{
    "2006-06-20": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "12243": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.330\r\n\r\nDE 19 DE JUNHO DE 2006\r\n\r\nDefine os órgãos de execução do Ministério Público com atribuição para promover o registro tardio de nascimento de pessoas portadoras de deficiência, quando em situação de abandono familiar.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público, nos termos do art. 127 da Constituição Federal, a proteção dos interesses individuais indisponíveis;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a tutela desses direitos compreende a promoção do registro civil de pessoas portadoras de deficiência, quando abandonadas por suas famílias;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se definir os órgãos de execução do Ministério Público com atribuição para o desempenho do aludido mister,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Incumbe às Promotorias de Justiça com atribuição em matéria de Registro Civil o ajuizamento de ações de registro tardio de nascimento de pessoas maiores, portadoras de deficiência, quando estas se encontrarem em situação de abandono familiar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2006.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça"
                    ],
                    "12244": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 01.06.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DEBORA CAGY DA SILVA para atuar nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Cíveis da Comarca de Barra Mansa, no período de 01 a 05 de junho de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular e designada, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES para prestar auxílio às 3ª e 7ª Promotorias de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no período de 01 a 17 de junho de 2006.\r\n\r\nDE 06.06.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DEBORA CAGY DA SILVA para atuar na Comarca de Pinheiral, nos dias 06 e 07 de junho de 2006.\r\n\r\nDE 08.06.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DEBORA CAGY DA SILVA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, no dia 08 de junho de 2006.\r\n\r\nSuspende, a pedido, as férias do Promotor de Justiça LEANDRO SILVA NAVEGA, titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama, nos dias 08 e 12 de junho de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEANDRO SILVA NAVEGA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Guapimirim, nos dias 08 e 12 de junho de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 12.06.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis, no período de 12 a 14 de junho de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 14.06.2006\r\n\r\nPromove, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de julho de 2006, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Procurador de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da aposentadoria do Dr. Virgilio Augusto da Costa Val, lotando-a na 11ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da remoção do Dr. José Avelino Atalla (Proc. n° SCOC - 1961/2006).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de julho de 2006, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça MARCELO LIMA BUHATEM, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Procurador de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Elisabeth de Moraes Cassar, lotando-o na 20ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Maria Celeste Cardoso de Brito Pereira (Proc. n° SCOC - 1949/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de julho de 2006, a Promotora de Justiça ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA da 4ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias para a 6ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo Niterói, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Dennis Aceti Brasil Ferreira (Proc. n° SCOC - 1933/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de julho de 2006, a Promotora de Justiça VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna para a Promotoria de Justiça da Comarca de Cambuci, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Renato Monteiro Sardão (Proc. n° SCOC - 1944/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de julho de 2006, o Promotor de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé para a Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça José Loreto Moreira de Faria (Proc. n° SCOC - 1950/2006).\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de julho de 2006, a Promotora de Justiça MIRIAM TAYAH CHOR na 004ª Promotoria Eleitoral, Bairro Jardim Botânico, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Thaimi Stefania Kepe Ferreira.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de julho de 2006, a Promotora de Justiça CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT na 170ª Promotoria Eleitoral, Bairro Andaraí, Comarca da Capital, em vaga decorrente do afastamento da Promotora de Justiça Patricia de Oliveira Souza Fernandes de Castro.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de julho de 2006, a Promotora de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN na 235ª Promotoria Eleitoral, Bairro Magalhães Bastos, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Victor Santos Queiroz.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de julho de 2006, a Promotora de Justiça MARIA DA GLORIA BARBOZA SILVA na 090ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Volta Redonda, em vaga decorrente do afastamento da Promotora de Justiça Paula Marques de Oliveira. \r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de julho de 2006, a Promotora de Justiça VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA na 097ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Cambuci, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Renato Monteiro Sardão. \r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de julho de 2006, o Promotor de Justiça MARCELO LESSA BASTOS na 100ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Campos, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Êvanes Amaro Soares Júnior. \r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de julho de 2006, a Promotora de Justiça PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI na 114ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Niterói, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Martha Pires Rocha Hisse.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de julho de 2006, a Promotora de Justiça EDILEA GONÇALVES DOS SANTOS CESARIO na 132ª Promotoria Eleitoral, Comarca de São Gonçalo, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Caroline Andrade Bueno Fernandes.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de julho de 2006, o Promotor de Justiça JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA na 142ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Niterói, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Jacqueline El-Jaick Rapozo.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de julho de 2006, o Promotor de Justiça LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JUNIOR na 203ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Barra Mansa, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Mariana Segadas Acylino de Lima. \r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça FERNANDA LOUISE DA SILVA e DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 18.06.2006 e 24.06.2006, na Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA para cumprir o plantão do dia 22 de junho de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ, na Comarca de Araruama.\r\n\r\nNomeia LUCIANA CAVALCANTI ALVES, matrícula nº 2335, para exercer o cargo em comissão de Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça, símbolo DAS-10, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Fabiana Rodrigues Paulo Netto e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma estrutura e quadro (Processo nº MP-2006.001.31733.00).\r\n\r\nDesigna LUCIANA CAVALCANTI ALVES, matrícula nº 2335, para prestar assessoramento ao Gabinete do Secretário-Geral do Ministério Público (Processo nº MP-2006.001.31733.00).\r\n\r\nNomeia JOSÉ ARTUR SILVÉRIO GOMES DE AZEVEDO, matrícula nº 8005665, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Lei nº 4.668, de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nDesigna JOSÉ ARTUR SILVÉRIO GOMES DE AZEVEDO, matrícula nº 8005665, para prestar assessoramento à Gerência de Suporte às Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nQuebra Torna sem efeito o Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 01 de junho de 2006, que nomeou RODRIGO SANTOS GOMES DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.305, de 14 de julho de 2005.\r\n\r\nTorna sem efeito o Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 01 de junho de 2006, que designou RODRIGO SANTOS GOMES DA COSTA para prestar assessoramento à Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação.\r\n\r\nDesigna JOSE TEIXEIRA DO REGO, matrícula nº 3091, para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Niterói.\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação obtida em concurso público, as candidatas abaixo relacionadas, para se submeterem a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 21 de junho de 2006, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nFERNANDA MARIA RIGUEIRA GALANTE\r\n\r\nLUCIANA MARIA RELVAS DIAS PEREIRA\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação obtida em concurso público, a candidata abaixo relacionada, para se submeter a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 21 de junho de 2006, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO PROCESSUAL, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\nMARIA CRISTINA GUIMARÃES PIMENTEL\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação obtida em concurso público, as candidatas abaixo relacionadas, para se submeterem a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 21 de junho de 2006, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO PROCESSUAL, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nENI DAS NEVES MORAES\r\n\r\nCARMEM LUCIA ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nLÚCIA MARINA PERES SOUZA\r\n\r\nCORA AGUIAR DE MORAES JARDIM ESPÍNDOLA\r\n\r\nMELISSA DE ALMEIDA PINTO MOREIRA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 11, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, nomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - CRAAI RIO DE JANEIRO, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 09 de dezembro de 2005, em vaga decorrente da exoneração de Ana Carolina Barroso do Amaral Cavalcante:\r\n\r\n139º lugar - LILIANE MORAES PESTANA - matrícula nº 3358.\r\n\r\nDE 25.04.2005\r\n\r\n*Designa IRAN DA ROCHA FREITAS, matrícula nº 2774, para prestar assessoramento ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com eficácia a contar de 01 de maio de 2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.04.2005.\r\n\r\nDE 28.04.2005\r\n\r\n*Designa FLODESMIDT RIANI, matrícula nº 3150, para prestar assessoramento ao Gabinete dos Subprocuradores-Gerais de Justiça.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.04.2005.\r\n\r\nDE 26.01.2006\r\n\r\n*Designa SONIA DE MENDONÇA RIBEIRO, matrícula nº 2676, para prestar assessoramento à Coordenação da Coordenadoria de Segurança e Inteligência.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 27.01.2006."
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "12245": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2006\r\n\r\nLota a servidora ISABELLE HEIZER AMERICANO, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3449, no 1º Centro de Apoio Ope racional das Procuradorias de Justiça, com eficácia a contar de 08 de junho de 2006.\r\n\r\nLota o servidor VITOR SINGUI BUZIN, Técnico Processual, matrícula nº 3450, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Belford Roxo, com eficácia a contar de 12 de junho de 2006.\r\n\r\nTorna sem efeito o Ato do Secretário-Geral do Ministério Público, publicado no Diário Oficial de 05.06.2006, que lotou FELIPE ABRANTES CARVALHO na Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação.\r\n\r\nLota a servidora LUCIA HELENA CASTILHO, Técnico Processual, matrícula nº 3435, na Gerência de Revisão e Tomada de Contas da Diretoria de Controle, com eficácia a contar de 22 de maio de 2006.\r\n\r\nLota a servidora AUXILIADORA AMITI FAGUNDES, Técnico Processual, matrícula nº 3431, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Miracema, com eficácia a contar de 16 de maio de 2006.\r\n\r\nLota a servidora CARLA COSTA D'AVILA CARNEIRO, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3428, na Gerência de Procedimentos Licitatórios da Diretoria de Licitações e Contratos, com eficácia a contar de 15 de maio de 2006.\r\n\r\nLota a servidora CLAUDIA AZEVEDO RIGHY, Técnico Processual, matrícula nº 3430, na Gerência de Pagamento de Pessoal da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 15 de maio de 2006.\r\n\r\nRemove JOSE TEIXEIRA DO REGO, matrícula nº 3091, da Gerência de Obras e Manutenção Civil da Diretoria de Engenharia e Arquitetura para a Coordenação do CRAAI Niterói.\r\n\r\nTorna sem efeito o Ato do Secretário-Geral do Ministério Público, publicado no Diário Oficial de 05.06.2006, que lotou RODRIGO SANTOS GOMES DA COSTA na Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "12193": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 37.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 01 de junho.\r\n\r\nAo primeiro dia de junho de dois mil e seis, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima sétima Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior, e Julio Lambertson Rabello e, representando o Ministério Público Especial nesta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 36.ª Sessão Ordinária, de 30 de maio de 2006, procedendo-se, logo após, ao sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões, quando em conformidade com a Instrução e o Ministério Público, acostadas aos autos por carimbo mecânico. A presidência, secundada pelos demais Conselheiros, parabenizou o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, aniversariante em 5 de junho, com votos de saúde, paz e felicidade. A seguir, procedeu-se aos relatos. Foram relatados 733 processos: 129 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 207 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 120 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 41 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 191 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 45 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou os Processos TCE n.os 225657-4/2005, 114485-7/2000 e 202895-8/99, incluiu, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 207340-5/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 4/2006 da Prefeitura de Rio das Ostras), pela ciência, determinação e arquivamento, 207604-9/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 2/2006 da Prefeitura de São Pedro da Aldeia), pela comunicação e determinação, e 204684-8/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 3/2006 da Prefeitura de Volta Redonda), pela notificação pessoal e determinação, e reincluiu o Processo TCE n.º 115017-3/2005 (inspeção ordinária na SES), votando pela comunicação, ciência e determinação. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello apresentou declaração de voto no Processo TCE n.º 101504-8/2000 (denúncia contra a SEAP), com voto-relator pelo acolhimento, manutenção do sigilo da autoria, determinação, ciência e arquivamento, observando que o encaminhamento dos autos a seu gabinete, como registrado no voto-relator, não significava carga, mas tão-somente ciência do processo. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar incluiu o Processo TCE n.º 102498-0/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 2/2006 do HUPE), votando pela ciência, determinação, comunicação e arquivamento. Votou pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e favorável Legislativo, expedição de ofício, extração de cópia, realização de inspeção extraordinária, alerta ao Executivo e arquivamento na prestação de contas de administração financeira de Mesquita, exercício de 2004, Processo TCE n.º 209823-9/2005, apresentando declaração de voto os Senhores Conselheiros José Leite Nader e Aluisio Gama de Souza - que ressaltaram a idoneidade moral do falecido Prefeito José Montes Paixão, bem como a competente análise do relator - e Julio Lambertson Rabello - observando que o repasse realizado pelo Poder Executivo ao Legislativo em valor inferior ao estabelecido no inciso I, § 2º, do artigo 29-A da Constituição Federal, quando for mais restritivo do que aquele previsto na LOA, enseja impropriedade das contas do Chefe daquele Poder. Ao final deste relato, a presidência enalteceu o trabalho da Corte, em especial do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar e equipe nas promoções de regularização de envio de dados pelo SIGFIS. O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou os Processos TCE n.os 116281-3/2005 e 251158-1/99 e incluiu, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 104567-9/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 55/2005 do TJRJ), pela ciência e arquivamento, 110845-3/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 3/2005 do IASERJ), pela ciência, sobrestamento, determinação e encaminhamento, 207341-9/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Prefeitura de Rio das Ostras), por diligência externa e comunicação, e 234706-6/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 5/2005 da Prefeitura de Macaé), pela notificação pessoal. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco incluiu, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 234984-0/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2005 da Prefeitura de Macaé), pelo conhecimento, determinação e arquivamento, e 105161-0/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 203/2006 da CEDAE), pela comunicação e determinação, e continuou o julgamento do Processo TCE n.º 252239-9/2003 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), votando pela comunicação e retorno, retirado o voto-revisor do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar consignou impedimento no Processo TCE n.º 110761-1/2000. No relato do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, solicitou vista o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza dos Processos TCE n.os 251296-0/2003 (recurso de reconsideração em inspeção ordinária da Prefeitura de Natividade), 230018-7/2004, 233895-2/2003, 233019-1/2004, 230020-0/2004, 230021-4/2004, 230040-0/2004, 230041-4/2004, 230042-8/2004, 230043-2/2004, 230044-6/2004, 230045-0/2004, 230046-4/2004, 230047-8/2004, 230048-2/2004, 230049-6/2004, 230050-5/2004, 230051-9/2004, 230052-3/2004, 230295-7/2004, 230296-1/2004, 230297-5/2004, 230298-9/2004, 230299-3/2004, 230300-8/2004, 230301-2/2004, 230302-6/2004, 230303-0/2004, 230304-4/2004, 230305-8/2004, 230306-2/2004, 230307-6/2004, 230308-0/2004, 230309-4/2004, 230310-3/2004, 230311-7/2004, 230312-1/2004, 230313-5/2004, 230314-9/2004, 230315-3/2004, 230316-7/2004, 230317-1/2004, 230318-5/2004, 230319-9/2004, 230320-8/2004, 230321-2/2004, 230322-6/2004, 230323-0/2004, 230324-4/2004, 230325-8/2004, 230326-2/2004, 230327-6/2004, 230328-0/2004, 230329-4/2004, 230330-3/2004, 230331-7/2004, 230332-1/2004, 230333-5/2004, 230334-9/2004, 230335-3/2004, 230336-7/2004, 230337-1/2004, 230338-5/2004, 230339-9/2004, 230340-8/2004, 230341-2/2004, 230342-6/2004, 230343-0/2004, 230344-4/2004, 230345-8/2004 e 230346-2/2004 (contratos da Prefeitura de Teresópolis). O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello retirou o Processo TCE n.º 105500-0/2001. Nos Processos TCE n.os 251113-8/2001 e 206352-6/95 (recursos de reconsideração em aposentadorias da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), com voto-relator pelo conhecimento, provimento e diligência interna, e 250264-9/99 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), com voto-relator pelo registro, exarou o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza voto-revisor pelo conhecimento e não-provimento, nos dois primeiros, e pela recusa do registro no último, vencedores por 4 a 3, com a adesão dos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco e, em voto de Minerva, a presidência. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior apresentou declaração de voto no Processo TCE n.º 212541-3/95 (aposentadoria da Prefeitura de Cordeiro), acompanhando o voto-relator pela comunicação e determinação, uma vez que se configurara plenamente o direito de defesa. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar solicitou vista do Processo TCE n.º 110954-1/97 (aposentadoria da UERJ). Ao final de seu relato, o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello solicitou envio de moção de pesar pelo falecimento de Teódulo Monte de Aragão Correia, pai da funcionária Anízia Claudia de Aragão Correia, funcionária de sua assessoria, o que foi aprovado unanimemente. Às doze horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nQuebra VOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100018-2/2006 (27/573449/03) - Interessado: CLAUDIO ORLANDO BERSOT - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100223-9/2006 (216997/05) - Interessado: NELLY BRITO MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100344-9/2006 (09/153822504/97) - Interessado: DILCE DOS SANTOS FRANCA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100718-4/2006 (09/161972504/00) - Interessado: VERÔNICA ANDRADE VIVONI DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100900-9/2006 (03/8100219/95) - Interessado: MARLY MOHALLEM PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100908-1/2006 (03/3910034/05) - Interessado: MARIA DO CARMO FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100930-4/2006 (03/200754/05) - Interessado: CHRISTINA YATES SEBILIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100935-4/2006 (03/830072/99) - Interessado: SIRAMIS ARAÚJO COUTINHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101216-3/2006 (08/601017/03) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MORETH BARCELOS JORGE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101251-3/2006 (04/43302/03) - Interessado: MAURO VENICIO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101252-7/2006 (27/922083/03) - Interessado: SEBASTIÃO DIVINO DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101255-9/2006 (27/102083/03) - Interessado: PEDRO JOSÉ MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101290-9/2006 (08/605121/03) - Interessado: JOACY LOPES MOREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101577-5/2006 (08/602219/05) - Interessado: MARCIA MARTINS DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102008-1/2006 (1613/03) - Interessado: LUIZ TADEU PAES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102011-8/2006 (3773/05) - Interessado: GETULIO CARDOSO LEITÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103271-5/2005 (08/600740/04) - Interessado: ORLANDO ANTONIO DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104364-5/2005 (03/5302095/95) - Interessado: ALUCIMAR MENDONÇA CARDOSO SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105397-9/2005 (03/5200141/95) - Interessado: EUNICE SILVA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106150-6/2005 (01/600339/99) - Interessado: ARMINDO ALOYSIO WAGNER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107836-9/2005 (01/601704/97) - Interessado: MARILANE DE SOUZA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108320-1/2002 (01/600311/02) - Interessado: SORAYA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109077-4/1999 (09/00022567/99) - Interessado: OSMAR PINTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110918-2/2003 (01/601409/99) - Interessado: FRANCISCO GOMES SOBRINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110965-9/2005 (09/165722504/98) - Interessado: CELENE DA SILVA ANTONIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111927-4/2005 (7646/02) - Interessado: DARCI VENIALI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112128-9/2001 (23/200943/00) - Interessado: VERA LÚCIA MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112245-1/2005 (03/3810012/04) - Interessado: SONIA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113975-9/2002 (03/8100232/95) - Interessado: VICTOR WHEHAIBE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114213-4/2001 (01/601122/99) - Interessado: BENEDITO GOMES MACIEL - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 114918-4/2005 (23/200070/04) - Interessado: JOSÉ VALERIANO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115016-9/2005 (1880/97) - Interessado: REGINA FERREIRA E FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115381-2/2005 (08/201615/05) - Interessado: VERA LÚCIA DE OLIVEIRA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115576-9/2005 (01/601366/05) - Interessado: GUARACIABA QUIRINO PEÇANHA PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116033-4/2005 (03/810519/05) - Interessado: ZINA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116600-3/2005 (03/6610035/04) - Interessado: MARIA MADALENA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116720-9/2005 (03/1730411/04) - Interessado: VALDINEA VIANA AGUIAR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116826-9/2005 (04/27703/05) - Interessado: AMILCAR MESQUITA AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200517-0/1997 (3338/96) - Interessado: WANDA LÚCIA GARCIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200579-9/2006 - Interessado: WALDEMAR LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200583-0/2006 - Interessado: ROBERTA DA SILVA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200588-0/2006 - Interessado: CLAUDINEI DE SOUZA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200597-1/2006 - Interessado: HELOIZA DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200600-4/2006 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PROENÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200602-2/2006 - Interessado: CARLOS FERNANDO DE ARAÚJO LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200606-8/2006 - Interessado: EDILSON SANTOS RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200608-6/2006 - Interessado: JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200612-7/2006 - Interessado: RODRIGO FEIJÓ FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200614-5/2006 - Interessado: RANGEL ANDRADE DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200617-7/2006 - Interessado: EDSON DA SILVA ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200620-4/2006 - Interessado: CRISTIANO DA SILVA ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200622-2/2006 - Interessado: VILMA REGINA SOARES CARUZO BRITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200624-0/2006 - Interessado: DEBORA DA C. FIUZA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200932-5/2001 - Interessado: MARCOS JOSÉ MARQUES NEVES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201343-5/2006 - Interessado: CLAUDIA REGINA CAMPANATI DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201344-9/2006 - Interessado: ALEXANDRE FIGUEIREDO PEROBA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201345-3/2006 - Interessado: ARLINDO ALVES MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201346-7/2006 - Interessado: JOSIAS ALVES MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201347-1/2006 - Interessado: ALEXANDRE PEREIRA PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201528-3/2004 (22554/01) - Interessado: PLACIDO ANTONIO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201856-8/2004 (1859/04) - Interessado: ANTONIO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203457-2/2004 (173/2004) - Interessado: ELIAS DE SOUZA DO VALE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203563-0/1997 (10127/96) - Interessado: MARIA TEREZINHA DE JESUS TOMAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204067-3/1992 (04/10036/91) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS LOPES DE SOUZA - Votos: PROVIMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204083-6/2005 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204167-8/2005 (015/04) - Interessado: JOSÉ LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204568-9/1993 (4926/92) - Interessado: VALERIA EUGENIA TISSI - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206176-4/1992 (307/92) - Interessados: JOÃO PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206338-4/1997 (050/97) - Interessado: NANCY DE FÁTIMA ABRAHÃO PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206352-6/1995 (3747/94) - Interessado: MANOEL MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206478-9/2005 (10159/04) - Interessado: ELIANE DA SILVA TEIXEIRA COUTINHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208504-1/1993 (4023/93) - Interessado: STELLA MARIS CARDOSO BARBOZA TORRES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208891-9/2005 - Interessados: IVES PEREIRA TAVARES, JORGE GABRIEL FRANCISCO DA SILVA, JACI DE OLIVEIRA FILHO, EDSON WELLINGTON ALVARENGA, ALESSANDRO MIRANDA, CLEVERTON SILVA BARBOSA, NANCY DA SILVA RODRIGUES, WALDELUCIA MOREIRA BRAZ, SHEILA DO CARMO VERÍSSIMO, ELIAS LUIZ ALVES, JOSÉ NASCIMENTO SILVA, CLÁUDIO ANTÔNIO D. DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209823-9/2005 - Interessados: PODER EXECUTIVO - JOSÉ MONTES PAIXÃO (01/01 A 22/04/2004), FRAMÍNIO ARISTIDES GONÇALVES (23/04 A 31/12/2004), PODER LEGISLATIVO - FLÁVIO NAKANDAKARE DE OLIVEIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210853-6/1998 (356/98) - Interessado: MARIA PARREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210880-4/2004 - Interessado: JORGE MISAEL DIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211056-0/2003 - Interessado: HAIFA KARRAZ WALDER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211551-6/2001 - Interessado: UBIRAJARA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211924-0/1999 - Interessado: JORGE HENRIQUE NUNES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212137-7/2003 - Interessado: AMÍLCAR JORDÃO CALDELLAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212143-0/2005 (16/000021/2003) - Interessado: OLGA CLARA DE SOUZA MOREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212490-7/2003 - Interessado: MIGUEL HENRIQUE DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213372-6/2003 - Interessado: JACIRA LOPES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214232-1/2005 - Interessado: ALCIDES LUIZ BARRETO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220161-0/2000 - Interessado: CECILIA ROCHA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220526-2/2004 - Interessado: JOSÉ AMÉRICO DE ALMEIDA BITTENCOURT - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220730-7/2000 (7406/99) - Interessado: AMAURIZ GONÇALVES DE CASTRO - Votos: PROVIMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222174-1/2005 - Interessado: EDGARDO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224603-2/2003 (7280/02) - Interessado: ELZA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225146-5/2005 - Interessado: WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226953-3/2005 (00/09/23570) - Interessado: RAIMUNDA APARECIDA PINTO MASSACESI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227311-6/2005 - Interessado: MARIA DOMINGAS GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227475-8/2005 (193/05) - Interessado: JAIR MENDONÇA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227718-8/2005 (218/IBASCAF/04) - Interessado: OSWALDINA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228497-3/2005 - Interessado: AMARO GENY GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228499-1/2005 - Interessado: VANICE RAMOS GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229743-7/2005 (10943/01) - Interessado: JOSÉ SEBASTIÃO DE MELLO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230081-8/2001 (9041/98) - Interessado: MARIA JOSÉ LIMA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230470-5/2002 (674/00) - Interessado: LENY MEIRELES DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230532-5/2005 - Interessado: ROSEMARY PESSANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230533-9/2005 - Interessado: FLAVIA DA SILVA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230534-3/2005 - Interessado: JOSEFINA ALVES PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230536-1/2005 - Interessado: ROSELI PESSANHA SABINO LEITE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230537-5/2005 - Interessado: ELZA DE SOUZA BARRETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230538-9/2005 - Interessado: CARLA NASCIMENTO PESSANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231274-6/2002 (1619/02) - Interessado: FRANCISCA APARECIDA PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231696-2/2004 - Interessados:- LUCILENE DE OLIVEIRA SILVA PEREIRA, MARIA DE FÁTIMA MADEIRA, GABRIELA CRISTIANE CORREA DA COSTA, FERNANDA SAMPAIO FERNANDES, NEUSA QUINTAS RIBEIRO, IVANETE CÂNDIDO DA FONSECA, ALAIDE KAPPLER VIEIRA, VERA LÚCIA TEIXEIRA FONSECA, SILVELENA PEREIRA DA SILVA SILVEIRA, MIRIAM LÚCIA DOS SANTOS MEDEIROS, TALITA DE ANDRADE VERLY PEREIRA, MARIA CLARA CAETANO, ANGÉLICA KAPPLER DE LIMA BOTELHO, ALEXANDRA DA SILVA MENDES, FERNANDA DE ABREU OLIVEIRA BERTOLOTO, MILENE MARTINS PINTO, PÂMELA FERREIRA SIMÕES, JANE DE JESUS DA SILVA HERDY, ROSIMERE TAVARES DA GAMA, SILVANA FERREIRA BROCHADO DA SILVA, ELIZABETH CORREA TEIXEIRA BRAGA, PATRÍCIA APARECIDA PALHARES M. MELLO, JOSÉ ADILSON GONÇALVES PRIORI, ANGELA MARIA VIANA ESTEVES, SUELI TEREZINHA TEIXEIRA LAGRECA, JOSÉ CARLOS PEREIRA DE FREITAS, MARLI RODRIGUES DE MELLO, LEILA DE SOUZA MACHADO, ANA PAULA JANUÁRIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231697-6/2004 - Interessado: SÉRGIO DA SERRA MARTINS OEST FILHO; 231698-0/2004 -- Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231698-0/2004 - Interessados: ROSANE TEIXEIRA MACHADO, RODRIGO MARTINS CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232375-7/2004 - Interessado: ANDREA DOLORES APARECIDA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232933-2/1999 - Interessado: MARIA HELENA MURY DE FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233071-0/2004 (1724/04) - Interessado: ELIZABETE MARIA CORREA P. ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233625-9/2005 (2005/06/000205) - Interessado: ELIZETE MARQUES SASSE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233662-7/2005 (0298/05) - Interessado: CELINA DA CONCEIÇÃO SANTOS CHIAPETTA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237569-7/2005 - Interessado: JOLDEN SERAFIM - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237570-6/2005 - Interessado: LUIZ JUNIOR FERREIRA DA SILVA - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237571-0/2005 - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA BATISTA - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237572-4/2005 - Interessado: DJALMA RODRIGUES DA SILVA - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237574-2/2005 - Interessado: CLAUDIONOR DE SOUZA MARTINS - Voto: REMESSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 237575-6/2005 - Interessado: ALESSANDRO CONCEIÇÃO DE SOUZA RIBEIRO - Voto: REMESSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 237576-0/2005 - Interessado: VALDELEI RIBEIRO DE SOUZA - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237577-4/2005 - Interessado: ANDRÉ MAIA TEIXEIRA - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237578-8/2005 - Interessado: AMARILDO GALDINO DE SOUZA - Voto: REMESSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 237579-2/2005 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE SIQUEIRA LOPES - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237580-1/2005 - Interessado: PEDRO DA SILVA BATISTA - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237581-5/2005 - Interessado: VALTER DE OLIVEIRA - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240383-9/1999 - Interessado: OMAIR CUNHA DINIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250175-9/2001 (2434/1999) - Interessado: MARIA JOSÉ RIOS RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250264-9/1999 (4101/97) - Interessado: ROSELINO DA CONCEIÇÃO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250340-8/2002 (4195/00) - Interessado: ANTONIO MORAES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250341-2/2002 (88/01) - Interessado: ALAILTON MILAGRES NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250508-0/2001 (1045/00) - Interessado: TEREZINHA GOMES MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250522-4/2000 (05499/1998) - Interessado: SONIA MARIA SALES GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250808-2/2003 - Interessado: NEUSA DE SOUZA ABREU - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251027-5/2002 (948/01) - Interessado: CECILIA NOGUEIRA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251101-8/1999 (0775/1999) - Interessado: MARIA JOSELINA FERNANDES MORAIS BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251113-8/2001 - Interessado: EVERALDO NOGUEIRA MACIEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251160-4/1999 (4274/1998) - Interessado: SELMA MARIA DAS CHAGAS BARRETO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251184-1/2003 (2425/01) - Interessado: FIDELIS MANHÃES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252081-8/2002 (4533/00) - Interessado: IVANILCE DO EGITO MELO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260093-7/2001 (019/94) - Interessado: LEONINA DE ABRANTES MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260113-3/2001 (563/96) - Interessado: ANDRELINA LESSA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260190-1/2001 (10912/00) - Interessado: ADIRO FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260429-8/2000 (110.412-7/99) - Interessado: JURANDIR DA SILVA MELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260458-3/2002 - Interessado: GLÓRIA DE ASSUMPÇAO ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270574-9/2004 (310/0063/1996) - Interessado: JANDIRA AZEREDO FONSECA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271086-3/2001 (271/01) - Interessado. ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA CAMARGO - Votos: IRREGULARIDADE, CITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272238-9/2003 (01/6881/2003) - Interessados: NEUZA MARIA PECLAT DA SILVA CALDEIRA, MARCIO DA SILVA CALDEIRA, DEBORAH CRISTINA DA SILVA CALDEIRA, CLAUDIO ADÃO DA SILVA CALDEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273222-1/2000 (329/98) - Interessado: GILBERTO LEAL DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100368-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100428-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101504-8/2006 - Votos: ACOLHIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101632-7/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101825-2/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101916-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101931-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101945-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101947-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102294-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102485-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102498-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103133-1/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103536-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104567-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104602-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105161-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105517-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105595-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105599-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105606-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105607-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105608-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105609-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105610-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105611-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105612-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105613-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105614-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105615-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105618-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105619-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105623-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105634-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105635-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105637-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105650-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105655-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105670-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105693-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105695-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106079-2/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106963-4/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108799-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110761-1/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110845-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113696-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114002-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114355-8/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114908-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115017-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115022-2/2002 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200028-9/1997 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200033-4/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200278-8/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200551-8/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200699-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200754-1/2001 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200780-1/1993 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201578-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201715-7/1995 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202144-3/1997 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202173-4/1997 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202174-8/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202180-7/1997 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202225-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202265-4/2006 - Votos: ACOLHIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202511-7/2004 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202589-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202692-2/1993 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203031-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203181-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203415-0/1985 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203454-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203455-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203457-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203654-1/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203676-5/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203678-3/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203740-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203745-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203757-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204015-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204521-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204684-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205016-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205135-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205635-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205670-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205992-9/1997 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206266-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206275-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206278-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206364-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206379-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206618-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206652-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206655-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206667-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206675-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206678-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206681-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206797-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206798-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206799-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206808-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206831-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206832-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206834-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206855-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206888-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206956-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207111-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207133-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207144-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207282-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207285-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207340-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207341-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207448-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207604-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207790-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207981-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208012-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208055-5/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208245-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208247-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208250-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208265-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208399-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208414-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208420-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208471-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208478-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208502-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208513-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208515-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208630-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208640-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208642-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208643-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208645-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208646-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208650-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208675-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208680-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208682-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208713-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208715-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208728-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208731-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208734-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208741-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208746-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208750-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208751-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208753-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208757-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208763-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208764-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208765-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208786-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208885-3/1993 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208966-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208967-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208997-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209003-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209012-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209019-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209027-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209072-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209074-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209740-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210008-5/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210196-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210851-1/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210907-8/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211058-8/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211185-7/2003 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211228-5/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211229-9/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211230-8/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211231-2/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211232-6/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211233-0/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211233-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211234-4/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211235-8/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211236-2/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211237-6/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211238-0/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211239-4/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211240-3/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211241-7/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211242-1/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211243-5/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211244-9/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211245-3/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211246-7/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211247-1/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211248-5/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211249-9/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211250-8/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212541-3/1995 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212578-9/2000 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212830-0/1999 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212831-3/2002 - Votos: REMESSA, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212832-7/2002 - Votos: REMESSA, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212833-1/2002 - Votos: REMESSA, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212834-5/2002 - Votos: REMESSA, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212836-3/2002 - Votos: REMESSA, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212837-7/2002 - Votos: REMESSA, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212838-1/2002 - Votos: REMESSA, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212839-5/2002 - Votos: REMESSA, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212840-4/2002 - Votos: REMESSA, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212841-8/2002 - Votos: REMESSA, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212842-2/2002 - Votos: REMESSA, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212844-0/2002 - Votos: REMESSA, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212845-4/2002 - Votos: REMESSA, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212846-8/2002 - Votos: REMESSA, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212847-2/2002 - Votos: REMESSA, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212848-6/2002 - Votos: REMESSA, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212849-0/2002 - Votos: REMESSA, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212850-9/2002 - Votos: REMESSA, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212851-3/2002 - Votos: REMESSA, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212852-7/2002 - Votos: REMESSA, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212853-1/2002 - Votos: REMESSA, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212854-5/2002 - Votos: REMESSA, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212855-9/2002 - Votos: REMESSA, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212856-3/2002 - Votos: REMESSA, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212857-7/2002 - Votos: REMESSA, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212861-8/2002 - Votos: REMESSA, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212866-8/2002 - Votos: REMESSA, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212869-0/2002 - Votos: REMESSA, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212871-3/2002 - Votos: REMESSA, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212872-7/2002 - Votos: REMESSA, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212873-1/2002 - Votos: REMESSA, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212874-5/2002 - Votos: REMESSA, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212875-9/2002 - Votos: REMESSA, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212880-4/2002 - Votos: REMESSA, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212884-0/2002 - Votos: REMESSA, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212995-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213366-7/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214212-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214214-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214215-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214216-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214217-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214218-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214219-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214220-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214221-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214455-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214457-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214479-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216018-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216185-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216579-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220076-3/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220094-6/1999 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220096-4/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220097-8/1999 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220105-1/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220127-9/1999 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220141-5/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220230-5/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220323-3/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220333-8/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220442-5/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220450-2/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220517-7/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220544-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220550-9/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220648-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220649-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220650-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220651-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220718-1/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220848-5/1999 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221072-5/1999 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221317-0/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224595-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224800-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225038-8/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225045-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225046-5/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225048-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225331-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225332-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225333-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225334-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225335-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225336-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225337-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225339-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225340-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225342-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225343-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225344-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225345-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225346-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225347-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225348-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225349-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227290-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228083-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, DESENTRANHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228762-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228763-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228765-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228766-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228769-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228770-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228771-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228772-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228775-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228778-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228779-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228781-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228785-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228786-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228787-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228788-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228790-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228803-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228805-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228806-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229400-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229736-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230026-1/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230307-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230548-9/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230826-9/1999 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230949-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231055-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231256-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231257-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231258-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231259-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231260-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231261-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231262-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231263-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231265-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231266-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231267-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231268-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231269-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231271-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231273-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231275-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231276-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231277-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231278-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231279-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231280-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231281-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231282-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231283-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231285-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231286-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231287-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231288-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231289-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231291-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231292-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231293-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231294-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231295-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231296-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231298-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231299-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231300-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231301-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231302-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231303-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231304-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231305-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231306-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231307-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231308-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231309-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231310-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231318-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231319-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231320-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231321-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231322-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231323-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231324-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231325-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231327-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231328-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231329-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231330-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231331-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231333-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231334-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231335-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231336-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231337-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231338-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231339-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231340-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231341-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231342-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231343-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231344-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231345-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231346-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231347-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231348-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231349-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231350-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231351-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231352-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231353-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231354-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231355-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231357-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231358-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231359-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231360-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231361-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231362-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231363-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231364-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231365-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231366-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231367-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231368-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231369-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231370-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231371-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231372-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231373-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231374-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231375-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231376-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231377-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231378-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231379-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231380-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231381-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231382-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231383-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231384-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231385-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231386-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231387-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231388-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231389-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231390-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231391-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231392-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231393-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231394-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231395-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231396-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231397-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231398-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231399-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231400-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231401-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231402-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231404-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231405-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231406-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231444-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232797-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232801-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232822-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232898-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233396-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233434-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233471-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233502-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233505-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233862-5/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234143-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234150-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234170-1/2005 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234318-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234553-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234706-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234890-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234918-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234924-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234929-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234984-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235381-9/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237553-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237554-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237555-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237556-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237557-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237558-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237559-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237560-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237561-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237562-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237563-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237564-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240015-9/2000 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240638-2/1999 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240719-5/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241357-8/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250040-6/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250559-7/2000 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251126-8/1999 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251145-4/1999 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251537-6/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252239-9/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260786-4/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261009-7/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271268-7/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271269-1/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271270-0/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271271-4/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271272-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271273-2/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271274-6/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271275-0/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271276-4/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271277-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272644-0/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 272797-5/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 01/06/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nMOYSÉS COUTINHO\r\n\r\n200754-1/2001\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n204684-8/2006\r\n\r\nMÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n210851-1/2003\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n212995-3/2006\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n216185-6/2005\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n216579-1/2005\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n234706-6/2005\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n240638-2/1999\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n251126-8/1999\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n251145-4/1999\r\n\r\nERALDO AZEVEDO SOARES\r\n\r\n272644-0/2002\r\n\r\nSessão: 01/06/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n110761-1/2000\r\n\r\nANA TEREZA DA SILVA PEREIRA CAMARGO\r\n\r\n271086-3/2001\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n271268-7/2003"
                    ],
                    "12194": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 363/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271268-7/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Cosme José Salles\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho por prazo determinado da Prefeitura Municipal de Itaboraí, encaminhados a esta Corte para fins de apreciação de sua legalidade e posterior registro, com fulcro na Deliberação TCE nº 196/96.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO o não-atendimento às determinações desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável em tela foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha havido qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Cosme José Salles, Prefeito Municipal de Itaboraí, com fulcro no artigo 63, inciso IV c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento às decisões desta Corte, a ser recolhida, ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea “a” c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 37/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 01/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "12195": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 382/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 110761-1/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Sérgio Ricardo Martins de Almeida\r\n\r\n4. UNIDADE: Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada na Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, entre os dias 24/07 e 04/08/2000, abrangendo o período de 05/10/1988 a 30/06/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal em sua instrução, às fls. 174/176;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle de Pessoal, concordando com o proposto pela 3ª IGP, à fl. 177;\r\n\r\nCONSIDERANDO a posição da Secretaria-Geral de Controle Externo, à fl. 178, no sentido de acolher a sugestão da Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões da Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse novos elementos ao processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de justificativa apresentadas pelo responsável não tiveram o condão de elidir os questionamentos realizados por esta Corte, conforme conclusão da Instrução às fls. 174/176;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os atos praticados sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Sérgio Ricardo Martins de Almeida, Presidente da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 37/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 01/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "12196": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 383/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271086-3/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Ana Tereza da Silva Pereira Camargo\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente de ato de dispensa de licitação, fundamentado no art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, celebrado pela Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, em favor das firmas RPB do Paraíso Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. e Distribuidora de Alimentos AMFER Ltda., cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios, necessários para o consumo nas unidades da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, no valor de R$ 104.620,42, convertido em tomada de contas ex officio em Sessão de 08/04/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável em tela foi citado validamente, em Sessão de 08/04/2003, para que apresentasse defesa ou recolhesse aos cofres municipais o valor referente ao dano gerado ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em Sessão Plenária de 08/03/2005, decidiu esta Corte de Contas, acolhendo o Voto por mim prolatado, pela rejeição das razões de defesa apresentadas e pela comunicação à Sra. Ana Tereza da Silva Pereira Camargo, para que recolhesse aos cofres públicos municipais o valor do débito apurado, equivalente a 18.309 UFIR-RJ, de acordo com o art. 17, § 1º da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável incorreu em situação prevista no artigo 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista ter contratado, através de dispensa de licitação, as firmas RPB do Paraíso Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. e Distribuidora de Alimentos AMFER Ltda., para a aquisição de gêneros alimentícios, com preços superiores aos praticados no mercado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 18.309 UFIR-RJ a Sra. Ana Tereza da Silva Pereira Camargo, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subseqüentes, autorizando desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 37/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 01/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "12209": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 96/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n06/07/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Rio Bonito\r\n\r\nInteressada: Sra. Solange Pereira de Almeida\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 210359-7/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 30/06/2006 no Gabinete do Conselheiro Aluisio Gama de Souza."
                    ],
                    "12240": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 99/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n06/07/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Miracema\r\n\r\nInteressado: Sr. Gutemberg Medeiros Damasceno\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209750-6/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 30/06/2006 no Gabinete do Conselheiro Aluisio Gama de Souza."
                    ],
                    "12210": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 97/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n06/07/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Araruama\r\n\r\nInteressado: Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro - Prefeito\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 211238-4/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 30/06/2006 no Gabinete do Conselheiro Aluisio Gama de Souza."
                    ],
                    "12211": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 98/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n06/07/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Itaguaí\r\n\r\nInteressados: Srs. José Sagario Filho - Prefeito e Silas Cabral - Presidente da Câmara\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209802-5/2005\r\n\r\nAberta vista do processo para apresentação de razões até 30/06/2006 no Gabinete do Conselheiro Aluisio Gama de Souza."
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "12188": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 15.573 - Exonera, a pedido, MARIA JOSÉ TRINDADE MOREIRA DE MACEDO, matr. 02/3268/0-7, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do GC 1, com validade a contar de 01.06.2006.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.574 - Nomeia PAULO VICTOR MOREIRA DE MACEDO para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do GC 1, em vaga decorrente da exoneração de Maria José Trindade Moreira de Macedo, matr. 02/3268/0-7, com validade a contar de 01.06.2006."
                    ],
                    "12235": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 303.999-5/2005 - Ratifico a dispensa de licitação a favor da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02/05/2006."
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "12190": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ, torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços, conforme abaixo:\r\n\r\nEDITAL N.º 25/2006\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.655-9/2006\r\n\r\nDIA: 06/07/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA EXECUÇÃO DE PASSADIÇO DE INTERLIGAÇÃO ENTRE O PRÉDIO PRINCIPAL DO TCE-RJ E O BLOCO A E REFORMA DA PORTARIA DO EDIFÍCIO-SEDE, LOCALIZADO NA PRAÇA DA REPÚBLICA Nº 70 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ, CONTEMPLANDO: REFORMA DO HALL DE ELEVADORES (1º E 2º PAVIMENTOS), CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO NA FACHADA PRINCIPAL E DE ESCADA METÁLICA NO HALL DE ENTRADA DO PRÉDIO\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), sito à Praça da República n.º 70 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, telefone 3231-5221, telefax 2509-1058, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas."
                    ],
                    "12241": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ torna público que fará realizar licitação na modalidade Convite, conforme abaixo: \r\n\r\nCONVITE Nº 26/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.472-8/2006\r\n\r\nDIA: 28/06/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nAs empresas não convidadas, inscritas no Registro Central de Fornecedores da Superintendência de Suprimentos, Bens e Serviços - SUPRIM, da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Rio de Janeiro, que desejarem fazer uso da prerrogativa prevista no § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93, poderão retirar o Convite na Praça da República, n.º 70 - 2º andar- Centro - RJ, na Coordenadoria Setorial de Compras, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para realização da licitação. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone 3231-5221, e telefax 2509-1058, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "12246": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO CGGDAPG Nº 029/2006\r\n\r\nEm 14 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 19.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Justifica ausências e solicita abona-las.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom o prazer de cumprimentar Vossa Excelência, neste ensejo, venho informar a esse Ilustre Presidente que o Deputado Adroaldo Peixoto Garani não pode comparecer às Sessões da ALERJ dos dias 1º e 13 do corrente, tendo em vista que nos referidos dias se encontrava em atividades parlamentares inadiáveis nas Regiões Norte e Noroeste Fluminense e, assim, solicito abonar as suas ausências ora justificadas. \r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nACIR NOGUEIRA - Chefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nD.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 094/2006\r\n\r\nEm 14 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 19.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nVenho solicitar a V. Exª o abono, bem como justificar a ausência da Deputada Inês Pandeló na sessão plenária de hoje, 14.06.2006, pois a mesma se encontra acompanhando a comitiva do Presidente Lula no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFLÁVIO MURILO LOUREIRO - Chefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDSS Nº 94/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a V.Exa. a adoção das providências cabíveis, no sentido de ABONAR a ausência do DEPUTADO SÉRGIO SOARES na sessão do dia 08 de junho do corrente ano, por motivos de saúde, conforme documentos em anexo.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nWILLIAM GUIMARÃES, Chefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDSS Nº 95/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a V.Exa. a adoção das providências cabíveis, no sentido de ABONAR a ausência do DEPUTADO SÉRGIO SOARES na sessão do dia 18 de maio do corrente ano, por motivos de saúde, conforme documentos em anexo.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nWILLIAM GUIMARÃES, Chefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n2362 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora ROSINHA GAROTINHO, Digníssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, estudos no sentido de voltar a implementar o funcionamento fortalecido da Secretaria de Estado da Infância e da Juventude, que foi uma iniciativa pioneira do operoso Governo Garotinho e face à importância de se investir com prioridade no jovem de hoje e homem de amanhã.\r\n\r\n2363 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor GODOFREDO PINTO, Prefeito Municipal da Cidade de Niterói, providências urgentes no sentido de melhorar a iluminação pública da Avenida Visconde do Rio Branco, principalmente junto à estação das barcas, efetuando a podagem das árvores e, determinando ainda as demais medidas cabíveis.\r\n\r\n2364 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor GODOFREDO PINTO, Prefeito de Niterói, a colocação de sinalização no cruzamento das Ruas Doutor Paulo César com Geraldo Martins no Bairro Santa Rosa, uma vez que há duas travessias sendo uma da Rua Doutor Paulo César e, a outra, da Rua Geraldo Martins e somente um sinal na primeira delas, ficando assim reiterado o pedido formulado em 02 de maio de 2005.\r\n\r\n2365 - SOLICITA ao operoso Secretário de Estado de Integração Governamental, Doutor HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO, urgentes providências no sentido de ser efetuado o recapeamento asfáltico e a sinalização do trecho de rodovia que fica localizado entre o Distrito de Euclidelândia e o trevo de acesso ao Município de Cantagalo.\r\n\r\n2366 - SOLICITA ao operoso Secretário de Estado de Integração Governamental, Doutor HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO, se digne determinar as providências cabíveis no sentido de que seja efetuada a sinalização do trecho da rodovia existente entre o Município de Itaocara e o Distrito de Batatal, para evitar acidentes.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n2369 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. LUTERO DE CASTRO CARDOSO, Presidente da CEDAE, a adoção de providências para solucionar o vazamento de água existente na Rua Grinaldina Moreira, em frente ao nº 649, em Vila Norma, no Município de São João de Meriti.\r\n\r\n2370 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. LUTERO DE CASTRO CARDOSO, Presidente da CEDAE, a adoção de providências para que seja solucionado o vazamento de esgoto existente na Rua José Manieiro, esquina com a Rua Marques Canário, no Bairro da Chatuba, no Município de Nilópolis.\r\n\r\n2371 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. LUTERO DE CASTRO CARDOSO, Presidente da CEDAE, a adoção de providências para que seja solucionado o vazamento de esgoto existente na Rua Clarimundo de Melo, em frente aos nºs 1053 e 1063, no Bairro de Quintino, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\n2367 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Macaé, Riverton Mussi, a criação da “Frente Macaé de Combate à Violência”, para resgatar os direitos e garantias fundamentais da sociedade macaense, a partir dos princípios emanados das Carta Magna.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\n2368- SOLICITA à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro - ROSINHA GAROTINHO, que tome as providências necessárias objetivando a implantação do “Programa Boas Falas” em toda rede estadual de ensino.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA EDNA RODRIGUES\r\n\r\n11328 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Assistente Social Sra. MÁRCIA PEREIRA ROSA.\r\n\r\n11329 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Assistente Social Sra. MAGALI DA SILVA ALMEIDA.\r\n\r\n11330 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Assistente Social Sra. MADALENA GRAÇA ALVES.\r\n\r\n11331 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Assistente Social Sra. LUZIA MARIA CORRÊA DA COSTA BEAL.\r\n\r\n11332 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Assistente Social Sra. LOURDES TEIXEIRA DO COUTO.\r\n\r\n11333 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Assistente Social Sra. LEILA CAROLINE GARCIA FERNANDES.\r\n\r\n11334 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Assistente Social Sra. KÁTIA LOPES QUIRINO.\r\n\r\n11335 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Assistente Social Sra. KARLA COSTA ALEVATO.\r\n\r\n11336 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Assistente Social Sra. JUREMA ALVES PEREIRA.\r\n\r\n11337 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Assistente Social Sra. JOSÉLIA FERREIRA ALVES DOS SANTOS."
                ],
                "12249": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 51-A/2003, QUE “DETERMINA PROCEDIMENTO PARA OS ENTES PÚBLICOS, BEM COMO PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 01 (uma) emenda de Plenário, de autoria do Deputado Armando José, ao Projeto de Lei n° 51-A/2003, que determina procedimento para os entes públicos, bem como para as concessionárias de serviço público quando da realização de obras e serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda modificativa contribui para o aperfeiçoamento do presente projeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei n° 51-A/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 51-A/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1409-A/2004, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REDUÇÃO DE MAMA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS QUANDO INDICADA PARA PREVENIR OU RESOLVER PROBLEMAS ORTOPÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 1 (uma) emenda de Plenário ao projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade da realização de cirurgia de redução de mama nos hospitais quando indicada para prevenir ou resolver problemas ortopédicos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMuito embora entenda este relator que a proposição invade competência afeta às atribuições exclusivas do Chefe do Poder Executivo e tenha, portanto, se manifestado pela transformação em Indicação Legislativa na Comissão de Saúde, posiciona-se, neste momento, opinando pela aprovação da emenda ora apresentada.\r\n\r\nEsclareça-se que o entendimento quanto à necessidade de transformar a proposição em indicação legislativa, sob pena de incorrermos em insanável inconstitucionalidade, permanece, porém, verifica-se também necessário que a mesma seja modificada na forma da emenda ora analisada antes de transformada.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL à emenda.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1409-A/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de junho de 2006.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2875/2005, QUE “ESTABELECE O USO EFICIENTE DA ÁGUA NOS ESTALEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado André do PV, que estabelece o uso eficiente da água nos estaleiros e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo criar uma alternativa capaz de racionalizar o uso da água potável, uma vez que a escassez desta está se tornando uma preocupação de nível mundial.\r\n\r\nÉ fato que o artigo 22 da Constituição Federal, em seu inciso IV, determina como competência privativa da União legislar sobre águas, entretanto, tal propositura trata de proteção ao meio ambiente, competência essa comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, como dita o inciso VI, do artigo 23.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2875/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2875/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3028/2005, QUE “OBRIGA OS VEÍCULOS DE ALUGUEL A POSSUIR UM GUIA DE RUAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3028/2005, de autoria do nobre Deputado Altineu Cortes, que obriga os veículos de aluguel a possuírem um guia de ruas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise não esbarra em preceitos constitucionais que impeçam sua tramitação, porém, com o intuito de aprimorar o projeto, proponho a seguinte emenda.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Parágrafo único do art. 1° passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - O Poder Executivo ao regulamentar esta Lei definirá as sanções”.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 3028/2005 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3028/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3229/2006, QUE “GARANTE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DE IDOSOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Cidinha Campos, que garante a prioridade no atendimento de idosos na rede pública estadual, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto pretende providências contrárias ao que prevê a Lei n° 4449, de 16 de novembro de 2004, da lavra do Deputado Armando José, a qual altera a Lei Ordinária n° 3613, de 18 de junho de 2001, priorizando os idosos e deficientes.\r\n\r\nDesta forma, como o projeto colide com a lei citada, sua tramitação fica prejudicada, conforme preceitua o artigo 143, inciso II do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tudo, é o meu parecer PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3229/2006 em função da lei n° 4449/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3229/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3263/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3263/2006, que dispõe sobre a proibição de interrupção de serviços de fornecimento de água e energia elétrica em razão de inadimplência nas condições que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é similar ao Projeto de Lei n° 159/2003, que foi arquivado por receber da Comissão de Constituição e Justiça parecer unânime Pela Injuridicidade. O projeto trata de forma igual empresas privadas (Light e CERJ) e uma estatal (CEDAE), que possuem dispositivos contratuais diferenciados. Pelo exposto, o nosso parecer é PELA INJURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 3263/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3263/2006, concluindo PELA INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3329/2006, PELO QUAL “FICA DENOMINADO DE 'CASA DA CIDADANIA' O PRÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3329/2006, de autoria do nobre Deputado Altineu Cortes, pelo qual fica denominado de “Casa da Cidadania” o prédio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise não encontra óbice que impeça sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 3329/2006 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3329/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3360/2006, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO AOS COLÉGIOS E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, CEDEREM PARA USO DAS ASSOCIAÇÕES DOS ALCOÓLICOS ANÔNIMOS (AA), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESPAÇO FÍSICO NECESSÁRIO PARA REALIZAREM SUAS REUNIÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3360/2006, de autoria da nobre Deputada Aparecida Gama, que torna obrigatório aos colégios e escolas da rede pública estadual de ensino, cederem para uso das associações dos Alcoólicos Anônimos (AA), no Estado do Rio de Janeiro, espaço físico necessário para realizarem suas reuniões e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria sob análise não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 3360/2006 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3360/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3363/2006, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO AS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA, A RESERVA ESPECIAL E ESTRATÉGICA DE LEITOS EM ENFERMARIAS EXCLUSIVAS PARA TRATAMENTO E SUPORTE DE PACIENTES ALCOOLISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria da Deputada Aparecida Gama, que torna obrigatório as unidades hospitalares da rede estadual de saúde pública, a reserva especial e estratégica de leitos em enfermarias exclusivas para tratamento e suporte de pacientes alcoolistas e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em tela, ainda que movido pelo louvável propósito de promover uma reserva de leitos na rede estadual de saúde para o tratamento dos pacientes alcoolistas, isto é, dos portadores de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso do álcool, enfermidade catalogada sob o código F 10 na CID - XI - classificação internacional de doenças da Organização Mundial de Saúde, carece de uma análise prévia sobre os seus objetivos, a saber:\r\n\r\na) O registro fotográfico dos pacientes, além de representar um flagrante desrespeito aos direitos civis mais elementares do cidadão, conforme preceitua o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, contribuirá na prática para o aumento dos preconceitos e estigmas em torno de tal enfermidade que impedem o seu melhor tratamento no âmbito da saúde pública.\r\n\r\nb) A irmandade de Alcoólicos Anônimos, entidade que prima por não se organizar de forma vertical, não prevê a existência de Central de Associação Estadual dos Alcoólicos Anônimos, mas sim o Escritório de Serviços Locais de Alcoólicos Anônimos, que municipaliza dessa maneira a sua atuação.\r\n\r\nc) Cabe ressaltar o papel do CEAD/RJ - Conselho Estadual Antidrogas, que é o órgão executivo encarregado das atividades de prevenção ao uso indevido de substâncias entorpecentes e drogas (lícitas e ilícitas) que causem dependência, bem como daquelas relacionadas com o tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes químicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é PELA INJURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 3363/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3363/2006, concluindo PELA INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3367/2006, QUE “CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO FEIRANTE NORDESTINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3367/2006, de autoria do nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Feirante Nordestino, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria ora sob análise não encontra óbice que impeça sua tramitação. Porém, com o intuito de aprimorar o projeto, apresento as seguintes emendas.\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do projeto passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO FEIRANTE NORDESTINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 1° passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Feirante Nordestino, a ser comemorado no dia 13 de dezembro de cada ano”.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 3367/2006 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3367/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3396/2006, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1° DA LEI N° 4.533 DE 04/04/2005”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3396/2006, de autoria da nobre Deputada Aparecida Gama, que dá nova redação ao caput do artigo 1° da Lei n° 4.533, de 04/04/2005.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende a autora incluir na Lei de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses os municípios de Cantagalo e Casimiro de Abreu.\r\n\r\nÉ louvável a iniciativa da autora.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 3396/2006 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3396/2006, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3399/2006, QUE “DETERMINA O USO DE PAPEL RECICLADO NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, EMITIDAS PELA LIGHT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3399/2006, de autoria do nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que determina o uso de papel reciclado nas contas de energia elétrica, emitidas pela Light, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria ora sob análise é relevante. Porém, a LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A é uma empresa privada, dessa forma, o poder público não pode interferir no material de consumo que a empresa usa ou quer usar, sem contar que no art. 1° do projeto houve um equívoco na redação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 3399/2006 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3399/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3410/2006, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DO BLOCO CARNAVALESCO CACIQUE DE RAMOS, LOCALIZADO NA RUA URANOS N° 1.362, EM OLARIA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Coronel Rodrigues, que determina o tombamento, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, do imóvel do Bloco Carnavalesco Cacique de Ramos, localizado na Rua Uranos n° 1.362, em Olaria na cidade do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEsta Comissão ao analisar projetos sobre tombamento tem, ultimamente, observado as razões do veto total aposto pela Governadora ao projeto de lei do Deputado Paulo Ramos, que determina o tombamento do Centro Recreativo dos Industriários de Realengo como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro. O veto, entre outras razões, reafirma que a iniciativa configura ato tipicamente administrativo, estando assim inserido no âmbito da competência do Governo do Estado, conforme disposição contida no art. 145, incisos II e VI, da Constituição Federal. Outrossim, se necessário fosse disciplinar a matéria através da edição de lei, a legitimidade para a deflagração do competente processo legislativo estaria adstrita ao Chefe do Poder Executivo, consoante o que determina o art. 112, §1°, inciso II, alínea “d”, do diploma supracitado.\r\n\r\nEm face do exposto, objetivando permitir a análise por parte do Poder Executivo sobre a pertinência do referido tombamento, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 3410/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3410/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3417/2006, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS DE TELEFONIA CELULAR QUE OPERAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DESLIGAREM SUAS ANTENAS DE REPETIÇÃO NA SITUAÇÃO QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3417/2006, que obriga as empresas de telefonia celular, que operam no Estado do Rio de Janeiro, a desligarem suas antenas de repetição na situação que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar do projeto tratar de matéria relevante e atual, o teor é de competência privativa da União, já que as concessões das empresas de telefonia celular estão sob a responsabilidade da ANATEL. Pelo exposto, o nosso parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3417/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3417/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3418/2006, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI ESTADUAL N° 2657/96 SOBRE ICMS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3418/2006, que autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Estadual n° 2657/96 sobre ICMS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de relevante, o projeto trata de matéria cuja iniciativa é privativa do Poder Executivo. Visando o seu aproveitamento, o nosso parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 3418/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3418/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3419/2006, QUE “CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MULHER”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Mulher.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMuito embora já exista no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Internacional da Mulher, não se vislumbra, na presente proposição, qualquer afronta a dispositivo constitucional ou qualquer óbice à tramitação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 3419/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3419/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3437/2006, QUE “CRIA O 'DIA DO ENGENHEIRO DE CUSTOS' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputados LUIZ PAULO E PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Luiz Paulo e Paulo Ramos, pelo qual propõe seja criado o “Dia do Engenheiro de Custos” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição está em conformidade com os preceitos constitucionais apostos no artigo 61, caput, da Constituição Federal, bem como no artigo 112, caput, da Carta Estadual, razão pela qual o meu parecer é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3437/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3442/2006, QUE “CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE MADUREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Adroaldo Peixoto, pelo qual propõe seja criada no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a SEMANA DE MADUREIRA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição está em conformidade com os preceitos constitucionais apostos no artigo 61, caput, da Constituição Fe deral. Todavia, as disposições contidas no art. 2º invadem a esfera de competência do Poder Executivo, razão pela qual apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA SUBSTITUTIVA\r\n\r\nO art. 2º passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei”.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3442/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3445/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA ODONTOCLÍNICA CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a instituição da Odontoclínica Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição que o ilustre Deputado Coronel Jairo submete à apreciação desta Casa Legislativa reflete ação afeta à organização administrativa do Estado e, portanto, reservada e destinada à competência privativa do Chefe do Poder Executivo, segundo seu juízo de conveniência e oportunidade, como estatuído no art. 145, incisos II e VI, da Constituição Fluminense.\r\n\r\nO projeto, assim, invade indubitavelmente a esfera de competência do Poder Executivo ao pretender dispor sobre o funcionamento da administração pública, atribuições das secretarias e órgãos do Poder Executivo, cuja direção superior está a cargo do chefe daquele Poder, por expressa delegação constitucional, a teor do art. 112, §1°, II, “d”, da Carta Estadual, além de acarretar aumento de despesas sem previsão orçamentária para tanto, ferindo o disposto no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nPorém, considerando a relevância da matéria, meu parecer ao projeto em análise é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3445/2006, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3453/2006, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A TENDA ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS, EM BELFORD ROXO”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que considera de utilidade pública a Tenda Espírita Francisco de Assis, em Belford Roxo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura que ora nos cabe relatar preenche os requisitos legais exigidos pela Resolução n° 1/92, desta Comissão, concernente à concessão de utilidade pública.\r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei n° 3453/2006 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 8 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3453/2006, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 1504/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Coronel Rodrigues dispõe sobre a remuneração dos militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu pareceres concluindo por Indicação Legislativa das Comissões de Constituição e Justiça, Transportes, Defesa do Consumidor, Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência e Orçamento. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa composição e do Direito\r\n\r\nArt. 1º - A remuneração dos militares do Estado do Rio de Janeiro - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, compõe-se de:\r\n\r\nI - soldo; \r\n\r\nII - adicionais: \r\n\r\na) de Posto ou Graduação; \r\n\r\nb) de Certificação Profissional;\r\n\r\nc) de Operações Militares; \r\n\r\nd) de Tempo de Serviço, observado o art. 58 desta lei; \r\n\r\nIII - gratificações: \r\n\r\na) de Representação; \r\n\r\nb) de função de Natureza Especial; \r\n\r\nc) de Serviço Voluntário.\r\n\r\nParágrafo único - As tabelas de soldo, adicionais e gratificações são as constantes dos Anexos I, II e III desta Lei. \r\n\r\nArt. 2º - Além da remuneração estabelecida no art. 1º desta lei, os militares do Estado do Rio de Janeiro têm os seguintes direitos pecuniários: \r\n\r\nI - observadas as definições do art. 3º desta Lei: \r\n\r\na) diária; \r\n\r\nb) transporte; \r\n\r\nc) ajuda de custo; \r\n\r\nd) auxílio-fardamento; \r\n\r\ne) auxílio-alimentação; \r\n\r\nf) auxílio-moradia; \r\n\r\ng) auxílio-natalidade; \r\n\r\nh) auxílio-invalidez; \r\n\r\ni) auxílio-funeral; \r\n\r\nII - observada a legislação específica: \r\n\r\na) assistência pré-escolar; \r\n\r\nb) salário-família; \r\n\r\nc) adicional de férias; \r\n\r\nd) adicional natalino.\r\n\r\nParágrafo único - Os valores representativos dos direitos previstos neste artigo são os estabelecidos em legislação específica ou constantes nas tabelas do Anexo IV. \r\n\r\nArt. 3º - Para os efeitos desta lei, entende-se como: \r\n\r\nI - soldo - parcela básica mensal da remuneração e dos proventos, inerentes ao posto ou à graduação do militar, irredutível, conforme constante da Tabela I do Anexo I; \r\n\r\nII - adicional de Posto ou Graduação - parcela remuneratória mensal devida ao militar inerente a cada círculo hierárquico da carreira militar, conforme constante da Tabela I do Anexo II; \r\n\r\nIII - adicional de Certificação Profissional - parcela remuneratória mensal devida ao militar inerente aos cursos realizados com aproveitamento, conforme constante da Tabela II do Anexo II; \r\n\r\nIV - adicional de Operações Militares - parcela remuneratória mensal devida ao militar pelo desempenho de operações militares e para compensação dos desgastes orgânicos e danos psicossomáticos decorrentes do desempenho das atividades técnico-profissionais nos respectivos Quadros, conforme constante da Tabela III do Anexo II; \r\n\r\nV - adicional de Tempo de Serviço - parcela remuneratória mensal devida ao militar inerente ao tempo de serviço, observado o disposto no art. 58 desta Lei e conforme constante da Tabela IV do Anexo II; \r\n\r\nVI - gratificação de Representação - parcela remuneratória mensal devida aos militares ativos e inativos, a título de representação, conforme constante da Tabela I do Anexo III; \r\n\r\nVII - gratificação de função de natureza especial - parcela remuneratória mensal devida aos militares em cargo de função de natureza especial eventual, não podendo ser acumulável com a gratificação de serviço voluntário ou qualquer outra remuneração decorrente do exercício de função comissionada, conforme constante da Tabela II do Anexo III; \r\n\r\nVIII - gratificação de Serviço Voluntário - parcela remuneratória devida ao militar que voluntariamente, durante seu período de folga, apresentar-se para o serviço de policiamento, prevenção de combate a incêndio e salvamento, atendimento pré-hospitalar ou segurança pública de grandes eventos ou sinistros, com jornada não inferior a 8 (oito) horas, na conveniência e necessidade da Administração; \r\n\r\nIX - diária - direito pecuniário devido ao militar que se afastar da sede, em serviço de caráter eventual, para outro ponto do Estado, território nacional ou no exterior, pago adiantadamente, destinado a cobrir as correspondentes despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, utilizando os parâmetros estabelecidos na legislação estadual e conforme regulamentação no âmbito das respectivas Corporações; \r\n\r\nX - transporte - direito pecuniário devido ao militar para custear despesas com transporte, quando estas não forem realizadas por conta de qualquer outro órgão ou entidade, nas movimentações e viagens por interesse do serviço ou conveniência administrativa, incluindo a necessidade de internação hospitalar decorrente de prescrição médica, utilizando os parâmetros estabelecidos na legislação estadual;\r\n\r\nXI - ajuda de custo - direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, que se afastar de sua sede em razão de serviço, conforme Tabela I do Anexo IV desta lei, para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações para fora da sua sede; \r\n\r\nXII - auxílio-fardamento - direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com fardamento, conforme Tabela II do Anexo IV; \r\n\r\nXIII - auxílio-alimentação - direito pecuniário mensal devido ao militar para custear gastos com alimentação; \r\n\r\nXIV - auxílio-moradia - direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, conforme a Tabela III do Anexo IV; \r\n\r\nXV - auxílio-natalidade - direito pecuniário devido ao militar por motivo de nascimento de filho, conforme Tabela IV do Anexo IV; \r\n\r\nXVI - auxílio-invalidez - direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, conforme Tabela V do Anexo IV; \r\n\r\nXVII - auxílio-funeral - direito pecuniário devido ao militar por morte do cônjuge, do companheiro ou companheira, reconhecido junto à Corporação, ou do dependente, ou ainda ao beneficiário no caso de falecimento do militar, conforme Tabela VI do Anexo IV. \r\n\r\nArt. 4º - A remuneração e os proventos do militar não estão sujeitos a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei. \r\n\r\nArt. 5º - O direito do militar à remuneração tem início na data: \r\n\r\nI - do ato da promoção, para o Oficial; \r\n\r\nII - do ato da declaração, para o Aspirante-a-Oficial; \r\n\r\nIII - do ato da promoção a Oficial, para o Subtenente; \r\n\r\nIV - do ato da promoção ou engajamento, para as demais praças; \r\n\r\nV - do ingresso, para os voluntários; \r\n\r\nVI - da apresentação, quando da nomeação inicial para qualquer posto ou graduação; \r\n\r\nVII - do ato da matrícula para os alunos das escolas, centros de formação de oficiais e de praças, e congêneres. \r\n\r\nParágrafo único. Nos casos de retroatividade, a remuneração é devida a partir das datas declaradas nos respectivos atos.\r\n\r\nArt. 6º - Suspende-se temporariamente o direito do militar em atividade, à remuneração e outros direitos pecuniários, quando: \r\n\r\nI - em licença para tratar de interesse particular; \r\n\r\nII - na situação de desertor; \r\n\r\nIII - no período de ausência não justificada, percebendo, nessa situação, o soldo, os adicionais de posto ou graduação, de certificação profissional e o de Tempo de Serviço, se fizer jus a este; \r\n\r\nIV - no cumprimento de pena restritiva de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, por sentença transitada em julgado, pelo cometimento de crime de natureza dolosa, percebendo nessa situação o soldo, os adicionais de posto ou graduação, de certificação profissional, de tempo de serviço a que fizer jus e ao auxílio-moradia, enquanto durar a execução, excluído o período de sua suspensão condicional; \r\n\r\nV - agregado, para exercer atividades estranhas à Corporação; estiver em cargo, emprego ou função pública temporária não eletiva, ainda que na Administração Pública indireta, respeitado o direito de opção pela remuneração correspondente ao posto ou graduação. \r\n\r\n§ 1o - O militar que usar do direito de opção pela remuneração faz jus à representação mensal do cargo, emprego ou função pública temporária, deixando de perceber o adicional de operações militares, a gratificação de representação e o auxílio-fardamento. \r\n\r\n§ 2o - O militar que usar do direito de opção pela remuneração integral do cargo comissionado não fará jus ao soldo, lhe sendo assegurado os adicionais de posto ou graduação, de certificação profissional e o de tempo de serviço, se fizer jus a este. \r\n\r\nArt. 7º - O direito à remuneração em atividade cessa quando o militar for desligado do serviço ativo da Corporação, por: \r\n\r\nI - anulação de ingresso, licenciamento ou demissão; \r\n\r\nII - exclusão, expulsão ou perda do posto e patente ou graduação; \r\n\r\nIII - transferência para a reserva ou reforma; \r\n\r\nIV - falecimento. \r\n\r\n§ 1º - O militar, enquanto não for desligado, continuará a perceber remuneração na ativa até a publicação da efetivação de seu desligamento, que não poderá ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias da data da publicação oficial do respectivo ato. \r\n\r\n§ 2º - A remuneração a que faria jus em vida o militar falecido será paga aos seus beneficiários habilitados até a conclusão do processo referente à pensão militar. \r\n\r\nArt. 8º - Quando o militar for considerado desaparecido ou extraviado, nos termos previstos na Lei Orgânica do IPERJ nº 285, de dezembro de 1979, sua remuneração ou proventos serão pagos aos que teriam direito à sua pensão militar. \r\n\r\n§ 1º - No caso previsto neste artigo, decorridos 6 (seis) meses, iniciar-se-á a habilitação dos beneficiários à pensão militar, cessando o pagamento da remuneração ou dos proventos quando se iniciar o pagamento da mesma. \r\n\r\n§ 2º - Reaparecendo o militar caber-lhe-á, se for o caso, o ressarcimento ao erário da diferença entre a remuneração ou os proventos a que faria jus e a pensão paga a seus beneficiários. \r\n\r\nQuebra Seção II\r\n\r\nDas Diárias\r\n\r\nArt. 9º - As diárias compõem-se de percentuais destinados à pousada, alimentação e locomoção. \r\n\r\nParágrafo único - A diária é devida pela metade no dia da chegada e nos deslocamentos que não exigir pernoite. \r\n\r\nArt. 10. Compete ao Comandante da respectiva Corporação determinar o pagamento das diárias a que fizer jus o militar. \r\n\r\nParágrafo único. Nos casos em que o militar não seguir destino ou interromper a missão deverá ressarcir o erário em 72 (setenta e duas) horas. \r\n\r\nArt. 11. Não serão atribuídas diárias ao militar: \r\n\r\nI - quando o pagamento das despesas correr por conta da Corporação ou qualquer outro órgão e entidade; \r\n\r\nII - no período de 30 (trinta) dias após o recebimento da ajuda de custo na ida; \r\n\r\nIII - no período de 30 (trinta) dias anterior ao seu retorno à sede, nos casos em que fizer jus à ajuda de custo; \r\n\r\nIV - cumulativas com o auxílio-alimentação; \r\n\r\nV - quando a autorização para o afastamento da sede ocorrer sem ônus para os cofres públicos.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Ajuda de Custo\r\n\r\nArt. 12 - Não terá direito à ajuda de custo o militar: \r\n\r\nI - movimentado por interesse próprio; \r\n\r\nII - desligado de curso ou escola por falta de aproveitamento, a pedido ou por trancamento voluntário de matrícula; \r\n\r\nIII - quando o pagamento das despesas correr por conta da Corporação ou por qualquer outro órgão e entidade; \r\n\r\nIV - quando a autorização para o afastamento da sede ocorrer sem ônus para os cofres públicos. \r\n\r\nArt. 13. Será devida a restituição da ajuda de custo pelo militar que a houver recebido, nas circunstâncias e condições seguintes: \r\n\r\nI - integralmente, de uma só vez, quando deixar de seguir destino a seu pedido; \r\n\r\nII - pela metade do valor recebido e de uma só vez quando, até 6 (seis) meses após ter seguido destino, houver sido, a pedido, dispensado, licenciado ou exonerado; \r\n\r\nIII - pela metade do valor, mediante desconto parcelado, quando não seguir destino por motivo independente de sua vontade, inclusive as licenças para tratamento da saúde própria ou da família. \r\n\r\nArt. 14. Quando o militar receber, antecipadamente, ajuda de custo inferior a que teria direito fará jus à diferença. \r\n\r\nArt. 15. A ajuda de custo não será restituída pelo militar ou seu herdeiro, quando: \r\n\r\nI - após ter seguido destino, for mandado regressar; \r\n\r\nII - ocorrer o falecimento do militar, mesmo antes de seguir destino. \r\n\r\nArt. 16. Os dependentes com direito a transporte que, por qualquer motivo, não acompanharem o militar na mesma viagem poderão fazê-lo até 3 (três) meses após a movimentação. \r\n\r\nParágrafo único. Ocorrendo a circunstância do caput deste artigo, o militar deverá comunicá-la à autoridade competente. \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Remuneração no Exterior\r\n\r\nArt. 17. Considera-se em serviço no exterior o militar em atividade, fora do país, designado para desempenhar funções enquadradas em uma das missões seguintes: \r\n\r\nI - encarregado ou participante de missões especiais; \r\n\r\nII - membro de delegação, comitiva ou representação de natureza militar, técnico-profissional ou desportiva; \r\n\r\nIII - encarregado ou participante de outras missões. \r\n\r\nArt. 18. O militar em missão especial no exterior terá sua remuneração calculada em moeda estrangeira, durante o período compreendido entre as datas de saída e retorno ao território nacional.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DIREITOS PECUNIÁRIOS AO PASSAR PARA A INATIVIDADE\r\n\r\nArt. 19. O militar ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos nos arts. 20 e 21 desta lei, faz jus ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito e, ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo serviço, sendo considerada como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. \r\n\r\nParágrafo único. Os direitos previstos neste artigo são concedidos aos beneficiários da pensão militar no caso de falecimento do militar em serviço ativo. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS PROVENTOS NA INATIVIDADE\r\n\r\nArt. 20 - Os proventos na inatividade remunerada são constituídos das seguintes parcelas: \r\n\r\nI - soldo ou quotas de soldo; \r\n\r\nII - adicional de Posto ou Graduação; \r\n\r\nIII - adicional de Certificação Profissional;\r\n\r\nIV - adicional de Operações Militares; \r\n\r\nV - adicional de Tempo de Serviço; \r\n\r\nVI - gratificação de representação. \r\n\r\n§ 1º - Para efeito de cálculos, os proventos são integrais ou proporcionais: \r\n\r\nI - integrais, calculados com base no soldo; e \r\n\r\nII - proporcionais, calculados com base em quotas do soldo, correspondentes a 1/30 (um trinta avos) do valor do soldo, por ano de serviço. \r\n\r\n§ 2º - Aplica-se o disposto neste artigo ao cálculo da pensão militar. \r\n\r\n§ 3º - O militar transferido para a reserva remunerada ex-officio, por haver atingido a idade limite de permanência em atividade no respectivo posto ou graduação, tem direito ao soldo integral. \r\n\r\n§ 4º - Os proventos do militar transferido para a inatividade serão calculados com base na remuneração correspondente ao cargo efetivo em que se deu o ato de sua transferência. \r\n\r\nArt. 21 - Além dos direitos previstos no art. 20, o militar na inatividade remunerada faz jus a: \r\n\r\nI - adicional-natalino; \r\n\r\nII - auxílio-invalidez; \r\n\r\nIII - assistência pré-escolar; \r\n\r\nIV - salário-família; \r\n\r\nV - auxílio-natalidade; \r\n\r\nVI - auxílio-moradia; \r\n\r\nVII - auxílio-funeral. \r\n\r\nParágrafo único - Eventuais diferenças em razão do § 4o do art. 20, serão pagas a título de vantagem pessoal nominalmente identificadas. \r\n\r\nArt. 22. Suspende-se o direito do militar inativo à percepção de proventos, quando retornar à ativa, convocado ou designado para o desempenho de cargo ou comissão na respectiva Corporação, na forma da legislação em vigor, a partir da data de sua apresentação, ficando garantida a não redução dos proventos. \r\n\r\nArt. 23. Cessa o direito à percepção dos proventos na inatividade na data: \r\n\r\nI - do falecimento do militar; \r\n\r\nII - do ato que prive o Oficial do posto e da patente; \r\n\r\nIII - do ato da exclusão a bem da disciplina, para o praça. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS INCAPACITADOS\r\n\r\nArt. 24 - O militar incapacitado terá seus proventos calculados sobre o soldo integral do posto ou graduação em que foi reformado, na forma da legislação em vigor, e os adicionais e auxílios a que fizer jus, quando reformado pelos seguintes motivos: \r\n\r\nI - ferimento recebido em serviço ou na manutenção da ordem e segurança pública ou por enfermidade contraída nessa situação ou que nelas tenha sua causa eficiente; \r\n\r\nII - acidente em serviço; \r\n\r\nIII - doença tendo relação de causa e efeito com o serviço; \r\n\r\nIV - por moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável, desde que torne o militar total ou permanentemente inválido para qualquer trabalho. \r\n\r\n§ 1º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso IV deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço militar, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiolartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), pénfigo, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. \r\n\r\n§ 2º Os proventos serão proporcionais nos demais casos. \r\n\r\n§ 3º Na inatividade, o militar que venha a contrair uma das doenças descritas no § 1o deste artigo, desde que declarado por Junta Médica da Corporação, terá direito à revisão dos seus proventos, nas condições estabelecidas no caput deste artigo ou no art. 26. \r\n\r\nArt. 25 - O militar reformado por incapacidade decorrente de acidente ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço, ressalvados os casos do inciso IV do art. 24, perceberá os proventos nos limites impostos pelo tempo de serviço computável para a inatividade, observadas as condições estabelecidas no art. 24. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO AUXÍLIO-INVALIDEZ\r\n\r\nArt. 26 - O militar julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes no art. 24, terá direito ao auxílio-invalidez, desde que considerado total e permanentemente inválido para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência e satisfaça ainda a uma das condições a seguir especificadas, declaradas por Junta Médica da Corporação: \r\n\r\nI - necessitar de hospitalização permanente; \r\n\r\nII - necessitar de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem. \r\n\r\n§ 1º - Para continuidade do direito ao recebimento do auxílio-invalidez, o militar ficará sujeito a apresentar anualmente declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada pública ou privada e a critério da Administração, submeter-se, periodicamente, a inspeção de saúde de controle. No caso de militar mentalmente enfermo, a declaração deverá ser firmada por dois oficiais da ativa da respectiva Corporação. \r\n\r\n§ 2º - O auxílio-invalidez será suspenso automaticamente, pela autoridade competente, se for verificado que o militar beneficiado exerce ou tenha exercido, após o recebimento do auxílio, qualquer atividade remunerada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, bem como se, em inspeção de saúde, for constatado não se encontrar nas condições citadas neste artigo. \r\n\r\n§ 3º - O militar na inatividade que contrair uma das doenças do art. 24, § 1o, declarado por Junta Médica da Corporação, fará jus ao auxílio-invalidez. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS DESCONTOS\r\n\r\nArt. 27. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. \r\n\r\n§ 1º - Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados. \r\n\r\n§ 2º - Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados. \r\n\r\n§ 3º - Na aplicação dos descontos, o militar não poderá receber quantia inferior a 30% (trinta por cento) da sua remuneração ou proventos. \r\n\r\nArt. 28 - São descontos obrigatórios do militar: \r\n\r\nI - contribuição para a pensão militar; \r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social do militar; \r\n\r\nIII - indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar aos dependentes por intermédio de organização militar, conforme regulamentação; \r\n\r\nIV - impostos incidentes sobre a remuneração ou os proventos, de acordo com a Lei; \r\n\r\nV - indenização à Fazenda Pública em decorrência de dívida; \r\n\r\nVI - pensão alimentícia judicial; \r\n\r\nVII - decorrente de decisão judicial. \r\n\r\nArt. 29 - Descontos autorizados são os efetuados em favor de entidades consignatárias, conforme legislação específica. \r\n\r\n§ 1º - Os descontos previstos neste artigo não podem ultrapassar a 30% (trinta por cento) da remuneração ou dos proventos do militar, abatidos os descontos previstos no art. 28, também incidindo para a composição da margem consignável os direitos pecuniários referentes ao auxílio-moradia. \r\n\r\n§ 2º - O Comandante-Geral de cada Corporação estabelecerá os critérios e promoverá o credenciamento dos consignatários. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDOS LIMITES DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS\r\n\r\nArt. 30 - Nenhum militar, na ativa ou na inatividade, poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou proventos, importância superior à remuneração bruta do respectivo Comandante-Geral. \r\n\r\nParágrafo único - Excluem-se, para fins de aplicação deste artigo, os valores inerentes: \r\n\r\nI - ao adicional de Tempo de Serviço, observado o art. 58 desta Lei; \r\n\r\nII - à gratificação de Representação; \r\n\r\nIII - à gratificação de função de Natureza Especial; \r\n\r\nIV - à gratificação de Serviço Voluntário. \r\n\r\nArt. 31 - Nenhum militar ou beneficiário de pensão militar pode receber, como soldo, quotas de soldo ou pensão militar, valor inferior ao do salário-mínimo vigente, sendo-lhe paga, como complemento, a diferença encontrada, passando a compor o soldo ou a pensão militar para todos os efeitos legais. \r\n\r\nParágrafo único - A pensão militar de que trata o caput deste artigo é a pensão militar tronco e não as quotas partes resultantes das subdivisões aos beneficiários. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR\r\n\r\nArt. 32 - A assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes será prestada através de organizações do serviço de saúde da respectiva Corporação, com recursos consignados em seu orçamento, conforme dispuser em regulamento próprio.\r\n\r\n§ 1º - O militar e seus dependentes poderão receber atendimento em outras organizações hospitalares, nacionais ou estrangeiras, nas seguintes situações especiais: \r\n\r\nI - de urgência ou emergência, quando a organização hospitalar da Corporação não puder atender; \r\n\r\nII - quando a organização hospitalar da respectiva Corporação não dispuser de serviço especializado; \r\n\r\nIII - Ao inativo e pensionista, será fornecido o transporte, quando houver necessidade de internação hospitalar decorrente de prescrição médica. \r\n\r\n§ 2º - A organização de saúde da Corporação destina-se a atender o militar, seus dependentes e pensionistas. \r\n\r\nArt. 33 - Os recursos para a assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social aos dependentes dos militares também poderão provir de outras contribuições e indenizações, nos termos dos incisos II e III do art. 28 desta lei. \r\n\r\n§ 1º - A contribuição para a assistência médico-hospitalar, psicológica e social é de 2% a.m.(dois por cento ao mês) e incidirá sobre o soldo, quotas de soldo ou a quota-tronco da pensão militar. \r\n\r\n§ 2o - A contribuição de que trata o § 1o poderá ser acrescida de até 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, para cada dependente participante do Fundo de Saúde, conforme regulamentação do Comandante-Geral de cada Corporação. \r\n\r\n§ 3º - As contribuições e indenizações previstas no caput deste artigo serão destinadas à constituição de um Fundo de Saúde, que será regulamentado pelo Comandante-Geral de cada Corporação. \r\n\r\n§ 4º - A indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar aos dependentes de que trata o caput deste artigo, não poderá ser superior, conforme regulamentação do Comandante-Geral de cada Corporação: \r\n\r\na) a 20% (vinte por cento) do valor da despesa para os dependentes do 1o grupo; \r\n\r\nb) a 40% (quarenta por cento) do valor da despesa para os dependentes do 2o grupo; \r\n\r\nc) a 60% (sessenta por cento) do valor da despesa para os dependentes do 3o grupo; \r\n\r\nd) ao valor máximo de apenas uma remuneração ou proventos do posto ou da graduação do militar, considerada a despesa total anual, para todas as situações deste parágrafo. \r\n\r\nArt. 34 - Para os efeitos de assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social tratada neste Capítulo, são considerados dependentes do militar: \r\n\r\nI - 1º grupo: \r\n\r\na) o cônjuge, companheiro ou companheira reconhecido judicialmente; \r\n\r\nb) os filhos(as) ou enteados(as) até 21 (vinte e um) anos de idade ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estudantes universitários, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; \r\n\r\nc) a pessoa sob guarda ou tutela judicial até 21 (vinte e um) anos de idade ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estudante universitário, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; \r\n\r\nII - 2o grupo: os pais, com comprovada dependência econômica do militar, desde que reconhecidos como dependentes pela Corporação; \r\n\r\nIII - 3o grupo: os que constarem na condição de dependentes do militar, até a data da entrada em vigor desta lei, enquanto preencherem as condições estabelecidas em Estatuto das respectivas Corporações. \r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA PENSÃO MILITAR\r\n\r\nArt. 35 - São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares da ativa, os militares da reserva remunerada e os militares reformados. \r\n\r\nArt. 36 - A pensão militar é deferida em processo de habilitação tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridades e condições a seguir: \r\n\r\nI - primeira ordem de prioridade - viúvo ou viúva, companheiro ou companheira; filhos menores de 21 (vinte e um) anos ou, quando estudantes universitários, menores de 24 (vinte e quatro) anos; \r\n\r\nII - segunda ordem de prioridade - pais, ainda que adotivos, que comprovem dependência econômica do contribuinte; \r\n\r\nIII - terceira ordem de prioridade - pessoa designada mediante declaração escrita do contribuinte e que viva sob a dependência econômica deste, quando menor de 21 (vinte e um) ou maior de 60 (sessenta) anos. \r\n\r\nParágrafo único - Os beneficiários de que trata este artigo, quando interditos ou inválidos, ou, ainda, acometidos de enfermidade grave que os impeça de prover a própria subsistência, julgados por junta de saúde militar, poderão habilitar-se à pensão independentemente de limites de idade. \r\n\r\nArt. 37 - O beneficiário a que se refere o item III do art. 36 poderá ser instituído a qualquer tempo, mediante declaração na conformidade com as regras constantes nesta lei ou testamento feito de acordo com a lei civil, mas só gozará de direito à pensão militar se não houver beneficiário legítimo. \r\n\r\nParágrafo único - Nas mesmas condições do caput deste artigo, o militar contribuinte da pensão militar com mais de 10 (dez) anos de serviço, licenciado ou excluído a bem da disciplina, em virtude de ato da autoridade competente, deixará aos seus herdeiros a pensão militar correspondente, conforme as condições do art. 36. \r\n\r\nArt. 38 - A habilitação dos beneficiários obedecerá à ordem de preferência estabelecida no art. 36 desta lei. \r\n\r\n§ 1º - O beneficiário será habilitado com a pensão integral; no caso de mais de um com a mesma precedência, a pensão será repartida igualmente entre eles, ressalvadas as hipóteses do § 2o. \r\n\r\n§ 2º - Se o contribuinte deixar pai inválido e mãe que vivam separados, a pensão será dividida igualmente entre ambos. \r\n\r\n§ 3º - Havendo pensionista judiciária, a pensão alimentícia continuará a ser paga, de acordo com os valores estabelecidos na decisão judicial. \r\n\r\nArt. 39 - Sempre que, no início ou durante o processamento da habilitação, for constatada a falta de declaração de beneficiário, ou se ela estiver incompleta ou oferecer margem a dúvidas, a repartição competente exigirá dos interessados certidões ou quaisquer outros documentos necessários à comprovação dos seus direitos. \r\n\r\n§ 1º - Se, não obstante a documentação apresentada, persistirem as dúvidas, a prova será feita mediante justificação judicial, processada preferencialmente na Auditoria Militar do Estado do Rio de Janeiro ou, na falta desta, no foro civil. \r\n\r\n§ 2º O processo de habilitação à pensão militar é considerado de natureza urgente. \r\n\r\nArt. 40. Todo contribuinte é obrigado a fazer sua declaração de beneficiários, que, salvo prova em contrário, prevalecerá para qualificação à pensão militar. \r\n\r\nParágrafo único - Dessa declaração devem constar: \r\n\r\nI - nome e filiação do declarante; \r\n\r\nII - nome do cônjuge e data do casamento, ou, companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar; \r\n\r\nIII - nome dos filhos de qualquer situação, sexo e respectiva data do nascimento, esclarecendo, se for o caso, quais os havidos em matrimônio anterior ou fora do matrimônio; \r\n\r\nIV - nome dos irmãos, sexo e data do nascimento; \r\n\r\nV - nome, sexo e data do nascimento do beneficiário instituído, se for o caso; \r\n\r\nVI - menção expressa e minuciosa dos documentos comprobatórios apresentados, citando a espécie de cada um, ou ofícios de registros ou outros que os expediram ou registraram os atos originais, bem como os livros, números e ordem, e das folhas onde constam e as datas em que foram lavrados. \r\n\r\nArt. 41 - A declaração, de preferência digitada, sem emendas nem rasuras ou firmada do próprio punho pelo declarante, deverá ter a assinatura reconhecida pelo respectivo comandante, diretor ou chefe, ou por tabelião ou, ainda pelo representante diplomático ou consular, caso o declarante se encontre no estrangeiro. \r\n\r\nParágrafo único - Quando o contribuinte se achar impossibilitado de assinar a declaração, deverá fazê-la em tabelião, na presença de duas testemunhas. \r\n\r\nArt. 42- A declaração feita na conformidade do art. 41 será entregue ao comandante, diretor ou chefe a quem o declarante estiver subordinado, instituída com documentação do registro civil que comprove, não só o grau de parentesco dos beneficiários enumerados, mas também, se for o caso, a exclusão de beneficiários preferenciais e por este encaminhada ao órgão setorial de pessoal da respectiva corporação. \r\n\r\nParágrafo único - A documentação de que trata este artigo poderá ser apresentada em original, certidão verbo ad verbum ou cópia fotostática, devidamente conferida. \r\n\r\nArt. 43 - Qualquer fato que importe em alteração da declaração anterior obriga o contribuinte a fazer outra, aditiva, que, instruída com documentos comprobatórios, obedecerá às mesmas formalidades exigidas para a declaração inicial. \r\n\r\nArt. 44 - O direito à pensão fica condicionado ao recebimento de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais, relativas à pensão que será deixada aos beneficiários, permitindo-se a estes fazerem o respectivo pagamento ou completarem o que faltar. \r\n\r\nParágrafo único - O recolhimento poderá ser feito de uma só vez ou em parcelas correspondentes ao valor da contribuição. \r\n\r\nArt. 45 - Todo e qualquer militar não contribuinte da pensão militar, mas em serviço ativo, cujo falecimento ocorrer em conseqüência de acidente de ato ou acidente em serviço ou de moléstia nele adquirida, deixará a seus beneficiários a pensão que, na conformidade desses parágrafos, lhe couber, qualquer que seja o seu tempo de serviço. \r\n\r\n§ 1º - A pensão militar a que se refere este artigo não poderá ser inferior a de aspirante-a-oficial, para os cadetes das Academias de PM ou BM, ou a de 3º sargento, para os praças Soldado de 1ª Classe ou Soldado Aluno dos cursos de formação de praças. \r\n\r\n§ 2º - Em qualquer dos casos estabelecidos neste artigo, a outorga da pensão fica condicionada à satisfação prévia, pelos beneficiários, da exigência de que trata o art. 44. \r\n\r\n§ 3º - Para os efeitos de cálculo da pensão, a contribuição obedecerá a regra prevista no art. 36 da presente lei. \r\n\r\nArt. 46 - A pensão resultante da promoção post mortem será paga aos beneficiários habilitados, a partir da data do falecimento do militar. \r\n\r\nArt. 47 - O militar que ao falecer já houver preenchido as condições legais que permitam sua transferência para a reserva remunerada ou reforma, em postos ou graduações superiores, será considerado promovido naquela data e deixará a pensão correspondente à nova situação, obedecida a regra do art. 36 desta Lei. \r\n\r\nArt. 48 - Perderá o direito à pensão: \r\n\r\nI - a viúva ou viúvo que venha a ser destituído do pátrio poder, na conformidade do art. 395 do Código Civil Brasileiro; \r\n\r\nII - o beneficiário que renuncie expressamente; \r\n\r\nIII - o beneficiário que tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do contribuinte. \r\n\r\nArt. 49 - A morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, bem como a cessação do seu direito ao respectivo benefício, em qualquer dos casos do art. 48 importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, a pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte. \r\n\r\nParágrafo único - Não haverá, de modo algum, reversão em favor do beneficiário instituído. \r\n\r\nArt. 50 - A pensão militar não está sujeita à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificadamente previstos em lei. \r\n\r\nArt. 51 - A pensão militar pode ser requerida em qualquer tempo, condicionada, porém, à percepção das prestações mensais a prescrição de 5 (cinco) anos. \r\n\r\nArt. 52 - A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar. \r\n\r\nArt. 53 - É permitida a acumulação: \r\n\r\nI - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; \r\n\r\nII - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. \r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 54 - Os militares da reserva remunerada convocados para missão especial, fazem jus à remuneração como se em atividade estivessem. \r\n\r\nArt. 55 - Aos militares que prestarem serviço a entidades conveniadas com a Corporação deverão ser conferidas gratificações, por conta dos recursos oriundos do respectivo convênio, e na forma neste estabelecida. \r\n\r\nArt. 56 - Para efeitos desta lei, adotam-se as seguintes conceituações: \r\n\r\nI - Sede - o território do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Corporação - é a denominação dada à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - Missão, tarefa ou atividade - é o dever emergente de uma ordem específica de comando, direção ou chefia; \r\n\r\nIV - Unidade Militar (UM) - é a denominação genérica dada a corpo de tropa, repartição, estabelecimento ou a qualquer outra unidade administrativa das Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 57 - Constatada a redução de remuneração, de proventos ou de pensões decorrente da aplicação desta lei, o valor da diferença será pago a título de vantagem pessoal nominalmente identificada. \r\n\r\nParágrafo único - A vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no caput deste artigo constituirá parcela de proventos na inatividade, além das previstas no art. 21 desta lei até que seja absorvida por ocasião de futuros reajustes. \r\n\r\nArt. 58 - O Tempo de Serviço previsto nesta lei é igual a 2% (dois por cento) por anos trabalhados, de acordo com a tabela IV do anexo II. \r\n\r\nArt. 59 - Fica assegurado ao militar que até 30 de outubro de 2004 tenha os requisitos para se transferir para a inatividade, o direito à percepção de remuneração com base na legislação então vigente. \r\n\r\nParágrafo único - Os bombeiros militares e os policiais militares reformados, recepcionados por esta Lei serão confirmados na inatividade no posto ou graduação, correspondente aos proventos que recebem, ficando-lhes assegurados todos os direitos e prerrogativas, salvo para aqueles que, na ativa, já ocupavam os postos de coronel BM e coronel PM, limites máximos das respectivas carreiras. \r\n\r\nArt. 60 - Fica revogada a Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979. \r\n\r\nArt. 61 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado: MARCOS ABRAHÃO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de abril de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 1504/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente, DICA e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50/2003, QUE “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 33.867, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ENCARGOS GERAIS DO ESTADO SOB A SUPERVISÃO DA SEF-EGE/SEF, NO VALOR DE R$ 192.675.444,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇOES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTÁVIO LEITE\r\n\r\nRelator: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2003 que visa sustar os efeitos do decreto nº 33.867, de 09 de setembro de 2003, que abre crédito suplementar a encargos gerais do estado sob a supervisão da SEF-EGE/SEF, no valor de R$ 192.675.444,00, para reforço de dotações consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de decreto legislativo em tela é de suma relevância, uma vez que visa coibir a destinação inadequada de recursos do FECAM - Fundo Estadual de Conservação Ambiental. Por essa razão, emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2003.\r\n\r\nSala da Comissão, 16 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado EDMILSON VALENTIM - Relator\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISÃO DE MINAS E ENERGIA, na 2ª Reunião Ordinária realizada em 01 de junho de 2006, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDMILSON VALENTIM - Presidente; PAULO MELO - Vice - Presidente e GILBERTO PALMARES. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI Nº 851/2003, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO, FOTOGRÁFICO OU PELÍCULA FILAMADA,DAS INTERVENÇÕES URBANÍSTICAS PELO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Otávio Leite\r\n\r\nRelator : Deputado Gilberto Palmares\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA propositura em tela, de autoria do nobre ex - deputado e atual vice - prefeito da capital de nosso Estado, Sr. Otávio Leite, pretende estabelecer a obrigatoriedade do registro das intervenções urbanísticas promovidas pelo Poder Executivo no âmbito do território fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nUma vez que o projeto de lei ora em análise não possui nenhum óbice legal à sua aprovação, como ainda contribui para a preservação de nosso patrimônio e para a transparência na gestão pública. Diante disso, emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 851/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 851/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDMILSON VALENTIM - Presidente; PAULO MELO - Vice-Presidente e GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1243/2004, QUE “DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA AUTORIZAÇÃO DA PASSAGEM DE OLEODUTOS E SIMILARES EM TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1243/2004, de autoria da nobre Deputada Aparecida Gama, dispõe sobre critérios para autorização da passagem de oleodutos e similares em território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ, sem dúvida, meritória a intenção da nobre deputada, ao apresentar uma proposição legislativa que visa a proteger os interesses econômicos de nosso estado.\r\n\r\nEntretanto, tal proposta encontra óbice no que diz respeito a uma questão logística. O nosso estado além de possuir as Refinarias de Manguinhos e Duque de Caxias, passará a ter um Pólo Petroquímico em Itaguaí, além do Pólo Gás-Químico, em Duque de Caxias. Sem a existência de oleodutos, o escoamento da produção dos poços da Bacia de Campos para estes complexos industriais tornar-se-á mais caro, diminuindo sua capacidade produtiva. Em conseqüência, teríamos menos empregos e investimentos locados nestas regiões.\r\n\r\nDesta forma, em razão dos fatos acima mencionados, apresento parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1243/2004.\r\n\r\nSala da Comissão, 08 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado EDMILSON VALENTIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de junho de 2006 aprovou o parecer do relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1243/2004, com voto Pela Prejudicabilidade do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDMILSON VALENTIM - Presidente; PAULO MELO (PELA PREJUDICABILIDADE) - Vice - Presidente; GILBERTO PALMARES. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI Nº 2891/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E USO DE APARELHO SENSOR DE VAZAMENTO DE GÁS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAS, INDUSTRIAIS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e uso de aparelho sensor de vazamento de gás nos estabelecimentos comerciais, industriais e prédios residenciais no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese os elevados propósitos do projeto de lei em tela, a sua aprovação depende de uma análise mais acurada de seu mérito, haja vista a complexidade da matéria. Nesse sentido entendo ser necessário a avaliação do real impacto dos efeitos do projeto de lei sobre os agentes envolvidos. Assim sendo, mister é a necessidade de que seja ouvida a Secretaria de Estado de Energia, Indústria Naval e do Petróleo - SEINPE, razão pela qual nosso parecer é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao órgão acima mencionado.\r\n\r\nSala da Comissão de Minas e Energia, 08 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado EDMILSON VALENTIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de junho de 2006, aprovou o parecer do relator PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2891/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDMILSON VALENTIM - Presidente; PAULO MELO - Vice - Presidente e GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3162/2002, QUE “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE MULTAS APLICADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE ELETRICIDADE EM NOSSO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nAutores da Emenda: Deputados Georgette Vidor e Comte Bittencourt.\r\n\r\nRelator: Deputado Edmilson Valentim\r\n\r\n(FAVORÁVEL )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao projeto de lei que dispõe sobre a cobrança de multas aplicadas pelas concessionárias de serviços de eletricidade em nosso estado e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de plenário apresentada ao projeto de lei em epígrafe visa aprimorar o texto em debate, na medida que expõe com mais clareza os reais propósitos apresentados pelo autor, razão pela qual emitimos nosso parecer FAVORÁVEL A EMENDA de plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 3162/2002\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado EDMILSON VALENTIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3162/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDMILSON VALENTIM - Presidente; PAULO MELO - Vice-Presidente e GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2001 QUE “INSTITUI INSTRUMENTOS, PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS DE JUSTIÇA FISCAL CONSOANTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 225 DA CONSTITUTIÇÃO FEDERAL, CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nAutores: Deputados Carlos Minc e Alice Tamborindeguy\r\n\r\nRelator : Deputado Gilberto Palmares\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata - se de um projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Carlos Minc e Alice Tamborindeguy que institui instrumentos, procedimentos e critérios de justiça fiscal visando a criação de Cadastro Estadual de Unidades de Conservação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise pretende estabelecer, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, uma série de medidas que podem gerar um incremento concreto para a conservação da biodiversidade fluminense. Diante disso, consideramos que tal propositura pode significar a conquista de avanços concretos nesta área e, assim emitimos parecer FAVORÁVEL à propositura em questão.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2001; com voto pela transformação em indicação legislativa do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDMILSON VALENTIM - Presidente; PAULO MELO - Vice - Presidente (PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA) e GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1260/2005, QUE “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA REFINARIA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que cria a Frente Parlamentar em defesa da refinaria no Município de Itaguaí no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de resolução encontra mérito no que diz respeito a defesa dos interesses econômicos do Estado do Rio de Janeiro. Por essa razão, emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1260/2005.\r\n\r\nSala da Comissão, 16 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputado EDMILSON VALENTIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, na 2ª Reunião Ordinária em 01 de junho de 2006, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1260/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDMILSON VALENTIM - Presidente; PAULO MELO - Vice - Presidente e GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 76/2003, PELO QUAL “FICA PROIBIDO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS O USO DE MÁSCARAS OU PINTURAS DE QUALQUER TIPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nAutores da Emenda: Deputados CARLOS MINC, ALESSANDRO MOLON e PAULO PINHEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 1 (uma) emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 76/2003.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de plenário submetida à apreciação desta Comissão, da lavra dos Deputados Carlos Minc, Alessandro Molon e Paulo Pinheiro, contribui para o aperfeiçoamento do projeto. Todavia, devo reconhecer que a subemenda proposta pela Comissão de Constituição e Justiça é pertinente, razão pela qual opino por seu acolhimento.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, À EMENDA, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 76/2003, com voto Contrário do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, PAULO MELO, CARLOS MINC (voto Contrário) e FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1893/2004, QUE “OBRIGA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS CONTENDO OS MEIOS DE CONTATO COM A OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASOS DE DENÚNCIAS DE ATOS IRREGULARES PRATICADOS POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES”.\r\n\r\nAutora: Deputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1893/2004, de autoria da nobre Deputada Heloneida Studart, pelo qual propõe tornar obrigatória a afixação de cartazes nos órgãos públicos estaduais contendo os meios de contato com a Ouvidoria da Polícia do Estado quando se tratar de denúncias de atos irregulares praticados por policiais civis e militares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nEmbora reconheça os elevados propósitos da autora, não me foi possível manifestação favorável, vez que as medidas propostas configuram ato tipicamente administrativo, razão pela qual estão inseridas no âmbito da competência do Governador, conforme disposição contida no art. 145, incisos II e VI, da Carta Estadual. Outrossim, se necessário fosse disciplinar a matéria através da edição de lei, nos termos do art. 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, do mesmo Diploma, a legitimidade para deflagração do correspondente processo legislativo estaria adstrita ao Chefe do Poder Executivo. \r\n\r\nTodavia, com o objetivo de permitir análise a respeito do tema por parte do poder Executivo, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2006\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 1893/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, PAULO MELO, CARLOS MINC e FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3242/2006 QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A CRIAÇÃO DE ESPAÇO DESTINADO A DIVULGAÇÃO DE FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS EM SITES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS EM ÂMBITO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3242/2006, de autoria do nobre Deputado Glauco Lopes, pelo qual torna obrigatória a criação de espaço destinado a divulgação de fotos de pessoas desaparecidas em sites dos órgãos públicos em âmbito estadual e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nEmbora reconheça os elevados propósitos do autor, não me foi possível manifestação favorável, vez que as medidas propostas configuram ato tipicamente administrativo, razão pela qual estão inseridas no âmbito da competência do Governador, conforme disposição contida no art. 145, incisos II e VI, da Carta Estadual. Outrossim, se necessário fosse disciplinar a matéria através da edição de lei, nos termos do art. 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, do mesmo Diploma, a legitimidade para deflagração do correspondente processo legislativo estaria adstrita ao Chefe do Poder Executivo. \r\n\r\nTodavia, com o objetivo de permitir análise a respeito do tema por parte do Poder Executivo, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2006\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 3242/2006, com voto Favorável do Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, PAULO MELO, CARLOS MINC e FLÁVIO BOLSONARO (voto Favorável).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3350/2006, QUE “POSSIBILITA À AUTORIDADE POLICIAL REQUERER INFORMAÇÕES SOBRE A LOCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL, DISPENSADA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3350/2006, de autoria do nobre Deputado Flávio Bolsonaro, que possibilita à autoridade policial requerer informações sobre a localização de aparelhos de telefonia móvel, dispensada autorização judicial, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nEmbora tenha que reconhecer se tratar de projeto contendo matéria revestida de controvérsia, os resultados que se pretende alcançar a partir de sua aplicação justificam plenamente o seu acolhimento por esta Comissão. \r\n\r\nA imediata informação sobre a localização de aparelhos de telefonia móvel pelas operadoras, quando requisitada diretamente por autoridade policial, poderá se transformar em importante instrumento para uma investigação policial célere e eficiente, sobretudo no que se refere aos crimes de ameaça e extorsão.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2006\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3350/2006, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, (voto Pela Transformação em Indicação Legislativa), PAULO MELO, CARLOS MINC e FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de maio de dois mil e seis, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas: Cida Diogo - Presidente, Graça Pereira e Waldeth Brasiel, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado no dia 05/05/2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Presidente comunicou o não recebimento de quaisquer documentos. ORDEM DO DIA: A seguir, a Senhora Presidente, concedeu a palavra a Senhora Deputada Alice Tamborindeguy, que relatou: 1 - Projeto de Lei Complementar nº. 29/2005, do Deputado Coronel Jairo: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA; 2 - Projeto de Lei nº. 2702/2005, da Deputada Jurema Batista: parecer PELA PREJUDICABILIDADE; 3 - Projeto de Lei nº. 2869/2005, do Deputado Walney Rocha: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. II - Deliberação sobre Audiência Pública sobre “25 DE MAIO - DIA DA ÁFRICA: REAFIRMANDO NOSSAS ORIGENS”. Posto em discussão e votação, foi aprovada à convocação da Audiência. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião às quinze horas. Sala das Comissões, em nove de maio de dois mil e seis. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc” (a) Deputada CIDA DIOGO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e seis, às dezesseis horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados: GLAUCO LOPES - Presidente, DR. OGANDO e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 20/04/2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou o não recebimento de quaisquer documentos. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou que avocou em 13/04/2006, o Projeto de Lei n°. 3036/2005, do Deputado Noel de Carvalho. ORDEM DO DIA: De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Dr. Ogando para que o Relator Deputado Glauco Lopes emitisse seu parecer: 1 - Projeto de Lei nº. 3036/2005, do Deputado Noel de Carvalho: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumiu a Presidência o Senhor Deputado Glauco Lopes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte minutos. Sala das Comissões, em vinte e sete de abril de dois mil e seis. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”; Deputado GLAUCO LOPES - Presidente"
                ],
                "12247": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 19.06.2006.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2126/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8837/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ENAIDE MOURA TRINDADE SILVA, matrícula nº 409.299-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2127/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8883/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ENAIDE MOURA TRINDADE SILVA, matrícula nº 409.299-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dica, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2128/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9082/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSEMBERG DE ALMEIDA , matrícula nº 410.047-5 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ GUSTAVO MONNERAT ESTRELLA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2129/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8479/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS MARQUES PIAIRO, matrícula nº 410.023-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dica, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2130/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8926/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO XAVIER DA SILVA, matrícula nº 410.043-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 19.06.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9142/2006 - DEPUTADO SÉRGIO SOARES \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9166/2006 - DEPUTADO ELY PATRICIO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 13.06.2006\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8788/2006 - IRMA AZEVEDO SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 14.06.2006\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10253/2006 - ELISA MARIA ROCHA BASTOS TEIXEIRA\r\n\r\nDEFERIDO."
                ],
                "12248": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 16ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 21 de junho de 2006, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N° 2926/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre os direitos sociais e remuneração dos Conselheiros Tutelares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, COM VOTO)\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3468/2006, do Deputado Luiz Paulo, que “Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de uniforme pelos “motoboys”, conforme especifica”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3469/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Autoriza o Poder Executivo a distribuir gratuitamente fraldas nas maternidades públicas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3470/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre os concursos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3071/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Torna obrigatório que os transatlânticos que naveguem na costa do Estado do Rio de Janeiro, dentro do mar territorial brasileiro, que os preços de tudo que for comercializado seja feito em moeda corrente brasileira”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3459/2006, do Deputado José Távora, que “Institui o Dia do Procurador do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3202/2006, do Deputado Caetano Amado, que “Cria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, banco de ossos, para fins de transplantes, e fixa outras providências”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3434/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a especificação do tipo sanguíneo nos crachás dos funcionários de empresas públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3451/2006, do Deputado Edmilson Valentim, que “Dispõe sobre obrigatoriedade da emissão de declaração de quitação de débitos pelas concessionárias de serviços públicos e dá outras providências”.\r\n\r\n10. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1496/2006, do Deputado Paulo Melo, que “Institui a Semana das Artes na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nQuebra Relator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3409/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da 'Caderneta de Saúde da Criança' ou do 'Cartão da Criança' atualizada, no ato da matrícula das crianças em creches, escolas maternais, jardins de infância e pré-escolar da rede pública e privada e dá outras providências”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3416/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Torna obrigatória que as companhias que realizam transporte de passageiros por mar forneçam conforto e segurança, dando total acessibilidade, no desembarque e embarque das embarcações”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3463/2006, da Deputada Andréia Zito, que “Dispõe sobre critérios a serem adotados pela administração pública, direta ou indireta, suas autarquias ou fundações, em licitações destinadas à contratação de mão-de-obra para atuação nos restaurantes e refeitórios dos órgãos públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3464/2006, do Deputado André do PV, que “Declara de utilidade pública a Organização Brasileira de Arte e Cultura - OBRAC”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 3116/2006, do Deputado Caetano Amado, que “Cria no Estado do Rio de Janeiro o Conselho Regional de Juízes Arbitrais do Estado do Rio de Janeiro - CRJA/RJ, e dá outras providências”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3204/2006, do Deputado André Corrêa, que “Denomina Rodovia José Borges de Freitas - Irmãos Borges o trecho da RJ-143 que liga o Distrito de Conservatória à RJ-145 na sede do município de Valença”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3225/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Torna obrigatório o hasteamento das bandeiras nacional brasileira e do Estado do Rio de Janeiro em hotéis e pousadas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3295/2006, do Deputado Paulo Pinheiro, que “Dispõe sobre normas e diretrizes sobre medicamentos e programas de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, COM VOTO)\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3443/2006, da Deputada Andréia Zito, que “Torna dispensável a exigência pela administração pública estadual, direta, indireta e suas fundações de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, SEM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2987/2005, do Deputado Pedro Augusto, que “Institui o serviço de alto-falantes nos postos de salvamento nas praias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3062/2005, do Deputado GLauco Lopes, que “Declara de utilidade pública a Loja Maçônica Cônego Januário nº 119”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI N° 3210/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre o uso de trajes civis para policiais e bombeiros militares”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, COM VOTO)\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3324/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a vistoria em veículos zero quilômetro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, COM VOTO)\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3385/2006, da Deputada Inês Pandeló, que “Adiciona o artigo 2º-A a Lei 3852, de 14 de junho de 2002, que dispõe sobre a publicidade oficial do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3432/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Estabelece regras para as relações de consumo nos serviços de colocação profissional no mercado de trabalho, de assessoria e consultoria em recursos humanos e similares, para coibir oferta enganosa e prática abusiva no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI N° 3105/2006, do Deputado Édino Fonseca, que “Altera a Lei Estadual n° 3406, de 15 de maio de 2000”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO - membros efetivos, deste Órgão Técnico, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 20 de junho de 2006, às 14 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\n. Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1- EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 3337/2006 (Mensagem nº 11/2006), do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2007, e dá outras providências”.\r\n\r\n. Relator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n2- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 118/2003, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre as vendas de placa de veículos automotores com numerário dobrado e dá outras providências”\r\n\r\n3- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº1336-A/2004,do Deputado Alessandro Molon, que “Obriga os prédios residenciais,comerciais e industriais e os estabelecimentos similares situados no Estado do Rio de Janeiro que disponham de sistema de vigilância equipado com câmara de vídeo a informar a existência e utilização do equipamento”.\r\n\r\n4- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2064/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Pró-Curta: Programa de Apoio a Produção de Curtas Metragens”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 2297/2005, do Deputado Roberto Dinamite, que “Dispõe sobre campanha de prevenção à acidentes de transito no DUDA - Documento Único do Detran de Arrecadação e na G.R.D. - Guia de regularização de Débitos”.\r\n\r\n. Relator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 330/2003, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera a redação da Lei nº 3339, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a regulamentação do artigo 245 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, assegura a gratuidade dos transportes coletivos urbanos intermunicipais aos maiores de 65 anos e estabelece passe livre às pessoas portadoras de deficiência e aos alunos de 1º e 2º graus uniformizados da rede pública municipal, estadual e federal, portadores de carteira de identidade estudantil”.\r\n\r\n7- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº780/2001, da Deputada Andreia Zito, que “Cria o Índice de Responsabilidade Social do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 1213/2004, do Deputado Gilberto Palmares, que “Institui a meia-entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para doadores regulares de sangue”\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 1337/2004, do Deputado Otavio Leite, que “Considera de especial interesse para o Estado a prática regular de atividades físicas e desportivas por policiais militares civis e bombeiros militares”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 1508/2004, do Deputado Armando José, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar fisioterapeutas para fins que especifica”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 1534/2004, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Dispõe sobre criação e utilização de embarcações com equipes médicas para transporte emergencial”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 1842/2004, do Deputado Coronel Jairo, que “Autoriza o Poder Executivo a criar as Delegacias especializadas em acidentes do trabalho e dá outras providências”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 2096/2004, do Deputado Armando José, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar fonoaudiólogos para os fins que especifica”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI 2138/2004, do Deputado Coronel Jairo, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Popular do servidor e dá outras providências”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 2148/2004, do Deputado Fabio silva, que “Autoriza o Poder Executivo a criar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Auxílio Doença”.\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 2818/2005, do Deputado Paulo Albernaz, que “estabelece vínculos de comunicação com o objetivo de facilitar a captura de criminosos e prevenir crimes”.\r\n\r\nIII- Votação do Ofício GDAM nº 103/2006, do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nIV- Deliberações gerais:\r\n\r\nEm 14 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO e ANDRÉIA ZITO membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 18ª Audiência Pública, a realizar-se em 20 de junho de 2006, às dez horas e trinta minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: \r\n\r\nA VERDADE SOBRE OS CIEPS \r\n\r\nEm 19 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente."
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "12140": [
                    "V - Ata",
                    "524 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE 3330016515-1\r\n\r\nCNPJ 01.851.771/0001-55 \r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA \r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Realizada em 08 de maio de 2006. Data, Horário e Local: Aos 08 (oito) dias do mês de maio de 2006, às 08:00 horas, na sede da 524 Participações S.A. (“524” ou “Companhia\") na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte). Convocação e Presença: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, Sras. Danielle Silbergleid Ninio, Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim e Daniela Maluf Pfeiffer. Mesa: Assumiu a presidência da mesa a Sra. Danielle Silbergleid Ninio, Presidente do Conselho de Administração da Companhia, que convidou a Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim para secretariar os trabalhos. Ordem do Dia: (i) Fixação da remuneração mensal individual dos administradores da Companhia; e (ii) Renovação do contrato de prestação de serviços de auditoria independente. Deliberações: Dispensada a leitura da convocação, foram abertos os trabalhos da Reunião, tendo a Sra. Danielle Silbergleid Ninio esclarecido aos conselheiros que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Os Membros do Conselho de Administração da Companhia, por unanimidade dos presentes, deliberaram que cada Diretor e cada Conselheiro da Companhia fará jus a uma remuneração mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), obedecido o limite global fixado no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme estabelecido na Assembléia Geral Ordinária, realizada em 20 de abril de 2006. Em seguida a Sra. Presidente esclareceu aos presentes que a atual prestadora dos serviços de auditoria independente, Performance Auditoria e Consultoria Independente S/S, foi contratada pela Companhia em 29 de julho de 2005, por força do rodízio exigido pelo artigo 31 da Instrução CVM nº 308, de 14 de maio de 1999, e pelo artigo 142 da Lei 6.404/76. Após as considerações supra mencionadas a Sra. Presidente colocou o item (ii) da ordem do dia em deliberação, tendo sido aprovada, pela unanimidade dos conselheiros presentes, a renovação do contrato com a empresa Performance Auditoria e Consultoria Empresarial S/S para a prestação de serviços de auditoria independente durante o exercício de 2006, restando convalidados todos os atos praticados até a presente data. Encerramento: Atendida a ordem do dia e nada mais havendo a ser tratado foi suspensa a reunião para lavratura da presente Ata, a qual, lida e discutida, foi aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes Rio de Janeiro, 08 de maio de 2006. Danielle Silbergleid Ninio (Presidente da Reunião), Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim (Secretária da Reunião). Membros do Conselho de Administração: Danielle Silbergleid Ninio, Daniela Maluf Pfeiffer, Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim. JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001607368 de 16.05.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12140. Valor: R$ 1643,39"
                ],
                "12164": [
                    "V - Ata",
                    "ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 40.430.571/0001-80\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.031.928\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES DA ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A, realizada no dia 29 de Maio de 2006. DATA, HORA E LOCAL: Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e seis, às 10:00 h, na sede da Emissora, sito à Avenida das Américas 7.777 - Shopping Rio Design Barra - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se os debenturistas da 1ª emissão de debêntures da Ancar Empreendimentos Comerciais S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 40.430.571/0001-80. CONVOCAÇÃO: Por iniciativa e solicitação da Emissora, foi publicado o Edital de 2ª Convocação publicado na forma do art. 124 da Lei nº 6.404/76, no Diário Comercial e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 19 de maio de 2006, para analisar proposta efetuada aos debenturistas de substituição de garantias conforme Ordem do Dia disposta abaixo. PRESENÇA: Presentes debenturistas representando 82,7% (oitenta e dois vírgula sete por cento) das debêntures em circulação. Presentes ainda os representantes da Emissora, do Agente Fiduciário - Oliveira Trust DTVM S/A, da Wald Associados & Advogados e Lobo & Ibeas Advogados. ORDEM DO DIA: a) Proposta de substituição das garantias previamente estabelecidas em favor dos debenturistas, constituídas pela hipoteca de 36% (trinta e seis por cento) de 32 (trinta e duas) unidades autônomas do Shopping Center Iguatemi Porto Alegre (“SCIPA”) e pela caução dos direitos creditórios relativos aos pagamentos dos aluguéis mensais dessas unidades, por uma cessão fiduciária de um percentual dos aluguéis de um maior número de unidades autônomas do SCIPA; e (b) Eventual alteração dos termos da Escritura de Emissão de Debêntures em função das deliberações tomadas em relação ao item “a” acima. MESA: Sr. Luciano Fernandes - Presidente - representante da CERES - Fundação de Seguridade Social - e Sr. Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto - Secretário - representante do Agente Fiduciário. DELIBERAÇÕES: Tomando a palavra, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos verificando o quorum para instalação. Verificado o quorum, estavam presentes debenturistas representando 82,7% (oitenta e dois vírgula sete por cento) das debêntures em circulação, tendo o Sr. Presidente declarada instalada a presente Assembléia. Apenas em caráter informativo, a presente Assembléia está sendo instalada em 2ª convocação haja vista no dia 11 de maio de 2006, quando de sua 1ª convocação, não compareceram debenturistas representando no mínimo 50% (cinqüenta por cento) das debêntures em circulação. Ato contínuo, a palavra foi passada ao representante da Emissora, que informou aos presentes que a Assembléia foi convocada pelo Agente Fiduciário a pedido da própria Emissora, conforme carta em anexo (Anexo 1), fazendo este uma breve explanação acerca dos motivos que o fizeram convocar a presente Assembléia. Inicialmente, a Emissora apresentou correspondência aos debenturistas (Anexo 2), onde propôs que os mesmos autorizem o Agente Fiduciário a contratar a substituição das atuais garantias das debêntures, sendo a hipoteca de 36% (trinta e seis por cento) de 32 (trinta e duas) unidades autônomas do SCIPA e caução dos correspondentes aluguéis, pela cessão fiduciária do crédito ao recebimento de aluguéis decorrentes da totalidade do quinhão da Emissora em todas as unidades autônomas do SCIPA, em função da Emissora necessitar desta autorização para efetuar a transferência de sua participação no SCIPA para um Fundo de Investimento Imobiliário (“FII”), haja vista ser requisito na regulamentação aplicável tal procedimento, pois o FII não pode ser proprietária de imóveis hipotecados. A transferência do imóvel para o FlI, por seu turno, é parte essencial de operação que está sendo estruturada pela Emissora e que, caso seja bem-sucedida, poderá levantar recursos que serão utilizados na recompra integral das debêntures, cujo vencimento final é em 2011. Em continuação de sua proposta, o representante da Emissora salientou que, caso aprovado pelos debenturistas a substituição das garantias, a Emissora teria o prazo peremptório de 180 (cento e oitenta) dias para requerer ao Agente Fiduciário a celebração dos instrumentos necessários à efetivação da substituição das garantias. Explicou ainda o representante da Emissora que, caso não sejam celebrados os referidos instrumentos no prazo acima mencionado, as garantias atuais serão mantidas, sem sofrer qualquer alteração. A Emissora fez referência à substituição de garantias proposta que apresenta as seguintes vantagens para os debenturistas, dentre outras: (i) o total de receitas garantindo a operação e o serviço da dívida, em um período de 12 meses, subiria, aproximadamente, 43% (quarenta e três por cento) ou R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais), tendo por base os dados do ano de 2005, conforme demonstrado na planilha apresentada, (ii) a garantia passaria a recair sobre o quinhão da signatária sobre a totalidade do empreendimento e não apenas sobre um pequeno grupo de lojas que integram esse mesmo empreendimento que, à época, eram as únicas que não estavam hipotecadas; (iii) a execução da garantia ora proposta é mais eficaz, já que o quinhão hipotecado, representando apenas uma parcela do empreendimento, não tem grande liquidez (existe mercado e liquidez apenas para quinhões sobre a totalidade do empreendimento), (iv) ao se aplicar a um grupo restrito de lojas, a garantia corre riscos comerciais e de vacâncias muito maiores do que existiriam se ela se aplicasse à totalidade do empreendimento, e (v) a cessão fiduciária de créditos é um instrumento de garantia mais moderno e eficaz do que a hipoteca e a caução. Apresentado formalmente a proposta, suspendeu-se a presente Assembléia pelo tempo necessário a avaliação e ponderação dos debenturistas. Após retomados os trabalhos, os debenturistas negociaram novos termos para as garantias a serem substituídas, ficando aprovadas pela unanimidade dos presentes, as seguintes diretrizes, conforme se segue: “Diretrizes aprovadas pela Assembléia Geral de Debenturistas (“AGD”) da Ancar Empreendimentos Comerciais S.A. (“Emissora”) realizada nesta data, em 2ª convocação, no que concerne à alteração proposta pela Emissora das garantias atribuídas às Debêntures regidas pela Escritura Particular de Emissão de Debêntures datada de 04/12/1995 (sendo tal documento, em conjunto com seus posteriores aditamentos, referido simplesmente como “Documento de Emissão”): Cancelamento da Hipoteca em primeiro e único grau (“Hipoteca”) sobre o quinhão de 36% detido pela Emissora nas 32 unidades autônomas do Shopping Center Iguatemi Porto Alegre (“SCIPA”), conforme relacionadas no Anexo II do Primeiro Aditamento à Escritura Particular de Emissão de Debêntures datado de 15/03/2002 (“Primeiro Aditamento”), condicionado tal cancelamento à efetivação da substituição desta garantia conforme regulado nos parágrafos abaixo: 1. Extensão e modificação da caução de direitos creditórios instituído no Primeiro Aditamento, que passará a (i) abranger o penhor sobre o quinhão de 36% (trinta e seis por cento) detido pela Emissora nas receitas locatícias referentes à totalidade (e não mais apenas às aludidas 32 unidades autônomas) das unidades autônomas que atualmente compõem o SCIPA (“Recebíveis”); (ii) ser regido pelas disposições gerais dos Artigos 1.431 e seguintes do Código Civil Brasileiro em vigor (“Código Civil”) e pelas regras descritas abaixo; 2. De modo a permitir o melhor controle e a operacionalização do penhor, todos os Recebíveis passarão a ser concentrados na conta-corrente vinculada nº 350-6, Agência 3369-3 (“Conta Vinculada”) mantida pela Emissora no Banco Bradesco S.A. (o “Banco Depositário”). A Emissora deverá dar instruções irrevogáveis e irretratáveis à Administradora Gaúcha de Shopping Centers S.A., empresa responsável pela administração, arrecadação e distribuição de todas as receitas locatícias relativas ao SCIPA, para que esta passe a depositar na Conta Vinculada as receitas líquidas e todos e quaisquer valores que couberem à Emissora; 3. Para tanto, serão celebrados entre a Emissora e a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Agente Fiduciário”) um contrato de penhor dos Recebíveis (o “Instrumento de Penhor”) e outros instrumentos contratuais que sejam necessários. Serão também celebrados, com a interveniência do Agente Fiduciário, instrumentos com o Banco Depositário, a Administradora Gaúcha de Shopping Centers S.A. e o Fundo de Investimento Imobiliário Shopping Center Progressivo, representado pela instituição administradora, na forma dos itens 4(a), 4(b) e 12/13 abaixo, respectivamente. Os instrumentos contratuais regularão as diretrizes aprovadas ao fiel cumprimento das obrigações avençadas entre todas as partes envolvidas conforme deliberado nesta AGD; 4. (a) A Emissora deverá obter a concordância expressa (o “de acordo”) da Administradora Gaúcha de Shopping Centers S.A. em relação às instruções previstas no item 2, formalizadas através de instrumento específico, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da assinatura do Instrumento de Penhor. (b) A Emissora também deverá celebrar com o Agente Fiduciário e o Banco Depositário o contrato regulando as obrigações deste relativamente ao bloqueio, retenção e transferência dos Recebíveis no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de assinatura do Contrato de Penhor; 5. O Banco Depositário será obrigado a reter, mensalmente, a importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) (“Valor de Bloqueio Mensal”), sendo os saldos de retenção dos bloqueios mensais acumulados até que seja alcançado o saldo equivalente a R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) (“Limite Máximo”). 5.1 Os valores que, a cada mês, excederem o Valor de Bloqueio Mensal serão imediatamente liberados para saque e livre movimentação da Emissora. 5.2 Atingido o Limite Máximo, cessarão os bloqueios mensais, passando a ser de livre movimentação da Emissora quaisquer valores depositados na Conta Vinculada, observadas as disposições abaixo, especialmente o disposto no item 9. 6. Caso, em dado mês, não seja possível alcançar o Valor de Bloqueio Mensal, a diferença, a menor, será adicionada ao Valor de Bloqueio Mensal relativo ao mês subseqüente, e assim sucessivamente, de modo a garantir que se alcance o Limite Máximo. Caso o Limite Máximo não seja alcançado no prazo máximo de 4 (quatro) meses a contar da assinatura do Instrumento de Penhor, aplicar-se-á o disposto no item 9 abaixo. 7. Os Valores de Bloqueio Mensais até o Limite Máximo permanecerão retidos pelo Banco Depositário e somente serão movimentados conforme instrução do Agente Fiduciário, não podendo ser sacados ou movimentados pela Emissora. O Limite Máximo somente será liberado à Emissora após a liquidação total das Debêntures, com a quitação de todas as obrigações pecuniárias da Emissora em relação aos titulares das Debêntures, mediante comunicação por escrito do Agente Fiduciário ao Banco Depositário. 8. Os Valores de Bloqueio Mensais ficarão aplicados em um fundo de investimento financeiro do Banco Depositário, em nome da Emissora, fundo esse que tenha concentração majoritária em títulos de renda fixa do Governo, conforme lista anexa a esta deliberação ou qualquer outro que venha a ser aprovado pelos Debenturistas e comunicado pelo Agente Fiduciário. 9. Em caso de inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas pela Emissora nos termos do Documento de Emissão, o Agente Fiduciário deverá: (a) notificar o Banco Depositário, o qual, a partir do recebimento da notificação, deverá acatar instruções específicas do Agente Fiduciário para que (i) bloqueie o saldo existente na Conta Vinculada e passe a reter 100% dos novos ingressos de Recebíveis na Conta Vinculada até a quitação das obrigações pecuniárias vencidas e a recomposição do Limite Máximo; (ii) direcione o saldo existente na Conta Vinculada, incluindo o Limite Máximo e seus rendimentos, aos debenturistas como pagamento, parcial ou total, das prestações correspondentes às obrigações pecuniárias vencidas, incluindo o valor do principal, dos juros e de todos e quaisquer outros encargos devidos pela Emissora em relação às Debêntures; e, simultaneamente, (b) notificar a Emissora para que, caso os recursos existentes na Conta Vinculada sejam insuficientes para satisfazer as obrigações pecuniárias vencidas, promova o saneamento da inadimplência e a recomposição do Limite Máximo, tudo no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação do Agente Fiduciário. 9.1. Não havendo o saneamento da inadimplência e a recomposição do Limite Máximo no prazo de 30 (trinta) dias previsto na alínea “b” do item 9 acima, poderá ser declarado o vencimento antecipado das Debêntures pelo Agente Fiduciário, com todos os encargos previstos no Documento de Emissão. 10. O Instrumento de Penhor dos Recebíveis deverá ser registrado em Registro de Títulos e Documentos, pela Emissora, ou pelo Agente Fiduciário, às expensas da Emissora, caso esta não apresente o Instrumento de Penhor para registro no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da data de assinatura do referido instrumento. 11. A remuneração do Banco Depositário, bem como as despesas com o registro do Instrumento de Penhor e o cancelamento da Hipoteca correrão por conta exclusiva da Emissora. 12. A Emissora poderá transferir a propriedade do seu quinhão de 36% das unidades autônomas que atualmente compõem o SCIPA (o “Quinhão”) para o Fundo de Investimento Imobiliário Shopping Center Progressivo (“Fundo”), desde que o Fundo, representado pela sua instituição administradora, se declare ciente da constituição do penhor e que não obstará o cumprimento de todas as disposições previstas no Instrumento de Penhor, reconhecendo expressamente o direito de seqüela dos debenturistas relativamente aos Recebíveis, sem, entretanto, assumir qualquer obrigação pelo pagamento das Debêntures ou obrigação financeira acessória, nos termos do Documento de Emissão. 13. Caso a Emissora venha a alienar quaisquer de suas cotas do Fundo ficará obrigada a utilizar o produto da venda para resgate, total ou parcial, das Debêntures. Caso as Debêntures não sejam resgatadas em sua totalidade no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da celebração do Instrumento de Penhor, a Emissora se obriga a substituir o penhor de Recebíveis por caução das cotas do Fundo correspondentes ao Quinhão, incluindo todos os seus rendimentos, bem como instituir uma conta vinculada, com o Banco Depositário, ou o Banco Itaú S.A. ou outro de primeira linha aprovado pelo Agente Fiduciário. Na constituição da caução sobre as cotas serão observados os mesmos procedimentos estabelecidos para o penhor dos Recebíveis, especialmente no que diz respeito à constituição de saldo e movimentação da conta vinculada e as regras de vencimento antecipado. 13.1 Os direitos políticos das cotas do Fundo permanecerão com a Emissora, salvo na hipótese de execução da garantia, com a conseqüente transferência das cotas. 13.2 A Emissora poderá transferir as cotas do Fundo para seus controladores ou sociedades que estejam submetidas a controle comum, que ficarão obrigados a observar as regras ora estabelecidas. 14. O item IV.1.8.2 da Escritura de Emissão de Debêntures não se aplicará a transferências de parcela de quinhão da Emissora para qualquer sociedade ou entidade cujas ações ou cotas sejam detidas, em sua maioria, pela Emissora, sendo certo que a posterior venda pela adquirente do quinhão para terceiros acarretará a incidência da citada regra do item IV.1.8.2. 15. A AGD autoriza o Agente Fiduciário, na qualidade de representante da comunhão de debenturistas, com o auxílio da Wald e Associados Advogados, a negociar os termos das disposições contratuais e celebrar os instrumentos necessários para detalhar e implementar as diretrizes estabelecidas neste documento. 15.1 Fica o Agente Fiduciário autorizado a transigir no caso de necessidade da prorrogação dos prazos estabelecidos no item 4, desde que não implique em alteração das demais condições pactuadas. 16. Somente com a celebração do Instrumento de Penhor entre a Emissora e o Agente Fiduciário, nos moldes descritos nos itens precedentes, será formalizada, pelos Debenturistas, através do Agente Fiduciário, o cancelamento da Hipoteca. 17. O Quarto Aditamento da Escritura de Emissão de Debêntures da Emissora, contendo a especificação da nova garantia constituída em substituição à Hipoteca, bem como as adaptações necessárias, será também registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro bem como junto ao Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, tal como os demais Aditamentos.” O representante do Agente Fiduciário, nos termos do item 15 das diretrizes ora aprovadas celebrará em conjunto com a Emissora, todos os instrumentos necessários para a implementação das deliberações ora aprovadas. ENCERRAMENTO: Nada mais a tratar, o Sr. Presidente concedeu a palavra aos presentes que não quiseram se manifestar. Sendo assim, encerrou-se a presente Assembléia para o tempo necessário a lavratura da presente Ata que foi assinada por representantes da Emissora, do Agente Fiduciário, pelo Presidente, por mim, secretário, que a lavrei conforme discussões havidas, e pelos debenturistas presentes, conforme Lista de Presença anexa. Sr. Luciano Fernandes - Presidente. Representante da CERES - Fundação de Seguridade Social. Sr. Gustavo Dezouzart Teixeira Pinto - Secretário. Representante da Oliveira Trust DTVM S/A - Agente Fiduciário. Sr. Rodrigo Moreira de Capistrano e Marcos Baptista Carvalho - Representantes da Ancar Empreendimentos Comerciais S/A - Emissora. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Ancar Empreendimentos Comerciais S/A. Certifico o deferimento em 07/06/2006, e o registro sob o número 1613390 e data de 07/06/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12164. Valor: R$ 8869,07"
                ],
                "12170": [
                    "V - Ata",
                    "MINISTÉRIO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU\r\n\r\nCNPJ 42.357.483/0001-26\r\n\r\nNIRE 3330008324-3\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nAos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e seis, às onze horas, na sede da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, na Estrada Velha da Tijuca, 77 (setenta e sete), Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária os acionistas da Empresa, titulares das ações correspondentes à maioria do Capital Social com direito a voto, conforme consta do Livro de Presença de Acionistas, tendo sido a União representada pela Doutora MARIA TERESA PEREIRA LIMA, Procuradora da Fazenda Nacional, conforme delegação de competência pela Portaria PGFN/PG nº 713, de 21 de setembro de 2004, publicada no DOU de 23 de setembro de 2004. Presente, também, o Doutor LUIZ CARLOS BERTOTTO, representante do Conselho Fiscal. Verificada a existência de número legal, o Doutor JOÃO LUIZ DA SILVA DIAS, Diretor-Presidente da Sociedade, assumiu a direção dos trabalhos, tendo sido designada, na forma do artigo onze do Estatuto Social, para secretariar os trabalhos a Advogada RAQUEL DE SOUZA LIMA. Assim, constituída a mesa, declarou o Senhor Presidente regularmente instalada a Assembléia. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou que a Secretária procedesse à leitura do Edital de Convocação, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro dos dias 07, 10 e 11 de abril de dois mil e seis e no Jornal do Commercio dos dias 07, 10 e 11 de abril de dois mil e seis, neste teor: “MINISTÉRIO DAS CIDADES. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU - CNPJ 42.357.483/0001-26. CONVOCAÇÃO. A Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU convida seus Acionistas a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária no dia 20 de abril de 2006, às 11:00 horas, em sua sede social, na Estrada Velha da Tijuca, nº 77, nesta Cidade, a fim de: Em Assembléia Geral Ordinária: 1) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2) Eleger os membros do Conselho Fiscal; 3) Eleger os membros do Conselho de Administração; 4) Deliberar sobre a remuneração dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal. Em Assembléia Geral Extraordinária: 1) Aprovar o aumento do Capital Social da Companhia correspondente aos investimentos da União durante o exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2) Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Companhia, visando que a CBTU proporcione assistência jurídica aos Conselheiros e Diretores, por ações de terceiros em atos de gestão; 3) Deliberar sobre outros assuntos conexos e/ou correlatos aos itens anteriores. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2006 JOÃO LUIZ DA SILVA DIAS Diretor-Presidente”. Dando prosseguimento aos trabalhos, em Assembléia Geral Ordinária, conforme item um da Ordem do Dia, a Assembléia aprovou as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício de 2005, acompanhadas do Relatório de Administração, parecer do Conselho Fiscal, com as ressalvas constantes do parecer dos Auditores Externos, acompanhadas pela STN. Passando ao item dois, a Assembléia elegeu os membros do Conselho Fiscal da Sociedade: 1) Membros Efetivos: a) LILIAN MARIA CORDEIRO, brasileira, divorciada, economista, residente e domiciliada na AOS 5, bloco C, apartamento 107, Brasília- DF, portadora da Carteira de Identidade nº 1570581 SSP/GO e inscrita no CPF sob nº 392 035 901-10, na condição de representante do Tesouro Nacional; b) MAGDA OLIVEIRA DE MYRON CARDOSO, brasileira, solteira, funcionária pública federal, residente e domiciliada na SQSW 303 Bloco B apartamento 510 Brasília - DF, portadora da Carteira de Identidade nº 1005976178, expedida pela SSP/RJ e inscrita no CPF sob nº 295.784.930-53, na condição de representante do Ministério das Cidades; c) LUIZ CARLOS BERTOTTO, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na SQSW 304, Bloco D, apartamento 116 - Sudoeste - Brasília - DF, portador da Carteira de Identidade nº 9.002.992.445 SSP/RS e inscrito no CPF sob nº 366.945.920-00, na condição de representante do Ministério das Cidades; Membros Suplentes: a) ANDRÉ LUIZ GONÇALVES GARCIA, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Quadra 14, Conjunto A1, Bloco 3, Apartamento 218 Sobradinho - DF, portador da Carteira de Identidade nº 1307380 expedida pela SSP/DF e inscrito no CPF sob nº 775.695.801-25, na condição de representante do Tesouro Nacional; b) OCTÁVIO LUIZ LEITE BITENCOURT, brasileiro, divorciado, administrador, residente e domiciliado no Condomínio Meus Sonhos, casa 21, Bairro - Grande Colorado, Sobradinho - Brasília - DF, portador da Carteira de Identidade nº 1.12715052-0, M-EX e inscrito no CPF sob nº 151.358.701-30, na condição de representante do Ministério das Cidades; c) RENATO BOARETO, brasileiro, casado, técnico em transporte, residente e domiciliado na SHIS QI 27, Conjunto 14, casa 12 Brasília- DF, portador da Carteira de Identidade nº 14.374.681 expedida pelo SSP/SP e inscrito no CPF sob nº 081.906.658-39, na condição de representante do Ministério das Cidades. Passando ao item três, a Assembléia elegeu os membros do Conselho de Administração da Sociedade: 1) MARCIO FORTES DE ALMEIDA, brasileiro, casado, diplomata, residente e domiciliado na Praça Almirante Belfort Vieira, 12, apartamento 1502, Leblon, Rio de Janeiro - RJ, portador da Carteira de Identidade nº 1193 expedida pelo MRE e inscrito no CPF sob o nº 027.147.367-34, na condição de Ministro de Estado das Cidades; 2) JOÃO LUIZ DA SILVA DIAS, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Rua Rio Grande do Norte, 605, apartamento 201, Belo Horizonte - MG, portador da Carteira de Identidade nº 618.149 expedida pela SSP/DF e inscrito no CPF sob o nº 011.089.806-00, na condição de Diretor-Presidente da Sociedade; 3) JOSÉ CARLOS XAVIER, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua Getulio Vargas, Quadra 20, Lote 32, Parque Anhanguera, Goiânia - GO, portador da Carteira de Identidade nº 437.280 expedida pela SSP/GO e inscrito no CPF sob o nº 135.146.521-04, na condição de representante do Ministério das Cidades; 4) WAGNER FAJARDO PEREIRA, brasileiro, casado, Técnico de Segurança do Trabalho, residente e domiciliado na Rua Cesário Ramalho, 347, São Paulo - SP, portador da Carteira de Identidade nº 9.198.866-4 expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 906.525.258-49, na condição de representante do Ministério das Cidades; 5) SÉRGIO BRAUNE SOLON DE PONTES, brasileiro, casado, servidor público, residente e domiciliado na SHIN QI 02 Conjunto 11 Casa 15, Lago Norte, Brasília - DF, portador da Carteira de Identidade nº 337.345 expedida pela SSP/DF e inscrito no CPF sob o nº 149.906.951-00, na condição de representante do Ministério das Cidades; 6) ILTON ILHOMAR DE CARVALHO, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na SHIN QI 8, Conjunto 3, Casa 1, Lago Norte, Brasília - DF, portador da Carteira de Identidade nº 170991 expedida pela SSP/DF e inscrito no CPF sob o nº 023.654.131-53, na condição de representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Passando ao item quatro, a Assembléia aprovou a remuneração dos administradores e dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, na forma do voto da Representante da União, proferido com orientação do Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (Ofício nº 151/2006/MP/SE/DEST, de 13 de abril de 2006), em observância ao art. 6º inciso IV do Anexo I do Decreto nº 5.719, de 13 de março de 2006, nos seguintes termos: f.1) pela fixação da remuneração global a ser paga aos Administradores da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU em R$ 613.000,00 (seiscentos e treze mil reais) no período compreendido entre abril / 2006 e março / 2007 aí incluídos honorários mensais, gratificação de natal (13º salário), gratificação e abono pecuniário de férias, vale refeição e assistência médico/odontológica, mantidos os honorários nos mesmos valores nominais praticados no mês imediatamente anterior à AGO/2006, podendo ser repassados aos respectivos honorários os mesmos reajustes que, eventualmente, forem concedidos aos empregados da CBTU, por ocasião da formalização do Acordo Coletivo de Trabalho, na sua respectiva data base de 2006; f.2) pela fixação dos honorários mensais dos membros do Conselho de Administração e dos titulares do Conselho Fiscal em um décimo do que, em média mensal, perceberem os membros da Diretoria Executiva, excluídos os benefícios referentes a: gratificação e abono pecuniário de férias, vale refeição e assistência médico-odontológica. A Representante da União votou ainda, pela delegação de competência ao Conselho de Administração para efetuar a distribuição individual dos valores destinados ao pagamento da remuneração dos membros da Diretoria Executiva, observado o montante global fixado e deduzida a parte destinada ao Conselho de Administração, o que foi aprovado pela Assembléia. Prosseguindo, em Assembléia Geral Extraordinária, conforme item um da Ordem do Dia, a Assembléia decidiu pelo adiamento, para ulterior assembléia, da deliberação relativa ao aumento do capital social com crédito de acionistas. Passando ao item dois, a Assembléia deliberou pela alteração do Estatuto Social, com inserção do art. 42, com a seguinte redação sugerida pelo DEST: “Art. 42 - A CBTU assegurará aos seus dirigentes, conselheiros e empregados, presentes e passados, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da Companhia e na forma definida pela Diretoria, por proposta do órgão jurídico, a defesa em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados pela prática de atos no exercício de cargo ou função. § 1º - Nos casos de matéria específica que necessite especialista inexistente no órgão jurídico, poderá ser contratado terceiro, desde que atendidas as diretrizes da lei de licitações e contratos da administração pública. § 2º - Se o membro do conselho de administração, do conselho fiscal ou da diretoria ou o empregado mandatário for condenado por decisão transitada em julgado, com fundamento em violação da lei ou do estatuto ou decorrente de ato culposo ou doloso, este deverá ressarcir a CBTU de todos os custos, despesas ou prejuízos causados.” Nada mais havendo a tratar, a sessão foi suspensa para a lavratura da presente Ata. Reaberta a sessão, a Ata foi lida e aprovada por todos os presentes. RAQUEL DE SOUZA LIMA - Secretária.\r\n\r\nJOÃO LUIZ DA SILVA DIAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nMARIA TERESA PEREIRA LIMA\r\n\r\nPela União\r\n\r\nLUIZ CARLOS BERTOTTO\r\n\r\nPelo Conselho Fiscal\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA LIMA\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 12170. A faturar por empenho"
                ],
                "12208": [
                    "V - Ata",
                    "WALE S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOSE VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ nº 33.829.292/0001-29\r\n\r\nNIRE 33300157221\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 10 DE ABRIL DE 2006: Local e Hora: Avenida Tenente Rebêlo, nº 675, 3º andar, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10h45. Mesa: Marcio de Andrade Schettini - Presidente; Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Quorum: Acionista representando a totalidade do capital social. Deliberação tomada por unanimidade dos presentes: Aprovada a designação do Diretor Sr. Carlos Alberto Bezerra de Moura, como responsável pela administração de carteira de valores mobiliários, em atendimento às normas dos órgãos fiscalizadores e reguladores a que está sujeita esta instituição. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata, que em seguida foi lida e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2006. (aa) Marcio de Andrade Schettini - Presidente; Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Acionista: p/ Banco Fininvest S.A. - Marcio de Andrade Schettini e Roberto Lamy - Diretores. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de “Atas de Assembléias Gerais” da Sociedade, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2006. Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 28.04.2006 e o registro sob o nº 00001602961. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12208. Valor: R$ 837,76"
                ],
                "12167": [
                    "V - Ata",
                    "AKER PROMAR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.143.390/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.3.0027656-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Aos 28 dias do mês de abril de 2006, às 10:00hs., na sede da empresa Aker Promar S.A., com sede na Praça Alcides Pereira, 1 Parte, Ilha da Conceição, Niterói, Rio de Janeiro, CEP. 24.050-350, compareceram à reunião dos membros do Conselho de Administração, Roy Reite, Presidente, Oddbjorn Magne Hjelle, Conselheiro, Ariovaldo Santana da Rocha, Conselheiro, Jorge Vidal Ferraz, Conselheiro eleitos em conformidade com o estatuto social. A presidência dos trabalhos ficou a cargo do Sr. Roy Reite, Presidente do Conselho de Administração, cabendo a mim, Ariovaldo Santana da Rocha, secretariá-lo. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade, eleger Waldemiro Arantes Filho, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Estrada Caetano Monteiro, 2301, Quadra 3, Lote 13, Pendotiba, Niterói, RJ, portador da carteira de identidade nº 04.265.519-1 IFP/RJ e do CPF nº 518.913.287-00, para o cargo de Diretor Executivo Presidente, diante da renúncia apresentada por Paulo Cesar Chafic Haddad em 05/04/2006. O diretor ora eleito permanecerá em seu cargo até a realização da Assembléia Geral Ordinária que apreciar as contas do exercício fiscal a findar-se em 31/12/2006. Permanecerá vago o cargo de Diretor Vice-Presidente de Produção. O diretor ora eleito tomará posse em seu cargo na forma da lei. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lida e aprovada por unanimidade pelos membros do Conselho de Administração em três vias originais. Confere com o original lavrado em livro próprio. Ariovaldo Santana da Rocha - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Aker Promar S.A. Certifico o deferimento em 09/06/2006, e o registro sob o número 1614083 e data de 09/06/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12167. Valor: R$ 1054,34"
                ],
                "12168": [
                    "V - Ata",
                    "AKER PROMAR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.143.390/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.3.0027656-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Aos 03 dias do mês de maio de 2006, às 10:00hs., na sede da empresa Aker Promar S.A., com sede na Praça Alcides Pereira, 1 Parte, Ilha da Conceição, Niterói, Rio de Janeiro, CEP. 24.050-350, compareceram à reunião dos membros do Conselho de Administração, Roy Reite, Presidente, Oddbjorn Magne Hjelle, Conselheiro, Ariovaldo Santana da Rocha, Conselheiro, Jorge Vidal Ferraz, Conselheiro eleitos em conformidade com o estatuto social. A presidência dos trabalhos ficou a cargo do Sr. Roy Reite, Presidente do Conselho de Administração, cabendo a mim, Ariovaldo Santana da Rocha, secretariá-lo. Deliberações: Aprova todas as condições para o financiamento do Casco PRO-20, nos termos do anexo à Decisão de Diretoria do BNDES (Dec. Nº Dir. 270/2006 de 25/04/2006). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declara a reunião encerrada. A presente ata foi concluída, lida e aprovada por unanimidade pelos membros do Conselho de Administração em três vias originais. Confere com o original lavrado em livro próprio. Ariovaldo Santana da Rocha - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Aker Promar S.A. Certifico o deferimento em 09/06/2006, e o registro sob o número 1614085 e data de 09/06/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12168. Valor: R$ 775,88"
                ],
                "12159": [
                    "V - Ata",
                    "ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 40.430.571/0001-80\r\n\r\nNIRE n° 33.300.031.928\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 09 DE MAIO DE 2006. LOCAL, DIA E HORA: Aos nove dias do mês de maio de 2006, às 10:00 horas, na sede social, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Av. das Américas nº 7.777, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, parágrafo quarto da Lei 6.404/76. MESA: Presidente, o Dr. Sergio Andrade de Carvalho e Secretário, o Sr. Ricardo Biederman de Carvalho. ORDEM DO DIA: (1) Examinar e deliberar sobre a proposta da Diretoria de substituição das garantias previamente estabelecidas em favor dos debenturistas da Ancar Empreendimentos Comerciais S.A., constituídas pela hipoteca de 36% (trinta e seis por cento) de 32 (trinta e duas) unidades autônomas do Shopping Center Iguatemi Porto Alegre (“SCIPA”) e pela caução dos direitos creditórios relativos aos pagamentos dos aluguéis mensais dessas unidades, por uma cessão fiduciária ou pelo penhor sobre o resultado líquido e todos e quaisquer valores a serem distribuídos à Ancar Empreendimentos Comerciais S.A. proporcionalmente ao seu quinhão de 36% (trinta e seis por cento) em razão da exploração econômica de todas as unidades autônomas que compõem o SCIPA, bem como aprovar que a Compa nhia assuma a obrigação de, no futuro reinstituir as garantias originais ou dar em garantia aos debenturistas outra garantia real, autorizando a Diretoria da Companhia a negociar e celebrar com o agente fiduciário dos debenturistas e demais partes necessárias eventuais alterações dos termos da Escritura de Emissão de Debêntures em função das deliberações que forem tomadas, bem como outros instrumentos que venham a ser necessários para implementar a substituição de garantias ora descrita; (2) Examinar e deliberar sobre os termos do Instrumento de Acordo, firmado em 14/03/2006, entre a Ancar Empreendimentos Comerciais S.A., Barpa Empreendimentos e Participações S.A. e Supra Empreendimentos e Participações S.A.; (3) Deliberar sobre a proposta da Diretoria de transferir, por venda e/ou integralização, os ativos da Ancar Empreendimentos Comerciais S.A. para o Fundo de Investimento Imobiliário Shopping Center Progressivo e/ou para a Ancar Subsidiária Integral S.A., concedendo à Diretoria os poderes para celebrar e assinar todos e quaisquer documentos necessários à sua concretização; (4) Eleger os membros da Diretoria. DELIBERAÇÕES: A seguir, por unanimidade de votos, os membros do Conselho de Administração aprovaram todos os assuntos constantes dos itens (1) a (3) da Ordem do Dia e com relação ao item (4) da Ordem do Dia, deliberaram reeleger, com mandato de 1 (hum) ano, a partir de 16 de junho de 2006, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 10 do Estatuto Social os seguintes membros da Diretoria: (i) para Presidente, o Sr. MARCOS BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, casado, do comércio, portador da carteira de identidade do IFP/RJ n° 061.09041-1, inscrito no CPF/MF sob o n° 907.619.287/15, domiciliado na Avenida Delfim Moreira n° 242, apto. n° 401, Leblon, nesta Cidade do Rio de Janeiro, RJ; (ii) para Diretor de Relações com o Mercado, o Sr. RICARDO BIEDERMAN DE CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade n° 20.29248-1, emitida pelo CRA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 816.505.407-44, domiciliado na Rua Gal. Sidôneo Dias Correa n° 421, apto 301, nesta Cidade do Rio de Janeiro, RJ; e (iii) para Diretor Financeiro, o Sr. RODRIGO MOREIRA CAPISTRANO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade n° 04402764-7, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 908.340.467-68, domiciliado na Rua Faro n° 54, apto. 503, Jardim Botânico, nesta Cidade do Rio de Janeiro, RJ. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, encerrou-se a reunião do Conselho de Administração, tendo a presente ata sido lavrada em 03 (três) vias de igual teor e forma, a qual, uma vez lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. (ass) Sergio Andrade de Carvalho, Presidente da Mesa; Sr. Ricardo Biederman de Carvalho, Secretário. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2006. Sergio Andrade de Carvalho - Presidente. Ricardo Biederman de Carvalho - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Ancar Empreendimentos Comerciais S.A.. Certifico o deferimento em 07/06/2006, e o registro sob o número 1613525 e data de 07/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12159. Valor: R$ 2388,33"
                ],
                "12161": [
                    "V - Ata",
                    "ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 40.430.571/0001-80\r\n\r\nNIRE n° 33.300.031.928\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2006. LOCAL, DIA E HORA: Na sede social, na Av. das Américas 7.777, nesta Cidade do Rio de Janeiro, às 10:00 horas do dia 26 de maio de 2006. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença dos acionistas, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, parágrafo quarto da Lei 6.404/76. MESA: Presidente, o Dr. Sergio Andrade de Carvalho e Secretário da Assembléia, o Sr. Ricardo Biederman de Carvalho. ORDEM DO DIA: Ratificar a aprovação do Conselho de Administração no que se refere à substituição das garantias previamente estabelecidas em favor dos debenturistas da Ancar Empreendimentos Comerciais S.A., constituídas pela hipoteca de 36% (trinta e seis por cento) de 32 (trinta e duas) unidades autônomas do Shopping Center Iguatemi Porto Alegre (“SCIPA”) e pela caução dos direitos creditórios relativos aos pagamentos dos aluguéis mensais dessas unidades, pelo penhor sobre o resultado líquido e todos e quaisquer valores a serem distribuídos à Ancar Empreendimentos Comerciais S.A. proporcionalmente ao seu quinhão de 36% (trinta e seis por cento) em razão da exploração econômica de todas as unidades autônomas que compõem o SCIPA, bem como aprovar que a Companhia assuma a obrigação de, no futuro, dar em garantia aos debenturistas a caução sobre as quotas do Fundo de Investimento Shopping Center Progressivo, autorizando a Diretoria da Companhia a negociar e celebrar com o agente fiduciário dos debenturistas e terceiros, eventuais alterações dos termos da Escritura de Emissão de Debêntures em função das deliberações que forem tomadas, bem como outros instrumentos que venham a ser necessários para implementar a substituição de garantias ora descrita. DELIBERAÇÕES: A seguir, por unanimidade de votos, os acionistas aprovaram o assunto constante da Ordem do Dia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, encerrou-se a reunião da Assembléia, tendo a presente ata sido lavrada em 03 (três) vias de igual teor e forma, a qual, uma vez lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. (ass) Sergio Andrade de Carvalho, Presidente da Mesa; Sr.Ricardo Biederman de Carvalho, Secretário. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2006. Sergio Andrade de Carvalho - Presidente da Mesa. Ricardo Biederman de Carvalho - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Ancar Empreendimentos Comerciais S.A.. Certifico o deferimento em 07/06/2006, e o registro sob o número 1613529 e data de 07/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12161. Valor: R$ 1457,75"
                ],
                "12169": [
                    "V - Ata",
                    "BILIMBI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 07.806.541/0001-50\r\n\r\nNIRE n° 33.300.277.684\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2006. 1.Local, Data e hora: Na sede social da Bilimbi Participações S.A. (“Companhia” ou “Bilimbi”), na Rua da Candelária n° 106, 3° andar (parte), Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de fevereiro, às 12:00 horas. 2. Convocação: Dispensada a publicação do edital de convocação em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. 3. Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 4. Mesa: Verificado o quorum de instalação, a Sra. Verônica Valente Dantas, assumiu a presidência e convidou a Sra. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim para secretariar os trabalhos. 5. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a emissão privada de 585.000 (quinhentos e oitenta e cinco mil) ações ordinárias nominativas escriturais e demais características da emissão; (ii) aprovar o capital autorizado da Companhia no valor de R$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de reais); (iii) alterar o artigo 5º do estatuto social da companhia para consolidar as deliberações dos itens (i) e (ii) da ordem do dia; (iv) alterar o artigo 12º estatuto social da companhia para modificar a forma de representação da companhia; e (v) e consolidar o estatuto social. 6. Deliberações: Foram abertos os trabalhos, tendo a Sra. Presidente esclarecido que a presente ata seria lavrada na forma sumária na forma do §1º do artigo 130 da Lei 6.404/76. Pela unanimidade dos acionistas presentes foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Foi aprovada a emissão privada de 585.000 (quinhentos e oitenta e cinco mil) ações ordinárias nominativas escriturais, sem valor nominal, no valor total de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais), representativas do aumento do capital social de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para R$ 586.000,00 (quinhentos e oitenta e seis mil reais). O preço unitário de emissão das ações será de R$ 1,00 (hum real), com integralização no ato da subscrição. Para determinação do preço de emissão foi utilizado o Patrimônio Líquido da Companhia referente ao mês de janeiro de 2006, conforme previsto no art. 170, § 1°, inciso II da Lei n° 6.404/46. As ações ordinárias cuja emissão ora se aprova deverão ter características e vantagens idênticas às das ações ordinárias atualmente existentes, conforme Artigo 5° do Estatuto Social da Companhia, e deverão participar em igualdade de condições nos benefícios, inclusive dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser aprovados pela Companhia. Os acionistas representantes da totalidade do capital social da Companhia, a saber, Verônica Valente Dantas e Citrino Participações S.A. compareceram ao conclave para dispensar a publicação de edital de abertura de prazo para exercício do direito de preferência. A acionista Verônica Valente Dantas abriu mão gratuitamente, de forma irrevogável e irretratável, da totalidade dos respectivos direitos de preferência em favor do acionista Citrino Participações S.A., que manifestou a intenção de subscrever e integralizar a totalidade das ações objeto da presente emissão nesta data e à vista. (ii) Foi aprovado o capital autorizado da Companhia no valor de R$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de reais). As emissões de ações dentro do limite do capital autorizado poderão ser aprovadas pelo Conselho de Administração, que fixará a espécie, classe e quantidade de ações a serem emitidas, o preço de emissão e as condições de subscrição, integralização e colocação. (iii) Em virtude da aprovação das alterações constantes dos itens (i) e (ii) da ordem do dia, os acionistas resolveram reformular o artigo 5º do estatuto social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 5o - O Capital Social da Companhia é de R$ 586.000,00 (quinhentos e oitenta e seis mil reais), dividido em 586.000 (quinhentas e oitenta e seis mil) ações ordinárias todas nominativas e sem valor nominal. § 1o - Todas as ações da Companhia poderão ser escriturais, facultada a adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto à instituição financeira indicada pelo Conselho de Administração, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3o do artigo 35 da lei 6.404/76. § 2o - Cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. § 3o - A capitalização de lucros ou de reservas poderá ser efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações é também expressamente proibido, exceto se previamente aprovado em Assembléia Especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 4o - Poderão ser emitidas, sem direito de preferência para os antigos acionistas, ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita por uma das formas previstas no artigo 172 da Lei 6.404/76, desde que a eliminação do direito de preferência seja previamente aprovada em assembléia especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 5o - A alteração deste Estatuto Social na parte que regula a diversidade de espécies e/ou classes de ações não requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas, sendo suficiente a aprovação de acionistas que representem a maioria tanto do conjunto das ações com direito a voto, quando das ações de cada espécie ou classe de ações. § 6o - A emissão de debêntures conversíveis, bônus de subscrição, outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações e partes beneficiárias, estas conversíveis ou não, bem como a outorga de opção de compra de ações dependerá da prévia aprovação de acionistas representando a maioria das ações de cada espécie ou classe de ações. § 7º - A companhia está autorizada a aumentar o seu capital independentemente de decisão assemblear, até o limite de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará a espécie, classe e quantidade de ações a serem emitidas, o preço de emissão e as condições de subscrição, integralização e colocação.” (iv) os acionistas resolveram alterar o artigo 12º do estatuto social para alterar a forma de representação da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 12o - A Companhia somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante instrumento assinado, por 2 (dois) Diretores em conjunto ou por 1 (um) Diretor e 1 (um) mandatário constituído especialmente para tal, observado quanto à nomeação de mandatários o disposto no parágrafo 1o deste artigo. § 1o - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia serão sempre assinados por 2 (dois) Diretores, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração limitado a um ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado.” (v) Por fim, os acionistas resolveram consolidar o Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a redação constante do Anexo I a esta ata. 7. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária, que foi aprovada e assinada pelos acionistas detentores da totalidade das ações de emissão da Companhia em circulação, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2006. Verônica Valente Dantas (Presidente), Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim (Secretária). Acionistas: Citrino Participações S.A. e Verônica Valente Dantas. JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001599332 de 10.04.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nANEXO 1 ESTATUTO SOCIAL BILIMBI PARTICIPAÇÕES S.A. CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETO. ARTIGO 1º - A BILIMBI PARTICIPAÇÕES S.A. é uma sociedade anônima, que reger-se-á pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. ARTIGO 2o - A Companhia tem por objeto a participação em outras sociedades civis ou comerciais, como sócia, acionista ou quotista, podendo representar sociedades nacionais ou estrangeiras. ARTIGO 3o - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro na Av Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte), Centro, - CEP: 20030-021, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. ARTIGO 4o - A Companhia iniciará suas atividades em 19/01/2006 e seu prazo de duração será indeterminado. CAPÍTULO II DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES ARTIGO 5o - O Capital Social da Companhia é de R$ 586.000,00 (quinhentos e oitenta e seis mil reais), dividido em 586.000 (quinhentas e oitenta e seis mil) ações ordinárias todas nominativas e sem valor nominal. § 1o - Todas as ações da Companhia poderão ser escriturais, facultada a adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto à instituição financeira indicada pelo Conselho de Administração, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3o do artigo 35 da lei 6.404/76. § 2o - Cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. § 3o - A capitalização de lucros ou de reservas poderá ser efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações é também expressamente proibido, exceto se previamente aprovado em Assembléia Especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 4o - Poderão ser emitidas, sem direito de preferência para os antigos acionistas, ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita por uma das formas previstas no artigo 172 da Lei 6.404/76, desde que a eliminação do direito de preferência seja previamente aprovada em assembléia especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 5o - A alteração deste Estatuto Social na parte que regula a diversidade de espécies e/ou classes de ações não requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas, sendo suficiente a aprovação de acionistas que representem a maioria tanto do conjunto das ações com direito a voto, quando das ações de cada espécie ou classe de ações. § 6o - A emissão de debêntures conversíveis, bônus de subscrição, outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações e partes beneficiárias, estas conversíveis ou não, bem como a outorga de opção de compra de ações dependerá da prévia aprovação de acionistas representando a maioria das ações de cada espécie ou classe de ações. § 7º - A companhia está autorizada a aumentar o seu capital independentemente de decisão assemblear, até o limite de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará a espécie, classe e quantidade de ações a serem emitidas, o preço de emissão e as condições de subscrição, integralização e colocação. ARTIGO 6º - Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois Diretores, ou mandatários com poderes especiais, podendo a Companhia emitir títulos múltiplos ou cautelas. Parágrafo Único - Nas substituições de certificados, bem como na expedição de segunda via de certificados de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos. ARTIGO 7o - O montante a ser pago pela Companhia a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceita pela Lei n.o 9.457/97, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o artigo 45 da Lei n.o 6.404/76. ARTIGO 8o - A Companhia só registrará a transferência de ações se forem observadas as disposições pertinentes do Acordo de Acionistas, desde que esteja arquivado em sua sede. CAPITULO III DA ADMINISTRAÇÃO ARTIGO 9o - A companhia será administrada por uma Diretoria, composta por até 3 (três) Diretores, sendo um Diretor-Presidente e os demais Diretores sem designação específica, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, observado o disposto neste Estatuto. § 1o - O mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. § 2o - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembléia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3o - Em caso de vaga, será convocada a Assembléia Geral para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor substituído, com observância dos direitos de eleição em separado previstos no § 2o do artigo 5o deste Estatuto. § 4o - Em suas ausências ou impedimentos eventuais, os Diretores serão substituídos por quem vierem a indicar. § 5o - Compete à Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 (trinta) dias, quando remunerada. § 6o - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. ARTIGO 10o - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto. § 1o - Além das demais matérias submetidas à sua apreciação por este Estatuto, compete à Diretoria, reunida em colegiado: a) Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; b) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; c) Manifestar-se previamente sobre os relatórios, contas e orçamentos e propostas elaboradas pelos Diretores para apresentação à Assembléia Geral; e d) Distribuir entre os membros da Diretoria, a verba global dos Diretores, fixar em Assembléia Geral, se for o caso. § 2o - A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na Sede Social, sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita pelo Diretor Presidente, com antecedência mínima de 3 (três) dias, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. § 3o - A Diretoria somente se reunirá com a presença de, no mínimo, 2 (dois) Diretores, considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia. § 4o - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros presentes à reunião. § 5o - As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio. ARTIGO 11o - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria e pela Assembléia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto. ARTIGO 12o - A Companhia somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante instrumento assinado, por 2 (dois) Diretores em conjunto ou por 1 (um) Diretor e 1 (um) mandatário constituído especialmente para tal, observado quanto à nomeação de mandatários o disposto no parágrafo 1o deste artigo. § 1o - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia serão sempre assinados por 2 (dois) Diretores, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração limitado a um ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado. CAPÍTULO IV ASSEMBLÉIA GERAL ARTIGO 13o - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses subseqüentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. § 1o - A Assembléia Geral poderá ser convocada, na forma da lei, por quaisquer 2 (dois) Diretores e será presidida pelo Diretor Presidente, que designará um ou mais secretários. § 2o - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, e neste estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. § 3o - Os acionistas poderão ser representados nas Assembléias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1o do artigo 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados, na sede social, com 03 (três) dias de antecedência da data marcada para realização da Assembléia Geral. CAPITULO V CONSELHO FISCAL ARTIGO 14 - O Conselho Fiscal da Companhia, que não terá caráter permanente, somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da Lei, e será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia geral em que for requerido o seu funcionamento. § 1o - Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembléia Geral que os eleger. § 2o - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. CAPITULO VI EXERCICIO SOCIAL E LUCROS ARTIGO 15o - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em Lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. ARTIGO 16o - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% (vinte por cento) do capital social. Do saldo, ajustado na forma do artigo 202 da Lei no 6.404/76, se existente, 25% (vinte e cinco por cento) serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. § 1o - Atribuir-se-á à Reserva para Investimentos, que não excederá a 80% (oitenta por cento) do Capital Social subscrito, importância não inferior a 5% (cinco por cento) e não superior a 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da lei n.o 6.404/76, com a finalidade de financiar a expansão das atividades da Companhia e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive através da subscrição de aumentos de capital, ou a criação de novos empreendimentos. § 2o - O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação quer lhe for atribuída pela Assembléia Geral. ARTIGO 17o - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembléia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. ARTIGO 18o - A Companhia poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da Assembléia Geral, dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. § 1o - Ainda por deliberação da Assembléia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à sua conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado, inclusive à conta da reserva para Investimentos a que se refere o § 1o do artigo 16. § 2o - Também, mediante decisão da Assembléia Geral, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. § 3o - Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. CAPÍTULO VII LIQUIDAÇÃO ARTIGO 19o - A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembléia Geral ou nos demais casos previstos em lei. § 1o - À Assembléia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2o - A Assembléia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação. Estatuto Social consolidado e aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 24 de fevereiro de 2006. JUCERJA. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001599332 de 10.04.2006, não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 12169. Valor: R$ 10387,51"
                ],
                "12171": [
                    "V - Ata",
                    "CEU - CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA URBANA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.082.267/0001-36\r\n\r\nNIRE: 33.300147501\r\n\r\nATA, EM FORMA SUMÁRIA, DAS ASSEMBLÉIAS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS NO DIA 28 DE ABRIL DE 2006. 1 - Ata da Assembléia Geral Ordinária, Data, Local, Publicação Instalação. Realizada no dia 28 de abril de 2006, às 15 (quinze) horas, na sua sede social, à Rua Visconde do Uruguai, nº 214, nesta cidade de Niterói, Avisos e Edital de Convocação publicados no D.O. de 21/22/23 de março de 2006 no jornal “O Fluminense” de 21/22/23 de março de 2006. Balanço e Demonstrações Financeiras publicadas no D.O. de 19 de abril de 2006 e no “O Fluminense” de 19 de abril de 2006. Pelo Livro de Presença foi constatada a presença de acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) havendo, portanto, “quorum legal”, como se vê no final desta Ata. Por aclamação foi eleito para presidir os trabalhos o acionista Engº Aluísio de Andrade Mendes, que convidou a mim, Antonio Pereira Pinto, para secretário. Passando à ordem do dia, a assembléia deliberou por unanimidade, sem restrições, observadas as abstenções legais: a) Aprovar as contas da Diretoria relativas ao ano de 2005, expressas no Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras de 31.12.2005, b) Assembléia Extraordinária que será realizada às 16:00 (dezesseis) horas, quando por ajuste prévio entre acionistas, serão utilizadas verbas, que fogem à alçada desta Assembléia; c) Colocar o resultado do exercício à disposição da Assembléia para ulterior destinação; d) Fixar os honorários da Diretoria em R$ 3.500,00 (treis mil e quinhentos reais) para cada diretor. Franqueada a palavra, ninguém dela fez uso. Encerrada a Assembléia Ordinária, passaram os Acionistas à Assembléia Geral Extraordinária mantida, por aclamação, a mesma mesa, e na presença dos membros acionistas, com número legal, portanto, a Assembléia, por unanimidade, e sem restrições, aprovou, 1) O Presidente propôs a Assembléia, uma vez, que havia sido publicado no “Aviso de Edital” o Aumento do Capital Social que se abstivesse de realizá-lo, sendo a proposta aprovada por unanimidade. 2) Ficou deliberado pela Diretoria, face à existência do lucro líquido apurado neste exercício no valor de R$ 540.181,27 (Quinhentos e quarenta mil cento e oitenta e um reais e vinte e sete centavos) que se efetuasse a distribuição de um dividendo equivalente a 0,06 (seis centavos) por ação, no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais) e o restante no valor de R$ 300.181,27 (Trezentos mil cento e oitenta e um reais e vinte e sete centavos) permanecesse em reserva à Disposição da Assembléia Geral. Posta em discussão a matéria, nenhum dos Acionistas usou da palavra, ficando a cargo da Diretoria a adoção das medidas próprias, visando o cumprimento do ora decidido. Franqueada a palavra, ninguém dela fez uso, tendo o senhor Presidente encerrado os trabalhos. Para constar, e produzir efeitos legais, lavrei esta Ata, neste ato, neste livro, qual lida e achada conforme foi assinada por mim Antonio Pereira Pinto, pelo senhor Presidente e por todos os acionistas presentes. Niterói, 28 de abril de 2006. a.a.) Aluísio de Andrade Mendes, Aluísio de Andrade Mendes, Antonio Pereira Pinto, Aluísio de Andrade Mendes Filho, Patrícia Steinthal de Andrade Mendes. A presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio. Engº Aluisio de Andrade Mendes - Diretor-Presidente - CPF nº 013.838.687-00. Arquivada na Jucerja sob nº 00001610320 em 26/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12171. Valor: R$ 1799,28"
                ],
                "12184": [
                    "V - Ata",
                    "HOWLAND PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 07.832.259/0001-48\r\n\r\nNIRE N.º 33.300.277.871\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE MAIO DE 2006.1.Data, Hora e Local: Aos 09 dias do mês de maio de 2006, às 11 horas, na sede social da Howland Participações S.A. (“Companhia”) na Rua da Candelária nº 106, 3º andar (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Dório Ferman. Secretário: Felipe de Freitas Ramos. 4. Ordem do Dia: 4.1. Aprovar a alteração do endereço da sede social da Companhia; 4.2. Aprovar a eleição de membros da Diretoria, em vista das renúncias apresentadas; 4.3. Fixar a remuneração global dos Diretores; 4. 4 Aprovar o veículo de publicação da Companhia; e 4.5. Aprovar a alteração do Estatuto Social. 5. Deliberações: Foram tomadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: 5.1. Aprovar a alteração do endereço da sede social da Companhia para a Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar - parte, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Em conseqüência desta deliberação, os acionistas resolveram consolidar o Artigo 3º do Estatuto Social que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3o A Companhia tem sede e foro na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar - parte, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, podendo por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior”. 5.2. Consignar as renúncias aos cargos de Diretores apresentadas nesta data pelos Srs. Eduardo Duarte e Simone Bürck Silva. 5.3. Eleger o Sr. Dório Ferman, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 559.488, expedida pela SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 003.995.074-34, para o cargo de Diretor-Presidente e o Sr. Itamar Benigno Filho, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira nº 04.654.446-6 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 506.599.607-53, para o cargo de Diretor sem designação específica, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Presidente Wilson, nº 231, 3º andar, Centro. 5.4. Consignar que os Diretores são eleitos para um mandato de 2 (dois) anos a contar da presente data e tomaram posse mediante a assinatura de termo de posse no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Ainda, os Diretores ora eleitos desde logo declaram que não estão incursos em crime ou qualquer outra hipótese legal que os impeça de exercer a atividade mercantil. 5.5. Fixar a remuneração anual global da Diretoria no valor equivalente ao salário mínimo mensal vigente à época para cada Diretor, multiplicado pelos 12 (doze) meses do ano. 5.6. Aprovar a realização das publicações da Companhia no jornal Diário Mercantil e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 5.7. Aprovar a alteração do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a redação constante no Anexo I à presente ata. 5.8. Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, como faculta o artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião, que, depois de lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Dório Ferman (Presidente), Felipe de Freitas Ramos (Secretário), Terminais Investimentos e Participações S.A., Dório Ferman. JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001607366 de 16.05.2006. Valéria G. M. Geral - Secretária Geral. \r\n\r\nANEXO I DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA HOWLAND PARTICIPAÇÕES S.A. realizada no dia 09 de maio de 2006. ESTATUTO SOCIAL HOWLAND PARTICIPAÇÕES S.A. CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETO. Artigo 1º. A HOWLAND PARTICIPAÇÕES S/A., é uma sociedade anônima, que reger-se-á pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2o.A Companhia tem por objeto a participação em outras sociedades civis ou comerciais, como sócia, acionista ou quotista, podendo representar sociedades nacionais ou estrangeiras. Artigo 3o.A Companhia tem sede e foro na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar - parte, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, podendo por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Artigo 4o.A Companhia terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. Artigo 5o. O capital social da Companhia é de R$ 1.000,00 (um mil reais), dividido em 1.000 (um mil) ações ordinárias todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1o-Todas as ações da Companhia serão nominativas, facultada adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto a instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3o do artigo 35 da lei 6.404/76. Parágrafo 2o - A cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembléias Gerais. Parágrafo 3o-A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações é também expressamente proibido, exceto se previamente aprovado em Assembléia Especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. Parágrafo 4o - Poderão ser emitidas sem direito de preferência para os antigos acionistas, ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita por uma das formas previstas no artigo 172 da Lei 6.404/76, desde que a eliminação do direito de preferência seja previamente aprovado em assembléia especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. Parágrafo 5o - A alteração deste Estatuto Social na parte que regula a diversidade de espécies e/ou classes de ações não requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas, sendo suficiente a aprovação de acionistas que representem a maioria tanto do conjunto das ações com direito a voto, quando das ações de cada espécie ou classe de ações. Parágrafo 6o - A emissão de debêntures conversíveis, bônus de subscrição, outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações e partes beneficiárias, estas conversíveis ou não, bem como a outorga de opção de compra de ações dependerá da prévia aprovação de acionistas representando a maioria das ações de cada espécie ou classe de ações. Artigo 6o.O montante a ser pago pela Companhia a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceita pela Lei n.o 9.457/97, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o artigo 45 da Lei n.o 6.404/76. Artigo 7o.A Companhia só registrará a transferência de ações se, na existência de Acordo de Acionistas, forem observadas as disposições pertinentes ali contidas, desde que o mesmo esteja arquivado em sua sede. CAPITULO III DA ADMINISTRAÇÃO Artigo 8º. A Companhia será administrada por uma Diretoria, que será composta por até 3 (três) diretores, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo por deliberação da Assembléia Geral, com mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição, sendo 1 (um) Diretor-Presidente e os demais sem designação específica. Parágrafo 1º - Cabe à Assembléia Geral fixar a remuneração dos Diretores da Companhia, que poderá ser votada em montante individual, para cada membro, ou em montante global. Parágrafo 2º - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio e permanecerão em seus cargos até a investidura de seus substitutos eleitos. Parágrafo 3º - Os membros da Diretoria da Companhia ficam dispensados de prestar caução para garantia de sua gestão. Parágrafo 4º - Os Diretores terão substitutos indicados pelos demais membros da Diretoria, em caso de ausências ou impedimentos temporários. No caso de vacância no cargo de Diretor, será convocada uma Assembléia Geral, dentro de 10 (dez) dias a contar da ocorrência desse evento, para nomear um substituto que exercerá o cargo pelo prazo restante do mandato do Diretor substituído. Artigo 9º. A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto. Parágrafo 1o-Além das demais matérias submetidas a sua apreciação por este Estatuto, compete à Diretoria, reunida em colegiado: a) Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; b) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; c) Manifestar-se previamente sobre os relatórios, contas e orçamentos e propostas elaboradas pelos Diretores para apresentação à Assembléia Geral; e d) Distribuir entre os membros da Diretoria, a verba global dos Diretores, fixar em Assembléia Geral, se for o caso. Parágrafo 2o - A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na Sede Social, sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita pelo Diretor - Presidente, com antecedência mínima de 3 (três) dias, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. Parágrafo 3o-A Diretoria somente se reunirá com a presença de, no mínimo, 2 (dois) Diretores, considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia. Parágrafo 4o - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros presentes à reunião. Parágrafo 5o - As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio. Artigo 10. A Companhia ficará obrigada pela assinatura do Diretor-Presidente e do Diretor sem designação específica, em conjunto, para todos e quaisquer atos regulares de gestão e administração, representando-a ativa ou passivamente em juízo ou fora dele, perante quaisquer pessoas, de direito público ou privado. Parágrafo Único - Todos os instrumentos de mandato em nome da Companhia serão assinados pelo Diretor-Presidente e pelo Diretor sem designação específica, em conjunto, outorgados para fins específicos, e, com exceção daqueles outorgados com os poderes da cláusula ad judicia ou, ainda aqueles para representação em processos administrativos, os demais terão prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano. CAPITULO IV ASSEMBLÉIA GERAL Artigo 11. A Assembléia Geral, regularmente convocada e instalada, é o órgão supremo da Companhia, com poderes para decidir todos os negócios relativos ao seu objeto e tomar as resoluções de interesse dos negócios sociais. Artigo 12. A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente, nos quatro primeiros meses seguintes ao término de cada exercício social, na sede da Companhia, e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais, este estatuto ou a legislação aplicável exigirem a deliberação dos acionistas. Artigo 13. A convocação para as Assembléias Gerais observará as formalidades previstas em lei. Parágrafo 1º-Na Assembléia Geral a que compareçam todos os acionistas, fica dispensada a obrigação de cumprimento das formalidades legais para a convocação. Parágrafo 2º - Observadas as demais disposições deste estatuto social, as deliberações da Assembléia Geral serão válidas se adotadas por maioria absoluta dos acionistas presentes titulares de ações com direito a voto da Companhia. Artigo 14. A Diretoria deverá comunicar, até um mês antes da data marcada para a Assembléia Geral Ordinária, por anúncios publicados na forma prevista em lei, que se acham à disposição dos acionistas: a) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício encerrado; b) a cópia das demonstrações financeiras; e c) o parecer dos auditores independentes, se houver. Artigo 15. Os trabalhos da Assembléia serão dirigidos por um Diretor da Companhia ou por seu representante, escolhido pela maioria dos acionistas presentes, que será o Presidente da Mesa, e este último escolherá um dos presentes para atuar como Secretário. Artigo 16. Cada acionista poderá fazer-se representar nas Assembléias Gerais, desde que seja por acionista, Diretor da Companhia ou advogado, com mandato outorgado há menos de 1 (um) ano. Artigo 17. Dos trabalhos e deliberações da Assembléia será lavrada, em livro próprio, ata assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes.CAPÍTULO V DO CONSELHO FISCAL Artigo 18. A Companhia terá um Conselho Fiscal que atuará e se instalará nos exercícios sociais em que a Assembléia Geral determinar, a pedido de acionistas. Parágrafo 1º - Poderão solicitar a instalação do Conselho Fiscal, em qualquer Assembléia Geral, acionistas que representem, no mínimo, 1/10 (um décimo) das ações com direito a voto ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto. Parágrafo 2º - O Conselho Fiscal será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos, e suplentes em igual número, eleitos pela Assembléia Geral em que for aprovada a sua instalação. Artigo 19. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger. CAPÍTULO VI EXERCÍCIO SOCIAL Artigo 20. O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Artigo 21. Ao término de cada exercício social, a Diretoria apresentará as demonstrações financeiras exigidas em lei, que compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Artigo 22. O resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, será destinado na seguinte forma: a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social, conforme previsto no art. 193 da Lei 6.404/76; b) do saldo do lucro líquido do exercício, obtido após a dedução de que trata a letra “a” deste Artigo e ajustado na forma do art. 202 da Lei nº 6.404/76, destinar-se-á 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento do dividendo obrigatório a todos os seus acionistas; c) o saldo do lucro líquido, após as deduções acima, será destinado conforme deliberação da Assembléia Geral Ordinária. Artigo 23. Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembléia Geral. Os dividendos não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Artigo 24. A Diretoria poderá determinar o levantamento de balanço semestral ou, respeitados os preceitos legais, em períodos menores, e aprovar a distribuição de dividendos com base nos lucros apurados, observadas as limitações previstas em lei. Parágrafo 1º - Ainda por deliberação da Diretoria, poderão ser distribuídos dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo 2º-Os dividendos intermediários deverão ser sempre creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. Artigo 25. A Companhia poderá também fazer pagamento de juros sobre o capital próprio, observadas as limitações legais. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 26. A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembléia Geral ou nos demais casos previstos em lei. Parágrafo Único - A Assembléia Geral que deliberar sobre a liquidação, dissolução e extinção elegerá o liquidante e, se solicitado por acionistas, na forma e nos casos previstos em lei, instalará o Conselho Fiscal, para o período de liquidação, fixando seus poderes e estabelecendo suas remunerações. JUCERJA. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001607366 de 16.05.2006 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12184. Valor: R$ 8062,25"
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                "12197": [
                    "V - Ata",
                    "CEPAR S.A. GESTÃO E PARTICIPAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.272.177/0001-66\r\n\r\nNIRE nº 33-3-0001239-7\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2006. Aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e seis, às dezesseis horas, na sede social, na Avenida Presidente Antonio Carlos, 607 - 11º andar - (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ., reuniram-se os Srs. CARLO CAPPELLINI, JOÃO LUIS PEREZ QUESADA DE LANCASTRE e ROBERTO LOTTI, eleitos e empossados membros do Conselho de Administração da empresa na Assembléia Geral Ordinária, realizada nesta data, às quatorze horas. Inicialmente, em cumprimento ao disposto no § 6 do artigo 11 do Estatuto Social, foram escolhidos, como Presidente do referido órgão, o Sr. CARLO CAPPELLINI, e como seu substituto eventual, o Sr. JOÃO LUIS PEREZ QUESADA DE LANCASTRE. Em seguida e já sob a presidência do Sr. Carlo Cappellini, os membros do Conselho de Administração decidiram, na forma do artigo 13, letra “b” do mesmo Estatuto, reeleger, para o cargo de Diretor Presidente da empresa o Sr. CARLO CAPPELLINI, brasileiro, casado, industrial, portador da cédula de identidade nº 01.818.044-8, expedida pelo IFP-RJ, CIC/MF nº 012.211.677-15, residente e domiciliado nesta Cidade, na Avenida Vieira Souto, 620 - apt. 1301 - Ipanema. Reeleger para o cargo de Diretor Jurídico, o Sr. NÉLIO AUGUSTO MANHÃES RODRIGUES, brasileiro, separado judicialmente, advogado, portador da cédula de identidade nº 30.262, expedida pela OAB/RJ, CIC/MF nº 174.156.087-04, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Desembargador João Claudino O. Cruz, 100 - apt. 1402 - Barra da Tijuca. O mandato dos Diretores terminará com a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2007, os quais, todavia, permanecerão no exercício de seus cargos até a investidura de seus eventuais substitutos, segundo o disposto no § 4º do artigo 150 da Lei nº 6.404, de 15.12.76. A remuneração anual global dos membros da Diretoria, foi estabelecida na Assembléia Geral Ordinária, inicialmente mencionada, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). E como nada mais houvesse a tratar, foram encerrados os trabalhos da Reunião, cuja ata lida e aprovada, é assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2006. (a.a) CARLO CAPPELLINI, JOÃO LUIS PEREZ QUESADA DE LANCASTRE e ROBERTO LOTTI. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Carlo Cappellini - Presidente. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Cepar S/A Gestão e Participação. Certifico o deferimento em 07/06/2006, e o registro sob o número 1613393 e data de 07/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12197. Valor: R$ 1395,87"
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                "12199": [
                    "V - Ata",
                    "CEPAR S.A. GESTÃO E PARTICIPAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.272.177/0001-66\r\n\r\nNIRE nº 33-3-0001239-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA CEPAR S.A. GESTÃO E PARTICIPAÇÃO, REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2006, LAVRADA EM FORMA SUMÁRIA. 1) DATA, HORA E LOCAL: Dia 15 de maio de 2006, às 14:00 horas, na sede social, na Avenida Presidente Antonio Carlos, 607 - 11º andar - (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ. 2) PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no livro “Presença de Acionistas”. 3) CONVOCAÇÃO: Editais publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte V, nos dias 22, 23 e 24 de março de 2006, páginas 17, 76 e 31, respectivamente, e no jornal Monitor Mercantil, nos dias 22, 23 e 24 de março de 2006, páginas 4, 4 e 4, respectivamente, contendo referidos Editais o Aviso aos Acionistas, de que trata o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15.12.76, com as alterações da Lei nº 10.303/2001. 4) COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente - Carlo Cappellini; Secretário - Nélio Augusto Manhães Rodrigues. 5) ORDEM DO DIA: 5.1. Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 5.2. Destinação do lucro líquido do exercício findo e distribuição de dividendos. 5.3. Eleição dos membros do Conselho de Administração, com fixação de sua remuneração e da Diretoria; 5.4. Outros assuntos de interesse social. 6) DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA UNANIMIDADE DOS ACIONISTAS PRESENTES, COM AS ABSTENÇÕES LEGAIS: 6.1. Aprovação da lavratura da ata a que se refere esta assembléia em forma sumária dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas. 6.2. Aprovação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte V, no dia 27 de abril de 2006, página 30, e no jornal Monitor Mercantil, no dia 27 de abril de 2006, página 5. 6.3. Incorporar à conta de Lucros e Prejuízos Acumulados o resultado do exercício, correspondente ao prejuízo contábil apurado em 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 6.556.108,31 (seis milhões, quinhentos e cinqüenta e seis mil, cento e oito reais e trinta e um centavos). 6.4. Foram reeleitos como membros do Conselho de Administração os Srs.: CARLO CAPPELLINI, brasileiro, casado, industrial, portador da Cédula de Identidade nº 01.818.044-8, expedida pelo IFP-RJ, CIC/MF nº 012.211.677-15, residente e domiciliado nesta cidade, na Avenida Vieira Souto, 620 - apt. 1301 - Ipanema, JOÃO LUIS PEREZ QUESADA DE LANCASTRE, português, casado, administrador, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro nº W068267-Z, expedida pelo SE/DPMAF/DPF, CIC/MF nº 509.783.737-15, residente e domiciliado nesta Cidade, na Avenida Niemeyer, 845 - apt. 1003 - São Conrado e ROBERTO LOTTI, italiano, solteiro, industrial, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro nº W357938-4, expedida pelo SE/DPMAF/DPF, CIC/MF nº 374.151.237-00, residente e domiciliado na Rua Antonio Siqueira, 38 - Barra do Imbui - Golf - Teresópolis - Rio de Janeiro - RJ, todos com mandato a terminar com a realização da Assembléia Geral Ordinária de 2007, os quais todavia, permanecerão no exercício de seus cargos até a investidura de seus eventuais substitutos, segundo o disposto no § 4º do Artigo 150 da Lei nº 6.404/76, com a remuneração global anual no valor de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais). A Assembléia fixou honorários anuais globais no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil), para a Diretoria que será eleita pelos membros do Conselho de Administração, ora eleitos e empossados. 7) ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata no livro próprio, a qual, tendo sido lida e aprovada, por todos os presente é assinada. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2006. (a.a) Carlo Cappellini, Presidente; Nélio Augusto Manhães Rodrigues, Secretário. 8) ACIONISTAS PRESENTES: PARCAP PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. - Carlo Cappellini; SCHOMARK ESTABLISHMENT - pp/Roberto Lotti; RELAFIN EST. NENDELN - pp/João Luis Perez Quesada de Lancastre; EFO-ETABLISSEMENT POUR LE FINANCEMENT D`OUTRE MER - pp/João Luis Perez Quesada de Lancastre; UNITEC - UNIÃO TÉCNICA INDUSTRIAL LTDA. - Roberto Lotti; CARLO CAPPELLINI; BRUNO DEL SOLDATO; JOÃO LUIS PEREZ QUESADA DE LANCASTRE; ISABEL PEREZ QUESADA DE LANCASTRE CAPPELLINI; ROBERTO LOTTI. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Carlo Cappellini - Presidente, Nélio Augusto Manhães Rodrigues - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Cepar S/A Gestão e Participação. Certifico o deferimento em 07/06/2006, e o registro sob o número 1613392 e data de 07/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12199. Valor: R$ 2512,09"
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                "12202": [
                    "V - Ata",
                    "BOZANO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.476.054/0001-16\r\n\r\nNIRE nº 33.300.269.461\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA - Data, Local e Hora: Em 23 de maio de 2006, na sede social da Companhia, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, 10º andar (parte), Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, às 10h. Mesa: Sergio Eraldo de Salles Pinto, Presidente e Oswaldo Prado Sanches, Secretário. Deliberações: Aprovar a transferência da Dependência da Companhia, localizada na Rua Luciana de Abreu, nº 337 - sala 502, Bairro Moinho dos Ventos, Porto Alegre/RS para a Rua Mostardeiro, nº 322, sala 902, Bairro Moinho dos Ventos, na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Submetida a matéria à apreciação dos Diretores, foi ela aprovada por unanimidade. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou a reunião com a lavratura da presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2006 (ass). Sergio Eraldo de Salles Pinto, Presidente, Luiz Fernando de Freitas Santos, Vice-Presidente, Adilmar Gagliano Vianna, Lucianne Nigri Finkelsztain, Oswaldo Prado Sanches, José Mauro Laxe Vilela, José Andrés Lopes da Costa Cruz, Alexandra Helena Kuperman Kelner e André Acker, Diretores. Oswaldo Prado Sanches - Secretário. Adriana dos Santos Muniz - Adv. Insc.OAB/RJ nº 78.342. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Bozano Participações S.A. Certifico o deferimento em 30/05/2006 e o registro sob o número 1611169 e data de 30/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12202. Valor: R$ 868,70"
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                "12189": [
                    "V - Ata",
                    "INPAL S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.413.527/0001-05\r\n\r\nNIRE Nº 33.00027696\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Data, Hora e Local: Dia 28 de abril de 2006, às 10:00 horas na sede social, na Avenida Brasil, nº 42.401, nesta Capital. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia conforme assinaturas lançadas no livro próprio dispensado, neste caso, a publicação dos Editais de Convocação. Composição da Mesa: Presidente: Manoel Moyses Zauberman, Secretário: Adaury Maia Dantas. Deliberações Tomadas: I - Foram aprovados, por unanimidade, o Relatório dos Administradores, o Balanço Social e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, que foram publicados na página 57, parte V, do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de abril de 2006 e na página 8, do Monitor Mercantil em 28 de abril de 2006. II - Foi aprovada, por unanimidade, a distribuição de dividendos relativo a parte do lucro do exercício no valor global de R$ 2.040.000,00 (dois milhões e quarenta mil reais) a ser distribuído no prazo a ser deliberado pela própria diretoria, bem como a retenção do restante dos lucros até posterior deliberação. Foi aprovada também a distribuição de dividendos relativo a parte de lucros acumulados no valor global de R$ 3.744.257,29 (três milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e vinte e nove centavos). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que após lida foi assinada pelos presentes. Assinaturas: Adaury Maia Dantas, Belkis Zauberman, DZT Participações Societárias Ltda, Edmundo Xavier Tiengo, Manoel Moyses Zauberman e Thereza Quintanilha Tiengo. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Adaury Maia Dantas - Secretário. CERTIDÃO: JUCERJA - Reg. nº 00001612633 - Data: 05/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12189. Valor: R$ 1054,34"
                ],
                "12146": [
                    "V - Ata",
                    "OPPORTUNITY HE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.318.346/0001-68\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 08 de maio de 2006. 1. Data, Horário e Local: Aos 08 (oito) dias do mês de maio de 2006, às 9:00h, na sede da Opportunity He S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar, parte. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia por estar presente a totalidade dos acionistas, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76, conforme atestam as assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente da Assembléia: Verônica Valente Dantas. Secretária da Assembléia: Rafaela Brito Garcia. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) Alteração da denominação social da Companhia; e (ii) Destituição dos membros do Conselho de Administração e eleição de novos membros para compô-lo. 5. Deliberações: Encerrada a leitura da ordem do dia, foi submetida à deliberação da Assembléia a matéria constante do item (i) da ordem do dia, tendo sido aprovada, pela unanimidade dos acionistas da Companhia a alteração da sua denominação social para Terminais Investimentos e Participações S.A., passando o artigo 1º do Estatuto Social da Companhia a vigorar com a seguinte e nova redação: “Artigo 1º - Sob a denominação de Terminais Investimentos e Participações S.A., fica constituída uma sociedade anônima, que se regerá pelo disposto neste Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis.” A unanimidade dos acionistas aprovou a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar, a partir da presente data, com a redação do instrumento anexo à presente. Passada à matéria constante da ordem (ii) da ordem do dia, a unanimidade dos acionistas da Companhia aprovou a destituição de todos os membros do Conselho de Administração e a eleição dos seguintes membros para compô-lo: DÓRIO FERMAN, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 559.488, expedida pela SSP/PE, inscrito no CPF sob o nº 003.995.074-34, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Av. Presidente Wilson 231, 28º andar (parte); WALTER JOSÉ LOURENÇO MACIEL, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF sob o nº 097.686.886-53, portador da carteira de identidade nº M-309598, expedida pelo SSP/MG, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 3º andar (parte) e ANDRÉ CARLOS MONTEIRO, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 05.919.852-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 843.869.677-53, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 3º andar (parte), todos com mandato de 2 anos, até a assembléia geral ordinária de 2008. Foram eleitos como Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia, respectivamente, os Srs. DÓRIO FERMAN e WALTER JOSÉ LOURENÇO MACIEL. A teor do que dispõe o artigo 35 da Lei n. 8.934/94, os membros do Conselho de Administração ora eleitos declararam expressamente não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil. 6. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso para tratar dos assuntos de interesse social, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, foi encerrada a sessão e lavrada esta ata, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Certificamos que a presente é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2006. Verônica Valente Dantas (Presidente), Rafaela Brito Garcia (Secretária). JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001606912 de 15.05.2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA TERMINAIS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. CAPÍTULO I Da Denominação, Sede, Objeto e Duração Artigo 1º - Sob a denominação de TERMINAIS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., fica constituída uma sociedade anônima, que se regerá pelo disposto neste Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral. Artigo 3º-A companhia tem por objeto: (i) a participação em outras sociedades, comerciais ou civis, nacionais ou estrangeiras, como sócia, acionista ou quotista; (ii) a participação em empreendimentos imobiliários; e (iii) a participação, como quotista, em fundos de investimento regularmente constituídos. Artigo 4º-O prazo de duração da companhia é indeterminado. CAPÍTULO II Do Capital Social e das Ações Artigo 5º - O capital social é de R$ 341.000,00 (trezentos e quarenta e um mil reais) dividido em 341.000 (trezentas e quarenta e uma mil) ações ordinárias, todas sob a forma nominativa, sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da assembléia geral. Parágrafo 2º - As ações da Companhia poderão ser escriturais, mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares, junto a instituição financeira indicada pelo Conselho de Administração, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do art. 35 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 3º - O Conselho de Administração poderá deliberar, dentro do limite do capital autorizado, que a emissão de ações preferenciais, inclusive com a criação de classe mais privilegiada, seja feita sem guardar proporção com as ações ordinárias, respeitado sempre o limite legal de 2/3 (dois terços) para as ações preferenciais. Parágrafo 4º-As ações preferenciais não terão direito a voto, porém, terão prioridade no reembolso de capital em caso de liquidação da companhia e direito a um dividendo no mínimo 10% (dez por cento) maior do que o atribuído às ações ordinárias, na forma do disposto no Artigo 17 da Lei nº 6.404/76, com redação dada pela Lei nº 9.457/97. Parágrafo 5º-Os aumentos de capital poderão ser deliberados com a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela companhia, nas hipóteses previstas no Artigo 172 da Lei nº 6404/76. Parágrafo 6º-As ações serão mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares em instituição credenciada, a ser designada pelo Conselho de Administração para prestar esse serviço. Parágrafo 7º - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contada da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a assembléia geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. Parágrafo 8º-As ações participarão dos dividendos do exercício em que forem emitidas da seguinte forma: (i) as ações subscritas até 30 de junho de cada exercício farão jus aos dividendos integrais do referido exercício social; (ii) as ações subscritas a partir de 1º de julho de cada exercício farão jus a metade dos dividendos distribuídos no referido exercício social. Artigo 6º-A companhia está autorizada a aumentar o seu capital independentemente de decisão assemblear, até o limite de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará a espécie, classe e quantidade de ações a serem emitidas, o preço de emissão e as condições de subscrição, integralização e colocação. CAPÍTULO III Da Administração Artigo 7º-A administração normativa da companhia será exercida pelo Conselho de Administração e executada pela Diretoria, na forma da lei e deste estatuo social. SEÇÃO I Do Conselho de Administração Artigo 8º-O Conselho de Administração será composto de, no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, todos acionistas e residentes no país, com a denominação de Conselheiros, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo Único - Findo o mandato, os Conselheiros permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos administradores que os substituam, nos termos da lei e deste estatuto. Artigo 9º-O Conselho de Administração terá, escolhido entre seus membros: a) um Presidente, que convocará e presidirá suas reuniões; b) um Vice-Presidente, que substituirá o Presidente, em seus impedimentos e ausências. Artigo 10 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que necessário, com metade de seus membros, no mínimo, convocado pelo Presidente ou pela maioria dos Conselheiros. Parágrafo 1º-As reuniões serão convocadas, mediante comunicação por escrito, expedida com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, devendo dela constar o local, data e hora da reunião, bem como, resumidamente, a ordem do dia. Parágrafo 2º-A convocação prevista no parágrafo anterior será dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. Parágrafo 3º-Para que as reuniões do Conselho de Administração possam se instalar e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria de seus membros em exercício, dentre eles o Presidente do Conselho, sendo considerado como presente aquele que esteja, na ocasião, representado por seu substituto ou pessoa legalmente nomeada, ou que haja enviado seu voto por escrito, cabendo também ao Presidente do Conselho, ou a seu substituto ou representante, o voto de desempate. Parágrafo 4º-O Conselho de Administração deliberará por maioria dos votos, cabendo ao Presidente do Conselho, ou a seu substituto ou representante, o voto de desempate. Parágrafo 5º - A ata de reunião do Conselho de Administração que eleger, destituir, designar ou fixar as atribuições dos Diretores deverá ser arquivada na Junta Comercial do Estado e publicada em órgão da imprensa local, adotando-se idêntico procedimento para atos de outra natureza, quando o Conselho de Administração julgar conveniente. Artigo 11 - Em caso de vacância no cargo de Conselheiro, caberá ao Conselho de Administração escolher o substituto, que servirá até a primeira Assembléia Geral a se realizar. Parágrafo 1º - No caso de vaga da maioria dos membros do Conselho de Administração será convocada uma assembléia geral dos acionistas para preenchimento dos cargos. Parágrafo 2º-Em caso de ausência ou impedimento temporário, o Conselheiro ausente ou impedido temporariamente indicará, dentre os membros do Conselho de Administração, aquele que o representará. Parágrafo 3º-Nas hipóteses previstas neste artigo, de vaga, ausência ou impedimento temporário, o substituto ou representante agirá, inclusive para efeito de votação em reuniões do Conselho, por si e pelo substituído ou representado. Artigo 12-A remuneração dos membros do Conselho de Administração será global e anualmente fixada pela Assembléia Geral, para ser satisfeita em duodécimos, que homologará, também, quando for o caso, o montante da participação que lhes deva caber no lucro; o Conselho de Administração, em reunião, distribuirá tal remuneração entre seus membros. Artigo 13 - Compete ao Conselho de Administração: (i) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembléia Geral Extraordinária; (iii) nomear e destituir os Diretores da Companhia, fixando-lhes atribuições; (iv) manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, as demonstrações financeiras do exercício; (v) fiscalizar a gestão dos Diretores; (vi) examinar atos, livros, documentos e contratos da Companhia; (vii) deliberar a emissão de bônus de subscrição; (viii) deliberar sobre o aumento do capital social até o limite previsto neste estatuto, fixando as condições de emissão e de colocação das ações; (ix) deliberar a emissão de notas promissórias para subscrição pública, nos termos da Resolução n.º 1.723/90, do Conselho Monetário Nacional; (x) deliberar sobre a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas pelo artigo 172 da Lei nº 6.404/76; (xi) submeter à Assembléia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; (xii) solicitar informações sobre os atos de alienação de bens do ativo permanente, constituição e ônus reais, prestação de avais, fianças ou de quaisquer outras garantias e celebração de empréstimos; (xiii) escolher e destituir auditores independentes; (xiv) autorizar a compra de ações da Companhia, para sua permanência em tesouraria ou cancelamento, nos termos da lei e das disposições regulamentares em vigor; (xv) resolver os casos omissos; (xvi) exercer outras atribuições legais. SEÇÃO II Da Diretoria Artigo 14 - A Diretoria é composta de, no mínimo 2 (dois) diretores e no máximo 5 (cinco) membros, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração. É a seguinte a competência específica de cada um dos membros da Diretoria: (a) Do Diretor Administrativo - a execução da política, das diretrizes e das atividades de administração de material e serviços da Sociedade, conforme especificado pelo Conselho de Administração; (b) Do Diretor Econômico-Financeiro - a execução da política, das diretrizes e das atividades econômico-financeiras e contábeis da Sociedade, conforme especificado pelo Conselho de Administração; (c) Do Diretor de Operações - a execução da política, diretrizes e atividades relacionadas com operações de investimentos, conforme especificado pelo Conselho de Administração; (d) Do Diretor de Recursos Humanos - a execução da política, das diretrizes e das atividades de administração de pessoal, conforme especificado pelo Conselho de Administração; e (e) Do Diretor Técnico - a execução da política, das diretrizes e das atividades de planejamento e coordenação da implantação e expansão dos estudos e análises, conforme especificado pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1º-O prazo de gestão de cada Diretor será de 2 (dois) anos, permitida a recondução. Parágrafo 2º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo 3º - Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, poderá o Conselho de Administração designar substituto, cujo mandato expirará com os demais Diretores. Parágrafo 4º - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de um terço, poderão ser eleitos para cargos de Diretores, com exercício cumulativo de funções. Ocorrendo esta hipótese, ao conselheiro-diretor, “ad honorem”, caberá optar pela remuneração que fizer jus, como Conselheiro ou administrador-executivo. Parágrafo 5º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação da Diretoria. Artigo 15 - Compete à Diretoria exercer a atribuições que a lei, o estatuto e o Conselho de Administração lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direitos permitidos, necessários ao regular funcionamento da Companhia. Artigo 16 - A Diretoria, exercerá as seguintes atribuições: (i) executar os trabalhos que lhe forem determinados pelo Conselho de Administração; (ii) elaborar, anualmente, o relatório de administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como balancetes, se solicitados pelo Conselho de Administração; (iii) preparar anteprojetos de plano de expansão e modernização da Companhia; (iv) submeter ao Conselho de Administração o orçamento geral e os especiais da Companhia, inclusive os reajustes conjunturais, no decurso dos exercícios anual e plurianual a que os membros se referirem; (v) aprovar, para referendo do Conselho de Administração, a nomeação de titulares para cargos da Administração Superior; (vi) aprovar e modificar organogramas e regimentos internos. Artigo 17 - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos e operações que impliquem em responsabilidade societária é, como regra, privativa de dois diretores, em conjunto. A Diretoria, no entanto, poderá autorizar que a representação se cumpra por 1 (um) só Diretor, por designação do órgão, ou 1 (um) só procurador, este com mandato especial, outorgado em nome da Companhia por 2 (dois) diretores. Parágrafo 1º-A representação da companhia, em juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais, compete ao Diretor de Relações com o Mercado indicado pelo Conselho de Administração na forma do Artigo 5º da Instrução CVM n.º 202/93. Parágrafo 2º - A Companhia será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. Artigo 18 - Nos limites de suas atribuições, 2 (dois) Diretores poderão constituir procuradores ou mandatários para, em conjunto ou separadamente, na forma estabelecida nos respectivos instrumentos, representar a Companhia na prática legítima de atos e operações. Os mandatos definirão, de modo preciso e completo, os poderes outorgados. Parágrafo Único - Os mandatos “ad negotia” serão outorgados, sempre, por prazo determinado. Artigo 19 - A remuneração dos Diretores será fixada global e anualmente pela Assembléia Geral, que também fixará, quando for o caso, o montante da participação da diretoria no lucro da Companhia. Parágrafo 1º - A verba para honorários “pró-labore” paga em duodécimos, assim como a de participação, será partilhada aos Diretores, por deliberação do Conselho de Administração, consignada, por termo, no livro próprio. Parágrafo 2º - O empregado de alto nível, eleito pelo Conselho de Administração para o cargo de Diretor, enquanto no exercício do cargo, terá seu contrato de trabalho suspenso, passando a receber honorários e eventual participação nos lucros na forma estabelecida neste estatuto, ficando-lhe assegurado o retorno ao cargo anteriormente ocupado, de acordo com a legislação social vigente. Artigo 20 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário e as suas reuniões serão presididas pelo Diretor que na ocasião seja escolhido. Parágrafo 1º - As reuniões serão sempre convocadas por quaisquer 2 (dois) diretores. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria dos diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de dois diretores, se só houverem dois diretores em exercício. Parágrafo 2º - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos, cabendo também ao Presidente da reunião, em caso de empate, o voto de desempate. Parágrafo 3º - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer diretor, este poderá indicar um substituto, ficando o ato sujeito à aprovação da Diretoria. O substituto aprovado exercerá todas as funções, com todos os poderes, inclusive o direito de voto e deveres do diretor substituído. Parágrafo 4º - O substituto poderá ser um dos demais diretores que, neste caso, votará nas reuniões da Diretoria por si e pelo diretor que estiver substituindo. CAPÍTULO IV Do Conselho Fiscal Artigo 21 - A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembléia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas que preencham os requisitos estipulados no parágrafo 2º do artigo 161 da Lei nº 6.404/76, com mandato até a primeira assembléia geral ordinária que se realizar após a eleição. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus a remuneração que lhe for fixada pela Assembléia Geral, durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções, observado o parágrafo 3º do Artigo 162 da Lei nº 6.404/76 com redação dada pela Lei nº 9.457/97. Parágrafo 3º - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. CAPÍTULO V Das Assembléias Gerais Artigo 22 - A Assembléia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: a) Ordinariamente nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social para: I - tomar as contas dos administradores, discutir e votar as demonstrações financeiras; II - eleger o Conselho de Administração nas épocas próprias e o Conselho Fiscal, quando for o caso; III - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e a distribuição de dividendos, quando for o caso; IV - fixar a remuneração dos administradores. b)Extraordinariamente sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 23 - A Assembléia Geral será instalada e dirigida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, instalada por outro Conselheiro e dirigida por um Presidente escolhido pelos Acionistas. O secretário da mesa será de livre escolha do Presidente da Assembléia. Artigo 24 - Os anúncios de convocação, publicado na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. CAPÍTULO VI Do Exercício Social Artigo 25 - O exercício social inicia-se em 01 de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 26 - Ao final de cada exercício social a diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Artigo 27 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 28 - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, a Diretoria apresentará à Assembléia Geral para aprovação proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: a) 5% (cinco por cento) para a formação da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do Capital Social; b) Importância destinada a formação de Reservas para Contingências e reversão das formadas em exercícios anteriores; c) Lucros a Realizar e Reversão dos Lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício; d) 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento do dividendo obrigatório dos acionistas, sem prejuízo do pagamento aos acionistas preferencialistas de um dividendo no mínimo 10% (dez por cento) maior do que o atribuído às ações ordinárias, na forma do disposto no Artigo 17 da Lei nº 6.404/76, com redação dada pela Lei nº 9.457/97. Parágrafo Único - As demonstrações financeiras demostrarão a destinação da totalidade do lucro líquido no pressuposto de sua aprovação pela Assembléia Geral Ordinária. Artigo 29 - A companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá levantar balanço semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços. O Conselho de Administração poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VII Da Liquidação, Dissolução e Extinção Artigo 30 - A Companhia, a qualquer tempo, tendo em mira aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados em usos e praxes em vigor. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2006. JUCERJA. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001606912 de 15.05.2006, não podendo ser utilizado separadamente. \r\n\r\nId: 12146. Valor: R$ 11969,02"
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                "12141": [
                    "V - Ata",
                    "PW 237 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.833.775/0001-07\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 18 de maio de 2006. 1. Data, Horário e Local: Aos 18 (dezoito) dias do mês de maio de 2006, às 12:00h, na sede da PW 237 Participações S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar, parte. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia por estar presente a totalidade dos acionistas, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76, conforme atestam as assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente da Assembléia: Dório Ferman. Secretária da Assembléia: Rafaela Brito Garcia. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a destituição dos membros do Conselho de Administração e eleição de novos membros para compô-lo. 5. Deliberações: Colocada em votação a única matéria constante da ordem do dia, a unanimidade dos acionistas da Companhia aprovou a destituição de todos os membros do Conselho de Administração e a eleição dos seguintes membros para compô-lo: DÓRIO FERMAN, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 559.488, expedida pela SSP/PE, inscrito no CPF sob o nº 003.995.074-34, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Av. Presidente Wilson 231, 28º andar (parte); WALTER JOSÉ LOURENÇO MACIEL, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF sob o nº 097.686.886-53, portador da carteira de identidade nº M-309598, expedida pelo SSP/MG, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 3º andar (parte) e ANDRÉ CARLOS MONTEIRO, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 05.919.852-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 843.869.677-53, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, 231, 3º andar (parte), todos com mandato de 3 anos ou até a assembléia geral ordinária de 2009, o que ocorrer primeiro. Foram eleitos como Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia, respectivamente, os Srs. DÓRIO FERMAN e WALTER JOSÉ LOURENÇO MACIEL. A teor do que dispõe o artigo 35 da Lei n. 8.934/94, os membros do Conselho de Administração ora eleitos declararam expressamente não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil. 6. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso para tratar dos assuntos de interesse social, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, foi encerrada a sessão e lavrada esta ata, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Certificamos que a presente é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2006. Dório Ferman (Presidente), Rafaela Brito Garcia (Secretária). JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001609327 de 23.05.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12141. Valor: R$ 1581,51"
                ],
                "12173": [
                    "V - Ata",
                    "SANTA CLARA S. A.\r\n\r\nCNPJ 20.370.730/0001-91\r\n\r\nNIRE 33-3-0015959-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. DATA, HORA E LOCAL: 28 de abril de 2006, às 14 horas, na sede social, na Av. Rio Branco, 181, sala 1104, na cidade do Rio de Janeiro, RJ. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia de acordo com o § 4° do Artigo 124 da Lei nº 6404/76. QUORUM: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas no livro de presença. MESA: Presidente: Sr. Plínio Orsi de Sá; Secretário: Sr. Orsídio Orsi de Sá. ORDEM DO DIA: 1 - Assembléia Ordinária: a) Aprovação das contas da Administração e exame das demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2005; b) Destinação do resultado do exercício; c) Fixação de honorários da Diretoria; d) Assuntos gerais. DELIBERAÇÕES POR UNANIMIDADE: Aprovadas: a) a dispensa da publicação das demonstrações financeiras, consoante o que dispõe o Art. 294 da Lei 6.404176; b) a prestação de contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2005, sem deliberação quanto a dividendos em face do prejuízo de R$ 13.111,45 apurado no exercício, que passa a integrar os prejuízos acumulados; c) a remuneração global anual dos diretores, no montante de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais}, a ser distribuida entre si pelos diretores; d) a forma sumária da presente ata. ENCERRAMENTO: Sem mais assuntos a tratar, foi encerrada a reunião com a lavratura da presente ata, a qual, lida e achada certa, vai pelos presentes assinada. PLÍNIO ORSI DE SÁ e ORSÍDIO ORSI DE SÁ. A presente é cópia fiel do livro de atas. Plínio Orsi de Sá - Diretor. Arquivada na Jucerja sob nº 00001613524 em 07/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12173. Valor: R$ 961,52"
                ],
                "12142": [
                    "V - Ata",
                    "PW 237 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.833.775/0001-07\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, realizada no dia 18 de maio de 2006. 1. Hora, Data e Local: Às 13:00h do dia 18 de maio de 2006, na sede social da PW 237 Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Ordem do Dia: Destituição dos membros da Diretoria da Companhia e eleição de novos membros para compô-la. 4. Mesa: Presidente: Dório Ferman. Secretária: Rafaela Brito Garcia. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade, destituir todos os membros da Diretoria da Companhia e eleger os seguintes membros para compô-la: DÓRIO FERMAN, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 559.488, expedida pela SSP/PE, inscrito no CPF sob o nº 003.995.074-34, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Av. Presidente Wilson 231, 28º andar (parte), como Diretor de Operações; e ITAMAR BENIGNO FILHO, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 04.654.446-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 506.599.607-53, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Av. Presidente Wilson 231, 3º andar (parte), como Diretor Econômico-Financeiro, acumulando ambas as funções. Os Diretores acima qualificados terão mandato de 2 (dois) anos, em conformidade com o Estatuto Social da Companhia, e declaram, na forma da lei, estarem desimpedidos para o exercício das atividades mercantis. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que, lida e achada conforme, foi assinada pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2006. Dório Ferman (Presidente da Reunião), Rafaela Brito Garcia (Secretária da Reunião). JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001609319 de 23.05.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 12142. Valor: R$ 1272,11"
                ],
                "12165": [
                    "V - Ata",
                    "SANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.084.220/0001-76\r\n\r\nNIRE 3.330.016.642-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ESPECIAL REALIZADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2006. (lavrada na forma de sumário e publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, §1º e §2º, da Lei nº 6.404/76). Data, Hora e Local: Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro de 2006, às 12:00 horas, na sede da Santos-Brasil S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Presidente Wilson, 231, 28º andar (parte). Convocação: Conforme previsto no artigo 124 da Lei nº 6.404/76, os editais de convocação foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte V, nas edições dos dias 06, 07 e 08 de fevereiro de 2006, nas páginas 04, 05 e 16, respectivamente, e no Monitor Mercantil, nas edições dos dias 06, 07 e 08 de fevereiro de 2006, todas nas páginas 5. Presença: Presentes acionistas representando mais de 70% (setenta por cento) das ações preferenciais de emissão da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presente, também, o Sr. Washington Cristiano Kato, Diretor Econômico-Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia. Presente, também, o Presidente do Conselho Fiscal da Companhia, Sr. Gilberto Braga. Mesa: Sr. Thiago Mello Miller, Presidente. Sr. Márcio Monteiro Gea, Secretário. Ordem do Dia: Aprovar o resgate da totalidade das ações preferenciais de emissão da Companhia, nos termos do artigo 44, § 6º da Lei nº 6.404/76. Deliberações: Nesta Assembléia Geral Especial, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, §1º e §2º, da Lei nº 6.404/76. Em seguida, foi deliberado, por unanimidade dos acionistas presentes, o resgate da totalidade das ações preferenciais de emissão da Companhia, nos termos da proposta apresentada, que rubricada por todos os presentes ficará arquivada na sede da Companhia, conforme previsto no item 5.2.12 do Edital PND/MT/CODESP Nº 01/97 e no § 1º do artigo 44 da Lei nº 6.404/76. Todas as ações preferenciais serão retiradas de circulação e o valor de resgate atribuído a cada ação preferencial será de R$ 3,40 (três reais e quarenta centavos). Farão jus ao resgate ora aprovado os acionistas da Companhia com posição acionária em 22.02.2006, sendo o resgate pago pelo Agente Custodiante das ações de emissão da Companhia - Banco Itaú S.A. - até o dia 15 de março de 2006. Ao final, foi esclarecido, ainda, que, mesmo aqueles acionistas preferencialistas que não tenham concordado e/ou se manifestado quanto ao resgate de ações preferenciais, os mesmos terão direito assegurado ao recebimento do valor do resgate que ficará à disposição dos acionistas pelo prazo legal, sendo certo que todas as ações preferenciais serão canceladas em virtude da deliberação acima aprovada à unanimidade de votos dos acionistas presentes. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata, que, após lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2006. Thiago Mello Miller (Presidente), Márcio Monteiro Gea (Secretário). Membro do Conselho Fiscal presente: Gilberto Braga - Presidente. JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001601884 de 26.04.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 12165. Valor: R$ 1830,22"
                ],
                "12172": [
                    "V - Ata",
                    "STRELÍCIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 07.459.717/0001-45\r\n\r\nNIRE N.º 33.300.276.262\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE MAIO DE 2006. 1. Data, Hora e Local: Aos 09 dias do mês de maio de 2006, às 11 horas, na sede social da Strelícia Participações S.A. (“Companhia”) na Rua da Candelária nº 106, 3º andar (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Dório Ferman. Secretário: Carlos Frederico Lucchetti Bingemer. 4. Ordem do Dia: 4.1.Aprovar a alteração do endereço da sede social da Companhia; 4.2. Aprovar a eleição de membros da Diretoria, em vista das renúncias apresentadas; 4.3.Fixar a remuneração global dos Diretores; 4.4. Aprovar o veículo de publicação da Companhia; e 4.5. Aprovar a alteração do Estatuto Social. 5. Deliberações: Foram tomadas, por unanimidade, as seguintes delibe-rações: 5.1. Aprovar a alteração do endereço da sede social da Compa-nhia para a Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar - parte, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Em conseqüência desta deliberação, os acionistas resolveram consolidar o Artigo 3º do Estatuto Social que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3o. A Companhia tem sede e foro na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar - parte, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, podendo por deliberação da Direto-ria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior”. 5.2. Consignar as renúncias aos cargos de Diretores apresentadas nesta data pelos Srs. Eduardo Duarte e Simone Bürck Silva. 5.3. Eleger o Sr. Dório Ferman, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 559.488, expedida pela SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 003.995.074-34, para o cargo de Diretor-Presidente e o Sr. Itamar Benigno Filho, brasileiro, solteiro, economista, portador da cartei-ra nº 04.654.446-6 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 506.599.607-53, para o cargo de Diretor sem designação específica, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Presidente Wilson, nº 231, 3º andar, Centro. 5.4. Consignar que os Diretores são eleitos para um mandato de 2 (dois) anos a contar da presente data, os quais tomaram posse mediante a assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Os Diretores ora eleitos desde logo declaram que não estão incursos em crime ou qualquer outra hipótese legal que os impeça de exercer a atividade mercantil. 5.5. Fixar a remuneração anual global da Diretoria no valor equivalente ao salário mínimo mensal vigente à época para cada Diretor, multiplicado pelos 12 (doze) meses do ano. 5.6. Aprovar a realização das publicações da Companhia no jornal Diário Mercantil e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 5.7. Aprovar a alteração do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a redação constante no Anexo I à presente ata. 5.8. Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário conforme faculta o artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordi-nária, que, depois de lida, foi aprovada e assinada por todos os presen-tes. Dório Ferman (Presidente), Carlos Frederico Lucchetti Bingemer (Secretário). Terminais Investimentos e Participações S.A. e Dório Ferman. JUCERJA. Certifico que este documento que este documento foi registrado sob o nº 00001607365 de 16.05.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nANEXO I DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA STRELÍCIA PARTICIPAÇÕES S.A. REALIZADA NO DIA 09 DE MAIO DE 2006. ESTATUTO SOCIAL STRELÍCIA PARTICIPAÇÕES S/A. CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURA-ÇÃO E OBJETO Artigo 1º. A STRELÍCIA PARTICIPAÇÕES S/A., é uma sociedade anônima, que reger-se-á pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2o. A Companhia tem por objeto a participação em outras sociedades civis ou comerciais, como sócia, acionista ou quotista, podendo representar sociedades nacionais ou estrangeiras. Artigo 3o. A Companhia tem sede e foro na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar - parte, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, podendo por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de represen-tação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Artigo 4o. A Companhia terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES Artigo 5o. O capital social da Companhia é de R$ 1.000,00 (um mil reais), dividido em 1.000 (um mil) ações ordiná-rias todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1o-Todas as ações da Companhia serão nominativas, facultada adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto a instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3o . do artigo 35 da lei 6.404/76. Parágrafo 2o-A cada ação ordinária corres-ponde a um voto nas Assembléias Gerais. Parágrafo 3o - A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modifica-ção do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações é também expressamente proibido, exceto se previamente aprovado em Assembléia Especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. Parágrafo 4o - Poderão ser emitidas sem direito de preferên-cia para os antigos acionistas, ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita por uma das formas previstas no artigo 172 da Lei 6.404/76, desde que a eliminação do direito de preferência seja previamente aprovado em assembléia especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. Parágrafo 5o - A alteração deste Estatuto Social na parte que regula a diversidade de espécies e/ou classes de ações não requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas, sendo suficiente a aprovação de acionistas que representem a maioria tanto do conjunto das ações com direito a voto, quando das ações de cada espécie ou classe de ações. Parágrafo 6o - A emissão de debêntures conversíveis, bônus de subscrição, outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações e partes beneficiárias, estas conversíveis ou não, bem como a outorga de opção de compra de ações dependerá da prévia aprovação de acionistas representando a maioria das ações de cada espécie ou classe de ações. Artigo 6o. O montante a ser pago pela Companhia a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá cor-responder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceita pela Lei n.o 9.457/97, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o artigo 45 da Lei n.o 6.404/76. Artigo 7o. A Companhia só registrará a transferência de ações se, na existência de Acordo de Acionistas, forem observadas as disposições pertinentes ali contidas, desde que o mesmo esteja arquivado em sua sede. CAPITULO III DA ADMINISTRAÇÃO Artigo 8º. A Companhia será administrada por uma Diretoria, que será composta por até 3 (três) diretores, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo por deliberação da Assem-bléia Geral, com mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição, sendo 1(um) Diretor-Presidente e os demais sem designação específica. Parágrafo 1º - Cabe à Assembléia Geral fixar a remuneração dos Diretores da Companhia, que poderá ser votada em montante individual, para cada membro, ou em montante global. Parágrafo 2º - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio e permanecerão em seus cargos até a investidura de seus substitutos eleitos. Parágrafo 3º - Os membros da Diretoria da Companhia ficam dispensados de prestar caução para garantia de sua gestão. Parágrafo 4º - Os Diretores terão substitutos indicados pelos demais membros da Diretoria, em caso de ausências ou impedimentos temporários. No caso de vacância no cargo de Diretor, será convocada uma Assembléia Geral, dentro de 10 (dez) dias a contar da ocorrência desse evento, para nomear um substituto que exercerá o cargo pelo prazo restante do mandato do Diretor substituído. Artigo 9º. A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatu-to. Parágrafo 1o - Além das demais matérias submetidas a sua aprecia-ção por este Estatuto, compete à Diretoria, reunida em colegiado: a) Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; b) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; c) Manifestar-se previamente sobre os relatórios, contas e orçamentos e propostas elaboradas pelos Diretores para apresentação à Assembléia Geral; e d) Distribuir entre os membros da Diretoria, a verba global dos Diretores, fixar em Assembléia Geral, se for o caso. Parágrafo 2o - A Diretoria reunir-se-á preferencial-mente na Sede Social, sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita pelo Diretor - Presidente, com antecedência mínima de 3 (três) dias, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. Parágrafo 3o - A Diretoria somente se reunirá com a presença de, no mínimo, 2 (dois) Diretores, consideran-do-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia. Parágrafo 4o - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros presentes à reunião. Parágrafo 5o - As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio. Artigo 10. A Companhia ficará obrigada pelas assinaturas do Diretor-Presidente e do Diretor sem designação específica, em conjunto, para todos e quaisquer atos regulares de gestão e administração, representando-a ativa ou passivamente em juízo ou fora dele, perante quaisquer pessoas, de direito público ou privado. Parágrafo Único - Todos os instrumentos de mandato em nome da Companhia serão assinados pelo Diretor-Presidente e os Diretores sem designação específica em conjunto, outorgados para fins específicos, e, com exceção daqueles outorgados com os poderes da cláusula ad judicia ou, ainda aqueles para representação em processos administrativos, os demais terão prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano.CAPITULO IV ASSEMBLÉIA GERAL Artigo 11. A Assembléia Geral, regularmente convocada e instalada, é o órgão supremo da Companhia, com poderes para decidir todos os negócios relativos ao seu objeto e tomar as resoluções de interesse dos negócios sociais. Artigo 12. A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente, nos quatro primeiros meses seguintes ao término de cada exercício social, na sede da Companhia, e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais, este estatuto ou a legislação aplicável exigirem a deliberação dos acionistas. Artigo 13. A convocação para as Assembléias Gerais observará as formalidades previstas em lei. Parágrafo 1º - Na Assembléia Geral a que compareçam todos os acionistas, fica dispensada a obrigação de cumprimento das formalidades legais para a convocação. Parágrafo 2º - Observadas as demais disposições deste estatuto social, as deliberações da Assembléia Geral serão válidas se adotadas por maioria absoluta dos acionistas presentes titulares de ações com direito a voto da Companhia. Artigo 14.A Diretoria deverá comunicar, até um mês antes da data marcada para a Assembléia Geral Ordinária, por anúncios publicados na forma prevista em lei, que se acham à disposição dos acionistas: a) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício encerrado; b) a cópia das demonstrações financeiras; e c) o parecer dos auditores independentes, se houver. Artigo 15. Os trabalhos da Assembléia serão dirigidos por um Diretor da Companhia ou por seu representante, escolhido pela maioria dos acionistas presentes, que será o Presidente da Mesa, e este último escolherá um dos presentes para atuar como Secretário. Artigo 16. Cada acionista poderá fazer-se representar nas Assembléias Gerais, desde que seja por acionista, Diretor da Companhia ou advogado, com mandato outorgado há menos de 1 (um) ano. Artigo 17. Dos trabalhos e deliberações da Assembléia será lavrada, em livro próprio, ata assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. CAPÍTULO V DO CONSELHO FISCAL Artigo 18. A Companhia terá um Conselho Fiscal que atuará e se instalará nos exercícios sociais em que a Assembléia Geral determinar, a pedido de acionistas. Parágrafo 1º - Poderão solicitar a instalação do Conselho Fiscal, em qualquer Assembléia Geral, acionistas que representem, no mínimo, 1/10 (um décimo) das ações com direito a voto ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto. Parágrafo 2º - O Conselho Fiscal será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos, e suplentes em igual número, eleitos pela Assembléia Geral em que for aprovada a sua instalação. Artigo 19. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger. CAPÍTULO VI EXERCÍCIO SOCIAL Artigo 20. O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Artigo 21. Ao término de cada exercício social, a Diretoria apresentará as demonstrações financeiras exigidas em lei, que compre-enderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Artigo 22. O resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, será destinado na seguinte forma: a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social, conforme previsto no art. 193 da Lei 6.404/76; b) do saldo do lucro líquido do exercício, obtido após a dedução de que trata a letra “a” deste Artigo e ajustado na forma do art. 202 da Lei nº 6.404/76, destinar-se-á 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento do dividendo obrigatório a todos os seus acionistas; c) o saldo do lucro líquido, após as deduções acima, será destinado conforme deliberação da Assembléia Geral Ordinária. Artigo 23. Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembléia Geral. Os dividendos não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Artigo 24. A Diretoria poderá determinar o levantamento de balanço semestral ou, respeitados os preceitos legais, em períodos menores, e aprovar a distribuição de dividendos com base nos lucros apurados, observadas as limitações previstas em lei. Parágrafo 1º - Ainda por deliberação da Diretoria, poderão ser distribuídos dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo 2º - Os dividendos intermediários deverão ser sempre creditados e considera-dos como antecipação do dividendo obrigatório. Artigo 25. A Companhia poderá também fazer pagamento de juros sobre o capital próprio, obser-vadas as limitações legais. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 26. A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembléia Geral ou nos demais casos previstos em lei. Parágrafo Único - A Assembléia Geral que deliberar sobre a liquida-ção, dissolução e extinção elegerá o liquidante e, se solicitado por acionistas, na forma e nos casos previstos em lei, instalará o Conselho Fiscal, para o período de liquidação, fixando seus poderes e estabele-cendo suas remunerações. JUCERJA. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001607365 de 16.05.2006, não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12172. Valor: R$ 8093,19"
                ],
                "12166": [
                    "V - Ata",
                    "SANTOS-BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.084.220/0001-76\r\n\r\nNIRE 3.330.016.642-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2006 (lavrada na forma de sumário e publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, §1º e §2º, da Lei nº 6.404/76). Data, Hora e Local: Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro de 2006, às 10:00 horas, na sede da Santos-Brasil S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Presidente Wilson, 231, 28º andar (parte).Convocação: Conforme previsto no artigo 124 da Lei nº 6.404/76, os editais de convocação foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro-Parte V, nas edições dos dias 06, 07 e 08 de fevereiro de 2006, nas páginas 04, 07 e 16, respectivamente, e no Monitor Mercantil, nas edições dos dias 06, 07 e 08 de fevereiro de 2006, todas nas páginas 5. Presença: Presentes acionistas representando mais de 99% (noventa e nove por cento) do capital social com direito a voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presente, também, o Sr. Washington Cristiano Kato, Diretor Econômico-Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia. Esteve presente o Dr. Thiago Miller, representante de aproximadamente 70% (setenta por cento) dos acionistas preferencialistas. Mesa: Sr. Luiz Otavio Nunes West, Presidente. Sr. Márcio Monteiro Gea, Secretário. Ordem do Dia: (a) ratificar a autorização concedida pelo Conselho de Administração à Diretoria para, nos termos do Loan Agreement, celebrado em 14.11.2000 entre a Companhia e o Darby Brazil Mezzanine Holdings LLC, efetuar o pré-pagamento do empréstimo; (b) deliberar sobre o resgate da totalidade das ações preferenciais de emissão da Companhia com fundamento no item 5.2.12 do Edital PND/MT/CODESP Nº 01/97, fixando as condições de resgate. Deliberações: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, §1º e §2º, da Lei nº 6.404/76. As seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade dos acionistas presentes: (a) ratificar a deliberação do Conselho de Administração que determinou que a Diretoria efetue o pré-pagamento da totalidade da dívida com o Darby Brazil Mezzanine Holdings LLC, nos termos da proposta apresentada, que rubricada por todos os presentes ficará arquivada na sede da Companhia, conforme previsto no Loan Agreement, celebrado em 14.11.2000 entre a Companhia e o Darby; e (b) aprovar a proposta de resgate da totalidade das ações preferenciais de emissão da Companhia, nos termos da proposta apresentada, que rubricada por todos os presentes, ficará arquivada na sede da Compa nhia, conforme previsto no item 5.2.12 do Edital PND/MT/CODESP Nº 01/97 e no §1º do artigo 44 da Lei nº 6.404/76. Todas as ações preferenciais serão retiradas de circulação e o valor de resgate atribuído a cada ação preferencial será de R$ 3,40 (três reais e quarenta centavos). Farão jus ao resgate ora aprovado os acionistas da Companhia com posição acionária em 22.02.2006, sendo o resgate pago pelo Agente Custodiante das Ações de emisão da Companhia - Banco Itaú S/A - até 15 de março de 2006. Encerramento Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembléia foi encerrada com a lavratura desta ata, que, após lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2006. Luiz Otavio Nunes West (Presidente), Márcio Monteiro Gea (Secretário). JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001601883 de 26.04.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 12166. Valor: R$ 1923,04"
                ],
                "12226": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A., REALIZADA ÀS 10 HORAS DO DIA 05 DE MAIO DE 2006. (LAVRADA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 130 DA LEI Nº 6.404/76). 1) DATA, HORA E LOCAL DAS ASSEMBLÉIAS: - Às 10:00 horas do dia 05 de Maio de 2006, na sede social sita à Rua Visconde de Pirajá nº 250 - 5º andar e parte do 6º andar - Ipanema, nesta Cidade e Estado. 2) MESA DIRETORA: - Presidente, Sr. Stig Peter Hedlund e Secretário, Sr. Luiz Carlos Renaux 3) CONVOCAÇÃO: - Publicações feitas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/4/2006-pág 72; 2/5/2006-pág. 9 e 4/5/2006-págs. 9/10 e no Jornal do Commercio de 28/4/2006-pág. A-19; 1º e 2/5/2006-pág. A-6 e 3/5/2006-pág. A-14, tudo respectivamente, com as seguintes ordens do dia: I) EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) Destinação do lucro líquido do exercício findo e distribuição de dividendos e juros; c) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. II) EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Exame e deliberação a respeito da proposta da Diretoria para aumento de capital social, incorporando reservas de lucros e lucros acumulados, se houver, em 31/12/2005; b) Alteração parcial do estatuto, no tocante ao capital social; c) Re-ratificar as decisões tomadas na AGO; d) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. 4) PRESENÇA: - Acionistas representando mais de dois terços do capital social subscrito e integralizado, conforme se verifica no Livro de Presença de Acionistas nº 1. 5) DELIBERAÇÕES: EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: a) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, as quais foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, página 3, Publicações a Pedido e no Jornal do Commercio, páginas A-28, ambos de 28 de março de 2006, nos termos do parágrafo 5º, do Artigo 133, da Lei 6.404/76; b) Foi deliberado delegar à Administração da Sociedade, através de sua Diretoria, a destinação do lucro do exercício, na forma dos Estatutos Sociais. Na hipótese de ocorrer a distribuição, que os dividendos, dela resultante poderão ser atualizados monetariamente, entre a data do encerramento do exercício social e a data do seu efetivo pagamento. Da mesma forma foi também delegado à Diretoria da Sociedade o pagamento de juros sobre o capital, na forma da legislação em vigor. EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: A Diretoria esclareceu aos acionistas que com relação ao aumento de capital e a conseqüente alteração estatutária, constantes das alíneas A e B, do item II do Aviso de Convocação, a proposta era de se manter o capital social no valor atual, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade, sendo, portanto, desnecessária qualquer alteração dos Estatutos Sociais. 6) ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a Sessão suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, que após lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A. Rio de Janeiro, 05 de Maio de 2006. Assinaturas: Stig Peter Hedlund - Presidente da Assembléia; Luiz Carlos Renaux - Secretário da Assembléia; Swedish Match Overseas B.V. - Stig Peter Hedlund e Luiz Carlos Renaux. Atesto que a presente é cópia fiel extraída do original .LUIZ CARLOS RENAUX - Secretário da Assembléia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 07/06/2006, e o registro sob o número 00001613544 em 07/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 12226. Valor: R$ 1934,94"
                ],
                "12181": [
                    "V - Ata",
                    "RESUMO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DAS INDÚSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A., REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2006.- Data, local e hora: 29 de abril de 2006, na sede social da empresa, à Praça São João Batista, 12, São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, às 10 horas. Convocação: Publicação simultânea no “Diário Oficial” do Estado do Rio de Janeiro e no jornal “Monitor Campista”, de Campos dos Goitacazes, RJ, nos seguintes dias: Aviso aos acionistas: 28, 29 e 30 de março de 2006. Edital de Convocação: 04, 05 e 06 de abril de 2006. Balanço, Demonstrações Financeiras, Relatório da Diretoria, Manifestação do Conselho de Administração e Parecer do Conselho Fiscal: 11 de abril de 2006. Quorum: 86,58%. Presidente: Hugo Aquino Filho. Secretário: Renato Marion Martins de Aquino. Deliberações: 1. Aprovação, sem reservas, do Balanço e Demonstrações Financeiras, Relatório da Diretoria, Manifestação do Conselho de Administração e Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. 2. Distribuição de dividendos. 3. Eleição do Conselho Fiscal para o exercício de 2006, tendo sido reeleitos os srs. NÉLIO BARCELOS DE ANDRADE, brasileiro, casado, domiciliado e residente à rua Comendador Francisco Sanguedo, 86, Centro, Campos dos Goitacazes, RJ, portador da C. Identidade número 429.727, emitida pelo IPF (RJ), e inscrito no CPF sob o número 083.459.297-53; BRAZ TAVARES PUGLIA, brasileiro, viúvo, contador, domiciliado e residente à rua Lacerda Sobrinho, 68, Centro, Campos dos Goitacazes, RJ, portador da C. Identidade número 942.200, emitida pelo IFP (RJ), e inscrito no CPF sob o número 083.460.117-68 e RUBENS CALDAS PESSANHA, brasileiro, casado, médico veterinário, domiciliado e residente à rua Caldas Viana, 342, Jardim Flamboyant, Campos dos Goitacazes, RJ, portador da C. Identidade número 81 - 025461-5, emitida pelo IFP (RJ) e inscrito no CPF sob o número 322.011.847-04, como MEMBROS EFETIVOS. Foram também reeleitos os srs. LUIZ CARLOS CARDOSO DE MELO MACIEL, brasileiro, viúvo, advogado, domiciliado e residente à rua Elói Ornelas, 303, Parque Leopoldina, Campos dos Goitacazes, RJ, portador da C. Identidade número 80 - 334.173-4, emitida pelo IFP (RJ), e inscrito no CPF sob o número 063.612.697-87; JOÃO ANTUNES DE FARIA, português, viúvo, industrial, domiciliado e residente à rua Conselheiro José Fernandes, 288, Centro, Campos dos Goitacazes, RJ, portador da C. Identidade W - 630.123.1-RME, e inscrito no CPF sob o número 016.191.527-20 e GUILHERME NOGUEIRA AGUIAR, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado e residente à rua Atylano Chrysóstomo, 90, Parque Dom Bosco, Campos dos Goitacazes, RJ, portador da C. Identidade número 12-743.997-4, emitida pelo IFP (RJ) e inscrito no CPF sob o número 283.031.007-63 como MEMBROS SUPLENTES. Ficou delibado que cada um dos srs. Membros Efetivos perceberá a importância anual de R$ 1.040,00 (hum mil e quarenta reais). Presenças: Hugo Aquino Filho (por si, por Beatriz Consuelo Dieguez de Aquino, Maria Júlia de Aquino e Lia Mirian Aquino Cruz), Aldo Aquino, Renato Marion Martins de Aquino, Hugo Aquino Neto (por si e por Jorge Aquino Filho), Rossini Peralva Filho (por si e por Maria Antonieta de Aquino Peralva), Guilherme José Duncan de Miranda, João José Bosco Quadros de Barros, Carlos Magno de Aquino Manhães Pessanha (por si e por Graciema Aquino Manhães), Orêncio Dieguez de Aquino Filho, José Vicente Duncan de Miranda, Octávio Andrade de Aquino, Márcio Aquino Chalita de Mendonça, Nelson Siqueira Barbosa, Maria Júlia de Aquino Peralva, Neuza Aquino Vianna Fernandes, Iza Pessanha de Aquino, Marcelo de Aquino Gazineu, Joaquim Thomaz de Aquino Carneiro, Alessandro Gazineu de Barros, Adelck de Aquino, Cláudia Márcia Aquino de Azevedo Miranda, Célia Cristina Gazineu de Barros, Maria da Penha Aquino Beatriz Dieguez Mansur, Nilde Martins Vianna de Aquino, Togo Póvoa de Barros. O presente resumo é cópia fiel da ata lavrada em livro lpróprio. São João da Barra, RJ, 29 de abril de 2006. Hugo Aquino Filho - Presidente; Aldo Aquino - Vice-Presidente; Renato M. M. de Aquino - Secretário; Hugo Aquino Neto - Diretor Executivo; Rossini Peralva Filho - Diretor Executivo. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Certifico o deferimento em 07/06/2006 e o registro sob o número 00001613531 em 07/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12181. Valor: R$ 2280,04"
                ],
                "12145": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSPORTADORA GASENE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.295.604/0001-51\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027563-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. Data e Horário: 28 de abril de 2006, às 9:00 horas. Local: sede da sociedade, na Avenida Presidente Vargas, nº 409, 21º andar, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Antonio Carlos Pinto de Azeredo, Presidente da Mesa; e Roberto Francisco da Silva, Secretário. Presença: acionistas representando a totalidade do capital social da sociedade. Convocação: dispensada a comprovação da convocação prévia, bem como a publicação dos avisos de que trata o Artigo 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, de acordo com o facultado, respectivamente, pelo parágrafo 4º do Artigo 124 e pelo parágrafo 4º do Artigo 133 da referida lei. Ordem do Dia: (i) aprovar o Relatório Anual da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício fiscal encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) eleger os membros da Diretoria e, sendo o caso, os membros do Conselho Fiscal, bem como fixar suas respectivas remunerações; e (iii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício fiscal encerrado em 31 de dezembro de 2005 e da distribuição de dividendos. Deliberações Tomadas por Unanimidade: (i) aprovação integral, sem qualquer ressalva, do Relatório Anual da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício fiscal encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) reeleição do Sr. Antonio Carlos Pinto de Azeredo, português, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 2216387, expedida pelo SRE/GB, inscrito no CPF/MF sob o nº 109.741.057-91, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Fonte da Saudade, nº 71, apto. 1003, Lagoa, para ocupar o cargo de Diretor-Presidente, e do Sr. Roberto Francisco da Silva, brasileiro, casado, empresário, portador carteira de identidade nº 04698780-6, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 513.280.037-87, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luisa, nº 259, apto. 203, Maracanã, para ocupar o cargo de Diretor. Todos os Diretores ora reeleitos são empossados em seus respectivos cargos imediatamente, e têm mandato até a Assembléia Geral Ordinária que examinar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício fiscal a se encerrar em 31 de dezembro de 2006. Os Diretores ora reeleitos, presentes no recinto da assembléia, tomando a palavra declararam, sob as penas da lei, que não estão incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei ou nas restrições legais que possam impedi-los de exercer atividades mercantis. Foi aprovada a remuneração mensal global de cada um dos Diretores no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Os Diretores ora reeleitos, tomando a palavra novamente, declararam abrir mão da remuneração a que teriam direito. Foi dispensada a instalação do Conselho Fiscal da Companhia e a eleição de seus membros, conforme facultado em lei. (iii) Em razão dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, não houve necessidade da constituição de reserva legal e distribuição de dividendos. Lavratura e leitura da Ata: foi oferecida a palavra e, como ninguém dela quisesse fazer uso, como de fato ninguém o fez, os trabalhos foram encerrados e a assembléia foi suspensa pelo período de tempo necessário para lavrar esta ata. Depois disso, a assembléia foi reaberta e esta ata foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Data: Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Mesa: Presidente da Mesa, Antonio Carlos Pinto de Azeredo; Secretário, Roberto Francisco da Silva. Acionistas presentes: (a) Gasene Participações Ltda. P.p. Antonio Carlos Pinto de Azeredo; (b) Antonio Carlos Pinto de Azeredo. Certifico, neste ato, que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Roberto Francisco da Silva, Secretário. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRANSPORTADORA GASENE S.A.. Certifico o deferimento em 05/06/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1612624 em 05/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12145. Valor: R$ 2170,56"
                ],
                "12147": [
                    "V - Ata",
                    "TERMINAIS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.318.346/0001-68\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, realizada no dia 08 de maio de 2006. 1. Hora, Data e Local: Às 10:00h do dia 08 de maio de 2006, na sede social da Terminais Investimentos e Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Ordem do Dia: Destituição dos membros da Diretoria da Companhia e eleição de novos membros para compô-la. 4. Mesa: Presidente: Dório Ferman. Secretária: Rafaela Brito Garcia. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade, destituir todos os membros da Diretoria da Companhia e eleger os seguintes membros para compô-la: DÓRIO FERMAN, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 559.488, expedida pela SSP/PE, inscrito no CPF sob o nº 003.995.074-34, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Av. Presidente Wilson 231, 28º andar (parte), como Diretor de Operações e Diretor de Relações com Investidores, acumulando ambas as funções; e ITAMAR BENIGNO FILHO, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 04.654.446-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 506.599.607-53, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Av. Presidente Wilson 231, 3º andar (parte), como Diretor Econômico-Financeiro e Diretor de Dados, acumulando ambas as funções. Os Diretores acima qualificados terão mandato de 2 (dois) anos, em conformidade com o Estatuto Social da Companhia, e declaram, na forma da lei, estarem desimpedidos para o exercício das atividades mercantis. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que, lida e achada conforme, foi assinada pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Certificamos que a presente é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2006. Dório Ferman (Presidente da Reunião), Rafaela Brito Garcia (Secretária da Reunião). JUCERJA. Certifico que este documento foi registrado sob o nº 00001606913 de 15.05.2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 12147. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "12192": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 12192. Valor: R$ 4166,19"
                ],
                "12213": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 12213. Valor: R$ 13426,77"
                ],
                "12200": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 12200. Valor: R$ 2963,10"
                ],
                "12186": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31/12/2006 - MATERIAL ATUAL EM SUBSTITUIÇÃO AO MATERIAL COM OFÍCIO DE Nº 9990 DE 14/06/2006 - Em 19/06/2006 17:05:00\r\n\r\n: Total com desconto do valor da matéria Id: 12125\r\n\r\nId: 12186. Valor: R$ 19413,66"
                ],
                "12182": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31/12/2006 - MATERIAL ATUAL EM SUBSTITUIÇÃO AO MATERIAL COM OFÍCIO DE Nº 9889 DE 14/06/2006 - Em 19/06/2006 17:04:00\r\n\r\n: Total com desconto do valor da matéria Id: 12124\r\n\r\nId: 12182. Valor: R$ 20466,81"
                ],
                "12187": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31/12/2006 - MATERIAL ATUAL EM SUBSTITUIÇÃO AO MATERIAL COM OFÍCIO DE Nº 9991 DE 14/06/2006 - Em 19/06/2006 17:06:00\r\n\r\n: Total com desconto do valor da matéria Id: 12126\r\n\r\nId: 12187. Valor: R$ 9788,94"
                ],
                "12198": [
                    "V - Ata",
                    "CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ\r\n\r\nCNPJ 34.260.596/0001-80\r\n\r\nEXTRATO DA ATA: DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA N° 1.399, DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ, REALIZADA EM 5 DE JUNHO DE 2006.\r\n\r\nAos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e seis, em sua sede na Rua Buenos Aires, número quarenta, quarto pavimento, na cidade do Rio de Janeiro, às dezoito horas e vinte e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ, sob a Presi dência do Engenheiro Eletricista REYNALDO BARROS, presentes os Senhores Conselheiros Regionais que assinaram o livro de presença:\r\n\r\nPAUTA: 10. 1ª REFORMULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2006 - Em apreciação e, após explanação do Coordenador da Comissão de Licitação e Tomada de contas sobre a matéria, foi colocada em votação e aprovada a 1ª Reformulação Orçamentária - 2006, do CREA-RJ, com três votos contrários e cinco abstenções.\r\n\r\nÀs vinte e uma horas e vinte minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Engenheiro Eletricista ALEXANDRE LUCAS REZENDE CORDEIRO, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar a presente Ata, que vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Engenheiro Eletricista REYNALDO BARROS. Rio de Janeiro, cinco de junho de dois mil e seis.\r\n\r\nEng. Eletricista Reynaldo Barros\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nEng. Eletricista Alexandre Lucas Rezende Cordeiro\r\n\r\nSecretário da Mesa Diretora\r\n\r\nId: 12198. Valor: R$ 992,46"
                ],
                "11968": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Rua Sacadura Cabral, nº. 103 - 9º andar, às 10:00 horas do dia 30 de junho de 2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n1.Apreciação do Relatório da Administração e das contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005;\r\n\r\n2.Eleição dos Membros do Conselho Fiscal e fixação da sua remuneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2006\r\n\r\nLutero de Castro Cardoso\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 11968. Por ofício"
                ],
                "10861": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CIMAR CONSTRUTORA IRMÃOS\r\n\r\nARAUJO LTDA\r\n\r\n40.390.304/0001-27\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCIMAR CONSTRUTORA IRMÃOS ARAUJO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011016, com validade até 16 de maio de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações residenciais constituído de 32 unidades, em área de 14.588,08 m², na RUA LAURA TELES, 123, TANQUE - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/202285/2005)\r\n\r\nId: 10861. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "11385": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CEG RIO S/A\r\n\r\nCNPJ: 01.695.370/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCEG RIO S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011092, com validade até 01 de junho de 2009, que a autoriza a realizar obra para implantação de ramal de distribuição destinado ao fornecimento de gás natural para a indústria Bracol Litografia (antiga International Can), na RUA PERES NADER, ENTRE AS RUAS JOÃO NUNES DA SILVA NETO E AMARO WENCESLAU - BOA VISTA, município de BARRA MANSA. (Processo nº E-07/203576/2004)\r\n\r\nId: 11385. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "12160": [
                    "V - Convocação",
                    "FAET EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.995.625/0001-00\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas convidados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 03.07.2006 às 10:00 (dez) horas, na sede da sociedade, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Tomada de conta dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis, relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2005; 2 - Destinação do resultado apurado; 3 - Distribuição de dividendos; 4 - Assuntos gerais. Outrossim, os documentos referidos no item 1 acima acham-se à disposição dos acionistas, na sede da companhia. Rio de Janeiro-RJ, 31 de maio de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 12160. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "12149": [
                    "V - Convocação",
                    "H.DANTAS-CONSTRUÇÃO E REPAROS NAVAIS LTDA.\r\n\r\n01.491.090/0001-23\r\n\r\nCONVOCAÇÃO:\r\n\r\nIlmos. Srs. Sócios da \r\n\r\nH.DANTAS-CONSTRUÇÃO E REPAROS NAVAIS LTDA.\r\n\r\nH.DANTAS-COMÉRCIO, NAVEGAÇÃO E INDÚSTRIAS LTDA.\r\n\r\nAUGUSTO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOSÉ FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPRADO OLIVEIRA PARTICIPAÇÕES LTDA. (Adolfo Acioli do Prado Neto)\r\n\r\nREGINA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA (Ricardo Souza de Oliveira) \r\n\r\nPrezado Senhores,\r\n\r\nRef.: CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO ANUAL DE SÓCIOS\r\n\r\nPela presente convocação, convidamos o senhor sócio da empresa H.Dantas-Construção e Reparos Navais Ltda., sociedade limitada com sede na Rua Nossa Senhora do Amparo s/nº - Barra dos Coqueiros-SE., inscrita no CNPJ sob o nº 01.491.090/0001-23, para comparecer à Reunião Anual de Sócios, à realizar-se no dia 29 de junho de 2006, em primeira convocação às 11:00 hs, no escritório da empresa, à Rua Sacadura Cabral, 51 - sala 603, nesta cidade, para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, bem como deliberar sobre a destinação do resultado do exercício de 2005. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2006.\r\n\r\nH.Dantas-Construção e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nId: 12149. Valor: R$ 1023,40"
                ],
                "12152": [
                    "V - Convocação",
                    "H.DANTAS-COMÉRCIO, NAVEGAÇÃO E INDÚSTRIAS LTDA. \r\n\r\n13.007.158/0001-35\r\n\r\nCONVOCAÇÃO:\r\n\r\nIlmos. Srs. Sócios da\r\n\r\nH.DANTAS-COMÉRCIO, NAVEGAÇÃO E INDÚSTRIAS LTDA. \r\n\r\nAugusto Fonseca de Oliveira\r\n\r\nJosé Fonseca de Oliveira\r\n\r\nPrado Oliveira Participações Ltda. (Sr. Adolfo Acioli do Prado Neto)\r\n\r\nRegina Maria Souza de Oliveira. (Ricardo Souza de Oliveira) \r\n\r\nPrezados Senhores,\r\n\r\nRef.: CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO ANUAL DE SÓCIOS \r\n\r\nPela presente convocação, convidamos o senhor sócio da empresa H.Dantas-Comércio, Navegação e Indústrias Ltda., sociedade limitada com sede no Largo Jackson de Figueiredo, nº 15 - Centro - Aracaju-SE., inscrita no CNPJ sob o nº 13.007.158/0001-35, para comparecer à Reunião Anual de Sócios, à realizar-se no dia 29 de junho de 2006, em primeira convocação às 09:30 hs, no escritório da empresa, à Rua Sacadura Cabral, 51 - sala 603, nesta cidade, para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, bem como deliberar sobre a destinação do resultado do exercício de 2005. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2006.\r\n\r\nH. Dantas - Comércio, Navegação e Indústrias Ltda.\r\n\r\nId: 12152. Valor: R$ 992,46"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "12143": [
                        "V - Fato Relevante",
                        "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0026253 9\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE Nº 33 300 152 580\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nTELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 02.107.946/0001-87\r\n\r\nNIRE Nº 3330016601-7\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nEm complemento aos Fatos Relevantes divulgados em 17.04.2006 e 11.05.2006, as empresas Telemar Participações (“TmarPart”), Tele Norte Leste Participações (“TNLP”, Bovespa: TNLP3, TNLP4; NYSE: TNE) e Telemar Norte Leste (“Tmar”, Bovespa: TMAR3, TMAR5, TMAR6), em conjunto, “Empresas Telemar”, objetivando manter seus acionistas e o mercado em geral informados, vêm comunicar o que segue:\r\n\r\n1. A TmarPart recebeu comentários e solicitações de informações adicionais da Bolsa de Valores de São Paulo (“Bovespa”), da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e da US Securities and Exchange Commission (“SEC”) em decorrência da operação de Incorporação de Ações e da oferta pública secundária de ações de titularidade de parte dos acionistas controladores da TmarPart, conforme já divulgado nos referidos Fatos Relevantes.\r\n\r\n2. As administrações das empresas estão trabalhando para atender as demandas solicitadas por aquelas entidades. \r\n\r\n3. Assim que atendidas as demandas referidas no item 1 acima e conseqüentemente aceito pela SEC o pedido de registro nos termos do formulário F-4, será convocada Assembléia Geral de Acionistas da TNLP conforme divulgado nos itens 4.1.1 e 4.1.2 do Fato Relevante de 17 de abril de 2006. Dita convocação estima-se que poderá ser realizada no mês de julho de 2006. Concomitantemente, os acionistas da TNLP detentores de American Depositary Receipts (“ADR”) serão contatados pelo banco depositário, para que orientem seu voto na referida Assembléia Geral. \r\n\r\n4. Uma vez aprovada a Incorporação de Ações na Assembléia Geral da TNLP, as administrações da TNLP e da TmarPart pretendem iniciar os procedimentos complementares necessários para dar início à efetivação da oferta pública secundária acima referida.\r\n\r\n5. As Empresas Telemar também já submeteram à Anatel o pedido de autorização para implementação da Reorganização Societária, cuja manifestação é esperada para as próximas semanas.\r\n\r\n6. Considerando o acima disposto, as administrações da TmarPart e TNLP entendem ser recomendável a revisão dos “Prazos Estimados” divulgados nos referidos Fatos Relevantes, de forma que a oferta pública secundária e a Reorganização Societária sejam concluídas no segundo semestre do corrente ano. \r\n\r\n7. As Administrações das Empresas Telemar publicarão novos fatos relevantes à medida em que se verifiquem novos eventos ou se implementem as condições para a realização das operações acima referidas.\r\n\r\nPara obter informações adicionais, favor acessar o website das Empresas Telemar (www.telemar.com.br/ri) ou contatar seus diretores de relações com investidores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2006.\r\n\r\nTELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 12143. Valor: R$ 1953,98"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "12155": [
                            "V - Convocação",
                            "FAET S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.053.315/0001-56\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas convidados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 03.07.2006 às 9:00 (nove) horas, na sede da sociedade, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Tomada de conta dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis, relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2005; 2 - Destinação do resultado apurado; 3 - Distribuição de dividendos; 4 - Assuntos gerais. Outrossim, os documentos referidos no item 1 acima acham-se à disposição dos acionistas, na sede da companhia. Rio de Janeiro - RJ, 31 de maio de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 12155. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "12219": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE ISRAELITA RELIGIOSA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIADESAMPARADA LAR DA CRIANÇA ISRAELITA ROSA WAISMAN\r\n\r\nCNPJ 33.745.282/0001-05\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os srs. Sócios, Diretores e Conselho Deliberativo, de acordo com os estatutos do Lar da Criança, sito à Rua José Higino nº 240, Tijuca, para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 12 de julho de 2006, às 12:30h. em 1ª chamada e 13:00h. em 2º e última chamada com qualquer número, na Sede acima para tratar Assunto: Adequação do Estatuto do Lar ao novo Código Civil. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2006.\r\n\r\nId: 12219. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "12018": [
                            "V - Convocação",
                            "COTEPA ENGENHARIA LTDA. EPP\r\n\r\nCNPJ 33.016.478/0001-69\r\n\r\nNIRE Nº 3320014589-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios da COTEPA ENGENHARIA LTDA EPP e demais interessados, a se reunirem em Assembléia Geral, no dia 22 de junho de 2006, em 1ª convocação às 13:00 horas ou em 2ª convocação às 14:00 horas, na forma da Lei, na sede da sociedade na Estrada dos Bandeirantes, nº 38, no Bairro do Canto do Rio, no Município de Seropédica, no Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre: 1) Promover a retirada da Sociedade do Sócio João Barbieri Sobrinho, por solicitação do próprio; 2) Aprovar os Balanços Patrimoniais de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e o levantado até 31/05/2006; 3) Aprovar o Laudo de Avaliação de Imóveis de propriedade da Empresa, emitido em 25/05/2006, assim como referendar sua atualização contábil no patrimônio da Empresa; 4) Aprovar o Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido, emitido em 02/06/2006, com base no balanço levantado até 31/05/2006; 5) Demais assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2006. FRANCISMAR BARBIERI - Sócio, RUTH DE SOUZA BARBIERI - Sócia.\r\n\r\nId: 12018. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "12021": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO convidados a comparecer à reunião da Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada às 16:00 horas, do dia 21 de junho de 2006, em sua Sede Social, à rua Acre, 21 - 4º andar, Centro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI - Aumento do Capital Social da CDRJ, mediante a incorporação de créditos da União;\r\n\r\nII - Homologação da Eleição de Membro do Conselho de Administração da CDRJ;\r\n\r\nIII - Outros assuntos de interesse dos acionistas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2006.\r\n\r\nPresidente do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 12021. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "12027": [
                            "V - Convocação",
                            "COSTA PEREIRA, BOKEL, ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.226.770/0001-06\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO - Convidamos os srs. acionistas a comparecerem no dia 26.06.06 às 16 horas na sede social, sito à Av. Rio Branco, 245 - 35º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) eleger a diretoria e fixação de honorários; b) alteração do quadro acionário e conseqüente alteração estatutária, em conformidade com o Novo Código Civil. c) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 14/06/2006. Alfredo Bokel.\r\n\r\nId: 12027. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "12049": [
                            "V - Convocação",
                            "BRAZILIAN TRAVEL BUREAU S.A.\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 03.531.772/0001-48\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0026486 8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas da BRAZILIAN TRAVEL BUREAU S.A. convidados a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizarão no dia 29/06/2006, às 10:00 hs., na sede social, nesta cidade, à Av. Augusto Severo nº 8, 7º andar - parte, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Em AGO: (i) As contas da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005 e; (ii) A destinação do resultado do exercício findo, e, II - Em AGE: (i) Na forma da Proposta de Aumento do Capital apresentada pelos administradores, à disposição dos Srs. acionistas a partir desta data na sede da companhia, o aumento do capital social, nos termos dos arts. 170, § 1º, inciso I, e 171 da lei 6.404/76, de R$ 5.026.161,41 para R$ 5.761.161,41, com a emissão de 145.257 novas ações, mantendo-se a mesma proporção das já existentes. Rio de Janeiro, 14 de junho de 2006. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 12049. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "11828": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO AGULHAS NEGRAS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO RESENDENSE DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ: 31 454 028 / 0001 - 22\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: ENSINO MÉDIO (2005) - Augusto Moreira Frech Filho, Diego da Silva Leite, Edson da Silva, Elcimar da Silva Leite, Ezequiel do Carmo Corrêa, Felipe dos Santos Diniz, Fernanda dos Reis Pires Gonçalves de Castro, Humberto Dias de Paiva, Igor de Morais Ramon, Jocimar Lopes Pereira, Leandro de Carvalho Carreira, Luciano César do Prado, Marciel Medeiros Ribeiro, Marcus Paulo Stagi Fernandes, Rodrigo Protti Rosas, Sílvio Luís Oliveira, Vitor Alexandre Gebara Kochmanski, Vitor Marcio Alves Tavares Filho, Willian de Moraes Sampaio ð Adriano Pinho Brum, Altair Silverio, Cléber Avelino Eduardo, Eduardo Moreira Silva, Evellyn Gomes Martins, Felipe Saldanha Sampáio, Fernanda Priscila Ritton de Elias, José Duarte, Junior Rodrigues de Oliveira, Leandro da Silva Lameira, Marlon Rodrigues de Mattos, Nathalia Viana Alvarenga, Pedro Kalleo Alves de Lima Honorio, Roberta Araújo Pena, Rodrigo Soares de Aguiar ðAlexandre Viana Daigele, Bruno Kebec da Silva Bastos, Cassio Gomes Lyra Siqueira, Cintia Abreu Soares, Douglas de Almeida Pena Jacob, Erick Silva Silveira, Felipe Mendonça Carolino, Fernanda Santos Fontanezzi, Janaína Thais Amorim de Souza, Kaiê Neves de Carvalho, Lallumy Farias de Almeida, Luiz Paulo Fachina Marchand, Marcelo Santos de Souza, Marcelo Vitor Fernandes da Silva, Mathias de Albuquerque Maranhão, Taiane Alvarenga Menandro Garcia de Freitas, Thalita Rodrigues Miranda.ðCURSOS TÉCNICOS (2005): ADMINISTRAÇÃO - Suelen de Souza Oliveira. ELETRÔNICA - Adhemar Costa Neto, Alessandro de Sene Brito, Amaury de Souza Oliveira, Carlos Alberto Gomes, Carlos Eduardo de Almeida Soares, Diogo Borges Moreira, Marcelo Lins de Carvalho, Marco Antonio Valim da Silva, Rodrigo Valim da Silva, Roni de Moraes Oliveira, Walmir Bastos Junior ðAugusto Moreira Frech Filho, Ronaldo Rodrigues Guimarães. SEGURANÇA DO TRABALHO - Alessandra Gomes da Silva Barbara, Alvaro Leal Neto, Benedito Martins Barbosa, Dimas Diniz de Souza Aguiar, Eder de Moraes Teixeira, Edvaldo Ribeiro Teixeira, Fabio Eugenio Marques da Silva, George Valente, Helio Carvalho Alves, José Augusto Freire, Leandro Ferreira de Moraes, Lucio da Silva Maia, Luis Antonio Duarte, Nilson de Oliveira Dantas Junior, Roberta Pitasse da Cunha, Rodrigo Pereira Marques, Sandra Xavier Guiscafré, Sérgio Vieira Custódio, Silvana dos Santos Góes, Simone Leite Martins, Vagner Santos Silva, Vinícius Lemos Menezes. LOGÍSTICA - Alcineia Aparecida Alves, Carla Simone Pereira Lamim, Gillian Márcia da Silva, Sinésio Taumaturgo Pereira. MEIO AMBIENTE - Carla Andréa Rodrigues Leal, Rafael Ferreira da Cunha ðAdalberto Koengkan Nogueira, Alex Moreira Rodrigues Pereira, Alexandra Rodrigues Gomes, Carina de Souza Barcelos, Elaine Cristina Pereira Silva, Fábio de Carvalho, Gláucia de Abreu Pacheco Nogueira, Julio da Silva Sousa, Luciana Reis de Oliveira Souza, Marcilei da Silva, Robson Oliveira Martins, Tobias Rosa da Silva. QUÍMICA - Ana Paula da Silva Diniz, Anderson Santiago Rosa, Dênis de Sousa Bernardo, Edvaldo da Silva Nunes, Everaldo da Silva Coelho, Fábio Luís de Oliveira, Fabio de Oliveira Caetano, Isabelle Oliveira Carneiro, Jeferson Pessanha Barbosa da Silva, Liliane Barbosa de Souza, Lucio Nogueira de Deus Junior, Luis Rodrigo do Prado, Nazil Lopes Duarte, Paulo Sergio Florencio, Paulo Vitor de Resende dos Santos, Richard Monteiro Gomes e Souza, Rodrigo Macedo Rodrigues ð André Castilho Rezende, José Nilo Duarte, Katiuscia Mara de Almeida Souza, Luciano Cavalcante de Oliveira, Lúcio Mendonça da Silva, Marcos Almeida de Jesus, Vagner de Abreu, Wilson Almeida do Nascimento Júnior. GESTÃO DE PROCESSOS INDUSTRIAIS - Abdias Luiz de Oliveira, Cintia Janaina Oliveira de Carvalho, Elton Bartson da Silva Marques. CONTABILIDADE - Cristiane Roberta Vidal da Costa, Gláucia Nunes Duarte, Lorisete Vilarinho Ramos, Maurício Merich de Melo Machado, Roselaine Cristina da Silva, Simone Moreira dos Santos, Vinícius Souza Pereira. ENSINO MÉDIO (2004) - Anderson Fontanezi de Sousa, Marcos Henrique da Silva Vaz. CONTABILIDADE (1987) - Célio Laureano Santiago, Irlei Ribeiro de Souza. LOGÍSTICA (2004) - Leandro Antonio Ventura Veloso. ELETRÔNICA (2004) - Robson Domingos de Paula. QUÍMICA (2004) - Alexandra Rodrigues Gomes.\r\n\r\nId: 11828. Valor: R$ 2232,44"
                        ],
                        "11450": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO VETOR DE MESQUITA\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL CESÁRIO DE MELO DE MESQUITA LTDA\r\n\r\nC.N.P.J. 03.502.413/0001-62\r\n\r\nCONCLUINTES - ENSINO MÉDIO (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS) 2ºSEMESTRE DE 2003: Alex Alves Cardoso; Cleberson Marciano dos Santos; Luiza Lagos Martins da Silva. 1ºSEMESTRE/04: Adriel Monteiro da Silva; Alan Casali Costa; Edna de Oliveira Henrique; Joel Gomes da Silva; Marcos Vinícius de Souza Pimentel; Renan Barbosa Zarzur; Ricardo Ferreira de Moura Junior; Sirlei Vieira Pinto. 1ºSEMESTRE/05: Amaro Lino Villa Ferreira; Carlos Alberto Gouveia de Oliveira; Cristiano Henrique Moraes Dias; Denise Raimundo Rossetto Teodoro; Diego Giacometti; Eduardo Costa dos Santos; Fátima de Faria Costa Ximenes; Isaias Luiz da Silva; Ivo Teixeira de Jesus; Janaina da Silva Ramos Morais; José Carlos Luciano de Oliveira; Maria da Conceição Simplício Sharma da Silva; Pedro Cesar Seixas Vital; Sueli Rosangela Almeida Araujo. 2ºSEMESTRE/05: Bruno Diego Rodrigues Maia; Cristiano da Costa Lopes; Danilo de Morais Carvalho; Mauro Oliveira da Silva; Rúbia Povôa da Silva; Tiago Nunes da Silva Muniz.\r\n\r\nId: 11450. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "11973": [
                            "V - Convocação",
                            "COMDEP - COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ/MF 29.159.985/0001-84 \r\n\r\nNIRE 33 3 00139265\r\n\r\nEmpresa de Economia Mista do Município de Petrópolis, com sede na Rua José Mayworm, 249, Quarteirão Brasileiro - Petrópolis/RJ.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nSão Convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 28.06.2006, às 10:00, na sede social, à Rua José Mayworm, nº 249, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2.005; 2. Deliberação sobre o resultado do exercício; 3. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e fixação das respectivas remunerações, e eleição dos respectivos suplentes; 4. Eleição de membro para o Conselho de Administração; 5. Deliberação sobre criação de cargos na Companhia. \r\n\r\nEm, 12 de junho de 2006. Ass. PAULO ROBERTO PATULÉA, Presidente em exercício do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 11973. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "12088": [
                            "V - Ata",
                            "TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.664.042/0001-52\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados, na forma da lei, os Srs. Acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se, às 11:00 horas do dia 04 de julho de 2006, na Rua São José, 35, 16º andar, a fim de deliberarem a respeito da seguinte Ordem do Dia: (a) substituição de membro do Conselho de Administração; e (b) substituição de membro suplente do Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, 14 de junho de 2006. Carlos Alberto do Prado - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 12088. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "9498": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO DUQUE DE BRAGANÇA\r\n\r\nCNPJ 74.035692/0001-40\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES do Ensino Médio Ed. de Jovens e Adultos ano: 2005/1º semestre: Alexandre Nascimento de Freitas; Bruno Batista de Sousa; Carla Selena do Valle Pellizer; Cátia Balthar Paradela; Danilo Henrique Abreu dos Santos; Diego Aurélio da Hora de Almeida; Diego Nogueira de Miranda; Eduardo Pereira Rêgo; Érica Dias Carrulo; Fábio Fineto Madaleno; Fabio Rangel Oliveira; Fábio Tavares Lima; Felipe Duarte Taranto Martins; Gesara Betania Pereira da Cruz; Helio Geraldo Pacheco de Magalhães Junior; Isabella Lindenmeyer Vieira; Júlia Matos Abreu Franklin da Motta; Luciana Mônica de Souza Fonseca; Maria Margarete Silva das Chagas; Mário Henrique Silva Santos; Max Wilson Martins da Silva; Michel Moreira Graça; Pamella Matos de Carvalho; Rafael Dias de Carvalho; Victor Hugo Santos. Denise Tavares Moreira Martins - Diretora - Reg. nº 0580. Carlos Augusto Silva Martins - Secretário - Reg. nº 676/98.\r\n\r\nId: 9498. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "9873": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO SANTA CLARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SOCIEDADE COMERCIAL LTDA-ME\r\n\r\nRua Sete de Setembro, 145, Três Rios - RJ\r\n\r\nCNPJ 36.494.805/0001-86\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio: Curso de Educação Geral: 2004: Alex Arouca Carvalho, Gerson Cesar Corrêa Cabral, Paulo Doffini Júnior, Pedro Bitencourt da Silva, Silvio Henrique de Oliveira Souza, Tatiana de Souza, Vitor Hugo Carvalho Ferreira, Wallace Thome Silva Gonçalves. 2005: Giovana Panoeiro, Jéssica Carla de Oliveira Thomé, Livia Aparecida de Souza, Livia Rogéria Arouca Barbosa, Marlon Ferreira Salgueiro. Diretora: Marilene Carneiro Pereira - Reg. MEC nº 8122; Secretário: Francisco L. da Costa Neto - Reg. 153/90 DAT - SEEC; Inspetor Escolar: Antônio Carlos Langoni Ribeiro - Matr. nº 0236.616-9.\r\n\r\nId: 9873. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "6385": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA SANTA BÁRBARA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.452.023/0001-06\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS: Concluintes de 2005 - Ensino Médio Turma 3001 - Alessanderson Silva de Oliveira, Alice Magdala Melo e Silva, Amanda da Silva Lopes, Crislaine de Andrade Ranquine, Diógines José Ferreira Secchin, Ciro Barboza Soares, Glória Camila Araújo Veríssimo, Fernando Freitas da Silva Santos, Gabriela Sant'Anna de Faria, Isa Cavalcante Fernandes da Silva, Jason Batista da Rocha, Jéssika da Silva Moreira, Juliane Menezes de Souza, Laís Rocha de Miranda, Laiza Iris Rezende, Leonardo Vieira de Campos, Marcele Silva da Conceição, Marcelle Reis de Andrade, Marcus Vinícius Lima Costa, Nathália Alves Vieira Monteiro, Paula Gomes de Farias Soares, Priscila Felisberto Rodrigues, Rafael Scalercio Alvarenga, Ricardo Peixoto Gomes, Thaís Rosa de Castilho Alves, Thiago da Silva Rey, Thiago Luiz Sacramento Lima, Thiago dos Santos Ferreira.\r\n\r\nId: 6385. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "6387": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA SANTA BÁRBARA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.452.023/0004-40\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS: Concluintes de 2005 - Turma 3001 - Ensino Médio - Bruna Garcia Reis, Bruno da Silva Soares, Camila Alves Martins, Camilly Navarini de Souza Pequeno, Celina Bianchin Schettini de Almeida, Daiana de Fátima Portella Franco, Daniel Ramos Paganini, Fabiano Claudir Pinheiro Dutra, Felipe Sena do Nascimento Parada, Fernanda Rosane dos Santos Silva, Glauber Pereira, Isabela Cristina Ferreira Bastos, Isiane Romery dos Santos Miguel, Jonas de Queiroz Monteiro, Juliana Machado Martins, Juliana Meireles Moreth da Câmara, Junny Helen do Lago Silva, Karin Cláudia Rozendo dos Santos, Marcelle Paschoal da Silva, Marcos Vinícius da Silva Bento, Maylor Bax, Meiby Brandão Amado, Nathalia de Santana Costa, Raquel de Freitas Hazelman, Priscila Alves Sovat, Rodrigo Fernandes dos Santos, Thaís Pinheiro de Mattos Lourenço, Thawanna Kaityerine Costa Soares, Thiago Tadeu dos Santos Gavioli, Vanessa Cristina de Oliveira Santos, Vinícius Lamego Dias, Vitor Diego Cortes de Oliveira, Washington Monsão Salgado Júnior.\r\n\r\nId: 6387. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "6388": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA SANTA BÁRBARA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.452.023/0001-06\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS: Concluintes de 2005 - Ensino Médio com Técnico em Informática - Tiago Amorim Cirino, Ana Gabriela Ferreira de Araújo. \r\n\r\nId: 6388. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "12144": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECURITAS UNIÃO CORRETORA DE SEGUROS S.A.\r\n\r\nRua do Carmo, 8 - 11º andar\r\n\r\nCNPJ/MF 33.105.404/0001-07\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA Securitas União Corretora de Seguros S.A., realizou em 09 de junho do corrente ano, Assembléia Geral Extraordinária, dentre cujos assuntos, aprovou a distribuição de dividendos sobre os lucros acumulados. Os senhores acionistas poderão dirigir-se à sede social, por si ou por mandatário constituído a menos de um ano, na forma da Lei, no horário de 13:30 às 17:30 horas, a partir desta data. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2006. A Diretoria\r\n\r\nId: 12144. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "12221": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.645.547/0001-07\r\n\r\nNIRE nº 3330016417-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária da Companhia a ser realizada no dia 28 de junho de 2006, às 10 horas, na Rua da Quitanda 86, 5º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Rerratificação da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 29 de março de 2006, para fazer constar que a deliberação contida no item II tratava-se do grupamento de ações à razão de 1 para cada 10.000 ações, com a conseqüente alteração estatutária; e II. Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 12221. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "12191": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 12191. Valor: R$ 201,11"
                        ],
                        "9633": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO EUCLIDES DA CUNHA\r\n\r\nCNPJ: 04.212.691 /0001-48\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ensino Médio - Formação Geral 2005: Anna Caroline Barcellos Silva, Felipe Campanati Pinto, Felipe Falcão Noronha, Gabriel Abreu Silva, Ivy Ortega Medeiros Zanon da Silva, Idalio Brasil de Souza Neto, Luanna de Abreu Teixeira, Luiz Felippe de Oliveira Moreira, Maria Lígia Lutterbach Nunes, Romário Silva Pires.\r\n\r\nId: 9633. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "12042": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO JOAN MIRÓ\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA SOCIEDADE EDUCACIONAL FELIX PIMENTA\r\n\r\nCNPJ 01.350.746/0001-98\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 214/03 ENSINO FUNDAMENTAL:2005: Adriana Barbosa Ayres, Bruna Karen Marinho Lemberck, Cecilia Pena de Barros, Ruan Roger Horácio Manhães.2006: Cinthya Roberta da Silva Beserra, Douglas Matte Fernandes, Evelyn Cristina Soares, João Victor Contarini Penedo, Maria Alaíde Sampaio Romeu, Rafaella Rocha de Oliveira Martins, Severino Claudino de Souza. ENSINO MÉDIO: 2004:Jorge José Souza de Vasconcellos, Pâmela Cristine Lima Rocha. 2005: Adonias Pinho dos Santos, Alessandra Vasquez Rodrigues, Antonio Cláudio Souza Santos, Barbara Manoel de Oliveira, Bruno de Oliveira Lopes, Claudete Josephino, Cristiane Fernandes Pacheco, Cristiane Soares Mendes, Denise da Silva Santos, Diego Villas Bôas Sanches da Costa, Douglas Barbosa Baltar, Eliane Figueira Brito, Fernando Lopes da Silva, Gilberto Campos Costa, Glauber Nunes de Almeida, Humberto Palmeira, Jeronimo Alves das Dores, João Ricardo Borba Ventura, Juraci Gama Guimarães, Marcelo Galvão de Ireno, Marco Antonio da Silva Ciodaro, Maria Benedita Martins, Maria Bernadete da Silva Cuz, Mariza Lobo de Albuquerque Mello, Michelle Dias Mendes, Regina Arthur Fernandes Santos, Renata de Oliveira Sinflorio, Robson Portugal Batista do Carmo, Rosa Shiva Duque Estrada, Sandra Cristina de Araujo dos Santos, Shirleine dos Santos Pereira, Sizenando Pereira Filho, Susana Alves de Lima Oliveira, Thiago da Silveira da Silva, Valeria Seta Araujo, Valmir Francisco Costa, Vanusa Helena Baptista da Silva, Waldir Pinheiro Domingues Neto, Wellington Cleber Batista de Mesquita, Zoraia Fernandes Rodrigues. 2006:Abraão Cesar da Silva Xavier, Adélio Adriano Miguel, Adelmo Santos de Souza, Adilza Martins Pereira, Adriana do Carmo do Nascimento Bastos, Alcemar José Luiz da Silva, Alessandro dos Anjos Monteiro, Alexandre Tiburcio, Allex Balduino Chagas, Antonio Nascimento Santos, Barbara Cardoso de Jesus, Breno Henrique Barbosa Neres, Carlito Alves Botêlho, Carlos Alberto Omena Costa, Carlos Cesar Nogueira de Araujo, Carlos Roque da Luz, Claudio Cesar Faria Silva, Claudio Roberto Carvalho dos Santos, Cleber Luiz de Oliveira Alves, Cristian Moreira da Silva, Daiane da Silva Daltino, Daniele Bueno Martins, Danieli Alcantara Lopes, Davi Pereira da Silva, Douglas Trojahn Ozorio, Dulcemara Oliveira Ladislau, Edivan Mendes Lima, Eduardo Werneck Machado Marçal, Eliane da Costa Barbosa, Eliezer Marques Ramos Maia, Emilene Regina Silva da Gama, Éverton Couto Andrade da Silva, Fabiano Rodrigues dos Santos, Fernanda Queiroz da Silva, Fernando do Nascimento Freire, Flávio Pinheiro Barros, Flávio Rocha Fernandes, Geraldo Moraes Vieira, Heberty Luiz Nogueira Santa Clara, Heloisa Helena Ermida de Toledo, Ivanor Bitencourt, Izabel Bernadete Damacena Reis, Janeidy Andrade de Holanda, Jânio Luiz Teixeira Sueth, Johnson Pissarra, José Vicente de Souza, José Chaves de Araújo Neto, Joselito Balbino da Silva, Josiane Vieira Gomes Espindola, Juliana Alcantara Lopes, Juliane Sangiovanni Gonzales, Jussiê Gafforelli da Rosa, Lamec Pissarra, Leonardo Abreu de Souza, Leonardo Gonçalves de Paula, Lídia Vieira Figueira Paes, Lizania dos Santos, Lucas da Silva Santos, Luilma Silva Xavier, Luis Felipe Cardoso de Freitas, Luiz Carlos Gomes, Luiz Fernando Barbosa, Luiz Valentim Moura Filho, Manoel Custódio, Marcelo Garcia Pignaton, Marco Hack Pinto, Marcos Alan Coelho Correia, Maria das Graças Ferrari da Silva, Maria do Livramento Corrêa Rocha, Maria Eloa Corrêa, Maria Juraci Durgante Bianchini, Maria Renata Martins de Holanda Cavalcanti, Maristela Souza de Avila de Melo, Mariuza Fardin Gratieri, Marta Batista Ramos, Marta Regina Ribeiro Lube, Mateus Goethel Cesimbra, Mônica Ramos Schiavo, Mônica Silva de Jesus, Nathália Santos Loyola, Noélio de Souza Lima, Pablo Jesus da Rocha, Paulo da Silva Pereira, Paulo Sergio de Candido dos Santos, Pedro Augusto Nogueira de Castro Sousa, Pedro Paulo Soares Wissita de Souza, Pollyana Rodrigues da Silva, Rafael Pereira Trigueiros, Rafael Viegas Monteiro, Renan Coutinho de Souza, Ricardo da Silva Silveira, Ricardo José Diniz, Ronaldo Luiz da Silva, Rondinelle Silva da Fonseca, Rose Mari Telles Ribeiro Messor, Sandra Elena Ribeiro, Sandro Rogerio Maciel de Melo, Sergio Ribeiro Patrocinio, Sidnei Barbosa Neto, Stella Modesto Marinho, Suellen Oliveira Freitas, Tatiana da Silva Melo, Tatiane Ribeiro Cordeiro, Valdecir Rodrigues de Andrade, Valdeir Tavares Vieira, Valdineia Bahiense Cosmo, Victor Menezes Lage da Silva, Vilson Maicá, Vitor Eulalio dos Santos, Viviane Machado dos Santos, Wagner Campos Rezende, Welcio Nascimento Loureiro, Wesley Dias do Nascimento. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 - Folha 199, Livro 001\r\n\r\nId: 12042. Valor: R$ 2512,09"
                        ],
                        "12204": [
                            "V - Convocação",
                            "SOLIDARIEDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ. Nº 31.911.027/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no dia 30 de junho de 2006 às 16:00 horas, na sede social localizada na Avenida Rio Branco nº 135 - Grupo 401 (parte), nesta Cidade, com a finalidade de conhecerem e deliberarem sobre: a) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2000, 2001, 2002, 2003,2004 e 2005; b) Destinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos; c) Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação de seus honorários; e d) Instalação do Conselho Fiscal, eleição de seus membros e fixação de honorários. Os senhores acionistas poderão ser representados na Assembléia através de procuradores, com mandato outorgado na forma da lei nº 6.404/76. O instrumento de procuração deverá ser depositado na Sede Social, com antecedência mínima de 03 (três) dias. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2006. Maria Cecília Pedrosa de Paula Machado - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 12204. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "10315": [
                            "V - Certidão",
                            "SANTA MÔNICA CENTRO EDUCACIONAL - FREGUESIA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: LAR DOS MENINOS\r\n\r\nCNPJ: 33.850.421/0020-23\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: Ensino Médio - 2005: Aline da Costa Soares, Ana Carolina de Oliveira Burgos, Ana Carolina de Sá da Costa, Arthur Samuel dos Santos Barbosa, Bianca Cerqueira Domingues, Bianca Lopes Callado, Carla Carneiro Padilha, Caroline Chiappetta Santiago, Caroline Jardim de Oliveira, Catherine de Andrade Pinheiro Moreira, Dallyene da Silva Poubel, Daniel Correia da Silva Jardim, Daniela de Carvalho Barros Montalvão Montesanto, Diego Castilho Imenes, Diego de Lima Ramos, Diego Mendes da Silva, Diego Merlo Vidal, Diego Rodrigues Monteiro Ribeiro Pinto, Douglas Ricciotti da Silveira Duarte, Evelyn Flores Cáceres, Felipe Carvas Coutinho Neves, Fernanda Marques Pimentel Monteiro, Flavio Santiago da Rocha, Francisca Alene Rodrigues Bezerra, Gabriel Otávio de Moura Moraes, Guilherme Renha Antunes Alves, Guilherme Severo Soares Nogueira, Helena Dias Müller Villela, Henrique Caldeira de Medeiros, Isabela da Costa Pinto, Isabela Dias da Silva, Ivana da Silva, Jacqueline Teixeira Bencardino, Joana Martins de Vasconcelos, Jorge Paulo Valente Langsdorff, Juliana Bastos, Juliana Sodré dos Santos, Karina Adum Gomes, Larissa Campista Lana, Larissa Henriques Heredia Meirelles, Larissa Rangel Junqueira, Leandro Carlos dos Santos Machado, Luis Henrique Mascaro Moreira, Luiz Felipe Lopes Bortoluzzi, Manuela Gomes Dantas, Marcos Paulo da Silva Rebelo, Maria Cristina Martins Sikolowski, Mariah Couzzi Carneiro, Mariana Apoteker Azevedo de Souza, Mariana Cristina Argolo de Bom, Mariana Flores Mendonça, Mariana Lopes Soares, Mariana Moreira Israel, Mariana de Oliveira Burgos, Marianne Costa Valadão, Michel da Silva Carvalho, Millena Wakin Gonçalves, Monique Farias Melo da Silva, Natália de Britto Ferreira, Natalia de Sousa Pinto, Nathalia Fernandes de Almeida, Nathalia Tupinambá Wakin, Patrick Coelho Rocha, Paula Pinheiro Monteiro, Pedro Henrique Weydt, Pedro Pinho Schulz, Priscila Barbosa Marques Senra, Priscila Kirjner Casanova, Rafael Coelho Landim, Raphael Rangel Neves, Renan Almeida Braga, Ricardo Pedreira Affonso Filho, Roberta da Silva de Oliveira, Romário da Silva Soares, Tamara Araújo Herbster, Thaís Freitas Perez, Thaís Vellozo de Campos, Thalita Ferreira Hercules, Thiago Sanches Pinheiro, Vanessa Coutinho Silva, Vinícius Rocha Mayhé, Willian Vieira de Melo, Yves Damacena Galvão. Retificação: No Diário Oficial de 14/03/2004, página 13, Ensino Médio, onde se lê: Deneb Spiebel Marinho, leia-se: Deneb Spiegel Marinho. Diretor: Albano dos Santos Parente - Registro: Mec 13412. Secretária: Erika Fernanda da Cunha Pereira. Registro: 903/03.\r\n\r\nId: 10315. Valor: R$ 1395,87"
                        ],
                        "11036": [
                            "V - Certidão",
                            "Santa Mônica Centro Educacional\r\n\r\nBarra da Tijuca\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: LAR DOS MENINOS\r\n\r\nCNPJ - 33.850.421/0013-02\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: Ensino Médio - 2005: Amanda de Miranda Reis Albano, Amanda Manfredi Silva e Souza, Amanda Moura Pereira, Ana Carla Pereira Dias, Andressa Medeiros da Costa, Anna Carolina Amorim Leite de Sant'Anna, Anna Karina Pereira Olivieri, Bruna Perez Costa, Caio Vinicius Sales, Carla Vilela de Almeida, Celso de Aguiar Manço Junior, Felipe Pessoa Val de Casas, Gabriel de Almeida Azambuja, Gabriela Prado Pessoa, Gabriella Alves Pereira, Gabrielle Mathias Cerqueira, Henrique Ramiro Gonçalves, João Paulo Damiani, Joneci da Silva Guimarães, Julia Lopes Pacheco, Kissia da Silva Braga, Larissa Torres da Costa, Luan Elênio de Vasconcelos, Lucas da Gama Viegas dos Santos, Luisa Maia Aragão Soares, Mariana de Castro Wimmer, Mariana Ramalho Bastos, Mariana Vital Pacheco, Mariana Zenicola Amorim, Marianne Santos de Souza, Mário Leandro de Almeida Júnior, Matheus Carmona Pequeno de Barros, Mauro Côrtes Elizeu Junior, Mirka Lage Trindade, Nathalia Carravetta Moraes, Nathalia Virginia Santana Dutra, Pedro Henrique Maranhão Gobbi Silva, Pedro Seixas Oliveira, Rafaella Alhadeff Amata, Raphael Paêlo de Souza, Raquel Andrade Sasso, Renata de Magalhães Costa, Rodrigo Cavalcanti Cunha Braga, Samara de Hollanda Dias, Sayonara Ribeiro de Araujo, Tayná Pereira, Vanessa da Silva Fernandes, Vivian Dantas de Souza, Yuri Resende Martins. Diretor: Albano dos Santos Parente - Registro: 13412/MEC. Secretário: Ivan José Simas - Registro: Dipi 905/03.\r\n\r\nId: 11036. Valor: R$ 899,64"
                        ],
                        "10678": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO SANTA MÔNICA SPECIAL\r\n\r\nCNPJ: 03.088.773/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDÍFICIO SANTA MÔNICA SPECIAL, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010969, com validade até 11 de maio de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto sanitário, em nível secundário, com vazão média de 192 m³/dia e carga orgânica de 56 kg/dia de DBO, na AVENIDA HILDEBRANDO DE ARAÚJO GÓIS, 55 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202712/2004)\r\n\r\nId: 10678. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "12107": [
                            "V - Ata",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS FALCÊMICOS E TALASSÊMICOS DO RIO DE JANEIRO RJ\r\n\r\nCNPJ 35794957\r\n\r\nAviso de Licitação Processo nº 001/2006 EXTRATO DO EDITAL\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO - Nº 1/2006; TIPO: Menor preço por lote ; OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de hospedagem, alimentação, ”coffee break” e salas e filmagem para eventos, na cidade do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro.; INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS:12/6/2006; INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: 23/6/2006 10:30:00; LOCAL DE REALIZAÇÃO: Através do site www.pregao.com.br; TELEFONES: Fone: (21) 22426080 - ; LOCAIS DE RETIRADA DO EDITAL: Através dos site www.pregao.com.br ou ASSOCIAÇÃO DOS FALCÊMICOS E TALASSÊMICOS DO RIO DE JANEIRO Rua Frei Caneca - nº 8 Centro Rio de Janeiro - RJ. (em caso de divergencias entre o edital retirado no endereço acima e o disponível na internet, prevalecerá o primeiro com as respectivas assinaturas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2006. ANDREA MACHADO DO NASCIMENTOPregoeiro\r\n\r\nId: 12107. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "11512": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SANTA MÔNICA CENTRO EDUCACIONAL - Bento Ribeiro\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: LAR DOS MENINOS\r\n\r\nCNPJ: 33.850.421/0009-18\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: No Diário Oficial do dia 29/05/1987, página 25, parte V, onde se lê: Miriam Motta Salles, leia-se: Miriam da Matta Salles. Diretor: Luiz José Marques - Registro: 2564/MEC. Secretária: Delma Gomes P. de Souza - Registro: 1419/93 SEE.\r\n\r\nId: 11512. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "11511": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SANTA MÔNICA CENTRO EDUCACIONAL - CASCADURA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: LAR DOS MENINOS\r\n\r\nCNPJ: 33.850.421/0008-37\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: Ensino Médio 2005: Pedro Henrique Prado da Silva, Philipp do Nascimento Gaspar. Diretor: Aurélio José de Araújo - Registro: 0105/98 UCB. Secretária: Margarete Carvalho Pinto. Registro: 1617/93 SEE.\r\n\r\nId: 11511. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "11495": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 11495. Valor: R$ 690,20\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. 19/06/2006 a matéria, e o Id. republicado por ter sido publicado indevidamente."
                        ],
                        "12218": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.994.575/0001-26\r\n\r\nCOMUNICADO: O Conselho Regional do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Músicos do Brasil, reunido no dia 14 de junho de 2006, em convocação extraordinária tomou conhecimento do parecer do Jurista da OMB, Dr. Itamar Ribeiro de Carvalho e do parecer do professor Sr. João Carlos Dittert, Presidente da Comissão de Ética, sobre o recurso do Sr. Eduardo Camenietzki enviado para o Conselho Federal em Brasília. E por unanimidade dos Senhores Conselheiros confirmaram o enquadramento do Sr. Eduardo Camenietzki no Artigo 19, Letra “E” Lei 3.857. João Batista Vianna.Presidente do CRERJ/OMB.\r\n\r\nId: 12218. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "11921": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SACA- SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA CULTURAL ANCHIETA\r\n\r\nCNPJ: 29.422.334/0002-16\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: 2002 - 1º Semestre: Técnico em Eletrotécnica: Antonio Marcos dos Santos, Renato Rodrigues Medeiros. Diretora: Vânia Mello da Cunha. Registro: 15438 MEC.\r\n\r\nId: 11921. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "12233": [
                            "V - Extravio",
                            "MECÂNICA NOVA BARRA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.944.550/0001-40\r\n\r\nEXTRAVIO: A firma teve seu livro de Registro de Inventário n 01 Extraviado.\r\n\r\nId: 12233. Valor: R$ 155,89"
                        ],
                        "12216": [
                            "V - Extravio",
                            "FRIDUSA - Frigoríficos Industriais de Alimentos S/A\r\n\r\nCNPJ 30.069.801/0001-74\r\n\r\nNIRE 33.300140344\r\n\r\nAviso de Extravio de Livro: A FRIDUSA - Frigoríficos Industriais de Alimentos S/A, com sede na Ilha do Caju, s/nº - Niterói - RJ,na forma do disposto no art. 10 do Decr. Nº 486 de 3.3.1939, vem declarar que, foi extraviado o seu Livro Diário de nº 37. Pelo que faz publicar o presente aviso, para os devidos fins e efeitos. Niterói, 08 de Maio de 2006.\r\n\r\nId: 12216. Valor: R$ 310,59"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "12112": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAO\r\n\r\nSrº Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 06438 e 06436/2006, verificou-se que a presente Aquisição de Medicamentos para atender a Farmácia Municipal , configura a hipótese prevista no, no artigo 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico (despacho) de fls de informação nº 01 (frente). A referida aquisição de medicamentos é para atender a Gerência Administrativa, usuários do SUS. Firmas a serem contratadas: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FARMANGUINHOS, valor global de R$ 30.000,00(trinta mil reais). - FURP- FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR , valor global de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da contratação por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Srª.\r\n\r\nBarra Mansa, 14 de Junho de 2006.\r\n\r\nSELMA REGINA COUTINHO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face as justificativas apresentadas, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa, 14 de Junho de 2005.\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 12112. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "12185": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Id: 12185. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Duque de Caxias": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "12227": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Id: 12227. Valor: R$ 198,37"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "11866": [
                            "IV - Atos",
                            "* PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 01/0373/06 - SEMAS\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2006\r\n\r\nDATA PARA ABERTURA: 29/06/2006, às 15:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos e Utensílios para Implantação do Projeto Cozinha Comunitária.\r\n\r\nValor estimado: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nFundamento Legal: Leis nºs 10.520/05 e 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados na CPL, localizada na Av. União, s/nº - Centro - Mesquita, a partir de 19/06/06, e poderá ser retirado mediante a apresentação do carimbo do CNPJ e a entrega de requerimento em papel timbrado e 24 (vinte e quatro) canetas bic azul.\r\n\r\nVALCLEIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO-REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 01/0178/06 - SEMUS\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2006\r\n\r\nDATA PARA ABERTURA: 28/06/2006, às 15:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para preparo, fornecimento e distribuição de refeições no Hospital Municipal e na Unidade Mista Dr. Mário Bento, pelo prazo de 4 (quatro) meses.\r\n\r\nValor estimado: R$ 260.413,60 (duzentos e sessenta mil, quatrocentos e treze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nFundamento Legal: Leis nºs 10.520/05 e 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados na CPL, localizada na Av. União, s/nº - Centro - Mesquita, a partir de 14/06/06, e poderá ser retirado mediante a apresentação do carimbo do CNPJ e a entrega de requerimento em papel timbrado e 03 (três) resmas de papel A-4.\r\n\r\nVALCLEIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 11866. A faturar por empenho\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. do dia 12/06/2006."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "12223": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Id: 12223. Valor: R$ 444,05"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "12114": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nComissão Especial de Licitação\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA 001/2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que a Concorrência 001/2006 - Processo Administrativo 3381/2006, objetivando a contratação de empresa para construção de escola municipal no Conjunto Habitacional Vila Rica, foi adiada sine-die.\r\n\r\nMaiores informações: (024) 3346-4956 de 8:00 às 17:30 horas.\r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 12114. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}