{
    "2006-06-05": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "11333": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.05.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução abaixo nominados para atuarem como representantes do Ministério Público nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, no mês de junho, em razão dos feriados municipais.\r\n\r\n09 (sexta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé\r\n\r\n13 (terça-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Saquarema\r\n\r\n20 (terça-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo\r\n\r\n29 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Petrópolis\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nDE 30.05.2006\r\n\r\nNomeia CARLOS ARTURO VALDÉS VIVANCO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Claudio Serra Feijó, com eficácia a contar de 05 de junho de 2006.\r\n\r\nDesigna CARLOS ARTURO VALDÉS VIVANCO para prestar assessoramento à Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação, com eficácia a contar de 05 de junho de 2006.\r\n\r\nDE 01.06.2006\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA e a Promotora de Justiça DENISE MUNIZ DE TARIN para participarem de reunião de trabalho relativa ao Projeto de Integração das Ações dos Ministérios Públicos Estaduais de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais para equacionamento dos Problemas Ambientais na Bacia do Rio Paraíba, a realizar-se no dia 05 de junho de 2006, na cidade de São Paulo (SP).\r\n\r\nDE 02.06.2006\r\n\r\nNomeia PABLO DE OLIVEIRA BARROS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto Silva e Souza, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006 (Processo nº MP-2006.001.30148.00).\r\n\r\nDesigna PABLO DE OLIVEIRA BARROS para prestar assessoramento à Diretoria de Licitações e Contratos, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006 (Processo nº MP-2006.001.30148.00).\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.05.2006\r\n\r\nPÁGINA 2 - 1a COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2006\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o JECrim de São João de Meriti\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti\r\n\r\n15 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nilópolis\r\n\r\n16 (sexta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Vila Inhomirim\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Nilópolis\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Vila Inhomirim\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o JECrim de São João de Meriti\r\n\r\n15 (quinta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti\r\n\r\n16 (sexta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Vila Inhomirim\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nilópolis\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Nilópolis\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo"
                ],
                "11334": [
                    "IA - Despachos",
                    "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.06.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.46946.00 (Requerente: Carla Carvalho Leite - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público."
                ],
                "11337": [
                    "IA - Avisos",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e em simetria com os Poderes Executivo e Judiciário, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público, bem como aos demais interessados que, nos dias 13 e 22 de junho de 2006, o expediente nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça e nas demais estruturas administrativas da instituição terá início às 08:00 horas, encerrando-se às 13:00 horas.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TÉCNICO PROCESSUAL E TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL /SECRETÁRIO DE PROMOTORIA E CURADORIA E SECRETÁRIO DE PROCURADORIA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO para ingresso na Classe Inicial da Categoria Funcional de Secretário de Promotoria e Curadoria e Secretário de Procuradoria - cargos transformados pela Lei n° 3.899/2002 em Técnico Processual e Técnico Superior Processual - AVISAM à candidata abaixo que deverá comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Mal. Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 07 de junho de 2006, às 10h, a fim de ser encaminhada a exame médico, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO.\r\n\r\nDeverá apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: identidade, CPF, título de eleitor, com o comprovante de ter votado na última eleição, certificado de reservista, comprovante de escolaridade exigida para o cargo e duas fotos 3x4.\r\n\r\nSecretário de Procuradoria / Técnico Superior Processual\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA MARIA RIGUEIRA GALANTE - 252º Lugar."
                ],
                "11335": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.06.2006\r\n\r\nLota MYLENA ESTEVES DE ALMEIDA na Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006.\r\n\r\nLota FABIO PECLAT AMORIM DA SILVA na Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006.\r\n\r\nLota VIVIANY NOBRE COSTA na Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006.\r\n\r\nLota CLEUDO DA SILVA na Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006.\r\n\r\nLota RODRIGO SANTOS GOMES DA COSTA na Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006.\r\n\r\nLota JOSELY LOESER MELO DE SOUZA na Coordenação do 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis. \r\n\r\nLota ÉRIKA PATTITUCCI LIBÓRIO na Coordenação do 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006.\r\n\r\nLota FLÁVIA ALT DO NASCIMENTO na Coordenação do 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006.\r\n\r\nLota ANDERSON FERREIRA DA SILVA na Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis, Capital.\r\n\r\nLota VERONIKA ASTRID MARTA DIANA DUNER na Coor denação do CRAAI Cabo Frio."
                ],
                "11336": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.05.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.23090.00 (origem: 19ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da 17ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer."
                ],
                "11338": [
                    "IA - Avisos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER que, no dia 02 de junho de 2006, foi julgada a Licitação por PREGÃO nº 018/2006, com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.03156.00\r\n\r\nLicitação por Pregão nº 018/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária especializada no ramo de buffet para prestação de serviços ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nLicitante vencedora: Slim Empresa de Serviços Especiais Ltda. \r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br"
                ],
                "11339": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de julho próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de junho de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com fé rias ou licenças especiais deferidas para o mês de julho de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de junho de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/06\r\n\r\n14/06\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de julho de 2006\r\n\r\n01/06\r\n\r\n14/06\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de julho de 2006\r\n\r\n05/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de junho de 2006, na Intranet\r\n\r\n21/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de julho de 2006, na Intranet\r\n\r\n23/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de ju lho de 2006, na Intranet"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "11285": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "Plenário\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 91/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 22/06/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE n° 233804-7/2005 - Contrato/Prefeitura Municipal de Itaboraí/Recurso de Revisão interposto por Sérgio Alberto Soares, oposto à decisão proferida na Sessão de 28/10/2004.\r\n\r\nProcesso TCE n° 252166-4/2002 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Italva/Recurso de Reconsideração interposto por Laudecyo Amorim Nunes, oposto a decisão proferida na Sessão de 18/08/2005.\r\n\r\nProcesso TCE n° 110984-6/1997 - Aposentadoria/Secretaria Estadual de Educação/Recurso de Reconsideração interposto por Célia Felipe Warol, oposto à decisão proferida na Sessão de 18/05/2000.\r\n\r\nProcesso TCE n° 206486-9/1993 - Inspeção Especial/Câmara Municipal de Paraty/Recurso de Reconsideração interposto por Edson Dídimo Lacerda, oposto à decisão proferida na Sessão de 09/12/2004.\r\n\r\nProcesso TCE n° 224345-2/2003 - Recurso/Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/Recurso de Reconsideração interposto por Carlos Celso Balthazar da Nóbrega, oposto à decisão proferida na Sessão de 10/08/2004.\r\n\r\nProcesso TCE n° 230979-9/2001 - Promoção/Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/Embargos de Declaração interpostos por Celso Alencar Ramos Jacob, opostos à decisão proferida na Sessão de 13/08/2002.\r\n\r\nProcesso TCE n° 233634-6/2003 - Relatório Resumo da Execução Orçamentária/Prefeitura Municipal de Areal/Recurso de Reconsideração interposto por Luís Felipe Roux Lima, oposto à decisão proferida na Sessão de 23/08/2005.\r\n\r\nProcesso TCE n° 205663-0/1997 - Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria/Prefeitura Municipal de Sapucaia/Imputação de Débito a Francisco de Paula Orichio.\r\n\r\nProcesso TCE n° 114288-2/1999 - Ato de Dispensa de Licitação/Secretaria de Estado de Educação/Embargos de Declaração interpostos por Lia Ciomar Macedo de Faria, opostos à decisão proferida na Sessão de 24/05/2005.\r\n\r\nProcesso TCE n° 235406-5/2005 - Relatório Resumo da Execução Orçamentária/Prefeitura Municipal de Belford Roxo/Recurso de Revisão interposto por Waldyr Camilo Zito dos Santos, oposto à decisão proferida na Sessão de 09/11/2004.\r\n\r\nProcesso TCE n° 200453-1/2002 - Relatório de Inspeção Ordinária/Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Areal - SAAESA/Recursos de Reconsideração interpostos por Luiz Otávio Rego Vaz e Maria Luiza Ferreira da Silva, oposto à decisão proferida na Sessão de 28/10/2004.\r\n\r\nProcesso TCE n° 206795-6/1992 - Aposentadoria/Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu/Recurso de Revisão interposto pelo Município, oposto à decisão proferida na Sessão de 30/01/1997."
                ],
                "11286": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "PAUTA ESPECIAL Nº 92/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 22/06/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 210023-0/2000 - Recurso de Reconsideração interposto por Claudionor Alves, contra decisão prolatada em Sessão de 16/12/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232081-6/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Ana Maria Campos Vicente, contra decisão prolatada em Sessão de 05/05/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201332-7/1993 - Recurso de Revisão interposto por Luzia do Espírito Santo Figueira, contra decisão prolatada em Sessão de 20/02/1997."
                ],
                "11280": [
                    "IB - Despacho",
                    "Presidência\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 301.254-1/2006 - Ratifico a dispensa de licitação a favor da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2006.\r\n\r\nDE 28/04/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 301.257-3/2006 - Ratifico a dispensa de licitação a favor da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04/05/2006."
                ],
                "11331": [
                    "IB - Aviso",
                    "Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDITAL N.º 12/2006\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.627-5/2006\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REESTRUTURAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA SUBESTAÇÃO EM MÉDIA TENSÃO, INCLUINDO AUMENTO DE CARGA INSTALADA PARA ATENDER AS NOVAS EDIFICAÇÕES ANEXAS E A DEMANDA ATUAL DO EDIFÍCIO-SEDE DO TCE-RJ, LOCALIZADO NA PRAÇA DA REPÚBLICA Nº 70 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nNos termos do artigo 109, inciso I, alínea b, e § 3º da Lei Federal n.º 8.666/93, comunicamos que encontra-se à disposição dos interessados, o recurso administrativo interposto pela empresa COPPIO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., processo TCE-RJ n.º 301.914-3/06, na CPL desta Corte, localizada no 5º andar do Edifício Sede, situado na Praça da Republica n.º 70 - Centro - Rio de Janeiro/RJ."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "11340": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nMENSAGEM Nº 15 /2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSubmeto à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei Complementar que \"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 06, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nA Lei Complementar Federal nº 80, de 14 de janeiro de 1994 - que dispõe sobre a Defensoria Pública União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para as Defensorias Públicas dos Estados - estabeleceu regras gerais para reger nacionalmente as Defensorias Públicas dos Estados, sendo que a Lei Complementar Estadual n° 06/77, que rege a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, já sofreu as necessárias modificações para se adequar àquela norma federal.\r\n\r\nNeste momento, alvitra-se introduzir novas modificações no texto da Lei Complementar n° 06/77, que rege a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, cometendo-lhe a possibilidade de atualizá-la às correntes necessidades da Instituição, inclusive o fortalecimento dos traços relativos à sua autonomia administrativa e financeira, conquistada e fomentada nestes últimos anos, com o alto propósito de otimizar sua atuação e estrutura, para cada vez mais fortalecê-la do ponto de vista orgânico, de sorte que à população hipossuficiente do Estado do Rio de Janeiro possa ser prestado melhor atendimento.\r\n\r\nInstitui-se, também, a Ouvidoria Geral da Defensoria Pública, com regras e atribuições próprias, a fim de tornar mais transparente, democrática e descentralizada as atividades de controle do órgão e a sua fiscalização por parte da sociedade, certamente ponto de alto destaque para o Governo do Estado que, aliás, antecipar-se-á, neste aspecto, ao projeto de reformulação da Lei Complementar Federal 80/94, ora em curso na ambiência do Ministério da Justiça.\r\n\r\nTambém consistirá em igual progresso o estabelecimento da remuneração dos Defensores Públicos fluminenses por intermédio de estipêndio, cuja fixação seguirá os moldes aplicáveis à espécie, como também trata o projeto em comento da retribuição estipendial dos agentes integrantes da classe especial, na forma já aplicada a outras carreiras.\r\n\r\nO avanço quantitativo da Magistratura não vem sendo acompanhado pela Defensoria Pública, razão pela qual, também, se justifica a proposta de criação de 20 (vinte) cargos para a classe especial da carreira, com o fito de otimizar a atuação da Defensoria Pública no âmbito do Tribunal de Justiça (frisando que as Câmaras funcionam com cinco Desembargadores e igual número de Procuradores de Justiça), além da otimização do Núcleo de Recursos Especiais, com atribuição para atuação nos Tribunais Superiores em Brasília, quais sejam, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF).\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência, previsto no art. 114 da Constituição do Estado, de forma que haja tempo hábil para a publicidade que o objeto deste Projeto merece.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 15/2006)\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 06, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido o inciso V ao art. 5º da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - .....................................................................................\r\n\r\nV - A Ouvidoria Geral da Defensoria Pública.”\r\n\r\nArt. 2º - A Lei Complementar n° 06, de 12 de maio de 1977, fica acrescida dos arts. 20-A, 20-B e 20-C, a serem dispostos na Se ção III-A, que passa a ser inserida no Capítulo II do Título II, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Seção III-A\r\n\r\nDa Ouvidoria Geral da Defensoria Pública\r\n\r\nArt. 20-A - A Ouvidoria Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública, de acompanhamento da fiscalização da atividade funcional dos seus membros e servidores.\r\n\r\nParágrafo único - A Ouvidoria Geral contará com servidores da Defensoria Pública e com a estrutura disponibilizada pela Chefia institucional.\r\n\r\nArt. 20-B - O Ouvidor Geral será nomeado pelo Defensor Público Geral, escolhido em lista tríplice formada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, respeitado o mesmo procedimento.\r\n\r\n§ 1º - O Ouvidor Geral poderá ser destituído na forma do § 6° do art. 7°da Lei Complementar n° 06/77.\r\n\r\n§ 2º - O Ouvidor Geral ocupará cargo com status e representação de Subsecretário-Adjunto, ficando desde já criados, na estrutura da Defensoria Pública Geral do Estado, o cargo de Ouvidor Geral, remunerado pelo símbolo SA, e 2(dois) cargos de Coordenador-Assessor, os quais integrarão a assessoria da Ouvidoria Geral e serão nomeados pelo Defensor Público Geral, remunerados pelo símbolo DG.\r\n\r\nArt. 20-C - À Ouvidoria Geral compete:\r\n\r\nI - receber e encaminhar ao Defensor Público Geral reclamações e denúncias contra membros e servidores da Defensoria Pública;\r\n\r\nII - representar à Corregedoria-Geral;\r\n\r\nIII - acompanhar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares, em todas as suas fases, observado o sigilo;\r\n\r\nIV - propor aos órgãos da administração superior da Defensoria Pública medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pela instituição;\r\n\r\nV - elaborar e divulgar relatórios sobre suas atividades.\r\n\r\nVI - recorrer ao Conselho Superior da Defensoria Pública contra a decisão de arquivamento de sindicância;\r\n\r\nVII - usar da palavra nas reuniões do Conselho Superior da Defensoria Pública nos procedimentos disciplinares, sem direito a voto.”\r\n\r\nArt. 3º - O artigo 88 da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 88 - A retribuição estipendial dos agentes integrantes da classe especial da carreira de que trata esta Lei Complementar obedecerá aos ditames fixados pelo artigo 37, XI, da Constituição da República.”\r\n\r\nArt. 4º - O art. 93 da Lei Complementar n° 06, de 12 de maio de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentado dos §§1º e 2º, convertido o seu parágrafo único em § 3º:\r\n\r\n“Art. 93 - Os Defensores Públicos do Estado serão remunerados por meio de estipêndio, que será fixado obedecendo os princípios e parâmetros do artigo 88 desta Lei, sem prejuízo de outras vantagens admitidas pela legislação em vigor, tais como:\r\n\r\nI - gratificação de adicional por tempo de serviço,\r\n\r\nII - ajuda de custo;\r\n\r\nIII - diárias;\r\n\r\nIV - auxílio doença;\r\n\r\nV - salário-família;\r\n\r\nVI - representação;\r\n\r\nVII - ajuda de custo para despesa de transporte e mudança;\r\n\r\nVIII - gratificação pelo exercício cumulativo de cargos e funções.\r\n\r\n§ 1º - As verbas de caráter indenizatório não serão objeto de desconto de contribuição previdenciária, nem consideradas para efeitos tributários, na forma da lei.\r\n\r\n§ 2º - O membro da Defensoria Pública perceberá diária por plantão judiciário equivalente a 30ª (trigésima) parte da sua remuneração.\r\n\r\n§ 3º - Outras vantagens não disciplinadas ou não previstas na presente lei serão auferidas pelos membros da Defensoria Pública, de acordo com as normas pertinentes, inclusive as aplicadas ao funcionalismo em geral.”\r\n\r\nArt. 5º - Ficam criados na estrutura da Defensoria Pública 20 (vinte) cargos de Defensor Público de Classe Especial.\r\n\r\nArt. 6º - Aos atuais vencimentos dos integrantes da classe final da carreira de que trata a Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977, fica acrescido o percentual de 8,79% (oito inteiros e setenta e nove centésimos por cento), incidente sobre o vencimento-base, durante 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, sucessivas, mensais e não cumulativas, a partir do mês de maio do corrente ano, inclusive, observado o limite disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2006.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3463/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, SUAS AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES, EM LICITAÇÕES DESTINADAS À CONTRATAÇÃO DE MÃO- DE- OBRA PARA ATUAÇÃO NOS RESTAURANTES E REFEITÓRIOS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Alimentar; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 01.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatório à administração pública, direta ou indireta, suas autarquias e fundações, que em todas as licitações destinadas à contratação de mão-de-obra para atuação nos restaurantes e refeitórios dos órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro, seja previsto em seus respectivos editais, a responsabilidade por parte da prestadora de serviços, do fornecimento de uniformes compatíveis com a atividade, o treinamento dos manipuladores , bem como a responsabilidade de substituir imediatamente algum manipulador que apresentar lesões ou sintomas de enfermidades, que possam comprometer a qualidade higiênico- sanitária dos alimentos, conforme estabelece a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.\r\n\r\n§1º - Ficam vinculadas as exigências do caput às normas estabelecidas pelo Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, implementado pela Resolução RDC nº 216, de 15 de Setembro de 2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.\r\n\r\n§2º - Em caso de alteração do Regulamento ou da Resolução, ambos citados no §1º, esta lei será regulada pela norma que estiver em vigor à época.\r\n\r\nArt 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA é uma agência reguladora, vinculada ao Ministério da Saúde e se constitui no órgão que tem como missão proteger e promover a saúde da população, garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços.\r\n\r\nConsiderando que a Resolução RDC nº 216, aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, visando garantir as condições higiênico- sanitárias do alimento preparado e em seus itens 1.2, 4.6.1, 4.6.2, 4.6.3, 4.6.6 e 4.6.7, assim estabelece:\r\n\r\n1. Alcance\r\n\r\n“1.2. Âmbito de Aplicação\r\n\r\nAplica-se aos serviços de alimentação que realizam algumas das seguintes atividades: manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, tais como cantinas, bufês, comissarias, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, delicatéssens, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e congêneres.\r\n\r\nAs comissarias instaladas em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Terminais Alfandegados devem, ainda, obedecer aos regulamentos técnicos específicos.\r\n\r\nExcluem-se deste Regulamento os lactários, as unidades de Terapia de Nutrição Enteral - TNE, os bancos de leite humano, as cozinhas dos estabelecimentos assistenciais de saúde e os estabelecimentos industriais abrangidos no âmbito do Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.”\r\n\r\n4.6. Manipuladores\r\n\r\n“4.6.1 O controle da saúde dos manipuladores deve ser registrado e realizado de acordo com a legislação específica.”\r\n\r\n“4.6.2 Os manipuladores que apresentarem lesões e ou sintomas de enfermidades que possam comprometer a qualidade higiênico-sanitária dos alimentos devem ser afastados da atividade de preparação de alimentos enquanto persistirem essas condições de saúde.”\r\n\r\n“4.6.3 Os manipuladores devem ter asseio pessoal, apresentando-se com uniformes compatíveis à atividade, conservados e limpos. Os uniformes devem ser trocados, no mínimo, diariamente e usados exclusivamente nas dependências internas do estabelecimento. As roupas e os objetos pessoais devem ser guardados em local específico e reservado para esse fim.”\r\n\r\n“4.6.6 Os manipuladores devem usar cabelos presos e protegidos por redes, toucas ou outro acessório apropriado para esse fim, não sendo permitido o uso de barba. As unhas devem estar curtas e sem esmalte ou base. Durante a manipulação, devem ser retirados todos os objetos de adorno pessoal e a maquiagem.”\r\n\r\n“4.6.7 Os manipuladores de alimentos devem ser supervisionados e capacitados periodicamente em higiene pessoal, em manipulação higiênica dos alimentos e em doenças transmitidas por alimentos. A capacitação deve ser comprovada mediante documentação.”\r\n\r\nDiante do acima apresentado, o presente Projeto de Lei visa obrigar que as firmas prestadoras de serviços, ao participarem de licitação pública com o objetivo de fornecerem mão- de- obra para restaurantes e refeitórios públicos, tomem ciência, quando da divulgação do Edital, que deverão cumprir as regras estabelecidas pela ANVISA, especificamente as relacionadas nos itens acima listados.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, conto com a aprovação dos nobres Colegas ao presente projeto.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 490/2003. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a retirada em definitivo do Projeto de Lei nº 490/2003 que declara de Utilidade Pública a Creche Escola Sossego da Mamãe. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 2527/2005. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a retirada em definitivo do Projeto de Lei nº 2527/2005 que declara de Utilidade Pública a Associação de Mulheres Populares Regina da Silva.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO \r\n\r\nOFÍCIO Nº 034/2006-CG\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 02.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDe ordem do Deputado André Corrêa, comunico a V.Exa. que as ausências do Senhor Deputado, referentes aos dias 03, 09, 23 e 25 de maio próximo passado foram motivadas por compromissos políticos agendados na Região Serrana e Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo ensejo, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO SERMELINGER MACHADO - Chefe de Gabinete - matrícula 407.011-6\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SER/SGAB Nº 307\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 01/2003.\r\n\r\nEm 02.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção à solicitação feita no Ofício GP nº 1155, que encaminhou pedido da Comissão de Constituição e Justiça dessa Casa Legislativa, baixando em diligência o Projeto de Lei nº 01/2003 de autoria do Deputado Eider Dantas, para que esta Pasta informasse se a Lei nº 3572, de 31 de maio de 2001, foi devidamente aplicada, tenho a esclarecer que foram verificados aproveitamentos, conforme constou das informações do Departamento de Energia Elétrica, Telecomunicações e Concessionárias de Serviços Públicos no Processo Administrativo nº E-04/064.644/03.\r\n\r\nReitero a Vossa Excelência os protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nAntonio Francisco Neto\r\n\r\nSecretário de Estado da Receita\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n11097 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao ROTARY CLUB RIO DE JANEIRO - Madureira, na pessoa de sua Sócia Luzia Almeida Batista, pelo transcurso em 27 de abril de 2006, de seus 44 anos de muitas lutas em favor da comunidade.\r\n\r\n11098 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao ROTARY CLUB RIO DE JANEIRO - Madureira, na pessoa de seu Sócio Waldemar Oliveira Barbosa, pelo transcurso em 27 de abril de 2006, de seus 44 anos de muitas lutas em favor da comunidade.\r\n\r\n11099 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a MARILAURA DA SILVA, Secretária da Associação Comercial e Industrial de São Cristóvão - ASSINCO, pelo transcurso em 30 de abril de 2006 do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n11100 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a SHIRLEY SILVA DE FARIAS, Assistente Administrativa da Associação Comercial e Industrial de São Cristóvão - ASSINCO, pelo transcurso em 30 de abril de 2006 do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n11101 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao ROTARY CLUB RIO DE JANEIRO - Madureira, na pessoa de seu Sócio PAULO JORGE MARQUES CORREIA, pelo transcurso em 27 de abril de 2006, de seus 44 anos de muitas lutas em favor da comunidade.\r\n\r\n11136 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a MARIA ROHEM, pelo transcurso em 30 de abril de 2006 do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n11137 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a NELI PINTO LOREDO, pelo transcurso em 30 de abril de 2006 do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n11138 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a LUZIA ALMEIDA BATISTA, pelo transcurso em 30 de abril de 2006 do Dia Nacional da Mulher.\r\n\r\n11139 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à ANIVALDO P. MARTINS FILHO, dedicado e competente Locutor Comercial da Sendas Distribuidora S/A, Loja da Rua Conde de Bonfim, 186, Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA EDNA RODRIGUES\r\n\r\n9313 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Srª. MUIÁRA AVELLAR OLIVEIRA, Capitão-de-Fragata do Quadro Técnico da Marinha do Brasil, atuando na Diretoria de Assistência Social como Chefe do Departamento de Assistência Integrada, exercendo com brilhantismo, profissionalismo e coragem a sua função.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n11204 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM ALEX DALTRO LEITE, RG: 71.211, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na 5ª CIA 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11205 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º SGT PM ELSON PASSIANO DE LIMA, RG: 30.975, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 19º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11206 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SUB TEN PM DIVALDO DANIEL DA SILVA, RG: 28.669, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado 19º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11207 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM MARCOS DOS SANTOS FERREIRA, RG: 64.905, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado 22º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11208 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM EDUARDO FREIRE DA SILVA, RG: 79.018, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado 35º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11209 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM ROBERTO CARDOSO JUNIOR, RG: 75.130, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado 35º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11210 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sd. PM MARCELO MENDONÇA DE SÁ, RG 65.454, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 35º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11211 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sgt. PM ROBERTO DA COSTA FERNANDES, RG 33.530, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 35º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11212 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sgt. PM LUIZ CLÁUDIO GOMES ROCHA, RG 43.904, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 35º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\nQuebra 11213 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sd. PM JOÃO CARLOS CHAFIN NETO, RG 79.535, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 35º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11214 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sd. PM SHERLEN PAULO VIEIRA DOS SANTOS, RG 79.515, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 35º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11215 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sgt. PM DEMÓSTENES PAULINO DE ALBUQUERQUE, RG 34.575, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 35º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11216 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cb. PM CÉSAR FERREIRA DA CRUZ, RG 61.461, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 35º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11217 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB PM, ANTÔNIO PATRÍCIO DE SOUZA JUNIOR, RG: 57.684, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na 1ª Cia do 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11218 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º SGT PM CLEBER SOARES MOREIRA, RG: 38.623, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na 1ª Cia do 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11219 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB PM, FÁBIO CARDOSO DE OLIVEIRA, RG: 54.441 pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na 1ª Cia do 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11220 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM, RENATO ALEXANDRE DE SOUZA, RG: 64.727, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na 1ª Cia do 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11221 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM, FÁBIO RIBEIRO DE CARVALHO, RG: 63.685, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na 2ª Cia do 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11222 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM, MAURÍCIO SANDOVAL CAVALCANTI, RG: 63.684, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na 2ª Cia do 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11223 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM, ALEX SANDRO RUFINO DA SILVA, RG: 73.779, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na 2ª Cia do 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11224 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM, CLÉBER BRAGA DE SOUZA, RG: 63.660, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na 2ª Cia do 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11225 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM, EDUARDO CORDOVIL DA SILVA, RG: 73.777, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na 2ª Cia do 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11226 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT PM, JOÃO BAPTISTA DE ARAÚJO, RG: 43.443, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na 3ª Cia do 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população."
                ],
                "11341": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\n*ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRA DO DIA 07 DE JUNHO DE 2006\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTACÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 27/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 19/2005), QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA. DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM VOTO SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E FLÁVIO BOLSONARO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°s 09, 16,29, 39,43 E 55; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS N°s 04,05,28,30,31 E 40; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°s 01,02,03,06,07,08, 10,11,13, 14,15, 17,21,25,27, 32,33,34,35,37,38,42,44,45, 52,53, 58 E 59; PREJUDICADAS AS EMENDAS N°s 12, 18, 19,20, 22, 23,24, 26,41,46,47,48,49,50,51,54,56,57,60,61,62,63,64 E 65; E DE SERVI DORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL ÃS EMENDAS N°s 9,16,29,39, 43 E 55; FAVORÁVEL COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS N° 4, 5, 28, 30, 31 E 40; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°s 1,2,3,6,7,8,10,11,13,14,15,17,21, 25, 27, 32, 33, 34, 35, 37, 38,42,44, 45, 52, 53, 58 E 59; PREJUDICADAS AS EMEN\r\n\r\nDASN°s12,18,19,20,22,23,24,26,36,41,46,47,48,49,50,51,54,56,57,60,61\r\n\r\n,62,63,64 E 65.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO E AURÉUO MARQUES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 15/2006), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 86/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA LAVAGEM E HIGIENIZAÇÃO DE COPOS, LOUÇAS E TALHERES USADOS EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS AFINS INSTALADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA N° 1 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO MELO, GILBERTO SILVA, DOMINGOS BRAZÃO, PAULO PINHEIRO, SAMUEL MALAFAIA, CIDINHA CAMPOS E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 962/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE TORNA OBRIGATÓRIO PARA TODOS OS RESTAURANTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMAR AS CALORIAS EXISTENTES NOS ALIMENTOS OFERECIDOS EM SEUS CARDÁPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; SAÚDE, FAVORÁVEL; DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO; E DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, APARECIDA GAMA, SAMUEL MALAFAIA, CIDINHA CAMPOS, E CIDA DIOGO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1978/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE OBRIGA OS HOTÉIS E SIMILARES, A COLOCAREM A DISPOSIÇÃO DOS HOSPEDES DEFICIENTES VISUAIS , FICHA DE ESTADIA, DEMAIS SERVIÇOS E NORMAS EXISTENTES DENTRO DO ESTABELECIMENTO, LEITURA DO MÉTODO BRAILE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO- E JUSTIÇA, PELA PREJUDICIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDAS DO DEPUTADO LUIZ PAULO E CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS CORONEL JAIRO E AURÉLIO MARUQES COM O VOTO EM SEPARADO; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL COM EMENDA; DE TURISMO, FAVORÁVEL COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, GEORGETTE VI DOR, GLAUCO LOPES E JOSÉ BONIFÁCIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2050/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ESTENDE AOS PARCEIROS DO MESMO SEXO OS DIREITOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALlDADE, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALlDADE, DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO. EM SEPARADO CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO MELO (RELATOR ORIGINAL) E DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, GERALDO MOREIRA, PAULO MELO E INÊS PANDELÓ (RELATORA DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3023/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO, A SER COMEMORADO NO DIA 26 DE SETEMBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3053/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DlOGO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EL-SHADAI - FENASE PROJETO VIVER. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nQuebra EM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1366/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ARTISTA PLÁSTICO ROBERTO PUMAR SIL VEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 429/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A VIABILlZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE BLINDAGEM NAS PORTAS E NOS PÁRA-BRISAS DAS VIATURAS POLICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nIINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 436/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE E RADARES DE MULTAGEM ELETRÔNICA NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, RJ-106, NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE / RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 462/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM BATALHÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 780/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SRA. GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM VISANDO PROMOVER A ISONOMIA ENTRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGIDOS PELA LEI N° 1.614/1990 E DOS PROFESSORES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC AMPARADOS PELA LEI N° 3.808/2002.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 426/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADOCORONEL RODRIGUES, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À IRMANDADE SANTO ANTÔNIO DE PADUA DA IGREJA DO MORRO DE SÃO CARLOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 760/2006, DE. AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA OLÍMPICO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRA DO DIA 08 DE JUNHO DE 2006.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2332/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CORNÉLlO RIBEIRO PAULO, ADROALDO PEIXOTO, DOMINGOS BRAZÃO E DOMINGOS BRAZÃO. \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3196/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE OBRIGA AS EMPRESAS NACIONAIS E/OU ESTRANGEIRAS, QUE FORNEÇAM SAL ALlMENTÍCIO PARA CONSUMO HUMANO, A RODAR SEUS SUPRIMENTOS E A DAR PUBLICIDADE RELEVANTE NAS EMBALAGENS DO PRODUTO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSOES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDA COM VOTO PELA PREJUDICABILlDADE DO DEPUTADO PAULO MELO E VOTO PELA INCONSTITUCIONALlDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; E DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E ANDREIA ZITO. (PENDENDO DE PARECER DAS COMISSOES: DE SAÚDE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1690-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DA QUALIDADE DO AR NO INTERIOR DE TÚNEIS URBANOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM VOTAÇÃO EM 23 DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3217-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3420/2002, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECER GRATUITAMENTE O PRESERVATIVO FEMININO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1171/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA PANISSET, QUE DÁ O NOME DO MINISTRO GERALDO MONTEDÔNIO BEZERRA DE MENEZES À BIBLIOTECA DO ESTADO EM NITERÓI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2703/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FORO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2977/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO QUE DÁ A DENOMINAÇÃO À UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 826/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO PARA COBRANÇA DE CONTAS POR SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS, ORGAOS E ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM EMENDA; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DÉLlO LEAL, LUIZ PAULO, CIDA DIOGO E EDMILSON VALENTIM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 867/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELlO LEAL, QUE REVOGA O ART. 4° DA LEI N° 3055, DE 26 DE SETEMBRO DE 1998.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, APARECIDA GAMA, CORONEL JAIRO, DICA E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1697/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO ESTADUAL DE CÉLULAS DE ESPERANÇA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO (RELATOR ORIGINAL). NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO PINHEIRO, AURÉLIO MARQUES, LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO MELO, CIDA DIOGO, SAMUEL MALAFAIA, PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2113/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE ALTERA A LEI 4.311 DE 29 DE ABRIL DE 2004, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSSUIREM EM LOCAL ACESSÍVEL E VISÍVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, CIDA DIOGO, ROBERTO DINAMITE E ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2234/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE PROÍBE, EM VIAGENS INTERMUNICIPAIS FEITAS ATRAVÉS DE COLETIVOS RODOVIÁRIOS, DENTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E CLAUDECI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2243/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE PROÍBE A COBRANÇA PRÉVIA DE TAXA PARA CADASTRAMENTO DE CURRICULUM VITAE EM AGÊNCIAS DE EMPREGOS, INCLUSIVE AS VIRTUAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALlDADE, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO RENATO DE JESUS (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, GILBERTO PALMARES E JOSÉ BONIFÁCIO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2427/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIVAS, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO NAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE TRANSPORTES, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 948/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE INSTITUI O PRÊMIO \"CONSTRUTOR DA PAZ\", NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, GERALDO MOREIRA, DICA E GRAÇA MATOS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1138/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JUREMA BATISTA QUE \"REVIGORA A RESOLUÇÃO N° 635/2004, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA\".\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. RELA TORA: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1185/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO CROMOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA ALTERNATIVO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORAVEL.\r\n\r\nRELATORA DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1296/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TlRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO INSTITUTO CYLLENO, TRADICIONAL INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1365/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA HELONEIDA STUDART, QUE CONCEDE TITULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. RAIMUNDO PEREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1375/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE O TITULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMENDADOR THIAGO ROBERTO FRANCISCO DE MENEZES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO: DE .RESOLUÇÃO N° 1391/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE CONFERE O TITULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR CLEDORVINO BELlNI, PRESIDENTE DA FIAT NO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 703/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE REQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TlRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR NIVAL NUNES DE ALMEIDA, MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR DEPUTADO LÉO VIVAS.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 729/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO PROGRAMA CULTURA URBANA - TV ALERJ, PELA VISIBILIDADE DA CULTURA DA PERIFERIA E AS INICIATIVAS DE INCLUSÃO SOCIAL.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. .\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 732/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUIDA PELO REQUERIMENTO N° 125/2003, (PARA ACOMPANHAR A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA BAIXADA FLUMINENSE), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE .90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 20-04-2006.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 739/2006 DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUIDA PELO REQUERIMENTO N° 641/2005 (PARA EXAMINAR AS CONDIÇOES DE TRABALHO A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS TRABALHADORES NA ÁREA DE TELEMARKETING (CALL CENTERS), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 29-04-2006.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, COM O TEMA “A SITUAÇÃO ATUAL DAS APAEs E DAS PESTALOZZI”, REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nAssume a Presidência a Senhora Deputada GEORGETTE VIDOR.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - De acordo com o artigo 61 do Regimento Interno, edital publicado no dia 17/04, damos início à nossa audiência pública sobre a situação das APAEs e Pestalozzis do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNós gostaríamos de convidar para compor a mesa a Sra. Lizair Guarino, Presidente da Federação Nacional das Pestalozzis; o Sr. Marco Castilho, 1º Secretário, representando o Presidente da Federação Estadual; a Sra. Tânia Sampaio, Presidente da Federação das APAEs do Rio de Janeiro; e a Sra. Fernanda Vieira, representando a FIA.\r\n\r\nQueria também registrar a presença do Sr. Fábio Cosedei Magalhães, da APAE de Pádua; da Sra. Ilda Oliveira, da Pestalozzi de Caxias; do Sr. Rubens Cardel, da Pestalozzi de Itaboraí; da Sra. Miriam Oliveira, da Pestalozzi do Rio; do Sr. Jorge Cury, da APAE do Rio; e da Sra. Bianca Mara, assessora do Vereador Márcio Pacheco do município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor que nós estamos fazendo essa audiência pública? Nós todo ano fazemos aqui na Alerj um seminário, todo mês de junho, que trata das pessoas com deficiência. Todos os assuntos já foram tratados aqui durante esses três anos. Agora, nós teremos mais um seminário em junho. No ano passado decidimos fazer um debate sobre educação inclusiva em função de tudo que estava acontecendo no Brasil, e nesse debate a gente teve a representação da Federação das APAEs, da Pestalozzi, do Instituto Benjamim Constant e Instituto Nacional de Surdos. \r\n\r\nA partir deste debate, pela situação abusiva, sem pé nem cabeça, dessa tal educação inclusiva, que queriam impor à sociedade, principalmente a questão da deficiência, nós começamos, todos, junto com o Brasil inteiro, a fazer um movimento contra essa situação. Houve uma repercussão nacional e recuaram naquele absurdo daquela cartilha que saiu e que me foi apresentada no seminário pela Tânia, Presidente das APAEs. \r\n\r\nDepois disso, comecei a achar que eu tinha que ir mais a fundo nessa questão, conhecendo mais as Pestalozzis e APAEs do nosso estado. Algumas Pestalozzis e APAEs, eu já conhecia, porque já haviam me convidado, e eu já tinha ido. Estou fazendo quase que uma maratona nessas visitas porque, afinal de contas, é um número muito grande. A gente está percorrendo todas as APAEs e Pestalozzis. Já fui a mais de 18 APAEs no estado. Já visitei 12 Pestalozzis. Isso me dá condições de discutir todos os assuntos que eu gostaria que fossem discutidos hoje. \r\n\r\nO que mais me chamou a atenção nessas visitas? O fato de termos entidades que estão conseguindo ter uma auto-suficiência financeira. Por quê? Porque tem ajuda do governo, porque o município apóia - sobretudo porque o município apóia. Quando o município apóia, a coisa fica bem mais fácil, há um comprometimento inclusive dos empresários, há um comprometimento maior de toda a sociedade local. Aqueles que têm os convênios da FIA, sem dúvida nenhuma, mesmo com os atrasos que acontecem, também são mais favorecidos. A verba federal, que é absurda, quando chega, é sempre bem-vinda, porque é mais uma fonte - ainda bem que dispomos desse momento aqui para debatermos mais esse assunto. Alguns conseguem ter alguma auto-suficiência com a produção de algum artigo, de alguma coisa para vender, com a realização de feiras, bingos e tal. \r\n\r\nMas o que eu encontrei foram situações de algumas gestões que estão há muito tempo e que não evoluíram. E o mundo, na realidade, evoluiu. Quer dizer, não dá mais para só contar com o governo. Nenhum governo suporta mais isso. A gente fica praticamente com aquela coisa de “pidão”, como se estivéssemos pedindo uma coisa que eles não têm obrigação de dar. E, na realidade, a gestão administrativa evoluiu. Ela não pode ser mais vista era antigamente. “Ah, antigamente tinha uma verba grande.” Mas agora não tem mais. \r\n\r\nEntão, qual a alternativa que nós temos que criar para mudar essa situação? Vejam o número de Pestalozzis e APAEs que nós temos no Estado, e hoje quantas representações nós temos. Muito poucas. Pouco significativo para aquilo que a gente tem de representatividade no Estado. E isso acaba fazendo com que o movimento fique fraco. Juntando as APAEs, Pestalozzis e outras associações ligadas à questão da deficiência, temos um número tão significativo da sociedade, que pode fazer um movimento muito grande para mudar todas essas questões. E só vai acontecer se todo mundo se juntar e resolver falar a mesma língua, procurar o mesmo caminho. É claro que vocês têm que matar um leão a cada dia para conseguirem sobreviver. Então, ficam muito ligadas ao município em que vocês estão trabalhando, onde vocês atendem, e acaba que as coisas, de maneira global, não funcionam. \r\n\r\nComo resolvi fazer um mandato exatamente para trabalhar no Estado como um todo e não pontuar aqui ou ali, e consegui grandes vitórias, acho muito importante que esse movimento seja sólido. Por isso a minha intenção de fazer as audiências, para daqui sair alguma coisa que tenha realmente uma representação, e a representação que merece. Acho que esse movimento das Pestalozzis e APAEs já foi muito respeitado e está perdendo a cada dia um pouco daquilo que representam essas instituições. E acho que é o momento que nós temos de resgatar. \r\n\r\nNós vamos ter a grande sorte de ter uma novela que vai ratar do assunto, a Síndrome de Down. Conforme aconteceu, por incrível que pareça, com a novela que mostrou a pessoa com deficiência visual, o que deu um movimento muito grande na sociedade em relação à questão da deficiência visual, vamos ter que aproveitar esse momento, também. Por incrível que pareça, acho que é bom que tudo isso aqui se torne sólido para que a aproveitemos esse momento quando a novela chegar. Parece uma brincadeira mas não é, não. São milhares de pessoas que estarão vendo a situação e vivência de uma pessoa com Síndrome de Down.\r\n\r\nEntão, temos que caminhar para que nesse momento o movimento não esteja ainda sem realmente aquilo que acho que é importante: todo mundo junto, todo mundo falando a mesma língua, independentemente se eu consigo que meu município apóie, se a política pública do meu município é perfeita, e tal, e aquele outro não faz nada. Não. Acho que com todo mundo junto dá para fazer um caminho de evolução, de realmente essas entidades terem a representação que merecem, e principalmente que nossos deficientes sejam atendidos com a dignidade que merecem. Todos vocês têm, cada um da sua maneira, a melhor atuação possível. Mas nós podemos fazer muito mais. Há que se encontrar o caminho.\r\n\r\nEntão, por isso que eu queria fazer esse debate, hoje, aqui. Porque escutei coisas muito boas, que eu queria passar, que eu queria poder passar para outras entidades, experiências muito bem vividas e outras situações de verdadeira calamidade, que a gente também tem que saber. \r\n\r\nAlguns até sabem: “Não, lá, naquele município, a APAE ou a Pestalozzi está passando por um momento muito difícil”. Mas só sabe porque alguém falou, porque alguém disse, mas não está ali, in loco, para, realmente, saber o que podemos fazer. Às vezes até se pode ajudar com muito pouca coisa a resolver um problema; outros não, porque requerem um pouco mais de trabalho. Mas eu acho que, se todo mundo trabalhar com esse entendimento, a gente chega lá. Eu quero muito sair desse movimento, hoje com pouca representatividade, não com relação à qualidade mas em relação à quantidade de entidades que temos, para fazermos mais e mais encontros.\r\n\r\nTemos um estatuto que está quase votado no governo federal. É um estatuto com muitos problemas quanto à questão da deficiência. Nós também vamos fazer duas audiências públicas: uma aqui na Casa e outra na Câmara de Vereadores. Mas todo mundo da sociedade que trabalha com as pessoas com deficiência, que lida com as pessoas com deficiência, devia estar debatendo esse assunto. Por quê? Porque não podemos deixar passar um estatuto da maneira que está, porque só vai prejudicar tudo o que o movimento conseguiu até hoje. O estatuto está acontecendo, está sendo votado, e a gente não sabe o que está se passando. Então é preciso que todos caminhem na mesma direção.\r\n\r\nPasso a palavra, agora, começando, para a representação da Pestalozzi, a Sra. Lizair Guarino, Presidente Nacional das Pestalozzis.\r\n\r\nA SRA. LIZAIR GUARINO - Bom dia a todos, agradeço a Georgette por esse convite. Ela nos fez uma visita, o que nos deu muito prazer, porque é importante conhecer a instituição in loco, onde eu trabalho diretamente, na Pestalozzi de Niterói e aqui na Presidência da Federação Nacional.\r\n\r\nQuero dizer à Georgette o seguinte: nós temos oitenta anos, fazemos este ano, de movimento. As APAEs têm cinqüenta anos. Nós temos trabalhado sempre juntas, na área federal; nós só trabalhamos juntas, tudo o que nós fazemos, fazemos juntas. Acho que na área estadual também está acontecendo isso. Então, há uma comunicação muito grande entre nós. Nós não vamos fazer um pedido, uma solicitação, sem estarmos juntas. Essa é a nossa preocupação.\r\n\r\nAgora, nós temos o problema da Síndrome de Down. A Síndrome de Down não se junta conosco porque eles têm, exatamente, uma outra preocupação. A maioria dos que estão liderando a Síndrome de Down são pessoas com muitos recursos, como a Amato, e estão trabalhando para colocar todas as pessoas, as crianças, na rede regular de ensino. Isso para essas crianças é um estímulo muito bom; uma pessoa que tem dinheiro, que pode ter um fonoaudiólogo, um psicólogo, é uma beleza. Quero saber para as nossas crianças que não têm dinheiro nem para pagar passagem, e a gente tem que dar um atendimento a essa clientela, até à família.\r\n\r\nEntão, nós sempre trabalhamos juntas em todos os lugares, e também na liderança nacional. Falamos a mesma linguagem e decidimos tudo juntas.\r\n\r\nO que está me preocupando muito... Eu acho que nós temos que ter uma gestão. Trabalho num fundo de gestão; sou administradora de empresa também e trabalhei para fazer a manutenção da Pestalozzi de Niterói, que é uma faculdade que está com muita dificuldade - as faculdades estão com muitas dificuldades. Estamos, praticamente, no vermelho. Vocês sabem, a Santa Úrsula está vendendo, a outra tem oito meses que não paga. A gente está com dificuldades porque a gente está vivendo na área da classe média e é um problema terrível de falta de dinheiro. Então, não há dinheiro. Há dinheiro para os bancos; eles estão riquíssimos, as grandes indústrias estão muito ricas, mas os pobres estão recebendo o peixinho, a cesta básica, e muito mal.\r\n\r\nEntão, essa é a dificuldade. Eu acho que tem que trabalhar com gestão, mas o governo também tem que assumir a sua parte. Desculpe-me, mas eu acho que o governo tem que assumir a sua parte.\r\n\r\nTodos têm direito. É direito da pessoa portadora de deficiência ter sua educação. Não tem de ficar de pires na mão, justamente o que nós fazemos a vida inteira: ficar de pires na mão. Isso teria que acabar porque na verdade nós continuamos de pires na mão. O SUS não aumenta, há dez anos, nem um tostão. Acabou a SAC... Há anos que a gente faz conferências nacionais de assistência social. Não sei por que fazemos tanta conferência! Não precisávamos fazer tanta conferência para gastar muito dinheiro e não resolver nada! Eu fui do conselho por muitos anos. Todo ano ele realiza conferência; a gente exige que aumente o per capita. Todo ano continua. O grupo consegue... O conselho se reúne para... porque o conselho tem direito, o Conselho Nacional de Assistência é que assina, que aprova o orçamento do ano. Eles na véspera mandam o conselho votar; o conselho vota naquilo que eles querem porque o conselho é muito bom mas o conselho... (Falha na gravação) ...negocia e a gente perde, não adianta. Então, é isso que acontece. \r\n\r\nAgora acabaram... e inventaram a Susp. Parece até que nós nunca trabalhamos com a família; a vida inteira trabalhamos com a família. Nós, na Pestalozzi e a APAE, que é justamente a Associação de Pais e Amigos Excepcionais, sempre trabalhamos com a família. Acho que a família é a coisa mais importante porque, sem trabalhar a família, você não trabalha a criança. Acho que isso é muito importante. Só que isso a gente trabalha a vida inteira, tanto a APAE como a Pestalozzi. Para nós isso não mudou nada; só mudou que não aumentou o per capita, o mercado continua na miséria das misérias.\r\n\r\nAgora surgiu o problema da educação inclusiva. Estou aqui com uma coisa que talvez seja nova para vocês. Foi pedido um parecer ao Conad sobre a educação inclusiva. Na verdade, o que eles querem é exatamente proibir as escolas especiais. Está aqui o documento. Foi na semana retrasada. Nós pedimos vistas do processo e, se passar esse processo, nós temos a Resolução nº 2, que foi feita na época da Marilene, uns três anos atrás, que diz “preferencialmente”. Eles querem tirar o “preferencialmente” e cortar totalmente as escolas. Está aqui o documento propondo isso para o Conad. Eu pedi, junto com a APAE, com a Fenes, com a Sociedade Brasileira de Medicina Física e Reabilitação e junto com a CNC - Confederação Nacional do Comércio -, vistas do processo e temos que responder até o dia 05. \r\n\r\nEntão, como vocês estão vendo, a situação continua pressionando a gente de tudo quanto é lado. Nós não temos dinheiro. A Secretaria de Educação do Estado do Rio, onde nós iniciamos o trabalho, não tem feito mais convênios nem de merenda escolar - não sei se a de vocês têm -, nem de doação, cessão de professor. Isso está no Paed, que diz o seguinte: a Secretaria de Educação pode dar recursos para todos os lugares. Eu tenho comigo os convênios do Paraná, do Espírito Santo, da Bahia, de todos os lugares. Eles dão tudo, tudo, tudo, tudo na área da educação para pessoas portadoras de deficiência. Inclusive na Bahia existe o convênio “guarda-chuva” com todas as Pestalozzis e todas as APAEs. E aqui a Secretaria de Educação ignora. Eu já cansei de fazer contatos e não consigo. Agora, talvez com o Arnaldo Niskier chegando na Secretaria de Educação, um homem capaz e inteligente, pode ser que a gente consiga alguma coisa. Porque eu nunca consegui e isso aí é muito importante, porque a Educação tem que estar junto conosco. \r\n\r\nEu vejo um horizonte bastante negro com relação a nosso caso, porque gestão, a gente está trabalhando. As APAEs estão trabalhando, a Pestalozzi está trabalhando em cima de gestão, mas a classe média está achatada. Os grandes empresários não chegam aqui na nossa cidade; nas nossas cidades pequenas, não chegam. \r\n\r\nEm São Paulo é muito fácil. Eu tenho estado em São Paulo. Sou consultora de uma grande empresa, de uma grande instituição em São Paulo. Sou do conselho superior. Vejo que eles têm facilidades para fazer com que as empresas de São Paulo cedam, doem. Aqui, nós não temos ainda essa cultura que temos em São Paulo. \r\n\r\nEntão, nós não temos dinheiro para... Governo Federal... Secretaria Educação Especial a cada dia diminui mais os recursos; não tem praticamente quase nada para nós. O Sistema Único de Saúde não aumenta há dez anos; a SAC acabou e também não aumentava há dez anos. A classe média está muito pobre para poder a gente estar pedindo recursos só para eles. \r\n\r\nO deficiente tem direito a tudo; ele é igual perante a lei e então nós temos que lutar pelos direitos deles. Foi por isso que nós sempre lutamos. Mas não para chegar lá e fazer uma brincadeirinha e dizer que é torná-lo cidadão. \r\n\r\nA filosofia da Pestalozzi é ter essa criança conosco, tentar reabilitá-la, educá-la e dar possibilidade de entrar no mercado de trabalho. Essa é nossa filosofia. E nós estamos, a duras penas, conseguindo isso. Quando não estamos conseguindo é porque as outras pessoas não estão sendo responsáveis. \r\n\r\nMuito obrigada. Acho que era isso que eu queria falar. Se precisar, estou às ordens. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Obrigada. Eu quero dizer que a gente vai abrindo depois as inscrições. André, pode já inscrever quem quer usar da palavra. \r\n\r\nEu acho muito importante destacar o fato de nós termos presente a presidente nacional das Pestalozzis. Por estar sediada no Rio de Janeiro, também nos dá a certeza de que nosso movimento pode ter muito mais força, porque aqui está a pessoa que na realidade preside todas as Pestalozzis do Brasil e, então, sabe todas as informações e tem muito com o que contribuir. Isso é extremamente importante. \r\n\r\nEu queria passar a palavra para a Sra. Tânia Sampaio, da Federação das APAEs.\r\n\r\nA SRA. TÂNIA SAMPAIO - Bom dia. Gostaria de agradecer a Georgette Vidor a possibilidade de estarmos fazendo um contato com todo mundo - pelo menos tentando. Quero cumprimentar as pessoas da mesa e fazer algumas considerações. \r\n\r\nA D. Lizair falou algumas coisas muito importantes e eu acho que algumas coisas são realmente preocupantes, sabe, D. Lizair?\r\n\r\nQuando a Georgette Vidor nos coloca aqui que a novela vai ser muito oportuna, eu concordo que será muito oportuna, mas eu torço profundamente para que na novela eles não percam nunca o parâmetro da criança que nasce numa casa onde tem a possibilidade de ter todas as necessidades supridas a partir - graças a Deus - da possibilidade financeira dos seus pais, com a realidade com que nós lidamos: 90% das APAEs - e Pestalozzis, tenho certeza - atendem criança que sem a APAE ou Pestalozzi nada terá. \r\n\r\nTemos que nos unir neste momento, para que a gente possa estar levando para o autor dessa novela não aquela realidade bonita de se mostrar pela TV, para que aquela pessoa lá do interior do Nordeste, lá do interior do Ceará, de uma cidade como Crato - se bem que Crato é uma cidade até que razoavelmente tem algumas possibilidades -, lá do interior da Bahia, com uma dificuldade imensa, veja aquela criança andando a cavalo - que é uma maravilha -, no Marapendi, com sua fisioterapeuta em casa, ou muitas vezes com o motorista na porta, com sua babá, e ache que essa é a única realidade. Que bom que essa criança possa ter essas facilidades, mas não é a realidade com que a gente lida. Nossa realidade é a do café da manhã, do almoço, do lanche e, algumas vezes, do jantar.\r\n\r\nEntão, isso é uma coisa a ser refletida para que a gente não perca o parâmetro, porque esse foi um dos grandes debates da questão da cartilha: das pessoas que empreenderam aquela cartilha, uma, a Procuradora, tinha filho com deficiência, Síndrome de Down, e era uma pessoa, graças a Deus, abastada. Seu filho tinha dois anos e dispunha de um motorista que pudesse levá-lo. Então, é uma realidade absolutamente distinta. Que bom que nós temos no Rio de Janeiro uma escola como a Carolina Patrício. É uma referência como escola particular. Tenho amigos sem possibilidades que estudaram no Carolina Patrício, mas com bolsa. É exatamente o contrário: 10% com bolsa e o restante paga. E não paga pouco. A gente sabe disso. É o caso do filho da Dona Alice - está aqui o retrato dele. Que bom! Mas não é a nossa realidade. O nosso trabalho é voltado justamente para os 90% que não têm. Muitas vezes 99%. Na nossa cidade não são nem 90% - estou sendo boazinha. Eu não diria 100%, porque eu acho que não existe esse número contundente; sempre tem um caso ou outro que a gente pode estar destacando mais. Disse que 90%, sem medo de errar, precisam de uma APAE, uma Pestalozzi; senão, não têm onde serem atendidos. A sua família não tem, muitas das vezes, mais do que o atendimento, onde buscar o apoio. É um dado para o qual temos que estar, realmente, muito atentos. \r\n\r\nEssa novela que acabou foi um retrato: vimos ali uma pessoa que era bastante atuante, o caso do Jatobá, a partir de uma mãe, que era ignorante, uma mãe literalmente sem posses, enfim, todo espaço é importante. Acho que só abrir um espaço já é uma grande possibilidade. Agora, a gente não pode perder a possibilidade de utilizar esse espaço da melhor maneira possível. Só queria fazer esse adendo com relação à questão da novela.\r\n\r\nCom relação, hoje, ao que nós encontramos de dificuldades no nosso Estado do Rio de Janeiro, temos aqui - uma pena - um plenário como este que, realmente, não está lotado para uma discussão tão importante. Mas é exatamente o retrato do que a gente tem vivido. \r\n\r\nEu, como Federação, não consigo visitar todas as APAEs do Estado, porque não tenho dinheiro. Eu consegui ir a Pádua. Eu consegui ir a Miracema e Natividade. Não consegui ir a Varre-Sai. Veja bem, é uma realidade financeira. Todos nós somos Presidentes, somos atuantes, somos voluntários. Dedicamos parte das nossas vidas ao trabalho das APAEs e Pestalozzis. \r\n\r\nParticularmente, falando de mim - a Georgette e a Fernanda sabem disso -, eu me dedico integralmente. Abri mão da minha vida pessoal e particular para me dedicar e não consigo ir aos lugares; não consigo vivenciar todas as necessidades e experiências das APAEs do Estado. São somente sessenta e uma APAEs. Isso me angustia. No Norte e Noroeste, por exemplo, eu visitei as que eu pude visitar. Tive que priorizar as que tinham problema: São Fidelis, São Francisco do Itabapoana, Bom Jesus do Itabapoana - fui uma vez -, Natividade - fui uma vez. Não consegui rodar. Essa é uma dificuldade que a gente encontra aqui, perto de nós. Valença, eu nunca fui. Miguel Pereira, porque tenho que priorizar onde há problema. O dinheiro é pouco; a gente tem que priorizar onde o problema sinaliza. \r\n\r\nEnfim, isso é só para dizer que as APAEs não conseguem vir, as Pestalozzis não conseguem vir; senão, aqui estaria lotado, por quê? Porque eles não têm dinheiro. Ou eles vão usar R$ 100,00 para vir aqui, hoje, ou eles vão pegar aqueles R$ 100,00 e vão utilizar dentro da instituição, muitas vezes para poder pagar o café da manhã ou o almoço. É uma realidade. Não é brincadeira. Pode parecer pequena, mas é uma realidade.\r\n\r\nQuem já visitou APAE, como eu, a de São Francisco do Itabapoana, por exemplo, nossa senhora! Ou tem aquele dia ou não tem, porque é o IDH mais baixo deste Estado e um dos mais baixos deste país. \r\n\r\nE aí como é que a gente cobra isso? Como é que a gente ajuda? Busquei a FIA, no caso específico de São Francisco do Itabapoana. Infelizmente, eles têm que cumprir. Não puderam abrir o convênio para São Francisco, porque São Francisco não tinha documentação. Corremos atrás, buscamos, mas, infelizmente, mesmo assim, a gente não conseguiu, por quê? Porque não conseguimos atender as especificações: o Tribunal de Contas... Aí vêm as questões legais que nos empacam. Então, de 61 APAEs, nós temos 40 quem têm convênio com a FIA. Em 2003, nós éramos 23. Eu reputo isso como um avanço. Nós conseguimos crescer 17 APAEs com convênio. Maria Lúcia é uma pessoa completamente aberta os meus pedidos. Eu “encho o saco”, “encho a paciência” dela direto - a Fernanda sabe disso. Quando não acho a Maria Lúcia, eu acho a Fernanda: “Fernanda, estou precisando disso. Pelo amor de Deus, pede à professora. Fala com ela”. \r\n\r\nMas essa é uma realidade que a gente precisa mudar: o pires na mão. Não necessariamente o caso da FIA, mas é o pires na mão com relação ao Governo do Estado. Na Secretaria de Educação do Estado, não sei como é que a senhora consegue ser recebida; eu, particularmente, fui recebida uma única vez, com muito descaso, ao meu ver. Eu não estou ali para tomar café e beber água. Eu estou ali, porque estou precisando colocar algumas situações reais, de fato. Eu não estou indo ali para pedir alguma besteira; estou indo para pedir pelo cidadão em relação ao qual o Governo do Estado deveria cumprir o seu papel, e não cumpre. \r\n\r\nO Estado do Paraná, muito bem citado pela Dona Lizair, faz concurso público para os professores das APAEs. Isso feito pelo Estado. Isso é um avanço. Isso é visão. Isso é política pública voltada para a pessoa com deficiência, com seriedade, sem politicagem, sem brincadeira. Esse é posicionamento governamental. Isso é compreender que aquela pessoa é tão cidadã como qualquer um de nós e que, se existe uma escola pública que não tem uma classe especial e eu faço um concurso público para essa escola, para suprir esses professores na escola municipal ou estadual, eu, também, preciso ter professores para as APAEs, porque eu não atendo. Essas pessoas não têm essa visão.\r\n\r\nA SRA. LIZAIR GUARINO - Não é só para professor, não; é para Diretor, para professor de Educação Física. \r\n\r\nO Espírito Santo faz um convênio “guarda-chuva” para as APAEs e para todas as Pestalozzis. Eu tenho todos esses tipos de convênios. \r\n\r\nA SRA. TÂNIA SAMPAIO - Então, na verdade, o que nós temos, hoje, que fazer? Muito bem colocado pela Georgette, nós temos que nos unir. Temos que nos unir. Eu sempre digo isso em todas as APAEs a que eu vou, em todas as possibilidades que eu tenho, em reuniões que nós fazemos, sempre pondero isso. Nós precisamos unir as forças, dar as mãos, porque, senão, não conseguiremos nos mobilizar, não conseguiremos sensibilizar, porque também sensibilizar faz parte do nosso processo. Não tem aqui um apaeano e um pestalozziano que, por mais profissional que seja, não envolve o sentimento no que faz, porque, senão, não seria uma APAE, não seria uma Pestalozzi. Nós sabemos disso. Muitas vezes, a gente supre a necessidade do outro com uma dificuldade que o outro não consegue imagina. Eu sei disso. Eu me sinto altamente feliz quando eu consigo entrar numa APAE - não importa se uma APAE grande, se uma APAE pequena - e consigo ver dignidade no atendimento e consigo ver empenho no atendimento. Consigo ver aquela APAE crescendo. Aquela parede que foi pintada com toda a dificuldade por que passa aquela instituição, porque aquela parede pintada, também, é um prato de comida decente que está sendo dado e a dignidade... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Está presente a Deputada Alice Tamborindeguy, Presidente da Comissão de Educação.\r\n\r\nA SRA. TÂNIA SAMPAIO - Bom, então, quando a gente começa a falar das dificuldades, nós temos que levar em consideração... E aí discordo um pouco da Dona Lizair. Sou uma pessoa muito otimista. Eu não quero vislumbrar um futuro negro. Eu não consigo vislumbrar esse futuro negro. Eu penso que nós temos, sim, que buscar as melhores saídas e as melhores oportunidades para o nosso momento vivido, ou seja, são oitenta anos de Pestalozzi, cinqüenta e dois anos de movimento apaeano. Eu acho que nós temos uma história. Nós temos um gabarito. Nós temos a competência do serviço apresentado e executado que ninguém tem. Está todo mundo agora engatinhando para chegar lá. Esse poder é nosso. Esse poder é de cada uma das APAEs, de cada uma das Pestalozzis, de cada um dos profissionais que atua, atuou e continua atuando dentro do movimento da pessoa com deficiência mental. Isso, por enquanto, só nós temos, porque é o nosso papel: dividir a informação. É o nosso papel fazer com que o outro, a escola pública, a escola municipal, a escola estadual, aumente, sim, e inclua os nossos alunos com dignidade e respeito, porque é do que nós nunca vamos abrir mão. Eu costumo dizer que ninguém vai me obrigar a colocar o meu filho num colégio público, estadual ou municipal, se aquele colégio não oferecer a ele o que ele precisa de verdade. Então, se estiver oferecendo, que bom! Que bom se não precisássemos mais das APAEs e das Pestalozzis porque, assim, essa sociedade seria justa, igualitária, mas respeitando as diferenças. Mas nós estamos muito, mas muito longe disso. Por quê? Por que nós queremos? Não. Porque a sociedade é assim. Nós sabemos das dificuldades financeiras que os governos vivem e nós vivemos. Eles não têm, ainda, essa condição: imaginem, hoje, a APAE pegar os duzentos e quarenta e quatro mil alunos que ela tem no Brasil e jogar na rede pública?! Não existe essa possibilidade. Junta com o público da Pestalozzi, nossa! vai dar crise. Vai ter professor sendo internado, porque não vai ter condição. Eles não têm capacitação para isso. Isso não é uma brincadeira. Isso é uma coisa muito séria, muito séria.\r\n\r\nEntão, quando eu digo que não vejo um futuro negro... A Georgette vai ter oportunidade e a Deputada Alice, também, de conhecer o nosso atual Presidente da Federação Nacional, Eduardo Barbosa. Nós fizemos uma reunião agora em março, em Brasília, e foi tirada uma posição da Federação Nacional e de todo o corpo. Recebi ontem e vou estar passando para todas as APAEs. Já trouxe um para deixar para a senhora. Vou deixar um, também, para a Deputada que é Presidente da Comissão de Educação aqui da Alerj. \r\n\r\nNós nos posicionamos enquanto movimento apaeano junto à causa da inclusão educacional. Qual é a nossa visão? A nossa visão é a de que nós estamos aqui para ajudar. Nós estamos aqui para mostrar aquilo que nós sabemos fazer. Agora, todos têm que ter humildade, todos têm que ter a compreensão de que sempre temos alguma coisa para aprender, da mesma maneira o MEC. O MEC tem muito que aprender com relação à educação especial. A Dona Lizair sabe que é uma guerra, mas não existe essa humildade. \r\n\r\nNós temos alguns companheiros, como é o caso da Marilene, que hoje está na Federação Nacional. Nós temos pessoas realmente voltadas e interessadas, mas “uma andorinha só não faz verão”. Então, se nós todos, APAEs, Pestalozzis, tentamos - pelo menos desde que estou à frente da Federação; o meu contato com o Marcos é muito constante - fazer alguns eventos; aí, juntos, unidos para que a gente possa se aproximar com sentido de que a gente compreenda que nós estamos no mesmo “barco”, que nós precisamos “remar” no mesmo sentido, na mesma direção, porque aí a nossa “onda” vai virar meio que tsunami na vida das pessoas, porque nós somos absolutamente representativos. Nós temos uma força que muitas pessoas ainda não descobriram. \r\n\r\nÉ um momento em que nós temos que pensar: num Estado como o nosso, que tem 92 municípios, exisatem 61 APAEs e 28 Pestalozzis; muitos municípios têm APAEs e Pestalozzis, outros, não. Mas eu tenho certeza de que existem municípios neste Estado que não têm nem APAE nem Pestalozzi. Faço um convite às Deputadas presentes que visitem um município desse onde não tem APAE nem Pestalozzi e procurem saber onde estão as pessoas com deficiência mental. Talvez encontrem dentro de casa, amarrado ao pé da mesa - gosto sempre de falar isso porque é um fato, uma realidade. Onde tem APAE, a gente tira muita criança do pé da mesa; imaginem onde não tem! porque os municípios não cumprem seu papel, o poder público não cumpre seu papel, e nós entramos. Com todo o respeito à sua bagagem, que é muito maior do que a minha, não me permito vislumbrar um futuro negro porque sei que nosso trabalho ainda tem muito o que oferecer à sociedade, muito o que cumprir junto à pessoa com deficiência mental - tenho certeza disso.\r\n\r\nNo que vocês precisarem, a Federação está à disposição. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. LIZAIR GUARINO - Peço licença para dizer a você que não disse que não tínhamos futuro, mas que estamos passando por uma dificuldade muito grande. Não que a gente tenha futuro... Como é que a gente vai pegar essas crianças, levar tudo para o Palácio do Planalto lá... Combinei com o Eduardo... Deixar todo mundo ali. Quando fizerem isso, a gente vai levar todo mundo - eu e o Eduardo já combinamos isso tudinho...\r\n\r\nA SRA. TÂNIA SAMPAIO - Vamos todos nós...\r\n\r\nA SRA. LIZAIR GUARINO - Vamos todos levar lá, dar tudo de presente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Para o Presidente Lula dar aula para eles, né? (Risos)\r\n\r\nAlice, vou deixar você tomar mais ciência do que está acontecendo. Então, vou dar a palavra ao Sr. Marco, da Federação Estadual das Pestalozzis. Como o assunto é grande e acho que elas já falaram o suficiente, peço para a gente tentar resumir de alguma forma a fim de que outras pessoas possam falar. \r\n\r\nO SR. MARCO CASTILHO - Bom dia! Primeiramente, agradeço o convite da Comissão, na pessoa da Deputada Georgette Vidor, e também quero saudar porque, das 28 instituições que temos funcionando no Estado do Rio de Janeiro hoje, temos aqui sete municípios presentes. Obviamente que a Tânia muito bem lembrou das dificuldades de nossas instituições se fazerem presentes, não só neste espaço, que é de suma importância, mas também em outros momentos devido às dificuldades.\r\n\r\nEu queria somar a essa dificuldade de a gente ter a ausência de algumas de nossas instituições também a ausência dos Deputados desta Casa, o que muito me assusta. Numa audiência desse porte, na Casa deles, a gente conta com apenas duas Deputadas, salvo engano. A gente louva a iniciativa e lamenta muito a ausência dos Deputados, em particular aqueles que presidem as Comissões inter-setoriais da nossa área de atuação. Acho que isso é bastante complicado para nós.\r\n\r\nA Dra. Lizair e a Tânia já falaram bastante da importância do movimento pestalozziano e apaeano no Brasil. Eu estava aqui fazendo um cálculo e, somando a atuação dos dois movimentos, temos 130 anos de atuação na área, o que não é pouca coisa. Queremos lembrar também que o nosso segmento são as primeiras formas de organização da sociedade civil instituídas neste Brasil. Por isso, é importante que se reconheça o nosso trabalho.\r\n\r\nVou pegar um pouquinho as últimas falas da Tânia, que é o que o nosso presidente, Dr. Gastão Cozatti - e a gente justifica sua ausência porque tinha um outro compromisso -, sempre coloca: o ideal é que não precisasse ter nenhuma APAE, nenhuma Pestalozzi em município algum. Isso seria o significado real de que o governo estaria cumprindo seu papel. Mas, infelizmente, a gente sabe que a realidade não é essa.\r\n\r\nEu quero também lembrar que a Constituição nos garante a possibilidade da atuação, porém a regulamentação de todas as leis a que nossas entidades estão sujeitas vai dizer que nossas atuações são complementares. É importante que se reforce, nesta audiência, que a primazia do dever do atendimento à pessoa portadora de deficiência é do Estado, enquanto município, enquanto estado, enquanto União; a primazia é dele. O dever é de todos, mas a primazia é do poder público. E nós existimos na ausência do poder público nessa atuação.\r\n\r\nSe nós pegarmos todos os nossos atendidos - e não precisamos ir no somatório de Federação, de União -, ficando só aqui no Rio de Janeiro, se somarmos os mais de cem mil atendimentos que as Pestalozzis oferecem com os tantos outros que as APAEs oferecem, com certeza o Governo Estadual não terá capacidade, não terá infra-estrutura para fazer esse atendimento acontecer. \r\n\r\nEntão, é importante, para além do reconhecimento das nossas atuações, das nossas atividades, inclusive atuações com qualificação, a gente dizer que o Estado tem se omitido muito na sua parcela de responsabilidade, nesse setor. E a gente coloca o Estado como um todo. Vamos nos lembrar que o processo de descentralização político-administrativa é muito recente. Nós tivemos uma mudança na Constituição de 88 para cá. Então, os próprios municípios ainda têm aprendido a como lidar com a coisa pública quando, na verdade, nós temos uma experiência de anos dentro de um atendimento que é público. Então, é importante que a gente tenha a clareza dessa nossa atuação. \r\n\r\nEu gosto muito de ressaltar todas as vezes que a gente está trabalhando em conjunto. A Tânia já citou algumas ações que a gente tem feito em conjunto, a exemplo das duas Federações Nacionais, APAEs e Pestalozzis, de estarem trabalhando algumas ações em conjunto, aqui no Estado do Rio de Janeiro. A Federação das Pestalozzis tem pouco tempo - a gente completa esse ano 3 anos de vida - mas, em pouco tempo, a gente já conseguiu realizar alguns feitos que, talvez, o Estado, com certeza, precisasse, dessa unidade, principalmente, das nossas instituições, tanto as APAEs quanto as Pestalozzis. \r\n\r\nE, Deputada, o nosso dizer hoje, para as nossas instituições, é exatamente esse com que a senhora iniciou: sair do pires na mão, embora tendo a consciência de que devemos exigir do poder público a sua parcela de responsabilidade. \r\n\r\nEntão, esse tem sido o nosso trabalho hoje, em nível de Federação Estadual das Pestalozzis aqui no Rio de Janeiro: fazer com quer as instituições consigam manter a sua maior autonomia possível, buscando, para isso, outras áreas de captação de recursos que não sejam aquelas vinculadas, minimamente, aos convênios, que a bem da verdade não mantêm os nossos atendimentos. \r\n\r\nAno passado nós fizemos um seminário de Política Pública, de Gestão Pública-Privada, em parceria inclusive com as APAEs, e pudemos apresentar o quadro, em 2005, onde nós diagnosticamos que o Estado, enquanto município, estado e União, apresentava timidamente algo em torno de 40% do financiamento das nossas ações. Significa dizer que aproximadamente 60% das nossas ações são custeadas pelos próprios trabalhos que nós realizamos, quer seja através desses que a senhora observou - bingos, eventos, campanhas, quadro de associados, enfim, formas que a gente vem buscando para captar recursos, no sentido de fazer com que as nossas ações aconteçam...\r\n\r\nPenso ser importante, aproveitando aqui a presença de uma representante da FIA... Sem nenhuma sombra de dúvida, hoje, é a única entidade governamental, é o único órgão governamental que vem, ainda que timidamente, financiando alguma ação, dentro do nosso segmento. Apesar dos atrasos, como bem disse a Tânia, apesar das dificuldades que a gente tem para conseguir novas parcerias, novas relações, é a única forma, é o único instrumento que o Estado vem apresentando para as nossas instituições.\r\n\r\nE, aí, a gente se pergunta, onde vamos parar? Onde vamos parar com essa situação? E eu vejo, Deputada, que essa é uma ação que não pode ser exclusivamente ou unicamente da sua Comissão; é uma ação que tem que ser conjunta, porque cabe também a esta Casa Legislativa - não vamos esquecer isso - fiscalizar o papel do Estado. É importante que essa Casa busque sempre cobrar do Governo, do gestor do Estado, qual é a sua responsabilidade de atuação no nosso segmento. É importante que a gente diga isso. A gente tem que estar lá. Nos nossos municípios... A Dra. Lizair anda meio revoltada com essa questão de Conselhos, em particular com o Conselho Nacional de Assistência Social, e a gente, vez por outra, diz que, apesar disso, é importante que as nossas instituições também estejam presentes nos mecanismos de controle social, lá nos nossos municípios de base, ajudando também não só na fiscalização, mas também com propostas alternativas, no que se refere a esses poderes públicos, tanto em nível de município quanto de estado. E nós temos cumprido bastante bem esse papel, através da nossa representação. Hoje, no movimento pestalozziano, 80% das Pestalozzis do Estado do Rio de Janeiro estão inseridas em algum Conselho Municipal. Estão inseridas em alguma forma de controle de política pública.\r\n\r\nEntão, isso é importante, porque se nós, mesmo estando lá, encontramos dificuldades que ora se fazem presentes, imaginem se nós não estivermos. Então, eu quero fazer coro aqui com a Tânia e dizer que, apesar de a gente estar muito decepcionado com esse sistema de controle social, é importante que a gente permaneça nele, que a gente continue nele. Eu acho que é um pouco por aí. A gente se coloca à disposição. A plenária vai ter sua possibilidade de estar falando. Mais uma vez agradeço essa oportunidade e digo para a senhora, Deputada, que a senhora ainda não foi a nossa instituição, que está sediada em Magé; já falei com sua assessoria na semana passada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Já marquei, mas não consegui.\r\n\r\nO SR. MARCO CASTILHO - Isso, faça esse agendamento. Teremos um prazer imenso em recebê-la, assim como as demais comissões que permeiam nossa linha de atuação. Deputada, a Federação Estadual das Pestalozzi está atenta a todas essas questões que envolvem o poder público estadual aqui no Rio de Janeiro. Da mesma forma como a senhora procura a nossa parceria, na luta pela causa de defesa da pessoa com deficiência, a gente também está aqui para dizer para a senhora que nós estamos dispostos não só a colaborar mas, também, principalmente, de cobrar uma atuação mais presente no que se refere ao poder público estadual na nossa área. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Obrigada. Quanto à presença dos Deputados, todos os Deputados recebem os convites. Mas cada um tem uma atuação numa área e fazem suas audiências públicas. Mas todos recebem os convites. Agora, infelizmente, a comissão é composta de cinco pessoas, mais os suplentes que não participam. Então, ainda está aquela coisa de eu sozinha; a Deputada Alice sempre está presente todas as vezes que se faz uma audiência pública; ela participa e é muito importante porque, ela, sendo da Educação, é uma área que está muito ligada a todos os trabalhos da questão da deficiência. Quando eu propus ao presidente Jorge Picciani a criação da comissão permanente, foi exatamente porque eu me sentia fragilizada, dividindo, em todas as comissões, a questão da deficiência. Então, o fato de termos conseguido fazer uma comissão permanente em defesa da pessoa com deficiência deu uma outra imagem a essa questão e nós conseguimos, através disso, o 0800... Depois, no final, eu vou dar um resumo do que essa comissão já fez e eu acho que foi um passo importante mas não é tão significativo porque nós precisamos de uma representação, pelo menos de número maior, para realmente estarmos à frente de todas essas reivindicações que vocês colocam.\r\n\r\nEu queria passar para a representante da FIA, Sra. Fernanda, mas já com duas perguntas: por que os atrasos e por que não se abrem mais os convênios? Nós temos o caso da APAE de Sapucaia, que deu toda a documentação, e o que a gente percebeu é que não havia mais possibilidade de verbas. Então, eu só queria saber como é que a gente faz para que essas entidades, que estão precisando desse convênio, como é que elas podem fazer para ter oportunidade de ter o convênio porque aqui mesmo foi citado que é a única forma de o Estado conseguir um repasse de verba. \r\n\r\nDepois, então, a Deputada Alice.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA VIEIRA - Bom dia a todos. Obrigada Deputada, pelo convite. Bom, já vou engrenar respondendo suas perguntas. Uma coisa que me surpreendeu quando eu comecei a trabalhar na FIA - já trabalhava com o portador de deficiência mas tinha sido a minha primeira experiência em gestão pública -, o que me chamou atenção é que tudo no governo, no sistema público, você só responde a partir de uma demanda - isso em todas as instâncias. A partir do momento em que aquela instância é implicada, ela responde àquela atuação.\r\n\r\nSeguindo o pensamento da Tânia de que as instituições devem se organizar, devem estar se unindo e reivindicando de forma conjunta, eu acho que é isso que está faltando para estar sanando todas essas questões de atraso, de liberação orçamentária para novos convênios, de regularização, aumento de per capita, todas essas demandas.\r\n\r\nEu, representando a Professora Maria Lúcia, presidente da FIA, vou estar dando justamente a explicação que em todos os programas da FIA nós damos. \r\n\r\nCada programa da Fundação tem uma determinada cota, um determinado orçamento destinado àquelas ações. E sempre se traba lhou a partir de uma determinada demanda. E de alguns tempos para cá, graças à qualificação técnica de todas essas instituições, não só APAEs e Pestalozzis, como todas as outras instituições de habilitação, reabilitação, educação de pessoas com deficiência, a demanda tem crescido enormemente. Como a Tânia lembrou, eram 23 APAEs e agora são 40. Quando eu entrei no programa eram menos de 30 municípios atingidos com esse programa de atenção aos portadores de deficiência e hoje em dia são 57. Então, isso deu um salto muito grande e esse orçamento ficou congelado. Até por uma questão mesmo de regulamentação do próprio governo do estado, isso não foi mexido. E acho que existe pouca implicação, não nas intenções individuais de cada instituição, mas num grande movimento realmente que reivindique. Eu acho que isso acaba pegando muito o ranço de um processo cultural, de um processo social, de que a pessoa com deficiência ainda é vista com os olhos, com ares ainda pouco favoráveis. E ainda tem esse histórico de trabalho com pires na mão, porque há poucos anos, de cerca de 10 anos para cá, é que as instituições realmente vêm tendo uma sustentabilidade técnica, científica, para poderem estar se organizando, montando projetos, projetos bem embasados para poderem estar captando também esses recursos. \r\n\r\nComo a Tânia lembrou, não é só São Francisco do Itabapoana que não tem essa documentação, que é uma documentação mínima exigida para conveniamento com a Fundação. Existem muitas instituições assim. E algumas que mantêm convênio, ainda precisam estar passando por um processo de solidificação técnica muito grande, porque não têm acesso, seja por falta de recursos, seja deficiência no que diz respeito à qualificação desses profissionais próximos às suas instituições. Isso a gente vê muito no próprio norte, noroeste do Estado. A gente tem poucas instituições que têm essas especializações. E é um trabalho caro! A gente sabe que qualquer curso, qualquer pós, qualquer mestrado é muito caro...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Eu queria fazer duas colocações: a primeira é que eu acho que, se isso é difícil, as instituições não estão preparadas, e o governo sente a necessidade de que essas instituições sejam preparadas, acho que isso tinha que vir do governo: preparar as instituições exatamente para poderem atender a todas essas necessidades. \r\n\r\nE a outra coisa que eu acho é que sem a documentação não pode ser feito. Mas é obrigação do governo estar à frente de toda a educação da pessoa com deficiência. Por exemplo, o caso de Sapucaí, que tem toda a documentação lá, mas não tem orçamento. Então, como se faz? Quem é responsável por essas pessoas? Na realidade o governo tem que arranjar uma saída para essas questões. Se não está previsto no orçamento, onde se vê a retirada de tantas verbas de um lugar para outro, para se fazer várias coisas... Então, eu acho que essa questão: “Ah, não está inserida”, “Aumentamos de 23 para 40”, mas na realidade nós temos que... Eu, no meu entendimento, o fundo tem que absorver todas elas. Quer dizer, não estar achando que o fato de estar crescendo está fazendo... Porque ainda há um sem número...\r\n\r\nA SRA. FERNANDA VIEIRA- Não. Eu acho que é o meio do caminho... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - ...porque ainda há um sem número de entidades que não estão sendo absorvidas. \r\n\r\nA SRA. FERNANDA VIEIRA- Não só Sapucaia, que está nessa situação. Rio das Ostras, Macaé...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Não. Eu estou citando essa porque essa foi que me solicitou.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA VIEIRA - Há Pestalozzis incontáveis que também estão pleiteando...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - O que me preocupa é exatamente que, se não há verba, não há orçamento, o que vai ser desses locais que só têm esse único recurso do Estado?\r\n\r\nA SRA FERNANDA VIEIRA - O que eu quis colocar é que existe um crescente. Se houve esse aumento, é porque está tendo esse movimento. Infelizmente, por uma questão administrativa, essa questão orçamentária, realmente, no governo do Estado anda tão acirrado o destino desses recursos públicos, que a gente não consegue capitanear essas instituições de uma só vez ou com uma velocidade maior. O que eu quis colocar é que aos poucos isso vem sendo feito. \r\n\r\nQuanto à questão de qualificação e capacitação - não sei se a senhora conhece a estrutura da Fundação; ela é dividida em regiões, em pólos de articulação regional -, infelizmente, a nossa equipe é muito pequena. Eu, por exemplo, estou na gerência desse programa e sou só eu na gerência; eu conto com a equipe desses pólos de articulação. A gente costuma estar organizando pequenos seminários. Começou-se de uma forma tímida em algumas regiões, e hoje em dia a gente já tem esse trabalho bem sistematizado, valorizando, capacitando, promovendo essa articulação, não só entre essas instituições como entre outras instâncias que também estão vinculadas ao atendimento ao portador de deficiência, porque a gente tem instâncias como Juizados, Ministérios Públicos, Conselhos Tutelares, Secretarias de Educação e Saúde e que não têm a menor ciência desse trabalho que é feito dentro dessas instituições, que determinam, órgãos judiciais, muitas vezes, o atendimento desconhecendo completamente qual o propósito daquele atendimento. \r\n\r\nEntão, a FIA está trabalhando justamente para estar também conscientizando essas outras instâncias de como funciona o trabalho dentro de uma APAE, dentro de uma Pestalozzi, de que existe um público alvo que é bem definido. Porque as pessoas, quando você fala pessoa com deficiência, pegam um grande saco de gatos. Ele não quer saber se a pessoa tem Síndrome de Down ou se ela é deficiente auditiva. Ele fala de portadores de deficiência. Então, nesse grande saco de gatos, você não tem uma especificação. E quando a instância jurídica determina o atendimento, ela não está preocupada com isso. E a gente tem que mudar essa mentalidade. Essa é uma preocupação muito grande da Fundação de estar também mostrando isso, até como falei anteriormente, em relação a esse ranço cultural de como que se desenvolve esse trabalho com portadores de deficiência. \r\n\r\nAcho que é uma questão, como a Tânia falou, de conscientização social mesmo. Quem são essas pessoas? De que forma? É boa essa vinculação na mídia, na TV. Mas falar de Síndrome de Down, falar do deficiente visual... E aqueles neuropatas, severos, muitas vezes acamados. Como a gente pode estar dando conta desse atendimento? As pessoas desconhecem. Com esse trabalho de conscientização a gente tem se preocupado bastante. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Eu não deixo de tirar o valor, não. Eu não acredito que o governo consiga ser responsável por tudo. Até porque implica a questão da família. Implica uma série de outras situações que a gente sabe, quem dera que o nosso país pudesse estar arcando com todas essas necessidades. Mas acho também que existe o mínimo de compromisso que o governo tem que ter. E eu vejo, claro, que houve uma melhora, mas não consigo olhar desse prisma. Não consigo olhar: “Ah, que bom que houve uma melhora”. Temos que estar com todos os nossos deficientes atendidos no Estado. Esse é o meu entendimento. Posso até entender que vocês estão com um número muito pequeno de pessoas, que o orçamento não é adequado, tal. Mas é por isso, Lizair, Tânia, Marco, que eu acho que o movimento é tão grandioso e pode modificar essa situação, desde que haja essa representatividade, desde que haja esse movimento, para provar não só o Estado, mas também aos municípios que eles não estão cumprindo com o direito constitucional do cidadão.\r\n\r\nEntão, isso é ponto para que a gente provoque uma mudança nessa situação, e não o Governo, de repente, achar que está fazendo muito porque tinha vinte e três e está com quarenta. Não. Enquanto ele não estiver com todas essas questões de deficiência resolvidas, o muito que ele está fazendo ainda é muito pouco. \r\n\r\nVou passar a palavra para a Deputada e, depois, voltamos. \r\n\r\nO SR. MARCO CASTILHO - Só um aparte no que se refere tanto à fala da Fernanda quanto a de V. Exa. no seguinte sentido: o que temos observado é que, na verdade, quando o Estado vai tratar, no seu Orçamento, de determinadas áreas de atuação - e aí especificamente a nossa área -, o segmento é visto como gasto e não como investimento. \r\n\r\nEntão, esse é um dos primeiros grandes equívocos que observamos na construção do Orçamento. E ainda, uma vez construído, o que temos observado - e aí não sei qual é a política de distribuição de recursos, vamos citar especificamente na FIA -, que o próprio Estado, com o seu Tesouro, na execução do recurso, também passa por uma questão de vontade política. \r\n\r\nPorque não é meramente uma questão de documentos. Temos, por exemplo, no nosso segmento, três instituições que no ano passado conseguiram convênio com a FIA - e a que eu administro é uma delas -, que foi um período de cinco meses apenas. Ela tinha toda documentação, tem; atendeu plenamente ao período estabelecido; até hoje não recebeu o mês de dezembro, quando já sabemos que outras instituições já estão com o recebimento efetivo de 2006, janeiro e fevereiro. No entanto, Saquarema e Magé não receberam o mês de dezembro ainda. \r\n\r\nEntão, há alguma coisa em nível gerencial e de vontade política que passam nessa área de gerenciamento de recursos. Então, a questão não é simplesmente burocrática, de documentação. Acho que a coisa vai para além disso. \r\n\r\nA SRA. FERNANDA VIEIRA - Com relação a essa questão das instituições que assinaram convênio durante esses cinco meses, além dessas duas Pestalozzis, ainda tinha cerca de duas ou três instituições. \r\n\r\nTinha sido negociada uma sobra do recurso orçamentário e aí foi feita essa proposta e algumas instituições aceitaram. a Profa. Maria Lúcia disse que existe essa intenção de poder dar continuidade e está só no aguardo de disponibilização orçamentária.\r\n\r\nInfelizmente, essa questão de Orçamento vai para além de uma discussão muito mais complexa e que vincula, inclusive, essa questão da mobilização da tramitação dos recursos do próprio Tesouro do Estado, porque é quem efetiva justamente esses pagamentos, até com relação à questão dos atrasos. \r\n\r\nExiste todo o procedimento administrativo-financeiro da própria Fundação e isso fica num aguardo da disponibilização do Tesouro. Infelizmente, existem alguns procedimentos dos quais eu não tenho como dar conta, porque diz respeito a essa parte financeira do Governo do Estado, que atrasa realmente muitos recursos, não só da FIA, como de outras instâncias do Estado. \r\n\r\nIsso, realmente, acaba não só inviabilizando futuras parcerias, como também atrapalhando muito o desempenho das próprias instituições que já mantêm convênio. Isso é realmente um problema gerencial do Governo... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Difícil. \r\n\r\nA SRA. FERNANDA VIEIRA- É. Muito difícil. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - É difícil para vocês terem que defender esse Governo. Em todo caso, obrigada, Fernanda. \r\n\r\nCom a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Boa tarde a todos, Georgette, Tânia, o pessoal da Pestalozzi Nacional, do Rio de Janeiro, a doutora representante da FIA, todos os representantes da Apae. \r\n\r\nEu começaria dizendo que realmente o que me traz aqui é, em primeiro lugar, esse tema, que me toca muito e me sensibiliza muito. E também porque hoje eu estou como presidente da Comissão de Educação. Então, eu me senti na obrigação de vir até aqui. \r\n\r\nGostaria de em primeiro lugar prestar a minha solidariedade, meu apoio, e me colocar à disposição da presidente da Comissão, a Deputada Georgette. Apesar de todos os membros da Comissão não estarem aqui, vocês podem ter certeza de que ela vale por dez, porque ela é uma lutadora, extremamente bem intencionada e acredita no que faz.\r\n\r\nEntão, Georgette, a minha vinda aqui, principalmente, é para me colocar a sua disposição enquanto presidente de uma Comissão da Casa e dizer: o que eu tenho que fazer? Onde é que eu tenho que ir? Que movimento eu tenho que fazer? Eu me coloco à disposição para ser mais uma nessa luta, para fazer coro, para fazer voz em torno dessa situação insustentável. Porque realmente é muito difícil: atrasam os pagamentos; é uma situação insustentável. \r\n\r\nEsse Governo está deixando muito a desejar. O pessoal da educação, mais genericamente, o funcionário público de um modo geral não recebe reajuste salarial há mais de 10 anos. Amanhã vai entrar uma mensagem aqui na Casa para eles retirarem mais uma parcela para a questão da aposentadoria, para se adequar à emenda do Governo Federal que tem que repassar para os estados. Então, vocês vejam só a calamidade. Além de não darem um tostão de reajuste, nem conforme manda a Constituição: anualmente, pela inflação, ainda amanhã vai ser votada aqui na Casa uma retirada de parcela para o fundo da aposentadoria no Estado. Quer dizer, não se repõe nada e ainda se tira. Você paga quase 30% de imposto de renda e amanhã ainda vão tirar 11% para a questão da aposentadoria do fundo aqui do Estado. \r\n\r\nO piso do professor é de R$ 431,00. Isso é uma brincadeira. A inclusão dos alunos especiais, não tem treinamento para isso, os professores não são treinados, não são reciclados. As escolas, a maioria deixa a desejar porque a estrutura física não é compatível. Eu fiz um requerimento de informações para o Secretário de Educação, porque eu quero saber quantas escolas ele construiu. Porque pelo que eu sei as escolas são alugadas. Alugam os espaços. Aí mudam-se os governos. O outro tem uma outra teoria; daí não quer mais alugar aquele espaço e fecha. Quer dizer, não é uma coisa que realmente seja construída. \r\n\r\nO companheiro da mesa, Marco, falou da questão de vontade política. Eu vou mais além. Eu acho que não basta vontade política. Porque às vezes você tem até vontade política, mas você não tem capacidade de fazer com que realmente isso se efetive.\r\n\r\nAgora eu vou dar aqui um testemunho de uma pessoa que eu conheci da Apae, a Ângela Barroso, que estava lá na sua posse. Ela é da Apae de Búzios. Comentando comigo, disse que conseguiu uma verba na Petrobrás - não sei como - e fez uma piscina para o pessoal da Apae de Búzios. Conseguiu uma Kombi num programa de televisão, num Faustão, num negócio da Luma de Oliveira, e foi um sucesso total. E ela me falou que a Kombi é usada para pegar as pessoas para irem à Apae. Então, é uma pessoa que, no meio dessa adversidade toda, também dá de si, também corre atrás para ver o que pode conseguir. \r\n\r\nNo Estado, só para finalizar minha fala, o bê-á-bá, o arroz com feijão, o básico, o básico, não é feito. A prioridade não é a educação; a prioridade não é a saúde; a prioridade não são as Apaes e as Pestalozzis. Então, o que é prioridade? Porque o arroz com feijão, o bê-á-bá a gente não vê. É uma pena. É lamentável que você não veja isso prosperar, que você não veja investimentos para que o aluno tenha uma educação de qualidade, uma educação melhor, que o professor fique motivado, estimulado. O que a gente vê é exatamente o contrário: é greve, é um servidor triste, chateado, ganhando salários incompatíveis com a sua atuação. É isso que a gente vê. \r\n\r\nPor outro lado, é extremamente frustrante você ver isso e não poder mudar, realmente, essa situação. Isso depende de gestão de Estado. Mas eu acho que se cada um fizer a sua parte, se a Georgette fizer a sua parte na Comissão, se o pessoal das Pestalozzis e das APAEs se organizar, se eu, também, lutar pela questão da Educação, participando dos movimentos, chamando a atenção para esse tema; dando luz para esse tema; abraçando esse tema; enfim, se cada um chamar a atenção dos temas em pauta, eu acho que a gente consegue melhorar um pouco essa situação. \r\n\r\nEu vim aqui trazer o meu abraço. Sou um soldado aqui. Estou às ordens. Você me diz o que a gente tem que fazer e tentarei. Sou mais uma, junto com você e vocês que estão aqui presentes, para abraçar esta causa.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Obrigada, Deputada.\r\n\r\nQueria chamar à mesa o Vereador Márcio Pacheco, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e passar a palavra para ele para finalizarmos essa etapa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Uma boa-tarde a todos. \r\n\r\nQuero cumprimentar a Deputada Georgette, parabenizando-a por esta iniciativa, estendendo os meus cumprimentos a todos os participantes desta mesa. Sinto-me muito feliz em estar aqui. \r\n\r\nNa realidade, é um desejo do Parlamento do Rio que esse assunto seja profundamente debatido. Eu sou Presidente da Comissão do Direito da Pessoa com Deficiência, na Câmara Municipal. Assumi recentemente. Então, tenho alegria de enfrentar esse que tem sido um grande desafio. Desde a nossa posse nesse nosso trabalho já enfrentamos muitos desafios. Graças a Deus muitos dos desafios que a gente tem enfrentado nesse pouco tempo já vencemos, muitas batalhas. Vai fazer parte do nosso debate. \r\n\r\nPeço desculpas pelo meu atraso: estava visitando, nesse exato momento, uma instituição, porque iremos realizar também uma audiência, no dia 02, na Câmara. Faço questão da presença da presidente desta Comissão da Alerj, Deputada Georgette Vidor. \r\n\r\nNós temos que desempenhar um papel em conjunto - esse é o nosso caminho: o Parlamento tem que caminhar unido tanto ao município quanto ao Estado. O poder público, de um modo geral, tem que se comprometer cada vez mais com as entidades filantrópicas para desempenhar um papel importante para a sociedade. É nosso dever. É nossa obrigação.\r\n\r\nEstive em visita à APAE-Rio. O Superintendente da APAE-Rio, Jorge Cury, e o Presidente me encaminharam. Esse foi o papel principal. Nós recebemos um relatório. Eu como presidente da comissão queria notificar a toda a mesa. O relatório é uma perícia operacional administrativa de uma gestão da APAE do Rio nos anos de 2001 a 2005. Essa perícia, não me cabe como legislador ou mesmo como parlamentar julgar os apontamentos ali colocados. Foi uma perícia feita por uma empresa, uma auditoria contratada, ao nosso ver, com o seguinte intuito: esclarecer à luz da gestão anterior o porquê da APAE do Rio de Janeiro estar na situação em que se encontra hoje. Por que a APAE, hoje, passa por problemas graves no âmbito financeiro? Esse era o objetivo.\r\n\r\nDe posse de um documento importante como esse, em que vemos uma série de irregularidades, não nos cabe fazer um pré-julgamento. Então, o que fizemos enquanto comissão? Pela Comissão, encaminhamos ao Ministério Público imediatamente. Fizemos uma representação ao Ministério Público, encaminhando essa perícia operacional. E ela será devidamente investigada. É importante que isso seja dito. \r\n\r\nElogio aqui a coragem dessa nova administração. E digo que o nosso objetivo é defender a APAE, é defender a credibilidade do nome de uma instituição que luta há mais de 50 anos não somente por aqueles alunos que lá estão, mas por todas as outras entidades que tratam desse segmento. São 52 anos de serviço à comunidade.\r\n\r\nEntão, a intenção da Comissão, em primeiro lugar, é defender a seriedade do nome da APAE, que não pode ser prejudicada por conta de uma administração de A, de B ou de C. Isso é ponto.\r\n\r\nEntão, quero elogiar a coragem dessa nova administração que, a partir do momento que apresenta um relatório como esse, também se expõe. Ninguém apresenta um relatório desse sem realmente querer que sejam esclarecidos os fatos. \r\n\r\nJá está no Ministério Público. Não tem como se discutir mais. Esse é o primeiro ponto, que é a questão do Rio de Janeiro. É a APAE do Rio. E é claro, nós estamos tratando aqui do âmbito estadual. Por isso, Deputada, enfatizo a importância da Alerj nesse sentido, que vai trabalhar, junto com a Deputada Alice Tamborindeguy, junto com os outros deputados da Casa, a questão estadual. E nós do município temos na APAE do município um exemplo para o Brasil inteiro, porque é pioneira no seu trabalho.\r\n\r\nO segundo passo, então, foi um contato com o Secretário de Saúde do Município, o qual precisa nos garantir uma série de atitudes para que seja devolvido à APAE o serviço do teste do pezinho, que, por conta da gestão plena da Saúde, hoje, existindo uma série de questões burocráticas, administrativas - e por que não dizer políticas? - ela já não realiza mais. Hoje a APAE passa pelo que passa porque já não presta os serviços que antes prestava, o exame do pezinho. Eu pediria que depois, até, a Deputada pudesse discutir com mais detalhes esse assunto.\r\n\r\nQuebra A problemática é que a APAE deixou de prestar uma série de serviços que prestava com excelência há 52 anos, porque a política mudou. A política mudou. A política, a gestão mudou. E, portanto, se retirou da APAE a competência de prestar certos serviços que antes prestava. Então, a demanda cai. E, por isso, a APAE passa pelo que tem passado. Esse é um dos problemas.\r\n\r\nEntão, a nossa luta tem sido de duas maneiras: em primeiro lugar, a denúncia. Não podemos deixar que isso permaneça. Em segundo lugar: a busca da solução. Não só o reajuste dos convênios; que também não cabe ao município. Você não pode rever os convênios. Não é só o município. Há oito anos que, não só a APAE do Rio, mas todos aqueles que recebem repasse federal, o convênio não é reajustado... \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE.)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Há dez anos? Muito obrigado.\r\n\r\nEntão, a luta pode partir do município para o Brasil inteiro. Essa é uma questão. Mas, em segundo plano, convoco a luta do Estado também. A prestação de serviço da APAE caiu. Por quê? Por mudança de política burocrática e não por falta de excelência ao atendimento. Isso é importante dizer.\r\n\r\nEntão, a nossa luta vai ser essa: buscar junto à Secretaria de Saúde... A audiência pública do município será no dia 10 de maio, no plenário da Câmara Municipal. Estão convocados a Secretaria de Assistência Social, a Secretaria de Saúde, todos aqueles que podem nos dar respostas concretas a respeito da mudança da política pública de assistência à APAE. Por quê? É isso que nós vamos buscar.\r\n\r\nQuero colocar, desde já, a Comissão à disposição de todos que aqui estão, agradecer pelo convite e agradecer principalmente a todos que compõem essa Mesa pela luta, não só da APAE. \r\n\r\nQuero só citar como exemplo da importância da APAE: toda vez que a Prefeitura pagou o convênio com a APAE, ela foi obrigada a pagar a todas instituições em atraso, porque a APAE é referência. Isso é um ponto. Isso é concreto. Todas as instituições receberam porque a APAE recebeu.\r\n\r\nEntão, quero lembrar a nossa luta, agradecer mais uma vez, Deputada, e me colocar à disposição de vocês na Comissão de Direito da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Obrigado, vereador. Eu queria - antes de passar a palavra para a Tânia, que tem algo a dizer sobre a fala do vereador -, dizer que a Comissão Permanente de Defesa da Pessoa com Deficiência da Câmara de Vereadores aconteceu a partir da criação da nossa comissão. Foi um exemplo que nós demos e é um exemplo para todo o Brasil, porque a nossa comissão é a primeira de todo este país nas assembléias legislativas. E fico muito feliz da nossa capital ter feito também a sua comissão.\r\n\r\nVou passar a palavra para a Tânia, para dar um aparte sobre a fala. \r\n\r\nA SRA. TÂNIA SAMPAIO - Quero cumprimentar o Vereador Márcio. Na verdade, hoje, minha secretária estaria fazendo um contato com seu gabinete. Eu gostaria de conversar pessoalmente com o senhor depois.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Vai ser um prazer.\r\n\r\nA SRA. TÂNIA SAMPAIO - Então, estaremos marcando.\r\n\r\nCom relação à questão da APAE-Rio, não houve uma abordagem anterior porque não cabia, mas, como foi abordado agora pelo vereador, penso que é importante que a Federação se posicione. A questão da APAE-Rio, estão aqui presentes conselheiros que estiveram participando, já à frente disso, em outros momentos. Há cerca de dois anos estamos acompanhando isso muito de perto. Todo o crescer das dificuldades da APAE-Rio desde dois anos atrás, quando eles iniciaram e algumas coisas começaram a ser sinalizadas lá dentro, a partir daquela diretoria, então, mais três anos, tentamos estar o mais próximo possível dos problemas. Evidentemente, temos nossos limites. Temos que respeitar a hierarquia da instituição APAE, a hierarquia da APAE-Rio, da mesma maneira como a Federação pretende que seja respeitada a sua hierarquia. \r\n\r\nDesde que nos foi sinalizado - inclusive a pessoa que sinalizou está aqui presente; fiquei um ano em contato com essa pessoa por telefone, que conseguia me manter informada -, a partir daí, fomos buscando soluções. Fizemos inúmeras reuniões, apesar da resistência da diretoria à época. Tenho que agradecer à D. Lizair, que ligou para a Federação e disse: “Eu não o conheço, como você não me conhece. Mas está acontecendo alguma coisa na APAE que vai, daqui a pouco, acabar com a instituição”. \r\n\r\nAcabar com a instituição, nós não podemos permitir porque é a nossa referência, o nosso início, a nossa história. Não vamos permitir que isso aconteça. Então, guardadas as proporções, D. Lizair, acho que este momento é o momento de eu agradecer à senhora de público, porque, naquele momento, nós começamos a ter uma federação que conseguiu estar entrando na APAE, apesar da resistência daquele diretoria. E o Jorge, que está aqui presente, sabe das dificuldades que enfrentamos, para fazer algumas reuniões lá dentro. A gente está aqui colocando isso muito pessoalmente, porque estamos entre amigos. De forma que as reuniões eram marcadas em horários que dificultavam - por exemplo, a Aparecida vinha lá de Miracema; uma reunião marcada às seis horas da tarde era para dificultar o retorno dessa pessoa. \r\n\r\nEntão, tentamos assistir e ficar muito próximos desse problema, mas não podíamos ir além das nossas pernas, porque ali existia uma diretoria, existia um conselho que era - não vou dizer conivente, porque essa não é a palavra -, mas que assinava em baixo de tudo que ali acontecia. \r\n\r\nPassados os anos entrou uma gestão - e eu tenho, realmente, que corroborar as palavras do nosso vereador - corajosa. Corajosa porque instituiu, implementou aquela auditoria, não teve medo de se expor, no sentido de mostrar a quantas andava aquela situação. E a auditoria acabou de sair, tem um mês e pouquinho, saiu do forno quentinha; nós recebemos. O passo foi dado; o Ministério Público está atuando. Estou em contato com um outro escritório de advocacia, em paralelo a isso, para ver de que maneira a Federação, enquanto instituição constituída, pode agir em paralelo ao que vai acontecer no Ministério Público. \r\n\r\nPenso que esse é o nosso papel. E é exemplar. O que vai acontecer na APAE-Rio de Janeiro é exemplar, não só para as APAEs do Estado do Rio de Janeiro, mas para as APAEs do país, porque temos muitos trabalhos bons - graças a Deus -, mas também temos trabalhos ruins. O Rio de Janeiro será exemplo de responsabilidade. Se sair daí responsabilizado quem realmente é, como tem de ser, eu penso que todo mundo vai pensar duas vezes antes de tentar fazer alguma coisa que não seja justa com as instituições como as que nós lidamos. E a Federação será inflexível com relação a isso. Não vai abrir nenhum tipo de brecha, nenhum tipo de possibilidade para que as “pizzas” venham a aparecer. Não existirá “pizza” nesse caso. Ele será exemplar. Este é o compromisso da Federação junto ao movimento APAE no Rio de Janeiro e do Brasil. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Obrigada, Tânia. Essa é uma discussão que a gente tem tido em particular lá nas entidades que eu visito. Exatamente porque algumas más gestões fazem com que toda a instituição acabe sendo acusada de algum tipo de falcatrua, de algum tipo de benefício e tal. \r\n\r\nÉ claro que todos os assuntos a gente gostaria de discutir aqui. Eu separei três que eu julgo serem pontuais, além dessas discussões que todos levantaram, a questão do governo. Acho que a primeira é a mobilização. Só vocês vão poder mostrar ao governo aquilo que realmente todos necessitam. Então, precisam se mobilizar, sim. Temos que vencer essas dificuldades, temos que vencer a questão financeira, temos que fazer algum movimento a fim de que todas as representações estejam aqui presentes. \r\n\r\nUma das coisas que eu quero discutir aqui é a questão dos benefícios serem dados apenas até aos 18 anos. O que nós temos que fazer para provar aos governos que deficiência não é doença; Que essas pessoas a partir dos 18 anos continuam deficientes, e que todas essas entidades absorvem essas pessoas? Como iremos fazer para que elas tenham aporte dos convênios, consigam ser tratadas na mesma condição de um deficiente até 18 anos? Esse é um ponto que eu gostaria de discutir. \r\n\r\nOutro ponto é a questão política, porque estamos convivendo com situações de entidades que apóiam uma determinada prefeitura e aí, se aquele prefeito não entra, ela não tem nenhum tipo de benefício. Então, como isso vai ser trabalhado para que essas entidades sejam realmente apartidárias, para que todo prefeito, independentemente daquele que venha ou não venha, tenha esse entendimento e essas obrigações? A pessoa física, cada um pode ter a sua escolha e deve até ter, mas a entidade deve trabalhar de forma apartidária. Eu convivo com situações de Pestalozzis e Apaes que, por uma infelicidade, apoiaram um candidato que hoje não está no poder, não dispõem de nenhum repasse de verba. Isso é uma coisa absurda e nós temos que trabalhar essa questão independentemente dos prefeitos que apareçam, para que possamos contar com o apoio do poder local.\r\n\r\nE a última questão que eu gostaria de abordar é a do profissionalismo da presidência. Eu acho que é impossível que vocês que estão presidentes dessas instituições, que se dedicam 24 horas a esse cargo, que isso não seja profissional. Eu sei que esses debates já devem ter acontecido. Eu acredito que haja uma luta muito grande. Isso talvez não aconteça por causa da luta que seria ter esse profissional à frente da entidade, mas eu acho que é a única forma de nós podermos dar dignidade a essa posição de presidente das Apaes e Pestalozzis. Eu voto pelo profissionalismo dessas pessoas, que são abnegadas, que literalmente que dão a sua vida. Há algumas, muito poucas, envolvidas em questões de enriquecimento ilícito, com gestões fraudulentas, mas é uma minoria. Eu voto por essa mudança. Não sei como é possível mas eu acho que isso é algo que a gente tem de começar a modificar porque diz respeito à vida dessas pessoas. Tem muita gente que é aposentada, que tem condições de fazer, de se dar, passando até a ser uma terapia para essa pessoa estar à frente de uma entidade. Mas não é a realidade de todos. Para haver uma gestão no nível do que essas entidades precisam, a gente tem que se dar, tem que ter esse tempo disponível, e isso é profissionalismo. Por exemplo, a Tânia. Ela tem idade para estar no mercado, mas está fazendo alguma coisa do coração, da vontade própria, e está perdendo um espaço profissional na sociedade. Se de alguma forma a família não sustentar isso, fica muito difícil.\r\n\r\nJunto com essa questão política, de apoio político, que eu acho muito difícil, essa questão de cada presidente escolher o seu político, o seu prefeito, e sobretudo na questão do Executivo, eu acho que nós temos que ter também a representatividade. Se nós não tivermos na Câmara de Vereadores, sobretudo na Câmara de Vereadores, porque trata diretamente com cada um dos municípios, representantes que abracem essa causa, que saibam exatamente respeitar as entidades, que conheçam as entidades, porque muitas das que eu visitei nenhum vereador sequer tinha passado na porta... Quase que a grande maioria dizia assim: “Georgette, eu não estou nem acreditando, é a primeira vez que vem um secretário ou um vereador aqui, porque você está aqui presente, porque até então ninguém nunca tinha aparecido”. Isso me impressiona muito. Por isso esse movimento pode ser grandioso, e deve ser. Nós precisamos realmente ter representações dentro das Câmaras de Vereadores, assim como na Assembléia Legislativa, assim como na Câmara Federal. Só dessa maneira nós podemos estar falando e, quem sabe até, descobrirmos dentro do próprio movimento pessoas que possam chegar, sim - por que não? -, a uma Câmara de Vereadores, a uma Assembléia Legislativa. \r\n\r\nPor isso esse movimento tem que começar a acontecer, deve ser debatido, para que essas questões sejam realmente discutidas. Nós precisamos ter alguém em cada Câmara Municipal de cada município, pessoas que estejam envolvidas com a causa e que defendam esse movimento de forma digna, que coloquem para os prefeitos aquilo que essas entidades representam e é isso que eu acho que a gente precisa. \r\n\r\nEsse debate não é de agora, mas é um debate para ficar na cabeça de cada um e para, dentro da Federação das Pestalozzis, dentro da Federação das APAEs, começar a ser debatido, com o apoio das federações nacionais, para que tenha uma representação no Senado, Deputado Federal e tenha um Senador. Acho que esse movimento deve chegar sim à Câmara de Vereadores e vai chegar. Que bom que o nosso vereador do Rio de Janeiro está totalmente envolvido na questão da APAE do Rio. Tomara que abrace essa causa com toda força que ele puder para nós fazermos com que a APAE do Rio, a grande representação da APAE do Rio - e a gente não quer perder esse status que conseguimos - volte a ter a representação que sempre teve. \r\n\r\nEu já coloquei a Tânia junto com o Deputado Noel de Carvalho, à frente do governo do estado, para ver que alternativas podem ser feitas para que essas entidades tenham um pouco mais de aporte financeiro e consigam ter uma sobrevivência maior que não seja só essa coisa de convênio e do pires na mão. É isso que eu gostaria de num futuro próximo conseguir ver em algumas entidades.\r\n\r\nEntão, o debate que eu gostaria de iniciar agora é o caminho que a gente poderia encontrar na questão dos nossos deficientes acima de 18 anos. Eu queria ouvir agora, muito rapidamente, a opinião sobre isso de cada um. Quem quiser se pronunciar, por favor, levante o dedo; não esqueçam de dizer o nome e que entidade representa porque está sendo gravado. \r\n\r\nAcho que podemos começar com a plenária e depois a gente finaliza aqui. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) -. Alguém quer se pronunciar sobre esse assunto? Por favor.\r\n\r\nA SRA. LOURDES TEREZINHA - Sou Lourdes Terezinha, presidente da Apae-Miracema.\r\n\r\nFoi muito oportuno, Deputada, você falar sobre o problema dos 18 anos, porque aquela lista que fazemos para mandar para a FIA, mensalmente, a gente está eliminando um e colocando outro porque tem no início, antes dos... que entram na Apae, os novinhos; e esses a gente, automaticamente, tem que eliminar porque a FIA pede com 18 anos. E a gente continua com eles dentro da Apae, esses de 18 anos. Então, a gente fica com muitos acima sem amparo nenhum, de verba, a não ser que saia do Município alguma coisa. Mas, em termos da FIA, a gente só tem até 18 anos. \r\n\r\nEntão, nós estamos sempre eliminando mas permanecendo porque as crianças da Apae adotam a Apae como família. Então, é muito importante que a gente consiga continuar com eles dentro da listagem da FIA; e acrescente os outros.\r\n\r\nObrigada\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Alice, quer dar o seu pronunciamento, porque ela vai se retirar.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - É só para deixar um abraço para vocês; parabenizar você, Georgette, mais uma vez; e dizer que a sua fala é extremamente importante quando toca no assunto do vereador, e eu iria até mais além. Como essa Assembléia foi pioneira, de vanguarda, em criar essa Comissão, eu acho que muitas cidades também deveriam copiar o exemplo daqui, criando uma comissão em cada Câmara de Vereadores.\r\n\r\nQuero formar fileira aqui com vocês, com a Deputada Andreia Zito, com todos aqueles que realmente se engajarem nessa luta. Vocês, por favor, me dêem orientações, digam o que eu tenho que fazer, qual será o próximo passo, porque estou aqui atenta a esse tema, que a mim me toca muito e me sensibiliza. \r\n\r\nEu, como presidente da Comissão da Educação aqui na Casa, vocês me mandem denúncia de alguma escola que vocês saibam que não está funcionando como deveria, em que vocês gostariam que eu fizesse alguma blitz, alguma visita. Enquanto Presidente da Comissão de Educação, estou aqui à disposição de vocês. Infelizmente, eu não posso me ficar mais. Tenho outro compromisso, mas não pude deixar de passar aqui para prestar minha solidariedade.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Obrigada pela sua presença e pela sua participação. \r\n\r\nA SRS. LISE - Eu me chamo Lise. Tenho um menino excepcional e sou avó também. Então, eu estou bem chegada a esse problema e bastante tocada por ele.\r\n\r\nE quando falar da idade, eu gostaria de dizer o seguinte: no século passado as crianças, a visão de vida delas, durabilidade, era até os sete, oito anos. Depois foram aumentando o nível de idade. E não há um projeto, alguma coisa para os adultos e velhos excepcionais. Temos na Apae, “criança” com 71 anos. E olha, o Governo só vai até os 18! E depois, o que fazemos?\r\n\r\nEntão, isso é uma política que tem que ser muito bem estudada, vista com muito carinho, porque eles têm o direito, dentro da nossa Constituição, de acesso a todas as outras coisas, como nós também não temos, com os governos que nós temos. Então, tem que ter o lado profissionalizante. Não só ele aprender mas onde ele atuar, onde ele possa.\r\n\r\nO que eu tenho ouvido nesses dias e que me deixou até bastante emocionada: “Eu quero trabalhar, trabalho de graça, mas onde vou trabalhar?”. A visão de um menino até que eu vou conhecê-lo agora. Então, é muito importante que se fale muito, que se demonstre, que se veja a criança, o adulto, o velho, excepcional. Porque as pessoas, às vezes, não vêem, e todos nós, às vezes, temos um em casa e nem prestamos muita atenção.\r\n\r\nEntão, tem de ter uma qualidade de vida e tem de ter direito de ter a vida prazerosa. Se gosta de trabalhar, se gosta de sair, se gosta de lazer, tem de ter oportunidade para todos. Como ela estava falando, a maioria deles é muito pobre, está em favelas. É muito importante. Você me chamou atenção e quero conversar para ver se a gente consegue inserir nessa novela a criança deficiente carente, com muita dificuldade.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Acho que tudo isso cabe ao movimento. Já que vai acontecer, que já se previna antes, que já se faça um contato com o autor para mostrar o quanto é importante que se mostre a realidade das pessoas com deficiência mental do Estado e do Brasil.\r\n\r\nEntão, temos que correr na frente, para que ele não mostre uma realidade de uma minoria.\r\n\r\nO SR. LAIR - Boa tarde, sou terapeuta ocupacional, sou da APAE de Búzios e da APAE de Araruama, e já fui da Pestalozzi de Pendotiba. É um prazer rever a senhora. Formei-me na Escola da Pestalozzi.\r\n\r\nÉ muito pertinente a gente estar discutindo após os 18 anos, porque, hoje, o programa da FIA é pago até os 18 anos. E aí, o que fazer após os 18 anos? Porque a gente entra com todos, entra na internet, vai ver vários projetos que o Ministério manda. Enfim, para a gente estar podendo ver toda essa parte de pré-profissionalização, profissionalização, enfim, a gente estar podendo estimular e desenvolver uma vida mais saudável para esse sujeito.\r\n\r\nE aí, a gente faz projetos, manda documentação, faz isso, faz isso, para depois ficar recebendo deles que precisa de mais documentação e repetir todas as documentações e não chega nunca.\r\n\r\nMas o que eu quero dizer para vocês? Estou dentro dessas duas instituições. A gente tem os convênios, sim , até os 18 anos, mas é muito grande após os 18 anos e a gente necessita dar essa vida digna, a dignidade. A gente até já começou a conversar um dia, após os 18 anos. E aí, fazer o quê? Hoje, dentro das APAEs e das Pestalozzis tem muito isso, e tem que ter toda essa programação: de pré-profissionalização, inserção dentro do mercado de trabalho, esse programa junto à família, até mesmo vislumbrando o quê? Você trabalha dentro da instituição e, mesmo que ele não seja inserido, que possa fazer isso dentro da casa ou na comunidade dele. \r\n\r\nE aí eu fico pensando, em nível de Estado, em nível federal, mas também em nível municipal. A Deputada foi visitar a gente em Búzios. Búzios é maravilhoso; a instituição é maravilhosa, mas aí você encontra uma outra que a Prefeitura ajuda, o município ajuda, que dá dignidade ao portador de deficiência. Mas aí, você já vai para um outro município da Região dos Lagos e vê que dá o quê? Dez quilinhos de batata e mais nada. E um convênio quase nada. E aí? Em nível municipal a gente também precisa ver. E o quê? Fazer o quê?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Num município consegue até ter diferença entre Pestalozzi e APAE: uma é beneficiada e outra não. Cada município a que eu vou é uma história nova. Acho que eu posso escrever um livro sobre as minhas visitas às APAEs e Pestalozzis tamanha a diferença. Eu tive o exemplo de Volta Redonda. Causa-me muito prazer saber como as deficiências em Volta Redonda são trabalhadas de forma diferenciada: os mais comprometidos têm um atendimento especial, a APAE trabalha com aqueles menos comprometidos de deficiência mental, os auditivos têm a sua entidade própria, os visuais, os deficientes físicos que trabalham muito a questão esportiva. Então, me dá muito prazer ver que um município está tendo a responsabilidade na questão da deficiência daquela forma. \r\n\r\nEsses exemplos podem ser seguidos e os gestores podem ser os responsáveis para que o deficiente tenha um trabalho digno porque várias APAEs, em várias Pestalozzis conseguem fazer trabalhos com a família. Como bem disse a presidente, é imprescindível a família. Há outras que não fazem nenhum porque não conseguem ter nem local para atender as famílias. Então, uma parte do programa de atendimento fica deficitária. Uns têm quadra esportiva - todo mundo sabe o quanto eles gostam da prática esportiva, o quanto é benéfica. Outros nem um espaço tem. São realidades muito diferentes. No seu você consegue fazer aquele grupo de teatro fenomenal, outro tem uma marcenaria - e eu até agora não consigo entender como os deficientes trabalham naquelas máquinas e em dez anos nunca se machucaram. Existem coisas fantásticas e esses exemplos podem e devem ser seguidos, mas são realidades diferentes: um trabalho muito bem feito aqui não consegue ser sequer feito ali porque não há esse beneficio, não tem a responsabilidade da prefeitura. A prefeitura às vezes não tem tanto dinheiro. Então, são realidades tão diferentes. \r\n\r\nEu falei que a gente tem que trazer isso para que outros possam seguir esse exemplo e possam desenvolver esse trabalho. Mas a gente sabe da dificuldade que cada um tem. Por isso eu acho que a gente tem que pontuar essas questões. O que vamos fazer na questão dos 18 anos? Vamos ouvir aqui os pronunciamentos, vamos ouvir se a FIA tem alguma proposta de projeto, se não é na Câmara Federal que temos que ir. Então, temos que unir o movimento todo; não é só o movimento de APAEs e Pestalozzis, não. E a partir desse movimento podemos juntar todas as associações do estado, as entidades ligadas à pessoa com deficiência porque todos sofrem o mesmo problema. Tem que haver uma mudança nisso. Cada vez mais os nossos deficientes estão vivendo mais, graças a Deus, porque tem um cuidado maior, conseguem participar mais na sociedade. Então, nós temos que atender essas pessoas porque vai chegar uma hora em que essas pessoas vão ficar realmente sem nenhuma possibilidade de atendimento, como algumas entidades que têm uma fila de espera enorme porque não conseguem atender. São inúmeras as coisas que a gente tem que resolver. \r\n\r\nMas eu acho que essa questão dos 18 anos é pontual porque o problema literalmente é de todas as instituições. Eu não consegui ver nenhuma instituição que tivesse esse problema sanado; só aquelas em que o município realmente encampa e diz: “Nós vamos cumprir o nosso papel, a nossa responsabilidade” - e aí eu digo que esse não é o caso de nem 10% das entidades que pelo menos eu visitei. Mas ainda existem aquelas que eu estou indo visitar e que devem passar pelo mesmo problema.\r\n\r\nMais alguém do plenário quer falar desse assunto? Peço desculpas mas eu tenho que fazer meu cateterismo. Vou sair mas deixo aqui o comando com o pessoal da Mesa. Depois vamos ouvir o pronunciamento de todos e chegarmos à conclusão, ouvir a FIA também sobre o que a gente vai fazer para fazer esse movimento andar em relação ao repasse de verbas para os deficientes acima de 18 anos. Eu vou ao banheiro aqui do lado e já volto.\r\n\r\nA SRA. MARIA JOSÉ - Meu nome é Maria José, eu sou presidente da APAE de Volta Redonda e a gente teve o grato prazer de receber a Deputada na semana passada numa visita que fez para nós e ela voltou bem impressionada, graças a Deus, com o nosso trabalho lá. Mas nem por isso a gente deixa de se preocupar muito com os nossos atendidos acima de 18 anos.\r\n\r\nNós temos uma oficina profissionalizante, mas a profissionalização de um deficiente mental é muito difícil. Nós temos até colocado alguns no mercado de trabalho, mas temporariamente; eles acabam não ficando, porque os empresários querem deles a mesma produtividade que tem uma pessoa normal. É muito difícil e eles acabam voltando. O único parceiro que tem continuado com nossos meninos lá é o SAE(?) de Volta Redonda. A gente tem alguns meninos lá, porque é do Governo Municipal e eles têm aquele carinho, aquela paciência que se deve ter. Nos demais não. \r\n\r\nEntão, essa é uma preocupação muito grande e eu coloquei para a Sra. Deputada na época e ela ficou bem sensibilizada também. \r\n\r\nEu gostaria de colocar para vocês que na nossa APAE, apesar de estar à frente de algumas, a nossa preocupação é muito grande com esse problema, do maior de 18 anos. Inclusive, eu tenho sido descartada - nós temos sido descartados algumas vezes - porque a gente corre atrás de projetos. \r\n\r\nEsse Projeto que alguém comentou, sobre a Petrobras, nós fomos contemplados também, mas sempre atendendo até 18 anos - crianças e adolescentes. Então, nós ganhamos 90 mil reais da Petrobras. Neste ano nós estamos até um pouco tranqüilos com relação ao pagamento de pessoal, porque a maioria dos convênios também não nos permite pagar pessoal e encargos, e esse permite. Então, a gente está um pouco tranqüilo. \r\n\r\nMas com relação aos maiores de 18 anos, nós estamos correndo atrás. A gente faz muitas promoções. É como eu falei: nós fomos descartados algumas vezes. Na semana passada mesmo, eu soube de uma empresa que estava com um projeto e eu liguei para lá, conversei com a assistente social e ela falou assim: “Nossos projetos, nossos programas, só priorizam aqueles que podem dar retorno”. E o deficiente mental, infelizmente, não pode dar retorno. Mas eu contei uma história muito triste e ela ficou sensibilizada e ficou de voltar a falar comigo. Mas ainda não voltou. \r\n\r\nEntão, esse problema é de todos nós, certo? \r\n\r\nA SRA. DEVANICE - Eu sou da APAE de Volta Redonda, faço parte da Federação Estadual das APAEs, e também meu papel maior nesse movimento é que eu sou mãe de uma moça de 22 anos. \r\n\r\nQuando o encontro é para tratar de deficiente mental, eu estou lá. Como, eu não sei. Eu vou de carona, não sei, mas estou lá, preocupada com esse movimento apaeano. \r\n\r\nConheço alguma coisa da Pestalozzi e acho o trabalho maravilhoso. Lá em Volta Redonda não tem, mas conheço a de Resende.\r\n\r\nVocês todos estão aqui preocupados com o maior de 18 anos, e vocês vão levar um susto com o que eu me preocupo, tendo uma filha de 22: eu me preocupo com a família. Com os pais, porque o que vai adiantar resolver o problema do portador maior de 18 anos, se tem um pai que não está nem aí para seu filho? \r\n\r\nGostaria de deixar aqui um apelo, porque tem vários Srs. Deputados - e quando o Sr. Deputado não está, tem representantes - que levassem isso. Pergunte-me, podem me procurar. Sou da APAE de Volta Redonda. Liguem para lá, porque vou a qualquer lugar. \r\n\r\nNão sei falar bem, mas sei do que o portador precisa. E o que está faltando no movimento é uma mãe como eu, que tem coragem de falar da classe, porque nós temos pouquíssimos pais aqui dentro, representando a classe. Tem nossa Sra. Presidente da Federação, que é mãe. Tem a irmã aqui, que é mãe, mas são pessoas... Tem mais pais aqui? A Lisa aqui. Mas olhem a classe social delas...Olhem a classe social. Então, por que elas estão naquela posição ali? \r\n\r\nAté vou ficar em pé para vocês me conhecerem. Se estiverem filmando, me filmem, porque a coisa é séria.\r\n\r\nPor que estou falando isso? Porque eu não tenho curso nenhum. O maior grau de instrução que eu tenho é de ser mãe de uma portadora de deficiência e assumir verdadeiramente. Eu já chorei muito. Eu já quebrei protocolos em lugares a que vou. Hoje, estou muito comportada aqui, porque a coisa está andando direito; quando não está direito, eu tenho direito porque a autoridade maior sou eu, que sou a mãe de quem está precisando, porque a nossa Deputada que está aqui é uma portadora, mas ela tem o miolo bom e está ali nos defendendo, mas a minha filha não tem. Ela não é feia como eu, não. É loira, bonita, de um corpo maravilhoso, um cabelo lindo. Aos três meses de vida dela eu não a aceitava eu não a queria ela, quer dizer, eu queria como filha, mas não queria aquele negócio. Queria outra coisa. Um dia eu tive coragem de olhar para ela e pensei assim: “Mas a danadinha é bonitinha” - eu e o meu marido falando.\r\n\r\nEu estou aqui falando uma coisa que parece bobagem, mas é isso que passa na cabeça do pai. Então, o que adianta fazer um trabalho, arrumar instituições maravilhosas, porque eu tenho o prazer de ver a minha filha lotada numa instituição que, além de ser a segunda do Brasil, é uma das melhores do Estado do Rio em estrutura física... Nós estamos lá com duzentos e oitenta e seis; quem sabe matemática multiplica isso por dois para ver a quantidade de pais que têm em Volta Redonda. Vocês sabem quantos pais trabalham para a APAE? Falo aqui sem nenhuma modéstia: eu e o meu marido. Fora os diretores. Eu falo pai da classe que ela falou ali: menos favorecida, que vive do salário, que tem a consciência de que tem um filho dentro de uma instituição e que nós temos que trabalhar por ela. \r\n\r\nEu estou dentro de uma Casa onde se trata da política. Pensa bem o que falta na nossa cabeça, mas nós temos que ter alguém para nos ensinar. Como? Eu não sei. Eu vou gritar isso a vida toda. Não sei, como pedindo água no deserto. Um dia vai aparecer um camelo lá que possui reserva de água e aí eu vou tomar água, que não seja para agora, mas alguém vai me ouvir. Precisa se fazer um trabalho com a família. Porque não tem que se preocupar com emprego. Desculpe-me quem defende o emprego para o portador de deficiência mental. Eu não acredito. Eles não nasceram para trabalhar. Eles nasceram para ter um bom esporte, para ter uma boa escola, para ter uma fazenda para depois de dezoito anos fazerem alguma coisa na terra. Eu não sei. Ela que é ex-esportista ou ainda é deveria estar me ouvindo nesta hora, porque os esportes eles desenvolvem muito bem.\r\n\r\nSou cozinheira, a profissão maior que desempenho. Faço várias coisas, mas o que eu domino mesmo é a panela. Como que vou acreditar na minha filha - eu já tentei - indo para um fogão fazer comida para uma grande quantidade de pessoas?! Como? Ela é deficiente mental. Ela dança muito bem. Ela faz muita coisa, teatro e tudo, mas trabalho não foi feito para o portador de deficiência mental. Quantos desempregados normais, engenheiros, professores, todas as categorias, estão neste nosso Brasil e tem pais - os pais estão preocupados? Eu não estou falando de vocês, não, porque vocês não conhecem a problemática. Quem conhece somos nós, que vivenciamos o dia-a-dia. Eles não nasceram para trabalhar. Desculpe-me se aqui tem algum pai aqui que defende o trabalho, mas, quando ele está muito preocupado com o emprego do filho, é para se “encostar” no portador. É uma ocupação para ficar longe dele, porque o portador não liga para dinheiro. Ele não tem noção do valor dele mesmo... \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. DEVANICE - Qualquer R$ 10,00...\r\n\r\nA SRA. TÂNIA SAMPAIO - D. Devanice, vamos tentar retomar o assunto, porque, senão, a gente vai estar falando sobre outras coisas, fora do tema em questão.\r\n\r\nA SRA. DEVANICE - ...Eu estou pedindo aqui, se estou sendo filmada, se estão fazendo ata, que levem isso em consideração, porque, enquanto não... \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. DEVANICE - ...Eu sempre sou cortada mesmo, mas não faz mal. Eu vou ter outra oportunidade outro dia de falar.\r\n\r\n...Enquanto não trabalhar os pais, nada vai acontecer. Tem que arrumar profissionais para mandar dentro das instituições... (Chorando) ...para tirar isso que existe aqui dentro. Quem tem dinheiro consegue sanar um pouco, mas quem não tem só fica com a dor. \r\n\r\nA SRA.TÂNIA SAMPAIO- Só um instantinho, gente, dá licença.\r\n\r\nSem querer cortar mas, evidentemente, cortando, até a pedido da própria Deputada, pois eles têm um outro evento aqui. Desculpe-me, até, ter tomado a frente. Só para a gente não estar polemizando até porque a gente respeita todas as colocações; cada um com seu sentimento, mas a gente saiu do assunto de que nós estávamos tratando. Só para a gente conduzir para, quando a Deputada voltar, a gente poder estar fazendo o que ela pediu. É o nosso dever de casa, não é? Um direcionamento do que a gente está abordando. \r\n\r\nAcho que é pertinente o que você falou, da sua aflição, mas é uma coisa que a gente deveria conversar após. Essa é uma realidade que todo mundo aqui da APAE, Pestalozzi vive: a gente convoca os pais e,quando vai ver, tem meia dúzia... \r\n\r\nA SRA. TÂNIA SAMPAIO - . Será que tem mais alguém para falar em relação a essa questão dos dezoito anos? \r\n\r\nO SR. JORGE CURY - Sou da APAE do Rio de Janeiro. A vivência que nós temos na APAE-Rio é que não existe mesmo programa público acima dos dezoito anos. Então, nós temos que lutar junto ao Ministério de Educação ao Ministério do Trabalho, porque o SUS que tem previsão para as oficinas protegidas, as terapêuticas, tem uma remuneração, mas para você, instituição, se cadastrar, a burocracia é maior do que o tamanho da instituição: você tem que passar pelo município, depois pelo Estado; do Estado voltar para a instituição. Essa burocracia tem que ser reduzida, porque todas as APAEs e Pestalozzis são aptas, mas a APAE-Rio pode oferecer alguma coisa em termos de documento mas para a APAE lá de Três Rios é a mesma exigência. A capacitação da APAE-Rio é uma, pelo seu tamanho, mas a APAE de Três Rios não tem a mesma capacitação. \r\n\r\nEntão, os órgãos usam algumas referências para todas elas, quando não deveriam. Não é a mesma referência de atendimento para todas as instituições. Tem que ter um mínimo e um máximo: uma classificação de excelência e uma classificação mínima. Para começar com apoio público, você tem que ter um mínimo exigido. A gente tem que mudar essa classificação que nós começamos há cinqüenta e um anos e a Pestalozzi há oitenta anos - do que me orgulho muito de falar. Eles usaram essas situações para criar as políticas públicas, hoje, mas sem escutarem essas instituições, porque uma coisa é exigir da APAE-Rio, outra é exigir da APAE de Volta Redonda. Numa se tem dez psicólogos, trinta terapeutas; aí você vai exigir lá da outra a mesma coisa? Não dá. Você nunca vai começar uma instituição, uma APAE dos abnegados, tendo a mesma exigência burocrática do que da APAE do Rio, da Pestalozzi de Niterói. Você não pode exigir de uma Pestalozzi que ainda não tem a mesma estrutura, de um lugar bem distante, Guapimirim, a mesma coisa que Niterói está fazendo, mas a classificação deles é a mesma para Niterói e para Guapimirim. Tem que ter uma flexibilidade nas exigências, porque, senão, a APAE nunca vai começar, a Pestalozzi nunca vai começar.\r\n\r\nNós temos que ir ao Ministério do Trabalho onde eles podem apoiar - e devem apoiar - aquela parte do deficiente, que tem uma limitação menor, que pode ser inserido no mercado de trabalho. Essa é uma obrigação do Ministério do Trabalho, em convênios de proteção.\r\n\r\nCom relação à questão da educação, o Ministério da Saúde tem que entrar nessa área. É muito complicado. E com a questão do SUS, de facilitar, para você ser cadastrado no SUS onde você vai ter as oficinas, que eles chamam de oficinas protegidas, que são as oficinas ocupacionais. Você, como terapeuta, conhece isso há anos. Puxa vida, eu tenho a idade da APAE-Rio. O que eu aprendi na APAE-Rio, hoje, eu levo como bandeira. Eu sou funcionário da APAE-Rio, mas eu levo a bandeira nas minhas costas. Não é possível. Eles é que estão ditando as nossas normas. \r\n\r\nEntão, Deputada, nós é que temos que chegar nesses Ministérios e dizer: “Você tem obrigação. Existe programa”. Agora, não é apresentar um projeto, hoje, e daqui a seis meses, ou um ano, ele aprovar o projeto: “Ah, está bom. Você pode fazer esse projeto”. Já acabou. Você não pode esperar. As instituições não esperam, porque as crianças estão aí. Falar “crianças” é um erro nosso - vocês me desculpem. Eu tenho uma criança de setenta e um anos na APAE. Ela tem quarenta e dois anos de APAE, dentro da instituição. Se não fosse a instituição, estaria amarrada, Tânia, não é verdade?\r\n\r\nEssa é a minha sugestão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Estou pensando como é que a gente pode organizar isso e também como é que a gente pode levar isso aos Ministérios. A gente tem que viabilizar financeiramente essa questão. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Existem leis em vigor que são importantes para a flexibilização de programas de governo e atendimento de primeiro emprego que estão em vigor e não são fiscalizados. Esse é o nosso papel. A lei está aí. É o papel do Legislativo e tem sido uma luta grande minha.\r\n\r\nTenho uma alegria muito grande de ser vereador de meio mandato. Eu comecei agora. Nunca fui político. Nunca tinha sido candidato. Fui e estou há meio mandato fazendo um trabalho. Percebi, Deputada, a enormidade de leis que não são cumpridas. Leis como essa a que o Jorge Cury acabou de se referir: a flexibilização para concurso para a pessoa com deficiência, inclusive pessoas com deficiência de pequeno, médio e grande, porte existe no Estado. A lei existe; só que não é cumprida... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - A gente já fez, Vereador, várias audiências públicas sobre isso aqui...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O problema é a legislação que não é cumprida...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Inclusive temos um prêmio Alerj, de que a Pestalozzi, a APAE, Benjamin Constant, Firjan, Fecomércio, Associação Comercial, Funlar, Instituto dos Surdos fazem parte, exatamente para não premiar aqueles que cumprem as cotas, mas para premiar aqueles que têm a diversidade das deficiências, para não ficar só com deficiente físico: só tem o problema da cadeira, não, para ver o auditivo, o visual, o mental. \r\n\r\nEssa política a gente, até, na Casa está movimentando muito. A gente não conseguiu premiar nenhuma empresa no ano passado. Por incrível que pareça. \r\n\r\nEm São Paulo tem uma fiscalização muito grande. O que está acontecendo em São Paulo? As empresas estão se juntando, porque não há no mercado pessoas capacitadas para estarem inseridas. Eles próprios estão tentando diminuir o número de deficientes que deverão ser encampados porque isso é uma realidade - você, também, não pode obrigar que a empresa empregue alguém cuja capacitação não exista no quadro funcional da empresa. Não é cabide de empregos. A gente tem que ter também uma política de entendimento. Em São Paulo, cada empresa que não cumpre a cota paga 600 reais de multa por dia. Isso não acontece no Rio. Mas mesmo lá, com essa fiscalização, está havendo um movimento para a diminuição. Porque elas querem cumprir! No caso de São Paulo, elas querem cumprir; só não estão conseguindo porque não há no mercado.\r\n\r\nÉ importante a gente entender que nós temos que fiscalizar. Achei sua fala sensacional, porque temos que diferenciar as situações. Não podemos simplesmente pegar a lei, dizer que está correta e está tudo bem, todo mundo tem que empregar!\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não vai ter capacitação, é isso. Eu só quero concluir dizendo que há uma outra lei importante, que é a obrigatoriedade de toda empresa que presta serviço ao poder público de destinar 5% de suas vagas para pessoas portadoras de deficiência. O problema do Rio de Janeiro hoje é falta de capacitação. O que tem que se criar não é somente um programa de emprego, mas um programa de capacitação e treinamento. Tenho certeza de que o movimento é capaz disso. É preciso lutar para isso, para que o poder público invista em capacitação e treinamento; senão, vamos ter as empresas... Em São Paulo se cumpre, mas no Rio não, e não são multadas!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Só queria fechar porque o assunto já passou para outra abordagem. A gente estava nos acima de 18 anos. Senão, você vai contar o seu caso e, daqui a pouco, cada um vai querer contar o seu e a gente sai do foco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Certo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Para gente fechar, o que vamos ter como ação nessa questão de após 18 anos? Vamos dar a palavra à FIA e vamos concluir.\r\n\r\nA SRA.- Sou assistente social da APAE de São Gonçalo. Infelizmente, nossa presidente não pôde vir, mas não posso deixar de falar. Ouvi da Tânia e da Georgette Vidor... E queria que você fosse lá visitar porque nossa APAE também passou por todas as dificuldades que as outras passaram, e ela hoje já tem 40 e poucos anos. E com os jovens acima de 18 anos, a gente também passa por essa dificuldade. Só que temos o convênio do SUS - de repente, esse é o diferencial. \r\n\r\nA gente pode observar como esses jovens são eficientes no esporte, como a mãe falou, no teatro e nas oficinas. Ocupação, porque nós temos lá deficientes de 40, 50 anos que, se não estivessem num local assim, talvez estariam doentes ou amarrados. Só que gente tenta fazer o que eu ouvi em 96, no congresso da APAE, na Bahia: nós, APAEs e Pestalozzis, não temos que ficar só esperando os governantes. A obrigação é deles, sim, mas a APAE tem que buscar mecanismos de se promover. Estamos lá com nossa padaria-escola; a Vera falou na nossa assembléia pública que é mantida com dinheiro da comunidade, do telemarketing, com que a gente está tendo sucesso - muitas APAEs estão sobrevivendo com isso, porque nossos convênios estão atrasados. E aí? Vai ficar assim?\r\n\r\nSou assistente social, trabalho com os usuários. Sinto às vezes uma grande angústia porque a gente não tem para onde ir, para onde encaminhar ninguém; não tem nada no município; em São Gonçalo está muito difícil - infelizmente tenho que falar. Mas a gente tem que buscar... \r\n\r\nNossa presidente é maravilhosa, ela é pela causa. De repente...\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. BETINHO - Sou Betinho e estou presidente da Pestalozzi de Itaocara. Quero falar sobre os oito anos, porque nós sentimos isso. Isso é um trabalho feito. Lembro que uma vez a Fernanda tentou fazer um trabalho, foi entregue, e o governo não dá retorno para nós disso aí. Tenho medo, porque saí de Itaocara cedo, deixei o carro em Niterói, de isso não deixar fruto para nós, Deputada. Às vezes a gente deixa de ir a outros lugares - não aqui - porque não vê depois retorno daquilo, do trabalho, daquilo que foi falado. Dizem que parede tem ouvido, mas também tem boca. Isso tem que sair daqui de dentro. \r\n\r\nE o importante para nós, que estamos diretores de entidades filantrópicas, não é somente a FIA não dar verba acima de 18 anos; é nos processar, se formos denunciados que usamos a verba da FIA para tratar dos elementos acima de 18 anos. É crime. Mas como nosso país é o país da mentira, será que a FIA não sabe que as crianças acima de 18 anos comem também, tomam banho, usam ventilador, tomam remédio, andam nas Kombis, de quem tem? Só que não tem retorno. A Fernanda acolheu isso aí. Há muito tempo que eu não vejo a Fernanda. Sinto até falta da Fernanda. Há muitos anos já que eu não a vejo lá no nosso pólo, para reunir as APAES e as entidades para ver como é que está a situação, para fiscalizar o nosso trabalho, porque nós também gostamos de ser fiscalizados. Quem não age com honestidade tem medo de ser fiscalizado, mas nós gostamos que sejamos nós fiscalizados. \r\n\r\nEntão, Deputada, eu agradeço esse espaço, essa coragem da senhora, e me senti não somente honrado, mas alegre, porque a alegria vem do coração. Nada, nada é mais o homem do que a boa vontade. Tanto que o próprio Jesus disse: “Bem aventurado o homem de boa vontade”. Boa vontade não é somente você achar que vai ser bom ou não, é realizar aquilo de que necessita. E nós - desculpe falar em nome da APAE, mas vou falar em nome da Pestalozzi - estamos cansados de ser tratados como pequenos demais pelos Governos.\r\n\r\nEu queria me somar ao meu irmão, meu amigo, companheiro da Federação Estadual. Queria contar uma pequena história. É um minuto só, Deputada, mas tem a ver com a luta da senhora e, depois, a senhora pode até concordar ou não. \r\n\r\nConta-se que um leão estava dormindo e os ratinhos o estavam incomodando. Dormindo de boca aberta, os ratinhos entraram na boca do leão. E o leão acordou e ficou chateado com os ratos e disse: “Olha, vão dormir longe daqui; senão, vou comer vocês”. E assim o leão dormiu, os ratos o incomodaram novamente; ele saiu correndo atrás dos ratos. Havia uma rede para pegar esse leão e o leão ficou pendurado. Os ratinhos se aproximaram dele e disseram: “Nós podemos soltar você”. O leão achou aquilo impossível, porque o leão era o todo poderoso e os ratinhos muito pequenininhos, mas eles roeram a rede e soltaram o leão. \r\n\r\nNós estamos cansados de ser tratados como ratos pelos governos, pelos poderes - acredito que a APAE e também Pestalozzi. Nós estamos cansados de ser tratados como ratos. Por isso a gente fica na roça, porque a gente vem, gasta... e nós somos participativos, Itaocara é participativa, e não é para agradar Federação, entidade nenhuma. Nós queremos fazer com honestidade aquilo a que nos propusemos. \r\n\r\nEntão, a senhora tem um voto de coragem nosso e de responsabilidade, mas nós queríamos que as paredes dessa sala não tivessem somente ouvido, não, mas também tivessem boca.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Olha, pode estar certo de que, se depender de mim, nós vamos fazer essas paredes falarem. Estou fazendo essa audiência por essa necessidade, porque eu comecei a ver, constatar que não era um problema de uma ou outra APAE ou Pestalozzi, mas era um problema de todos. \r\n\r\nEntão, eu queria passar a palavra para a FIA, agora, para a Fernanda, coitada, que está aqui sendo crucificada. Depois, então, nós vamos dar a palavra à Mesa. Por favor, que sejam objetivos, para a gente poder fechar esse assunto, porque só tenho mais 15 minutos para continuar ocupando essa sala. Então, a gente tenta esgotar pelo menos esse assunto.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA VIEIRA - Ao contrário de me sentir crucificada, me sinto muito à vontade, porque todas as pessoas que se colocaram já me tiveram presente nas instituições: Lair, Maria José, Betinho - que me recebeu super bem quando eu fui a Itaocara. Realmente minha ausência é digna de muita cobrança. Não é por falta de vontade. Como a Tânia falou no início, muitas vezes a gente é impossibilitada de ir em muitas instituições por falta de recursos. Daquela vez que eu fui a Itaocara, não sei se você se lembra, fui de ônibus, com os meus recursos, porque a Fundação não tinha disponibilidade de motorista. Se a gente vai com motorista, tem que pagar a diária dele. Enfim, são questões de ordem financeira que, muitas vezes, inviabilizam esse trabalho. Por isso, como eu lembrei no início, a gente trabalha em parceria com os pólos de articulação regional, que, no caso lá, é Campos, que faz o acompanhamento. Esqueci de citar minha amiga Lourdes, que também se colocou com relação a essa questão do atendimento ao maior de 18 anos.\r\n\r\nNão sei se a Deputada está ciente, em 2004, o promotor da cidadania Luiz Henrique entrou com uma ação contra a FIA pela destinação dos recursos financeiros atenderem aos portadores de deficiência com mais de 18 anos. Então, foi uma questão de ordem jurídica, e a FIA precisou entrar com essa reorganização do atendimento, para atender a essa determinação, e solicitou à Secretaria de Ação Social a continuidade desse atendimento. Até o trabalho que o Betinho lembrou que eu solicitei, foi que eu fiz um levantamento de todas as APAEs, Pestalozzi, todas as instituições que mantêm convênio com a FIA, de quantos maiores de 18 elas atendiam para poder estar fazendo esse trabalho que a Secretaria...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Eu não entendi direito. Depois dos 18 anos, a Secretaria de Ação Social é que tem responsabilidade?\r\n\r\nA SRA. FERNANDA VIEIRA- Não existe política pública para esse atendimento. Não existe, isso não existe. A FIA sempre ficou, por uma questão de ideologia mesmo, assumindo, como missão institucional, esse trabalho. Não sei se a senhora sabe, a gente tem cinco unidades próprias, são cinco abrigos que atendem pessoas com deficiência. Oitenta por cento têm mais de 18 anos, mas são pessoas que moram, que residem, porque muitas não possuem - muitas não, 90% não possuem referência familiar, muitos freqüentam APAEs e Pestalozzs. A gente tem instituições parceiras que atendem essas pessoas, adultas, nesse sentido e que simplesmente a gente não tem como transferir para outros abrigos - aliás, não existem outros dispositivos. No Rio de Janeiro, a gente não tem dispositivo de assistência em abrigo nesse sentido. \r\n\r\nEntão, o que foi feito? Qual seria a instância governamental que teria essa responsabilidade? Naturalmente, a Secretaria de Ação Social, sendo que a Secretaria... Eu acho que até seria importante a senhora convidar, para uma próxima audiência que tiver...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - A gente convidou.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA VIEIRA- ...a Coordenadora para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, que está sob a responsabilidade do Dr. Anderson Lopes...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Doutor, não, porque ele não é doutor.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA VIEIRA- Ele não é fisioterapeuta? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Não.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA VIEIRA- Ah, não, eu acho que é professor de Educação Física...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Agora, todo o mundo virou doutor.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA VIEIRA- O senhor Anderson Lopes, para que houvesse um pronunciamento nesse sentido, porque com algumas instituições, com alguns abrigos, poucos, muito poucos, a FIA tem convênio, com cerca de trinta abrigos, e eu acredito que nem meia dúzia tenham passado para responsabilidade da secretaria. Isso foi feito. A FIA montou um planejamento de quantas instituições passariam para responsabilidade dessa secretaria por vez. Eu me coloquei completamente à disposição nesse sentido, para estar assessorando, para estar visitando, para estar fazendo esse levantamento porque, inicialmente, nossa preocupação maior, com certeza, é com os abrigos. As pessoas residem nessas instituições e não podem, em momento algum, ficar sem esse recurso. E, num próximo momento, no ano de 2005, seria a vez das APAEs, das Pestalozzis. Tânia andou nos acompanhando nesse processo de a gente estar mobilizando, estar levantando esses dados, de estar colocando, mesmo até sem ser solicitado. Então, foi feito todo esse trabalho e a gente ainda está penando sobre essas conseqüências. Porque não é dado nenhum retorno. A gente está falando de um mesmo governo, sim, mas são instâncias que caminham de formas distintas. Infelizmente a gente não tem uma coesão nesse sentido. E a FIA, por continuar mantendo esse trabalho, continua até respondendo incessantemente a essas questões, porque essas pessoas que realmente me conhecem sabem da minha posição ideológica e sabem que somos contra isso. Não só a FIA, mas profissionalmente eu também sei muito bem fazer essa distinção. Na minha formação em psicologia, então, eu naturalmente sei dessa questão, principalmente das pessoas com deficiência mental, como a gente não pode levar ao pé da letra a idade cronológica. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Obrigada. \r\n\r\nAgora, a Tânia.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Eu acho que as federações vão se colocar nessa parte... \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. TÂNIA SAMPAIO - Ok. Bem lembrado, José Luiz. \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nA SRA. TÂNIA SAMPAIO - Bom, vamos fazer aqui uma retrospectiva, bem rapidinho. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Vamos determinar três minutos para cada um?\r\n\r\nA SRA. TÂNIA SAMPAIO - Ok. \r\n\r\nEm 2004, já com a preocupação com a questão da deficiência acima de 18 anos, quando exatamente a Fernanda colocou aqui a questão do promotor, ou do juiz, que determinou que fosse readequada essa questão, não podia ter acima de 18 anos nas suas listas, da FIA, tal e tal, eu estive com a Maria Lúcia, conversei muito apreensiva, porque a gente sabe da realidade: “E aí, Maria Lúcia, como é que é? Como é que não é?” Aquilo ficou na minha cabeça e eu fiz um esboço - não foi um projeto necessariamente -; eu fiz um levantamento do que nós tínhamos no Rio de Janeiro, no âmbito da APAE, acima de 18 anos, dentro das APAEs. \r\n\r\nNós buscamos ali um retrato mais próximo possível da nossa realidade. Eu montei aquilo num papelzinho, uma coisa bastantes simples, um miniprojeto, vamos dizer assim, e marquei uma audiência com o Secretário de Ação Social, que era o Fernando William. Fui muito bem recebida. Sentei com ele, lá, em torno de meia hora, e mostrei a ele, deixei com ele, apresentei aquela apreensão, porque a gente sabia que aquilo, a partir de um determinado momento próximo, um futuro muito próximo, ia se transformar em realidade. E como é que nós íamos fazer? Porque deixar de atender, nós não iríamos, como nunca deixamos e não deixaremos - esse não é o nosso perfil -, mas tínhamos que ter um subsídio paralelo, para dar um suporte. \r\n\r\nEu deixei aquilo ali, apresentando a ele e solicitando que ele pensasse numa possibilidade de criar um projeto no âmbito da Se cretaria de Ação Social. Foi quando surgiu a questão da coordenadoria da pessoa com deficiência, através do Anderson. Foi elaborada alguma coisa, foi montada realmente alguma coisa. \r\n\r\nTive acesso outro dia a uma prestação de contas, de como se pode gastar aquele dinheiro. O que você tem que apresentar! Com todo o respeito ao Anderson, eu não estive com ele ainda, mas na hora em que estiver, vou dizer, como estou dizendo aqui a vocês, que aquilo é uma brincadeira. Prestar conta de uma verba, que você não sabe nem quando você vai receber e ter que prestar conta daquele jeito, vai estar todo mundo aqui, vamos dizer assim, no SPC. Porque ninguém aqui vai conseguir prestar conta do jeito que estão exigindo. Então, aquilo é uma brincadeira. Acho até que o Anderson não esteja brincando, mas infelizmente as exigências dele não vão conseguir que a gente tenha esse outro nosso lado sanado. \r\n\r\nAgora, eu penso, sim - que concretamente o Jorge colocou muito bem essa preocupação -, que as exigências têm que ser igualitárias. Igualitárias, no sentido de respeitar as diferenças. Vamos de novo voltar a essa questão. Mas é um fato. Agora, precisamos de quê? Formar uma comissão? Estamos num ano que pode ser difícil, mas que também pode ser favorável, é um ano que mexer em legislação pode ser complicado, mas que também pode ser favorável, porque é uma no eleitoral. A gente sabe que todo mundo está preocupado com campanha, mas também a gente também tem um momento oportuno para estar de repente aprovando algumas novas legislações que possam compreender e estar aplacando essas nossas dificuldades de hoje que é o portador acima dos dezoito. Talvez, criar uma comissão para isso, criar um grupo, tirar representantes? Eu não sei. Mas, enfim, o que a gente tem que fazer, o que a gente precisa fazer efetivamente em termos de novas propostas? Acho, sim, que as alternativas das instituições estarem buscando novas formas de captar recursos, independentemente dos governos federal, estadual e municipal, é importante. A Federação no estado tem alguns projetos; já colocou alguns, como é o caso da APAE Energia, onde tem Ampla. Não podemos entrar ainda onde tem Light, mas vamos entrar. Muitas APAEs hoje vivem e sobrevivem do APAE Energia Fone. É uma realidade, e sobrevivem, sim. E é um projeto concreto, uma questão concreta. O que está acontecendo não é uma brincadeira. Não é o momento de abordar, mas é um fato concreto.\r\n\r\nTemos que buscar alternativas? Temos. Mas também não podemos ser omissos e temos de cobrar o papel do poder público. Acho que esse também é um pouco do nosso papel. Um pouco. Não é todo o nosso papel. É um pouco do nosso papel.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Ok, Tânia. \r\n\r\nA SRA. TÂNIA SAMPAIO - Eu estou sempre à disposição. A senhora sabe.\r\n\r\nO SR. MARCO CASTILHO - Vou tentar falar rapidamente. Acho que a primeira coisa que tem que ficar bastante clara aqui para nós é: qual é o papel da FIA? A Fia foi um órgão criado pelo governo do estado para tratar da questão específica da criança e do adolescente.\r\n\r\nIncomoda-me muito quando a gente diz que os nossos deficientes não têm idade. Eles têm idade, sim. Não são crianças, não. Eles são crianças, são adolescentes e são adultos. Então, eles têm que ser tratados como adultos e não podemos transferir para a FIA ações que não são de sua competência. Essa é uma discussão que a gente vem travando, há alguns anos. A Fernanda lembrou aqui muito bem uma ação. Diga-se de passagem, foi uma das nossas instituições, a Associação Pestalozzi de Rio Bonito que entrou, junto com uma outra entidade daquele município, com uma ação contra a FIA equivocadamente, que depois se transformou, pela mão desse promotor, numa ação à Secretaria de Estado, na época, de Ação Social e Cidadania.\r\n\r\nEntão, é importante também a gente ter clareza disso. A competência da FIA está estabelecida. Ela tem a sua competência definida em lei. O que a gente precisa fazer é que o outro órgão, a Coordenadoria para Assuntos da Pessoa com Deficiência, que tem a competência de traçar ações para o portador acima de 18 anos, funcione corretamente.\r\n\r\nÉ muito complicado a gente ouvir, inclusive da Coordenadoria - e a Tânia sabe disso -, que não tem recursos, que não tem estrutura. Esse calhamaço de documentos que nos foi apresentado, a exemplo do que deveria ser uma prestação de contas, antes mesmo de se saber que montante de recursos e que ações nós poderíamos executar, na verdade, foi uma estratégia para impedir que as entidades pudessem ter apresentação de projetos e acesso a recursos para portadores acima de 18 anos. \r\n\r\nÉ importante que a gente tenha clareza e diga isso. É importante a gente dizer que no orçamento da política de assistência social de 2006 tem recursos alocados para essa ação junto ao portador acima de 18 anos sob a responsabilidade da Coordenadoria Estadual. Então, é lá que a gente tem que bater na porta. É lamentável que hoje essa audiência não conte com a presença desse órgão. E eu estou muito à vontade para dizer isso porque não sou muito íntimo, mas sou amigo da Leila, a subcoordenadora, sou amigo do Anderson; de vez em quando a gente bate uns papos, mas eles estão inoperantes. Então, é a Coordenadoria - a gente não precisa de nenhuma outra forma por enquanto - que tem a função no Rio de Janeiro de executar ações para pessoas com deficiência acima de 18 anos. Então, é lá que a gente tem que bater na porta. É lá que a gente tem que pressionar.\r\n\r\nAgora, não vamos esquecer também - eu não sou partidário nem de A, nem de B - que trabalhar com esse governo tem sido uma brincadeira. As ações da FIA eram todas desenvolvidas sob a gestão da Secretaria de Assistência Social. Aí para dar um presente para o Deputado Altineu Côrtes criaram a Secretaria da Infância e Juventude. Agora, na reformulação da Secretaria, acabaram com a Secretaria da Infância e Juventude. As ações da FIA passaram agora novamente para a Secretaria de Estado da Família e da Assistência Social. É uma nova nomenclatura, porém a Secretaria é a mesma.\r\n\r\nEntão, esse tipo de coisa é que a gente precisa discutir e que a gente precisa debater. Em nenhum momento nós somos chamados pelo gestor público estadual à Secretaria de Estado, que é quem detém o recurso, o orçamento da FIA, que está locado no Fundo Estadual de Assistência Social. O recurso da Coordenadoria está locado no Fundo Estadual de Assistência Social. Então, é nessa instância que temos que bater. \r\n\r\nHoje, a Secretária, Prof. Sílvia Barreto, tinha que estar nessa audiência. Se não pudesse estar, que mandasse um representante. Então, Deputada, concretamente, a proposta que penso que podemos lançar aqui, abraçando a idéia da Tânia, de criar talvez um documento, inicialmente, formar aqui uma Comissão, é estarmos lá, nessa Secretaria competente, porque é ela que tem que dar para nós esse direcionamento. Estou dizendo na área da Assistência. \r\n\r\nObviamente, há outras ações que são intersetoriais à nossa política e que também precisamos trabalhar. Precisamos trabalhar a Saúde, como bem colocou o companheiro, precisamos trabalhar a Educação. É uma pena que a Deputada foi embora, porque ela pediu idéias e eu tinha uma aqui prontinha para ela, que é conseguir agendar com a Secretaria de Estado de Educação uma audiência dessa conosco, representantes das Federações. Se ela fizer isso, já vai ser de bom tamanho para nós. \r\n\r\nEntão, fica aí...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Difícil. \r\n\r\nO SR. MARCO CASTILHO - Sim, mas ela...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Ela é PSDB, eu sou PPS. Já está tão difícil...\r\n\r\nO SR. MARCO CASTILHO - Ela pediu uma sugestão. Ela está se colocando à disposição. Então, já fica inclusive essa proposta: que ela nos abra a porta da Secretaria de Estado de Educação para que possamos levar as nossas aflições e também as nossas propostas, porque não temos só reclamação, não. Nós produzimos neste Estado. Nós trabalhamos por este Estado no segmento. \r\n\r\nEntão, é importante...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Gente, eu não tenho tempo. Precisamos nos apressar; senão, vamos sair daqui sem fechar.\r\n\r\nO SR.MARCO CASTILHO ...É importante que possamos sair daqui com essa proposta, Deputada. Que organizemos alguma forma de articulação, seja através de uma comissão, de um documento, que possa pressionar o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e da Família, no que se refere à essa questão dos dezoito anos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Ok. Eu já...\r\n\r\n(FALHA NA GRAVAÇÃO)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - ...que delimita uma categoria como criança. O Estatuto da Criança é uma coisa; o Estatuto do Idoso é outra coisa; são situações-limites. \r\n\r\nA pessoa com deficiência é criança, é adulto e é idoso. Se você coloca um Estatuto, limita. Se você atua numa legislação-limite sobre um determinado segmento, você vai tirar direitos que já são garantidos na Constituição, porque ela é igual. A pessoa com deficiência é igual e tem direitos previstos na Constituição. \r\n\r\nEntão, só quero dizer que a competência, a que o Marco se referiu, está muito clara e prevista na Constituição. A competência dos determinados órgãos de Governo. Hoje, cabe aqui a nós todos discutirmos não só a questão legislativa, mas também discutirmos a questão pontual de quem é a responsabilidade. É da Coordenadoria? Então, temos que discutir com a Coordenadoria. \r\n\r\nNão adianta dizer o que a FIA tem que fazer se, no campo da Constituição, já não é mais competência dela. Então, temos que discutir com quem é competente, com o órgão competente. Esse é o detalhe que eu queria colocar. \r\n\r\nA SRA. LIZAIR GUARINO - Eu deixei para o fim porque eu trabalho na área federal. Então, só poderia dar minha informação sobre a área federal. Tem um Estatuto no Congresso Nacional e tem outro no Senado, mas, no Senado, está muito bem entregue e o relator é o Senador Flávio. Tenta ter a confiança que eu tenho no que ele vai fazer. Estamos atentos a isso também. \r\n\r\nNa questão do trabalho, o Ministério do Trabalho - porque o responsável é o Ministério do Trabalho -, nós lutamos muito. Quando nós criamos a Acord e a Secretaria de Educação Especial, da qual fui a primeira Secretária, pedimos que fosse criada, na Secretaria de Trabalho, um órgão de trabalho. É o Ministério do Trabalho que tem que ser questionado e aqui a Secretaria de Trabalho, que deveria ser responsável. Esse é o órgão que deveria ser responsável. Infelizmente, não o é. \r\n\r\nMas, na época em que estava aí o Dornelles, nós conseguimos, durante vários anos, a capacitação para todas as Pestalozzis, no Brasil todo, na área de campo de trabalho, na área de multiplicadores e na área de preparador laboral. Porque é muito fácil, muitas pessoas acham difícil ter uma pessoa para levar a esse...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Minha querida, vamos fechar a questão dos 18 anos; senão, não vou conseguir, porque eu tenho...\r\n\r\nA SRA. LIZAIR GUARINO - ...Estou falando de dezoito anos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Não, porque temos que fechar a ação que vamos fazer aqui. \r\n\r\nA SRA. LIZAIR GUARINO - Eu estou falando do preparador laboral, porque é importante você preparar uma pessoa para levar o aluno para trabalhar, sem o qual não pode trabalhar. \r\n\r\nEssa capacitação, então, nós fizemos no Ministério do Trabalho. E aqui eu acho que tem ser Ministério do Trabalho ou assistente social, porque o assistente social é para quem vier a necessitar, em qualquer lugar, seja no trabalho, na área médica, na reabilitação. Todo mundo está falando que assistente social é só para família. Assistente social é para quem vier a necessitar, em qualquer momento. Porque na área médica, na área de assistência social, na área de reabilitação, na área de educação, é essa assistência social. Na área de trabalho também - se é da competência de um, eu não vou discutir, porque eu sou do Estado do Rio mas eu trabalho na área federal -; é do trabalho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Eu proponho a criação da comissão, já com data marca para o encontro com a coordenadoria, que poderá ser na Assembléia, onde acharem que deva acontecer. Mas a minha proposta é que nós façamos aqui uma comissão, que vai encaminhar esse documento para a coordenadoria, e nós vamos ter um posicionamento da coordenadoria em relação a essa comissão. Acho que é a melhor coisa que a gente pode fazer porque, senão, nós não vamos chegar... Quer dizer, eu acho que, pelo que eu vi, há lideranças nas questões da Pestalozzi e da Apae que são capazes de levar esse movimento à frente. \r\n\r\nEu acho que a gente tinha muita coisa para debater, mas a questão dos 18 anos é uma questão que aflige a todo mundo; então, acho que a gente tem que desenvolver. E também, como o parceiro lá de Itaocara falou, eu sou exatamente assim: detesto falar muito e não executar. Eu fui treinadora de ginástica, todo mundo sabe; meu negócio é botar para competir e vamos ver quem ganha a medalha, entendeu? \r\n\r\nEntão, eu acho que a gente não pode debater mais porque os assuntos são múltiplos e a gente tem muita coisa para falar. A gente tem que fazer outras audiências. Vamos fazer audiência dia 2 aqui na Casa e dia 10, de repente, a gente pode complementar, Vereador: dia 2 a gente vai fazer aqui na Casa, porque já é o Estado, e no dia 10, na sua, a gente tira porque... você que esses assuntos... imagina sobre o Estatuto, que é uma coisa até maior para o debate. Então, eu acho que a sua pode ser até o complemento do que a gente vai fazer aqui na Casa porque um momento só não vai dar para a gente debater essa questão do Estatuto. \r\n\r\nEntão, a minha sugestão é a criação de comissão. Eu acho que dois representantes da Pestalozzi, dois representantes da Apae; podemos ter uma representação da Assembléia Legislativa, se assim o quiserem, da Câmara de Vereadores aqui da capital. Se concordarem, aqui mesmo nós podemos fazer a indicação ou a eleição. O que é que vocês acham? Podemos assim, duas representações da Pestalozzi, duas das Apaes, uma da Casa Legislativa, o Vereador que representa a comissão, e nós fazemos a comissão. Pode ser? \r\n\r\nHá sugestão quanto à representação da Pestalozzi e das Apaes? \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Eu indicaria o Marco, que também está... \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Não, é... Você já falou da Apae, então, a Tânia poderia estar à frente disso e mais uma pessoa.\r\n\r\nQuem se candidataria da Apae para... Quem gostaria da Apae de se candidatar para juntos... Claro que os e-mails existem, temos a internet, não precisa estar vindo aqui, porque senão o pessoal fica apavorado dizendo: “Ah as reuniões vão ser sempre aqui”. Quer dizer, a gente se corresponde por e-mail, por fax; se não tiver, por telefone. Algum representante aqui, para somar com a Tânia?\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Manoel. Está anotando?\r\n\r\nEntão, das Apaes já temos a representação.\r\n\r\nPestalozzi.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - É, dois representantes.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - O Marco.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Leda Miller Andrade. \r\n\r\nA gente só precisaria de ter os e-mails, se todo mundo tiver, para a gente se comunicar. \r\n\r\nQuem ficaria incumbido de fazer o documento? \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Eu acho que tem que sair uma partida, para a gente passar para todo mundo olhar, dar o seu aval para a gente passar outra... \r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Vamos dar um prazo para isso: uma semana para nós trocarmos essas conversas todas. Hoje é terça-feira; na próxima terça-feira nós já trocamos as questões, fazemos o documento. Vamos ver se todo mundo está de acordo e vamos encaminhar esse documento para agendar uma reunião com a Coordenadoria. Está bom assim? Está tudo de acordo? \r\n\r\nFico pensando nos próximos encontros, porque não adianta a gente ter esse encontro e finalizar, porque são tantos assuntos; nesse a gente caminhou, mas há inúmeros outros. Desse a gente vai dar andamento. Mas a gente precisa ter uma participação maior. \r\n\r\nO movimento precisa dar um pontapé, uma dinâmica de encontros. Acho que as APAEs com a Federação das APAEs, as Pestalozzis com a Federação das Pestalozzis têm que fazer esses encontros. Tem que ser um movimento que pode ser grandioso - e deve ser - não só com essas instituições, mas com as outras, também. Mas ele tem que se iniciar. Ele tem que dar um pontapé, porque nós não podemos deixar de aproveitar essas lideranças que estão aparecendo. São pessoas que podem transformar o momento muito importante para... Como bem a Tânia falou, é um momento de eleição em que nós vamos escolher o nosso Presidente, o nosso Senador, o nosso Deputado Federal, Estadual. É uma escolha bastante difícil. A gente está num momento de política muito difícil. Eu acho que para isso vocês todos têm que estar se encontrando e debatendo. Se não puder ser com a capital, aqui, mas pelo menos com os municípios que estão no entorno. Acho que algo tem que acontecer.\r\n\r\nEu vou tentar ver se a gente marca uma próxima audiência pública. Nós temos o seminário de pessoas com deficiência, em junho. \r\n\r\nO SR. MARCO CASTILHO - Já tem data, Deputada?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - O nosso seminário, tem: dia 30 de junho. As inscrições ainda não estão abertas, mas estarão logo, logo.\r\n\r\nNós temos a inauguração - aproveito para convidar todos - do nosso ônibus. Nós já tínhamos um ônibus na Casa da Comissão de Direito dos Consumidores. Eu consegui, depois de dois anos de muita luta, criar o ônibus da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência. Esse é um ônibus híbrido: abaixa, inclina para alcançar todas as calçadas. Quando a calçada tem um altura muito fora de padrão, ele ainda tem uma rampinha. Você entra, ele tem um rampa. Depois, ele é todo plano. Ele é o primeiro ônibus do Brasil com banheiro adaptado, ou seja, qualquer pessoa com deficiência, inclusive os cadeirantes, que sofrem do problema na questão da adaptação dos banheiros, poderão usar esse ônibus sem o menor problema. Ali, nós vamos ter Assistência Social, Assistência Jurídica. Esse ônibus vai andar por todo o Estado exatamente para dar as informações de que todos necessitam.\r\n\r\nE aí vou muito ao encontro do que você falou. Quer dizer, no momento em que nós temos que criar outras fontes de recursos, nós temos que passar essas informações. Porque muitas entidades não dão um passo à frente por falta de conhecimento, de informação. Nós temos que criar uma gestão mais moderna. E esse ônibus vai servir para atender toda e qualquer pessoa com deficiência do Estado, como instituições, como também Câmara de Vereadores, Prefeituras, Secretarias de Ação Social. Quer dizer, nós vamos estar servindo a população. Então, a gente inaugura esse ônibus em Copacabana. Todos estarão recebendo convite, agora dia 27; dia 10 ele vai ficar em frente à estação do Metrô da Siqueira Campos, exatamente na Rua Figueiredo Magalhães.\r\n\r\nEntão, é um ponto muito importante. É um momento muito importante nosso, porque é a primeira ação no Brasil; assim como foi a criação da Comissão Permanente. Nós vamos estar percorrendo o estado; se possível, vamos parar na porta das Câmaras de Vereadores, para saberem como é que eles têm que atender as pessoas com deficiência, dos seus municípios. Então, nós estamos procurando dar informação, colocar essa situação do debate, colocar a realidade que os gestores têm e, com relação à pessoa com deficiência, as suas obrigações e os seus direitos.\r\n\r\nEntão, para a gente foi uma luta muito grande conseguir esse ônibus aqui na Casa, porque queriam, de qualquer maneira, que eu fizesse sem o banheiro adaptado. Eu disse: “Então, não vai ter ônibus nenhum. Ou faz da maneira que tem que ser...” E nós temos inclusive os atendimentos. As pessoas recepcionistas falam a língua brasileira de sinais, a maioria delas. E estão todos muito bem preparados para atender a todas as pessoas. Só vai depender, claro, do acordo que a gente vai ter que fazer com a Prefeitura. Porque eu não posso chegar com o ônibus, parar o ônibus onde eu quiser e atender as pessoas sem que as Prefeituras sejam comunicadas. E preciso até que todos falem: “Olha! O ônibus da Alerj. A gente quer o ônibus da Assembléia Legislativa aqui no nosso município”. Vocês também têm que reivindicar esse ônibus...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputada, só para parabenizar e também dar uma informação importante. A exemplo da ação da Comissão daqui da Alerj, em pouco mais de um mês da nossa atuação, nós já temos o carro também da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o carro que vai atender a Comissão do Direito da Pessoa com Deficiência, que vai e visita as instituições, apurando denúncias. Nós vamos entrar nas comunidades. No mesmo molde do ônibus da Alerj, que vai visitar os estados, a Câmara Municipal do Rio já é exemplo. Nunca teve; como nós fizemos logo depois da Alerj, nós já temos o carro que vai ser disponibilizado a serviço da Comissão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Que bom. Parabéns. Só precisa botar a Câmara acessível.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Já começamos, inclusive. Você não sabe a briga que nós já fizemos com isso lá...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - A todo evento que tem lá eu não posso ir. Aliás, na maioria dos municípios. É uma briga. Mas eu estou conseguindo. Eu já consegui que em Valença todos os gabinetes saíssem do segundo andar e fossem para o primeiro. Eu fiz uma audiência pública para todos os vereadores e eles desceram os gabinetes do segundo andar para o primeiro. Isso já foi uma grande vitória. A gente está indo. Em Miracema já foram feitas quinze rampas na cidade. A gente, devagar, está conseguindo, mas é uma luta. \r\n\r\nEntão, eu queria só ler, por questões burocráticas da Casa. (Lendo) : “De acordo com o parágrafo 6º, do Artigo 43, convoco os membros da Comissão de PPD para a 3ª Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 19 de abril de 2006, às 15 horas, no gabinete T-03, do Palácio 23 de julho, com a seguinte Ordem do Dia: Deliberação sobre a realização de audiência pública para a discussão do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 06 de 2003, do Deputado Federal Paulo Paim.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nEntão, nós vamos estar debatendo no dia 2, às 10 horas, numa audiência pública o Estatuto do Deputado Federal Paulo Paim, que nós não podemos deixar que seja encaminhado da forma que está. Pelo menos, vamos fazer a nossa parte.\r\n\r\nEntão, quem puder participar também dessa audiência pública, será bem-vindo. E logo depois, no dia 10...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - No dia 10 será a audiência sobre a questão da APAE-Rio.\r\n\r\nA audiência sobre o Estatuto será marcada entre o dia 2 e 5, logo depois da audiência aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Então, no dia 10 somente sobre a APAE-Rio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sobre a APAE-Rio, no plenário da Câmara.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Infelizmente, eu não vou poder ir, porque é no plenário da Câmara, que não é acessível. Só se eu fosse voando.\r\n\r\nGente, na realidade, eu queria encerrar, então, essa audiência, dizendo que...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Ah! Claro. Você vai ter a oportunidade de falar. Vou conceder a palavra ao representante da Deputada Andreia Zito. Antes, porém, quero dizer que minha proposta era fazer essa reunião. Eu queria iniciar esse movimento. Tomara que a gente consiga, numa próxima audiência pública, ter mais representações, um maior número de APAEs e Pestalozzis. Vou, sem dúvida nenhuma, pensar de que maneira, Tânia, nós poderemos colocar no orçamento essa questão dos deslocamentos das entidades, para que elas se façam melhor representar. Como se não bastassem os outros problemas, a gente também tem a questão financeira e temos que pensar nos municípios que vêm de longe: o deslocamento, a estadia, para poder o representante descansar e poder participar dessas audiências. Vamos ver se conseguimos pensar numa forma de colocar isso no orçamento. Vou trabalhar isso na Câmara de Vereadores também, junto com as federações, para que as Câmaras de Vereadores coloquem essa verba já, para que a participação dessas entidades possa ser significativa. \r\n\r\nPasso a palavra para o representante da Deputada Andréia Zito.\r\n\r\nO SR. JOÃO SANTANA - Parabenizo a Deputada Georgette Vidor pela iniciativa e, em nome da Deputada Andreia Zito, me coloco ainda mais à disposição da Comissão. \r\n\r\nNa verdade, eu queria dar um informe sobre um ofício que a Deputada Andreia Zito está encaminhando ao Coordenador Geral de Média e Alta Complexidade do Ministério da Saúde, Dr. Carlos Armando do Nascimento, responsável pelo repasse do SUS aos estados, que tem relação com a questão da APAE-Rio. Esse ofício está sendo encaminhado porque a Deputada encaminhou ao Secretário de Estado de Saúde, Gilson Cantarino, um Requerimento de Informa ções, através da Alerj. Não foi respondido e ela encaminhou uma notificação extra-judicial para que ele pudesse responder em relação ao que está acontecendo hoje na APAE-Rio. Esse era o informe que eu queria dar e colocar o gabinete da Deputada também à disposição. Certamente, ela estará na audiência do dia 10, já foi convidada pelo Vereador Márcio Pacheco e, certamente, no dia 2, aqui, convidada pela Deputada Georgette Vidor. Quero parabenizar a todos pelo evento. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Georgette Vidor) - Agradeço à Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nExistem algumas questões que me fizeram nas minhas visitas e que pedi que se esclarecessem no meu gabinete, como obtenção do vale, quer dizer, várias questões que pedi que minha assessoria pudesse responder. Então, se tiver alguém presente aqui que me solicitou alguns encaminhamentos, algumas coisas, podem passar no gabinete e minha assessoria vai atendê-los.\r\n\r\nMais uma vez, agradeço a todos. Sei que a viagem é longa. Hoje é um dia de chuva. Mas isso é importante e temos que fazer, é dessa forma que o segmento vai ter força e poder, sobretudo.\r\n\r\nMuito obrigado a todos os amigos aqui presentes.\r\n\r\nEstá encerrada essa audiência pública.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR."
                ],
                "11342": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1334/2006, QUE “ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS HOMOSSEXUAIS\".\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado ARMANDO JOSÉ (Nº 1 a 4), Deputada ALICE TAMBORINDEGUY ( Nº 5) e Deputado ACARISI RIBEIRO (Nº 6)\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução e 6 (seis) emendas apresentadas ao Projeto de Resolução nº 1334/06, de autoria da nobre Deputada Alice Tamborindeguy, que altera os artigos 25 e 26 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, criando a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos dos Homossexuais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em apreciação não merece prosperar no seu mérito vez que apresentam aspectos insuperáveis atinentes ao Regimento Interno desta casa de Leis e, via de conseqüência, todas as 06 (seis) emendas apresentadas encontram-se prejudicadas pois o acessório segue o principal e, especificamente o teor das emendas em nada muda o cerne da referida propositura.\r\n\r\nCumpre salientar que a idéia da nobre parlamentar signatária da propositura em tela em nada acrescenta de relevante para a criação de uma Comissão Permanente neste Parlamento, com criação de cargos e despesas para o Poder Público, com objetivo de tratar de questões já relacionadas pelas diversas Comissões Permanentes em funcionamento na ALERJ.\r\n\r\nVerificamos que a ilustre signatária ao tratar das competências da proposição sub exame, confunde questões étnicas e raciais com questões comportamentais, além do que, invade atribuições internas das diversas Comissões Permanentes, que tem objetivos específicos na defesa e garantia dos direitos dos cidadão em suas aflições e particularidades, em razão do seu credo, raça, religião, etnias e etc.\r\n\r\nMerece salientar que nos termos do Regimento Interno da ALERJ, a Comissão Permanente de Saúde (§ 8º, art. 26) trata das questões relativas a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, exercício da medicina e profissões afins a comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (§ 16º, art. 26) trata das questões ligadas aos direitos humanos, dignidade da pessoa humana, direitos e garantias individuais e coletivas; a Comissão Permanente de Assuntos da Criança, do adolescente e Idoso (§ 21º, art. 26) trata das proposições referentes as crianças, ao adolescente e ao idoso e exerce ação fiscalizatória diante de fatos que atentem contra estes, a Comissão permanente de Segurança Pública (§ 25º, art. 26), trata das questões da segurança pública dos cidadãos em geral em qualquer aspecto; a Comissão Permanente de Combate às Discriminações, Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional (§ 27, art. 26), trata especificamente de assuntos inerentes a qualquer tipo de desrespeito ou discriminação da pessoa humana.\r\n\r\nAssim, urge ressaltar que a proposta parlamentar em nada acrescenta a este Parlamento, em razão da existência de diversas Comissões Permanentes que abordam todas as questões sociais e jurídicas. \r\n\r\nO ser humano deve ser sempre respeitado em suas escolhas pessoais, tanto é assim que a Carta Constitucional Federal e Estadual vedam qualquer tipo de discriminação em razão do seu credo, raça, religião e etnia.\r\n\r\nConsiderando que a proposição regimental é inoportuna em relação de sua temática para o próprio regimento Interno, repita-se, vez que tais assuntos já se encontram disciplinados nas demais Comissões, evidencia-se então um propósito puramente eleitoreiro e não técnico na presente questão.\r\n\r\nAs 06 (seis) emendas apresentadas ao projeto de resolução em nada modificam o objetivo da propositura e, sendo assim, por ser contrário ao mérito do projeto e também às emendas, ficam todas prejudicadas.\r\n\r\nIsto posto, o meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Resolução nº 1334/2006 e às 06 emendas\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto e às Emendas ao Projeto de Resolução nº 1334/2006, com voto, FAVORÁVEL ao Projeto, FAVORÁVEL à emenda nº 5 e CONTRÁRIO às .emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 6 dos Deputados Paulo Melo e Renato de Jesus.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente (voto FAVORÁVEL ao Projeto, FAVORÁVEL à Emenda nº 5, CONTRÁRIO às Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 6), RENATO DE JESUS(voto FAVORÁVEL ao Projeto, FAVORÁVEL à Emenda nº 5, CONTRÁRIO às Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 6), DICA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1398/2006, QUE “CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR RICARDO VIERALVES DE CASTRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do ilustre Deputado Gilberto Palmares, que confere o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Professor Ricardo Vieralves de Castro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que impeça a tramitação da presente matéria, concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1398/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1407/2006, QUE \"CONCEDE MEDALHA TIRADENTES A ATLETA E VEREADORA DO ESPORTE - PATRICIA AMORIM\".\r\n\r\nAutor: Deputada GEORGETTE VIDOR \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Medalha Tiradentes à Atleta e Vereadora Patrícia Amorim.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §3°, do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1407/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1407/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1408/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO IBC - INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT\".\r\n\r\nAutor: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, da nobre Deputada Georgette Vidor, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao IBC - Instituto Benjamin Constant.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1408/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1412/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO EMPRESÁRIO ALEXANDRE ACCIOLY”.\r\n\r\nAutor: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, ao Empresário Alexandre Accioly\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1412/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1416/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À TÂNIA ATHAYDE SAMPAIO”.\r\n\r\nAutor: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Tânia Athayde Sampaio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1416/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1421/2006, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A S.E.R. DOM EDNEY GOUVÊA MATTOSO, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do ilustre Deputado Chiquinho da Mangueira, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma a S.E.R. Dom Edney Gouvêa Mattoso, Bispo auxiliar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que impeça a tramitação da presente matéria, concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1421/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1435/2006, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL PM DENTISTA, CLÁUDIO ALEXANDRE SOUZA FRANCO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Medalha Tiradentes ao Coronel PM Dentista, Cláudio Alexandre Souza Franco.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §3º, do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1435/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1435/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1436/2006, QUE “FICA CONCEDIDO DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO TREM DO CORCOVADO\".\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Glauco Lopes, propondo a concessão do Diploma Cristo Redentor ao Trem do Corcovado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra-se devidamente instruída de acordo com a Resolução nº 1072 de 2005, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1436/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1437/2006, QUE “FICA CONCEDIDO DIPLOMA CRISTO REDENTOR À VARIG S/A\".\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Glauco Lopes, propondo a concessão do Diploma Cristo Redentor à VARIG S/A.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra-se devidamente instruída de acordo com a Resolução nº 1072 de 2005, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1437/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1459/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO VEREADOR ARGEMIRO PIMENTEL”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 1459/2006 de autoria do Ilustre Deputado Chiquinho da Mangueira que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Vereador Argemiro Pimentel.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHaja vista o currículo do homenageado e os relevantes serviços prestados à população da Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro, na sua área de atuação, opino FAVORAVELMENTE à concessão do título.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1459/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice- Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1465/2006, QUE “CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO VICE-ALMIRANTE RICARDO ANTÔNIO VEIGA CABRAL\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado André do PV, propondo a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Vice-Almirante Ricardo Antônio Veiga Cabral.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1465/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO."
                ],
                "11343": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2050/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8069/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL DE PAULA FERREIRA, matrícula nº 409.981-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2051/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8166/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSIANE MENEZES DE ALMEIDA THEODORO, matrícula nº 409.979-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dica, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 2052/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8585/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FÁTIMA MARIA BRAGA, matrícula nº 410.018-6 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo , símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, na vaga decorrente da exoneração de ANA MILLY LEITE TEIXEIRA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2053/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8695/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO PEDRO LIMA DO NASCIMENTO, matrícula nº 407.355-7, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Léo Vivas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2054/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8700/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANE DE MOURA FERREIRA, matrícula nº 408.557-7, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2055/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8701/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA APARECIDA OLIVEIRA SILVA MANHÃES, matrícula nº 407.823-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de CRISTIANE DE MOURA FERREIRA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2056/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NEY COELHO MOREIRA, matrícula nº 409.770-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2057/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE COELHO MOREIRA, matrícula nº 409.985-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de NEY COELHO MOREIRA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2058/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8564/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LILIAN CORREA SANTOS, matrícula nº 407.396-1, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2059/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8565/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARILEA CORRÊA RAMOS , matrícula nº 403.055-7 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia , na vaga decorrente da exoneração de LILIAN CORRÊA SANTOS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 02.06.2006.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 243/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8615/2006,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JOSÉ SÉRGIO ALVES DE CASTRO, matrícula nº 305.030-9, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\n*(Republicar por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/06/2006 - fls. 21)."
                ],
                "11344": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E\r\n\r\nDE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 05 de junho de 2006, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nII - Distribuição de proposições;\r\n\r\nRelator - Deputado DICA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3364/2006, do Deputado Paulo Melo, que ”Atribui a denominação de Wilson Mendes, à ponte sobre o canal Itajuru, no Município de Cabo Frio”.\r\n\r\nEm 02 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO - membros efetivos, deste Órgão Técnico, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 07 de junho de 2006, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\n. Relator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3054/2002, da Deputada Aparecida Gama, que “Cria o Cheque Gera Emprego, que será instrumento propulsor da economia do desenvolvimento, do progresso e da integração do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 331/2003, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre o ressarcimento de danos ambientais, coberturas contratual de riscos ambientais e dá outras providências”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 676/2003, do Deputado Antônio Pedregal, que “Torna Obrigatório aos policiais militares quando em serviço, o uso de colete à prova de bala”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 891/2003, do Deputado Acarise Ribeiro, que “ Autoriza o Poder Executivo a oferecer cursos preparatórios nas Instituições Públicas Estaduais de Ensino Médio para ingresso ao Ensino Superior”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 1273/2004, do Deputado Fábio Silva, que “Obriga todas as empresas de ônibus do Estado do Rio de Janeiro a possuírem em seus veículos o cano de descarga de gases na parte superior traseira da carroceria”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 1698/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Altera a Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências”. \r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 3031/2005, do Deputado Roberto Dinamite, que “Cria o Programa de Apoio as Mulheres com Neoplasia Trofoblástica Gestacional no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2005, do Deputado Edmilson Valentim, que “Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 57, de 18 de dezembro de 1989, que considera insalubre e perigosa, para fins de aposentadoria especial aos 30 (trinta) anos (Homem) e 25 (vinte e cinco) anos (Mulher) de serviço a atividade profissional das categorias que menciona”.\r\n\r\nQuebra . Relator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 1923/2004, do Deputado Aurélio Marques, que “Dispõe sobre as indenizações devidas aos servidores públicos militares punidos com penas restritivas de liberdade, prisão e/ou detenção por transgressão disciplinar”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 2197/2004, da Deputada Inês Pandeló, que “Cria nas unidades educacionais de ensino público e privado vagas para profissionais especializados em linguagem em braile - sistema de escrita e impressão em relevo para leitura dos cegos”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 2883/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Institui a Semana de esclarecimento eincentivo ao exame de próstata do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. Relator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 2296/2005, do Deputado Glauco Lopes, que “Institui a obrigatoriedade de realização de perícia anual com a apresentação dos respectivos laudos técnicos, em pontes e viadutos integrantes das rodovias e estradas estaduais”. \r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 2606/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Institui a semana Estadual de Combate à Mortandade Materna no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”. \r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 2774/2005, do Deputado Marcos Abrahão, que “Dispõe sobre a implantação do programa móvel e itinerante de coleta de sangue cadastramento de doadores de órgãos e medula e dá outras providências”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 2865/2005, dos Deputados Alice Tamborindeguy e Carlos Minc, que “Proíbe a comercialização de madeira não certificada no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 2889/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Obriga a inclusão da vacina a varicela no calendário de vacinação do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. Relator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 909/2003, do Deputado Caetano Amado, que “Obriga os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Rio de Janeiro a possuírem local específico para comercialização de produtos transgênicos e dá outras providências”.\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 1142/2003, do Deputado Leandro Sampaio, que “Regulamenta a produção, venda e comercialização para o álcool etílico hidratado em todas as graduações e álcool etílico anidro em todos território fluminense”.\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 1674/2004, do Deputado Antônio Pedregal, que “Determina a distribuição de informação de primeiros socorros aos motoristas de transporte de passageiro”\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 1792/2004, do Deputado Paulo Melo, que “Determina a transferência das contas de água, gás e energia elétrica para o nome do locatário do imóvel”.\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 2039/2004, da Deputada Heloneida Studart, que “Cria o 'Programa Ofício em Casa' e dá outras providências”.\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 2380/2005, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Altera o tempo de serviço do quadro FEM da PMERJ e BMERJ para 25 anos”.\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 2713/2005, da Deputado Jurema Batista, que “Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a semana de solidariedade aos povos africanos, e dá outras providências”.\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 2949/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Institui o Dia estadual do Surdo”.\r\n\r\nIII- Deliberações gerais:\r\n\r\nEm 02 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NUMERO TRlNTA/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS QUARENTA E SEIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quinze horas e sete minutos do dia trinta de maio de dois mil e seis, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELlZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas de preços para contratação de aquisição dos racks de informática p/ligação da Rede de Comunicação de dados do prédio da ALERJ situado a Rua da Alfândega nº08, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO TRIN TA/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 13 do Processo n° seis mil setecentos e dois/dois mil e seis (6702/2006). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a participação das empresas: 1) SOLUTEC INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA; 2) MENUMIX TECNOLOGIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA; 3) ALL MAX SERVICE LTDA, representada por Adriano Messias Carlos dos Santos e 4) MIDAS INFORMATICA LTDA, representada por Leonardo Luiz Abrantes Coelho. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As licitantes foram habilitadas por terem cumprido a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A licitante MENUMIX TECNOLOGIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA foi desclassificada por descumprir o subitem 7.3 inciso I (especificação em desacordo com a Carta-Convite). As demais licitantes foram classificadas. A Ata da Reunião e o Resumo de Julgamento serão publicados no Diário. Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas e vinte e cinco minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MAIO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE N° 30/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição dos racks de informática p/Iigação da Rede de Comunicação de dados do prédio da ALERJ situado a Rua da Alfândega nº08.\r\n\r\nPROCESSO N°: 6702/2006\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 30/05/2006, às 15:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 30/05/2006\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: MIDAS INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 72.600,00 (setenta e dois mil e seiscentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2006."
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "11263": [
                    "V - Ata",
                    "AKER PROMAR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.143.390/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.3.0027656-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: em 28 de abril de 2006, às 9:00hs., na sede social, situada na Rua Praça Alcides Pereira, 1 - parte, Ilha da Conceição, Niterói, Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404/76. 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Mesa: Assumiu a presidência da mesa o sócio Waldemiro Arantes Filho, que convidou a mim, Jorge Vidal Ferraz, para servir como secretário. 5. Ordem do dia: (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Gazeta Mercantil do dia 27/04/2006; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (c) promover a eleição de novo membro do Conselho de Administração, em virtude da renúncia do conselheiro Waldemiro Arantes Filho, apresentada em nesta data. 6. Deliberações: (a) Aprovadas, com a abstenção dos legalmente impedidos, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005; (b) aprovada, por unanimidade, (i) a destinação da quantia de R$ 475.192,88 (quatrocentos e setenta e cinco mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos) para a constituição da reserva legal a que alude o artigo 193 da Lei nº 6.404/76; (ii) a distribuição de dividendos no valor de R$ 4.514.331,00 (quatro milhões, quinhentos e catorze mil, trezentos e trinta e um reais); (iii) a capitalização do saldo da conta Lucros Acumulados constante do balanço patrimonial de 31/12/2005, após a constituição da reserva legal e a distribuição dos dividendos acima referidos, no montante de R$ 4.514.331,00 (quatro milhões, quinhentos e catorze mil, trezentos e trinta e um reais), acarretando o aumento do capital social para R$ 7.883.790,00 (sete milhões, oitocentos e oitenta e três mil, setecentos e noventa reais), mediante a emissão de 4.514.331 (quatro milhões, quinhentas e catorze mil, trezentas e trinta e uma) novas ações ordinárias nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, a serem atribuídas aos acionistas observada a participação de cada um no capital social, e (iv) a conseqüente alteração do artigo 5º do estatuto social, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º. O capital social, totalmente subscrito e realizado, é de R$ 7.883.790,00 (sete milhões, oitocentos e oitenta e três mil, setecentos e noventa reais), dividido em 7.883.790 (sete milhões, oitocentas e oitenta e três mil, setecentas e noventa) ações ordinárias, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma.\"; e (c) eleito, por unanimidade, para o cargo de membro do conselho de administração da Companhia, diante da renúncia do conselheiro Waldemiro Arantes Filho, Paulo César Chafic Haddad, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Praia de Icaraí, 59/402, Icaraí, Niterói, Estado de Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade RG nº 08.731.323-5 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 260.781.987-34, o qual permanecerá em seu cargo até a realização da Assembléia Geral Ordinária que apreciar as contas do exercício fiscal a findar-se em 31/12/2006. Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida, foi aprovada pelos acionistas da companhia. (a.a) Aker Brattvaag AS, p.p. Hélio Eduardo Hutt Dias de Moura; PJMR Assessoria Empresarial S/C Ltda., p. Jorge Vidal Ferraz e Paulo Cesar Chafic Haddad; Ariovaldo Santana da Rocha; Waldemiro Arantes Filho; Paulo Cesar Chafic Haddad; Jorge Vidal Ferraz; Karl Erik Kjelstad, p.p. Hélio Eduardo Hutt Dias de Moura; Roy Reite, p.p. Hélio Eduardo Hutt Dias de Moura; Oddbjorn Magne Hjelle, p.p. Hélio Eduardo Hutt Dias de Moura; Bjornar Almestad; p.p. Hélio Eduardo Hutt Dias de Moura. Confere com o original lavrado em livro próprio. Jorge Vidal Ferraz - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Aker Promar S.A. Certifico o deferimento em 16/05/2006 e o registro sob o número 1607345 e data de 16/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11263. Valor: R$ 2201,50"
                ],
                "11269": [
                    "V - Ata",
                    "AKER PROMAR S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 01.143.390/0001-11\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027656-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Data, Hora e Local: Em 3 de maio de 2006, às 10:00 horas na sede social da empresa, na Praça Alcides Pereira, 1, parte, Ilha da Conceição, Niterói, Rio de Janeiro. Convocação: Dispensada nos termos do Artigo 124, Parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76. Presença: Membros do Conselho de Administração. Composição da Mesa: Presidente - Roy Reite, Secretário - Jorge Vidal Ferraz. Ordem do Dia: a) Autorizar a contratação pela Diretoria de contratos de empréstimo e/ou financiamento pela sociedade junto as empresas do Grupo BankBoston, sediadas no Brasil ou Exterior, conforme determina o Artigo 9º, item a do Estatuto Social; b) Ratificar a contratação de operações de empréstimos e/ou financiamento já realizadas pela sociedade. Deliberações: Por unanimidade de votos dos presentes, deliberou-se: a) aprovar a contratação, pela Diretoria, de operações de empréstimo e/ou financiamento junto as empresas do Grugo BankBoston, sediadas no Brasil ou Exterior, com vencimento até término do exercício social de 2007, tornan do-se, portanto desnecessária a aprovação do Conselho de Administração para cada uma das operações a serem contratadas; b) ratificar integralmente a contratação de operações de crédito de empréstimo e/ou financiamentos por esta sociedade junto as empresas do Grupo BankBoston, firmados em datas anteriores a presente. Encerramento: Nada mais havendo a deliberar, o Sr. Presidente deu por encerrado e concluídos os trabalhos. Em seguida suspendeu-se a sessão pelo tempo necessário a lavratura da presente Ata, a qual, após lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Srs. Roy Reite, Oddbjorn Hjelle, Ariovaldo Santana da Rocha, Jorge Vidal Ferraz e Paulo César Chafic Haddad. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro de registro de Atas de Reunião do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 3 de maio de 2006. Roy Reite; Oddbjorn Hjelle; Ariovaldo Santana da Rocha; Jorge Vidal Ferraz. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Aker Promar S/A. Certifico o deferimento em 16/05/2006 e o registro sob o número 1607346 e data de 16/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11269. Valor: R$ 1210,23"
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                "11270": [
                    "V - Ata",
                    "AKER PROMAR S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 01.143.390/0001-11\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027656-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Aos 7 dias do mês de abril de 2006, às 10:00 hs., reuniram-se os membros do Conselho de Administração, eleitos em conformidade com o estatuto social. A presidência dos trabalhos ficou a cargo do Sr. Roy Reite, Presidente do Conselho de Administração, cabendo a mim, Ariovaldo Santana da Rocha, secretariá-lo. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade, eleger para o cargo de Diretor Vice-Presidente: Ariovaldo Santana da Rocha, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado à Rua Tiradentes, 48/501, Ingá - Niterói, portado da carteira de identidade nº 6.767.574-SSP/SP inscrito no CPF/MF sob o nº 327.914.028-53. O diretor ora eleito permanecerá em seu cargo até a realização da Assembléia Geral Ordinária que apreciar as contas do exercício fiscal a findar-se em 31/12/2006. O diretor ora eleito tomará posse em seu cargo na forma da lei. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lida e aprovada por unanimidade pelos membros do Conselho de Administração. Roy Reite; Waldemiro Arantes Filho; Oddbjorn Magne Hjelle; Jorge Vidal Ferraz. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Aker Promar S.A. Certifico o deferimento em 16/05/2006 e o registro sob o número 1607344 e data de 16/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11270. Valor: R$ 806,82"
                ],
                "11268": [
                    "V - Ata",
                    "FONSECA ALMEIDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A\r\n\r\nCNPJ 33.045.956/0001-69\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Aos 28/04/2006, às 10 horas, na Sede, a Rua da Ajuda n.º 35 - 14º andar, nesta Cidade, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária, os Acionistas. Pelo livro de “Presença de Acionistas”, foi constatado o comparecimento representando mais de 2/3 do Capital Social com direito a voto. Por unanimidade, foi escolhido para presidir a Assembléia, Sr. Alexandre Vacchiano de Almeida, o qual agradeceu e convidou a mim, Leonardo Vacchiano de Almeida, para servir como secretário. Composta a mesa e cumpridas as formalidades legais e estatutárias, o Senhor Presidente declarou instalada a Assembléia, e deu início aos trabalhos, informando aos presentes que o edital de “Convocação” foi publicado no Diário Oficial nos dias 20, 24 e 25/04/2006, páginas 151, 44, e 36 parte V, e no Diário Mercantil nos dias 20,24 e 25/04/2006, páginas 12, 19 e 08 respectivamente; que o “Balanço Geral” foi igualmente publicado nos mesmos veículos dia 30/03/2006 página 11 Parte V e página 05 respectivamente. Esteve presente à sessão a Técnica Contábil da Companhia Sra. Fátima Aparecida do Nascimento, que se colocou a disposição dos senhores Acionistas para esclarecimentos julgados necessários. A Companhia não tem Conselho Fiscal permanente e nem foi instalado no decorrer do exercício social encerrado em 31/12/2005. O Sr. Alexandre Vacchiano de Almeida, eleito Presidente desta Assembléia, preenche os requisitos contidos no parágrafo 1º do Artigo 134 da Lei 6.404. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão e posteriormente em votação, os assuntos referentes à Assembléia Geral Ordinária constantes do Edital de Convocação, tendo sido aprovados por unanimidade os seguintes itens, abstendo-se de votar os legalmente impedidos: a) Balanço Geral e as Demonstrações Econômico-Financeiras pertinentes ao exercício social encerrado em 31.12.2005: b) Reeleitos os atuais administradores para o exercício que ora se inicia, para o cargo de Diretor Presidente, o Sr. Alexandre Vacchiano de Almeida, brasileiro, solteiro, Engenheiro, Identidade nº 09.712.128-9 IFP e CPF nº 068.734.877-32, residente e domiciliado à Rua Bartolomeu Mitre, 132 - Apt. 501 - RJ, Diretor Superintendente o Sr. Leonardo Vacchiano de Almeida, brasileiro, solteiro, Administrador, portador do CRA-RJ nº 11-54188-1 e CPF nº 076.115.277-62, residente e domiciliado à Rua Cupertino Durão nº 70 - Apt. 402 - RJ e Diretora Administrativa Financeira a Sra. Sonia Regina Vacchiano de Almeida, brasileira, divorciada, Identidade nº 2681120 IFP e CPF nº 013.898.107-80, residente e domiciliada à Rua Redentor, nº 275 - Aptº 201 - RJ, mantendo-se vago os demais cargos da Diretoria. c) Estipulada também a verba global anual de até R$ 236.620,00, para fazer face ao pagamento dos honorários da Diretoria, que por seu turno, em sessão própria procederá a distribuição do “quantum” para cada Diretor, com vigência a partir do mês de 05/2006 até 04/2007. d) Em face de não ter havido expressão da correção monetária, o Capital Social manter-se-á inalterado R$ 5.007.371,00, dividido em 5.007.371 Ações Nominativas, com direito a voto, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma totalmente integralizado. Esgotada a agenda referente á Assembléia Geral Ordinária. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta foi a presente lida em voz alta, achada conforme aprovada e assinada por todos. (ass) Alexandre Vacchiano de Almeida e Leonardo Vacchiano de Almeida (Secretário). Pelos Acionistas: Leonardo Vacchiano de Almeida , Alexandre Vacchiano de Almeida e Sonia Regina Vacchiano de Almeida. Tomam posse neste ato os membros da Diretoria executiva: Alexandre Vacchiano de Almeida, Leonardo Vacchiano de Almeida e Sonia Regina Vacchiano de Almeida. Confere com o original. Rio de Janeiro, 28/04/2006. Leonardo Vacchiano de Almeida - Secretário. Jucerja. Arquivada nº 1609009 em 22/05/2006.\r\n\r\nId: 11268. Valor: R$ 2015,86"
                ],
                "11309": [
                    "V - Ata",
                    "CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 35300180631\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2006. DATA, HORA E LOCAL: Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de abril de 2006, às 9:30 horas, na sede social da controladora, Telemar Participações S/A, à Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II. QUORUM: Os Conselheiros representando a totalidade dos membros em exercício. III. CONVOCAÇÃO: Foi realizada por mensagens individuais enviadas aos senhores Conselheiros. IV. MESA: Presidente, o Sr. Carlos Francisco Ribeiro Jereissati e, Secretário, o Sr. Leonardo Roslindo Pimenta. V. ORDEM DO DIA: (1) Nomeação do Presidente do Conselho de Administração; (2) Eleição da Diretoria Estatutária. VI. DELIBERAÇÕES: Tendo em vista a realização, em 18 de abril de 2006, de Assembléia Geral Ordinária que elegeu os membros para integrar o Conselho de Administração com mandato até a AGO de 2009, deliberaram os senhores conselheiros: (a) quanto ao item 1 da Ordem do Dia, ratificar a indicação do Sr. Carlos Francisco Ribeiro Jereissati para ocupar a presidência do colegiado, em conformidade com o disposto na reunião do colegiado realizada em 26 de outubro de 2005. Passando ao item 2, decidiram manter inalterado o quadro de diretores, ficando aprovada a reeleição dos atuais membros. Deste modo, a Diretoria da Companhia terá a seguinte composição: (i) como Diretor Presidente, o Sr. Francis James L. Meaney, irlandês, solteiro, administrador de empresas, portador do passaporte nº R016685, portador da cédula de identidade RNE V218988-N, inscrito no CPF/MF sob nº 054.404.117-80; (ii) como Diretor de Finanças o Sr. Michel Neves Sarkis, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 696198-ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 950.392.367-00; e, (iii) como Diretores, sem designação específica, os Srs. Humberto Bortoletto, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 10.172.870, expedida pela SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 932.806.618-20, e José Luiz Cardoso Albano, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 04647312-0, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 708.737.207-68, todos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua do Passeio nº 42, 12º andar, Centro. O cargo de Diretor de Relações com Investidores da Companhia junto aos órgãos reguladores de mercados de capitais, conforme o disposto na Instrução CVM nº 202/93 e alterações posteriores, será exercido cumulativamente pelo Diretor de Finanças, ora eleito, o Sr. Michel Neves Sarkis, supra qualificado. Os Diretores ora eleitos firmam os respectivos Termos de Posse e Investidura, na presente data, e declaram que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei que os impeça de exercer o cargo para o qual foram indicados, conforme dispõe o artigo 35, inciso II da Lei nº 8.934, de 18/11/1994. VII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião com a lavratura da presente ata, que após lida e achada conforme, foi assinada pelos Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2006. Leonardo Roslindo Pimenta - secretário; Carlos Francisco Ribeiro Jereissati - Presidente; Otavio Marques de Azevedo; Carlos Medeiros Silva Neto; Roberto Zurli Machado (suplente); Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira; Luiz Eduardo Falco Pires Correa; Sergio Mamede Rosa do Nascimento. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Contax Participações S.A. Certifico o deferimento em 04/05/2006 e o registro sob o número 1604091 e data de 04/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11309. Valor: R$ 1984,92"
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                "11310": [
                    "V - Ata",
                    "CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33300275410\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEXTRATO DE ITEM DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2006. Na qualidade de secretária da reunião do Conselho de Administração, realizada nesta data, CERTIFICO que o item 2 da Ordem do Dia, que trata do “Rodízio do Auditor Externo da Contax (Instrução CVM 308/99)”, da Ata da Reunião do Conselho de Administração da Contax Participações S/A, realizada em 29 de março de 2006, às 10:30h, na sede social da sua Controladora Telemar Participações S.A., à Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, tem a seguinte redação: “Na seqüência, quanto ao item 2 da Ordem do Dia, em atendimento à Instrução CVM 308/99, que dispõe sobre a rotatividade dos auditores independentes, o Sr. Michel Neves Sarkis apresentou proposta para rodízio dos Auditores Independentes da Companhia, recomendando a contratação da BDO Trevisan Auditores Independentes para emitir ITRs e DFPs para arquivamento na CVM e da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes como auditora de US GAAP para fins de SEC e como auditora de sua controlada, que não está sujeita à regra de rotatividade a CVM, conforme recomendação da administração constante de Nota Técnica. Ficou autorizada a Diretoria da Companhia a concluir as negociações e efetivar a contratação.” Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração em exercício e apostas as assinaturas dos senhores: (a.a.) Otávio Marques de Azevedo - Presidente da Mesa; Marcelo Cunha Ribeiro (suplente); Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira; Roberto Zurli Machado (suplente); Sergio Bernstein (suplente) e Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa. Rio de Janeiro, 29 de março de 2006. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Contax Participações S.A. Certifico o deferimento em 04/05/2006, e o registro sob o número 1604090 e data de 04/05/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11310. Valor: R$ 1148,35"
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                "11311": [
                    "V - Ata",
                    "CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33300275410\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEXTRATO DE ITEM DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2006. Na qualidade de secretária da reunião do Conselho de Administração, realizada nesta data, CERTIFICO que o item 3 da Ordem do Dia, que trata do “Ato societário: preenchimento de vaga na suplência do Conselheiro Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa”, da Ata da Reunião do Conselho de Administração da Contax Participações S/A, realizada em 29 de março de 2006, às 10:30h, na sede social da sua Controladora Telemar Participações S.A., à Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, tem a seguinte redação: “Por fim, quanto ao item 3 da Ordem do Dia, os senhores conselheiros deliberaram nomear, em complementação de mandato até a AGO de 2006, na forma do art. 150 da Lei 6.404/76, como membro suplente do Conselheiro Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, o Sr. JOSÉ LUÍS MAGALHÃES SALAZAR, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 06045356-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 902.518.577-00, com endereço na Rua Humberto de Campos n.º 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ. O novo membro do Colegiado declarou não estar incurso em nenhum dos crimes que possam privá-lo do exercício da função e prestou a declaração de que trata o §4° do Art. 147 da Lei n° 6.404/76. A matéria foi aprovada pela unanimidade dos presentes, sem restrições.” Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração em exercício e apostas as assinaturas dos senhores: (a.a.) Otávio Marques de Azevedo - Presidente da Mesa; Marcelo Cunha Ribeiro (suplente); Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira; Roberto Zurli Machado (suplente); Sergio Bernstein (suplente) e Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa. Rio de Janeiro, 29 de março de 2006. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Contax Participações S.A. Certifico o deferimento em 04/05/2006, e o registro sob o número 1604089 e data de 04/05/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11311. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "11265": [
                    "V - Ata",
                    "CCNE CONCESSÕES DE SANEAMENTO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.672.907/0001-10\r\n\r\nNIRE 33300271805\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS NO DIA 28 DE ABRIL DE 2006. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 28 dias do mês de abril de 2006, às 13:00 horas, na sede da Companhia, na Rua do Parque, 31 (parte), nesta Cidade. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, conforme assinaturas constantes no livro próprio. 3. MESA: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretária: Tânia Maria Silva Fontenelle. 4. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES TOMADAS: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais e considerada sanada a falta de publicação dos anúncios e a não observância dos prazos legais na forma do disposto no artigo 133, § 4º, da Lei nº 6404/76, foram tomadas as seguintes deliberações: I - Em ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: (i) aprovar, sem ressalvas, o Relatório dos Administradores, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil (Rio/RJ), no dia 27 de abril de 2006; (ii) não distribuir dividendos, retendo todo o lucro líquido do exercício, na forma prevista no artigo 202, § 3º da Lei nº 6.404/76; e (iii) eleição dos membros da Diretoria, o Sr. Presidente, declarou que não caberia realizar eleição dos membros da Diretoria, eis que, para o biênio de 2005/2007, na forma estatutária e com mandatos de 2 (dois) anos, já haviam eles sido escolhidos pela Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária de 28/04/2005. Naquela oportunidade, foram eleitos como Diretor Presidente, RICARDO PERNAMBUCO BACKHEUSER, brasileiro, casado, engenheiro civil, domiciliado e residente nesta cidade à Rua Francisco Otaviano nº 15, Bloco 02 - Cobertura 01, Copacabana (CEP 22.080-040), portador da carteira de identidade do IFP/RJ nº 1.511.390 e inscrito no CPF/MF sob o nº 005.994.687/34; e como Diretores, EDUARDO BACKHEUSER, brasileiro, solteiro, maior, engenheiro, residente e domiciliado nesta cidade à Rua Francisco Otaviano nº 15, Bloco 02 - Apartamento 1001, Copacabana (CEP 22.080-040), portador da carteira de identidade do IFP nº 08911020-9 e inscrito no CPF/MF sob o nº 013.865.967/28; e RICARDO PERNAMBUCO BACKHEUSER JÚNIOR, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na cidade de São Paulo (SP) à Rua Geórgia, nº 465, casa 13, Brooklim (CEP-04.559-010), portador da carteira de identidade IFP nº 08242966-3 e inscrito no CPF/MF sob o nº 002.219.087/22. Deliberou a Assembléia, por unanimidade, deixar vago dois cargos de Diretor e não instalar o Conselho Fiscal; (iv) ratificar o valor da remuneração da Diretoria no montante global, anual, de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a ser distribuída entre seus membros de acordo com deliberação da Diretoria na forma prevista no artigo 11º, § 1º, letra “d” do Estatuto Social. II - Em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: (i) alterar o artigo 3º do Estatuto Social, de forma fazer constar que a Sociedade terá como objeto a prestação de serviços de consultoria e auxiliares, alterando em decorrência o artigo 3º, que passará a vigorar com a seguinte redação: “A Companhia tem por objeto social a participação em empreendimentos e/ou outras sociedades comerciais ou civis, como sócia, acionista ou quotista, especialmente na área de concessão de serviços públicos, bem como prestar serviços de consultoria e auxiliares, nas mesmas áreas.”e (ii) consolidar o Estatuto Social que passa a vigorar com a redação constante do anexo a esta ata. 5. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada a presente ata pela unanimidade dos presentes. 6. ASSINATURAS: Presidente, Sr. Ricardo Pernambuco Backheuser, Secretária, Sra. Tânia Maria Silva Fontenelle, Ricardo Pernambuco Backheuser, Borromeo Participações S/A, por Miriam Backheuser Mambrini (Diretora Presidente), Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A, por Ricardo Pernambuco Backheuser (Diretor Presidente) e Dea Maria de Sá Lessa Backheuser, por Ricardo Pernambuco Backheuser (Procurador). Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Ricardo Pernambuco Backheuser - Presidente. Tânia Maria Silva Fontenelle - Secretária.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 2006. CAPÍTULO I - Denominação, Objeto, Sede e Duração. Artigo 1º - A CCNE Concessões de Saneamento S.A. é uma sociedade anônima, regida pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, mediante autorização do Conselho de Administração, criar e extinguir filiais, agências e escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social a participação em empreendimentos e/ou outras sociedades comerciais ou civis, como sócia, acionista ou quotista, especialmente na área de concessão de serviços públicos, bem como prestar serviços de consultoria e auxiliares, nas mesmas áreas. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia será indeterminado. CAPÍTULO II - Capital Social e Ações. Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 9.177.488,62 (nove milhões, cento e setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos), dividido em 9.177.488 (nove milhões, cento e setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, sendo 4.589.244 (quatro milhões, quinhentas e oitenta e nove mil, duzentas e quarenta e quatro) ordinárias e 4.588.244 (quatro milhões, quinhentas e oitenta e oito mil, duzentas e quarenta e quatro) preferenciais. § Primeiro - Todas as ações da Companhia serão nominativas, facultada a adoção da forma escritural em conta de depósito mantida em nome de seus titulares, junto a instituição financeira indicada pelo Conselho de Administração, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o Parágrafo Terceiro do Artigo 35 da Lei nº 6.404/76. § Segundo - A cada ação ordinária corresponde um voto nas Assembléias Gerais, não sendo atribuído às ações preferenciais, independentemente de sua classe, o direito de voto. § Terceiro - As ações preferenciais não terão direito a dividendos mínimos ou dividendos fixos, fazendo jus a dividendos por ação 10% (dez por cento) superiores aos dividendos por ação pagos às ações ordinárias, e terão como única preferência a prioridade no reembolso de seu valor patrimonial, à época, em caso de liquidação da Companhia, com prêmio de R$ 0,01 (hum centavo de real) por ação. § Quarto - As ações preferenciais por não terem dividendos fixos ou mínimos, não adquirirão o exercício do direito de voto se a Companhia deixar de pagar dividendos, sendo inaplicável o disposto no parágrafo primeiro do artigo 111 da Lei nº 6.404/76. § Quinto - Nos aumentos de capital poderão ser emitidas ações ordinárias sem guardar proporção com as ações preferenciais, sendo vedada, todavia, a emissão de ações preferenciais sem guardar proporção com as ações ordinárias. § Sexto - Poderão ser emitidas, sem direito de preferência para os antigos acionistas ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita por uma das formas previstas no artigo 172 da Lei nº 6.404/76. Artigo 6º - Poderão ser criadas ações preferenciais, com ou sem direito a voto. Artigo 7º - A Companhia pode emitir certificados múltiplos de ações e, provisoriamente, cautelas que as representem. § Primeiro - Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois Diretores, ou mandatários com poderes especiais. § Segundo - Nas substituições de certificados, bem como na expedição de segunda via de certificados de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos. Artigo 8º - O montante a ser pago pela Companhia a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceito pela Lei nº 9.457/97, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o artigo 45 da Lei nº 6.404/76. Artigo 9° - Os Acordos de Acionistas deverão ser respeitados e observados pela Administração da Companhia, desde que devidamente arquivados em sua sede. CAPÍTULO III - Administração. Artigo 10 - A Companhia será administrada por uma Diretoria, eleita e destituível a qualquer tempo, pela Assembléia Geral dos acionistas, composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 5 (cinco) Diretores, sendo um o Diretor Presidente e os demais sem designação específica, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, observado o disposto neste Estatuto. § Primeiro - O mandato dos Diretores será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, ficando o mandato dos Diretores prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. § Segundo - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembléia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. § Terceiro - Em caso de vaga, será convocada a Assembléia Geral para eleição do respectivo substituto, o qual completará o mandato do Diretor substituído. § Quarto - Em suas ausências ou impedimentos eventuais, os Diretores serão substituídos por quem vierem a indicar. § Quinto - Compete à Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 (trinta) dias, quando remunerada. § Sexto - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Artigo 11 - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto. § Primeiro - Compete à Diretoria exercer as atribuições que este Estatuto e a Lei lhe conferirem, dentre os quais: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (b) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; (c) manifestar-se previamente sobre os relatórios, contas e orçamentos e propostas elaborados pelos Diretores para apresentação à Assembléia Geral; e (d) distribuir entre os membros da Diretoria, a verba global dos Diretores, fixada em Assembléia Geral, se for o caso. § Segundo - A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na sede social, sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita por ao menos 2 (dois) de seus membros, com antecedência de 2 (dois) dias úteis, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. § Terceiro - A Diretoria somente se reunirá com a presença de, no mínimo, 2 (dois) Diretores, considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia. § Quarto - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros presentes à reunião. § Quinto - As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio. Artigo 12 - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria e pela Assembléia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto. § Primeiro - Todos os documentos que criem obrigações para a Companhia ou desonerem terceiros de obrigações para com a Companhia deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Companhia, ser assinados: (a) isoladamente pelo Diretor Presidente; ou (b) por dois Diretores; ou (c) por um Diretor em conjunto com um procurador; ou (d) por dois procuradores, observando-se quanto à nomeação de procuradores o disposto no parágrafo seguinte. § Segundo - As procurações outorgadas em nome da Companhia deverão ser assinadas isoladamente pelo Diretor Presidente; ou por 2 (dois) Diretores, especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive quando se tratar da assunção das obrigações de que trata o Parágrafo anterior, vedar o substabelecimento e conter prazo de validade limitado a, no máximo, um ano. O prazo previsto neste Artigo e a restrição quanto ao substabelecimento não se aplicam às procurações outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos. § Terceiro - Excepcionalmente, a Companhia poderá ser representada nos atos a que se refere este Artigo mediante a assinatura isolada de um Diretor ou de um procurador, desde que haja, em cada caso específico, autorização expressa da Diretoria. § Quarto - É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. CAPÍTULO IV - Assembléia Geral. Artigo 13 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente, dentro dos quatro meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei nº 6.404/76 e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. § Primeiro - A convocação da Assembléia Geral será feita por quaisquer 2 (dois) Diretores e será presidida por um dos Diretores, que designará um ou mais secretários. § Segundo - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. § Terceiro - Os acionistas poderão fazer-se representar, nas Assembléias Gerais, por mandatário constituído há menos de um ano, que seja acionista ou representante legal de acionista ou administrador da Companhia ou advogado, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede social com 3 (três) dias de antecedência da data marcada para a realização da Assembléia Geral de Acionistas. CAPÍTULO V - Conselho Fiscal. Artigo 14 - O Conselho Fiscal, com as funções fixadas em lei, de funcionamento não permanente, será composto por 3 (três) ou 5 (cinco) membros e igual número de suplentes, acionistas ou não, observados os requisitos legais. § Primeiro - O Conselho Fiscal será eleito pela Assembléia Geral nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas que representem a porcentagem mínima estabelecida pela Lei, admitida a reeleição. § Segundo - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal obedecerá o disposto em lei. § Terceiro - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas em livro próprio. CAPÍTULO VI - Exercício Social e Distribuição de Lucros. Artigo 15 - O exercício social é de 12 meses, encerrando-se no dia 31 de dezembro de cada ano. Artigo 16 - Ao término de cada exercício social a Diretoria fará elaborar com base na escrituração mercantil as demonstrações financeiras exigidas em lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Artigo 17 - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% (vinte por cento) do capital social. Do saldo, ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, se existente, 25% (vinte e cinco por cento) serão atribuídos ao pagamento do dividendo obrigatório. § Primeiro - Atribuir-se-á à Reserva para Investimentos, que não excederá a 80% (oitenta por cento) do capital social subscrito, importância não inferior a 5% (cinco por cento) e não superior a 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, com a finalidade de financiar a expansão das atividades da Companhia e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive através da subscrição de aumentos de capital, ou a criação de novos empreendimentos. § Segundo - O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação que lhe for atribuída pela Assembléia Geral. Artigo 18 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembléia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Artigo 19 - A Companhia levantará balanços semestrais, podendo, ainda, levantar balanços em períodos menores e declarar, por deliberação da Assembléia Geral, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. § Primeiro - Ainda por deliberação da Assembléia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, inclusive à conta da Reserva para Investimentos a que se refere o § 1º do artigo 17. § Segundo - Também mediante decisão da Assembléia Geral, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital. § Terceiro - Dividendos intermediários serão sempre creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. CAPÍTULO VII - Liquidação. Artigo 20 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma de liquidação, elegerá o liquidante e, instalará o Conselho Fiscal para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: CCNE Concessões de Saneamento S/A. Certifico o deferimento em 23/05/2006, e o registro sob o número 1609276 e data de 23/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11265. Valor: R$ 8992,83"
                ],
                "11262": [
                    "V - Ata",
                    "ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 40.430.571/0001-80\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.031.928\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 02 DE MAIO DE 2006. Aos dois dias do mês de maio de 2006, às 10:00hs, na sede social, na Avenida das Américas, nº 7777, nesta Cidade, reuniu-se a totalidade dos membros do Conselho de Administração, desta Sociedade, sob a presidência do Sr. Sérgio Andrade de Carvalho, tendo por unanimidade deliberado autorizar a Diretoria, na forma do artigo 12 c/c a letra “h” do artigo 9º do Estatuto Social e conforme o artigo 142, VI, da Lei nº 6.404/76, ajustar com o Banco ABC Brasil S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 28.195.667/0001-06, com sede na Cidade de São Paulo, SP, na Av. Juscelino Kubitschek nº 1.400, 3º, 4º e 5º andares, aval, juntamente com os demais empreendedores do Shopping Nova América, de Linha BNDES Automático colocada à disposição para a Administradora Shopping Nova América Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 00.078.218/0001-69, com sede nesta Cidade, RJ, na Av. Pastor Martin Luther King Jr. nº 126, em que figure como devedora a referida Administradora. Nada mais tendo sido tratado, encerrou-se a reunião, lavrando-se esta Ata que os Conselheiros assinam. A presente é cópia fiel da ata lavrada no Livro de Reuniões do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 02 de maio de 2006. Sérgio Andrade de Carvalho - Presidente da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Ancar Empreendimentos Comerciais S.A.. Certifico o deferimento em 26/05/2006, e o registro sob o número 1610327 e data de 26/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11262. Valor: R$ 899,64"
                ],
                "11320": [
                    "V - Ata",
                    "TELVENT BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.432.685/0001-79\r\n\r\nNIRE 33-3-000-2147-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2006. DATA, HORÁRIO E LOCAL: 11 de maio de 2006, às 16:00 horas, na sede da empresa, situada à Rua Visconde de Itamarati, 168, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. AVISOS E CONVOCAÇÃO: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6404/76 3. PRESENÇA: Compareceram, identificaram-se e participaram dos trabalhos, acionistas da Sociedade, que representavam a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas constantes do respectivo Livro de Presenças. Deixaram de comparecer representantes do Conselho Fiscal, por não estar o Órgão funcionando em caráter permanente. 4. MESA: Constituíram a mesa diretora dos trabalhos, eleitos por aclamação, os Srs. Marcio Leonardo, na qualidade de Presidente, e João Luiz Pacheco Bento, na qualidade de Secretário, encarregado de lavrar a presente Ata e de assinar as cópias autênticas para os devidos fins legais. 5. ORDEM DO DIA: (I) em Assembléia Geral Ordinária: a) Examinar, discutir e aprovar o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.05; b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; c) Eleger os membros da Diretoria para o biênio 2006/2007 e fixar seus honorários. (II) em Assembléia Geral Extraordinária: Indicação para o cargo de diretor da sociedade de Carlos Alonso de la Paz, espanhol, solteiro, licenciado em administração de empresas, portador do passaporte nº AE097776 residente na Calle la del Manojo de Rojas, 67 - Madrid - Espanha.6. DELIBERAÇÕES: (I) Assembléia Geral Ordinária: Foram aprovados, por unanimidade: a) Balanço Geral, Demonstrações Financeiras e Relatório da Diretoria, referentes ao exercício encerrado em 31.12.05, documentos esses publicados no Diário Oficial/RJ Parte V e Diário Comercial em 08 de maio de 2006; b) O lucro líquido do exercício, no valor de R$ 4.346.384 (Quatro milhões, trezentos e quarenta e seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais), será transferido para a conta de “Lucros Acumulados”; c) Eleição dos membros da Diretoria para o biênio 2006/7, ou seja, até a realização da Assembléia Geral Ordinária, que tomará as contas dos Administradores, relativas ao exercício a encerrar-se em 31.12.06, tendo sido reeleitos: para Presidente: MÁRCIO LEONARDO, brasileiro, engenheiro, casado, residente e domiciliado nesta Cidade, Praça Antônio Calado, 53 / 316, Barra da Tijuca, portador da Carteira de Identidade nº 132.58 D, expedida pelo CREA-MG, e CPF nº 143.402.756-20; para Diretor Secretário: ROBERTO BRITO RANGEL, brasileiro, engenheiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 80.105.979-9 expedida pelo CREA-RJ, CPF nº 428.807.427-49, residente e domiciliado nesta cidade, na Avenida Otacílio Negrão de Lima, nº 182/302; (II) Assembléia Geral Extraordinária: Foi aprovado por unanimidade: a indicação para o cargo de diretor da sociedade de Carlos Alonso de la Paz, espanhol, solteiro, licenciado em administração de empresas, portador do passaporte nº AE097776 residente na Calle la del Manojo de Rojas, 67 - Madrid - Espanha, ficando sua posse e investidura condicionada à obtenção de visto permanente no Brasil. 7. DOCUMENTOS: As propostas da Administração para as deliberações tomadas nestas Assembléias, constam do Livro de Atas de Reuniões de Diretoria, e, com os demais documentos, foram autenticados pela mesa, numerados e arquivados na Companhia. 8. ENCERRAMENTO: Concedida a palavra aos acionistas e não havendo nenhum pronunciamento e nada mais a tratar foi declarado o encerramento dos trabalhos com a lavratura da presente ata, que lida e aprovada vai assinada por todos os presentes. Assinaturas: Presidente - Marcio Leonardo; Secretário: João Luiz Pacheco Bento; Acionistas: Bargoa S.A. - p.p. Santos José Calvo Sebastián; Acionista: Telvent Trafico y Transportes S.A. - p.p. Marcio Leonardo. A presente é cópia fiel extraída do livro de Atas. João Luiz Pacheco Bento - Secretário. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2006. João Luiz Pacheco Bento. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Telvent Brasil S.A. Certifico o deferimento em 26/05/2006, e o registro sob o número 1610333 e data de 26/05/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11320. Valor: R$ 2201,50"
                ],
                "11319": [
                    "V - Ata",
                    "SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 00.285.599/0001-57\r\n\r\nNIRE: 33 3 0016369-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. I - Data, Hora e Local: No dia 28 do mês de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social, na Rua Dias Ferreira nº 190, 3º andar, Leblon, Rio de Janeiro, RJ; II - Composição da Mesa: Reinaldo Feitosa Rique - Presidente e Dennys Lopes Zimmermann Pinta - Secretário; III - “Quorum” de Instalação: Presentes acionistas representando mais de três quartos do capital social com direito a voto, conforme assinaturas registradas no Livro (na Lista) de Presença de Acionistas. Presentes os membros do Conselho de Administração, os Diretores e os auditores externos da Companhia. IV - Publicações Legais: a) Documentos que trata o Art. 133 da Lei 6.404/76: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte V, no dia 29/03/2006, folha 14, e no Diário Comercial no dia 29/03/2006, folha 06; b) Edital de Convocação: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte V, nos dias 20/04/2006 (folha 150), 24/04/2006 (folha 44) e 25/04/2006 (folha 38), e no Diário Comercial nos dias 20/04/2006, 24/04/2006 e 25/04/2006, folhas 07, 06 e 16, respectivamente; V - Ordem do Dia: 1 - Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do referido exercício e a distribuição de dividendos, conforme deliberação do Conselho de Administração de 06 de abril de 2006; 3. Examinar e deliberar sobre o orçamento de capital aprovado pelo Conselho de Administração em 06 de abril de 2006, bem como a proposta do referido Conselho no sentido da retenção de lucros pela Companhia; 4. Eleger os membros do Conselho de Administração, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2009; 5. Fixar a remuneração dos administradores; 6. Assuntos de interesse geral. VI - Comunicação do Presidente: Em conformidade com o disposto no art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76, a ata será lavrada na forma de sumário, devendo os votos, porventura divergentes, ser apresentados por escrito, os quais serão autenticados e numerados pela Mesa, e ficarão arquivados na Companhia. VII - Deliberações Aprovadas: 1 - Pela aprovação, pela unanimidade dos presentes, das contas dos administradores e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; 2 - Pela aprovação, pela unanimidade dos presentes, das deliberações tomadas pelo Conselho de Administração em Reunião realizada em 06 de abril de 2006 no tocante à destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2005 e à distribuição de dividendos concernentes ao referido exercício; 3 - Pela aprovação, pela unanimidade dos presentes, do orçamento de capital deliberado pelo Conselho de Administração em Reunião realizada em 06 de abril de 2006, bem como pela aprovação da proposta de retenção de lucros pela Companhia, nos termos deliberados na supra referida Reunião do Conselho de Administração, com apresentação de declaração de voto escrita pela acionista Hacasa; 5 - Pela eleição, pela maioria dos presentes, com abstenção da acionista Hacasa, de Reinaldo Feitosa Rique, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade do IFP nº 04445269-6 e do CPF/MF nº 70619018704, residente e domiciliado na Av. Prefeito Mendes de Moraes nº 1.100 - aptº 601, São Conrado, Rio de Janeiro, RJ; Renato Feitosa Rique, brasileiro, separado judicialmente, administrador, portador da carteira de identidade do IFP nº 04051393-9 e do CPF/MF nº 70619026715, residente e domiciliado na rua Dias Ferreira nº 190/302, Leblon, Rio de Janeiro, RJ; Delcio Lage Mendes, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade do SSP-MG nº M202896 e do CPF/MF nº 04947150653, residente e domiciliado na rua Dias Ferreira nº 190/302, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, para membros do Conselho de Administração, com mandato de 03 (três) anos, até a Assembléia Geral Ordinária de 2009; 6 - Pela aprovação e fixação, pela maioria dos presentes, com manifestação de voto divergente apresentada por escrito pela acionista Hacasa, da remuneração dos membros do Conselho de Administração em R$ 1.000,00 (um mil Reais) por sessão; e pela fixação da remuneração global anual da Diretoria em até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil Reais). VIII - Encerramento: Franqueada a palavra aos acionistas para manifestações gerais, a acionista Hacasa apresentou declaração escrita. Esgotada a Ordem do Dia, e nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença dos acionistas, dando por encerrados os trabalhos e informando que a ata será lavrada e assinada pelos membros da mesa e por quantos Acionistas bastem para constituir a maioria necessária para as deliberações tomadas, na forma do artigo 130 da Lei 6.404/76, suspendendo a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, após o que foi a mesma lida e aprovada. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. (Ass): Dennys Lopes Zimmermann Pinta; Reinaldo Feitosa Rique; RABR Empreendimentos e Participações Ltda. Arusha Empreendimentos e Participações Ltda.; Rique Empreendimentos e Participações Ltda.; Hacasa Administração e Empreendimentos Imobiliários Ltda. A presente é cópia fiel da Ata lavrada no Livro de Atas de Assembléias Gerais. Dennys Lopes Zimmermann Pinta - Secretário da Assembléia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. Certifico o deferimento em 18/05/2006, e o Registro sob o número 1607973 e data de 18/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 11319. Valor: R$ 2853,62"
                ],
                "11266": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.272.576/0001-67\r\n\r\nNIRE Nº 33300146512\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2006. HORA E LOCAL: Às 11:30 horas, na sede social, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar - Centro. QUORUM: Presentes os acionistas representando mais de dois terços do capital social da Companhia. MESA: Presidente: Eduardo Henrique Soerensen Garcia; e Secretário: Luiz Carlos Barretti Júnior. ANÚNCIOS E CONVOCAÇÃO: Foram publicados os anúncios de que trata o art. 133 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, nos dias 31 de março, 03 e 04 de abril de 2006. Os Editais de Convocação foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial nos dias 18, 19 e 20 de abril de 2006. DOCUMENTOS SUBMETIDOS À ASSEMBLÉIA: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.2005, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial do dia 05 de abril de 2006, identificados como Documento I e arquivados na sede social da Companhia. DELIBERAÇÕES: Todas tomadas por unanimidade de votos dos presentes: (a) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária nos termos do §1º do art. 130, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 e alterações posteriores (“Lei das S.A.”); (b) foram examinadas, discutidas e aprovadas as contas da administração e as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2005; (c) deixou-se de deliberar sobre a destinação do lucro líquido em virtude do saldo de reserva de lucros retidos ter sido utilizado para absorver parcialmente o prejuízo acumulado; (d) ratificar a Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 01/12/2005, devidamente arquivada nesta JUCERJA em 23/02/2006 sob o nº 00001589932, onde constava a indicação do Sr. Christophe Nicoli, abaixo qualificado, com nomeação condicionada à obtenção do visto permanente, uma vez que este já o obteve, conforme Certidão 002/2006, emitida pelo NUMIG/DPF-B/NIG/RJ em 09/03/2006; (e) Apreciar o pedido de renúncia apresentado pelo Presidente do Conselho Sr. Guilherme Augusto Frering. Após a apresentação das razões pelo referido Presidente, verificou-se a aceitação da renúncia, havendo por bem aos senhores acionistas deixar consignada a aprovação das contas do referido Presidente durante sua gestão, bem como um voto de louvor e agradecimento pela dedicação e empenho com que o citado Presidente sempre atuou em defesa dos melhores interesses da Companhia. Em seguida, foi levado aos presentes a apreciação, discussão e votação de proposta no sentido de eleger um novo Presidente do Conselho, bem como um novo membro para o Conselho de Administração da empresa, propondo a eleição dos Srs. JOSÉ FRANCISCO GOUVÊA VIEIRA, brasileiro, casado, advogado, com escritório na Av. Almirante Barroso nº 85 - 13º Andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, inscrito na OAB/RJ sob o nº 21.284 e no CPF/MF sob o nº 011.531.107-68, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; e DENIS PIERRE RENE BERTHON, francês, casado, administrador, com escritório na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº W019763-B do SE/DPMAF e no CPF/MF sob o nº 417.541.316-20. Após a apresentação da proposta, verificou-se sua aprovação, ficando o Conselho de Administração, com mandato em vigor até a realização da Assembléia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício de 2006, assim composto: JOSÉ FRANCISCO GOUVÊA VIEIRA, brasileiro, casado, advogado, com escritório na Av. Almirante Barroso nº 85 - 13º Andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, inscrito na OAB/RJ sob o nº 21.284 e no CPF/MF sob o nº 011.531.107-68, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; christophe nicoli, francês, casado, advogado, residente e domiciliado na Praia do Flamengo nº 334 - Aptº 801 - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº V446938G do DPMAF/DPF/RJ e no CPF/MF sob o nº 060.063.577-55, que ocupará o cargo de Vice-Presidente; ALEX HARRY HAEGLER, brasileiro, casado, economista, com escritório na Rua Visconde de Pirajá nº 250 - 4º andar - Ipanema - Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 946.928 do IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 004.864.347-53; HUMBERTO EUSTÁQUIO CESAR MOTA, brasileiro, separado judicialmente, advogado, com escritório na Rua da Candelária nº 9 - Sala 403 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade M/363.902 do SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 002.067.766-91; e DENIS PIERRE RENE BERTHON, francês, casado, administrador, com escritório na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº W019763-B do SE/DPMAF e no CPF/MF sob o nº 417.541.316-20. (e) foi discutida e fixada a remuneração mensal individual dos membros da administração da Companhia em R$ 1.245,33 (um mil, duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), sendo que tal valor poderá ser revisto no decorrer do exercício; e (f) foi deliberado que após finalizada a presente Assembléia Geral Ordinária, os membros do Conselho de Administração reunir-se-ão para eleição dos membros da Diretoria. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2006. CERTIDÃO: A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Luiz Carlos Barretti Júnior - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Companhia Nacional de Cimento Portland. Certifico o deferimento em 25/05/2006, e o registro sob o número 1609832 e data de 25/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11266. Valor: R$ 3008,32"
                ],
                "11274": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ: 30.742.555/0001-70\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, realizada em 28/04/2006, às 16:00 horas, lavrada nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6404/76. 1) Local: na sede social da Empresa, à Rodovia Presidente Dutra - Km 181, em Nova Iguaçu, RJ. 2) Convocação feita por editais publicados no Jornal Hoje, nas edições dos dias 15, 16 e 17/03/2006 e no Diário Oficial, dos dias 15,16 e 17/03/2006. 3) Presidente da mesa a Acionista Susanna Buschle Romariz e Secretário o acionista Richard Dieter Buschle. 4) Acionistas Presentes e Quorum: 06 acionistas presentes, entre os quais 03 titulares de 201.263 ações ordinárias nominativas, correspondentes a 93,8% do Capital com direito a voto. 5) Resoluções aprovadas: Por unanimidade dos acionistas presentes foram aprovadas as seguintes deliberações: Em Assembléia Geral Ordinária: a) Dispensada a leitura da ordem do dia por ser a mesma do conhecimento de todos os acionistas presentes; b) Aprovação com as abstenções legais do relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005; c) Aprovado o pagamento de juros sobre Capital Próprio no valor bruto de R$ 741.868,00, e que o Lucro à Disposição da Assembléia no montante de R$ 2.925.890,70, já feitas a constituição de reservas estatutárias e provisões legais, tivessem a seguinte destinação a importância de R$ 292.589,07, os quais correspondem a 10% do lucro à disposição da Assembléia, para serem distribuídos a título de gratificação da Diretoria, ficando o restante de R$ 2.633.301,63, na conta de Lucros Acumulados; d) Fixação dos honorários da Diretoria e Conselho Consultivo da seguinte forma: Para o Diretor Presidente, R$ 15.158,00, para os Diretores Comercial e Industrial, R$ 14.734,00, respectivamente, para o Presidente Consultivo, R$ 13.727,00, para a Vice-Presidência Consultiva, R$ 350,00, honorários estes que serão praticados de acordo com o estatuto em vigor em 12 pagamentos mensais e reajustáveis com base no IGP-M ou outro índice que vier substituí-lo. Em Assembléia Geral Extraordinária: a) Aumento do Capital Social de R$ 17.804.832,00, para R$ 22.997.908,00, com incorporação das seguintes reservas: R$ 5.193.076,00 de Lucros Acumulados; b) Alteração do Artigo 5o do Estatuto Social em face do aumento do Capital aprovado, que passa a ter a seguinte redação: ARTIGO 5º - O Capital Social é de R$ 22.997.908,00, totalmente integralizados, dividido em 370.934 ações nominativas, todas sem valor nominal, sendo 214.557 ações ordinárias ou comuns e 156.377 ações preferenciais. c) Alteração do artigo 4º do Estatuto Social em face da necessidade de uma maior abrangência de mercado que passa a ter a seguinte redação: ARTIGO 4º - A Sociedade tem por objetivo a fabricação, importação, exportação e comércio de instrumentos de escrita e desenho, artefatos de plástico, metal precioso e madeira, material escolar, material elétrico, material de papelaria e produtos congêneres, produtos de beleza em geral (cosméticos), material de informática, e a participação em outras Sociedades. d) assuntos de interesses gerais. O Diretor Presidente deu espaço para outros assuntos de interesses comuns, sem nada acrescentar, e) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário a lavratura da presente Ata, que após lida e aprovada vai por todos assinada. Nova Iguaçu, 28/04/2006. EKVB-Participações Ltda. - Erich Karl Viktor Buschle, Alberto da Piedade Ribeiro, Richard Dieter Buschle, Susanna Buschle Romariz, Estefanie Hermine Buschle, Erich Paulo Buschle. Cópia fiel extraída do livro próprio. Susanna Buschle Romariz - Diretora Presidente. Arquivada na JUCERJA sob nº 1609298 em 23/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11274. Valor: R$ 1953,98"
                ],
                "11282": [
                    "V - Ata",
                    "FRIVEL - FRIBURGO VEÍCULOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.537.799/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.30014613-0\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE MAIO DE 2006. Local e Hora: Sede social na Presidente Costa e Silva, nº 965, Duas Pedras, Nova Friburgo - RJ, às 08:00 horas. Presença: Acionistas representando 100,00% (cem por cento) do capital com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no livro de presença de acionistas. Convocação: Carta convite protocolada em 25 de março de 2006. Composição da Mesa: Presidente: Francisco Sebastião Noel; Secretário: José Higino Pires de Moraes. Ordem do Dia: a) Exame, discussão e votação do relatório dos administradores e das demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2005; b) Deliberação sobre a distribuição de dividendos; c) Eleição dos membros da Diretoria e fixação de seus honorários; d) Assuntos gerais. Deliberações: I - Foi aprovado por unanimidade dos presentes, com as abstenções legais, o relatório dos administradores, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 17/03/2006, página 05 e no Jornal “A Voz da Serra” de 03/05/2006, página 07; II - Aprovada a não distribuição de dividendos com a manutenção do resultado apurado, no valor de R$ 544.157,18 (quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e cinqüenta e sete reais e dezoito centavos); III - Reeleitos para mandato a iniciar-se em 01/05/2006 e a terminar em 30/04/2009 os Senhores Diretores: Diretor Presidente: Francisco Sebastião Noel, Diretor Vice Presidente: Francisco Márcio de Souza Noel, Diretor Superintendente: Carlos Eduardo Salles, e Diretor: José Higino Pires de Moraes. Os Diretores tomaram posse na mesma ocasião mediante termo lavrado em livro próprio e declaram para todos os efeitos legais que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercerem atividade mercantil. Fazem a presente declaração, cientes de que, no caso de sua falsidade, será nulo de pleno direito perante o registro de comércio o ato que integra esta declaração, sem prejuízo das sanções penais a que estiverem sujeitos. Em seguida a Assembléia fixou os honorários dos Diretores em R$ 6.950,00 (seis mil, novecentos e cinqüenta reais) mensais e a sua distribuição se fará como venham a deliberar entre si. Encerramento: Esgotada a ordem do dia, foi franqueada a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e não tendo nenhum dos presentes se manifestado, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata no livro próprio, a qual, tendo sido lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Francisco Sebastião Noel - Presidente; José Higino Pires de Moraes - Secretário. Acionistas: José Higino Pires de Moraes - 318.000 Ações O/N, P/Framafi Participações S.A. - Francisco Sebastião Noel - 1.610.622 Ações O/N, Francisco Márcio de Souza Noel - 2 Ações O/N, Luiz Antonio de Souza Noel - 2 Ações O/N, Júlio César de Souza Noel - 2 Ações O/N. CERTIDÃO: JUCERJA - Reg. nº 00001608334 - Data: 19/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11282. Valor: R$ 1643,39"
                ],
                "11283": [
                    "V - Ata",
                    "MONGERAL S.A. SEGUROS E PREVIDÊNCIA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.608.308/0001-73\r\n\r\nNIRE Nº 33.30027332-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Data, Hora e Local: Aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e seis, às 15:00 (quinze) horas, em sua sede social, situada nesta cidade, na Travessa Belas Artes, nº 15 - 8º andar. Presenças: Presença de todos os Conselheiros, sendo dispensada a convocação. Mesa: Presidente: Nilton Molina; Secretário: José Carlos Gomes Mota. Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar a adesão ao Contrato de Prestação de Serviços de Ouvidoria Coletiva pelo SINDEPP (Sindicato das Entidades Abertas de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro). Deliberações Tomadas por Unanimidade: Os Conselheiros presentes à Reunião, por unanimidade, decidiram: I - Aprovar a adesão da Entidade ao Contrato de Prestação de Serviços de Ouvidoria Coletiva pelo SINDEPP(Sindicato das Entidades Abertas de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro), na pessoa da Dra, Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha, a fim de cumprir as normas estabelecidas na Resolução CNSP nº 110, de 2004; II - Aprovar a fixação de alçada financeira de decisão da Ouvidoria, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por caso em que estiver envolvida; III - Aprovar a autorização do Sr. Diretor Presidente da Entidade para assinar o referido Contrato, para os devidos fins. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, após a lavratura da presente ata no livro próprio que, lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente, Sr. Nilton Molina, e pelo Secretário, Sr. José Carlos Gomes Mota. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2006. Nilton Molina - Presidente; José Carlos Gomes Mota - Secretário. CERTIDÃO: JUCERJA - Reg. nº 00001609328 - Data: 23/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11283. Valor: R$ 992,46"
                ],
                "11301": [
                    "V - Ata",
                    "CONCRETRAN S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 76.420.967/0001-94\r\n\r\nNIRE Nº 33300264779\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2006. HORA E LOCAL: Às 16:00 horas, na sede social, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar - Centro. QUORUM: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social. MESA: Presidente: Eduardo Henrique Soerensen Garcia; e Secretário: Luiz Carlos Barretti Júnior. ANÚNCIOS E CONVOCAÇÃO: Foi dispensada sua publicação em razão de estarem presentes todos os acionistas. DOCUMENTOS SUBMETIDOS À ASSEMBLÉIA: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.2005, identificados como Documento I e arquivados na sede social da Companhia. DELIBERAÇÕES: Todas tomadas por unanimidade de votos dos presentes: (a) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária nos termos do §1º do art. 130, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 e alterações posteriores (“Lei das S.A.”); (b) foram examinadas, discutidas e aprovadas as contas da administração e as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2005; (c) deixou-se de deliberar sobre a destinação do lucro líquido em virtude de sua inexistência; (d) ratificar a Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 01/12/2005, devidamente arquivada nesta JUCERJA em 03/01/2006 sob o nº 00001577103, onde constava a indicação do Sr. Christophe Nicoli, abaixo qualificado, com nomeação condicionada à obtenção do visto permanente, uma vez que este já o obteve conforme Certidão 002/2006, emitida pelo NUMIG/DPF-B/NIG/RJ em 09/03/2006; (e) foi aprovada a reeleição dos seguintes membros da Diretoria, com mandato em vigor até a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária: CHRISTOPHE NICOLI, francês, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº V446938G do DPMAF/DPF/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 060.063.577-55, residente e domiciliado na Praia do Flamengo nº 334 - Aptº 801 - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor Presidente; LUC HENRI MARIE JOSEPH BURTON, belga, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº V065526-N do DPMAF/DPF/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 084.853.388-71, residente e domiciliado Rua Paulo César de Andrade nº 222 - Aptº 1003 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor Financeiro; EDUARDO HENRIQUE SOERENSEN GARCIA, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 49.059 da OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 733.463.817-49, residente e domiciliado na Rua Lemos Cunha nº 345 - Aptº 701 - Icaraí, na cidade de Niterói - RJ, para o cargo de Diretor Jurídico, de Estratégia e Novos Negócios; ROGÉRIO HENRIQUE DE NOVAES, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador da carteira de identidade nº 043476639 do IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 553.709.427-49, residente e domiciliado na Rua Três, Loteamento Ubá/Pendotiba s/nº Quadra 4, Lote 35 Casa 330 - Pendotiba - Niterói - RJ, para o cargo de Diretor Industrial; e DANIEL TRAVASSOS DA ROSA COSTA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 35.934.450-1 do SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 451.483.177-87, residente e domiciliado na Rua Alvarenga Peixoto nº 745 - Aptº 1102 - Lourdes - Belo Horizonte - MG, para o cargo de Diretor sem denominação específica. (f) foi discutido e fixada a remuneração mensal individual dos membros da administração da Companhia em R$ 305,00 (trezentos e cinco reais), sendo que tal valor poderá ser revisto no decorrer do exercício. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. CERTIDÃO. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Luiz Carlos Barretti Júnior - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Concretran S.A. Certifico o deferimento em 30/05/2006, e o registro sob o número 1611027 e data de 30/05/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11301. Valor: R$ 2139,62"
                ],
                "11332": [
                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ Nº 42.520.171/0001-91\r\n\r\nNIRE 33300013806\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE NOVEMBRO DE 2005\r\n\r\nAos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e cinco, às dez horas, na Avenida República do Chile, nº 500, 28º andar, no Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se, em primeira convocação, os acionistas da Petrobras Gás S.A. - GASPETRO, para, de acordo com a Ordem do Dia do Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 26, 27 e 28 de outubro de 2005 e no Jornal do Commercio, nas edições dos dias 26, 27 e 28 de outubro de 2005, obedecido ao disposto no art. 124, da Lei nº 6.404, de 15/12/76, com o seguinte teor: “PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO, CNPJ Nº 42.520.171/0001-91, NIRE 33300013806, ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Edital de Convocação - Ficam convocados os Senhores Acionistas da Petrobras Gás S.A. - GASPETRO a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 07 de novembro de 2005, às 10 h, nos escritórios da Companhia, localizados na Avenida República do Chile, 500, 28º andar, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com a seguinte Ordem do Dia: I. Aumento do capital social da Companhia mediante a subscrição particular de ações; II. Cancelamento de ações em tesouraria; III. Modificação do caput do art. 4º do Estatuto Social, adequando-o ao novo capital social e respectiva consolidação; e IV. Eleição de Administradores. Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2005. José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Presidente do Conselho de Administração”. A Assembléia foi presidida pelo Dr. José Maria Carvalho Resende, Presidente da Companhia, indicado pela maioria dos acionistas presentes, em substituição ao Presidente do Conselho de Administração, conforme facultado pelo art. 28 do Estatuto Social da Companhia. O Presidente convidou o acionista, Julio Alfredo Klein Junior para secretariar os trabalhos. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou a mim, Secretário, que procedesse à leitura do \"Livro de Presença de Acionistas\", tendo se verificado a presença da Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS, detentora de 99,99% das ações ordinárias nominativas, que constituem o capital votante, e de 99,59% das ações preferenciais, representada pelo Sr. Antonino Medeiros Junior, do Sr. Heitor Coutinho, do Sr. José Maria Carvalho Resende, e da minha, Julio Alfredo Klein Junior. O Presidente declarou instalada a Assembléia, à vista da comprovação da existência de quorum legal de instalação, representado por percentual superior a 99% do capital com direito a voto. Em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 166, da Lei nº 6.404/76, foi apresentado, pelo Conselho Fiscal da GASPETRO, parecer favorável acerca do item I da Ordem do Dia. Foi convidado para participar da Assembléia o Sr. Siddharta Pereira Pinto, membro efetivo do Conselho Fiscal da Companhia, para prestar os esclarecimentos de que trata o art. 164, caput, da Lei de Sociedades por Ações. Os acionistas presentes dispensaram os esclarecimentos por estarem satisfeitos. Após o Secretário ter procedido à leitura do Edital de Convocação, o Sr. Presidente submeteu à discussão e posterior votação o item I da pauta da Assembléia Geral Extraordinária, que trata do aumento do capital social da Companhia mediante a subscrição particular de ações. O representante da acionista PETROBRAS, apresentou a seguinte declaração de voto concernente ao item I: “Consoante instruções emanadas do Sr. Presidente, a PETROBRAS, como titular de 99,99% do capital votante, por mim representada, conforme procuração já em poder da Secretaria Geral da GASPETRO, VOTA: a) pela aprovação do aumento do capital social da GASPETRO em R$ 195.795.573,30 (cento e noventa e cinco milhões, setecentos e noventa e cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta centavos), mediante a subscrição privada de 152.027 (cento e cinqüenta e duas mil e vinte e sete) novas ações, a serem integralizadas pelo valor unitário de R$ 1.287,90 (um mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), correspondentes ao valor patrimonial de uma ação em 30 de junho de 2005, emitidas em quantidades proporcionais ao total de ações de cada classe, correspondendo a 121.647 (cento e vinte e uma mil, seiscentas e quarenta e sete) ações ordinárias, 273 (duzentas e setenta e três) ações preferenciais da classe ”A” e 30.107 (trinta mil, cento e sete) ações preferenciais da classe “B”. O valor de R$ 59.541.740,11 (cinqüenta e nove milhões, quinhentos e quarenta e um mil, setecentos e quarenta reais e onze centavos) será integralizado imediatamente, através dos créditos da acionista controladora PETROBRAS, representados por Adiantamentos para Futuros Aumentos de Capital e o valor restante de R$ 136.253.833,19 (cento e trinta e seis milhões, duzentos e cinqüenta e três mil, oitocentos e trinta e três reais e dezenove centavos), a ser integralizado até 30 de junho de 2006, na medida da necessidade de recursos para aplicação nos projetos da Companhia; e b) pela aprovação da constituição de um condomínio facultativo de ações para os acionistas que fizerem jus à subscrição de uma ação. O prazo decadencial será de 30 (trinta) dias, contados da data em que for publicado o respectivo aviso no Diário Oficial do Estado e em outro jornal de grande circulação (§ 2º, do art. 5º, do Estatuto Social da GASPETRO), para que os acionistas possam se compor no sentido de exercerem seus direitos de preferência, subscrevendo ações em condomínio.”. Tendo em vista o pronunciamento do Sr. Representante da acionista PETROBRAS e dos acionistas minoritários, o Sr. Presidente declarou aprovado o item I, por unanimidade de votos. O Sr. Presidente submeteu à discussão e posterior votação o item II da Ordem do Dia, que trata do cancelamento de ações em tesouraria, tendo o Sr. Representante da Acionista PETROBRAS apresentado a seguinte declaração de voto: “A Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS, mediante seu representante legal, consoante instruções emanadas do Sr. Presidente, VOTA pelo cancelamento de 11 (onze) ações preferenciais da classe “A” que se encontram em tesouraria, mediante a utilização de R$ 20.950,70 (vinte mil, novecentos e cinqüenta reais e setenta centavos) da Reserva de Retenção de Lucros.”. Depois de ouvidos os outros acionistas, a matéria foi declarada aprovada por unanimidade de votos. O Sr. Presidente passou ao item III da Ordem do Dia da Assembléia Geral Extraordinária, que trata da modificação do caput do art. 4º do Estatuto Social, adequando-o ao novo capital social e respectiva consolidação, tendo o Sr. Representante da Acionista PETROBRAS apresentado a seguinte declaração de voto: “A Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS, mediante seu representante legal, consoante instruções emanadas do Sr. Presidente, VOTA pela seguinte redação para o caput do artigo 4o. do Estatuto Social da Companhia: “Art. 4º - O capital social é R$ 1.563.686.483,68 (hum bilhão, quinhentos e sessenta e três milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos), dividido em 1.391.762 (hum milhão, trezentas e noventa e uma mil, setecentas e sessenta e duas) ações, podendo ser escriturais, sem valor nominal, sendo 1.113.652 (hum milhão, cento e treze mil, seiscentas e cinqüenta e duas) ações ordinárias nominativas, 2.486 (duas mil, quatrocentas e oitenta e seis) ações preferenciais nominativas Classe “A” e 275.624 (duzentas e setenta e cinco mil, seiscentas e vinte e quatro) ações preferenciais nominativas Classe “B”. Também, consoante instruções emanadas do Sr. Presidente, VOTA pela aprovação da consolidação do Estatuto Social da Companhia, o qual após lido e aprovado deverá integrar essa Ata como o seu Anexo.”. Após o pronunciamento dos outros acionistas, a matéria foi declarada aprovada por unanimidade de votos. O Sr. Presidente passou ao item IV da Ordem do Dia da Assembléia Geral Extraordinária, que trata da eleição de Administradores, tendo o Sr. Representante da acionista PETROBRAS apresentado a seguinte declaração de voto: “A Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS, por mim representada, consoante instruções que me foram transmitidas pelo Sr. Presidente, VOTA para membro do Conselho de Administração da GASPETRO, nos Srs.: José Sérgio Gabrielli de Azevedo; Ildo Luis Sauer; Giles Carriconde de Azevedo; e conforme indicação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no Sr. Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça.” Após o pronunciamento dos outros acionistas, o Sr. Presidente declarou aprovada, por unanimidade de votos, a indicação da acionista PETROBRAS, sendo eleito, portanto, como membros do Conselho de Administração, com mandato até 06 de novembro de 2008, os Srs.: José Sérgio Gabrielli de Azevedo, brasileiro, divorciado, economista, natural da Cidade de Salvador (BA), domiciliado na Av. República do Chile, 65, 23º andar, Rio de Janeiro (RJ), portador da carteira de identidade nº 00693342-42, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia - SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 042.750.395-72; Ildo Luis Sauer, brasileiro, natural do Estado do Rio Grande do Sul (RS), engenheiro civil, casado, residente e domiciliado na Rua Padre Justino, 230, Butantã (SP), portador da carteira de identidade nº 04997880-2, expedida pelo IFP/RJ, e do CPF nº 265.024.960-91; Giles Carriconde de Azevedo, brasileiro, natural do Estado do Rio Grande do Sul (RS), geólogo, casado, residente e domiciliado na SHI Norte, QL 16, Conjunto 1, casa 14, Lago Norte, Brasília (DF), portador da carteira de identidade nº 428192, expedida pela SSP/DF, e do CPF nº 316531971-53 e; Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça, brasileiro, divorciado, economista, natural do Estado de São Paulo, portador da carteira de identidade nº 7.226.617-X, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.338.128-80, residente e domiciliado na Rua Fábia, nº 60, apto. 131, Vila Romana, no Município de São Paulo. Esgotados os assuntos constantes da Ordem do Dia do Edital de Convocação da Assembléia Geral Extraordinária, o Sr. Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, reaberta a Sessão, foi lida e achada conforme, sendo assinada pelo Presidente da Assembléia, pelo representante da acionista PETROBRAS, pelos acionistas minoritários presentes e os representados por procuração e por mim, Secretário. Os documentos submetidos às Assembléias, citados nesta ata, foram arquivados na Secretaria Geral da Companhia. O Sr. Presidente, encerrando os trabalhos, agradeceu a presença de todos. A presente é cópia da ata lavrada em livro próprio Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2005. Assinaturas: José Maria Carvalho Resende - Presidente; Julio Alfredo Klein Junior - Secretário; Acionistas: Sr. Antonino Medeiros Junior - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS; Heitor Coutinho; José Maria Carvalho Resende; Julio Alfredo Klein Junior. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Certifico o deferimento em número 00001569887 e data de 02/12/05. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nANEXO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS REALIZADA EM 07 DE NOVEMBRO DE 2005\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nPETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ Nº 42.520.171/0001-91\r\n\r\nNIRE 33300013806\r\n\r\nAGE DE 07-11-05\r\n\r\nDA COMPANHIA E SEUS FINS\r\n\r\nArt. 1º A Petrobras Gás S.A. - GASPETRO é uma sociedade por ações, regida pelas disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e pelo presente Estatuto Social. Art. 2º A Companhia funcionará por tempo indeterminado, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e poderá estabelecer, onde convier, no País ou no exterior, filiais, agências, sucursais, escritórios e representações. Art. 3º A Companhia tem por objeto, observados os preceitos legais, a produção, o comércio, a importação, a exportação, a armazenagem, o transporte e a distribuição de gás natural, de gás liquefeito de petróleo e de gases raros de quaisquer origens; de fertilizantes, suas matérias primas e produtos correlatos; de energia termoelétrica; de sinais de dados, voz e imagem através de sistemas de telecomunicações por cabo e rádio, bem como a prestação de serviços técnicos e administrativos relacionados a tais atividades. §1º Na execução de suas atividades, a Companhia poderá constituir sociedades, associar-se a outras pessoas jurídicas, sob qualquer forma jurídica, ou ainda, adquirir ações ou cotas de capital de outras sociedades observadas as prescrições legais aplicáveis.\r\n\r\nDO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES\r\n\r\nArt. 4º O capital social é R$ 1.563.686.483,68 (hum bilhão, quinhentos e sessenta e três milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos), dividido em 1.391.762 (hum milhão, trezentas e noventa e uma mil, setecentas e sessenta e duas) ações, podendo ser escriturais, sem valor nominal, sendo 1.113.652 (hum milhão, cento e treze mil, seiscentas e cinqüenta e duas) ações ordinárias nominativas, 2.486 (duas mil, quatrocentas e oitenta e seis) ações preferenciais nominativas Classe “A” e 275.624 (duzentas e setenta e cinco mil, seiscentas e vinte e quatro) ações preferenciais nominativas Classe “B”.\r\n\r\n§1ºAs ações ordinárias terão direito a voto e serão inconversíveis em ações preferenciais.\r\n\r\n§2ºAs ações preferenciais não terão direito a voto e serão inconversíveis em ações ordinárias.\r\n\r\n§3ºAs ações preferenciais Classe “A” terão prioridade no caso de reembolso de capital e na distribuição de um dividendo mínimo, não cumulativo, de 6% sobre o valor nominal da ação, participando, em igualdade de condições com as ações ordinárias, nos aumentos do capital social decorrentes de sua correção monetária anual e de incorporação de reservas e lucros.\r\n\r\n§4ºAs ações preferenciais Classe “B” terão prioridades no caso de reembolso de capital e na distribuição de um dividendo mínimo, não cumulativo, de 6% sobre o valor nominal da ação, após o pagamento do dividendo prioritário às preferenciais Classe “A”, participando, em igualdade de condições, com as ações ordinárias, nos aumentos do capital social decorrentes de sua correção monetária e de incorporação de reservas e lucros.\r\n\r\n§5ºAs ações preferenciais Classe “A” e “B” participarão, não cumulativamente, em igualdade de condições com as ações ordinárias, na distribuição do dividendo mínimo obrigatório, previsto neste Estatuto, quando superior ao que lhes é assegurado nos Parágrafos 3º e 4º anteriores.\r\n\r\n§6ºNenhuma espécie ou classe de ações da Companhia poderá atribuir aos seus titulares vantagens patrimoniais superiores às das ações preferenciais Classe “A”, integralizadas com recursos do Fundo de Investimento do Nordeste - FINOR.\r\n\r\nArt. 5º A integralização das ações obedecerá às normas estabelecidas pela Assembléia Geral.\r\n\r\n§ 1º Os aumentos de capital, mediante a versão de bens e direitos, exceto créditos, dependem de aprovação da Assembléia Geral.\r\n\r\n§ 2º Os acionistas terão direito de preferência para, guardada a proporção do capital e espécie de ações que cada um possua à época, subscrever ações da Companhia, desde que exerçam tal direito no prazo de 30 dias, contados da data em que for publicado o respectivo Aviso, no Diário Oficial do Estado e em outro jornal de grande circulação, o que ocorrer primeiro.\r\n\r\n§ 3º Os titulares de ações preferenciais Classe “A”, integralizadas com recursos do FINOR, não gozarão do direito de preferência para subscrição de ações novas, nos termos da legislação especial.\r\n\r\nArt. 6ºAs ações da Companhia poderão ser mantidas, por ato dos administradores, em nome de seus titulares, em conta de depósito de instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, sem emissão de certificado.\r\n\r\nArt. 7ºA Companhia poderá emitir debêntures e bônus de subscrição, no País e no exterior, até o limite do dobro do seu capital social integralizado, observada a legislação pertinente.\r\n\r\nDOS ACIONISTAS\r\n\r\nArt. 8ºA Companhia poderá admitir como acionistas, pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, residentes ou não no País. Art. 9º O acionista poderá ser representado nas Assembléias Gerais na forma prevista no art. 126 da Lei nº 6.404/76, mediante procuração com poderes especiais. Nesse caso, bem como nos da representação legal, os respectivos instrumentos deverão ser depositados na sede da Companhia, até a véspera do último dia útil que anteceder a data da realização da Assembléia Geral.\r\n\r\nDA DIREÇÃO\r\n\r\nArt. 10. A Companhia será dirigida por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e uma Diretoria Executiva. Art. 11. O Conselho de Administração da Companhia será composto de até 6 (seis) membros, eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas, com prazo de gestão de 3 (três) anos, admitida a reeleição. §1º A eleição do Presidente do Conselho de Administração será realizada entre seus membros, na primeira reunião após a eleição dos mesmos pela Assembléia Geral. §2º Dentre os Conselheiros, um será indicado pelo Ministro de Estado do Orçamento e Gestão, na forma da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998. §3º Os conselheiros e Diretores serão investidos nos seus cargos mediante a assinatura de termo de posse no livro de atas do Conselho de Administração e da Diretoria, respectivamente. §4º Antes de tomar posse, e ao deixar seus cargos, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria apresentarão declaração de bens, que será registrada no livro próprio. §5º Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria responderão, nos termos da lei, individual e solidariamente, pelos atos que deles decorram para a Companhia. §6º Perderá o cargo o Conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas, sem motivo justificado ou licença concedida pelo Conselho de Administração. §7º O Conselheiro, ou membro da Diretoria, eleito em substituição, completará o prazo de gestão do substituído. §8º Quando findo o prazo de gestão, o membro do Conselho de Administração ou da Diretoria, permanecerá no cargo até a posse do substituto. §9º O Presidente e os Diretores não poderão se afastar do exercício do cargo sem licença ou autorização do Conselho de Administração por mais de 30 (trinta) dias. §10. No caso de ausência ou impedimento de qualquer Diretor, os seus encargos serão assumidos por outro Diretor designado pelo Presidente. §11. A eleição dos membros do Conselho de Administração poderá ser tomada por deliberação majoritária, facultada, porém, a adoção do processo de voto múltiplo. Art. 12. A Diretoria Executiva será composta de um Presidente e de até quatro membros, dentre brasileiros residentes no País, todos eleitos pelo Conselho de Administração, com prazo de gestão que não poderá ser superior a 3 (três) anos, permitida a reeleição, podendo ser destituídos a qualquer tempo. Art. 13. Não podem ser membros da Diretoria Executiva, além dos impedidos legalmente, os que nela tiverem ascendentes, descendentes ou colaterais. Art. 14. O Presidente e os Diretores farão jus, anualmente, a 30 (trinta) dias de férias, concedidas pela Diretoria Executiva.\r\n\r\nDO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArt. 15. O Conselho de Administração é o órgão de orientação e direção superior da Companhia. Art. 16. O Conselho de Administração tem funções deliberativas, cabendo-lhe, precipuamente, em relação à Companhia:\r\n\r\nI. definir a sua missão e seus objetivos, estratégias e diretrizes;\r\n\r\nII. aprovar o plano estratégico;\r\n\r\nIII. aprovar os planos plurianuais e anuais com os seus respectivos programas de atividades e projetos de investimentos;\r\n\r\nIV. aprovar critérios para aplicação de incentivos fiscais;\r\n\r\nV. apreciar resultados de desempenho;\r\n\r\nVI. fiscalizar a gestão dos Diretores e fixar-lhes as atribuições, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia;\r\n\r\nVII. autorizar empréstimos e financiamentos, no País ou no exterior;\r\n\r\nVIII. convocar a Assembléia Geral dos Acionistas, nos casos previstos em lei.\r\n\r\nArt. 17. Compete privativamente ao Conselho de Administração deliberar sobre as seguintes matérias relacionadas à Companhia:\r\n\r\nI. Plano Básico de Organização, onde serão definidas as áreas de atividades da Companhia, e suas modificações;\r\n\r\nII. eleição dos membros da Diretoria Executiva;\r\n\r\nIII. distribuição aos Diretores, por proposta do Presidente, dos encargos correspondentes às áreas de atividades definidos no Plano Básico de Organização;\r\n\r\nIV. participação no capital de outras sociedades ou formação de consórcios e de joint ventures, no País e no exterior;\r\n\r\nV. alienação ou gravame de ações ou cotas de sociedades nas quais a Companhia detenha mais de 10% (dez por cento) do capital social, bem como a cessão de direitos em consórcios ou joint ventures em que a Companhia possua mais de 10% (dez por cento) dos investimentos;\r\n\r\nVI. prestação de garantias reais ou fidejussórias, observadas as disposições legais e contratuais pertinentes;\r\n\r\nVII. contratação e destituição de auditores independentes;\r\n\r\nVIII. constituição de sociedades, participação em sociedades controladas ou coligadas, ou a cessação dessa participação, bem como a aquisição de ações ou cotas de outras sociedades;\r\n\r\nIX. transferência da titularidade de ativos da Companhia;\r\n\r\nX. relatório da administração e contas da Diretoria Executiva;\r\n\r\nXI. assuntos que, em decorrência de lei ou por determinação da Assembléia Geral, dependam de sua deliberação;\r\n\r\nXII. quaisquer outras matérias de interesse da GASPETRO, não atribuídas aos demais órgãos da Companhia.\r\n\r\nArt. 18. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de dois terços de seus membros, no mínimo a cada trinta dias e, extraordinariamente, mediante convocação do seu Presidente ou de dois terços dos Conselheiros. § 1º O Presidente do Conselho, por iniciativa própria ou por solicitação de qualquer Conselheiro, poderá convocar Diretores da Companhia, para assistir às reuniões e prestar esclarecimentos ou informações sobre as matérias em apreciação. § 2º As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes e serão registradas no livro próprio de atas. § 3º Em caso de empate, o Presidente do Conselho poderá exercer o voto de qualidade.\r\n\r\nDA DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nArt. 19. A Diretoria Executiva é o órgão da administração geral da Com panhia, cabendo-lhe, precipuamente, exercer a gestão dos negócios da sociedade, de acordo com a missão, os objetivos, as estratégias e diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração.\r\n\r\nArt. 20. Compete à Diretoria Executiva:\r\n\r\nI. Autorizar, na conformidade da legislação específica, atos de renúncia ou transação, judicial ou extrajudicial, para pôr fim a litígios ou pendências;\r\n\r\nII. aprovar normas para cessão de uso, locação ou arrendamento de bens imóveis de propriedade da Companhia;\r\n\r\nIII. aprovar, conforme as áreas de contato, a designação dos titulares da Administração Superior da Companhia;\r\n\r\nIV. aprovar planos de contas, critérios básicos para apuração de resultados, constituição ou reintegração de reservas patrimoniais e para amortização e depreciação de capitais investidos;\r\n\r\nV. aprovar planos de classificação e avaliação de cargos, de desenvolvimento de recursos humanos, de remuneração e vantagens;\r\n\r\nVI. autorizar a aquisição, na forma da legislação específica, de bens imóveis, bem como o gravame e a alienação de ativos da Companhia, observados os limites de valor fixados pelo Conselho de Administração;\r\n\r\nVII. deliberar sobre marcas e patentes, nomes e insígnias;\r\n\r\nVIII. avaliar resultados de desempenho das atividades da Companhia e de suas Controladas e Coligadas;\r\n\r\nIX. acompanhar e controlar as atividades das empresas das quais a Companhia participe, ou com as quais esteja associada;\r\n\r\nX. autorizar a celebração de contratos, convênios e acordos, inclusive com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;\r\n\r\nXI. aprovar critérios de avaliação técnico-econômica para os projetos de investimentos, com os respectivos planos de delegação de responsabilidade para sua execução e implantação;\r\n\r\nXII. aprovar critérios de aproveitamento econômico de áreas produtoras e coeficiente mínimo de reservas de óleo e gás, observadas as normas da legislação específica;\r\n\r\nXIII. aprovar preços e estruturas básicas de preço dos produtos da Companhia;\r\n\r\nXIV. aprovar manuais e normas de contabilidade, finanças, administração de pessoal, contratação e execução de obras e serviços, suprimento e alienação de materiais e equipamentos, de operação e outros necessários à orientação do funcionamento da Companhia;\r\n\r\nXV. aprovar o plano anual de seguros da Companhia;\r\n\r\nXVI. aprovar a estrutura básica dos órgãos da Companhia e as respectivas Normas de Organização, bem como criar, transformar ou extinguir órgãos operacionais, até o nível de sua subordinação, bem como órgãos temporários de obras, agências, filiais, sucursais e escritórios no País e no exterior;\r\n\r\nXVII. aprovar a lotação de pessoal dos órgãos da Companhia;\r\n\r\nXVIII. elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Administração:\r\n\r\na) as bases e diretrizes para a elaboração de planos anuais e plurianuais;\r\n\r\nb) os planos anuais e plurianuais da Companhia com os respectivos projetos, bem como as revisões que se fizerem necessárias para adequá-los aos objetivos e estratégias fixados pelo mesmo Conselho;\r\n\r\nc) os orçamentos de custeio e de investimentos da Companhia.\r\n\r\nArt. 21. A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana, com a maioria de seus membros, dentre eles o Presidente ou seu substituto, e, extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou de dois terços dos Diretores. Art. 22. As matérias submetidas à apreciação da Diretoria Executiva serão instruídas com os pareceres técnico e jurídico indispensáveis e relatadas pelo Presidente ou pelo Diretor da área interessada. Art. 23. As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes e registradas no livro próprio de atas. Parágrafo único. Em caso de empate, o Presidente poderá exercer o voto de qualidade. Art. 24. A Diretoria Executiva encaminhará ao Conselho de Administração cópias das atas de suas reuniões e prestará as informações que permitam avaliar o desempenho das atividades da Companhia.\r\n\r\nDO PRESIDENTE\r\n\r\nArt. 25. Ao Presidente compete a direção geral dos trabalhos da Companhia e especialmente:\r\n\r\nI. representar a Companhia em Juízo ou fora dele e nomear procuradores e prepostos;\r\n\r\nII. convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;\r\n\r\nIII. designar, dentre os Diretores, o seu substituto eventual, em suas ausências e impedimentos;\r\n\r\nIV. prestar informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia e aos órgãos de controle do Governo Federal, bem como ao Tribunal de Contas da União e ao Congresso Nacional, neste caso por intermédio do Ministro de Estado de Minas e Energia;\r\n\r\nV. autorizar a cessão de empregados a outras entidades com ônus para a Companhia;\r\n\r\nVI. designar empregados para missões no exterior, devidamente autorizadas pela Diretoria Executiva;\r\n\r\nVII. propor ao Conselho de Administração a distribuição, entre os Diretores, das áreas de contato definidas no Plano Básico de Organização;\r\n\r\nVIII. acompanhar e supervisionar, através da coordenação da ação dos Diretores, as atividades de todos os órgãos da Companhia;\r\n\r\nIX. designar e instruir os representantes da Companhia nas Assembléias Gerais das suas controladas e coligadas, em conformidade com as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração;\r\n\r\nX. admitir e demitir empregados e formalizar as designações para cargos e funções de chefia, aprovadas pela Diretoria Executiva;\r\n\r\nXI. assinar atos, contratos e convênios, na conformidade das deliberações da Diretoria Executiva, e, em conjunto com outro Diretor, movimentar os recursos monetários da Companhia, podendo delegar esses poderes aos demais Diretores ou, por mandato, a empregados da Companhia ou a procuradores.\r\n\r\nDA ASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nArt. 26. A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á, anualmente, até o dia 20 de março, em local, dia e hora previamente fixados pelo Conselho de Administração, cumprindolhe deliberar sobre as matérias de sua competência, na forma da lei. Art. 27. A Assembléia Geral Extraordinária, além dos casos previstos em lei, reunir-se-á, mediante convocação do Conselho de Administração, para deliberar sobre assuntos de interesse da Companhia, especialmente:\r\n\r\nI. reforma do Estatuto;\r\n\r\nII. eleição e destituição de membros do Conselho de Administração;\r\n\r\nIII. abertura, aumento, subscrição de novas ações ou redução do capital social;\r\n\r\nIV. emissão de debêntures conversíveis em ações ou sua venda quando em tesouraria, bem como quaisquer outros títulos ou valores mobiliários no País ou no exterior;\r\n\r\nV. renúncia a direito de subscrição de ações ou debêntures conversíveis em ações de controladas e coligadas;\r\n\r\nVI. dissolução, transformação, cisão, fusão e incorporação da Companhia;\r\n\r\nVII. permuta de ações ou outros valores mobiliários;\r\n\r\nVIII. participação da Companhia em Grupos de Sociedades;\r\n\r\nIX. alienação de debêntures conversíveis em ações de sua titularidade e de emissão de suas controladas e coligadas;\r\n\r\nX. alienação, no todo ou em parte, de ações do seu capital social e do controle do capital social de suas controladas e coligadas;\r\n\r\nXI. fixação da remuneração dos administradores, bem como os limites de sua participação nos lucros, observadas as normas da legislação específica.\r\n\r\nArt. 28. A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou seu substituto e, na ausência de ambos, por um acionista escolhido pela maioria de votos dos presentes. O Presidente da Assembléia escolherá, dentre os acionistas presentes, o Secretário da mesa.\r\n\r\nDO CONSELHO FISCAL\r\n\r\nArt. 29. O Conselho Fiscal, de caráter permanente, composto de até 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, brasileiros, acionistas ou não, dos quais um será eleito pelos detentores das ações ordinárias minoritárias e outro pelos detentores das ações preferenciais, em votação em separado, domiciliados no País, observados os requisitos e impedimentos fixados pela Lei n.º 6.404/76, será eleito pela Assembléia Geral Ordinária para um mandato de um ano, permitida a reeleição. §1º Dentre os membros do Conselho Fiscal, um será indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional. §2º Em caso de vaga, renúncia, impedimento ou ausência injustificada a duas reuniões consecutivas, será o membro do Conselho Fiscal substituído, até o término do mandato, pelo respectivo suplente. Art. 30. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, além do reembolso obrigatório das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, será fixada pela Assembléia Geral que os eleger, e não poderá ser inferior, para cada membro em exercício, a dez por cento da que, em média, for atribuída a cada Diretor, não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros. Art. 31. O Conselho Fiscal tem as atribuições e deveres previstos na Lei das Sociedades por Ações, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam conferidas em virtude de disposição legal ou por determinação da Assembléia Geral.\r\n\r\nDO PESSOAL\r\n\r\nArt. 32. Os empregados da Companhia, contratados no Brasil, estão sujeitos à legislação do trabalho, e serão selecionados mediante seleção pública de provas ou de provas e títulos. Art. 33. Do lucro líquido da Companhia será destinada, obrigatoriamente, uma parcela a ser distribuída entre os seus empregados, de acordo com os critérios aprovados pelo Conselho de Administração, observada a legislação em vigor.\r\n\r\nDO EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS\r\n\r\nArt. 34. O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados o balanço patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, que deverão atender às disposições legais aplicáveis. Art. 35. Os acionistas terão direito, em cada exercício, aos dividendos e os juros de capital próprio, que não poderão ser inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado, na forma da Lei das Sociedades por Ações, rateado pelas ações em que se dividir o capital da Companhia. Parágrafo único. Os valores dos dividendos e dos juros, a título de remuneração sobre o capital próprio, devidos ao Tesouro Nacional e aos demais acionistas, sofrerão incidência de encargos financeiros equivalentes à Taxa SELIC, a partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios quando esse recolhimento não se verificar na data fixada pela Assembléia Geral. Art. 36. Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, a Companhia efetuará o pagamento dos dividendos e dos juros de capital próprio devido aos acionistas, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data em que forem declarados e, em qualquer caso, dentro do exercício social correspondente, observadas as normas legais pertinentes. Parágrafo único. A Companhia poderá, mediante deliberação do Conselho de Administração, antecipar valores a seus acionistas, a título de dividendos ou juros sobre o capital próprio, sendo estes corrigidos pela Taxa SELIC desde a data do efetivo pagamento até o encerramento do respectivo exercício social, na forma prevista no art. 204 da Lei n.º 6.404, de 1976. Art. 37. A Companhia poderá levantar balanços semestrais, para pagamento de dividendos, por deliberação do Conselho de Administração. Parágrafo único. O Conselho de Administração poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Art. 38. Prescreverão em favor da Companhia os dividendos não reclamados dentro do prazo de três (3) anos, a contar da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 39. Somente quando for fixado o dividendo previsto no art. 35 deste Estatuto, poderá a Assembléia, observados os termos da legislação societária e as normas federais específicas, atribuir as percentagens ou gratificações aos administradores da Companhia, por conta de participação nos lucros. Art. 40. Somente nas hipóteses legalmente previstas, nos casos de calamidade pública, e a critério do Conselho de Administração, segundo o disposto no § 4º do art. 154 da Lei nº 6.404/76, a GASPETRO poderá efetuar doações de bens inservíveis, ou praticar atos gratuitos razoáveis. Art. 41. A Companhia poderá exercer, fora do território nacional, as atividades de que trata o art. 3º do Estatuto Social. Art. 42. Sobre os recursos transferidos por acionista, para fins de aumento de capital da sociedade, incidirão encargos financeiros equivalentes à Taxa SELIC desde o dia da transferência até a data da capitalização. Art. 43. A Diretoria fará publicar no Diário Oficial da União, depois de aprovados pelo Conselho de Administração:\r\n\r\nI. o regulamento de pessoal, com os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas sobre apuração de responsabilidade;\r\n\r\nII. o quadro de pessoal, com indicação do total dos empregados e quantidade de cargos e funções providos e vagos, discriminados por carreira ou categoria, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano;\r\n\r\nIII. o plano de salários, benefícios, vantagens e quaisquer parcelas que componham a remuneração dos empregados.\r\n\r\nEVOLUÇÃO DO CAPITAL DA GASPETRO\r\n\r\nUNIDADE MONETÁRIA\r\n\r\nVALOR DA ÉPOCA\r\n\r\nDATA DA ASSEMBLÉIA\r\n\r\nCR$ \r\n\r\n1.200.000.000,00\r\n\r\n24-03-1976\r\n\r\nCR$ \r\n\r\n2.200.000.000,00\r\n\r\n04-02-1977\r\n\r\nCR$ \r\n\r\n5.500.000.000,00\r\n\r\n09-03-1978\r\n\r\nCR$ \r\n\r\n10.500.000.000,00\r\n\r\n08-03-1979\r\n\r\nCR$ \r\n\r\n16.560.088.362,00\r\n\r\n04-03-1980\r\n\r\nCR$ \r\n\r\n19.290.088.362,00\r\n\r\n02-06-1980\r\n\r\nCR$ \r\n\r\n28.260.136.715,00\r\n\r\n06-03-1981\r\n\r\nCR$ \r\n\r\n35.985.800.000,00\r\n\r\n17-06-1981\r\n\r\nCR$ \r\n\r\n70.794.159.714,31\r\n\r\n03-03-1982\r\n\r\nCR$ \r\n\r\n98.843.276.626,00\r\n\r\n26-07-1982\r\n\r\nCR$ \r\n\r\n177.514.391.076,00\r\n\r\n07-03-1983\r\n\r\nCR$ \r\n\r\n278.163.115.475,00\r\n\r\n13-10-1983\r\n\r\nCR$ \r\n\r\n575.150.461.653,00\r\n\r\n02-03-1984\r\n\r\nCR$ \r\n\r\n718.323.686.632,00\r\n\r\n17-12-1984\r\n\r\nCR$ \r\n\r\n1.956.499.819.820,00\r\n\r\n04-03-1985\r\n\r\nCZ$ \r\n\r\n6.248.428.690,00\r\n\r\n03-03-1986\r\n\r\nCZ$ \r\n\r\n10.573.374.024,00\r\n\r\n09-03-1987\r\n\r\nCZ$ \r\n\r\n46.278.089.219,00\r\n\r\n09-03-1988\r\n\r\nCZ$ \r\n\r\n60.126.316.552,00\r\n\r\n05-12-1988\r\n\r\nNCZ$ \r\n\r\n437.782.212,00\r\n\r\n09-03-1989\r\n\r\nNCZ$ \r\n\r\n6.787.079.293,08\r\n\r\n09-03-1990\r\n\r\nCR$ \r\n\r\n64.147.663.252,36\r\n\r\n07-03-1991\r\n\r\nCR$ \r\n\r\n741.793.936.768,86\r\n\r\n09-03-1992\r\n\r\nCR$ \r\n\r\n9.168.012.012.800,00\r\n\r\n19-03-1993\r\n\r\nCR$ \r\n\r\n178.132.819.558,13\r\n\r\n28-12-1994\r\n\r\nR$ \r\n\r\n659.023.667,59\r\n\r\n17-03-1995\r\n\r\nR$ \r\n\r\n807.053.435,36\r\n\r\n20-03-1996\r\n\r\nR$ \r\n\r\n900.814.123,52\r\n\r\n19-12-1996\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.104.033.331,39\r\n\r\n25-06-2004\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.367.890.910,38\r\n\r\n19-04-2005\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.563.686.483,68\r\n\r\n07-11-2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro. Assinaturas: José Maria Carvalho Resende - Presidente da Mesa; Julio Alfredo Klein Junior - Secretário da Mesa; Acionistas: Antonino Medeiros Junior - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS; José Maria Carvalho Resende; Julio Alfredo Klein Junior, Heitor Coutinho Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001569887 e data de 02/12/05. Não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G.M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nMatéria encaminhada pela Petrobras Gas S.A. GASPETRO pelo oficio CANTAB - 35/06.\r\n\r\nEste Oficio substitui o de Nº 9259\r\n\r\nId: 11332. Por ofício"
                ],
                "11267": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.272.576/0001-67\r\n\r\nNIRE Nº 33300146512\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2006. Aos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e seis, às 14:00 horas, reuniram-se na sede social, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar - Centro, os membros do Conselho de Administração da COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND, por convocação de seu Presidente, Sr. José Francisco Gouvêa Vieira. Assumindo a presidência da assembléia, o Sr. José Francisco Gouvêa Vieira, convidou a mim, Luiz Carlos Barretti Júnior, para secretariar os trabalhos e esclareceu que a reunião havia sido convocada com a finalidade de deliberar sobre a reeleição dos membros da Diretoria, que exercerão suas funções até a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício de 2005, bem como ratificar a Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 01/12/2005, devidamente arquivada nesta JUCERJA em 03/01/2006 sob o nº 00001577110, onde constava a indicação do Sr. Christophe Nicoli, abaixo qualificado, com nomeação condicionada à obtenção do visto permanente, uma vez que este já o obteve, conforme Certidão 002/2006, emitida pelo NUMIG/DPF-B/NIG/RJ em 09/03/2006, assim composta: CHRISTOPHE NICOLI, francês, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº V446938G do DPMAF/DPF/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 060.063.577-55, residente e domiciliado na Praia do Flamengo nº 334 - Aptº 801 - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor Presidente; LUC HENRI MARIE JOSEPH BURTON, belga, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº V065526-N do DPMAF/DPF/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 084.853.388-71, residente e domiciliado Rua Paulo César de Andrade nº 222 - Aptº 1003 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor Financeiro; EDUARDO HENRIQUE SOERENSEN GARCIA, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 49.059 da OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 733.463.817-49, residente e domiciliado na Rua Lemos Cunha nº 345 - Aptº 701 - Icaraí, na cidade de Niterói - RJ, para o cargo de Diretor Jurídico, de Estratégia e Novos Negócios; ROGÉRIO HENRIQUE DE NOVAES, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador da carteira de identidade nº 043476639 do IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 553.709.427-49, residente e domiciliado na Rua Três, Loteamento Ubá/Pendotiba s/nº Quadra 4, Lote 35 Casa 330 - Pendotiba - Niterói - RJ, para o cargo de Diretor Industrial; e DANIEL TRAVASSOS DA ROSA COSTA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 35.934.450-1 do SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 451.483.177-87, residente e domiciliado na Rua Alvarenga Peixoto nº 745 - Aptº 1102 - Lourdes - Belo Horizonte - MG, para o cargo de Diretor sem denominação específica. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes à reunião. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2006. Conselheiros presentes à reunião: José Francisco Gouvêa Vieira, Christophe Nicoli, Alex Harry Haegler, Humberto Eustáquio Cesar Mota e Denis Pierre Rene Berthon. CERTIDÃO: A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Luiz Carlos Barretti Júnior - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Companhia Nacional de Cimento Portland. Certifico o deferimento em 25/05/2006 e o registro sob o número 1609907 e data de 25/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11267. Valor: R$ 1892,10"
                ],
                "11277": [
                    "V - Ata",
                    "GERANORTE ENERGIA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 05.353.577/0001-09\r\n\r\nAta da Reunião de Diretoria da Empresa - Às 11:00 (onze) horas do dia 22 de Maio de 2006, reuniu-se à sede social da GERANORTE ENERGIA LTDA., à Avenida das Américas, 2901 sala 417, Barra da Tijuca, CEP. 22631-002 - Rio de Janeiro - RJ., a diretoria da sociedade, estando presente a totalidade dos seus sócios quotistas, a saber: IAN COLLETT SOLBERG, brasileiro, divorciado, estatístico, portador da Carteira de Identidade nº. 1.163.105-8, emitida pelo IFP-RJ., e do CPF/MF. nº. 003.260.627-34, residente e domiciliado nesta cidade à Avenida Rui Barbosa, 266 Apto. 201, Flamengo - CEP: 22250-020; JORGE AMILCAR BOUERI DA ROCHA, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do CREA/RJ. nº. 23.521-D, e do CPF/MF. nº. 297.498.087-20., residente e domiciliado nesta cidade à Rua Professor David Perez, 264, Barra da Tijuca - CEP: 22793-230; EDÁLIO CARLOS MAGALHÃES, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador do CREA/RJ. nº. 15.816-D, e do CPF/MF. nº. 097.512.467-68, residente e domiciliado nesta cidade à Rua Ivone Cavaleiro, 130 Apto. 101, Barra da Tijuca - CEP: 22620-290; JOSÉ CARLOS DE PAULA MAGALHÃES COSTA, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do CREA/RJ. nº. 31.471-D, e do CPF/MF nº. 101.368.867-87, residente e domiciliado nesta cidade à Rua José Higino, 253 Apto. 104, Tijuca - CEP: 20520-200. O Sócio Ian Collett Solberg, acima qualificado, abriu a reunião informando que a sua convocação foi para tratar do assunto: REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. Após análise da situação da empresa, os sócios resolvem reduzir o capital social devido ao fato do mesmo ter se tornado excessivo em relação ao objeto da sociedade. Os sócios deliberaram por unanimidade, que as participações serão reduzidas da seguinte forma: o sócio IAN COLLETT SOLBERG, acima qualificado, possuidor de 164.700 (cento e sessenta e quatro mil e setecentas) quotas no valor nominal de 1,00 (hum Real) cada uma, perfazendo um total de R$ 164.700,00 (cento e sessenta e quatro mil e setecentos Reais), reduz sua participação no capital social em 148.230 (cento e quarenta e oito mil, duzentos e trinta) quotas no valor nominal de R$ 1.00 (hum Real) cada uma perfazendo um total de R$ 148.230,00 (cento e quarenta e oito mil duzentos e trinta Reais), ficando sua participação no Capital Social representada por 16.470 (dezesseis mil quatrocentos e setenta) quotas no valor nominal de R$ 1.00 (hum Real) cada uma perfazendo um total de R$ 16.470,00 (dezesseis mil quatrocentos e setenta Reais); o Sócio JORGE AMILCAR BOUERI DA ROCHA, acima qualificado, possuidor de 66.660 (sessenta e seis mil seiscentos e sessenta) quotas no valor nominal de 1,00 (hum Real) cada uma, perfazendo um total de R$ 66.660,00 (sessenta e seis mil seiscentos e sessenta Reais), reduz sua participação no capital social em 59.994 (cinqüenta e nove mil novecentos e noventa e quatro) quotas no valor nominal de 1,00 (hum Real) cada uma, perfazendo um total de R$ 59.994,00 (cinqüenta e nove mil novecentos e noventa e quatro Reais), ficando sua participação no Capital Social representada por 6.666 (seis mil seiscentos e sessenta e seis) quotas no valor nominal de 1,00 (hum Real) cada uma, perfazendo um total de R$ 6.666,00 (seis mil seiscentos e sessenta e seis Reais); o sócio EDÁLIO CARLOS MAGALHÃES, acima qualificado, possuidor de 35.310 (trinta e cinco mil trezentos e dez) quotas no valor nominal de 1,00 (hum Real) cada uma, perfazendo um total de R$ 35.310,00 (trinta e cinco mil trezentos e dez Reais), reduz sua participação no capital social em 31.779 (trinta e hum mil setecentos e setenta e nove) quotas no valor nominal de 1,00 (hum Real) cada uma, perfazendo um total de R$ 31.779,00 (trinta e hum mil setecentos e setenta e nove Reais), ficando sua participação no Capital Social representada por 3.531 (três mil quinhentos e trinta e uma) quotas no valor nominal de 1,00 (hum Real) cada uma, perfazendo um total de R$ 6.531,00 (três mil quinhentos e trinta e um Reais); o sócio JOSÉ CARLOS DE PAULA MAGALHÃES COSTA, acima qualificado, possuidor de 33.330 (trinta e três mil trezentos e trinta) quotas no valor nominal de 1,00 (hum Real) cada uma, perfazendo um total de R$ 33.330,00 (trinta e três mil trezentos e trinta Reais), reduz sua participação no capital social em 29.997 (vinte e nove mil novecentos e noventa e sete) quotas no valor nominal de 1,00 (hum Real) cada uma, perfazendo um total de R$ 29.997,00 (vinte e nove mil novecentos e noventa e sete Reais), ficando sua participação no Capital Social representada por 3.333 (três mil trezentos e trinta e três) quotas no valor nominal de 1,00 (hum Real) cada uma, perfazendo um total de R$ 3.333,00 (três mil trezentos e trinta e três Reais). Com a redução descrita acima, o capital social que era de R$ 300.000,00 (trezentos mil Reais) passará a ser de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais). Dada a palavra aos sócios, nada mais foi dito, sendo os trabalhos suspensos pelo tempo necessário a lavratura da presente ata, que em seguida foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Ian Collet Solberg - Jorge Amílcar Boueri da Rocha - Edálio Carlos Magalhães - José Carlos de Paula Magalhães Costa.\r\n\r\nId: 11277. Valor: R$ 2604,91"
                ],
                "11329": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE JUNHO DE 2006\r\n\r\n(Ata resumida em conformidade com o disposto no art. 130,\r\n\r\nparágrafo 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,\r\n\r\natualizada pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001).\r\n\r\nI - DIA, HORA, LOCAL E PRESENÇA: No primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e seis, às dez horas, retomando os trabalhos da Assembléia Geral Extraordinária iniciada no dia 22 de maio de 2006, reuniram-se, na Avenida República do Chile, 65, no mini-auditório do Edifício-Sede da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, 18º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, acionistas da Petrobras Química S.A. - PETROQUISA que representavam mais de dois terços do capital social com direito a voto, como se verifica nas assinaturas no \"Livro de Presença\", à folha número 161, tendo sido apresentadas às declarações exigidas por lei. II - MESA: Os trabalhos, de conformidade com o disposto nos artigos 34, item III e 40 do Estatuto Social da PETROQUISA, foi presidido pelo Presidente da PETROQUISA, JOSÉ LIMA DE ANDRADE NETO, que convidou, para participarem da mesa, o representante da acionista Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, RICARDO NONATO LOGUS FERREIRA, a Secretária Geral e acionista da PETROQUISA, ELISABETH ELIAS BÖHM, tendo a última secretariado os trabalhos. III - CONVOCAÇÃO: O Edital de Convocação foi publicado no dia 24 de abril de 2006, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (nº 073 - parte V, páginas 46), no dia 24 de abril de 2006, no \"Jornal do Commercio\", (páginas A-3), e no dia 24 de abril de 2006, na Gazeta Mercantil - Edição São Paulo, (página A-11). IV - SUMÁRIO: A presente ata é lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos e contém apenas a transcrição das deliberações tomadas. Ante a constatação do \"quorum\" legal e, atendendo à legislação em vigor aplicável, com a presença do membro efetivo do Conselho Fiscal, JOSÉ DE MELO, o Presidente deu continuidade aos trabalhos da Assembléia Geral Extraordinária informando que em 23 de maio de 2006, a PETROQUISA publicou Fato Relevante e a Rerratificação do Protocolo e Justificação da Operação de Incorporação de Ações da Petrobras Química S.A. - PETROQUISA pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, contendo aprovação da relação de troca das ações o valor contábil de ambas as companhias, na data base de 31 de dezembro de 2005, pelo qual serão atribuídas 4,496 ações preferenciais de emissão da PETROBRAS para cada lote de 1000 ações ordinárias ou preferenciais de emissão da PETROQUISA, e que serão emitidas 886.670 novas ações preferenciais da PETROBRAS; e, definiu como critério alternativo de que trata o artigo 264 da Lei 6.404/76, a utilização da relação de troca com base em avaliação econômico-financeira mediante metodologia do fluxo de caixa descontado, tendo como data-base 31 de dezembro de 2005, que resultou na atribuição de 3,487 ações preferenciais de emissão da PETROBRAS para cada lote de 1000 ações ordinárias ou para cada lote de 1000 ações preferenciais de emissão da PETROQUISA. Acrescentou, ainda, que, salvo essas alterações, todas as demais condições da operação permanecem inalteradas. Lembrou que todas as informações e documentos relativos ao processo de incorporação de ações, objeto desta Assembléia, inclusive a Rerratificação do Protocolo e Justificação da Operação, laudos, pareceres e demonstrações financeiras foram colocados à disposição dos Senhores Acionistas desde 18 de abril de 2006, na sede da Companhia. Por fim, informou que a CVM, em resposta à nova consulta formulada pela Companhia, comunicou, através de Ofício datado de 30 de maio, do qual a Mesa dispõe de cópia para eventual consulta dos Srs. Acionistas, que o seu Colegiado aprovou a utilização do valor econômico das duas companhias apurado pelo método do fluxo de caixa descontado como critério alternativo de avaliação para fins de atendimento ao disposto no artigo 264 da Lei nº 6.404/76, com base nos fundamentos mencionados pela área técnica daquela Comissão. V - DELIBERAÇÕES ADOTADAS EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Diante do exposto, a Assembléia Geral Extraordinária, no tocante a sua ordem do dia, decidiu aprovar: 1)Item I - Aprovar a RERRATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES DA PETROBRAS QUÍMICA S.A. - PETROQUISA pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, datado de 22 de maio de 2006; b) Item II - Ratificar a nomeação do ING BANK N.V., instituição bancária devidamente constituída e existente segundo as leis holandesas, com sede em Amsterdã, Holanda, neste ato agindo por intermédio de sua filial de São Paulo, estabelecida na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3.400, 11º e 12º andares, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o n.º 49.336.860/0001-90, empresa especializada para proceder avaliações econômico-financeiras. Em razão disso, foi contratada para fins da operação de incorporação de ações da PETROQUISA pela PETROBRAS, realizada mediante metodologia do fluxo de caixa descontado tendo por base a data de 31 de dezembro de 2005; c) Item III - Aprovar o Laudo de Avaliação Econômico-Financeira da PETROQUISA para fins de implementação da operação de incorporações de ações da PETROQUISA pela PETROBRAS; d) Item IV - Ratificar a contratação da ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck, 1830 Torre I - 5º, 6º, 7º e 8º andares, Itaim Bibi, CEP 04543-900 - São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 61.366.936/0001-25, no CRC de São Paulo sob nº 2SP015199/O-6, de 31/07/1989, na Comissão de Valores Mobiliários conforme ATO DECLARATÓRIO CVM nº 2489 de 08/07/1993, na qualidade de empresa especializada para proceder avaliação do patrimônio líquido e contábil da PETROQUISA, razão pela qual foi contratada para fins da operação de incorporação de ações da PETROQUISA pela PETROBRAS, realizada segundo o método da avaliação patrimonial, ou valor líquido contábil, fundamentado nos artigos 183 e 184 da Lei nº 6.404/76, conforme demonstração contábil de 31 de dezembro de 2005 da PETROQUISA; e) Item V - Aprovar o Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido e Contábil da PETROQUISA para fins de implementação da operação de incorporação de ações da PETROQUISA pela PETROBRAS; f) Item VI - Aprovar o Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido Contábil e do Acervo Líquido Contábil da PETROQUISA a ser vertido em Contribuição de Capital da PETROBRAS; g) Item VII - Ratificar a contratação do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A , instituição financeira privada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 01.522.368/0001-82, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 510 10º ao 13º andares, São Paulo - SP, na qualidade de empresa especializada para proceder às revisões das avaliações econômico-financeiras e do patrimônio líquido e contábil da PETROQUISA, constantes nos itens II e IV, para fins de implementação da operação de incorporação de ações da PETROQUISA pela PETROBRAS; h) Item VIII - Aprovar incorporação ao patrimônio da PETROBRAS da totalidade de ações de emissão da PETROQUISA de propriedade de seus acionistas não controladores; i) Item IX - Aprovar a alteração do estatuto social da PETROQUISA, na forma da RERRATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES DA PETROBRAS QUÍMICA S.A. - PETROQUISA pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, datado de 22 de maio de 2006; e; j) Item X - Autorizar a Diretoria Executiva da PETROQUISA a praticar todos os atos necessários para a consecução dos itens constantes neste edital.---- VI - REGISTRO DAS MANIFESTAÇÕES DE ACIONISTAS - O acionista Bernardo Leal Costa, detentor de quatro (4) ações ordinárias, votou contra a operação de incorporações de ações da PETROQUISA pela PETROBRAS, nos itens I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, aprovando, por conseqüência os itens IX e X da Ordem do Dia. Fica consignado, ainda, que o referido acionista ordinário subscreveu as Manifestações de Protesto protocoladas e numeradas como documentos 02 e 03. Registra-se, por fim, que o acionista preferencial Antonio Dias dos Santos apresentou declaração de protesto verbal quando cada item da Ordem do Dia foi votado. ------- VII - DOCUMENTOS ARQUIVADOS NA SEDE SOCIAL: Ficam arquivados na sede social da Companhia os seguintes documentos: Representação formulada pelo Conselheiro Fiscal, Dr. André Abelha Dutra, representante dos acionistas preferenciais que foi protocolada e numerada como documento nº 01; Manifestação de Protesto firmada pelos acionistas preferenciais Porto Seguro Imóveis S.A., por seu procurador, Dr. Pedro Paulo Salles Cristofaro, Eduardo Duvivier Neto, por seu procurador Rafael de Moura Rangel Ney, Josef Lucic e Luiz da Silva Leão que foi protocolada e numerada como documento nº 02; Manifestação de Protesto firmada pelos acionistas preferenciais Antonio Dias dos Santos, Hugo Rinhaldi e Josef Lucic que foi protocolada e numerada como documento nº 03. ------- VIII - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, e, posteriormente, conforme proposta e voto do representante da PETROBRAS, foi lavrada a presente Ata da Assembléia Extraordinária que, lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente da Assembléia, pelo representante da PETROBRAS e pela Secretária da Mesa. No encerramento dos trabalhos, o Presidente e a Secretária da Mesa, assinaram a folha número 161 do \"Livro de Presença”. JOSÉ LIMA DE ANDRADE NETO - Presidente. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - p.p. RICARDO NONATO LOGUS FERREIRA. ELISABETH ELIAS BÖHM - Secretário.\r\n\r\nId: 11329. Por ofício"
                ],
                "11328": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO PARCIAL DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que, no item 1, da ata nº 598, do Conselho de Administração da Petrobras Química S.A. - PETROQUISA, de reunião efetivada em 28/04/2006, sob a Presidência do Presidente do Conselho de Administração JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI DE AZEVEDO e com a presença dos Conselheiros PAULO ROBERTO COSTA, JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL e MARCO ANTÔNIO MARTINS ALMEIDA, consta a seguinte decisão, a seguir transcrita na íntegra: “---------- 1) Pauta nº 011 - ELEIÇÃO DE PRESIDENTE DA PETROQUISA: - DECISÃO: - O Conselho de Administração, nos termos dos artigos 14 e 24, inciso II, do Estatuto Social da Petrobras Química S.A. - PETROQUISA, resolveu eleger o Senhor José Lima de Andrade Neto, brasileiro, engenheiro químico, casado, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. República do Chile, nº 65 - 20° andar, portador da carteira de identidade nº 198768, expedida pelo SSP/SE e inscrito no CPF sob o nº 102.994.085-15, para exercer, a partir de 02/05/2006, o cargo de Presidente da Petrobras Química S.A. - PETROQUISA, em substituição à Senhora Maria das Graças Silva Foster, e completando o mandato da mesma - em atenção ao disposto no artigo 21 do aludido Estatuto Social - ou seja até 26/11/2008, tendo, o Presidente ora eleito, optado pela remuneração correspondente à função gratificada que já exerce na estrutura da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS e, assim, não fazendo jus aos honorários de Presidente da PETROQUISA. O Presidente ora eleito exercerá, cumulativamente, a função de Diretor de Relações com Investidores da PETROQUISA. Na oportunidade, o Conselho de Administração deixou registrado os agradecimentos à Senhora Maria das Graças Silva Foster pela competência e zelo demonstrados no exercício de suas funções.” ---------- As demais deliberações havidas na mencionada reunião foram omitidas neste extrato, por dizerem respeito a interesses meramente internos à Sociedade, cautela legítima, amparada no dever de sigilo da Administração, consoante “caput” do Artigo 155 da Lei nº 6.404/76, de 15/12/1976 (Lei de Sociedades Anônimas), situando-se, por conseguinte, fora da abrangência da norma contida no parágrafo primeiro do Artigo 142 da citada Lei. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. ELISABETH ELIAS BÖHM - Assistente-Chefe da Presidência da PETROQUISA no exercício como Secretária - Geral Interina. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob nome Petrobras Química S/A - PETROQUISA, número 00001609856 e data: 25/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11328. Por ofício"
                ],
                "11302": [
                    "V - Ata",
                    "TRILUX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 32.185.928/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.300.024.905\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária - Ata nº 35. Data, local e hora: Em 01 de junho de 2006, na sede social, na Rua Visconde de Pirajá 623, salas 201 a 205-parte, Rio de Janeiro, RJ, com início às 10 horas. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada a publicação de anúncios de convocação, em virtude da presença de todos os acionistas (Lei 6404/76 - art. 124, § 4º). Mesa: Presidente - Gustavo Gomes Fernandes. Secretário - Eduardo Gomes de Almeida. Deliberações: Todas as deliberações da Assembléia Geral foram tomadas com o voto unânime da totalidade dos titulares de ações ordinárias e com a aprovação unânime da totalidade dos titulares de ações preferenciais, sem ressalvas. Foi deliberado: 1ª Deliberação: Aceitar como regular a instalação da Assembléia, considerando-se sanadas eventuais falhas para a sua realização, em função da presença da totalidade do capital social. 2ª Deliberação: Não havendo necessidade de manter capital tão elevado para as atuais atividades da Companhia, efetuar a redução do capital social em R$ 16.447.005,27, passando-o de R$ 24.887.296,28 para R$ 8.440.291,01, sem no entanto modificar o número de ações dele representativas. 3ª Deliberação: O montante reduzido, de R$ 16.447.005,27, é restituído aos acionistas através da transferência da titularidade da participação societária relativa a 4.939 ações ordinárias nominais que a Companhia detém no capital social da empresa controlada Bilux Participações S.A. A participação societária é transferida a valor contábil de registro, que é idêntico ao quinhão de redução do capital social. 4ª Deliberação: No pagamento do quinhão retirado do capital social, será transferida a cada acionista da Companhia 1 (uma) ação ordinária nominativa de emissão da Bilux Participações S.A. para cada 1 (uma) ação da espécie ordinária ou preferencial possuída no capital social da Companhia. 5ª Deliberação: Por conseqüência, o artigo 5° do Estatuto Social passa a vigorar e reger a Companhia com a seguinte redação: \"Art. 5º - Capital Social - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 8.440.291,01 (oito milhões, quatrocentos e quarenta mil, duzentos e noventa e hum reais e hum centavo).\" 6ª Deliberação: Ficam inalterados os demais artigos e condições estatutários não modificados pelas decisões desta Assembléia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia Geral na forma de sumário, a qual, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes em número suficiente para constituir a maioria necessária para as deliberações tomadas. Rio de Janeiro, 01 de junho de 2006. Assinaturas: Presidente da Assembléia: Gustavo Gomes Fernandes. Secretário da Assembléia: Eduardo Gomes de Almeida. Acionistas: Gustavo Gomes Fernandes; Eduardo Gomes de Almeida; Carlos Moacyr Gomes de Almeida (p.p. Eduardo Gomes de Almeida); Luiz Cyrillo Fernandes; Jayme Moraes Aranha. Visto do advogado: Celso Saturnino Valias Júnior, OAB-RJ 96.248. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Gustavo Gomes Fernandes - Presidente da Assembléia; Eduardo Gomes de Almeida - Secretário da Assembléia.\r\n\r\nId: 11302. Valor: R$ 1674,33"
                ],
                "11296": [
                    "V - Ata",
                    "SÃO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.291.153/0001-85\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0013630-4\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA Realizada em forma, data, local e condições a seguir indicadas: DATA: 28 de Abril de 2006; LOCAL E DATA: Sede Social da Empresa, Praia do Flamengo, 66 Bl. A loja 101, nesta cidade, às 10:00 hs; CONVOCAÇÃO: Em primeira convocação por avisos pessoais a todos os Acionistas; PRESENÇA: De acionistas representando a totalidade do Capital Social; MESA DIRETORA: Presidente - Sr. Samuel Barata, Secretária - Myrian Claudia Barata; ORDEM DO DIA: a) Exame, discussão e votação do relatório da Diretoria das Demonstrações Contábeis Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) aprovação da alteração do capital social autorizado; c) Destinação do saldo do Lucro Acumulado; d) Fixação da Remuneração da Diretoria. Iniciando os trabalhos o Sr. Presidente da assembléia convidou a acionista Srª Myrian Claudia Barata para secretariar os trabalhos da reunião e logo em seguida informou que o assunto a ser tratado na reunião objetivava analisar os relatórios das Demonstrações Contábeis/Financeiras e a documentação relativa ao Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2005, como também outros assuntos de interesse da sociedade. A seguir o Sr. Presidente determinou a leitura do relatório da Diretoria e das Demonstrações Contábeis/Financeiras, documentos esses relativos ao Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2005, já publicado em 31 de março de 2006, no Diário Mercantil e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. DELIBERAÇÕES EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: a) Prosseguindo a reunião foi colocada em discussão o item “a” em pauta, onde constatou-se a Aprovação sem restrições das Contas da diretoria, referente ao Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2005, e em seguida entram nas discussões pertinentes a; DELIBERAÇÕES EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: b) Aprovação da alteração do Capital Social, no valor de R$ 56.657.450,72 (cinqüenta e seis milhões, seiscentos e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e cinqüenta Reais e setenta e dois centavos), já totalmente integralizado, passando para o valor de R$ 56.895.876,75 (cinqüenta e seis milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, oitocentos e setenta e seis Reais e setenta e cinco centavos), mediante incorporação de R$ 238.426,03 (duzentos e trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e seis Reais e três centavos) valor constituído da reserva legal. Em decorrência dessa alteração e em conformidade com as deliberações já aprovadas, a nova redação do artigo 4º do estatuto social passa a ser de R$ 56.895.876,75 (cinqüenta e seis milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, oitocentos e setenta e seis Reais e setenta e cinco centavos) representados por 34.874.465 de ações ordinárias e 18.331.806 de ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal. c) Em seguida os membros da assembléia decidiram por unanimidade pela distribuição do saldo do lucro acumulado constante no Balanço. d) Aprovação da remuneração dos Membros da Diretoria para o Exercício de 2006, na importância anual e global é de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), podendo ser reajustada mediante aplicação da mesma política reajuste salarial determinada pela legislação em vigor, sendo que para os diretores; Diretor Superintendente, Diretor Financeiro, Diretor Administrativo e Diretor Imobiliário, não serão atribuídas nenhuma remuneração. O Sr. Presidente submeteu o assunto à votação da assembléia que aprovou por unanimidade. Finalizando, foi franqueada a palavra aos presentes, e, como ninguém dela quisesse fazer uso, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que vai assinada por todos os Acionistas. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Samuel Barata - Presidente da Assembléia; Myrian Claudia Barata - Secretária da Assembléia; Acionistas: Samuel Barata, Estrella Barata, José Jacob Barata, Myrian Helena Barata, Myrian Claudia Barata e Myrian Lúcia Barata. (Atesto que a presente é cópia fiel e extraída do original). Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. SAMUEL BARATA - PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: São Clemente Empreendimentos Comerciais S/A. Certifico o deferimento em 25/05/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001609886 - Data: 25/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11296. Valor: R$ 2264,57"
                ],
                "11298": [
                    "V - Ata",
                    "WILSON KING S/A - AUTOMÓVEIS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.106.824/0001-08\r\n\r\nNIRE Nº 3330015742-5\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA Realizada em forma, data, local e condições a seguir indicadas: DATA: 24 de abril de 2006; LOCAL E HORA: Sede Social da Empresa, na rua Bento Lisboa nº 108 A - Catete, nesta Cidade, às 16:00 hs; CONVOCAÇÃO: Em primeira convocação por avisos pessoais a todos os acionistas; PRESENÇA: De acionistas representando a totalidade do Capital Social; MESA DIRETORA: Presidente - Sr. Samuel Barata; Secretário: Sr. José Jacob Barata; ORDEM DO DIA: a) Exame, discussão e votação do relatório da Diretoria das Demonstrações Contábeis Financeiras, referente ao Exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Aprovação da manutenção do limite do Capital Social e o desligamento do Diretor Comercial; c) Fixação da remuneração dos membros da diretoria e outros assuntos de interesse da Sociedade; Iniciando os trabalhos o Sr. Presidente da assembléia convidou o acionista Sr. José Jacob Barata para secretariar os trabalhos da reunião e logo em seguida informou que o assunto a ser tratado na reunião objetivando a analisar os relatórios das Demonstrações Contábeis Financeiras, a documentação relativa ao Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2005, o desligamento do Diretor Comercial, como também outros assuntos de Interesse da sociedade. A seguir o Sr. Presidente determinou a leitura do relatório da Diretoria e das Demonstrações Contábeis Financeiras, documentos esses, relativos ao exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2005, já publicado no dia 31 de março de 2006, no Diário Mercantil e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, entrando em seguida nas: DELIBERAÇÕES EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: a) Dando prosseguimento a reunião foi colocada à discussão o item “a” da pauta do dia, onde constatou-se a Aprovação sem restrições das Contas da Diretoria, referente ao Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2005, e em seguida entraram nas discussões pertinentes a: DELIBERAÇÕES EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: b) Aprovação da manutenção do Capital Social, no valor de R$ 11.075.220,00 (onze milhões, e setenta e cinco mil e duzentos e vinte reais) totalmente integralizado, representado por 4.675.220 (quatro milhões, seiscentos e setenta e cinco mil e duzentas e vinte) ações, sendo 36.924 (trinta e seis mil e novecentas e vinte e quatro) ações ordinárias e 1.074.296 (hum milhão e setenta e quatro mil, duzentas e noventa e seis) ações preferenciais todas nominativas sem valor nominal, prosseguindo o Sr. Presidente comunicou o desligamento do Diretor Comercial, Sr. Anísio Ventura de Almeida, ocorrido no dia 03 de janeiro de 2006, pelo motivo de encerramento das atividades operacionais da Companhia em agosto de 2005, usando a palavra o cumprimentou e agradeceu o seu desempenho a frente da mesma. c) Aprovação da remuneração dos membros da Diretoria, para o exercício de 2005 na importância anual global de R$ 100.000,00 (cem mil reais), podendo ser reajustado mediante e a aplicação da mesma política de reajuste salarial determinada pela legislação em vigor, sendo que para diretores; Diretor-Presidente, Diretor-Geral de Vendas e o Diretor-Financeiro, não serão atribuídos nenhuma remuneração. Dando continuidade as discussões de pauta o Presidente da Assembléia colocou para ratificação dos acionistas as decisões realizadas durante o exercício de 2005, sendo verificada sua aprovação por unanimidade. Finalizando, foi franqueada a palavra aos presentes, e como ninguém dela quis fazer uso, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que já vai assinada por todos os acionistas. Rio de Janeiro, 24 de abril 2006. Samuel Barata - Presidente da assembléia; Sr. José Jacob Barata - Secretário da Assembléia; Acionistas: Samuel Barata, Estrella Barata, José Jacob Barata, Myrian Helena Barata, Myrian Cláudia Barata, Myrian Lucia Barata. (Atesto que a presente é cópia fiel extraído do original). Rio de Janeiro, 24 de abril de 2006. SAMUEL BARATA - PRESIDENTE. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Wilson King S/A - Automóveis. Certifico o deferimento em 25/05/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001609911 - Data: 25/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11298. Valor: R$ 2201,50"
                ],
                "11312": [
                    "V - Ata",
                    "YOLANDA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 00.572.960/0001-26\r\n\r\nNIRE 33.300.161.091\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 28.04.2006\r\n\r\nSUMÁRIO\r\n\r\nLOCAL, DATA E HORA - Sede social da Empresa situada na Rua Candelária nº 66 - parte, nesta cidade, em 28 de abril de 2006, às 16:00 horas. ACIONISTAS - Presentes acionistas representando a totalidade do capital social. MESA - Dante João Letti - Presidente e Carlos Wagner - Secretário. ORDEM DO DIA - 1) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil no dia 24.04.2006; 2) Destinação do lucro líquido do exercício; 3) Eleição de Diretoria; 4) Fixação da remuneração global da Diretoria; 5) Ratificação e aprovação dos resultados de 2005 da incorporada Souza Cruz Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários - DTVM, bem como sua destinação. RESOLUÇÕES - Por unanimidade, abstendo-se de votar o acionista legalmente impedido, decidem: 1) Aprovar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2005; 2) Aprovar a proposta da Diretoria sugerindo que, do lucro líquido do exercício, no montante de R$ 35.936.329,97 (trinta e cinco milhões, novecentos e trinta e seis mil, trezentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos) fosse destinado R$ 238.652,47 para complementar o valor da Reserva Legal e o saldo de R$ 35.697.677,50 para a conta \"Reserva de Lucros a Realizar\". Ficou deliberada, também, a destinação de R$ 6.634.450,56 para pagamento de dividendo decorrente da Reserva de Lucros a Realizar de 2004, a ser pago a partir desta data; 3) Eleger nova Diretoria, em virtude da renúncia do Presidente, Sr. Nicandro Durante e dos Diretores Gerson Cardoso e Luiz Antonio Miranda Conde , a saber: PRESIDENTE - ANDREW MACLACHLAN GRAY, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Candelária nº 66 - 11º andar, Centro, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 0721665-1, de 06/11/1996 e inscrito no CPF sob o nº 836.116.497-91; VICE-PRESIDENTE - DANTE JOÃO LETTI, brasileiro, divorciado, contador, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Candelária nº 66 - 11º andar, Centro, portador da carteira de identidade CRC/SC nº 13.212, de 22/06/1983 e inscrito no CPF sob o no 293.770.309-78; DIRETORES: MICHAEL JAMES STEVENS, inglês, casado, engenheiro agrônomo, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Candelária nº 66 - 11º andar, Centro, portador da carteira de identidade RNE - V 046862-E, válida até 30.03.2011 e inscrito no CPF sob o nº 727.869.229-68 e CESAR AUGUSTUS SIMI, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Candelária nº 66 - 11º andar, Centro, portador da carteira de identidade CRE nº 13568- 1ª Região e inscrito no CPF sob o nº 592.284.317-68. O mandato da Diretoria ora eleita é de três anos; 4) Fixar a remuneração global anual da Diretoria em R$ 9.360,00 (nove mil e trezentos e sessenta reais); 5) Ratificava como incorporadora da Souza Cruz Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. a aprovação do lucro do exercício de 2005, no montante de R$ 1.415.229,52 que teve a seguinte destinação: a) R$ 70.761,48 para complementação de sua Reserva Legal; b) R$ 1.344.468,04 para pagamento de dividendo. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. (Ass. Dante João Letti, Carlos Wagner, pp SOUZA CRUZ S.A., Dante João Letti e Carlos Wagner; Antonio Monteiro de Castro Filho). CERTIDÃO - Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1610337 em 26 de maio de 2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11312. Valor: R$ 2015,86"
                ],
                "11272": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 11272. Valor: R$ 10427,97"
                ],
                "11136": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO URBE\r\n\r\nCNPJ: 31.066.178/0001-69\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO URBE, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011093, com validade até 31 de maio de 2009, que a autoriza a realizar as obras de complementação da implantação do complexo esportivo Vila Olímpica de Vila Isabel , na RUA VISCONDE DE SANTA ISABEL, S/Nº - VILA ISABEL, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201825/2006)\r\n\r\nId: 11136. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "10729": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ : 29.152.196/0001-11\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010926, com validade até 08 de maio de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de artefatos pré-moldados de concreto, na RODOVIA BR-116, KM 111,5 - CITROLÂNDIA, município de MAGÉ. (Processo No: E-07/200792/2004)\r\n\r\nId: 10729. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "11092": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "ARARUAMA PNEUS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.525.152/0001-27\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nARARUAMA PNEUS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE008453, com validade até 28 de abril de 2010, que a autoriza a realizar a atividade de recondicionamento de pneus para veículos de passeio e de carga, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, 90636, KM 85 - VILA CAPRI, município de ARARUAMA. (Processo nº E-07/203395/2002) \r\n\r\nId: 11092. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "6896": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CERÂMICA TERRAFORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.815.290/0001-94\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA TERRAFORTE LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010617, com validade até 31 de março de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de tijolos cerâmicos, na RODOVIA LÚCIO MEIRA (BR-393), KM 279 - CALIFÓRNIA, município de BARRA DO PIRAÍ. (Processo nº E-07/201655/2003)\r\n\r\nId: 6896. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "9044": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "BESOURO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 34.029.967/0006-22\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBESOURO VEÍCULOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010788, com validade até 18 de abril de 2011, que a autoriza a realizar serviços de manutenção, lavagem e pintura de veículos automotores, na PRAIA DO GALEÃO, 120 - GALEÃO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/201775/2005)\r\n\r\nId: 9044. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "9270": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "AMENTA REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.105.451/0001-44\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMENTA REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010812, com validade até 25 de abril de 2011, que a autoriza a realizar serviços de lanternagem e pintura em veículos automotores, na RUA SÃO FRANCISCO XAVIER, 186, GALPÃO - TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200458/2005)\r\n\r\nId: 9270. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "9279": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "COMÉRCIO DE METAIS ARECA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.544.731/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMÉRCIO DE METAIS ARECA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010762, com validade até 24 de abril de 2011, que a autoriza a reaalizar a atividade de estocagem de sucatas em geral, na RUA DA MIRAGEM, 155, CURICICA - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201324/2005)\r\n\r\nId: 9279. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "10664": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO\r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.708.793/0002-38\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010903, com validade até 08 de maio de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto em nível primário, com vazão média de 24,28 m³/dia e carga orgânica de 6,55 kg/dia de DBO, na RUA DOS ARTISTAS 1765 - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200009/2006)\r\n\r\nId: 10664. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "11239": [
                    "V - Convocação",
                    "MONTEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ 28.681.799/0001-48\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJoão de Monlevad, Diretor Presidente da empresa, MONTEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CNPJ 28.681.799/0001-48, sediada na cidade de Barra Mansa, RJ, à R: Virgílio Alves Nogueira, 296, Santa Clara, CONVOCA, todos os acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária AGE, a realizar no endereço supra, no dia 26/06/2006, às 16h, em 1ª Convocação, as 16:30h na 2ª convocação e as 17h, em 3ª convocação, para deliberar a seguinte ordem do dia: 1-decidir sobre a continuidade ou não da empresa; 2-aprovação do balanço de encerramento; 3-responsabilidade pelo pagamento de direito de acionistas regulares; 4-aprovação e modalidade de pagamento de créditos de 3º e 5-assuntos gerais.\r\n\r\nBarra Mansa, 05 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO DE MONLEVAD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 11239. Valor: R$ 621,18"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "11226": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "IPANEMA 2000 BANCO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.279.213/0001-86\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas da IPANEMA 2000 BANCO IMOBILIÁRIO S.A. convocados a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 09/06/2006, às 9:00 horas, na Avenida das Américas, 1.155, sala 1.407, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Destituir os atuais Diretores e eleger a nova Diretoria da Companhia; e 2. Alterar o endereço da sede social. INSTRUÇÃO GERAL: O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, na sede social da Companhia até 02 (dois) dias úteis anteriores à data marcada para a realização da Assembléia. Rio de Janeiro, 2 de junho de 2006. Control Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nId: 11226. Valor: R$ 527,17"
                    ],
                    "9565": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA GOVERNADOR FARIA LIMA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nSESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA\r\n\r\nAv. Hermínio Aurélio Sampaio, 105 - Paciência - RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0020-85\r\n\r\nCONCLUDENTES: ENSINO MÉDIO - Educação de Jovens e Adultos: Dezembro/2002: Rafael Rocha de Pina. Dezembro/2005: Diego Antonio Coelho Cancelas, Douglas Schelbaner Vargas, Marcio Bittencourt de Azevedo. 1º Semestre/2006: Afranio Jorge Aguiar Gondim, Alcenir Cláudio de Figueiredo, Aldifax José Moraes, Alexandre Vieira, Aline Ramos, Anderson do Nascimento Oliveira, Anderson Navarro da Silva, Anderson Roberto de Medeiros Fonseca, André dos Santos Simões, André Luiz Cardoso, Ane Cristine de Jesus da Silva, Antonio Marcos Santana Mariano, Bruno César Nunes da Silva, Bruno da Paz do Nascimento, Carlos Alberto Dias de Oliveira Junior, Carlos Augusto da Silva Palhares, Carlos Felipe Peres, Carlos Roberto Gomes Dornelas, Cláudio Soares Lopes e Silva, Cleber da Silva Brum, Daniel da Fonseca Silva, Daniel da Silva Paes, Davi da Silva Câmara, Diego Alves de Macena, Edson Santos da Silva, Eduardo Uchôa Anversi, Elias Ramos de Souza, Elton Carlos Sant'Ana, Ercílio da Mota Faustino, Evaldo Antunes Belo Monte, Evandro Fernandes da Silva, Fagner dos Santos da Silva, Felipe Michel Nery dos Santos Andrade, Felipe Mota da Silva, Flavio Carvalho de Souza, Gabriel Braga de Sant'Ana, Gabriel Ferreira do Amaral, Geralda de Lima Medeiros, Géssica de Oliveira Santana, Gustavo de Oliveira Lima, Gustavo Santos Pereira, Hamilton Mercúrio, Israel Souza Costa, Ivan Norberto Sales, Jacó Gomes do Carmo, Jaqueline Marilia Teixeira, Jefferson da Silva Oliveira, Jerônimo Ferreira dos Santos, Johnathan William Santos Olivares, Jorge Alves Carvalho, Jorge dos Santos Filho, Jorge Manhães Soares, Josué Sabino da Silva, Lawson Moraes Dias, Lázaro Leandro dos Santos, Leandro de Carvalho Gonçalves Novaes, Leandro Lopes Campos, Luciano Aquino Monteiro, Luis Claudio Rodrigues da Costa, Luiz Carlos Costa Soares, Magno de Champes Lima, Magno Inacio da Silva, Marcelo Renato Braum, Marconi Ferreira de Souza Filho, Marcos Alves de Sousa, Marcos Roberto Anselmo Trajano, Maria do Socorro Gonçalves da Silva, Maria Galdino de Oliveira, Maria Lúcia da Silva Brum, Maxwell Lima Ramos, Messias Gonçalves de Souza, Moacir Fortunato Filho, Natan Roberto de Souza Ferreira, Nathalia dos Reis Silveira, Nilo Balbino de Siqueira, Ocosias Pereira da Conceição, Odílio Dutra Antunes, Paulo César Benjamim dos Santos, Paulo Cesar de Souza, Paulo Cesar Silva de Oliveira, Paulo Eugenio Guimarães, Paulo José de Freitas, Paulo Lopes Vasquez, Rafael Vitalino de Abreu, Roberto Barbosa de Sousa, Roberto Carlos de Medeiros, Roberto José da Silva Junior, Robson da Conceição Oliveira, Rodrigo Carvalho da Silva, Rudson Malhard Pereira, Sergio Alves Cardoso Junior, Sergio Felipe Fernandes de Sá, Sidney de Souza Freitas, Silvio José Bral de Assis Junior, Sueli de Oliveira Moraes, Thiago Souza da Silva, Valdeci Vieira Barboza, Wagner de Souza Moreira, Welington Barros da Silva. Diretora: Telma Antonieta Loureiro Costa - Reg. ME9318495; Secretária: Marina Almeida de Bastos - Certificado nº 249, fls. 77, livro 001.\r\n\r\nId: 9565. Valor: R$ 1674,33"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "11324": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "USINA SAPUCAIA S/A\r\n\r\nC.N.P.J. 33.229.147/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas da Usina Sapucaia S/A, convidados a participarem da Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 21/06/06, às 10 horas, na sede social em Sapucaia, 3º Subdistrito de Campos dos Goytacazes (RJ), a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: - Apreciar o parecer dos Auditores Independentes; - Exame, discussão e aprovação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/05; - Eleição da Diretoria; - Outros Assuntos. Campos dos Goytacazes - (RJ), 25 de maio de 2006. Rogério de Carvalho Britto - Diretor. Fernando Sousa de Carvalho Britto - Diretor.\r\n\r\nId: 11324. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "11322": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CARVALHO BRITTO PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nC.N.P.J. 27.341.544/0001-73\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores cotistas da Carvalho Britto Participações Ltda. convidados a participarem da Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 21 de junho de 2006, às 9 horas, na sede social em Sapucaia, 3º Sub-distrito de Campos dos Goytacazes (RJ), a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Apreciar o parecer dos Auditores Independentes; b) Exame, discussão e aprovação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/05; c) Assuntos Gerais; d) Designar um representante para participar da Assembléia Geral Ordinária da Usina Sapucaia S/A, que irá deliberar sobre a seguinte ordem do dia: - Apreciar o parecer dos Auditores Independentes; - Exame, discussão e aprovação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/05; - Eleição da Diretoria; - Assuntos Gerais. Campos dos Goytacazes - (RJ), 25 de maio de 2006. Marcio Sousa de Carvalho Britto - Diretor. \r\n\r\nId: 11322. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "10806": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Id: 10806. Valor: R$ 573,58"
                        ],
                        "11101": [
                            "V - Convocação",
                            "TRELSA - TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LÍQUIDOS S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.163.858/0001-26\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: CONVOCAÇÃO. São convidados os Srs. Acionistas a se reunir em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 12/06/2006, às 14hs., na sede social, à Rua Mercúrio nº 1450 - parte, Pavuna, nesta Capital, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Prestação de Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) Destinação dos lucros do exercício findo e distribuição de dividendos; c) Eleição dos membros da Diretoria e fixação das respectivas remunerações. RJ, 30/05/2006. Franco Odorici - Diretor.\r\n\r\nId: 11101. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "11304": [
                            "V - Convocação",
                            "SIMAB S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.044.058/0001-96\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os Srs. Acionistas para se reunirem no dia 16 de Junho de 2006, às 14 horas na sede social da empresa, na Av. das Américas, 1155 sala 1505 - Barra da Tijuca - RJ., a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia : a) Retificação da Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 30/03/2006 às 14 horas, arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Jucerja sob nº 00001606253 em 11/05/2006; b) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 02/06/2006. Diretoria.\r\n\r\nId: 11304. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "11297": [
                            "V - Convocação",
                            "CP CIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.410.855/0001-89\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nDE DEBENTURISTAS - 2ª EMISSÃO\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Debenturistas da 2ª Emissão de Debêntures da CP Cimento e Participações S.A., a se reunirem em Assembléia Geral de Debenturistas a ser realizada no dia 20 de junho de 2006, às 10:30h, na cidade do Rio de Janeiro, à Av. Presidente Wilson, nº 231 - 29º andar, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Apuração de conseqüências previstas na Escritura de Emissão, em virtude do descumprimento, por parte da Emissora, do item 4.3., alínea “a”, incisos (i) e (iii) e alínea “b” do mesmo item, ambos da Escritura de Emissão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2006\r\n\r\nOliveira Trust DTVM S.A.\r\n\r\nAgente Fiduciário\r\n\r\nId: 11297. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "11316": [
                            "V - Convocação",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nCNPJ: 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRua: Araújo Leitão, 607 - Engenho Novo\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Condôminos ou procuradores convocados para o comparecimento à Assembléia Geral Ordinária de 18 de junho de 2006, que será iniciada às 08:00 horas, em 1ª convocação com a presença de 2/3 dos proprietários e em 2ª convocação às 09:00 horas, com qualquer número. Local: Salão Nobre do CDC, para se reunirem na forma do Art. 9º § 3º da Convenção do Condomínio, a fim de cumprir a pauta em face do regimento eleitoral: a) Explanação do administrador geral sobre todos os assuntos da presente pauta; b) Composição da mesa e indicação de 2 escrutinadores; c) Prestação de contas; d) Previsão orçamentária de julho de 2006 à junho de 2007; e) Eleição do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal para o período da gestão de 01/07/2006 à 30/06/2007. Ficam convocados também os Srs. Locatários enquadrados na situação do art. 83 da Lei nº 8.245/91. Rio de Janeiro, 01 de junho de 2006. Alcino Viana Garrett - Administrador Geral do CSI e Presidente do Conselho Administrativo. Rio de Janeiro, RJ, 01 de junho de 2006. Alcino Viana Garrett - Administrador Geral do CSI.\r\n\r\nId: 11316. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "11287": [
                            "V - Convocação",
                            "SV ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 61.143.772/0001-77\r\n\r\nNIRE 3 33 00162143\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Senhores Acionistas desta Companhia convocados para se reunir, em Assembléia Geral Ordinária, em primeira convocação, no dia 13 de Junho de 2006 às 11:00 horas, na Sede Social, situada à Rua Quatis, 426 (parte), nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Destinação do resultado do exercício. Os Acionistas que pretenderem tomar parte na Assembléia deverão observar o que dispõe o Artigo 126 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 05 junho de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 11287. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "11157": [
                            "V - Certidão",
                            "INSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA - IBRAP\r\n\r\nCNPJ nº 02.830.334/0001-18\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES - Curso de Habilitação Profissional Plena de Técnico em Podologia - Ano de 2005: Ciracia Cristina Dias Fehr, Bianca Rodrigues Alvarenga Motta, Cassia Keila de Oliveira, Cinthia Silva de Oliveira, Glória Maria dos Santos Simões, Maria Augusta Quintela Faria, Jorge Mendonça Ferreira, Josiane Firmino Vieira, Marcia Azevedo de Araujo, Maria Aparecida Jesus de Paula, Cleber Coutinho Gonçalves, Creuza Muniz da Rocha, Cristiane Maria Viana, Cristiane Triani Mendonça, Elaine Ortiz Sampaio, Janaina Lara de Andrade, Rosane de Farias Lage, Teresinha de Jesus Batista Silva, Vera Lucia Lucas Ribeiro, Wagner Schvabenland Lopes, Josiane de Oliveira Andrade, Josileia Borges Pessôa Santana, Jussara Vieira da Matta Pereira, Katia Maria Alves de Freitas de Oliveira, Simone Maria Chagas Nunes Aguilar, Therezinha Lopes. Ano de 2006: Alcemir Moraes, Maria Cristina da Costa Gouveia, Octacilio da Silva.\r\n\r\nId: 11157. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "10974": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 10974. Valor: R$ 656,88"
                        ],
                        "6292": [
                            "V - Certidão",
                            "CENTRO EDUCACIONAL RENOVO\r\n\r\nRua Itaiçaba, 205 - Parque Curicica - Jacarepaguá - RJ\r\n\r\nCNPJ: 02.799.893/0001-02\r\n\r\nCONCLUINTES: Educação de Jovens e Adultos: 2º semestre de 2005: Andrea de Oliveira Costa, Andre dos Santos Machado, Bruniele da Silva Brito, Carla Velozo da Silva, Cecilia de Jesus França Teixeira, Eliane Santos Costa, Felippe Gomes Peixoto, Jaqueline da Silva Romão, José Gilmar de Oliveira, Mônica de Freitas Cruz, Natasha Gordilho Lemos, Paulo Batista Feitosa, Thiago Campelo Brito, Vanessa Carolina da Silva, Michel Silva de Oliveira. Diretora Escolar: Noemia Conceição de Souza - Portaria E/DGED/DRE nº 1525; Secretária Escolar: Rosicleia dos Santos - Reg. 444/98 SEE.\r\n\r\nId: 6292. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "11110": [
                            "V - Certidão",
                            "ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 33.390.659/0001-50\r\n\r\nCONCLUINTES - A ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO comunica que os alunos abaixo relacionados concluíram o Ensino Médio no ano letivo de 2005/2006: Nathalie Gressler Afonso, Marcela Duarte Sá Amaral, Fabricia Machado Coelho de Andrade Ramos, Castor Gonçalves de Andrade Silva Neto, Juan Nicolas Arango Castano, Bruna Reis Barretto, Rodrigo Bergman Bittencourt, João Eduardo Rodrigues de Abreu Brizola, João Henrique Costa Carvalho Carneiro, Edoardo de Vassimon Castelli, Victor Chateaubriand, Adriana Maria Batista Coderch, Carlos Alberto da Costa Filho, Katharina Davidsen Davies, Joana Matta de Luca, Gabriel Mello Ourivio Farme D'Amoed, Raphael Coelho Nauerth Felippe, Evelyne Gonçalves Dias Ferraris, Helena Lucas Frischtak, João Guilherme Palmier Haase Garcia, Ana Marina Galvão Graham, Aléxia Rodrigues Herrmann, Michelle Hevesi, Felipe Sirotsky Katz, Erik Johnson Lassner, Juliana Terlizzi de Lima Netto, Felipe Lorch, Marcella Fraga da Cruz Machado, Marcelo Capanema Mansur, Tainah Salles Mendes, Carina Schmidt Pinto Ribeiro Merlo, Daphne Pinheiro Mizrahy, Pedro Kjellerup Nacht, Gabriella Moreira Gomes Nogueira, Bruno Boni de Oliveira, Amanda Mey Carmo Pereira, Daniel Perlin, Francisco Eduardo Teixeira do Prado Kelly, Janine Marie Roberts, Laura de Almeida Braga Rossi, Priscilla D'Alessandro Salles, Ana Candida Rupp da Cruz Secco, Yvonne Amelia Coutinho Sayeg Seiler, Julia Martins Servera, Suellen Pons Sztancsa, Julia Vianna Távora, Patricia Klien Vega, Guilherme Liao Vilhena. Therezinha Fittipaldi Pessôa - Secretária - Autorização nº 045/94; Vera Maria Ferreira Pepin - Diretora - MEC-14.760.\r\n\r\nId: 11110. Valor: R$ 899,64"
                        ],
                        "10446": [
                            "V - Certidão",
                            "INSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA - IBRAP\r\n\r\nCNPJ nº 02.830.334/0001-18\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO 2º SEMESTRE DE 2004: Vânia Lúcia dos Santos. 2005: Agatha Christie Abrantes de Oliveira, Alexandre Abrantes de Oliveira, Alexsandro Luiz Mallet Ribeiro, Aline Francisca da Silva, Andrea de Oliveira da Silva, Bianca Cristine Moura Coelho, Carlos Augusto Amorim Leite, Daniele de Souza Lima, Debora Moraes de Lima, Diego Borges Martins, Dilma da Silva Cardoso, Flavia Perciliano Ferreira, Flaviane Perciliano Ferreira, Jacira de Souza Lima, Natalina dos Santos Souza, Patricia Moura Lemos, Thiago Vieira Santos, Vladimir Murilo Fernandes Pereira, Amanda Aguiar de Oliveira, Ariadne do Socorro Piedade dos Santos, Adriana Mota da Silva, Ana Paula Pessanha Barbosa, Claudia Vieira da Silva Coelho, Claudio Henrique dos Santos, Claudio Santos de Carvalho, Cristiane de Queiroz, Diego Pires Lessa, Edson dos Santos, Everton Lourenço, Fabio Alexandre de Freitas Fagundes, Fábio dos Santos Machado Figueiredo, Fatima Garcia Ferreira, Gabriella de Moura Furtado da Silva, Ingrid Natália de Almeida, Jaqueline Tavares de Souza dos Santos, Jorge Andre Garcia Balbi, Jorge Henrique Chaves Bastos, Kátia Oliveira da Silva, Leandro Miranda Arigony, Leticia Paula de Oliveira, Lucio Brandão Franca, Leo nardo dos Reis Tarjano Santos, Marcio Bueno Machado de Lima, Maria Eliete Fernandes dos Santos, Maria Lucidalva Santos Oliveira, Patricia Fernandes de Padua Machado, Rafael da Costa Souza, Rodolfo da Costa Fernandes, Rodrigo Souza Marins, Rosiléia Lourenço de Carvalho, Saulo Cesar Teixeira Reis, Simone Alves dos Santos, Alexandre Pimentel Tavares da Silva, Anderson Pinheiro de Souza, Maria José Almeida Rodrigues, Edson Douglas Marques Sampaio, Rosemary Rodrigues de Souza, Alexandre Macedo Araujo, Alex Maia, Vilma Bernadete Silverio Ribeiro, Marcelo dos Santos Martins, Alice Souza da Silveira, Amaury de Castro Pinheiro, Bruno Pereira Pinto, Fahiny Lima Pinto, Gloria Freitas da Silva, Ivie Ribeiro de Lemos, Jeferson Roberto do Espirito Santo Nogueira, Mariza Pereira Pinto, Roger Silva Peres, Claudio Valois Pereira, Tatiana Pimentel Figueiredo, Aline da Rocha de Moraes, Ana Carolina Geremias da Rocha Silva, Ana Carla da Silva Santana, Aila Maria Martins Gomes, Bruna Zanatta Brum, Tatiana dos Santos Barbosa, Luiz Carlos de Figueiredo Gaioti Ximenes. 1º Semestre de 2005: Daniele Maria da Fonseca, Carla Alessandra Elias da Silva Gama, Ana Rosane Teles Damascena. \r\n\r\nId: 10446. Valor: R$ 1272,11"
                        ],
                        "10101": [
                            "V - Certidão",
                            "INSTITUTO LATINO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº - 29 954 377/0027-09\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: A Diretora do Instituto Latino de Educação, mantido por Sistema Educacional Momento, situado na Av. das Américas, 17001 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro - RJ CEP Nº 22790-701, torna público a relação nominal dos concluintes do Ensino Fundamental e do Ensino Médio do Curso de Educação de Jovens e Adultos na Modalidade de Ensino à Distância, no ano letivo 2006-1º semestre. Ensino Fundamental: Airton Pereira Gomes, Bárbara Bandeira de Mello de Olivera Ribeiro, Cássia Souza da Silva, José Henrique Soares. Ensino Médio: Débora Costa de Castro, Karina Alves de Macêdo, Leonardo Queiroz Labanca, Raquel da Conceição da Cruz, Roberta Reinol Meissner, Thiago Victor Meireles Belarmino. Marilene Teixeira de Medeiros Moreira - Secretária Escolar - Reg. 64/97 SEEC, Maria Rita de Souza Moura - Diretora - Substituta - Reg. 1032 - livro 006 folha 1032 - UCB.\r\n\r\nId: 10101. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "11284": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 11284. Valor: R$ 414,12"
                        ],
                        "9196": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PRESIDENTE KENNEDY\r\n\r\nCNPJ: 04.016.982/0001-22\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: Formação de Professores - 1999: Juliana da Cunha Gonçalves. Técnico em Processamento de Dados - 2000: André Fabiano Soares Sant'Ana, Chrispim Pereira Maciel, Daniele Terra Gonçalves, Eric de Freitas Viviani, Fabio Estrela de Mesquita, Henrique Martins de Moura, Herbert Francisco da Silva, Katiuscia Compan de Brito, Mariana Gomes Chaves, Raquel Sameiro Dias, Ricardo Carvalho de Oliveira, Rodrigo Moura Araújo, Thiago Muniz Bretas, Vanderson do Nascimento Silveira. Técnico de Contabilidade - 2001: Íris de Sousa Garcia, Isabel Xavier do Nascimento, Thiago Raphael Santos Rodrigues de Souza. Formação de Professores: Adriana Silva de Oliveira. Técnico de Administração: Andreza de Oliveira e Silva, Marcela da Motta Cunha. Técnico em Processamento de Dados: Alessandra Patricia da Rosa, Alexandre Rodrigues da Silva, Amanda Cristina Nascimento Souza, André Luiz Silva de Assumção, Bruna do Nascimento e Souza, Danuza Dantas Pio da Costa, Edilaine da Silva Oliveira, Eduardo Sodré Nuss, Fabio Luiz Ouro Preto Tosta, Marcelo Damião da Motta Silva Michele Correa Ramos, Rafael de Aquino Silva, Rafael Mathias Barbosa, Vanessa Cristina da Costa. Pós Médio - Técnico em Enfermagem. Adriana Pontes de Oliveira Alves, Barbara Julia Gonçalves Pais, Dayse Monteiro, Rosemere Dias Oliveira. Técnico em Processamento de Dados: Daniely de Oliveira Cesário, Douglas Abreu da Silva, Liliane Camelo de Mesquita, Michele Sant'Anna da Silva, Miucha Nascimento de Assis. Ensino Médio - Educação para Jovens e Adultos - 2001/2º Semestre: Alessandro Carneiro da Silveira, Aline Dutra da Silva, Amanda Rodrigues Gonçalves, Analu Miguel de Lima, Anderson do Nascimento da Silva, André da Silva Bernardo, Andreza Santos de Jesus, Bruna Ribeiro Machado, Carlos Eduardo Machado Fagundes, Edílson Silva Kmiec, Eduardo Monteiro Reboredo, Gabriel Cavalcante de Lima, Geisa Sena de Souza, Gilmara Saraiva de Brito, Iza Regina Gomes das Chagas, Josiane Moreira Gomes, Kelly Cristina de Oliveira, Leandro Rosa do Nascimento, Luciano Rocha Simões, Luiz Henrique Guimarães da Silva, Marcelo Soares Monteiro, Márcia Cristina Ribeiro Machado, Monique Tompson Braga, Priscila Pires da Silva, Rafael da Silva Serafim, Raphaela Mendes Ferreira Lima, Rodrigo de Souza Silva, Rosimar Pereira, Sandra Regina Lopes da Silva, Sebastião Henrique de Andrade, Sirlaine de Fátima Leal, Suellen de Sant'Ana Carneiro, Tatiana Ribeiro Vinagre de Sousa, Tiago de Oliveira Venâncio, Vitor da Cruz Santos, Willian Gomes. Ensino Médio - 2002: Guilherme Pisente da Silva. Pós Médio - Formação de Professores: Rosane Rodrigues Coelho. Técnico Enfermagem: Daniela Brandão Corrêa, Kátia da Silva Menezes. Técnico de Administração: Rúbia de Oliveira Rangel. Pós Médio - Técnico em Enfermagem - 2003: Angélica Ferreira Nunes, Daniely Oliveira Cesário, Ingrid Rodrigues Monteiro, Renata da Silva Nóbrega, Sandra Aparecida de Lima, Silvia Gomes de Oliveira, Simone Lelis Barbosa da Silva, Vanessa Cruz da Silva. Ensino Médio: Esperança Aparecida Maciel Manoel, Douglas Abreu da Silva, Isabela da Silva Rocha, Kátia da Silva Menezes, Leonardo Carneiro de Almeida Pereira, Rúbia de Oliveira Rangel. Ensino Médio - Educação para Jovens e Adultos - 2003/1º Semestre: Valdilaine da Silva Lima. 2º Semestre: Carmem Lúcia Passos Xastre, Daniela Brandão Corrêa. Ensino Médio - 2004: Leonardo Xavier da Silva. Pós Médio Técnico em Enfermagem: Leonardo Xavier da Silva, Terezinha Braga Rodrigues. Ensino Médio concomitante Técnico em Enfermagem: Aline Cristina Barboza da Silva, Pâmela Sardi Aguiar de Lima, Sheila de Carvalho Rodrigues. Ensino Médio concomitante Técnico em Processamento de Dados: Diego Furtado de Azevedo, Marina Monte da Silva, Simone Pontes Vieira, Suellen Mendes do Nascimento. Ensino Médio - Educação para Jovens e Adultos - 2005/1º Semestre: Wagner Bedim de Souza. Diretor: Tania Regina Mello Azevedo - Registro: 9480 - MEC. Secretária: Vanda Lúcia de Souza - Registro: 652/01 COIE.\r\n\r\nId: 9196. Valor: R$ 2077,74"
                        ],
                        "11132": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO BARROS NASCIMENTO\r\n\r\nCNPJ nº 32.272.163/0001-10\r\n\r\nCONCLUINTES: Técnico em Informática: 1998: Gisele dos Santos Alves. 1999: Alessandro Sabino Ferreira Pinto. 2000: Leandro Ferreira Quadrat. Ensino Médio: 2000: Ailton Daniel Rodrigues Mendes, Anderson Alves Vilella. 2001: Andréa de Freitas Mendonça, Leandro Gonçalves da Costa, Luis Carlos dos Santos, Tatiana Garcia Barros Barreto, Veridiana de Freitas Leão. 2003: Vanusa Bento de Almeida Chagas. 2005: Andressa Teixeira Pereira, Gláucia de Barros Lima, Manuel Martins Cunha, Maria José Costa Martins Cunha, Raphael Teixeira de Azevedo, Tássia dos Santos Ferreira.\r\n\r\nId: 11132. Valor: R$ 403,41"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "11292": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. A Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca seus associados e não associados Co-pilotos de avião da Líder Taxi Aéreo para Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no dia 07 de junho de 2006, às 12:00 horas em primeira convocação, e às 12:30 horas em segunda e última convocação, no Aeroporto Santos Dumont - Hangar da Líder Taxi Aéreo - Praça Senador Salgado Filho s/n - Centro / Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Avaliar e Deliberar sobre as propostas de negociação do Acordo Coletivo de Trabalho 2006 / 2007 com a respectiva empresa; B) Autorização para o Sindicato Nacional dos Aeronautas assinar o referido acordo; C) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 01 de junho de 2006 - GRAZIELLA BAGGIO.\r\n\r\nId: 11292. Valor: R$ 621,18"
                            ],
                            "10515": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "CENTRO EDUCACIONAL CALIFÓRNIA\r\n\r\nCNPJ: 40.399.388/0001-60\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - Ensino Médio 2º Semestre 2004: Alexandre da Silva Ferreira. 2005: Bianca de Souza Mauro, Cícero de Matos Lima, Elisangela Lourenço de Souza Jesus, Ernilson Cabral, Estefania Ribeiro, Fábio Cavalcante Santos, Felipe Serrano de Oliveira, Luana Elias da Silva de Araújo, Luciana Gomes Baraúna da Costa, Miriã Carlos Cardovil Onias, Renata Souza de Castro Silva, Rosana dos Santos Rocha, Rosângela Monteiro Gusmão, Sebastião Ricardo de Castro, Sidiclei José Oliveira da Conceição, Tayson de Oliveira Cecílio, Thiago Francisco de Alencar Vitorio, Thiago Marques Ferreira. Diretora: Marcia Pereira Silva - Registro: F76/nº 301/FCBE-1.\r\n\r\nId: 10515. Valor: R$ 434,35"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Atos": {
                    "11313": [
                        "IV - Atos",
                        "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAv. Luiz Ponce, nº 263 - Centro - Barra Mansa/RJ\r\n\r\nCEP: 27355-250 Telefax: (0XX24) 3322-5682\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 014/2006\r\n\r\n1 - OBJETO: LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n2 - PROPOSTAS: Serão abertas 21 de Junho de 2006, às 14h00min.\r\n\r\n3 - PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO: Conforme Edital.\r\n\r\n4 - TIPO: Menor Preço (GLOBAL)\r\n\r\n5 - LOCAL: Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito à Rua Luiz Ponce, n.° 263, 1° Andar - Centro - Barra Mansa/RJ. (Sala de reuniões da CPL).\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 01 (UMA) RESMA DE PAPEL A4\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax 0 (**24) 3322-2114, no horário de 08h00min as 17h00min.\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 11313. A faturar por empenho"
                    ],
                    "11303": [
                        "IV - Atos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2006\r\n\r\nFica adiado sine die, a abertura do procedimento licitatório supra referenciado, marcado para o dia 05/06/2006, às 13 horas, tendo em vista a não homologação do edital a tempo do certame, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFlávio Pereira Caldeira\r\n\r\nPresidente da comissão de Licitação\r\n\r\nId: 11303. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}