\n\r\nOrçamento da Seguridade Social\r\n\r\nArt. 20 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata esta seção.\r\n\r\nArt. 21 - O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Estado e as transferências de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde, conforme estabelecido no art. 292, parágrafo único, da Constituição Estadual.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas Diretrizes Específicas para a Elaboração do \r\n\r\nOrçamento de Investimentos\r\n\r\nArt. 22 - Conforme dispõe o inciso II do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual, será destacado o orçamento de investimento das empresas e sociedades de economia mista em que o Estado direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.\r\n\r\nArt. 23 - Os investimentos à conta de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive mediante participação acionária, serão programados de acordo com as dotações previstas nos respectivos orçamentos.\r\n\r\nArt. 24 - Na programação de investimentos dos órgãos da administração direta, autarquias, fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, serão observados os seguintes princípios:\r\n\r\nI - os investimentos deverão estar contemplados no Plano Plurianual (PPA) 2004/2007 e suas alterações posteriores;\r\n\r\nII -não poderão ser programados novos projetos em detrimento dos investimentos em andamento, sendo assim considerados aqueles cuja eventual paralisação implique em prejuízo ao Erário Público e/ou à população diretamente beneficiada, excluídos, ainda, da vedação aqueles de natureza emergencial ou indispensáveis ao bem estar da população;\r\n\r\nIII - permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços socialmente prioritários que lhe possibilite a obtenção de um novo padrão de bem estar social;\r\n\r\nIV- contribuam para a melhoria das condições de segurança pública, educação, saúde e saneamento básico;\r\n\r\nV- impliquem na geração de empregos;\r\n\r\nVI- reduzam os desequilíbrios regionais;\r\n\r\nVII - contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente;\r\n\r\nVIII- promovam a revitalização econômica, agrícola, industrial e do setor de serviços, em especial do turismo, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nArt. 25 - As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes do Estado, no exercício financeiro de 2007, observarão as normas e limites previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n\r\nArt. 26 - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal, independente da legalidade ou validade dos contratos.\r\n\r\nParágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\n\r\nI - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;\r\n\r\nII - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expressa em disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção. \r\n\r\nArt. 27 - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “outras Despesas de Pessoal”\r\n\r\nArt. 28 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 213, § 1º, da Constituição Estadual, eventuais concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, só poderão ser autorizadas desde que verificada, previamente, a disponibilidade orçamentária para atendimento do acréscimo de despesa decorrente.\r\n\r\nQuebra CAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2007 E SUAS ALTERAÇÕES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Diretrizes Gerais\r\n\r\nArt. 29 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2007, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n\r\nArt. 30 - Entende-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o § 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 1993.\r\n\r\nArt. 31 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada.\r\n\r\nArt. 32 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nArt. 33 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais que vierem a ser autorizados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupo e categoria econômica da despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação e elemento de despesa.\r\n\r\nArt. 34 - todas as receitas e despesas realizadas pelos órgãos, entidades e fundos especiais integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as receitas próprias, serão devidamente classificadas e contabilizadas no SIEFEM no mês em que ocorrerem os respectivos ingressos, no que se refere às receitas, e, para as despesas, o empenho ou comprometimento deverá na sua descrição conter a especificação do bem/serviço e objeto do empenho conforme requisição constante do processo, sendo vedado a descrição que cite apenas \"conforme a requisição de fls. número\", a liquidação, o pagamento, bem como o lançamento dos contratos com acesso para consulta.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Diretrizes para o Equilíbrio entre Receitas e Despesas e Limitação de Empenho\r\n\r\nArt. 35 - Se, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, e o Ministério Público, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, acompanhado da metodologia e da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;\r\n\r\nII - a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, bem como do Ministério Público, excluindo-se, para fins de cálculo, os destinados ao pagamento de precatórios judiciais;\r\n\r\nIII - os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público, com base na comunicação de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\n\r\nParágrafo Único - Ocorrendo restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no § 1º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Diretrizes para a Avaliação de Resultados da Execução da Lei do Orçamento Anual\r\n\r\nArt. 36 - Para fins de controle de custos dos produtos realizados e de avaliação dos resultados dos programas implementados deverão ser aprimorados, pelos órgãos executores, os processos de contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos e desenvolvidos métodos e sistemas de informação que viabilizem a aferição dos resultados pretendidos.\r\n\r\nQuebra CAPÍTULO VI\r\n\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS \r\n\r\nAGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO\r\n\r\nArt. 37 - As despesas aplicadas com recursos do FAES deverão obedecer os limites constitucionais previstos para a área de saúde e educação.\r\n\r\nArt. 38 - As agências financeiras oficiais de fomento, na concessão de financiamento, observarão as seguintes políticas:\r\n\r\nI - atendimento prioritário às micro, pequenas e médias empresas, profissionais liberais, bem como aos mini, pequenos e médios produtores rurais e suas cooperativas;\r\n\r\nII - aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;\r\n\r\nIII - atendimento a projetos sociais e culturais e sócio-esportivos;\r\n\r\nIV- atendimento a projetos destinados à defesa da qualidade de vida da população; \r\n\r\nV -atendimento a projetos de natureza popular que possibilitem a geração de renda e de trabalho;\r\n\r\nVI - atendimento a projetos destinados à defesa e promoção de qualidade de vida das pessoas com deficiência.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS SOBRE ALTERAÇÕES NA\r\n\r\nLEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArt. 39 - O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional. \r\n\r\n§ 1º - A justificativa ou mensagem que acompanhe o Projeto de Lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta.\r\n\r\n§ 2º - Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na Lei do Orçamento Anual, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\n\r\nArt. 40 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa, para apreciação, até 30 de setembro de 2006.\r\n\r\nArt. 41 - Não serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual que:\r\n\r\nI- incidam, no sentido de reduzir ou anular dotações relativas a despesas com pessoal e encargos sociais e serviços da dívida;\r\n\r\nII-impliquem em transferências de recursos vinculados ou diretamente arrecadados de um órgão para outro, salvo por motivo de erro ou omissão da proposta, documentalmente comprovado.\r\n\r\nArt. 42 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Assembléia Legislativa ao Poder Executivo, para sanção, até 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\n§ 1º - Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Assembléia Legislativa será de imediato convocada, extraordinariamente, na forma do art. 107, § 4º, inciso III, da Constituição Estadual, até que o Projeto de Lei seja encaminhado à sanção, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.\r\n\r\n§ 2º - Caso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja encaminhado para sanção até o dia 31 de dezembro de 2006, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária para 2007, originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva Lei do Orçamento Anual, limitando-se aos duodécimos as despesas correntes, respeitadas as despesas com pessoal, encargos sociais, serviço da dívida, transferências aos Municípios e despesas já contratadas.\r\n\r\nArt. 43 - O Poder Executivo, incluindo o Ministério Público, a Procuradoria Geral do Estado e a Defensoria Pública Geral do Estado, o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, após a sanção da Lei do Orçamento Anual, divulgarão por Unidade Orçamentária de cada órgão, entidade ou fundo que integra os orçamentos de que trata esta Lei, os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas - QDRD explicitando as receitas no nível de subalínea, e as despesas, para cada categoria de programação, no nível de elemento de despesa.\r\n\r\n§ 1º - O detalhamento da Dotação Inicial da Lei do Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias, que não alterem o aprovado na referida lei, relativas aos Poderes Judiciário e Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, a Defensoria Pública Geral do Estado, a Procuradoria Geral do Estado e o Ministério Público, serão autorizados, mediante Ato de seus respectivos Titulares, e publicados, inclusive, no Diário Oficial - Parte I - Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º - Os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas das Universidades Estaduais poderão ser alterados por Ato do Reitor, desde que publicadas no Diário Oficial e que tais modifi cações não impliquem em alteração na Lei do Orçamento Anual e envolvam somente recursos diretamente arrecadados pelas respectivas entidades ou decorram de Convênios firmados com outros órgãos.\r\n\r\nArt. 44 - Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos Outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 45 - as doações ao fundo de aplicações econômicas e sociais realizadas pelas empresas não se darão em detrimento das vinculações constitucionais de que tratam o artigo 212 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 29, de 2000.\r\n\r\nArt. 46 - O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2007, adotar medidas destinadas a agilizar, racionalizar a operação e manter o equilíbrio na execução da Lei do Orçamento Anual.\r\n\r\nArt. 47 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão das Comissões, em 29 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ , NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, LUIZ PAULO e ALESSANDRO MOLON (Contrário).\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2006\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2ª VICE-PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, 4º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; MARCO FIGUEIREDO, 3º SECRETÁRIO; LEANDRO SAMPAIO, 1º SUPLENTE; \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 3526/2006, de autoria da Mesa Diretora, que “AUMENTA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Alberto Brizola, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Gilberto Silva, Graça Matos, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia."
                ],
                "12873": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 28 de junho de 2006, do Projeto de Resolução nº 1321 de 2006, de autoria da Deputada Andréia Zito, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1243\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO CORONEL DA AERONÁUTICA, SENHOR GERALDO JUAREZ DE BRITTO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Coronel da Aeronáutica, Senhor GERALDO JUAREZ DE BRITTO, pelos relevantes trabalhos prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 28 de junho de 2006, do Projeto de Resolução nº 1361 de 2006, de autoria do Deputado Iranildo Campos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1244\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ILUSTRÍSSIMA PROFESSORA SÔNIA MARIA PINTO DOS SANTOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Ilustríssima Professora SÔNIA MARIA PINTO DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados ao longo dos anos, com competência e seriedade ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 28 de junho de 2006, do Projeto de Resolução nº 1421 de 2006, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1245\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À S.E.R. DOM EDNEY GOUVÊA MATTOSO, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à S.E.R. DOM EDNEY GOUVÊA MATTOSO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 28 de junho de 2006, do Projeto de Resolução nº 1477 de 2006, de autoria dos Deputados Coronel Rodrigues e Jorge Picciani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1246\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO MAURÍCIO MARTINS\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Empresário MAURÍCIO MARTINS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 528, DE 2004\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, EM PARCERIA COM O CBMERJ NA ZONA OESTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei. \r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UMA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - FAETEC EM PARCERIA COM O CBMERJ NA ZONA OESTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a construir uma Escola Profissionalizante em parceria com o CBMERJ na zona oeste do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 677, DE 2004\r\n\r\nSOLICITO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA QUE ENVIE A ESTA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MENSAGEM DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 3.761 DE 07 DE JANEIRO DE 2002\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei. \r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 3.761 DE 07 DE JANEIRO DE 2002\r\n\r\n\"Art. 1º - É concedida isenção de emolumentos cartorários e dos registros de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, na aquisição de imóveis da CEHAB/RJ, financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, desde que os adquirentes apresentem seus títulos em cartório, para lavratura de escritura e registro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 701, DE 2005\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PROGRAMA DE APOIO AOS PORTADORES DE PSORÍASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO GILBERTO J SILVA\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei. \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO AOS PORTADORES DE PSORÍASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o programa de Apoio aos Portadores de Psoríase. \r\n\r\nArt. 2º - O Estado garantirá a participação dos especialistas e representantes de associações de portadores de Psoríase, no grupo de trabalho a ser constituído para a implementação do programa. \r\n\r\nArt. 3º - Fica assegurado o exame diagnóstico da Psoríase, em todas as unidades da rede pública estadual de saúde.\r\n\r\nArt. 4º - O Estado garantirá o fornecimento gratuito de toda a medicação necessária ao tratamento, que não poderá sofrer interrupção. \r\n\r\nParágrafo único - No caso de falta de medicamentos na rede estadual de saúde, fica o poder público obrigado ao ressarcimento dos gastos realizados com a medicação preconizada. \r\n\r\nArt. 5º - O Estado desenvolverá sistema de informação e acompanhamento das pessoas que apresentarem os sintomas da Psoríase, por meio de cadastro específico. \r\n\r\nArt. 6º - O Estado organizará seminários, cursos e treinamentos, visando à capacitação dos profissionais de saúde, em especial enfermeiros, clínicos gerais, dermatologistas e pediatras.\r\n\r\nParágrafo único - Deverá o Estado estabelecer intercâmbios com universidades, hospitais universitários e hemocentros, visando o desenvolvimento de pesquisas sobre o tema e assinando convênios, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - No programa criado por esta Lei, deverão constar:\r\n\r\nI - campanhas educativas de combate ao preconceito para com o portador de Psoríase;\r\n\r\nII - elaboração de cadernos técnicos para profissionais da rede pública de educação e saúde;\r\n\r\nIII - elaboração de cartilhas e folhetos explicativos para a população;\r\n\r\nIV - campanhas específicas em locais públicos de grande circulação.\r\n\r\nArt. 8º - O programa ora instituído, bem como o endereço das unidades de atendimento, deverão ser divulgados através dos meios de divulgação de ampla difusão e circulação. \r\n\r\nArt. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente"
                ],
                "12874": [
                    "II - Ata",
                    "Mesa Diretora\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA MESA DIRETORA\r\n\r\nREALIZADA EM 28/05/2006.\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e seis, às dez horas e vinte minutos, reuniu-se a Mesa Diretora, sob a presidência do Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Heloneida Studart, 1ª Vice-Presidente; José Távora, 2° Vice-Presidente; Sivuca, 3° Vice-Presidente; Fábio Silva, 4° Vice-Presidente; Graça Matos, 1ª Secretária; Léo Vivas, 2° Secretário; Marco Figueiredo, 3° Secretário; Aparecida Gama, 4ª Se cretária; Leandro Sampaio, 1° Suplente; Eliana Ribeiro, 2ª Suplente; Nelson Gonçalves, 3° Suplente; e Acárisi Ribeiro, 4° Suplente; presentes também o Diretor-Geral da Assembléia Legislativa, o Procurador-Geral, o Procurador Dr. Rodrigo Lopes e o Secretário-Geral da Mesa Diretora. Com a palavra o Senhor Presidente encaminha a proposta de reajuste da remuneração dos Servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro em cinco por cento, que é aprovada pela unanimidade dos Senhores Deputados, determinando-se, então, a apresentação de Projeto de Lei com este escopo; decidiu, ainda, a Mesa Diretora, conhecer e negar provimento a todos os recursos interpostos contra a atribuição de nota técnica na Concorrência n° 09/2005, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral, no Processo n° 12113/2005. Por último, o Senhor Presidente propõe que a Mesa Diretora fique reunida em caráter permanente exclusivamente para providências legislativas e administrativas urgentes e inadiáveis, o que foi acolhido. Nada mais havendo a tratar, às onze horas e cinco minutos é encerrada a reunião. E, para constar, eu SYLVIO JOSÉ DE BRITTO ABREU, Secretário-Geral da Mesa Diretora, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, DEPUTADO JORGE PICCIANI.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nSYLVIO JOSÉ DE BRITTO ABREU \r\n\r\nSecretário-Geral da Mesa Diretora\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente:\r\n\r\nSolicita-se da Procuradoria-geral urgentíssimo parecer sobre a juridicidade de Mensagens enviadas pela Excelentíssima Senhora Governadora que implicam aumento estipendial para várias categorias de servidores deste Estado-membro.\r\n\r\nA dúvida jurídica decorre, ao que parece, de supostas limitações decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação eleitoral.\r\n\r\nPasso a opinar de forma sucinta, tendo em vista a urgência da consulta.\r\n\r\nInicialmente, deve ser afastada a incidência de qualquer proibição decorrente da Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar federal n° 101/00, a vedação à prática de ato que implique aumento de despesa com pessoal só existe nos últimos cento e oitenta dias do mandato.\r\n\r\nOra, o mandato da eminente Chefe do Poder Executivo só acaba em 1º de janeiro de 2007, razão por que o prazo acima citado ainda não se esvaiu.\r\n\r\nNesta Casa de Leis, por outro lado, o mandato da Colenda Mesa Diretora só termina em 1° de fevereiro de 2007, fato que, mais uma vez, afasta a supra-referida proibição.\r\n\r\nNo que tange à legislação eleitoral, o art. 73, caput, VIII, da Lei federal n° 9.504/97 proíbe a revisão geral de remunerações, não meros aumentos de categorias.\r\n\r\nPor revisão geral, destaque-se, deve ser entendida a reposição das perdas inflacionárias concedida a todos os servidores de todas as carreiras de todos os Poderes de um Ente da Federação.\r\n\r\nNo caso, as Mensagens da Excelentíssima Senhora Governadora se referem a algumas categorias de servidores do Poder Executivo, não sendo, pois, revisão geral.\r\n\r\nAssim, entendo não existir qualquer óbice jurídico à tramitação das referidas Mensagens.\r\n\r\nPalácio Tiradentes, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nRODRIGO LOPES LOURENÇO\r\n\r\nProcurador da Assembléia Legislativa\r\n\r\nMatr. n° 201.646-7\r\n\r\nOAB/RJ n° 72.586\r\n\r\nVISTO\r\n\r\nAprovo o Parecer n° 50/2006 - GUB, do ilustre Procurador do Estado GUSTAVO BINENBOJM.\r\n\r\nCom efeito, a norma proibitória contida no art. 73, inciso VIII, da Lei n° 9.504/97 não incide na hipótese de Projetos de Lei que contemplem a reestruturação de carreiras específicas do funcionalismo público, ainda quando aprovados dentro do prazo previsto no referido dispositivo legal. Tal entendimento é consagrado em jurisprudência mansa e pacífica do Colendo Tribunal Superior Eleitoral (Resolução n° 21.054, em resposta à Consulta n° 772, Classe 5ª, do Distrito Federal e Resolução n° 21.296, em resposta à Consulta n° 782, do Distrito Federal).\r\n\r\nPor outro lado, a norma contida no art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n° 101/2002, exige apenas que o ato legislativo seja expedido em período anterior aos cento e oitenta dias que antecedam ao termo final do mandato do titular do respectivo Poder - no caso, 31 de dezembro de 2006.\r\n\r\nAssim sendo, não há óbices jurídicos à tramitação dos Projetos de Lei referidos na consulta.\r\n\r\nAo Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nFRANCESCO CONTE\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro"
                ],
                "12879": [
                    "II - Ofícios",
                    "PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1529/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, AO DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, JERÔNIMO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma, ao Delegado de Polícia Federal, Jerônimo José da Silva Júnior.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de Março de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Caetano Amado, André Corrêa, Edmilson Valentim, Walney Rocha, Sérgio Soares, Armando José, Alice Tamborindeguy, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Samuel Malafaia, Sivuca. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1530/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JÚLIO CESAR DA COSTA, FUNDADOR E DIRETOR-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS PROFESSORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APPAI.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nQuebra DESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Dr. Júlio César Costa, fundador e Diretor-presidente da Associação Beneficente dos Professores Públicos Ativos e Inativos do Estado do Rio de Janeiro - APPAI, pelos relevantes serviços que vem prestando ao nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Ely Patrício, Armando José, Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução se justifica em reconhecimento ao destacado desempenho do nobre homenageado, Júlio César Costa, consagrado e respeitado graças ao seu profissionalismo e seriedade exemplar, e ao brilhantismo com que sempre se dedicou às causas públicas ao longo da sua trajetória, seja na área acadêmica, econômica, social ou cultural, tornando-o merecedor da Medalha Tiradentes, conforme se vê do seu currículo, uma sucessão de êxitos no exercício de cargos e funções.\r\n\r\nJúlio Cesar da Costa, brasileiro, solteiro, nascido em 05/07/1953, na Zona Norte da cidade do Rio de Janeiro. Filho de Arlette de Lemos Costa e de Francisco de Pinho Costa, major do Exército Brasileiro, expedicionário das forças libertadoras do nazi-fascimo no mundo, na Segunda Guerra Mundial. \r\n\r\nAprendeu muito com os exemplos e orientação de seu pai quando juntos trabalharam para a CAPEMI (Caixa de Pecúlio Beneficente). Júlio Cesar teve assim seus primeiros contatos com essa grande entidade, que lhe serviu de escola e inspiração para que, em 1986, ajudasse a fundar a Associação Beneficente dos Professores Públicos Ativos e Inativos do Estado do Rio de Janeiro - APPAI, em função de sua convivência com os educadores e observando as suas necessidades pessoais e profissionais. \r\n\r\nAtualmente é Diretor-Presidente da Appai que, hoje, atende cerca de 52.757 (cinqüenta e dois mil, setecentos e cinqüenta e sete) associados titulares, educadores no Estado do Rio de Janeiro e, também a seus dependentes e agregados, totalizando aproximadamente 216.869 (duzentos e dezesseis mil, oitocentos e sessenta e nove) pessoas.\r\n\r\nO crescimento da Appai é indiscutível e sua importância beneficente imprescindível para essas milhares de pessoas, que através desta Associação recebem os benefícios de: Assistência Médica Básica (ambulatório), assistência Odontológica Básica, assistência Jurídica, assistência técnico-profissional (Jornal Appai Educar), Assistência de Serviço Social, Seguro de Vida em Grupo, Seguro de Acidente Pessoal Coletivo, Seguro de Doenças Graves, Assistência Funeral e dança de salão para o lazer do associado e ainda outras vantagens opcionais como Plano Hospitalar (DIX), Pousadas a custo reduzido e Seguro de Automóvel com desconto.\r\n\r\nNa área filantrópica, Júlio Cesar, criou, através da Appai, programas de apoio mensal ao INCA (Instituto Nacional do Câncer) com doações de cestas básicas e contribuição mensal à Associação São Martinho e a Associação de Paes e Amigos de Excepcionais (APAE), ainda organizando grandes encontros de dança de salão e esportivos arrecadadores de donativos destinados as pessoas necessitadas. \r\n\r\nTêm recebido de sua equipe, funcionários e colaboradores da Appai, todo o apoio nos programas que tem desenvolvido. E, no dia-a-dia das suas atividades, tem buscado com muita determinação a continuidade dessa importante obra de grande relevância social e beneficente.\r\n\r\nPor este magnífico perfil, aqui resumidamente descrito, com um brilhante currículo anexo a presente e por muito mais, fica patente que o Dr. Júlio César Costa mais do que ninguém é digno merecedor da honraria que ora propomos lhe seja conferida por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1531/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO AO PROFESSOR ANTONIO CÉSAR CORRÊA DE SÁ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao professor Antonio César Corrêa de Sá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Caetano Amado, Paulo Ramos, André do PV, José Nader, Acárisi Ribeiro, Altineu Cortes, Antônio Pedregal, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Iranildo Campos, José Bonifácio. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO homenageado nasceu em 25 de novembro de 1939, filho de José Corrêa de Sá e Maria Lea de Sá, casado com Maria de Lourdes Gomes de Sá, pai de 3 filhos, Susana, Soyane e Cézar.\r\n\r\nEstudou sempre em escola pública, tornou-se professor onde lecionou em vários colégios em Rio Bonito e Tanguá - RJ, transformando a vida de nossos jovens e atuando sempre de forma proba e exemplar, onde o mesmo observa a melhoria da sociedade somente através de uma educação forte e de qualidade.\r\n\r\nSempre disposto o homenageado atuou também em várias funções fora do magistério, atuou na Rádio Tupi, Rádio Difusora de Rio Bonito, Banco Agrícola e etc.\r\n\r\nExerceu também a função de diretor e conselheiro do Motorista Futebol Clube onde é benemérito e também é presidente e conselheiro do Esporte Clube Fluminense.\r\n\r\nDiante do exposto é que esta tão nobre pessoa e digna da honraria que ora concedo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1532/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO AO PROFESSOR CARLOS ALBERTO DE MOURA MACHADO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao professor Carlos Alberto de Moura Machado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Caetano Amado, Paulo Ramos, José Nader, Acárisi Ribeiro, Altineu Cortes, Antonio Pedregal, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Iranildo Campos, José Bonifácio. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em Rio Bonito-RJ, em 07 de agosto de 1940, filho de Altério da Silva Machado e Maria da Glória de Moura Machado.\r\n\r\nCasou-se em 13 de julho de 1968 com Rachel Luiza Ronzani Machado, de onde nasceram dois filhos, Cláudia Luiza Ronzani Machado e Marcelo Ronzani Machado.\r\n\r\nFez seu curso primário no grupo escolar Barão do Rio Branco, o curso ginasial no Colégio de Rio Bonito e o curso científico no Colégio José Clemente em Niterói.\r\n\r\nFormado em licenciatura plena em matemática pela Faculdade De Filosofia, Ciências e Letras de Nova Iguaçu-RJ e pós graduação em administração escolar pela Universidade Castelo Branco, Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nLecionou matemática nos seguintes estabelecimentos: C. C. de Silva Jardim, em Silva Jardim, Colégio de Rio Bonito, Colégio Manuel Duarte (atual Colégio Cenecista Monsenhor Antonio de Souza Gens), Colégio Estadual Desembargador José Augusto Coelho da Rocha Jr., Centro de Educação e Ensino José De Menezes, Colégio Estadual Barão de Rio Branco, Colégio Municipal de Rio Bonito, todos estes situados em Rio Bonito, Colégio Estadual Miguel Couto Filho, em Cabo Frio, Colégio Estadual Professor Armando Gonçalves, em Niterói, Colégio Estadual de Magé, em Magé e Colégio Araruama, em Araruama.\r\n\r\nFoi diretor do Colégio Rio Bonito, do Centro de Educação e Ensino José de Menezes, do Colégio Estadual Barão do Rio Branco, do Colégio Cenecista Manoel João Gonçalves, na cidade de Tanguá.\r\n\r\nExerce atualmente as funções de agente de pessoal do Colégio Estadual Barão do Rio Branco, diretor do Colégio Cenencista Monsenhor Antonio de Souza Gens e de presidente do Conselho Municipal de Educação do Município de Rio Bonito.\r\n\r\nColaborou na Imprensa Riobonitense escrevendo sobre aspectos históricos e culturais do município.\r\n\r\nPrefaciou o livro \"Como Foi que um Rio Chamado de Bonito Transformou-se numa Cidade Sorriso...\", de Maria do Carmo Soares Cordeiro e \"Pé de Moleque\". de Leir Moraes. participou juntamente com outros autores de livro \"Ao Pé da Serra ... um Paraíso\", uma homenagem à passagem dos 150 anos de emancipação político administrativa do município de Rio Bonito - RJ.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1533/2006\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO MUSEU CONDE DE LINHARES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica Concedido o DIPLOMA CRISTO REDENTOR ao MUSEU CONDE DE LINHARES. \r\n\r\nArt. 2º. - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputado ADROALDO PEIXOTO GARANI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCriado em 1998, o Museu Militar Conde de Linhares (MMCL) foi implantado, paulatinamente, passando por obras de revitalização em suas instalações e em seu sistema de iluminação, que contaram com o apoio da Fundação Cultural Exército Brasileiro (FUNCEB), Fundação Rio Luz, Companhia Estadual de Gás (CEG), Light Serviços de Eletricidade S/A , e do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Rio de Janeiro (DER RJ). Com esse esforço, a DAC - Departamento de Assuntos Culturais - procura dar ao Museu o aspecto de um Centro Cultural, para ocupar um importante espaço no campo da cultura e turístico, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Museu Militar Conde de Linhares (MMCL), em São Cristóvão no Rio de Janeiro, abriu definitivamente suas exposições ao público, em 6 de maio de 2002. Na oportunidade, os visitantes, em média 1.200 pessoas, receberam atendimento médico, com verificação da pressão arterial; atendimento odontológico, com aplicação de flúor; além de assistirem a exibições de vídeos, apresentação de Banda de Música e de cães de guerra; tudo inserido no \"Festival Verde-Oliva\", que foi um Projeto idealizado pela Diretoria de Assuntos Culturais, a quem o Museu está vinculado. O evento foi promovido e executado por Organizações Militares do Comando Militar do Leste.\r\n\r\nO MMCL está à disposição do público de terça a domingo, das 10h às 16h, oferecendo exposições permanentes de armamento e material militar, e do Acervo Histórico Documental do Exército. \r\n\r\nA Presença de Delegações Estrangeiras tem sido uma constante no Museu Militar Conde de Linhares, a variedade de materiais e informações expostos no Museu Militar Conde de Linhares, pois é grande atrativo para as visitas feitas pelas delegações estrangeiras de militares de diversos países Latino-Americanos, que após serem recepcionados pelo administrador do Museu, os visitantes percorreram as exposições e conhecem de perto a história do Exército Brasileiro em suas fases de formação, consolidação e modernização.\r\n\r\nPor estes motivos consideramos extremamente justo a concessão do Diploma Cristo Redentor ao Museu Conde de Linhares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1534/2006\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO NAVIO ARY RONGEL, DA MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica Concedido o DIPLOMA CRISTO REDENTOR ao NAVIO ARY RONGEL, da MARINHA DO BRASIL. \r\n\r\nArt. 2º. - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputado ADROALDO PEIXOTO GARANI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Navio de Apoio Oceanográfico ARY RONGEL, da Marinha do Brasil, partiu do Rio de Janeiro no dia 21 de outubro de 2005 para a Antártica, iniciando a Operação Antártica XXIV (OPERANTAR XXIV). Durante os 5 meses e 17 dias que durou a viagem, o ARY RONGEL realizou pesquisas científicas e apoio a Estação Antártica Comandante Ferraz, retornado ao Rio de Janeiro no dia 7 de abril de 2006, tendo navegado nesse período 14.532,2 milhas náuticas e realizado 140 horas de vôo em Operações Aéreas com seus dois helicópteros.\r\n\r\nEssa viagem se tornou recorde de permanência de um navio brasileiro naquela região, em mais de 20 anos das expedições do PROANTAR ao \"continente branco\". Nele foram desenvolvidos vários trabalhos de pesquisa científica, coordenados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, além de prestar apoio logístico no abastecimento da Estação Antártica Comandante Ferraz (EACF), implantada em 1984, além de apoiar na Antártica os programas polares da Bulgária, Alemanha, Argentina, Chile, Polônia, Argentina e Equador, aumentando nossa cooperação internacional.\r\n\r\nO Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel - H-44, da Marinha do Brasil, é o ex-Polar Queen, construído pelo estaleiro George Eides Sonner A/S, de Hoylandsbygd, na Noruega, em 22 de janeiro de 1981. Adquirido pela Marinha do Brasil em 19 de abril de 1994, sendo incorporado em 25 de abril de 1994 e recebendo o nome como uma justa homenagem ao Almirante Ary dos Santos Rongel (1897-1978). Iniciou em 3 de novembro de 1994 as viagens antárticas na Operação Antártica XIII, substituindo o navio pioneiro Barão de Tefé. O navio opera com dois helicópteros do Primeiro Esquadrão de Helicópteros de Emprego Geral e mergulhadores da Força de Submarinos.\r\n\r\nPor estes motivos consideramos extremamente justo a concessão do Diploma Cristo Redentor ao NAVIO OCEANOGRÁFICO ARY RONGEL, da MARINHA DO BRASIL..\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1535/2006\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DOUTOR LUIZ BRITO FILHO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica Concedido o DIPLOMA CRISTO REDENTOR ao Doutor LUIZ BRITO FILHO. \r\n\r\nArt. 2º. - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputado ADROALDO PEIXTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução ora apresentado visa a concessão do DIPLOMA CRISTO REDENTOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Advogado LUIZ BRITO FILHO, especialista em Infra-Estrutura, Transportes e Segurança Turística, que se dedica ao Turismo do Estado do Rio de Janeiro com enorme dedicação, competência, trabalho, qualidade e elevada sabedoria.\r\n\r\nAeroviário por quase 30 anos, trabalhou na Varig no Supervisionamento em Aeroporto:\r\n\r\nFoi Gerente de Recursos Humanos (RioTur),Empresa Municipal da Cidade do Rio de Janeiro no Período (1983 a 1985); Gerente de Recursos Humanos. (RioTur).Empresa Municipal da Cidade do Rio de Janeiro Período (1983 a 1985); Ações Realizadas: Plano de cargos e salários da RIOTUR; Compôs a equipe de Inauguração da Passarela do Samba: Diretor de Planejamento e Projetos da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro (TurisRio), Período : (março de 1993 a janeiro de 1995). Ações Realizadas: Organizou pelo turismo do Estado a 1ª Feira de Turismo do Mercosul em Buenos Aires; Iniciou pelo Estado, o Projeto da Estrada de Ferro Barão de Mauá, ligando o Porto de Mauá em Magé a Petrópolis; Deu início ao Plano Diretor de Turismo em Convênio com a UERJ;Lançou em 48 municípios o Projeto de Conscientização Escolar para o Turismo, criando inclusive a Caravana da Conscientização; Realizou o 1 Encontro de Ecoturismo na UERJ; Coordenou o Grupo que iniciou a abertura dos Fortes e Fortalezas do Exército para à visitação turística; Lançou o Projeto de Turismo Rural no Estado do Rio de Janeiro; Realizou o 1Encontro de Turismo Ferroviário na Associação Comercial do Rio de Janeiro; Realizou o 1 Encontro de Turismo Marítimo em Cabo Frio. Foi Assessor Especial da Presidência Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro (TurisRio); Período ( abril de 1999 à junho de 2002); Ações Realizadas: Coordenou as ações entre o “Trade”Turístico do Estado Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Segurança Pública no Comitê Integrado da Segurança Turística; Montou e coordenou o Curso de Conscientização, Sensibilização e Capacitação Turística para Profissionais de Segurança, com 11 turmas formadas em sua maioria do BPTUR - Batalhão de Policiamento em ÁreasTurísticas /PMERJ; Coordenou o Grupo de Apoio e Fomento ao Turismo Marítimo, criado pelo Dec. 26.762 de 14/07/2000 e também o Sub-Grupo de Apoio e Fomento ao Turismo Náutico; Representou a TurisRio no Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONEMA; Representou a TurisRio no Programa Qualidade Rio para o Turismo.\r\n\r\nMontou Seminários no interior do Estado; Representou a TurisRio junto a Infraero, empresas aéreas, DAC .etc. Participou na Coordenação Geral do 1 Encontro de Policiais das Américas.\r\n\r\nParticipou na Coordenação Geral no Congresso Mundial da IATA e da ICAO. Representou a TurisRio junto ao Conselho Nacional de Turismo na Confederação Nacional de Comércio; Trabalhou na equipe de Planejamento na transição para o Governo da Sra. Rosinha Garotinho; Assessor Executivo de Projetos Especiais: Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro (TurisRio). No período de janeiro de 2003 até presente data, Ações Realizadas:\r\n\r\nRetomada das ações do Grupo de Apoio e Fomento ao Turismo Marítimo e Náutico. Com ênfase numa nova legislação para o Turismo Náutico e Marítimo; Retomou as ações do Comitê Integrado de Segurança Turística - CONSETUR; Coordena pela TurisRio ações de segurança turística para grandes eventos no Rio de Janeiro; Representa a TurisRio no Conselho Comunitário de Segurança ;Coordenou pela TurisRio as ações no retorno dos vôos para o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro que estava sub-utilizado; Representa a TurisRio nas discussões sobre infra-estrutura, transportes e segurança, principalmente quanto: aeroportos, portos, equipamentos turísticos, pontos de atração turística, etc..\r\n\r\nRepresenta a TurisRio nas discussões sobre transporte aéreo; Está dando prosseguimento as discussões sobre a primeira ferrovia, ligando o porto de Mauá em Magé a cidade de Petrópolis; Promoveu junto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o Centro de Cultura de Conservatória e mais especialmente na questão de Ufologia, o turismo ufológico na Serra da Beleza em Conservatória; Preparou as Guardas Municipais de Mangaratiba e Saquarema para a segurança turística; Coordenou pela TurisRio, força tarefa na implantação do retorno dos vôos para o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro ; Coordenou e ministrou curso de conscientização para o turismo de 279 policiais femininas da PMERJ, no CEFAP; Coordenou as ações pela TurisRio de de força tarefa na operação “Choque de Ordem” ; Coordenou e ministrou curso de Conscientização para o Turismo, direcionado a 300 cabos no curso de sargentos da PMERJ, realizado no CEFAP ; Representa a TurisRio no Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONEMA; Vem participando de seminários, debates e palestras sobre turismo em Universidades, Associações, Casas Legislativas, etc..\r\n\r\nRazões pelas quais consideramos extremamente justo a concessão do DIPLOMA CRISTO REDENTOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ao Doutor LUIZ BRITO FILHO.\r\n\r\nEm anexo currículo do homenageado, para cumprir os preceitos legais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1536/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR CARLOS DURVAL MORELLI.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Doutor CARLOS DURVAL MORELLI. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ TÁVORA, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Edino Fonseca, Walney Rocha, Altineu Cortes, Glauco Lopes, José Bonifácio, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Doutor CARLOS DURVAL MORELLI possui uma vasta experiência acadêmica e profissional, como registrado em seu curriculum, ora anexo, tendo ao longo de sua brilhante carreira sempre dignificado o exercício dos diversos cargos que tem ocupado, desenvolvendo, suplementarmente, Campanhas de Combate e Prevenção à Osteoporose em comunidades carentes da Baixada Fluminense, o que já lhe ensejou o recebimento de Moções Honrosas e Títulos de Cidadão das Câmaras Municipais de Nilópolis, Nova Iguaçu e Paracambi, justamente por tantos e relevantes serviços prestados no campo da medicina e da administração hospitalar. \r\n\r\nA par de sua notória competência, o Dr. Morelli, como é conhecido em toda a região, se notabiliza não só pelo respeito e admiração de que goza nos meios onde atua como também por um desempenho inteligente, afável e cordial, que a todos tem cativado, de par com um elevado senso de responsabilidade social, tornando-se, assim, merecedor da homenagem ora proposta, como um pleito especial desta Casa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1537/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR ANDERSON BARCIA ZANON.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Doutor Anderson Bárcia Zanon.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nQuebra Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, André do PV, Edmilson Valentim, José Nader, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Dica, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Graça Matos, José Bonifácio.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHomem público, líder inconteste local, professor do 2º grau, ativista de causas sociais, advogado militante no Município de Sapucaia, no Estado do Rio de Janeiro, tendo prestado inestimáveis serviços em prol da educação em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1538/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ESCRIVÃO SIDNEY MARCELLO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Escrivão de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Doutor SIDNEY MARCELLO. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ TÁVORA, Andréia Zito, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Gilberto Silva, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Doutor SIDNEY MARCELLO, brasileiro, nascido em 06 de janeiro de 1942, casado com OLYDIA DE ANDRADE MARCELLO, com quem tem 4 filhos, fez o curso de Bacharelado em Direito na Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas - SUESC, curso esse concluído em 1975. Aposentado como Escrivão, preside desde 1989, com excepcional competência, o Sindicato dos Titulares de Serventias, Ofícios de Justiça e Similares do Estado do Rio de Janeiro,tendo sido condecorado pelo Tribunal de Justiça deste Estado com o COLAR DO MÉRITO JUDICIÁRIO, no ano de 1995, e bem ainda com o Título de Cidadão Mangaratibense, em 1996, presidindo, por outro lado, a Assembléia Geral do Iate Clube de Muriqui e secretariando o Conselho Deliberativo do Flamengo, conforme melhor o demonstra o curriculum anexo.\r\n\r\nA par de sua notória competência profissional e de seu invulgar apego às causas que abraça, o que o faz merecedor do respeito de todos os que o cercam, o homenageado também se notabilizou por atividades filantrópicas na Presidência do LIONS CLUBE INTERNACIONAL de Vila Isabel, por duas vezes, fazendo jus, assim, à homenagem ora proposta, como um pleito especial desta Casa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1539/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR PAULO FERREIRA COELHO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma Ao Senhor Paulo Ferreira Coelho. \r\n\r\nArtigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA , André do PV, Edmilson Valentim, José Nader, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Dica, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Graça Matos, José Bonifácio. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHomem de intensa vida pública, diretor de agremiações esportivas, promotor de tradicional festa para as crianças carentes envolvendo vários Municípios da Região Serrana, Vereador por várias Legislaturas e atualmente Vice - Prefeito do Município de Sapucaia, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1540/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA ZELIA VERONEZI LOUREDO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma a Senhora Zélia Veronezi Louredo. \r\n\r\nArtigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA , André do PV, Edmilson Valentim, José Nader, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Dica, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Graça Matos, José Bonifácio. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLíder Comunitária, Ativista Social, Presidente de uma ONG, voltada ao atendimento da população carente e desassistida pelo Poder Público local, na cidade de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1541/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ROBSON ALVES VOGAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma Ao Senhor Robson Alves Vogas. \r\n\r\nArtigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA , André do PV, Edmilson Valentim, José Nader, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Dica, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Graça Matos, José Bonifácio. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHomem de intensa vida pública, ativista social, líder comunitário inconteste, no Município de São Sebastião do Alto, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1542/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR VANDER TERREIRA AREIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Doutor Vander Terreira Areias. \r\n\r\nArtigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA , André do PV, Edmilson Valentim, José Nader, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Dica, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Graça Matos, José Bonifácio. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHomem de vida pública, ativista social, líder comunitário influente, no Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1543/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ RICARDO FERREIRA. \r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 28.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Senhor José Ricardo Ferreira.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, André do PV, Edmilson Valentim, José Nader, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Dica, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Graça Matos, José Bonifácio.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHomem de intensa vida pública, ativista social, com assistência em especial na população mais carente e Ex-Vereador por várias Legislaturas no Município de Sapucaia, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1544/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA MARILDA RIBEIRO ALVES. \r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 28.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma a Senhora Marilda Ribeiro Alves.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, André do PV, Edmilson Valentim, José Nader, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Dica, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Graça Matos, José Bonifácio.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRepresentante e líder comunitária, ativista social,Vereadora por várias legislaturas inclusive a atual no Município de Sapucaia, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1545/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR NELSON ELIAS SOFE. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 28.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Senhor Nelson Elias Sofe.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, André do PV, Edmilson Valentim, José Nader, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Dica, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Graça Matos, José Bonifácio.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHomem público, ativista social e Líder Comunitário, Ex Vereador por várias Legislaturas e Ex-Presidente da Câmara Municipal do Município de Sapucaia, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1546/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR JACINTO SERÓDIO BOECHAT. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 28.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Doutor Jacinto Seródio Boechat..\r\n\r\nArtigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, André do PV, Edmilson Valentim, José Nader, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Dica, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Graça Matos, José Bonifácio.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHomem de vida pública, líder ruralista em atividades por mais de 40 anos no noroeste de nosso Estado, promotor de ações filantrópicas, participante ativista da vida político administrativa no Município de Bom Jesus do Itabapoana, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1547/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ALCIR ALVES VOGAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 28.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Senhor Alcir Alves Vogas.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, André do PV, Edmilson Valentim, José Nader, Iranildo Campos, Sérgio Soares, Dica, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Graça Matos, José Bonifácio.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHomem público, com intensa atividade social e filantrópica no Município de São Sebastião do Alto, no Estado do Rio de Janeiro, atualmente exercendo o cargo público de Vereador na Câmara Municipal local, período de 2004 a 2008.\r\n\r\nEm anexo a biografia da presente justificativa para cumprir os preceitos legais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1548/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR ADAIAS LIMA VIEIRA CONCEITUADO MÉDICO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 28.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma, ao Ilustre DOUTOR ADAIAS LIMA VIEIRA, CONCEITUADO MÉDICO, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Correa, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Fábio Silva, Pedro Augusto.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a Concessão da MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA ao Ilustre DOUTOR ADAIAS LIMA VIEIRA, que muito tem contribuído para o desenvolvimento desta importante Unidade da Federação.\r\n\r\nO Dr. Adaias Lima Vieira é o que se pode chamar de exemplo de dedicação e obstinação. Formado em medicina na Faculdade Nacional de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, complementou sua formação através dos diversos cursos de especialização que frequentou no Brasil, a saber:\r\n\r\nEspecialização em Cirurgia Geral, Instituto de Pós-graduação Médica Carlos Chagas; Pós-graduação em Cirurgia Plástica no Hospital Universitário Antônio Pedro - Universidade Federal Fluminense; Pós-Graduação em Cirurgia Plástica na Universidade Gama Filho; Membro associado do Colégio Brasileiro de Cirurgiões; Médico do Ministério da Saúde - INSS, Especialista em Nutrologia; Curso de formação Clínica em Medicina Ortomolecular; Curso de Imersão em Cirurgia do Contorno Facial, além de ter participado da XXI Jornada Carioca de Cirurgia Plástica; XXII Jornada Carioca de Cirurgia Plástica e Estética; XXII Jornada Paulista de Cirurgia Plástica.\r\n\r\nPor tudo o que foi apresentado, o DOUTOR ADAIAS LIMA VIEIRA faz-se merecedor desta homenagem do Poder Legislativo Fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1549/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO 3º SGT PM SEBASTIÃO FERNANDES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma, ao Ilustre Sr. SEBASTIÃO FERNANDES, 3º SGT PM, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, Andréia Zito, André Corrêa Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Altineu Côrtes, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Fábio Silva, José Bonifácio, Pedro Augusto.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a Concessão da MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA ao Ilustre Sr. SEBASTIÃO FERNANDES, 3º SGT PM, que muito tem contribuído para o desenvolvimento desta importante Unidade da Federação.\r\n\r\nO 3º SGT PM Sebastião Fernandes é o que se pode chamar de exemplo de dedicação e obstinação. Desde que ingressou na PMERJ, percebeu que sua missão iria além das ruas e, incansável, buscou conhecimentos que pudessem propiciar um melhor atendimento e uma maior integração da Polícia Militar com a população. Ultrapassando os limites da segurança pública e adentrando ao terreno da educação, investiu no aperfeiçoamento profissional próprio até que passou a integrar os quadros do Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD, onde, através da ministração de palestras e cursos de prevenção, atuou incisivamente nas escolas públicas de São João de Meriti, além da participação direta em outras instituições, tendo sempre em voga a preocupação com à criança e o adolescente, tudo conforme currículo, ora anexo.\r\n\r\nPor tudo o que foi apresentado, o 3º SGT PM SEBASTIÃO FERNANDES, faz-se merecedor desta homenagem do Poder Legislativo Fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1550/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À DOUTORA MARIA ODETE ABRANTES CORREIA LOPES, CONCEITUADA MÉDICA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma, à Ilustre DOUTORA MARIA ODETE ABRANTES CORREIA LOPES, CONCEITUADA MÉDICA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, Coronel Jairo, Paulo Ramos, José Nader, Ely Patrício, Coronel Rodrigues, Gilberto Palmares, José Bonifácio, José Távora, Luiz Paulo, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a Concessão da MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA à Ilustre DOUTORA MARIA ODETE ABRANTES CORREIA LOPES, que muito tem contribuído para o desenvolvimento desta importante Unidade da Federação.\r\n\r\nA Drª. Maria Odete Abranters Correia Lopes é o que se pode chamar de exemplo de dedicação e obstinação. Formada em medicina na Faculdade de Medicina da Universidade de Luanda, Angola, complementou sua formação através dos diversos cursos de especialização que freqüentou no Brasil e no exterior, a saber:\r\n\r\nMédica do Serviço de Saúde e Assistência do Hospital Maria Pia, em Luanda; Médica Residente do Hospital Universitário de Luanda, Médica do Serviço de Oncologia do Hospital Central do IASERJ, Chefe de Equipe Técnica do Serviço de Oncologia do Hospital Central do IASERJ, Médica da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti, Coordenadora do Programa de Prevenção do Cançer da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti., Curso de Noçòes Básicas de Eletrocardiografia Clínica, Curso de Especialista em Homeopatia, Participação do XII Congresso Brasileiro de Cirurgia, Participação do Curso Internacional de Cançer Ginecológico, Participação da 1ª Jornada da Sociedade Brasileira de Cancerologia, Participação do Simpósio Internacional Avanços no Controle da Emese induzida pela terapia antineoplasica, Participação do Curso Internacional de Oncologia Clínica, do Hospsital Mário Kroeff, Participação do Curso Internacional de Cançer Ginecológico no Colégio Brasileiro, Participação do VII Congresso Brasileiro de Oncologia Clínica, Participação do Seminário sobre prevenção do Cançer no Programa de Assistencia Integral à Saúde da Mulher, Participação do Curso Internacional de Mastologia em Cançer de Mama, Participação do XII Curso de Atualização em Mastologia, Médica Voluntária do Hospital Mário Kroeff.\r\n\r\nPor tudo o que foi apresentado, a DOUTORA MARIA ODETE ABRANTES CORREIA LOPES faz-se merecedora desta homenagem do Poder Legislativo Fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1551/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À LOSÂNGELA DE OLIVEIRA RODRIGUES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma, á Ilustre Srª. LOSÂNGELA DE OLIVEIRA RODRIGUES, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, Edino Fonseca, Walney Rocha, Sérgio Soares, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Altineu Côrtes, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Fábio Silva, José Bonifácio, Pedro Augusto.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a Concessão da MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA á Ilustre Srª. LOSÂNGELA DE OLIVEIRA RODRIGUES, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, que muito tem contribuído para o desenvolvimento desta importante Unidade da Federação.\r\n\r\nA administradora de Empresas LOSÂNGELA DE OLIVEIRA RODRIGUES é reconhecida e admirada por sua competência e seu carinho, características que sempre marcaram sua atuação no serviço público municipal e no trato com a população meritiense. Incansável, participa ativamente das questões sociais, e deixa para todos um exemplo de dedicação à sociedade.\r\n\r\nNa Prefeitura Municipal de São João de Meriti, atuou efetivamente nas seguintes funções: Chefe do Serviço da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; Diretora do Recursos Humanos (1982/84 - 1988/92); Chefe do Expediente da Secretaria de Obras; Administradora do Posto de Saúde Aníbal Viriato; Diretora da Administração de Obras.\r\n\r\nPor tudo o que foi apresentado, à Srª LOSÂNGELA DE OLIVEIRA RODRIGUES, faz-se merecedora desta homenagem do Poder Legislativo Fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1552/2006\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO MUSEU AEROESPACIAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica Concedido o DIPLOMA CRISTO REDENTOR ao MUSEU AEROESPACIAL.\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA idéia de um Museu Aeronáutico data de 1943, quando o então Ministro, Dr. Salgado Filho, determinou sua organização, sendo o trabalho inicial e posteriores tentativas, interrompidos por falta de local disponível.\r\n\r\nAtendendo à Exposição de Motivos do Ministro da Aeronáutica, Ten-Brig-do-Ar - Araripe Macedo, o Presidente Emílio Garrastazu Médici, cria o Núcleo do Museu Aeroespacial em 31 de julho de 1973, através do Decreto nº. 72.552. Em janeiro de 1974, iniciam-se os trabalhos de restauração do prédio e hangares (antiga \"Divisão de Instrução de Vôo\" da Escola de Aeronáutica), simultaneamente à coleta de acervo, restauração de aviões, motores, armas e outras peças de valor histórico.\r\n\r\nO Museu Aeroespacial foi inaugurado em 18 de outubro de 1976. Estando localizado à Av. Marechal Fontenelle, 2000 - Campo dos Afonsos - Rio de Janeiro.\r\n\r\nA importância dessa criação deve-se à necessidade de preservação e divulgação do material aeronáutico e documentos históricos para as futuras gerações. \r\n\r\nSituado no Campo dos Afonsos, \"Berço da Aviação Militar\", atualmente o Museu Aeroespacial integra o Campus da Universidade da Força Aérea - UNIFA e está subordinado administrativamente ao Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica - INCAER desde 1986. As principais funções do Museu Aeroespacial são: pesquisar, desenvolver, divulgar, preservar, controlar e estimular as atividades referentes à memória e cultura da aeronáutica brasileira, transmitindo para futuras gerações o que foi a vida, a obra e a contribuição para a sociedade nacional e internacional, daqueles que fizeram a História da Aviação.\r\n\r\nO espaço físico destinado às instalações do Museu ocupa uma área de 15.195 m2, incluindo um prédio de dois andares e cinco hangares em anexo. As salas de exposição do prédio abrigam as principais coleções históricas de pioneiros da aviação, e o salão principal reúne as aeronaves mais antigas do Museu. Nos cinco hangares, estão em exposição a coleção de aeronaves, de relevante valor histórico e tecnológico.\r\n\r\nO Museu Aeroespacial recebe, em média, três mil visitantes por mês, com tipologia e faixa etária variadas. Desde o estudante que vem só ou em grupos escolares, até o mais aficionado pesquisador sobre o assunto, são freqüentadores assíduos do Museu, com objetivos diferentes, mas sempre com grande interesse, já que aviação desperta ao público em geral, uma grande atração.\r\n\r\nNo tocante às pesquisas solicitadas ou efetuadas pelo próprio visitante, é colocado à disposição do interessado, um valioso acervo bibliográfico com cerca de cinco mil títulos especializados, além de um importante arquivo histórico, contendo documentos escritos e impressos, fotografias, \"slides\", negativos, vídeos, filmes, etc.\r\n\r\nO Museu Aeroespacial possui uma equipe de restauradores que realiza os trabalhos de recuperação de aeronaves, e são constantemente desafiados a aplicarem técnicas e criatividade para realizarem, com fidelidade, restaurações consideradas extremamente difíceis.\r\n\r\nO valor histórico e tecnológico da coleção de aeronaves do Museu Aeroespacial, equiparado a grandes museus internacionais, nos coloca em condições favoráveis de credibilidade quanto ao acervo que nos é confiado. Com isto, vão surgindo novas doações de aviões, além daqueles que já se encontram aguardando restauração. Com esse aumento contínuo das coleções, e a saturação do espaço existente para exposição, a direção do Museu Aeroespacial, preocupada com a preservação dessas aeronaves, vem estudando a possibilidade da expansão do espaço físico da Instituição. Além da previsão de chegada de outras aeronaves destinadas ao Museu, existem acondicionadas em Reserva Técnica, várias coleções históricas de pioneiros que fizeram a história da aviação, sem espaço físico e recursos museográficos adequados. Pretendendo, ainda, implantar em breve recursos de multimídia nas exposições.\r\n\r\nPor estes motivos consideramos extremamente justo a concessão do Diploma Cristo Redentor ao Museu Aeroespacial.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI N° 3004/2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido. \r\n\r\nEm 28.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a retirada do projeto de lei nº 3004/2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2006\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2006\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 1859/2004.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 1859/2004, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nFETRANSPORT - FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOFÍCIO Nº 608/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor:\r\n\r\nEm atenção ao Ofício GP n° 462/2006, de 18 de maio próximo passado, recebido nesta entidade em 25/05/2006 J através do qual V.Exa. encaminha cópia do Ofício CCJ n° 57/2006, da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa deste Estado, que baixou em diligência para que esta entidade sindical se pronunciasse acerca do projeto de Lei n° 3171/2006, de autoria do Deputado Dica, que versa sobre a normatização do resgate do saldo do Vale-Transporte eletrônico em cartão - RIOCARD, cumpre prestar os esclarecimentos que se seguem.\r\n\r\nAssim, ao se examinar o Projeto de Lei n° 3171/2006, verifica-se, desde logo, no objeto do ato legislativo que dele se originar, tratar-se de proposição legislativa autorizativa ao Poder Executivo. \r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSoa, nesse sentido, o seu art. 1º, in verbis:\r\n\r\n...\r\n\r\n\"Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a normatizar o resgate do saldo do vale-transporte eletrônico em cartão - Riocard, nas instituições bancárias que o comercializam.\r\n\r\n...\r\n\r\n(grifaram-se)\r\n\r\nCom relação a primeira expressão grifada, cumpre observar-se que, consoante acentua Jose Afonso da Silva (in \"Comentário Contextual à Constituição\", São Paulo:Malheiros, 2005, p. 445), as leis autorizativas, espécie de lei ordinária, são \"(ou) leis em sentido técnico formal, porque elaboradas pelo Poder Legislativo de acordo com o processo legislativo estatuído pela Constituição, mas que não têm caráter tipicamente normativo genérico, visto que têm efeito concreto.\"\r\n\r\nRessalta, ainda, o ilustre Constitucionalista que \"(ou) por meio delas o legislador autoriza o Poder Executivo a praticar atos administrativos de gestão extraordinária que dependem do controle prévio do Poder Legislativo.\"\r\n\r\nConforme se infere, nessa moldura se encaixa a presente proposição, porquanto se limita a autorizar a prática de atos administrativos que, por si sós, já se inserem na reserva da Administração Pública, a independer de \"autorização\" do Poder Legislativo para praticá-los, a teor do art. 84, inc. IV, última parte, da Lei Fundamental, em simetria do art. 145, inc. IV, da Carta Estadual.\r\n\r\nDemais, o objeto da presente iniciativa, previsto no seu art. 1°, não se inclui nos atos administrativos de gestão extraordinária, a depender de controle prévio do Poder Legislativo, ou mesmo de controle externo, previsto no art. 71, da Carta Magna.\r\n\r\nApesar de se tratar de iniciativa louvável, conclui-se que o presente projeto, ante essas premissas, contraria as regras de competência preconizadas na Constituição da República, vulnerando o princípio da Separação de Poderes (art. 2°).\r\n\r\nAinda que se abstraísse esse óbice, mesmo assim não há prosperar o projeto em exame.\r\n\r\nAssim, com relação a segunda expressão grifada no texto do seu art. 1°, há de se salientar que tal expressão: \"(m) nas instituições bancárias que o comercializam\" significa que nele se cuida do cartão RIOCARD, na modalidade de vale-rápido, vendido nas agências do UNIBANCO, carregado com crédito fixo, atualmente no valor de R$ 80,OO (oitenta reais).\r\n\r\nNesse tipo de cartão eletrônico (RIOCARD, modalidade vale-rápido), a assertiva contida na justificativa do aludido projeto de que \"(no) os usuários são surpreendidos e impedidos de embarcar por insuficiência de saldo e o saldo remanescente não é considerado, o que incorre em prejuízo para a população, quando este cartão não recarregável\" não resiste à breve análise.\r\n\r\nCom efeito e no concernente a primeira expressão, não existe \"surpresa para os usuários\", no tocante ao saldo contido no cartão eletrônico, na versão vale-rápido, pela simples circunstância de que ao seu saldo o usuário tem sempre amplo acesso, a bordo dos ônibus, mais precisamente nos validadores, pela internet e nos 10 (dez) postos de atendimento aos usuários.\r\n\r\nQuanto a segunda expressão, cumpre assinalar-se que, ainda que o vale-rápido não disponha de saldo para pagar a passagem no ônibus, mesmo assim o usuário poderá entregar o vale-rápido ao cobrador, mesmo sem crédito, ou com saldo insuficiente, pois neste caso o próprio vale-rápido será considerado como pagamento da passagem modal.\r\n\r\nPor isso, não há possibilidade de existir \"saldo remanescente\" no vale-rápido, ante a sua entrega ao cobrador nas hipóteses de saldo inexistente, ou saldo insuficiente, o que afasta a possibilidade prevista na ultima expressão grifada.\r\n\r\nPortanto, além da manifesta inconstitucionalidade da proposição, verifica-se que não há oportunidade e conveniência no seu acolhimento. \r\n\r\nPrestadas as informações que se impunham, coloca-se esta entidade à disposição de V.Exa. para ulteriores esclarecimentos.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nARTHUR CESAR DE MENEZES SOARES, Diretor Administrativo e Financeiro\r\n\r\nOFÍCIO PRODERJ/PRE Nº 203\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 3087/06.\r\n\r\nEm 27.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Oficio GP Nº 430/2006, de 18 de maio de 2006, recebido pelo PRODERJ em 23/05/06, referente ao Projeto de Lei nº 3.087/06 de autoria do Exmo. Sr. Deputado Altineu Cortes, que dispõe sobre a utilização de programas de informática pela administração pública estadual, estamos encaminhando o parecer da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação - CONSETI.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nCoordenadora Executiva do CONSETI\r\n\r\nC.C.:\r\n\r\nDoutora ROSELY RIBEIRO PESSANHA\r\n\r\nSecretária de Estado do Gabinete Civil\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nOFÍCIO ASJU/SEE Nº 647\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de junho de 2006.\r\n\r\nAo Ilmo.\r\n\r\nSr. JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Deputado Estadual / Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, em resposta a solicitação de V. Exa, através do Projeto de Lei nº 3159/06, de autoria do Deputado Estadual, Sr. Altineu Cortês, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, baixado em diligência através de encaminhamento da ilustre Comissão de Constituição e Justiça da referida Casa Legislativa, que ora segue em anexo, para emissão de parecer desta Secretaria de Estado de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nA meritória intenção do ilustre Deputado Estadual é revestida do mais elevado espírito público e, cristalizado no referido Projeto de Lei, sendo a matéria em questão encaminhada para parecer do competente órgão técnico desta Secretaria de Estado de Educação. .\r\n\r\nDesse modo, o mencionado Projeto de Lei que \"institui a política de informação de métodos contraceptivos nas escolas estaduais”, que vislumbra instituir uma política de informação de métodos contraceptivos nas escolas estaduais, a contar do ensino médio, através de palestras, realizadas mensalmente, dando enfoque a cada um dos métodos contraceptivos.\r\n\r\nPassando a análise do referido projeto de lei, a Coordenação de Prevenção e de Promoção em Saúde desta Pasta, informou que de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais, a Secretaria de Estado de Educação viabiliza a instrumentalização técnica dos professores para o desenvolvimento de ações educativas de prevenção e de promoção em saúde, com ênfase nas temáticas relativas à sexualidade, à saúde sexual e reprodutiva - contracepção, às doenças sexualmente transmissíveis / Aids, abuso sexual, violência e ao uso indevido de drogas.\r\n\r\nAcrescenta ainda que, os Programas e Projetos trabalhados por esta Secretaria de Estado, vêm sendo desenvolvidos em parceria com organizações governamentais e não governamentais, com reconhecida experiência na área em questão, dentre elas destacando-se a da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério da Saúde do Governo Federal.\r\n\r\nAtualmente, esta Secretaria de Estado de Educação desenvolve o Projeto \"Saúde e Prevenção nas escolas”, proposição interministerial MEC/MS, com apoio da UNESCO, UNICEF, CONSED e UNDIME, mais uma vez em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, através da Assessoria de Doenças Sexualmente Transmissíveis / Aids e da Área de Saúde do Adolescente e do Jovem, quem tem como uma de suas metas a disponibilização de preservativos nas escolas, como parte de um trabalho educacional contextualizado e, institucionalizado no Projeto Político Pedagógico - PPP da unidade escolar.\r\n\r\nColocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos e renovamos nosso apreço e elevada estima.\r\n\r\nANDRE LUIZ CID MAIA\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nAssessor-Chefe da Assessoria Jurídica / SEE\r\n\r\nOFÍCIO GC N° 237/06\r\n\r\nEm 14 de junho de 2006\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3070/06.\r\n\r\nEm 27.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nCumprimentando-o, em atenção ao Ofício GP n° 435/2006, de 18 de maio de 2006, recebido neste Gabinete Civil em 25 de maio de 2006, referente à baixa em diligência ao Projeto de Lei n° 3070/2006, de autoria do Senhor Deputado Fábio Silva, encaminho a Vossa Excelência, em anexo, cópia de fls. 05 a 10 do Processo n° E-12/1988/2006, que contém os pronunciamentos da Secretaria de Estado da Receita e da Subsecretaria de Estado do Gabinete Civil, com os quais manifesto a minha concordância.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nROSELY PESSANHA - Secretária de Estado de Gabinete Civil\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMA SENHORA SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DO GABINETE CIVIL\r\n\r\nSolicita-nos Vossa Excelência pronunciamento a respeito dos aspectos técnicos e jurídicos relativos ao Projeto de Lei n° 3070/2006, de autoria do Deputado Fábio Silva, que \"ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 10 DA LEI 2877 DE 1997\".\r\n\r\nO supra citado Projeto de Lei foi baixado em diligência pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e encaminhado pelo Presidente desta Casa Legislativa para apreciação do Gabinete Civil e da Secretaria de Estado da Receita.\r\n\r\nA Secretaria de Estado da Receita, em sua manifestação de fls. 06/07, ressaltou o disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, esclarecendo, em resumo, que o Projeto de Lei versa sobre hipótese de renúncia de receita, pois visa à redução da alíquota do IPVA para os veículos automotores movidos a mais de um combustível, devendo assim, estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, bem como atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos mais uma das condições previstas nos incisos do art. 14 da LC n° 101. Desta forma, para a aprovação do Projeto de Lei sob análise faz-se necessária a comprovação do cumprimento destes requisitos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nAnalisando o parecer da Secretaria de Estado da Receita, corroboramos com tal entendimento, cabendo acrescentar apenas, que o Projeto de Lei contém vício de iniciativa pelo fato de importar a redução de receita, à revelia da iniciativa da Governadora do Estado, para a produção de direito novo na matéria (CF, art. 165, I, II e III) .\r\n\r\nEstando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que importe na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que implique na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais, pois isso é contrário ao art. 63, I, da Constituição Federal, reproduzido no art. 113, I, da Constituição do Estado. Neste sentido, cabe citar o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n\"Representação por Inconstitucionalidade. Lei Municipal n° 3757/02. Município de Volta Redonda. Determinação para que se proceda a devolução aos contribuintes da Taxa de Coleta de Lixo, julgada inconstitucional. Lei de natureza tributária, cuja iniciativa é exclusiva do Poder Executivo, e na qual não se indica a fonte de custeio e nem se prevê dotação orçamentária. Flagrante violação do princípio da independência dos poderes. Inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa reconhecido. Procedência da representação.” Representação por Inconstitucionalidade n° 101/2002 - Órgão Especial - Relator: Des. Sylvio Capanema - Data do julgamento: 12/05/2003.\r\n\r\nInegável, portanto, que ao pretender alterar a tarifa do IPVA para os veículos automotores movidos a mais de um combustível, o Projeto de Lei vai de encontro ao Principio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito. O Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consoante se lê do art. 2° clc o art. 60, § 4°, III, da Constituição Federal.\r\n\r\nPelo exposto, entende-se que o Projeto de Lei padece de vício de inconstitucionalidade e de ilegalidade, não devendo prosperar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2006.\r\n\r\nCÍNTIA M. F. R. DA SILVA - Assessora Gabinete Civil - Matr. 921479-2\r\n\r\nDe acordo. À apreciação da Excelentíssima Senhora Secretária de Estado Chefe do Gabinete Civil, permitindo-me sugerir, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando cópia dos pronunciamentos da Secretaria de Estado da Receita e desta Subsecretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2006.\r\n\r\nBETH AMARAL - Subsecretária de Estado do Gabinete Civil.\r\n\r\nOFÍCIO CG Nº 32/2006/RPF\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3011/2006.\r\n\r\nEm 27.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, em resposta ao Ofício GP n° 458/2006, datado de 24 de maio de 2006, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para encaminhar cópia do parecer exarado pela Consultoria Jurídica desta Procuradoria-Geral de Justiça, nos autos do Procedimento MPRJ n° 2006.001.30139.00.\r\n\r\nSem mais, valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência minhas expressões de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nRENATO PEREIRA FRANÇA - Procurador de Justiça - assessor Especial da Procuradoria Geral de Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nConsultoria Jurídica da Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nProcesso MP nº: 2006.001.30139.00\r\n\r\nRequerente: Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssunto: Solicitação de pronunciamento a respeito de Projeto de Lei.\r\n\r\nExmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\n1. O Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) submete à apreciação do Ministério Público o teor do Projeto de Lei de fls. 4/5.\r\n\r\n2. Não obstante a grande distinção outorgada ao Ministério Público, possibilitando a emissão de pronunciamento a respeito de matéria que ainda não foi aprovada pelo Poder Legislativo, cumpre dizer que não cabe à Instituição emitir parecer a respeito de projetos de lei que não estejam diretamente relacionados à sua estrutura organizacional, pois somente aqui lhe é outorgada iniciativa legislativa (art. 128, § 5°, da Constituição da República). Nesse ponto, aliás, é expresso o art. 129, IX, in fine, da Constituição da República, segundo o qual é vedada aos membros do Ministério Público \"a consultoria jurídica de entidades públicas\".\r\n\r\n3. Ademais, o Procurador-Geral de Justiça é um dos legitimados à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade das leis perante o Tribunal de Justiça, o qual pode ser motivado, verbi gratia, pelo vício de iniciativa do processo legislativo. Assim, não é aconselhável que antecipe o seu entendimento anteriormente à sanção do projeto.\r\n\r\n4. De qualquer modo, sempre restará a possibilidade de serem convidados membros do Ministério Público para comparecerem perante o órgão legislativo e emitirem opinião, de natureza pessoal ou doutrinária, a respeito de determinado assunto, o que em nada se confundirá com o exercício de sua atividade finalística.\r\n\r\n5. Acrescente-se, por fim, que a ALERJ possui destacada assessoria jurídica para cumprir tal finalidade, não cabendo ao Ministério Público uma espécie de controle prévio da constitucionalidade de projetos de lei.\r\n\r\n6. Em face do exposto, é o parecer no sentido de que o Ministério Público não se pronuncie a respeito do conteúdo do referido projeto de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2006.\r\n\r\nEMERSON GARCIA - Consultor Jurídico.\r\n\r\nOFÍCIO SARE/GAB Nº 323\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3112/06.\r\n\r\nEm 26.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRef.: Ofício GP N° 438/2006, de 18.05.06.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atendimento ao contido no Ofício em referência, encaminhamos a V. Exa., em anexo, fotocópia da manifestação do Assessor deste Gabinete, Dr. FABIANO GONÇALVES CARLOS, com a qual concordamos integralmente, sobre o teor do Projeto de Lei nº 3.112/2006, de autoria do Deputado Estadual ÁTILA NUNES.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSHEILA LUCI ABEL DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração e Reestruturação\r\n\r\nSenhora Secretária,\r\n\r\n1. Cuida-se de Oficio GP N° 438/2006, de 18.05.2006, pelo qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado JORGE PICCIANI, encaminhou a esta Secretaria, para conhecimento e manifestação, cópia xerográfica do Ofício CCJ nº 39/2006, da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa Parlamentar, que baixou em diligência o Projeto de Lei n.o 3.112/2006, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, cuja finalidade, acaso concretizado, é a de proibir a exigência de declaração de boa conduta nos editais de concursos públicos destinados ao preenchimento de cargos ou empregos públicos.\r\n\r\n2. Segundo consta da justificativa apresentada pelo Parlamentar (vide fls.04/05), a exigência de declaração de boa conduta afronta o princípio da impessoalidade previsto na norma do artigo 77, caput, da Constituição Estadual, já que \"...permite ao administrador público direcionar o preenchimento das vagas para pessoas indicadas, impedindo, assim, que todos os indivíduos concorram em igualdade de condições nos concursos públicos\".\r\n\r\n3. O Legislador fluminense autor do Projeto, aduziu, ainda, que a verificação das condições pessoais do candidato aprovado em concurso, conquanto importantíssima para a Administração Pública, \"...não pode se basear em uma indicação, que é a verdadeira faceta da declaração de boa conduta\", razão pela qual, \"a aferição de idoneidade deve ser realizada com base em certidões criminais do indivíduo, critério objetivo que garante a todos o direito ao acesso aos cargos públicos\".\r\n\r\n4. É o relatório. Passamos a opinar.\r\n\r\n5. Primeiramente, é de se ressaltar que o Projeto de lei ora examinado, ressalvado melhor juízo, encontra-se eivado de inconstitucionalidade orgânica por vicio formal de iniciativa legislativa, por quanto, na forma do artigo 112, § 1°, II, \"b\", da Constituição Estadual - norma de repetição obrigatória do artigo 61, § 1°, lI. \"c”, da Constituição Federal -, as leis que disponham sobre provimento de cargos junto ao Poder Público Estadual estão subordinadas à reserva de Iniciativa do Governador do Estado.\r\n\r\n6. Com efeito, se o Projeto de lei envolve medida que busca restringir à exigência de declaração de boa conduta, nos editais de concursos públicos, e, se os certames concursivos, conforme o mandamento da regra do artigo 77, lI, da Constituição Estadual - norma de repetição do artigo 37, lI, da CF - são pressupostos essenciais à investidura em cargo ou emprego público, na qual está inserida a etapa do provimento, a deflagração do processo legislativo estaria condicionada à iniciativa da Chefia do Poder Executivo fluminense.\r\n\r\n7. Assim sendo, se de acordo com a lógica constitucional as práticas relativas à organização de concursos públicos e ao respectivo provimento de cargos são consideradas como inerentes ao munus público do Administrador, pode-se dizer que a matéria ventilada no Projeto de lei denota atividade tipicamente administrativa. A partir dessa premissa, com certa margem de tranqüilidade é bem de ver que a proposta parlamentar também teria a pecha da inconstitucionalidade substancial por inequívoca ofensa ao postulado da separação dos poderes prevista no artigo 2°, da Constituição Federal.\r\n\r\n8. A vista do exposto, Senhora Secretária, malgrado a louvável intenção do legislador fluminense, entendemos que o presente Projeto de Lei não merece prosperar, alvitrando, na oportunidade, que sejam oficiados o Gabinete Civil e a ALERJ.\r\n\r\n9. Estas são as nossas conclusões sobre o tema, que ora submetemos à Vossa judiciosa apreciação.\r\n\r\nEm 21 de junho de 2006.\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES CARLOS\r\n\r\nAssessor SARE/GAB\r\n\r\nMatrícula nº 892.791-5\r\n\r\nOAB/RJ nº 121.041\r\n\r\nOfício CG nº 33/2006/RPF\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2721/2006. \r\n\r\nEm 27.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, em resposta ao Ofício GP n° 455/2006, datado de 24 de maio de 2006, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para encaminhar cópia do parecer exarado pela Consultoria Jurídica desta Procuradoria-Geral de Justiça, nos autos do Procedimento MPRJ n° 2006.001.30138.00.\r\n\r\nSem mais, valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência minhas expressões de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nRENATO PEREIRA FRANÇA, Procurador de Justiça Assessor Especial da Procuradoria Geral de Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nConsultoria Jurídica da Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nProcesso MP nº : 2006.001.30138.00\r\n\r\nRequerente: Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAssunto: Solicitação de pronunciamento a respeito de Projeto de Lei.\r\n\r\nExmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\n1. O Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) submete à apreciação do Ministério Público o teor do Projeto de Lei de fls. 4/5.\r\n\r\n2. Não obstante a grande distinção outorgada ao Ministério Público, possibilitando a emissão de pronunciamento a respeito de matéria que ainda não foi aprovada pelo Poder Legislativo, cumpre dizer que não cabe à Instituição emitir parecer a respeito de projetos de lei que não estejam diretamente relacionados à sua estrutura organizacional, pois somente aqui lhe é outorgada iniciativa legislativa (art. 128, § 5°, da Constituição da República). Nesse ponto, aliás, é expresso o art. 129, IX, in fine, da Constituição da República, segundo o qual é vedada aos membros do Ministério Público \"a consultoria jurídica de entidades públicas\".\r\n\r\n3. Ademais, o Procurador-Geral de Justiça é um dos legitimados à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade das leis perante o Tribunal de Justiça, o qual pode ser motivado, verbi gratia, pelo vício de iniciativa do processo legislativo. Assim, não é aconselhável que antecipe o seu entendimento anteriormente à sanção do projeto.\r\n\r\n4. De qualquer modo, sempre restará a possibilidade de serem convidados membros do Ministério Público para comparecerem perante o órgão legislativo e emitirem opinião, de natureza pessoal ou doutrinária, a respeito de determinado assunto, o que em nada se confundirá com o exercício de sua atividade finalística.\r\n\r\n5. Acrescente-se, por fim, que a ALERJ possui destacada assessoria jurídica para cumprir tal finalidade, não cabendo ao Ministério Público uma espécie de controle prévio da constitucionalidade de projetos de lei.\r\n\r\n6. Em face do exposto, é o parecer no sentido de que o Ministério Público não se pronuncie a respeito do conteúdo do referido projeto de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2006.\r\n\r\nEMERSON GARCIA, Consultor Jurídico\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOFÍCIO GPGJ Nº 165 \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3206/2006.\r\n\r\nEm 27.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o e, em resposta ao Ofício GP nº 465/2006, datado de 25 de maio de 2006, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para encaminhar cópia do parecer exarado pela Consultoria Jurídica desta Procuradoria-Geral de Justiça, nos autos do Procedimento MPRJ nº 2006.001.29937.00.\r\n\r\nSem mais, valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência minhas expressões de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA, Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nConsultoria Jurídica da Procuradoria.Geral de Justiça\r\n\r\nProcesso MP. n° 2006.001.29937.00\r\n\r\nRequerente: Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Assunto: Solicitação de pronunciamento a respeito de Projeto de Lei.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\n1. O Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) submete à apreciação do Ministério Público o teor do Projeto de Lei em anexo.\r\n\r\n2. Não obstante a grande distinção outorgada ao Ministério Público, possibilitando a emissão de pronunciamento a respeito de matéria que ainda não foi aprovada pelo Poder Legislativo, cumpre dizer que não cabe à Instituição emitir parecer a respeito de projetos de lei que não estejam diretamente relacionados à sua estrutura organizacional, pois somente aqui lhe é outorgada iniciativa legislativa (art. 128, § 5°, da Constituição da República). Nesse ponto, aliás, é expresso o art. 129, IX, in fine, da Constituição da República, segundo o qual é vedada aos membros do Ministério Público \"a consultoria jurídica de entidades públicas\".\r\n\r\n3. Ademais, o Procurador-Geral de Justiça é um dos legitimados à deflagração do controle concentrado de constitucional idade das leis perante o Tribunal de Justiça, o qual pode ser motivado, verbi gratia, pelo vicio de iniciativa do processo legislativo. Assim, não é aconselhável que antecipe o seu entendimento anteriormente à sanção do projeto.\r\n\r\n4. De qualquer modo, sempre restará a possibilidade de serem convidados membros do Ministério Público para comparecerem perante o órgão legislativo e emitirem opinião, de natureza pessoal ou doutrinária, a respeito de determinado assunto, o que em nada se confundirá com o exercício de sua atividade finalística.\r\n\r\n5. Acrescente-se, por fim, que a ALERJ possui destacada assessoria jurídica para cumprir tal finalidade, não cabendo ao Ministério Público uma espécie de controle prévio da constitucionalidade de projetos de lei.\r\n\r\n6. Em face do exposto, é o parecer no sentido de que o Ministério Público não se pronuncie a respeito do conteúdo do referido projeto de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nROBSON RENAULT GODINHO, Assessor Jurídico\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nEMERSON GARCIA, Consultor Jurídico\r\n\r\nMOÇÃO Nº 11909/2006\r\n\r\nDE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AOS BOMBEIROS MILITARES, ABAIXO RELACIONADOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS QUE VÊM PRESTANDO À SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, seja inserida em Ata, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos Bombeiros Militares, relacionados, por ocasião das comemorações do 150º aniversário de fundação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, criado em 02 de julho de 1856, nas pessoas dos servidores: Maj. BM Fabio de Mendonça Alves, RG 17.455; Subt. BM Anderson Santos de Almeida, RG 11.329; 2º Ten. BM Pedro Arnaldo Rodrigues Ferreira, RG 06.514; 1º SGT BM Roberto Luiz da Conceição Martins, RG 05.346; 1º SGT BM Fabio Cardoso de Queiroga, RG 11.392; 1° Sgt BM Jose Carlos Affonso Mello, RG 11.252; 1º Sgt. BM Sidney Pereira da Silva, RG 03.726; 2° Sgt. BM Dijair Pereira Santos, RG 04.790; 2° Sgt. BM Jose William Silva Bezerra, RG 05.949; 2° Sgt. BM Ronald Lopes de Carvalho, RG 05.356; 3° Sgt. BM Manoel Alves Ribeiro, RG 13.740; 3° Sgt. BM Waldir da Silva Santos Junior, RG 11.543; 3° Sgt. BM Marco Aurelio da Cruz Guedes, RG 13.364; 3° SGT BM Ricardo Vasques Macedo, RG 11.120; 3° SGT BM Laercio Carvalho Anselmé, RG 13.465; 3° Sgt BM Jorge Carlos de Souza Come, RG 16.140; 3° Sgt. BM Jorge Mendes Silva do Nascimento, RG 15.595; 3° Sgt. PM Gilvan Mendes da Silva, RG 15.596; 3° Sgt. BM Edmilson Ribas, RG 12.525; 3° Sgt. BM Marcio Valerio Pereira do Amaral, RG 12.883; 3° Sgt. BM Wellington Gouvea Menaget, RG 15.560; 3° SGT BM Valdeci de Souza Gonçalves, RG 14.958 e 3° Sgt. BM Rogério da Silva Rosário, RG 11.528, pelos relevantes serviços que vêm prestando à segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTenho, pois, nesta oportunidade, a elevada satisfação de propor a consignação, nos registros legislativos desta Casa desta justa homenagem àqueles valorosos servidores, na realidade, um dos mais importantes pilares das ações da Secretaria de Estado de Segurança Pública, à partir da sua criação.\r\n\r\nQue fique consignado que, ao longo desses anos, esses servidores demonstraram elevado espírito público, com experiência incontestável, contribuindo não só para o bom funcionamento da referida Pasta, senão, também, para o engrandecimento da própria Instituição a que pertencem. O GLORIOSO CORPO DE BOMBEIROS MILlTAR deste Estado.\r\n\r\nAssim, pelo denodo e brilhantismo, os quais motivam esta propositura, louvo-os, individualmente, como reconhecimento do povo fluminense.\r\n\r\nRequeremos, outrossim, que, do deliberado, sejam enviadas cópias para a Excelentíssima Sra. Rosinha Garotinho, Governadora do Estado, ao Excelentíssimo Sr. Roberto Precioso Júnior, Secretário de Estado de Segurança Pública e ao Excelentíssimo Sr. Cel. BM Carlos Alberto de Carvalho, Secretário de Estado da Defesa Civil, para ciência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, André Correa, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, José Nader, Edino Fonseca, Ely Patrício, Walney Rocha, Sérgio Soares, Armando José, Altineu Cortes, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Ribeiro, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Dica, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Heloneida Studart, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Walney Rocha.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 11910\r\n\r\nMOÇÃO DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS AO EXMO. MINISTRO DA EDUCAÇÃO, SR. FERNANDO HADDAD, PELO COMPRIMISSO NO PROCESSO DE INSTALAÇÃO DO PÓLO UNIVERSITÁRIO FEDERAL DO SUL FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Artigo 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, que seja consignada nos Anais desta Egrégia Casa Legislativa moção de reconhecimento e aplausos ao Exmo. Sr. Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, pelo enorme compromisso com a educação e pela importante atuação no processo de instalação do Pólo Universitário Federal do Sul Fluminense.\r\n\r\nA juventude e toda população do Sul Fluminense, reconhecendo o impacto de tal iniciativa para o desenvolvimento econômico e social de nossa região, agradece carinhosamente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 28 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: CIDA DIOGO, Noel de Carvalho, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Glauco Lopes, André Correa, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Sérgio Soares, Walney Rocha,Armando José, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Carlos Minc, Délio Leal, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Graça Matos, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n11441 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Senhorita KIYOMI FUJIWARA NAKAMURA, Jornalista, pelo transcurso do Dia Internacional da Imprensa, 03 de maio.\r\n\r\n11442 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Major PM Enfermeiro LUIS CARLOS TELES, pelo transcurso do 197º Anos de Criação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, dia 13 de maio.\r\n\r\n11443 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Tenente Coronel PM JOSÉ GUILHERME XAVIER SARAIVA, da Coordenadoria Geral Unificada, pelo transcurso do 197º Anos de Criação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, dia 13 de maio.\r\n\r\n11444 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Doutora ELIZABETH DA COSTA, Advogada, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n11445 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Senhora SANDRA SPRUNG, Cromoterapeuta e Radialista, pelo transcurso do Dia da Comunicação, dia 05 de maio.\r\n\r\n11446 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Excelentíssima Governadora ROSINHA GAROTINHO, pela Sanção da Lei nº 4550, que instituiu “O Dia do Profissional Cromoterapeuta e dos Terapeutas Alternativos”.\r\n\r\n11447 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Capitão BM SÉRGIO DE FREITAS FERNANDES JÚNIOR, Administrador do Prédio Anexo do Palácio Guanabara, pelo transcurso do Dia do Trabalho, 1º de maio.\r\n\r\n11448 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Senhora NEIDE CABRAL DA COSTA, pelo transcurso do Dia do Agente de Seguro, dia 14 de maio.\r\n\r\n11449 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Senhora MARIA CRISTINA MIRANDA GOMES, Guia de Turismo do Navio Laurindo Pitta da 1ª Guerra Mundial, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n11450 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Senhora MARY DIANA MANHÃS, pelo transcurso do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\nDEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n11609 - DE LOUVOR E DE CONGRATULAÇÕES à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE MADUREIRA, na pessoa de seu Presidente Altair Fernandes de Almeida, pelos 50 anos de sua fundação.\r\n\r\n11610 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao MADUREIRA ESPORTE CLUBE, na figura de seu Presidente Elias Duba, pela conquista da Taça Rio.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\n11612 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Senhor EDSON GIL AMARAL DE OLIVEIRA, Presidente da Liga Cabofriense de Futebol de Salão.\r\n\r\n11613 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Senhor RICARDO JORGE DA SILVA ROCHA, Vice-Presidente da Liga Desportiva Amadora das Comunidades Negras de Tamoios no Município de Cabo Frio.\r\n\r\n11614 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, à Senhora MAIRA CARDOSO FARIA MORAES por seu competente trabalho junto à Comissão Especial que elaborou o anteprojeto do Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11618 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Senhor ROBERTO SILVEIRA por seu competente trabalho junto à Comissão Especial que elaborou o anteprojeto do Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11624 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, à Senhora PRISCILA DE SANTANA por seu competente trabalho junto à Comissão Especial que elaborou o anteprojeto do Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11625 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Senhor ANTONIO FERREIRA DA HORA, por seu competente trabalho junto à Comissão Especial que elaborou o anteprojeto do Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11626 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Senhor HEITOR FERREIRA DE SOUZA por seu competente trabalho junto à Comissão Especial que elaborou o anteprojeto do Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11627 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Senhor MANOEL GONÇALVES DA SILVA por seu competente trabalho junto à Comissão Especial que elaborou o anteprojeto do Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11628 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Senhor FRANCISCO TOZZI CALVÃO FILHO por seu competente trabalho junto à Comissão Especial que elaborou o anteprojeto do Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11629 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, à Senhora DENISE BAPTISTA ALVES por seu competente trabalho junto à Comissão Especial que elaborou o anteprojeto do Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\n11559 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO à Sra. MARILDA GONÇALVES DE SIQUEIRA, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11560 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Soldado PM PAULO SÉRGIO GOMES DE ANDRADE, RG 77436, do Regimento de Polícia Montada, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11561 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Soldado PM EDUARDO BENEDITO, RG 77775, do Regimento de Polícia Montada, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11562 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Soldado PM MARCOS PAULO VIANA RANGEL, RG 74078, do Regimento de Polícia Montada, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11563 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Soldado PM BRUNO FERREIRA DA SILVA, RG 74067, do Regimento de Polícia Montada, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11567 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Soldado PM ELTON AROUCA, RG 69364, do Regimento de Polícia Montada, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\n11611 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à SUELY MARTINS MUZY, Missionária da Comunidade Evangélica Fonte das Águas Vivas.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n11556 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sr. MÁRCIO LADEIRA DE SOUZA, pelos seus 35 (trinta e cinco) anos de bons serviços prestados ao Município de São João de Meriti.\r\n\r\nDEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\n11707 - DE LOUVOR ao Sargento PM ALMIR BORGES FERNANDES - RG nº 42.983, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\n11644 - DE APLAUSO E LOUVOR à EQUIPE DE HANDEBOL FEMININO DO SANTOS SOCIAL CLUBE DE PINHEIRAL pela eficiência da equipe no evento realizado em São Caetano do Sul, no Estado de São Paulo.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n11682 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO à equipe de Policiais Militares abaixo relacionadas, lotados no 9º BPM, que atuam na área de Rocha Miranda e adjacência, representada pelo CAP PM Jéferson Lourenço Bartalo - RG 57.367; 1º SGT PM Djalma das Neves - RG 43.363; 2º SGT PM Alberto Marcos de Castro Feijó - RG 39.634; 3º SGT PM Nodir José B. da Silva - RG 50617; CBPM Anderson Lima da Silveira - RG 54.960; CBPM Ronaldo da Conceição - RG 57.648; CBPM Antonio Marcos Lima dos Santos - RG 58.889; SDPM Alexandre dos Santos Lima - RG 63.197; SDPM Marcos Bruno Fernandes dos Santos - RG 65.311; SDPM Marcio Rodrigues da Cruz - RG 67.217 e SDPM Ronis José do Couto Junior - RG 73.647, pelos relevantes serviços prestados à segurança pública do nosso Estado.\r\n\r\nDEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n11619 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao empresário AUGUSTO PINTO MONTEIRO, presidente Administrativo do Olaria Atlético Clube, onde ingressou em 1959, como sócio infantil.\r\n\r\nDEPUTADO SÉRGIO SOARES\r\n\r\n11643 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à FACULDADE OMNI no Município de Itaboraí."
                ],
                "12875": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1359/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO DISQUE-ÁGUA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h15.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; EDNA RODRIGUES, A CONVITE."
                ],
                "12876": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2987/2005, QUE “INSTITUI O SERVIÇO DE ALTO-FALANTES NOS POSTOS DE SALVAMENTO NAS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa a implantação de serviço de alto-falantes nos postos de salvamento existentes nas praias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMesmo considerando a matéria relevante, a sua instituição através de lei não nos parece a mais adequada, tendo em vista o seu objeto ser um serviço. Além desse aspecto, ele representa aumento de despesas, não sendo apresentado no corpo a fonte do seu custeio.\r\n\r\nSendo assim, o nosso voto é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2987/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3029/2005, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO A INSTITUÍREM O DIZER: COLOQUE O LIXO NO LIXO, EM SEUS BOLETOS DE COBRANÇA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator Original: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que obriga as concessionárias de serviços públicos a instituírem o dizer “coloque o lixo no lixo” em seus boletos de cobrança.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nMatéria adentra nas políticas públicas adotadas pelas empresas concessionárias, já que é uma praxe a adoção de mensagens educativas nos espaços das contas de pagamento relacionadas à área referente à atuação da empresa.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES para as concessionárias de serviços públicos do Estado.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Noel de Carvalho, ao Projeto de Lei nº 3029/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, com emenda, do Deputado Domingos Brazão, Relator Original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO (Relator do Vencido).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 3029/2005, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO A INSTITUÍREM O DIZER: COLOQUE O LIXO NO LIXO, EM SEUS BOLETOS DE COBRANÇA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3029/2005, de autoria do nobre Deputado Altineu Cortes, que obriga as concessionárias de serviço público a instituírem o dizer “coloque o lixo no lixo”, em seus boletos de cobrança.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise não esbarra em preceitos constitucionais que impeçam sua tramitação. Porém, com o intuito de aprimorar o projeto, proponho a seguinte emenda.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Parágrafo único do art. 1° passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - O Poder Executivo ao regulamentar esta Lei definirá as sanções”.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 3029/2005 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3062/2005, QUE “DELCARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA CÔNEGO JANUÁRIO N° 119”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3062/2005, que declara de utilidade pública a Loja Maçônica Cônego Januário n° 119.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs exigências documentais contidas na Resolução n° 1/92 foram preenchidas quando da baixa em diligência. Pelo exposto, o nosso parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 3062/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3062/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3071/2006, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO QUE NOS TRANSATLÂNTICOS QUE NAVEGUEM NA COSTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENTRO DO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO, QUE OS PREÇOS DE TUDO QUE FOR COMERCIALIZADO SEJA FEITO EM MOEDA CORRENTE BRASILEIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Altineu Cortes, que torna obrigatório que nos transatlânticos que naveguem na costa do Estado do Rio de Janeiro, dentro do mar territorial brasileiro, os preços de tudo que for comercializado sejam em moeda corrente brasileira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei não pode prosperar na forma proposta, por ser competência da União legislar sobre a matéria.\r\n\r\nO inciso X do artigo 22 da Constituição Federal estabelece:\r\n\r\n“Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nX - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;”\r\n\r\nPor tudo, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3071/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3071/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3116/2006, QUE “CRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CONSELHO REGIONAL DE JUÍZES ARBITRAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRJA/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Caetano Amado, que cria no Estado do Rio de Janeiro o Conselho Regional de Juízes Arbitrais do Estado do Rio de Janeiro - CRJA/RJ, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável e relevante a iniciativa do nobre Deputado, a presente matéria é análoga ao Projeto de Lei n° 3011/2005, de autoria da Deputada Edna Rodrigues, protocolado anteriormente ao referido projeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA ANEXAÇÃO do presente projeto ao Projeto de Lei n° 3011/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3116/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3011/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3204/2006, QUE “DENOMINA RODOVIA JOSÉ BORGES DE FREITAS - IRMÃOS BORGES O TRECHO DA RJ-143 QUE LIGA O DISTRITO DE CONSERVATÓRIA À RJ-145 NA SEDE DO MUNICÍPIO DE VALENÇA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado André Corrêa, que denomina Rodovia José Borges de Freitas - Irmãos Borges o trecho da RJ-143, que liga o Distrito de Conservatória à RJ-145 na sede do município de Valença.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo legal vigente, sendo assim não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo homenagear José Borges de Freitas, que foi regente, violonista, cantor e compositor de serestas, do Distrito de Conservatória.\r\n\r\nVale ressaltar, que José Borges de Freitas, além destas atividades culturais citadas, ocupou cargos de grande importância, tanto na administração estadual, quanto na federal.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 3204/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3204/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3385/2006, QUE “ADICIONE O ARTIGO 2º-A À LEI 3852, DE 14 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa obrigar o Governo a divulgar a listagem de obras na página eletrônica oficial.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTramita nesta Casa o Projeto de Lei n° 3241/2006, de autoria da Deputada Inês Pandeló, que literalmente é idêntico na redação ao projeto em análise. Anteriormente, essa matéria obteve o parecer Pela Transformação em Indicação Legislativa.\r\n\r\nO nosso parecer é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3241/2006, em face da identidade de redação, bem como que o projeto em si apresenta uma modificação na lei que não se coaduna com o seu objeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3385/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 3241/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3402/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO PEDÁGIO, EM DIAS DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator Original: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a isenção do pagamento do pedágio, em dias de eleições municipais, estaduais ou federais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nNos contratos já celebrados, as isenções específicas foram observadas para efeito de composição tarifária, o que significa dizer que a aprovação de qualquer outra isenção provocará desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.\r\n\r\nAssim, verifica-se que inexiste outra alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3402/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Paulo Melo, ao Projeto de Lei nº 3402/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão, Relator Original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente (Relator do Vencido), CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 3402/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO PEDÁGIO, EM DIAS DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3402/2006, de autoria do nobre Deputado Iranildo Campos, que dispõe sobre a isenção do pagamento do pedágio, em dias de eleições municipais, estaduais ou federais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVislumbra o autor isentar de cobrança de pedágios estaduais os veículos que transitarem no horário compreendido entre 6:00 e 18:00 horas, nos dias de eleições.\r\n\r\nÉ louvável a iniciativa, visto que os eleitores não podem ser penalizados com o pagamento de pedágio no dia em que vão exercer a cidadania através do voto.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 3402/2006 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI N.º 2837/2005, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE VARGEM GRANDE”. \r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que determina o tombamento, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, da sede da Associação de Moradores e Amigos de Vargem Grande. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTem-se, ab initio, de se reconhecer a importância da presente proposição. \r\n\r\nOcorre que o ato de tombamento de um bem imóvel e sua decorrente integração ao conjunto patrimonial de bens de reconhecido valor cultural e histórico estadual demanda a instauração de procedimento administrativo próprio, que importa em limitações ao uso, ao gozo e à própria alienação da propriedade, e portanto, a decretação dos atos de tombamento insere-se na esfera de mérito e de conveniência reservados ao Poder Executivo.\r\n\r\nPelo exposto e seguindo entendimento adotado pela Comissão de Constituição e Justiça com a intenção de aproveitar a presente proposição, é este parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2837/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2006. \r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 2837/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO - Presidente; DOUTOR OGANDO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, WALDETH BRASIEL e ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI N.º 2907/2005, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA SEDE DA ANTIGA FAZENDA ENGENHO DO MATO DENTRO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI”. \r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS \r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2907/2005, que determina o tombamento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro da sede da antiga fazenda Engenho do Mato, dentro do Parque Estadual da Serra da Tiririca no município de Niterói.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória, a matéria tratada no projeto invade a competência exclusiva do Poder Executivo, pois cabe ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC e ao Conselho Estadual de Tombamento - CET determinar sobre o tema. Pelo exposto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2907/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2006. \r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 2907/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO - Presidente; DOUTOR OGANDO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, WALDETH BRASIEL e ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI N.º 3118/2006, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, DA CASA DE CULTURA WALMIR AYALA - MUNICÍPIO DE SAQUAREMA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Paulo Melo que determina o tombamento por interesse histórico e cultural, da Casa de Cultura Walmir Ayala - Município de Saquarema - Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei do Deputado Paulo Melo, que determina o tombamento por interesse histórico e cultural da Casa de Cultura Walmir Ayala, é meritório, porém, trata-se de competência exclusiva do Poder Executivo. Isto posto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2006. \r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 3118/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO - Presidente; DOUTOR OGANDO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, WALDETH BRASIEL e ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI N.º 3197/2006, QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INCLUIR UM LIVRO NAS CESTAS BÁSICAS DO PROGRAMA FAMÍLIA SAUDÁVEL”. \r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRelator: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a incluir um livro nas cestas básicas do programa família saudável. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCertamente, trata-se de matéria de grande relevância e importante iniciativa da nobre colega Deputada, por todas as razões explícitas.\r\n\r\nPorém, a proposição em exame adentra a esfera de competência do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 3197/2006, para que o Poder Executivo possa analisar melhor esta proposta. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2006. \r\n\r\n(a) Deputada WALDETH BRASIEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 3197/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO - Presidente; DOUTOR OGANDO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, WALDETH BRASIEL e ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1308/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO DISQUE-DEFESA CIVIL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de do Projeto de Resolução nº 1308/2006, que dispõe sobre a criação do serviço telefônico “Disque-Defesa Civil” no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto cria mais um serviço telefônico, o “Disque-Defesa Civil”, com a finalidade de receber denúncias e sugestões dos cidadãos, relativas ao setor, para serem encaminhadas ao órgão competente. O nosso parecer é favorável ao Projeto de Resolução nº 1308/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Indicações Legislativas, em 19 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1308/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa Civil, em 26 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL RODRIGUES - PRESIDENTE, NOEL DE CARVALHO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 2539/2005, QUE \"INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO H.P.V. (PAPILOMA VÍRUS HUMANO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui a Semana Estadual para Conscientização e Prevenção ao H.P.V. (papiloma vírus humano), e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em tela não oferece nenhum vício de inconstitucionalidade que impediria sua futura sanção pelo chefe do Executivo. Face ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 2539/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2006.\r\n\r\na. Deputada WALDETH BRASIEL - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2539/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputadas: CIDA DIOGO - Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente e EDNA RODRIGUES. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 2668/2005, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE MULHERES E CRIANÇAS - CEPETMUC”.\r\n\r\nAutoras : Deputadas APARECIDA GAMA E GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelatora: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza a criar o Conselho Estadual de Prevenção e Enfretamento ao Tráfico de Mulheres e Crianças - CEPETMUC.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas aprimoram o projeto, retirando vícios de inconstitucionalidade que impediriam sua futura sanção pelo chefe do Executivo. Face ao exposto meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº. 2668/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2006.\r\n\r\na. Deputada WALDETH BRASIEL - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2668/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputadas: CIDA DIOGO - Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente e EDNA RODRIGUES. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 2901/2005, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA O ATENDIMENTO À MULHER - DEAM - NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS \r\n\r\nRelatora: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO E INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instalar uma Delegacia Especializada no Atendimento a Mulher - DEAM, no Município de Itaguaí.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCertamente trata-se de matéria de grande relevância e importante iniciativa do nobre colega Deputado por todas as razões explicitadas. \r\n\r\nPorém, a proposição em exame adentra a esfera de competência do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nDesta forma, o nosso voto é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, do Projeto de Lei nº. 2901/2005 para que o Poder Executivo possa analisar melhor essa proposta.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de Maio de 2006.\r\n\r\na. Deputada WALDETH BRASIEL - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 2901/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputadas: CIDA DIOGO - Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente e EDNA RODRIGUES. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 1949/2004, QUE “PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA A TÍTULO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR DOS MILITARES DAS CORPORAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, NA FORMA DO QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que proíbe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a punição administrativa a título de transgressão disciplinar dos militares das corporações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, na forma do que dispõe a Constituição Federal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvo a preocupação do nobre Deputado Aurélio Marques, neste sentido, para que seja acolhida pelo Poder Executivo e considerando que o ilustre Parlamentar corroborou o parecer da douta Comissão de Constituição e Justiça, meu voto é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao projeto de lei em tela.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator,PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 1949/2004, com voto Favorável, do Deputado Paulo Ramos\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS (Favorável) e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 3119/2006, QUE “VEDA A COLOCAÇÃO DE ADESIVOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE CONTENHAM FRASES OU SINAIS INJURIOSOS OU OBSCENOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputada EDNA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, da nobre Deputada Edna Rodrigues, que veda a colocação de adesivos em veículos automotores que contenham frases ou sinais injuriosos ou obscenos, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAb initio, tem-se que a presente proposição é meritória. Ocorre que, trata de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo, por força do disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 112, parágrafo 1º, inciso II, alínea “d”, uma vez que cria atribuição para órgão integrante desse poder, no caso em espécie, o DETRAN/RJ. Pelo exposto, e com a intenção de se aproveitar esta relevante proposta, é este parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 3119/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 3270/2006, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A LEITURA DE UM VERSÍCULO BÍBLICO OU DE UM ARTIGO DA DECLARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO INÍCIO DO HORÁRIO ESCOLAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que torna obrigatória a leitura de um versículo bíblico ou de um artigo da Declaração dos Direitos Humanos em todas as escolas da Rede Estadual de Ensino no início de horário escolar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvo a iniciativa do ilustre Parlamentar quando se propõe a ampliar o conhecimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos, fundamental para o desenvolvimento do sentido de cidadania entre os nossos jovens. Pelo presente exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à propositura em tela.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3270/2006, com voto Pela Prejudicabilidade, dos Deputados Paulo Melo e Alessandro Molon e Contrário do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente (Pela Prejudicabilidade), ALESSANDRO MOLON (Pela Prejudicabilidade), PAULO RAMOS (Contrário) e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 3316/2006, QUE “PROÍBE QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LACREM SACOLAS DE COMPRAS DOS CONSUMIDORES QUE VISITAM AS LOJAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado WALNEY ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que proíbe que os estabelecimentos comerciais lacrem sacolas de compras dos consumidores que visitam as lojas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvo a iniciativa do ilustre Parlamentar que visa preservar direitos do cidadão fluminense, assim como assegurar a dignidade da população consumidora em nosso Estado.\r\n\r\nCom o intuito de aprimorar a proposição e sanar qualquer vício que possa comprometê-la meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à propositura em tela.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3316/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GERALDO MOREIRA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO TEXTO DA LEI E AO ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 3337/2006 (MENSAGEM Nº11/2006), DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAUTOR: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRELATOR GERAL : DEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL A 4650 EMENDAS (91,93%), FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS A 301 EMENDAS (5,95%), 104 EMENDAS REJEITADAS (2,06%), 03 EMENDAS PREJUDICADAS (0,06%).\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nAs emendas apresentadas ao Texto do Projeto de Lei e ao Anexo Único da proposição em pauta, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre as prioridades para a elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2007.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós cuidadosa análise das emendas apresentadas pelos Senhores (as) Deputados (as), ao Texto e ao Anexo Único do Projeto de Lei, feita com base nos princípios legais que regem a matéria, concluo pelo seguinte parecer.\r\n\r\nEMENDAS APROVADAS - 4650 (91,93%)\r\n\r\n00001 00002 00003 00004 00005 00006 00007 00008 00009 00010 00011 00012 00013 00014 00015 00016 00017 00018 00019 00020 00021 00022 00023 00024 00025 00026 00027 00028 00029 00030 00031 00032 00033 00034 00035 00036 00037 00038 00039 00040 00041 00042 00043 00044 00045 00046 00047 00048 00049 00050 00051 00052 00053 00054 00055 00056 00057 00058 00059 00060 00061 00062 00063 00064 00065 00066 00067 00068 00069 00070 00071 00072 00073 00074 00075 00076 00077 00078 00079 00080 00081 00082 00083 00084 00085 00086 00087 00088 00089 00090 00091 00092 00093 00094 00095 00096 00097 00098 00099 00100 00101 00102 00103 00104 00105 00106 00107 00108 00109 00110 00111 00112 00113 00114 00115 00116 00117 00118 00119 00120 00121 00122 00123 00124 00125 00126 00127 00128 00129 00130 00131 00132 00133 00134 00135 00136 00137 00138 00139 00140 00141 00142 00143 00144 00145 00146 00147 00148 00149 00150 00151 00152 00153 00154 00155 00156 00157 00158 00159 00160 00161 00162 00163 00164 00165 00166 00167 00168 00169 00170 00171 00172 00173 00174 00175 00176 00177 00178 00179 00180 00181 00182 00183 00184 00185 00186 00187 00188 00189 00190 00191 00192 00193 00194 00195 00196 00197 00198 00199 00200 00201 00202 00203 00204 00205 00206 00207 00208 00209 00210 00211 00212 00213 00214 00215 00216 00217 00218 00219 00220 00221 00222 00223 00224 00225 00226 00227 00228 00229 00230 00231 00232 00233 00234 00235 00236 00237 00238 00239 00240 00241 00242 00243 00244 00245 00246 00247 00248 00249 00250 00251 00252 00253 00254 00255 00256 00257 00258 00259 00260 00261 00262 00263 00264 00265 00266 00267 00268 00269 00270 00271 00272 00273 00274 00275 00276 00277 00278 00279 00280 00281 00282 00283 00284 00285 00286 00287 00288 00289 00290 00291 00292 00293 00294 00295 00296 00297 00298 00299 00300 00301 00302 00303 00304 00305 00306 00307 00308 00309 00310 00311 00312 00313 00314 00315 00316 00317 00318 00319 00320 00321 00322 00323 00324 00325 00326 00327 00328 00329 00330 00331 00332 00333 00334 00335 00336 00337 00338 00339 00340 00341 00342 00343 00344 00345 00346 00347 00348 00349 00350 00351 00352 00353 00354 00355 00356 00357 00358 00359 00360 00361 00362 00363 00364 00365 00366 00367 00368 00369 00370 00371 00372 00373 00374 00375 00376 00377 00378 00379 00380 00381 00382 00383 00384 00385 00386 00387 00388 00389 00390 00391 00392 00393 00394 00395 00396 00397 00398 00399 00400 00401 00402 00403 00404 00405 00406 00407 00408 00409 00410 00411 00412 00413 00414 00415 00416 00417 00418 00419 00420 00421 00422 00423 00424 00425 00426 00427 00428 00429 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02010 02011 02012 02013 02014 02016 02017 02018 02020 02021 02022 02024 02025 02027 02028 02029 02030 02031 02032 02033 02034 02035 02036 02038 02039 02040 02041 02042 02043 02044 02045 02046 02047 02048 02049 02051 02052 02053 02054 02055 02056 02058 02059 02060 02061 02062 02063 02064 02065 02066 02067 02068 02069 02070 02071 02072 02126 02127 02129 02130 02251 02252 02253 02254 02255 02256 02257 02258 02259 02260 02261 02262 02263 02264 02265 02266 02267 02268 02269 02270 02271 02272 02273 02274 02275 02276 02277 02278 02279 02280 02281 02282 02283 02284 02285 02286 02287 02288 02289 02402 02403 02404 02405 02406 02407 02408 02409 02410 02411 02412 02413 02414 02415 02416 02417 02418 02419 02420 02421 02422 02423 02424 02425 02426 02427 02428 02429 02430 02431 02432 02433 02742 02762 02763 02764 02765 02766 02767 02768 02769 02770 02771 02772 02773 02774 02775 02776 02777 02778 02779 02780 02781 02782 02783 02784 02785 02786 02787 02788 02789 02790 02791 02792 02793 02794 02795 02796 02797 02798 02799 02800 02801 02802 02803 02804 02805 02806 02807 02808 02809 02810 02811 02812 02813 02814 02815 02816 02817 02818 02819 02820 02821 02822 02823 02824 02825 02826 02827 02828 02829 02830 02831 02832 02833 02834 02835 02838 02874 04092 04167 04168 04169 04170 04171 04172 04174 04175 04176 04188 04247 04251 04590 \r\n\r\nEMENDAS PREJUDICADAS - 3 (0,06%)\r\n\r\n04244 04257 04764 \r\n\r\nEMENDAS REJEITADAS - 104 (2,06%)\r\n\r\n02836 02837 02867 02868 02869 02875 02876 02877 02879 02880 02882 02883 02884 02885 02886 02887 02904 02906 02909 02910 02911 02912 02913 02953 02960 02961 02962 02963 02964 02965 02966 02967 02968 02969 02970 02973 03025 03059 03060 03061 03062 03063 03064 03065 03908 03909 03914 04090 04091 04093 04094 04095 04173 04186 04191 04194 04195 04196 04197 04198 04199 04201 04203 04204 04207 04245 04246 04248 04249 04250 04252 04253 04254 04255 04256 04259 04260 04261 04262 04361 04364 04389 04395 04422 04436 04439 04440 04441 04442 04443 04444 04445 04450 04451 04452 04536 04538 04695 04696 04699 04704 04706 04708 04784 \r\n\r\nSala das Comissões em 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Extraordinária realizada em 20 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator Geral FAVORÁVEL A 4650 EMENDAS (91,93%), FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS A 301 EMENDAS (5,95%), 104 EMENDAS REJEITADAS (2,06%), 03 EMENDAS PREJUDICADAS (0,06%) às emendas apresentadas pelos Senhores Deputados e 4 Emendas de Comissão ao Projeto de Lei nº 3337/2006 (MENSAGEM Nº11/2006), e com voto Favorável as emendas nºs 4095, 4091, 4361, 4201, 4696, 4699, 4194, 4195, 4196, 4197 do Deputado Luiz Paulo, e com voto Contrário ao parecer geral e Favorável as emendas nºs 4095, 4091, 4361, 4201, 4707, 4696, 4699, 4194, 4195, 4196, 4197 do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nSala das Comissões em 20 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, LUIZ PAULO(voto Favorável as emendas nºs 4095, 4091, 4361, 4201, 4696, 4699, 4194, 4195, 4196, 4197) e ALESSANDRO MOLON (voto Contrário ao parecer geral e Favorável as emendas nºs 4095, 4091, 4361, 4201, 4707, 4696, 4699, 4194, 4195, 4196, 4197).\r\n\r\nEMENDAS DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 3337/2006 (MENSAGEM Nº 11/2006), DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nComissão de Orçamento\r\n\r\nEMENDA N 4796\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO ÚNICO\r\n\r\nPrograma de Governo: Educação\r\n\r\nPrioridade: Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ\r\n\r\nMeta: ASSEGURAR A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA A UERJ, EM CONFORMIDADE COM AS DEMANDAS APONTADAS PELA INSTITUIÇÃO\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTexto da Emenda\r\n\r\nMETA: ASSEGURAR A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA A UERJ, EM CONFORMIDADE COM AS DEMANDAS APONTADAS PELA INSTITUIÇÃO\r\n\r\nComissão de Orçamento\r\n\r\nEMENDA N 4797\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO ÚNICO\r\n\r\nPrograma de Governo: Educação\r\n\r\nPrioridade: Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ\r\n\r\nMeta: IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO QUADRO DE PESSIAL DA UERJ\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTexto da Emenda\r\n\r\nMETA: IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO QUADRO DE PESSIAL DA UERJ\r\n\r\nComissão de Orçamento\r\n\r\nEMENDA N 4798\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO ÚNICO\r\n\r\nPrograma de Governo: Educação\r\n\r\nPrioridade: Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ\r\n\r\nMeta: GARANTIR A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E DOS DOCENTES\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTexto da Emenda\r\n\r\nMETA: GARANTIR A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E DOS DOCENTES\r\n\r\nComissão de Orçamento\r\n\r\nEMENDA N 4799\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO ÚNICO\r\n\r\nPrograma de Governo: Educação\r\n\r\nPrioridade: Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ\r\n\r\nMeta: CONSTRUÇÃO DE RESTANRANTES UNIVERSITÁRIOS NOS DIVERSOS CAMPUS\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTexto da Emenda\r\n\r\nMETA: CONSTRUÇÃO DE RESTANRANTES UNIVERSITÁRIOS NOS DIVERSOS CAMPUS\r\n\r\nComissão de Orçamento\r\n\r\nEMENDA N 4800\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO ÚNICO\r\n\r\nPrograma de Governo: Educação\r\n\r\nPrioridade: Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ\r\n\r\nMeta: AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS PARA DOCENTES E CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, PARA OS QUEDROS DA UERJ, DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - HUPE, PARA O NÚCLEO PERINATAL DO HUPE E PARA O CENTRO UNIVERSITÁRIO DE CONTROLE DE CÂNCER\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTexto da Emenda\r\n\r\nMETA: AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS PARA DOCENTES E CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, PARA OS QUEDROS DA UERJ, DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - HUPE, PARA O NÚCLEO PERINATAL DO HUPE E PARA O CENTRO UNIVERSITÁRIO DE CONTROLE DE CÂNCER.\r\n\r\nComissão de Orçamento\r\n\r\nEMENDA N 5064\r\n\r\nMODIFICATIVA AO ANEXO ÚNICO\r\n\r\nPrograma de Governo: Gestão Financeira\r\n\r\nPrioridade: Gestão das Finanças Públicas\r\n\r\nMeta: Reformar e modernizar as instalações físicas dos bens imóveis do sistema financeiro da Secretaria de Estado de Finanças.\r\n\r\nTexto da Emenda\r\n\r\nAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DOS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, A DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E A DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, DEVERÃO SER ELABORADAS NA FORMA E CONTEÚDO ESTABELECIDOS NESTA LEI E EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES SOBRE A MATÉRIA CONTIDAS NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E NAS NORMAS COMPLEMENTARES EMANADAS PELO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 145, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, OS PODERES LEGISLATIVO, INCLUSIVE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E JUDICIÁRIO, BEM COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, ENCAMINHARÃO SUAS RESPECTIVAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS ATÉ O DIA 15 DE AGOSTO, POR MEIO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA - SIGO, PARA FINS DE AJUSTAMENTO E CONSOLIDAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 31 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964.\r\n\r\nComissão de Orçamento\r\n\r\nEMENDA N 5065\r\n\r\nMODIFICATIVA AO ANEXO ÚNICO\r\n\r\nPrograma de Governo: Gestão Financeira\r\n\r\nPrioridade: Gestão das Finanças Públicas\r\n\r\nMeta: Reformar e modernizar as instalações físicas dos bens imóveis do sistema financeiro da Secretaria de Estado de Finanças.\r\n\r\nTexto da Emenda\r\n\r\nPARA FINS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 213, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EVENTUAIS CONCES SÕES DE QUAISQUER VANTAGENS, AUMENTOS DE REMUNERAÇÃO, CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, ALTERAÇÕES DE ESTRUTURA DE CARREIRAS, BEM COMO ADMISSÕES OU CONTRATAÇÕES DE PESSOAL A QUALQUER TÍTULO, SÓ PODERÃO SER AUTORIZADAS DESDE QUE VERIFICADA, PREVIAMENTE, A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDIMENTO DO ACRÉSCIMO DE DESPESA DECORRENTE.\r\n\r\nPARÁGRAFO 1º - A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA 2007 CONSIGNARÁ OS RECURSOS NECESSÁRIOS À REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS SOFRIDAS PELOS VENCIMENTOS-BASE DO PESSOAL ATIVO E INATIVO DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS. \r\n\r\nPARÁGRAFO 2º - A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA 2007 CONSIGNARÁ ÀS UNIVERSIDADES ESTADUAIS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA ASSEGURAR ALTERAÇÕES DE ESTRUTURA DE CARREIRA E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, QUANDO INDISPENSÁVEL AO FUNCIONAMENTO ADEQUADO DA UNIVERSIDADE.\r\n\r\nComissão de Orçamento\r\n\r\nEMENDA N 5066\r\n\r\nMODIFICATIVA AO ANEXO ÚNICO\r\n\r\nPrograma de Governo: Gestão Financeira\r\n\r\nPrioridade: Gestão das Finanças Públicas\r\n\r\nMeta: Aprimorar a gestão dos instrumentos de orçamento público estadual.\r\n\r\nTexto da Emenda\r\n\r\nSE, AO FINAL DE CADA BIMESTRE, A REALIZAÇÃO DA RECEITA DEMONSTRAR QUE NÃO COMPORTA O CUMPRIMENTO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO OU NOMINAL ESTABELECIDO NO ANEXO DE METAS FISCAIS, OS PODERES, INCLUSIVE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, PROMOVERÃO, POR ATO PRÓPRIO E NOS MONTANTES NECESSÁRIOS, NOS TRINTA DIAS SUBSEQÜENTES, LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EXCLUÍDOS OS RECURSOS DESTINADOS ÀS DESPESAS QUE SE CONSTITUEM EM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DE EXECUÇÃO, DE ACORDO COM OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:\r\n\r\nI - O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, COMUNICANDO AOS DEMAIS PODERES, INCLUSIVE AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E ÀS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, O MONTANTE QUE CABERÁ A CADA UM NA LIMITAÇÃO DE EMPENHO E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, ACOMPANHADOS DA METODOLOGIA E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO, DAS PREMISSAS, DOS PARÂMETROS, E DA JUSTIFICAÇÃO DO ATO.\r\n\r\nII - A DISTRIBUIÇÃO A SER CALCULADA PELO PODER EXECUTIVO DEVERÁ LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL DE CADA PODER, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, EXCLUINDO-SE, PARA FINS DE CÁLCULO, OS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS;\r\n\r\nIII - OS PODERES, O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, E AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, COM BASE NA COMUNICAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO I, PUBLICARÃO ATOS ESTABELECENDO OS MONTANTES QUE, CALCULADOS NA FORMA DESTE ARTIGO, CABERÃO AOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS NA LIMITAÇÃO DE EMPENHO E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, DISCRIMINADOS, SEPARADAMENTE, PELO CONJUNTO DE PROJETOS E ATIVIDADES.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - OCORRENDO RESTABELECIMENTO DA RECEITA PREVISTA, A RECOMPOSIÇÃO FAR-SE-Á OBEDECENDO AO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 1º DO ART.9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000\r\n\r\nComissão de Orçamento\r\n\r\nEMENDA N 5067\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO ÚNICO\r\n\r\nPrograma de Governo: Justiça, Segurança Pública e Defesa do Estado\r\n\r\nPrioridade: Prevenção e Combate ao Crime\r\n\r\nMeta: VIABILIZAR ORÇAMENTÁRIAMENTE E FINANCEIRAMENTE A LEI DE AUMENTO DE EFETIVO DA PMERJ\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTexto da Emenda\r\n\r\nMETA: VIABILIZAR ORÇAMENTÁRIAMENTE E FINANCEIRAMENTE A LEI DE AUMENTO DE EFETIVO DA PMERJ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1405/2006, QUE \"INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O 'DIA DO CRISTO REDENTOR, BRAÇOS ABERTOS SOBRE A GUANABARA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução de autoria do Deputado Paulo Ramos que institui no Calendário oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o 'Dia do Cristo Redentor, braços abertos sobre a Guanabara.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMais que um cartão-postal, o Cristo Redentor foi eleito pelos moradores da cidade como \"A Maravilha do Rio\". E a escolha foi merecida. Do alto de seus 38 metros - e dos 710 metros do Morro do Corcovado - o Cristo é a imagem da fé e da simpatia do povo carioca. O monumento em 2001 completou 70 anos, no dia de Nossa Senhora Aparecida.\r\n\r\nE antes mesmo de chegar ao Cristo, os visitantes já podem conhecer um pouco da história do cartão-postal. A Estação do Cosme Velho, totalmente revitalizada, transformou-se em um ambiente de lazer e entretenimento moderno e confortável. Uma nova área de embarque foi construída, além de lojas de apoio turístico, sala VIP e auditório. O grande destaque é o Espaço Cultural, onde se perpetua toda a rica história da Estrada de Ferro e do Monumento ao Cristo.\r\n\r\nSendo assim, nada mais oportuno do que essa nobre homenagem. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 2ª Reunião Ordinária , realizada em 08 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁ VEL ao Projeto de Resolução nº 1405/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GLAUCO LOPES - Presidente, GILBERTO PALMARES e DR. OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI N.º 3190/2006, QUE \"TORNA OBRIGATÓRIO NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS FABRICADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FRASE ' FAÇA TURISMO NO RIO DE JANEIRO'”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO MOREIRA \r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Geraldo Moreira que torna obrigatório nas embalagens dos produtos fabricados no Estado do Rio de Janeiro a frase “Faça Turismo no Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDivulgar a cidade do Rio de Janeiro, intitulada e mundialmente reconhecida como a \"Cidade Maravilhosa\", para seus habitantes e visitantes, fazendo isto através de informações relevantes e de qualidade, com o objetivo de fornecer o máximo de informações de caráter cultural, artístico, musical, histórico, geográficas, administrativas, políticas e tantas quantas sejam necessárias, em todas as áreas, para facilitar a vida de quem reside ou visita a cidade, deveria ser obrigação do nosso Estado, porém existe muito ainda por fazer. No intuito de incentivar e contribuir para o Turismo no Rio de Janeiro, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 3190/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2006. \r\n\r\na. Deputado GLAUCO LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 2ª Reunião Ordinária , realizada em 08 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁ VEL ao Projeto de Lei n º 3190/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GLAUCO LOPES - Presidente, GILBERTO PALMARES e DR. OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 3244/2006, QUE \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA 'GASTRONOMIA TURÍSTICA' COMO MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. OGANDO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a implantação do programa “Gastronomia Turística” como menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNada tendo a opor quanto a presente proposição, acredito ser de grande valia para o nosso Estado termos a implantação do referido projeto, sendo assim, o meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DR. OGANDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 2ª Reunião Ordinária , realizada em 08 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁ VEL ao Projeto de Lei n º 3244/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GLAUCO LOPES - Presidente, GILBERTO PALMARES e DR. OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº. 3342/2006, QUE \"INSTITUI O 'DIA DO CRISTO REDENTOR, BRAÇOS ABERTOS SOBRE A GUANABARA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS \r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Paulo Ramos que institui o 'Dia do Cristo Redentor, braços abertos sobre a Guanabara.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nMais que um cartão-postal, o Cristo Redentor foi eleito pelos moradores da cidade como \"A Maravilha do Rio\". E a escolha foi merecida. Do alto de seus 38 metros - e dos 710 metros do Morro do Corcovado - o Cristo é a imagem da fé e da simpatia do povo carioca. O monumento em 2001 completou 70 anos, no dia de Nossa Senhora Aparecida.\r\n\r\nE antes mesmo de chegar ao Cristo, os visitantes já podem conhecer um pouco da história do cartão-postal. A Estação do Cosme Velho, totalmente revitalizada, transformou-se em um ambiente de lazer e entretenimento moderno e confortável. Uma nova área de embarque foi construída, além de lojas de apoio turístico, sala VIP e auditório. O grande destaque é o Espaço Cultural, onde se perpetua toda a rica história da Estrada de Ferro e do Monumento ao Cristo.\r\n\r\nSendo assim, nada mais oportuno do que essa nobre homenagem. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2006. \r\n\r\na. Deputado GLAUCO LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 2ª Reunião Ordinária , realizada em 08 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁ VEL ao Projeto de Lei n º 3342/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GLAUCO LOPES - Presidente, GILBERTO PALMARES e DR. OGANDO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e seis, na sala 316 do Palácio Tiradentes, às doze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, sob a presidência do Senhor Deputado Roberto Dinamite, e com a presença dos Senhores Deputados Georgette Vidor, Vice-Presidente, Doutor Ogando, membros efetivos, e Walney Rocha, suplente deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a segunda reunião ordinária, conforme convocação por edital publicado em 23/06/2005. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos - Não foram recebidos documentos. II - Distribuição de Proposições: a seguir, Sua Excelência comunicou haver distribuído, em 19/04/2006, ao Deputado Doutor Ogando, o Projeto de Lei nº 3069/2006, do Deputado Altineu Cortes e as Emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 1277-A/2004, do Deputado Edmilson Valentim; à Senhora Deputada Georgette Vidor, o Projeto de Lei nº 3005/2005, do Deputado Paulo Melo; e avocado, em 25/04/2006, as Emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 1996/2004, do Deputado Coronel Rodrigues. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado Doutor Ogando, para exarar seus pareceres: 1 - CONTRÁRIO às Emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 1277-A/2004, do Deputado Edmilson Valentim; 2 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 3069/2006, do Deputado Altineu Cortes. Postos em discussão e votação, foram aprovados os pareceres. Continuando, o Senhor Presidente passou a presidência à Senhora Deputada Georgette Vidor, para, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno da ALERJ, exarar seu parecer: 3 - FAVORÁVEL COM SUBEMENDA às Emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 1996/2004, do Deputado Coronel Rodrigues. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Marcelo Catarino Lima, Secretário, matrícula 201.591-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e sete de abril de dois mil e seis. (a)DEPUTADO ROBERTO DINAMITE- Presidente; (a)MARCELO CATARINO LIMA - Secretário"
                ],
                "12877": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2156/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9284/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AQUILES DE AZEVEDO, matrícula nº 410.055-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2157/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9332/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SEVERINO RAMOS SOARES DE LIMA, matrícula nº 410.060-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2158/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9363/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NELI DE OLIVEIRA FRANÇA, matrícula nº 410.059-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 2159/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9464/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALDECYR MALDONADO, matrícula nº 407.959-6, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2160/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8782/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERIKA CRISTINA DE CARVALHO, matrícula nº 407.015-7, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2161/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8781/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERIKA CRISTINA DE CARVALHO, matrícula nº 407.015-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2162/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9548/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DARLEI ANDRADE, matrícula nº 406.078-6, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2163/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9281/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILLIAN DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 406.848-2, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 3ª Secretaria - Deputado Marco Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2164/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9283/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DARLEI ANDRADE, matrícula nº 406.078-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete , símbolo CCDAL - 5, junto à 3ª Secretaria - Deputado Marco Figueiredo , na vaga decorrente da exoneração de WILLIAN DE OLIVEIRA SILVA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2165/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9509/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIMONE CUNHA BATISTA, matrícula nº 405.779-0, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2166/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9511/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CELSO SANTA ROSA DE AZEVEDO, matrícula nº 408.541-1, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2167/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9508/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO IPANEMA DOS SANTOS, matrícula nº 410.069-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2168/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9510/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE CUNHA BATISTA , matrícula nº 405.779-0 , para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares , símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, na vaga decorrente da exoneração de CELSO SANTA ROSA DE AZEVEDO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2169/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9512/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CELSO SANTA ROSA DE AZEVEDO, matrícula nº 408.541-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2170/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SÉRGIO MARTINS DO NASCIMENTO, matrícula nº 404.602-5, do cargo em comissão de Assistente do Consultor, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2171/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, YARA MARIA JERÔNIMO RAMOS, matrícula nº 403.766-9, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2172/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NORBERTO DE ANDRADE FERREIRA, matrícula nº 407.753-3, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2173/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO MARTINS DO NASCIMENTO, matrícula nº 404.602-5, para exercer o cargo em comissão de Consultor Es pecial para Assuntos Parlamentares e Orçamentários, símbolo CCDAL - 1, junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2174/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR YARA MARIA JERÔNIMO RAMOS, matrícula nº 403.766-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2175/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NORBERTO DE ANDRADE FERREIRA, matrícula nº 407.753-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 28.06.2006.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12113/2006 \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu conhecer e negar provimento a todos os recursos interpostos contra a atribuição de nota técnica na Concorrência nº 09/2005, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n09249/2006 - CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu referendar a autorização da doação dos bens móveis especificados no presente Processo, determinando sua respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n006174/2006 - PROJETO IGREJA VIVA EM JESUS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu referendar a autorização da doação dos bens móveis especificados no presente Processo, determinando sua respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n012756/2005 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu referendar a autorização da doação dos bens móveis especificados no presente Processo, determinando sua respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n07133/2005 - CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu referendar a autorização da doação dos bens móveis especificados no presente Processo, determinando sua respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n06063/2006 - CÂMARA MUNICIPAL DE LEVY GASPARIAN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu referendar a autorização da doação dos bens móveis especificados no presente Processo, determinando sua respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 013/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno e\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 639/2005, como membros titulares, os Senhores Deputados ANDRÉ DO PV - PV - Autor, DICA - PMDB, GLAUCO LOPES - PSDB, LEANDRO SAMPAIO - PPS, EDMILSON VALENTIM - PC do B e, como membros suplentes, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - PMDB, e CORONEL JAIRO - PSC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 28.06.2006\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 264/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9493/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário JOSÉ LEONARDO DE SOUZA, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 201.507-1, da função gratificada de Encarregado do Setor de Programação, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral da \r\n\r\nAssembléia Legislativa\r\n\r\nEm 26.06.2006\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 242 \r\n\r\nLOTANDO o servidor NELSON DAMIÃO BRAGA MORENO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.300, matrícula nº 200.896-7, no Departamento de Segurança, com efeito a partir de 14 de junho de 2006. (Processo nº 9151/2006)"
                ],
                "12878": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO e ANDRÉIA ZITO membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 21ª Audiência Pública, a realizar-se em 03 de julho de 2006, às dezesseis horas, na Câmara Municipal de Volta Redonda no Município de Volta Redonda, com o seguinte tema: \r\n\r\n“SITUAÇÃO DOS POSTOS DE VENDA DE GÁS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA” \r\n\r\nEm 28 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E\r\n\r\nPRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E \r\n\r\nPROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Edna Rodrigues - Vice-Presidente, Edson Albertassi e Waldeth Brasiel - membros efetivos, da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 29 de junho de 2006, às 12:00 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar sobre Audiência Pública que será realizada em 02 de agosto de 2006, das 18:00 às 21:00 horas, no ASNC do Palácio 23 de julho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- O DIA DAS MULHERES LATINO-AMERICANAS E CARIBENHAS \r\n\r\nEm 28 de junho de 2006. \r\n\r\n(a) Deputada JUREMA BATISTA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados André do PV - Vice-Presidente, Adroaldo Peixoto Garani, Paulo Melo e Édino Fonseca - membros efetivos, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 29 de junho de 2006, às 13:00 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2433/2005, do Deputado Léo Vivas, que “Dispõe sobre conservação, ajardinamento e reflorestamento nas estradas estaduais”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 3280/2006, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Institui O Dia Estadual de Repressão ao Tráfico de Animais Silvestres e dá outras providências”;\r\n\r\nRelator - Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 1694/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece os termos dos editais para licitação de linhas de transporte intermunicipais de passageiros e dá outras providências”;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 2119/2004, do Deputado Luiz Paulo, que “Autoriza Poder Executivo a criar o programa \"Multiplicação de Hortos Florestais\", na forma que menciona”.\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 2648/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Altera a Lei 1.356, de 03 de outubro de 1988, que dispõe sobre os procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação dos estudos de impacto ambiental”;\r\n\r\nRelator - Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 2646/2005, do Deputado André do PV, que “Estabelece o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza - SEUC”;\r\n\r\nRelator - Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 1531/2004, do Deputado Coronel Jairo, que “Dispõe sobre reutilização de água no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 3146/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Cria no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Ecologista, e dá outras providências”;\r\n\r\nRelator - Deputado PAULO MELO\r\n\r\n9 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 45/2003, do Deputado Alessandro Calazans, que “Proíbe a instalação de engenhos de divulgação de publicidade em forma de outdoors e painéis e luminosos em via expressas”;\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 1758/2004, do Deputado Albano Reis, que “Dispõe sobre a proibição da utilização de pesos de chumbo, comumente denominado de chumbada, para fins de pesca”;\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 1871/2004, do Deputado André Corrêa, que “Estabelece diretrizes para a verificação da segurança de barragem e de depósito de resíduos tóxicos industriais e dá outras providências”;\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 2731/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEm 28 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GEORGETTE VIDOR, Vice-Presidente; EDMILSON VALENTIM e Dr. OGANDO, membros efetivos, e WALNEY ROCHA, suplente da Comissão de Esporte e Lazer, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 29 de junho de 2006 às 12 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 3436/2006, DOS DEPUTADOS PAULO MELO E DICA, QUE “DISPÕE SOBRE REGRAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA PARA A PRÁTICA DE ESPORTES DE AVENTURA/RADICAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 3269/2006, DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO FLAMENGO”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 3246/2006, DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE “DISCIPLINA A PRÁTICA DO BILHAR, DA SINUCA E DE SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEm 28 de junho de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado ROBERTO DINAMITE - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO MELO, Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, PAULO PINHEIRO e PAULO RAMOS, membros da Comissão de Servidores Públicos, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 29 de junho de 2006, às quinze horas e quinze minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.Distribuição de proposições;\r\n\r\n.Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n1 . PROJETO DE LEI Nº 2886/2005, do Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado que \"Dispõe sobre os benefícios do sistema previdenciário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N° 3408/2006, da Deputada Andréia Zito, que “ Altera a Lei n° 492, de 19 de novembro de 1981”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N° 2451/2005, da Deputada Inês Pandeló, que “Introduz o tema educação, diversidade e cidadania no currículo do curso de formação de professores das escolas estaduais”. \r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2715/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a criação do grupo de trabalho para a valorização da população negra e dá outras providências”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N° 2893/2005, da Deputada Aparecida Gama, que “Inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro os dias da reciclagem curricular escolar do professor”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI N° 2867/2005, da Deputada Georgette Vidor, que “Dispõe sobre a criação da Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa com Deficiência - DEAPD”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N° 2869/2005, do Deputado Walney Rocha, que “Autoriza o Poder Público a criar o Programa de apoio a Polícia Militar, tornando obrigatória a utilização de colete à prova de balas com design anatômico para o sexo feminino na região torácica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI N° 3351/2006, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Estabelece a possibilidade do recebimento do contracheque em local indicado, por via postal, pelas categorias na forma que dispõe”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI N° 3405/2006, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Altera a Lei Estadual n° 3.586, de 21 de junho de 2001, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI N° 2692/2005, do Deputado Dica, que “Dispõe sobre convocação de concursados aprovados, em caráter emergencial, em caso de paralisação, nas áreas de saúde e educação e dá outras providências”.\r\n\r\nSala da Comissão de Servidores Públicos, 28 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado AURÉLIO MARQUES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, Vice-Presidente, CIDA DIOGO, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS e DOUTOR OGANDO, membros efetivos, e os Senhores Deputados SÉRGIO SOARES, ELY PATRICIO e DOMINGOS BRAZÃO, membros suplentes, da Comissão de Saúde da ALERJ, para a 2ª Reunião Extraordinária desta Comissão, a realizar-se no dia 29 de junho de 2006, 5ª feira, às 15:00 horas, na Sala n° 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO SOBRE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ACERCA DA SITUAÇÃO DAS UTIs NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm 28 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 264/2004)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANDRÉIA ZITO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ - Relatora, ALESSANDRO CALAZANS e GLAUCO LOPES, membros efetivos e o Senhor Deputado ANDRÉ DO PV, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 29 de junho de 2006, às 15 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta: \r\n\r\nDeliberação sobre a data em que será realizada a 14ª Audiência Pública.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2006. \r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 639/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GLAUCO LOPES - PSDB, DICA - PMDB, LEANDRO SAMPAIO - PPS e EDMILSON VALENTIM - PC do B, membros efetivos e os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - PMDB e CORONEL JAIRO - PSC, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA INCENTIVAR A TRANSFORMAÇÃO DO MACIÇO DA TIJUCA EM PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE, para a Reunião de Instalação e eleição para o cargo de Vice-Presidente, a realizar-se no dia 29 de junho de 2006, às 11 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ DO PV - PV - Presidente"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                "12822": [
                    "V - Ata",
                    "GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 32.441.636/0001-65 \r\n\r\nNIRE 33.300.27193-7\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária de 28/04/2006\r\n\r\nLocal e Hora: Sede da Cia. na Rua Lauro Muller, nº 116, 41º andar, Grupo 4101, Parte, Torre Rio Sul, Rio de Janeiro-RJ, às 17:00 hs. Publicações Legais: a) Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2005, publicados no Diário Comercial e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 30/03/2006, embora dispensadas conforme o art. 294, inciso II, da Lei nº 6.404/76; b) Edital de Convocação dispensado conforme o art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Presentes também os Srs. Cláudio Piquet C. Pessoa dos Santos e Hélcio Gasparini. Mesa: Cláudio Piquet Carneiro Pessoa dos Santos - Presidente; Hélcio Gasparini - Secretário. Deliberações; Quórum: Preliminarmente, foi aprovada a lavratura da ata em forma de sumário, de acordo com o art. 130, § 1º da Lei nº 6.404/76. Os acionistas tomaram as seguintes deliberações, por unanimidade: 1) aprovar o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2005, devendo cópia ser arquivada no Registro do Comércio juntamente com a certidão da presente ata; 2) levar à conta de prejuízos acumulados o prejuízo apurado no balanço levantado em 31/12/2005; 3) dispensar a instalação do Conselho Fiscal no exercício em curso; 4) ratificar a eleição, para o cargo de diretores sem designação específica da Companhia, o Sr. Claudio Piquet Carneiro Pessoa dos Santos, portador do RG nº 070.19.323-0-SSP/RJ e do CPF nº 926.313.637-87, residente e domiciliado na Rua Tabatinguera, nº 118, apto. 401, Lagoa, Rio de Janeiro-RJ, e o Sr. Helcio Gasparini, portador do RG nº 6.182.909-SSP/SP e do CPF nº 681.429.438-91, residente e domiciliado na Rua Maria Kiel, nº 39, Bairro Siciliano, Rio de Janeiro-RJ, com mandato até a realização da Assembléia Geral Ordinária de 2007. Encerramento: Esgotada a ordem do dia, os trabalhos foram suspensos, para a lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme e aprovada pelos acionistas que em seguida a assinam. Rio de Janeiro, 28/04/2006. (a.a.) Cláudio Piquet Carneiro Pessoa dos Santos - Presidente; Hélcio Gasparini - Secretário; Glencore International A.G. (p.p. Cláudio Piquet Carneiro Pessoa dos Santos) e Glencore Trading A.G. (p.p. Cláudio Piquet Carneiro Pessoa dos Santos). Confere com a original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28/04/2006. (a.a.) Hélcio Gasparini - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 01/06/2006 e o registro sob o nº 00001612210. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12822. Valor: R$ 1457,75"
                ],
                "12802": [
                    "V - Ata",
                    "BGN PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.538.761/0001-27\r\n\r\nNIRE 3330016740-4\r\n\r\n(Subsidiária Integral da Queiroz Galvão S/A)\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA\r\n\r\nE EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 22 DE MAIO DE 2006\r\n\r\n1) Local, Dia e Hora: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3006 - parte, nesta cidade, no dia 22 de maio de 2006, às 9:00 horas; 2) Convocação: Dispensada a convocação nos termos do artigo 133, § 4° da Lei 6.404/76; 3) Presença: Presente a Acionista Única Queiroz Galvão S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.538.798/0001-55, com sede nesta cidade, na Av. Rio Branco nº 156, conjunto 3001 - parte, regularmente representada pelo Vice-Presidente do Conselho Consultivo, João Antonio de Queiroz Galvão; 4) Mesa: Presidente: Antonio de Queiroz Galvão e Secretário: João Antonio de Queiroz Galvão; 5) Publicações do Relatório da Administração, Balanço e Demonstrações Contábeis: Diário Oficial e Jornal do Commercio, ambos do dia 25 de abril de 2006; 6) Resoluções: I - Assembléia Geral Ordinária: A Acionista Única decidiu: a) Nos termos do § 4° do artigo 133 da Lei 6.404/76 considerar sanada a inobservância do prazo previsto para publicação dos documentos listados nos itens I, II e III do mesmo artigo; b) Sem restrições ou ressalvas aprovar o Relatório da Administração, Balanço e Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social findo na data de 31 de dezembro de 2005; c) Aprovar a seguinte destinação do lucro líquido do último exercício findo, no montante de R$ 14.259.896,15: Reserva Legal: R$ 712.994,81; Distribuição de Dividendos: R$ 13.546.901,34; d) Aprovar que os dividendos à conta do lucro líquido do exercício encerrado em dezembro de 2005, sejam pagos à Acionista Única durante o exercício corrente. II - Assembléia Geral Extraordinária: A Acionista Única decidiu: A) Aprovar o pagamento de lucros acumulados relativos a exercícios anteriores no montante de R$ 1.483.098,66, durante o exercício em curso; B) Aprovar lavratura sumariada da Ata da Reunião, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam às Assembléias realizadas. 7) Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2006. 8) Assinaturas: Antonio de Queiroz Galvão - Presidente; João Antonio de Queiroz Galvão - Secretário; João Antonio de Queiroz Galvão p/Queiroz Galvão S/A. “Confere com o original lavrado no livro próprio”. João Antonio de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 1617168 em 26/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 12802. Valor: R$ 1395,87"
                ],
                "12797": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE nº 33.3.002.7715-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14/06/2006. DATA, HORA e LOCAL: Aos 14 dias do mês de junho de 2006, às 12:00 horas, na sede social da Brascan Residential Properties S.A., situada na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso nº 4.225, loja A, parte, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.793-011 (a \"Companhia\"). CONVOCAÇÃO: Dispensada devido à presença de sócios representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme autorizado pelo art. 124, §4°, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das Sociedades por Ações\"). PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme registro no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. MESA: Verificado o quorum necessário para instalação da Assembléia Geral Extraordinária de Acionistas e para as deliberações contidas na ordem do dia, o Sr. Marcos Levy, na qualidade de Diretor-Presidente da Companhia e representante legal do Sr. George Eugene Myhal, Presidente do Conselho de Administração, assumiu a presidência dos trabalhos e o Sr. Cristiano Gaspar Machado secretariou a Assembléia. ORDEM DO DIA: (i) reformulação e consolidação do Estatuto Social da Companhia, de forma a ajustá-lo às formalidades exigidas pela Bolsa de Valores do Estado de São Paulo - BOVESPA. DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (i) aprovar a reformulação e consolidação do Estatuto Social da Companhia, de forma a ajustá-lo às formalidades exigidas pela Bolsa de Valores do Estado de São Paulo - BOVESPA em seu Regulamento de Listagem do Novo Mercado, o qual, rubricado pela mesa e pelos acionistas presentes, passa a integrar a presente Ata como Anexo I. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, da qual lavrou-se a presente Ata, que segue assinada pelos acionistas presentes na forma do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. Rio de Janeiro, 14 de junho de 2006. Presidente: Marcos Levy; Secretário: Cristiano Gaspar Machado; Marcos Levy; Denise Goulart de Freitas - Cristiano Gaspar Machado - Brascan Imobiliária S.A.. JUCERJA, registro nº 1616254 em 21/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12797. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "12793": [
                    "V - Ata",
                    "CASA RIO PRATA S. A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO\r\n\r\nDE MÁQUINAS E APARELHOS DE CONTROLE\r\n\r\nC.N.P.J. nº 33.137.696 / 0001-51\r\n\r\nEXTRATO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Assembléia Geral Ordinária realizada aos 28/04/2006, às 10:00 hs, na sede social na Rua Frei Caneca nº 156, RJ - Extrato da AGO em conformidade com o art. 130, § 3º da Lei 6404/76. Constituída a mesa Sr. Félix Stocco, Presidente da Mesa e João Luiz de Rezende Freitas, Secretário e os acionistas presentes representando mais de 2/3 do Capital Social, resolveram: a) Aprovaram as contas do Balanço e Demonstrações Financeiras do exercício findo de 31/12/2005; b) Foram eleitos para a Diretoria: Diretor Superintendente o Sr. José Eduardo Stocco e para Diretores Adjuntos os Srs.: Felix Stocco, Armando Fialho Bastos Filho e Augusto Cesar Ribeiro Ricci, tendo sido fixados os honorários da Diretoria; c) Aprovado distribuição de dividendos equivalentes a 2,433% do Capital Social no valor de R$ 219.000,00 (duzentos e dezenove mil reais) sob a forma de bonificação de ações existentes na tesouraria. Declaramos que esse extrato foi extraído da ata original lavrada no Livro próprio nº 3, fls. 02 (frente e verso). Rio de Janeiro, 28/04/2006. (ass.) João Luiz de Rezende Freitas, Secretário da Mesa. JUCERJA - Registro 00001613346, em 07.06.2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12793. Valor: R$ 744,94"
                ],
                "12775": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS\r\n\r\nCNPJ/MF 33.098.112/0001-86\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027309-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2006. Aos 23 dias do mês de maio de 2006, às 09h00min, em primeira convocação, na sede da sociedade, situada na Rodovia General Alfredo Bruno Martins, Km 10, Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro, realizou-se, a Assembléia Geral Ordinária dos acionistas da Companhia Nacional de Álcalis, doravante denominada simplesmente CNA, que contou com a presença da CIRNE - Companhia Industrial do Rio Grande do Norte, controladora, detentora de 22.640.573.800 ações, correspondentes a 90,3604% do capital votante, representada por seu Diretor-Presidente Antônio Carlos Corrêa Feres e pelo seu Diretor-Vice-Presidente Carlos Alberto Almeida d'Oliveira, tudo conforme assinaturas no livro de presença. Havendo quorum legal, o Senhor Diretor-Presidente abriu a sessão e convidou a mim, Carlos Alberto Almeida d'Oliveira, para secretariar os trabalhos. Composta a mesa, o Diretor-Presidente solicitou que procedesse a leitura do edital de Convocação, que foi amplamente divulgado através de editais publicados nos dias 18, 19 e 20 de abril de 2006, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e no Diário Mercantil, que transcrevo a seguir: “Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia Nacional de Álcalis S.A., a comparecerem na Assembléia Geral Ordinária que será realizada no dia 23 de maio de 2006, às 09h00min, em primeira convocação, na sede da Companhia, sito na Rodovia General Alfredo Bruno Martins, Km 10, Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Tomar as contas dos Administradores e proceder o exame, discussão e deliberação sobre o Relatório da Administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras, inclusive parecer dos auditores independentes, relativo aos exercícios sociais findos em 31/12/1999, 31/12/2000, 31/12/2001 e 31/12/2002; II - Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. Os documentos pertinentes às matérias a serem discutidas na Assembléia Geral Ordinária ora convocada se acham à disposição dos acionistas, na sede social da Companhia. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2006.” Lido o edital, em seguida o Diretor-Presidente colocou em votação o primeiro item da ordem do dia: I - Tomar as contas dos Administradores e proceder o exame, discussão e deliberação sobre o Relatório da Administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras, inclusive parecer dos auditores independentes, relativo aos exercícios sociais findos em 31/12/1999, 31/12/2000, 31/12/2001 e 31/12/2002. O Diretor-Presidente informou que todos os presentes receberam uma via xerocopiada das contas dos administradores, do relatório da administração, do balanço patrimonial, das demais demonstrações financeiras e do parecer dos auditores independentes, relativo aos exercícios sociais findos em 31/12/1999, 31/12/2000, 31/12/2001 e 31/12/2002. Tendo feito amplo e circunstanciado relato de cada item referente aos aludidos documentos. Dada a palavra aos presentes e não sendo registrada nenhuma manifestação, o Diretor-Presidente colocou em votação as matérias incluídas no presente item, que foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, o Diretor-Presidente colocou em pauta o segundo item da ordem do dia: II - Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. O Diretor-Presidente informou que conforme fartamente explanado no item anterior, não houve lucro líquido relativo aos exercícios sociais findos em 31/12/1999, 31/12/2000, 31/12/2001 e 31/12/2002, pois os mesmos apresentaram respectivamente, em milhares de reais, os seguintes prejuízos: de R$ 69.808 (sessenta e nove milhões, oitocentos e oito mil reais); R$ 18.689 (dezoito milhões, seiscentos e oitenta e nove mil reais) R$ 21.000 (vinte e um milhões reais) e R$ 154.641 (cento e cinqüenta e quatro milhões, seiscentos e quarenta e um mil reais), concluindo que em virtude dessas considerações, não há o que ser destinado seja a título de lucro líquido nem de dividendos. Dada a palavra à plenária para quem quisesse se manifestar, não sendo registrada nenhuma manifestação, o Diretor-Presidente colocou em votação a matéria, sendo, por conseguinte aprovada por unanimidade a não destinação de lucro líquido nem distribuição de dividendos referente aos exercícios sociais citados, por ter sido apurado prejuízo. Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reserva ou restrições. Nada mais havendo a tratar, o Diretor-Presidente deu por encerrada a presente Assembléia Geral Ordinária, agradecendo a todos os presentes e, para constar, eu Carlos Alberto Almeida d'Oliveira na qualidade de Secretário dos trabalhos, lavrei a presente ata, que vai por mim e pelo Presidente da Mesa assinada. Arraial do Cabo, 23 de maio de 2006. Assinaturas: Antônio Carlos Corrêa Feres, Diretor-Presidente e Carlos Alberto Almeida d'Oliveira, Secretário. Confere com original lavrado em livro próprio. Antônio Carlos Corrêa Feres - Presidente; Carlos Alberto Almeida d'Oliveira - Secretário; Acionistas Presentes; Cirne Cia. Ind. do Rio G. do Norte; Antônio Carlos Corrêa Feres; Carlos Alberto Almeida d'Oliveira. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Companhia Nacional de Álcalis. Certifico o deferimento em 07/06/2006 e o registro sob o número 1613435 e data de 07/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12775. Valor: R$ 2759,61"
                ],
                "12829": [
                    "V - Ata",
                    "ADMINISTRADORA PAQUEQUER S/A\r\n\r\nCNPJ 33.056.755/0001-67\r\n\r\nNIRE 3330005046-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 22 DE MAIO DE 2006. Às 17 horas do dia 22 de maio de 2006, na sede social da Administradora Paquequer S/A, na Rua Uruguaiana, 55 - 4º andar, presentes todos os acionistas da Companhia, conforme registro no Livro de Presenças 02 às fls 14 e unanimemente sanada a falta de convocação nos termos da Lei, instalou-se a Assembléia Geral Extraordinária. Assumindo a Presidência o Diretor Superintendente Henrique Leivas Sloper de Araujo convidou para secretário o acionista Edwin Sloper de Araujo, ficando assim composta a Mesa. Aprovação de contas - Após a leitura do balanço patrimonial e dos demais documentos representativos das contas da Diretoria referente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial do dia 16 de maio de 2006, foram todas aprovadas por unanimidade. Aplicação do Saldo do Exercício - Esclareceu o Presidente que tendo em vista o prejuízo demonstrado no balanço no valor de R$ 486.383,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil, trezentos e oitenta e três reais) não há saldo a ser aplicado. Usando da palavra o Presidente informou aos acionistas que não há necessidade da Empresa ter o Capital Social tão alto e tendo em vista a permissão legal para que seja reduzido o valor do Capital Social, utilizando-se os prejuízos acumulados, sugere que o Capital Social passe de R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais) para R$ 3.470.127,00 (três milhões quatrocentos e setenta mil, cento e vinte e sete reais) utilizando-se parte dos prejuízos acumulados, no valor de R$ 429.873,00 (quatrocentos e vinte e nove mil, oitocentos e setenta e três reais) permanecendo inalteradas a espécie e a quantidade de ações. Após os debates de praxe e esclarecidas as dúvidas foi a sugestão aprovada por unanimidade. Apesar da decisão acima tomada, o Presidente disse que mesmo assim considerava que o Capital Social ainda era elevado, e que o mesmo deveria ser reduzido para R$ 2.000.000,00, (dois milhões de reais) devolvendo-se aos acionistas a quantia de R$ 1.470.127,00, (hum milhão, quatrocentos e setenta mil e cento e vinte e sete reais) através de ações que esta Empresa detém no Capital de outras Sociedades, pelo mesmo valor que se encontram lançadas no Balanço Patrimonial desta Companhia, respeitada a proporcionalidade de cada um no Capital Social, devendo as pequenas diferenças serem compensadas entre os acionistas, razão pela qual solicitava aos mesmos que votassem a proposta em questão; após os esclarecimentos necessários, foi aprovada a proposta por unanimidade, e, em conseqüência da decisão seriam emitidas novas ações obedecendo a nova composição do Capital Social. Considerando a decisão acima tomada, o art. 5º do Estatuto Social passou a ter a seguinte redação: \"Art. 5º - O Capital Social é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) integralizado, dividido em 2.000.000 (dois milhões) de ações, sem valor nominal, das quais 600.000 (seiscentas mil) são ordinárias e 1.400.000 (hum milhão e quatrocentas mil) preferenciais.\". Permanecem inalterados os parágrafos do referido artigo. Sem outro assunto a tratar o Presidente passou a palavra aos acionistas, como ninguém quis fazer uso, deu por encerrada a reunião para a lavratura da presente Ata, que após lida e plenamente aprovada vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2006. (aa) Henrique Leivas Sloper de Araujo, Eduardo Leivas Sloper de Araujo, Edwin Sloper de Araujo - Gustavo Leivas Sloper de Araujo (cópia autêntica). Henrique Leivas Sloper de Araujo - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 12829. Valor: R$ 1923,04"
                ],
                "12853": [
                    "V - Ata",
                    "ECOAQUA SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.015.919/0001-00\r\n\r\nNIRE: 33.300.266.526\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. 1. Data, hora e local da reunião: Aos 28 dias de abril de 2006, às 14:00 horas, na sede da Companhia, à Rua Dr. Julio Otoni, nº 571 (parte), Santa Teresa, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada através de edital de convocação publicado no Jornal dos Sports nos dias 19, 20 e 24 do mês de abril de 2006, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 19, 20 e 24 do mês de abril de 2006 (Anexo I). Presentes acionistas representantes de 96,17% (noventa e seis vírgula dezessete por cento) do capital social votante da Companhia, conforme Lista de Presença de Acionistas (Anexo II). 3. Mesa: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace. Secretário: Erich Wyatt. 4. Deliberação: Tomadas pela unanimidade dos votos dos acionistas presentes. Em Assembléia Geral Ordinária: 4.1 Aprovar, sem quaisquer emendas e/ou ressalvas, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal dos Sports em 31 de março de 2006. Em Assembléia Geral Extraordinária: 4.2 Aprovar o aumento do capital social da Companhia, seguindo a proposta apresentada pela administração da Companhia, no valor de R$ 5.810.961,00 (cinco milhões, oitocentos e dez mil, novecentos e sessenta e um reais), o qual passará de R$ 13.085.936,00 (treze milhões, oitenta e cinco mil, novecentos e trinta e seis reais) para R$ 18.896.897,00 (dezoito milhões, oitocentos e noventa e seis mil, oitocentos e noventa e sete reais), mediante a emissão de 17.545.172 (dezessete milhões, quinhentas e quarenta e cinco mil, cento e setenta e duas) novas ações, sendo 5.848.390 (cinco milhões, oitocentas e quarenta e oito mil, trezentas e noventa) ações ordinárias e 11.696.782 (onze milhões, seiscentas e noventa e seis mil, setecentas e oitenta e duas) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,3312 por ação, fixado nos termos do artigo 170, §1º, da Lei nº 6.404/76. As ações emitidas no âmbito do presente aumento de capital deverão ser integralizadas da seguinte maneira: (i) o montante total de R$ 1.030.000,00 (hum milhão e trinta mil reais) deverá ser integralizado, à vista, no momento da subscrição das ações; enquanto (ii) o valor remanescente, R$ 4.780.961,00 (quatro milhões, setecentos e oitenta mil, novecentos e sessenta e um reais), deverá ser integralizado, em moeda corrente nacional, até o dia 31 de dezembro de 2007, conforme necessidade de caixa a ser determinada pelo Diretor Financeiro da Companhia e informada aos acionistas através de correspondências específicas. Os acionistas subscritores das ações emitidas no âmbito do presente aumento de capital estarão obrigados a realizar os aportes solicitados em, no máximo, 05 (cinco) dias úteis a contar da data de recebimento das referidas correspondências. 4.3 Registrar a subscrição pela acionista Eco-Aqua Participações S.A. de 16.873.191 (dezesseis milhões, oitocentas e setenta e três mil, cento e noventa e uma) ações, sendo 5.624.397 (cinco milhões, seiscentas e vinte e quatro mil, trezentas e noventa e sete) ações ordinárias e 11.248.795 (onze milhões, duzentas e quarenta e oito mil, setecentas e noventa e cinco) ações preferenciais, conforme previsto no Boletim de Subscrição (Anexo III), quantidade de ações esta que corresponde à 96,17% (noventa e seis, vírgula dezessete por cento) das ações emitidas no âmbito do presente aumento de capital, de acordo com a participação acionária detida pela Eco-Aqua Participações S.A. no capital social da Companhia. 4.4Consignar (i) que o direito de preferência dos demais acionistas para subscrição, na proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia, das 671.981 (seiscentas e setenta e uma mil, novecentas e oitenta e uma) ações remanescentes, sendo 223.993 (duzentas e vinte e três mil, novecentas e noventa e três) ações ordinárias e 447.987 (quatrocentas e quarenta e sete mil, novecentas e oitenta e sete) ações preferenciais, deverá ser exercido no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do respectivo Aviso aos Acionistas, em conformidade com o disposto no artigo 171, §4º, da Lei nº 6.404/76; (ii) a manifestação da acionista Eco-Aqua Participações S.A. em subscrever as sobras de ações porventura não subscritas pelos demais acionistas da Companhia no âmbito do direito de preferência. 4.5 Em conseqüência das deliberações aprovadas acima, aprovar a nova redação do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º - O capital social da Com panhia é de R$ 18.896.897,00 (dezoito milhões, oitocentos e noventa e seis mil, oitocentos e noventa e sete reais), dividido em 30.631.108 (trinta milhões, seiscentas e trinta e uma mil, cento e oito) ações, sendo 10.210.366 (dez milhões, duzentas e dez mil, trezentas e sessenta e seis) ações ordinárias e 20.420.742 (vinte milhões, quatrocentas e vinte mil, setecentas e quarenta e duas) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal”. 4.6.Transferir a sede social da Companhia da Rua Dr. Julio Otoni, nº 571 (parte), Santa Teresa, Cidade e Estado do Rio de Janeiro para Avenida Rio Branco, nº 26, sala 1002 (parte), Centro, CEP: 20090-001, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 4.7. Aprovar a abertura de uma filial da Companhia na Praia de Botafogo, nº 440, 17º andar (parte), Botafogo, CEP: 22250-040, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, passando o artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, em conseqüência da presente alteração e da alteração prevista no item 4.6., a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º A Companhia tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 26, sala 1002 (parte), Centro, CEP: 20090-001, e filial situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 440, 17º andar (parte), Botafogo, CEP: 22250-040”. 4.8. Aprovar a alteração do objeto social da Companhia, com a conseqüente modificação do artigo 3º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar da seguinte maneira: “Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social a prestação dos serviços de elaboração de projetos, implantação, comissionamento, operação e manutenção de sistemas de abastecimento de água, sistemas de tratamento e disposição de efluentes sanitários e industriais e sistemas de reúso de água, assessoria e consultoria, e ainda participação em outras sociedades como sócia-quotista ou acionista.” 4.9. Fixar a remuneração global anual dos Diretores da Companhia para o exercício de 2006 em R$ 972.400,00 (novecentos e setenta e dois mil e quatrocentos reais). 4.10. Em decorrência das deliberações anteriores, além de outras alterações de caráter genérico no texto do Estatuto Social devidamente acordadas entre os acionistas, aprovar o texto consolidado do Estatuto Social da Companhia que constitui o (Anexo IV) a esta Ata. 5. Encerramento: Nada mais tratado lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi lida e aprovada pela unanimidade dos Acionistas. 6. Assinaturas: Mesa: Presidente: Erich Wyatt; Secretário: João Pedro Barroso do Nascimento. Acionistas: Alessandro d'Ecclesia Farace p. Eco-Aqua Participações S.A. Confere com original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Erich Wyatt\r\n\r\n- Presidente; João Pedro Barroso do Nascimento - Secretário\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA ECOAQUA SOLUÇÕES S.A. CAPÍTULO I - Denominação, Prazo, Sede e Objeto Social. Artigo 1º - A EcoAqua Soluções S.A. é uma sociedade anônima, regida pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis e terá prazo de duração indeterminado. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 26, sala 1002 (parte), Centro, CEP: 20090-001, e filial situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 440, 17º andar (parte), Botafogo, CEP: 22250-040. Parágrafo Único - A Companhia poderá, mediante deliberação do Conselho de Administração, criar, instalar, manter e extinguir filiais e escritórios em qualquer localidade do Brasil. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social a prestação dos serviços de elaboração de projetos, implantação, comissionamento, operação e manutenção de sistemas de abastecimento de água, sistemas de tratamento e disposição de efluentes sanitários e industriais e sistemas de reúso de água, assessoria e consultoria, e ainda participação em outras sociedades como sócia-quotista ou acionista. CAPÍTULO II - Capital Social e Ações - Artigo 4º - O capital social da Companhia é de R$ 18.896.897,00 (dezoito milhões, oitocentos e noventa e seis mil, oitocentos e noventa e sete reais), dividido em 30.631.108 (trinta milhões, seiscentas e trinta e uma mil, cento e oito) ações, sendo 10.210.366 (dez milhões, duzentas e dez mil, trezentas e sessenta e seis) ações ordinárias e 20.420.742 (vinte milhões, quatrocentas e vinte mil, setecentas e quarenta e duas) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária confere o direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral, não sendo atribuído às ações preferenciais direito a voto. § 2º - As ações preferenciais não terão direito a dividendos fixos ou mínimos, fazendo jus a dividendos por ação 10% (dez por cento) superiores aos dividendos por ação pagos às ações ordinárias e prioridade no reembolso de seu valor patrimonial à época e em caso de liquidação da Companhia, sem prêmio. § 3º - As ações preferenciais, por não terem direito a dividendos fixos ou mínimos, não adquirirão o exercício do direito de voto se a Companhia deixar de pagar dividendos, sendo inaplicável o disposto no parágrafo primeiro do artigo 111 da Lei nº 6.404/76. § 4º - A Companhia poderá criar e emitir outras classes de ações preferenciais, resgatáveis ou não, sem guardar proporção com as demais e, ainda, aumentar qualquer classe ou espécie de ações, sem guardar proporção com as demais classes ou espécies de ações, respeitado o limite legal de 2/3 (dois terços) para as ações preferenciais sem direito a voto ou sujeitas a restrição no exercício desse direito. § 5º - A Companhia, por deliberação da Assembléia Geral, poderá efetuar o resgate de uma ou mais classes de ações, independentemente da realização de assembléia especial de acionistas representantes da classe atingida. CAPÍTULO III - Assembléia Geral - Artigo 5º - A Assembléia Geral é o órgão deliberativo da Companhia e tem poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento e reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei nº 6.404/76 e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, mediante convocação do Presidente ou de quaisquer 2 (dois) membros do Conselho de Administração. § 1º - A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, pelo acionista que, dentre os presentes à Assembléia, seja o titular da maior participação no capital social votante da Companhia. O Presidente da Assembléia escolherá um ou mais secretários.§ 2º - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas pelos votos de acionistas representando a maioria do capital social com direito a voto, não computados os votos em branco. CAPÍTULO IV - Da Administração - Seção I - Normas Gerais. Artigo 6º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. § 1º - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. § 2º - Das reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria serão lavradas atas nos livros próprios. § 3º - A remuneração global anual dos administradores será fixada pela Assembléia Geral, respeitados os limites legais. Seção II - Conselho de Administração - Artigo 7º - O Conselho de Administração será composto de 5 (cinco) membros efetivos, sendo um designado Presidente, todos acionistas da Companhia, residentes no País ou não, eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 01 (um) ano, permitida a reeleição. A Assembléia Geral designará qual dentre os Conselheiros eleitos será o Presidente. § 1º - A Assembléia Geral poderá eleger um ou mais suplentes para os membros do Conselho de Administração. § 2º - Em caso de ausências ou impedimentos temporários de qualquer membro efetivo do Conselho de Administração, o mesmo será substituído por seu respectivo suplente, ressalvado o disposto no § 4º abaixo. § 3º - Em caso de destituição, renúncia, substituição, impedimento permanente ou qualquer outro evento que resulte na vacância do cargo de qualquer membro do Conselho de Administração, deverá ser convocada Assembléia Geral, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do respectivo evento, especificamente para deliberar sobre o preenchimento da vaga ou sobre a eleição de novo suplente, caso os acionistas optem por confirmar o suplente originariamente indicado para o cargo vago do titular. § 4º - Os membros do Conselho de Administração, inclusive o Presidente, poderão fazer-se representar por um outro membro, expressamente autorizado para esse fim em documento assinado que será arquivado na sede da Companhia, membro este que acumulará as funções e o direito de voto de seu representado. § 5º - Terminados os prazos dos respectivos mandatos, os Conselheiros não reeleitos permanecerão em seus cargos até a posse e investidura dos novos Conselheiros que forem eleitos. Artigo 8º - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que necessário, por convocação de qualquer Conselheiro, convocação esta que deverá ser efetuada por comunicação escrita aos demais Conselheiros com, no mínimo, 3 (três) dias de antecedência, podendo ser dispensada em caso de comparecimento de todos os Conselheiros. Parágrafo Único - Da convocação de que trata este artigo acima deverá constar a hora, data, local e ordem do dia da reunião e, anexas, as cópias dos documentos ou propostas a serem apreciados ou discutidos, se houver. Artigo 9º - Compete ao Conselho de Administração: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, aprovando as diretrizes, política e objetivos básicos, para todas as áreas principais de atuação da Companhia; (b) deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia, respeitado o limite estabelecido no Artigo 4º do presente Estatuto; (c) eleger e destituir os diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições; (d) fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e sobre quaisquer outros atos; (e) atribuir, no montante global da remuneração fixada pela Assembléia Geral, os honorários mensais, a cada um dos membros da Administração da Companhia; (f) convocar a Assembléia Geral quando julgar conveniente ou por exigência legal ou estatutária; (g) manifestar-se sobre o relatório da Administração e sobre as contas da Diretoria, e autorizar a distribuição de dividendos intermediários e, se distribuídos estes com base em resultados apurados em balanço intermediário, fixar a participação nos lucros que farão jus os administradores e/ou empregados; (h) deliberar sobre a emissão de ações ou bônus de subscrição, respeitado o limite do capital autorizado da Companhia; (i) autorizar a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (j) escolher e destituir os auditores independentes, dos quais a Companhia venha a eventualmente se utilizar; (k) manifestar-se previamente sobre a celebração, pela Companhia, de qualquer contrato, acordo, negócio, operação ou transação que, em uma única transação ou em várias transações em um mesmo exercício, envolva valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), bem como a alteração ou renovação desses contratos; (l) submeter à deliberação da Assembléia Geral proposta de alteração deste Estatuto; (m) autorizar a aquisição de ações da própria Companhia para manutenção em tesouraria ou cancelamento, neste último caso ad referendum da Assembléia Geral, bem como deliberar sobre a eventual alienação das ações não canceladas; (n) estabelecer as condições de outorga de opção de compra de ações da Companhia aos seus administradores, de acordo com plano aprovado pela Assembléia Geral, podendo delegar a um comitê de administração do plano a respectiva implementação; (o) decidir sobre a criação e extinção de filiais, sucursais, depósitos e escritórios dentro do território nacional, e; (p) decidir sobre o desenvolvimento pela Companhia, de forma direta ou indireta, de nova linha de negócios compreendida no objeto social da Companhia mas diversa daquela atualmente desenvolvida. Seção III - Diretoria - Artigo 10 - A Diretoria será composta de 04 (quatro) Diretores, sendo 01 (um) Diretor Presidente, 01 (um) Diretor |Executivo, 01 (um) Diretor Financeiro e 01 (um) Diretor de Técnico, eleitos pelo Conselho de Administração e por ele destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 01 (um) ano, podendo ser reeleitos. § 1º - Cada membro da Diretoria poderá cumular mais de um cargo de Diretor, desde que respeitado o disposto no art. 143 da Lei 6.404/76. § 2º - Os membros do Conselho de Administração, até o limite permitido em lei, poderão ser eleitos para ocupar cargos na Diretoria. § 3º - Em caso de destituição, renúncia, substituição, impedimento temporário ou permanente de qualquer Diretor da Companhia, deverá ser convocada uma reunião do Conselho de Administração para eleição do substituto, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da ocorrência do evento. O novo Diretor eleito ficará no cargo pelo tempo que faltava ao substituído.§ 4º - Terminados os prazos dos respectivos mandatos, os Diretores não reeleitos permanecerão em seus cargos até a posse e investidura dos novos Diretores que forem eleitos. Artigo 11 - A Diretoria se reunirá sempre que o interesse social o exigir, preferencialmente na sede da Companhia, mediante convocação de qualquer Diretor, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, podendo ser dispensada em caso de comparecimento de todos os Diretores em exercício. § 1º - Das convocações deverão constar data, hora, local da reunião e a ordem do dia, devendo ser acompanhadas de cópias de todos os documentos pertinentes às deliberações a serem tomadas. § 2º - A Diretoria, quando funcionando como órgão colegiado, decidirá sobre as matérias de sua competência pelo voto da maioria de seus membros. Artigo 12 - Aos Diretores compete a gerência e a administração da Companhia, de forma a assegurar o seu regular funcionamento, os quais têm as atribuições e poderes que a lei e este Estatuto Social lhes conferirem. Artigo 13 - A representação da Companhia, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, em quaisquer atos ou negócios jurídicos, ou perante quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como nos atos e operações de gestão ordinária dos negócios sociais e em todos os documentos que importem responsabilidade comercial, bancária, financeira ou patrimonial para a Companhia, tais como escrituras de qualquer natureza, letras de câmbio, cheques, ordens de pagamento, contratos em geral ou quaisquer outros documentos ou atos que importem responsabilidade ou obrigação para a Companhia ou que, total ou parcialmente, exonerem terceiros de suas obrigações para com a Companhia, somente serão válidos com a assinatura de: (a) 2 (dois) Diretores conjuntamente; ou (b) um Diretor em conjunto com um procurador investido de especiais e expressos poderes; ou, apenas em circunstâncias excepcionais, (c) 2 (dois) procuradores em conjunto, desde que investidos de especiais e expressos poderes. § 1º - Os mandatos em nome da Companhia serão sempre assinados por 2 (dois) Diretores em conjunto e outorgados para fins específicos e por prazo determinado, não superior a 1 (um) ano, salvo os que contemplarem os poderes da cláusula ad judicia. § 2º - A Diretoria poderá designar um dos seus membros para representar a Companhia em atos e operações no País ou no exterior, ou constituir um procurador apenas para a prática de ato específico, devendo a ata que contiver a resolução de Diretoria ser arquivada na Junta Comercial, se necessário. § 3º - A Companhia será representada isoladamente por qualquer dos membros da Diretoria, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimento pessoal. CAPÍTULO V - Conselho Fiscal - Artigo 14 - O Conselho Fiscal da Companhia será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, não terá caráter permanente, e só será instalado e seus membros eleitos pela Assembléia Geral a pedido de acionistas, nos casos previstos no parágrafo 2º do Artigo 161 da Lei nº 6.404/76. Artigo 15 - O funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação, podendo os seus membros serem reeleitos. Artigo 16 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, bem como sua competência, deveres e responsabilidades obedecerão ao disposto em lei. CAPÍTULO VI - Exercício Social, Balanço e Resultados - Artigo 17 - O exercício social inicia-se em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 18 - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria deverá elaborar o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas pela lei, que compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Parágrafo Único - A Diretoria poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou referentes a períodos inferiores, observadas as disposições legais. Artigo 19 - Do resultado apurado em cada exercício serão deduzidos, antes de qualquer outra participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Artigo 20 - Do lucro líquido do exercício, definido no artigo 191 da Lei nº 6.404/76, 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social. Parágrafo Único - A constituição da reserva legal será dispensada no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do montante das reservas de capital de que trata o parágrafo 1º do artigo 182, da Lei nº 6.404/76, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social. Artigo 21 - O valor dos juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/95 e regulamentação posterior, poderá ser imputado ao valor dos dividendos, integrando o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia, para todos os efeitos legais. Artigo 22 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Artigo 23 - A Assembléia Geral poderá aprovar a distribuição de dividendos com base nos lucros apurados em balanço semestral ou, respeitados os preceitos legais, em períodos menores. § 1º - Ainda por deliberação da Assembléia Geral, poderão ser distribuídos dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. § 2º - Os dividendos atribuídos na forma do caput deste art. 19 e do parágrafo anterior constituirão antecipação do dividendo obrigatório. Artigo 24 - A Companhia poderá também fazer pagamento de juros sobre o capital próprio, observadas as limitações legais. A Companhia distribuirá como dividendo obrigatório, em cada exercício social, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do art. 202 da Lei n.º 6.404/76. CAPÍTULO VII - Disposições Gerais - Artigo 25 - Compete à Assembléia Geral, por maioria absoluta, no caso de liquidação, a nomeação de liquidantes e estabelecer a forma da liquidação do patrimônio social, elegendo o Conselho Fiscal no referido período e fixando-lhe a remuneração.Parágrafo Único - Os casos omissos serão regulados pelas leis aplicáveis. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Autenticação da Mesa: Erich Wyatt - Presidente; João Pedro Barroso do Nascimento - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001606910 em 15/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12853. Valor: R$ 12155,85"
                ],
                "12825": [
                    "V - Ata",
                    "PÍER MAUÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.434.768/0001-07\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nDE 28/04/2006 \r\n\r\nÀs 10h00, na sede, na Av. Rodrigues Alves, nº 10, Rio de Janeiro/RJ. 2) Convocação e Balanço: - Dispensada publicação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005, conforme faculta o inciso II, do Artigo 294, da Lei nº 6.404/76, com redação dada pela Lei nº 9.457/97. Cópias das Demonstrações Financeiras ficam fazendo parte integrante desta, para o devido arquivamento na JUCERJA. Presenças: a) Acionistas representando 100% do capital votante e total da empresa. Mesa: Presidente: Alípio José Gusmão dos Santos, Presidente do Conselho de Administração, e como Secretário: Américo Relvas da Rocha. Deliberações: Foram aprovados, sem reservas, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, os seguintes assuntos: a) Relatório da Administração, Balanço e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) Foi ratificada a remuneração da Administração paga em 2005 no valor total anual de R$ 364.761,60, e aprovada a remuneração para o exercício 2006, no valor total anual de até R$ 401.280,00, para pagamento na forma abaixo: b1) O montante global de R$ 350.880,00, pagos no decorrer do 1º trimestre de 2006, em decorrência do pico de faturamento da alta temporada; b2) O montante global de R$ 50.400,00, nos trimestres seguintes, em decorrência da queda do faturamento da baixa temporada; c) O Lucro Líquido verificado no exercício de 2005 foi totalmente utilizado para absorção de prejuízos contábeis acumulados; e) Verificou-se a reeleição para compor o Conselho de Administração, com mandato até 30/04/2007, dos seguintes membros: (i) Álvaro de Calazans Gayoso Neves, RG nº 2/R98888-SSI/SC e CPF/MF sob nº 003.877.899-87. (ii) Ezildinha Quadros, RG nº 2/R 238.851-SSI/SC e CPF/MF sob nº 293.748.209-00. (iii) Alípio José Gusmão dos Santos, RG nº 3.538.540-SSP/SP e CPF/MF sob nº 206.590.918-87. (iv) Adalberto Calil, RG nº 465.873-SSP/SP e CPF/MF sob nº 277.518.138-49. Os Conselheiros eleitos, todos presentes à Assembléia, declararam, sob pena da Lei, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei; e) Foi autorizada a publicação desta ata em forma de extrato. Aprovação: Esta ata foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 28/04/2006. Alípio José Gusmão dos Santos - Presidente da Assembléia; Américo Relvas da Rocha - Secretário da Assembléia. JUCERJA nº 00001613411 em 07/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12825. Valor: R$ 1426,81"
                ],
                "12827": [
                    "V - Ata",
                    "PÍER MAUÁ S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.434.768/0001-07\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO \r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO DE 28/04/2006\r\n\r\nÀs 11h00, na sede, na Av. Rodrigues Alves, nº 10, Rio de Janeiro/RJ. Presenças: Todos os membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Alípio José Gusmão dos Santos e Secretário: Adalberto Calil. Deliberações: Foram aprovados por unanimidade de votos, os seguintes assuntos: a) Os Conselheiros presentes, eleitos nesta data pela Assembléia Geral Ordinária, procederam à eleição entre si, do Presidente do Conselho de Administração, tendo-se verificado a escolha, novamente, para mais um mandato, de Alípio José Gusmão dos Santos, RG nº 3.538.540-SSP/SP e CPF/MF sob nº 206.590.918-87. b) Em cumprimento ao disposto na alínea III, do Artigo 16, do Estatuto Social, procederam à eleição da Diretoria, com mandato até 30/04/2007, tendo sido reeleitos para: (i) Diretor Presidente: Luiz Antônio Valle Pedreira de Cerqueira, residente e domiciliado na Rua Otto Boehm, 665, apto. 301, Centro, RG 2/C 372.764/SSP/SC e CPF/MF sob nº 381.042.455-53. (ii) Diretor Técnico: Geraldo de Calazans Gayoso Neves, CREA/RJ sob nº 61.815 e CPF/MF sob nº 159.899.929-04. (iii) Diretor Financeiro: Carlos César Floriano, RG nº 8.451.600-8-SSP/SP e CPF/MF sob nº 035.509.688-92. (iv) Diretor de Operações: Américo Relvas da Rocha, RG 8.072.622/SSP/SP e CPF/MF sob nº 008.010.518-19. A remuneração da Diretoria está inclusa na verba aprovada pela Assembléia Geral Ordinária realizada nesta data para remuneração da Administração. c) Foram lidos, discutidos e aprovados o Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e a Demonstrações da Conta de Resultados, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2005, documentos esses cujas cópias das Demonstrações Financeiras ficam fazendo parte integrante desta, para o devido arquivamento na JUCERJA. Não havendo outro assunto a tratar, foi lida e aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 28/04/2006. Alípio José Gusmão dos Santos - Presidente da Assembléia; Adalberto Calil - Secretário da Reunião. JUCERJA nº 00001613412 em 07/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12827. Valor: R$ 1179,29"
                ],
                "12830": [
                    "V - Ata",
                    "ADMINISTRADORES PREDIAIS REUNIDOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.140.369/0001-59\r\n\r\nNIRE 33300050361\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 22 de maio de 2006. Às 14 horas do dia 22 de maio de 2006, na sede social de Administradores Prediais Reunidos S/A, na Rua Uruguaiana nº 55 - 4º andar, presentes todos os acionistas da Companhia, conforme registro no livro de presenças nº 03 às fls. 14, e unanimemente sanada a falta de convocação nos termos da Lei, instalou-se a Assembléia Geral. Assumindo a Presidência o Diretor Presidente Edwin Sloper de Araújo convidou para Secretário o Sr. João Felipe Figueira de Mello, ficando assim composta a Mesa. Aprovação de contas - Após a leitura do Balanço patrimonial e dos demais documentos representativos das contas da Diretoria, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial do dia 16 de maio de 2006, foram todas aprovadas por unanimidade. Aplicação do saldo - Esclareceu o presidente que no balanço acima aprovado, consta saldo no valor de R$ 208.341,00 (duzentos e oito mil, trezentos e quarenta e um reais), à disposição desta Assembléia, a qual deverá dar-lhe destinação; ficou decidido que a destinação de tal verba seria definida em Assembléia futura. Disse, ainda, o Presidente, que não há necessidade da Empresa ter o Capital Social tão alto, razão pela qual considerando o saldo de caixa existente, sugeria aos acionistas que fosse devolvida a quantia de R$ 943.040,00 (novecentos e quarenta e três mil e quarenta reais), respeitada a proporcionalidade de cada um no Capital Social, reduzindo-se por conseguinte o Capital, o qual passaria de R$ 2.063.040,00 (dois milhões, sessenta e três mil e quarenta reais) para R$ 1.120.000,00 (hum milhão, cento e vinte mil reais). Após os esclarecimentos solicitados, deliberaram, por unanimidade dos votos proferidos, com abstenção da acionista Françoise Marie Renée Parisot representada por seu procurador Denis Georges Robert Parisot, aprovar a sugestão; e, em conseqüência da decisão seriam emitidas novas ações obedecendo a nova composição do Capital Social. Considerando a decisão tomada, o Art. 5º do Estatuto Social passou a ter a seguinte redação: “Art. 5º - O Capital Social é de R$ 1.120.000,00 (hum milhão, cento e vinte mil reais), integralizado, dividido em 1.120.000 (hum milhão e cento e vinte mil) ações, sem valor nominal, das quais 373.000 (trezentos e setenta e três mil) são ordinárias e 747.000 (setecentas e quarenta e sete mil) preferenciais.” Permanecem inalterados os parágrafos do referido artigo. O acionista Henrique Leivas Sloper de Araújo, ficou de até o dia 29 de junho de 2006, encaminhar uma proposta visando facilitar negociações com o imóvel situado na Rua Visconde da Gávea nº 105. Encerramento - Sem outro assunto a tratar o Presidente franqueou a palavra aos acionistas, como ninguém quis fazer uso da mesma, deu por encerrada a reunião para a lavratura da presente Ata, que após lida e ratificada vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2006. (aa) João Felipe Figueira de Mello - Françoise Marie Renée Parisot pp Denis Georges Robert Parisot - Henrique Leivas Sloper de Araújo - Eduardo Leivas Sloper de Araújo - Edwin Sloper de Araújo - Gustavo Leivas Sloper de Araújo - Administradora Paquequer S/A pp Edwin Sloper de Araújo e Fernando Aristides dos Santos Fernandes. (cópia autêntica). Edwin Sloper de Araújo - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 12830. Valor: R$ 1768,34"
                ],
                "12800": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.538.798/0001-55\r\n\r\nNIRE 3330016738-2\r\n\r\n(Companhia Fechada)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2006\r\n\r\n1) Local, Dia e Hora: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3001 - parte, nesta cidade, no dia 22 de maio de 2006, às 11:00 horas; 2) Convocação: Avisos pessoais dirigidos aos acionistas. 3) Presença: Presentes os Acionistas representando a totalidade do capital social, a saber: Timbaúba Investimentos e Participações Ltda., Antonio de Queiroz Galvão, Antonio Augusto de Queiroz Galvão, Maria Dulce de Queiroz Galvão, Maurício José de Queiroz Galvão, Fernando de Queiroz Galvão, Marcos de Queiroz Galvão, Carlos de Queiroz Galvão, Roberto de Queiroz Galvão, Guararapes Investimentos e Participações Ltda., João Antonio de Queiroz Galvão, Carmem Lúcia Galvão de Souza Leão, Ricardo de Queiroz Galvão, Suzana de Queiroz Galvão Gonçalves, Cristina de Queiroz Galvão Mariz e Paulo Cesar Viana Galvão. 4) Mesa: Presidente: Antonio de Queiroz Galvão e Secretário: João Antonio de Queiroz Galvão; 5) Publicações do Relatório da Administração, Balanço e Demonstrações Contábeis: Diário Oficial e Jornal do Commercio, ambos do dia 25 de abril de 2006; 6) Resoluções: Foram tomadas as seguintes resoluções: a) Nos termos do § 4º do artigo 133 da Lei 6.404/76 considerar sanada a inobservância do prazo previsto para publicação dos documentos listados nos itens I, II e III do mesmo artigo; b) Sem restrições ou ressalvas aprovar o Relatório da Administração, Balanço e Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social findo na data de 31 de dezembro de 2005; c) Aprovar a seguinte destinação do lucro líquido do último exercício findo, no montante de R$ 248.336.856,74: Reserva legal: R$ 12.416.842,84; Distribuição de Dividendos: R$ 35.000.000,00; Lucros acumulados: R$ 200.920.013,90. d) Aprovar que os dividendos à conta do lucro líquido do exercício encerrado em dezembro de 2005, sejam pagos aos acionistas durante o exercício corrente; e) Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Reunião, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembléia realizada. 7) Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2006. 8) Assinaturas: Antonio de Queiroz Galvão - Presidente; João Antonio de Queiroz Galvão - Secretário; Antonio de Queiroz Galvão p/Timbaúba Investimentos e Participações Ltda.; Antonio de Queiroz Galvão, Antonio Augusto de Queiroz Galvão, Maria Dulce de Queiroz Galvão, Maurício José de Queiroz Galvão, Fernando de Queiroz Galvão, Marcos de Queiroz Galvão, Carlos de Queiroz Galvão, Roberto de Queiroz Galvão, João Antonio de Queiroz Galvão p/Guararapes Investimentos e Participações Ltda., João Antonio de Queiroz Galvão, Carmem Lúcia Galvão de Souza Leão, Ricardo de Queiroz Galvão, João Antonio de Queiroz Galvão p/Suzana de Queiroz Galvão Gonçalves, Cristina de Queiroz Galvão Mariz, João Antonio de Queiroz Galvão p/Paulo Cesar Viana Galvão e Mário Vieira Lopes p/BKR - Lopes, Machado Auditores. “Confere com o original lavrado no livro próprio” João Antonio de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 1617167 em 26/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12800. Valor: R$ 1768,34"
                ],
                "12801": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO PARTICIPAÇÕES -\r\n\r\nTRANSPORTES, COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.536.066/0001 -26\r\n\r\nNIRE 3330016741-2\r\n\r\n(Subsidiária Integral da Queiroz Galvão S/A)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2006\r\n\r\n1) Local, Dia e Hora: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3005 - parte, nesta cidade, no dia 22 de maio de 2006, às 10:00 horas; 2) Convocação: Dispensada a convocação nos termos do artigo 133, § 4° da Lei 6.404/76; 3) Presença: Presente a Acionista Única Queiroz Galvão S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.538.798/0001-55, com sede nesta cidade, na Av. Rio Branco nº 156, conjunto 3001 - parte, regularmente representada pelo Vice-Presidente do Conselho Consultivo, João Antonio de Queiroz Galvão; 4) Mesa: Presidente: Antonio de Queiroz Galvão e Secretário: João Antonio de Queiroz Galvão; 5) Publicações do Relatório da Administração, Balanço e Demonstrações Contábeis: Diário Oficial e Jornal do Commercio, ambos do dia 25 de abril de 2006; 6) Resoluções: A Acionista Única decidiu: a) Nos termos do § 4° do artigo 133 da Lei 6.404/76 considerar sanada a inobservância do prazo previsto para publicação dos documentos listados nos itens I, II e III do mesmo artigo; b) Sem restrições ou ressalvas aprovar o Relatório da Administração, Balanço e Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social findo na data de 31 de dezembro de 2005; c) Aprovar a seguinte destinação do lucro líquido do último exercício findo, no montante de R$ 1.227.365,84: Reserva legal: R$ 61.368,29; Distribuição de Dividendos: R$ 1.165.997,55; d) Aprovar que os dividendos à conta do lucro líquido do exercício encerrado em dezembro de 2005, sejam pagos à Acionista Única durante o exercício corrente. e) Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Reunião, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembléia realizada 7) Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2006. 8) Assinaturas: Antonio de Queiroz Galvão - Presidente; João Antonio de Queiroz Galvão - Secretário; João Antonio de Queiroz Galvão p/Queiroz Galvão S/A. “Confere com o origina! lavrado no livro próprio”. João Antonio de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 1617166 em 26/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12801. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "12823": [
                    "V - Ata",
                    "TRIBEL - TRATAMENTO DE RESÍDUOS\r\n\r\nINDUSTRIAIS DE BELFORD ROXO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.429.961/0001-77\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0026822-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2006\r\n\r\nDATA, HORÁRIO E LOCAL: 31 de maio de 2006, às 14:00 horas, na sede social da empresa, no Município de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada da Boa Esperança, 650, parte. PRESENÇA: acionistas representando o quorum legal. MESA: Presidente: Sr. Armin Burmeister; Secretário: Sr. Joseph Edward Steagall Person. CONVOCAÇÃO: mediante publicação no jornal \"Diário Comercial\" do Estado do Rio de Janeiro, nas edições de 20, 21 e 25 de abril de 2006 e no jornal \"Diário Oficial\" do Estado do Rio de Janeiro, nas edições de 20, 24 e 25 de abril de 2006, conforme, inciso I, parágrafo 1º, Artigo 124 da Lei n.º 6.404 de 15 de dezembro de 1976, para ser realizada na data de 31 de maio de 2006, em segunda convocação. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: foi consignado aos presentes, pelo Sr. Presidente, que conforme o deliberado na Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 16 de novembro de 2005, o mandato dos membros do Conselho de Administração terminou em 06 de agosto de 2005, não havendo indicação, até a presente data, de novos nomes pela acionista Tredi do Brasil Ltda. Por esta razão, o Sr. Presidente esclareceu que seria colocada em votação, em Assembléia Geral Ordinária, matéria de competência do Conselho de Administração, referente à eleição da Diretoria, com o intuito de prevenir qualquer prejuízo ao bom andamento dos negócios da sociedade, assim como, em Assembléia Geral Extraordinária, seria submetido à apreciação dos Srs. Acionistas, sobre a indicação de um novo membro para o Conselho de Administração, pela sócia Bayer S/A, em que pese a ausência de indicação por parte da Tredi do Brasil Ltda. DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA, APROVADAS POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, deixando de votar os eventualmente impedidos: (A) Assembléia Geral Ordinária: 1) aprovação das Demonstrações Contábeis da sociedade, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicadas no \"Diário Oficial\" do Estado do Rio de Janeiro, na edição de 30 de março de 2006 e no jornal \"O Diário da Baixada\", do Estado do Rio de Janeiro, na edição de 31 de março de 2006; 2) destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31.12.2005, no valor de R$ 1.840.768,59 (um milhão, oitocentos e quarenta mil, setecentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e nove centavos), sendo o valor de R$ 92.038,43 (noventa e dois mil, trinta e oito reais e quarenta e três centavos) à conta de Reserva Legal, e o saldo de R$ 1.748.730,16 (um milhão, setecentos e quarenta e oito mil, setecentos e trinta reais e dezesseis centavos) à conta de Lucros Acumulados; 3) reeleição dos membros da Diretoria, Sr. Miguel Eduardo de Sampaio e Spohr, português, divorciado, engenheiro químico, portador da Carteira de Identidade para Estrangeiros RNE n.º W-063.263-V SE/DPMAF/DPF, inscrito no CPF/MF sob n.º 459.940.567-15, residente e domiciliado na Rua Visconde Cruzeiro, 150, cobertura, Flamengo, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22230-070 e Sr. Evandro Winter, brasileiro, divorciado, engenheiro, inscrito no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro, CREA-RJ, sob n.º 88-1-01151-8, CPF/MF sob n.º 900.164.837-15, residente e domiciliado na Rua 16 de Março, n.º 354, apto. 403, CEP 25620-40, na Cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, pelo período de um ano. (B) Assembléia Geral Extraordinária: 1) indicação do Sr. HORSTFRIED LÄPPLE, alemão, casado, engenheiro industrial, portador do passaporte n.º 524834443, emitido pelo Governo Alemão, para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração, devendo sua efetiva eleição se realizar após competente autorização do Ministério do Trabalho; 2) alteração do parágrafo primeiro, artigo 5º, do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"O agente escritural da Sociedade, responsável pelo controle e monitoramento das ações é o Banco Itaú S/A, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, n.º 100 - Torre Itausa, inscrito no CNPJ sob n.º 60.701.190/0001-04.\" ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. MESA: (ass.) Sr. Armin Burmeister - Presidente da Mesa; Sr. Joseph Edward Steagall Person - Secretário. ACIONISTAS: BAYER S/A - Sr. Armin Burmeister e Sr. Hans-Christoph Albert Konrad Franz Freiherr von Podewils; Sr. ARMIN BURMEISTER, Sr. JOSEPH EDWARD STEAGALL PERSON. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. Belford Roxo, 31 de maio de 2006. (ass.) Sr. Joseph Edward Steagall Person - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 13/06/2006 e o registro sob o número 1614774. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12823. Valor: R$ 2604,91"
                ],
                "12777": [
                    "V - Ata",
                    "SV ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 61.143.772/0001-77\r\n\r\nNIRE 3 33 00162143\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 13 DE JUNHO DE 2006. I. Dia, hora e local: I.1. A Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 13 de junho de 2006, às 11:00 (onze) horas na sede da Companhia, na Rua Quatis nº 426 - parte - Tauá - Ilha do Governador - RJ. II. Publicações: II.1 O Edital de Convocação para a Assembléia Geral Ordinária foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Brasil, nos dias 05, 06 e 07 de junho de 2006. II.2 O Balanço Anual da Companhia (Demonstrações Financeiras) foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Brasil do dia 11/05/2006. III. Quorum de Instalação: III.1 Comparecem à Assembléia, acionistas representando a maioria das ações com direito a voto, conforme assinaturas apostas no livro de “Presença dos Acionistas”. IV. Mesa: Presidente - Antonio Ailcyr Vieira de Azevedo. Secretária - Maria do Carmo Lopes Lietze. V. Ordem do Dia: V.1 Examinar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício findo em 31.12.2005. V.2 Votar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2005. VI. Deliberações adotadas, todas por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos: VI.1 Foram aprovados o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, relativas ao exercício findo em 31.12.2005. V I.2 A Companhia não auferiu lucro no exercício findo em 31.12.2005, razão pela qual não serão distribuídos dividendos. VII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos, lavrando-se esta Ata que, lida e achada conforme foi assinada por todos os presentes. VIII. ASSINATURAS: Presidente - Antonio Ailcyr Vieira de Azevedo, Secretária - Maria do Carmo Lopes Lietze, Sequip Investimento Ltda., Sequip Participações S.A., acionista, pp. Mariana Barreto Rezende de Oliveira. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro de “Ata de Assembléias Gerais” da Companhia, ficando autorizada sua publicação. Maria do Carmo Lopes Lietze - Secretária da Assembléia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: SV Engenharia S.A.. Certifico o deferimento em 21/06/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001616259 - Data: 21/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12777. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "12824": [
                    "V - Ata",
                    "VIVANCE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.356.602/0001-01\r\n\r\nNIRE 3330016687-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2006\r\n\r\nLAVRADA NA FORMA SUMÁRIA\r\n\r\n(ARTIGO 130, PARÁGRAFO 1º, LEI 6.404/76)\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 12 de junho de 2006, às 11 horas, na sede social na Praça Pio X nº 98, 5º andar-parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Tendo em vista o disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, foi dispensada a convocação para a presente assembléia. Presenças: Esteve presente à Assembléia, a acionista Évora Realty Empreendimentos e Participações S.A., por seus diretores Sergio Ricardo Gonçalves e Elton Lemos Santos, representando a totalidade do capital social. Mesa Diretora: Presidente: Sergio Ricardo Gonçalves. Secretário: Elton Lemos Santos. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 1). Tendo em vista o excesso de capital foi aprovada a redução do capital social no montante de R$ 40.000,00, mediante a restituição deste valor ao acionista da companhia, passando o capital social de R$ 590.716,04 para R$ 550.716,04 com a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 550.716,04 (quinhentos e cinqüenta mil, setecentos e dezesseis reais e quatro centavos) dividido em 50.000 ações ordinárias, sem valor nominal.“ 2). Na forma do artigo 130, parágrafo 2º da Lei 6.404/76, foi autorizada a publicação da presente ata com omissão das assinaturas dos acionistas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata que, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2006. Sergio Ricardo Gonçalves - Presidente da Assembléia.\r\n\r\nId: 12824. Valor: R$ 1054,34"
                ],
                "12805": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.645.547/0001-07\r\n\r\nNIRE nº 3330016417-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2006, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. Data, Hora e Local: Em 28.06.2006, às 10 horas, na sede social da Companhia, na Rua da Quitanda 86, 5º andar, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Presença: Acionista representando mais de dois terços do capital social da Companhia. Convocação: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio, edição dos dias 20, 21 e 22 de junho de 2006. Mesa Diretora: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Secretário: Laênio Pereira dos Santos. Deliberações: Tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes. 1. Aprovada a rerratificação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29.03.2006, considerando que a deliberação contida no item II daquele ato tratava-se do grupamento das ações à razão de 1 para cada 10.000 ações, não para cada 100 como constou, ficando alterados, em conseqüência, o caput do aludido item II e o item III da Assembléia retro mencionada para a seguinte redação: \"II. Aprovado o grupamento das ações que compõem o capital social da Companhia, à razão de 1 ação para cada 10.000 ações, passando o capital social a ser representado por 10.750 ações, sendo 10.359 ordinárias e 391 preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal, com a conseqüente alteração estatutária.\" e \"III. Em face das alterações ocorridas na formação do capital social, conforme aprovado nos itens I e II, acima, o caput do Art. 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital da Companhia é de R$ 484.706.701,81 (quatrocentos e oitenta e quatro milhões, setecentos e seis mil, setecentos e um Reais e oitenta e um centavos), dividido em 10.750 (dez mil, setecentos e cinqüenta) ações, sendo 10.359 (dez mil, trezentos e cinqüenta e nove) ordinárias e 391 (trezentos e noventa e um) preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal.\" 2. Em razão da rerratificação ora aprovada, foi deliberada a renovação do prazo fixado no item II.2 da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29.03.2006 por mais 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta ata, mantidas as demais condições estabelecidas naquela Assembléia Geral Extraordinária, quais sejam: (a) à todos os acionistas fica assegurado o direito de comporem uma unidade nova de capital, mediante a compra da fração complementar correspondente da acionista controladora, a qual se compromete desde já à vender, pelo valor de R$ 4,8199714938 por ação. O pagamento das frações complementares deverá ser realizado à vista, em moeda corrente do país, na data da compra e venda; (b) o acionista que desejar exercer a faculdade acima prevista, deverá comunicar sua intenção no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta ata, através de correspondência enviada com AR, ou entregue contra recibo na sede da acionista controladora à Rua da Quitanda 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20091-005, endereçada ao Diretor José Alberto Pineda, com cópia para a Companhia, entregue no mesmo endereço acima, aos cuidados do Diretor Laênio Pereira dos Santos; e (c) findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Companhia colocará à disposição dos acionistas que não se manifestaram o valor de R$ 4,8199714938 por ação. 3. Foi consignado na Assembléia que, findo o prazo estabelecido no item 2 acima, havendo manifestação dos demais acionistas para composição de novas unidades de capital, será convocada Assembléia Geral Extraordinária para a alteração estatutária pertinente. 4. Ficam ratificadas as demais deliberações da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 29.03.2006. 5. Foi informado pelo Presidente da Assembléia que, tendo em vista a redução do capital social da Companhia aprovada pela Assembléia Geral Extraordinária de 26.04.2006, ou seja, em data posterior ao ato ora rerratificado, fica modificado o caput do Art. 5º do Estatuto Social, para considerar ambas alterações, que passa a ter a seguinte redação: \"Art. 5º. O capital da Companhia é de R$ 450.807.153,18 (quatrocentos e cinqüenta milhões, oitocentos e sete mil, cento e cinqüenta e três Reais e dezoito centavos), dividido em 10.750 (dez mil, setecentos e cinqüenta) ações, sendo 10.359 (dez mil, trezentos e cinqüenta e nove) ordinárias e 391 (trezentos e noventa e um) preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal.\" 6. Aprovar a consolidação do Estatuto Social que constitui o anexo I da presente ata. Documento Anexo: Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, que vai assinada pela Mesa e pelo acionista presente. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2006. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembléia; Laênio Pereira dos Santos, Secretário da Assembléia; Acionista: Sul América Companhia de Seguro Saúde, representada por seus Diretores Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas e Laênio Pereira dos Santos. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF nº 718.245.297/91 - Presidente da Assembléia.\r\n\r\nId: 12805. Valor: R$ 2728,67"
                ],
                "12820": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 12820. Valor: R$ 5247,90"
                ],
                "12837": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 12837. Valor: R$ 3302,25"
                ],
                "12847": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 15.138.043/0001-05\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO - JÚLIO SÉRGIO GOMES DE ALMEIDA, portador da carteira de identidade n.º 27.000.100-1, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF-MF sob o n.º 359.501.617-34, DECLARA sua intenção de exercer cargo de administração na Brasilcap Capitalização S.A., instituição para o qual será eleito e que preenche as condições estabelecidas na Resolução CNSP n.º 136, de 7 de novembro de 2005. ESCLARECE que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no endereço abaixo, no prazo máximo de quinze dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que o declarante poderá, na forma da legislação em vigor, ter direito a vista do respectivo processo. Rio de Janeiro, RJ, 26 de Junho de 2006. JÚLIO SÉRGIO GOMES DE ALMEIDA. Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Departamento de Controle Econômico - DECON - Rua Buenos Aires, 256 - 3º andar - CEP. 20061-000 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 12847. Valor: R$ 683,06"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "12831": [
                        "V - Ata",
                        "CONSÓRCIO RACIONAL - DELTA - RECOMA\r\n\r\nCNPJ. Nº 05.817.737/0001-15\r\n\r\nNIRE: 33.5.0001.673-6\r\n\r\nPRIMEIRA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO\r\n\r\nRACIONAL ENGENHARIA LTDA., com sede na Avenida Chedid Jafet, nº 222, bloco D, 3° andar, Rodovia Raposo Tavares, Km 14,2, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob n° 43.202.951/0001-56 e NIRE 35.214.389.137, doravante isoladamente denominada \"RACIONAL\", neste ato representada pelo seu Diretor Executivo, o Sr. Marcos David Santoro, brasileiro, natural de São Paulo, SP, casado em regime de comunhão universal de bens, engenheiro civil, portador da cédula de identidade RG nº 7.204.144 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.369.928-10, residente na Rua Nanuque, 473, apto. 31, Vila Hamburguesa, CEP 05302-031, São Paulo, SP e pelo seu Diretor Executivo, o Sr. Wilson Fernando Duran Pompilio, brasileiro, natural de Sabino, SP, casado sob o regime de comunhão universal de bens, engenheiro civil, portador da cédula de identidade RG nº 4.105.805 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 508.776.908-04, residente na Rua Marechal Hastimphilo de Moura, 338, apto. 21-B Vila Suzana, CEP 05641-000, São Paulo, SP, DELTA CONSTRUÇÕES S.A., sociedade anônima com sede na Avenida Rio Branco, 156, Salas 3117 a 3128, na cidade Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.788.628/0001-57 e NIRE n° 33.300.161.902, doravante isoladamente denominada \"DELTA\", neste ato representada pelo seu Diretor Executivo, o Sr. Fernando António Cavendish Soares, brasileiro, natural de Recife-PE, separado judicialmente, portador da cédula de identidade RG n° 04.423.403-7 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob n° 795.777.847-04 e registro no CREA-RJ sob n° 127.308/D, residente na Av. Vieira Souto, 398 - aptº 901, Ipanema, CEP 22420-000, Rio de Janeiro - RJ, e RECOMA CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (atual denominação social de Recoma, Indústria, Comércio e Exportação Ltda.), sociedade por quotas de responsabilidade limitada com sede na Rua Bento de Andrade, 412, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 51.212.348/0001-83 e NIRE n° 35.200.273.115, doravante isoladamente denominada \"RECOMA\", neste ato representada pelo seu Sócio-Gerente, o Sr. Sérgio António Ferreira Schildt, brasileiro, natural do Rio de Janeiro - RJ, solteiro, maior, comerciante, portador da cédula de identidade RG n° 32.324.357-5 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n° 397.043.007-00, residente nesta Capital na Rua Braz Cardoso, n° 645 aptº 41, Vila Nova Conceição, CEP 04510-030, São Paulo-SP, doravante simplesmente denominadas \"PARTES”, com Contrato registrado e arquivado na Junta Comercial do Rio de Janeiro/RJ sob o nº 33.5.0001.673-6 em 15/08/2003, resolvem por este instrumento e na melhor forma de direito alterá-lo na maneira seguinte: 01 ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO E LIDERANÇA DO CONSÓRCIO: Os itens 3.02 da cláusula terceira e 4.01 da cláusula quarta passam a ter a seguinte redação: 3.02 O Consórcio terá endereço na Rua Jose dos Reis, 425 - Engenho de Dentro, CEP 20770-061, Rio de Janeiro - RJ. 4.01 Fica constituída como líder do Consórcio a Delta, assim investida com os poderes específicos e suficientes para representar o Consórcio perante terceiros, incluindo, sem limitação, a RIOURBE e demais órgãos da Administração Pública. Em razão da alteração da liderança do Consórcio, os itens 5.01 e 5.02 da cláusula quinta passam a ter a seguinte redação: 5.01 Para consecução do objeto deste Contrato, a Racional obriga-se a: (a) alocar bens, pessoas e recursos de acordo com a sua participação no Consórcio, necessários e suficientes à conclusão do Estádio Olímpico da Cidade do Rio de Janeiro; (b) observar os termos e condições do Contrato de Obras com a RIOURBE. 5.02 Para consecução do objeto deste Contrato, a Delta obriga-se a: (a) alocar bens, pessoas e recursos de acordo com a sua participação no Consórcio necessários e suficientes à conclusão do Estádio Olímpico da Cidade do Rio de Janeiro; (b) observar os termos e condições do Contrato de Obras com a RIOURBE; e (c) atuar como Líder do Consórcio. 02 - ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO: O título da cláusula sexta passa a ser: \"DA RECEITA DO CONSÓRCIO E DA PARTICIPAÇÃO DAS CONSORCIADAS\". Por mútuo consentimento, as resolvem alterar a participação da Racional e Delta na composição do Consórcio, razão pela qual o item 6.03 da cláusula sexta passa a ter a seguinte redação: 6.03 A partir desta data, as participações de cada uma das Partes no Consórcio (a \"Participação no Consórcio\"), para fins de (i) divisão dos custos de execução do contrato de obras; (ii) de partilha do resultado do Consórcio; e (iii) de direito de voto no Comitê Gestor, são conforme segue: (a) a Racional detém 19% de Participação no Consórcio; (b) a Delta detém 65% de Participação no Consórcio; (c) a Recoma detém 16% de Participação no Consórcio. Em razão da alteração da participação da Racional e Delta na composição do Consórcio, a cláusula sexta passará a conter o item 6.04, cuja redação será a seguinte: 6.04 A partir da presente data a Responsabilidade Técnica das obras a serem executadas ficará ao encargo do engenheiro civil Sr. Wilson Fernando Duran Pompilio, inscrito no CPF/MF sob o n° 508.776.908-04 e dos engenheiros civis Fernando Antonio Cavendish Soares, brasileiro, separado judicialmente, portador da carteira de identidade nº 127308-D, expedida pelo CREA/RJ, Carlos Roberto Duque Pacheco, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 8487-D, expedida pelo CREA/PE e Lauro Fortuna Campos Junior, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 56 031 - D, expedida pelo CREA/ RJ. 03 - SUPRESSÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO: As Partes, de comum acordo, resolvem suprimir o item 8.04 da cláusula oitava e a totalidade da cláusula décima do contrato, renumerando, por conseguinte, as cláusulas décima primeira e décima segunda. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato de Constituição de Consórcio, que fica consolidado com a seguinte redação: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA DESIGNAÇÃO: 1.01 Sob a denominação de “Consórcio Racional-Delta-Recoma\" neste ato constituem um consórcio para o fim de celebrar o Contrato de Obras, adjudicado como resultado da Concorrência Pública nº 029/2003, com a RIOURBE e executar a construção do Estádio Olímpico da Cidade do Rio de Janeiro, o consórcio ora constituído está subordinado à regência da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. CLÁUSULA SEGUNDA - EMPREENDIMENTO OBJETO: 2.01 Tem o presente Consórcio por objeto a construção do Estádio Olímpico da Cidade do Rio de Janeiro de acordo os termos do Contrato de Obras a ser celebrado entre a RIOURBE, como contratante, e o Consórcio Estádio Olímpico e seus membros, Racional, Delta e Recoma. CLÁUSULA TERCEIRA - DURAÇÃO, ENDEREÇO: 3.01 O Consórcio vigorará a partir da data de sua assinatura e permanecerá em vigor até a data em que tenha ocorrido a conclusão do objeto do Termo de Contrato de Obras a ser celebrado entre a RIOURBE, como contratante, e o Consórcio Racional-Delta-Recoma e seus membros, Racional, Delta e Recoma. 3.02 O Consórcio terá endereço na Rua Jose dos Reis, 425 - Engenho de Dentro, CEP 20770-061, Rio de Janeiro - RJ. CLÁUSULA QUARTA - LÍDER DO CONSÓRCIO: 4.01 - Fica constituída como líder do Consórcio a Delta, assim investida com os poderes específicos e suficientes para representar o Consórcio perante terceiros, incluindo, sem limitação, a RIOURBE e demais órgãos da Administração Pública. CLÁUSULA QUINTA - CONTRIBUIÇÕES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES: 5.01 Para consecução do objeto deste Contrato, a Racional obriga-se a: (a) alocar bens, pessoas e recursos de acordo com a sua participação no Consórcio, necessários e suficientes à conclusão do Estádio Olímpico da Cidade do Rio de Janeiro; (b) observar os termos e condições do Contrato de Obras com a RIOURBE. 5.02 Para consecução do objeto deste Contrato, a Delta obriga-se a: (a) alocar bens, pessoas e recursos de acordo com a sua participação no Consórcio necessários e suficientes à conclusão do Estádio Olímpico da Cidade do Rio de Janeiro; (b) observar os termos e condições do Contrato de Obras com a RIOURBE; e (c) atuar como Líder do Consórcio. 5.03 Para consecução do objeto deste Contrato, a Recoma obriga-se a: (a) alocar bens, pessoas e recursos de acordo com a sua participação no Consórcio necessários e suficientes à conclusão do Estádio Olímpico da Cidade do Rio de Janeiro; e (b) observar os termos e condições do contrato de Obras com a RIOURBE. CLÁUSULA SEXTA - DA RECEITA DO CONSÓRCIO E DA PARTICIPAÇÃO DAS CONSORCIADAS: 6.01 A receita do Consórcio será calculada de acordo a receita operacional do Consórcio, consistente dos pagamentos efetuados pela Riourbe ao Consórcio em função do progresso na construção da Obra, nos termos e condições estabelecidas no Contrato de Obras (a “Receita Operacional do Consórcio\"). 6.02 O resultado de aplicações financeiras dos recursos disponíveis nas Contas Operacionais (a “Receita Financeira do Consórcio\") será adicionado a Receita Operacional do Consórcio na determinação da receita total do Consórcio (a \"Receita Total do Consórcio\"); o resultado do Consórcio será determinado pelo resultado líquido, obtido pela soma de todas as despesas diretas incorridas na execução do Contrato de Obras pelas Partes, mais as despesas indiretas pré-aprovadas (os “Custos do Consórcio”) deduzidas da Receita Total do Consórcio (o “Resultado do Consórcio”). 6.03 - A partir desta data, as participações de cada uma das Partes no Consórcio (a “Participação no Consórcio”), para fins de (i) divisão dos custos de execução do contrato de obras; (ii) de partilha do resultado do Consórcio; e (iii) de direito de voto no Comitê Gestor, são conforme segue: (a) a Racional detém 19% de Participação no Consórcio; (b) a Delta detém 65% de Participação no Consórcio; (c) a Recoma detém 16% de Participação no Consórcio. 6.04 A partir da presente data a Responsabilidade Técnica das obras a serem executadas ficará ao encargo do engenheiro civil Sr. Wilson Fernando Duran Pompilio, inscrito no CPF/MF sob o nº 508.776.908-04 e dos engenheiros civis Fernando Antonio Cavendish Soares, brasileiro, separado consensualmente, portador da carteira de identidade nº 127308-D, expedida pelo CREA/RJ, Carlos Roberto Duque Pacheco, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 8487-D, expedida pelo CREA/PE e Lauro Fortuna Campos Junior, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 56 031 - D, expedida pelo CREA/RJ. CLÁUSULA SÉTIMA - PARTILHA DO RESULTADO: FUNDO DE PROVISÃO E AJUSTES: 7.01 O cálculo do Resultado do Consórcio será feito pelo Gerente da Obra e, ressalvada deliberação do Comitê Gestor, pela distribuição parcial e antecipada do Resultado do Consórcio em determinado, na proporção das respectivas Participações no Consórcio, O Resultado do Consórcio será retido até a conclusão da Obras e término do Consórcio. \r\n\r\n7.02 Os fornecimentos de bens ou serviços das consorciadas serão tidos como custos e reembolsados pelo Consórcio. CLÁUSULA OITAVA - ADMINISTRAÇÃO DO CONSÓRCIO: 8.01 O Consórcio será administrado por um comitê gestor (o “Comitê Gestor”) a ser composto por um representante de cada Parte (os “Representantes”), que deverá também supervisionar a Obra e manter as Partes constantemente informadas sobre todos os aspectos de importância da Obra, bem como de todas as ocorrências a ela relacionadas. Cada Representante terá direito a um voto, e as decisões do Comitê Gestor somente serão tomadas por unanimidade. (a) O Comitê Gestor será inicialmente composto pelos seguintes Representantes: \r\n\r\nVotos\r\n\r\nRepresentante\r\n\r\nDelta\r\n\r\n1\r\n\r\nRacional\r\n\r\n1\r\n\r\nRecoma\r\n\r\n1\r\n\r\n8.02 Em caso de impasse em qualquer decisão do Comitê Gestor, a matéria em dissenso será levada em pauta em uma segunda reunião, a ser realizada dentro de 48 horas da primeira. Nesta reunião o voto de cada Representante deverá ter sido precedido de consulta à alta administração da Parte que o indicou. 8.03 Caso persista o impasse após a segunda reunião do Comitê Gestor, a decisão será tomada pelo voto de qualidade da líder do Consórcio, que prevalecerá independentemente de qualquer dissenso, e a matéria será tida como resolvida para efeito de implementação. CLÁUSULA NONA - CUSTOS DAS PARTES: 9.01 Custos e despesas do Consórcio serão rateados entre as Partes, na mesma proporção de sua participação no Consórcio. CLÁUSULA DÉCIMA - FORO: 10.01 Para a solução de disputas fica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer divergências oriundas deste Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES FINAIS: 11.01 Este Contrato vincula as Partes e seus sucessores e cessionários a qualquer título. 11.02 Caso qualquer das disposições deste Contrato ou qualquer outro contrato, documento, ou instrumento celebrado de acordo com os termos deste não seja válida e eficaz nos termos da legislação aplicável, tal invalidade ou ineficácia não afetará as disposições remanescentes, que permanecerão válidas e em pleno vigor, exceto se tal disposição afetar substancialmente e adversamente os interesses de qualquer Parte. 11.03 Este Contrato poderá ter seus termos futuramente modificados segundo termos e condições a serem acordados pela Partes e contemplados no Acordo Adicional de Constituição de Consórcio. Este Contrato não poderá ser aditado ou alterado exceto por instrumento escrito e assinado pelas Partes. E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes celebram o presente Contrato em 4 (quatro) vias de igual teor e conteúdo, na presença das testemunhas abaixo, a tudo presentes. Rio de Janeiro, 30 de Março de 2006. RACIONAL ENGENHARIA LTDA., DELTA CONSTRUÇÕES S.A., RECOMA CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Visto da Advogada: Angela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116439. Arquivado na Jucerja sob nº 00001617387 em 28/06/2006. Valéria G. M. Serra - Se cretária Geral.\r\n\r\nId: 12831. Valor: R$ 7194,74"
                    ],
                    "12769": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Id: 12769. Valor: R$ 3966,27"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "12815": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ABATERJ\r\n\r\nAssociação Beneficente dos Amigos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nC.N.P.J 02.789.534/0001-74\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREFORMA ESTATUTÁRIA\r\n\r\nA Presidente da ABATERJ (Associação Beneficente dos Amigos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), no uso de suas atribuições estatutárias, está convocando todos os associados para Assembléia Geral Extraordinária (A.G.E.), a ser realizada na Av. Almirante Barroso n°: 139, 6° andar dia 11/07/2006, com primeira convocação para as 10:00 horas e segunda e última convocação as 10:30 horas, a fim de tratar seguinte assunto: \r\n\r\nReforma do Estatuto Social Vigente, \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de Junho de 2006.\r\n\r\nJÓIA MEIRA CAVALIERI\r\n\r\nPresidente da ABATERJ\r\n\r\nId: 12815. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "11958": [
                            "V - Certidão",
                            "UNIDADE OPERACIONAL DE EDUCAÇÃO - CASA DA INDÚSTRIA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nSESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA\r\n\r\nRua Visconde de Uruguai, 535 - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0003-84\r\n\r\nCONCLUINTES: 1º Semestre/2006: Ensino Médio: Alessandro Muniz Pereira, Celio Tiago de Almeida, Jorge Mario Francelino, José Carlos Alves Januário, Paulo Henrique Toledo Menezes. Ensino Fundamental: Gilson Luis Narcizo, Sebastião Roméro da Silva. Diretor: Rui Guilherme Peixoto Fernandes - Reg. 967719 MEC; Secretária: Márcia Maricato Pinto da Costa - Reg. 71/75 - MEC.\r\n\r\nId: 11958. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "12599": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 12599. Valor: R$ 276,08"
                        ],
                        "9184": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONCRELAGOS CONCRETO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.015.016/0001-17\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONCRELAGOS CONCRETO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010889, com validade até 02 de maio de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de produção de concreto pré-misturado, na ESTRADA DO CANTAGALO, 6 - CALIFÓRNIA, município de RIO DAS OSTRAS. (Processo No: E-07/204180/2005)\r\n\r\nId: 9184. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "10707": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ESTEVES & ANJOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 02.704.301/0001-21\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nESTEVES & ANJOS LTDA - ME, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010970, com validade até 11 de maio de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de artigos de plástico descartáveis, para hospitais e laboratórios, na AVENIDA 22 DE MAIO, QUADRA D - LOTES 14/15, PÓLO INDUSTRIAL - ENGENHO VELHO, município de ITABORAÍ. (Processo nº E-07/200790/2005)\r\n\r\nId: 10707. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "7082": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SPE ARAGUAIA 1425 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.141.272/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSPE ARAGUAIA 1425 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010561, com validade até 24 de março de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de edificação residencial multifamiliar, constituído de 42 unidades, em área de 1486,80 m², na RUA ARAGUAIA, 1425, FREGUESIA - JACAREPAGUA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/201418/2005)\r\n\r\nId: 7082. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "5767": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SUGAR LIMPA FOSSA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.065.260/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSUGAR LIMPA FOSSA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010528, com validade até 21 de março de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de coleta e transporte de resíduos de sistemas de tratamento de esgoto, na ESTRADA RIO BAHIA (BR-116), 8330 - FONTE SANTA, município de TERESÓPOLIS. (Processo nº E-07/204361/2002)\r\n\r\nId: 5767. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "10993": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO LAGEENSE RJ 127 LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.950.921/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO LAGEENSE RJ 127 LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011032, com validade até 17 de maio de 2010, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na ESTRADA RJ-127, 9.999 - LAGES, município de PARACAMBI. (Processo nº E-07/200159/2004)\r\n\r\nId: 10993. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "11748": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO ERMITAGE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.187.616/0001-74\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO ERMITAGE LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010380, com validade até 02 de março de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na RUA MANOEL JOSÉ LEBRÃO, 1242 - ERMITAGE, município de TERESÓPOLIS. (Processo nº E-07/201271/2003)\r\n\r\nId: 11748. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "10669": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HAYASA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.913.365/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHAYASA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011050, com validade até 23 de maio de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de reparos mecânicos, borracharia, lavagem, lubrificação, lanternagem e pintura de veículos automotores, na ESTRADA FRANCISCO DA CRUZ NUNES, 600 - PENDOTIBA, município de NITERÓI. (Processo nº E-07/201959/2004)\r\n\r\nId: 10669. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "5471": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA TODOS OS SANTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.595.562/0001-84\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA TODOS OS SANTOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010416, com validade até 13 de março de 2011, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, na RUA CURUPAITI, 21 - TODOS OS SANTOS, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200535/2003)\r\n\r\nId: 5471. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "12770": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSTRUTORA CANADÁ S/A.\r\n\r\nC.G.C. nº 33.061.383/0001-67\r\n\r\n.\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONVOCACÃO Ficam Convocados os senhores acionistas da CONSTRUTORA CANADÁ S/A. para se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se na sede social, nesta Cidade, á Av. Rio Branco, nº 156, sala 1519, no dia 12 de julho de 2006, quarta-feira, às 10:30 horas em primeira convocação ou ás 11:00 horas em segunda convocação, com qualquer número, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição da Diretoria, b)Outros assuntos da sociedade. Ass. Henrique Jacob Matz - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 12770. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "12774": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE. Dando continuidade ao processo de desverticalização das atividades de distribuição e geração da companhia, conforme determina a Lei 10.848/04, e em complemento ao Fato Relevante datado de 27/12/2005, a Ampla vem informar que transferiu suas ações de emissão da Ampla Geração S.A. para Sabricorp Participações Ltda. em 26 de junho de 2006, concluindo o processo de venda do seu parque gerador de energia elétrica. Informamos, ainda, que a referida operação foi previamente autorizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, através da Resolução Autorizativa nº 566, de 16 de maio de 2006. \r\n\r\nNiterói, 27 de junho de 2006.\r\n\r\nAbel Alves Rochinha\r\n\r\nDiretor Vice-Presidente Administrativo-Financeiro.\r\n\r\nId: 12774. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "12771": [
                            "V - Estatuto",
                            "GRUPO ESPÍRITA UNIÃO - COMPREENSÃO - CARIDADE - GEUCC\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nESTATUTO. Rua Manuel Pimentel, 120, Petrópolis/RJ. Finalidade: Estudar o espiritismo e propagar ilimitadamente seus ensinamentos. Presidente: Antonio Carlos Eckhardt.\r\n\r\nId: 12771. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "12816": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 12816. Valor: R$ 335,58"
                        ]
                    },
                    "Condomínios": {
                        "Atos": {
                            "12855": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONDOMÍNIO DO ENTREPOSTO MERCADO DO RIO DE JANEIRO MERCADÃO DE MADUREIRA\r\n\r\n(ADMINISTRAÇÃO E GRUPO GESTOR)\r\n\r\nCNPJ 29.006.293/0001-04\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Pelo presente Edital de Convocação, ficam os senhores condôminos cientes e convocados para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, que o Condomínio do Entreposto Mercado do Rio de Janeiro fará realizar no dia 13 (treze) de julho de 2006, às 09:00 horas em primeira convocação ou às 10:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, no auditório localizado no interior do complexo do Mercadão de Madureira, na avenida Ministro Edgard Romero, 239 - Madureira - Rio de Janeiro, RJ., atendendo ao disposto no art. 22 de nossa Convenção e ao art. 83 da Lei 8.245/91, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária (Administração)\r\n\r\nA- Leitura e aprovação da Ata anterior; B- Aprovação das contas do período de julho/2005 a junho/2006; C- Previsão orçamentária para o período de julho/2006 a junho de 2007; D- Mudança na escrituração da ata (de manuscrita para digitada); E- Assuntos gerais.\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária (Grupo Gestor)\r\n\r\nA- Leitura e aprovação da Ata anterior; B- Homologação da eleição do síndico para Presidente do Grupo Gestor e respectivos membros; C- Aprovação das contas do período de 01 de novembro/2004 a 30 de junho de 2006; D- Aplicação dos recursos do Grupo Gestor em novas obras de melhorias no Mercadão: I- Ventilação; II- Colocação de portas. E- Recomposição de membros para o Grupo Gestor; F- Assuntos gerais.\r\n\r\nA documentação da Administração, referente ao período de julho/2005 a junho/2006, encontra-se à disposição dos condôminos no período de 29 de junho a 11 de julho de 2006, na administração do condomínio, no horário de 09:00 às 11:00hs, com a Sra. Maria Celeste.\r\n\r\nA documentação do Grupo Gestor, referente ao período de 01 de novembro/2004 a 30 de junho/2006, estará à disposição dos condôminos na Administração do condomínio, com a Sra. Sheila no período de 29 de junho a 11 de julho de 2006, no horário de 14:00 às 16:00hs. \r\n\r\nAss.: Antonio Rodrigues do Tanque Filho - Síndico\r\n\r\nId: 12855. Valor: R$ 1241,17"
                            ],
                            "12660": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SECURITAS UNIÃO CORRETORA DE SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.105.404/0001-07\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.132.481\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas da SECURITAS UNIÃO CORRETORA DE SEGUROS S.A., para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar na sede social, na rua do Carmo, 8 - 11º andar, no dia 06 de julho de 2006, às 14:00 horas, para decidirem sobre a seguinte ordem do dia: a) Deliberação da re-ratificação da ata da última Assembléia sobre pagamento dos Dividendos sobre Lucros Acumulados. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nAGE - 1ª CONVOCAÇÃO - Em 26/06/2006 17:36:00\r\n\r\n: Total com desconto do valor da matéria Id: 12512\r\n\r\nId: 12660. Valor: R$ 434,35"
                            ],
                            "12819": [
                                "V - Extravio",
                                "WAY FRUTAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF.: 01.952.377/0001-03\r\n\r\nE X T R A V I O\r\n\r\nVem pela presente declarar o EXTRAVIO de uma Caixa com Bobinas e Cupons de Leitura X do seu E.C.F., Marca Elgim, isto no dia 19/06/06, do período de 2003 a 2006, dentro da Barca Cantareira, no trajeto Niterói ao Escritório do seu contador, no Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 21 de junho de 2006.\r\n\r\nId: 12819. Valor: R$ 310,59"
                            ],
                            "12854": [
                                "V - Extravio",
                                "READER'S DIGEST BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.756.381/0001-33\r\n\r\nI.E: 85.683.578\r\n\r\nEXTRAVIO: Extraviaram-se os livros diários n/s 128 e 129, dos períodos de Novembro e Dezembro/2005, da empresa Reader's Digest Brasil Ltda, Inscrição Estadual nº 85.683.578.\r\n\r\nId: 12854. Valor: R$ 217,77"
                            ],
                            "12776": [
                                "V - Extravio",
                                "COMERCIAL FIOFER LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.783.234/0001-40\r\n\r\nEXTRAVIO: A Firma Comercial Fiofer Ltda, Inscrição Estadual nº 77.030.743 sito à Estrada dos Bandeirantes nº 6089 parte em Jacarepaguá comunica que as notas fiscais série Mod. 1 nº 5161 à 5750 e série D-1 nº 401 à 450 foram totalmente inutilizadas. \r\n\r\nId: 12776. Valor: R$ 217,77"
                            ],
                            "12568": [
                                "V - Convocação",
                                "UNIÃO INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS UNIPAN S/A\r\n\r\nCNPJ nº 29.062.072/0001-45\r\n\r\nAVISO E CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. São convidados os srs. acionistas, a se reunirem em AGO/E, a ser realizada na Av. Getúlio Vargas, 235 - Centro - Volta Redonda - RJ, no dia 26 de Julho de 2006, às 9:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação das contas dos exercícios findos de 31.12.1989 até 31.12.2005; b) Adaptação e aumento do capital com reservas; c) Distribuição de dividendos; d) Eleição da Diretoria; e) Fixação dos honorários; f) Reforma do Estatuto Social; g) Assuntos Gerais. Acham-se a disposição dos acionistas os documentos referentes ao artigo 133 da Lei 6404/76. Volta Redonda, 19 de Junho de 2006. Jair Nogueira - Diretor.\r\n\r\nId: 12568. Valor: R$ 465,29"
                            ],
                            "12601": [
                                "V - Convocação",
                                "UNIPAR - UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.958.695/0001-78\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDA ASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS\r\n\r\n1ª EMISSÃO\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures da UNIPAR - União de Indústrias Petroquímicas S.A., a se reunirem em Assembléia Geral a ser realizada no dia 10 de julho de 2006, às 10:00h, na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Araújo Porto Alegre, nº 36, 4º andar - Castelo, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Incorporação pela Emissora das empresas controladas Unipar Polímeros S.A. e Unipar Resinas S.A.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2006\r\n\r\nOliveira Trust DTVM S.A.\r\n\r\nAgente Fiduciário\r\n\r\nConvocação - Em 26/06/2006 18:02:00\r\n\r\n: Total com desconto do valor da matéria Id: 12548\r\n\r\nId: 12601. Valor: R$ 558,11"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "12648": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nGerência do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Macaé/RJ, comunica aos participantes da CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2006, para contratação de serviços Médicos e Hospitalares, que após exame realizado pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO/RJ, processo nº 212.041 - 8/06, fls 77 e 78, faz - se necessária algumas alterações. O edital devidamente alterado, encontra-se à disposição dos licitantes junto ao Fundo Municipal de Saúde, sito a Rua Manoel Guilherme Taboada, 74 - Centro, Macaé/RJ. \r\n\r\nA presente concorrência será realizada em 17/07/2006. \r\n\r\nMacaé, 23 de Junho de 2006.\r\n\r\nAna Paula Pinto Cruz\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 12648. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "12649": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº004/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículos\r\n\r\nDATA/HORA: 14/07/06 às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua Moacyr Barbosa, 73 - Centro - Piraí - RJ.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima referido, no \r\n\r\nHorário de 10:00 h às 15:00 h, de segunda à sexta-feira - tel. (24) 2431-1239-Ramal 31.\r\n\r\nGiovanni Torres Dias \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 12649. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "12679": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de São Gonçalo torna público que realizará, no dia 11/07/2006 às 10:00 horas, licitação na modalidade Pregão presencial nº 020/06, Processo nº 3348/2006, cujo objeto é Aquisição de Capa de processo. Maiores informações podem ser obtidas na sala da Comissão Permanente de Licitação, 27sito à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09 às 16:30 horas, ou pelo telefax nº (0xx21) 2199-6441/2199-6440.\r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 12679. A faturar por empenho"
                        ],
                        "12680": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de São Gonçalo torna público que realizará, no dia 10/07/2006 às 10:00 horas, licitação na modalidade Pregão presencial nº 019/06, Processo nº 44721/2005, cujo objeto é Aquisi ção de material de expediente. Maiores informações podem ser obtidas na sala da Comissão Permanente de Licitação, 27sito à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09 às 16:30 horas, ou pelo telefax nº (0xx21) 2199-6441/2199-6440.\r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 12680. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "12682": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 027/2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna publico que realizará licitação tipo menor preço unitário. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dois veículos microônibus, ano/modelo 2006,\r\n\r\nDATA/HORA: 18/07/2006 às 10:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 376.800,00\r\n\r\nMaiores informações (24) 3346.4956 de 08:00 às 17:00 Horas\r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação - Presidente\r\n\r\nId: 12682. A faturar por empenho"
                        ],
                        "12647": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 028/2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna publico que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços. \r\n\r\nOBJETO: Construção de quadra coberta, iluminação e fechamento, situada na Av. Francisco C. Torres - bairro São Luiz, em Volta Redonda.\r\n\r\nDATA/HORA: 20/07/2006 às 09:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 261.519,67\r\n\r\nMaiores informações (24) 3346.4956 de 08:00 às 17:00 Horas\r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação - Presidente\r\n\r\nId: 12647. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}