{
    "2006-06-28": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "12689": [
                    "IA - Atos Eleitorais Conjuntos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL E DO\r\n\r\nPROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 09.06.2006\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES para atuar na 93ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Barra do Piraí, no período de 10 a 15 de maio de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições."
                ],
                "12690": [
                    "IA - Atos",
                    "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.06.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, no plantão do dia 27 (terça-feira) de junho de 2006.\r\n\r\nQuebra COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n27 (terça-feira)\r\n\r\nPatrícia Mothé Glioche Bezé\r\n\r\nRenata de Vasconcellos de Araújo Bressan\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n27 (terça-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n27 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Silva Jardim\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n27 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n27 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n27 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família e da Infância e Juventude de Três Rios\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n27 (terça-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n27 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n27 (terça-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Campos\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n27 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé\r\n\r\nDE 26.06.2006\r\n\r\nNomeia a servidora SANDRA WAKIGAWA, Técnico Administrativo, matrícula nº 1248, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.305, de 14 de julho de 2005, e considerá-la exonerada do Cargo em Comissão de Supervisão, símbolo CCS, do mesmo quadro e estrutura (Processo nº MP-2006.001.31237.00).\r\n\r\nDesigna SANDRA WAKIGAWA para prestar assessoramento à Ouvidoria-Geral (Processo nº MP-2006.001.31237.00).\r\n\r\nExonera, a pedido, REGINA HELENA ALVES ROSA, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 810403, do Cargo em Comissão de Supervisão, símbolo CCS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 01 de julho de 2006 (Processo nº MP-2006.001.34903.00).\r\n\r\nNomeia o servidor DOUGLAS DE LIMA E SILVA, Técnico Processual, matrícula nº 2916, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, símbolo CCS, da estrutura básica da Procuradoria- Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Regina Helena Alves Rosa, com eficácia a contar de 01 de julho de 2006 (Processo nº MP-2006.001.31107.00).\r\n\r\nNomeia a servidora TAIS DIAS DA SILVEIRA XIMENES, Técnico Processual, matrícula nº 3101, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, símbolo CCS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Cirley Aparecida Rios, com eficácia a contar de 01 de julho de 2006 (Processo nº MP-2006.001.20840.00).\r\n\r\nNomeia a servidora LUCIENE FARIA, Técnico Administrativo, matrícula nº 1658, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, símbolo CCS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Olga Rocha dos Santos, com eficácia a contar de 01 de julho de 2006 (Processo nº MP-2006.001.23058.00).\r\n\r\nNomeia o servidor MARCO OSEIAS PIMENTEL ALVES, Técnico Processual, matrícula nº 2596, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, símbolo CCS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Sandra Wakigawa, com eficácia a contar de 01 de julho de 2006 (Processo nº MP-2006.001.25315.00).\r\n\r\nNomeia ANDRESSA CRISTINA SILVA SOARES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Augusto dos Santos Serpa (Processo nº MP-2006.001.34068.00).\r\n\r\nDesigna ANDRESSA CRISTINA SILVA SOARES para prestar assessoramento à Coordenação do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Processo nº MP-2006.001.34068.00).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.06.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.31459.00 (Requerente: Denise Muniz de Tarin - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 22.06.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.23070.00 (Interessado: Luís Augusto Soares de Andrade - Assunto: pagamento de diárias) - Defiro o pagamento das diárias."
                ],
                "12691": [
                    "IA - Avisos",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que se acha em curso o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO para 05 (cinco) Promotorias de Justiça, conforme edital publicado no Diário Oficial de 23 de junho de 2006. Os requerimentos deverão ser protocolizados até o dia 30 de junho (sexta-feira) e serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 12 de julho (quarta-feira), sendo admitida a desistência até o dia 10 de julho (segunda-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023."
                ],
                "12692": [
                    "IA - Avisos",
                    "2º Centro de Apoio Operacional \r\n\r\nÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO do 2º Centro de Apoio Operacional, em prosseguimento ao projeto \"COORDENAÇÃO ITINERANTE”, CONVIDA os Promotores de Justiça do CRAAI Itaperuna, em especial aqueles com atuação na área criminal, para REUNIÃO DE TRABALHO, a realizar-se no dia 28 de junho de 2006, às 19 horas, na sede do referido Centro Regional."
                ],
                "12695": [
                    "IA - Avisos",
                    "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior marcadas para o mês de julho de 2006, sem prejuízo de posterior acréscimo:\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis de Nova Iguaçu\r\n\r\n06/07\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaguaí\r\n\r\n12/07\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais de Belford Roxo\r\n\r\n19/07\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé\r\n\r\n26/07\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 20/2006)"
                ],
                "12693": [
                    "IA - Avisos",
                    "5º Centro De Apoio Operacional \r\n\r\nÀs Promotorias Eleitorais\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO 5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS ELEITORAIS e a FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FEMPERJ CONVIDAM os Promotores de Justiça, em especial aqueles com atuação ou interesse na área eleitoral, para Reunião de Trabalho e Aperfeiçoamento, a realizar-se no dia 03 de julho de 2006, às 14:00h, no auditório do 9º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, tendo como expositor o Procurador de Justiça Marcos Ramayana Blum de Moares e como temas principais:\r\n\r\n1- Reforma Eleitoral. Lei 11.300/06;\r\n\r\n1.1- Fontes Vedadas. Artigo 24 da Lei 9.504/97;\r\n\r\n1.2- Aspectos Inovadores do artigo 30-A da Lei 9.504/97;\r\n\r\n1.3- Propaganda de rua e logradouros públicos. Artigo 37 da Lei 9.504/97;\r\n\r\n1.4- Crimes no dia da eleição. Artigo 39, §5º, da Lei 9.504/97;\r\n\r\n1.5- Compartilhamento da atuação do MINISTÉRIO PÚBLICO Federal e Estadual na defesa do regime democrático em função da normalidade e legitimidade das eleições. Procurador Regional Eleitoral e Promotores Eleitorais."
                ],
                "12694": [
                    "IA - Avisos",
                    "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs COORDENADORES DOS CRAAIS DE PETRÓPOLIS, TERESÓPOLIS E FRIBURGO e a COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDAM os Promotores de Justiça em atuação nos órgãos de execução integrantes daqueles Centros Regionais para o I Encontro de Promotores de Justiça da Região Serrana, a realizar-se nos dias 06 de julho, a partir das 18:00h e 07 de julho, das 09:30h às 17:00h, no Hotel Rosa dos Ventos, situado na Estrada Teresópolis-Friburgo. As inscrições deverão ser feitas atra vés do e-mail cejur@mp.rj.gov.br ou pelos telefones 2550-9060 ou 2550-9196."
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "12631": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23.06.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 301.353-3/2006 - Genorina Luiza Carvalho, matr. 02/2023/3-2. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição."
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "12683": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ torna público que fará realizar licitação na modalidade Convite, conforme abaixo: \r\n\r\nCONVITE Nº 32/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.118-8/2006\r\n\r\nDIA: 10/07/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE FIRMA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLANTAS NATURAIS, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2006\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nAs empresas não convidadas, inscritas no Registro Central de Fornecedores da Superintendência de Suprimentos, Bens e Serviços - SUPRIM, da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Rio de Janeiro, que desejarem fazer uso da prerrogativa prevista no § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93, poderão retirar o Convite na Praça da República, n.º 70 - 2º andar- Centro - RJ, na Coordenadoria Setorial de Compras, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para realização da licitação. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone 3231-5221, e telefax 2509-1058, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "12700": [
                    "II - Mensagem",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nMENSAGEM Nº 25/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEncaminho a Vossas Excelências o anexo projeto de lei que \"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nA presente proposta é uma aspiração antiga dos servidores técnico-administrativos da UERJ e resultou de intenso trabalho, que durou mais de 6 anos, envolvendo diversos segmentos da Universidade e do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo longo desse tempo diversas iniciativa foram tomadas no sentido de proporcionar uma ampla discussão em todos os setores da Universidade de modo a assegurar, por um lado, a participação coletiva e, por outro, a plena aceitação do trabalho ora concluído.\r\n\r\nEm todas as situações buscou-se atender tanto o interesse da instituição em poder contar em seus quadros com pessoal altamente qualificado, de modo a oferecer à população do Estado do Rio de Janeiro as melhores condições de educação superior de alta qualidade, quanto a necessidade de premiar o esforço de seus servidores marcadamente pelo avanço na escolarização e pelo destaque no cumprimento de suas funções.\r\n\r\nPor meio desta construção conjunta foi possível elaborar um projeto adequado à condição de instituição educacional da UERJ, estimulando seu corpo de servidores à necessidade da educação continuada, do desenvolvimento permanente e da atualização profissional, como requisitos ao melhor atendimento do mundo do trabalho.\r\n\r\nO projeto prevê um sistema de avaliação institucional que avança na perspectiva de um aprimoramento constante de cada um e do todo da universidade, a partir do qual será possível acessar os níveis subseqüentes dos cargos, tomando o cuidado de não ferir os preceitos constitucionais que estabelecem o acesso por concurso aos cargos do serviço público. \r\n\r\nO enquadramento dos servidores, a partir de seus cargos atuais, torna o processo objetivo e evita injustiças ou esgarçamentos nas relações internas; simultaneamente utiliza o tempo de serviço na universidade como critério de alocação nos diferentes níveis, de modo a valorizar os que, já estando na instituição, não tiveram oportunidade de usufruir dos direitos de progressão na carreira.\r\n\r\nFiel ao compromisso do aprimoramento constante com base no princípio da autonomia universitária, estou certa de que com essa iniciativa estar-se-á alcançado a melhoria das condições de atendimento à parcela significativa da população do Rio de Janeiro, que se beneficia das atividades de ensino, pesquisa e extensão da UERJ.\r\n\r\nPor fim, ao enviar esta mensagem a essa nobre casa Legislativa, dou continuidade à política de valorização do servidor público estadual, um dos vetores para a construção de um Estado apto a atender aos anseios do povo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa conformidade, na certeza de contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa de Leis e solicitando seja imprimido ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3516/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 25/2006) \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reestruturado o Quadro de Pessoal dos servidores técnico-administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, adota o princípio da autonomia universitária e visa os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - contribuir para o cumprimento da missão institucional da Universidade;\r\n\r\nII - valorizar o servidor técnico-administrativo;\r\n\r\nIII - proporcionar o aperfeiçoamento e a progressão funcional do servidor.\r\n\r\nParágrafo único - A reestruturação de que trata o caput e seus consectários aplicam-se aos respectivos servidores, cujo ingresso na UERJ tenha observado as normas constitucionais e legais pertinentes, quando ocorrido anteriormente a 05 de outubro de 1988, e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público.\r\n\r\nArt. 2º - O Quadro de Pessoal dos servidores técnico-administrativos da UERJ, composto por cargos efetivos, fica organizado e reestruturado da seguinte forma:\r\n\r\nI - Auxiliar Universitário, com exigência de escolaridade de Ensino Fundamental;\r\n\r\nII - Auxiliar Universitário Especializado, com exigência de escolaridade de Ensino Fundamental e de qualificação/habilitação profissional formal, especializada, de acordo com o perfil de cada função de, no mínimo, 180 horas, mesmo que somadas em mais de um curso de Ensino Fundamental;\r\n\r\nIII - Agente Universitário, com exigência de escolaridade de Ensino Médio;\r\n\r\nIV - Técnico Universitário-Médio, com exigência de escolaridade de Ensino Médio e de qualificação/habilitação profissional formal, especializada, de acordo com o perfil de cada função de, no mínimo, 240 horas, em curso único de Ensino Médio;\r\n\r\nV - Técnico Universitário-Superior, com exigência de escolaridade de Ensino Superior.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores dos vencimentos dos ocupantes dos cargos efetivos previstos nesta Lei são os do seu Anexo I, observados os seguintes limites:\r\n\r\nI - os integrantes do cargo de Auxiliar Universitário, terão nível inicial 1 e nível final 20;\r\n\r\nII - os integrantes do cargo de Auxiliar Universitário Especializado, terão nível inicial 11 e nível final 30;\r\n\r\nIII - os integrantes do cargo de Agente Universitário, terão nível inicial 21 e nível final 40;\r\n\r\nIV - os integrantes do cargo de Técnico Universitário-Médio, terão nível inicial 31 e nível final 50;\r\n\r\nV - os integrantes do cargo de Técnico Universitário-Superior, terão nível inicial 41 e nível final 56.\r\n\r\nArt. 4º - O ingresso nos cargos previstos nesta lei se dará sempre no nível inicial, por meio de concurso público de provas ou provas e títulos.\r\n\r\nArt. 5º - A progressão dos ocupantes dos cargos previstos nesta lei na Tabela Estipendial de que trata o Anexo I desta Lei respeitará os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - estabilidade no cargo;\r\n\r\nII - interstício mínimo de 2 anos no mesmo nível, não computado o tempo em que o servidor estiver cedido a outra instituição ou em gozo de licença sem vencimentos;\r\n\r\nIII - aprovação em avaliação específica.\r\n\r\nArt. 6º - A progressão de que trata o artigo anterior se dará da seguinte forma:\r\n\r\nI - para o terceiro nível subseqüente, nos seguintes casos:\r\n\r\na) Técnico Universitário-Superior, que tenha diploma de doutorado;\r\n\r\nb) Técnico Universitário-Médio ou Agente Universitário que tenha diploma de especialização 360 horas ou título superior;\r\n\r\nc) Auxiliar Universitário Especializado ou Auxiliar Universitário que tenha diploma de graduação.\r\n\r\nII - para o segundo nível subseqüente, nos seguintes casos:\r\n\r\na) Técnico Universitário-Superior, que tenha diploma de especialização 360 horas ou mestrado;\r\n\r\nb) Técnico Universitário-Médio ou Agente Universitário que tenha diploma de ensino superior;\r\n\r\nc) Auxiliar Universitário Especializado ou Auxiliar Universitário que tenha diploma de ensino médio.\r\n\r\nIII - para o nível imediatamente subseqüente, nos demais casos:\r\n\r\n§ 1o. O processo que possibilitará a progressão dos servidores se dará uma única vez por ano.\r\n\r\n§ 2o. A progressão na forma dos incisos I e II deste artigo dependerá de requerimento do interessado, no qual deverá comprovar os requisitos de escolaridade exigidos para cada caso.\r\n\r\nArt. 7º - A progressão de que trata o inciso I do art. 6o desta Lei, observará os limites previstos no seu art. 3o.\r\n\r\nArt. 8º - A progressão de que trata o inciso II do art. 6o desta Lei, ficará limitada da forma seguinte:\r\n\r\nI - Técnico Universitário-Superior, até o nível 55;\r\n\r\nII - Técnico Universitário-Médio, até o nível 47;\r\n\r\nIII - Agente Universitário, até o nível 37;\r\n\r\nIV - Auxiliar Universitário Especializado, até o nível 27;\r\n\r\nV - Auxiliar Universitário, até o nível 17.\r\n\r\nArt. 9º - A progressão de que trata o inciso III do art. 6o desta Lei, ficará limitada da forma seguinte:\r\n\r\nI - Técnico Universitário-Superior, até o nível 54;\r\n\r\nII - Técnico Universitário-Médio, até o nível 45;\r\n\r\nIII - Agente Universitário, até o nível 35;\r\n\r\nIV - Auxiliar Universitário Especializado, até o nível 25;\r\n\r\nV - Auxiliar Universitário, até o nível 15.\r\n\r\nArt. 10 - A UERJ implementará uma política de qualificação e formação profissional.\r\n\r\nArt. 11 - Os patamares salariais apresentados no Anexo I desta Lei, referem-se ao vencimento-base para jornadas de trabalho de 40 horas semanais, com exceção das situações previstas em lei. \r\n\r\nArt. 12 - Compete ao Conselho Universitário:\r\n\r\nI - regulamentar a avaliação dos servidores técnico-administrativos do Quadro Permanente da UERJ, de que trata o inciso III do art. 5º desta Lei;\r\n\r\nII - dispor sobre os perfis dos cargos de que trata esta lei.\r\n\r\nArt.13 - Os cargos de que trata esta lei, serão preenchidos pelos atuais ocupantes dos cargos efetivos técnico-administrativos da estrutura da UERJ, nos termos da tabela de concorrência constante do seu Anexo II, ficando os cargos antigos extintos. \r\n\r\nArt. 14 - O Nível remuneratório dos servidores de que trata o art. 13 desta Lei, será fixado na forma da tabela constante do seu Anexo III.\r\n\r\nParágrafo único - Para o efeito do caput deste artigo, será considerado, como exercício no cargo, o tempo de exercício total dos cargos em que houve apenas mudança de nomenclatura. \r\n\r\nArt. 15 - Os proventos de inatividade dos aposentados da UERJ serão reajustados segundo os critérios dos arts. 13 e 14 desta Lei, considerando a situação na data da aposentadoria.\r\n\r\nArt. 16 - Os servidores atualmente ocupantes de cargos efetivos técnico-administrativos da estrutura da UERJ que se enquadrem nas hipóteses dos incisos I e II do art. 6o desta Lei terão direito, na data da vigência da presente lei, a requerer a progressão neles estabelecida.\r\n\r\nArt.17 - O interstício de que trata o inciso II do art. 5º desta Lei terá como termo inicial a data do início da vigência da presente lei.\r\n\r\nArt. 18 - Na hipótese do processo de avaliação não haver sido concluído até o 36º mês após a implantação deste Plano, a progressão se dará, uma única vez, automaticamente, para o nível imediatamente subseqüente, para todos os servidores em condições de progressão.\r\n\r\nArt. 19 - O quantitativo de cargos do Quadro Permanente dos servidores técnico-administrativos da UERJ será o seguinte:\r\n\r\nI - 1.600 cargos de Técnico Universitário-Superior;\r\n\r\nII - 2.000 cargos de Técnico Universitário-Médio;\r\n\r\nIII - 2.000 cargos de Agente Universitário;\r\n\r\nIV - 400 cargos de Auxiliar Universitário especializado;\r\n\r\nV - 900 cargos de Auxiliar Universitário.\r\n\r\nArt. 20 - Todas as Gratificações, excetuadas aquelas decorrentes do exercício de cargos em comissão ou de função de confiança, percebidas a qualquer outro título, natureza ou denominação pelos servidores beneficiados pelo disposto na presente Lei, ainda que já tenham sido integradas, por qualquer modo ou motivo, à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvi das e extintas pelo Quadro de Vencimentos-Base constantes do seu Anexo I.\r\n\r\n§ 1º - Os valores das Gratificações que excederem, por ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei, ao quantum estabelecido neste artigo, serão mantidos a título de direito pessoal.\r\n\r\n§ 2º - A partir da ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei é vedada a percepção de Gratificações aos servidores do Quadro de Pessoal da UERJ, reestruturado por esta Lei, em razão do efetivo e exclusivo exercício de funções inerentes aos respectivos cargos.\r\n\r\nArt. 21 - Os servidores ativos e inativos que, por força de decisão administrativa ou judicial, já tenham integrado à respectiva remuneração os valores mencionados no art. 20 desta Lei deverão optar pela permanência na situação atual ou pelo enquadramento nas novas tabelas de vencimentos, constantes do Anexo I desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A opção a que se refere o caput deste artigo é de caráter irrevogável e deverá ser formalizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do enquadramento dos servidores, conforme as normas de enquadramento constantes desta Lei. \r\n\r\nArt. 22 - Os proventos dos inativos e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos do Quadro de Pessoal da UERJ serão revistos e atualizados de acordo com as normas previdenciárias previstas pela vigente Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 23 - A implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetivada em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a contar do mês de julho deste ano.\r\n\r\nArt. 24 - A UERJ adotará todas as providências necessárias à implantação da reestruturação do Quadro de Pessoal estabelecido nesta lei.\r\n\r\nArt. 25 - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt.26 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, observado-se o disposto no seu art. 23.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 26 /2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA Fundação para Infância e Adolescência - FIA-RJ, antiga Fundação Estadual de Educação do Menor - FEEM tem como missão institucional precípua a promoção plena da integração na sociedade da criança e do adolescente que necessitem de apoio especial do Estado.\r\n\r\nO reconhecimento da FIA-RJ decorre dos inúmeros programas sociais de indiscutível relevo desenvolvidos na defesa dos direitos e garantias das crianças e adolescentes, dentre os quais se destacam os programas “SOS Crianças Desaparecidas” e “Procuro Minha Família”. A FIA-RJ também atua no combate ao abuso e à exploração sexual das crianças e adolescentes, presta auxílio às vítimas de maus tratos, desenvolve programas junto aos usuários de drogas e auxilia na educação e inserção no mercado de trabalho de seus assistidos. \r\n\r\nSendo assim, considerando as relevantes atribuições da FIA-RJ, verificou-se a necessidade da valorização profissional de seus servidores, condizente com as suas responsabilidades, por meio de reestruturação de seu Quadro de Pessoal, permitindo, desta forma, seja alcançada a desejada otimização dos trabalhos e resultados esperados por toda sociedade na execução dos importantes serviços que são confiados aos seus servidores, com eficácia e confiabilidade.\r\n\r\nAssim, esperando contar, mais uma vez, com o apoio dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3517/2006\r\n\r\n(MENSAGEM 26/2006)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Lei dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro - FIA-RJ.\r\n\r\nParágrafo único - As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores do Quadro de Pessoal da FIA-RJ cujo ingresso na Fundação haja observado as pertinentes normas constitucionais e legais, quando ocorrida anteriormente a 05 de outubro de 1988, e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público.\r\n\r\nArt. 2° - A reestruturação do Quadro de Pessoal da FIA-RJ tem por finalidade estabelecer as diretrizes do desenvolvimento das atividades técnicas e administrativas para cumprimento da missão institucional da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro - FIA-RJ.\r\n\r\nArt. 3° - O Quadro de Pessoal da FIA-RJ fica reestruturado e organizado nas seguintes partes:\r\n\r\nI - PARTE PERMANENTE - integrada por grupos ocupacionais, compostos de cargos efetivos, organizados em:\r\n\r\na) Grupo I - Nível Superior;\r\n\r\nb) Grupo II - Nível Médio;\r\n\r\nc) Grupo III - Nível Fundamental Completo;\r\n\r\nd) Grupo IV - Nível Fundamental Incompleto.\r\n\r\nII - PARTE SUPLEMENTAR - composta por cargos em extinção objetivando abrigar aqueles servidores que não apresentem os requisitos e as condições exigidas para ingresso na parte permanente ou que manifestem opção por permanecerem na situação atual.\r\n\r\nParágrafo único - Os cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal da FIA-RJ, antes da vigência da presente Lei e aqueles que forem vagando na forma do inciso II deste artigo, ficarão automaticamente extintos, até que seja alcançado o quantitativo ideal previsto no Anexo I desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Os Grupos Ocupacionais da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da FIA-RJ são integrados por cargos isolados, organizados segundo o nível de escolaridade, as especificidades de atribuições, os quantitativos e as condições de acesso definidos nos Anexos I, II e III desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - O preenchimento dos cargos efetivos da Parte Permanente do Quadro de FIA-RJ far-se-á mediante:\r\n\r\nI - nomeação dos aprovados em concurso público de provas ou provas e títulos, para ingresso inicial no Quadro de Pessoal da FIA-RJ.\r\n\r\nII - transposição, pelos atuais servidores do Quadro de Pessoal da FIA-RJ, considerando-se o cargo ocupado e a linha de concorrência estabelecida no Anexo III desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O órgão de gestão de pessoal da FIA-RJ fica incumbido da verificação dos pressupostos legais exigidos para o preenchimento dos cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da FIA-RJ, com a aprovação do Presidente da Fundação, respondendo pelas informações prestadas e pela verificação dos pressupostos legais.\r\n\r\nArt. 6º - São requisitos de escolaridade para investidura nos cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da FIA-RJ:\r\n\r\nI - Nível Superior: diploma de curso superior, de acordo com a área, para os cargos do Grupo I;\r\n\r\nII - Nível Médio: ensino médio completo e especialização na área, quando requerida, para os cargos do Grupo II;\r\n\r\nIII - Nível Fundamental: ensino fundamental completo e especialização na área, quando requerida, para os cargos do Grupo III;\r\n\r\nIV - Nível Fundamental Incompleto: ensino fundamental incompleto e especialização na área, quando requerida, para os cargos do Grupo IV. \r\n\r\nParágrafo único - Além dos requisitos referidos nos incisos deste artigo, poderão ser exigidas no regulamento e no edital do concurso formação especializada, registro em órgão de classe competente para a fiscalização do exercício das profissões regulamentadas e experiência profissional para ingresso nos aludidos cargos e respectivos grupos.\r\n\r\nArt. 7° - O enquadramento dos servidores transpostos na forma do art. 5º, II, desta Lei e o posicionamento na tabela de vencimentos constantes do seu Anexo II, será feito considerando-se o tempo de efetivo exercício no serviço público do Estado do Rio de Janeiro, respeitada a correspondência de complexidade e de responsabilidade, a habilitação profissional, a escolaridade exigida e a compatibilidade de atribuições dos respectivos cargos, proibidas quaisquer modificações na essência das respectivas atribuições.\r\n\r\nParágrafo único - Os servidores que não atendam os requisitos exigidos para a transposição de que trata esta Lei, integrarão, com todos os seus direitos e deveres, a Parte Suplementar do Quadro de Pessoal da FIA-RJ, observando-se, no tocante aos vencimentos, posicionamento igual ao aplicado para os cargos efetivos de escolaridade correspondente àquela do cargo que possuem, conforme os valores da tabela de vencimentos do Anexo II desta Lei, não existindo, para nenhum outro efeito, correlação nem vinculação com os cargos efetivos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da FIA-RJ.\r\n\r\nArt. 8º - A abertura de concurso público e o provimento dos cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal da FIA-RJ, serão autorizados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, desde que haja vaga e disponibilidade orçamentária para atender às despesas.\r\n\r\nArt. 9º - O provimento originário dos cargos efetivos que compõe a Parte Permanente do Quadro de Pessoal da FIA-RJ far-se-á no nível inicial da tabela de vencimentos do Anexo II desta Lei, após a nomeação dos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos.\r\n\r\n§ 1º - Após a nomeação a que se refere o caput deste artigo, e enquanto em estágio probatório, o servidor será submetido, pelo menos uma vez ao ano, a avaliação especial de desempenho, de acordo com critérios definidos e previamente aprovados pela Presidência do FIA-RJ, observadas, ainda, as condições gerais estabelecidas pela Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação - SARE.\r\n\r\n§ 2º - Ao final de 3 (três) anos, se o servidor for confirmado no cargo será considerado estável.\r\n\r\nArt. 10 - A progressão funcional dos servidores nos diversos níveis da tabela de vencimentos constantes do Anexo II desta Lei, far-se-á mediante o critério de tempo de serviço no cargo.\r\n\r\n§ 1° - A progressão importa na majoração da remuneração do servidor, correspondente à elevação de nível na tabela de vencimentos.\r\n\r\n§ 2° - Na contagem de tempo não será computado o período em que o servidor estiver em gozo de licença sem vencimentos.\r\n\r\n§ 3° - A progressão dar-se-á a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício do servidor na Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro - FIA-RJ, a contar da aprovação do ser vidor no estágio probatório e da data do enquadramento dos atuais servidores, na forma do art. 5º, II, desta Lei.\r\n\r\nArt. 11 - A carga horária semanal dos servidores da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro - FIA-RJ, é de 40 (quarenta) horas, ressalvados os casos previstos em leis especiais.\r\n\r\nArt. 12 - Ficam criados os cargos elencados no Anexo I desta Lei, cujas atribuições, observadas as áreas de atividades e especializações profissionais, estão definidas no Anexo III desta Lei.\r\n\r\nArt. 13 - Os proventos dos inativos e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos do Quadro de Pessoal da FIA-RJ serão revistos e atualizados de acordo com as normas previdenciárias previstas pela vigente Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 14 - Os empregados públicos da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, terão seus salários reajustados de acordo com os padrões de vencimentos estabelecidos nesta Lei para os servidores estatutários, observado o disposto no art. 24 desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Os empregos previstos no caput deste artigo serão extintos à medida que ficarem vagos.\r\n\r\nArt. 15 - Aplicam-se aos cargos em extinção os padrões remuneratórios previstos nesta Lei, segundo os valores estabelecidos para os cargos de correspondente escolaridade, de acordo com a tabela de vencimentos do Anexo II desta Lei, não existindo, para nenhum outro efeito, correlação nem vinculação com os cargos efetivos pertencentes à Parte Permanente do Quadro de Pessoal da FIA-RJ.\r\n\r\nArt. 16 - Todas as Gratificações de Encargos Especiais, excetuadas aquelas decorrentes do exercício de cargos em comissão ou de função de confiança, percebidas a qualquer outro título, natureza ou denominação pelos servidores beneficiados pelo disposto na presente Lei, ainda que já tenham sido integradas, por qualquer modo ou motivo, à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas pela tabela de vencimentos constante do seu Anexo II.\r\n\r\n§ 1º - Os valores das Gratificações de Encargos Especiais que excederem, por ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei, ao quantum estabelecido neste artigo, serão mantidos a título de direito pessoal.\r\n\r\n§ 2º - A partir da ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei é vedada a percepção de Gratificação de Encargos Especiais aos servidores do Quadro de Pessoal da FIA-RJ, instituído por esta Lei, em razão do efetivo e exclusivo exercício de funções inerentes aos respectivos cargos. \r\n\r\nArt. 17 - Os servidores ativos e inativos que, por força de decisão administrativa ou judicial, já tenham integrado a respectiva remuneração os valores mencionados no art. 16 desta Lei, deverão optar pela permanência na situação atual ou pelo enquadramento na nova tabela de vencimentos constante do Anexo II desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A opção a que se refere o caput deste artigo é de caráter irrevogável e deverá ser formalizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do enquadramento dos servidores, conforme as normas de enquadramento constantes desta Lei.\r\n\r\nArt. 18 - Os cargos de provimento em comissão da estrutura da FIA-RJ devem ser ocupados, preferencialmente, por servidores detentores de habilitação profissional compatível com a respectiva área de atuação.\r\n\r\nArt. 19 - Para o provimento dos quantitativos ideais dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal da FIA/RJ, mencionados no Anexo I deve ser observado o preceituado no art. 5º da presente Lei e sempre no Nível inicial da tabela de vencimentos prevista no Anexo II para o respectivo Grupo. \r\n\r\nArt. 20 - Os servidores da FIA/RJ que desejarem permanecer na situação anterior deverão manifestar-se expressamente no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Integrarão um novo Quadro Suplementar os servidores que se manifestarem por sua permanência na situação anterior. \r\n\r\nArt. 21 - Ficam criados os cargos mencionados nos quantitativos previstos nos Anexo I cujas atribuições, observadas as áreas de atividades e especializações profissionais, estão definidas no Anexo III desta Lei.\r\n\r\nArt. 22 - Os cargos de provimento em comissão da estrutura da FIA-RJ serão preenchidos no percentual de 20% (vinte por cento), por servidores efetivos da PARTE PERMANENTE ou SUPLEMENTAR do Quadro de Pessoal da Fundação em consonância com o estabelecido no art. 37, V, da Constituição Federal. \r\n\r\nArt. 23 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 24 - A implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetivada em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a contar de 1º de julho deste ano.\r\n\r\nArt. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário, observando-se o disposto em seu art. 24.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES E CONDIÇÕES DE ASSESSIBILIDADE AOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO FIA-RJ\r\n\r\nGRUPO I - NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nCARGO: ANALISTA DE TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nRequisito: Nível superior completo na área de Informática, ou qualquer outra graduação em 3º grau com especialização em informática, e registro, quando couber, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nAtribuições Gerais: Executar atividades de elaboração de projetos, desenvolvimento de sistemas operacionais, com vistas à análise e a racionalização de sistemas e métodos de trabalho. \r\n\r\nAtribuições Específicas:\r\n\r\nprocessar dados, conforme necessidades das Unidades/Setores. \r\n\r\nanalisar e projetar os sistemas de informações, tendo em vista requisitos definidos. \r\n\r\ndesenvolver, estudar e implantar sistemas de informações e de fluxo de trabalho. \r\n\r\nexecutar ou participar de levantamentos sobre a estrutura dos órgãos, rotinas de trabalho, fluxos, formulários e “layout” de instalações, a fim de analisar e racionalizar métodos administrativos em funcionamento. \r\n\r\nelaborar e revisar Manuais de Organizações e Manuais de Rotinas. \r\n\r\nfazer estudos de implantações de rotinas, formulários e normas. \r\n\r\nelaborar fluxogramas e sistemas administrativos. \r\n\r\nfazer levantamentos, analise e recomendações sobre sistemas e fluxos de informações e comunicações. \r\n\r\nCARGO: ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nRequisito: Nível superior completo em Serviço Social e registro no órgão de classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação pertinente.\r\n\r\nAtribuições Gerais: Planejar, elaborar, coordenar, executar e avaliar a política social de atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e social.\r\n\r\nAtribuições Específicas: \r\n\r\nelaborar, coordenar, executar, avaliar e supervisionar planos, programas e projetos de promoção social na Instituição; \r\n\r\ndesenvolver trabalhos sociais junto aos indivíduos e grupos para análise e enfrentamento das questões sociais; \r\n\r\nassessorar movimentos sociais em matérias relacionadas à política social da criança e adolescente e ao exercício dos direitos políticos e sociais da coletividade; \r\n\r\nestimular a mobilização social em planos, programas e projetos na área da Infância e Adolescência. \r\n\r\nplanejar, coordenar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para análise da realidade social e ao encaminhamento de ações relacionadas a questões que emergem da prática do serviço social; \r\n\r\nrealizar estudos sociais para fins de elegibilidade dos usuários nas programações da Instituição; \r\n\r\nrefletir e discutir com os usuários da Instituição, analisando seus direitos sobre as normas de funcionamento dos programas de promoção social; \r\n\r\nprestar orientação social junto aos indivíduos, grupo e populações; \r\n\r\nelaborar provas e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção onde sejam aferidos conhecimentos relativos ao serviço social na Instituição; \r\n\r\norganizar unidades de Serviço Social quanto à concepção, objetivo, estrutura, procedimento de execução, instrumental de análise e avaliação de resultado;\r\n\r\ncoordenar seminários, encontros e eventos assemelhados sobre assuntos específicos de Serviço Social na Instituição. \r\n\r\nCARGO: PEDAGOGO\r\n\r\nRequisito: Nível superior completo em Pedagogia e registro no órgão de classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação pertinente.\r\n\r\nAtribuições Gerais: Executar programa de atendimento pedagógico desenvolvido na Instituição.\r\n\r\nAtribuições Específicas: \r\n\r\nlevantar, registrar, analisar e interpretar dados necessários a sua atuação. \r\n\r\norientar a utilização de procedimento visando estimular o desenvolvimento da criança/adolescente. \r\n\r\npromover o desenvolvimento de habilidades indispensáveis à alfabetização. \r\n\r\npropiciar a aquisição do mecanismo da leitura e da escrita.\r\n\r\npromover a criação de hábitos, atitudes e habilidades úteis à vida cotidiana.\r\n\r\npropiciar a minimização de problemas relacionados à aprendizagem e à repetência. \r\n\r\nempregar mecanismos que visem à participação dos responsáveis no processo educativo da criança/adolescente.\r\n\r\ndar ciência ao responsável quanto ao desenvolvimento da criança/adolescente.\r\n\r\nprestar informações a outros técnicos a respeito da criança/adolescente e as influencias das problemáticas pessoais e familiares no seu desenvolvimento e no processo de escolarização.\r\n\r\npromover o entrosamento com técnicos de outras áreas para troca de informações e atendimento à criança/adolescente.\r\n\r\npromover o entrosamento com as comunidades próximas e distantes, com vistas a realização de matrículas de crianças e adolescentes na escola regular e/ou curso, estágio laborativo e atendimento específico. \r\n\r\ndiscutir a viabilidade da implantação de programas e projetos. \r\n\r\npropiciar a realização de encontros, palestras e cursos. \r\n\r\nprestar serviços referentes à educação dos comunitários tais como: auxiliar no planejamento de cursos de alfabetização, de suplência e de profissionalização, diagnosticar necessidades, discutir sobre problemas e aspirações etc. \r\n\r\nproceder ao registro de informações coletadas que permitam o acompanhamento, controle e avaliação do trabalho.\r\n\r\nparticipar da avaliação do seu trabalho e dos programas e projetos implementados.\r\n\r\nparticipar de reuniões interdisciplinares. \r\n\r\nCARGO: FONOAUDIÓLOGO \r\n\r\nRequisito: Nível superior completo em Fonoaudiologia e registro no órgão de classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação pertinente.\r\n\r\nAtribuições Gerais: Executar o programa de atendimento em fonoaudiologia a ser desenvolvido na Instituição. \r\n\r\nAtribuições Específicas:\r\n\r\norganizar, orientar e supervisionar o programa de atendimento em fonoaudiologia nos órgãos próprios e contratados da Instituição. \r\n\r\ndesenvolver trabalhos de prevenção no que se refere à área da comunicação escrita e oral, voz e audição. \r\n\r\nparticipar de equipe de diagnóstico, realizando a avaliação da comunicação escrita e oral, voz e audição. \r\n\r\nrealizar terapia fonoaudiológica dos problemas de comunicação escrita e oral, voz e audição. \r\n\r\nrealizar o aperfeiçoamento dos padrões de voz e fala. \r\n\r\nprojetar, dirigir ou efetuar pesquisas fonoaudiológicas. \r\n\r\nsupervisionar profissionais e alunos em trabalhos teóricos e práticos de Fonoaudiologia. \r\n\r\ndar parecer fonoaudiológico na área da comunicação escrita e oral, voz e audição. \r\n\r\nassessorar a Chefia em assuntos de sua competência. \r\n\r\nparticipar de reuniões interdisciplinares. \r\n\r\nCARGO: MÉDICO\r\n\r\nRequisito: Nível superior completo em Medicina e registro no órgão de classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação pertinente.\r\n\r\nAtribuições Gerais: Executar, com base no Plano Geral de Ação, o programa de atendimento médico a ser desenvolvido na Unidade administrativa em que atua. \r\n\r\nAtribuições Específicas: \r\n\r\nproceder ao exame médico periódico das crianças e adolescentes, de acordo com sua área de especialização, aplicando recursos técnicos apropriados para diagnóstico e acompanhamento.\r\n\r\nproceder ao encaminhamento e acompanhamento de casos que requeiram atendimento especializados ou complementação diagnóstica ou terapêutica.\r\n\r\nprescrever medicamento, acompanhar e aplicar o tratamento em disfuncionalidade orgânica, distúrbios psIquiátricos e neurológicos. \r\n\r\nmanter e atualizar fichas individuais de atendimentos.\r\n\r\npesquisar e propor o estabelecimento de convênios ou contratos com entidades especializadas.\r\n\r\nproceder exames médicos admissionais em candidatos aos empregos na Instituição, bem como prestar atendimento de urgência aos servidores em casos de acidentes de trabalho e outras ocorrências especiais. \r\n\r\nprestar consultoria, auditoria e emitir parecer sobre sua especialidade. \r\n\r\nassessorar a Chefia em assuntos de sua competência. \r\n\r\nparticipar de seminários, cursos e programas especiais de preparação, atualização e ampliação de conhecimento ou aperfeiçoamento. \r\n\r\nparticipar de reuniões interdisciplinares com equipes que venham atuar em qualquer das etapas do programa: estudo, planejamento, execução ou avaliação. \r\n\r\nCARGO: NUTRICIONISTA\r\n\r\nRequisito: Nível superior completo em Nutrição e registro no órgão de classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação pertinente. \r\n\r\nAtribuições Gerais: Organizar, orientar e supervisionar programas de nutrição nos órgãos próprios e contratados da Instituição. \r\n\r\nAtribuições Específicas: \r\n\r\npropor adoção de normas, padrões e métodos de educação e assistência alimentar.\r\n\r\nproceder à estimativa da previsão do consumo de gêneros alimentícios e providenciar a respectiva requisição.\r\n\r\norientar a confecção de cardápios. \r\n\r\nelaborar dietas adequadas voltadas para as necessidades reais do lactente, pré-escolar, escolar e adolescente, bem como, planejamento e elaboração da alimentação da criança e adolescente enferma.\r\n\r\npromover a educação nutricional através de palestras realizadas com os pais, alunos e funcionários das diversas Unidades. \r\n\r\nrealizar avaliação nutricional baseada na análise de dados antropométricos e na ingestão alimentar, levando-se em consideração também, os aspectos psicológicos, sociais, econômicos e culturais das crianças e adolescentes atendidas. \r\n\r\nparticipar dos programas comunitários ligados aos trabalhos da Instituição. \r\n\r\nparticipar de reuniões interdisciplinares com equipes nas etapas do programa, incluído o estudo, planejamento, execução, avaliação e participação oficialmente em congressos, comissões, seminários e outros tipos de reunião que se relacionem com o Estudo de Nutrição. \r\n\r\ninformar e orientar o pessoal auxiliar sobre temas relacionados as suas áreas de atuação, através de reuniões, cursos e palestras. \r\n\r\nCARGO: ODONTÓLOGO \r\n\r\nRequisito: Nível superior completo em Odontologia e registro no órgão de classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação pertinente.\r\n\r\nAtribuições Gerais: Executar, com base no Plano Geral de Ação, o programa de atendimento odontológico a ser desenvolvido na Unidade administrativa em que atua. \r\n\r\nAtribuições Específicas: \r\n\r\nproceder ao exame odontológico periódico das crianças e adolescentes, formulando diagnóstico, através de recursos técnicos apropriados.\r\n\r\nacompanhar e aplicar o tratamento.\r\n\r\nproceder o encaminhamento e acompanhamento de casos que requeiram atendimentos especializados ou complementação diagnóstica ou terapêutica. \r\n\r\nestabelecer medidas profiláticas individuais ou gerais.\r\n\r\nmanter e atualizar fichas individuais de atendimento. \r\n\r\nparticipar de seminário, cursos e programas especiais de preparação, atualização e ampliação de conhecimento ou aperfeiçoamento. \r\n\r\nparticipar de reuniões interdisciplinares. \r\n\r\ninformar e orientar o pessoal auxiliar sobre temas relacionados à sua área de atuação, através de reuniões, cursos ou palestras. \r\n\r\nparticipar do planejamento, execução e avaliação do programa de saúde. \r\n\r\nparticipar na elaboração, execução e avaliação dos Planos Assistenciais de saúde. \r\n\r\nparticipar em projetos de construção ou reforma da Unidade da Entidade inerente a sua área. \r\n\r\nelaborar e executar projetos de educação visando a melhoria da saúde da clientela, servidor e comunidade. \r\n\r\nCARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nRequisito: Nível superior completo em Educação Física e registro no órgão de classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação pertinente.\r\n\r\nAtribuições Gerais: Ministrar aulas e orientar os menores em Educação Física. \r\n\r\nAtribuições Específicas:\r\n\r\nimplantar, com base no Plano Geral de Ação, e desenvolver programa de Educação Física.\r\n\r\nmanter fichários biométricos das crianças e adolescentes.\r\n\r\npropor medidas para criação, adaptação ou aproveitamento de instalações para execução do programa. \r\n\r\norganizar turmas, equipes e preparar competidores para provas esportivas.\r\n\r\nsolicitar a assistência de área especializada para casos que requeiram ação terapêutica específica. \r\n\r\nparticipar de reuniões interdisciplinares. \r\n\r\nCARGO: PSICÓLOGO\r\n\r\nRequisito: Nível superior completo em Psicologia e registro no órgão de classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação pertinente.\r\n\r\nAtribuições Gerais: Planejar, executar e supervisionar o programa de atendimento psicológico a ser desenvolvido na Instituição. \r\n\r\nAtribuições Específicas:\r\n\r\nentrevistar crianças e adolescentes, responsáveis individualmente ou em grupo, aplicando recursos técnicos apropriados para análise preliminar das necessidades.\r\n\r\nprovidenciar o encaminhamento para avaliação diagnóstica dos casos que necessitam de atendimento específico. \r\n\r\nelaborar parecer psicológico atendendo à demanda do caso.\r\n\r\nfornecer elementos necessários à equipe responsável pelo atendimento da criança e do adolescente.\r\n\r\nidentificar os procedimentos psicológicos, de caráter preventivo, a serem observados pelos agentes institucionais. \r\n\r\nmanter e atualizar fichas e prontuários contendo sumários psicológicos, redigir relatórios e outros documentos. \r\n\r\nassessorar a chefia em assuntos de sua competência. \r\n\r\nparticipar da montagem do Plano Geral de Trabalho e elaborar planos específicos a cada programação. \r\n\r\nparticipar de reuniões interdisciplinares. \r\n\r\nparticipar de reuniões sistemáticas da equipe de psicólogos. \r\n\r\nCARGO: SOCIÓLOGO\r\n\r\nRequisito: Nível superior completo em Sociologia e registro no órgão de classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação pertinente.\r\n\r\nAtribuições Gerais: Exercer atividades relativas ao conhecimento da realidade social, interpretando-a e subsidiando a ação. \r\n\r\nAtribuições Específicas:\r\n\r\nassessorar e subsidiar as gerências sobre a intervenção social.\r\n\r\nrealizar estudos e pesquisas sobre a realidade social em que se pretende atuar, orientado sobre métodos e técnicas às demais áreas que desejam pesquisar.\r\n\r\npesquisar métodos de trabalho, compreendendo abordagem e tratamento adequado a cada etapa da programação. \r\n\r\nbuscar contribuições teóricas para o planejamento, tendo em vista os experimentos realizados, mediante avaliação e análise.\r\n\r\nmanter contatos com entidades especializadas que atuem em área de interesse para a assistência a crianças e adolescentes, principalmente no que diz respeito ao intercâmbio de experiências e consultas. \r\n\r\ncoordenar as equipe de pesquisa, desde a etapa inicial. \r\n\r\nparticipar de planejamentos de ação, programas, projetos, etc. \r\n\r\ndivulgar os trabalhos realizados. \r\n\r\nCARGO: TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nRequisito: Nível superior completo nas áreas relativas à Comunicação Social, Relações Públicas, Jornalismo, Publicidade, Propaganda e Marketing e registro no órgão de classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, quando esta for regulamentada, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nAtribuições Gerais: Desenvolver atividades que envolvam coordenação, planejamento, orientação, execução especializada, relativas a trabalhos de relações públicas, de pesquisas e campanhas de opinião pública com fins institucionais de coletas de dados e preparo de informações sobre a instituição e seu público para divulgação oficial escrita, falada ou televisada. \r\n\r\nAtribuições Específicas: \r\n\r\nelaborar, consolidar e divulgar as ações internas e externas das ações institucionais.\r\n\r\ntrabalhar a imagem da instituição. \r\n\r\npromover junto aos Órgãos do Estado e a opinião pública em geral o acesso as informações dos trabalhos e ações desenvolvidas.\r\n\r\npromover intercâmbios com os Órgãos afins. \r\n\r\ntrocar experiências com o objetivo de enriquecer e atualizar às ações voltadas para a população. \r\n\r\norganizar sínteses das matérias publicadas; reuniões sociais, exposições, concursos e outras atividades de relações públicas. \r\n\r\nCARGO: TÉCNICO EM DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nRequisito: Nível superior completo em Arquivologia e registro no órgão de classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação pertinente.\r\n\r\nAtribuições Gerais: Planejar, coordenar e definir trabalhos técnicos relativos às atividades de arquivologia, avaliar arquivos, rotinas, desenvolvendo sistemas de classificação, codificação e catalogação. \r\n\r\nAtribuições Específicas:\r\n\r\nparticipar da elaboração de planos, programas e projetos, objetivando o desenvolvimento do órgão.\r\n\r\nparticipar da elaboração de planos de ações, projetos e desenvolvimento de metas relacionadas ao plano da Instituição.\r\n\r\npropor normas e procedimentos para transferência e recolhimento dos documentos de todos os setores da Instituição, bem como, sobre a reprodução em diferentes suportes e a sua guarda. \r\n\r\ndesenvolver atividades de controle estatístico de arquivamento, consulta e desarquivamento e da movimentação do acervo.\r\n\r\npesquisar e propor a adoção de novas tecnologias no âmbito de sua atuação. \r\n\r\nopinar sobre a adequação de locais destinados à guarda de documentos, bem como, à segurança das instalações. \r\n\r\nCARGO: TÉCNICO DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nRequisito: Nível superior completo em Matemática, Ciências Contábeis, Economia, Direito e Administração de Empresas, e registro no órgão de classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação pertinente.\r\n\r\nAtribuições Gerais: Assistir à chefia, em órgão superior, nos assuntos internos e nos temas relacionados às unidades estruturalmente afeta àquele órgão. Colaborar no planejamento e na execução dos programas de verificação dos controles administrativos, contábeis, financeiros, orçamentários e operativos das unidades administrativas. \r\n\r\nAtribuições Específicas: \r\n\r\ncoordenar a equipe no planejamento, execução e avaliação das atividades internas.\r\n\r\nelaborar estudos especiais e desenvolver trabalhos sobre o atendimento à criança e ao adolescente. \r\n\r\nnormatizar e orientar a aplicação de medidas e rotinas estabelecidas para as unidades de atendimento.\r\n\r\nverificar instrumentos e controles, com vistas à identificar e prevenir irregularidades.\r\n\r\nestabelecer contatos com órgãos governamentais e entidades especializadas da comunidade, sempre que solicitado. \r\n\r\nproceder à revisão de procedimentos da área econômico-financeira, com o fim de certificar-se de que todos os controles sejam estabelecidos e colocados em execução, para a preservação do Ativo da Fundação. \r\n\r\nparticipar do planejamento dos sistemas de informações. \r\n\r\nproceder à revisão de relatórios, contas e registros financeiros, contábeis e orçamentários. \r\n\r\nrealizar estudos especiais e apurações nas áreas contábeis, financeiras e orçamentárias. \r\n\r\nCARGO: TECNICO DE NIVEL SUPERIOR\r\n\r\nRequisito: Nível superior completo em Matemática, Ciências Contábeis, Economia, Direito, Administração de Empresas, Biblioteconomia, Letras e Relações Públicas, e registro no órgão de classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, na forma da legislação pertinente.\r\n\r\nAtribuições Gerais: Desenvolver atividades que envolvam criatividade, supervisão, coordenação, planejamento, orientação, execução especializada em grau de maior complexidade, compreendendo estudos, pesquisas, análises e projetos. \r\n\r\nAtribuições Específicas:\r\n\r\nparticipar do planejamento das ações desenvolvidas na Instituição.\r\n\r\nelaborar estudos especiais e desenvolver trabalhos específicos.\r\n\r\npropor a otimização de rotinas e procedimentos operacionais. \r\n\r\ndesenvolver normas e padrões que possibilitem a definição de medidas de qualidade.\r\n\r\nverificar instrumentos e controles, com vistas a identificar e prevenir irregularidades. \r\n\r\nrealizar pesquisas de maior complexidade. \r\n\r\nanalisar projetos específicos em atendimentos a chefia \r\n\r\nGRUPO II - NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nCARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRequisito: Nível Médio\r\n\r\nAtribuições Gerais: Realizar atividades de nível médio, relativas à execução, acompanhamento, desenvolvimento, aprimoramento de rotinas, tais como: arquivos, registro e controle, datilografia, serviços gerais de escritório e procedimentos administrativos.\r\n\r\nAtribuições Específicas:\r\n\r\nexecutar atividades técnico-profissionais, afetos a sua área de especialidade.\r\n\r\noperar máquinas, equipamentos e instrumentos específicos.\r\n\r\ninstalar e recuperar os equipamentos.\r\n\r\nexecutar a manutenção preventiva nos equipamentos.\r\n\r\nexecutar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\nCARGO: AGENTE DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nRequisito: Nível Médio\r\n\r\nAtribuições Gerais: Supervisionar e orientar atividades de apoio administrativo e serviços gerais da Unidade.\r\n\r\nAtribuições Específicas:\r\n\r\nelaborar despachos, distribuir, orientar, coordenar e controlar a execução de atividades de apoio administrativo.\r\n\r\ndistribuir, orientar e coordenar a limpeza, portaria, lavanderia e trabalhos de manutenção da Unidade.\r\n\r\norientar diretamente a execução de trabalhos mais complexos e executar tarefas que requeiram mais habilidade e experiência.\r\n\r\nprovidenciar serviços para conservação das dependências e de seus equipamentos, bem como zelo pelo funcionamento de todos os serviços auxiliares internos.\r\n\r\nsupervisionar, distribuir e controlar os bens patrimoniais.\r\n\r\ndistribuir e controlar viaturas.\r\n\r\ninformar, sugerir e recomendar à chefia sobre as atividades realizadas e medidas a serem adotadas visando à redução de custos de manutenção.\r\n\r\nCARGO: ALMOXARIFE\r\n\r\nRequisito: Nível Médio\r\n\r\nAtribuições Gerais: Receber, guardar e distribuir material de uso da entidade.\r\n\r\nAtribuições Específicas:\r\n\r\nreceber e conferir mercadorias requisitadas, registrando-as ou dando baixa nas fichas correspondentes.\r\n\r\nreceber solicitação de fornecimento de material de consumo, e executar os procedimentos estabelecidos para a entrega do que foi solicitado.\r\n\r\nlançar a requisição em mapa de controle diário, especificando quantidade, qualidade e custo.\r\n\r\narrumar o material estocado e distribuir para outros setores.\r\n\r\nzelar pela ordem, asseio e limpeza do local de trabalho.\r\n\r\nconferir e assinar faturas.\r\n\r\nrequisitar material.\r\n\r\nelaborar inventário de material, balanço de estoque e relatório mensal.\r\n\r\nconferir e revistar as notas fiscais e de empenho ou quaisquer outros documentos originados de compras.\r\n\r\nCARGO: GUARDIÃO DE PISCINA\r\n\r\nRequisito: Nível Médio com habilitação pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ\r\n\r\nAtribuições Gerais: Responsabiliza-se pela guarda, proteção e salvamento dos usuários durante as atividades desenvolvidas em piscinas.\r\n\r\nAtribuições Específicas:\r\n\r\nabrir e fechar o acesso reservado para todas as atividades relacionadas à piscina, limitando o uso ao seu horário de trabalho.\r\n\r\npermanecer em posto de observação durante a utilização da piscina.\r\n\r\ncertificar-se de que todos os usuários estejam acompanhados por servidores credenciados.\r\n\r\nevitar que os usuários freqüentem a piscina portando alimentos, óleos e objetos que ofereçam qualquer tipo de risco.\r\n\r\nmantém sob sua guarda os materiais utilizados no setor.\r\n\r\nrealizar a proteção e o salvamento de vidas.\r\n\r\nCARGO: INSTRUTOR\r\n\r\nRequisito: Nível Médio\r\n\r\nAtribuições Gerais: Instruir e orientar alunos de grupos vocacionais na iniciação ao trabalho e aprendizagem metódica de ofícios e ocupações industriais.\r\n\r\nAtribuições Específicas:\r\n\r\norientar e esclarecer alunos quanto ao exercício de ofícios e ocupações industriais, mercado de trabalho, oportunidades de emprego e regulamentos profissionais específicos.\r\n\r\npreparar e organizar programas e planos de aula, compreendendo instrução teórica e prática.\r\n\r\nrequisitar, selecionar, preparar e zelar pela conservação e adequada utilização dos materiais, ferramentas, instrumentos, máquinas e equipamentos específicos de trabalho.\r\n\r\ninstruir e orientar os alunos sobre higiene e segurança no trabalho, matemática de oficina, ciências aplicadas, leitura e interpretação de desenhos, uso e manutenção de ferramentas, máquinas operatrizes, equipamentos e instrumentos, métodos, processos e controle de qualidade peculiares ao ofício.\r\n\r\norientar e acompanhar a execução de trabalhos e exercícios práticos.\r\n\r\ntestar e avaliar o nível de aproveitamento obtido pelos alunos em conhecimento técnicos e práticos de oficina, bem como fazer a apuração da assiduidade, para o encaminhamento aos estágios profissionais mais avançados ou aprovação após o término do curso.\r\n\r\nrecomendar e/ou acompanhar visitas a feiras e exposições industriais, empresas e outras fontes empregadoras da comunidade, com o fim de estimular o desenvolvimento de interesses e aptidões de conhecimentos e informações adicionais relacionadas ao exercício dos ofícios e ocupações industriais.\r\n\r\nmanter registros de acompanhamento da evolução e do aproveitamento dos alunos, livros de presença e outros assentamentos de natureza técnica institucional e auxiliar.\r\n\r\nsolicitar a assistência dos setores especializados da Unidade, nos casos que requeiram ação terapêutica específica.\r\n\r\nparticipar de Conselhos de Classe e de outras reuniões especiais ou programadas para o estudo de situações e a discussão de problemas comuns ou específicos, de caráter técnico-pedagógico ou administrativo que estejam afetando o rendimento e a eficiência do ensino.\r\n\r\nelaborar junto ao aluno a confecção e venda dos trabalhos do Sistema de Encargos e Serviços Prestados pelo Educando (SESPE).\r\n\r\nCARGO: AUXILIAR DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRequisito : Nível Médio \r\n\r\nAtribuições Gerais: Prestar assistências diretas às crianças e aos adolescentes, zelando e contribuindo para os seus desenvolvimentos físicos, emocionais, intelectuais e sociais. Encaminhar, participar e realizar atividades recreativas e sócio-culturais internas e externas. Desenvolve atividades de estimulação psico-pedagógicas sob orientação técnica. \r\n\r\nAtribuições Específicas: \r\n\r\norientar às crianças e aos adolescentes quanto a hábitos higiênicos, fazer a higiene dos que estejam impossibilitados de fazê-la.\r\n\r\nAcompanhar as crianças e os adolescentes ao refeitório, de acordo com os horários estabelecidos e servir a alimentação àqueles que não têm condição de fazê-lo.\r\n\r\nobservar e encaminhar as crianças e os adolescentes aos setores competentes ao perceber anormalidade.\r\n\r\nacompanhar, encaminhar, assim como realizar com as crianças e adolescentes atividades internas e externas de recreação e serviços de apoio.\r\n\r\nzelar pelo cumprimento de horários e programações reunindo as crianças e adolescentes para entrada e saída de salas de atividades, oficinas, dormitórios, recreação e outros locais afins.\r\n\r\nobservar o comportamento das crianças e adolescentes, aconselhando-os ou providenciando encaminhamento às áreas especializadas.\r\n\r\nmanter constante observação sobre as crianças e os adolescentes de forma a prevenir ausências desautorizadas ou evasões das dependências das unidades.\r\n\r\nzelar pela segurança física, evitando situações que ponham em risco sua integridade.\r\n\r\nVerificar, no plantão noturno, se os setores estão devidamente preparados para dormir e mantém a vigilância nos dormitórios durante todo o plantão e providenciar, se necessário, a higiene e roupas para as crianças e os adolescentes.\r\n\r\nparticipar de reuniões ou programas para estudo e situações comuns ou específicas referentes às crianças e aos adolescentes.\r\n\r\nrealizar as seguintes atividades integradas a setores afins e equipe técnica:- jogos esportivos e lúdicos, estórias com dramatização, atividades externas à Escola (passeio e etc.), participar na organização de festas e eventos sócio culturais e, confeccionar murais.\r\n\r\nregistrar, em livro próprio, as ocorrências do plantão.\r\n\r\nCARGO: PAPILOSCOPISTA\r\n\r\nRequisito : Nível Médio com especialização em Papiloscopia\r\n\r\nAtribuições Gerais: Executar serviços de identificação, tomando e classificando as impressões digitais das crianças e adolescentes.\r\n\r\nAtribuições Específicas: \r\n\r\ntomar e classificar as impressões digitais das crianças e adolescentes que ingressam nas Unidades.\r\n\r\nverificar arquivos e confrontar dados fornecidos pelas crianças e adolescentes, em caso de reinternação.\r\n\r\narquivar fichas individuais datiloscópicas, guias de internação e outros documentos de identificação das crianças e adolescentes.\r\n\r\nexecutar outras tarefas correlacionadas acima descrita, a critério da chefia imediata.\r\n\r\nelaborar mapa estatístico datiloscópico mensal fornecendo dados de entradas de menores nas triagens.\r\n\r\nmensalmente fazer relatório sobre todos os dados datiloscópico e administrativo do Setor.\r\n\r\najudar a POLINTER, DESIPE, Delegacias de Homicídio (Rio e Niterói) e todos os Juizados de Menores do País, na averiguação de individuais datiloscópicas de cadáveres sem identificação em Órgão especializado e, com passagem pela FIA-RJ.\r\n\r\ncoordenar mensalmente todo o material datiloscópico e de consumo permanente do Setor.\r\n\r\nCARGO: PROFESSOR\r\n\r\nRequisito: Nível Médio em curso Normal .\r\n\r\nAtribuições Gerais: Ministrar ensinamentos e orientar as crianças e os adolescentes em assuntos e matérias curriculares da Classe Pré-Escolar, Alfabetização, Educação Geral (Núcleo comum de atividade complementares), correspondente às quatro primeiras séries ou estágios iniciais do primeiro grau, em caráter regular e supletivo.\r\n\r\nAtribuições Específicas: \r\n\r\npreparar programas e planos de aula de acordo com as normas regimentais , técnicas de ensino e procedimentos pedagógicos recomendados, currículos, conteúdos específicos, atividades, áreas de estudos e disciplina pertinentes.\r\n\r\norientar crianças e adolescentes sobre os princípios elementares de conduta individual e social através do desenvolvimento de hábitos e atividades, visando a sua integração junto à comunidade. \r\n\r\nsolicitar a assistência da supervisão e das áreas especializadas da Unidade nos casos que requeiram ação terapêutica específica.\r\n\r\naplicar testes, provas e exercícios práticos e corrige os trabalhos executados pelas crianças e adolescentes.\r\n\r\nmanter registros de acompanhamento do progresso e aproveitamento das crianças e adolescentes, livros de presença e outros assentamentos de natureza técnica, institucional e auxiliar.\r\n\r\nrecomendar a promoção e o encaminhamento de crianças e adolescentes para o ingresso nas séries ou estágios mais avançados, através de avaliação do aproveitamento.\r\n\r\nfornecer orientação e ministrar ensinamento de reforço e recuperação a crianças e adolescentes com aproveitamento insuficiente.\r\n\r\nexecuta trabalhos auxiliares de pesquisas, preparação, aplicação e melhoramento de recursos áudios-visuais e outros instrumentos auxiliares de ensino.\r\n\r\norganizar e supervisionar a condução de atividades extra-classe tais como: celebrações, solenidades, festividades, excursões e visitas de cunho sócio-cultural a escolas, museus, exposições, empresas e instituições congêneres.\r\n\r\nparticipar de conselhos de classe e outras reuniões especiais ou programadas para o estudo de situações e a discussão de problemas comuns ou específicos, de caráter geral, técnico-pedagógico e administrativo, que estejam afetando o rendimento e a eficiência de ensino.\r\n\r\npesquisar e encaminhar os adolescentes a cursos profissionalizantes e ao mercado de trabalho.\r\n\r\nparticipar de reciclagem periodicamente.\r\n\r\nparticipar da elaboração de sumários interprofissionais.\r\n\r\nCARGO: RECREADOR\r\n\r\nRequisito: Nível Médio\r\n\r\nAtribuições Gerais: Organizar e executar, em horários extra-escolares, as atividades de caráter recreativo, sócio-cultural, esportivo e o material a ela destinado, objetivando o desenvolvimento físico, emocional, intelectual e social da criança e do adolescente.\r\n\r\nAtribuições Específicas: \r\n\r\ndesenvolver atividades livres ou programadas de caráter esportivo, cultural ou recreativo, tais como: excursões, passeios, jogos e brinquedos, competições, música, teatro e etc.\r\n\r\nzelar pelo material sob sua responsabilidade, preservando-o de avarias e extravios, comunicando ao seu superior qualquer irregularidade surgida.\r\n\r\nprogramar passeios e visitas acompanhando e orientando os alunos.\r\n\r\ntestar e avaliar o nível de aproveitamento obtido pelos alunos em conhecimentos técnicos e práticos da atividade.\r\n\r\natender e prestar informações a pessoal e servidores dos assuntos relacionados ao setor.\r\n\r\nelaborar relatórios e estatísticas\r\n\r\ndesenvolver atividades com crianças e adolescentes especiais.\r\n\r\nrealizar atividades sócio-cultural proporcionando a integração.\r\n\r\nelaborar atividades, juntamente com os profissionais da área técnica, objetivando o desenvolvimento global das crianças e adolescentes.\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nRequisito: Nível Médio com especialização em Contabilidade\r\n\r\nAtribuições Gerais: Executar serviços de contabilidade geral.\r\n\r\nAtribuições Específicas: \r\n\r\nescriturar as fichas de contabilidade, lavrando os respectivos termos de abertura e encerramento.\r\n\r\ncoligir e ordenar dados para balancetes, balanços e demonstrações.\r\n\r\nexaminar empenhos de despesas e a existência de saldos de dotações.\r\n\r\noperar com máquinas de calcular, computador e etc.\r\n\r\npreencher vauchers para escrituração.\r\n\r\nfornecer dados estatísticos, quando solicitados.\r\n\r\nemitir despachos em processos, quando autorizados.\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nRequisito: Nível Médio com especialização em Edificações\r\n\r\nAtribuições Gerais: Realizar o levantamento e a pesquisa de solo, elaboração de desenho de arquitetura, supervisão de pessoal de execução e controle de material.\r\n\r\nAtribuições Específicas: \r\n\r\nrealizar o levantamento, a pesquisa, a coleta de dados e o registro de informação relativa a: recrutamento de mão de obra e estudo de solo, de construção de equipamento, de aparelhos, de materiais e instalações em geral, no que diz respeito as edificações.\r\n\r\nelaborar desenho de arquitetura, de estrutura, de instalação domiciliar de água, esgoto, elétrica e gás.\r\n\r\nSupervisionar o pessoal de execução, acompanhando seus trabalhos e prestar a assistência técnica necessária.\r\n\r\ncontrolar a aplicação dos materiais na obra e, ainda acompanhar os trabalhos com avaliação do seu custo real, de material e mão de obra.\r\n\r\nPreparar o pessoal para utilização e regulagem de máquinas e equipamentos utilizados na obra.\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO EM ESTATÍSTICA\r\n\r\nRequisito: Nível Médio com especialização em Estatística\r\n\r\nAtribuições Gerais: Planeja executa levantamento estatístico.\r\n\r\nAtribuições Específicas:\r\n\r\nrealizar cálculos para determinação de coeficientes de relação, índices, médias, modas e outras.\r\n\r\nauxiliar na elaboração de normas e métodos de trabalhos estatísticos.\r\n\r\nelaborar gráficos, mapas, quadros e outros demonstrativos.\r\n\r\ntabular dados com base nas informações colhidas.\r\n\r\nconferir cálculos, anotações e outros registros.\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nRequisito: Nível Médio com especialização em Processamento de Dados\r\n\r\nAtribuições Gerais: operar equipamentos de processamento de dados.\r\n\r\nAtribuições Específicas: \r\n\r\noperar equipamentos de dados, observando os procedimentos operacionais e de segurança dos sistemas operacionais.\r\n\r\nrelatar os defeitos apresentados pelos equipamentos.\r\n\r\nsupervisionar e auditar as condições de uso e instalação de equipamentos.\r\n\r\nacompanhar e executar a instalação, movimentação dos equipamentos.\r\n\r\napoiar o processo de aquisição de produtos de informática.\r\n\r\nexecutar a manutenção corretiva e preventiva.\r\n\r\nparticipar de forma sistemática de cursos de atualização.\r\n\r\nexecutar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\nGRUPO III - NÍVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nCARGO: ARTÍFICE DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nRequisito : Nível Fundamental Completo \r\n\r\nAtribuições Gerais: Executar trabalhos de pintura, serralheria, carpintaria, alvenaria, encanamento, eletricidade, vidraçaria e outras atividades de conservação das edificações, áreas construídas e instalações em geral.\r\n\r\nAtribuições Específicas: \r\n\r\npintar superfícies interiores e exteriores de prédios e edificações, portas, esquadrias, prateleiras, móveis, partes metálicas, equipamentos, acessórios e peças em geral para fins decorativos e de proteção.\r\n\r\nconstruir, montar, reparar, envernizar e dar acabamento em portas, janelas, lambris e divisões. Fazer ripamento de carpintaria.\r\n\r\nconstruir e reparar em alvenaria e revestimentos de paredes, pisos, telhados, bases e alicerces, pátios, passeios e sarjetas.\r\n\r\nexecutar outros trabalhos de manutenção e conservação incluindo reformas e pequenas obras.\r\n\r\ninstalar e reparar redes de água e esgoto torneiras, ralos, sanitários, caixa d'água, coletores, bombas, canos, tubos, conexões em geral de instalações, edificações e áreas construídas.\r\n\r\noperar e fazer manutenção preventiva das máquinas, equipamentos, aparelhos, incluindo a execução de serviços de ajustagem, máquinas operatrizes e solda.\r\n\r\ncortar, emendar, derivar e isolar fios. Colocar rosqueia e emendar eletrodutos. Substituir e fixar tomadas, interruptores, fusíveis, lâmpadas e reatores.\r\n\r\nexecutar outras tarefas gerais de manutenção de instalações de luz e força, aparelhos e equipamentos elétricos de edificações.\r\n\r\nmedir, cortar, emassar e colocar vidros em janelas, basculantes, divisórias e em outros locais de edificações, bem como, medir, colocar e fazer isolamento de vidros especiais para veículos automotores.\r\n\r\nreparar e reformar estruturas metálicas, tubulações, caçambas, grades de proteção, portões, escadas, esquadrias, condutores, outras peças e artefatos perfilados e chapas de metais diversos.\r\n\r\ncortar, envergar e dobrar vergalhões e hastes metálicas fixando-as para armação e reforço de concreto. Desmontar, ajustar, enrolar e montar motores, geradores e transformadores elétricos executando os reparos necessários.\r\n\r\ninstalar, ajustar, montar e reparar aparelhos de ar-condicionado e refrigeração.\r\n\r\nCARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nRequisito : Nível Fundamental Completo com especialização em Enfermagem.\r\n\r\nAtribuições Gerais: Executar tarefas de enfermagem de acordo a orientação do Enfermeiro ou Médico.\r\n\r\nAtribuições Específicas: \r\n\r\nverificar sinais vitais e dados antropomédicos. Administrar a medicação prescrita, fazendo os respectivos registros nos mapas de medicação.\r\n\r\nobservar atentamente a criança que apresentar qualquer alteração durante o plantão. Anotar as ocorrências do plantão em livro de ocorrências de enfermagem.\r\n\r\nexecutar tratamento como: curativos, nebulizações, banhos medicamentosos e outros de acordo com a prescrição médica ou conforme rotinas estabelecidas.\r\n\r\nauxiliar o enfermeiro ou médico no atendimento à criança.\r\n\r\npreparar, esterelizar, guardar, distribuir e controlar o material, providenciar e manter a limpeza, a ordem e a arrumação. \r\n\r\ncontrolar o consumo de medicamentos, providenciando sua reposição.\r\n\r\nCARGO: COSTUREIRA\r\n\r\nRequisito: Nível Fundamental Completo \r\n\r\nAtribuições Gerais: Executar tarefas qualificadas e serviços relacionados com corte e costura.\r\n\r\nAtribuições Específicas: \r\n\r\nexecutar serviços de corte e costura e confecção de peças, tais como: vestuário em geral para crianças e adolescentes, toalhas e jogos para banho, jogos para dormitório, jogos para refeitório, capas para poltronas e colchões, trabalho artesanal, decoração em geral, consertos e reformas.\r\n\r\nCARGO: COZINHEIRA\r\n\r\nRequisito : Nível Fundamental Completo \r\n\r\nAtribuições Gerais: Executar tarefas qualificadas e relacionadas à nutrição e cuidados pessoais na alimentação de crianças e adolescentes.\r\n\r\nAtribuições Específicas: \r\n\r\npreparar refeições diversas e dietas especiais, de acordo com o cardápio estabelecido, observando os aspectos de adequação ao consumo, higiene e asseio.\r\n\r\npreparar massas em geral, fritar, assar e cozer alimentos.\r\n\r\nesterilizar os utensílios utilizados no pré-preparo e preparo de alimentos no lactário.\r\n\r\nCARGO: MOTORISTA\r\n\r\nRequisito : Nível Fundamental Completo \r\n\r\nAtribuições Gerais: Dirigir automóveis, caminhões, furgões, caminhonetes, outros veículos destinados ao transporte de pessoal, material ou cargas em geral em viagens urbanas e interurbanas.\r\n\r\nAtribuições Específicas:\r\n\r\ndirigir automóveis, caminhões e outros veículos utilizados no transporte de passageiro em geral.\r\n\r\nzelar pela manutenção do veículo, providenciando reabastecimento e reparos se necessário. \r\n\r\npreencher boletim diário de viatura e de ocorrência prestando as informações nele solicitadas.\r\n\r\ncumprir as normas de trânsito mantendo-se atualizado quanto às alterações e modificações introduzidas, responsabilizando-se pessoalmente pelas transgressões.\r\n\r\nCARGO: TÉCNICO EM MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES\r\n\r\nRequisito : Nível Fundamental Completo \r\n\r\nAtribuições Gerais: Atividade técnico-profissional relacionado com a montagem, recuperação e manutenção de equipamentos de informática.\r\n\r\nAtribuições Específicas:\r\n\r\nexecutar atividades técnico-profissionais, afetos a sua área de especialidade.\r\n\r\noperar máquinas, equipamentos e instrumentos específicos.\r\n\r\ninstalar e recuperar os equipamentos.\r\n\r\nexecutar a manutenção preventiva nos equipamentos.\r\n\r\nexecutar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.\r\n\r\nGRUPO IV - NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO\r\n\r\nCARGO: AUXILIAR DE COPA E COZINHA\r\n\r\nRequisito : Nível Elementar \r\n\r\nAtribuições Gerais: Executar tarefas semi-qualificadas de caráter geral e serviços auxiliares relacionados com copa e cozinha.\r\n\r\nAtribuições Específicas:\r\n\r\nexecutar serviços de limpeza e arrumação de refeitórios, copas e cozinhas. Lavar utensílios, limpar e arrumar mesas, cadeiras, fogões, fornos e frigoríficos.\r\n\r\najudar no preparo das refeições. Lavar, descascar, cortar, ralar e peneirar legumes, verduras e frutas.\r\n\r\npreparar e servir café. Distribuir talheres, pratos e alimentos.\r\n\r\nfazer limpeza e zelar pela conservação e ordem da cozinha, copa, refeitório, lactário e material em uso.\r\n\r\nCARGO: LAVADEIRA E PASSADEIRA\r\n\r\nRequisito: Nível Elementar \r\n\r\nAtribuições Gerais: Executar tarefas semi-qualificadas de caráter ge ral e serviços auxiliares relacionados com lavagem, passagem de roupas de cama, mesa, banho e de uso pessoal.\r\n\r\nAtribuições Específicas:\r\n\r\nlavar, passar e engomar, distribuir e guardar peças de roupas, utilizando máquinas ou executando manualmente as tarefas.\r\n\r\nverificar a conservação de peças de roupas, separando as que necessitam de consertos e encaminhando-as ao setor de costura.\r\n\r\nfazer a limpeza e zelar pela conservação das máquinas requisitando reparos e consertos dos equipamentos quando necessários.\r\n\r\nCARGO: SERVENTE\r\n\r\nRequisito: Nível Elementar\r\n\r\nAtribuições Gerais: Executar tarefas braçais relacionadas com: limpeza, conservação e arrumação de materiais, utensílios, dependências e prédios.\r\n\r\nAtribuições Específicas: \r\n\r\nfazer limpeza, arrumação e conservação de banheiros, dormitório, salas, salões e corredores, pisos, paredes, tetos, forros, persianas, vidraças, móveis, aparelhos, instrumentos, galerias pluviais, fossas, pátios, piscinas, jardins, gramados, canteiros, campos, quadra de esportes, edificações, áreas construídas e dependências em geral.\r\n\r\nfazer carregamento e descarregamento de caminhões e outros veículos, bem como transportar, remover, empilhar, arrumar e acondicionar materiais a granel.\r\n\r\nconservar a piscina, limpar e tratar a água utilizando elementos químicos e dosagem adequada.\r\n\r\nCARGO: VIGIA\r\n\r\nRequisito: Nível Elementar \r\n\r\nAtribuições Gerais: Vigiar os estabelecimentos, as instalações de escritórios, e outras áreas da entidade com o fim de prevenir incêndios, evasões de crianças e adolescentes e a dilapidação do patrimônio, bem como, fiscalizar a entrada e a saída de pessoal, material e veículos.\r\n\r\nAtribuições Específicas: \r\n\r\npercorrer dependências e áreas, examinando as condições de funcionamento de fechaduras, portas, janelas e instalações em geral.\r\n\r\nobservar a movimentação das crianças e adolescentes, no sentido de prevenir evasões ou procedimentos irregulares.\r\n\r\nfiscalizar a entrada e a saída de pessoal, material e veículos, providenciando o cumprimento dos procedimentos, normas e regulamentos estabelecidos.\r\n\r\nverificar a existência de qualquer anormalidade que comprometa a segurança dos edifícios, materiais e instalações, tomando providências de emergência e levando ao conhecimento da chefia imediata as ocorrências observadas.\r\n\r\natender às pessoas que se apresentam para visitar a Unidade ou pedir informações.\r\n\r\nregistrar, em ficha específica, o movimento de viaturas, anotando o número da placa, a hora de entrada e saída nas dependências da Unidade.\r\n\r\nguardar as chaves dos setores (áreas) sob sua responsabilidade, bem como, registrar o movimento das mesmas e o nome daquelas que as utilizaram, em livro próprio\r\n\r\nMENSAGEM Nº 27/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, que, no âmbito das políticas estratégicas do Governo do Estado, tem por objetivos institucionais, dentre outros, a manutenção do Parque da Alta Tecnologia do Norte Fluminense - TECNORTE, tornou-se imbuída de procedimentos de prestação de consultoria especializada no campo da gestão administrativa e financeira. A dinâmica imposta pelas necessidades de participação, no apoio especializado nos planos científico, tecnológico, e social, nas várias ações governamentais nas Regiões Norte e Noroeste Fluminense e Região dos Lagos, dimensiona a importância de conjugar esforços para reestruturação de seu Quadro de Pessoal. \r\n\r\nSendo assim, considerando as relevantes atribuições da FENORTE, verificou-se a necessidade da valorização profissional de seus servidores, condizente com as suas responsabilidades, por meio de reestruturação de seu Quadro de Pessoal, permitindo, desta forma, seja alcançada a desejada otimização dos trabalhos e resultados esperados por toda sociedade na execução dos importantes serviços que são confiados aos seus servidores, com eficácia e confiabilidade.\r\n\r\nAssim, esperando contar, mais uma vez, com o apoio dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3518/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 27/2006)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reestruturado, pela presente Lei, o Quadro de Pessoal da FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE, que passa a regular as relações de trabalho de seus servidores.\r\n\r\nArt. 2º - O Quadro de Pessoal da FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE, doravante denominada FENORTE, estrutura-se em um quadro permanente de pessoal que se compõe de cargos efetivos, com os respectivos grupos e classes, e de cargos em comissão, obedecendo-se ao regime estatutário, conforme previsão do art. 3o da Lei nº 3.684, de 23 de outubro de 2001, alterado pela Lei nº 4.152, de 08 de setembro de 2003. \r\n\r\nArt. 3º - Os grupos, classes, cargos, áreas, níveis e faixas do Quadro Permanente de Pessoal da FENORTE estão discriminados no Anexo I - Hierarquização do Quadro Permanente de Pessoal.\r\n\r\nArt. 4º - A abertura de concurso público e o provimento dos cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal da FENORTE serão autorizados pelo Governador do Estado, desde que haja vaga e disponibilidade orçamentária para atender às despesas.\r\n\r\nArt. 5º - A investidura em cargo efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.\r\n\r\n§ 1º - São ainda requisitos básicos para a investidura:\r\n\r\nI - gozo dos direitos políticos;\r\n\r\nII - quitação com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, militar;\r\n\r\nIII - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;\r\n\r\nIV - idade mínima de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nV - gozo de boa saúde física e mental, comprovada em prévio exame médico oficial, admitida a deficiência compatível com o exercício do cargo, na forma da lei.\r\n\r\n§ 2º Os requisitos básicos para investidura e descrição sintética das atribuições de cada cargo e área do Quadro Permanente de Pessoal da FENORTE encontram-se estabelecidos no Anexo VI desta Lei e as descrições analíticas dos cargos e respectivas funções encontram-se estabelecidos no Decreto n.º 28.950, de 14 de agosto de 2001. \r\n\r\n§ 3º O início de carreira dar-se-á na faixa e padrão iniciais nos seguintes níveis: Elementar - nível A; Fundamental - nível B; Médio - nível C; Superior - nível D.\r\n\r\nArt. 6º - Para as investiduras, serão rigorosamente observados os requisitos básicos e os específicos estabelecidos para cada cargo e suas áreas, sob pena de seu ato correspondente ser nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para a FENORTE ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilização de quem lhe der causa.\r\n\r\nArt. 7º - O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital, divulgado de modo a atender aos princípios constitucionais.\r\n\r\nArt. 8° - Compete ao Presidente da FENORTE expedir os atos de designação para investidura de pessoal.\r\n\r\nParágrafo único. O ato de designação para investidura deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:\r\n\r\nI - fundamento legal;\r\n\r\nII - denominação do cargo;\r\n\r\nIII - padrão de remuneração conforme Anexo IV;\r\n\r\nIV - nome e identificação do funcionário.\r\n\r\nArt. 9° - Os cargos do Quadro Permanente de Pessoal que vagarem, bem como os que forem criados, só poderão ser preenchidos na forma prevista nesta Lei e de acordo com o disposto na Lei no 3.684, de 23 de outubro de 2001.\r\n\r\nArt. 10 - As progressões simples e diferenciada, nos termos do regulamento estabelecido pela Comissão de Avaliação de Desempenho e Qualidade da FENORTE (CADQ), serão privativas dos funcionários que ocupem cargo do Quadro Permanente de Pessoal da FENORTE, excluídos os cargos em comissão.\r\n\r\nArt. 11 - A progressão simples será concedida através dos critérios de merecimento e antigüidade.\r\n\r\n§ 1º O funcionário terá direito à avaliação para progressão simples por merecimento após o interstício de 2 (dois) anos ou para progressão automática por antigüidade a cada 4 (quatro) anos de exercício efetivo no cargo com mesmo padrão salarial.\r\n\r\n§ 2º A progressão simples por merecimento será entre padrões consecutivos de um mesmo nível mediante avaliação segundo normas estabelecidas pela CADQ.\r\n\r\n§ 3º A progressão por antigüidade também será entre padrões consecutivos de um mesmo nível.\r\n\r\nArt. 12 - Para fazer jus à progressão simples por merecimento, o funcionário deverá, quando da avaliação de seu desempenho, obter o grau mínimo indispensável à progressão, a ser fixado em regulamento próprio. \r\n\r\nArt. 13 - O grau de merecimento será aferido pela CADQ, constituída conforme o regulamento previsto no art.10 desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Os chefes imediatos deverão enviar anualmente às instâncias competentes da FENORTE os dados e as informações necessários à aferição do desempenho de seus funcionários.\r\n\r\nArt. 14 - A critério da CADQ conceder-se-á progressão diferenciada na forma do regulamento aos funcionários que obtenham premiação, títulos acadêmicos, treinamento e capacitação profissional relevante ou produção técnica e científica de impacto.\r\n\r\nParágrafo único - A aprovação final desta modalidade de promoção compete ao Presidente da FENORTE, em processo específico.\r\n\r\nArt. 15 - O funcionário que obtiver grau insuficiente para progressão simples por merecimento permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, tendo o resultado da avaliação anotado em seu registro funcional, podendo ter nova aferição de merecimento após um período mínimo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua última avaliação pela CADQ.\r\n\r\nParágrafo único - Na reavaliação de que trata este artigo, serão consideradas as duas últimas avaliações anuais do funcionário.\r\n\r\nArt. 16 - O funcionário que não obtiver na avaliação de merecimento o grau mínimo indispensável à progressão poderá formular pedido de reconsideração à CADQ no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da ciência da respectiva decisão, podendo interpor recurso, no mesmo prazo, se mantida a decisão da CADQ, o qual será apreciado e julgado, em última instância, pelo Presidente da FENORTE.\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese de ser provido o recurso, o funcionário fará jus à progressão na forma do art. 11 desta Lei.\r\n\r\nArt. 17 - Os efeitos financeiros decorrentes das progressões ou promoções previstas neste capítulo vigorarão a partir da data de sua concessão.\r\n\r\nArt. 18 - A CADQ será constituída na forma do regulamento próprio, baixado pelo Presidente da FENORTE, observadas as competências previstas no art. 10 desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A participação na CADQ não importará remuneração dos seus membros.\r\n\r\nArt. 19 - A CADQ se reunirá em qualquer data, a fim de proceder à avaliação dos funcionários, com base no desempenho, na produtividade e nos dados constantes de seus assentamentos funcionais e avaliações anuais fornecidas por seus chefes imediatos, conforme definido em regulamento próprio.\r\n\r\nArt. 20 - A carga horária a ser cumprida pelos funcionários da FENORTE será de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvada a existência de jornada especial, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo único - As unidades que tiverem necessidade poderão estipular horários próprios, desde que respeitada a carga horária prevista no caput deste artigo, devidamente justificada pelo Chefe da Unidade e aprovada pelo Presidente da FENORTE.\r\n\r\nArt. 21 - O vencimento dos funcionários da FENORTE por cargo, nível, faixa e padrão é o constante do Anexo IV - Quadro de Vencimentos do Quadro Permanente de Pessoal da FENORTE e os definidos no Anexo V - Quadro de Cargos em Comissão.\r\n\r\nArt. 22 - Além do vencimento, poderão ser pagos aos funcionários da FENORTE:\r\n\r\nI - adicional por tempo de serviço;\r\n\r\nII - diárias, a título de compensação das despesas com alimentação e pousada, ou somente alimentação, a servidor que se deslocar temporariamente, em razão do serviço, da localidade onde exerce suas funções;\r\n\r\nIII - vale-transporte, concedido mediante solicitação do servidor, pela utilização de transporte coletivo no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e ou interestadual com características do urbano, gerido diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais, da residência ao local de trabalho e vice-versa. O valor do auxílio será calculado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo e o desconto de 6% (seis por cento) a cargo do servidor, tomando por base 22 (vinte e dois) dias úteis;\r\n\r\nIV - auxílio-creche, concedido mediante requerimento dos funcionários que comprovadamente possuírem filhos de até 6 (seis) anos e 11 (onze) meses de idade, em valor a ser fixado pela Presidência da FENORTE, por filho, inacumulável entre os pais funcionários. \r\n\r\nV - auxílio-alimentação - em ticket ou dinheiro, a todos os servidores, em valor definido pela Presidência, limitado a 22 (vinte e dois) dias por mês, observada a disponibilidade orçamentária. \r\n\r\nParágrafo único - O valor do auxílio previsto no inciso III deste artigo será calculado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo e o desconto de 6% (seis por cento) a cargo do servidor, tomando por base 22 (vinte e dois) dias úteis.\r\n\r\nArt. 23 - Todas as gratificações, excetuadas aquelas decorrentes do exercício de cargos em comissão ou de função de confiança, percebidas a qualquer outro título, natureza ou denominação pelos servidores beneficiados pelo disposto na presente Lei, ainda que já tenham sido integradas, por qualquer outro modo ou motivo, à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas pela tabela de vencimentos constante do Anexo IV desta Lei.\r\n\r\n§ 1° - Os valores das gratificações que excederem, por ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei, ao quantum estabelecido neste artigo, serão mantidos a título de direito pessoal. \r\n\r\n§ 2° - A partir da ocasião da aplicação integral do acréscimo de vencimento previsto nesta Lei é vedada a percepção de gratificações aos servidores do Quadro de Pessoal da FENORTE, previsto nesta Lei, em razão do efetivo e exclusivo exercício de funções inerentes aos respectivos cargos.\r\n\r\nArt. 24 - Os servidores ativos e inativos que, por força de decisão administrativa ou judicial, já tenham integrado à respectiva re muneração os valores mencionados no art. 23 desta Lei deverão optar pela permanência na situação atual ou pelo enquadramento nas novas tabelas de vencimentos, constantes do Anexo IV desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A opção a que se refere o caput deste artigo é de caráter irrevogável e deverá ser formalizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do enquadramento dos servidores, conforme as normas de enquadramento constantes desta Lei. \r\n\r\nArt. 25 - Poderá ser paga ajuda de custo em casos de transferência de funcionários desde que motivado por interesse da Administração nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único - A referida ajuda de custo será paga com autorização expressa do Presidente da FENORTE.\r\n\r\nArt. 26 - Os adicionais de insalubridade e de periculosidade poderão ser concedidos aos servidores estatutários da FENORTE de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 27 - Aos ocupantes de cargos em comissão é vedada a concessão de qualquer vantagem adicional, quando incompatível com as características do cargo.\r\n\r\nArt. 28 - Os vencimentos dos cargos em comissão da FENORTE são aqueles constantes do Anexo V - Quadro de Cargos em Comissão, de acordo com as denominações, atribuições, símbolos.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 29 - Os servidores técnicos e administrativos serão estimulados ao desenvolvimento profissional e ao crescimento pessoal, através de Plano de Aperfeiçoamento Profissional, elaborado pela FENORTE, prevendo cursos, treinamentos, estágios e outras atividades extracurriculares.\r\n\r\nParágrafo único - O Plano de Aperfeiçoamento Profissional de que trata este artigo deverá prever os casos de reconhecimento de alta qualificação, especialização e competência.\r\n\r\nArt. 30 - O funcionário poderá afastar-se, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens inerentes ao cargo, para cumprimento de cursos de aperfeiçoamento relacionados com suas funções, a critério da Administração.\r\n\r\nArt. 31 - Aplica-se aos funcionários da FENORTE, no que couber, as normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro ou seu Regulamento.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 32 - As promoções e progressões realizadas com base no Decreto n.º 28.950, de 14 de agosto de 2001 e na Portaria FENORTE/PRES n.º 270/2004, de 31 de agosto de 2004, ficam mantidos, atualizando-se automaticamente as faixas e padrões de vencimento, de acordo com o os critérios mínimos e com o quadro de vencimentos (ANEXOS III e IV desta Lei).\r\n\r\nArt. 33 - A implementação do acréscimo de remuneração decorrente da presente Lei será efetivada em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a contar do dia 01 de julho deste ano.\r\n\r\nArt. 34 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, observando-se o disposto em seu art. 33.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 28/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nO presente projeto qualifica-se de grande valor social e representa um importante passo e o compromisso de meu governo em propiciar indispensáveis condições para que se promova a permanente valorização dos serviços que são prestados à população do Estado do Rio de Janeiro pelos servidores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ. \r\n\r\nA remodelagem das políticas públicas voltadas a atribuir o indispensável suporte para o desenvolvimento dos recursos humanos afigura-se imprescindível para o apoio e qualificação dos servidores, bem como à otimização dos resultados esperados pela sociedade na execução dos serviços públicos, com a devida eficiência e confiabilidade.\r\n\r\nAssim sendo, a par de reestruturar e dignificar o Quadro de Pessoal da LOTERJ, a aprovação do projeto significará a implementação de uma estratégia de inegável repercussão no aperfeiçoamento das ações que buscam incrementar a arrecadação de receita para os cofres públicos estaduais, circunstância que possibilitará a adoção de políticas públicas hábeis a promover a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos fluminenses. \r\n\r\nNessa conformidade, na certeza de contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa de Leis e solicitando seja imprimido ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO - Governadora\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3519/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 28/2006)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei cuida da reestruturação do Quadro de Pessoal da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nArt. 2º - A coordenação e a supervisão da Reestruturação do Quadro de Pessoal da LOTERJ caberão ao órgão de maior nível hierárquico de direção administrativa, com aprovação do Presidente da Autarquia.\r\n\r\nArt. 3º - A Reestruturação do Quadro de Pessoal da LOTERJ tem como finalidades essenciais o atendimento às condições necessárias ao exercício da profissão, segundo as especificidades das respectivas atribuições funcionais, a permanente capacitação dos servidores e a valorização profissional.\r\n\r\nArt. 4º - As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores do Quadro de Pessoal da LOTERJ cujo ingresso na Autarquia tenha observado as normas constitucionais e legais pertinentes, quando ocorrido anteriormente a 05 de outubro de 1988, e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao órgão competente pela gestão de recursos humanos da LOTERJ, com a respectiva aprovação do Presidente da Autarquia, a responsabilidade pelas informações prestadas e pela incorreta verificação dos pressupostos legais exigidos para a aplicação desta Lei, conforme as disposições do seu art. 4º.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ESTRUTURA DOS CARGOS\r\n\r\nArt. 6º - O Quadro Permanente de Pessoal da LOTERJ é composto pelos seguintes grupos de cargos:\r\n\r\na) Grupo I: Cargos de Nível Elementar, com a 4ª série do Ensino Fundamental;\r\n\r\nb) Grupo II: Cargos de Nível Fundamental;\r\n\r\nc) Grupo III: Cargos de Nível Médio;\r\n\r\nd) Grupo IV: Cargos de Nível Superior.\r\n\r\nParágrafo único. A estruturação, níveis de vencimento, fixação de quantitativos e atribuições de cada cargo estão relacionadas nos Anexos desta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PROVIMENTO DOS CARGOS\r\n\r\nArt. 7º - Os cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal da LOTERJ serão preenchidos por meio de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.\r\n\r\nParágrafo único. O provimento originário dos cargos efetivos que compõem o Quadro Permanente dar-se-á no primeiro nível da classe inicial do respectivo cargo conforme a tabela de vencimentos constante do Anexo I desta Lei, mediante nomeação dos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos.\r\n\r\nArt. 8º - No provimento originário dos cargos efetivos que compõem o Quadro Permanente serão rigorosamente observados os requisitos estabelecidos no Anexo V desta Lei, bem como no Edital do Concurso, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.\r\n\r\nArt. 9º - O provimento originário só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.\r\n\r\n§ 1º - Na realização do concurso público para provimento de cargos efetivos serão aplicadas provas escritas, podendo ser complementadas por provas orais, teóricas ou práticas e, ainda, de títulos, conforme as características do cargo a ser provido.\r\n\r\n§ 2º - O concurso público para cargos efetivos será realizado nas seguintes fases: \r\n\r\nI - por meio de provas escritas, práticas ou de provas e títulos;\r\n\r\nII - mediante a aprovação em programa de formação inicial, constituído de segmentos teóricos e práticos, a ser disciplinado pelo Presidente da Autarquia, por meio da edição de ato próprio; \r\n\r\nIII - através de estágio experimental, precedido de inspeção médica oficial, na forma estabelecida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro ou no seu Regulamento.\r\n\r\n§ 3º - Durante a realização do programa e do estágio experimental a que se referem os incisos II e III do § 2º deste artigo, o candidato receberá retribuição em valor correspondente a:\r\n\r\nI - 30% (trinta por cento) do vencimento inicial do cargo objeto de concurso pela realização do programa;\r\n\r\nII - 80% (oitenta por cento) do vencimento inicial do cargo objeto de concurso, pela realização de estágio experimental.\r\n\r\nArt. 10 - A abertura de concurso público e o provimento dos cargos efetivos integrantes do Quadro de Pessoal da LOTERJ serão autorizados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, desde que exista vaga e disponibilidade orçamentária e financeira para atender às despesas.\r\n\r\nParágrafo único - Da solicitação deverão constar:\r\n\r\nI - denominação e nível de vencimento dos cargos;\r\n\r\nII - quantidade de cargos a serem providos;\r\n\r\nIII - prazo desejável para provimento; e\r\n\r\nIV - justificativa para a solicitação de provimento.\r\n\r\nArt. 11 - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, prorrogável, uma única vez, por igual período, não podendo, em hipótese alguma, ser esse prazo prolongado além daquele previsto em edital.\r\n\r\n§ 1º - O prazo de validade do concurso, os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos e as demais condições de sua realização serão estabelecidos em edital ao qual deverá ser dada ampla publicidade.\r\n\r\n§ 2º - Durante o prazo improrrogável de validade do concurso previsto em edital, o candidato aprovado será convocado, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo.\r\n\r\n§ 3º - A aprovação em concurso não cria direito à nomeação, mas esta, quando se der, far-se-á em rigorosa ordem de classificação dos candidatos.\r\n\r\nArt. 12 - Compete ao Presidente da LOTERJ expedir os atos de provimento dos cargos da Autarquia.\r\n\r\nParágrafo único - O ato de provimento deverá, sob pena de nulidade, conter as seguintes indicações:\r\n\r\nI - fundamento legal;\r\n\r\nII - denominação do cargo provido;\r\n\r\nIII - forma de provimento;\r\n\r\nIV - grupo e nível da tabela de vencimentos; e\r\n\r\nV - nome completo do candidato aprovado.\r\n\r\nArt. 13 - São estáveis após 03 (três anos) de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. \r\n\r\n§ 1º - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esta finalidade.\r\n\r\n§ 2º - Após a nomeação a que se refere este artigo, e enquanto em estágio probatório, o servidor será submetido, pelo menos uma vez ao ano, a avaliação especial de desempenho, segundo critérios a serem definidos e aprovados pelo Presidente da Autarquia.\r\n\r\nArt. 14 - É assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo efetivo do Quadro Permanente de Pessoal da LOTERJ, desde que as atribuições do referido cargo sejam compatíveis com a deficiência da qual sejam portadoras.\r\n\r\n§ 1º - Para as pessoas a que se refere o caput deste artigo serão reservadas vagas no percentual mínimo de 5% (cinco por cento), conforme estabelecido pela legislação estadual em vigor.\r\n\r\n§ 2º - Ao servidor admitido nos termos deste artigo, não será concedido qualquer direito, vantagem ou benefício em razão de necessidade especial existente à época da nomeação.\r\n\r\n§ 3º - Para o cumprimento do disposto no § 2º deste artigo, considera-se direito, vantagem ou benefício aqueles pagos a título pecuniário ou a qualquer outro título, inclusive redução da jornada de trabalho."
                ],
                "12701": [
                    "II - Mensagem",
                    "ANEXO I\r\n\r\nQUADRO DE VENCIMENTOS-BASE ATUAIS POR NÍVEIS\r\n\r\nNÍVEIS\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nVENCIMENTOS\r\n\r\n782,00\r\n\r\n805,46\r\n\r\n829,62\r\n\r\n854,50\r\n\r\n880,13\r\n\r\n906,53\r\n\r\n933,72\r\n\r\n961,73\r\n\r\n990,58\r\n\r\n1020,29\r\n\r\nNÍVEIS\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nVENCIMENTOS\r\n\r\n1050,89\r\n\r\n1082,41\r\n\r\n1114,88\r\n\r\n1148,32\r\n\r\n1182,76\r\n\r\n1218,24\r\n\r\n1254,78\r\n\r\n1292,42\r\n\r\n1331,19\r\n\r\n1371,12\r\n\r\nNÍVEIS\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nVENCIMENTOS\r\n\r\n1412,25\r\n\r\n1454,61\r\n\r\n1498,24\r\n\r\n1543,18\r\n\r\n1589,47\r\n\r\n1637,15\r\n\r\n1686,26\r\n\r\n1736,84\r\n\r\n1788,94\r\n\r\n1842,60\r\n\r\nNÍVEIS\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nVENCIMENTOS\r\n\r\n1897,87\r\n\r\n1954,80\r\n\r\n2013,44\r\n\r\n2073,84\r\n\r\n2136,05\r\n\r\n2200,13\r\n\r\n2266,13\r\n\r\n2334,11\r\n\r\n2404,13\r\n\r\n2476,25\r\n\r\nNÍVEIS\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nVENCIMENTOS\r\n\r\n2550,53\r\n\r\n2627,04\r\n\r\n2705,85\r\n\r\n2787,02\r\n\r\n2870,63\r\n\r\n2956,74\r\n\r\n3045,44\r\n\r\n3136,80\r\n\r\n3230,90\r\n\r\n3327,82\r\n\r\nNÍVEIS\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\nVENCIMENTOS\r\n\r\n3427,65\r\n\r\n3530,47\r\n\r\n3636,38\r\n\r\n3745,47\r\n\r\n3857,83\r\n\r\n3973,56"
                ],
                "12702": [
                    "II - Mensagem",
                    "ANEXO II\r\n\r\nTABELA DE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nCargo Atual\r\n\r\nCargo Novo/ Função\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nNível\r\n\r\n7301\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL\r\n\r\nAuxiliar Universitário\r\n\r\nServiços Operacionais\r\n\r\n1\r\n\r\n6100\r\n\r\nOFICIAL I/ESPECIALIDADE\r\n\r\n7502\r\n\r\nFOTÓGRAFO \r\n\r\nFotógrafo\r\n\r\n5\r\n\r\n7503\r\n\r\nOFICIAL DE PORTARIA \r\n\r\nPorteiro\r\n\r\n5\r\n\r\n7411\r\n\r\nTELEFONISTA \r\n\r\nAuxiliar Universitário\r\n\r\nTelefonista\r\n\r\n5\r\n\r\n7709\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE \r\n\r\nServ. Saúde\r\n\r\n9\r\n\r\n8101\r\n\r\nAUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO UNIVERSITÁRIA \r\n\r\nAux. Administrativo\r\n\r\n11\r\n\r\n7707\r\n\r\nOFICIAL ZELADORIA \r\n\r\nZelador\r\n\r\n16\r\n\r\n7505\r\n\r\nMOTORISTA \r\n\r\nAuxiliar Universitário Especializado\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n21\r\n\r\n7602\r\n\r\nAUXILIAR DE LABORATÓRIO EM ANÁLISES CLINICAS \r\n\r\nAuxiliar Universitário Especializado\r\n\r\nAux. Laboratório\r\n\r\n11\r\n\r\n8104\r\n\r\nLABORATORISTA/ ESPECIALIDADE \r\n\r\n11\r\n\r\n7407\r\n\r\nMANIPULADOR DE CÂMARA ESCURA \r\n\r\nAuxiliar Universitário Especializado\r\n\r\nManip. Câmara Escura\r\n\r\n11\r\n\r\n8505\r\n\r\nOFICIAL/ESPECIALIDADE \r\n\r\nManutenção\r\n\r\n21\r\n\r\n7605\r\n\r\nOPERADOR DE EQUIPAMENTO DE ÁUDIO E VÍDEO \r\n\r\nÁudio e Vídeo\r\n\r\n21\r\n\r\n7710\r\n\r\nINSPETOR DE DISCIPLINA E SERVIÇOS ACADÊMICOS \r\n\r\nInspetor\r\n\r\n21\r\n\r\n7701\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA UNIVERSITÁRIA \r\n\r\nAgente Universitário\r\n\r\nSegurança\r\n\r\n21\r\n\r\n8403\r\n\r\nAGENTE DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES/ÁREA FISIATRIA \r\n\r\nAg. Serv. Fisiatria\r\n\r\n21\r\n\r\n8202\r\n\r\nALMOXARIFE \r\n\r\nAlmoxarife\r\n\r\n21\r\n\r\n8302\r\n\r\nASSISTENTE TERAPÊUTICO \r\n\r\nAssistente Terapeutico\r\n\r\n21\r\n\r\n7703\r\n\r\nDESENHISTA \r\n\r\nAgente Universitário\r\n\r\nDesenhista\r\n\r\n21\r\n\r\n8502\r\n\r\nDESENHISTA PROJETISTA \r\n\r\n21\r\n\r\n8303\r\n\r\nDIAGRAMADOR \r\n\r\nAgente Universitário\r\n\r\nDiagramador\r\n\r\n21\r\n\r\n7501\r\n\r\nDIGITADOR \r\n\r\nDigitador\r\n\r\n21\r\n\r\n8203\r\n\r\nOPERADOR DE COMPUTADOR \r\n\r\nOperador\r\n\r\n21\r\n\r\n7708\r\n\r\nRECREADOR \r\n\r\nAgente Universitário\r\n\r\nRecreador\r\n\r\n21\r\n\r\n8611\r\n\r\nTÉCNICO DE PERFUSÃO \r\n\r\nPerfusão\r\n\r\n29\r\n\r\n7607\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROENCEFALOGRAFIA \r\n\r\nAux. de Eletroencefalografia\r\n\r\n29\r\n\r\n8301\r\n\r\nAGENTE DE ADMINISTRAÇÃO UNIVERSITÁRIA \r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n31\r\n\r\n8506\r\n\r\nAGENTE DE DOCUMENTAÇÃO UNIVERSITÁRIA \r\n\r\nAgente Universitário\r\n\r\n31\r\n\r\n8701\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n31\r\n\r\n8702\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE ÁUDIO E VÍDEO \r\n\r\nAgente Universitário\r\n\r\nÁudio e Vídeo\r\n\r\n31\r\n\r\n8102\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\nTécnico Universitário - Médio \r\n\r\nTec. Enfermagem\r\n\r\n31\r\n\r\n8103\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM DO TRABALHO \r\n\r\n31\r\n\r\n8601\r\n\r\nPROGRAMADOR \r\n\r\nTécnico Universitário - Médio\r\n\r\nProgramador\r\n\r\n31\r\n\r\n8602\r\n\r\nPROGRAMADOR CULTURAL \r\n\r\nProgramador Cultural\r\n\r\n31\r\n\r\n8607\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO EM ANALISES CLINICAS \r\n\r\nTec. Laboratório\r\n\r\n31\r\n\r\n1723\r\n\r\nTÉCNICO LABORAT. QUÍMICA\r\n\r\nTécnico Universitário - Médio\r\n\r\n31\r\n\r\n8606\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO \r\n\r\n31\r\n\r\n8615\r\n\r\nTÉCNICO DE REABILITAÇÃO/MODALIDADE DE FISIATRIA \r\n\r\nTec. Reabilitação\r\n\r\n31\r\n\r\n7604\r\n\r\nTÉCNICO EM ARTES GRÁFICAS \r\n\r\nTec. Artes Gráficas\r\n\r\n31\r\n\r\n8402\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nTec. em Contabilidade\r\n\r\n31\r\n\r\n8504\r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES \r\n\r\nTécnico Universitário - Médio\r\n\r\nTec. em Edificações\r\n\r\n31\r\n\r\n8603\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETRÔNICA \r\n\r\nTec. Eletrônica\r\n\r\n31\r\n\r\n8605\r\n\r\nTÉCNICO EM FARMÁCIA \r\n\r\nTec. Farmácia\r\n\r\n31\r\n\r\n8612\r\n\r\nTÉCNICO EM HIGIENE DENTAL \r\n\r\nTec. Higiene Dental\r\n\r\n31\r\n\r\n8613\r\n\r\nTÉCNICO EM PRÓTESE ODONTOLÓGICA \r\n\r\nTec. Prótese Odontológica\r\n\r\n31\r\n\r\n8608\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA \r\n\r\nTec. Química\r\n\r\n31\r\n\r\n04\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA \r\n\r\nTécnico Universitário - Médio \r\n\r\nTec. Radiologia\r\n\r\n31\r\n\r\n8609\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO \r\n\r\nTec. Segurança do Trabalho\r\n\r\n31\r\n\r\n8610\r\n\r\nTÉCNICO EM VETERINÁRIA E ZOOTÉCNICA \r\n\r\nTec. Veterinário\r\n\r\n31\r\n\r\n9101\r\n\r\nADMINISTRADOR \r\n\r\nTécnico Universitário - Superior \r\n\r\nAdministrador\r\n\r\n41\r\n\r\n9132\r\n\r\nADVOGADO \r\n\r\nAdvogado\r\n\r\n41\r\n\r\n9102\r\n\r\nANALISTA DE ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS \r\n\r\nAnalista de O & M\r\n\r\n41\r\n\r\n9103\r\n\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nAnalista de Planejamento\r\n\r\n41\r\n\r\n9104\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS \r\n\r\nAnalista de Sistemas\r\n\r\n41\r\n\r\n9105\r\n\r\nANALISTA DE SUPORTE \r\n\r\nAnalista de Suporte\r\n\r\n41\r\n\r\n9106\r\n\r\nARQUITETO \r\n\r\nArquiteto\r\n\r\n41\r\n\r\n9107\r\n\r\nARQUIVISTA \r\n\r\nArquivista\r\n\r\n41\r\n\r\n9108\r\n\r\nARTE- EDUCADOR \r\n\r\nArte-educador\r\n\r\n41\r\n\r\n9109\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n41\r\n\r\n9110\r\n\r\nAUDITOR \r\n\r\nAuditor\r\n\r\n41\r\n\r\n9111\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO \r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\n41\r\n\r\n9112\r\n\r\nBIÓLOGO \r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n41\r\n\r\n9141\r\n\r\nBIOMÉDICO \r\n\r\nBiomédico\r\n\r\n41\r\n\r\n9113\r\n\r\nCOMUNICADOR SOCIAL \r\n\r\nComunicador Social\r\n\r\n41\r\n\r\n9114\r\n\r\nCONTADOR \r\n\r\nContador\r\n\r\n41\r\n\r\n9115\r\n\r\nDENTISTA \r\n\r\nDentista\r\n\r\n41\r\n\r\n9116\r\n\r\nECONOMISTA \r\n\r\nEconomista\r\n\r\n41\r\n\r\n9117\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n41\r\n\r\n9118\r\n\r\nENFERMEIRO DO TRABALHO \r\n\r\nEnfermeiro do trabalho\r\n\r\n41\r\n\r\n9119\r\n\r\nENGENHEIRO \r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\n41\r\n\r\n9120\r\n\r\nENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO \r\n\r\nEngenheiro de Segurança\r\n\r\n41\r\n\r\n9122\r\n\r\nESTATÍSTICO \r\n\r\nTécnico Universitário - Superior\r\n\r\nEstatístico\r\n\r\n41\r\n\r\n9123\r\n\r\nFARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO \r\n\r\nFarmacêutico-bioquímico\r\n\r\n41\r\n\r\n9125\r\n\r\nFARMACOLOGISTA \r\n\r\nFarmacologista\r\n\r\n41\r\n\r\n9126\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA \r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n41\r\n\r\n9127\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO \r\n\r\nFonoaudiólogo\r\n\r\n41\r\n\r\n9128\r\n\r\nMEDICO \r\n\r\nMédico\r\n\r\n41\r\n\r\n9129\r\n\r\nMEDICO DO TRABALHO \r\n\r\nMédico do Trabalho\r\n\r\n41\r\n\r\n9130\r\n\r\nNUTRICIONISTA \r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n41\r\n\r\n9131\r\n\r\nPEDAGOGO \r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n41\r\n\r\n9133\r\n\r\nPROGRAMADOR VISUAL \r\n\r\nProgramador Visual\r\n\r\n41\r\n\r\n9134\r\n\r\nPSICÓLOGO \r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n41\r\n\r\n9135\r\n\r\nQUÍMICO \r\n\r\nQuímico\r\n\r\n41\r\n\r\n9124\r\n\r\nSECRETARIO EXECUTIVO \r\n\r\nSecretário Executivo\r\n\r\n41\r\n\r\n9140\r\n\r\nTÉCNICO EDUCADOR FÍSICO \r\n\r\nEducador Físico\r\n\r\n41\r\n\r\n9136\r\n\r\nTÉCNICO EM ASSUNTOS UNIVERSITÁRIOS \r\n\r\nAssuntos Universitários\r\n\r\n41\r\n\r\n9137\r\n\r\nTÉCNICO EM TREINAMENTO \r\n\r\nTreinamento\r\n\r\n41\r\n\r\n9138\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL \r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\n41"
                ],
                "12703": [
                    "II - Mensagem",
                    "ANEXO III\r\n\r\nREGRA DE ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES NOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS\r\n\r\nO enquadramento na classe será feito mediante a associação entre:\r\n\r\n·Tempo na UERJ, em anos completos, com peso 7;\r\n\r\n·Tempo no cargo, em anos completos, com peso 3.\r\n\r\nAssim, a pontuação, para efeito de enquadramento, será dada pela fórmula:\r\n\r\nP=[(7.TI) + (3.TC)]\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nP = pontuação para enquadramento\r\n\r\nTI = tempo de efetivo exercício na Instituição\r\n\r\nTC= tempo de efetivo exercício no cargo\r\n\r\nA pontuação obtida será submetida à seguinte tabela, que definirá o número de níveis que cada servidor caminhará, a partir do posicionamento de seu cargo:\r\n\r\nPontuação para enquadramento\r\n\r\nNúmero de Níveis\r\n\r\na avançar\r\n\r\nAté 49\r\n\r\n0\r\n\r\n50-69\r\n\r\n1\r\n\r\n70-89\r\n\r\n2\r\n\r\n90-109\r\n\r\n3\r\n\r\n110-129\r\n\r\n4\r\n\r\n130-149\r\n\r\n5\r\n\r\n150-169\r\n\r\n6\r\n\r\n170-189\r\n\r\n7\r\n\r\n190-209\r\n\r\n8\r\n\r\n210-229\r\n\r\n9\r\n\r\n230-249\r\n\r\n10\r\n\r\n250-269\r\n\r\n11\r\n\r\nMais de 270\r\n\r\n12\r\n\r\nO número de níveis a avançar terá por referência o nível inicial de vencimento do respectivo cargo."
                ],
                "12705": [
                    "II - Mensagem",
                    "ANEXO I\r\n\r\nHIERARQUIZAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA FENORTE\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEIS\r\n\r\nFAIXAS\r\n\r\nNível Elementar\r\n\r\nProfissional de Nível Elementar\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nNível Fundamental\r\n\r\nProfissional de Nível Fundamental\r\n\r\nB\r\n\r\nIV\r\n\r\nV\r\n\r\nVI\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nProfissional de Nível Médio\r\n\r\nC\r\n\r\nVII\r\n\r\nVIII\r\n\r\nIX\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nProfissional de Nível Superior\r\n\r\nD\r\n\r\nX\r\n\r\nXIXIIXIII\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nQUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA FENORTE\r\n\r\nCargo\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nProfissional de Nível Superior\r\n\r\n187\r\n\r\nProfissional de Nível Médio\r\n\r\n104\r\n\r\nProfissional de Nível Fundamental\r\n\r\n28\r\n\r\nProfissional de Nível Elementar\r\n\r\n31\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n350\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\nTECNORTE\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nProfissional de Nível Superior\r\n\r\n138\r\n\r\n49\r\n\r\n187\r\n\r\nProfissional de Nível Médio\r\n\r\n67\r\n\r\n37\r\n\r\n104\r\n\r\nProfissional de Nível Fundamental\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\nProfissional de Nível Elementar\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\n31\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n255\r\n\r\n95\r\n\r\n350\r\n\r\nReferência: Lei 3.684/2001 e Lei n.º 3504/2000 \r\n\r\nTECNORTE - Parque de Alta Tecnologia do Norte Fluminense\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCRITÉRIOS MÍNIMOS DE ENQUADRAMENTO, PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DE FUNCIONÁRIOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA FENORTE\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNível\r\n\r\nFaixa\r\n\r\nTitulação Mínima\r\n\r\nProfissional de Nível Elementar\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\n1a. a 4ª série do Ensino Fundamental\r\n\r\nII\r\n\r\n1a. a 4ª série do Ensino Fundamental + 10 anos de experiência profissional comprovada na área de atuação\r\n\r\nIII\r\n\r\nEnsino Fundamental + 15 anos de experiência profissional comprovada na área de atuação\r\n\r\nProfissional de Nível Fundamental\r\n\r\nB\r\n\r\nIV\r\n\r\nEnsino Fundamental\r\n\r\nV\r\n\r\nEnsino Fundamental + 180h de cursos na área de atuação ou 10 anos de experiência profissional comprovada na área de atuação \r\n\r\nVI\r\n\r\nEnsino Médio + 15 anos de experiência profissional comprovada na área de atuação\r\n\r\nProfissional de Nível Médio\r\n\r\nC\r\n\r\nVII\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nVIII\r\n\r\nEnsino Médio + 240 horas de cursos na área de atuação ou Ensino Médio + 10 anos de experiência profissional comprovada na área de atuação\r\n\r\nIX\r\n\r\nEnsino Superior na área de atuação ou correlata ou 20 anos de experiência profissional na área de atuação\r\n\r\nProfissional de Nível Superior\r\n\r\nD\r\n\r\nX\r\n\r\nGraduação na área de atuação ou correlata\r\n\r\nXI\r\n\r\nGraduação na área de atuação ou correlata + Curso de Especialização 360h na área de atuação ou correlata ou 10 anos de experiência profissional comprovada na área de atuação ou correlata\r\n\r\nXII\r\n\r\nMestrado na área de atuação ou correlata ou 15 anos de experiência profissional comprovada na área de atuação ou correlata\r\n\r\nXIII\r\n\r\nDoutorado na área de atuação ou correlata ou 20 anos de experiência profissional comprovada na área de atuação ou correlata\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nQUADRO DE VENCIMENTOS POR CARGO, NÍVEL, FAIXA E PADRÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nFAIXA\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\nProfissional de Nível Elementar\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\n700,00\r\n\r\n715,00\r\n\r\n730,00\r\n\r\n745,00\r\n\r\n760,00\r\n\r\nII\r\n\r\n775,00\r\n\r\n790,00\r\n\r\n805,00\r\n\r\n820,00\r\n\r\n835,00\r\n\r\nIII\r\n\r\n850,00\r\n\r\n865,00\r\n\r\n880,00\r\n\r\n895,00\r\n\r\n910,00\r\n\r\nProfissional de Nível Fundamental\r\n\r\nB\r\n\r\nIV\r\n\r\n925,00\r\n\r\n940,00\r\n\r\n955,00\r\n\r\n970,00\r\n\r\n985,00\r\n\r\nV\r\n\r\n1.042,00\r\n\r\n1.082,00\r\n\r\n1.122,00\r\n\r\n1.162,00\r\n\r\n1.202,00\r\n\r\nVI\r\n\r\n1.242,00\r\n\r\n1.282,00\r\n\r\n1.322,00\r\n\r\n1.362,00\r\n\r\n1.402,00\r\n\r\nProfissional de Nível Médio\r\n\r\nC\r\n\r\nVII\r\n\r\n1.482,00\r\n\r\n1.542,00\r\n\r\n1.602,00\r\n\r\n1.662,00\r\n\r\n1.722,00\r\n\r\nVIII\r\n\r\n1.782,00\r\n\r\n1.842,00\r\n\r\n1.902,00\r\n\r\n1.962,00\r\n\r\n2.022,00\r\n\r\nIX\r\n\r\n2.082,00\r\n\r\n2.142,00\r\n\r\n2.202,00\r\n\r\n2.262,00\r\n\r\n2.322,00\r\n\r\nProfissional de Nível Superior\r\n\r\nD\r\n\r\nX\r\n\r\n2.207,00\r\n\r\n2.307,00\r\n\r\n2.407,00\r\n\r\n2.507,00\r\n\r\n2.607,00\r\n\r\nXI\r\n\r\n2.807,00\r\n\r\n2.907,00\r\n\r\n3.007,00\r\n\r\n3.107,00\r\n\r\n3.207,00\r\n\r\nXII\r\n\r\n4.141,00\r\n\r\n4.241,00\r\n\r\n4.341,00\r\n\r\n4.441,00\r\n\r\n4.541,00\r\n\r\nXIII\r\n\r\n5.098,00\r\n\r\n5.198,00\r\n\r\n5.298,00\r\n\r\n5.398,00\r\n\r\n5.498,00\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nQUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA FENORTE\r\n\r\nCargo/Função\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFND-1\r\n\r\n1\r\n\r\n2.754,00\r\n\r\nDiretor Superintendente\r\n\r\nPRQ-1\r\n\r\n1\r\n\r\n2.468,60\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nFND-2\r\n\r\n3\r\n\r\n2.468,60\r\n\r\nDiretor de Área Técnica \r\n\r\nPRQ-2\r\n\r\n2\r\n\r\n2.230,73\r\n\r\nChefe de Gabinete I\r\n\r\nFND-3\r\n\r\n1\r\n\r\n1.772,21\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\nFND-3\r\n\r\n2\r\n\r\n1.772,21\r\n\r\nAuditor\r\n\r\nFND-3\r\n\r\n1\r\n\r\n1.772,21\r\n\r\nAssessor II\r\n\r\nPRQ-3\r\n\r\n2\r\n\r\n932,76\r\n\r\nGerente de Área\r\n\r\nPRQ-3\r\n\r\n7\r\n\r\n932,76\r\n\r\nGerente\r\n\r\nFND-4\r\n\r\n12\r\n\r\n932,76\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nPRQ-3\r\n\r\n1\r\n\r\n932,76\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nFND-5\r\n\r\n7\r\n\r\n373,10\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nDESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES DAS ÁREAS DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA FENORTE\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\nDescrição de Cargos\r\n\r\nNível Elementar\r\n\r\nA\r\n\r\nDENOMINAÇÃO DO CARGO\r\n\r\nProfissional de Nível Elementar\r\n\r\nDESCRIÇÃO SÍNTÉTICA DA ÁREA\r\n\r\nCompreende as funções que têm como atribuição desenvolver serviços e tarefas auxiliares às atividades administrativas e técnicas especializadas. \r\n\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO:\r\n\r\nInstrução: 1º ciclo do ensino fundamental (4ª série completa) e habilidades específicas na área de atuação.\r\n\r\nRECRUTAMENTO:\r\n\r\nAtravés de Concurso Público\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n\r\n40 (quarenta) horas.\r\n\r\nPERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO:\r\n\r\nO servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido no art. 32 e Anexos III e IV desta Lei.\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DO ANEXO VI\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\nDescrição de Cargos\r\n\r\nNível Fundamental\r\n\r\nB\r\n\r\nDENOMINAÇÃO DO CARGO\r\n\r\nProfissional de Nível Fundamental\r\n\r\nDESCRIÇÃO SINTÉTICA DA ÁREA\r\n\r\nCompreende as funções que têm como atribuição básica o desempenho, sob orientação e supervisão direta, de tarefas simples e rotineiras de apoio administrativo ou técnico. As descrições analíticas das funções serão definidas nos editais dos concursos públicos, em consonância com o Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da FENORTE.\r\n\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO\r\n\r\nInstrução: ensino fundamental completo e habilidades específicas nas áreas de atuação.\r\n\r\nRECRUTAMENTO:\r\n\r\nAtravés de Concurso Público\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n\r\n40 (quarenta) horas.\r\n\r\nPERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nO servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido no art. 32 e Anexos III e IV desta Lei.\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DO ANEXO VI\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\nDescrição de Cargos\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nC\r\n\r\nDENOMINAÇÃO DO CARGO\r\n\r\nProfissional de Nível Médio\r\n\r\nDESCRIÇÃO SINTÉTICA DA ÁREA\r\n\r\nCompreende as funções que têm como atribuições básicas executar e desenvolver, sob supervisão, tarefas de execução de atividades técnicas administrativas ou profissionais, de acordo com sua área de atuação. As descrições analíticas das funções serão definidas nos editais dos concursos públicos, em consonância com o Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da FENORTE.\r\n\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO\r\n\r\nInstrução: ensino médio completo com formação em ensino profissionalizante na área de atuação ou na área correlata ou ensino médio geral .\r\n\r\nRECRUTAMENTO\r\n\r\nExterno, mediante concurso público.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n\r\n40 (quarenta) horas.\r\n\r\nPERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nO servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido no art. 32 e Anexos III e IV desta Lei.\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DO ANEXO VI\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\nDescrição de Cargos\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nD\r\n\r\nDENOMINAÇÃO DO CARGO\r\n\r\nProfissional de Nível Superior\r\n\r\nDESCRIÇÃO SINTÉTICA DA ÁREA\r\n\r\nCompreende as funções que têm como atribuições básicas: planejar, organizar, coordenar, executar, supervisionar, implementar, acompanhar atividades e projetos de natureza técnica e administrativa. que estejam sendo desenvolvidas ou venham a ser implantados pela Instituição. As descrições analíticas das funções serão definidas nos editais dos concursos públicos, em consonância com o Manual de Cargos dos Servidores do Quadro Permanente de Pessoal da FENORTE.\r\n\r\nREQUISITOS PARA PROVIMENTO\r\n\r\nInstrução de nível superior em qualquer curso reconhecido, e de acordo com área de atuação, registro no órgão de classe para o exercício da profissão, na forma da legislação em vigor\r\n\r\nRECRUTAMENTO:\r\n\r\nAtravés de Concurso Público\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL:\r\n\r\n40 (quarenta) horas.\r\n\r\nPERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nO servidor terá direito a avaliação para progressão conforme estabelecido no art. 32 e Anexos III e IV desta Lei."
                ],
                "12706": [
                    "II - Mensagem",
                    "ANEXO I\r\n\r\nCLASSES E NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO\r\n\r\nTABELAS DE VENCIMENTOS\r\n\r\nGRUPOS\r\n\r\nCLASSES\r\n\r\nATÉ 5 ANOS\r\n\r\nDE 5 A 10 ANOS\r\n\r\nDE 10 A 15 ANOS\r\n\r\nDE 15 A 20 ANOS\r\n\r\nDE 20 A 25 ANOS\r\n\r\nMAIS DE 25 ANOS\r\n\r\nNÍVEL ELEMENTAR\r\n\r\nNÍVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\n425,00\r\n\r\n750,00\r\n\r\n1.150,00\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\n501,50\r\n\r\n885,00\r\n\r\n1.414,50\r\n\r\n1.968,00\r\n\r\n591,77\r\n\r\n1.044,30\r\n\r\n1.739,84\r\n\r\n2.420,64\r\n\r\n698,29\r\n\r\n1.232,27\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n2.977,39\r\n\r\n823,98\r\n\r\n1.454,08\r\n\r\n2.632,20\r\n\r\n3.662,19\r\n\r\n972,30\r\n\r\n1.715,82\r\n\r\n3.237,60\r\n\r\n4.504,49"
                ],
                "12707": [
                    "II - Mensagem",
                    "ANEXO II\r\n\r\nQUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS POR GRUPO\r\n\r\nGRUPO I - NÍVEL ELEMENTAR\r\n\r\nAuxiliar de Apoio Lotérico\r\n\r\nGRUPO II - NÍVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nAuxiliar Lotérico\r\n\r\nGRUPO III - NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nOperador Lotérico\r\n\r\nGRUPO IV - NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nAnalista Lotérico\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nContador\r\n\r\nAuditor"
                ],
                "12708": [
                    "II - Mensagem",
                    "ANEXO III\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CARGOS COM RESPECTIVO QUANTITATIVO\r\n\r\nQUADRO PERMANENTE\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nCONCORRENTES\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nGRUPO I\r\n\r\nAuxiliar de Apoio\r\n\r\nLotérico\r\n\r\n7\r\n\r\nGRUPO II\r\n\r\nAuxiliar Lotérico\r\n\r\n17\r\n\r\nGRUPO III\r\n\r\nOperador Lotérico\r\n\r\n40\r\n\r\nGRUPO IV\r\n\r\nAnalista Lotérico\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nContador\r\n\r\nAuditor\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n78"
                ],
                "12709": [
                    "II - Mensagem",
                    "ANEXO IV\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLOS/CARGOS\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nDAI 5 - AUXILIAR DE SERVIÇO\r\n\r\n15\r\n\r\nDAI 6 - CHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\n18\r\n\r\nDAS 6 - ASSISTENTE\r\n\r\n07\r\n\r\nDAS 7 - ASSESSOR\r\n\r\n05\r\n\r\nVP2 - CHEFE DE GABINETE\r\n\r\n01\r\n\r\nVP2 - ASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\n(PRESIDÊNCIA)\r\n\r\n03\r\n\r\nVP2 - ASSESSOR-CHEFE (ASSESS. JURÍDICA)\r\n\r\n01\r\n\r\nVP1 - DIRETOR (DE DIRETORIA)\r\n\r\n02\r\n\r\nVP1 - VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n01\r\n\r\nPR - PRESIDENTE\r\n\r\n01\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n54"
                ],
                "12710": [
                    "II - Mensagem",
                    "ANEXO V\r\n\r\nATRIBUIÇÕES GERAIS DOS CARGOS EFETIVOS\r\n\r\nGRUPO l - Nível Elementar\r\n\r\nAuxiliar de Apoio Lotérico\r\n\r\nExecuta atividades básicas de apoio, contribuindo para a organização e continuidade de processos, produtos e serviços, atendendo o público interno e externo, encaminhando as questões formuladas por meio de procedimento formal aos servidores ou órgãos responsáveis pelo exame e adequada solução administrativa, recebe, expede e distribui documentos, reproduz documentos e efetua pequenas compras e pagamentos previamente autorizados.\r\n\r\nRequisitos\r\n\r\n4ª série completa do ensino fundamental\r\n\r\nGRUPO II - Nível Fundamental\r\n\r\nAuxiliar Lotérico\r\n\r\nApóia atividades administrativas, contribuindo para a organização e continuidade de processos, produtos e serviços, atende o público interno e externo, dirimindo dúvidas sobre produtos e serviços existentes na Autarquia, atua no controle, envio, recepção, guarda e localização de documentos diversos, preenche controles informatizados ou não, digitando dados e expedindo relatórios rotineiros, realiza conferências de documentos e mantém atualizados mapas informativos, elabora e expede comunicações rotineiras e emite faturas e notas fiscais com valores previamente aprovados pelas autoridades competentes.\r\n\r\nRequisito\r\n\r\nEnsino fundamental completo.\r\n\r\nGRUPO III - Nível Médio\r\n\r\nOperador Lotérico\r\n\r\nAtua no controle de processos administrativos e no apoio a atividades técnicas, contribuindo para a organização e continuidade de processos, produtos e serviços, atende o público interno e externo, fazendo contato, inclusive, com outros órgãos da Administração Pública, dirimindo dúvidas, recebendo e transmitindo informações pertinentes à sua área de atuação, elabora editais, comunicados e correspondências internas e externas, elabora relatórios gerenciais, informatizados ou não, subsidiando decisões, realizando acompanhamento de históricos e sinalizando tendências do mercado, acompanha legislação e alterações implementadas na sua área de atuação, emite despachos em processos administrativos, realiza conferências e controles, acompanhando operações realizadas, atestando veracidade de informações e providenciando emissão de faturas, notas fiscais e documentos diversos, seleciona, mantém e atualiza base de dados técnicos e administrativos.\r\n\r\nRequisitos\r\n\r\nEnsino médio completo.\r\n\r\nGRUPO IV- Nível Superior\r\n\r\nAnalista Lotérico\r\n\r\nAtua na assessoria e análise na sua área de especialização, emitindo pareceres e conclusões técnicas que subsidiem implantação ou continuidade de processos, produtos e serviços, mantém contatos e representa a Autarquia diante de órgãos externos públicos e privados, analisa cenários e perspectivas para implantação de novos produtos, desenvolve e implanta novos produtos e serviços ou emite parecer conclusivo sobre propostas de implantação, desenvolve, atualiza e padroniza métodos e técnicas, analisa, elabora e divulga matérias para informes ao público sobre os produtos existentes na Autarquia, emite pareceres técnicos conclusivos na sua área de atuação e assessora tecnicamente órgãos internos e externos.\r\n\r\nRequisitos \r\n\r\nGraduação em Administração, Direito, Economia, Arquitetura, Engenharia, Ciências Contábeis, Tecnologia da Informação, Comunicação Social, Letras e Pedagogia. \r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAprecia e emite parecer, sob o ponto de vista legal, a respeito de questões que apresentem aspectos jurídicos ligados à Autarquia, assessorando os demais órgãos existentes quanto aos aspectos inerentes às suas atividades, presta assessoria ao Diretor Presidente e demais diretores da Autarquia em assuntos jurídicos de qualquer natureza, emite pareceres em assuntos de natureza jurídica, de interesse da Autarquia, colabora com os órgãos integrantes da Autarquia, na elaboração de instrumentos legais, no preparo de informações e pareceres em geral, organiza e mantém atualizados os registros de atos oficiais, legislação e jurisprudência específica, elabora os termos de obrigações, contratos, convênios, ajustes, editais, protocolos e acordos a serem firmados em nome da Autarquia, aprecia matérias parlamentares de interesse da Autarquia, em estudo ou proposição em andamento na esfera legislativa federal, estadual e municipal, analisa o aspecto legal da execução de normas internas da Autarquia, orientando os envolvidos, encaminha às procuradorias especializadas subsídios necessários à defesa de interesses da Autarquia e colabora na elaboração de decretos, normas e demais instrumentos pertinentes ao seu campo de atuação.\r\n\r\nRequisitos \r\n\r\nGraduação em Direito e regular registro para o exercício profissional junto à Ordem dos Advogados do Brasil\r\n\r\nContador\r\n\r\nExecutar a previsão, programação, aplicação, registros e controle de recursos contábeis e financeiros, desenvolvendo as atividades da área, que envolvam atribuições de orçamento, custos, contabilização, finanças e administração patrimonial, elaborar e analisar balancetes, balanços e demais documentos contábeis, gerando relatórios e pareceres técnicos, efetuar, classificar e codificar do ponto de vista contábil os documentos recebidos, elaborar os lançamentos contábeis, elaborar e manter atualizado o plano de contas da Autarquia, as normas contábeis e financeiras, acompanhar a execução orçamentária, analisar as projeções de receita e despesa, emitir notas de empenho e de lançamentos, classificar e orientar as despesas, administrar a liquidação de despesas e acompanha os custos, gerar relatórios e propostas de racionalização de custos, efetuar estudos e pesquisas aplicáveis em assuntos de interesse da Autarquia, inerentes à sua área de atuação e utilizar ferramentas de informática aplicáveis à sua área de atuação.\r\n\r\nQuebra Requisitos \r\n\r\nGraduação em Ciências Contábeis e regular registro para o exercício profissional junto ao respectivo órgão de classe\r\n\r\nAuditor\r\n\r\nAtuar na Auditoria interna, verificando a situação patrimonial e financeira, analisando livros contábeis, comerciais, documentos e controles diversos, emitindo relatórios com a finalidade de fiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos da Autarquia, fornecendo subsídios para a tomada de decisões, realizar auditorias ordinárias e extraordinárias, verificando o cumprimento das normas e procedimentos administrativos, financeiros e contábeis da Autarquia, bem como apurar a veracidade das informações contidas nos registros, identificar falhas de ordem administrativa, contábil e financeira, orientando as correções necessárias à fidelidade das prestações de contas da Autarquia, junto aos órgãos competentes, analisar contas, registros e demonstrativos contábeis da Autarquia, preparando medidas de caráter administrativo para aproveitamento das práticas e serviços relacionados com os controles internos, realizar auditorias administrativas com o objetivo de verificar o cumprimento das normas e procedimentos regimentares, analisar os sistemas estabelecidos para assegurar a observância das políticas, planos, procedimentos leis e regulamentos que possam ter impacto significativo sobre as operações processadas pela Autarquia e acompanhar e referendar sorteios e pagamento de prêmios dos produtos existentes na Autarquia.\r\n\r\nRequisitos \r\n\r\nGraduação em Ciências Contábeis e regular registro para o exercício profissional junto ao respectivo órgão de classe"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "12672": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA BRASILEIRA DE ENTRETENIMENTO\r\n\r\nCNPJ Nº 02.268.799/0001-27\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 28 DE ABRIL DE 2006. LOCAL E HORA: Na sede da Companhia, na Av. Rio Branco Nº 110, 11º andar (parte), nesta capital, às 10:00 (dez) horas. PRESENÇA: Compareceu à Assembléia a acionista representando a totalidade do capital com direito a voto, conforme assinatura aposta no Livro de “Presença dos Acionistas”. AVISO DE CONVOCAÇÃO: Independentemente de aviso, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei Nº 6.404, de 15/12/1976. MESA DA ASSEMBLÉIA: Ronaldo Carvalho da Silva, Presidente e Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária. DELIBERAÇÕES: A única acionista decidiu: Em Assembléia Geral Ordinária: Aprovar os Relatórios da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas aos exercícios findos em 31.12.2004 e 31.12.2005. Em Assembléia Geral Extraordinária: 1) Aumentar o capital no valor de R$ 16.328.131,18 (dezesseis milhões, trezentos e vinte e oito mil, cento e trinta e um reais e dezoito centavos) sem emissão de ações, valor esse totalmente integralizado pela única acionista Docas Investimentos S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 33.433.665/0001-48, mediante a capitalização de créditos de igual valor face à Companhia. 2) Aprovar o “Protocolo Justificação de Cisão Parcial”, firmado dia 18 de abril de 2006, que estabeleceu os termos e condições da cisão parcial desta Companhia com a imediata versão da parcela cindida do seu patrimônio ao capital da SPORT & LAZER IV CENTENÁRIO S/A, sociedade com sede na Av. Borges de Medeiros Nº 1426, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 33.592.692/0001-63, NIRE JUCERJA Nº 3 33 001655878. 3) Aprovar todos os termos do “Protocolo Justificação de Cisão Parcial”, passando o mesmo a fazer parte integrante e inseparável deste Instrumento. Sendo assim, restou aprovada unanimemente a cisão de parcela do patrimônio líquido desta Companhia e sua conseqüente incorporação ao da SPORT & LAZER IV CENTENÁRIO S/A nos termos do Protocolo firmado. 4) Ratificar a indicação dos peritos: a) MONICA FERREIRA MACHADO, brasileira, casada, contadora, portadora da carteira de identidade Nº 086.083/O-1 expedida pelo CRC-RJ, CPF Nº 004.756.257-90, residente e domiciliada na Rua Lafite Luvizaro Nº 257 - Rio de Janeiro - RJ; b) PAULA FABIANE ARAUJO OLIVEIRA, brasileira, separada, contadora, portadora da carteira de identidade Nº 085.178/0-2 expedida pelo CRC-RJ, CPF Nº 027.887.637-43, residente e domiciliada na cidade de Angra dos Reis/RJ, na Rua Celestino Nº 34; e c) SAMUEL ZANDONADI FILHO, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade Nº 043.261/0-7, expedida pelo CRC-RJ, CPF Nº 313.513.877-15, residente e domiciliado na Rua Ricardo Mariano, 138 - Apto. 1001 - Rio de Janeiro - RJ. 5) Aprovar o Laudo de Avaliação, com base no balanço especial levantado em 31 de março de 2006, elaborado pelos peritos acima qualificados, os quais apuraram o valor de R$ 16.565.191,98 (dezesseis milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, cento e noventa e um reais e noventa e oito centavos) para o Patrimônio da Companhia Brasileira de Entretenimento e a parcela a ser vertida à INCORPORADORA totalizando R$ 13.087.176,94 (treze milhões, oitenta e sete mil, cento e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos). 6) Em conseqüência das operações ora aprovadas, o artigo 5º do Estatuto Social, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 27.929.027,46 (vinte e sete milhões, novecentos e vinte e nove mil, vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), dividido em 3.047.920 (três milhões, quarenta e sete mil, novecentas e vinte) ações, sendo 1.366.876 (um milhão, trezentas e sessenta e seis mil, oitocentas e setenta e seis) ordinárias e 1.681.044 (um milhão, seiscentas e oitenta e uma mil e quarenta e quatro) preferenciais, todas sem valor nominal, de forma nominativa”. 7) Alterar o endereço da sede social para a Rua Quatis Nº 426 (parte) - Ilha do Governador - Rio de Janeiro/RJ. 8) Autorizar os Administradores da Companhia a tomarem todas as providências à efetivação da cisão, cuidando de todas as comunicações, registros e averbações de transferências patrimoniais, atualização de cadastros, inclusive fiscais, e tudo o mais que for necessário à implementação da cisão ora realizada. ESCLARECIMENTOS: A Companhia não auferiu lucro nos exercícios encerrados em 31.12.2004 e 31.12.2005, não havendo, portanto, distribuição de dividendos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão da qual se lavrou esta Ata que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Fica autorizada a publicação da presente ata com a omissão das assinaturas dos presentes, como preceituado no art. 130 §2° da Lei Nº 6404/76. ASSINATURAS: Ronaldo Carvalho, Presidente da Assembléia; Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária e Docas Investimentos S.A., acionista. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro de \"Atas de Assembléias Gerais\" da Companhia, ficando autorizada sua publicação. JUCERJA, registrado em 19/06/2006 sob o Nº 1615503, Valéria G. M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12672. Valor: R$ 2604,91"
                ],
                "12652": [
                    "V - Ata",
                    "ARTPLAN COMUNICAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.673.286/0001-25\r\n\r\nNIRE nº 33.300.021.299\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 26 ABRIL DE 2006\r\n\r\nData, hora e local: Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de abril de 2006, na sede social, na Avenida das Américas nº 4.430 - 2º andar, às 10:00 horas. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social de ARTPLAN COMUNICAÇÃO S/A, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença dos Acionistas: Convocação: Dispensada a convocação, conforme o disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Mesa: Lionel Chulam, Presidente; Sergio Luiz M. Dourado, Secretário. Ordem do Dia: a) Exame, discussão e votação do Relatório de Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005; b) Deliberação sobre a proposta para destinação do lucro líquido do exercício; c) Fixação da remuneração global da Diretoria para o exercício de 2006; d) Reforma do Estatuto para alteração da redação do Parágrafo Único do Artigo 19 e e) Assuntos gerais do interesse social. Deliberações: Quanto ao item a) da Ordem do Dia, após debates acerca das Demonstrações Financeiras, Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Notas Explicativas da Diretoria referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005, publicadas na edição do “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” do dia 20 de abril de 2006 e do Jornal “Monitor Mercantil” do mesmo dia, resolveram os acionistas, por unanimidade e sem quaisquer reservas ou ressalvas, com as abstenções legais, aprovar integralmente as aludidas Demonstrações Financeiras, dispensando-se, outrossim, a sua leitura, por já serem do conhecimento dos acionistas presentes. Relativamente ao item b) da Ordem do Dia, após a verificação de que o lucro líquido auferido no exercício findo em 31 de dezembro de 2005 foi de R$ 1.526.816,86 (um milhão, quinhentos e vinte e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos), os acionistas decidiram, por unanimidade, destinar 5% (cinco por cento) do lucro líquido apurado, ou seja, a quantia correspondente a R$ 76.340,84 (setenta e seis mil, trezentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), para a constituição de reserva legal e transferir os restantes 95% (noventa e cinco por cento) do lucro líquido apurado, ou seja, o valor de R$ 1.450.476,02 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta mil, quatrocentos e setenta e seis reais e dois centavos) para a conta de “lucros em suspenso”. Ainda com relação ao item da Ordem do Dia, os sócios decidiram, por unanimidade, e sem qualquer reserva ou ressalva, ratificar a distribuição de dividendos aos acionistas, na proporção de suas participações societárias, no valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais), realizada e paga, em 29 de abril de 2005, com parte do saldo da conta de “lucros em suspenso” existente em 31 de dezembro de 2004, cujo montante, na referida data, era de R$ 1.386.577,38 (um milhão, trezentos e oitenta e seis mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais e trinta e oito centavos). Assim, em decorrência das movimentações contábeis mencionadas anteriormente, a conta de “lucros em suspenso”, em 31 de dezembro de 2005, passou a ter o saldo final de R$ 2.227.053,40 (dois milhões, duzentos e vinte e sete mil, cinqüenta e três reais e quarenta centavos). A seguir, passando ao item c) da Ordem do Dia: deliberaram os acionistas, por unanimidade, aprovar, para o exercício de 2006, a remuneração da Diretoria no montante mensal e global de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que será distribuído entre os seus membros de acordo com a deliberação do Diretor-Presidente. Quando ao item d) da Ordem do Dia, aprovaram os acionistas, por unanimidade, alterar o Parágrafo Único do Artigo 19 do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Único: Em caso de ausência ou impedimento do Diretor Presidente, poderão o Diretor Vice-Presidente Executivo, Diretor Vice-Presidente Administrativo Financeiro e o Diretor Vice-Presidente de Atendimento, sempre em conjunto de 2 (dois), outorgar procuração na forma prevista neste artigo”. Em virtude da alteração feita, decidiram os acionistas proceder à revisão integral do texto do Estatuto Social, que vigorará conforme a versão consolidada em anexo, que integra a presente Ata, para todos os efeitos legais, Encerramento: Passando ao último item da Ordem do Dia - item e) - assuntos gerais do interesse social -, franqueou o Sr. Presidente a palavra a todos e, como ninguém quis dela fazer uso, nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2006. Roberto Medina, Rubem Medina, Lionel Chulam, Rodolfo Medina, Rodrigo Medina, Filipe Fernandes Chulam, Marcela Fernandes Chulam. A presente ata é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2006. Lionel Chulam -Presidente da Mesa, Sergio Luiz M. Dourado - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 02/05/2006, e o registro sob o número 00001603257 em 02/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DE ARTPLAN COMUNICAÇÃO S/A\r\n\r\nCapítulo I - Denominação, Objeto, Duração e Sede - Artigo 1º: A Companhia é denominada ARTPLAN COMUNICAÇÃO S/A (doravante denominada simplesmente a “Companhia”) e será regida por este Estatuto Social e pela legislação aplicável em vigor. Artigo 2º: A Companhia tem por objeto social: (a) a elaboração da arte e a técnica das comunicações em todas as suas modalidades; (b) a prestação de serviços de publicidade, englobando o estudo, execução, distribuição e divulgação de propaganda de produtos e serviços, por conta e ordem dos clientes anunciantes, com a finalidade de promover a venda e difusão de idéias e/ou informações; (c) a prestação de serviços de marketing, abrangendo ações de marketing direto, bem como campanhas de incentivo na área de marketing (“endomarketing” - fidelização com foco em vendas); (d) a elaboração de pesquisas de mercado e afins; (e) a produção e promoção de eventos em geral; e (f) a participação em outras empresas, na qualidade de acionista ou quotista, assumindo ou não o seu controle. Artigo 3º - A Companhia tem sede e domicílio na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.430, 2º andar, Barra da Tijuca, filial em Brasília, Distrito Federal, na SRTVS, quadra 701, bloco C, salas 301 e 302 - Centro Empresarial Brasília - Asa Sul e escritório administrativo na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Haddock Lobo nº 1.307, 21º andar, Cerqueira César. Parágrafo Único: A Companhia, mediante resolução da Diretoria, poderá abrir e manter filiais, escritórios ou outras instalações em qualquer parte do País ou no exterior podendo, para fins fiscais, alocar uma parcela do capital para cada uma delas. Artigo 4º:: A Companhia terá prazo indeterminado de duração, Capítulo II - Capital e Ações - Artigo 5º: O capital da Companhia é de R$ 4.127.396,46 (quatro milhões, cento e vinte e sete mil, trezentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), dividido em 8.972.601 (oito milhões, novecentas e setenta e duas mil, seiscentas e uma) ações ordinárias, no valor de R$ 0,46 (quarenta e seis centavos) cada uma, totalmente realizadas. Artigo 6º: A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da Assembléia Geral da Companhia. Capítulo III - Assembléia Geral - Artigo 7º: A Assembléia Geral será Ordinária ou Extraordinária. A Assembléia Geral Ordinária será realizada no prazo de 4 (quatro) meses após o fim do exercício social e as Assembléias Gerais Extraordinárias serão realizadas sempre que os interesses da Companhia assim o exigirem . Artigo 8º: As Assembléias Gerais serão presididas pelo Diretor Presidente, e, na sua falta, por qualquer dos Diretores. Na falta de membro da Diretoria presente à Assembléia, esta será presidida pelo acionista indicado pelo voto da maioria dos acionistas presentes. O Presidente da Assembléia Geral escolherá o Secretário. Parágrafo Único: Os procedimentos de convocação, instalação e deliberação da Assembléia Geral seguirão aqueles previstos na legislação aplicável em vigor. Artigo 9º: As decisões dos acionistas reunidos em Assembléia Geral serão tomadas pelo voto favorável de acionistas que representem, no mínimo, 51% (cinqüenta e um por cento) do capital social da Companhia com direito a voto. Artigo 10: A Companhia observará o Acordo de Acionistas arquivados na sua sede, que tenha por objeto o exercício de voto nas Assembléias Gerais ou que assegure ao acionista o direito de indicar membro para o Conselho de Administração e/ou Diretoria. Parágrafo Único: Caberá ao Presidente da Assembléia Geral, o pedido do acionista interessado, declarar a invalidade de voto proferido contra disposição expressa de Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia, quando este estabelecer essa sanção para o descumprimento ou assegurar a execução específica das obrigações assumidas. Capítulo IV - Gerência e Administração - Artigo 11: A Companhia será administrada por uma Diretoria. Parágrafo 1º: Os Diretores assumirão seus cargos a partir de sua nomeação, mediante assinatura em livro próprio mantido pela Companhia para esse fim, e permanecerão em seus cargos até que tomem posse seus substitutos. Parágrafo 2º: A Assembléia Geral estabelecerá a remuneração anual global máxima para os Diretores da Companhia. Capítulo V - Diretoria- Artigo 12: A Diretoria da Companhia será composta por 6 (seis) membros, acionistas ou não, cujo prazo de gestão será de 3 (três) anos, permitida a reeleição, sendo denominados: Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente, Diretor Vice-Presidente Executivo, Diretor Vice-Presidente Administrativo e Financeiro, Diretor Vice-Presidente de Atendimento e Diretor Vice-Presidente de Criação. Artigo 13: Caberá à Assembléia Geral eleger a Diretoria, indicando um deles para ocupar o cargo de Diretor Presidente. Parágrafo 1º: Em caso de vacância no cargo de qualquer Diretor Vice-Presidente, o substituto será indicado pelo Diretor Presidente para o período restante até o final do mandato do Diretor substituído. Parágrafo 2º: Em caso de vacância, ausência, falecimento ou impedimento do Diretor Presidente, assumirão as suas funções, provisoriamente, o Diretor Vice-Presidente Executivo; ou o Diretor Vice-Presidente Administrativo Financeiro; ou o Diretor Vice-Presidente de Atendimento ou o Diretor Vice-Presidente de Criação, nesta ordem. Artigo 14: A Diretoria da Companhia deliberará, entre outros, sobre as seguintes matérias: (a) submeter à Assembléia Geral, conforme o caso, todos os atos que sejam da competência desse órgão, preparando todas as informações que possam dar subsídio às respectivas deliberações: (b) manter o controle geral da execução de suas deliberações, bem como das deliberações da Assembléia Geral; c) elaborar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e os demais documentos que devam ser apresentados à Assembléia Geral. Artigo 15: Os Diretores serão investidos de todos os poderes de gerência e administração da Companhia, a fim de assegurar o pleno desempenho de suas funções, inclusive, sem limitação, (i) a representação da Companhia como autora ou ré em qualquer ação judicial ou não, inclusive perante quaisquer órgãos federais, estaduais ou municipais; e (ii) a administração e direção dos negócios sociais. Artigo 16: A Diretoria poderá realizar quaisquer operações dentro do curso normal dos negócios da Companhia e observadas as condições usuais do mercado, desde que respeitados os limites pré-estabelecidos no orçamento anual da Companhia e as disposições e restrições estabelecidas neste Estatuto Social. Artigo 17: A Companhia só se vinculará mediante as assinaturas: a) do Diretor Presidente; (b) de dois Diretores, agindo em conjunto; (c) de um Diretor, em conjunto com 1 (um) procurador, agindo em conformidade com os limites estabelecidos na respectiva procuração; ou (d) de dois procuradores, em conjunto, agindo em conformidade com os limites estabelecidos na respectiva procuração. Artigo 18: Qualquer Diretor ou procurador, agindo isoladamente e dentro dos limites estabelecidos na respectiva procuração, terá poderes para executar especialmente os seguintes atos: (a) endosso de cheques, para depósito nas contas da Companhia; (b) emissão de duplicatas e endosso das mesmas para fins de cobrança; (c) assinatura de correspondência de rotina que não crie qualquer responsabilidade para a Companhia; Artigo 19: As procurações serão sempre outorgadas pelo Diretor Presidente e estabelecerão os poderes do procurador; excetuando-se as procurações outorgadas para fins judiciais, as procurações terão prazo máximo de 1 (um) ano. Parágrafo Único: Em caso de ausência ou impedimento do Diretor Presidente, poderão o Diretor Vice-Presidente Executivo, Diretor Vice-Presidente Administrativo Financeiro e o Diretor Vice-Presidente de Atendimento, sempre em conjunto de 2 (dois), outorgar procuração na forma prevista neste artigo. Artigo 20: Os Diretores não poderão conceder avais ou quaisquer outras garantias pessoais em nome da Companhia a menos que sob a expressa autorização da Assembléia Geral. Capítulo VII - Conselho Fiscal - Artigo 21: A Companhia terá um Conselho Fiscal que exercerá as atribuições impostas por lei e que somente será instalado nos exercícios sociais em que assim solicitarem os acionistas, nos casos previstos em lei. Parágrafo 1º: O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, acionistas ou não, residentes no País, sendo admitida a reeleição. Parágrafo 2º: Nos exercícios sociais em que a instalação do Conselho Fiscal for solicitada, a Assembléia Geral elegerá seus membros e estabelecerá a respectiva remuneração, sendo que o mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária realizada após sua instalação. Capítulo VIII - Exercício Social e Demonstrações Financeiras - Artigo 22: O exercício social encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano. Artigo 23: Ao final de cada exercício social serão levantados um balanço patrimonial e a demonstração de lucros e perdas, que serão preparados de acordo com as disposições legais pertinentes, e cujas cópias serão enviadas aos acionistas dentro de 3 (três) meses. A Companhia poderá levantar balancetes a qualquer tempo, se assim decidirem os acionistas. Parágrafo 1º: Após as deduções previstas em lei, a Assembléia Geral deliberará sobre a distribuição dos lucros, através de proposta da Diretoria. Parágrafo 2º: Os acionistas terão direito a receber, em cada exercício social, um dividendo mínimo obrigatório equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício. A Assembléia Geral poderá, no entanto, com o consentimento dos acionistas que representem a maioria simples do capital social com direito a voto, deliberar pela distribuição de um dividendo inferior ao mínimo acima referido, ou mesmo pela retenção da totalidade do lucro. Capítulo IX - Liquidação - Artigo 24: A Companhia será liquidada nos casos previstos em lei, caso em que a Assembléia Geral determinará a forma de liquidação, nomeará o liquidante e, caso assim decidido, os membros do Conselho Fiscal, o qual operará durante o período de liquidação. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2006. Lionel Chulam -Presidente da Mesa, Sergio Luiz M. Dourado - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 28/04/2006, e o registro sob o número 00001603258 em 02/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12652. Valor: R$ 7814,73"
                ],
                "12687": [
                    "V - Ata",
                    "UNIVERCIDADE TRUST DE RECEBÍVEIS S/A\r\n\r\nCNPJ: 06.027.566/0001-93\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027276-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª EMISSÃO PÚBLICA DA UNIVERCIDADE TRUST DE RECEBÍVEIS S.A, REALIZADA EM 2 DE MAIO DE 2006. Data, Hora, Local: 02 de maio de 2006, às 15:00 horas, na sede social da Companhia Emissora, situada na Av. Almirante Barroso, nº 90 - 10º andar - parte, nesta cidade. Presença: debenturistas representando 80% desta emissão, bem como o Sr. Gustavo Dezouzart T. Pinto, representante do Agente Fiduciário - Oliveira Trust DTVM S/A e o Sr. Rodrigo Gralha Garcia, representante da Companhia Emissora, conforme comprovam as assinaturas ao final desta ata. Convocação: Editais de Convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio, respectivamente, nas edições dos dias 13, 14, 17,18 e 19 de abril de 2006, cujos exemplares estão arquivados na sede da Companhia Emissora. Mesa: Presidente - Sra. Alessandra Cardozo de Oliveira Azevedo, representante da Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social e Secretário: Sr. Rodrigo Gralha Garcia, representante da Companhia Emissora. Ordem do Dia: 1) Deliberar sobre a necessidade de correção, através de Termo Aditivo, do Contrato de Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios, firmado com a Associação Educacional São Paulo Apóstolo - Assespa, mantenedora do Centro Universitário da Cidade - UniverCidade - com a conseqüente adequação da Escritura de Emissão; 2) Autorizar o Agente Fiduciário a celebrar Aditamentos à Escritura e ao Contrato de Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios para consolidar as deliberações que vierem a ser aprovadas na Assembléia. Deliberações: Depois de verificados os pressupostos legais de quorum e convocação, o Sr. Presidente declarou instalada a presente Assembléia. Após a leitura da Ordem do Dia, foi passada a palavra ao representante da Emissora, que informou aos presentes o motivo de tal convocação, fazendo uma breve explanação do escopo principal, que seria tornar mais clara a redação do Contrato de Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios, refletindo, assim, adequadamente o volume financeiro dos recebíveis cedidos como garantia aos debenturistas. Lembrou o representante da Emissora que as alterações ora propostas mantêm a integridade dos direitos dos debenturistas, que permanecem resguardados. O representante da Companhia Emissora apresentou uma minuta do \"Instrumento Particular de Aditamento de Contrato de Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios e Outras Avenças\", que, como Anexo, passa a fazer parte integrante desta Assembléia, onde estão contempladas todas as alterações pretendidas e sugeridas pela Emissora. Após as discussões acerca da referida minuta, o representante da Emissora esclareceu as dúvidas suscitadas pelos debenturistas, que, por unanimidade dos presentes, representando 60,43% dos votos válidos aprovaram as alterações propostas pela Emissora. Os debenturistas autorizaram, ainda, a Emissora e o Agente Fiduciário a ratificarem e assinarem a versão apresentada da minuta \"Instrumento Particular de Aditamento de Contrato de Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios e Outras Avenças\", que, além dos dispositivos indicados, da alteração da nomenclatura do contrato e ajustes conseqüentes, contém, como Anexo, a consolidação do \"Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios e Outras Avenças\". Fica, ainda, consignado em ata, não obstante a sua expressa aquiescência com os termos do Aditivo, a abstenção do voto da debenturista Associação Educacional São Paulo Apóstolo - Assespa, face ao conflito de interesse com a matéria ora deliberada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e como não houve manifestação, declarou encerrados os trabalhos e suspendeu a Assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta Ata, em forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, parágrafo 1º da Lei 6.404/76, que lida, conferida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos presentes, tendo sido aprovada a publicação da presente ata com a omissão das assinaturas dos acionistas, de acordo com o artigo 130, parágrafo 2º da Lei 6.404/76. CONFERE COM O ORIGINAL TRANSCRITO NO LIVRO DE ATAS DE ASSEMBLÉIAS DE DEBENTURISTAS. Rio de Janeiro, 2 de maio de 2006. Sr. Rodrigo Gralha Garcia - Representante da Emissora - Secretário - Arquivada na JUCERJA sob o nº 1611189 em 30/05/2006. Valéria G.M.Serra - Secretária Geral. - TODOS OS DOCUMENTOS MENCIONADOS NESTA ATA ESTÃO À DISPOSIÇÃO PARA CONSULTA NA SEDE DA COMPANHIA - \r\n\r\nId: 12687. Valor: R$ 2388,33"
                ],
                "12604": [
                    "V - Ata",
                    "MOTO MERCANTIL CAMPISTA S/A\r\n\r\nCNPJ - 28.935.153/0001-40\r\n\r\nNIRE - 33.3.0014154-0\r\n\r\nRESUMO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 28/04/06, na forma abaixo: Hora, Dia e Local: 15:00 horas do dia 28/04/06, na Sede Social, na Rua dos Goitacazes nº 342 - em Campos dos Goytacazes - RJ. Convocação: dias 23, 24 e 27 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e dias 29, 30 e 31/03 o último no Jornal Monitor Campista. Quorum / Presença: 73,49% do Capital votante. Componentes da Mesa: Presidente: Sandro Augusto Souza de Carvalho. Secretária: Alcioni Souza de Carvalho. Deliberações da Assembléia Geral: a) Aprovação das contas da Diretoria, referentes ao exercício de 2005. b) Distribuir com os acionistas, proporcionalmente ao capital de cada um, R$ 13.938,91, igual a 25% do lucro de R$ 55.755,63. c) Fixados honorários mensais da Diretoria a partir de 1º 05/06: Diretor Presidente: R$ 3.500,00 e Diretoria Tesoureira: R$ 1.750,00. d) Não instalar o Conselho Fiscal, fazendo-o quando necessário. e) Consolidada a transferência das ações de João Carlos Gomes de Carvalho para André Luis Souza de Carvalho. Encerramento: Lavrada e lida a ata desta Assembléia, aprovada por todos: pelo Presidente, por mim Secretária e demais acionistas. Componente da Mesa: Sandro Augusto Souza de Carvalho - Alcioni Souza de Carvalho. Acionistas: Alvaro Rufino Cruz de Carvalho - Pedro Rufino Cruz de Carvalho - Alvaro Rufino Cruz de Carvalho Filho - Claudia Marcia Carvalho Thomé - Nelson Duarte Thomé - Gustavo Souza de Carvalho - André Luis Souza de Carvalho - João Carlos Gomes de Carvalho. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1612898 e data de 06/06/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12604. Valor: R$ 930,58"
                ],
                "12673": [
                    "V - Ata",
                    "SPORT & LAZER IV CENTENÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.592.692/0001-63\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 28 DE ABRIL DE 2006. LOCAL E HORA - Na sede da Companhia, na Av. Borges de Medeiros Nº 1426, nesta Capital, às 11:00 (onze) horas. PRESENÇA - Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no livro de \"Presença dos Acionistas\". AVISO DE CONVOCAÇÃO - Independentemente de aviso, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei Nº 6.404, de 15/12/1976. MESA DA ASSEMBLÉIA - Angela Maria Pereira Moreira, Presidente; Mariana Barreto Rezende de Oliveira, Secretária. DELIBERAÇÕES: Os acionistas, por unanimidade, tomaram as seguintes deliberações: Em Assembléia Geral Ordinária: Aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício findo em 31.12.2005. Em Assembléia Geral Extraordinária: 1) Aprovar o “Protocolo Justificação de Cisão Parcial”, firmado dia 18 de maio de 2006, que estabeleceu os termos e condições da cisão parcial da COMPANHIA BRASILEIRA DE ENTRETENIMENTO, sociedade com sede nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. Rio Branco Nº 110, 11º andar - parte, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 02.268.799/0001-27, com a imediata versão da parcela cindida do seu patrimônio ao capital desta sociedade; 2) Aprovar todos os termos do “Protocolo Justificação de Cisão Parcial”, passando o mesmo a fazer parte integrante e inseparável deste Instrumento. Sendo assim, restou aprovada unanimemente a cisão de parcela do patrimônio líquido da COMPANHIA BRASILEIRA DE ENTRETENIMENTO e sua conseqüente incorporação à SPORT & LAZER IV CENTENÁRIO S/A, nos termos do Protocolo firmado. 3) Ratificar a indicação dos peritos: a) MONICA FERREIRA MACHADO, brasileira, casada, contadora, portadora da carteira de identidade Nº 086.083/O-1 expedida pelo CRC-RJ, CPF Nº 004.756.257-90, residente e domiciliada na Rua Lafite Luvizaro Nº 257 - Rio de Janeiro - RJ; b) PAULA FABIANE ARAUJO OLIVEIRA, brasileira, separada, contadora, portadora da carteira de identidade Nº 085.178/0-2 expedida pelo CRC-RJ, CPF Nº 027.887.637-43, residente e domiciliada na cidade de Angra dos Reis/RJ, na Rua Celestino Nº 34; e c) SAMUEL ZANDONADI FILHO, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade Nº 043.261/0-7, expedida pelo CRC-RJ, CPF Nº 313.513.877-15, residente e domiciliado na Rua Ricardo Mariano Nº 138 / 1001 - Rio de Janeiro - RJ; 4) Aprovar o Laudo de Avaliação, com base nos balancetes levantados em 31 de março de 2006, elaborado pelos peritos acima qualificados; 5) Por força da cisão parcial ora aprovada, os acionistas deliberaram: A) Aprovar unanimemente a incorporação de parcela do patrimônio líquido da COMPANHIA BRASILEIRA DE ENTRETENIMENTO, no valor de R$ 13.087.176,94 (treze milhões, oitenta e sete mil, cento e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos) pela SPORT & LAZER IV CENTENÁRIO S.A.; B) Aumentar o seu capital social no valor de R$ 5.997.073,15 (cinco milhões, novecentos e noventa e sete mil, setenta e três reais e quinze centavos) mediante a emissão de 5.997.073 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00, totalmente subscritas e integralizadas por DOCAS INVESTIMENTOS S.A., única acionista da CBE; C) Cancelar as 132.839 ações de seu próprio capital, integrantes do Acervo Líquido vertido, sem a redução do capital social; D) Incorporar ao seu patrimônio os bens e direitos e as obrigações que lhe forem expressamente transferidas; 5) A fim de adequar o Estatuto Social da SPORT & LAZER ao aumento de capital decorrente da incorporação, o Art. 5º, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 8.175.005,15 (oito milhões, cento e setenta e cinco mil, cinco reais e quinze centavos), dividido em 6.144.671 (seis milhões, cento e quarenta e quatro mil, seiscentas e setenta e uma) ações ordinárias, nominativas e sem valor”; 7) Autorizar os Administradores da Sociedade a tomarem todas as providências à efetivação da incorporação, cuidando de todas as comunicações, registros e averbações de transferências patrimoniais, atualização de cadastros, inclusive fiscais, e tudo o mais que for necessário à implementação da incorporação realizada. Esclarecimentos: A Companhia não auferiu lucro no exercício encerrado em 31.12.2005, não havendo, portanto, distribuição de dividendos. Encerramento - Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata na forma sumária que, lida e achada conforme foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS - Angela Maria Pereira Moreira, Presidente da Assembléia; Mariana B. R. de Oliveira, Secretária; Companhia Brasileira de Entretenimento e Ricardo Batelli do Amaral, acionistas. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro de \"Atas de Assembléias Gerais\" da Companhia, ficando autorizada sua publicação. JUCERJA, registrado em 19/06/2006 sob o Nº 1615509, Valéria G. M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12673. Valor: R$ 2573,97"
                ],
                "12655": [
                    "V - Ata",
                    "FÁBRICA DE ESCOVAS SUISSA S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.236.027/0001-37\r\n\r\nNIRE: 33.3.000.0270-6\r\n\r\nEXTRATO DA ATA LAVRADA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º, ARTIGO 130 DA LEI Nº 6.404/76 DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 12/06/2006. I - Data, Hora e Local da Assembléia: Às 10:00 horas do dia 12/06/2006, na sede Social, situada na Rua Bandeira de Gouveia, 81 - Rocha/RJ. II - Mesa Diretora: Presidente, o Sr. João Luiz Balbi de Rezende e Secretário, o Sr. Carlos José de Moura Rezende. III - Convocação: Publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro-Parte V e no jornal Diário Comercial dos dias, 27, 28, 29, 30 e 31/06/2006; IV - Acionistas Presentes e Quorum: Compareceram acionistas representando mais de dois terços do Capital com direito a voto, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas; V - Resoluções Aprovadas: a) Relatório e atos da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do Exercício encerrado em 31/12/2005. Tendo os referidos documentos sido publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro-Parte V e no jornal Diário Comercial do dia 27/04/2006; b) O lucro do exercício de 2005, após à dedução do I.R. e C.S. no valor de R$ 137.421,16, foi destinado à conta de Prejuízos Acumulados, determinando-se a não distribuição de dividendos no exercício de 2005; e c) Foram fixados Honorários da Diretoria no valor total de R$ 13.200,00 mensais, para ser distribuído entre os Diretores, de acordo com suas atribuições. VI - Encerramento: Acionistas: João Luiz Balbi de Rezende; Maria José de Moura Rezende; Carlos José de Moura Rezende; João Luiz de Moura Rezende. Rio de Janeiro, 12/06/2006. João Luiz Balbi de Rezende-Presidente; Carlos José de Moura Rezende - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Fábrica de Escovas Suissa S/A. Certifico o deferimento em 23/06/2006 e o registro sob o número 1616663 e data de 23/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12655. Valor: R$ 1054,34"
                ],
                "12639": [
                    "V - Ata",
                    "AKER PROMAR S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.143.390/0001-11\r\n\r\nNIRE/JUCERJA nº 33.30027656-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO realizada em 14 de junho de 2006. 1 - Data, Hora e Local: Aos 14 (quatorze) dias do mês de junho de 2006, às 10 (dez) horas, na sede social, à Praça Alcides Pereira 1, parte, Ilha da Conceição, Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 2 - Presenças: Os seguintes membros do Conselho de Administração: Srs. Roy Reite, Oddbjorn Magne Hjelle, Ariovaldo Santana da Rocha e Jorge Vidal Ferraz. 3 - Composição da Mesa: Roy Reite, Presidente e Jorge Vidal Ferraz, Secretário. 4 - Convocação e Ordem do Dia: Devidamente convocados os Conselheiros, com a antecedência prevista no Estatuto Social, a fim de deliberar sobre a contratação do DnB NOR Bank ASA para emissão de Carta de Fiança em favor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a respectiva autorização à Diretoria para celebrar o “Guarantee Facility Agreement”. 5 - Deliberações: Havendo os instrumentos elencados na ordem do dia sido encaminhados, com antecedência, aos membros do Conselho de Administração para a análise dos seus termos e condições, depois das devidas ponderações, por unanimidade de votos os Conselheiros presentes decidiram aprovar a contratação do DnB NOR Bank ASA para emissão de Carta de Fiança (“Letter of Credit”) em favor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de US$ 14,908,000.00 (quatorze milhões novecentos e oito mil dólares norte-americanos); conseqüentemente, decidiram autorizar a Diretoria, agindo dois Diretores em conjunto, a celebrar o “Guarantee Facility Agreement” com o DnB NOR Bank ASA, bem como formalizar os demais documentos necessários à operação. 6 - Encerramento e Aprovação da Ata: Inexistindo qualquer outra manifestação, o Sr. Presidente deu por encerrada a Reunião, sendo lavrada a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos. Certifico que a presente é cópia fiel extraída do Livro de Registro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Niterói, 14 de junho de 2006. Jorge Vidal Ferraz - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Aker Promar S/A. Certifico o deferimento em 21/06/2006, e o registro sob o número 1616226 e data de 21/06/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12639. Valor: R$ 1241,17"
                ],
                "12646": [
                    "V - Ata",
                    "AUTO BARRA DO PIRAÍ LTDA \r\n\r\nCNPJ: 02.701.979/0001-50\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos 11 dias do mês de junho do ano de 2004, reuniram-se às 18 horas, em primeira convocação, à Estrada BR 393-KM 254, Belvedere, Barra do Piraí, RJ, os sócios da empresa AUTO BARRA DO PIRAÍ LTDA, CELESTE MARIA DOTTO BREVES, brasileira, viúva, empresária, portadora da carteira de identidade n° 80.482.468-8/IFP, inscrita no CPF sob o n° 086.347.777-15, residente e domiciliada à Rua Moraes Barbosa, n° 138, Centro, Barra do Piraí, RJ; WALLACE MARIA DOTTO BREVES, brasileiro, casado no regime de comunhão parcial de bens, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade n° 86.001.519-7/IFP, residente e domiciliado à Rua José Mastrângelo, n° 26, Centro, Barra do Piraí, RJ; BEATRIZ CONSUELO DOTTO BREVES, brasileira, separada judicialmente, arquiteta, portadora da carteira de identidade n° 04.379.304-1/IFP, inscrita no CPF sob o n° 786.891.047-04, residente e domiciliada à Rua Moraes Barbosa, n° 138, Centro, Barra do Piraí, RJ; WELLINGTON YVES DOTTO BREVES, brasileiro, solteiro, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n° 04.379.305-8/IFP, inscrito no CPF sob n° 778.742.777-91, residente e domiciliado à Rua Moraes Barbosa, Centro, Barra do Piraí, RJ; WANDER BERALDO DOTTO BREVES, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade n° 04.139.239-0/IFP, inscrito no CPF sob o n° 655.136.907-30, residente e domiciliado à Rua Santa Rita, n° 33, Vicente Celestino, Vassouras, RJ; e DENNIS WILLIAM DOTTO BREVES, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário, portador da carteira de identidade n° 04.139.238-2/IFP, inscrito no CPF sob o n° 739.577.397-72, residente e domiciliado à Rua Télcio Ventura da Silva, n° 155, Condomínio Taquara, Belvedere, Barra do Piraí, RJ. A assembléia foi presidida pela sócia CELESTE MARIA DOTTO BREVES e secretariada pelo sócio WALACE MARIA DOTTO BREVES, e deliberou sobre os seguintes assuntos: REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL: Em vista da constatação da existência de excesso de capital para a colimação dos objetivos sociais da Empresa, resolvem os cotistas, consoante o permissivo do art. 1.082, II, da Lei n° 10.406/02, por unanimidade, reduzir o capital social em R$ 580.500,00 (quinhentos e oitenta mil e quinhentos reais), que passa, nesta data, a totalizar o valor de R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais). ELIMINAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS: Em face da redução do capital social e com vistas à manutenção do valor das quotas sociais com correspondência à unidade monetária (real), resolvem os sócios, por unanimidade, eliminar 580.500(quinhentos e oitenta mil e quinhentas) quotas da Sociedade, retiradas dos quinhões de cada sócio, de forma proporcional à participação societária de cada qual. A Sociedade, assim, passa a ter o seu capital social distribuído em 64.500 (sessenta e quatro mil e quinhentas) quotas sociais, no valor de R$ 1,00 (um real), cada, e estas distribuídas entre os sócios da seguinte forma: sócia CELESTE MARIA DOTTO BREVES, titular de 6.450 (seis mil quatrocentos e cinqüenta) quotas sociais; WALLACE MARIA DOTTO BREVES, titular de 12.900 (doze mil e novecentas) quotas sociais; BEATRIZ CONSUELO DOTTO BREVES, titular de 6.450 (seis mil quatrocentos e cinqüenta) quotas sociais; WELLINGTON YVES DOTTO BREVES, titular de 6.450 (seis mil quatrocentos e cinqüenta) quotas sociais; WANDER BERALDO DOTTO BREVES, titular de 19.350 (dezenove mil trezentos e cinqüenta) quotas sociais; e DENNIS WILLIAM DOTTO BREVES, titular de 12.900 (doze mil e novecentas) quotas sociais. Nada mais havendo a deliberar, foi determinada a lavratura da ata da assembléia geral extraordinária, em duas vias de igual forma e teor, que, após a sua leitura, foi aprovada por unanimidade, e assinada por todos os sócios, ficando um exemplar em poder da Empresa, e tendo o outro o destino legal. Juiz de Fora (MG), 11 de junho de 2004.\r\n\r\nId: 12646. Valor: R$ 2077,74"
                ],
                "12578": [
                    "V - Ata",
                    "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A\r\n\r\nNIRE nº 3330009092-4\r\n\r\nCNPJ nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS REALIZADAS \r\n\r\nEM 24 DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de abril de 2006, às 10h, em sua sede social, na rua Real Grandeza, 219, bloco “A”, 16º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se em primeira convocação, em Assembléia Geral Ordinária, os acionistas de FURNAS - Centrais Elétricas S.A. (CNPJ nº 23.274.194/0001-19), empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, registrada no NIRE nº 3330009092-4. Os acionistas presentes representavam mais de dois terços do capital social com direito a voto, conforme foi verificado no Livro de Presenças dos Acionistas, às fls. 32, onde todos lançaram suas assinaturas, sendo acionista majoritária, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, que participa do Capital Social de FURNAS - Centrais Elétricas S.A de R$ 2.000.000.000,00 (representado por 50.710.649.000 ações ordinárias e 14.293.398.000 ações preferenciais, sem valor nominal), com a parcela de R$ 1.990.865.970,01, correspondente a 50.618.949.529 ações ordinárias e a 14.088.223.014 ações preferenciais, equivalendo sua participação a 99,54% do Capital Social e a 99,82% das ações com direito a voto, representada, conforme procuração anexa, pela Sra. Ana Paula Imbroisi Rebello, solteira, OAB/RJ nº 75.866 e CPF/MF nº 919.188.717- 87. Inicialmente, o Sr. Everton Martins Zveiter, Secretário-Geral Corporativo e acionista de FURNAS, informou que, na ausência do Presidente do Conselho de Administração, caberia aos acionistas presentes escolherem o presidente desta assembléia, em conformidade com o disposto no artigo 31, do Estatuto Social da Companhia. Pedindo a palavra, a representante da acionista ELETROBRÁS indicou o Sr. Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto, Diretor de Gestão Corporativa de FURNAS, e acionista, para Presidente da Assembléia. Em seguida, o Sr. Presidente declarou instalada a Assembléia, indicando, para Secretário, o Sr. Everton Martins Zveiter, indicação esta aprovada pelos acionistas. O Presidente da Assembléia declarou haver quorum para a realização da Assembléia Geral Ordinária nos termos do art. 125, da Lei nº 6.404/76, e destacou as presenças dos senhores Fernando Swami Thomas Martins, Conselheiro Fiscal, para atendimento ao que dispõe o art. 164, da Lei nº 6.404/76; Ricardo Amado Tostes, Auditor Independente e do Sr. Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto, Diretor de Gestão Corporativa de FURNAS, então presidente da Assembléia, para atendimento ao disposto no art. 134, § 1º, da mesma Lei. Constituída a Mesa, o senhor Presidente da Assembléia comunicou que a assembléia fora regularmente convocada e mandou que o Secretário procedesse à leitura do Edital de Convocação, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V) em abril do corrente ano, nos dias 10, 11 e 12, respectivamente às folhas 34, 52 e 49; e no jornal “O Globo”, também em abril deste ano, nos dias 10, 11 e 12, respectivamente às folhas 14, 12 e 28, com o seguinte teor: “FURNAS - Centrais Elétricas S.A. (CNPJ Nº 23.274.194/0001-19) ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., para que se reúnam em Assembléia Geral Ordinária e em Assembléia Geral Extraordinária, às 10h do dia 24 de abril de 2006, em sua sede social, na Rua Real Grandeza nº 219, Bloco A, 16º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: Na Assembléia Geral Ordinária: I - Tomada de contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis, com o respectivo parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício de 2005. II - Destinação do lucro líquido do exercício de 2005 e distribuição de dividendos, em especial no relativo à: a) Constituição da Reserva de Retenção de Lucros, para fazer face aos recursos de capital a serem aplicados na Empresa, conforme o Orçamento de Investimento aprovado pelo Conselho de Administração, em sua 302ª reunião, realizada em 20.03.2006; b) Remuneração complementar aos acionistas sob a forma de juros sobre o capital próprio, para atendimento à remuneração mínima obrigatória de 25% de lucro líquido do exercício. III - Participação nos Lucros ou Resultados do exercício de 2005 para os empregados e dirigentes da Empresa. IV - Eleição dos Membros do Conselho Fiscal e respectivos Suplentes. V - Remuneração dos Administradores e Membros do Conselho Fiscal. Na Assembléia Geral Extraordinária: I - Alteração do artigo 33 do Estatuto Social da Empresa. A participação nas Assembléias em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2006. (a) Aloisio Marcos Vasconcelos Novais. Presidente do Conselho de Administração”. O Secretário mostrou, em seguida, que as publicações do Aviso aos Acionistas, referentes à disponibilização dos documentos da Administração, foram feitas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), nos dias 23, 24 e 27 de março do corrente ano, respectivamente às folhas 78, 25 e 27 e no jornal “O Globo”, nos dias 23, 24 e 25, também do corrente ano, às folhas 26, 27 e 38, em conformidade com o art. 133, da Lei nº 6.404/76. Dando prosseguimento, o Presidente da Assembléia informou aos Acionistas que, em conformidade com o art. 133, §3º, da Lei nº 6.404/76, o Relatório da Administração, as Demonstrações Contábeis, o parecer dos Auditores Independentes e o parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício de 2005, foram publicados no dia 11 de abril de 2006, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), às folhas 06 a 26, e no jornal “O Globo”, às folhas 21 a 34. Em seguida, submeteu aos Acionistas a necessidade da leitura dos documentos supracitados. Como os Acionistas não se pronunciaram, submeteu à discussão os aludidos documentos e as contas apresentadas pela Administração. O Presidente da Assembléia informou aos presentes que, em cumprimento ao disposto no art. 16, § 4º, do Estatuto Social da Empresa, o Conselho de Administração, em sua 302ª reunião, realizada em 20.03.2006, resolveu: através da RCA nº 001/302: i) submeter à deliberação da Assembléia Geral Ordinária de Acionistas, nos termos do inciso I do art. 132, e art. 133, da Lei nº 6.404/76, a Prestação de Contas da Administração, relativa ao exercício social de 2005, no que concerne às Demonstrações Contábeis: Balanço Patrimonial; Demonstração do Resultado do Exercício; Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Recursos Destinados a Aumento de Capital; Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos; Demonstração do Fluxo de Caixa; Demonstração do Valor Adicionado; Demonstração do Resultado Segregado por Atividade - Anexo 1 e Saldos e Transações com Partes Relacionadas - Anexo 2, em conformidade com o modelo instituído pela Resolução ANEEL nº 444, de 26.10.2001, e procedimentos contábeis recomendados pelo Ofício Circular ANEEL nº 2.218, de 23.12.2005. As Demonstrações Contábeis acima referidas estão acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes HLB Audilink & Cia. Auditores; ii) submeter à deliberação da Assembléia Geral Ordinária de acionistas, nos termos do inciso II do art. 132 da Lei nº 6.404/76, e condicionada, por meio da interveniência da ELETROBRÁS, à aprovação pelo Departamento de Coordenação e Controle das Estatais - DEST, nos termos do inciso II do art. 2º do Decreto nº 3.735, de 24.01.2001, a proposta de destinação do Lucro do Exercício no valor de R$ 839.685.979,91 (oitocentos e trinta e nove milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos), assim como dos Lucros Acumulados provenientes da realização da Reserva de Lucros a realizar, no valor de R$ 19.788.494,91 (dezenove milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos) como indicado a seguir: a) Destinar 5% do Lucro Líquido do Exercício para a constituição da Reserva Legal, no valor de R$ 41.984.299,00 (quarenta e um milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, duzentos e noventa e nove reais); b) Destinar o saldo do Lucro Líquido do Exercício, no valor de R$ 576.790.175,82 (quinhentos e setenta e seis milhões, setecentos e noventa mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), para a constituição de Reserva da Retenção de Lucros, visando fazer face aos recursos de capital a serem aplicados no Ativo Imobilizado, em consonância com o orçamento de investimento, aprovado pelo Decreto nº 5.567, de 26.10.2005; e c) Destinar aos acionistas o valor de R$ 90.700.000,00 (noventa milhões e setecentos mil reais), sob a forma de juros sobre o capital próprio, em complemento ao valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais) aprovado na Assembléia Geral Extraordinária de 09.09.2005, para atendimento à remuneração mínima obrigatória de 25% de lucro líquido do exer cício e iii) submeter à deliberação da Assembléia Geral Ordinária de acionistas a proposta de participação estatutária dos empregados nos lucros do exercício de 2005, no valor estimado de R$ 50.299.132,64 (cinqüenta milhões, duzentos e noventa e nove mil, cento e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos), considerando a aprovação prévia pela ELETROBRÁS, por meio da correspondência CTA DA-15289/2005, datada de 27.12.2005; através da RCA nº 002/302, submeter à deliberação da Assembléia Geral Ordinária de Acionistas, relativamente ao exercício social de 2005, o Relatório da Administração - 2005, como peça integrante da Prestação de Contas aos Acionistas de FURNAS; através da RCA nº 003/302, submeter à deliberação da Assembléia Geral Ordinária de Acionistas o detalhamento das metas orçamentárias de Investimento no valor de R$ 1.300.000.000,00 (um bilhão e trezentos milhões de reais), com o objetivo de constituir reserva de retenção de lucro do exercício de 2005 para aplicação no Investimento de 2006. Em seqüência, esclareceu o Presidente da Assembléia que, em cumprimento ao art. 163, da Lei nº 6.404/76, o Relatório de Administração e as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício findo em 2005 foram analisados e mereceram recomendação de aprovação pela Assembléia Geral, consignada no Parecer do Conselho Fiscal da Companhia, em conformidade com o art. 164, da Lei nº 6.404/76, cujo teor é o seguinte: “Nós, abaixo assinados, Membros do Conselho Fiscal de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., no uso de nossas atribuições legais, considerando a decisão da Diretoria Executiva de 07 de março de 2006, homologada pelo Conselho de Administração em 20 de março de 2006, estando ausente o Conselheiro Fernando Swami Thomas Martins, por motivo justificado, analisamos o Relatório da Administração, relativo ao exercício de 2005; 2 - Assistidos pelo Contador da Sociedade, Sr. Milton Ronaldo Uryn, CRC/RJ 053.486/O-0, pelo Superintendente de Contabilidade e de Controle, Sr. José Luiz Oliveira de Aguiar, e pelos representantes da HLB Audilink & Cia. Auditores, analisamos as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005, compostas do Balanço Patrimonial, da Demonstração do Resultado, da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, da Demonstração do Resultado Segregado por Atividade, dos Saldos e Transações com Partes Relacionadas, da Demonstração do Fluxo de Caixa, do Demonstrativo do Valor Adicionado, das Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, bem como da proposta relativa à destinação do Lucro do Exercício e dos Lucros Acumulados provenientes da realização da Reserva de Lucros a Realizar. Foi verificado que, para o Lucro do Exercício no valor de R$ 839.685.979,91 assim como dos Lucros Acumulados provenientes da realização da Reserva de Lucros a realizar, no valor de R$ 19.788.494,91, foi elaborada a seguinte proposta: a) destinar 5% do Lucro Líquido do Exercício para a constituição da Reserva Legal, no valor de R$ 41.984.299,00, b) destinar o valor de R$ 576.790.175,82 para constituição de Reserva da Retenção de Lucros, c) destinar o valor de R$ 90.700.000,00 para os acionistas, sob a forma de juros de capital próprio, em complemento ao valor de R$ 150.000.000,00 aprovado na Assembléia Geral Extraordinária de 09 de setembro de 2005, d) deliberar sobre a proposta de participação estatutária dos empregados nos lucros, no valor estimado de R$ 50.299.132,64; 3 - Corroboramos o parecer dos auditores independentes sobre as Demonstrações Contábeis do encerramento do exercício, o qual contém três parágrafos de ênfase; 4 - De nossa análise e também com base no parecer dos auditores independentes, achando tudo na melhor ordem, e atendidos os preceitos formais e legais para a elaboração dos aludidos documentos, somos de parecer que o Conselho de Administração os submeta à deliberação da Assembléia Geral de Acionistas, nos termos do artigo 192, da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, recomendando sua aprovação. Rio de Janeiro, 20 de março de 2006. (a) Marcelo Kalume Reis - Presidente do Conselho Fiscal (a) Guilherme Pereira Baggio - Membro do Conselho Fiscal”. O Presidente da Assembléia esclareceu ainda que, em cumprimento ao art. 163, da Lei nº 6.404/76, a proposta do Orçamento da Empresa para o Exercício de 2006 referido na RCA nº 003/302, mereceu, também, recomendação de aprovação pela Assembléia Geral, consignada no Parecer do Conselho Fiscal da Companhia, apresentado e lido, neste ato, em conformidade com o art. 164 da Lei nº 6.404/76, cujo texto é o seguinte: “Nós, abaixo assinados, Membros do Conselho Fiscal de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., no uso de nossas atribuições legais, estando ausente o Conselheiro Fernando Swami Thomas Martins, por motivo justificado, e considerando a decisão da Diretoria Executiva de 24 de janeiro de 2006, homologada pelo Conselho de Administração em 20 de março de 2006, no que se refere ao Orçamento da Empresa, relativo ao exercício social de 2006, para a execução do Programa de Dispêndios Globais - PDG de FURNAS aprovado pelo Decreto nº 5.567, de 26 de outubro de 2005, com Orçamento Anual de Investimentos, no montante de R$ 1.300.000.000,00, este custeado com recursos próprios, que incluem a Reserva da Retenção de Lucros no montante de R$ 576.790.175,82, somos de parecer favorável ao referido orçamento, pelo que, respeitadas as formalidades legais, recomendamos sua aprovação por parte dos Senhores Acionistas, na Assembléia Geral Ordinária. Rio de Janeiro, 20 de março de 2006. (a) Marcelo Kalume Reis - Presidente do Conselho Fiscal (a) Guilherme Pereira Baggio - Membro do Conselho Fiscal”. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Presidente apresentou, para deliberação dos acionistas presentes, os itens da Ordem do Dia relativos à Assembléia Geral Ordinária: Item I, referente à Tomada de contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis, com o respectivo parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício de 2005; Item II, referente à Destinação do lucro líquido do exercício de 2005 e distribuição de dividendos, em especial no relativo à: a) Constituição da Reserva de Retenção de Lucros, para fazer face aos recursos de capital a serem aplicados na Empresa, conforme o Orçamento de Investimento aprovado pelo Conselho de Administração, em sua 302ª reunião, realizada em 20.03.2006; b) Remuneração complementar aos acionistas sob a forma de juros sobre o capital próprio, para atendimento à remuneração mínima obrigatória de 25% de lucro líquido do exercício; Item III, referente à Participação nos Lucros ou Resultados do exercício de 2005 para os empregados e dirigentes da Empresa; Item IV, referente à Eleição dos Membros do Conselho Fiscal e respectivos Suplentes; Item V, referente à Remuneração dos Administradores e Membros do Conselho Fiscal. A representante da Acionista Majoritária, ELETROBRÁS, propôs e votou pela: (i) Aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras de FURNAS, compreendendo o Balanço Patrimonial e as Demonstrações do Resultado, das Mutações do Patrimônio Líquido, das Origens e Aplicações de Recursos e Notas Explicativas, relativos ao exercício social de 2005; (ii) Aprovação da proposta do Conselho de Administração para destinação do resultado do exercício de 2005 constante da Re solução do Conselho de Administração de FURNAS nº 001/302, desde que havida a necessária anuência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; (iii) Aprovação do pagamento da participação nos lucros aos empregados e dirigentes da empresa, obedecidos os critérios estabelecidos no Ofício nº 477/2005/MP/SE/DEST, de 19/10/2005; (iv) Aprovação da proposta dos tetos de aplicação de recursos financeiros estabelecidos no Programa de Dispêndios Globais - PDG de FURNAS, conforme Decreto nº 5.567, de 26.10.2005, de acordo com a Resolução do Conselho de Administração nº 003/302; (v) Indicação para composição do Conselho Fiscal, como membros efetivos: Guilherme Pereira Baggio, Fernando Swami Thomas Martins e Marcelo Kalume Reis (Representante do Tesouro Nacional), e como suplentes: Ronaldo Sergio Monteiro Lourenço, João Vicente Amato Torres e Rafael Souza Pena (Representante do Tesouro Nacional); (vi) Fixação da remuneração global dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, para o período compreendido entre maio de 2006 e abril de 2007, no montante de R$ 3.332.920,62 (três milhões, trezentos e trinta e dois mil novecentos e vinte reais e sessenta e dois centavos), fixando em R$ 24.043,72 (vinte e quatro mil quarenta e três reais e setenta e dois centavos) o valor nominal de honorários no mês de abril de 2006, englobando a referida remuneração global o pagamento à Diretoria Executiva de honorários mensais, 13º salário, adicional e abono pecuniário de férias, seguro de vida em grupo e seguro funeral, auxílio-refeição, cobertura de despesas médicas, auxílio moradia, ajuda de custo de transferência, bem como participação nos lucros e resultados, devendo ser repassados aos respectivos honorários os mesmos benefícios que, eventualmente, forem concedidos aos empregados da Companhia, por ocasião da formalização do Acordo Coletivo de Trabalho referente à data base de maio de 2006, equalizando-se referidos honorários dos administradores dentre as empresas de mesmo porte do Sistema Eletrobrás, no que se refere a reajustes, não sendo considerados para estes fins quaisquer outros aumentos, como por exemplo, mérito, promoção e ajustes não lineares inclusive na remuneração do empregado paradigma; (vii) Fixação da remuneração dos membros dos Conselhos Fiscal e de Administração em 10% dos honorários médios mensais e do 13º salário, percebidos pela Diretoria Executiva, nos termos da Lei nº 9.292, de 12.07.1996, não computados, para ambos os colegiados, os benefícios relativos ao seguro de vida em grupo, ao seguro funeral, às despesas médicas, à ajuda de custo de transferência, ao auxílio-refeição, à participação nos lucros e resultados e ao auxílio moradia; (viii) Delegação de competência ao Conselho de Administração de FURNAS - Centrais Elétricas S.A. para efetuar a distribuição individual dos valores destinados ao pagamento da remuneração dos membros da Diretoria Executiva, observado o montante global de cada período, deduzida a parte destinada ao próprio Conselho de Administração. O Presidente da Assembléia declarou que, submetidos à deliberação da Assembléia Geral e procedida a votação, os atos da Administração e os documentos em referência, relativos aos Itens da Ordem do Dia da Assembléia Geral Ordinária, foram, conforme voto da Acionista Majoritária, todos eles aprovados. O Presidente da Assembléia, Sr. Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto declarou que, atendendo ao art. 162, da Lei nº 6.404/76, fica assim composto o Conselho Fiscal de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., com mandato a findar-se na Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2007: para membros efetivos, Sr. Guilherme Pereira Baggio, brasileiro, casado, Advogado, portador da carteira de identidade nº 8029002628, expedida pela SSP/RS, inscrito no CPF nº 747.659.570-04, residente e domiciliado na SQWS 306, Bloco B, apto. 211, Brasília, DF; Sr. Fernando Swami Thomas Martins, brasileiro, casado, Engenheiro Eletricista, portador da carteira de identidade nº 78.101.593-7, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF nº 376.498.097-49, residente e domiciliado na Rua Tupiniquins nº 84, São Francisco, Niterói, RJ e Sr. Marcelo Kalume Reis, brasileiro, casado, Funcionário Público, Geólogo e Contador, portador da carteira de identidade nº 559.963, expedida pela SSP/PI, inscrito no CPF nº 416.167.663-87, residente e domiciliado na SQSW 302, Bloco H, apto. 305, Brasília, DF, como representante do Tesouro Nacional; para membros suplentes, Sr. Ronaldo Sergio Monteiro Lourenço, brasileiro, casado, Engenheiro Químico, portador da carteira de identidade nº 36.445-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF nº 466.320.857-68, residente e domiciliado na Rua Barão de Lucena nº 140, apto. 203, Botafogo, RJ; Sr. João Vicente Amato Torres, brasileiro, solteiro, Contador, portador da carteira de identidade nº 063.532.07-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF nº 835.931.107-25, residente e domiciliado na Rua Professor Helion Povoa nº 56, Bloco 1, apto. 701, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ e Sr. Rafael Souza Pena, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, portador da carteira de identidade nº 1.058.710, expedida pela SSP/DF e inscrito no CPF nº 561.262.471-91, residente e domiciliado na SQN 104, Bloco G, apto. 605, Asa Norte, Brasília, DF, como representante do Tesouro Nacional. Registre-se, outrossim, que os Conselheiros eleitos nesta Assembléia apresentarão, cada um, a Declaração de Desimpedimento e a Declaração em cumprimento ao art. 1º, do Decreto nº 1.957, de 12 de julho de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.292, de 12 de julho de 1996. Em seguida, a Após-FURNAS - Associação dos Aposentados de FURNAS, neste ato representada por sua Diretora-Presidente, Sra. Tania Vera da Silva Araujo Vicente, conforme procuração anexa, na condição de Acionista Minoritária de FURNAS - Centrais Elétricas S.A. e representando mais de 3500 associados, todos assistidos do Plano de Benefício Definido patrocinado por FURNAS e administrado pela Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social, declara seu voto contrário à aprovação das Demonstrações Contábeis do exercício encerrado em 31/12/2005, no que diz respeito às notas explicativas números 09 e 29, conforme o arrazoado por ela apresentado, que é juntado à documentação desta Assembléia Geral para arquivamento na sede da Companhia, nos termos do art. 130, da Lei nº 6.404/76. O Presidente da Assembléia deu por encerradas as deliberações da Assembléia Geral Ordinária, e verificada a manutenção do mesmo quorum de acionistas, conforme o art. 131, da Lei nº 6.404/76, deu início à Assembléia Geral Extraordinária, informando que o Conselho de Administração, em sua 302ª reunião, realizada em 20.03.2006 (RCA.004/302), resolveu submeter à Assembléia Geral, a alteração do art. 33 do Estatuto Social de FURNAS, para exclusão da exigência de elaboração de Balanço Intercalar, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 33 - O exercício social encerrar-se-á a 31 de dezembro de cada ano e obedecerá, quanto às demonstrações financeiras, aos preceitos da legislação federal sobre energia elétrica e da legislação sobre as sociedades por ações e ao presente Estatuto, podendo pagar dividendos à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual. Parágrafo 1º - Em cada exercício será obrigatória a distribuição de um dividendo não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos da lei. Parágrafo 2º - O valor dos juros, pagos ou creditados, a título de juros sobre o capital próprio nos termos do art. 9º, §7º, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e regulamentação pertinente, po derá ser imputado aos titulares de ações ordinárias e ao dividendo anual mínimo das ações preferenciais, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia para todos os efeitos legais. Parágrafo 3º - Os valores dos dividendos e dos juros pagos ou creditados a título de remuneração sobre o capital próprio, devidos aos acionistas, sofrerão incidência de encargos financeiros, a partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios quando esse recolhimento não se verificar na data fixada pela Assembléia Geral\". Em seguida, o Presidente da Assembléia apresentou, para deliberação dos acionistas presentes, o item único da Ordem do Dia da Assembléia Geral Extraordinária, referente à alteração do artigo 33 do Estatuto Social da Empresa. A representante da Acionista Majoritária, ELETROBRÁS, propôs e votou pela alteração do Artigo 33 do Estatuto Social de FURNAS, constante do item único da ordem do dia da assembléia geral extraordinária, nos termos da RCA nº 004/302 do Conselho de Administração de FURNAS. O Presidente da Assembléia declarou que, submetido à deliberação da Assembléia Geral e procedida a votação, o Item I da Ordem do Dia da Assembléia Geral Extraordinária foi, conforme voto da Acionista Majoritária, aprovado. Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos para lavratura desta ata, em forma de sumário, que será publicada com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos dos artigos 130 e 131, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76, de acordo com autorização, por maioria dos votos proferidos, dos acionistas presentes. Lida a ata, foi esta aprovada e assinada pelo Presidente da Assembléia, Sr. Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto e pela representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, Sra. Ana Paula Imbroisi Rebello. Dela são tiradas cópias autênticas para os fins legais. Eu, Everton Martins Zveiter, Secretário da Assembléia a redigi e assino. (a) Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto - Presidente da Assembléia (a) Ana Paula Imbroisi Rebello - Representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS (a) Everton Martins Zveiter - Secretário da Assembléia, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 09/06/2006, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. Nº 00001614023, DATA: 09/06/2006. VALÉRIA G. M. SERRA, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 12578. Valor: R$ 13426,77"
                ],
                "12635": [
                    "V - Ata",
                    "HANCORNIA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n º 07.102.830/0001-79\r\n\r\nNIRE 33300274570\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006, EM FORMA DE SUMÁRIO: 1 - Local, Data e Hora: Na sede social, situada na Av. das Américas nº 700, bloco 6, conjunto 212 (parte), Città-America, Barra da Tijuca, nesta cidade, em 28 de abril de 2006, às 16:00h. 2 - Convocação e Presença: Convocações dispensadas nos termos do art. 124 § 4º da Lei 6.404/76, em face da presença de acionistas titulares da totalidade do capital social da Companhia, consoante as assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3 - Mesa: Presidente: Celso Vidal Gomes; Secretário: Célio Goulart. 4 - Deliberações Tomadas: I - Em Assembléia Geral Ordinária: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais e considerada sanada a falta de publicação dos anúncios, na forma do artigo 133, parágrafo 4° da Lei nº 6.404/76, foram tomadas as seguintes deliberações: a) aprovar, após examinados e discutidos, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil em 20 de abril de 2006 (Doc.1); b) deixou-se de deliberar sobre a destinação do lucro líquido em virtude de sua inexistência; c) eleger a Sra. Ester Lerner Sterenberg, brasileira, casada, psicóloga, portadora da carteira de identidade nº 04824394-3, expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob o nº 810.822.317-20, residente e domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, na Av. Rodolfo de Amoedo nº 124, apto. 201, para o cargo de Diretora Presidente, e a Sra. Silvia Rosa Nossek Lerner, brasileira, viúva, professora, portadora da carteira de identidade nº 02395940-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 193.611.817-34, residente e domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, na Praça Eugênio Jardim nº 18, apto. 801, para o cargo de Diretora, ambas com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2007, as quais, presentes à Assembléia, desde logo declaram não estar incursas em qualquer crime ou outra hipótese legal que as impeça de exercer atividade empresarial; d) fixar a remuneração anual da Diretoria no montante global de até R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), a ser distribuída entre as Diretoras conforme vier a ser deliberado pela Diretoria. II - Em Assembléia Geral Extraordinária: Por unanimidade de votos: a) alterar o endereço da sede da Sociedade para Rua da Quitanda nº 19, sala 1102, parte, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-030, passando o Artigo 3º a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 3º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro à Rua da Quitanda nº 19, sala 1102, parte, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-030, podendo por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior.” 5 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2006. Assinaturas: Celso Vidal Gomes, Presidente; Célio Goulart, Secretário; Holding Austral Ltda., Empreendimentos Meridionais Ltda. Confere com o original lavrado em livro próprio. Celso Vidal Gomes - Presidente. CERTIDÃO: JUCERJA - Reg. nº 00001604907 - Data: 08/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12635. Valor: R$ 1830,22"
                ],
                "12661": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nNIRE 33 3 0026600 3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 01553 - 9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2006. Aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de 2006, às 13:00 horas, na sede social da Neoenergia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, com a participação dos Srs. Luiz Eduardo Gabriel Carvalhosa, e dos membros abaixo assinados, que, conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através da cópia da última ata da Reunião Prévia. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre as seguintes matérias: 1 - Declaração de JSCP - 1º Trimestre de 2006 - Após a apresentação feita pelo Diretor Executivo de Planejamento e Controle, a Diretoria Executiva propôs a aprovação da declaração pela NEOENERGIA de juros sobre capital próprio no montante de R$ 53.000.000,00 correspondente a R$ 0,00905884390 por ação ordinária. O crédito correspondente será feito de forma individualizada a cada acionista, até 31 de dezembro de 2006, sem atualização monetária, com base na posição acionária de 25/05/2006. A partir de 26/05/2006 as ações serão negociadas ex-juros. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. 2 - Renúncia Conselheiros - Tendo em vista o recebimento da carta de renúncia dos Srs. Iñigo Victor Oriol e Pablo Canales Abaitua como membros titulares e do Sr. Joaquim Pina Moura e Eduardo Capelastegui como membros suplentes do Conselho de Administração, o Presidente do Conselho de Administração aproveitou a oportunidade para prestar os mais sinceros votos de agradecimento pelos serviços prestados, durante todo o período em que estiveram na Companhia. 3 - Eleição Novos Conselheiros - Foram eleitos para membros titulares do Conselho de Administração os Srs. Eduardo Capelastegui Saiz, espanhol, economista, casado, portador do RNE nº V293179-X, inscrito no CPF/MF 819.863.865-20, com domicílio na Rua Lauro Müller, 116 salas 1101 e 1102, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ; e o Joaquim Augusto Nunes De Pina Moura, português, casado, economista, portador do passaporte português U009479, residente e domiciliado na Avenida Liberdade 180ª, 7º - 1250 - 146 Lisboa, Portugal e como membros suplentes a Sra. Montserrat Quinzán Garcia, espanhola, casada, advogada, portadora do DNI/NIF 36.056.643-A, domiciliado Tomas Redondo 1, Madrid, Espanha e o Sr. Antônio Martinez Atienza, espanhol, casado, engenheiro, passaporte nº X 331948, residente no Boulevard Manuel Avila Camacho 24, Piso 19, Torre Del Bosque, México, DF. Os Senhores Joaquim Augusto Nunes De Pina Moura e Antônio Martinez Atienza e a Senhora Montserrat Quinzán Garcia para suas posses constituem seu representante, residente no Brasil, o senhor Mario José Ruiz-Tagle Larrain, chileno, casado, advogado, registro nacional de estrangeiro nº RNE V 359972-2, CPF/MF 058.458.437-74, com endereço na Rua Lauro Müller, 116 salas 1101/1102, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, com poderes para receber citação em ações contra eles propostas, com base na legislação societária em vigor, mediante procuração com prazo de validade que se estende por três anos após o término do prazo de gestão do mencionado senhor, nos termos do Parágrafo 2º do Artigo 146 da Lei nº 6.404/76. Os Conselheiros de Administração, ora eleitos, declararam, para todos os fins e efeitos do artigo 147 da Lei 6.404/76, com as alterações da Lei nº 10.303/01, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei que os impeça do exercício do cargo de administrador da Companhia. Esta nomeação servirá até a próxima Assembléia Geral de Acionistas, conforme estabelecido no caput Artigo 150 da Lei nº 6.404/76, na qual deverá ser confirmado o mandato dos mesmos até a Assembléia Geral Ordinária, que irá aprovar as contas de 2006. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Renato Sobral Pires Chaves - Presidente do Conselho de Administração, Eduardo Capelastegui Saíz, Érico Cavalcanti Furtado, Gonzalo Pérez Fernandes, Joilson Rodrigues Ferreira, Liscio Fábio de Brasil Camargo, Luciana Freitas Rodrigues, Mário José Ruiz-Tagle Larrain (suplente), Valmir Marques Camilo, Santiago Martinez (suplente) e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. CONFERE COM O ORIGINAL LAVRADO EM LIVRO COMPETENTE. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2006. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Neoenergia S/A. Certifico o deferimento em 19/06/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001615795 - Data: 20/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12661. Valor: R$ 2481,15"
                ],
                "12627": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCNPJ 33.525.221/0001-32 NIRE 33300096400\r\n\r\nATA DA 248° REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, REALIZADA EM 03 DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\nAos 03 dias do mês de abril do ano de dois mil e seis, em sua sede social, na Rua da Ajuda nº 05, 19º andar, nesta Cidade, reuniram-se às 17:00 horas, os membros integrantes do Conselho de Administração da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, CEHAB-RJ, sob a Presidência do Secretário de Estado de Habitação, FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA. Declarando instalada a sessão, o Sr. Presidente deu a conhecer aos Conselheiros presentes que a mesma tinha, como única finalidade, a eleição da Contadora SILVIA MARIA SOARES DA FONSECA, brasileira, casada, técnica em contabilidade, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua General Severiano nº 70, Apto. 601, Botafogo, RJ, portadora da Identidade nº 49.888-9, expedida pelo CRC, inscrita no CIC sob o nº 388.951.457-04, para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças da Companhia, que vinha sendo ocupado, cumulativamente, pelo Dr. Fernando Antonio Rodrigues de Almeida, Diretor-Presidente. Colocada a matéria em votação, foi eleita, por unanimidade, na forma das disposições estatutárias e consoante legislação vigente, ad referendum da Assembléia Geral, tendo tomado posse nesta data. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Reunião, determinando a lavratura da presente Ata, em livro próprio, que depois de lida e achada conforme é assinada por todos os presentes. Fernando Avelino Boeschenstein Vieira, José Augusto de Meira Lima, Eduardo Campos de Sá Lucas, Antonio Francisco Neto, Sergio Jean Tranjan e Silvia Maria Soares da Fonseca. Fernando Antonio R. de Almeida\r\n\r\nEsta Ata foi arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00001604502, em 05/05/2006.\r\n\r\nId: 12627. A faturar por empenho"
                ],
                "12634": [
                    "V - Ata",
                    "PÍER MAUÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.434.768/0001-07\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nDE 29/04/2005\r\n\r\nÀs 10h00, na sede, na Av. Rodrigues Alves, nº 10, Rio de Janeiro/RJ. Dispensada publicação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2004, conforme faculta o inciso II, do Artigo 294, da Lei 6.404/76, com redação dada pela Lei 9.457/97. Cópias das Demonstrações Financeiras ficam fazendo parte integrante desta, para o devido arquivamento na JUCERJA. Presenças: a) Acionistas representando 100% do capital votante e total da empresa. Mesa: Presidente: Alípio José Gusmão dos Santos, Presidente do Conselho de Administração, e como Secretário: Américo Relvas da Rocha. Deliberações: Foram aprovados por unanimidade de votos, sem reservas, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, os seguintes as suntos: a) Relatório da Administração, Balanço e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2004; b) Foi ratificada a remuneração da Administração paga em 2004 no valor total anual de R$ 325.680,00, e aprovada a remuneração para o exercício de 2005, no valor total anual de até R$ 364.761,60, para pagamento na forma abaixo: b1) O montante global de R$ 317.961,60, pagos no decorrer do 1º trimestre de 2005, em decorrência do pico de faturamento da alta temporada; b2) O montante global de R$ 46.800,00, nos trimestres seguintes, em decorrência da queda do faturamento da baixa temporada; c) Face ao prejuízo verificado no exercício de 2004, restou prejudicada a votação do item (b) da Ordem do Dia; e) Verificou-se a reeleição para compor o Conselho de Administração, com mandato até 30/04/2006, dos seguintes membros: (i) Álvaro de Calazans Gayoso Neves, RG nº 2/R98888-SSI/SC e CPF/MF nº 003.877.899-87; (ii) Ezildinha Quadros, RG nº 2/R 238.851-SSI/SC e CPF/MF nº 293.748.209-00; (iii) Alípio José Gusmão dos Santos, RG nº 3.538.540-SSP/SP e CPF/MF nº 206.590.918-87; (iv) Adalberto Calil, RG nº 465.873-SSP/SP e CPF/MF nº 277.518.138-49; e) Foi autorizada a publicação desta ata em forma de extrato. Esta ata foi lida, aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 29/04/2005. Alípio José Gusmão dos Santos - Presidente da Assembléia; Américo Relvas da Rocha - Secretário da Assembléia. JUCERJA nº 00001523863 em 31/05/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12634. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "12632": [
                    "V - Ata",
                    "PÍER MAUÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.434.768/0001-07\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO \r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO DE 29/04/2005\r\n\r\nÀs 11h00, na sede, na Av. Rodrigues Alves, nº 10, Rio de Janeiro/RJ. Presenças: Todos os membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Alípio José Gusmão dos Santos e Secretário: Adalberto Calil. Deliberações: Foram aprovados por unanimidade de votos, os seguintes assuntos: a) Os Conselheiros presentes, eleitos nesta data pela Assembléia Geral Ordinária, procederam à eleição entre si, do Presidente do Conselho de Administração, tendo-se verificado a escolha, novamente, para mais um mandato, de Alípio José Gusmão dos Santos, RG nº 3.538.540-SSP/SP e CPF/MF sob nº 206.590.918-87. b) Em cumprimento ao disposto na alínea III, do Artigo 16, do Estatuto Social, procederam a eleição da Diretoria, com mandato até 30/04/2006, tendo sido reeleitos para: (i) Diretor Presidente: Luiz Antônio Valle Pedreira de Cerqueira, RG 2/C 372.764-SSP/SC e CPF/MF sob o nº 381.042.455-53. (ii) Diretor Técnico: Geraldo de Calazans Gayoso Neves, CREA/RJ sob nº 61.815 e CPF/MF nº 159.899.929-04. (iii) Diretor Financeiro: Carlos César Floriano, RG nº 8.451.600-8-SSP/SP e CPF/MF sob nº 035.509.688-92. (iv) Diretor de Operações: Américo Relvas da Rocha, RG nº 8.072.622-SSP/SP e CPF/MF sob o nº 008.010.518-19. c) Foram lidos, discutidos e aprovados o Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e as Demonstrações da Conta de Resultados, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2004, documentos esses cujas cópias das Demonstrações Financeiras ficam fazendo parte integrante desta, para o devido arquivamento na JUCERJA. Não havendo outro assunto a tratar, foi lida e aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 29/04/2005. Alípio José Gusmão dos Santos - Presidente da Assembléia; Adalberto Calil - Secretário da Reunião. JUCERJA nº 00001523864 em 31/05/2005. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12632. Valor: R$ 1116,22"
                ],
                "12665": [
                    "V - Ata",
                    "PIO X PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.817.804/0001-88\r\n\r\nNIRE 33.3.001.6172.4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2006\r\n\r\nLAVRADA NA FORMA SUMÁRIA (ART. 130, § 1º, LEI 6.404/76)\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 12 de maio de 2006, às 10 horas, na sede social na Praça Pio X, 98 - 7º andar, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.091-040. CONVOCAÇÃO: Tendo em vista o disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, foi dispensada a convocação para a presente assembléia. As demonstrações financeiras e o relatório da administração relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005 foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Brasil em 28/04/2006. O anúncio de que trata o artigo 133 da Lei 6.404/76 foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 29/03/2006, 30/03/2006, e 31/03/2006, e no Jornal \"Jornal do Brasil\" nos dias 29/03/2006, 30/03/2006, e 31/03/2006. PRESENÇAS: Estiveram presentes à Assembléia os acionistas relacionados ao final da presente ata, representando a totalidade do capital social. MESA DIRETORA: Presidente: Pedro Henrique Mariani Bittencourt Secretário: Edgard Lacerda Freire Júnior. DELIBERAÇÕES APROVADAS: I) EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Por unanimidade de votos foi deliberado o seguinte: 1). Aprovar as demonstrações financeiras e o relatório da administração relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005. Na forma do disposto no §1º do artigo 134 da Lei 6.404/76, os administradores da companhia abstiveram-se de votar. 2). Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício no montante global de R$ 32.849.375,04, sendo que: (a) R$ 1.642.468,75, serão destinados à constituição de Reserva Legal; (b) R$ 20.690.847,21, serão destinados à conta de Reserva Estatutária; e (c) R$ 10.516.059,08 serão destinados ao pagamento de juros sobre o capital próprio, conforme previsto no art. 9º da Lei nº 9.249/95. 3). Aprovar a reeleição dos membros da Diretoria, Srs. PEDRO HENRIQUE MARIANI BITTENCOURT, brasileiro, divorciado, economista, portador da carteira de identidade nº 02.686.673-1, expedida pelo DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 380.450.957-68, com endereço na Rua Sara Vilela, 02, Rio de Janeiro/RJ, para o cargo de Diretor Presidente; EDGARD LACERDA FREIRE JUNIOR, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 05.722.885-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 754.248.867-87, com endereço na Av. Vieira Souto, 416/501, Rio de Janeiro/RJ, para o cargo de Diretor; e ROGÉRIO RODRIGUES ESTEVINHA DO AMARAL XAVIER, brasileiro, casado, administrador de empresas, carteira de identidade nº 06992317-5, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 875.138.467-15, com endereço na Rua Eurico Cruz, 64, cobertura 02, Rio de Janeiro/RJ, para o cargo de Diretor, todos com mandato de 1 (um) ano, com vencimento na data da realização da Assembléia Geral Ordinária do ano de 2007. Os Diretores ora reeleitos declaram não possuir quaisquer vínculos e/ou restrições impeditivas desta reeleição e, ainda, que lhes foi dado conhecimento do disposto no art. 147 da Lei 6.404/76. 4). Fixar, na forma do art. 152 da Lei 6.404/76, em R$ 12.600,00, a remuneração global anual dos Administradores. II - EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Por unanimidade de votos foi deliberado o seguinte: 1). Ratificar as deliberações tomadas nas Reuniões de Diretoria realizadas em 30/06/2005; 30/09/2005; 31/10/2005; e 30/12/2005, que deliberaram sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio aos acionistas nos seguintes montantes: R$ 5.260.002,52; R$ 2.624.498,83; R$ 889.891,93; e R$ 1.741.665,80; assim com a imputação destes valores ao dividendo mínimo obrigatório, conforme disposto no §7º do artigo 9º da Lei nº 9.249/95. Na forma do art. 130, parágrafo 2º da Lei 6.404/76, foi autorizada a publicação da presente ata com omissão das assinaturas dos acionistas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata que, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2006. Confere com o original lavrado em livro próprio. Edgard Lacerda Freire Júnior - Presidente da Assembléia. JUCERJA nº 00001615200 em 14/6/2006. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12665. Valor: R$ 2264,57"
                ],
                "12666": [
                    "V - Ata",
                    "RE - RAVENALA EXECUTIVOS PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 05.988.780/0001-43\r\n\r\nNIRE 3330027262-3\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2006\r\n\r\nLAVRADA NA FORMA SUMÁRIA (ART. 130, § 1º, LEI 6.404/76)\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 12 de maio de 2006, às 12 horas, na sede social na Praça Pio X, 98 - 7º andar, Rio de Janeiro, RJ. Convocação: Tendo em vista o disposto no parágrafo 4º do art. 124 da Lei 6.404/76, foi dispensada a convocação para a presente Assembléia. Na forma do inciso II do artigo 294 da Lei nº 6.404/76, fica dispensada a publicação das demonstrações financeiras e do relatório da administração relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005, que serão arquivados no Registro do Comércio juntamente com a presente ata. Presenças: Estiveram presentes à Assembléia os acionistas relacionados ao final da presente ata, representando a totalidade do capital social. Mesa Diretora: Presidente: Pedro Henrique Mariani Bittencourt. Secretário: Edgard Lacerda Freire Júnior. Deliberações Aprovadas: Por unanimidade dos votos foi deliberado o seguinte: 1) Aprovar as demonstrações financeiras e o relatório da administração relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005. Abstiveram-se de votar os Diretores da Companhia, na forma do disposto no § 1º do artigo 134 da Lei 6.404. 2) Aprovar a destinação do montante global do lucro líquido do exercício no valor de R$ 745.906,59, que serão destinados à constituição de reserva estatutária. 3) Fixar, na forma do art.152 da Lei 6.404/76, em R$ 12.600,00 a remuneração global anual dos administradores. Na forma do art. 130, parágrafo 2º da Lei 6.404/76, foi autorizada a publicação da presente ata com omissão das assinaturas dos acionistas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata que, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2006. Confere com o original lavrado em livro próprio. Edgard Lacerda Freire Júnior - Secretário da Assembléia. JUCERJA nº 00001615179 em 14/6/2006. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 12666. Valor: R$ 1179,29"
                ],
                "12681": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 12681. Valor: R$ 5272,89"
                ],
                "12684": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "COMDEP - COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ 29.159.985/0001-89\r\n\r\nNIRE 33300139265(Capital Autorizado R$ 9.220.260,00).\r\n\r\nERRATA: Comunicamos que no balanço patrimonial publicado às fls. 15/16 do DOERJ, edição de 23.06.2006, não constou a inscrição no CRC-RJ (054068/0-5) e CIC (365.426.287-20) do Sr. Aroldo José Planz, Contador. Fica retificada a publicação. Petrópolis, 26 de junho de 2006. Helio Dias Vieira Filho. Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 12684. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "10995": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CONSTRUTORA MUDAR LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.299.134/0001-31\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUTORA MUDAR LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010905, com validade até 08 de maio de 2009, que a autoriza a realizar obra para construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares constituído de 57 unidades, em área de 2.651,00 m², na RUA BARÃO, 455 E 463 - PRAÇA SECA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/204116/2005)\r\n\r\nId: 10995. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "12320": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CARPINTARIA E VIDRAÇARIA EDU LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.132.962/0001-28\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCARPINTARIA E VIDRAÇARIA EDU LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010374, com validade até 02 de março de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de pisos, lambris, móveis e artefatos de madeira, na RUA JOSÉ RODRIGUES DA COSTA, 43 - ITAIPAVA, município de PETRÓPOLIS. (Processo nº E-07/202048/2004)\r\n\r\nId: 12320. Valor: R$ 341,53"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "12678": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Id: 12678. Valor: R$ 4041,24"
                    ],
                    "6394": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO\r\n\r\nRua Uranos, 1446 - Olaria - RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 42.105.593/0001-09\r\n\r\nCONCLUINTE - Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, do 2º Semestre de 2000 - Turno da Noite: Sandra Alencar dos Santos. 2º Semestre de 2005 - Turno da Manhã: Alexandre Lima de Barros, Aline Fernandes de Oliveira, Andréa Pereira Rossa, Brunno de Araújo Santos, Bruno Santos Ernestino, Charles Luciano Sousa de Abreu, Cristiana de Souza, Davidson Rodrigues de Oliveira, Diego Monteiro Azevedo, Dione Gonçalves da Silva, Fábio Losso Diniz, Felipe Roberto Natal da Silva, Fellipe Teixeira de Santana, Fernando Ramos Gonçalves, Gizelle de Sales Pereira, Irinéia Ferreira Campos de Avila, Jefferson de Castro Barros, Jim Dawis Florentino Torres, Jorge Felix dos Santos, José Rodrigo do Nascimento da Cruz, Juliana Ramos dos Santos, Laerte Vieira Gonsalves, Leandro Costa da Silva Junior, Leandro Saldanha Villela, Lucian dos Santos Rodrigues Morais, Lucilene de Souza, Marcella Torres Pereira, Marcelo Fontes de Araujo, Marciano Ferreira de Oliveira, Mauricio Guimarães Motta da Silva, Rafael Cezar Menezes Pereira, Rafael Dias Calora, Rafael Feliciano de Souza, Raphael Beirão Vinagre, Raquel Gomes de Andrade, Renato de Freitas Ramos Junior, Ricardo Souza da Silva, Rodrigo Luís Fonseca dos Reis, Rodrigo Silva do Nascimento, Solange Teresa de Souza, Soraya Barboza Botelho, Tamara Pinheiro da Silva, Tatiane Vieira Lima, Thiago de Sant'Anna Cabral, Viviane da Guia de Oliveira Gomes, Viviane da Silva Vianna, Xênia Rocha Marinho Barros. 2º Semestre de 2005 - Turno da Tarde: Aleksandra Gomes da Silva, Aline dos Reis Xavier, Aline Pereira do Nascimento, Carlos Diego Rocha Marques, Cristina Lial de Campos, Diego Guimarães Santos, Diogo Figueira Faria, Evandro Pereira de Souza, Felipe Vona Albuquerque, Francisca Fernandes Grangeiro, Heliane Wundrach, Hosana Eloir da Silva, Igor Gregório Montauriol, Jaqueline da Silva de Lima, Jorge Henrique Rodrigues Fernandes Vieira, Marco Aurélio do Nascimento Maselli, Michael Pereira do Nascimento, Michelle Pereira Juliano, Mônica Barcelos da Silva, Richard Neves Bassil, Rosangela Lemos Rodrigues, Saul Clemente Dias dos Santos Lima, Selma Faltz Pereira, Sergio Cabral Ferreira de Souza, Thiago Nunes Medeiros, Ursula do Amaral Fidêncio de Souza. 2º Semestre de 2005 - Turno da Noite: Adriana de Oliveira Gonçalves, Adriano Silveira Rangel, Alan Marques Patacho, Alessandra Pinto da Silva, Alex Castro dos Santos, Aline Mariano Braz, Ana Paula da Silva, Anderson Baronete de Oliveira, André Luiz Souza Zum da Silva, Andréa Mathias Amadeu, Anselmo de Oliveira Pinheiro, Augusto Carlos Pereira Ferreira, Bruno dos Santos de Castro, Bruno Rangel da Victoria, Bruno Silva de Jesus, Carlos Alberto de Azevedo Cordeiro Júnior, Carlos Alberto Rodrigues Filho, Carlos Mauricio Macedo Rodrigues, Celso Brandão Molina, Claudia Machado de Oliveira, Daniel da Silva Barbosa, David Cláudio Pereira, Dayana Soares Silva, Dennis Alves de Castro, Diego Ferreira Rodrigues, Diogo Borba de Queiroz, Dmerson Moreira de Araujo, Douglas de Almeida Caé da Conceição, Eduardo dos Santos Fernandes, Elder de Souza Trevenzole, Eliana Cristina Barbosa Guirra, Eliana Santos de Sousa, Fabiana Ferreira da Cunha, Fabiano Vieira Fernandes, Fábio Ferreira Queiroz, Fábio Rosa Ferreira, Flavio de Almeida Silva, Francisco José de Araújo, Gabriella Gomes da Silva Teixeira, Geilson Florentino da Silva, Geneide Hermínio Moreira Rodolfo, Gilvan Antonio do Nascimento, Gina Maria Correia da Silva, Guilherme de Medeiros Limongi, Heloisa Cruz da Silva, Henrique Correa Araujo, Herbert de Oliveira, Jansen da Silva Pinto, Jordana Soares de Oliveira, Jorge Brandão de Jesus, Josias Gonçalves de Araujo, Josuel Medeiros Conceição, Leandro Souza da Silva, Leonardo Ferreira Pizzarro, Luís Renato da Conceição Menezes, Marcela Batista Araujo, Marco Aurélio Vieira, Marcos Paulo Quadros, Marcus Vinícius Rodrigues Pereira, Maria de Fátima Apolinario da Costa Silvares Feio, Marina Rodriguez Dias, Miriã Borges da Costa Fernandes, Nilson Reis Pinto, Quenia Nascimento da Silva, Rafael Filardi Lima da Silva, Rafael Ribeiro da Rocha, Regina Gomes de Lima, Renato Canazaro de Carvalho Braz, Renderson Ribeiro Santiago, Roberta Cardozo Carvalho, Roberti Costa de Souza, Robson Pereira Ferreira, Rodrigo Almeida Conceição Santos, Rodrigo Camara do Nascimento, Rodrigo de Paula Almeida, Rodrigo Ferreira de Souza, Rômulo de Souza Mageski, Rosana Oliveira Machado, Rúbia Ferreira Braga da Silva, Sue-Ellen dos Santos, Talita de Souza Moraes, Thiago Correia Cabral, Tiago de Almeida Bastos, Valdir Pereira da Silva, Vanessa Simonaci Soares, Vinícius Luiz Sá da Paz, Viviane de Moraes da Conceição, Wallace Antunes de Souza, Willians Cardoso Macedo da Silva. Catia Caldas Correia - Diretora - Registro nº 9603664/DEMEC/RJ; Robson Fonseca Caldas - Secretário -Investidura - Of nº 854/COIE/RJ.\r\n\r\nId: 6394. Valor: R$ 2481,15"
                    ],
                    "12512": [
                        "V - Convocação",
                        "SECURITAS UNIÃO CORRETORA DE SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.105.404/0001-07\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.132.481\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas da Securitas União Corretora de Seguros S.A., para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar na sede social, na rua do Carmo, 8 - 11º andar, no dia 03 de julho de 2006, às 14:00 horas, para decidirem sobre a seguinte ordem do dia: a) Deliberação da re-ratificação da ata da última Assembléia sobre pagamento dos Dividendos sobre Lucros Acumulados. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 12512. Valor: R$ 434,35"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "12663": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 3 0015258 0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nCRÉDITO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que a Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, conforme deliberação tomada em 30/03/2006, autorizou a apropriação de “Juros Sobre Capital Próprio” (“JCPs”), no valor de até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), imputados aos dividendos obrigatórios relativos ao exercício social de 2006, conforme previsto no parágrafo 7º do artigo 9º da Lei nº 9.249/95. A Diretoria da Companhia foi autorizada a deliberar sobre os montantes, as condições de remuneração e datas de declaração.\r\n\r\nÀ vista de tais deliberações, a Diretoria da Companhia autorizou a apropriação de JCPs, no valor de R$ 214.137.438,50 (duzentos e quatorze milhões, cento e trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais e cinqüenta centavos), a ser creditado sobre as posições acionárias detidas em 30/06/2006, inclusive, e cujo pagamento será objeto de proposta e deliberação, até o dia 30/04/2007, pelos órgãos competentes da Companhia, na forma, valores e condições que seguem:\r\n\r\n1. Valor a ser creditado: Aos acionistas que em 30/06/2006 sejam detentores de:\r\n\r\na. Ações Ordinárias (TMAR3) serão atribuídos JCPs no valor bruto de R$ 0,8509 e, líquido do imposto de renda na fonte, no valor de R$ 0,7233, ambos por ação, totalizando R$ 91.099.985,83.\r\n\r\nb. Ações Preferenciais Classe “A” (TMAR5) serão atribuídos JCPs no valor bruto de R$ 0,9360 e, líquido do imposto de renda na fonte, no valor de R$ 0,7956, ambos por ação, totalizando R$ 122.092.278,05;\r\n\r\nc. Ações Preferenciais Classe “B” (TMAR6), serão atribuídos JCPs no valor bruto de R$ 0,8509 e, líquido do imposto de renda na fonte, no valor de R$ 0,7233, ambos por ação, totalizando R$ 945.174,61.\r\n\r\nDeverá ser retida a parcela referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF, conforme item “4” adiante. \r\n\r\n2. Remuneração dos JCPs apropriados: Os valores supra serão remunerados da seguinte forma: (i) de 03/07/2006 até 31/12/2006, conforme a variação do CDI - Certificado de Depósito Interbancário verificada no período, ou até a data do início do pagamento, se este ocorrer em data anterior a 31/12/2006; e (ii) a partir de 01/01/2007 até a data de início do pagamento, mediante a aplicação da Taxa Referencial - TR;\r\n\r\n3. Pagamento: A data para o pagamento será estabelecida conforme for deliberado pelos órgãos competentes da Companhia, em proposta a ser aprovada até 30/04/2007;\r\n\r\n4. Tributação: O valor constante do item “1” retro, bem como a parcela referente à remuneração constante do item “2” sofrerá incidência de IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme alíquotas previstas na legislação em vigor. Os acionistas isentos ou imunes ao imposto de renda, para não sofrerem retenção na fonte, do referido tributo, deverão apresentar, até o dia 06/07/2006, a documentação comprobatória de sua situação fiscal, na agência do Banco do Brasil de seu relacionamento ou de preferência;\r\n\r\n5. Data da Negociação “ex-JCPs”: As ações serão negociadas “ex-Juros sobre Capital Próprio” a partir de 03/07/2006, com base na posição acionária de 30/06/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006.\r\n\r\nJosé Luis Magalhães Salazar\r\n\r\nDiretor de Finanças e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 12663. Valor: R$ 1984,92"
                        ],
                        "12658": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECURITAS UNIÃO CORRETORA DE SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.105.404/0001-07\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.132.481\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas da SECURITAS UNIÃO CORRETORA DE SEGUROS S.A., para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar na sede social, na rua do Carmo, 8 - 11º andar, no dia 06 de julho de 2006, às 14:00 horas, para decidirem sobre a seguinte ordem do dia: a) Deliberação da re-ratificação da ata da última Assembléia sobre pagamento dos Dividendos sobre Lucros Acumulados. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nAGE - 1ª CONVOCAÇÃO - Em 26/06/2006 17:14:00\r\n\r\n: Total com desconto do valor da matéria Id: 12510\r\n\r\nId: 12658. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "12567": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIÃO INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS UNIPAN S/A\r\n\r\nCNPJ nº 29.062.072/0001-45\r\n\r\nAVISO E CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. São convidados os srs. acionistas, a se reunirem em AGO/E, a ser realizada na Av. Getúlio Vargas, 235 - Centro - Volta Redonda - RJ, no dia 26 de Julho de 2006, às 9:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação das contas dos exercícios findos de 31.12.1989 até 31.12.2005; b) Adaptação e aumento do capital com reservas; c) Distribuição de dividendos; d) Eleição da Diretoria; e) Fixação dos honorários; f) Reforma do Estatuto Social; g) Assuntos Gerais. Acham-se a disposição dos acionistas os documentos referentes ao artigo 133 da Lei 6404/76. Volta Redonda, 19 de Junho de 2006. Jair Nogueira - Diretor.\r\n\r\nId: 12567. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "12475": [
                            "V - Certidão",
                            "CENTRO EDUCACIONAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA ASSOCIAÇÃO CULTURAL\r\n\r\nEDUCACIONAL PEDRO ERNESTO.\r\n\r\nCNPJ: 29.735.107/0001-60\r\n\r\nCONCLUINTES DOS CURSOS: Técnico de Enfermagem: 2004/1º semestre- Alessandra Carracena Gomes, Ana Cristina Sabino Cordeiro, Lucia Helena da Silva Viilla, Maria da Penha Peçanha de Melo, Mônica Izabel dos Anjos da Silva, Quésia Clívia Feliciano da Silva, Shirlene da Silva Braga,Técnico de Contabilidade:1999- Angélica Maria da Silva, Daniela Gomes da Silva, Flávio Elher Campos, Luis Fernando de Oliveira Romero.Em tempo: Torna-se nulo o nome do aluno Leonardo da Silva Viana, publicado em 18 de Dezembro de 2000/ Folha 07/ Ano XXVI/ nº 238/ Parte V\r\n\r\nId: 12475. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "12238": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO APOLO 10\r\n\r\nCNPJ: 29.492.469/0001-77\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: 2º Grau: Técnico em Contabilidade: 2º Semestre/1990: Marcelo Ventura de Campos. Ensino Médio - Formação Geral - Educação de Jovens e Adultos - 1º Semestre/2004: Helen Campos de Andrade, Sandro da Silva Coelho Areas. 2º Semestre/2004: Danielle Barbosa dos Santos de Moraes, Élen Jesus Souza da Silva Rodrigues, Lucélia Maria dos Santos Rocha. 1º Semestre/2005: Bruno de Abreu Di Lonardo, Diego Guimarães Rodrigues, Lylyan Rachell Siqueira Mendes, Priscilla Rosa da Silva, Renato Afonso Monteiro, Vania Barros Trindade. 2º Semestre/2005: Alex Sandro de Oliveira Silva, Alfredo Derly Ribeiro Vieira, Antonio Colonese, Augusto Delanne Henriques Neto, Bernardo Bastos Fernandes, Carla Ferreira dos Santos Machado, Cristine Araújo Xequer, Edna Flavio dos Reis Esterque, Felipe Eduardo Melo de Souza, Flavia Baptista Mouta, Helena Vieira Esterque, Jaqueline Paula da Silva, João Batista dos Santos Filho, José de Ribamar Teixeira, Juarez de Souza Coutinho Filho, Kleber Nascimento da Rocha, Leonardo Alves dos Santos, Luana Vieira de Lima, Marcio Ricardo Ramos da Silva, Marco Alexandre Pereira da Silva, Marcos Felipe Costa da Natividade, Marcos Gonçalves de Sousa, Michel Cassiano de Araujo, Rafael Rodrigues Ribeiro, Rhenan Cardoso do Couto, Rick do Espírito Santo Reis, Rodney do Nascimento Rosa, Rosemeire Dias Ricardo, Sandro da Costa Silva, Solange Ana Silva dos Santos, Tarcísio do Nascimento Xavier, Thiago Carvalho Ferreira, Vanderlei Costa dos Santos. Diretor: Mauricio Dublasievicz, Registro: MEC 6027.Secretário: Marinho Dublasievicz. Registro: 685/85/Sed.\r\n\r\nId: 12238. Valor: R$ 899,64"
                        ],
                        "12427": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\nCNPJ: 29.138.294/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011204, com validade até 21 de junho de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de sistema de coleta e tratamento de esgoto, para uma população estimada de 10.000 habitantes, na DIVERSOS LOGRADOUROS - BAIRROS CENTRO E CASCATA, município de PARACAMBI. (Processo nº E-07/201446/2006)\r\n\r\nId: 12427. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "10494": [
                            "V - Convocação",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nCNPJ: 39.223.581/0001-66\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE006013, com validade até 20 de abril de 2009, que a autoriza aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos, na ESTRADA VILA VERDE, 313 - SÍTIO DO TRIÂNGULO, município de RIO DAS OSTRAS. (Processo nº E-07/200598/2004)\r\n\r\nId: 10494. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "12656": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nO Conselho de Administração, em reunião realizada em 26.06.2006, aprovou a remuneração aos acionistas a partir do dia 21.08.2006 no valor de R$ 0,118198 por ação, na forma de Juros sobre Patrimônio Líquido, atualizado pela taxa Selic a partir de 30/06/2006 até 20/08/2006 inclusive.\r\n\r\nSobre o valor do principal (R$ 0,118198) incidirá a alíquota de 15% de IR, e sobre o valor da atualização pela taxa Selic a alíquota é de 22,5%.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n1. Para os acionistas que se encontram custodiados no Banco Itaú, o crédito será efetuado em 21.08.2006, diretamente em conta corrente para seus próprios correntistas, e através de \r\n\r\nDOCs para os correntistas dos demais bancos.\r\n\r\nA Souza Cruz disponibilizará na mesma data as importâncias relativas aos acionistas custodiados nas Bolsas de Valores que se encarregarão de repassá-las às corretoras depositantes para que estas efetuem os créditos aos acionistas titulares.\r\n\r\n2. As entidades Imunes/Isentas para que não sofram IRRF deverão observar a legislação vigente.\r\n\r\n3. A partir do dia 27.06.2006, as ações passam a ser negociadas EX-Direito.\r\n\r\n4. O crédito correspondente será feito nos registros contábeis da Empresa em 30 de junho de 2006, em nome dos acionistas, com base na posição acionária na data de 26 de junho de 2006.\r\n\r\n5. Quaisquer outras informações poderão ser obtidas na:\r\n\r\nGerência de Relações com Acionistas\r\n\r\nRua Candelária, 66/6º andar \r\n\r\n20091-900 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (21) 3849-9810 e (21) 3849-9808 Fax: (21) 3849-9890\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2006\r\n\r\nDante João Letti\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 12656. Valor: R$ 1424,43"
                        ],
                        "12447": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TORCEDOR S.A.\r\n\r\nCNPJ 01.529.587/0001-93\r\n\r\nNIRE 33.300.164.081\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam os Srs. Acionistas convocados a comparecer à Assembléia Geral Ordinária, que será realizada na sede da Cia., à Rua Álvaro Chaves, no dia 07/07/2006, às 10h, a fim de tratar da seguinte Ordem do Dia: 1. Deliberar sobre os Relatórios da Administração, Demonstrações Contábeis e Parecer dos Auditores Independentes, relativos aos exercícios findos em 31/12/2003, 31/12/2004 e 31/12/2005; 2. Deliberar sobre os resultados apurados naqueles exercícios; 3. Referendar os mandatos dos Conselheiros e Diretores; 4. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 22/06/2006. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 12447. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "12637": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS\r\n\r\nTendo em vista que o Conselho de Administração da Companhia Siderúrgica Nacional, na forma do art. 31 de seu Estatuto Social e do art. 204 e seus §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.404/76, aprovou, nesta data, o pagamento aos acionistas de dividendos à conta de reserva de lucros - investimentos, no montante de R$ 415.000.000,00, correspondendo a R$ 1,61219 por ação do capital social em circulação nesta data e não incidindo imposto de renda na fonte - IRRF, conforme legislação em vigor, comunicamos aos Senhores Acionistas o seguinte: 1. Os dividendos estarão disponíveis aos Acionistas residentes no Brasil a partir de 30 de junho de 2006, sem atualização monetária, em seus domicílios bancários, tais como fornecidos à instituição depositária, a Itaú Corretora de Valores S.A. 2. Os Acionistas usuários das custódias fiduciárias terão seus dividendos creditados conforme procedimentos adotados pelas Bolsas de Valores. 3. Os Acionistas, em cujo cadastro não conste a inscrição do número do CPF/CNPJ ou a indicação do “Banco/Agência/Conta-Corrente”, terão seus dividendos creditados dentro de 3 (três) dias úteis contados da devida regularização dos respectivos cadastros nas agências do Banco Itaú S.A., ou através de carta dirigida à Superintendência de Serviços a Acionistas da Itaú Corretora de Valores S.A., situada na Rua Boa Vista, 185 - 6º andar - São Paulo - SP - CEP 01092-900. Locais de atendimento aos acionistas: agências do Banco Itaú S.A., especializadas no atendimento aos Acionistas, no horário bancário. Os valores a serem pagos serão calculados e creditados com base nas posições dos Acionistas residentes no Brasil em 23 de junho de 2006 e constituem-se em antecipação do dividendo mínimo obrigatório. Destacamos que, a partir de 26 de junho de 2006, inclusive, as negociações dessas ações em Bolsa de Valores brasileiras serão realizadas ex-dividendos. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2006. Companhia Siderúrgica Nacional. Benjamin Steinbruch - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 12637. Valor: R$ 1163,82"
                        ],
                        "10739": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES\r\n\r\nCGC 28.635.852/0001-74\r\n\r\nENSINO MÉDIO - REGULAR - 2004: Daniela Baptista Monteiro da Silva, Suelen de Mendonça Soares Cóquero. TÉCNICO EM INFORMÁTICA 2004:Diego Martins Cunha, Jacqueline Ramos dos Santos, Jonathan de Lima Gonçalves, Thaís Lopes da Silva, Wescley Altiere Vaccani Souza. TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA 2004: Karine Eleutério Cunha. ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 1º SEMESTRE DE 2001: Alexandre dos Santos Castro. 2º SEMESTRE DE 2001: Celeste Teixeira Figueredo. 2º SEMESTRE DE 2003: Alexandre Pacheco Calixto, Cláudia Antunes Ferreira, Cleide Nandes de Andrade, Cristiane da Silva Alves, Dayvid Balbio Antunes, Hiolanda Pereira Sander, José Robles Junior. 1º SEMESTRE DE 2004: Amanda Soria Penha, Fernanda Valle da Silva Falleiro. 2º SEMESTRE DE 2004: Adriano Lopes Lannes. Marly Alves Gomes - Diretora Reg. 9377 MEC - Geórgia Gomes Vicente - Secretária Reg. 104/95 CEE/RJ.\r\n\r\nId: 10739. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "12677": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COBRA COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO\r\n\r\nE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.530.787/000154\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 937/2002 - 2004: Bruno Domaneschi Sela. 2005:Alan Barneze de Lima, Lourdes Aparecida de Santa, Maria Ines Monteiro, Sergio Ricardo de Lima, Thiago Motta Rosa da Silveira. 2006: Acir Alberto Guimarães Junior, Ademir Aparecido Costa, Adenilson Sanches Prudente Pelegrino, Adilson Aparecido da Silva, Adilson Rodrigues Belchior, Adriana Almeida Garijo, Adriana Cipriano do Nascimento Soardi, Adriana Hirata Esteves, Agnaldo Reis Victorino, Alan Oliveira Longaray, Alessandra Pagani Machado Hakme, Alessandro Aparecido Lemes, Alessandro Meneghel Junior, Alex Antonioli, Alex Sandro Bezerra, Alexandre Galão, Alisson Luppi dos Santos, Altemar da Silva, Amanda Kestelman, Amanda Pierres Cardoso, Amarildo Donato de Oliveira, Ana Carolina Monteiro Kucera, Ana Lucia dos Santos Barbero, Ana Lucia Gelfuso Gonçalves, Ana Paula Gomes Soares, Anderson Alexandre Alves da Silva, Anderson de Freitas, Anderson Hugo dos Santos, Anderson Roberto da Costa Barros, Anderson Rodrigues de Oliveira, Andre de Bairros Soares, André Luis dos Santos Costa, Andre Luiz Ferreira, Andrea Guedes Villalba Alvim Nogueira, Andrea Pereira da Silva, Andressa Raschick Riche, Angela Maria Balbino Dias, Angelita dos Reis, Antonio Carlos Bernardes Ferreira, Antonio Lopo de Sá , Antonio Zerbinatti, Aparecido Donizeti Moraes, Arnaldo Rodrigues , Benedito Severino de Oliveira, Bruno Guerreiro de Moraes, Bruno Marques Ferreira de Castro, Camila Andrade de Souza, Camila Regina Portela Cassimiro da Silva, Camile Diogenes Leal Ribeiro, Carlos Eduardo Marcondes Quadros, Carolina Medeiros de Novaes, Clarice Soares Molero, Claudemir Chagas de Souza, Claudia Ferreira dos Santos Costa, Claudinei Cardoso de Lima, Claudio Gabardo Rodrigues, Cleber de Moraes França, Cleiton Donizete dos Santos, Cristiana Alves Brito, Cristiane Alcantara Vieira, Cristiane Ribeiro Araújo, Cristiane Rosa de Andrade, Cristiano Ribeiro da Silva , Daniel Pires de Almeida, Daniele Cristina Cintra, David Mendes Alves, Dayton Panão de Oliveira Junior, Decio Farias, Deison Danieli, Delcio Jose Oliveira Setter, Diego Luiz Nunes de Santana, Diomedes Carlos da Costa, Djalma Aparecido Claudio, Dorival Aparecido Ramos, Douglas Akira Carvalho, Douglas Antonio Ramos, Eder da Silva Cardoso, Ederson Ferrari de Lelis, Edinalva Souza dos Santos , Ediran Marques Coutinho, Edna Maria Vieira de Lima, Edson Luis Rodrigues Vilarinho, Edson Rosa, Eduardo Godinho Estevao, Edvan Bezerra, Egildo da Fonseca Dias, Eleni Maria Ramos, Elenildo Alves de Souza, Eliana Aparecida da Silva, Eline dos Santos, Elisandro Aparecido Balreiz, Elizabete Sarabia Luquetti, Elza Arocete Ribeiro, Emerson Carlos Lima, Emeterio Martin Neto, Eneci Teixeira Silveira, Erielton Jose de Souza, Everson Alexandre Raupp Gomes, Fabiano Carani Felipe, Fabio de Andrade Pereira, Fabio Menezes Daniel de Arruda, Fabio Santos do Carmo, Fabio Silva de Freitas, Felipe Gustavo Gonçales Oliveira, Felipe Soller Cruz de Souza, Fernando Jose Cruz Junior, Fernando Peretto, Flavio Lucas Lopes, Gilmar Aparecido Carvalho Pereira, Gislene Lemos Turiel, Gladyston Silveira de Mesquita, Glaucio Rangel Falcao, Glenio Caparelli Calixto, Guilherme Aparecido Nogueira Pereira, Guilherme Quintino Saretta, Guilherme Sanches Hipolito, Guilherme Silva Antunes, Helio Dias, Hene Alves Siqueira Junior, Idenice de Brito, Ilce Vieira dos Santos, Ildefonso Pereira de Medeiros Filho, Ismael Nascimento Forte, Italo de Oliveira Martinelli, Izaias Andre Mariano, Jacir Laureano Maria, Jessica Jaqueline Camargo, João Barbosa da Silva, João Batista Zanin, João Carlos de Oliveira, João Custodio de Oliveira, João Eduardo Macena Pacheco, Joaquim Gomes Coelho, Jorge Luiz Waelti da Silva, Jose Carlos de Oliveira Barbosa, Jose Carlos Duarte, Jose Donizete Ernesto, Jose Luiz Lucena Poiares, Jose Rodrigues Alves Junior, Jose Vagner de Oliveira, Jose Valdecir Serafim, Julia Ferreira Gimenez Soares, Juliana Rosa da Luz, Juliano Rezende Ribeiro, Julio Cesar do Nascimento, Katia Menezes Pereira Pinheiro, Larissa Maria Consani Barbosa de Oliveira de Paiva, Laura Helena de Jesus Imperio Alvim, Lenir Campiol da Silva, Leonardo Ribeiro Costa, Lívio Sérgio Baratta Junior, Lucas Emanoel Salome, Lucas Rodrigues Rasmussen, Luiz Antonio Parreira, Luiz Henrique Rodrigues de Souza, Luiz Ricardo Cazella dos Santos, Luiza Gonçalves de Oliveira, Maicon da Silva Rocha, Marcela Melo Perez, Marcelo de Oliveira Leigo, Marcelo Ribeiro, Marcelo Rodrigo Fiumari, Marcelo Shindi Nagafuchi, Marcio Nogueira Albino, Marco Antonio Pereira, Marcos Antonio Martins, Marcos Antonio Quirino, Marcos Augusto Maia dos Santos, Marcos Gimenes da Conceição, Marcos Watanabe, Marcus Vinicius Nunes de Araujo, Maria das Graças Novaes da Rocha, Maria de Lourdes Ferreira dos Santos Souza, Marianne Assis Marques Barbosa Vieira, Marilda Viana Costa, Marilia Ferreira da Silva, Marilia Thomaz dos Santos, Marina Reche Mendes dos Santos, Mario Cesar Oliveira Alves, Marlei Mendes Rodrigues, Marta Prestes Armesto, Michelle Gomes Lopes, Michelle Gomes Pinheiro Maia Lessa, Moisés Rodrigues dos Santos, Monica Moreira Santos, Monique Assis Marques Barbosa Vieira, Monique Evangelista Lopes, Nadia Scott Areas, Naidelis de Morais Guedes, Nelzin Faustino de Souza, Nicholas Augusto Guidi, Nicola Labate Iti, Nilson Alves Rodrigues, Olavo Daniel Alves, Olavo Rodrigues dos Santos, Omar Manoel Roberto, Oscair Moreira da Silva, Oswaldo Arenzano Filho, Palmira Santos Paulo, Pâmela Alessandra Farias, Patricia Aparecida Gimenes Pontes, Patricia Dantas Costa, Patricia Renata da Silva Reis, Paulo Jose Silva de Santana, Paulo Renato de Oliveira Lopes, Pedro Falcão Perdigão, Pedro Luis Sordi, Priscila Lucindo da Silva, Quiteria de Lazara Nogueira Santos, Rafael Malassisf Santos, Rafael Ricardo da Silva Balbino, Raquel Rusig do Nascimento, Reinaldo Souza Filho, Renata Cristina Corrêa Junqueira Mendes, Renata Pierres do Nascimento, Renata Rissi de Oliveira, Renato Ferreira Almeida Junior, Renato Simoes Regalado, Ricardo Vieira Siqueira Carvalho Ferreira, Rita Cassia da Silva de Santana, Rodrigo Luciano Maia, Rogerio do Bem, Ronaldo Luiz de Melo, Ronaldo Luiz Moreira, Rosa Lucia Carvalho Neta Leão, Rosana Siqueira de Oliveira Pinho, Rosane Aparecida Buganza da Silva, Rosangela da Silva, Sandro Alex de Assis, Sandro Fernandes, Sergio da Silva Mazzucatto, Sergio da Silva Oliveira, Sergio Donizete Soardi, Sérgio José Adaime, Sidnei Luis França, Silvio Donizeti Fagundes, Silvio Luis de Vargas Ferreira, Sinval de Oliveira Leal, Stefano Nogueira Massi, Suely Santana Pires, Suzane Paulo Ferreira, Tania Mara Ribeiro de Santana Basso, Tatiana Gonçalves Gutierres, Tatiane Alves de Almeida, Teo Pires Marques, Teresinha Barbosa Guimaraes, Thiago Cesar Assunção Santos, Thiago Rodrigues, Thiago Vicente Verson, Thomaz Henrique Castanha, Timoteo Gomes Pires, Valcir Pereira, Valdileide Gomes Pinto, Valdomiro Rodacki, Valeria Soares Santos, Valnete Batista Souza, Valteir Ernesto Matt, Vanessa Tavares da Costa, Vania Camargo, Vanuza Almeida Costa, Vera Lucia de Abreu Santos, Victor Feijó de Carvalho, Victor Moreira Gote, Victor Soares da Rocha, Victor Watkins Freire, Vinicius Cesar Braga e Silva, Wagner de Oliveira, Wagner Elias de Oliveira, Waldemar Henrique Ferreira Aiva, Waldir Alexandre Camposana de Siqueira, Wallace Machado Francisco, Walter Pires, Walter Simões Pessoa Filho, Washington Augusto de Sá, Wellington Miguel dos Santos, Zalmir Soares Cardoso.Diretora: Diva Nereida Marques Machado Maranhão - Registro nº 6140 - MEC.\r\n\r\n- Em 26/06/2006 16:19:00\r\n\r\n: Total com desconto do valor da matéria Id: 12529\r\n\r\nId: 12677. Valor: R$ 3877,02"
                        ],
                        "12556": [
                            "V - Convocação",
                            "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nNIRE 33 3 0026600 3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 01553 - 9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Neoenergia S.A., a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social da Companhia, situada na Praia do Flamengo nº 78, 3º andar, Flamengo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a ser realizada no dia 11 de julho de 2006 às 10:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Cancelamento de 5.709 (cinco mil setecentos e nove) Debêntures da 2ª série da 2ª Emissão existentes em tesouraria; e 2. Cancelamento da 2ª Emissão de Debêntures. Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2006.\r\n\r\nRENATO SOBRAL PIRES CHAVES\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 12556. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "12600": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIPAR - UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.958.695/0001-78\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDA ASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS\r\n\r\n1ª EMISSÃO\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures da UNIPAR - União de Indústrias Petroquímicas S.A., a se reunirem em Assembléia Geral a ser realizada no dia 10 de julho de 2006, às 10:00h, na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Araújo Porto Alegre, nº 36, 4º andar - Castelo, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Incorporação pela Emissora das empresas controladas Unipar Polímeros S.A. e Unipar Resinas S.A.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2006\r\n\r\nOliveira Trust DTVM S.A.\r\n\r\nAgente Fiduciário\r\n\r\nConvocação - Em 26/06/2006 17:59:00\r\n\r\n: Total com desconto do valor da matéria Id: 12547\r\n\r\nId: 12600. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "12602": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MGM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 04.455.027/0001-20\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL\r\n\r\nArquivamento de Distrato Social da sociedade denominada MGM INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.455.027/0001-20, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Guapimirim, RJ, instrumento datado de 24/05/2006.\r\n\r\nId: 12602. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "12671": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILOEIRO PÚBLICO GERALDO DUARTE\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: GERALDO DUARTE - Leiloeiro Público Oficial estabelecido Rua Acre, 28 - 703 - Centro - RJ, comunica que devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira venderá em Leilão no dia 14/07/2006 às 13:00hs, na Rua Comandante Paulo Emílio, s/nº Barão de Javarí - Miguel Pereira/RJ. Materiais, Sucatas, Equipamentos, Semoventes e Veículos: Voyage 9BWZZZ30ZLT118987, Kombi 9BWZZZ23ZPP022503, 9BWZZZ23ZPP025321, 9BWZZZ271SP039692, Gurgel\r\n\r\nBUBR800SL1002741, Parati 9BWZZZ30ZHT032072.\r\n\r\nId: 12671. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "12676": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 12676. Valor: R$ 690,20"
                        ],
                        "12581": [
                            "V - Ata",
                            "SINDCOOPHAB-RJ - SINDICATO DAS COOPERATIVAS\r\n\r\nHABITACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 06.912.597/0001-27\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL - ELEIÇÃO SINDICAL - O SINDCOOPHAB-RJ convoca todos os seus filiados em pleno gozo dos direitos sindicais a participarem do pleito eleitoral que será realizado em 02 de agosto de 2006, na Avenida Presidente Vargas, 583/1220, Centro - Rio de Janeiro - RJ (OCB/RJ), em primeira convocação às 08:30 horas e em segunda e última convocação às 09:30 horas, para participarem da composição da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegado Representante, devendo o requerimento de chapa ser apresentado à secretaria da OCB/RJ com o Dr. Márcio Alexandre no horário de expediente, ou seja das 09:00 horas às 17:00 horas de segunda à sexta do dia 27/06/2006 a 07/07/2006, ou seja, no período de 10 (dez) dias, a contar da publicação do edital. O Edital estará afixado na sede do SINDICOOPHAB-RJ e da OCB/RJ. Rio de Janeiro, 27/06/2006. IRACY IGNACIA SANTANA CALDAS - DIRETORA PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 12581. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "12617": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO/RJ\r\n\r\nCNPJ 27.907.518/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: DAS ELEIÇÕES DE 2006: O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE ELEITORAL DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO (CRA/RJ), em cumprimento ao disposto na Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1965, na Resolução Normativa CFA nº 310, de 14 de setembro de 2005 e de acordo com o Edital de Convocação das Eleições em 2006, do Conselho Federal de Administração, datado de 13 de março de 2006, retificado em 15/03/06 e 10/04/06, faz saber a todos os Administradores registrados em sua jurisdição que serão realizadas eleições no dia 25 de outubro de 2006, no horário de 09 às 17 horas, em sua sede, na rua Professor Gabizo nº 197, no Rio de Janeiro. \r\n\r\n2. As eleições destinam-se a preencher as seguintes vagas:\r\n\r\nNo CRA/RJ:\r\n\r\n- obrigatórias, para o preenchimento de 2/3 (dois terços) do seu Plenário, com mandatos de 4 (quatro) anos, de janeiro de 2007 a dezembro de 2010.\r\n\r\n- 6 (seis) para Conselheiros Regionais Efetivos\r\n\r\n- 6 (seis) para os seus respectivos Suplentes\r\n\r\nNo CFA:\r\n\r\n- obrigatórias, para preenchimento de 1 (uma) vaga de Conselheiro Federal Efetivo e 1(uma) de seu respectivo Suplente, com mandatos de 4(quatro) anos, de janeiro de 2007 a dezembro de 2010. 3. Fica registrado o disposto no parágrafo único do art.9º, da Lei nº 4.769, de 09/09/65, que determina que dois terços, pelo menos, dos membros efetivos, assim como dos membros suplentes, serão necessariamente Bacharéis em Administração, salvos nos Estados em que, por motivos relevantes, isto não seja possível. 4. O prazo, para apresentação perante o CRA/RJ, situado na rua Professor Gabizo nº 197, dos requerimentos de registro de chapas concorrentes, encerrar-se-á às 18:00(dezoito) horas do dia 01 de agosto de 2006. 5. O voto é obrigatório e será exercido diretamente pelo Administrador com registro principal, em pleno gozo de seus direitos profissionais (quite com suas anuidades ou, na hipótese de parcelamento de débitos, quite com a última parcela vencida em data anterior a da eleição), não havendo voto por procuração e sendo facultativo para aqueles com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade. 6. Na conformidade do art.17, § 4º, do Regulamento das Eleições do Sistema CFA/CRAs, aprovado pela referida Resolução Normativa CFA nº 310, de 14 de setembro de 2005, o voto por correspondência será encaminhado ao Administrador adimplente, ficando resguardado o direito do voto presencial, a ser exercido na sede do CRA no dia marcado paras as eleições, mediante comprovação da quitação dos débitos. 7. O processo eleitoral do Sistema CFA/CRAs está disciplinado pela Resolução Normativa CFA nº 310, de 14 de setembro de 2005, que “Aprova o Regulamento das eleições no Sistema CFA/CRAs/2006”, publicada no Diário Oficial da União nº 202 - Seção I, de quinta-feira, 20 de outubro de 2005, página 96, disponibilizada no site do CFA www.cfa.org.br e no do CRA/RJ www.cra-rj.org.br e ainda, na sede do CRA/RJ e de suas Delegacias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2006.\r\n\r\nAdm. Francisco Carlos Santos de Jesus\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente Eleitoral do CRA/RJ\r\n\r\nCRA/RJ nº 20-15335-0\r\n\r\nId: 12617. Valor: R$ 1799,28"
                        ],
                        "11086": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Cenecista Professor Alfredo Coutinho\r\n\r\nCNPJ 33.621.384/1163-38\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: 2004: Bruna Germer Travassos, Bruno Pereira Vieira, Flávia Moreira da Silva, Pricilla Apparecida de Amorim, Tatiana Ferreira da Silva Sabino, Thales Medeiros Gonçalves, Vivian da Silva Martins,Viviane Carvalho do Vale.2005:Afonso Almeida Gonçalves, Alessandra Almeida Lopes, Amanda Santos Meliga, Ana Paula Alvarenga de Moraes, Antonio Carlos Almeida Romeiro, Bruno Caetano de Moura, Daiane da Silva Barbosa, Diego dos Santos Menezes, Dyego Pieroni Mariano, Isabel Cristina Giglio Pessanha, Ísis Aparecida Pereira Montes, Karina Ayres Gomes da Costa, Luzilene Lima dos Santos, Mirella Furtado de Mendonça, Rodrigo Drougas Amarante, Ygor Rodrigues de Alencar Azevedo.\r\n\r\nId: 11086. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "10600": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "GRUPO POTÊNCIA LTDA - SISTEMA GPI - MAGÉ\r\n\r\nCNPJ: 02.751.590/0001-10\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ensino Médio: 2002: Alessandra de Almeida Chaves, Tiago Magalhães Penna da Silva, Simone Santos de Sousa Oliveira, Viviane de Mattos Ofredi. 2003: Gisele de Almeida Chaves, Juliana da Costa Santos. 2004: Helen Florêncio de Assis, Rafael Barcelos Soares, Joanna de Oliveira do Nascimento, Luiz Gustavo Medeiros de Barcelos, Elaine de Oliveira Almeida, Victor Hugo Caldas Rabelo, Talyna Camara Conde, Thayana Camara Conde, Felipe Gonçalves Muniz. 2005: Alisson de Souza Rodrigues, Alan Messala de Aguiar Britto, Ayla da Silva Cozendey Sepulvida, Ana Eleni da Silva Barreto Silva, Izabella Christina Lemos Gonçalves, Juliana de Lima Brandão, Jean Carlos Pereira Marins, Kelly Alves da Silva, Henrique Koji Miyamoto, Laiza Villarinho Pereira Mendes, Melissa da Silva Porto, Nivea Cristina Fernandes Dionysio, Priscila Helena Santos Ott, Maíra Silva Condelo, Tainá Brito de Miranda, Fagner Ualace Igor Pereira Maia, Larissa Deodato da Silva, Romilson Marques da Silva Junior.\r\n\r\nId: 10600. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "12628": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 12628. Valor: R$ 1510,11"
                        ]
                    }
                }
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        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Atos": {
                "12659": [
                    "IV - Editais: Avisos",
                    "Id: 12659. Valor: R$ 487,21"
                ]
            }
        }
    }
}