{
    "2006-06-07": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "11557": [
                    "IA - Atos Eleitorais Conjuntos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL E\r\n\r\nDO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 02.05.2006\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça LÍLIAN MOREIRA PINHO para atuar na 188ª Promotoria Eleitoral - Penha, Comarca da Capital, no período de 02 a 31 de maio de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 05.05.2006\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça KARINA RACHEL TAVARES SANTOS para atuar na 90ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Volta Redonda, no período de 06 a 31 de maio de 2006, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 16.05.2006\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para prestar auxílio à 255ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Carapebus / Quissamã, nos dias 16 e 23 de maio de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 22.05.2006\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça ALEXANDRA PAIVA D´AVILA MELO para atuar na 165ª Promotoria Eleitoral - Ipanema, Comarca da Capital, no período de 22 a 31 de maio de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 23.05.2006\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça MARLON OBERST CORDOVIL para atuar na 94ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Barra Mansa, no período de 23 a 31 de maio de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO para atuar na 203ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Barra Mansa, no período de 23 a 31 de maio de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições."
                ],
                "11558": [
                    "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                    "DE 05.06.2006\r\n\r\nO Procurador-Geral de Justiça e o Procurador Regional Eleitoral aprovam, conforme a Resolução Conjunta nº 09/2003 do Procurador-Geral de Justiça e do Procurador Regional Eleitoral, o Quadro de Movimentação Eleitoral dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o mês de JUNHO de 2006.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nCoordenador: Dimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels: 2550-9057 / 9058 / 9127\r\n\r\nFax: 2532-9660 / Tel. Celular: 9999-0914\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDAS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador: Felipe Pires Cuesta\r\n\r\nSubcoordenador: Guilherme Vogel Prado \r\n\r\nTels.Celulares: 9851-6866/9914-3709\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 3º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-7199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenador: Átila Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Travessa do Ouvidor, nº 38 - 6º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2292-5826 - Celular: 9602-4217\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANCHIETA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n123ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2455-2359\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça Cível - Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n170ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2284-5504\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (Titular da 6ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Titular da 171ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n24ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-3903\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINO BISCAIA FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça perante o VIII JECrim)\r\n\r\n124ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1123 / 3159-3619\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n236ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9361\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal - Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8521 / 2431-2811\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO (Titular da Promotoria de Justiça Cível - Foro Regional de Bangu) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e Juventude) (Titular da 119ª)\r\n\r\n13ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8600\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARAÚJO MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça de Substituição Regional Específica - Tribunal do Júri) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível) (Titular da 179ª)\r\n\r\n119ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0710\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e Juventude) (Acumulando a 9ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARROS FILHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n220ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-6353 / 2596-1486\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO (Titular da 16ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENFICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n193ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3890-1613\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENTO RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n217ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3369-7000\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Titular da 21ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n166ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2239-7397\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS (Titular da 8ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude - Foro Central) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível) (Titular da 212ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n161ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2270-2558\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas) (Acumulando a 188ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBRAZ DE PINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n162ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-1220\r\n\r\nTitular - LÍLIAN MOREIRA PINHO (Titular da 16ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n189ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3352-7986\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO (Titular da 23ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n120ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2415-1778\r\n\r\nTitular - VIVIANE FREITAS MUNIZ (Designada para 2ª Promotoria de Justiça de Execução Penal) (Acumulando a 242ª)\r\n\r\n122ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0367\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA DO COUTO VILLELA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal - Foro Central)\r\n\r\n242ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-2877\r\n\r\nTitular - CINDY CHAO BARRETO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal - Foro Regional de Campo Grande) (Férias)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE FREITAS MUNIZ (Designada para 2ª Promotoria de Justiça de Execução Penal) (Titular da 120ª)\r\n\r\n243ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4344\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LÍVIO PEREIRA PINTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Santa Cruz)\r\n\r\n244ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-6226 / 3394-7373\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e Família - Foro Regional de Campo Grande) (Acumulando a 245ª)\r\n\r\n245ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0789\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTÔNIO CORREA AYRES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal - Foro Regional de Santa Cruz) (Férias)\r\n\r\nDesig. - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e Família - Foro Regional de Campo Grande) (Titular da 244ª)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n12ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3110\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família - Foro Regional da Barra da Tijuca) (Acumulando a 8ª)\r\n\r\n118ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-5636 / 2592-3283\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar)\r\n\r\n207ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-2999\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE DE DEUS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n179ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0360\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível) (Acumulando a 13ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE NOVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n204ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2233-8450\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça perante o 2º Tribunal do Júri do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2523-7252\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORREA (Titular da 5ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude)\r\n\r\n18ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-1155\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS (Titular da Promotoria de Justiça junto a 32ª Vara de Criminal - Foro Central)\r\n\r\n205ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-2670\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Substituição Regional Específica - Infância e Juventude)\r\n\r\n206ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2522-5835\r\n\r\nTitular - MARCELO DE LYRA FILHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 23ª Vara Criminal - Foro Central)\r\n\r\n252ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2267-0030\r\n\r\nTitular - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Física)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHO NOVO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2241-4948\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA (Titular da Promotoria de Justiça 8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família - Foro Regional da Barra da Tijuca) (Titular da 12ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFLAMENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2205-7791\r\n\r\nTitular - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n163ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9551 / 2265-7848\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRAJAÚ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n173ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3879-8090 / 2576-0261\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO (Titular da Promotoria de Justiça perante o II JECrim) (Acumulando a 7ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nHIGIENÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n169ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-5201 / 2590-0986 / 3869-9779\r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO (Titular da 5ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA (Titular da 10ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central) (Titular da 216ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n117ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-1116\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n191ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2467-3321 / 3393-1675\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara da Infância e Juventude)\r\n\r\n192ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-6786 / 3393-3732\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHAÚMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n168ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2228-0671\r\n\r\nTitular - DELMA MOREIRA ACIOLY (Titular da 13ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nINHOAÍBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n241ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0096\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIPANEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n165ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2512-4725 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Leopoldina) (Lic. para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRA PAIVA D´AVILA MELO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania) (Titular da 17ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n22ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-6990\r\n\r\nTitular - JONAS MENDES RODRIGUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça perante o 3º Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJABOUR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n237ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2404-2927 / 2404-1787\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJARDIM BOTÂNICO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-5048\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA (Titular 1ª Promotoria de Justiça de Execução Penal) (de 01 a 18)\r\n\r\nTitular - VAGO (de 19 a 30)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (Designada para 11ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública) (de 19 a 30) (Titular da 211ª)\r\n\r\n17ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-4996\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA PAIVA D´AVILA MELO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania) (Acumulando a 165ª)\r\n\r\n212ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2259-6534\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível) (Acumulando a 166ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n16ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2265-5197\r\n\r\nTitular - NELMA LÚCIA DE MELO MENDES (Titular da 22ª Promotoria de Investigação Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLINS DE VASCONCELOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n213ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2595-5256\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal - Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n214ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2597-7643\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES (Titular 3ª Promotoria de Justiça perante o 1º Tribunal do Júri do Foro Central) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SAPHA SILVEIRA (Titular da 14ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Central) (Titular da 208ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n218ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3350-1575\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n235ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9440\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES (Designado para a Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Jacarepaguá) (Titular da 178ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARACANÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2569-7606\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso) (Acumulando a 19ª)\r\n\r\n19ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2254-1453\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ (Titular da Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Pavuna) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCO MORAES FAGUNDES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso) (Titular da 6ª)\r\n\r\n228ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2565-7055 / 2265-7055 / 2204-4403\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA HAUER (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LÚCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Central) (Titular da 229ª)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n15ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-8685\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal - Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n23ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3359-2570 / 2450-2024\r\n\r\nTitular - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n20ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2594-1501\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA (Titular da 10ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso)\r\n\r\n215ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2581-1348\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n216ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2218-6988 / 2501-5770\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA (Titular da 10ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central) (Acumulando a 169ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n11ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2560-5250\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Execução Penal) (Acumulando a 160ª)\r\n\r\n21ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2590-2090\r\n\r\nTitular - ANNA MARIA DI MASI (Titular da Promotoria de Justiça perante o IX JECrim do Foro Regional da Barra da Tijuca)\r\n\r\n160ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2561-2969\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA (Titular da 39ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional do CRAAI Rio de Janeiro) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Execução Penal) (Titular da 11ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPADRE MIGUEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n231ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3630 / 3332-5233\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública) (Acumulando a 233ª)\r\n\r\n232ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-0995\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA (Titular da 17ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n233ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3622 / 3332-2033\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR (Titular da 1ª Promotoria Cível e de Família - Foro Regional da Ilha do Governador) (Férias)\r\n\r\nDesig. - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública) (Titular da 231ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARADA DE LUCAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n176ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-1435\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN (Titular da Promotoria de Justiça junto ao XVII JECrim - Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n167ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2474-3131\r\n\r\nTitular - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n175ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2407-6504 / 3371-4313\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (Titular da 13ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n188ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-0463\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI (Titular da 6ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e Juventude) (Lic. para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas) (Titular da 161ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIEDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4458 / 2595-7854\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça perante o 1º Tribunal do Júri do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPILARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n208ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3562\r\n\r\nTitular - LUCIANA SAPHA SILVEIRA (Titular da 14ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Central) (Acumulando a 214ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRAÇA SECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n185ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-0043\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nRAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n121ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-4125\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n178ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2457-4339\r\n\r\nTitular - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES (Designado para a Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Jacarepaguá) (Acumulando a 235ª)\r\n\r\n234ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1845\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO COMPRIDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n229ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2273-3860\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Central) (Acumulando a 228ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n219ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2450-4080\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça perante o 4º Tribunal do Júri do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n25ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0295 / 2418-2040\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (Titular da 25ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 240ª)\r\n\r\n125ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0142\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARREGUY ROMÃO (Titular da 28ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional do 10º CRAAI)\r\n\r\n238ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-6968\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n240ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0128\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Regional de Santa Cruz) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (Titular da 25ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Titular da 25ª)\r\n\r\n246ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4958\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA TERESA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n164ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9426 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS (Titular da 34ª Promotoria de Justiça Regional)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO CONRADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n211ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2249-7611 / 2511-4077\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (Designada para 11ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública) (Acumulando a 4ª de 19 a 30)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2253-5593\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES (Titular da 11ª Promotoria de Justiça Regional)\r\n\r\n2ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2253-6661\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA PEREIRA CALDAS (Titular da 20ª Promotoria de Justiça Regional - JECrim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANQUE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n209ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3327-4361 / 3392-7527\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTAQUARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n180ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3392-8859\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CÉSAR DO COUTO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família - Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n182ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3392-0072\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAÚJO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal - Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2567-7380\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Titular da 52ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional do CRAAI Rio de Janeiro) (Férias)\r\n\r\nDesig. - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO (Titular da Promotoria de Justiça perante o II JECrim) (Titular da 173ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTODOS OS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n14ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-4059\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nUSINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n171ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2268-1972\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (Titular da 6ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 170ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVICENTE DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n190ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8187\r\n\r\nTitular - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO (Designada para a 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional do Méier)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA KENNEDY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n230ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2405-4600\r\n\r\nTitular - MÁRIO LUIZ PAES (Titular da Promotoria de Justiça Cível - Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA VALQUEIRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n210ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3327-4363 / 3392-5533\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES MAGALHÃES ROCHA (Titular da Promotoria de Justiça perante o V JECrim - Foro Regional do Méier)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVISTA ALEGRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n177ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8157\r\n\r\nTitular - HORÁCIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal - Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371 - 11º andar - Centro - Campos\r\n\r\nTels.: (22) 2731-5599 / 7743 - Celular: (22) 9824-0913\r\n\r\nSubcoordenadora: Débora da Silva Vicente\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\nE-mail: cr01@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n75ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-4974\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça peranto o JECrim de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n76ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2726-4554 / 2722-9588\r\n\r\nTitular - MARCUS VINÍCIUS DA COSTA MORAES LEITE (Titular da 2ª Promotoria de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n98ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-9963\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n99ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1943\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA (Titular da 2ª Promotoria de Jutiça de Família de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n100ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-4935\r\n\r\nTitular - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n129ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-7162\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n249ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1795 / 2722-8820\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n35ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2758-2268\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID (Titular da Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n130ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2789-1151\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ (Titular da Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana) (Acumulando a 37ª)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n37ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2741-1499\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO (Titular da Promotoria de Justiça de São João da Barra) (Férias)\r\n\r\nDesig. - VICTOR SANTOS QUEIROZ (Titular da Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana) (Titular da 130ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenadora : Débora da Silva Vicente\r\n\r\nTels.: (22) 2783-4092 / Cel.: (21) 9865-3582\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Porciúncula, Miracema, Natividade, Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n95ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3831-2430\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n97ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2767-2474\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Titular da Promotoria de Justiça de Itaocara) (Titular da 106ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n141ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2783-1323\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (Titular da Promotoria de Justiça de Italva / Coordenadora do CRAAI Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n106ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3861-2478\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Titular da Promotoria de Justiça de Itaocara) (Acumulando a 97ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n107ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3824-3353\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA (Titular da Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n73ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3829-2311\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Laje do Muriaé) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BARBOSA DELGADO (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Miracema) (Titular da 112ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n112ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3852-0455\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Miracema) (Acumulando a 73ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n43ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3841-1232\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da Promotoria de Justiça de Natividade)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n45ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3842-1055\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Porciúncula)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n34ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3851-0996\r\n\r\nTitular - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Walter de Oliveira Santos\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTels.: (22) 2533-1588 / 1950 / 1200\r\n\r\nCelular: (22) 9836-7324\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoreiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\nE-mail: cr02@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n42ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2566-2022\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Bom Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n49ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2649-2848\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Cachoeira de Macacu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n101ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2555-4776\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Cantagalo / Coordenador do CRAAI Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n52ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2551-0966\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO (Titular da Promotoria de Justiça de Cordeiro) (Férias)\r\n\r\nDesig. - GIULIANO DE SOUZA ROCHA (Titular da Promotoria de Justiça de Santa Maria Madalena) (Titular da 33ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n53ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2534-1115\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Duas Barras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n26ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1104 / 2522-4878\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo)\r\n\r\n81ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22)2523-1603 / 2522-4851 \r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR (Designado para o Plantão Noturno do 1º Grau)\r\n\r\n222ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1944 / 2522-2548\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n33ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2561-1101\r\n\r\nTitular - GIULIANO DE SOUZA ROCHA (Titular da Promotoria de Justiça de Santa Maria Madalena) (Acumulando a 52ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n60ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2559-1143 / 1146\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO (Titular da Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n39ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2564-1138\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Mônica Rodrigues Cuneo\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nTels : (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nCelular: (22) 9836-1187\r\n\r\nComarcas: Araruama, Arraial do Cabo, Armação dos Búzios, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\nE-mail: cr03@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n92ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2665-4745\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARRADAS ZEITONE (Titular da Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA PEREIRA NUNES (Designada para a 7ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, Núcleo Niterói) (Titular da 32ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n172ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2623-1286\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM (Titular da Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULO CERQUEIRA CHAGAS (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio) (Titular da 146ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO / ARRAIAL DO CABO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n146ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2622-1728\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio) (Acumulando a 172ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n96ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2643-6995\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n181ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2624-6584 / 2624-6652\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Titular da Promotoria de Justiça de Iguaba Grande)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n59ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2627-6788\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n62ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2651-1302\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Saquarema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Cuña de Souza\r\n\r\nSede: Rua Tenente Coronel Amado, nº 283 / sala 101, Centro\r\n\r\nTels : (22) 2759-3914 / Celular: (22) 9836-2877\r\n\r\nComarcas: Carapebus/Quissamã, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\nE-mail: cr03@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n255ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2768-1848\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA (Designado em auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n50ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2778-1444\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA (Titular da Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO (Titular da Promotoria de Justiça de Rio das Ostras) (Titular da 184ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n51ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2779-2326\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN (Titular da Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n109ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2772-9214\r\n\r\nTitular - LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Macaé) (Acumulando a 254ª)\r\n\r\n254ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-2232\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Macaé) (Titular da 109ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n184ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2771-9348\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO (Titular da Promotoria de Justiça de Rio das Ostras) (Acumulando a 50ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n63ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2668-1633\r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça de Silva Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Renata Machado Cotta Buhatem\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000 - Centro - Niterói\r\n\r\nTels.: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nCelular: (21) 9874-4444\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\nE-mail: cr04@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n55ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2637-3511\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Maricá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n71ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-8060\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói) (Titular da 140ª)\r\n\r\n72ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2621-0869\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT (Titular da 4ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo Niterói)\r\n\r\n113ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-9241\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Família de Niterói)\r\n\r\n114ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-7822 / 2719-7833\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES ROCHA HISSE (Titular da 5ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo Niterói)\r\n\r\n115ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-5226\r\n\r\nTitular - ANDRÉIA MACABU SEMEGHINI (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói)\r\n\r\n140ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-3462\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói) (Acumulando a 71ª)\r\n\r\n142ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4231\r\n\r\nTitular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça perante o Jecrim de Niterói)\r\n\r\n143ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4047\r\n\r\nTitular - ELIZABETH JOSÉ BARRETO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói)\r\n\r\n144ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-1583\r\n\r\nTitular - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói)\r\n\r\n199ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4078\r\n\r\nTitular - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenador: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTels.: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9091\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n104ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3963\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí) (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA NEME CAVALCANTI (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí) (Titular da 151ª)\r\n\r\n151ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-4128\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí) (Acumulando a 104ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n32ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2734-1044\r\n\r\nTitular - FLÁVIA PEREIRA NUNES (Designada para a 7ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, Núcleo Niterói) (Acumulando a 92ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n36ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6411\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n68ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2712-7435\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo)\r\n\r\n69ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6385\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo) (Titular da 86ª)\r\n\r\n86ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2628-4174\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo) (Acumulando a 69ª)\r\n\r\n87ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-2525\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo)\r\n\r\n132ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6204\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n133ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6224\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo)\r\n\r\n134ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7114\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, Núcleo São Gonçalo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES CAMPOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo) (Titular da 135ª)\r\n\r\n135ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6238\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES CAMPOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo) (Acumulando a 134ª)\r\n\r\n136ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5015\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo)\r\n\r\n137ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5613\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao I JECrim de São Gonçalo)\r\n\r\n197ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7115\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER (Titular da 1ª Promotoria de Substituição Regional do CRAAI São Gonçalo)\r\n\r\nAux. - DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\nAux. - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO\r\n\r\nAux. - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\nAux. - ANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\nAux. - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\nAux. - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\nAux. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES CAMPOS\r\n\r\nAux. - JEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\nAux. - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Marcus Cavalcante Pereira Leal\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTels.: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9108\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\nE-mail: cr06@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n152ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-2365 / 2761-3535\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA (Promotora de Justiça 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS (Designada para a 1ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias) (Titular da 153ª)\r\n\r\n153ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-5114\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS (Designada para a 1ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias) (Acumulando a 152ª)\r\n\r\n154ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-3580\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA WINTER (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo)\r\n\r\n155ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2663-8710\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA (Designado em auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n66ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4620\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias)\r\n\r\n77ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4621\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias)\r\n\r\n78ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9652 / 2671-4622\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias)\r\n\r\n79ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4623\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias)\r\n\r\n103ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4619\r\n\r\nTitular - MARCELO PEREIRA MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias)\r\n\r\n126ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465\r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias) (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - ÂNGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias) (Titular da 128ª)\r\n\r\n127ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465 / 2671-5479\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n128ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5485\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias) (Acumulando a 126ª)\r\n\r\n194ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5492\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA (Titular da 4ª Promotoria de Investigação Penal de Duque de Caxias) (Acumulando a 200ª)\r\n\r\n200ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5523\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA (Titular da 4ª Promotoria de Investigação Penal de Duque de Caxias) (Titular da 194ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n110ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2633-1210 / 2633 2462\r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé)\r\n\r\n148ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2659-1160\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n46ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-2040\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti)\r\n\r\n88ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-2048\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti)\r\n\r\n89ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2651-1959 \r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES (Titular da Promotoria de Justiça peranto o JECrim de São João de Meriti)\r\n\r\n145ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8155 \r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti)\r\n\r\n186ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8169\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti)\r\n\r\n187ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8175\r\n\r\nTitular - MARTA FOLINO PROENÇA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: Luciano Arbex Sarkis\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda\r\n\r\nTels.: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\nCelular: (24) 9831-6026\r\n\r\nSubcoordenador: Henrique Paiva Araújo\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis, Mangaratiba, Paraty, Resende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\nE-mail: cr07@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n91ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7885\r\n\r\nTitular - MARLON OBERST CORDOVIL (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa) (Titular de 203ª)\r\n\r\n94ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7891\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa) (Lic. para tratamento de saúde de 01 a 06) (Acumulando a 183ª de 07 a 30)\r\n\r\nDesig. - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa) (de 01 a 06)\r\n\r\n203ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-8250\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa) (Acumulando a 91ª e, de 01 a 06, a 94ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n183ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3353-4994\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - ROBERTA DIAS LAPLACE (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Valença) (Titular da 111ª / de 01 a 06)\r\n\r\nDesig. - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa) (Titular da 94ª) (Titular da 94ª / de 07 a 30)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE E ITATIAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n31ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3354-5780\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS STOCCO (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Resende) (Acumulando a 198ª)\r\n\r\n198ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3354-6078\r\n\r\nTitular - FÁBIO VIEIRA DOS SANTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS STOCCO (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Resende) (Titular da 31ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n108ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3332-1454\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATOSO SOARES (Titular da Promotoria de Justiça de Rio Claro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n47ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-2430\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda)\r\n\r\n90ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-1537\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda) (de 01 a 28) (Lic. à gestante)\r\n\r\nTitular - VAGO (de 29 a 30)\r\n\r\nDesig. - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda) (Titular da 202ª)\r\n\r\n131ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3342-3421\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda)\r\n\r\n202ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-4271\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda) (Acumulando a 90ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva de Araújo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 465 / 4º andar, Centro\r\n\r\nTel: (24) 3365-2717 / Celular: (21) 9764-9549\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n116ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-1974\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis / Coordenador do CRAAI Angra dos Reis)\r\n\r\n147ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-2892\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis) (Acumulando a 54ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n54ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2789-1479\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO (Titular da Promotoria de Justiça de Mangaratiba) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis) (Titular da 147ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n57ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3371-1498\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO (Designada para a Promotoria de Justiça de Paraty)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189 - sls.206/207, Centro\r\n\r\nTels.: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nCelular: (21) 9624-9503\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng.Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\nE-mail: cr08@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n93ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2442-5116\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra do Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n74ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2463-1190\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID (Designada para o Plantão Noturno do 1º Grau)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n56ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2465-2353\r\n\r\nTitular - LUIS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Designado para o Plantão Noturno do 1º Grau)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n48ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2484-4398\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WESKSLER (Titular da Promotoria de Justiça de Miguel Pereira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n30ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2431-1518\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da Promotoria de Justiça de Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n58ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2458-1126\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Rio das Flores)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n111ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2452-3595\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Valença) (Acumulando a 183ª de 01 a 06)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n41ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2471-2605\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Vassouras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102 - Centro - Petrópolis\r\n\r\nTels.: (24) 2246-2872 / 2237-8073\r\n\r\nCelular: (24) 9824-2446\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis,\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\nE-mail: cr09@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n28ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2263-2388\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n29ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-6631 / 2231-4264\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis)\r\n\r\n65ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1855\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FEO POLÔNIO (Titular da Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis)\r\n\r\n85ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-3899\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis)\r\n\r\n227ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1375\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAIPAVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n226ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2222-1125\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n196ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 2224-7312\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Titular da Promotoria de Justiça de São José de Vale do Rio Preto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n40ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-3974\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Três Rios) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO (Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Três Rios) (Titular da 174ª)\r\n\r\n174ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-1062\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO (Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Três Rios) (Acumulando a 40ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenadora: Agnes Mussliner\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / 4º andar, Várzea\r\n\r\nTel: (21) 2742-2844\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\nE-mail: cr09@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n102ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2537-1343\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Carmo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM / MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n149ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2632-0216\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA (Titular da Promotoria de Justiça de Guapimirim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n61ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2271-1234\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Sapucaia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n64ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2531-1166\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA (Titular da Promotoria de Justiça de Sumidouro) (Acumulando a 195ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n38ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7299\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis / Coordenadora do CRAAI Teresópolis)\r\n\r\n195ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-5083 / 2742-7565\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCOS DA MOTTA (Titular da Promotoria de Justiça de Sumidouro) (Titular da 64ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Tereza Cristina Branco Alves\r\n\r\nSede: R.Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel.: 2668-3967\r\n\r\nCelular: (21) 9795-5555\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\nE-mail: cr011@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n105ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2688-2935\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n139ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2664-1337\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça de Japeri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n44ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5807\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Nilópolis) (Acumulando a 201ª)\r\n\r\n80ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5288\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis)\r\n\r\n201ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-1724\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA (Titular da Promotoria de Justiça perante o JECrim de Nilópolis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLA CARVALHO LEITE (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Nilópolis) (Titular da 44ª)\r\n\r\n221ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-8377\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nilópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n27ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7895\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 6ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n67ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-0213\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n82ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7630\r\n\r\nTitular - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu) (Acumulando a 156ª)\r\n\r\n83ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-2450 / 2796-0498\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal - Núcleo Nova Iguaçu)\r\n\r\n84ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2695-0385\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu)\r\n\r\n150ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-0126\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n156ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-7717\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu) (Férias)\r\n\r\nDesig. - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu) (Titular da 82ª)\r\n\r\n157ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2768-9733\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu)\r\n\r\n158ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2799-7346\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu)\r\n\r\n159ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-2673\r\n\r\nTitular - FÁBIO CORRÊA DE MATOS SOUZA (Titular da 11ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Nova Iguaçu)\r\n\r\n250ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2763-1837\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n70ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2683-3499\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO (Titular da Promotoria de Justiça de Paracambi)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n138ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2665-2582\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Queimados)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n225ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2682-2205\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA (Titular da Promotoria de Justiça de Seropédica)"
                ],
                "11559": [
                    "IA - Atos",
                    "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.05.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA e ALINE CARVALHO DOS SANTOS para prestarem auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, no período de 01 a 15 de maio de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÔNICA SOARES SANTOS CORREA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Leopoldina, Comarca da Capital, no período de 01 a 21 de maio de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 03.05.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Bangu, Comarca da Capital, no período de 03 a 31 de maio de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 04.05.2006\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA e ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO para prestarem auxílio recíproco entre as 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Cíveis e de Família do Foro Regional do Méier, Comarca da Capital, nos dias 04, 10, 11 e 15 de maio de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 12.05.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA para atuar junto à Turma Recursal da Comarca da Capital, nos dias 12 e 26 de maio de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 15.05.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça perante o II JECrim do Foro Central, Comarca da Capital, no período de 15 a 31 de maio de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nQuebra DE 16.05.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE para atuar na 28ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 16 a 21 de maio de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Comarca de Barra do Piraí, no período de 16 a 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDE 17.05.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça GIULIANO DE SOUZA ROCHA, CAREN SAISSE VILLARDI, LUCIANA BRAGA MARTINHO e LETÍCIA MARTINS GALLIEZ para atuarem na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, Comarca de Nova Friburgo, no período de 17 a 23 de maio de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 19.05.2006\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça Substitutas ALINE CARVALHO DOS SANTOS e LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA para atuarem na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Itaguaí, no período de 19 a 23 de maio de 2006, em razão da licença-paternidade do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 22.05.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos BERNARDO MACIEL VIEIRA e RENATA RUIZ PEREZ para prestarem auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais da Comarca de Itaboraí, no dia 22 de maio de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça MÔNICA SOARES SANTOS CORREA e FATIMA VIEIRA HENRIQUES GUERRA DE MORAES para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Leopoldina, Comarca da Capital, no período de 22 a 31 de maio de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 23.05.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA RUIZ PEREZ para atuar na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Comarca de Barra Mansa, no período de 23 a 31 de maio de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça MARLON OBERST CORDOVIL para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra Mansa, no período de 23 a 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARLON OBERST CORDOVIL para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra Mansa, no período de 23 a 31 de maio de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 24.05.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ALINE CARVALHO DOS SANTOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Itaguaí, no dia 24 de maio de 2006 e no período de 27 a 31 de maio de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDE 25.05.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA para atuar na 11ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central, Comarca da Capital, no período de 25 a 28 de maio de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ADIEL DA SILVA FRANÇA para atuar na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Comarca de Nilópolis, no período de 25 a 28 de maio de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LUCIANO ARBEX SARKIS e CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda, no período de 25 a 28 de maio de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR para atuar na Promotoria de Justiça de Família e Infância e Juventude, Comarca de Angra dos Reis, no período de 25 a 28 de maio de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça Substituta ALINE AGRELLI FERNANDES para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Angra dos Reis, no período de 25 a 28 de maio de 2006.\r\n\r\nDE 26.05.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA e ALINE CARVALHO DOS SANTOS para prestarem auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais da Comarca de Itaboraí, no dia 26 de maio de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH para cumprir o plantão do dia 27 de maio de 2006, em substituição à Promotora de Justiça DANIELA RIBEIRO LUGÃO, na Comarca de Itaocara.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANGELO JOAQUIM GOUVEA NETO para cumprir o plantão do dia 27 de maio de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JUNIOR, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do VIII JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 28 de maio de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEANDRO SILVA NAVEGA para cumprir o plantão do dia 28 de maio de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça EDUARDO MONTEIRO VIEIRA, na Comarca de Araruama.\r\n\r\nDE 29.05.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÔNICA SOARES SANTOS CORREA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Registro Civil, Comarca da Capital, no período de 29 a 31 de maio de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campos, no período de 29 de maio a 02 de junho de 2006, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS para atuar na 7ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central, Comarca da Capital, no período de 29 de maio a 27 de junho de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 30.05.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EDUARDO MONTEIRO VIEIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível e de Família da Comarca de Araruama, no dia 30 de maio de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA e ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS para atuarem na 7ª Promotoria de Justiça de Execução Penal, Comarca da Capital, no dia 30 de maio de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 31.05.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEANDRO SILVA NAVEGA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível e de Família da Comarca de Araruama, no dia 31 de maio de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.06.2006\r\n\r\nSuspende, a pedido, as férias da Promotora de Justiça LUDMILLA DE CARVALHO MOTA, titular da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Miracema, no dia 01 de junho de 2006.\r\n\r\nSuspende, a pedido, as férias do Promotor de Justiça CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS, titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda, nos dias 01 e 02 de junho de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE para atuar na 6ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central, Comarca da Capital, nos dias 01 e 02 de junho de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA e ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS para atuarem nas 7ª e 8ª Promotorias de Justiça de Execução Penal, Comarca da Capital, nos dias 01 e 02 de junho de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular e designada, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Itaguaí, nos dias 01 e 02 de junho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Comarca de Barra do Piraí, no período de 01 a 09 de junho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para prestar auxílio à 12ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no mês de junho de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO para atuar na Promotoria de Justiça perante o IV JECrim do Foro Central, Comarca da Capital, no mês de junho de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CLÁUDIO VARELA para atuar na Promotoria de Justiça perante o IV JECrim do Foro Central, Comarca da Capital, no mês de junho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA para prestar auxílio à 21ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de junho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça EDUARDO MORAIS MARTINS e LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA para atuarem na 27ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de junho de 2006, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nQuebra Designa a Promotora de Justiça MARIA LUCIA WINTER para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Belford Roxo, no mês de junho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÁRCIA ARAÚJO PINTO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto ao JECrim da Comarca de Nova Iguaçu, no mês de junho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS MARCELO MESSENBERG para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, no mês de junho de 2006, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FLÁVIA PEREIRA NUNES para prestar auxílio à 7ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no mês de junho de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EDUARDO MONTEIRO VIEIRA para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama, no mês de junho de 2006, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES para atuar na Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nilópolis, no mês de junho de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO para atuar na Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nilópolis, no mês de junho de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS DA MOTTA para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais da Comarca de Teresópolis, no mês de junho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 02.06.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para cumprir o plantão do dia 03 de junho de 2006, em substituição à Promotora de Justiça MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JUNIOR para cumprir o plantão do dia 03 de junho de 2006, em substituição à Promotora de Justiça SIMONE GOMES DE SOUZA, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO WUNDER DE ALENCAR para cumprir o plantão do dia 03 de junho de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça MARCELO AIROSO PIMENTEL, na Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA e ÊVANNES AMARO SOARES JUNIOR, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 03.06.2006 e 15.06.2006, na Comarca de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JUNIOR para cumprir o plantão do dia 04 de junho de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDE 05.06.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, nos plantões dos dias 13 (terça-feira) e 22 (quinta-feira) de junho de 2006, no horário de 13 às 18 horas.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n13 (terça-feira)\r\n\r\nMelissa Gonçalves Magalhães Rocha\r\n\r\nMiriam Lahtermaher\r\n\r\n22 (quinta-feira)\r\n\r\nMiriam Tayah Chor\r\n\r\nMona Nassaro\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n13 (terça-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\n22 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n13 (terça-feira)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à Promotoria de Justiça de Rio das Ostras\r\n\r\n22 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Araruama\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n13 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Guapimirim\r\n\r\n22 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Japeri\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n13 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaguaí\r\n\r\n22 (quinta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n13 (terça-feira)\r\n\r\nPromotora de Justiça designada para o Foro Regional de Itaipava\r\n\r\n22 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotora de Justiça designada para o Foro Regional de Itaipava\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n13 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio das Flores\r\n\r\n22 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porto Real / Quatis\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n13 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cantagalo\r\n\r\n22 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Trajano de Moraes\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n13 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Macaé\r\n\r\n22 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n13 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Miracema\r\n\r\n22 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Miracema\r\n\r\nDE 06.06.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA para cumprir o plantão do dia 15 de junho de 2006, em substituição à Promotora de Justiça MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA para cumprir o plantão do dia 15 de junho de 2006, em substituição à Promotora de Justiça Substituta FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO, na Comarca de Resende.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GIULIANO DE SOUZA ROCHA para cumprir o plantão do dia 15 de junho de 2006, em substituição à Promotora de Justiça CARLA CARRUBBA, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 16 de junho de 2006, em substituição à Promotora de Justiça SUZANA SALGADO LOPES, no Foro Regional de Vila Inhomirim.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 17 de junho de 2006, em substituição à Promotora de Justiça MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES para cumprir o plantão do dia 17 de junho de 2006, em substituição à Promotora de Justiça Substituta JOANA FERNANDES MACHADO, no Foro da Região Oceânica.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para cumprir o plantão do dia 18 de junho de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça MARIO LUIZ PAES, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MÁRCIO FERREIRA FERNANDES para cumprir o plantão do dia 18 de junho de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça ROCHESTER MACHADO PIREDDA, na Comarca de Natividade.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital, para prosseguir oficiando nos autos do procedimento preparatório nº 100/2005, em razão do decidido na reunião de 10 de maio de 2006 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2005.001.62362.00)."
                ],
                "11560": [
                    "IA - Despachos",
                    "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.00987.00 (Requerente: Carlos Augusto dos Santos Puga - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.11231.00 (Requerente: Gissele de Rezende Di Iulio - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nDE 26.05.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.16454.00 (Requerente: Beatriz Pereira da Rocha - Assunto: Averbação de tempo de serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.14304.00 (Requerente: Alexandre César Costa Teixeira - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.11684.00 (Requerente: Luziane Moreira da Silva - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.17693.00 (Requerente: Eleniza Guida - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.12829.00 (Requerente: Rafael Martins Alves - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.16539.00 (Requerente: Luciana Guerra Falcão Carneiro - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.13723.00 (Requerente: Cleber da Silva Carvalho - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo."
                ],
                "11562": [
                    "IA - Editais-Pauta",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o Conselho Superior do Ministério Público para a 625ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 09 de junho de 2006, sexta-feira, às 10 horas, no Auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó (Avenida Marechal Câmara, n.º 370 - 5º andar), para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n1.1 - Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Dr. Virgilio Augusto da Costa Val, para lotação na 11ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da remoção do Dr. José Avelino Atalla, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n1.2 - Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Elisabeth de Moraes Cassar, para lotação na 20ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Maria Celeste Cardoso de Brito Pereira, pelo critério de merecimento.\r\n\r\n2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n2.1 - Promotoria de Justiça da Comarca de Paraty, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Juan Luiz Souza Vazquez, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.2 - 6ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo Niterói, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Dennis Aceti Brasil Ferreira, pelo critério de antigüidade;\r\n\r\n2.3 - Promotoria de Justiça da Comarca de Cambuci, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Renato Monteiro Sardão, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.4 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça José Loreto Moreira de Faria, pelo critério de antigüidade.\r\n\r\n3. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar):\r\n\r\na. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo n.º 2006.001.14012.00 - CECON XXVII - Dr. João Bernardo de Oliveira Rodrigues;\r\n\r\n2. Processo n.º 2006.001.14013.00 - CECON XXVII - Dr. João Luiz Ferreira de Azevedo Filho;\r\n\r\n3. Processo n.º 2006.001.14014.00 - CECON XXVII - Dra. Karina Cid Finoquio;\r\n\r\n4. Processo n.º 2006.001.14015.00 - CECON XXVII - Dra. Luciana Longo Ales da Costa;\r\n\r\n5. Processo n.º 2006.001.14016.00 - CECON XXVII - Dra. Luciana Silveira Guimarães;\r\n\r\n6. Processo n.º 2006.001.14017.00 - CECON XXVII - Dr. Márcio Ferreira Fernandes;\r\n\r\n7. Processo n.º 2006.001.14018.00 - CECON XXVII - Dr. Marco Antônio Moraes de Rezende;\r\n\r\n8. Processo n.º 1998.001.13837.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2.315 de 20.01.1998 (Parte(s): Eliomar Coelho e Reginaves Indústria e Comércio Ltda.); \r\n\r\n9. Processo n.º 2001.001.15924.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 16465 de 11.07.2001 (Parte(s): Wallace Barbosa Lima e Itaúcard); \r\n\r\n10. Processo n.º 2002.001.13310.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 13.822 de 28.05.2002 (Parte(s): Jorge Gonçalves Chagas e Hospital Italiano - Sociedade Italiana de Beneficência e Mútuo Socorro); \r\n\r\n11. Processo n.º 2003.001.12860.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 030 de 23.03.2004 (Parte(s): Mozart Borges do Amaral); \r\n\r\n12. Processo n.º 2003.001.32288.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2.394 de 08.03.2004 (Parte(s): Paulo Ramos); \r\n\r\n13. Processo n.º 2004.001.30133.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PPs n.º 1656, 1657 e 1663 de 12.06.2003 (Parte(s): Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro); \r\n\r\n14. Processo n.º 2004.001.49326.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3042 de 17.11.2004 (Parte(s): Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA); \r\n\r\nQuebra 15. Processo n.º 2005.001.04703.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3.346 de 16.02.2005 (Parte(s): André Fernando Linhares Portes e DETRAN - Nova Friburgo); \r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.13389.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1460 de 01.04.2005 (Parte(s): Neusa de Melo Conceição); \r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.18961.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 631 de 05.05.2005 (Parte(s): Jonice de Abreu Rocha); \r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.19728.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ n.º de 10.05.2005 (Parte(s): Luzia Guimarães); \r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.20223.00 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 264 de 22.06.2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e instituições de arrendamento mercantil); \r\n\r\n20. Processo n.º 2005.010.24780.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 785 de 04.05.2005 (Assunto: Apuração de responsabilidades tendo em vista a prostração de um inquérito policial por anos); \r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.25462.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 039 de 27.06.2005 (Parte(s): Luiz Eduardo Pereira da Silva); \r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.31577.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ n.º de 11.07.2005 (Parte(s): Maria de Tal); \r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.35614.00 (anexo Processo n.º 2005.001.42412.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 350 de 16.08.2005 (Parte(s): Rio Cred Empreendimentos Ltda. e MAS Intermediações de Negócios e Empreendimentos Ltda.); \r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.38977.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4.010 de 08.09.2005 (Parte(s): Cláudio Francisco Silva de Sales e Prefeitura do Município do Rio de Janeiro); \r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.41480.15 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro PA n.º 1534 de 02.09.2005 (Parte(s): Marli Pinheiro); \r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.41480.22 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ n.º de 02.09.2005 (Parte(s): Maria Gago das Neves); \r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.43878.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ n.º de 16.09.2005 (Parte(s): Silvana Batista); \r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.43898.40 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/ n.º de 16.09.2005 (Parte(s): Maria Martins da Silva); \r\n\r\n29. Processo n.º 2005.001.46448.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4157 de 25.10.2005 (Parte(s): Casa da Paz e Governo do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n30. Processo n.º 2006.001.07655.00 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1569 de 06.06.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Fazenda e Carrefour Comércio e Indústria Ltda.); \r\n\r\n31. Processo n.º 2006.001.08307.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 334 de 26.03.2003 (Parte(s): Miguel da Cunha Góes e Rosa Maria de Lima); \r\n\r\n32. Processo n.º 2006.001.08374.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 321 de 28.07.2004 (Parte(s): Mirella Calçados); \r\n\r\n33. Processo n.º 2006.012.08928.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 064 de 07.06.2005 (Parte(s): Rosemary Terra Cerca e Gilda de Tal); \r\n\r\n34. Processo n.º 2006.001.09267.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3769 de 30.06.2005 (Parte(s): Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia); \r\n\r\n35. Processo n.º 2006.001.09270.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4041 de 16.09.2005 (Parte(s): COMLURB); \r\n\r\n36. Processo n.º 2006.001.09271.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 4458 de 31.01.2006 (Parte(s): João César Ferreira Viana e Secretaria Municipal de Transportes Urbanos); \r\n\r\n37. Processo n.º 2006.001.09272.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2715 de 14.07.2004 (Parte(s): Fundação João Goulart); \r\n\r\n38. Processo n.º 2006.001.09275.00 (dois volumes e um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2712 de 13.07.2004 (Parte(s): Rodrigo Bethlem); \r\n\r\n39. Processo n.º 2006.001.09287.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2414 de 19.03.2004 (Parte(s): Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social); \r\n\r\n40. Processo n.º 2006.001.09811.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - Rep. n.º 076 de 12.04.2004 (Parte(s): Walter Martins Cotta); \r\n\r\n41. Processo n.º 2006.001.09813.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 4º CRAAI - Rep. n.º 111 de 05.10.2005 (Parte(s): Severino Ramos da Silva); \r\n\r\n42. Processo n.º 2006.010.12064.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1084 de 22.07.2003 (Parte(s): Conselhos municipais e Fundos municipais de saúde dos municípios de São Francisco de Itabapoana, Campos dos Goytacazes, São Fidélis e São João da Barra); \r\n\r\n43. Processo n.º 2006.010.12065.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 073 de 20.01.2006 (Parte(s): Oberlan Rodrigues Ribeiro e Prefeitura Municipal de Campos); \r\n\r\n44. Processo n.º 2006.010.12066.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 056 de 15.02.2005 (Parte(s): Escola Jomasa); \r\n\r\n45. Processo n.º 2006.010.12067.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 316 de 02.03.2006 (Parte(s): Comando do 8º Batalhão de Polícia Militar); \r\n\r\n46. Processo n.º 2006.010.12068.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 134 de 16.04.2001 (Assunto: criação de cães da raça Pit Bull); \r\n\r\nQuebra 47. Processo n.º 2006.001.14535.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 153 de 05.07.2002 (Parte(s): José Carlos de Passos Pereira de Castro, Banco Fiat S/A e Seguradora Cigna); \r\n\r\n48. Processo n.º 2006.001.14881.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3829 de 13.07.2005 (Parte(s): Ana Paula Costa); \r\n\r\n49. Processo n.º 2006.001.14916.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - PP n.º 15 de 18.03.2005 (Parte(s): Paulo Sérgio Monnerat Erthal); \r\n\r\n50. Processo n.º 2006.001.14954.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1245 de 29.08.2005 (Parte(s): Jardim Escola Vôo Livre Ltda.); \r\n\r\n51. Processo n.º 2006.001.15151.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 313 de 20.08.2003 (Parte(s): Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro - SENGE/RJ, CEG e CEG-RIO); \r\n\r\n52. Processo n.º 2006.001.15229.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP MA n.º 2877 de 30.08.2005 (Parte(s): Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Guandu, Associação de Pescadores Livres de Tubiacanga, Verdejar, Proteção Ambiental e Humanismo e GDK S/A.); \r\n\r\n53. Processo n.º 2006.001.15949.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC n.º 449/2006 (antigo n.º 889/2005-T-MA) de 12.08.2005 (Parte(s): IBAMA/RJ e José Ronaldo Pimentel Esteves); \r\n\r\n54. Processo n.º 2006.001.15951.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC n.º 052/2005 (antigo n.º 039/2003) de 24.02.2003 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Aderbal Antônio Rodrigues); \r\n\r\n55. Processo n.º 2006.001.16015.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 598 de 21.12.2005 (Parte(s): Pro Teste e SLC Alimentos); \r\n\r\n56. Processo n.º 2006.001.16016.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 530 de 23.11.2005 (Parte(s): Finasa S/A); \r\n\r\n57. Processo n.º 2006.001.16018.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 590 de 21.12.2005 (Parte(s): Pro Teste e Dias Pastorinho S/A Comércio e Indústria); \r\n\r\n58. Processo n.º 2006.001.16019.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 184 de 16.06.2005 (Parte(s): Michele Cavalcanti de Lima e CEDAE); \r\n\r\n59. Processo n.º 2006.001.16054.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4435 de 26.01.2006 (Parte(s): João Carlos Mariano de Santana Costa); \r\n\r\n60. Processo n.º 2006.001.16056.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4267 de 12.12.2005 (Parte(s): Gilberto Citryn); \r\n\r\n61. Processo n.º 2006.001.16060.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4628 de 07.03.2006 (Parte(s): Centro de Referência Nazareth Cerqueira contra o Racismo e o Anti-Semitismo - CERENA e Eduardo Chueri); \r\n\r\n62. Processo n.º 2006.001.16069.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2844 de 01.07.2005 (Parte(s): Bar “Planeta do Chopp”); \r\n\r\n63. Processo n.º 2006.001.16195.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP n.º 148 de 07.12.2005 (Parte(s): Remil Refrigerantes Minas Gerais Ltda.); \r\n\r\n64. Processo n.º 2006.001.16231.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC n.º 105 de 30.04.2003 (Parte(s): Ricardo Xavier Vidal e Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Niterói); \r\n\r\n65. Processo n.º 2006.001.16372.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2682 de 24.11.2004 (Parte(s): Ilda Martins Ribeiro e Igreja Metodista de Irajá); \r\n\r\n66. Processo n.º 2006.001.16378.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP n.º 005 de 03.12.2001 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Usina Quissamã); \r\n\r\n67. Processo n.º 2006.001.16379.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 157 de 26.04.2004 (Parte(s): V Juizado Especial Criminal e Metrô-Rio); \r\n\r\n68. Processo n.º 2006.001.16382.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 179 de 12.05.2004 (Parte(s): Ana Maria Gomes de Matos Wolff e Clube Militar); \r\n\r\n69. Processo n.º 2006.001.17593.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3850 de 19.07.2005 (Parte(s): Luciano Armani e Prefeitura do Município do Rio de Janeiro); \r\n\r\nb. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO:\r\n\r\n1. Processo n.º 2006.001.13991.00 - CECON XXVII - Dr. Bernardo Maciel Vieira;\r\n\r\n2. Processo n.º 2006.001.13992.00 - CECON XXVII - Dr. Bruno Gaspar de Oliveira Corrêa;\r\n\r\n3. Processo n.º 2006.001.13993.00 - CECON XXVII - Dra. Carina Fernanda Gonçalves Carneiro;\r\n\r\n4. Processo n.º 2006.001.13994.00 - CECON XXVII - Dr. Carlos Felipe Félix Ventura Lopes;\r\n\r\n5. Processo n.º 2006.001.13995.00 - CECON XXVII - Dr. Carlos Gustavo Coelho de Andrade;\r\n\r\n6. Processo n.º 2006.001.13996.00 - CECON XXVII - Dra. Carolina Maria Gurgel Senra;\r\n\r\n7. Processo n.º 2006.001.13997.00 - CECON XXVII - Dra. Carolina Naciff de Andrade;\r\n\r\n8. Processo n.º 2006.001.22925.00 - CECON XXVI - Dra. Karina Rachel Tavares Santos.\r\n\r\n9. Processo n.º 2000.001.05901.00 (três volumes e seis anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 940 de 15.05.2000 (Parte(s): Tânia Rodrigues e Secretaria de Estado de Saúde);\r\n\r\n10. Processo n.º 2004.001.30188.00 (apenso Processo n.º 2004.001.46585.00) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 022 de 17.05.2004 (Assunto: bolsas de nutrição parenteral da Ganutre); \r\n\r\n11. Processo n.º 2004.001.52179.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3459 de 20.12.2004 (Parte(s): Valéria Cristina de Mello Augusto e Secretaria de Estado de Saúde); \r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.05793.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º s/ n.º de 15.02.2005 (Parte(s): Marlene M. Maia e Valtencir de Melo Lima);\r\n\r\nQuebra 13. Processo n.º 2005.001.36371.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 259 de 29.06.2005 (Parte(s): Maria Stella Barbosa de Oliveira e Casa Bahia Comercial Ltda.);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.001.14385.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC n.º 308 de 12.07.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Belford Roxo);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.009.21647.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP n.º 093 de 30.06.2005 (Parte(s): Mário Luiz da Silva);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.009.21649.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP n.º 113 de 05.10.2005 (Parte(s): Florinda Pinto);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.018.21793.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP n.º 1379 de 06.12.2005 (Parte(s): Valter da Silva Valeriote);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.009.22037.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP n.º 015 de 29.09.2005 (Parte(s): Abrigo Raio de Luz);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.009.22038.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC n.º 005 de 24.04.2003 (Parte(s): Abrigo para Idosos Casa de Repouso Alcântara);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.018.22055.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - AO n.º 029 de 12.04.2006 (Partes(s): Auzicléia Pereira Ramos);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.009.22265.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP n.º 076 de 06.06.2005 (Parte(s): Hélia Ferreira Corrêa);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.011.22268.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA n.º 024 de 13.02.2006 (Parte(s): Mário França, Max da Silva e Wanderley Patueli);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.011.22287.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - AO n.º 013 de 08.03.2006 (Parte(s): Patrícia de Souza Câmara);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.011.22288.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - AO n.º 015 de 10.09.2004 (Parte(s): Jennifer Nunes Vianna);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.011.22318.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 022 de 01.03.2002 (Assunto: construção de fábrica de artefatos de cimento em Lumiar);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.011.22321.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 004 de 22.03.2004 (Assunto: inspeção nos principais restaurantes de Nova Friburgo quanto ao cumprimento da legislação de defesa do consumidor, especificamente no pagamento com tíquetes-refeição);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.016.22545.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 042 de 15.12.2005 (Parte(s): Virgínia Ramos Gomes e 88ª Delegacia Policial);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.016.22546.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 015 de 10.06.2005 (Parte(s): Fundo Municipal de Saúde de Paty do Alferes);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.016.22548.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC n.º 074 de 31.10.2005 (Parte(s): Roberto Daniel Campos de Almeida);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.016.22550.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 035 de 10.06.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Paty do Alferes);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.016.22551.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP n.º 016 de 10.06.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Paty do Alferes);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.011.22626.00 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - AO n.º 984 de 26.02.2002 (Parte(s): Evanilda Nunes);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.011.22628.00 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - AO n.º 1220 de 06.01.2004 (Parte(s): Daniela Martins Gonçalves);\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.011.22629.00 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - AO n.º 1332 de 10.11.2004 (Parte(s): Maria Elizabete Frez);\r\n\r\n35. Processo n.º 2006.009.22630.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 017 de 18.01.2006 (Parte(s): Escola de Samba Unidos do Viradouro);\r\n\r\n36. Processo n.º 2006.011.22684.00 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - AO n.º 1179 de 15.09.2003 (Parte(s): Suely Batista Gomes);\r\n\r\n37. Processo n.º 2006.011.22690.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Santa Maria Madalena - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 001 de 18.09.2002 (Parte(s): Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança no município de Santa Maria Madalena);\r\n\r\n38. Processo n.º 2006.009.22718.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 009 de 16.03.2005 (Parte(s): Conselho Comunitário da Orla da Baía de Niterói e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n39. Processo n.º 2006.011.22744.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - Rep. n.º 418 de 23.12.2004 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo e Hospital Municipal Raul Sertã);\r\n\r\n40. Processo n.º 2006.011.22747.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 071 de 19.09.2005 (Parte(s): Friburgo Bingo);\r\n\r\n41. Processo n.º 2006.009.22830.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP n.º 095 de 07.07.2005 (Parte(s): Alberto Bernardo Amorim);\r\n\r\n42. Processo n.º 2006.001.23109.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 002 de 13.01.2006 (Parte(s): Cícera Edjane dos Santos Lira);\r\n\r\n43. Processo n.º 2006.001.23110.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 029 de 23.08.2005 (Parte(s): Isaura dos Santos Matos);\r\n\r\n44. Processo n.º 2006.001.23112.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP n.º 015 de 08.11.2005 (Parte(s): Daniel de Moraes Fernandes);\r\n\r\n45. Processo n.º 2006.001.23113.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP n.º 010 de 23.08.2005 (Parte(s): Ubirajara Gonçalves Ribeiro);\r\n\r\n46. Processo n.º 2006.001.23116.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 001 de 26.01.2006 (Parte(s): Maria de Lourdes Araújo Rosa);\r\n\r\n47. Processo n.º 2006.001.23125.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 058 de 16.09.2005 (Parte(s): Olga Ferreira dos Santos);\r\n\r\n48. Processo n.º 2006.001.23170.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - AO n.º 031 de 12.04.2006 (Partes(s): Marlene de Oliveira Pereira);\r\n\r\n49. Processo n.º 2006.001.23193.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3954 de 23.08.2005 (Parte(s): João Carlos Mariano de Santana Costa);\r\n\r\n50. Processo n.º 2006.001.23196.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 3124 de 20.12.2005 (Parte(s): Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ);\r\n\r\n51. Processo n.º 2006.001.23233.00 (quatro anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/ n.º de 28.04.2006 (Parte(s): Reader's Digest do Brasil Ltda.);\r\n\r\n52. Processo n.º 2006.001.23234.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 031 de 02.02.2004 (Parte(s): Anna Victória Muylaert Saraiva Salgado e Shoptime);\r\n\r\n53. Processo n.º 2006.001.23235.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 213 de 06.03.2006 (Parte(s): Suplan Laboratório de Suplementos Alimentares Ltda.);\r\n\r\n54. Processo n.º 2006.001.23237.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 211 de 06.03.2006 (Parte(s): Nature's Laboratório do Brasil Ltda.);\r\n\r\n55. Processo n.º 2006.001.23352.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 058 de 02.06.2004 (Assunto: extração de vegetação nativa no km 125 da Rodovia RJ-116);\r\n\r\n56. Processo n.º 2006.001.23365.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC n.º 089 de 12.09.2005 (Parte(s): Sônia Maria Gomes);\r\n\r\n57. Processo n.º 2006.001.23366.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP n.º 103 de 26.09.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Domingos Renato Rodrigues Franco); \r\n\r\n58. Processo n.º 2006.001.23417.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP n.º 013 de 02.05.2005 (Parte(s): Espedito Geraldo);\r\n\r\n59. Processo n.º 2006.001.23453.00 - Promotoria de Liquidações Extrajudiciais - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 002 de 23.03.2006 (Parte(s): CREDIBOM - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos Militares do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n60. Processo n.º 2006.001.23591.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP n.º 409 de 09.03.2005 (Parte(s): Estádio Municipal Jair Toscano de Brito);\r\n\r\n61. Processo n.º 2006.001.23592.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC n.º 121 de 06.12.2002 (Parte(s): Prefeituras de Mangaratiba, Angra dos Reis, Paraty e Rio Claro - Transporte Fora do Domicílio - TFD);\r\n\r\n62. Processo n.º 2006.001.23593.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP n.º 403 de 02.03.2005 (Parte(s): Comissão Municipal de Controle de Infecção Hospitalar de Angra dos Reis);\r\n\r\n63. Processo n.º 2006.001.23596.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP n.º 404 de 02.03.2005 (Parte(s): Comissão Municipal de Controle de Infecção Hospitalar de Paraty);\r\n\r\nc. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo n.º 2006.001.14033.00 - CECON XXVII - Dra. Sabrina Carvalhal Vieira;\r\n\r\n2. Processo n.º 2006.001.14034.00 - CECON XXVII - Dr. Sidney Rosa da Silva Júnior;\r\n\r\n3. Processo n.º 2006.001.14035.00 - CECON XXVII - Dra. Simone Rocha de Araújo;\r\n\r\n4. Processo n.º 2006.001.14036.00 - CECON XXVII - Dra. Thaísa Terra Meireles;\r\n\r\n5. Processo n.º 2006.001.14037.00 - CECON XXVII - Dr. Tiago Gonçalves Veras Gomes;\r\n\r\n6. Processo n.º 2006.001.14038.00 - CECON XXVII - Dra. Vanessa Martins dos Santos;\r\n\r\n7. Processo n.º 2006.001.14039.00 - CECON XXVII - Dr. Vinícius Winter de Souza Lima;\r\n\r\n8. Processo n.º 1998.001.09914.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - E-15/11553 de 09.12.1993 (Parte(s): João Athayde Filho e “Leite de Coco Indiano”); \r\n\r\n9. Processo n.º 2001.001.11316.00 (dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1016 de 25.09.2002 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Empresa Estadual de Viação e Transporte - SERVE); \r\n\r\n10. Processo n.º 2003.001.05389.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 050 de 11.05.2004 (Parte(s): Henrique Humberto Geisel e Valdir dos Santos) e Recurso interposto pelo reclamante; \r\n\r\n11. Processo n.º 2004.001.33341.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3953 de 23.08.2005 (Parte(s): João Carlos Mariano de S. Costa); \r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.25251.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3706 de 04.03.2004 (Parte(s): Water Enterprises Comercial Ltda. e Secretaria de Estado de Saúde); \r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.51471.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 048 de 20.07.2005 (Parte(s): Georgina Cunha de Souza Motta e Edson Motta); \r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.52084.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 473 de 23.08.2004 (Parte(s): Aurino Alves de Lima Filho e Prefeitura Municipal de Tanguá); \r\n\r\n15. Processo n.º 2005.018.55132.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PA n.º 156 de 24.11.2005 (Parte(s): Nadja de Jesus Mota); \r\n\r\n16. Processo n.º 2006.001.10449.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 4349 de 10.01.2006 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n17. Processo n.º 2006.001.10889.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC nº 130 de 13.07.2001 (Partes(s): Antonio Lopes de Almeida e Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Macaé); \r\n\r\n18. Processo n.º 2006.001.10914.00 - Promotoria de Justiça de Família de Santa Cruz - 10º CRAAI - de 16.05.2005 (Partes(s): Sandra de Oliveira Barros); \r\n\r\n19. Processo n.º 2006.001.10920.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - Reg. n.º 053 de 28.02.2005 (Partes(s): Associação Escolar e Beneficente Corcovado, Escola Alemã Corcovado e Empresa Golden Cross); \r\n\r\n20. Processo n.º 2006.001.10922.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - Reg. n.º 594 de 21.12.2005 (Partes(s): Proteste e Camil Alimentos S/A.); \r\n\r\nQuebra 21. Processo n.º 2006.001.10924.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - Reg. n.º 250 de 30.06.2005 (Partes(s): André Sten Macedo Ferreira e Algar Telecom Leste S/A. - Claro); \r\n\r\n22. Processo n.º 2006.001.10929.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1581 de 06.06.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro, Fiscais de Renda do Município e Passeio Shopping Campo Grande); \r\n\r\n23. Processo n.º 2006.001.10930.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3974 de 24.08.2005 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação); \r\n\r\n24. Processo n.º 2006.001.11538.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - PI n.º 1001 de 16.12.2005 (Parte(s): Cláudia Maria Mendes da Mota Fruthchandler e outros e Associação de Moradores da Fazenda Texas); \r\n\r\n25. Processo n.º 2006.001.11539.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 383 de 2006 - antigo IC n.º 774 de 22.08.2004 (Parte(s): Maria Anita Portela Monteiro da Silva); \r\n\r\n26. Processo n.º 2006.001.11545.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Teresópolis - 9º CRAAI - IC n.º 07 de 30.04.2002 (Assunto: Fornecimento de insulina para menores diabéticos); \r\n\r\n27. Processo n.º 2006.001.11698.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - 9º CRAAI - PA n.º 10 de 24.06.2004 (Parte(s): João Joaquim); \r\n\r\n28. Processo n.º 2006.001.11699.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - 9º CRAAI - PA n.º 12 de 15.09.2004 (Parte(s): Aristhea Peixoto Rodrigues Lima e Sônia Maria Peixoto R. Santos); \r\n\r\n29. Processo n.º 2006.001.11717.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis - 9º CRAAI - PA n.º 04 de 17.02.2005 (Parte(s): Izabel Ferreira Cardoso); \r\n\r\n30. Processo n.º 2006.001.12124.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - 11º CRAAI - PA n.º 027 de 16.07.2004 (Parte(s): Rejane do Carmo Gomes de Oliveira); \r\n\r\n31. Processo n.º 2006.001.12125.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - 11º CRAAI - PA n.º 047 de 09.06.2005 (Parte(s): Paulo Henrique de Almeida); \r\n\r\n32. Processo n.º 2006.001.12330.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2880 de 29.09.2005 (Parte(s): Raphael Francisco L. P. de Carvalho e Secretaria Municipal de Urbanismo); \r\n\r\n33. Processo n.º 2006.001.12334.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2775 de 06.04.2005 (Parte(s): Casa de Festas “Mansão dos Sonhos”); \r\n\r\n34. Processo n.º 2006.001.12335.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2551 de 10.05.2004 (Parte(s): Associação de Moradores do Sobral e Fundação Parques e Jardins); \r\n\r\nd. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY:\r\n\r\n1. Processo n.º 2006.001.14019.00 - CECON XXVII - Dra. Maria Cláudia de Medeiros Castro;\r\n\r\n2. Processo n.º 2006.001.14020.00 - CECON XXVII - Dr. Mauro Monteiro Vieira;\r\n\r\n3. Processo n.º 2006.001.14021.00 - CECON XXVII - Dra. Monique Valpaços Fonseca Lima;\r\n\r\n4. Processo n.º 2006.001.14022.00 - CECON XXVII - Dra. Patrícia Alexandre Brandão;\r\n\r\n5. Processo n.º 2006.001.14023.00 - CECON XXVII - Dra. Patrícia Cesário de Farias Alvim;\r\n\r\n6. Processo n.º 2006.001.14024.00 - CECON XXVII - Dra. Patrícia Monteiro Alves Moreira;\r\n\r\n7. Processo n.º 2006.001.14025.00 - CECON XXVII - Dra. Patrícia Silva Rego;\r\n\r\n8. Processo n.º 2002.001.25437.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 642 de 04.04.2002 (Parte(s): Assembléia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente - APEDEMA e FEEMA);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.13390.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/ n.º de 01.04.2005 (Parte(s): Afonso Ottati);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.19750.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/ n.º de 10.05.2005 (Parte(s): Lúcia de Tal);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.21419.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 492 de 18.05.2005 (Parte(s): Jirdley Tiuba); \r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.24526.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/ n.º de 07.06.2005 (Parte(s): Sônia Augusto de Sá);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.33028.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 861 de 18.07.2005 (Parte(s): Onilla Silva);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.34133.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 875 de 25.07.2005 (Parte(s): Alilton Pereira de Lima);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.34135.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 868 de 25.07.2005 (Assunto: irregularidades no atendimento a idosos no Hospital Rocha Faria);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.37118.05 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1069 de 10.08.2005 (Parte(s): João e Therezinha de Tal);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.40847.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1071 de 30.08.2005 (Parte(s): Isaías Xavier e Jurema Calixto Xavier);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.41469.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1044 de 02.09.2005 (Assunto: irregularidades no piso da calçada da rua General Caldwell);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.41480.02 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1606 de 02.09.2005 (Parte(s): Gilda de Tal);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.43876.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1494 de 16.09.2005 (Parte(s): Otávio Pires);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.43898.49 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1643 de 16.09.2005 (Parte(s): Otília Rocha);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.44211.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1026 de 19.09.2005 (Parte(s): Helena Pedrosa Silva);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.47770.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1476 de 06.10.2005 (Parte(s): Maria Aparecida Gonçalves dos Santos);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.57688.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1187 de 02.12.2005 (Parte(s): Maria Regina Lucchi);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.59019.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 1274 de 09.12.2005 (Parte(s): Maria de Lourdes Barbosa da Silva);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.001.08875.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 219 de 15.02.2006 (Parte(s): Maria Luiza Barbosa de Souza);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.010.24629.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 364 de 30.09.2005 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Christóvam da Silva Lemos);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.017.25461.00 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA n.º 004 de 15.04.2004 (Parte(s): Maria Barbosa de Araújo);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.001.25856.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 1.274 de 09.05.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Martin Keil);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.001.25861.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Rio Bonito - CRAAI Niterói - PP n.º 078 de 07.10.2003 (Parte(s): Francisco Carlos Castilho e Sebastiana Aparecida de Jesus Castilho);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.001.25862.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Rio Bonito - CRAAI Niterói - PP n.º 034 de 27.09.2004 (Parte(s): Luís Duarte de Souza e Rozilém Maria Ferreira);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.001.25863.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Rio Bonito - CRAAI Niterói - PP n.º 089 de 28.10.2003 (Parte(s): Jorge Moraes e Delza Pereira da Silva Moraes);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.001.25864.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Rio Bonito - CRAAI Niterói - PP n.º 005 de 11.01.2006 (Parte(s): José Campelo Duarte e Rosângela dos Santos);\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.001.25883.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 020 de 13.05.2005 (Parte(s): Iranilda de Souza Borges);\r\n\r\ne. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD:\r\n\r\n1. Processo n.º 2004.001.08277.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC n.º 386 de 25.06.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal de Itaboraí);\r\n\r\n2. Processo n.º 2004.001.13291.00 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 075 de 09.03.2004 (Parte(s): Associação dos Torcedores do Fluminense - FLUTURO e Botafogo de Futebol e Regatas);\r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.35068.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 002 de 26.07.2005 (Parte(s): Andréa de Almeida Paixão);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.41443.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1446 de 01.09.2005 (Parte(s): Carmelita Alves de Almeida);\r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.41480.14 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - de 02.09.2005 (Parte(s): Claudina Rosa Pereira);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.47522.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. n.º 1143 de 09.02.2006 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.54735.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA de 02.12.2005 (Parte(s): Ivete Santos Vera e Nicanor Travassos Vera);\r\n\r\n8. Processo n.º 2006.001.01960.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Portaria n.º 07 de 10.01.2006 (Parte(s): Juarez Ferreira de Souza e Jovelino José de Souza);\r\n\r\n9. Processo n.º 2006.001.04017.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Portaria n.º 55 de 23.01.2006 (Parte(s): Diomar Francisca Mateus);\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.001.04973.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 057 de 30.01.2006 (Parte(s): Augusta Targino Bezerra); \r\n\r\n11. Processo n.º 2006.001.10284.00 (quatro anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/ n.º de 10.03.2006 (Parte(s): Ministério Público Federal e Sul América Capitalização);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.001.15946.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC n.º 206 de 2006 - antigo IC n.º 431 de 14.07.2003 (Parte(s): Villas Boas Extração Mineral Ltda.);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.001.15947.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC n.º 197 de 2006 - antigo IC n.º 415 de 14.07.2003 (Parte(s): Luís Antonio Soares Werneck e Empresa Minas Pedras);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.001.15952.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC n.º 62 de 29.12.2005 (Parte(s): José Faria de Andrade);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.001.15954.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC n.º 067 de 2006 - antigo IC n.º 126 de 18.11.2002 (Parte(s): Moradores do bairro Iucas e Szol Mendel Goldberg);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.012.16199.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 189 de 04.07.2002 (Parte(s): Paulo Sérgio Morais da Silva e Prefeitura Municipal de São Pedro d'Aldeia);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.010.16279.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 287 de 19.04.2001 (Parte(s): Lucy Ana Rodrigues Toledo);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.010.16280.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 048 de 04.02.2004 (Parte(s): Wilson Fernandes dos Santos);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.010.16653.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 118 de 20.04.2005 (Parte(s): Moradores da rua Theotônio Ferreira de Araújo, em Campos);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.010.16654.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 352 de 23.09.2005 (Parte(s): Moradores da rua Conselheiro José Fernandes e Elza da Conceição);\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.001.17032.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2814 de 25.08.2004 (Parte(s): Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.001.17327.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 464 de 14.07.2004 (Parte(s): Serviço Social Amigos do Porto da Pedra e Adjacências);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.001.17328.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP n.º 1084 de 19.04.2005 (Assunto: inclusão no currículo oficial da rede escolar da temática história e cultura afro-brasileira);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.001.17356.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3387 de 10.03.2005 (Parte(s): Vereadora Verônica Costa e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.001.17599.00 - 2ª Promotoria de Justiça do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 001 de 21.06.2004 (Parte(s): Aurora Menezes Pitanga);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.001.17608.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA n.º 007 de 16.06.2005 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.001.17661.00 (três envelopes anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 096 de 13.05.2004 (Parte(s): Mirazeite Comércio e Indústria Ltda.);\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.001.17663.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 130 de 25.04.2005 (Parte(s): AOL Brasil Ltda.);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.001.17711.00 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 031 de 23.02.2005 (Parte(s): Indaiá Monteiro da Costa);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.001.17731.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 240 de 13.06.2005 (Parte(s): José Luiz Garcia da Costa);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.001.17796.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 2883 de 23.09.2005 (Assunto: Notícia de possível dano ambiental no Jardim Copacabana, localizado no MAM - Museu de Arte Moderna);\r\n\r\nf. Conselheira LÍGIA PORTES SANTOS:\r\n\r\n1. Processo n.º 2006.001.13982.00 - CECON XXVII - Dra. Aline Agrelli Fernandes;\r\n\r\n2. Processo n.º 2006.001.13983.00 - CECON XXVII - Dra. Aline Carvalho dos Santos;\r\n\r\n3. Processo n.º 2006.001.13984.00 - CECON XXVII - Dra. Ana Carolina Barroso do Amaral Cavalcante;\r\n\r\n4. Processo n.º 2006.001.13985.00 - CECON XXVII - Dra. Ana Carolina Moreira Barreto;\r\n\r\n5. Processo n.º 2006.001.13987.00 - CECON XXVII - Dra. Ana Paula Corrêa Esteves;\r\n\r\n6. Processo n.º 2006.001.13988.00 - CECON XXVII - Dra. Ana Paula Lopes Perdigão de Amorim Moura;\r\n\r\n7. Processo n.º 2006.001.13989.00 - CECON XXVII - Dra. Anna Frota Dias de Carvalho;\r\n\r\n8. Processo n.º 2006.001.13990.00 - CECON XXVII - Dra. Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio;\r\n\r\n9. Processo n.º 2001.001.02475.00 (dois volumes e doze anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 752 de 01.02.2001 (Parte(s): Conselho Regional de Engenharia);\r\n\r\n10. Processo n.º 2003.001.28864.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC n.º 01 de 16.03.2005 (Assunto: Apreciação da regularidade da aplicação de recursos do FUNDEF pelo Município de Macuco);\r\n\r\n11. Processo n.º 2004.001.27598.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP n.º 006 de 07.01.2005 (Parte(s): Instituto Penal Romeiro Neto);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.17862.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 168 de 12.05.2005 (Parte(s): Elizamar Serra Reis Serejo e Globex Utilidades S/A - Ponto Frio);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.001.14285.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4543 de 14.02.2006 (Parte(s): Cereais Praia Formosa Ltda.);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.001.15552.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC n.º 023 de 25.06.1998 (Parte(s): Moradores do Município de Paraíba do Sul e Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.001.15780.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 134 de 19.12.2005 (Parte(s): Cell Flash Comercial, Cell Flash, Gazcar 2000 Comércio Ltda. e outros);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.001.15781.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4581 de 20.02.2006 (Parte(s): Luciana de Baere e Nivalda de Souza Domingues);\r\n\r\ng. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.24804.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 3244 de 17.02.2005 (Parte(s): Paulo Roberto Cerri Costa);\r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.44718.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1108 de 21.09.2005 (Parte(s): Alberto Calvano);\r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.55349.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 074 de 05.12.2005 (Parte(s): Rosana Neves Braga);\r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.53777.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 851 de 13.07.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo); vista em 26.05.2006\r\n\r\n5. Processo n.º 2006.001.02999.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 010 de 26.01.2006 (Parte(s): Michelle de Oliveira Carvalho);\r\n\r\n6. Processo n.º 2006.010.23974.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 280 de 05.08.2005 (Parte(s): Automóvel Clube de Campos);\r\n\r\n7. Processo n.º 2006.010.23977.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 153 de 27.08.2003 (Parte(s): Vereador Sérgio Roberto Diniz Nogueira);\r\n\r\n8. Processo n.º 2006.010.23978.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 155 de 27.08.2003 (Parte(s): Vereador Sérgio Roberto Diniz Nogueira);\r\n\r\n9. Processo n.º 2006.010.23979.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 222 de 17.06.2004 (Parte(s): Helena Márcia Ferreira Hygino e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes);\r\n\r\n10. Processo n.º 2006.010.23980.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 182 de 03.06.2005 (Parte(s): Alcemir Fernandes Silva);\r\n\r\n11. Processo n.º 2006.015.24852.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 52489 de 24.11.2004 (Parte(s): Michele Pereira);\r\n\r\n12. Processo n.º 2006.015.24905.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 53166 de 04.04.2005 (Parte(s): Francislene Cristina Silvério);\r\n\r\n13. Processo n.º 2006.015.25008.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 2549 de 16.04.2002 (Parte(s): Maria de Fátima Paula);\r\n\r\n14. Processo n.º 2006.018.25088.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 110 de 05.09.2005 (Parte(s): José Ramos Sobrinho e Abrigo Irmã Scheilla);\r\n\r\n15. Processo n.º 2006.018.25089.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 014 de 23.05.2005 (Parte(s): Maria Neusa de Oliveira Ventura);\r\n\r\n16. Processo n.º 2006.018.25090.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA n.º 068 de 18.07.2005 (Parte(s): Maria Judite de Souza);\r\n\r\n17. Processo n.º 2006.015.25107.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - AO n.º 5074 de 20.10.2005 (Parte(s): Cristiane da Conceição Faustino);\r\n\r\n18. Processo n.º 2006.001.25243.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3754 de 18.11.2004 (Parte(s): RIOLUZ);\r\n\r\n19. Processo n.º 2006.001.25244.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4500 de 08.02.2006 (Parte(s): Cléber da Silva de Oliveira e Secretaria de Estado da Família e da Assistência Social);\r\n\r\n20. Processo n.º 2006.001.25987.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 4819 de 11.04.2006 (Parte(s): Celso Siqueira Campos e Superintendência Municipal de Transportes Urbanos); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n21. Processo n.º 2006.001.26104.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3093 de 04.01.2005 (Parte(s): Fundação Leão XIII);\r\n\r\n22. Processo n.º 2006.001.26106.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 3554 de 06.05.2005 (Parte(s): Nilo Lourenço da Silva e Viação Santa Sofia Ltda.);\r\n\r\n23. Processo n.º 2006.001.26109.00 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 029 de 10.08.2005 (Parte(s): Walter Ribeiro Palmeira);\r\n\r\n24. Processo n.º 2006.001.26172.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA n.º 064 de 04.10.2005 (Parte(s): José Maria);\r\n\r\n25. Processo n.º 2006.012.26318.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 038 de 03.05.2005 (Parte(s): Edésio Soares Viana);\r\n\r\n26. Processo n.º 2006.012.26319.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 040 de 27.04.2005 (Parte(s): Marco Antônio Motta Ramos, Vantoil Medeiros Martins e outros);\r\n\r\n27. Processo n.º 2006.001.26328.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP n.º 049 de 28.04.2006 (Parte(s): Nélson Ricardo de Souza e Administração do Condomínio Comary Gleba XI); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n28. Processo n.º 2006.001.26330.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 014 de 17.08.2005 (Parte(s): Ronaldo Enes);\r\n\r\n29. Processo n.º 2006.001.26331.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA n.º 001 de 21.06.2005 (Assunto: inclusão no currículo oficial da rede escolar da temática história e cultura afro-brasileira);\r\n\r\n30. Processo n.º 2006.001.26474.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 135 de 12.04.2004 (Parte(s): Almir Ricardo Chaves Filho e Fundação Getúlio Vargas);\r\n\r\n31. Processo n.º 2006.012.26524.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 062 de 30.03.2001 (Parte(s): PROLAGOS);\r\n\r\n32. Processo n.º 2006.012.26525.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP n.º 049 de 30.03.2005 (Parte(s): Supermercados Prisma);\r\n\r\n33. Processo n.º 2006.001.26532.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 162 de 03.03.2006 (Parte(s): Escola Técnica Adolpho Bloch - FAETEC);\r\n\r\n34. Processo n.º 2006.001.26533.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 481 de 20.02.2001 (Parte(s): Denise Pereira da Silva);\r\n\r\n35. Processo n.º 2006.001.26730.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP n.º 188 de 03.11.2003 (Parte(s): Leila Machado Kesseler e Secretaria Municipal de Educação de Angra dos Reis);\r\n\r\n36. Processo n.º 2006.001.27358.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 005 de 19.01.2006 (Parte(s): Mara Líbia Cabral Bittencourt);\r\n\r\n37. Processo n.º 2006.001.27359.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA n.º 060 de 20.09.2005 (Parte(s): Márcia Alves);\r\n\r\n38. Processo n.º 2006.001.27429.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP n.º 169 de 19.08.2002 (Parte(s): NET-Rio);\r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS."
                ],
                "11561": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDE 30.05.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.24648.00 - Reconheço a dívida, nos termos do inciso III, do art. 11, da Lei nº 287/79, em favor da EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES, referente a despesas de telecomunicações."
                ],
                "11563": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que foi publicado no Diário Oficial de 26 de maio de 2006, edital de REMOÇÃO para 04 (quatro) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 02 (duas) Procuradorias de Justiça. Os pedidos serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 09 de junho (sexta-feira), admitindo-se a desistência, desde que manifestada até o dia 07 de junho (quarta-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TÉCNICO PROCESSUAL E TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL /SECRETÁRIO DE PROMOTORIA E CURADORIA E SECRETÁRIO DE PROCURADORIA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO para ingresso na Classe Inicial da Categoria Funcional de Secretário de Promotoria e Curadoria e Secretário de Procuradoria - cargos transformados pela Lei n° 3.899/2002 em Técnico Processual e Técnico Superior Processual - AVISAM à candidata abaixo relacionada que deverá comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Mal. Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 09 de junho de 2006, às 10h, a fim de ser encaminhada a exame médico, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO.\r\n\r\nDeverá apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: identidade, CPF, título de eleitor, com o comprovante de ter votado na última eleição, certificado de reservista, comprovante de escolaridade exigida para o cargo e duas fotos 3x4.\r\n\r\nSecretário de Procuradoria / Técnico Superior Processual\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIANA BESSA FERRAZ - 253º Lugar.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 022/2006\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados que a licitação por Pregão Presencial nº 022/2006, designada para o dia 08.06.2006, às 10:00 horas, fica adiada sine die."
                ],
                "11565": [
                    "IA - Avisos",
                    "Corregedoria-Geral\r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça em atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude a inclusão de novos quesitos no relatório estatístico, os quais deverão ser utilizados a partir de junho de 2006. Os novos quesitos estão à disposição dos interessados na INTRANET, na página da Corregedoria, em “Modelos para Relatórios”. \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 18/2006)"
                ],
                "11564": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de julho próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de junho de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de julho de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de junho de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/06\r\n\r\n14/06\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de julho de 2006\r\n\r\n01/06\r\n\r\n14/06\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de julho de 2006\r\n\r\n05/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de junho de 2006, na Intranet\r\n\r\n21/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de julho de 2006, na Intranet\r\n\r\n23/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de ju lho de 2006, na Intranet"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "11474": [
                    "IB - Ata",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 34.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 23 de maio.\r\n\r\nAos vinte e três dias de maio de dois mil e seis, às onze horas e vinte e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima quarta Sessão Ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello e, representando o Ministério Público Especial nesta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Verificado o número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 33.ª Sessão Ordinária, de 18 de maio de 2006, procedendo-se, logo após, ao sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões, quando em conformidade com a Instrução e o Ministério Público, acostadas aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 563 processos: 57 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 120 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 118 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 142 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 110 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 16 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello.-, com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou o Processo TCE n.º 205406-1/2006. Reincluiu, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 113488-0/2004 (promoção junto à SES), por diligência interna, 202574-2/97 (inspeção especial na Câmara de Campos dos Goytacazes), pela comunicação, 100168-3/2006 (promoção junto à PGJ), pela comunicação, 102749-3/2004 (contrato do MPE), por diligência externa, comunicação e determinação, e 108542-7/2005 (termo aditivo do MPE), pelo sobrestamento. O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou o Processo TCE n.º 231889-3/2005. Incluiu os Processos TCE n.os 201725-7/2006 e 207540-7/2006 (Editais por Concorrência Pública n.os 3/2005 da Prefeitura de Paty do Alferes e 13/2005 da Prefeitura de Magé), votando pela comunicação e determinação. Continuou o julgamento, retirando seu voto em ambos, dos Processos TCE n.os 271407-1/2001 (aposentadoria da Prefeitura de Cachoeiras de Macacu) - com voto-revisor do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela comunicação e retorno, consignado o impedimento do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello -, e 206469-8/2005 (aposentadoria da Prefeitura de Volta Redonda) - com voto-revisor do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela comunicação. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza solicitou vista dos Processos TCE n.os 107500-2/2005, 111581-6/2005 e 220316-7/2005 (convênios da FIA e, o último, Prefeitura de Campos dos Goytacazes). O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou os Processos TCE n.os 105304-2/2005 e 109995-5/2005. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou o Processo TCE n.º 102213-6/2000. Devolveu com voto-revisor pela notificação pessoal e comunicação o Processo TCE n.º 108556-6/2004 (promoção junto à CTC) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela aplicação de multa e comunicação, vencendo o revisor por 4 a 2, acompanhando o relator o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza solicitou vista do Processo TCE n.º 235258-6/2005 (consulta da Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana). Ao final dos relatos, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco agradeceu as manifestações de parabéns recebidas pela passagem de seu aniversário e destacou o trabalho da presidência e da Secretaria-Geral de Planejamento juntamente com a Subscretaria de Informática, notadamente na figura do titular desta última, Milton Braga, no processo de informatização das sessões plenárias. Às doze horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 101136-7/2006 (09/4561202/03) - Interessado: CARLOS EDUARDO MENDES MENDONÇA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101310-5/2006 (21/973060/05) - Interessado: ANGELA MARIA DELDUQUE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101518-9/2006 (573/05) - Interessado: FRANCISCO MANES ALBANESI FILHO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101687-6/2006 (21/919088/05) - Interessado: WILSON BERNARDINO DE BARROS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101717-7/2006 (04/337007/01) - Interessado: RODENEI LOPES MARCHON - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101868-2/2006 (10/09/06) - Interessado: JORGE ERNESTO GEBHARDT - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111965-2/2003 (22/657/03) - Interessados: JAIME WALLWITZ CARDOSO, ADEÍLSON RIBEIRO TELLES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113305-4/2005 (09/56171027/02) - Interessado: GLÓRIA CELESTE REITHMAYR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113403-4/2001 (04/086017/00) - Interessado: KLEBER DOMICIANO DOS SANTOS DIAS - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115837-1/2005 (705/05) - Interessado: RODRIGO MARTINS COSTA CALAÇA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115948-6/2005 (09/310374000/05) - Interessado: HUGO LEAL MELO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116878-2/2005 (06/10061/05) - Interessado: DIONE BRAZ DE LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116881-9/2005 (06/11809/03) - Interessado: SÉRGIO GOMES BARBOSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116976-0/2005 (111/04) - Interessado: WILMA DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203970-4/2004 - Interessado: PAOLO COLAFRANCESCHI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204280-8/2006 - Interessado: SOCIEDADE PESTALOZZI CARMO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208488-0/2006 - Interessado: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HERÓIS DA FÉ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208536-3/2006 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA TRAVESSA JONATHAS BOTELHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211014-4/2004 - Interessado: LIGA DESPORTIVA DE PARATY - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213706-5/2000 - Interessado: BENEDITO JOSÉ MELO DA SILVA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217507-5/2005 - Interessado: ANDERSON SIQUEIRA MOURA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220642-4/2005 - Interessados: FRANCISCO DE OLIVEIRA BALBI, WANDER LUGON MALAFAIA, ANTÔNIO CARLOS BARCELOS CHAGAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231513-1/1999 - Interessados: EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR, SUSIMAR COIBRA BERNARDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231815-8/2003 - Interessado: LINDINALVA FERREIRA VEIGA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232174-1/2004 - Interessado: CASSIO MURILO BRANDÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240383-2/2004 - Interessado: GRÊMIO RECREATIVO DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE CORDEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251118-0/2002 - Interessados: LÚCIA ALDA PADILHA AQUINO, ÂNGELA MARIA NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280599-1/2004 (40/01031/02) - Interessado: CRECHE COMUNITÁRIA DAS JÓIAS DE CRISTO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100023-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100052-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100168-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100194-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100210-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100259-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100313-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100363-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100397-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100408-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100465-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100470-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100533-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100538-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100545-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100547-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100634-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100656-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100658-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100974-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100985-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101099-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101339-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101344-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101355-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101356-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101380-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101507-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101609-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101617-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101688-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101700-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101740-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101839-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102061-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102064-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102072-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102089-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102090-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102098-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102102-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102112-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102115-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102119-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102125-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102126-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102127-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102128-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102129-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102133-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102135-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102140-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102141-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102189-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102204-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102211-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102213-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102244-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102464-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102506-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102538-6/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102636-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102749-3/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102862-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102982-9/2005 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103050-1/2006 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103089-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103218-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103219-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103337-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103403-6/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103448-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103626-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103661-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103898-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103948-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103950-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103954-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103957-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103964-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103969-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104007-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104081-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104102-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104124-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104318-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104431-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104441-1/2006 - Votos: ACOLHIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104680-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104759-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104800-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105043-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105525-8/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105679-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105877-9/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106562-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106715-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106877-6/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107109-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107130-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107158-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107222-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107289-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107303-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107350-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107383-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107429-0/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107683-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108263-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108329-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108542-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108556-6/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108933-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108965-9/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109393-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109520-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109552-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109571-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109572-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109858-1/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110011-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110018-8/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110068-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110409-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110730-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111086-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111566-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111750-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111808-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111891-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112440-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112487-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112659-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112869-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113203-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113209-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113273-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113277-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113284-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113294-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113485-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113488-0/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113530-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113553-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113632-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113637-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113641-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113644-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113712-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113878-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113904-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113940-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114150-0/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114187-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114258-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114391-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114521-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114562-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114563-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114606-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114854-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114887-9/2000 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114997-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115049-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115107-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115120-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115194-5/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115225-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115486-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115496-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115500-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115551-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115602-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115636-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115643-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115673-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115682-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115700-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115722-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115772-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115774-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116065-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116070-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116074-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116075-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116077-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116133-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116159-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116169-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116181-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116209-1/2003 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116241-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116244-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116280-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116938-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200108-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200111-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200135-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200141-8/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200242-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200260-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200262-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200377-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200510-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200637-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200729-2/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200806-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200961-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201122-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201168-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201211-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201295-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201336-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201372-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201725-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201743-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201838-6/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201843-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201852-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201852-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201892-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201927-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202046-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202345-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202359-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202384-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202459-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202574-2/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202727-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202730-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202744-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202813-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202854-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202869-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202876-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202909-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203026-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203067-7/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203081-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203099-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203111-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203213-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203214-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203683-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203752-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203959-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204008-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204019-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204031-1/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204309-6/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204333-7/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204381-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204405-8/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204406-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204430-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204448-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204450-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204487-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204542-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204655-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204660-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204665-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204668-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204672-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204827-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204966-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205099-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205170-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205229-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205241-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205252-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205267-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205268-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205282-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205287-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205308-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205315-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205349-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205357-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205417-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205464-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205470-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205580-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205602-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205612-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205614-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205626-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205632-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205672-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205684-6/1998 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205705-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205721-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205762-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205835-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205846-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205947-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206183-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206210-3/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206221-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206237-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206248-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206297-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206299-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206351-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206443-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206469-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206491-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206492-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206499-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206528-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206628-4/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206630-9/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206633-1/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206681-6/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206840-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206846-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206882-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206890-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206935-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206936-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206957-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207317-4/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207440-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207445-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207483-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207494-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207540-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207757-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207758-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207801-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207808-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207906-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207919-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207924-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207939-8/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207954-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208005-0/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208027-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208054-1/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208099-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208408-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208823-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209029-3/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209076-6/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209162-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209219-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209276-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209372-8/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209458-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209500-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209825-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209850-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210001-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210081-4/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210255-3/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210261-9/1999 - Votos: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210366-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210395-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210469-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210532-6/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210626-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210810-1/2005 - Votos: ACOLHIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210929-0/2006 - Voto: FIXAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210961-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211208-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211510-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211620-3/2006 - Voto: FIXAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211643-5/2006 - Voto: FIXAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211744-7/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211791-8/2006 - Voto: FIXAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211821-1/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211948-5/2002 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212002-2/2006 - Voto: FIXAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212048-6/2006 - Voto: FIXAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212099-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212123-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212181-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212191-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212209-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212327-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212393-9/2006 - Votos: FIXAÇÃO DE PRAZO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212429-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212431-7/2006 - Votos: FIXAÇÃO DE PRAZO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212465-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212473-5/2006 - Voto: FIXAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212474-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212706-0/2006 - Votos: FIXAÇÃO DE PRAZO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212766-0/2006 - Voto: FIXAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212780-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212785-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212786-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212935-3/2006 - Votos: FIXAÇÃO DE PRAZO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212936-7/2006 - Votos: FIXAÇÃO DE PRAZO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212939-9/2006 - Votos: FIXAÇÃO DE PRAZO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213026-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213435-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213715-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213732-0/2003 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214303-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214304-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214392-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214591-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214701-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214766-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214957-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215413-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215901-1/2005 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215933-4/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216177-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216318-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216684-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217097-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217581-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217733-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217799-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217843-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217937-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217953-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218028-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218686-4/2005 - Votos: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, ACOLHIMENTO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO ESPECIAL, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218766-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219156-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219468-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219722-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219843-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220073-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220432-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220708-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220735-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220800-6/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220929-5/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222197-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222310-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222526-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223893-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223947-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224042-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224043-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224055-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224253-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225155-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225711-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226283-6/2005 - Votos: APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226569-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226601-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226993-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227303-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227405-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227426-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228350-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228577-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228710-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228730-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228735-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228745-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229171-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229173-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229188-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229192-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229985-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229997-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230186-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230249-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230351-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230432-7/2004 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230564-4/2003 - Votos: ILEGALIDADE, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230651-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231027-5/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231028-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231092-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231108-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231123-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231147-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231367-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231413-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231414-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231458-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231502-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231512-8/2003 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231684-5/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231868-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231880-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231971-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232171-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232526-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232594-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232637-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232640-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232704-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232970-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233006-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233438-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233452-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233504-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233579-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233722-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233824-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233882-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233980-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233991-6/2005 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233995-2/2005 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234023-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234029-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234052-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234183-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234270-7/2000 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234352-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234512-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234605-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234606-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234634-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234651-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234653-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234700-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234701-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234707-0/2005 - Votos: ACOLHIMENTO IN CASU, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234715-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234716-1/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234772-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235238-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235601-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235616-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235767-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235928-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236466-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236664-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236870-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237128-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237173-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237224-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237266-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237326-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237360-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237546-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237727-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237782-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237872-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240226-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240902-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240906-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241250-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241487-9/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250275-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250460-2/2001 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251127-1/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251519-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251637-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251667-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251678-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 252036-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 252073-5/2004 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252075-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252679-3/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261179-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 261627-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263069-1/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270615-7/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271407-1/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272366-2/2003 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273339-0/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273586-3/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273825-7/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280286-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281934-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281954-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281965-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281967-9/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282002-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282163-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 23/05/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nLUIZ ROGÉRIO GONÇALVES MAGALHÃES\r\n\r\n105877-9/2000\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n106877-6/2000\r\n\r\nBENEDICTO GONÇALVES PEREIRA NUNES\r\n\r\n108556-6/2004\r\n\r\nTEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n108965-9/2003\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n109393-1/2005\r\n\r\nALUIZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA\r\n\r\n110011-4/2005\r\n\r\nSIDNEY ROBERTO SZABO\r\n\r\n110011-4/2005\r\n\r\nHUDSON DE AGUIAR MIRANDA\r\n\r\n114150-0/2003\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n114887-9/2000\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n116244-3/2004\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n200729-2/2004\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n201168-3/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSETH\r\n\r\n203213-6/2005\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSETH\r\n\r\n203214-0/2005\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n205705-5/2006\r\n\r\nANDERSON RANGEL ANTUNES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n205762-3/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n205835-6/2006\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n206237-1/2004\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSETH\r\n\r\n206297-3/2005\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n206840-6/2005\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n206846-0/2005\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n206957-7/2006\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n207483-3/2006\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n207808-7/2006\r\n\r\nANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\n207906-5/2006\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n208408-6/2004\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n209076-6/2004\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n209162-5/2006\r\n\r\nJOSÉ LUIS ALVES ANTUNES\r\n\r\n209276-2/2006\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n210366-2/2006\r\n\r\nMARGARETH CASPARY BARRETO DIAS\r\n\r\n210395-3/2006\r\n\r\nFABIO IAREDE\r\n\r\n211744-7/2002\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO XAVES BRANDÃO\r\n\r\n212429-0/2004\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n214392-7/2005\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n230351-9/2005\r\n\r\nJOSÉ LAERTE D`ELIAS\r\n\r\n230351-9/2005\r\n\r\nVICENTE DE PAULA SOUZA ALMEIDA FILHO\r\n\r\n231684-5/2002\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n233438-4/2005\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n234605-6/2005\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n234606-0/2005\r\n\r\nMARTHA OLIVE DE MORAES\r\n\r\n235928-3/2005\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n235928-3/2005\r\n\r\nPAULO CESAR DE CASTRO\r\n\r\n235928-3/2005\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n236466-2/2005\r\n\r\nGEDEON DE ANDRADE ANTUNES\r\n\r\n236466-2/2005\r\n\r\nJOSELY FERREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\n251127-1/2002\r\n\r\nRÚBIA PEREIRA CORDEIRO\r\n\r\n251127-1/2002\r\n\r\nMARILDA VIEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n251678-4/2004\r\n\r\nIVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\n252036-7/2004\r\n\r\nALESSANDRA MORAES MAIA\r\n\r\n261179-8/2003\r\n\r\nJORGE MANOEL NUNES PEREIRA\r\n\r\n261179-8/2003\r\n\r\nSIMONE MARINS QUARESMA\r\n\r\n261179-8/2003\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n263069-1/2003\r\n\r\nAMISTERDAN SANTOS VIANA\r\n\r\n270615-7/2003\r\n\r\nFÁTIMA AMBROZOLLI SALLES\r\n\r\n273825-7/2004\r\n\r\nSessão: 23/05/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nGENÉZIO FERREIRA RIBEIRO FILHO\r\n\r\n102982-9/2005\r\n\r\nFERNANDO WILLIAM FERREIRA\r\n\r\n105525-8/2005\r\n\r\nAGOSTINHO GUERREIRO\r\n\r\n105877-9/2000\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n205684-6/1998\r\n\r\nSÓCRATES DA SILVA VARGINHA NETO\r\n\r\n206628-4/2004\r\n\r\nJOSÉ LAERTE D`ELIAS\r\n\r\n209076-6/2004\r\n\r\nFLAVIO NAKANDAKARE DE OLIVEIRA\r\n\r\n210255-3/2004\r\n\r\nLINDINALVA FERREIRA VEIGA\r\n\r\n231815-8/2003"
                ],
                "11477": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 356/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 209076-6/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Laerte D'Elias\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Quatis\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio L. Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção ordinária realizada entre os dias 20 e 26/10/2004 na Prefeitura Municipal de Quatis referente ao período de janeiro a setembro/2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 47/51;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros às fls. 52;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. José Laerte D'Elias, então Prefeito Municipal de Quatis, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, entre outras: realização de procedimentos licitatórios sob modalidade errônea, ocasionando fracionamento de despesa; não ter encaminhado a esta Corte os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação de valor superior a 800 UFIR-RJ e a injustificada reincidência no descumprimento das normas legais vigentes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. José Laerte D'Elias, então Prefeito Municipal de Quatis, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 34/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 23/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "11478": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 357/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 210255-3/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Flávio Nakandakare de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Mesquita\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo do relatório de gestão fiscal do Poder Legislativo do Município de Mesquita, relativo ao 3º quadrimestre do exercício de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000) delega aos Tribunais de Contas, no âmbito de suas jurisdições, a competência para fiscalizar a aplicação de suas normas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 12/07/2005 foi pela notificação para que o jurisdicionado apresentasse razões de defesa, nos termos propostos pela Instrução e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por meio da notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE nº 204/96, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou razões de defesa, configurando, portanto, nos autos, sua revelia, conforme Certificado de nº 055/2006, acostado às fls. 41;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a revelia se caracteriza pela circunstância de reputar-se verdadeiros os fatos imputados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Flávio Nakandakare de Oliveira, ex-Presidente da Câmara Municipal de Mesquita, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, face ao não-atendimento à decisão de 12 de julho de 2005, desta Corte de Contas, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 34/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 23/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "11479": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 358/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 231815-8/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Lindinalva Ferreira Veiga\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas da responsável pelos bens em almoxarifado da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 3ª Inspetoria Regional de Controle Externo em seu relatório, às fls. 83/84;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal(SUM), às fls. 85/86, onde concorda com o proposto pela 3ª IRE;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, à fl. 87, a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) acolheu as sugestões da Regional;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 88;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi regularmente notificada para que apresentasse razões de defesa quanto aos fatos apontados pela Instrução às fls. 70/71;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos incisos I e IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ à Sra. Lindinalva Ferreira Veiga, Responsável pelos Bens em Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias no exercício de 2002, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos I e IV da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 34/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 23/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "11480": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 359/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 206628-4/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Sócrates da Silva Varginha Neto\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Hospitalar de Resende\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da promoção solicitada pela 2ª IRE/SUM deste Tribunal para que o Diretor-Geral, à época, da Fundação Hospitalar de Resende, encaminhasse a prestação de contas dos responsáveis pelos bens patrimoniais, referente ao exercício de 2003, com fulcro no artigo 11 da Deliberação TCE-RJ nº 200/96.\r\n\r\nCONSIDERANDO a ilegalidade apurada no processo que resultou na Notificação do Senhor Sócrates da Silva Varginha Neto para apresentação de razões de defesa, em virtude do não-encaminhamento da citada prestação de contas dos responsáveis pelos bens patrimoniais, referente ao exercício de 2003, mencionada na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Senhor Sócrates da Silva Varginha Neto, Diretor-Geral da Fundação Hospitalar de Resende, no exercício de 2003, na quantia equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 34/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 23/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "11481": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 360/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 205684-6/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Manoel Queiroz Faria\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaocara\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas dos ordenadores de despesas da Prefeitura Municipal de Itaocara referente ao exercício de 1997.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo (4ª IRE) em seu relatório, às fls. 324/326;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal (SUM), à fl. 327, onde concorda com o proposto pela 4ª IRE;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, à fl. 328, a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) acolheu as sugestões da Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 329;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para que apresentasse razões de defesa para o não-atendimento à decisão plenária de 27/01/2004, às fls. 315/316;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal, equivalente a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Manoel Queiroz Faria, Prefeito do Município de Itaocara no exercício de 1997, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 34/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 23/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "11482": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 361/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 105877-9/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Agostinho Guerreiro\r\n\r\n4. UNIDADE: Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CEC/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção especial realizada pela Coordenadoria de Acompanhamento da Execução Contratual no Município de Belford Roxo.\r\n\r\nCONSIDERANDO a instrução apresentada pelo Corpo Instrutivo, que apontou contradições nas justificativas apresentadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual equivalente a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Agostinho Guerreiro, ex-Secretário de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9. ATA Nº 34/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 23/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "11483": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 362/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 105525-8/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Fernando William Ferreira\r\n\r\n4. UNIDADE: Secretaria de Estado da Família e da Assistência Social\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da promoção solicitada pela 1ª IGE deste Tribunal, para que sejam remetidos, através de meio magnético, os dados gerados pelo Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS), referentes aos meses de novembro e dezembro de 2004, conforme preconiza o artigo 9º da Deliberação TCE-RJ nº 223/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Fernando William Ferreira, Secretário de Estado da Família e da Assistência no exercício de 2004, não foram suficientes para sanear o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Álvaro Ferreira dos Santos, Coordenador de Desenvolvimento de Sistemas deste Tribunal, afirma que, até a presente data, os dados pertinentes aos meses de novembro e dezembro/2004 da Secretaria de Estado da Família e da Assistência, não foram enviados e que os recibos elencados às fls. 38/39 referem-se ao encaminhamento dos dados do SIGFIS do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS dos meses em referência,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar multa no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ ao Sr. Fernando William Ferreira, Secretário de Estado da Família e da Assistência Social no exercício de 2004, com base no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, face o não-encaminhamento dos dados gerados pelo SIGFIS, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2004, requeridos em Sessão de 16/08/2005, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão e comprovado seu recolhimento no prazo de até 10 (dez) dias.\r\n\r\n9. ATA Nº 34/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 23/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "11422": [
                    "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                    "editais do plenário\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 104.477-4/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. ALEXANDRE RAVACHE, na qualidade de Representante da CROLL Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda., que em sessão plenária de 21/03/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 104.477-4/2003, referente à representação interposta pela CROLL Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda., o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.477-4/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. FERNANDO GARCIA DOS SANTOS, na qualidade de Representante da CROLL Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda., que em sessão plenária de 21/03/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 104.477-4/2003, referente à representação interposta pela CROLL Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda., o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.615-1/2002\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. SÉRGIO DOS REIS MUNIZ, na qualidade de ex-Presidente da Empresa Municipal de Limpeza Urbana de Nova Iguaçu, que em sessão plenária de 14/06/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 200.615-1/2002, referente a Inspeção Ordinária realizada na Empresa Municipal de Limpeza Urbana de Nova Iguaçu, o Tribunal decidiu pelo conhecimento e provimento parcial do Recurso de Reconsideração, reformando-se a decisão proferida em sessão plenária de 18/12/2003, com a redução da multa imposta para quantia equivalente a 2.000,00 UFIR-RJ, deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 10 às 12 e das 14 às 16 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.853-3/1999\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. RICARDO MEIRELLES GASPAR, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Belford Roxo, que em sessão plenária de 28/07/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 201.853-3/1999, referente a contratos celebrados pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.648-6/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. MAURO MEDEIROS POLINI, na qualidade de interessado, que em sessão plenária de 27/09/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 202.648-6/2004, referente à denúncia formulada, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.592-3/1999\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. CELSO PEREIRA DA SILVA, na qualidade de ex-Diretor de Controle-Geral, que em sessão plenária de 30/08/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 261.592-3/1999, referente à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, o Tribunal decidiu pelo parcelamento da multa, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, em 05 parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no prazo de 10 dias, contados a partir da data desta publicação e, no mesmo dia-calendário, para os meses subseqüentes, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 10 às 12 e das 14 às 16 horas.\r\n\r\nEDITAIS DE COMUNICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.704-8/1998\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. ALMIR DUMAY LIMA, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Itatiaia, que em sessão plenária de 06/09/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 203.704-8/1998, referente aos atos de nomeação decorrentes de concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Itatiaia. o Tribunal decidiu pelo parcelamento da multa imposta, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, em 10 parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no prazo de 10 dias, contados a partir da data desta publicação e, no mesmo dia-calendário, para os meses subseqüentes, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 10 às 12 e das 14 às 16 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.619-3/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado a Sra. MARIA MAGALI RAMOS, na qualidade de sócia da empresa M.M.C. Turismo Ltda. - ME, que em sessão plenária de 20/07/2004, ao apreciar o Processo TCE nº 220.619-3/2003, referente a ato de dispensa de licitação da Prefeitura Municipal de Resende, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.139-2/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. LEONARDO CALDAS VIEITAS, na qualidade de ex-Prefeito do Municipal Cordeiro, que em sessão plenária de 13/10/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 211.139-2/2005, referente a Recurso de Revisão interposto, o Tribunal decidiu pelo não conhecimento do citado Recurso, mantendo-se a decisão proferida em sessão plenária de 21/06/2001, cuja multa imposta, na quantia equivalente a 20.000,00 UFIR-RJ, deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 10 às 12 e das 14 às 16 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.139-2/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. LEONARDO CALDAS VIEITAS, na qualidade de ex-Prefeito do Municipal Cordeiro, que em sessão plenária de 13/10/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 211.139-2/2005, referente a Recurso de Revisão interposto, o Tribunal decidiu pelo não conhecimento do citado Recurso, mantendo-se a decisão proferida em sessão plenária de 21/06/2001, cujo débito imputado, na quantia equivalente a 130.894,65 UFIR-RJ, deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 10 às 12 e das 14 às 16 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.138-7/2000\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. JOSÉ CAMPOS ABBADE, na qualidade de ex-Presidente da Niterói Terminais Rodoviários - NITER, que em sessão plenária de 10/11/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 272.138-7/2000, referente à Inspeção Ordinária realizada na Niterói Terminais Rodoviários - NITER, o Tribunal decidiu pelo parcelamento da multa imposta, que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, em 5 parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no prazo de 10 dias, a contar da data desta publicação e, no mesmo dia-calendário, para os meses subseqüentes, de acordo com o voto do Relator, Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 10 às 12 e das 14 às 16 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.279-4/1996\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. FERNANDO SOUZA RIBEIRO DE CARVALHO, na qualidade de ex-Presidente da Companhia de Transporte Coletivos do Rio de Janeiro - CTC/RJ, que em sessão plenária de 18/10/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 107.279-4/1996, referente à comunicação feita pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, o Tribunal decidiu pelo recolhimento da importância equivalente a 500 UFIR-RJ, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação, referente à multa que lhe foi imposta, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 10 às 12 e das 14 às 16 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.337-8/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito Municipal de Duque de Caxias, que em sessão plenária de 25/10/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 217.337-8/2005, referente à Inspeção Extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, o Tribunal decidiu pela adoção das providências elencadas, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.618-7/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. ALBERTO JOSÉ MENDES GOMES, na qualidade de ex-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, que em sessão plenária de 22/11/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 111.618-7/2001, referente a contrato celebrado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, o Tribunal decidiu pela adoção das providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10 às 12 e de 14 às 16 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.158-0/2002\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. ALBERTO JOSÉ MENDES GOMES, na qualidade de ex-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, que em sessão plenária de 22/11/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 100.158-0/2002, referente a termo aditivo firmado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, o Tribunal decidiu pela adoção das providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10 às 12 e de 14 às 16 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.349-3/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. ALBERTO JOSÉ MENDES GOMES, na qualidade de ex-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, que em sessão plenária de 13/12/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 116.349-3/2001, referente à Inspeção Especial realizada na Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, o Tribunal decidiu pela quitação da multa imposta, de acordo com o voto do Relator, José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.056-1/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado a Sra. TÂNIA SOARES CASTRO, na qualidade de ex-Presidente da Fundação Leão XIII, que em sessão plenária de 13/12/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 107.056-1/2005, referente a ato de dispensa de licitação da Fundação Leão XIII, o Tribunal decidiu pela adoção das providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10 às 12 e de 14 às 16 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.434-6/1999\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. ALBERTO JOSÉ MENDES GOMES, na qualidade de ex-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, que em sessão plenária de 13/12/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 113.434-6/1999, referente a ato de dispensa de licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, o Tribunal decidiu pelo parcelamento da multa imposta, que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, em 10 parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no prazo de 10 dias, a contar da data desta publicação e, no mesmo dia-calendário, para os meses subseqüentes, de acordo com o voto do Relator, Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 10 às 12 e das 14 às 16 horas."
                ],
                "11523": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "PAUTA ESPECIAL Nº 93/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 27/06/2006, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251561-3/2003 - Recurso de Reconsideração interposto por Luiz Carlos Machado, contra a decisão proferida em 22/07/2004."
                ],
                "11526": [
                    "IB - Despacho",
                    "Presidência\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 301.689-0/2006 - Ratifico a dispensa de licitação a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/05/2006.\r\n\r\nDE 25/05/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 303.909-0/2005 - Ratifico a dispensa de licitação a favor da DISTRIBUIDORA CURITIBA DE PAPÉIS E LIVROS LTDA.\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 303.909-0/2005 - Ratifico a dispensa de licitação a favor da CIÊNCIA E CULTURA LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30/05/2006."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "11566": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 06 de junho de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.293 de 2005, de autoria do Deputado Aurélio Marques, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1185\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PHILIPPE LAMOURE \r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor PHILIPPE LAMOURE.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 06 de junho de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.395 de 2006, de autoria do Deputado Pedro Augusto, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1186\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À JORNALISTA E VEREADORA DÁRCY DA SILVA VERA - EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO - SP \r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes à Jornalista e Vereadora pela Cidade de Ribeirão Preto - São Paulo, DÁRCY DA SILVA VERA, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo, a política e a comunicação brasileira.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 06 de junho de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.451 de 2006, de autoria da Deputada Cida Diogo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1187\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À MISSIONÁRIA ELIANA PIRES CABRAL\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à Missionária ELIANA PIRES CABRAL.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 06 de junho de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.433 de 2006, de autoria do Deputado Paulo Melo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1188\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR ANTÔNIO DE OLIVEIRA SANTOS, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC \r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor ANTÔNIO DE OLIVEIRA SANTOS, Presidente da Confederação Nacional do Comércio - CNC.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 06 de junho de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.434 de 2006, de autoria do Deputado Paulo Melo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1189\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR ANTÔNIO DE OLIVEIRA SANTOS, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Doutor ANTÔNIO DE OLIVEIRA SANTOS, Presidente da Confederação Nacional do Comércio - CNC.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 06 de junho de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.381 de 2006, de autoria do Deputado Caetano Amado, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1190\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JORNALISTA GELCIO CUNHA\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Jornalista GELCIO CUNHA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 06 de junho de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.404 de 2006, de autoria do Deputado José Nader, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1191\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS \r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Advogado ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 06 de junho de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.409 de 2006, de autoria da Deputada Georgette Vidor, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1192\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO INES - INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao INES - INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS, pelos relevantes serviços prestados especialmente na área de deficiência auditiva no Estado do Rio de Janeiro e no País.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 06 de junho de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.410 de 2006, de autoria da Deputada Georgette Vidor, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1193\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DEPUTADO FEDERAL ROBERTO JOÃO PEREIRA FREIRE - PRESIDENTE DO PPS - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA \r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Deputado Federal ROBERTO JOÃO PEREIRA FREIRE - PRESIDENTE DO PPS - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA, pelos relevantes serviços prestados a política e especialmente a todo povo brasileiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 06 de junho de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.411 de 2006, de autoria da Deputada Georgette Vidor, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1194\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À STEPAN NERCESSIAN, ATOR, POLÍTICO MILITANTE E REPRESENTANTE DA ARTE E DA CULTURA NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à STEPAN NERCESSIAN, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, ao País e ao Mundo, como ator, político militante e defensor das causas artísticas e culturais.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 06 de junho de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.400 de 2006, de autoria do Deputado Altineu Côrtes, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1195\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ENGENHEIRO EVALDO VALLADÃO PEREIRA, POR SUA BRILHANTE TRAJETÓRIA PROFISSIONAL\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor Engenheiro EVALDO VALLADÃO PEREIRA, por sua brilhante trajetória profissional, competência, seriedade e probidade no exercício da coisa pública.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 06 de junho de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.426 de 2006, de autoria do Deputado Sivuca, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1196\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JÚLIO EXPEDITO MACHADO COELHO, PROFESSOR UNIVERSITÁRIO EM ESTUDOS SOCIAIS\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor JÚLIO EXPEDITO MACHADO COELHO, Professor Universitário em Estudos Sociais.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1º de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 06 de junho de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.420 de 2006, de autoria do Deputado José Bonifácio, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1197\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR WILMAR GARCIA BARBOSA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Senhor WILMAR GARCIA BARBOSA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 06 de junho de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.422 de 2006, de autoria do Deputado Sérgio Soares, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1198\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, CARLOS ROBERTO PEREIRA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustre Senhor CARLOS ROBERTO PEREIRA, por refletir o exemplo de cidadão de que se orgulha o nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 06 de junho de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.425 de 2006, de autoria do Deputado Sivuca, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1199\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À DOUTORA CATARINA ELISABETE NOBLE SANTOS, DELEGADA TITULAR DE POLÍCIA DA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM - CENTRO, RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à Doutora CATARINA ELISABETE NOBLE SANTOS, Delegada Titular de Polícia da Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM - Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 06 de junho de 2006, do Projeto de Resolução nº 1.430 de 2006, de autoria da Deputada Aparecida Gama, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1200\r\n\r\nDE 2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR E ECONOMISTA ORIOVISTO GUIMARÃES, PRESIDENTE DO GRUPO POSITIVO E REITOR DO UNICEP - CENTRO UNIVERSITÁRIO POSITIVO\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Professor e Economista ORIOVISTO GUIMARÃES, PRESIDENTE DO GRUPO POSITIVO E REITOR DO UNICEP - CENTRO UNIVERSITÁRIO POSITIVO.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI"
                ],
                "11567": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3466/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA EXECUTIVA AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Servidores Públicos; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e da Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDos objetivos\r\n\r\nArt.1º - Esta Lei cria a Agência Executiva Ambiental - AEA, autarquia estadual de implementação da Política Estadual de Meio Ambiente e de Controle Ambiental.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa criação, Natureza Jurídica e Competências da Agência Executiva Ambiental - AEA\r\n\r\nArt.2º - Fica criada, sob forma de autarquia, a Agência Executiva Ambiental - AEA, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, técnica e financeira, vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADS, com a finalidade de implementar, em sua esfera de atribuições, a Política Estadual de Meio Ambiente e de Controle Ambiental.\r\n\r\nParágrafo único - A AEA terá sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, podendo instalar unidades administrativas regionais.\r\n\r\nArt.3º - A atuação da AEA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente e Controle Ambiental e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas privadas, competindo-lhe:\r\n\r\nI - supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação pertinente ao meio ambiente;\r\n\r\nII - executar as políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e de gerenciamento costeiro, estabelecidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADS;\r\n\r\nIII - disciplinar, em caráter normativo, a implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos da Política Estadual de Controle Ambiental;\r\n\r\nIV - fiscalizar os usos de recursos naturais dentro do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - monitorar a qualidade da água e do ar, de modo a acompanhar os processos de poluição ambiental e recuperação e manter a população informada sobre os mesmos;\r\n\r\nVI - propor, executar diretamente ou através de convênios e parcerias, acompanhar e avaliar obras de conservação e recuperação dos recursos naturais do Estado.\r\n\r\nVII - promover a conservação da biodiversidade terrestre e das águas doces e marinhas;\r\n\r\nVIII - elaborar pesquisas, exercer o controle ambiental, estabelecer normas e padrões, treinar pessoal e prestar serviços visando a utilização racional do meio ambiente;\r\n\r\nIX - exercer a fiscalização do cumprimento das normas relativas ao controle da poluição e à proteção ambiental no território do Estado, inclusive das normas federais, mediante convênio;\r\n\r\nX - atuar junto ao Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA e ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH;\r\n\r\nXI - prestar assessoria técnica ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM;\r\n\r\nXII - baixar deliberações aprovando instruções, normas, diretrizes e outros atos complementares necessários à implementação e ao funcionamento do Sistema de Proteção dos Lagos e Cursos d'Água; \r\n\r\nXIII - dar apoio técnico aos órgãos colegiados de gestão de bacias hidrográficas;\r\n\r\nXIV - dirigir, orientar e promover a fiscalização das atividades de exploração de florestas, fauna silvestre e aquática, visando a sua conservação, proteção e desenvolvimento;\r\n\r\nXV - implantar, administrar e manter as Unidades de Conservação do domínio do Estado;\r\n\r\nXVI - baixar normas, diretrizes, instruções e outros atos complementares necessários ao perfeito funcionamento do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP; \r\n\r\nXVII - expedir as licenças ambientais, estabelecendo suas condicionantes e restrições, ou denegar os requerimentos de licença;\r\n\r\nXVIII - aprovar, anteriormente à sua construção ou implementação, os projetos, planos e dados característicos relacionados à poluição ambiental;\r\n\r\nXIX - aprovar ou rejeitar os Estudos de Impacto Ambiental - EIA, e seus respectivos Relatórios de Impacto Ambiental - RIMA;\r\n\r\nXX - autorizar a operação de instalações ou atividades potencialmente poluidoras;\r\n\r\nXXI - lavrar autos de infração, ou delegar tal competência a órgão ambiental vinculado à SEMADS;\r\n\r\nXXII - aplicar penalidades cabíveis aos infratores da legislação de controle ambiental;\r\n\r\nXXIII - suspender ou ratificar as medidas cautelares adotadas pelo agente fiscalizador, de que trata o artigo 29 da Lei 3467/2000;\r\n\r\nXXIV - regulamentar a composição das equipes encarregadas da elaboração dos Planos de Manejo das Áreas de Proteção Ambiental;\r\n\r\nXXV - convocar audiências públicas, sempre que julgar conveniente ou sempre que solicitada por órgãos ou instituições vinculadas ao Poder Público, por entidades não governamentais legalmente constituídas há mais de 01 (um) ano, ou por requerimento assinado por no mínimo 50 (cinqüenta) cidadãos, para os empreendimentos em análise que tenham sido objeto de EIA/RIMA;\r\n\r\nXXVI - elaborar a proposta de trabalho da AEA e seu respectivo orçamento.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDa Estrutura Orgânica da\r\n\r\nAgência Executiva Ambiental\r\n\r\nArt.4º - A AEA terá como órgãos superiores: o Conselho Diretor, o Conselho Consultivo, a Diretoria Executiva e a Ouvidoria.\r\n\r\nParágrafo único - A estrutura de que trata o caput deste artigo incluirá os cargos em comissão e funções gratificadas da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF e da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDo Conselho Diretor\r\n\r\nArt.5º - O Conselho Diretor da AEA é seu órgão deliberativo superior, organizado em regime colegiado, responsável por implementar as diretrizes estabelecidas nesta Lei e demais normas aplicáveis, incumbindo-lhe exercer as competências executiva, fiscal e outras que lhe reserve a regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt.6º - O Conselho Diretor será formado por 03 (três) Conselheiros nomeados pelo Governador do Estado, que satisfaçam, simultaneamente, as seguintes condições:\r\n\r\nI - ser brasileiro;\r\n\r\nII - ser residente no Estado;\r\n\r\nIII - possuir reputação ilibada e insuspeita idoneidade moral;\r\n\r\nIV - ter notável saber jurídico, ou econômico, ou administrativo, ou técnico em área sujeita ao âmbito de competência da AEA.\r\n\r\n§ 1º - Para aferição do preenchimento dos requisitos de que trata este artigo, os interessados deverão apresentar \"curriculum vitae\" junto à SEMADS, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação de edital de convocação para provimento dos cargos de Conselheiro. A SEMADS encaminhará os documentos acima mencionados à Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n§ 2º - O Procurador Geral do Estado designará Comissão composta de 03 (três) Procuradores do Estado, com a incumbência de examinar a documentação apresentada pelos candidatos, e elaborar Relatório circunstanciado acerca das qualificações apresentadas, encaminhando-o ao Sr. Governador quem ouvirá ao Secretário da SEMADS para escolha.\r\n\r\n§ 3º - Antes da elaboração do Relatório de que trata o parágrafo anterior, a Comissão fará publicar a relação dos candidatos qualificados, ficando assegurado a qualquer cidadão o direito de fornecer dados sobre seus nomes, no prazo de 05 (cinco) dias, dados que poderão ser levados em consideração pela Comissão.\r\n\r\n§ 4º - Ao candidato cujo nome seja objeto de impugnação, será assegurado igual prazo para formulação de defesa, sobre a qual se manifestará o Relatório a ser apresentado pela Comissão.\r\n\r\nArt.7º - Os conselheiros elegerão o Presidente do Conselho Diretor para mandato de 02 (dois) anos, sendo vedada sua recondução para os dois mandatos subseqüentes.\r\n\r\nArt.8º - O Conselho Diretor submeterá relatório anual ao Governador e ao Tribunal de Contas, nos termos da regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt.9º - Os cargos de Conselheiro serão de dedicação exclusiva.\r\n\r\nArt.10 - Sob pena de perda de mandato, o Conselheiro não poderá:\r\n\r\nI - exercer qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária;\r\n\r\nII - manifestar-se publicamente, salvo nas sessões do Conselho Diretor, sobre qualquer assunto submetido à AEA, ou que, pela sua natureza, possa vir a ser objeto de apreciação da mesma.\r\n\r\nArt.11 - O mandato dos Conselheiros será de 04 (quatro) anos, admitida uma única recondução, obedecida a forma prevista no Art.7º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O Conselheiro permanecerá no exercício de suas funções após o término de seu mandato até que seu sucessor seja nomeado e empossado.\r\n\r\nArt.12 - Qualquer vacância no cargo de Conselheiro será suprida mediante indicação do Governador, ouvido o Secretário da SEMADS:\r\n\r\nI - em caráter interino por período não superior a 09 (nove) meses, ou;\r\n\r\nII - em caráter definitivo, válida até o termo final do mandato, sujeita a nomeação e aprovação regulares.\r\n\r\nParágrafo único - Em ambos os casos previstos nos incisos deste artigo, deverão ser respeitados os critérios estabelecidos pelo Art.6º desta Lei.\r\n\r\nArt.13 - Em caso de ausência de qualquer dos Conselheiros e havendo empate em deliberação, prevalecerá o voto do Presidente do Conselho.\r\n\r\nArt.14 - Na ausência do Presidente do Conselho, este designará entre os Conselheiros, aquele que interinamente exercerá a Presidência.\r\n\r\nArt.15 - Após a nomeação, o Conselheiro somente perderá o cargo antes do término de seu mandato em quaisquer das seguintes hipóteses, isolada ou cumulativamente:\r\n\r\nI - a constatação de que sua permanência no cargo possa comprometer a autonomia e integridade da AEA;\r\n\r\nII - violar as regras de ética aplicáveis aos Conselheiros da AEA, conforme elaboradas por ela ou pelo Governo do Estado;\r\n\r\nIII - nas hipóteses previstas no Art.10 desta Lei;\r\n\r\nIV - condenação por crime doloso;\r\n\r\nV - condenação por improbidade administrativa;\r\n\r\nVI - rejeição definitiva de contas pelo Tribunal de Contas do Estado, uma vez configurada manifesta improbidade administrativa no exercício da função;\r\n\r\nVII - ausência não justificada a três (03) reuniões consecutivas ou a cinco (05) reuniões alternadas por ano.\r\n\r\n§ 1º - Constatadas as condutas referidas nos incisos I e II deste artigo, caberá ao Governador do Estado determinar a apuração das irregularidades, através de um Procurador do Estado designado pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n§ 2º - O Procurador do Estado designado para apuração submeterá relatório conclusivo ao Procurador- Geral e este ao Governador em sessenta (60) dias prorrogáveis, contados desde o início do processo, período no qual será assegurada ampla defesa ao Conselheiro sob investigação.\r\n\r\n§ 3º - Ao decidir acerca da exoneração ou permanência do Conselheiro investigado, o Governador tomará por base a recomendação constante do relatório referido no parágrafo anterior, a qual, entretanto, não vinculará sua decisão.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDo Conselho Consultivo\r\n\r\nArt.16 - O Conselho Consultivo é um órgão superior de representação e de participação da sociedade na AEA, será integrado por 07 (sete) conselheiros e decidirá por maioria simples, cabendo a seu presidente o voto de desempate.\r\n\r\nArt.17 - Cabe ao Conselho Consultivo:\r\n\r\nI - opinar sobre as políticas de meio ambiente e controle ambiental definidas pelo Governo Estadual;\r\n\r\nII - apreciar os relatórios anuais do Conselho Diretor;\r\n\r\nIII - examinar críticas, denúncias e sugestões feitas pelos cidadãos e com base nestas informações fazer proposições ao Conselho Diretor;\r\n\r\nIV - requerer informações relativas às decisões do Conselho Diretor;\r\n\r\nV - produzir, semestralmente ou quando oportuno, apreciações críticas sobre a atuação da AEA, encaminhando-as ao Conselho Diretor, à Assembléia Legislativa e ao Governador do Estado;\r\n\r\nVI - cuidar da acessibilidade ao público em geral dos atos normativos e das decisões do Conselho Diretor.\r\n\r\nParágrafo único - O Conselho Consultivo terá acesso a todos os assuntos e contará com o apoio administrativo que lhe for indispensável.\r\n\r\nArt.18 - Os membros do Conselho Consultivo não serão remunerados no exercício desta função, terão mandato de três (03) anos, sem direito a recondução, e serão designados pelo Governador do Estado, mediante indicação e a seguinte composição:\r\n\r\nI - da Assembléia Legislativa - 01 (um) conselheiro;\r\n\r\nII - do Ministério Público - 01(um) conselheiro;\r\n\r\nIII - o titular da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - da Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos - SESRH - 01(um) conselheiro;\r\n\r\nV - das organizações da sociedade civil vinculadas ao meio ambiente, reconhecidas em âmbito estadual e com mais de dois (02) anos de existência legal - 01 (um) conselheiro;\r\n\r\nVI - das organizações administradoras de bacias hidrográficas de que o Estado do Rio de Janeiro faça parte - 01 (um) conselheiro;\r\n\r\nVII - das associações de usuários de recursos hídricos, florestais e outros recursos ambientais - 01 (um) conselheiro.\r\n\r\n§ 1º - O titular da SEMADS é conselheiro nato e não estará sujeito às condições previstas para os demais Conselheiros neste artigo, não lhe sendo permitida a percepção remuneratória cumulativa.\r\n\r\n§ 2º - O titular da SEMADS preside o Conselho Consultivo.\r\n\r\nArt.19 - O regulamento da AEA disporá sobre a forma de eleição dos membros e do funcionamento do Conselho Consultivo. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDa Diretoria Executiva\r\n\r\nArt.20 - A Diretoria Executiva servirá como principal órgão de execução de atividades da entidade, oferecendo suporte ao Conselho Diretor e coordenando os departamentos técnicos da AEA.\r\n\r\n§ 1º - O Diretor Executivo, indicado à unanimidade do Conselho Diretor, ocupará cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, devendo ser pessoa de notório saber jurídico, administrativo, econômico ou técnico, bem como de reconhecida experiência, na área de âmbito de competência da AEA, satisfazendo ainda os critérios estabelecidos no Art.6º desta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDa Ouvidoria\r\n\r\nArt.21 - O Ouvidor será nomeado pelo Governador do Estado para mandato de dois (02) anos, admitida uma recondução, devendo ser pessoa de notório saber jurídico, administrativo, econômico ou técnico, bem como de reconhecida experiência, na área de âmbito de competência da AEA, satisfazendo ainda os critérios estabelecidos no Art.6º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O Ouvidor terá acesso a todos os assuntos e contará com o apoio administrativo de que necessitar, competindo-lhe produzir, semestralmente ou quando oportuno, apreciações críticas sobre a atuação da AEA, encaminhando-as ao Conselho Diretor, ao Conselho Consultivo, à SEMADS e à Assembléia Legislativa, fazendo publicá-las para conhecimento geral.\r\n\r\nArt.22 - Compete ao Ouvidor receber reclamações dos cida dãos e das organizações da sociedade civil nos assuntos que competem à AEA ou contra a própria AEA, verificando sua procedência e encaminhando-as aos responsáveis pela solução e monitorando, posteriormente, a solução das reclamações.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDos Servidores da AEA\r\n\r\nArt.23 - A AEA constituirá, no prazo de 12 (doze) meses a contar da data de publicação desta Lei, o seu quadro próprio de pessoal, por meio da redistribuição de servidores concursados das fundações extintas por esta Lei e de outros órgãos e entidades da administração estadual direta, autárquica ou fundacional e pela realização de concurso público de provas, ou de provas e títulos, para o preenchimento das vagas restantes.\r\n\r\n§ 1º - Nos termos do inciso IX do Art.37 da Constituição Federal, fica a AEA autorizada a efetuar contratação temporária, por prazo não excedente a 12 (doze) meses, do pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas atribuições funcionais, limitada à contratação de trinta (30) pessoas, vedado o exercício de atividade em outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.\r\n\r\n§ 2º - Para fins do disposto no §1º, são consideradas necessidades temporárias de excepcional interesse público as atividades relativas à implementação, ao acompanhamento e à avaliação de projetos e programas de caráter finalístico na área de meio ambiente, imprescindíveis à implantação e à atuação da AEA.\r\n\r\nArt.24 - A AEA poderá requisitar, com ônus, os servidores de órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, quaisquer que sejam as atribuições a serem exercidas.\r\n\r\nParágrafo único - Quando a cessão implicar redução da remuneração do servidor requisitado, fica a AEA autorizada a complementá-la até atingir o valor percebido no Órgão ou na entidade de origem.\r\n\r\nArt.25 - O Poder Executivo criará os cargos necessários à integrar a estrutura da AEA.\r\n\r\n§ 1º - O servidor investido em Cargo Comissionado exercerá atribuições de assessoramento e coordenação técnica e perceberá remuneração correspondente ao cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida do valor da função para qual tiver sido designado.\r\n\r\n§ 2º - A designação para função de assessoramento de que trata este artigo não pode ser acumulada com a designação ou nomeação para qualquer outra forma de comissionamento, cessando o seu pagamento durante as situações de afastamento do servidor, inclusive aquelas consideradas de efetivo exercício, ressalvados os períodos a que se referem os incisos I,IV,VI e VIII e alíneas a e e do inciso X do art.102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o disposto no art.471 da Consolidação da Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.\r\n\r\n§ 3º - O Conselho Diretor da AEA poderá dispor sobre a alteração de quantitativos e a distribuição dos Cargos Comissionados dentro da estrutura organizacional da autarquia, observados os níveis hierárquicos, os valores da retribuição correspondente e os respectivos custos globais.\r\n\r\n§ 4º - Nos primeiros vinte e quatro meses seguintes à instalação da AEA, os Cargos Comissionados poderão ser ocupados por servidores ou empregados requisitados na forma do Art.3º.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDo Patrimônio e das Receitas\r\n\r\nArt.26 - Constituem patrimônio da AEA os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir ou incorporar.\r\n\r\nParágrafo único - Serão transferidos para a AEA o acervo técnico e patrimonial, os direitos e as receitas da Fundação de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF e da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA.\r\n\r\nArt.27 - Constituem receitas da AEA:\r\n\r\nI - os recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no Orçamento do Estado, créditos especiais, créditos adicionais e transferências e repasses que lhe forem conferidos;\r\n\r\nII - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;\r\n\r\nIII - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;\r\n\r\nIV - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública, de emolumentos administrativos e de taxas de inscrições em concursos;\r\n\r\nV - retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros, inclusive os serviços de vistoria e análise prestados na instrução de processos de licenciamento ambiental e outorga;\r\n\r\nVI - os valores apurados com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade, inclusive auferidas com a alienação de mudas;\r\n\r\nVII - o produto de alienação de bens, objetos e instrumentos utilizados para a prática de infrações, assim como do patrimônio dos infratores, apreendidos em decorrência do exercício do poder de polícia e incorporados ao patrimônio da autarquia, nos termos de decisão judicial;\r\n\r\nVIII - os recursos decorrentes da cobrança de emolumentos administrativos;\r\n\r\nIX - a parcela do montante de recursos provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, destinados ao custeio de despesas de operação e expansão da rede hidrossedimetomentológica e de monitoramento da qualidade da água, capacitação de quadros de pessoal em gerenciamento de recursos hídricos e ao apoio para instalação de comitês de bacias hidrográficas;\r\n\r\nX - as receitas oriundas de concessão ou autorização para serviços de lazer, visitação pública, publicidade, ecoturismo e outros serviços similares, em Unidades de Conservação Estaduais;\r\n\r\nParágrafo único - O orçamento anual da AEA integra a Lei Orçamentária do Estado, nos termos do inciso I, do § 5º do art.209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDisposições Finais e Transitórias\r\n\r\nArt.28 - O Poder Executivo adotará as providências necessárias à constituição e implementação da AEA.\r\n\r\nArt.29 - Durante a primeira instalação regular do Conselho Diretor, os Conselheiros terão mandatos diferenciados de cinco (05), quatro (04) e três (03) anos, de acordo com os respectivos termos de posse e fixados nos respectivos atos de nomeação.\r\n\r\nParágrafo único - O Governador, ouvido o Secretário da SEMADS, nomeará um dos Conselheiros para a função de Presidente do Conselho Diretor para o período inicial de dois (02) anos, após o qual a escolha do Presidente do Conselho Diretor dar-se-á conforme o disposto no Art.7º desta Lei.\r\n\r\nArt.30 - Constituída a AEA, com a publicação do seu regimento interno, ficarão extintas a Fundação de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF e a Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, bem como a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA.\r\n\r\nParágrafo único - Até que sejam aprovados a estrutura e o quadro funcional, as atividades das entidades vinculadas da SEMADS permanecerão sendo desenvolvidas pelos órgãos aos quais se refere o caput deste artigo.\r\n\r\nArt.31 - Passam a ser de competência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADS, as atividades de planejamento, construção e manutenção de obras de controle de cheias, dragagens e construção de barragens com finalidades agrícolas ou de uso múltiplo.\r\n\r\nParágrafo único - À SEMADS competirá aprovar os estudos e os projetos básicos das obras definidas no caput deste artigo, bem como fornecer informações hidrológicas e as orientações técnicas necessárias.\r\n\r\nArt.32 - Passam a ser de competência da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RJ as atividades de fomento à produção relacionadas com o reflorestamento de finalidade comercial.\r\n\r\nParágrafo único - A AEA prestará apoio técnico a EMATER no fomento das atividades de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt.33 - A AEA oferecerá recursos de aperfeiçoamento técnico profissional no Brasil e no exterior para a capacitação e especialização de seus técnicos.\r\n\r\nArt.34 - A AEA fica autorizada a credenciar empresa ou profissionais de notória especialização para atuar como perito, em processos de expedição de outorga, licenciamento ambiental de atividade efetiva ou potencialmente poluidora, auditorias ambientais, termos de ajustamento de conduta, análise de projetos, emitindo pareceres a fim de subsidiar as decisões de sua competência.\r\n\r\nArt.35 - As metas de desempenho da AEA, bem como o resultado de suas ações, poderão ser objeto de contrato de gestão, na forma do art.37, § 8, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt.36 - Fica o Poder Executivo autorizado a:\r\n\r\nI - transferir para a AEA o acervo técnico e patrimonial, os direitos e as receitas da FEEMA, IEF e SERLA, necessários ao funcionamento da autarquia;\r\n\r\nII - remanejar, transferir ou utilizar os saldos orçamentários da FEEMA, IEF e SERLA para atender às despesas de estruturação e manutenção da AEA, utilizando, como recursos, as dotações orçamentárias destinadas às atividades fins e administrativas, observando os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesa previstos na Lei Orçamentária em vigor.\r\n\r\nArt.37 - A AEA promoverá a realização de concurso público para preenchimento das vagas existentes no seu quadro de pessoal.\r\n\r\nArt.38 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar um Conselho Recursal, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, competindo-lhe a apreciação dos recursos provenientes das ações de licenciamento e fiscalização exercidas pela AEA.\r\n\r\nArt.39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de trabalho elaborado pela Fundação Getúlio Vargas através de convênio que envolveu o Governo do Estado, representado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Petrobrás, após algumas exigências feitas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro através da Promotoria de Justiça de Proteção aos Interesses Difusos e Direitos Coletivos da Comarca da Capital - Meio Ambiente.\r\n\r\nComo o convênio foi firmado em 28 de dezembro de 2001, sem que até a presente data o Governo do Estado tenha tomado qualquer medida efetiva para a criação da Agência Executiva Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, o que sistematizaria a implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável, entendo ser responsabilidade do Poder Legislativo, em homenagem a Semana do Meio Ambiente de 2006, procurar aproveitar o trabalho realizado de modo a dotar o Estado do Rio de Janeiro de um instrumento capaz de proporcionar avanços na luta pela preservação do meio ambiente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3467/2006\r\n\r\nMODIFICA O ARTIGO 45, DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 582/2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 06.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O Artigo 45 da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n...................................\r\n\r\nArt. 45 - O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, através de lei ordinária, especificará e classificará as transgressões disciplinares e estabelecerá as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento policial-militar e à interpretação de recurso contra as penas disciplinares”.\r\n\r\n...................................\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo enviará Mensagem dispondo sobre a matéria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS - Presidente, ELY PATRÍCIO - Vice-Presidente, GILBERTO SILVA - Relator, WALNEY ROCHA, CORONEL JAIRO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto em tela objetiva a modificação do Art. 45, que trata “das transgressões disciplinares”, da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNosso objetivo é que esse instrumento, tão importante para a manutenção da disciplina e hierarquia da Corporação, seja discutido nesta Casa de Leis com os vários segmentos da sociedade civil organizada e, o mais importante, com as várias categorias da classe policial militar.\r\n\r\nEssa proposta objetiva acompanhar a iniciativa dos Estados de São Paulo e Minas Gerais que realizaram a atualização de seus Regulamentos. Em 2001, a Assembléia Legislativa paulista além de discutir a matéria com a sociedade e a classe policial militar, deu o “status” de Lei complementar ao Regulamento Disciplinar. Em Minas Gerais, ao invés de Regulamento Disciplinar, a lei votada instituiu um “Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais”.\r\n\r\nCom o advento da Constituição Federal em 1988, o novo ordenamento jurídico determina que as normas que criam direitos e obrigações para servidores, terão que necessariamente, serem instituídas por lei. \r\n\r\nAssim sendo, a Comissão Especial em tela pretende com a apresentação deste projeto estabelecer um debate democrático acerca desse importante assunto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3468/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO USO DE UNIFORME PELOS \"MOTOBOYS\", CONFORME ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 06.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Torna obrigatório o uso de uniforme pelos \"Motoboys\" no Estado do Rio de Janeiro, a ser fornecido, obrigatoriamente pelas empresas que os contratarem.\r\n\r\nArt.2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo resguardar a segurança dos \"motoboys\" no desempenho de seu trabalho.\r\n\r\nÉ do conhecimento geral que muitos assaltos e outras atividades ilegais e criminosas são executadas por motociclistas (motoqueiros).Os \"motoboys\" que trabalham correta e honestamente, são, constantemente abordados por policiais e até mesmo confundidos pela polícia como suspeitos de serem pessoas criminosas e praticantes de atos ilegais.\r\n\r\nO uso de uniformes tem como objetivo protegê-los ao possibilitar uma melhor identificação, diferenciando-os de outros condutores de motocicletas, desta forma proporcionando aos trabalhadores maior segurança e tranqüilidade no desempenho de suas funções.\r\n\r\nOs equipamentos de segurança inerente à condução de motos é de competência do Código de Trânsito Brasileiro, legislação, portanto federal que deverá ser observada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3469/2006\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR GRATUITAMENTE FRALDAS NAS MATERNIDADES PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o fornecimento gratuito de fraldas nas maternidades públicas no Estado do Rio de Janeiro, para os Bebes, enquanto permanecerem internados naquele estabelecimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 29 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCresce, cada vez mais, o número de meninas grávidas. Um em cada quatro dos partos atendidos pela Rede Hospitalar do SUS, é de mulheres abaixo de 19 anos. Adolescentes, que ainda estão se transformando física e psicologicamente, dão à luz e ganham à responsabilidade de criar e sustentar uma outra criança. Os números assustam: no ano passado foram mais de 32.000 partos de meninas entre 10 e 14 anos. \r\n\r\nA gravidez precoce tornou-se um problema de saúde pública não só no Brasil, mas no mundo inteiro. Nos Estados Unidos, a ex-primeira dama e hoje senadora Hillary Clinton recomendou a abstinência sexual para diminuir as estatísticas. Na França, o Ministério da Saúde autorizou que as adolescentes tomassem, com a supervisão das enfermeiras escolares, a pílula do dia seguinte, sem necessidade de receita médica. \r\n\r\nNo intuito de amenizar as preocupações e as despesas desse número tão elevado de jovens que sem recursos, maturidade e muitas vezes com sérios problemas psicológicos, por rejeição dos familiares, precisam encarar essa nova realidade, de ser mãe, muitas vezes sendo pega de surpresa e sem dinheiro para comprar as fraldas necessárias para a estadia no Hospital, sugiro que todas as gestantes que vierem a conceber seus bebês nas maternidades públicas do Estado do Rio de Janeiro, recebam este benefício.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1697/2004\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO ESTADUAL DE CÉLULAS DE ESPERANÇA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ DO PV, ELI PATRÍCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2004.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Governo do Estado do Rio de Janeiro adotará as providências cabíveis no sentido de criar um Banco Estadual de Células da Esperança, a ser constituído mediante a retirada e o armazenamento apropriado de células-tronco, extraídas do cordão umbilical dos recém-nascidos em hospital público estadual, para futura utilização nos termos admitidos em lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os serviços de retirada e armazenamento das células- tronco serão disponibilizados e prestados gratuitamente, salvo se formalmente não autorizados por pai e mãe.\r\n\r\nArt. 2º. As células-tronco, armazenadas nos termos do Art. 1º, somente poderão ser utilizadas para fins medicinais, e de acordo com a técnica que a medicina indicar, devidamente autorizada pelo Conselho Federal de Medicina.\r\n\r\nParágrafo único. A utilização por terceiros das células-tronco armazenadas dependerá de autorização dos pais, até que o recém-nascido complete a maioridade civil, a partir de quando tal autorização lhe competirá.\r\n\r\nArt. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, autorizada, se necessária, suplementação.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2004.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ DO PV, ELY PATRICIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiferente do que pensamos, as células-tronco não são utilizadas somente no tratamento de doenças do sangue, como a leucemia. Ainda que somente o fossem, o projeto de lei que apresento já se justificaria.\r\n\r\nNa verdade, a utilização das células-tronco já está revolucionando o tratamento de doenças como o câncer, a diabetes, o infarto, o derrame, o mal de Parkinson, o mal de Alzheimer e, até mesmo, traumas de medula espinhal e, por isso, tais células foram apelidadas de \"Células da Esperança\".\r\n\r\nDe acordo com informações recente veiculadas na imprensa escrita, estudos conduzidos por médicos da Universidade de São Paulo, com paraplégicos e tetraplégicos, mostrou ser possível, mediante a utilização das células-tronco, restaurar parte da sensibilidade dos membros paralizados. Em estudos desenvolvidos na mesma universidade, células-tronco são utilizadas para recompor o sistema imunológico de pacientes que sofrem de doenças auto-imunes, como a diabetes tipo 1, o lúpos e a esclerosa múltipla.\r\n\r\nSegundo a mesma fonte, até o fim deste primeiro semestre, pesquisadores da Universidade Federal do Rio de Janeio iniciarão os primeiros testes com pacientes acometidos por derrame.\r\n\r\nÉ na cardiologia, entretanto, que as pesquisas com as células-tronco estão mais avançadas, utilizando-se-as para o tratamento de insuficiência cardíaca decorrente de infarto e da doença de chagas.\r\n\r\nÉ reletivamente simples entender o porque de tais sucessos: por terem a capacidade de se transformar em células específicas de qualquer tecido ou órgão humano, funcionando inclusive como célula de defesa, as células-tronco podem (e devem) ser utilizadas na recuperação de tecidos e órgãos de pessoas doentes.\r\n\r\nAs descobertas estão sendo feitas e anunciadas em ritmo expressivo, cabendo-me, na qualidade de interlocutor entre a sociedade e o Estado, e ciente dos benefícios à saúde pública que podem derivar da utilização medicinal das células-tronco, proporcionar à população os benefícios que já oferecem os tratamentos mencionados, assim como aqueles que ainda serão desenvolvidos, o que não seria possível sem a criação do Banco Estadual de Células da Esparança.\r\n\r\nO projeto de lei também proporcionará importante economia pela substituição dos tratamentos tradicionais hoje utilizados, ressaltando-se que não serão adotadas novas terapias que não tenham sido previamente autorizadas pelo Conselho Federal de Medicina - como já determinado pela legislação vigente - e, ainda, que as células-tronco somente serão retiradas do cordão umbilical e utilizadas para fins medicinais.\r\n\r\nÉ importante, por fim, que o Estado se apresse, adotando, desde já, as medidas necessárias para a implementação das medidas previstas neste projeto de lei, para que a sociedade possa usufruir, o quanto antes, dos benefícios que o avanço da medicina pode e poderá nos proporcionar.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1506/2006\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL PM JOSÉ LUIZ NEPOMUCENO MARINHO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel PM JOSÉ LUIZ NEPOMUCENO MARINHO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2006\r\n\r\nDeputados: GRAÇA MATOS, Paulo Melo, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio, Luiz Paulo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução em tela objetiva a concessão da MEDALHA TIRADENTES, honraria máxima do Poder Legislativo Fluminense, ao Ten. Cel. PM JOSÉ LUIZ NEPOMUCENO MARINHO, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense ao longo de sua trajetória profissional na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ.\r\n\r\nCURRÍCULO\r\n\r\nNome: José Luiz Nepomuceno Marinho\r\n\r\nPosto: Ten. Cel. da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, promovido em 21 de abril de 2003\r\n\r\nRegistro geral: 31.102\r\n\r\nFiliação: Messias Thomé de Souza Marinho e Neyde Nepomuceno Marinho\r\n\r\nNacionalidade: Brasileiro\r\n\r\nNaturalidade: Rio de Janeiro\r\n\r\nData de Nascimento: 10 de agosto de 1959\r\n\r\nEstado Civil : Casado\r\n\r\nCônjuge: Márcia Stanzione Galliza\r\n\r\nFilha: Maria Clara Stanzione Galliza Ribeiro\r\n\r\nCURSOS MILITARES\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais (CFO) - 1980 à 1982\r\n\r\nEstágio Básico de Patrulhamento Motorizado - 1983\r\n\r\nCurso de Adestramento de Cães para Emprego Policial Militar - 1993\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais -1995\r\n\r\nEstágio de Atualização Profissional - 1995\r\n\r\nCurso Superior de Polícia Militar - 2004\r\n\r\nCURSOS CIVIS\r\n\r\nSUAM - Formação em História e Geografia - 1983\r\n\r\nUERJ - Curso de Capacitação de Diretores de Unidade Prisionais e Hospitalares do DESIPE - 2001\r\n\r\nCONDECORAÇÕES\r\n\r\nMedalha de Corragem e Destemor - 1998\r\n\r\nMedalha Mérito Policial Militar - 2005\r\n\r\nMedalha Mérito dos Ex- Combatentes - 2006\r\n\r\nVIAGENS\r\n\r\nViagem de Estudo junto às Instituições Policiais do México e EUA - Atlanta / Orlando e Miami\r\n\r\nSEMINÁRIOS\r\n\r\nParticipação no primeiro Seminário de Segurança do Policial Militar em Serviço e de Folga\r\n\r\nPRINCIPAIS FUNÇÕES DESEMPENHADAS\r\n\r\nChefe da 2ª Seção e 3ª Seção da antiga 4ª Companhia Independente Ilha Grande - 1988 à 1994\r\n\r\nChefe da 2ª Seção do atual Trigésimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar ( 33º BPM) - 1994 à 1995\r\n\r\nChefe da 3ª Seção do Décimo Sexto Batalhão de Polícia Militar ( 16º BPM -Olaria) 1995 à 1997\r\n\r\nComandante da Companhia Independente de Cães (cumulativamente) -CIPM/CÃES - 1996 à 1997\r\n\r\nChefe da 2ª Seção do Décimo Sexto Batalhão de Polícia Militar ( 16º BPM -Olaria) - 1997 à 1998\r\n\r\nChefe da 1ª Seção do Nono Batalhão de Polícia Militar ( 9º BPM -Rocha Miranda) -1999 à 2000\r\n\r\nComandante da Companhia Escola do Décimo Oitavo Batalhão de Polícia Militar (18º BPM-Jacarepaguá) -2001\r\n\r\nDiretor nomeado da Penitenciária Vicente Piragibe/Bangu - 2001 à 2002\r\n\r\nChefe da 2ª Seção do Terceiro Batalhão de Polícia Militar (3º BPM -Méier) - 2002\r\n\r\nSubcomandante do Sexto Batalhão de Polícia Militar ( 6º BPM - Tijuca) -2002 à 2003\r\n\r\nSubcomandante do Nono Batalhão de Polícia Militar (9º BPM - Rocha - Miranda) -2003 à 2005\r\n\r\nComandante do Décimo Sexto Batalhão de Polícia Militar (16ºBPM -Olaria) - atualmente\r\n\r\nOUTRAS ATIVIDADES\r\n\r\nCoordenador do Curso de Adestramento de Cães para Emprego Policial Militar (CASEP - Praças/1996)\r\n\r\nCoordenador do Curso de Formação de Soldados (CFSD/2001) 18º BPM)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1507/2006\r\n\r\nFICA CONCECIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido Diploma Cristo Redentor à Fundação Roberto Marinho;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho , em 01 de junho de 2006\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIdealizada pelo jornalista Roberto Marinho, a Fundação Roberto Marinho (FRM) é uma iniciativa das Organizações Globo.\r\n\r\nA opção pela educação, se hoje é óbvia para o País, não o era tanto, em 1977, quando pioneiramente a instituição foi criada e, com ela, o Telecurso, atendendo a uma demanda de milhões de brasileiros que, por algum motivo, não concluíram o ensino básico.\r\n\r\nAssim como o Telecurso, a preservação do patrimônio cultural brasileiro é quase a certidão de nascimento da Fundação Roberto Marinho, tendo seu início também em 1977 com a campanha \"Preservação da Memória Nacional\".\r\n\r\nA ação em escala nacional da FRM com a antiga Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, hoje Instituto, e a Rede Globo, mobilizando a opinião pública na busca das raízes do Brasil, acabou por levar a Fundação, em 81, a optar por uma terceira área de atuação: a ecologia, também nascida de campanhas nacionais de mobilização.\r\n\r\nHoje, com mais de vinte e oito anos de existência, a FRM convergiu todos os seus projetos para o foco da Educação. Por isto, projetos de preservação do patrimônio (material e imaterial) e de meio ambiente, transformaram-se em projetos de Educação Patrimonial e de Educação Ambiental.\r\n\r\nComo resultado de sua experiência bem-sucedida em projetos educacionais, a Fundação colocou no ar, em 1997, o Futura, o canal do conhecimento, viabilizado pela parceria com 15 instituições e grupos empresariais, que têm em comum o compromisso com a educação no País.\r\n\r\nA ação pioneira de criar o primeiro canal privado de TV exclusivamente dedicado à educação é fruto natural do caminho da FRM, que vinha utilizando somente os meios de comunicação do grupo empresarial que a criou para cumprir sua missão.\r\n\r\nJuntas, todas essas iniciativas compõem o universo ilimitado do conhecimento, no qual a Fundação Roberto Marinho investe para ajudar o Brasil a se tornar um país vitorioso.\r\n\r\nPodemos dizer que o que define e diferencia a Fundação Roberto Marinho das demais entidades do Terceiro Setor é o fato de relacionar quatro elementos: meios de comunicação, educação, recursos financeiros, humanos e técnicos dos parceiros, recursos humanos desenvolvidos dentro da própria Fundação.\r\n\r\nA Fundação vem trabalhando, tirando partido da presença maciça de televisores em milhões de lares e milhares de escolas brasileiras, reunindo, em projetos de Teleducação, as qualidades dos campos da educação e da comunicação. E para que estes projetos alcancem a escala necessária para atingir os grandes contingentes de população que necessitam de formação, a Fundação Roberto Marinho tornou-se uma casa de parcerias. Para desenvolver seus projetos ela não só busca financiadores, mas também parceiros que possam agregar conceitualmente, através de suas equipes e dos conteúdos que produz.\r\n\r\n1.7Meu Negócio é Turismo: Lançado em 2001. Projeto de fomento ao turismo como fonte de negócio. Tem como objetivo explorar as potencialidades existentes, principalmente junto a trabalhadores informais e prestadores de serviços de pequeno /médio porte.\r\n\r\nMaterial utilizado: Kit composto de 20 programas, em 3 fitas VHS e livro de conteúdo.\r\n\r\nProgramas exibidos na TV Globo e no Canal Futura.\r\n\r\n4.000 kits distribuídos em todo país com apoio das Secretarias de Turismo e Trabalho\r\n\r\nImpacto direto à 80 mil pessoas.\r\n\r\nParceiros: Fiesp, Sesi, Governo Federal e Ministério do Trabalho e Emprego (FAT).\r\n\r\n3.4. Som e Luz Petrópolis - O projeto destaca, através de sonorização e iluminação, trechos da história do Brasil. O local escolhido não poderia ser mais adequado: os jardins e o próprio prédio que abrigou a família imperial. É ali, em meio ao verde, que começa a viagem no tempo ao encontro de D. Pedro II, da princesa Isabel e de outros personagens inesquecíveis, como Duque de Caxias. Alguns dos momentos mais marcantes da trajetória brasileira vão ser contados no show que, além de diversão, é uma verdadeira aula de história do Brasil.\r\n\r\nAlém disso, o Som e Luz Petrópolis traz uma mensagem de uso racional de energia elétrica. O Procel, uma iniciativa da Eletrobrás, trabalha no combate ao desperdício de energia, tanto na sua produção quanto na sua utilização. Os parceiros deste projeto são a Eletrobrás, o Museu Imperial e a Fundação Roberto Marinho.\r\n\r\n3.6. Casa de Cultura de Paraty - O projeto transformou um antigo sobrado em um centro de referência histórica em Paraty, através do seu restauro e da criação de uma exposição permanente, com aparato tecnológico multimídia onde o visitante tem contato com a história da cidade e de seus habitantes, com a expressão de seus saberes, fazeres, a história e cultura daquele povo que faz sua cutura única. O espaço conta ainda com um auditório para 180 pessoas. Para a gestão do espaço foi criada uma Organização Social com representantes da sociedade civil organizada da região, para cuidar de sua gestão e sustentabilidade e assegurar sua continuidade. Entregue ao público em 2004. São parceiros do projeto a TV Globo, Eletronuclear, Prefeitura da cidade de Paraty e Votorantim com o apoio da Springer, Ministério da Cultura e IPHAN.\r\n\r\n3.8 Cristo Redentor: Para conhecer de perto um dos principais monumentos do país e desfrutar da vista do Rio de Janeiro era preciso superar uma maratona de 220 degraus. O obstáculo era um grande desafio para os idosos e uma barreira para quem tem dificuldade de locomoção. Foi justamente para atender a essa antiga reivindicação de cariocas e turistas que foi realizada a instalação de elevadores e escadas rolantes no Cristo contribuindo para a acessibilidade ao monumento. A iniciativa, orçada em R$ 6 milhões, foi fruto da parceria do BANCO REAL /ABN AMRO Bank, da Gerdau, da Arquidiocese do Rio de Janeiro, da Prefeitura, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e da Fundação Roberto Marinho. O acesso mecanizado foi a segunda etapa do projeto, a primeira havia sido a restauração do monumento, que limpou a estátua e instalou nova iluminação no ano de 2000.\r\n\r\nFoi feito ainda um amplo estudo ambiental do local. O trabalho pesquisou a fauna e a flora presente na área e descobriu, por exemplo, que as espécies de árvores que existem no alto do morro não eram nativas. Por isso, o projeto reintroduziu espécies da Mata Atlântica que, além de recuperar a vegetação característica da região, ainda desempenha a função de auxiliar na fixação do solo da montanha.\r\n\r\nCom as obras, o visitante também ganhou a instalação de um centro de atendimento ao público e uma sinalização especial, que aponta os principais pontos turísticos com indicações da geografia e da história da cidade.\r\n\r\n3.9. Memória em Verde e Rosa - Inaugurado em 1999. Primeira iniciativa de preservação de um Patrimônio Imaterial; Projeto de preservação e divulgação do Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira - celeiro de cultura popular e berço de alguns dos poetas mais geniais da música brasileira. Realização de projeto arquitetônico e levantamento do acervo. Criação de um espaço para eventos, biblioteca, centro áudio visual e área para exposição. Exposição permanente da obra e história da Agremiação, da história do samba e dos carnavais do Brasil.\r\n\r\nParceiros: Rede Globo e Fundação Roberto Marinho.\r\n\r\n4.4. Parque Nacional da Tijuca - Iniciado em 2001 o projeto visa a conscientização, preservação e educação ambiental, além de revitalizar e incrementar a sustentabilidade do Parque e a operação do Centro de Visitantes. Desde sua implantação foi lançado o programa de voluntários do Parque, foram capacitados condutores mirins para o turismo ecológico e foram realizadas várias atividades de mobilização de alunos das escolas do entorno do Parque.\r\n\r\nParceiros: Banco Real, Gerdau, WWF, IBM, IBAMA e Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“A Fundação Roberto Marinho tem divulgado ao longo dos últimos anos a importância da industria do Turismo no Estado do Rio de Janeiro”( César Loureiro - Conselheiro- Conselho Estadual de Turismo do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1508/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. ANTÔNIO REIS FRANCO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL NOS MUNICÍPIOS DE PIRAÍ E PINHEIRAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de janeiro ao Sr. Antônio Reis Franco pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, em especial nos Municípios de Piraí e Pinheiral. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Andréia Zito, Paulo Ramos, André do PV, Délio Leal, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, José Bonifácio, Samuel Malafaia, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em Juiz de Fora o Sr. Antônio Reis Franco dedicou a sua vida ao Estado do Rio de Janeiro, onde há mais de quarenta anos atua ativamente tanto como comerciante, quanto como homem público, em especial nas cidades de Piraí e Pinheiral onde exerceu cargos nos Legislativos e Executivos daqueles dois municípios fluminenses.\r\n\r\nEm sua vida pública atuou como vereador por mais de dois mandatos sem receber subsídios e por cinco mandatos de vereador sem faltar às reuniões da Câmara.\r\n\r\nNo exercício do Cargo de Prefeito de Pinheiral editou o Decreto nº 168/2000 que criou a Biblioteca Pública Municipal Prefeito Aurelino Gonçalves Barbosa\r\n\r\nO currículo político do Sr. Antônio Reis Franco justifica a presente honraria.\r\n\r\nCURRICULUM VITAE\r\n\r\nI- DADOS PESSOAIS:\r\n\r\nNOME: Antônio Reis Franco\r\n\r\nFILIAÇÃO: Francisco Franco de Araújo e Maria Laura dos Reis\r\n\r\nNASCIMENTO: 18 de outubro de 1926 em Juiz de Fora - MG\r\n\r\nESTADO CIVIL: Casado com Carmem Vergetti Leite Franco\r\n\r\nPROFISSÃO: Comerciante\r\n\r\nII - PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL:\r\n\r\n01 - Presidente e Sócio Fundador do Santos Futebol Clube de Pinheiral, fundado em 1965.\r\n\r\n02 - Presidente da Associação de Pais e Mestres do Colégio Municipal Roberto Silveira\r\n\r\n03 - Presidente e Fundador do Recanto dos Velhinhos Francisco Gonçalves Barbosa\r\n\r\n04 - Funcionário da Companhia Morrisson Knudsen do Brasil S.A. ( Concessionária da Light) 1949/1954\r\n\r\n05 - Funcionário da Cia. Siderúrgica Nacional, de Volta Redonda - 1955/1963\r\n\r\n06 - Comerciante há mais de quarenta anos em Pinheiral\r\n\r\n07 - Autor das Proposições que tornaram de Utilidade Pública as seguintes instituições filantrópicas e sociais:\r\n\r\n- Centro Espírita Alan Kardec\r\n\r\n- Recanto dos Velhinhos Francisco Gonçalves Barbosa\r\n\r\n- Santos Futebol Clube ( de Pinheiral)\r\n\r\n- APAE - Pinheiral\r\n\r\n- Loja Maçônica José Gomes Rodrigues da Silva\r\n\r\n- Casa da Amizade\r\n\r\nIII - CONGRESSOS, SEMINÁRIOS E DIPLOMAÇÕES:\r\n\r\n01 - 1º Congresso Interestadual de Vereadores, realizado no Rio de janeiro/RJ.\r\n\r\n02 - Seminário de Técnica Legislativa, realizado em Volta Redonda/RJ - 1983.\r\n\r\n03 - Curso de Processo Legislativo Municipal, IBAM - Março de 1984.\r\n\r\n04 - XXI Encontro Nacional de Vereadores - Salvador/BA - Dezembro de 1984.\r\n\r\n05 - XXII Encontro Nacional de Vereadores - Brasília/DF - Agosto de 1985\r\n\r\n06 - Programa Nacional de Desburocratização - IBAM - Fevereiro de 1986.\r\n\r\n07 - Seminário de Reforma Econômica - Julho de 1986.\r\n\r\n08 - 1º Congresso Municipalista do Brasil - Julho de 1986\r\n\r\n09 - XXIII Encontro Nacional de Vereadores - Santa Catarina - Outubro de 1986.\r\n\r\n10 - XXV Encontro Nacional de Vereadores - Senado Federal - Brasília/DF - Julho-1988\r\n\r\n11 - Agraciado com a Medalha Comemorativa do Sesquicentenário do Município de Piraí.\r\n\r\nIV - CARGOS NO LEGISLATIVO E EXECUTIVO DOS MUNICÍPIOS DE PIRAÍ E PINHEIRAL:\r\n\r\n01 - Vereador eleito do Município de Piraí - 1966\r\n\r\n02 - Vereador eleito do Município de Piraí - 1970\r\n\r\n03 - Vice- Prefeito de Piraí de 1973 à 1976\r\n\r\n04 - Vereador eleito do Município de Piraí - 1976\r\n\r\n05 - Vereador eleito do Município de Piraí - 1983\r\n\r\n06 - Vereador eleito do Município de Piraí - 1988\r\n\r\n07 - Vice-Presidente da Comissão Constituinte da 1ª Lei Orgânica do Município de Piraí\r\n\r\n08 - Vice-Prefeito de Pinheiral - 1996/2000\r\n\r\n09 - Presidente da Câmara Municipal de Piraí: 1970 até 1973; 1983/1985; 1991/1992\r\n\r\n10 - Prefeito do Município de Pinheiral - 2004/2008\r\n\r\nV - VIDA PARTIDÁRIA:\r\n\r\n01 - Presidente do Partido Democrático Social - PDS - 1981/1982\r\n\r\n02 - Líder do Bloco Parlamentar PFL-PDT-PTR - 1983\r\n\r\n03 - Presidente do Partido da Frente Liberal - PFL - 1985\r\n\r\n04 - Líder do PFL - 1985 até 1988.\r\n\r\n05 - Presidente do PFL - 1999\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE- PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; NELSON GONÇALVES, 3º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para a tramitação do Projeto de Lei de nº 3336/2006, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Andréia Zito, Ricardo Abrão, André do PV, Edino Fonseca, Armando José, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, Carlos Minc, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Graça Matos, Heloneida Studart, José Bonifácio, Jurema Batista, Nelson Gonçalves, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 762/2006\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE HONRARIAS A DIVERSAS PERSONALIDADES. Autor: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a realização de Sessão Solene Extraordinária, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a entrega de honrarias a diversas personalidades. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Coronel Jairo, André do PV, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Ely Patrício, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Carlos Minc, Cornélio Ribeiro, Doutor Ogando, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, José Bonifácio. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI- PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro, para atender o que dispõe o Art. 26, § 19, alínea \"d\", do Regimento Interno, a publicação do inteiro teor. de ação civil pública proposta contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS distribuída sob o n° 2006.51.01.009899-9, bem como, de ação civil pública proposta contra o Banco Central do Brasil e outros, distribuída sob o n° 2006.51.01.010399-5, apresentadas em anexo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2006. DEPUTADA CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\nEXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ( ) VARA FEDERAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa, sem personalidade jurídica, especialmente constituído para defesa dos interesses e direitos dos consumidores, estabelecida à Rua Dom Manoel s/n, Praça XV, Rio de Janeiro-RJ,vem, por seus procuradores, propor\r\n\r\nAÇÃO COLETIVA DE CONSUMO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA\r\n\r\nContra ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, inscrita no CNPJ sob o n. °03589068/0001-46, situada à Avenida Augusto Severo, n° 84, Glória, Rio de Janeiro - RJ, cep.:20021-040, com fundamento nos artigos 6°, V, 39, V, 51, IV e X, 81, parágrafo único e incisos, e 82, III, todos da Lei n.o 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e nos termos que se seguem:\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nDa aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da legitimidade ativa da autora\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078/90, norma especial de ordem pública e interesse social (artigo 1º), deve ser obrigatoriamente aplicado à presente demanda, tendo em vista que a relação existente entre as seguradoras e operadoras de planos de saúde, subordinadas à fiscalização e autorizações da ré, e os usuários dos serviços prestados pelas primeiras (seguradoras e operadoras de planos de saúde) são de consumo, conforme disposto nos seus artigos 2° e 3°, caput e parágrafos.\r\n\r\nTendo em vista que o CDC é, conforme acima mencionado, norma especial de ordem pública e interesse social, e por tratar de matéria processual, mais precisamente sobre legitimidade ad causam para propositura de ações coletivas com objetivo de defender os direitos e interesses previstos no parágrafo único do artigo 81, deve ser aplicado prioritariamente.\r\n\r\n\"(...) Examinando agora a questão inicialmente proposta, entendemos que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, apenas os entes legitimados pelo art. 82 podem propor ações coletivas em defesa dos interesses e direitos dos consumidores, e das pessoas equiparadas. Com efeito, o CDC é lei específica para proteção do consumidor, tout court, e prefere, neste ponto, à Lei da Ação Civil Pública, que cuida da ação de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, com bem maior generalidade\". (COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Direito Processual, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, ed. Saraiva, pp 66/67, grifei).\r\n\r\n\"As normas do CPC e da LACP são aplicáveis às ações individuais e coletivas fundadas no CDC, desde que não sejam incompatíveis com o microssistema do CDC. Caso contrarie dispositivo expresso do CDC ou seu espírito, a norma do CPC ou da LACP não pode ser aplicada\" (Nelson Nery Junior, Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, atualizado até 01.08.1997, 3a edição, ed. RT, p. 1402) (Grifei).\r\n\r\n\"As disposições da LACP são integralmente aplicáveis às ações propostas com fundamento no CDC, naquilo em que não houver colidência, como é curial.\r\n\r\n(... )\r\n\r\nHá, por assim dizer, uma perfeita interação entre os sistemas\r\n\r\ndo CDC e da LACP, que se completam e podem ser aplicados indistintamente às ações que versem sobre direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais, observado o princípio da especialidade das ações sobre relações de consumo, às quais se aplica o Título III do CDC e só subsidiariamente a LACP\" (Nelson Nery Junior, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 8a edição, ed. Forense Universitária, São Paulo 2005, pp. 1032/1033). (Grifei)\r\n\r\nCom efeito, e com base em seu artigo 90, pode-se afirmar, seguramente, que o CDC, quando se tratar de tutela dos direitos e interesses do consumidor, tem aplicação prioritária, enquanto que a Lei 7.347/85 (LACP) e o CPC têm aplicação subsidiária, naquilo que couber e não contrariar a norma prioritária.\r\n\r\nArt. 90, CDC. Aplicam-se às ações previstas neste Título as normas do Código de Processo Civil e da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições.\r\n\r\nA legitimidade ativa da recorrente decorre diretamente da leitura do artigo 82, III, do CDC.\r\n\r\nArt. 82. Para os fins do artigo 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código;\r\n\r\nA Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, um dos três poderes de um Estado membro (Rio de Janeiro), considerado uma entidade estatal (assim como a União e os Municípios), pertence ao conjunto das entidades que constitui a Administração Pública, conforme leciona o saudoso Hely Lopes Meireles.\r\n\r\n\"Na nossa Federação, portanto, as entidades estatais, ou seja, entidades com autonomia política, são unicamente a União, os Estadosmembros, os Municípios e o Distrito Federal, cuja organização é estudada em capítulo próprio. As demais pessoas jurídicas instituídas ou autorizadas a se constituírem por lei ou são autárquicas, ou são fundações, ou são entidades paraestatais, como veremos ao cuidar dos serviços públicos. Esse conjunto de entidades estatais, autárquicas, fundacionais e paraestatais constitui a Administração Pública em sentido instrumental amplo, ou seja, a Administração centralizada e descentralizada, atualmente denominada direta e indireta. (Direito Administrativo Brasileiro, 28ª edição, pp. 59).\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em sua acepção técnica, é um órgão da Administração Pública especialmente destinado à defesa dos direitos e interesses dos consumidores, conforme se pode extrair da leitura do parágrafo 19, do artigo 26, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 26, Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\n§ 19 - À Comissão de Defesa do Consumidor compete:\r\n\r\nb) manifestar-se sobre composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços, relações de consumo e medidas de defesa do consumidor;\r\n\r\nc) acolher e investigar denúncias sobre matéria a ela pertinente e receber a colaboração de entidades e associação relacionadas à defesa do consumidor;\r\n\r\nd) representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no parágrafo único do art. 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. (Grifamos)\r\n\r\nO artigo 82, III, do diploma de proteção do consumidor, é reflexo do tratamento desigual aos desiguais, de facilitação da defesa do consumidor (artigo 6°, VI), fundado no princípio da equidade combinado com o reconhecimento da vulnerabilidade (artigo 4°, I) do consumidor frente aos fornecedores de produtos e serviços. Portanto, a ampliação do rol de legitimados (mesmo para aqueles que normalmente não possuiriam legitimidade ativa ad causam) para defesa coletiva dos direitos e interesses dos consumidores se coaduna perfeitamente com a finalidade e objetivos do Código.\r\n\r\nEsta ampliação do rol de legitimados encontra guarida em respeitáveis lições doutrinárias e na jurisprudência. .\r\n\r\n\"A legitimação para agir foi ampliada não somente para ensejar o acesso às demandas essencialmente coletivas (art. 81, parágrafo único, nºs I e II) como também para permitir a tutela coletiva dos interesses ou direitos individuais ligados entre si pelo vínculo da homogeneidade\".\r\n\r\n\"A ampliação foi ao ponto de permitir que as entidades e órgãos da Administração Pública direta e indireta, mesmo sem personalidade, possam ter acesso à justiça, desde que especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código (art. 82, no III)\".\r\n\r\n(... )\r\n\r\n\"AMPLIAÇÃO DA LEGITIMAÇÃO PARA AGIR - A legitimação ad causam ativa consagrada no Código, para aforamento das ações coletivas, foi a mais ampla possível\".\r\n\r\n(... )\r\n\r\nLEGITIMAÇÃO DE ENTES PÚBLICOS SEM PERSONALIDADE JURÍDICA - Não se limitou o legislador a ampliar a legitimação para agir. Foi mais além. Atribuiu legitimação ad causam a entidades e órgão da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, o que se fazia necessário para que órgãos públicos como o PROCON (Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor), bastante ativos e especializados em defesa do consumidor, pudessem também agir em juízo, mesmo sem personalidade jurídica\". (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, Kazuo Watanabe, pp. 788,814 e 821)\r\n\r\n\"(...) Desse modo, um Departamento de proteção ao Consumidor, por exemplo, órgão integrante de determinada Secretaria de governo estadual e, portanto, da administração direta, está capacitado ao ajuizamento da ação, sem necessidade de ser a capacidade atribuída à própria entidade federativa estadual em si, como ocorre no sistema geral relativo a esse pressuposto processual. O mesmo se pode dizer, ainda como exemplo, de um Departamento de Defesa do Meio Ambiente: embora seja um órgão, e não uma pessoa, poderá habilitar-se como autor da ação civil pública. É comum, aliás, na es trutura do Executivo ou do Legislativo, a instituição de Procons, órgãos destinados à proteção dos consumidores\" (Ação Civil Pública - Comentários por artigos, José dos Santos Carvalho Filho)\r\n\r\nDireito Constitucional. Ação Civil Pública. Tutela de interesses consumeristas. Legitimidade ad causam do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública para a propositura da ação. A legitimidade da 'Defensoria Pública, como órgão público, para a defesa dos direitos dos hipossuficientes é atribuição legal, tendo o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 82, III, ampliado o rol de legitimados para propositura da ação civil pública àqueles especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código. Constituiria intolerável discriminação negar a legitimidade ativa de órgão estatal como a Defensoria Pública - as ações coletivas se tal legitimidade é tranquilamente reconhecida a órgãos executivos e legislativos (como entidades do Poder Legislativo de defesa do consumidor). Provimento do recurso para reconhecer a legitimidade ativa ad causam da apelante. (Apelação Civil n. ° 2003.001.04832, 6ª Câmara Cível, j. 26/08/03, Rei Des. Nagib Slaibi Filho). (Grifos nossos)\r\n\r\nO STJ, no REsp. n.o 181.580 - SP, julgado no dia 09/12/2003, cuja integra segue em anexo, reconheceu (levando em consideração também o disposto no artigo 5°, inciso XXXII, da CF) a intenção do legislador de \"ampliar o campo da legitimação ativa\" na defesa dos direitos e interesses dos consumidores\".\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLOSÃO DE LOJA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA PROCURADORIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. VÍTIMAS DO EVENTO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDORES.\r\n\r\nI - Procuradoria de assistência judiciária têm legitimidade ativa para propor ação civil pública objetivando indenização por danos materiais e morais decorrentes de explosão de estabelecimento que explorava o comércio de fogos de artifício e congêneres, porquanto, no que se refere à defesa do consumidor por meio de ações coletivas, a intenção do legislador pátrio foi ampliar o campo da legitimação ativa, conforme se depreende do artigo 82 e incisos do CDC, bem assim do artigo 5°, inciso XXXII, da Constituição Federal, ao dispor expressamente que incumbe ao \"Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor\".\r\n\r\nII - Em consonância com o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, vem a sofrer as conseqüências do evento danoso, dada a potencial gravidade que pode atingir o fato do produto ou do serviço, na modalidade vício de qualidade por insegurança.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.\r\n\r\n(Resp. 181.580-SP, ReI. Min. Castro Filho, j. 09/12/2003)\r\n\r\nA regra ordinária de direito processual, que impõe a interpretação restritiva nos casos de legitimação extraordinária e de substituição processual, deve ser afastada quando tratar-se da tutela coletiva dos direitos e interesses de consumidores, justamente para que os objetivos almejados pelo CDC sejam alcançados.\r\n\r\n\"A legitimação conferida ao Ministério Público, União, Estados, Municípios, órgãos da administração indireta, órgãos públicos de defesa do consumidor, ainda que destituídos de personalidade jurídica, e, por derradeiro, às associações civis que incluam entre suas finalidades a defesa desses direitos e interesses difusos e coletivos, legitimação essa dada pelo CDC e pela LACP, restou consideravelmente ampliada pelos arts. 81 e 82 do' CDC. A regra ordinária do Direito Processual, de que se devem interpretar restritivamente os casos de legitimação extraordinária e de substituição processual, à evidência não pode ser aplicada na tratativa processual dos direitos e interesses difusos e coletivos.\r\n\r\n(... )\r\n\r\nNunca é demais lembrar a advertência, feita por Ada Pellegrini\r\n\r\nGrinover, de que os institutos do processo civil ortodoxo não atendem às necessidades da problemática dos interesses difusos e coletivos, de sorte que o processualista moderno deve procurar outros meios para buscar a efetividade do processo, revisitando os institutos processuais concebidos para o debate de direitos individuais, dos quais ressaltam, por sumamente importantes, a legitimação para a causa, a litispendência e a coisa julgada. Essa advertência foi bem apreendida pelo CDC, que modificou a regra da interpretação restritiva dos casos de substituição processual e legitimação extraordinária, deixando aberta a possibilidade de serem propostas todas e quaisquer ações que forem necessárias à efetiva tutela dos direitos protegidos pelo CDC (relações de consumo) e pela LACP (meio ambiente natural e meio ambiente cultural)\". (Nelson Nery Junior, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 8ª edição, ed. Forense Universitária, São Paulo 2005, p. 1034). (Grifei)\r\n\r\nDeve-se levar em consideração, ainda, que a autora é um órgão especializado na defesa dos direitos e interesses dos consumidores e convive, diariamente, com os problemas ocorridos no mercado de consumo, como o agora apresentado. Portanto, é um órgão que pode tutelar adequadamente, em juízo, e a título coletivo, os direitos e interesses dos consumidores, atendendo o objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 4°, caput, CDC).\r\n\r\nAdemais, não se pode deixar de mencionar que a ampliação do rol de legitimados atende ao princípio da economia processual, tendo em vista que, em uma determinada situação que atinja um grande número de indivíduos uma só demanda (coletiva de consumo) seria suficiente para tutelar os interesses de todos (ou quase todos) os prejudicados. Caso contrário, o Judiciário ficaria assoberbado de ações individuais com o mesmo objeto. Os próprios autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor são partidários desse entendimento.\r\n\r\n\"As normas materiais mais severas e mais apropriadas à regulação das relações de consumo certamente influirão decisivamente na redução dos conflitos de interesses em níveis mais aceitáveis e, por isso mesmo, apesar da facilitação do acesso à justiça, o número de demandas, com o correr do tempo, será inferior ao que é esperado pelos mais céticos e críticos da nova legislação. Para que isso efetivamente ocorra, porém, é necessário que a própria sociedade, principalmente por meio dos autores das relações de consumo, que são os consumidores e fornecedores, de um lado, e o Estado, direta e indiretamente, por meio de seus órgãos e entidades autárquicas e paraestatais, de outro, compreendam, aceitem e efetivamente ponham em prática os objetivos estabelecidos no Código. (CÓDIGO DE DE FESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, Kazuo Watanabe, p 781)\r\n\r\nDa ausência de prevenção com a o processo 2005.51.01.012563-9, proposto pela autora contra a ré.\r\n\r\nA autora ajuizou, no dia 20 de junho, ação coletiva de consumo contra a ré (ANS) e as operadoras de plano de saúde Bradesco Saúde S.A e Sul América Seguros Saúde S.A, afim de que o reajuste anual aplicado, em meados do ano de 2005, às mensalidades dos contratos celebrados antes de a Lei 9.656/98, fosse reduzido ao percentual aplicado aos contratos celebrados já sob a vigência da \"da lei dos planos de saúde\".\r\n\r\nJá a presente ação, conforme se verificará adiante, tem por finalidade reduzir o percentual do reajuste anual autorizado pela ré, este ano (2006), às mensalidades dos contratos celebrados sob a vigência da Lei n. 9.656/98.\r\n\r\nPortanto, não há qualquer prevenção com o processo n. 2005.51.01.012563-9, em curso na 12ª Vara Federal.\r\n\r\nDOS FATOS\r\n\r\nAtualmente, o mercado de planos e seguros saúde conta com três tipos básicos de contratos: os celebrados antes da Lei 9.656/98, os celebrados já sob a vigência desta e os coletivos, sendo estes últimos supostamente negociados livremente entre as empresas, associações, grupos e afins (denominados estipulantes), e as seguradoras e operadoras.\r\n\r\nA ré, recentemente, conforme divulgado por jornais de grande circulação no estado do Rio de Janeiro, autorizou as seguradoras e operadoras de planos de saúde a ela subordinadas a aplicarem, às mensalidades dos contratos celebrados sob a vigência da Lei 9.656/98, reajustes no percentual de 8,89%.\r\n\r\nTodavia, o percentual autorizado pela ré é superior ao índice do IPCA acumulado nos últimos 12 meses (4,63%), ou seja, o percentual autorizado pela ANS é superior (quase o dobro) ao do índice que melhor reflete a variação da inflação.\r\n\r\nSegundo o diretor-presidente da ré, em entrevista dada ao jornal O Globo, publicada no dia 21/05/2006, o percentual de reajuste autorizado teve como base o percentual médio de reajuste aplicado aos planos de saúde coletivos, que, conforme mencionado anteriormente, são supostamente negociados livremente entre as operadoras/seguradoras e estipulantes.\r\n\r\nO percentual do reajuste autorizado pela ré, conforme se verificará adiante, é extremamente danoso para o consumidor, cujos salários, remunerações etc. não são reajustados na mesma proporção, o que pode levar a frustração das legítimas expectativas (de continuidade dos contratos com custos acessíveis e adequados) desses consumidores.\r\n\r\nDO DIREITO\r\n\r\nDe acordo com o caput e inciso III, do artigo 4°, do Código de Defesa do Consumidor (legislação aplicável), as relações de consumo devem ser norteadas pelos princípios da boa fé objetiva e equidade.\r\n\r\nSegundo a autora Cláudia Lima Marques, \"boa fé objetiva significa, portanto, uma atuação refletida, uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes\", (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, ed. Revista dos Tribunais, São Paulo 2002, pp. 78/90)\r\n\r\nO CDC tem por objetivo promover a justiça contratual, ou seja, o equilíbrio entre prestação e contraprestação, protegendo um grupo indivíduo, constitucionalmente reconhecido como vulnerável (arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, ambos da Constituição Federal de 1988, e 48 de suas disposições transitórias), contra pessoas (físicas ou jurídicas) que normalmente se encontram em posição de superioridade, que pode ser decorrente das condições econômicas delas, das informações que possuem (ex: sobre como manusear corretamente um produto, sobre o processo de fabricação do produto) e até da atividade econômica que desempenham.\r\n\r\nO contrato de plano ou seguro saúde é, conforme muito bem denominado por alguns autores, contrato cativo de longa duração, onde o consumidor, devido a diversos fatores (como o prazo de carência já cumprido, o estado de semifalência da saúde pública, dependência em relação a profissionais e estabelecimentos credenciados, continuidade de tratamentos), torna-se extremamente dependente dos serviços prestados pelas operadoras e seguradoras, chegando ao ponto de não conseguirem mais se desvencilhar do contrato, sujeitando-se, inclusive, a imposições, por vezes abusivas, do fornecedor.\r\n\r\n2.4 Os contratos cativos de longa duração\r\n\r\na) Descrição do fenômeno - Desde a segunda edição deste livro, pareceu-nos necessário incluir, nesta seção dedicada à análise da nova realidade contratual massificada, algumas observações sobre um fenômeno que se observa no mercado brasileiro atual. Trata-se de uma série de novos contratos ou relações contratuais que utilizam os métodos de contratação de massa (através de contratos de adesão ou de condições gerais dos contratos), para fornecer serviços especiais no mercado, criando relações jurídicas complexas de longa duração, envolvendo uma cadeia de fornecedores organizados entre si e com uma característica determinante: a posição de 'catividade' ou 'dependência' dos clientes, consumidores.\r\n\r\nEsta posição de dependência ou, como aqui estamos denominando, de 'catividade', só pode ser entendida no exame do contexto das relações atuais, onde determinados serviços prestados no mercado asseguram (ou prometem) ao consumidor e sua família status, 'segurança', 'crédito renovado', 'escola ou formação universitária certa e qualificada', 'moradia assegurada' ou mesmo 'saúde' no futuro. A catividade há de ser entendida no contexto do mundo atual, de indução ao consumo de bens materiais e imateriais, de publicidade massiva e métodos agressivos de marketing, de graves e renovados riscos na vida em sociedade, e de grande insegurança quanto ao futuro.\r\n\r\nOs exemplos principais destes contratos cativos de longa duração são as novas relações banco-cliente, os contratos de seguro-saúde e de assistência médico-hospitalar, os contratos de previdência privada, os contratos de uso de cartão de crédito, os seguros em geral, os serviços de organização e aproximação de interessados (como os exercidos pelas empresas de consórcios e imobiliárias), os serviços de transmissão de informações e lazer por cabo, telefone, televisão, computadores, assim como os conhecidos serviços públicos básicos, de fornecimento de água, luz e telefone por entes públicos ou privados.\r\n\r\nNestes contratos de trato sucessivo a relação é movida pela busca de uma segurança, pela busca de uma futura prestação, status ou de determinada qualidade nos serviços, o que reduz o consumidor a uma posição de cativo - cliente do fornecedor e de seu grupo de colaboradores ou agentes econômicos. Após anos de convivência, da atuação da publicidade massiva identificando o status de segurado, de cliente ou de conveniado a determinada segurança para o futuro, de determinada qualidade de serviços, após anos de contribuição, após atingir determinada idade e cumprir todos os requisitos exigidos, não interessa mais o consumidor desvencilhar-se do contrato.\r\n\r\nc) Disciplina e visão da conexidade - Estes novos contratos complexos envolvendo fazeres na sociedade representam o novo desafio da teoria dos contratos. São serviços prestados por um fornecedor ou por uma cadeia de fornecedores solidários, organizados internamente, sem que o consumidor, na maioria das vezes, fique consciente desta organização. Tratam-se de serviços que no contexto da vida moderna, de grande insegurança e de indução através da publicidade massiva à necessidade de acumulação de bens materiais e imateriais (o chamado 'poder da necessidade' e a 'sedução das novas necessidades'), vinculam o consumidor de tal forma que, ao longo dos anos de duração da relação contratual complexa, torna-se cliente cativo daquele fornecedor ou cadeia de fornecedores, tornando-se dependente mesmo da manutenção daquela relação contratual ou verá frustradas todas as suas expectativas. Em outras palavras, para manter o vínculo com o fornecedor aceitará facilmente qualquer nova imposição por este desejada\". (Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, ed. Revista dos Tribunais, São Paulo 2002, pp. 78/90).\r\n\r\nA normatização expedida pela ré, como a que autorizou a aplicação do reajuste de 8,89% às mensalidades dos contratos celebrados sob a vigência da Lei n. 9.656/98, deve, necessariamente, estar revestida de legalidade, sob pena de invalidação do ato normativo.\r\n\r\nDispõe o artigo 39, V, do CDC, que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.\r\n\r\nArt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.\r\n\r\nAssim como outros dispositivos legais do CDC, o dispositivo legal acima transcrito é caracterizado como uma norma aberta, por ser indeterminado (vago) o conceito jurídico de \"vantagem manifestamente excessiva\" .\r\n\r\n\"(...) Tem sido observada a formulação, nos códigos civis mais recentes e nas leis especiais, de certos tipos de normas que fogem ao padrão tradicional, e nucleado na definição, o mais perfeita possível, de certos pressupostos e na correlata indicação punctual e pormenorizada.\r\n\r\nEstas normas buscam a formulação da hipótese legal mediante o emprego de conceitos cujos termos têm significados intencionalmente imprecisos e abertos, os chamados conceitos jurídicos indeterminados\". (Judith Martins Costa, \"A boa fé no direito privado: sistema e tópica no processo obrigacional\", São Paulo 2002, ed. Revista dos Tribunais, p. 285/286).\r\n\r\nO grau de vagueza das normas abertas deve ser solucionado, ou pelo menos reduzido, levando-se em consideração todos os fatores, externos ou internos, que circundam a relação em questão, ou seja, a relação deve ser analisada em sua totalidade.\r\n\r\nAnalisando a questão ora apresentada em sua totalidade pode-se facilmente descobrir se o percentual de reajuste autorizado pela ré é, ou não, uma vantagem manifestamente excessiva para as seguradoras e operadoras de planos e seguros saúde.\r\n\r\nOs contratos que serão atingidos pelo percentual de reajuste autorizado pela ré presumidamente \"nasceram\" (junto com a Lei 9.656/98) equilibrados, e, por estarem submetidos a uma norma específica, que definiu e limitou os direitos e obrigações dos contratantes (consumidores e prestadores de serviço) - ao contrário do que ocorre com os contratos celebrados antes de a Lei 9.656/98 entrar em vigor - o equilíbrio econômico e financeiro destes poderia ser assegurado através de reajustes anuais (e por faixa etária) conforme a variação dos custos reais das operadoras e seguradoras.\r\n\r\nDevem ser compreendidos como reais os custos administrativos, ou seja, os operacionais (salários, serviços, material), e os decorrentes dos serviços prestados pelos estabelecimentos e profissionais médicos credenciados. Os custos decorrentes de má gestão (ex: erro de cálculos em planilhas) das operadoras e seguradoras não podem ser transferidos para o consumidor, tendo em vista que a este - a parte vulnerável da relação - não pode ser imputada responsabilidade por atos que não deu causa, por se tratar do risco próprio da atividade econômica desempenhada pelas fornecedoras.\r\n\r\nDas declarações feitas pelo diretor-presidente da ré é possível extrair que o percentual do reajuste autorizado não levou em consideração, pelo menos diretamente, a variação dos custos reais das seguradoras e operadoras. Foi declarado que o percentual do reajuste levou em consideração o percentual médio dos reajustes aplicados aos planos coletivos, uma vez que, por serem supostamente negociados livremente refletiriam a variação dos custos reais das seguradoras e operadoras.\r\n\r\nTodavia, a afirmação não pode ser considerada verdadeira (pelo menos totalmente). A alegada livre negociação entre representantes de grupos (estipulantes) não existe na prática; os mesmos fatores que levam os consumidores individuais a um estado de dependência em relação ao contrato (prazos de carência, dependência em relação a estabelecimentos hospitalares e profissionais credenciados, continuidade de tratamentos), e em conseqüência a um estado de vulnerabilidade, também incidem sobre estes contratos coletivos.\r\n\r\nPortanto, a forma utilizada para obtenção do percentual de reajuste, conforme declaração do próprio diretor-presidente da ré, não é o ideal; logo, para fins de correção ou ajuste do equilíbrio dos contratos, não pode ser utilizado como base de cálculo. Havendo dúvida com relação ao percentual adequado para garantir o equilíbrio dos contratos, deve-se aplicar o índice que melhor é reflita a inflação (como o índice do IPCA é notoriamente reconhecido), que, para o consumidor (vale insistir, um indivíduo naturalmente vulnerável) é mais justo.\r\n\r\nCom efeito, conclui-se que a autorização expedida pela ré padece do vício da ilegalidade, tendo em vista que, conforme demonstrado, o reajuste, no percentual fixado, é verdadeira vantagem excessiva em favor das operadoras e seguradoras. Portanto, deve ser anulado o ato administrativo que fixou o percentual de 8,89% para reajuste das mensalidades dos contratos celebrados após a Lei 9.656/98 entrar em vigor.\r\n\r\nDa inversão do ônus da prova\r\n\r\nA autora, assim como os titulares dos direitos que estão sendo tutelados, não possui meios para provar que o índice fixado pela ré é excessivamente oneroso e responsável pelo desequilíbrio entre a prestação e a contraprestação.\r\n\r\nAs provas de que o índice é adequado para manutenção do equilíbrio dos contratos encontram-se, ou pelo menos deveriam, com a ré, em razão de suas próprias atribuições, quais sejam a de fiscalizar, autorizar etc. as seguradoras e operadoras de planos e seguros saúde.\r\n\r\nAs declarações do diretor-presidente da ré, de que o índice utilizado não é o ideal, bem o fato de que o índice do IPCA acumulado nos últimos 12 meses ser inferior (quase 100%) ao índice fixado para reajustes dos contratos tidos como \"novos\", demonstram que há grande probabilidade de desvantagem manifestamente excessiva para o consumidor, ou seja, de desequilíbrio, a favor das seguradoras e operadoras, entre a prestação e contraprestação dos serviços prestados por estas.\r\n\r\nPrescreve o artigo 6°, inciso VIII, do CDC, que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, \"inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência\".\r\n\r\nA exigência de ser verossímil as alegações do consumidor deve ser interpretada de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor.\r\n\r\nA alegação do consumidor, para que possa ser considerada verossímil, deve parecer verdadeira; não repugnar.a verdade, ou seja, o caso narrado pelo consumidor deve ser plausível.\r\n\r\nO outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente. Hipossuficiência do consumidor, segundo entendimento da doutrina e jurisprudência, \"deve ser interpretada em sintonia com a sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas as vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou do serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial\". (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Direito Processual, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, ed. Saraiva, São Paulo, 2002, pp. 15).\r\n\r\nPresentes estão os dois requisitos necessários para que o ônus da prova seja invertido em favor da autora, tendo em vista que, de acordo com os indícios e as provas apresentadas, a alegação de que o índice de reajuste fixado pela ré é superior ao necessário para garantir o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos celebrados após a Lei n. 9.656/98 entrar em vigor se mostra plausível, verossímil. Tais provas se mostram impossíveis de serem produzidas pela autora, mas possíveis para a ré.\r\n\r\nDa antecipação de tutela\r\n\r\nSuspender liminarmente o ato da ré é medida que se faz urgente, tendo em vista que, além haver forte presunção de que o índice por ela fixado para reajuste das mensalidades dos contratos \"novos\" excede ao necessário para manutenção do equilíbrio desses contratos, existe a possibilidade de ocorrência de danos irreversíveis ou de difícil reparação, como o inadimplemento dos consumidores afetados e a conseqüente suspensão do contrato (e futuramente a rescisão do contrato e as suas conseqüências naturais - ex: estabelecimento de um novo contrato e a necessidade de cumprimento de novo prazo de carência, a adaptação aos profissionais e estabelecimentos credenciados, que pode não acontecer), e o comprometimento do cumprimento de outras obrigações (ex: não pagamento de faturas de serviços públicos, o cancelamento de contratos essenciais mas não tanto quanto os fiscalizados pela ré).\r\n\r\nA concessão da medida liminar que se faz necessária não é capaz de gerar danos irreversíveis às operadoras e seguradoras submetidas à fiscalização e regulamentação da ré, tendo em vista que, caso fique comprovado que o índice fixado é necessário para manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, poderão as operadoras e seguradoras cobrar as diferenças devidas aos consumidores.\r\n\r\nDispõe o parágrafo 3° do artigo 84 do CDC que, \"sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu\".\r\n\r\nO dispositivo supramencionado cuida da concessão de tutela liminar para garantir a total satisfação do direito do consumidor nos casos em que a espera pelo provimento final da demanda interfere de forma negativa.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de verdadeira antecipação de tutela, logo, deve o dispositivo ora em comento ser interpretado em harmonia com o artigo 273 do Código de Processo Civil, que trata do assunto de forma geral.\r\n\r\n“O artigo 273 do CPC exige, para que seja concedida a antecipação parcial ou total da tutela pretendida, que exista prova inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança das alegações do autor, e que \"haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação\". A antecipação da tutela não será concedida caso exista \"perigo\" de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA doutrina já se manifestou sobre a contradição existente nas expressões \"prova inequívoca\" e \"que convença da verossimilhança da alegação\", contidas no artigo 273 do CPC, concluindo que, havendo uma prova inequívoca haverá certeza, e não simples verossimilhança, cujo real significado é parecer ser verdadeiro o alegado, logo, a melhor interpretação para o dispositivo é haver probabilidade da existência do direito alegado, para que possa ser concedida a antecipação da tutela.\r\n\r\n\"O artigo 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação. A dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-Io satisfatoriamente porque prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do juiz o sentimento de certeza e não mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor.\r\n\r\nAproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no artigo 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencerse da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança\". (Cândido Rangel Dinamarco, A reforma do Código de Processo Civil, 2a edição, São Paulo 1995, ed. Malheiros, pp.143)\r\n\r\nPortanto, para que a antecipação de tutela possa ser concedida é necessário que: haja prova (ou mesmo indícios) demonstrando que há probabilidade de as alegações do autor da demanda serem verdadeiras, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A medida não poderá, contudo, ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nNo caso em questão presentes os pressupostos e requisitos para a concessão da medida liminar conforme demonstrado neste item.\r\n\r\nDOS PEDIDOS\r\n\r\n01) A citação da ré via mandado próprio para, querendo, contestar a presente;\r\n\r\n02) a substituição do índice fixado pela ré para reajuste das mensalidades dos contratos celebrados após a Lei n. 9.656/98 entrar em vigor pelo índice do IPCA obtido nos últimos 12 meses (4,63%);\r\n\r\n03) a concessão de medida liminar em relação ao pedido 2, conforme fundamentação supra;\r\n\r\n04) a fixação de multa diária para assegurar o cumprimento da medida liminar caso seja concedida;\r\n\r\n05) a condenação da ré na obrigação de publicar, à sua custa, em dois jornais de grande circulação desta Capital, em quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, a parte dispositiva de eventual procedência, para que os consumidores dela tomem ciência, oportunizando, assim, a efetiva proteção de direitos lesados;\r\n\r\n06) a inversão do ônus da prova conforme fundamentação apresentada em item próprio;\r\n\r\n07) a intimação do Ministério Público;\r\n\r\n08) a condenação da ré no pagamento dos ônus sucumbenciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2006.\r\n\r\nPAULO GIRÃO BARROSO, OAB/RJ 107.255 \r\n\r\nADRIANA MONTANO LACAZ, OAB/RJ 78.460\r\n\r\nEXCELENTISSIMO SR. DR. JUIZ DA a VARA FEDERAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa, sem personalidade jurídica, especialmente constituído para defesa dos interesses e direitos dos consumidores, estabelecida à Rua Dom Manoel s/n, Praça XV, Rio de Janeiro - RJ, vem, por seus procuradores, propor a presente\r\n\r\nAÇÃO COLETIVA DE CONSUMO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA\r\n\r\nEm face de BANCO CENTRAL DO BRASIL, inscrito no CNPJ sob o n° 00.038.166/0001-05, situado à SBS, Quadra 03, BI. B - Edifício Sede, Brasília - DF, cep.: 70074-900, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ sob o n° 00.360.305/0001-04, situada à Avenida Presidente Vargas, s/nº, Centro, Rio de Janeiro - RJ, cep.: 20040-010, BANCO DO BRASIL S.A, inscrito no CNPJ sob o n° 00.000.000/0001-91, situado à SBS, Quadra 01, BI. G, s/nº, 24° andar, Asa Sul, Brasília - DF, cep.: 70.070-110, BANCO BRADESCO S.A, inscrito no CNPJ sob o n° 60746948/0001-12, situado à Avenida Rio Branco, n° 116, Centro, Rio de Janeiro - RJ, cep.: 20040-001, BANCO ITAÚ S.A, inscrito no CNPJ sob o n° 60701190/0001-04, situado à Avenida Nilo Peçanha, n° 12, Centro, Rio de Janeiro - RJ, cep.: 20021-290, BANK BOSTON S.A, inscrito no CNPJ sob o n° 60.394.079/0001-04, situado à SCS, Quadra 06, BI. A, n° 200, Asa Sul, Brasília - DF, cep.: 70300-000, HSBC BANK BRASIL S.A, inscrito no CNPJ sob o n° 001.701201/0001-89, situado à Avenida das Nações Unidas, n° 1154, 10° andar, Brooklin Novo, São Paulo - SP, cep.: 04578-000, BANCO REAL ABN AMRO, inscrito no CNPJ sob o n° 33.066.408/0001-15, situado à Avenida Paulista, n° 1374, 3° andar, São Paulo -SP, cep.: 01310-100, BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S.A, inscrito no CNPJ sob o n° 60.942.638/0001-73, situado à Avenida Brigadeiro Luis Antônio, n° 2020, 7° andar, Bela Vista, São Paulo - SP, Cep: 01318-911, UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A - UNIBANCO, inscrita no CNPJ sob o n° 33.700.394/0001-40, situada à Avenida Eusébio de Matos, n° 891, São Paulo-SP, cep.: 05760-050, pelas razões fáticas e jurídicas que expõe a seguir:\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nDa aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da legitimidade ativa da autora\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078/90,\r\n\r\nnorma especial de ordem pública e interesse social (artigo 1º), deve ser obrigatoriamente aplicado à presente demanda, tendo em vista que a relação existente entre as instituições financeiras rés e os seus clientes, ou seus clientes em potencial são de consumo, conforme disposto nos seus artigos 2° e 3°, caput e parágrafos, sendo que o Banco Central do Brasil, autarquia federal, primeiro réu, por estar se omitindo no que tange ao exercício de competência que lhe é legalmente atribuída, vem corroborando para o desequilíbrio daquela.\r\n\r\nTendo em vista que o CDC é, conforme acima mencionado, norma especial de ordem pública e interesse social, e por tratar de matéria processual, mais precisamente sobre legitimidade ad causam para propositura de ações coletivas com objetivo de defender os direitos e interesses previstos no parágrafo único do artigo 81, deve ser aplicado prioritariamente.\r\n\r\n\"(...) Examinando agora a questão inicialmente proposta, entendemos que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, apenas os entes legitimados pelo art. 82 podem propor ações coletivas em defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das pessoas equiparadas. Com efeito, o CDC é lei específica para proteção do consumidor, tout court, e prefere, neste ponto, à lei da Ação Civil Pública, que cuida da ação de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, com bem maior generalidade\". (COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Direito Processual, luiz Paulo da Silva Araújo Filho, ed. Saraiva, pp 66/67, grifei).\r\n\r\n\"As normas do CPC e da lACP são aplicáveis às ações individuais e coletivas fundadas no CDC, desde que não sejam incompatíveis com o microssistema do CDC. Caso contrarie dispositivo expresso do CDC ou seu espírito, a norma do CPC ou da lACP não pode ser aplicada\" (Nelson Nery Junior, Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, atualizado até 01.08.1997, 3a edição, ed. RT, p. 1402) (Grifei).\r\n\r\n\"As disposições da lACP são integralmente aplicáveis às ações propostas com fundamento no CDC, naquilo em que não houver colidência, como é curial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nHá, por assim dizer, uma perfeita interação entre os sistemas do CDC e da lACP, que se completam e podem ser aplicados indistintamente às ações que versem sobre direitos ou interesses difusos, coletivos e . individuais, observado o princípio da especialidade das ações sobre relações de consumo, às quais se aplica o Título III do CDC e só subsidiariamente a lACP\" (Nelson Nery Junior, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos \"autores do anteprojeto, 8a edição, ed. Forense Universitária, São Paulo 2005, pp. 1032/1033). (Grifei)\r\n\r\nCom efeito, e com base em seu artigo 90, pode-se afirmar, seguramente, que o CDC, quando se tratar de tutela dos direitos e interesses do consumidor, tem aplicação prioritária, enquanto que a Lei 7.347/85 (LACP) e o CPC têm aplicação subsidiária, naquilo que couber e não contrariar a norma prioritária.\r\n\r\nSão aplicáveis às ações previstas neste Título as normas do Código de Processo Civil e da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições.\r\n\r\nA legitimidade ativa da recorrente decorre diretamente da leitura do artigo 82, til, do CDC:\r\n\r\n\"Art. 82. Para os fins do artigo 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código;\"\r\n\r\nA Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sede de um dos três poderes de um Estado membro (Rio de Janeiro), considerado uma entidade estatal (assim como a União e os Municípios), pertence ao conjunto das entidades que constitui a Administração Pública, conforme leciona o saudoso Hely Lopes Meireles.\r\n\r\n\"Na nossa Federação, portanto, as entidades estatais, ou seja, entidades com autonomia política, são unicamente a União, os Estadosmembros, os Municípios e o Distrito Federal, cuja organização é estudada em capítulo próprio. As demais pessoas jurídicas instituídas ou autorizadas a se constituírem por lei ou são autárquicas, ou são fundações, ou são entidades paraestatais, como veremos ao cuidar dos serviços públicos. Esse conjunto de entidades estatais, autárquicas, fundacionais e paraestatais constitui a Administração Pública em sentido instrumental amplo, ou seja, a Administração centralizada e descentralizada, atualmente denominada direta e indireta. (Direito Administrativo Brasileiro, 28a edição, pp. 59).\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em sua acepção técnica, é um órgão da Administração Pública especialmente destinado à defesa dos direitos e interesses dos consumidores, conforme se pode extrair da leitura do parágrafo 19, do artigo 26, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRegimento Interno da ALERJ, Art. 26:\r\n\r\n§ 19 - À Comissão de Defesa do Consumidor compete:\r\n\r\nb) manifestar-se sobre composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços, relações de consumo e medidas de defesa do consumidor;\r\n\r\nc) acolher e investigar denúncias sobre matéria a ela pertinente e receber a colaboração de entidades e associação relacionadas à defesa do consumidor;\r\n\r\nd) representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no parágrafo único do art. 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. (Grifamos)\r\n\r\nO artigo 82, III, do diploma de proteção do consumidor, é reflexo do tratamento desigual aos desiguais, de facilitação da defesa do consumidor (artigo 6°, VI), fundado no princípio da equidade combinado com o reconhecimento da vulnerabilidade (artigo 4°, I) do consumidor frente aos fornecedores de produtos e serviços. Portanto, a ampliação do rol de legitimados (mesmo para aqueles que normalmente não possuiriam legitimidade ativa ad causam) para defesa coletiva dos direitos e interesses dos consumidores se coaduna perfeitamente com a finalidade e com os objetivos do Código.\r\n\r\nEsta ampliação do rol de legitimados encontra guarida em respeitáveis lições doutrinárias e na jurisprudência.\r\n\r\n\"A legitimação para agir foi ampliada não somente para ensejar o acesso às demandas essencialmente coletivas (art. 81, parágrafo único, nºs I e II) como também para permitir a tutela coletiva dos interesses ou direitos individuais ligados entre si pelo vínculo da homogeneidade\".\r\n\r\n\"A ampliação foi ao ponto de permitir que as entidades e órgãos da Administração Pública direta e indireta, mesmo sem personalidade, possam ter acesso à justiça, desde que especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código (art. 82, III)\".\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"AMPLIAÇÃO DA LEGITIMAÇÃO PARA AGIR - A legitimação ad causam ativa consagrada no Código, para aforamento das ações coletivas, foi a mais ampla possível\".\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLEGITIMAÇÃO DE ENTES PÚBLICOS SEM PERSONALIDADE JURIDICA - Não se limitou o legislador a ampliar a legitimação para agir. Foi mais além. Atribuiu legitimação ad causam a entidades e órgão da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, o que se fazia necessário para que órgãos públicos como o PROCON (Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor), bastante ativos e especializados em defesa do consumidor, pudessem também agir em juízo, mesmo sem personalidade jurídica\". (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, Kazuo Watanabe, pp. 788, 814 e 821)\r\n\r\n\"(...) Desse modo, um Departamento de proteção ao Consumidor, por exemplo, órgão integrante de determinada Secretaria de governo estadual e, portanto, da administração direta, está capacitado ao ajuizamento da ação, sem necessidade de ser a capacidade atribuída à própria entidade' federativa estadual em si, como ocorre no sistema geral relativo a esse pressuposto processual. O mesmo se pode dizer, ainda como exemplo, de um Departamento de Defesa do Meio Ambiente: embora seja um órgão, e não uma pessoa, poderá habilitar-se como autor da ação civil pública. É comum, aliás, na estrutura do Executivo ou do Legislativo, a instituição de Procons, órgãos destinados à proteção dos consumidores\" (Ação Civil Pública - Comentários por artigos, José dos Santos Carvalho Filho)\r\n\r\nDireito Constitucional. Ação Civil Pública. Tutela de interesses consumeristas. Legitimidade ad causam do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública para a propositura da ação. A legitimidade da Defensoria Pública, como órgão público, para a defesa dos direitos dos hipossuficientes é atribuição legal, tendo o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 82, III, ampliado o rol de legitimados para propositura da ação civil pública àqueles especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código. Constituiria intolerável discriminação negar a legitimidade ativa de órgão estatal como a Defensoria Pública - as ações coletivas se tal legitimidade étranquilamente reconhecida a órgãos executivos e legislativos (como entidades do Poder Legislativo de defesa do consumidor). Provimento do recurso para reconhecer a legitimidade ativa ad causam da apelante. (Apelação Civil n.o 2003.001.04832, 6a Câmara Cível, j. 26/08/03, Rei Des. Nagib Slaibi Filho). (Grifos nossos)\r\n\r\nO STJ, no REsp. nº 181.580 - SP, julgado no dia 09/12/2003, cuja integra segue em anexo, reconheceu (levando em consideração também o disposto no artigo 5°, inciso XXXII, da CF) a intenção do legislador de \"ampliar o campo da legitimação ativa\" na defesa dos direitos e interesses dos consumidores\".\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLOSÃO DE LOJA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA PROCURADORIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. VÍTIMAS DO EVENTO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDORES.\r\n\r\nI - Procuradoria de assistência judiciária têm legitimidade ativa para propor ação civil pública objetivando indenização por danos materiais e morais decorrentes de explosão de estabelecimento que explorava o comércio de fogos de artifício e congêneres, porquanto, no que se refere à defesa do consumidor por meio de ações coletivas, a intenção do legislador pátrio foi ampliar o campo da legitimação ativa, conforme se depreende do artigo 82 e incisos do CDC, bem assim do artigo 5°, inciso XXXII, da Constituição Federal, ao dispor expressamente que incumbe ao \"Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor\".\r\n\r\nII - Em consonância com o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, vem a sofrer as conseqüências do evento danoso, dada a potencial gravidade que pode atingir o fato do produto ou do serviço, na modalidade vício de qualidade por insegurança.\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.\r\n\r\n(REsp. 181.580-SP, ReI. Min. Castro Filho, j. 09/12/2003)\r\n\r\nA regra ordinária de direito processual, que impõe a interpretação restritiva nos casos de legitimação extraordinária e de substituição processual, deve ser afastada quando se tratar da tutela coletiva dos direitos e interesses de consumidores, justamente para que os objetivos almejados pelo CDC sejam alcançados.\r\n\r\n\"A legitimação conferida ao Ministério Público, União, Estados, Municípios, órgãos da administração indireta, órgãos públicos de defesa do consumidor, ainda que destituídos de personalidade jurídica, e, por derradeiro, às associações civis que incluam entre suas finalidades a defesa desses direitos e interesses difusos e coletivos, legitimação essa dada pelo CDC e pela LACP, restou consideravelmente ampliada pelos arts. 81 e 82 do CDC. A regra ordinária do Direito Processual, de que se devem interpretar restritivamente os casos de legitimação extraordinária e de substituição processual, à evidência não pode ser aplicada na tratativa processual dos direitos e interesses difusos e coletivos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNunca é demais lembrar a advertência, feita por Ada Pellegrini Grinover, de que os institutos do processo civil ortodoxo não atendem às necessidades da problemática dos interesses difusos e coletivos, de sorte que o processualista moderno deve procurar outros meios para buscar a efetividade do processo, revisitando os institutos processuais concebidos para o debate de direitos individuais, dos quais ressaltam, por sumamente importantes, a legitimação para a causa, a litispendência e a coisa julgada. Essa advertência foi bem apreendida pelo CDC, que modificou a regra da interpretação restritiva dos casos de substituição processual e legitimação extraordinária, deixando aberta a possibilidade de serem propostas todas e quaisquer ações que forem necessárias à efetiva tutela dos direitos protegidos pelo CDC (relações de consumo) e pela LACP (meio ambiente natural e meio ambiente cultural)\". (Nelson Nery Junior, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 8ª edição, ed. Forense Universitária, São Paulo 2005, p. 1034). (Grifei)\r\n\r\nDeve-se levar em consideração, ainda, que a autora é um órgão especializado na defesa dos direitos e interesses dos consumidores e convive, diariamente, com os problemas ocorridos no mercado de consumo, como o agora apresentado. Portanto, é um órgão que pode tutelar adequadamente, em juízo, e a título coletivo, os direitos e interesses dos consumidores, atendendo o objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 4°, caput, CDC).\r\n\r\nAdemais, não se pode deixar de mencionar que a ampliação do rol de legitimados atende ao princípio da economia processual, tendo em vista que, em uma determinada situação que atinja um grande número de indivíduo, uma só demanda (coletiva de consumo) é suficiente para tutelar os interesses de todos (ou quase todos) os prejudicados. Caso contrário, o Judiciário ficaria assoberbado de ações individuais com o mesmo objeto. Os próprios autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor são partidários desse entendimento.\r\n\r\n\"As normas materiais mais severas e mais apropriadas à regulação das relações de' consumo certamente influirão decisivamente na redução dos conflitos de interesses em níveis mais aceitáveis e, por isso mesmo, apesar da facilitação do acesso à justiça, o número de demandas, com o correr do tempo, será inferior ao que é esperado pelos mais céticos e críticos da nova legislação. Para que isso efetivamente ocorra, porém, é necessário que a própria sociedade, principalmente por meio dos autores das relações de consumo, que são os consumidores e fornecedores, de um lado, e o Estado, direta e indiretamente, por meio de seus órgãos e entidades autárquicas e paraestatais, de outro, compreendam, aceitem e efetivamente ponham em prática os objetivos estabelecidos no Código. (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, Kazuo Watanabe, p 781)\r\n\r\nDA LEGITIMIDADE DO PÓLO PASSIVO:\r\n\r\nOs réus, BANCO CENTRAL DO BRASIL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S.A, BANCO BRADESCO S.A, BANCO ITAÚ S.A, BANK BOSTON, HSBC BANK BRASIL S.A, BANCO REAL ABN AMRO S.A, BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S.A e UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A - UNIBANCO, o primeiro, autarquia federal, os demais, instituições financeiras, todos integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Lei n° 4595 de 31/12/64, Capítulo I, art. 1°, incisos II, III e V - DOC. 01), estão, por omissão de procedimento a que estão legalmente obrigados a adotar, impedindo que este Sistema promova uma das funções para as quais fora constitucionalmente estruturado; a de servir aos interesses de toda a coletividade, permitindo um desenvolvimento equilibrado do País (art. 192, caput, C.R./88).\r\n\r\nAs instituições financeiras (incisos III e V, art. 1°, Lei 4595/64 -DOC. 01) supra figuram no pólo passivo da presente demanda porque, na prestação de seus serviços, não estão estabelecendo alternativas técnicas que garantam, às pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida, temporária ou definitiva, acesso ao serviço de auto-atendimento em caixas eletrônicos em todos as agências onde o disponibilizam, descumprindo, com isso, legislação federal específica em vigor e Resolução do Conselho Monetário Nacional (DOC. 02), deixando de observar normas técnicas baixadas pela ABNT (DOC. 05 e DOC. 06) e violando, conseqüentemente, normas e princípios que emanam dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e a da Constituição da República/88.\r\n\r\nO Banco Central do Brasil (inciso II, art. 1° da Lei 4595/64 - DOC. 01) tem sua legitimidade passiva justificada por estar se abstendo de fiscalizar as instituições financeiras rés, e, com isso, deixando de exigir, das mesmas, obediência à legislação federal em vigor e observância ao disposto em Resolução expedida pelo Conselho Monetário Nacional, competências que lhe são conferidas, respectivamente, pelo inciso IX do art. 10, e pelo caput do art. 9°, todos da Lei Federal n° 4.594/64, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 1 O - Compete privativamente ao Banco Central do Brasil:\r\n\r\n(... )\r\n\r\nIX - exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas;\" (grifo nosso)\r\n\r\n\"Artigo 9° ~ Compete ao Banco Central do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional.\" (grifos nossos)\r\n\r\nO Conselho Monetário Nacional, na Resolução CMN 2.878/012878 - atualizada com redação dada pela Resolução 2.892, de 27/09/2001\r\n\r\n(DOC. 02), dispõe sobre os \"procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao público em geral\" (grifo nosso):\r\n\r\n\"Art. 9° - As instituições financeiras referidas no art. 1º devem estabelecer em suas dependências alternativas técnicas, físicas ou especiais que garantam:\r\n\r\nII - facilidade de acesso para pessoas portadoras de deficiência física ou mobilidade reduzida, temporária ou definitiva, observado o sistema de segurança previsto na legislação e regulamentação em vigor;\r\n\r\nIII - acessibilidade aos guichês de caixa e aos terminais de autoatendimento, bem como facilidade de circulação para as pessoas referidas no inciso anterior; (grifos nossos)\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEsta Resolução foi tornada pública pelo próprio BANCO CENTRAL DO BRASIL, \"na forma do art. 9° da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964\"(grifos nossos) - trecho extraído do texto da própria Resolução (DOC. 02).\r\n\r\nAo dar publicidade àquela Resolução, o BANCO CENTRAL DO BRASIL sinalizou concordar com o seu conteúdo, demonstrando entender que as instituições financeiras têm o dever de assegurar condições de acessibilidade aos caixas eletrônicos às pessoas referidas no inciso II do art. 9° da Resolução (DOC. 02). Assim sendo, esta autarquia federal deveria estar exercendo a fiscalização daquelas - a atribuição que lhe é conferida pelo inciso IX do art. 10 da Lei Federal n° 4.595/64 (DOC. 01) e impondo que cumpram determinação contida em norma expedida pelo Conselho Monetário Nacional, conforme art. 9°, caput, da mesma Lei (DOC. 01).\r\n\r\nA não adaptação dos terminais de auto-atendimento bancário para que possam ser autonomamente utilizados por pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida, temporária ou permanente, importa em descumprimento, pelas rés, às normas de acessibilidade genericamente previstas na Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (DOC. 03) e especificadas pelo Decreto n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004 (DOC. 04), que a regulamentou. A necessidade de observância a esta acessibilidade encontra respaldo também, como já mencionamos, nos incisos I e II, do artigo 9° da Resolução n° 2.878, de 26 de julho de 2001, do Conselho Monetário Nacional (DOC. 02).\r\n\r\nA obrigatoriedade de instalação de mobiliário urbano acessível a deficientes, na realidade, prescinde de previsão legal específica em Lei, Decreto ou Resolução, pois configura dever que emerge do corpo do Código de Defesa do Consumidor - em especial quando este assegura aos consumidores, indistintamente, a prestação regular e eficaz dos serviços contratados - e da Constituição da República/88, que alberga alguns dispositivos especialmente voltados a dirimir as dificuldades enfrentadas pelos deficientes em seu convívio social, dentre as quais se sobressai a questão da acessibilidade, como será visto adiante.\r\n\r\nImporta ressaltar, que os critérios e parâmetros técnicos a serem observados quando do projeto, instalação e adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade, já são, desde 2004, objeto de norma técnica baixada pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Tais critérios, no que tange ao acesso das pessoas em cadeira de rodas (P.C.R.) aos equipamentos de auto-atendimento, estão previstos nos ítens 9.6 a 9.6.4.2 da NBR 9050:2004 (DOC. 05).\r\n\r\nEm 2005, a Norma NBR 15250:2005 (DOC. 06), também da ABNT, tratou direta e especificamente da \"Acessibilidade em caixa de autoatendimento bancário\". Trata-se de norma técnica que resultou de trabalho produzido por um grupo integrado por diversas entidades, conhecido como \"Projeto de Acessibilidade em Caixa de AutoAtendimento Bancário\" e que\"fixa os critérios e parâmetros técnicos de acessibilidade a serem observados quando do projeto, instalação e localização de equipamentos destinados à prestação de serviços de autoatendimento bancário\", de molde a \"proporcionar à maior quantidade possível de pessoas, independentemente de limitação de mobilidade ou percepção, a utilização de caixas de auto-atendimento bancário, de maneira autônoma e segura\" (1.1 e 1.3, DOC. 06).\r\n\r\nAs normas técnicas da ABNT fornecem aos bancos diretrizes a serem seguidas para o fiel cumprimento do que estabelecem a Lei n° 10.098/2000 (DOC. 03) - regulamentada pelo Decreto n° 5.296/2004 (DOC. 04), a Resolução n° 2878/2001 do Conselho Monetário Nacional (DOC. 02) e o conseqüente respeito a normas e princípios que emanam de dispositivos da Lei 8.078/90 e da Carta Magna de 1988.\r\n\r\nA vigência, desde 2004, de normas estabelecendo as medidas a serem adotadas quando da instalação dos equipamentos de autoatendimento acessíveis a pessoas em cadeira de rodas (P.G.R.) - ABNT NBR 9050:2004, ítens 9.6.2.2/3/4, DOC. 05 - e, desde 2005, da Norma ABNT NBR 15250:2005 (DOC. 06), informando os critérios e parâmetros técnicos a serem obedecidos no projeto e na construção de terminais bancários adaptados inviabiliza eventual defesa baseada em desconhecimento técnico por parte das instituições financeiras rés, objetivando justificar a não instalação, até a presente data, daqueles terminais em todas as agências que disponibilizam tal serviço no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Banco Central do Brasil, ao que se pode perceber, não está exigindo das rés o cumprimento da legislação em vigor, incluídas, nesta, as normas de Resolução expedida pelo Conselho Monetário Nacional competência atribuída por Lei Federal - abstendo-se, ainda, de exercer a fiscalização daquelas no que tange à adoção das providências legalmente impostas, nos moldes do inciso IX do art. 10 da Lei 4595/64 (DOC. 01)\r\n\r\nAnte o exposto, é evidente que não estamos convivendo apenas com o descarado descumprimento de deveres impostos pela Lei Federal n° 10.098/2000 (DOC. 03) - regulamentada pelo Decreto n° 5.296/2004 (DOC. 04), pela Lei Federal n° 4595/64 (DOC. 01), pela Resolução n° 2878/2001, do Conselho Monetário Nacional (DOC. 02) e por Normas da ABNT (DOC. 05 e DOC. 06). Deparamo-nos, também, com uma atuação no mercado de consumo em afronta ao disposto nos arts. 4°, caput e inciso I; 20, caput e par. 2°, 30 e 39, VIII, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o que deságua em violação aos direitos assegurados no inciso XXX e caput, do art. 5°, no art. 244 e no par. 2° do art. 227 da Constituição da República/88, representando a negativa a um dos fundamentos da própria República Federativa do Brasil: a dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nDOS FATOS:\r\n\r\nPara a maioria das pessoa, a tecnologia torna a vida mais fácil. Para uma pessoa com deficiência ou pessoa com necessidades especiais, a tecnologia torna as coisas possíveis!\r\n\r\nOs réus, BANCO CENTRAL DO BRASIL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S.A, BANCO BRADESCO S.A, BANCO ITAÚ S.A, BANK BOSTON, HSBC BANK BRASIL S.A, BANCO REAL ABN AMRO S.A, BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S.A e UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A - UNIBANCO, o primeiro, autarquia federal, e os demais, instituições financeiras, todos integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Lei n° 4595 de 31/12/64, Capítulo I, art. 1°, incisos II, III e V - DOC. 01), estão, como já mencionamos, por omissão de procedimento a que estão legalmente obrigados a adotar, impedindo que este Sistema promova uma das fun ções para as quais fora constitucionalmente estruturado: a de servir aos interesses de toda a coletividade, permitindo um desenvolvimento equilibrado do País (art. 192, caput, C.R./88).\r\n\r\nÀ exceção do Banco Central do Brasil (art. 1°, inciso II, da Lei 4595/64 - DOC. 01), autarquia federal e cuja legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda já foi devidamente justificada acima, os demais réus (art. 1°, incisos II e V da Lei 4595/64 - DOC. 01) informam, a seus atuais clientes e aos que com eles pretendam contratar, disporem do serviço de auto-atendimento feito por caixas eletrônicos, que Ihes permite realizar inúmeras operações bancárias (DOCs. 07, 08, 09, 10,11,12, 13,14 e 15).\r\n\r\nOs caixas eletrônicos conferem facilidade e rapidez ao atendimento, permitindo aos clientes a realização de inúmeras operações bancárias com indiscutível economia de tempo.\r\n\r\nA busca pela conquista de um número cada vez maior de clientes e conseqüente necessidade de vencer uma concorrência que, a cada dia, se faz mais acirrada, leva os bancos a ampliarem sua rede de serviços, oferecendo vantagens que facilitem o dia-a-dia de seus correntistas.\r\n\r\nDentre as medidas adotadas neste sentido, merece destaque a expansão do número de caixas eletrônicos em salas de autoatendimento. Isto se converte em considerável comodidade, visto que, por meio daqueles, os clientes podem usufruir quase todos os serviços que os bancos oferecem, livres das inconveniências provenientes das longas filas que se formam nos guichês dos caixas e da limitação temporal imposta pelo restrito horário comercial de funcionamento das agências.\r\n\r\nInfelizmente, a proliferação dos caixas eletrônicos e o aumento do número de operações passíveis de serem realizadas através daqueles não beneficiaram todos os que, em igualdade de condições, firmaram contratos com as instituições financeiras rés.\r\n\r\nEsta certeza advém da constatação do descaso de todos os bancos ora demandados para com as pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida, temporária ou reduzida, em especial em cadeira de rodas, já que, ao mesmo tempo em que as instituições financeiras rés não cumprem a legislação específica que trata da acessibilidade daquelas, aos caixas eletrônicos, o Banco Central do Brasil fiscaliza, sob este aspecto, a atuação daquelas, deixando de exigir se obedeçam a leis federais e imposições de Resolução do CMN competência que lhe é conferida por Lei Federal (DOC. 01).\r\n\r\nA Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000 estabelece as normas gerais e os critérios básicos para a promoção da acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos (DOC. 03, art. 1°), interessando-nos, dentre aquelas, a que emerge do art. 10, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 10 - Os elementos do mobiliário urbano deverão ser projetados e instalados em locais que permitam sejam eles utilizados pelas pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.\" (grifo nosso)\r\n\r\nOs caixas eletrônicos inserem-se no conceito de \"mobiliário urbano\" fornecido pelo inciso V, do art. 2° desta Lei (DOC. 03), conforme se pode extrair da leitura do inciso II do par. 1 ° do art. 16 do Decreto Federal n° 5.296/2004 (DOC. 04), a cujo estudo procederemos a seguir.\r\n\r\nO Decreto n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004 (DOC. 04) regulamentou a Lei n° 10.098/2000. Em seu Capítulo II, sob o título \"DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO\", impôs aos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, às empresas prestadoras de serviços públicos e às instituições financeiras o dever de dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida (art. 5°, caput).\r\n\r\nAtendimento prioritário, nos termos do próprio Decreto (DOC. 04), compreende atendimento imediato e tratamento diferenciado às pessoas acima (art. 6°, caput). Tratamento diferenciado engloba, nos termos do par. 1° do art. 6°, dentre outras facilidades: instalações acessíveis (inciso I), mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptados à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade -da ABNT (inciso II) e existência de local de atendimento específico para as pessoas referidas no art. 5° (inciso IX).\r\n\r\nAtendimento prioritário, portanto, nos termos do Decreto 5.296/2004 (DOC. 04), importa na oferta de tratamento diferenciado, que se caracteriza, em se tratando da acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida, na instalação de mobiliário de atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e existência de local de atendimento específico para aquelas pessoas.\r\n\r\nA Seção II, do CAPÍTULO IV, do mesmo Decreto, onde estão previstas \"Condições Específicas\" a serem observadas quando \"DA IMPLANTAÇÃO DA ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA E URBANÍSTICA\", não só determina que, na promoção da acessibilidade, sejam observadas as regras do Decreto, complementadas pelas normas técnicas de acessibilidade da ABNT (DOC. 05 e DOC. 06), como regula especificamente a acessibilidade aos terminais de auto-atendimento de serviços:\r\n\r\n\"Art. 16. As características do desenho e a instalação do mobiliário urbano devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoa portadora de deficiência visual, mental ou auditiva, a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas portadoras de deficiência física, em especial aquelas em cadeiras de rodas, e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas da ABNT.\r\n\r\nPar. 1° Incluem-se nas condições estabelecidas no caput:\r\n\r\n(... )\r\n\r\nII - as cabines telefônicas e os terminais de auto-atendimento de produtos e serviços;\r\n\r\n(... ) \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPar. 3° As botoeiras e demais sistemas de acionamento dos terminais de auto-atendimento de produtos e serviços e outros equi pamentos em que haja interação com o público devem estar localizados em altura que possibilite o manuseio por pessoas em cadeira de rodas e possuir mecanismos de utilização autônoma por pessoas portadoras de deficiência visual e auditiva, conforme padrões estabelecidos nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.\" (grifos nossos)\r\n\r\nEm 2001, durante a vigência da Lei Federal n° 10.098/2000 (DOC. 03) e antes da sua regulamentação, em 2004, pelo Decreto n° 5296 (DOC. 04), o Conselho Monetário Nacional expediu a Resolução CMN 2.878/012878 - redação atualizada pela Resolução 2.892, de 27/09/2001 (DOC. 02), tornada pública pelo Banco Central do Brasil, na forma do art. 9° da Lei n° 4.595/64 (DOC. 01).\r\n\r\nEsta Resolução dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao público em geral (DOC. 02, art. 1°) e traz a seguinte imposição:\r\n\r\n\"Art. 9° - As instituições referidas no art. 1° devem estabelecer em suas dependências alternativas técnicas, físicas ou especiais que garantam:\r\n\r\n(... )\r\n\r\nII - facilidade de acesso para pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida, temporária ou definitiva, observado o sistema de segurança previsto na legislação e regulamentação em vigor;\r\n\r\nIII - acessibilidade aos guichês de caixa e aos terminais de autoatendimento, bem como facilidade de circulação para as pessoas referidas no inciso anterior;\"\r\n\r\n(... )\r\n\r\nA conclusão a que se pode chegar, a partir da análise conjunta dos dispositivos acima é a de que as instituições financeiras têm o dever legal de dispensar, às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, um tratamento diferenciado, o que implica, dentre outros procedimentos, na disponibilização de terminais de auto-atendimento bancário obrigatoriamente adaptados, que possibilitem o manuseio e utilização autônoma por aquelas pessoas, em especial quando em cadeira de rodas.\r\n\r\nUma leitura superficial da ABNT NBR 15250 (DOC. 06), que trata da \"Acessibilidade em caixa de auto-atendimento bancário\" e da ABNT NBR 9050:2004 (DOC. 05), é capaz de aproximar os que não detenham qualquer limitação física, da realidade vivida e das dificuldades enfrentadas pelos deficientes físicos, principalmente em cadeira de rodas.\r\n\r\nSão regras cujo conteúdo faz com que pessoas ditas \"fisicamente normais\" percebam seu egoísmo por nunca terem dispensado uma parcela de seus tempos para pensarem nas barreiras a serem transportas pelos deficientes físicos quando da realização de simples tarefas que fazem parte de seus cotidianos. Seguem, abaixo, alguns exemplos:\r\n\r\nABNTNBR 15250 (DOC. 06) \r\n\r\n\"4.3 Vídeo (pg. 10)\r\n\r\n4.3.1 Posicionamento\r\n\r\n(.. .)\r\n\r\n4.3.1.2 O monitor de vídeo deve ser posicionado de forma a garantir a visão de todas as informações exibidas por pessoa em pé e pessoa em cadeira de rodas.\"\r\n\r\n\"4.11 Dispositivos de acionamento e controle (pg.15)\r\n\r\n4.11.2 Todos os dispositivos devem permitir sua operação com apenas uma das mãos, sem exigir movimentos precisos ou simultâneos.\"\r\n\r\n\"4.15 Aproximação e alcance (pg. 17)\r\n\r\n4.15.1 Os equipamentos localizados em edificações ou quiosques devem ser instalados em rotas acessíveis e permitir aproximação frontal ou lateral, conforme especificado na ABNT NBR 9050.\"\r\n\r\nABNT NBR 9050:2004 (DOC. 05)\r\n\r\n\"9.6 Equipamentos de auto-atendimento (pg. 95)\r\n\r\n9.6.1 Condições gerais\r\n\r\nNos locais em que forem previstos equipamentos de autoatendimento, pelo menos um equipamento para cada tipo de serviço, por pavimento, deve ser acessível para P.C.R., junto às rotas acessíveis. P.C.R.: pessoa em cadeira de rodas.\r\n\r\n9.6.2 Área de aproximação\r\n\r\n(... )\r\n\r\n9.6.2.2 Quando for prevista a aproximação frontal, o equipamento acessível deve possuir altura livre inferior de no mínimo 0,73 m, com profundidade livre inferior de no mínimo 0,30 m. Deve ser garantido um M.R., posicionado para a aproximação frontal, podendo avançar sob o equipamento até no máximo 0,30 m, conforme figura 167.\" - M.R.: Módulo de referência\r\n\r\nÉ provável que muitos dos \"fisicamente normais\", ao efetuarem operações nos caixas eletrônicos, não parem para pensar que deficientes físicos, em especial em cadeira de rodas, não só não conseguem ver a tela do monitor, como também não alcançam os teclados, a fenda de saída do recibo/cheque, a do dispositivo de leitura do cartão, a do dispositivo receptor de envelopes, dentre outros.\r\n\r\nO tempo para realização de operações naqueles terminais muitas vezes não é suficiente para quem pode utilizar as duas mãos. Será que todos os que se encontram nesta categoria, e que nunca tenham lido o item 4.11.2 acima, ao invalidarem uma operação em caixa eletrônico bancário por terem digitado erroneamente uma tecla, pararam para pensar que isto seria uma rotina em suas vidas, se dispusessem de uma mão, apenas?\r\n\r\nO conhecimento de alguns poucos itens das normas de acessibilidade baixadas pela ABNT seria suficiente para despir a população de um egoísmo resultante, muitas vezes, da correria que a rotina Ihes impõe. A conseqüência disto seria a conscientização de que a tutela dos indivíduos portadores de deficiência tem por finalidade assegurar sua dignidade, através do estímulo ao desenvolvimento de suas potencialidades, facilitando, com isso, a sua integração social.\r\n\r\nÉ fundamental que se atente para o fato de que a Lei (DOC. 03) que tratou da acessibilidade ao mobiliário urbano e o Decreto Federal que a regulamentou (DOC. 04), em vigor, respectivamente, desde 2000 e de 2004, não fixaram o percentual de agências das instituições financeiras que devam dispor de terminais adaptados, até porque, se o legislador assim houvesse procedido, estaria escolhendo em quais cidades, municípios ou bairros os deficientes poderiam exercer plenamente sua cidadania, e em quais não.\r\n\r\nA Lei Federal e o Decreto supra também não fixaram prazos para que as instituições financeiras começassem a instalar caixas eletrônicos acessíveis a portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida, em especial em cadeira de rodas. No Decreto, quando o legislador entendeu ser necessária a fixação de prazo para adaptações, o fez expressamente, a exemplo do par. 2° do art. 22 e do par. 2° do art. 24.\r\n\r\nEm 2004 e 2005 a ABNT baixou normas técnicas tratando, respectivamente, da \"Acessibilidade a edificações mobiliário, espaços e equipamentos urbanos\" (DOC. 05) e da \"Acessibilidade em caixa de auto atendimento bancário\" (DOC. 06), sem a estipulação de prazo para as adaptações, nem o percentual de agências onde os terminais adaptados devem ser instalados.\r\n\r\nDo exposto, conclui-se que, em não tendo a legislação federal, que trata direta e especificamente do assunto, nem as normas técnicas baixadas pela ABNT, fixado o percentual de agências das instituições financeiras que devem contar com terminais adaptados, nem prazo para tal adaptação, as instituições financeiras rés já deveriam, no mínimo desde 2004 (ABNT NBR 90050:2004), ter começado a instalarde tais módulos em todos as suas agências no Estado do Rio de Janeiro, onde o serviço é disponibilizado.\r\n\r\nÉ notório inexistirem, nas salas de auto-atendimento por caixas eletrônicos das agências das instituições financeiras rés localizadas no Estado do Rio de Janeiro, módulos adaptados para deficientes físicos. O simples ingresso em algumas delas atesta a veracidade desta afirmação, pois, se não foi fixado percentual, todas as agências que disponibilizam o serviço deveriam dispor, pelo menos, de um terminal adaptado.\r\n\r\nEm que pese a notoriedade dos fatos alegados, a Autora anexou à exordial não só informações disponíveis nos sites das rés - onde, com vistas a conquistar um número maior de clientes, as instituições apresentam todos os serviços e facilidades que oferecem-, como também respostas daquelas, à indagação quanto a possuírem, ou não, caixas eletrônicos para deficientes físicos no Estado do Rio de Janeiro, e em que localidades.\r\n\r\nDiscriminaremos, abaixo, com base nos dados acima, o atual posicionamento de cada uma das instituições financeiras rés com relação à adaptação dos caixas eletrônicos para a promoção da acessibilidade aos deficientes físicos:\r\n\r\n1 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (DOC. 07):\r\n\r\nO site da Caixa na Internet informa que a mesma dispõe de terminais eletrônicos, em salas de auto-atendimento, com o intuito de oferecer \"maior comodidade e horário estendido\", onde aproximadamente 18 operações podem ser realizadas com \"praticidade, conforto e segurança\".\r\n\r\nO site disponibiliza um serviço de \"busca\", que permite ao usuário, a partir da inserção de uma palavra, conhecer todos os serviços e facilidades que a instituição oferece, relacionados àquele termo.\r\n\r\nA \"busca\" com base na palavra \"deficientes\" informa que a Caixa só tem um serviço habilitado ao uso por deficientes; o \"Internet CAIXA para deficientes visuais\".\r\n\r\nTrata-se de serviço que beneficia apenas os deficientes visuais e que não permite acessar todos as operações disponíveis nos caixas eletrônicos.\r\n\r\nO \"maior banco público da América Latina\", com aproximadamente 33,6 milhões de clientes e detentor de um volume de depósitos à vista que já atingiu um saldo de r$ 50,2 bilhões, ocupando, atualmente, a liderança neste segmento oferece um serviço deficiente, a seus correntistas deficientes...\r\n\r\nAté a presente data a Caixa não respondeu o e-mail enviado pela Autora, o que é prescindível, pois a informação disponibilizada em sua página na Internet é suficiente para confirmar que a instituição não possui, e sequer iniciou a instalação dos terminais de auto-atendimento por caixas eletrônicos adaptados nos moldes estabelecidos em norma técnica da ABNT, descumprindo, portanto, legislação federal que traz esta imposição.\r\n\r\n2) BANCO DO BRASIL S.A. (DOC. 08):\r\n\r\nEsta instituição financeira enviou, por e-mail, a seguinte resposta à pergunta relativa à disponibilização de caixas eletrônicos adaptados a deficientes no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n\"O Banco do Brasil possui os terminais Adaptados e no Rio de Janeiro eles estão localizados nas seguintes localidades: Rio, Tijuca, Nova Friburgo, São Clemente, Cabo Frio, Volta Redonda, Ipanema, Zona Sul, Leblon, Itaguaí, Teresópolis, Cel. Gomes Machado, Rua 13 de Maio, Icaraí, Av. das Américas e São Gonçalo.\r\n\r\nMais informações podem ser verificadas no Portal BB: www.bb.com.br. acessando as opções 'Encontre o que você precisa...', 'Letra R - Rede de Atendimento', 'Auto-Atendimento'.\r\n\r\nNo que tange às localidades em que os Terminais Adaptados estão instalados, a resposta do Réu é imprecisa. \"Rio\", por exemplo, pode abranger todas as agências de todo o Estado do Rio de Janeiro e, neste caso, o banco estaria cumprindo plenamente a legislação. .\r\n\r\nEm busca de mais informações, a Autora seguiu a orientação do banco e acessou o \"Portal BB: www.bb.com.br...\r\n\r\nEste site permite acesso à página \"Terminais para Portadores de Deficiências Locomotoras\", e informa que em apenas 14 localidades de todo o Estado Rio de Janeiro tal instituição instalou os terminais adaptados.\r\n\r\nO Banco do Brasil não está cumprindo o Decreto n° 5296/2004, que não fixou o percentual de agências que devam dispor de terminais adaptados. Estes devem, portanto, ser instalados em todas as agências que dispõem de caixas eletrônicos, que, notoriamente, não são apenas 14, em todo o Estado do Rio. O réu escolheu as cidades, municípios e bairros nos quais os deficientes poderão exercer, plenamente, a sua cidadania.\r\n\r\nNem no site do banco, nem em sua resposta, há indícios de que o mesmo pretenda expandir o número de terminais instalados, talvez por ter este réu interpretado a legislação da forma que lhe perecesse mais conveniente.\r\n\r\nQuando o legislador desejou fixar percentuais, o fez expressamente, a exemplo do par. 2° do art. 16 do Decreto (DOC. 04), que impõe à concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, o dever de assegurar, que, no mínimo, dois por cento do total de Telefones de Uso Público - TUPs, sem cabine, com capacidade para originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional, estejam adaptados para o uso de usuários de cadeiras de rodas\r\n\r\nO deficiente físico, em especial em cadeira de rodas, encontra enormes dificuldades para locomover-se num País cujas cidades não desenvolveram uma política urbana voltada para a sua realidade.\r\n\r\nDesta forma, obrigá-Io a se deslocar para agência distante da que escolhera, até por razões de localização, se assemelha a não instalar os módulos adaptados.\r\n\r\n3) BANCO BRADESCO S.A. (DOC. 09):\r\n\r\nA página do Bradesco na Internet onde são fornecidos esclarecimentos acerca do seu serviço de auto-atendimento se limita a enumerar algumas, dentre as diversas operações passíveis de serem realizadas nos caixas eletrônicos.\r\n\r\nUm clique no ícone \"conheça nossa rede de atendimento\" faz abrir uma página que apenas informa o que integra tal rede: \"Agência, Banco Postal, Dia&Noite, Cheque Expresso, Bradesco Expresso, Drive Thru, Estrutura de Atendimento, Fone Fácil/Fax Fácil e Rede Banco 24 Horas\", sem que haja o detalhamento dos serviços desenvolvidos em cada um, ou no que consistem efetivamente.\r\n\r\nNo site do banco não há sequer alusão a terminais adaptados a portadores de deficiência física.\r\n\r\nQuando perguntado, pela Autora, se dispunha de caixas eletrônicos para deficientes físicos no Estado do Rio de Janeiro, o réu respondeu, expressamente, o seguinte:\r\n\r\n\"Encontra-se em estudo no nosso departamento, um projeto que atenderá nossos clientes portadores de necessidades especiais. Atualmente, as agências que possuem sala de Auto-Atendimento, possuem 1 terminal, destinados a clientes que utilizam cadeira de rodas.\"\r\n\r\nInicialmente, não há necessidade de ser feito qualquer estudo para a elaboração de projeto para a construção e instalação de caixas eletrônicos acessíveis a deficientes físicos, visto que já há norma técnica da ABNT, desde 2004, fixando critérios e parâmetros técnicos a serem seguidos na concretização da imposição advinda de legislação federal.\r\n\r\nPelo menos desde 2004, portanto, o réu já deveria, no mínimo, ter começado a instalar os terminais adaptados.\r\n\r\nAlém disso, é notório não haver, nas agências Bradesco que dispõem de salas de Auto-Atendimento, \"1\" terminal \"destinado a clientes que utilizam cadeira de rodas\", nos moldes previstos nas Normas técnicas da ABNT. Em que pese a notoriedade de tal fato, a Autora telefonou, em 10 de maio de 2006, entre 14:45h e 14:50h, para duas agências deste banco, com o intuito de confirmar ser inverídica a resposta do réu.\r\n\r\n- Agência: Ipanema, Código: 0213-5, Endereço: Rua Visconde de Pirajá, n° 216, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, tel.: (OXX21)32011646.\r\n\r\nO funcionário Jarbas, do setor de seguros - o telefonema foi atendido por ele -, informou que a agência conta com sala de Auto-Atendimento com caixas eletrônicos, mas que não há terminal destinado a clientes que utilizem cadeira de rodas.\r\n\r\n- Agência: Copacabana, Código: 0135-0, Endereço: Avenida Nossa Senhora de Copacabana, n° 1.018-A, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, tel.: (OXX21) 25221332.\r\n\r\nA funcionária Renata informou que a agência conta com sala de Auto-Atendimento com caixas eletrônicos, porém, não há terminal destinado a clientes que utilizam cadeira de rodas.\r\n\r\nA consulta telefônica a duas agências é suficiente para comprovar a inveracidade da resposta deste Réu, que informou à Autora haver 1 (um) terminal daqueles em todas as Agências que possuem salas de AutoAtendimento, onde o máximo que se fez em prol daqueles deficientes foi a instalação de rampas para facilitar seu ingresso nas agências.\r\n\r\n4) BANCO ITAÚ S.A. (DOC. 10):\r\n\r\nÀ mesma pergunta enviada pela Autora às instituições acima, o Banco Itaú respondeu, expressamente, o seguinte:\r\n\r\n\"Em atenção ao seu e-mail, informamos que você poderá obter os endereços de caixas eletrônicos pelo Disque Caixa Eletrônico, nos telefones (OXX11) 3019-1211 (São Paulo e Localidades com DDD 11) e (OXX21) 3461-6468 (Rio de Janeiro e Localidades com DDD 21) ou em nosso site, seguindo a rota: Itaú em um clique/Caixas Eletrônicos.\"\r\n\r\nEm atendimento à orientação desta instituição financeira, a Autora \"seguiu a rota: Itaú em um clique/Caixas Eletrônicos\". .\r\n\r\nCom isso, abriu-se a página \"CAIXAS ELETRÔNICOS ITAÚ\" \"Você economiza tempo e ganha tranqüilidade.\" - onde constam informações como a de que há mais de 22.000 Caixas Eletrônicos Itaú distribuídos pelo País - contabilizados os que estão dentro e fora das agências - ; quais são as operações que podem ser realizadas nestes caixas e, por fim, a de que existem Caixas Eletrônicos Itaú especialmente adaptados para receber os portadores de deficiência visual.\r\n\r\nO Itaú, então, em resposta à Autora, informou que todos os dados acerca do serviço de auto-atendimento por caixas eletrônicos adaptados a deficientes físicos estariam disponíveis em seu site na Internet. Em visita ao site , a única informação disponível relativa ao tema é a mencionada acima..\r\n\r\nO réu, portanto, sequer iniciou a instalação de terminais adaptados, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\n5) BANK BOSTON S. A. (DOC. 11):\r\n\r\nO BANK BOSTON, indagado se disponibiliza, no Estado do Rio de Janeiro, caixas eletrônicos acessíveis a deficientes físicos, enviou, a esta Comissão, a seguinte resposta:\r\n\r\n\"Atualmente não disponibilizamos caixas eletrônicos para Portadores de Necessidades Especiais. Há um projeto visando a implantação destes equipamentos.\"\r\n\r\nExiste, desde dezembro de 2000, Lei Federal (n° 10.098, art. 10) impondo que os elementos do mobiliário urbano - do qual fazem parte os caixas eletrônicos bancários, conforme par. 1 ° do art. 16 do Decreto n05.296/2004 - sejam projetados e instalados em locais que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida, em especial aquelas em cadeira de rodas (DOC.03 e DOC.04).\r\n\r\nEm 2001, o CMN expediu Resolução determinando a adoção de providências que tal acessibilidade. A ABNT, em 2004 e em 2005, expediu normas técnicas fixando os critérios e parâmetros de acessibilidade a serem observados quando da construção e instalação daqueles terminais.\r\n\r\nApesar da existência de legislação tratando, exaustiva e especificamente da matéria, o réu, em resposta à Autora, diz haver um \"projeto visando a implantação destes equipamentos\"!\r\n\r\nDesde 2004 já existe até norma fixando critérios e parâmetros para a construção e instalação daqueles terminais, e o BANK BOSTON sinaliza que, só num futuro não muito próximo, começará a regular o tema.\r\n\r\n6) HSBC BANK BRASIL S.A. (DOC. 12)\r\n\r\nNão se fez necessário pesquisar no site deste banco, pois esta instituição enviou à Autora a seguinte resposta:\r\n\r\n\"Em resposta a seu e-mail, informamos que ainda não temos disponível caixas automáticos especiais destinados a deficientes físicos.\r\n\r\nPorém já existe um projeto aprovado para instalações de caixas automáticos especiais inclusive para a cidade do Rio de Janeiro para o segundo semestre de 2006.\r\n\r\nObs.: O local de implantação ainda está em definição.\"\r\n\r\nOs comentários acima, relativos à resposta do BANK BOSTON são aplicáveis ao HSBC.\r\n\r\nÀ presente hipótese, no entanto, é pertinente acrescentarmos que não há indícios de que os caixas automáticos especiais destinados a deficientes físicos serão, realmente, instalados no segundo semestre do corrente ano, tendo-se em vista que, desde 2004, já existe projeto aprovado pela ABNT, com critérios e parâmetros para a adoção daquela providência.\r\n\r\nApesar disso, o HSBC diz haver projeto aprovado para a instalação daqueles terminais, \"inclusive para a cidade do Rio de Janeiro para o segundo semestre de 2006\", não tendo, até a presente data, sequer definido \"o local de implantação\" - pelo que se pode perceber, o réu ignora, ou finge ignorar, que a legislação não fixa percentual de agências onde deva haver caixas eletrônicos adaptados, não sendo pertinente, portanto, falar-se em \"locais de implantação\".\r\n\r\n7) UNIBANCO (DOC. 13):\r\n\r\nO UNIBANCO, indagado se possuía caixas eletrônicos acessíveis a deficientes físicos no Estado do Rio de Janeiro, respondeu:\r\n\r\n\"Recebemos o retorno do setor de Projeto de expansão de Quiosques 30 horas, e este informa que a acessibilidade a estes quiosques, que prevê máquinas adaptadas e um aplicativo customizado para atender não deficientes físicos, mas também visuais, está em desenvolvimento.\r\n\r\nA previsão é que o início do rollout para a rede aconteça entre Junho e Julho de 2006.\"\r\n\r\nTudo o que foi mencionado supra, com relação à resposta enviada pelo HSBC, é inteiramente aplicável às explicações enviadas pelo UNIBANCO para justificar o descumprimento da legislação em tela.\r\n\r\nAdemais, a lei e o decreto federais que tratam do assunto, assim como as Normas técnicas da ABNT, encontram-se em vigor desde a data de suas publicações e o réu até a presente data se manteve inerte. Atualmente, existe apenas uma \"previsão\" do período em que se dará o \"início\" do rollout para a rede, ou seja, uma medida que já deveria ter sido adotada, transformou-se em mera probabilidade.\r\n\r\n8) BANCO SUDAMERIS (DOC. 14):\r\n\r\nNo site do Sudameris não há informações a respeito da existência de caixas eletrônicos adaptados, de forma a garantir acessibilidade aos deficientes físicos.\r\n\r\nEm resposta à pergunta da Autora, o banco respondeu:\r\n\r\n\"Em resposta à sua mensagem sobre os caixas. eletrônicos, solicitamos por gentileza contatar nossa Central, para obter orientações para sanar possíveis dúvidas.\r\n\r\nSão Paulo: (011) 355-4288 Outras localidades: 0800-286-6060\r\n\r\nAos 12 dias do mês de maio do corrente ano, às 10:20h, a Autora telefonou para a Central de atendimento em São Paulo, pois não obteve êxito ao tentar contato pelo \"0800\".\r\n\r\nO funcionário Ângelo, após realizar um \"rastreamento\", infor mou que o SUDAMERIS não disponibiliza caixas eletrônicos adaptados no Estado do Rio de Janeiro. Acrescentou, ainda, que, por funcionarem em \"sistema compartilhado\" com o BANCO REAL, o cliente poderia utilizar os terminais adaptados deste, localizados na Av. Graça Aranha e em Petrópolis. Quanto à taxa cobrada pela utilização do \"sistema compartilhado\" o usuário poderia requerer a devolução da mesma a seu gerente.\r\n\r\nO SUDAMERIS é obrigado, por lei, a disponibilizar, nos locais onde oferece o serviço de auto-atendimento por caixas eletrônicos, terminais adaptados para deficientes físicos. Não o faz, e ainda sugere a seu correntista, deficiente físico, que optou por seus serviços atraído, certamente, pela localidade onde se encontram suas agências, que se dirija a outra instituição financeira, com a qual não escolheu contratar, pague uma taxa pelo serviço e, posteriormente, tente reaver a quantia!\r\n\r\nAcrescenta-se, ainda, o fato de que, conforme documentação em anexo (DOC. 15), o BANCO REAL ABN AMRO não dispõe de terminais adaptados em todas as agências que oferecem o serviço de autoatendimento por caixas-eletrônicos no Estado do Rio de Janeiro. Isto obriga ao deficiente físico procurar uma agência de um banco com o qual não contratou em busca de um serviço a que tem direito, situada, certamente, em local que exija um deslocamento maior e mais dificultoso.\r\n\r\n9) BANCO REAL ABN AMRO (DOC.15):\r\n\r\nO site desta instituição financeira informa dispor de Caixas Eletrônicos Universais, que oferecem acesso a pessoas com deficiência física, possibilitando-Ihes realizar operações bancárias com conforto e autonomia.\r\n\r\nO BANCO REAL dispõe de apenas 17 (dezessete) terminais adaptados em todo o Estado do Rio de Janeiro. A legislação não fixou percentual de agências que devem instalar Caixas Universais, portanto, todas aquelas que em que houver salas de auto-atendimento com caixas eletrônicos devem ter, pelo menos, um daqueles terminais, sob pena de se caracterizar uma limitação espacial do pleno exercício da cidadania, pelos deficientes físicos.\r\n\r\nAplicam-se, nesta hipótese, os comentários feitos acima quando da análise da atuação do BANCO DO BRASIL.\r\n\r\nResta comprovado, desta feita, que as instituições financeiras rés da presente demanda não estão cumprindo a Lei Federal n° 10.098/2000, o Decreto n° 5.296/2004, a Resolução n° 2.892/2001 e as normas técnicas da ABNT; NBR 9050:2004 e NBR 15250:2005, o que evidencia que o BANCO CENTRAL DO BRASIL não está exercendo as atribuições que Ihes são conferidas pela Lei Federal n° 4.595/64, de fiscalizar a atuação daquelas instituições e exigir, das mesmas, o cumprimento das normas de Resolução expedida pelo Conselho Monetário Nacional.\r\n\r\nTodas instituições financeiras discriminadas acima, a bem da verdade, reservam um caixa para \"atendimento prioritário a gestantes, lactantes, portadores de necessidades especiais, pessoas com crianças de colo e idosos com idade superior a 60 anos\".\r\n\r\nOcorre que, as filas destes caixas sempre são mais longas e demoradas do que as dos demais caixas, não só porque apenas um funcionário é designado a tal atendimento, como também - e isto não é novidade para ninguém -, aos idosos com mais de 60 (sessenta) anos, que normalmente já estão aposentados, num País que não reserva à terceira idade quaisquer opções de lazer, resta como opção, para preenchimento do tempo livre, efetuar transações bancárias para familiares e para quem quer que, por razões de confiança, Ihes venha a solicitar.\r\n\r\nAdemais, no que tange aos deficientes físicos em cadeira de rodas, não há que se considerar como \"atendimento prioritário\" o efetuado naqueles caixas, pois, de acordo com o art. 6°, par. 1° do Decreto (DOC. 04), o atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado, que inclui, dentre outros, mobiliário de atendimento adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme normas técnicas de acessibilidade da ABNT (inciso I). É notório que nenhumas daquelas instituições adaptou seus balcões dos caixas destinados ao \"atendimento prioritário\" às normas da ABNT.\r\n\r\nO direito à acessibilidade ao meio físico das pessoas com deficiência é questão que marca o processo de garantia da eficácia dos direitos fundamentais de uma minoria da sociedade e deságua na possibilidade de plena realização do Estado de Direito através da tutela da dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nNo dizer do ex-secretário de direitos humanos do Ministério da Justiça, Nilmário Miranda, \"direitos humanos, democracia e acessibilidade são indissolúveis, pois representam o respeito e a valorização da diversidade humana, como instrumento de bem-estar e de desenvolvimento inclusivo\" (BRASIL. Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Acessibilidade. Brasília: SEDH, 2005).\r\n\r\nNum momento em que, internacionalmente, a mais recente palavra de ordem, na questão dos direitos das pessoas portadoras de deficiência levanta a bandeira da inclusão social, dissemina-se também a idéia do desenho universal relativo à eliminação de barreiras arquitetônicas e à acessibilidade.\r\n\r\nToda a sociedade foi construída para as pessoas ditas \"normais\", assim, a segregação social perdura onde estruturas físicas e logradouros são construídos sem a devida observância dos direitos à acessibilidade, o que dificulta a inclusão das pessoas com deficiência ao meio físico.\r\n\r\nNeste mesmo desiderato, e tendo em vista uma sociedade que, culturalmente, exclui a pessoa com deficiência, deve-se lançar um olhar multifocal para os problemas enfrentados por esta minoria, para que, com ações reparadoras, busque-se a inclusão social desse segmento, proporcionando qualidade de vida e novas perspectivas para esse condão social.\r\n\r\nA utilização de módulos de auto-atendimento bancário é uma, dentre outras infinitas atividades realizadas \"automaticamente\" pelos clientes e que faz parte do dia-a-dia de todos os que, para não perderem tempo em longas filas dos caixas e não ficarem adstritos aos dias e horários de restritos atendimento dos bancos, usufruem aquele serviço, sem valorizar suas infinitas vantagens.\r\n\r\nO fato de não presenciarmos pessoas portadoras de deficiên cia física ou com mobilidade reduzida, em cadeira de rodas, ou não, nas salas de auto-atendimento por caixas eletrônicos tentando acessá-Ios, não significa que se trata de um serviço que não Ihes traz facilidades. Na verdade, muitas destas pessoas realizam operações bancárias através dos terminais ainda não adaptados, mas de forma indireta, não autônoma e insegura, já que disponibilizam suas senhas para que terceiros tenham acesso a informações que, em princípio, deveriam ser sigilosas.\r\n\r\nÉ imprescindível, portanto, a adoção imediata de medidas que proporcionem independência e autonomia às pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida, tendo-se em vista que a Lei Federal que trata da matéria não prevê prazo para a adoção de tais medidas.\r\n\r\nO fato de haver Lei Federal, recentemente regulamentada, de Resolução do Conselho Monetário Nacional e de normas técnicas da ABNT impondo a instalação de terminais de atendimento bancário adaptados em todas as agências bancárias das instituições financeiras rés é o maior indicativo de que se trata de providência imprescindível a uma parcela da população detentora de representatividade suficiente para convencer o Poder Público da importância de regulamentação da matéria pelos órgãos competentes.\r\n\r\nConforme já mencionado, os direitos das pessoas com deficiência são autênticos direitos fundamentais, encontrando lugar e amparo no seio constitucional.\r\n\r\nProva disso é o direito de igualdade, que fomenta esta afirmação, porquanto possuir um duplo objetivo: \"de um lado propiciar garantia individual [...] e, de outro, tolher favoritismos\" (Celso Antônio Bandeira de Mello, \"O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª ed., 10ª tiragem. São Paulo: Malheiros Editores, 2002). Outrossim, afirma-se que o princípio da igualdade abarca as pessoas com deficiência dando a elas tratamento especial para que elas possam se igualar (por meio da lei) às pessoas ditas \"normais\", para a consecução de tarefas.\r\n\r\nFaz-se necessária, ante o exposto, a adoção de medida que imponha às instituições financeiras rés a instalação de caixas eletrônicos acessíveis aos portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida, temporária ou permanente, em todas as agências no Estado do Rio de Janeiro onde o serviço é disponibilizado. O Banco Central do Brasil deve ser impelido a fiscalizar a atuação daquelas, exigindo-Ihes, dentro da competência que lhe é atribuída pela Lei n° 4.595/64 (DOC. 01), o cumprimento das normas que contém aquela imposição.\r\n\r\nA ausência de medida que imponha aos Réus tais obrigações está permitindo que estes continuem a atuar de forma abusiva, omitindo-se com relação a dever que Ihes é imposto por lei e desrespeitando uma parcela considerável da população, causando-lhe prejuízos incomensuráveis, em especial de ordem moral, pois não conseguem, com autonomia e em igualdade de condições, usufruir todos os serviços previstos no contrato firmado com as rés.\r\n\r\nDiante dos fatos expostos, cabe a esta Comissão, legitimada ativa para tanto, submeter a matéria ao Poder Judiciário, através da presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA. .\r\n\r\nDO DIREITO:\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado ao presente caso, visto que estamos diante de relação envolvendo, de um lado, adquirentes de um serviço (\"consumidor\"), e, de outro, fornecedores do mesmo (\"fornecedor\"), relação esta que se destina à satisfação de necessidades privadas dos consumidores que, por não disporem, por si sós, de controle sobre a prestação do serviço que Ihes é destinado, se submetem ao poder e às condições dos fornecedores daqueles serviços.\r\n\r\nNo entendimento dos autores do Anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, toda relação integrada pelos elementos acima é relação de consumo, o que afasta quaisquer dúvidas relativas à aplicabilidade, ou não, das normas e princípios que emergem da Lei 8.078/90 à presente demanda (Código de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Forense Universitária, 8a edição, pg. 31).\r\n\r\nTrata-se de ação que objetiva efetivar o direito legalmente garantido a pessoas portadoras de deficiência física, em especial em cadeira de rodas, de acesso a caixas eletrônicos de forma autônoma, segura e independente, em todas as agências onde tal serviço é disponibilizado.\r\n\r\nA principal característica das operações bancárias, que decorrem dos contratos bancários, é a homogeneidade, conseqüência de serem, tais negócios, contratados de forma sempre idêntica e com um grande número de pessoas. Assim, até por razões de ordem prática, a contratação bancária é feita através do preenchimento de cláusulas gerais e uniformes para todos os contratos de igual natureza. Ou seja, atualmente, em regra, as condições contratuais são elaboradas previamente, pelos bancos, de forma unilateral. Por conta de tal fato, os contratos bancários se enquadram no rol dos chamados contratos de adesão.\r\n\r\nAs operações bancárias são doutrinariamente divididas em fundamentais ou típicas e acessórias ou neutras. O serviço de autoatendimento bancário por caixas eletrônicos insere-se nesta última classificação, que engloba as operações realizadas pelos bancos para atrair e facilitar a vida da clientela, sendo conhecidos, simplesmente, como \"serviços bancários\".\r\n\r\nAo firmarem, com quaisquer das instituições financeiras rés, contratos que Ihes garantam usufruir todos os serviços previstos naqueles instrumentos, os deficientes cujos direitos se pretende fazer valer com a propositura desta ação, incluem-se no já conhecido conceito de consumidor do caput do art. 2° do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nAquelas instituições, por outro lado, se obrigam a prestar todos os serviços previstos nos contratos, a todos aqueles que os tenham firmado em igualdade de condições, enquadrando-se, portanto, na definição de \"fornecedor\" do art. 3° do C.D.C.\r\n\r\nAinda que o objeto desta ação versasse, pura e simplesmente sobre a intermediação de crédito - elemento objetivo imprescindível à configuração dos contratos bancários -, as instituições financeiras rés estariam submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor, na qualidade de fornecedoras de serviços, em razão do que prevê o par. 2° do art. 3° deste diploma legal.\r\n\r\nSe um contrato firmado entre uma instituição financeira e o cliente prevê a possibilidade de realização de operações bancárias fundamentais - implicam na intermediação do crédito -, ativas (ex.; empréstimos) ou passivas (ex.:depósitos bancários) por meio de caixas eletrônicos, todos os consumidores que firmarem, com aquela instituição, e, em igualdade de condições, o mesmo contrato, terão este mesmo direito.\r\n\r\nAs instituições financeiras rés, com o intuito de convencerem os consumidores a contratarem, publicam, em seus sites na Internet, todos os seus serviços.\r\n\r\nDentre estes, está o de auto-atendimento por caixas eletrônicos, geralmente acompanhado das infinitas vantagens que proporciona: \"Nos caixas eletrônicos do BANCO REAL, você faz tudo com a segurança, a praticidade e a conveniência de que você precisa.\", \"O Bank Boston traz mais conveniência com sua rede de terminais eletrônicos.\", \"Isso significa que você pode utilizar diversos serviços a qualquer hora\" etc. (DOC. 15 e DOC. 11).\r\n\r\nConforme já foi exaustivamente demonstrado acima, nenhuma das rés possui, em todas as suas agências localizadas no Estado do Rio de Janeiro - a Lei, como já mencionamos, não fixa percentual de agências para a instalação - um terminal adaptado que possibilite acesso a portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida, em especial em cadeira de rodas.\r\n\r\nAs relações entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços iniciam-se antes mesmo do estabelecimento do contrato propriamente dito. A oferta contida em uma publicidade já está inserida na fase contratual, mesmo quando o negócio jurídico não se realiza; é a chamada fase pré-contratual. Não há qualquer divergência na doutrina e jurisprudência do nosso direito sobre este fato.\r\n\r\nTodas as instituições financeiras acima, portanto, enquanto não obedecerem aos ditames da Lei Federal 10.098/2000 (DOC. 03), regulamentada pelo Decreto n° 5.296/2004 (DOC. 04), da Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 2.892/2001 e das normas técnicas da ABNT; NBR 9050:2004 e NBR 15250:2005 (DOC. 05 e DOC. 06), todas transcritas em momento anterior, deverão, em todos os lugares nos quais, com a intenção de conquistar clientes, divulgarem que dispõem do serviço de auto-atendimento por caixas eletrônicos, informar, nos moldes exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor, que o mesmo ainda não se encontra adaptado, em todas as agências, para o uso das pessoas de que trata a presente ação.\r\n\r\nO artigo 30 da nossa Lei consumerista, por um lado, impõe às rés a disponibilização do serviço que, em sua publicidade, informam disponibilizar a todos os que com elas contratem em igualdade de condições:\r\n\r\n\"Art. 30 - Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado,\"\r\n\r\nO art. 31, por outro lado, impõe, às rés, a providência supra:\r\n\r\n\"Art. 31 - A oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, clara, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.\"\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor proíbe, ainda, a publicidade enganosa, classificando, em seu art. 37, como tal, qualquer modalidade de informação de caráter publicitário que, mesmo por omissão, seja capaz de induzir em erro o consumidor a respeito das características, qualidades, propriedades e quaisquer outros dados sobre o serviço.\r\n\r\nAo tomar conhecimento, pela Internet ou por informações fornecidas pelos prepostos das rés, da possibilidade de auferir as vantagens advindas do uso dos caixas eletrônicos, em não Ihes sendo informado que as instituições financeiras não estão cumprindo as Leis e normas técnicas da ABNT, as pessoas portadoras de deficiência física acabam firmando contratos com as mesmas, induzidas em erro.\r\n\r\nAs instituições financeiras rés não estão divulgando, adequadamente, as informações relativas aos serviços de autoatendimento por caixas eletrônicos. Isto porque, deixam de esclarecer que não disponibilizam terminais adaptados ao uso por deficientes físicos em todas as suas agências, na forma da Lei e das normas técnicas da ABNT.\r\n\r\nDesta feita, está sendo violado o direito básico do consumidor assegurado pelo inciso III do art. 6° da Lei 8.078/90.\r\n\r\nO fornecimento da informação, pelas rés, sem qualquer ressalva, de que disponibilizam a todos os consumidores - futuros possíveis clientes um serviço que representa economia de tempo e segurança, integra o contrato que vier a ser celebrado e é mais um, dentre todos os outros dispositivos legais outrora mencionados, que obriga àquelas fornecedoras a instalarem, em todas as suas agências, os módulos adaptados a deficientes físicos.\r\n\r\nO desrespeito a direito básico dos consumidores previsto pelo inciso III do art. 6° e a violação ao disposto pelos artigos 30, 31 e 37, todos do Código de Defesa do Consumidor são, na realidade, conseqüências da má prestação de serviço por parte daquelas instituições, que não atuando no mercado de consumo seguindo os ditames da Lei Federal 10.098/2000 (DOC. 03), do Decreto que a regulamenta (DOC. 04), de Resolução do Conselho Monetário Nacional (DOC. 02) e em conformidade com as normas técnicas da ABNT (DOC.05 e DOC. 06), que impõem, àquelas, a instalação de caixas eletrônicos adaptados, de forma a permitir que deficientes físicos, em especial em cadeira de rodas, possam usufruir este serviço em todas as suas agências onde o mesmo esteja disponível a todos os demais consumidores, sendo oferecido, sem ressalvas, quando de sua publicidade.\r\n\r\nNos termos do art. 20 da Lei 8.078/90, o serviço prestado também é defeituoso quando houver disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Ainda que sem denominá-los, o dispositivo alude aos vícios de quantidade dos serviços prestados. Assim, se a instituição financeira oferece a seus potenciais clientes uma gama de serviços, em não sendo um deles acessível a uma parcela daqueles, o serviço, de uma forma geral, padece de ví cio de qualidade (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado Pelos Autores do Anteprojeto, Forense Universitária, 8ª edição, pg. 211).\r\n\r\nO Banco Central do Brasil, 1º Réu, está contribuindo com a má prestação de serviço pelas demais rés, já que está deixando de exercer as competências que lhe são atribuídas pelo art. 9°, caput e pelo inciso IX, art. 10 da Lei Federal n° 4595/64 (DOC. 01).\r\n\r\nAquele primeiro dispositivo impõe ao Banco Central o cumprimento das disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor, como o próprio inciso IX do art. 10 desta Lei, e fazer com que os demais bancos que integram o pólo passivo desta demanda cumpram Resolução expedida pelo Conselho Monetário Nacional o que não está sendo feito, pelo menos em relação incisos II e III do art. 9° da Resolução 2892/2001 (DOC. 02).\r\n\r\nO inciso IX do art. 10, prevê, como competência privativa daquela autarquia federal o exercício da fiscalização das instituições financeiras, o que, evidentemente, não está sendo feito, já que estas estão descumprindo Lei Federal, Decreto, Resolução do CMN e normas técnicas da ABNT que tratam da acessibilidade de deficientes físicos e pessoas com mobilidade reduzida, temporária ou permanente.\r\n\r\nNunca é demais ressaltar que formação dos contratos entre consumidores e fornecedores os princípios básicos norteadores são aqueles instituídos no artigo 4° do Código de Defesa do Consumidor: da boa-fé objetiva, da transparência e da equidade.\r\n\r\nPor boa fé objetiva deve-se entender um comportamento leal, que visa não prejudicar a outra parte (dever de proteção), para atender a legitima expectativa que levou parceiro contratual a contratar.\r\n\r\nPor transparência deve-se entender a clareza no momento de se prestar informações sobre os temas relevantes da futura relação contratual.\r\n\r\nA transparência, portanto, está intimamente ligada ao dever de informação, exigida em vários dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Este dever varia de acordo com as características do parceiro contratual, em obediência ao princípio da equidade.\r\n\r\nDentre os princípios a serem atendidos na busca da concretização dos objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo está o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo (art. 4º, I C.D.C.).\r\n\r\nAs pessoas portadoras de deficiência física ou de mobilidade reduzida, temporária ou permanente, como consumidores, são reconhecidamente seres vulneráveis no mercado de consumo. Sua vulnerabilidade, no entanto, pode ser considerada superior à média.\r\n\r\nO que mais prejudica as vidas destes consumidores não é a sua deficiência em si, mas as infinitas barreiras físicas com as quais se deparam e que não parecem preocupar os responsáveis pelos projetos arquitetônicos das cidades brasileiras. Por esta razão, nunca conquistam sua plena independência, não têm autonomia no dirigismo de suas vidas e dependem de terceiros para efetuar as mais simples atividades.\r\n\r\nSão mais que vulneráveis, são consumidores hipossuficientes. A vulnerabilidade é um traço universal de todos os consumidores, ricos ou pobres, educados ou ignorantes, crédulos ou espertos. A hipossuficiência é um traço pessoal, limitada a alguns consumidores.\r\n\r\nPassaremos, agora, a uma breve análise da tutela da deficiência, por assim dizer, na Constituição da República de 1988.\r\n\r\nComeça-se esta análise com o preâmbulo da Carta Política Brasileira de 1988 que declara que o Estado Democrático brasileiro se destina a \"assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valore supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos\" (grifo nosso). Em adendo, em seu art. 3°, inciso IV, a República Federativa do Brasil tem como uns de seus objetivos fundamentais \"promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação\".\r\n\r\nEm complemento ao que acima foi citado, ressaltamos o caput do art. 5°, que dispõe que \"todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...)\" (grifo nosso).\r\n\r\nHá, ainda, disposições constitucionais que se preocupam com os problemas enfrentados pelas pessoas com deficiência, concernentes, inclusive, à acessibilidade.\r\n\r\nÉ que a Carta Magna de 1988, com vistas a garantir o direito de ir e vir consagrou normas sobre acessibilidade. Nos termos do art. 244 da Constituição da República, \"A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, par. 2°. Este, por sua vez, reza que: \"a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e da fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.\"\r\n\r\nO legislador constituinte preocupou-se, portanto, com o problema da acessibilidade dos deficientes físicos, e, não lhe sendo possível prever todas as hipóteses de necessidade da adaptabilidade do meio físico para eliminação de barreiras àquela acessibilidade, abriu espaço para que o legislador o fizesse, existindo, como já pôde ser visto, inúmeras resoluções, leis, decretos e normas técnicas regulando o tema.\r\n\r\nEm decisão deferindo liminar em ação civil pública proposta por associação de defesa do consumidor, em trâmite na 31ª Vara Cível de São Paulo - processo n° 2005.109718-4 -, em face de BANCO CITIBANK S/A, onde alegava-se, em suma, que o réu não cumpria o disposto em legislação específica acerca do acesso de deficientes físicos aos caixas eletrônicos, o MM Juiz justificou sua decisão com base no entendimento que reproduzimos, parcialmente, abaixo:\r\n\r\n\"... De se notar que, nesta situação, direito fundamental dos deficientes físicos tem sido negado pela conduta da ré. Isto porque, nega-se um dos fundamentos da própria República Federativa do Brasil, exposto no art. 1°, da Constituição Federal, qual seja, a dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nDignidade da pessoa humana que se constitui como mandamento de otimização a determinar que todo o sistema de direito seja interpretado a partir e com vistas a este vetor. A dignidade da pessoa humana consiste em considerar a pessoa humana como centro de direitos superior a qualquer outra consideração, seja ela lucro ou coisa.\r\n\r\nNesse sentido, de se ver que, também outro valor constitucional (também fundamento da República) está em jogo, qual seja, a cidadania. Apenas por meio da gradativa integração de minorias à possibilidade de acesso às tarefas mais básicas do cotidiano dos brasileiros é que será possível concretizar tal mandamento constitucional. De se notar que esta, justamente, é uma das principais funções destinadas ao Poder Judiciário, qual seja, a concreção dos valores constitucionalmente assegurados.\r\n\r\nTrata-se da chamada adjudicação que, na lição de OWEN FISS se constitui no '...processo social por meio do qual os juízes dão significado aos valores públicos. A chamada reforma estrutural assunto desse artigo - é um tipo de adjudicação, distinto pelo caráter constitucional dos valores públicos e, principalmente, pelo fato de envolver um embate entre o Judiciário e as burocracias estatais' (FISS, Owen. Um Novo Processo Civil - Estudos Norte Americanos sobre a jurisdição, constituição e sociedade. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, página 26).\"\r\n\r\nFaz-se necessária, desta feita, através da propositura da presente ação, a defesa do consumidor, nos termos dos artigos 81, parágrafo único e 82 do CDC, obtendo-se a tutela jurisdicional dos interesses coletivos, com base na Lei Federal n° 8.078/90.\r\n\r\nDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA\r\n\r\nDispõe o parágrafo 3° do artigo 84 do CDC que, \"sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu\".\r\n\r\nO dispositivo supramencionado cuida da concessão de tutela liminar para garantir a total satisfação do direito do consumidor nos casos em que a espera pelo provimento final da demanda interfere de forma negativa.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de verdadeira antecipação de tutela, logo, deve o dispositivo ora em comento ser interpretado em harmonia com o artigo 273 do Código de Processo Civil, que trata do assunto de forma geral.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC exige, para que seja concedida a antecipação parcial ou total da tutela pretendida, que exista prova inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança das alegações do autor, e que \"haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação\". A antecipação da tutela não será concedida caso exista \"perigo\" de irreversibilidade do provimento antecipado\".\r\n\r\nA doutrina já se manifestou sobre a contradição existente nas expressões \"prova inequívoca\" e \"que convença da verossimilhança da alegação\", contidas no artigo 273 do CPC, concluindo que, havendo uma prova inequívoca haverá certeza, e não simples verossimilhança, cujo real significado é parecer ser verdadeiro o alegado, logo, a melhor interpretação para o dispositivo é haver probabilidade da existência do direito alegado, para que possa ser concedida a antecipação da tutela, conforme já se manifestou Cândido Rangel Dinamarco.\r\n\r\n\"O artigo 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação. A dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-Io satisfatoriamente porque prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do juiz o sentimento de certeza e não mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor.\r\n\r\nAproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no artigo 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança\". (Cândido Rangel Dinamarco, A reforma do Código de Processo Civil, 23 edição, São Paulo 1995, ed. Malheiros, pp.143)\r\n\r\nAcostada à presente há prova indiciária robusta, que permite concluir, com segurança, pela verossimilhança das alegações da autora. Está perfeitamente demonstrado que as instituições financeiras rés não estabelecem alternativas técnicas que garantam, às pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida, temporária ou definitiva, acesso ao serviço de auto-atendimento em caixas eletrônicos em todos os locais (agências) onde o disponibilizem, descumprindo, com isso, legislação federal em vigor, Resolução do Conselho Monetário Nacional, normas técnicas da ABNT e violando, conseqüentemente, normas e princípios que emanam de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição da República de 1988. Não resta dúvidas, portanto, de que o 1° Réu, Banco Central do Brasil, está sendo omisso ao não fiscalizar tais instituições, deixando de exigir, das mesmas, o cumprimento daquela legislação, competência que lhe é atribuída por Lei federal.\r\n\r\nAdemais, as instituições financeiras rés não informam, nos moldes exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em todos os locais onde, com a intenção de conquistar clientela, divulgam que dispõem do serviço de auto-atendimento por caixas eletrônicos, que o mesmo ainda não se encontra adaptado, em todas as agências, para o uso das pessoas mencionadas acima.\r\n\r\nOs requisitos para a concessão da liminar facilmente se vislumbram do já exposto. O fumus boni juris, sem um prejulgamento de mérito, consubstancia-se em um juízo de probabilidade, razoavelmente demonstrado, da conduta discriminatória e eivada de ilegalidade praticada por todos os Réus. Não há como se negar, por mais perfunctória que seja a análise dos dispositivos invocados, quando da abordagem do mérito, que os Requeridos estão lesando direitos e interesses dos consumidores portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida, em especial em cadeira de rodas, que já firmaram contratos com as instituições financeiras rés e daqueles que venham, futuramente, a fazê-lo.\r\n\r\nO periculum in mora, de outra parte, emerge da premente necessidade de se evitar que aqueles consumidores continuem expostos, até o provimento jurisdicional definitivo, às conseqüências da nosas advindas da não instalação de caixas eletrônicos adaptados conforme determinam lei e decreto federais e Resolução do Conselho Monetário Nacional, nos moldes estabelecidos em normas técnicas da ABNT, caracterizadas pela contratação sem o fornecimento de informações imprescindíveis acerca de serviço anunciado e pela própria impossibilidade de usufruírem tal serviço\r\n\r\nEstá sendo imposto sacrifício por demais elevado aos portadores de deficiência física, caracterizando-se imenso desrespeito obrigá-Ios a esperar, ainda mais, ou seja, até eventual trânsito em julgado desta ação para exercer seu direito à cidadania. Daí desponta presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, já que o prejuízo moral advindo da impossibilidade de viver com independência e autonomia, com o passar do tempo, acaba aniquilando a auto-estima de qualquer ser humano.\r\n\r\nA não-adoção de medidas imediatas e eficazes que cessem a prática ilegal e abusiva das reclamadas representa o prestígio indevido ao poder econômico em detrimento do legítimo interesse dos consumidores.\r\n\r\nA reparação sem a proteção liminar resta extremamente difícil, pois os danos, especialmente morais, causados pela ré a um número indeterminado e cada vez maior de consumidores vem, conforme já mencionado, se protraindo no tempo, agravando seus efeitos e causando prejuízos atuais e futuros, tudo a revelar o periculum in mora.\r\n\r\nImporta salientar que o que se requer, em medida liminar, é que todas .as instituições financeiras Rés sejam compelidas a iniciar, IMEDIATAMENTE, a instalação, EM TODAS AS SUAS AGÊNCIAS, de caixas eletrônicos acessíveis a deficientes físicos ou portadores de mobilidade reduzida, temporária ou permanente, segundo critérios e parâmetros fixados em normas técnicas da ABNT - a legislação federal em vigor (DOC. 04 e DOC. 05) não estipula prazo para a adoção de tal providência, nem percentual de agências, por instituição, que devam possuir terminais adaptados, pois isto corresponderia a escolher em que comunidades os. deficientes poderiam exercer plenamente sua cidadania e em quais não.\r\n\r\nRequer a Autora, também liminarmente, que as instituições financeiras rés, até que a medida acima se torne efetiva, informem, nos moldes exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em todos os locais em que divulgam dispor do serviço de auto-atendimento por caixas eletrônicos - principalmente nas páginas de seus sites dedicadas ao detalhamento daquele serviço - se, EM TODAS AS SUAS AGÊNCIAS, há, ou não, terminais adaptados ao uso autônomo e independente por deficientes físicos, em especial em cadeira de rodas, nos moldes das normas técnicas da ABNT.\r\n\r\nO Banco do Brasil e o Banco Real, que instalaram terminais adaptados em algumas poucas agências, deverão informar que os mesmos não se encontram disponíveis em todas as agências e indicar, de maneira precisa, no mesmo local em que informam dispor de \"Terminais Universais\", os endereços das agências onde estes podem ser encontrados.\r\n\r\nO fornecimento da informação acima evitará que aquelas pessoas, por existir legislação específica impondo a adoção daquele procedimento, firmem contratos com as rés, imaginando que as mesmas estão cumprindo a Lei, possuindo, portanto, módulos que Ihes garantam acesso aos terminais. Por outro lado, a informação quanto à existência de instituições que não cumprem, integralmente, a legislação que contém regras voltadas à sua inserção social, levará esta parcela da população a contratar apenas com as que o fazem.\r\n\r\nDeixar de garantir, aos deficientes físicos e aos portadores de mobilidade reduzida, temporária ou definitiva, o direito de ir e vir, por desrespeito a normas de acessibilidade previstas em lei e regulamentadas por normas técnicas da ABNT, principalmente em se tratando de ilegalidade praticada por instituições financeiras que vêm obtendo lucros recordes, converte a omissão, ora combatida, de abusiva, para desumana.\r\n\r\nA concessão de liminar para o cumprimento do acima requerido é a única maneira de termos a certeza de que as instituições financeiras rés obedecerão ao disposto na Lei Federal n° 10.098/2000 - regulamentada pelo Decreto n° 5296/2004 -, na Resolução n° 2892/2001 do Conselho Monetário Nacional, seguirão os critérios e parâmetros impostos pelas Normas Técnicas da ABNT, e, conseqüentemente, respeitarão princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição da República/88.\r\n\r\nA legislação federal específica que regula a matéria não estipulou prazo para que as rés instalassem caixas eletrônicos adaptados e, ainda que alguma delas o tivesse feito, todos aqueles dispositivos devem se adaptar ao Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao cliente um atendimento regular e eficaz. Não nos deparamos, aqui, com mero desrespeito à lei, mas, o que é mais grave, com verdadeira agressão à dignidade de seres humanos. Trata-se de ilegalidade caracterizada por desumanidade, ou, talvez, o contrário...\r\n\r\nAssim, demonstrado o fumus boni juris e o periculum in mora, requisitos essenciais à concessão de liminar, mister que esse Juízo conceda tal medida para proteger não só os portadores de deficiência física, mas toda a população, que não suporta mais conviver com as arbitrariedades praticadas pelos que ainda acreditam que, por serem detentores de forte poder econômico, estão acima da lei e da justiça.\r\n\r\nEm última análise, a concessão de medida liminar não só atenderá aos interesses da sociedade, como inibirá a adoção de práticas similares às combatidas nesta demanda.\r\n\r\nDOS PEDIDOS:\r\n\r\nAnte o exposto, requer-se:\r\n\r\nA - sejam as instituições financeiras rés condenadas em obrigação de fazer no sentido de:\r\n\r\nA'- iniciarem, IMEDIATAMENTE, a instalação de caixas eletrônicos adaptados, que possibilitem o acesso, independente e autônomo, por pessoas portadoras de deficiência física, em especial em cadeira de rodas, em todas as suas agências no Estado do Rio de Janeiro, nos moldes da legislação aplicável;\r\n\r\nA\"- informarem aos consumidores, no mesmo local e da mesma forma como divulgam que disponibilizam aos clientes o ser viço de autoatendimento por caixas eletrônicos, que estes não estão adaptados para o acesso de deficientes físicos ou pessoas com mobilidade reduzida, temporária ou permanente, em especial em cadeira de rodas, nos moldes da legislação federal específica, em nenhuma de suas agências no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nA'''-iniciarem, IMEDIATAMENTE, as instituições financeiras Banco do Brasil S/A e Banco Real ABN AMRO S/A (3a e 8a Rés), a instalação dos \"Terminais Universais\" supra em todas as suas inúmeras agências localizadas no Estado do Rio de Janeiro que ainda não os possuam;\r\n\r\nA''''- informarem, as instituições financeiras Banco do Brasil S/A e o Banco Real ABN AMRO S/A (3a e 8aRés), no mesmo local e da mesma forma utilizada para divulgar que possuem caixas eletrônicos adaptados ao uso por deficientes físicos ou pessoas com mobilidade reduzida, temporária ou permanente, em especial em cadeira de rodas, que este serviço só pode ser encontrado em algumas de suas agências no Estado do Rio de Janeiro, mencionando, de maneira precisa, seus endereços;\r\n\r\nB - a concessão de medida liminar em relação aos pedidos anteriores;\r\n\r\nC - em caso de concessão da medida liminar requerida no pedido anterior, seja fixada multa diária à ré, na forma do parágrafo 3° do artigo 84 do CDC;\r\n\r\nD - seja o BANCO CENTRAL DO BRASIL (1° Réu) condenado em obrigação de fazer, consistente em exercer as competências que lhe são atribuídas por Lei Federal (DOC. 01), de fiscalizar as instituições financeiras rés, de fazer com que cumpram as normas previstas em Resolução do Conselho Monetário Nacional (DOC. 02) e, na hipótese de descumprimento, de tomar as medidas administrativas cabíveis, além de aplicar as penalidades específicas previstas; .\r\n\r\nE - a intimação do Ministério Público;\r\n\r\nF - a citação dos Réus nos endereços preambularmente declinados, para que, querendo, contestem a presente ação, alertadas sobre os efeitos da revelia;\r\n\r\nG - a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, VIII, do CDC uma vez que plenamente verossímil a alegação e reconhecida a vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo;\r\n\r\nH - a condenação do réus na obrigação de publicarem, às suas custas, em dois jornais de grande circulação desta Capital, em quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, em tamanho mínimo de 20cmx 20cm, a parte dispositiva de eventual sentença de procedência, para que os consumidores delas tomem ciência, oportunizando, assim, a efetiva proteção de direitos lesados, a qual deve ser introduzida pela seguinte mensagem: \"Acolhendo pedido veiculado em ação coletiva de consumo ajuizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, o juízo da ( )° Vara Federal condena as rés a publicarem a parte dispositiva de eventual sentença condenatória, que deverá ser introduzida pela seguinte informação: \"Acolhendo pedido veiculado em ação coletiva de consumo ajuizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o juízo da ( )a Vara Federal condenou o Banco Central do Brasil e as instituições financeiras Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S/A, Banco Bradesco S/A, Banco Itaú S/A, Bank Boston S/A, HSBC Bank Brasil S/A, Banco Real ABN AMRO S.A., Banco Sudameris do Brasil S/A e União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, nos seguintes termos ( )\";\r\n\r\nEsse pedido, além de servir para recompor o dano moral coletivo sofrido pelos consumidores e por toda a sociedade, também tem como objetivo restabelecer a harmonia e a confiança no mercado de consumo.\r\n\r\nI - a condenação dos requeridos ao pagamento dos ônus sucumbenciais;\r\n\r\nJ- a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, desde logo, em face do previsto art. 87 da Lei n° 8.078/90;\r\n\r\nProtesta por todos os meios de prova, especialmente a documental acostada a presente.\r\n\r\nDá-se a causa o valor de 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nRio de janeiro, 29 de maio de 2006.\r\n\r\nADRIANA MONTANO LACAZ, OAB/RJ 78.460\r\n\r\nPAULO GIRÃO BARROSO, OAB/RJ 107.255\r\n\r\nPERON DE SOUSA CAVALCANTE, OAB/RJ 146361-E.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 133/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e ao Autor da Proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 02.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3291/2006, de autoria do Deputado Caetano Amado, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, conforme solicitação do Relator, Deputado Samuel Malafaia, para cumprimento da Resolução CCJ nº 01/1992, solicitando o demonstrativo de receita e despesa relativo ao exercício de 2005, em conformidade com o disposto no art. 3º, alínea “d”, da citada Resolução.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 134/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 02.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3336/2006, de autoria do Deputado Luiz Paulo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Noel de Carvalho, para que se pronuncie sobre o teor do presente projeto de lei.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 135/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e ao Autor da Proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 02.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3008/2005, de autoria do Deputado Antônio Pedregal, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, conforme solicitação do Relator, Deputado Carlos Minc, solicitando o cumprimento do relacionado nas letras “c”, “d” e “e” do item 2 e da letra “e” do item 3 da Resolução CCJ nº 01/1992.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 136/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e ao Autor para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 02.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3198/2006, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, conforme solicitação do Relator, Deputado Carlos Minc, solicitando o cumprimento do relacionado na letra “e” do item 3 da Resolução CCJ nº 01/1992.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 137/2006\r\n\r\nEm 17 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao Autor da Proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 02.06.06.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3327/2006, de autoria do Deputado Acárisi Ribeiro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, conforme solicitação do Relator, Deputado Carlos Minc, solicitando o cumprimento do relacionado nas letras “c” e “e” do item 2 e nas letras “d” e “e” do item 3 da Resolução CCJ nº 01/1992.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 138/2006\r\n\r\nEm 17 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao Autor da Proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 02.06.06.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3353/2006, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transportes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Carlos Minc, solicitando o cumprimento informar se a medida pretendida encontra amparo legal no contrato de concessão em vigência.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 141/2006\r\n\r\nEm 24 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao Autor da Proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 02.06.06.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3323/2006, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Gilberto Palmares, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Cultura, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Domingos Brazão, solicitando emitir parecer sobre a viabilidade da aplicação do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 143/2006\r\n\r\nEm 24 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 02.06.06.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3370/2006, de autoria do Deputado Carlos Minc, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transportes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Noel de Carvalho, para que se pronuncie sobre o teor do presente projeto de lei.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 144/2006\r\n\r\nEm 24 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 02.06.06.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3371/2006, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Noel de Carvalho, para que se pronuncie sobre o teor do presente projeto de lei.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 169/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 02.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 3296/2006, de autoria do Deputado Paulo Pinheiro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde e à Se cretaria de Estado de Educação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Carlos Minc, solicitando as seguintes informações:\r\n\r\na) se a medida já consta em algum projeto ou programa destas Secretarias;\r\n\r\nb) se a medida prevista no projeto de lei em exame vai ao encontro da política implementada por estas Secretarias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 170/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 02.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 3097/2006, de autoria do Deputado Altineu Cortes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Justiça e de Defesa do Consumidor, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Carlos Minc, solicitando as seguintes informações:\r\n\r\na) se há registro de reclamações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro de consumidores lesados por prestadores de serviços funerários.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 171/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 02.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 3354/2006, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado da Receita, pelo prazo de 30 (trinta) dias, solicitando que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, inclusive desenvolvendo análise face a existência da Lei nº 1858/1991, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 172/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 02.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 3359/2006, de autoria do Deputado Luiz Paulo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transportes e à Secretaria de Estado de Educação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, solicitando que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 173/2006\r\n\r\nEm 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 02.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 3374/2006, de autoria do Deputado Luiz Paulo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvol vimento Urbano e à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, solicitando que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, desenvolvendo análise face a existência do Projeto de Lei nº 3057/2005, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, cuja tramitação demonstra também estar aguardando retorno de diligência destes órgãos.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 174/2006\r\n\r\nEm 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 02.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª o Projeto de Lei nº 3384/2006, de autoria da Deputada Inês Pandeló, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transportes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, solicitando que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 175/2006\r\n\r\nEm 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 02.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3422/2006, de autoria do Deputado Alessandro Molon, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Justiça e de Defesa do Consumidor e à Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO-RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, solicitando que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, inclusive levantando a hipótese de emenda, tornando a viabilidade do pagamento através de fatura trazido pela proposição, como opcional ao consumidor.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 176/2006\r\n\r\nEm 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 02.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3427/2006, de autoria do Deputado Carlos Minc, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Educação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, solicitando que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S-Nº/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 02.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2862/2005, de autoria da Deputada Graça Pereira, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Conselho Deliberativo do CEDIM, conforme parecer aprovado na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA CIDA DIOGO, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S-Nº/2006 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 02.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2903/2005, de autoria do Deputado Iranildo Campos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA a Comissão Estadual de Segurança da Mulher do Rio de Janeiro, (órgão vinculado a presidência do CEDIM), conforme parecer aprovado na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA CIDA DIOGO, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DAS DONAS DE CASA (REQUERIMENTO Nº 715/2006)\r\n\r\nOFÍCIO CE Nº 01/06\r\n\r\nEm 02 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 06.06.06.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nParticipo a V.Exa. que a Comissão Especial em epígrafe realizará sua Reunião de Instalação, no próximo dia 08 de junho do corrente, às 14 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo.\r\n\r\nReafirmo, nesta oportunidade, as minhas expressões de consideração e apreço.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ, Presidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SES S/GS Nº 936/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência à autora.\r\n\r\nEm 06.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom atenciosos cumprimentos, reportamo-nos a V. Exa., em atenção ao Ofício SMRI nº 394/2005, referente ao Requerimento de Informações nº 394/2005, de autoria da nobre Deputada Andréia Zito, para encaminhar cópia de documentação relativa ao Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN).\r\n\r\nSendo o que nos cumpre informar, renovamos na oportunidade votos de apreço e consideração.\r\n\r\nGILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDGP Nº 200/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Presidente,\r\n\r\nVenho solicitar a V. Exa., o abono, bem como justificar a falta da Deputada Graça Pereira nas Sessões Plenárias dos dias 06, 07 e 08 de junho do corrente ano, pois a mesma se encontra em tratamento médico de acordo com o laudo em anexo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade de renovar meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nANTÔNIO LOPES\r\n\r\nChefe de Gabinete da Dep. Graça Pereira\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DA PETROBRÁS NOS MUNICÍPIOS DE ITABORAÍ E SÃO GONÇALO. (REQUERIMENTO Nº 736/2006)\r\n\r\nOFÍCIO CE Nº 001/06\r\n\r\nEm 06 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 06.06.06.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que a Comissão Especial em epígrafe, fará sua Reunião de Instalação no dia 07 do corrente, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo.\r\n\r\nReafirmo, nesta oportunidade, as minhas expressões de consideração e apreço. \r\n\r\nDEPUTADO SÉRGIO SOARES, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n11265 - DE SOLIDARIEDADE ao Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro IGNÁCIO CANO, Membro do Laboratório de Análise da Violência da mencionada Instituição de Ensino, vítima de constrangimento no exercício do seu direito de livre pensamento e expressão como cidadão.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n11227 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM JOÃO CARLOS CHAFIN NETO, RG: 79.535, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na 3ª CIA 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11228 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB PM JEFFERSON SALVADOR LIMA, RG: 58.919, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 19º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11229 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT. PM MÁRIO ALVES DOS SANTOS FILHO, RG: 46.935, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 19º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11230 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT. PM ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, RG: 53.091, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 19º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11231 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT. PM ALEX MACIEL DE ALMEIDA, RG: 53.127, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 19º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11232 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT. PM GLADSTONE PEREIRA DE JESUS, RG: 33.499, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no Subcomando do 35º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11233 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º TEN. PM MÁRCIO SILVA RIBEIRO, RG: 65.135, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado como Instrutor do Curso Especial de Formação de Cabos da BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11234 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SUB TEN. PM GILBERTO DE JESUS, RG: 40.081, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado como Instrutor do Curso Especial de Formação de Cabos da BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11235 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SUB TEN. PM RENATO PACHECO BREDER, RG: 35.530, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado como Instrutor do Curso Especial de Formação de Cabos da BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11236 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CAP. PM RODRIGO ABRANTES AMARAL, RG: 60.873, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado como Instrutor do Curso Especial de Formação de Cabos da Polícia Militar, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11237 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT. PM MANOEL HENRIQUE RUFINO, RG: 50.083, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado como Instrutor do Curso Especial de Formação de Cabos da BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11238 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT PM UNALDISON COSME BATISTA S. FILHO, RG: 57.946, pelos relevantes serviços prestados ao nosso estado, diante do excelente trabalho realizado como instrutor do curso especial de formação de cabos da BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11239 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT PM SÉRGIO, RG: 54.445, pelos relevantes serviços prestados ao nosso estado, diante do excelente trabalho realizado como instrutor do curso especial de formação de cabos da BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11240 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º SGT PM CLÁUDIO HEBBIS PINTO DUTRA, RG: 46.995, pelos relevantes serviços prestados ao nosso estado, diante do excelente trabalho realizado como instrutor do curso especial de formação de cabos da BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11241 - DE APLAUSOS ao Empresário Senhor JOSÉ MORAIS DO NASCIMENTO, por seu dinamismo, capacidade de trabalho e visão administrativa.\r\n\r\n11242 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM MÁRCIO DE OLIVEIRA SALOMÃO, RG: 40.719, pelos relevantes serviços prestados ao nosso estado, diante do excelente trabalho realizado no 30º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11243 - DE APLAUSOS ao Empresário Senhor MARIANO DE OLIVEIRA, por seu dinamismo, capacidade de trabalho e visão administrativa, tornou-se empresário bem sucedido no ramo de comércio a 50 anos.\r\n\r\n11244 - DE APLAUSOS ao Empresário Senhor VERÍSSIMO GASTÃO DA SILVA, por seu dinamismo, capacidade de trabalho e visão administrativa, tornou-se empresário bem sucedido no ramo de comércio.\r\n\r\n11245 - DE APLAUSOS ao Empresário Senhor WALDEMIRO DA GRAÇA QUEIROZ, por seu dinamismo, capacidade de trabalho e visão administrativa, tornou-se empresário bem sucedido no ramo de comércio.\r\n\r\n11246 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB PM MARCELO ANTUNES DE ARAÚJO, RG: 58.307, pelos relevantes serviços prestados ao nosso estado, diante do excelente trabalho realizado na 2ª Seção do 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11247 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1ª TEN PM ODAIR DE SOUZA VIANA, RG: 65.154, pelos relevantes serviços prestados ao nosso estado, diante do excelente trabalho realizado na 2ª Seção do 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11248 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sgt PM MARCOS REGINALDO DE SOUZA, RG 36.563, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na 2ª Seção do 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11249 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º Sgt PM JOSÉ CARLOS DE SOUZA AMARAL RIBEIRO, RG 52.600, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na 2ª Seção do 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11250 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM RONALD ROLAND SANTANA GOMES, RG 61.099, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na 2ª Seção do 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11251 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sd PM JÚLIO CÉSAR CHAVES FERREIRA, RG 63.661, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na 2ª Seção do 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11252 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sd PM ANDRÉ LUIZ ALMEIDA TORTORI, RG 65.574, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na 2ª Seção do 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11253 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cap PM LEANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA, RG 58.834, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado como Chefe da P/4 do 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11254 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sd. PM CARLOS ALBERTO DA SILVA PEÇANHA, RG 66.149, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na 4ª Seção do 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11255 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cb PM TARCÍSIO DIAS CARDOSO, RG 61.845, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na 4ª Seção do 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11256 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sd PM CLÁUDIO ROBERTO MARTINS, RG 68.342, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na 4ª Seção do 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11257 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sd PM MILTON NASCIMENTO NETO, RG 73.817, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na 4ª Seção do 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11258 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM IVANTUIR OLIVEIRA DE ALMEIDA, RG. 79.578, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na 4ª Cia. 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11259 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º SGT PM EDUARDO DINELLY DO NASCIMENTO, RG. 49.514, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na 5ª Cia. 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11260 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SGT MARCO AURÉLIO MENDONÇA LINS, RG. 31.239, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na 5ª Cia. 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11261 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM JOSÉ CARLOS G. DO NASCIMENTO, RG. 63.665, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na 5ª Cia. 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11262 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM JOSUÉ VALE DE SOUZA, RG. 71.517, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado na 5ª Cia. 25º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\n11263 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM WESLEY SANT'ANNA DA SILVA, RG. 74.568, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado, diante do excelente trabalho realizado no 19º BPM, contribuindo de forma exemplar para estabelecer a ordem e manter a segurança da população.\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\n11270 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor CLAY QUINTÃO FULY, Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados a Sociedade Fluminense, e em especial na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nDEPUTADO SIVUCA\r\n\r\n11471 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. Dr. VITOR JOSÉ DE CASTRO ALENCASTRO, pelos relevantes serviços prestados a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11472 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Ilma. Srª. Drª. JUSTINA MARIA SANTANA CALISTO, pelos relevantes serviços prestados a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11473 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. Dr. SÉRGIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA SACRAMENTO, pelos relevantes serviços prestados a população do Estado do Rio de Janeiro."
                ],
                "11568": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE JUNHO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Correa, André do PV, Antônio Pedregal, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Graça Matos, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Nader, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha. (45), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, 3º Vice-Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Marcos Figueiredo, 3º Secretário; Leandro Sampaio, 1º Suplente; Nelson Gonçalves, 3º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, minhas primeiras palavras no dia de hoje são para fazer repercutir a decisão da Ordem dos Advogados do Brasil de dar entrada, no Superior Tribunal, da notícia crime contra o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, respaldada a OAB em alguns fatos. Gostaria de comentar dois deles. O primeiro refere-se ao filho de Lula, sócio da empresa Gamecorp ter sido contratada pela Telemar, sem motivação maior, para ser prestadora de serviços pela bagatela de cinco milhões de reais, no contrato inicial e, para variar, o Presidente Lula disse que de nada sabia. \r\n\r\nOra, a notícia crime sustenta-se no fato ser a Telemar uma concessionária de serviço público. Por via de conseqüência, o filho do Presidente, fazendo um contrato com a concessionária de serviço público, fica caracterizado o tráfego de influência. Nisso, está respaldado o primeiro quesito da notícia crime. \r\n\r\nO segundo quesito diz respeito ao popular mensalão, isto é, o acordo que o gabinete do Presidente da República fez com partidos políticos e parlamentares, individualmente. Acordos pecuniários, acordos que envolveram dinheiro, quer seja em espécie, quer seja em cheques. \r\n\r\nPor via de conseqüência, se todo o entorno do Presidente caiu - o chefe do Gabinete Civil, José Dirceu; Delúbio Soares; Silvio Pereira; Waldomiro Diniz; Gushiken; Palocci; José Genoíno, entre outros -, evidencia-se que o principal era quem tinha mais poder de mando: o Presidente Lula. E daí está o mais poderoso respaldo da notícia crime produzida pela OAB.\r\n\r\nComo poderia se estender na quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo; como poderia se estender a tantos amigos de Lula que se envolveram com desvio de recursos públicos.\r\n\r\nOra, essa notícia crime vem suprir a ausência do impeachment, que não ocorreu porque as oposições no Congresso Nacional não sentiram, politicamente, que haveria respaldo na sociedade civil para sustentar um pedido desse. Mas, a notícia crime foi o instrumento que usou a Ordem dos Advogados do Brasil em nível nacional.\r\n\r\nEntão, esse era o primeiro ponto que eu queria salientar. \r\n\r\nO segundo, Sr. Deputado Antônio Pedregal, foi a morte, o assassinato brutal ocorrido no subúrbio da nossa cidade contra o músico Netinho, do Detonautas. Mais um crime que assusta a sociedade como um todo. Esse crime, Sr. Presidente, aconteceu na “cidade formal”, aconteceu no “asfalto”, mostrando que a violência, hoje, instalou-se no nosso estado nas duas cidades partidas que aqui convivem: a “cidade formal” e a “cidade informal”.\r\n\r\nO risco de ir e vir neste estado existe de forma objetiva e concreta em qualquer ponto dele, tanto faz ser no “asfalto” como nas áreas que não dispõem de asfalto. Por isso, é dever dos nossos governantes zelar de forma mais forte em relação à questão da segurança. Isto porque, concomitantemente, um sargento do Exército se deslocou do sul do país, chegando até Nova Iguaçu, com quatro mil balas contrabandeadas e alguns telescópios para tiro de longo alcance. Tal fato mostra, mais uma vez, que a União não reprime o contrabando de armas e o contrabando de drogas.\r\n\r\nNesse sentido, a insegurança reina. E aqui, no nosso Estado, durante os últimos oito anos, foi tratada com pusilanimidade.\r\n\r\nV. Exa. há de lembrar que, quando venceu as eleições Anthony Garotinho, ele bradava um livro sobre Segurança Pública. Dizia ele que era a pessoa que mais entendia de Segurança Pública neste País, e que tinha feito curso na Holanda. E no governo dele, a Segurança Pública foi muito ruim. E quando ele assumiu a posição de Secretário de Segurança, chamado pelo povo “Coronel Bolinha”, aí o desastre foi maior porque ele colocou em prática tudo aquilo que ele sabe sobre Segurança Pública, isto quer dizer: nada. Só usou a Secretaria de Segurança Pública para se autopromover no sentido de obter uma vaga como candidato à Presidência da República.\r\n\r\nEntão, há que se dar um basta, um corte nessa ausência de política de Segurança Pública no nosso Estado. Chega de se brincar com isso.\r\n\r\nSegurança Pública, Sr. Presidente, tem que estar profissionalizada. Não é um instrumento de se fazer política eleitoral. Não pode estar na mão de parlamentares, como também não pode estar na mão do Executivo, que usa as polícias como instrumento de autopromoção. As duas vertentes são absolutamente incorretas. \r\n\r\nO Rio de Janeiro tinha que ter um Secretário de Segurança Pública que tivesse um mandato de dois anos; que tivesse o compromisso de não ser candidato de absolutamente nada; que realmente quisesse cuidar dos interesses do Estado na área da Segurança Pública profissionalizada! Uma Segurança Pública que, de fato, fosse prioridade da União, do Estado e dos municípios para resgatar o princípio da autoridade. Porque onde não há autoridade não há organização. \r\n\r\nHoje, o princípio da autoridade está definitivamente tisnado. E isso é uma dura e triste realidade, porque os crimes não param de se suceder. As famílias, a cada dia, estão a chorar os seus mortos, vítimas dessa violência que atinge a todos. Desde o mais humilde cidadão e, principalmente a eles, mas a todos os outros segmentos sociais, porque já não mais existe a liberdade de ir e vir. \r\n\r\nE o político, aquele que quer ter o mandato, seja de parlamentar ou de governador, não pode se submeter a esse processo. Porque se submeter não poderá ser político, não poderá ser parlamentar, não poderá ser governador. Se for a um local e for proibido de entrar, tem que denunciar às autoridades. O princípio maior da nossa Constituição é que o cidadão pode e tem a liberdade de ir e vir. Muito mais aquele que está com o princípio da autoridade, esse jamais pode ser coibido.\r\n\r\nPor isso, chamo atenção a V. Exas. para a necessidade de, nestas eleições, todos se debruçarem sobre os dois temas mais importantes que teremos nessa campanha que inicia em 6 de julho, que é a questão metropolitana e a questão da violência. Sem esses dois temas discutidos e sem se apontar soluções, o Estado vai continuar como está hoje estagnado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, meu amigo Sivuca, defensor da tese de que “bandido bom é bandido morto”, V. Exa. sabe do carinho e respeito que nos une; meu amigo sempre presente, Sr. José Bonifácio; caro Sr. Deputado Luiz Paulo; senhores funcionários; senhores presentes no Plenário Barbosa Lima Sobrinho; senhores telespectadores da TV Alerj, parece que eu e o Sr. Deputado Luiz Paulo havíamos combinado, mas em momento algum conversamos a respeito do que falaríamos. O que S. Exa. falou basicamente reproduz na íntegra o que pensamos.\r\n\r\nEstamos a um mês de uma eleição por intermédio da qual a sociedade brasileira mostrará o seu conhecimento político. Na época do Governo Collor, os jovens pintaram seus rostos, foram às ruas e mostraram do que é capaz a sociedade brasileira, com uma mobilização peculiar ao povo brasileiro. Acho que chegamos a uma encruzilhada. Daqui a um mês iniciaremos uma campanha e se a sociedade não se mobilizar, não procurar parâmetros a fim de fazer mudanças políticas neste País, eleger pessoas que tenham dignidade, que tenham compromisso com a nação, será difícil revertermos esse quadro que aí está. \r\n\r\nO Sr. Deputado Luiz Paulo falou a respeito do Sr. Presidente, que nunca sabe de nada, nunca soube de nada, nunca viu nada. É duro! Por diversas vezes em que subimos à tribuna nos penitenciamos pelo voto que concedemos no passado, mas o ruim mesmo é insistirmos no erro. \r\n\r\nAs pesquisas dizem que o Sr. Presidente já está reeleito no primeiro turno. Mas entendo que o povo brasileiro deve dar uma resposta, mostrar a sua cara, cobrar. Como vamos de novo eleger um presidente que vai dizer novamente que não sabe de nada, que de novo vai tentar jogar para debaixo do tapete CPIs e acusações de corrupção, que vai procurar proteger os 40 ladrões? Acho que a ética é a principal característica de um político. Ele tem de passar para o público a sua moral; ele não tem de parecer sério, ele tem de ser sério nas suas ações, precisa ter, por parte dos seus pares, assessores, familiares, todos que com ele convivem diuturnamente, confiança, credibilidade. Essa é a marca registrada de qualquer político. \r\n\r\nComo podemos pensar, meu amigo Sivuca, em reeleger um presidente que tentou acobertar, encobrir falcatruas, com o filho, o Genoíno, o Palocci? Toda a estrutura que elegeu o Presidente Lula se envolveu em atos corruptos. E o Presidente não sabia? É duro de acreditar. É lógico que ele consegue chegar às comunidades mais carentes através da máquina do Governo. Com seu discurso de “não sei de nada, não fiz nada, não me acusem de nada”, ele consegue, de alguma forma, passar ingenuidade ao povo brasileiro. Simplesmen te, vejo isso nele: ingenuidade. Ele se mostra assim para a nação, uma pessoa ingênua, que esteve ao lado dos maiores corruptos que passaram em Brasília, mas nunca desconfiou de nada. O Palocci, no gabinete ao lado; o José Dirceu organizou toda a sua campanha; o Genoíno, figura histórica, sempre a seu lado; Gushiken; entre outros. Um ministro diz que a maconha é normal, legal para o povo brasileiro, o jovem. Aí o cenário nacional fica resumido no guitarrista do Detonautas. \r\n\r\nO problema não é do Rio de Janeiro, o problema não é localizado aqui, em nossa cidade. O problema é estrutural, da nação. Se não temos o exemplo em Brasília, se os políticos de lá não passam credibilidade e segurança ao povo, quem poderá proteger esse povo? Aí vem a sensação de insegurança completa. Qual é o cidadão que sai à rua, hoje, tranqüilo, sabendo que vai retornar? Qual é o pai que, quando os filhos vão a uma festa, um baile, não ficam aflitos em casa, aguardando o retorno. Sr. Presidente, isso é geral. Sabe por quê? Porque não temos um comando em Brasília que faça com que o povo brasileiro tenha uma direção e acredite que lá existam pessoas que façam um governo em prol do povo. \r\n\r\nErramos? Erramos! Vimos no que deu. Este foi o governo mais corrupto que passou por Brasília em toda a história da nação. Nem o Collor chegou perto - e o Collor passou pelo processo de impeachment -, nem a corrupção do PC Farias, no Governo Collor, chegou perto desses atos corruptos que aconteceram lá. De longe, muito longe, eles ganham, dão lambuja em qualquer outro ato de corrupção que tenha acontecido em outra época no Brasil. Aí, de repente, segundo as pesquisas, o Presidente pode ser reeleito no primeiro turno. Eu não acredito nesse quadro.\r\n\r\nRealmente o processo eleitoral começará a partir de julho, quando voltaremos às discussões com relação a todos esses atos corruptos e a todo esse pessoal que se envolveu em corrupção; pessoal que estava ao lado do Presidente, foi seu sustentáculo na campanha à Presidência e o levou ao Planalto. Todos sabem que o Sr. José Dirceu foi o grande articulador de toda campanha, sendo o homem que recolhia os recursos. E foi uma campanha milionária, Sr. Presidente. \r\n\r\nEntendo que, pelo menos nós, nesta Assembléia Legislativa, devemos fazer nossa parte. Por meio de nosso veículo de mídia oficial, a TV Alerj, e de outros meios - palestras e andanças por nosso Estado - devemos esclarecer aos cidadãos fluminenses e cariocas o compromisso que têm no dia 1 de outubro. Caso contrário, a vergonha destes três anos e meio poderá se repetir e, até mesmo, vir a ser muito pior. \r\n\r\nSr. Presidente, já disse e repito: de minha parte, qualquer político que venha a ser cassado ou renuncie para não sê-lo, nunca mais deveria concorrer a nada. Nem mesmo a síndico do prédio onde vive. Ele passaria a ser uma vergonha para o povo brasileiro. Assim, é preciso mudarmos nossa legislação. \r\n\r\nTentaram blindar nosso Presidente e a oposição pensava, de início, que ele simplesmente tropeçaria nos próprios pés. Mas tinha ele, do seu lado, aliados fiéis - que roubaram, corromperam-se - mas acreditavam que deveriam ter o mestre sentado na poltrona presidencial. \r\n\r\nSe o mestre estiver sentado na poltrona, de alguma forma eles serão beneficiados, possivelmente através de nomeação de parentes, assessores e amigos em alguma área do Governo Federal. Enquanto o Sr. Presidente estiver lá, de alguma forma, serão beneficiados. \r\n\r\nEste é um momento crítico da política nacional, devemos parar e pensar, pois não dá mais errarmos em nossos votos. Não dá mais para escolhermos políticos corruptos. Do mesmo modo, não dá mais para escolhermos políticos que estavam em meio à corrupção e afirmam que nada viram, que nada enxergaram. Ou estava com um tampão nos olhos e borrachas nos ouvidos ou então ele não é um décimo da pessoa séria que imaginávamos que fosse, quando nele depositamos nossos votos na eleição passada. \r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado pelo carinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acabo de vir de uma visita a uma grande obra da engenharia nacional que repercute diretamente no dia-a-dia do povo carioca, do povo fluminense. Hoje fui, em companhia de técnicos e assessores da diretoria da RioTrilhos, visitar a obra do metrô no trecho já aberto entre a Siqueira Campos e a estação Cantagalo. Pude, Sr. Presidente, vendo ali por dentro, em plena rocha, reforçar a minha convicção do valor da engenharia brasileira e da importância dessa obra para todos nós. \r\n\r\nA estação Cantagalo sofreu atrasos. Os trens do trecho Siqueira Campos já deveriam estar rodando desde março deste ano - essa era a previsão inicial -, mas acompanhamos toda a demanda e os empecilhos que o BNDES criou para repassar recursos para a continuidade das obras até a estação Cantagalo. Felizmente, as obras não foram totalmente paralisadas, mas sofreram um atraso considerável. \r\n\r\nSempre utilizo o metrô quando estou no Rio de Janeiro, é o meu meio de transporte. Tenho duas filhas que moram em Copacabana e, ao visitá-las, tenho que parar na estação Siqueira Campos, pegar um ônibus do metrô, integrado, com destino à Praça General Osório ou à Gávea, para descer próximo à Rua Constante Ramos. Talvez só tenhamos a possibilidade de utilizar a linha até Cantagalo lá para o final do ano: final de novembro, final de dezembro. A obra é extraordinária! \r\n\r\nDesde que cheguei a esta Casa, tenho sido um ardoroso defensor do transporte de massa de passageiros, do transporte sobre trilhos, não apenas do metrô, mas também do sistema da antiga Central do Brasil. Vivemos, no último mês, a ameaça de corte de energia elétrica por parte da Light, o que afetaria as linhas da SuperVia por falta de pagamento. Esse problema ainda prossegue. Quando a Sra. Governadora encaminhou mensagem para que o governo destinasse créditos de até 30 milhões para pagar as dívidas da SuperVia, posicionei-me contrariamente, porque verifico que a SuperVia não vem cumprindo com as obrigações estabelecidas durante o processo de privatização. \r\n\r\nNa parte da manhã, até quase uma e meia da tarde, eu, na companhia da minha assessoria e de engenheiros da CBTU, empresa sob controle do governo federal responsável pelos estudos de viabilidade econômica, pelos estudos técnicos no sentido de ampliar os serviços do metrô, pude percorrer todo aquele trecho. Praticamente toda a parte de perfuração já foi concluída, ficando agora apenas as empreiteiras responsáveis pelos serviços de acabamento. Pudemos visitar a futura estação Cantagalo, os acessos da Praça Eugênio Jardim, o acesso que vai da Xavier da Silveira até a Barata Ribeiro. Enfim, foi para nós motivo de alegria saber que está muito próximo o momento de se cumprir mais uma etapa. E também a notícia de que o Bndes, agora, encara de outra forma o financiamento. E vale ressaltar que o recurso do Bndes não é de empréstimo para a obra do metrô, não é de empréstimo para o Estado do Rio de Janeiro. São recursos financiados que o Estado do Rio de Janeiro vai ao longo dos anos amortizando. E já agora o Bndes está para liberar os recursos, em torno de 320 milhões de reais, para uma contrapartida de 180 milhões por parte do governo do estado. Poderá finalmente a linha 1 do metrô chegar até a Praça General Osório. Isso para Copacabana - eu diria que para todos os bairros, desde a Tijuca até o Centro, até Ipanema. Ficando pronta a General Osório será um serviço extraordinário, porque essa linha completa terá, com a inauguração da estação Cantagalo e da estação General Osório, um acréscimo em torno de 90 mil passageiros/dia, retirando das ruas da zona sul do Rio de Janeiro, em especial da Avenida Atlântica, da Nossa Senhora de Copacabana, da Barata Ribeiro, da Toneleiros, Raul Pompéia, Pompeu Loureiro uma quantidade muito grande de ônibus e de automóveis. Isso também irá melhorar muito o nosso ar, porque a poluição atmosférica causada pela queima de combustível fóssil acaba criando um ambiente prejudicial à saúde de todos aqueles que vivem nas imediações e circulam pelo bairro de Copacabana, principalmente.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, ao conversar hoje com os técnicos e engenheiros da RioTrilhos e da CBTU, pudemos verificar que há necessidade de se mobilizar ainda mais as autoridades públicas - não apenas as autoridades do estado, mas, principalmente, do governo federal - no sentido de que o governo federal aporte recursos para a construção da linha 3 do metrô. Eu já tive oportunidade de abordar esse tema quando comemorávamos o anúncio do governo federal da escolha do Município de Itaboraí para implantar o complexo petroquímico da Petrobras. Se antes da previsão da implantação dessa refinaria em Itaboraí já era necessária a construção da linha 3 do metrô, saindo aqui da estação Carioca, passando por baixo da Baía de Guanabara, atendendo o Centro de Niterói, com a estação Araribóia, um pouco mais à frente com a estação Jansen de Melo, na Avenida Feliciano Sodré, seguindo pelo Barreto, para São Gonçalo, Neves, Alcântara, Guaxindiba. Essa linha é essencial não só para atender à população de São Gonçalo e Itaboraí, hoje em torno de mais de 1.300.000 habitantes, como também para que possa, com a integração da Linha 3 com a Linha 1 e a Linha 2 através da estação Carioca, tornar ainda mais vantajoso para a população do Estado do Rio de Janeiro que com apenas uma passagem do metrô poderá se deslocar para muitos bairros, da zona à zona norte, da Tijuca, da antiga zona da Leopoldina até a estação terminal da Linha 2, na Pavuna.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, com muita alegria estou trazendo à Casa hoje um relato sucinto, muito superficial, para transmitir a minha alegria de ver essa grandiosa obra da engenharia nacional - construção do metrô do Rio de Janeiro. Contudo, precisamos exigir mais, exigir que a Linha 1 seja concluída, que a Linha 2 seja concluída até a estação Carioca e que o Governo Federal assuma a transferência, que não aceite emprestar dinheiro ao Estado do Rio de Janeiro, mas que o Governo Federal, dada a importância da Linha 3 para mais de 1,5 milhão de habitantes, assuma logo seu compromisso com o povo do Estado do Rio de Janeiro e libere recursos, a fundo perdido, para o início e a complementação da Linha 3 do metrô. \r\n\r\nSaudando aos funcionários, servidores dedicados da RioTrilhos e da CBTU, estou também saudando a todos aqueles que, militando nesse vasto campo da engenharia, enchem-nos de orgulho, fluminenses e brasileiros, com mais uma grandiosa obra de transporte de massa, como é o metrô. \r\n\r\nÉ um pequeno trecho, de aproximadamente um quilômetro que já foi concluído, mas, sem dúvida, de valor extraordinário, que a cada dia soma mais tecnologia, metodologia moderna de construção, causando menos transtorno à população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Ely Patrício, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Ely Patrício\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Nobre Sr. Presidente, o que me traz a esta tribuna nesta tarde é justamente uma notícia que saiu hoje no jornal Extra, como resposta ao Projeto de Lei 818/03, de minha autoria. A matéria diz o seguinte: “O Detran pretende iniciar ainda neste ano o processo de controle da numeração dos cilindros de gás natural dos veículos. Com a medida, além da placa e do Renavan, o cadastro do veículo no órgão vai trazer o número do cilindro, que poderá ser verificado durante as vistorias anuais. O projeto, que prevê que essa prática será seguida em todo o país, será discutido a partir de amanhã no Encontro Nacional de Coordenadores de Renavam, que vai acontecer no Rio de Janeiro.”\r\n\r\nO que me deixa mais surpreso - na verdade, nesta Casa, não podemos ficar surpresos, porque sabemos que aqui até Deus duvida das coisas - é que no ano de 2003 fiz o seguinte projeto de lei: “torna obrigatório que as empresas que operam com a colocação de kit-gás gravem com porções de aço o número e as letras do chassi dos veículos nos cilindros e dá outras providências”. Sabe para que isso, Sr. Presidente? Para simplesmente evitar o roubo e o furto de botijões do kit-gás de veículos. \r\n\r\nPasmem V. Exas.: na análise das preciosíssimas comissões desta Casa, na época, o nobre Sr. Deputado Délio Leal emitiu parecer pela baixa em diligência; voltou e ele emitiu parecer pela injuridicidade; foi para a Comissão de Transportes e o meu grande amigo Sr. Coronel Jairo emitiu parecer contrário; foi para a Comissão de Economia, Indústria e Comércio e o meu amigo Sr. Roberto Dinamite emitiu parecer contrário; foi para a Comissão de Minas e Energia e a Sra. Deputada Cidinha Campos emitiu parecer contrário; foi para a Comissão de Tributação, Fiscalização Financeira, o Sr. Gilberto Palmares emitiu parecer contrário. \r\n\r\nVejam bem: um projeto em que o Denatran diz que vai instituir algo nacionalmente recebe pareceres contrários dentro da nossa Assembléia Legislativa. Por que será? Será que podemos continuar com essa onda de crimes? Porque isso é um crime! \r\n\r\nEu mandei um expediente para as companhias de táxi do Rio de Janeiro dando o nome de cada um, mostrando exatamente que lutamos para tentar construir algo que impeça que os motoristas de táxi, principalmente - sabemos que é uma das frotas maiores que temos aqui e que usa o gás nos seus veículos -, sejam prejudicados. Fiz um expediente mostrando que, infelizmente, existem aqui algumas comissões que são contrárias a proteger os investimentos desses senhores. \r\n\r\nFurto, e até mesmo roubo, não é problema. Isso é detalhe! O povo brasileiro já viveu isso, o povo é um detalhe. Lutamos, tentamos construir algo. É certo que o projeto pode vir a plenário, mas tenho certeza de que se não for feito um trabalho de conscientização com os distintos relatores eles vão emitir parecer contrário da mesma forma. Isso bate de frente com uma proposição do próprio Detran do Rio de Janeiro e de Detrans dos outros estados, que querem dar uma maior proteção. \r\n\r\nFicam certas perguntas no ar, é até constrangedor fazê-las neste microfone. Por que será, hein? Por que será que, infelizmente, encontramos nas Comissões desta Casa pessoas que têm um pensamento diferente daquele que a própria população gostaria de ver? Ela quer proteção; o usuário que compra um carro e instala o kit-gás quer a proteção do seu investimento, quer a diminuição do custo, mas esbarra nessa situação de tantos e tantos roubos e furtos que acontecem na nossa cidade. A cada instante isso é comum: o seu investimento muitas vezes é transferido para o carro de outro, revendido para os desmanches que conhecemos pela vida, sobre o que constantemente o jornal tem falado. Ele não vai ter proteção nenhuma. \r\n\r\nVemos que, muitas vezes, Sr. Presidente, nosso trabalho aqui dá em nada. A pesquisa que se faz até se formatar um projeto, estudando a situação da demanda para determinados assuntos que queremos normatizar nesta Casa, fica, infelizmente, obstruída por ações que, muitas vezes, vemos que não têm fundamento nenhum. Só queria fazer esse desabafo.\r\n\r\nCertamente vou solicitar porque esse projeto é de 2003 e ainda não houve tempo de ser colocado em pauta. A nossa pauta é muito extensa, há muita coisa; não houve tempo ainda. São apenas três anos. Vou solicitar que ele seja colocado em pauta para que demos nome às pessoas. Porque o conjunto de taxistas que quer, pelo menos, colocar o pão de cada dia dentro de casa e que trabalha arduamente em nosso Estado, conta com esse instrumento, conta com uma pequena proteção que, talvez, esse projeto possa dar para que aquele botijão, aquele cilindro, ao ser roubado, não possa ser instalado em outro carro. Por quê? Porque o próprio Detran, quando fizer a vistoria anual, irá conferir.\r\n\r\nSr. Presidente, como está em moda, é apenas mais um protesto que faço aqui, porque as coisas deveriam andar muito melhor.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que dispõe de dez minutos. (Pausa) S.Exa. permuta com o Sr. Deputado André Corrêa, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado André Corrêa\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente em exercício, Deputado Sivuca, Srs. Deputados, senhores funcionários, Sr. Deputado Paulo Pinheiro. Quero deixar registrada, aqui, a presença do jovem Bertaldo.\r\n\r\nSr. Presidente, venho à tribuna para dar seqüência a uma série de reflexões que venho fazendo durante meu mandato, por meio dos meus pronunciamentos e da minha ação política, em relação a um tema que V. Exa. é especialista e que conhece muito bem - a segurança pública. \r\n\r\nA cada dia que passa sentimos que na Cidade do Rio de Janeiro, na Região Metropolitana, as pessoas mudam seus hábitos; pais em pânico que não conseguem dormir porque seus filhos adolescentes ainda não chegaram em casa; pessoas que mudam seus hábitos e deixam de andar em determinadas horas na cidade. Vivemos, Sr. Presidente, a ditadura do medo.\r\n\r\nComo em todo país democrático, teremos uma oportunidade para, mais uma vez, levar com profundidade esse debate à opinião pública do nosso Estado. No dia 1º de outubro elegeremos o futuro governador do Estado, o futuro senador, setenta deputados e 46 deputados federais.\r\n\r\nQuero abordar, como líder do PPS nesta Casa e como Secretário-Geral do PPS, um episódio que se deu ontem no momento em que formalizamos uma aliança política - envolvendo o PPS, o PFL e o PV -, construindo uma chapa liderada pela Juíza Denise Frossard que, com muito orgulho e muita honra, é nossa candidata ao Governo do Estado. Porque temos certeza que estamos apresentando à população do Rio de Janeiro um dos nossos, senão o nosso melhor quadro; que é muito maior do que os limites de uma agremiação partidária.\r\n\r\nA jovem juíza, servidora pública, há 14 anos, num ato de coragem, prestou um serviço público a este Estado e este País: teve coragem de dar um grito contra a impunidade, levando à prisão pessoas que jamais pensaram, sequer imaginaram sofrer aquela punição. Pois bem, Sr. Presidente, a mesma servidora pública de 14 anos atrás, que hoje serve ao País e nosso Estado no Congresso Nacional, combatendo os desvios, a corrupção, sobretudo, ultimamente, na CPI dos Correios, vai servir ao País como Governadora, se Deus quiser. Não há ninguém melhor do que ela, por sua história de vida. Ninguém está mais preparado para enfrentar os desafios do futuro governo na área da Segurança Pública.\r\n\r\nSr. Presidente, aqui faço uma reflexão pessoal. Diferentemente da lógica de nós, políticos, que entendemos, temos cuidado, medimos nossas palavras, porque precisamos pensar, agir e falar o politicamente correto, muitas vezes, o politicamente correto resvala para a falta de autenticidade. Mas a Juíza Denise Frossard jamais deixará de ser autêntica, falar o que pensa. De uma forma um pouco sensacionalista, a meu ver, há os que exploram uma questão de um ângulo equivocado. Qual o cidadão, em sã consciência, na Cidade do Rio de Janeiro, que se sente seguro para andar, não só nas comunidades, onde 99,9% da população é séria e trabalhadora, mas, sobretudo, nas ruas, no chamado asfalto? Ontem, Sr. Presidente, um líder da juventude, de um grupo musical jovem, foi assassinado nas ruas do asfalto. A tragédia não escolhe rico, nem pobre. Há três dias, uma moça de vinte e poucos anos, dormindo, no Morro da Providência, foi assassinada - tudo leva a crer que por uma bala perdida dos bandidos. \r\n\r\nSr. Presidente, dizer que se sente seguro na Cidade do Rio de Janeiro é afrontar a população. Por isso, sem esconder o que pensa, falando com o coração, fugindo da lógica dos políticos convencionais - aqui faço uma reflexão, com minha lógica do politicamente correto, intervi e disse que tinha que subir -, quem pode questionar a coragem pessoal de uma juíza que, há 14 anos, fez o que fez? Há quatro anos, quando o bairro de Botafogo inteiro fechou, porque o tráfico mandou fechar, e seu comitê eleitoral ficava lá, ela foi para lá, abriu o comitê eleitoral e deu voz de prisão para três traficantes que haviam mandado fechar o comércio. Uma pessoa que foi vítima de atentado, uma pessoa que foi ameaçada de morte. Sr. Presidente, quem anda seguro por esta Cidade, ou tem muito dinheiro, ou quem diz que sobe seguramente em qualquer comunidade sem problemas, só pode ter uma explicação: combinou com o tráfico antes.\r\n\r\nQuem sobe os morros e diz que não encontra problema - “Eu subo, eu sou popular!” -, vamos investigar esse, porque provavelmente telefonou e perguntou: “Posso subir?”. \r\n\r\nOra, Sr. Presidente, esta é uma Casa política. Eu, pessoalmente, na minha última campanha para deputado estadual, tive todos os meus cartazes na Maré derrubados. Não sou polícia, Sr. Presidente. Nunca fiz e jamais farei qualquer tipo de acordo que permita que meus cartazes fiquem em pé. Agora, a realidade é esta: a cidade do Rio de Janeiro tem enclaves, está dominada em muitos setores por um poder paralelo que o estado não consegue desalojar. É por isso que a Juíza Denise Frossard é candidata, para enfrentar essa questão e para ser autêntica. Não é para fazer o discurso da lógica do politicamente correto.\r\n\r\nEsse vai ser o embate. Essa vai ser a discussão. Num estado, Sr. Presidente, em que de cada dez homicídios apenas um chega às barras do tribunal, nove assassinos sabem, em cada dez crimes, que não vai acontecer nada com eles, porque solaparam o sistema de investigação deste estado. Não vai acontecer nada com eles, Sr. Presidente, porque existem mais de cem mil laudos de perícia sem serem feitos.\r\n\r\nExalto a grande maioria - esmagadora - dos obstinados policiais civis e policiais militares que estão nas ruas defendendo o cidadão do Rio de Janeiro e, muitas vezes, por uma minoria nojenta, por uma minoria bandida. Porque bandido maior, Sr. Presidente, é aquele que veste a farda do estado para manter na opressão, a dupla barbárie que acontece, hoje, nas comunidades carentes. Em muitas delas, a população é refém não só dos traficantes, mas dos maus policiais. É preciso resgatar a autoridade, Sr. Presidente. \r\n\r\nDiz a sabedoria popular, uma simples secretária doméstica, empregada doméstica, uma senhora chamada Delma, que tem dez filhos, criou os dez e nenhum, Sr. Presidente, se desviou. Ela fez um comentário quando viu a Juíza Denise Frossard na CPI dos Correios, questionando o Sr. Delúbio e perguntando se ele já havia visto uma prisão na vida, se ele já havia entrado numa prisão. Na sua sabedoria popular, essa empregada doméstica, negra, com dez filhos, disse para a juíza: “Juíza, corrupção é que nem varrer uma escada!”. A gente tem que varrer de cima para baixo, Sr. Presidente, porque não dá para varrer uma escada de baixo para cima.\r\n\r\nÉ em cima desses princípios, Sr. Presidente, da ética, da autenticidade, de falar a verdade, de falar o que pensa, é que ela vai ser a futura governadora do nosso estado, para o bem deste estado, para o bem de todos os cariocas e de todos os fluminenses.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Pinheiro\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, cedi a vez para o Deputado André Corrêa que se posicionou a respeito da polêmica discussão sobre subir ou não subir o morro. Antigamente subíamos o morro para ver samba, agora estamos vivendo uma situação mais complexa, mais difícil. Mas queria falar sobre outro assunto que não esse e até mais complicado do que as balas perdidas que acontecem nas comunidades carentes desta cidade, que é a situação financeira do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOntem, tivemos uma reunião com o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Dr. José Graciosa, presente a bancada do PPS, Deputado André Corrêa, Deputada Georgette Vidor, eu, mais o presidente do Partido, ex-Deputado Comte Bittencourt e a Deputada Federal Denise Frossard. O presidente do Tribunal de Contas está fazendo um trabalho de maneira corretíssima e queria aproveitar esta oportunidade para parabenizar o ex-deputado e presidente do Tribunal de Contas, Dr. José Gomes Graciosa, pela atitude correta de chamar todos os candidatos ao Governo do Estado, independente da posição partidária, para que tomem ciência da situação financeira do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNós, deputados estaduais, temos obrigação de votar este ano o orçamento, independente de quem vença as eleições, nosso candidato ou não. O Orçamento será votado depois das eleições e precisamos tomar algumas providências em relação à situação econômico-financeira do Estado do Rio de Janeiro. Aí não vai nenhum sentido de crítica; ao contrário, a proposta é de sugestões e soluções para que o futuro governador, ou governadora, não se defronte com um quadro pior.\r\n\r\nA visita foi técnica, não colocamos nossa posição partidária, nem julgamos se foi correta ou não a conduta, a política escolhida pelo atual Governo nesses quatro anos e nos quatro anos anteriores. Tivemos ciência e fomos informados, através dos técnicos do Tribunal de Contas, da situação financeira, do que está ocorrendo atualmente e dos cenários que poderão ocorrer até o final do ano no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDois problemas foram colocados claramente para nós. Existem gravíssimos problemas de arrecadação e enormes problemas de despesa dentro do Orçamento deste ano e dos anos anteriores. Se de um lado é necessário discutir e corrigir os gastos que o Governo do Estado pretendia ter neste ano, é preciso também que o Governo do Estado tenha todo o cuidado possível para não fazer um corte linear como está fazendo, cortando as pernas de todos, sem exceção. \r\n\r\nÉ preciso entender que há vários erros, segundo os próprios técnicos do Tribunal de Contas nos apontaram, aconteceram nas previsões até agora. Não será possível, segundo as informações técnicas, alcançarmos a previsão escrita no orçamento, que é de R$ 34, quase R$ 35 bilhões. Em hipótese alguma, pelas avaliações do primeiro quadrimestre, nós chegaremos à receita votada e analisada por esta Casa e que era a previsão orçamentária que o Governo do Estado, através da sua Secretaria de Finanças e Receita nos mandou.\r\n\r\nEntão, o primeiro problema está aí: não alcançaremos a receita prevista porque existem enormes erros, enormes problemas na arrecadação. \r\n\r\nNão podemos esquecer o que dizem os técnicos do Tribunal de Contas e que o Tribunal é um órgão de assessoramento desta Casa, portanto trabalha para nós, deputados. Obtivemos com eles, só para termos algumas noções em relação a isso, belíssimas e brilhantes informações. Nada é escondido, tudo está disponibilizado, dito nos documentos apresentados no Diário Oficial sobre Contas de Gestão do Governo do Estado. \r\n\r\nNesses dados vimos que a arrecadação do Estado vem sofrendo graves problemas. O Rio de Janeiro, Deputado Sivuca, que em 2002 era o segundo colocado em arrecadação do ICMS. \r\n\r\nE por que se fala do ICMS? Porque três tipos de arrecadação representam 62% da receita do estado. Em primeiro lugar, o ICMS, que representa 44% da arrecadação. Depois, em segundo lugar, os royalties do petróleo que ultrapassam os 13% da arrecadação. E, em terceiro lugar, o criado pelo atual Governo, Fundo de Combate à Pobreza que representa 4% do orçamento. Esses três juntos representam 62%. O Fundo de Combate à Pobreza está sendo recolhido dentro daquilo que foi planejado. Os royalties do petróleo, muito mais do que se esperava, estão aumentando cada vez mais e o Governo do estado tem buscado, num panorama complicado, adiantamentos de recursos que seriam para outros governos mas que o Governo do Estado já foi lá buscar e já abocanhou. \r\n\r\nNesses dois tipos de atuação de arrecadação não podemos mais mexer. Agora, no ICMS nós temos que rediscutir. \r\n\r\nNão é possível, Sr. Presidente, termos perdido, como perdemos, a segunda colocação no Brasil em arrecadação do ICMS para Minas Gerais, por erros nossos. E aí é preciso uma discussão que não é e não pode ser partidária. É uma discussão que tem que ser técnica. Devemos ouvir os técnicos do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro e os técnicos também de outros estados. Por que será que em 2002, quando esse fato todo se iniciou, nós tínhamos aqui no Rio de Janeiro a segunda colocação em arrecadação do ICMS e hoje perdemos para Minas Gerais?\r\n\r\nSó para terem uma noção, de 2001 a 2005 o ICMS de Minas aumentou 70%; o ICMS de São Paulo 49%; o ICMS do Rio Grande do Sul quase 46%; o ICMS do Ceará quase 50%; e o nosso só subiu 43%. O que significa que hoje somos o terceiro estado em arrecadação, perdendo para São Paulo, para Minas Gerais e já encostando no Rio Grande do Sul. Por quê? Porque algumas decisões precisam ser tomadas pela Receita do Rio de Janeiro para melhorar a arrecadação do ICMS aqui no estado. \r\n\r\nAlém disso, nós vemos outros fatos importantes, e até, na minha concepção, estranhos. Quando fomos avaliar a informação que os técnicos nos repassaram sobre as atividades econômicas que recolhem o ICMS, achamos um dado realmente espantoso. Nessa avaliação por áreas econômicas, nós vimos que algumas das muitas áreas econômicas melhoraram a arrecadação do ICMS, subiram claramente na arrecadação. Entretanto, em outras áreas, estranhamente - pelo menos até o momento os técnicos não puderam nos mostrar por que isso cedeu espaço tão grande -, nós tivemos uma queda na arrecadação do ICMS. \r\n\r\nAlgo de estranho deve estar acontecendo e é preciso que também o governo do estado, que detém até o final do ano essa arrecadação, investigue. Por exemplo: nós vimos que em 2002 a arrecadação relativa à indústria petroquímica, ao petróleo, subiu de 1 bilhão 654 para 2 bilhões 176, mostrando que houve uma certa competência na arrecadação. Entretanto, quando fomos ver os serviços de transporte, que também são cobradores de ICMS, nós vimos que em 2002 a arrecadação foi de 257 milhões. Passados quatro anos, houve inflação, houve aumento de preços, e o mais estranho é que a arrecadação de ICMS sobre transporte caiu para 170 milhões. Algo estranho está acontecendo e os técnicos também não souberam nos explicar. \r\n\r\nÉ absolutamente necessário rever a arrecadação do ICMS do nosso Estado, estamos recolhendo mal, temos que modificar isso, tanto no atual Governo quanto nos próximos. Isso passa por uma série de modificações. Como o Sr. Deputado Paulo Ramos gosta de dizer: “Não há nada melhor para melhorarmos a qualidade do funcionário público do que um bom concurso público!”. Então, precisamos, na área de arrecadação do estado, ver o que podemos fazer para melhorar o tipo de trabalho que é feito, como também aumentar, através de concursos públicos, o número de fiscais que trabalham nesse setor.\r\n\r\nAlém disso - o que é grave -, de acordo com as posições técnicas do Tribunal de Contas, não alcançaremos a receita de 34 bilhões e 900 - quase 35 bilhões. Vamos alcançar, no máximo, 32 bilhões e meio a 32 bilhões e 600. Então, não vamos ter a arrecadação que esperávamos. Por isso o governo tem que fechar as torneiras. Fez um decreto de contingenciamento de quase um bilhão e quatrocentos, o que trará graves problemas para alguns setores que não podem ter esse arrocho, como é o caso das áreas de educação e saúde. Da mesma maneira, temos que rever a cobrança de nossa dívida ativa, cujos números não preciso nem comentar. A nossa dívida ativa, em números de hoje, atualizada pelo Tribunal de Contas, seria exatamente de 17 bilhões de reais. Poderíamos buscar 17 bilhões de reais na dívida ativa. Entretanto, arrecadamos ano passado 89 milhões, ou seja, um valor pífio para a realidade que o Estado do Rio de Janeiro apresenta. \r\n\r\nTemos, imediatamente, de saber o porquê de não sabermos nem podermos cobrar. Se de um lado temos que melhorar nossa receita, de outro lado temos que rediscutir nossa despesa, da qual eu gostaria de citar dois pontos. O primeiro, o excessivo número de secretarias que esse governo tem. São 40, algumas fazendo o serviço de outras. É necessário que se enxugue a máquina administrativa em relação a esse quantitativo enorme de secretarias. \r\n\r\nO segundo ponto são os gastos. Temos que cortar gastos. Como diz nossa governadora: “É preciso cortar, porque não vamos chegar à receita que precisamos!”. Isto é absolutamente verdadeiro. Entretanto, não podemos, de maneira nenhuma, aceitar o que o Tribunal de Contas nos informa hoje em termos de terceirização de serviços. Os números falam por si: em 2002, o governo do estado gastava em serviços terceirizados dois bilhões e 400 milhões de reais. Num passe de mágica - evidentemente, por um plano de governo -, em 2005 aumentaram em 65% os gastos com pessoal terceirizado. Pulamos para 4,15 bilhões. Não podemos sustentar 4 bilhões de reais em funcionários terceirizados, sem vínculo empregatício!\r\n\r\nPara encerrar o quadro que temos para este final de ano no governo do estado é preciso que tenhamos muito cuidado. Se o governo do estado conseguir arrochar a despesa, conseguindo que esta equivalha ao que vai conseguir arrecadar - que é no máximo 32 bilhões e 600 -, ou seja , que o resultado seja zero, mesmo assim ainda teremos 2 bilhões e 321 milhões de reais de restos a pagar, que serão repassados para o próximo governo, num passivo financeiro de mais de um bilhão e 900. \r\n\r\nAssim, o estado está com uma gravíssima situação econômica, que não pode ser discutida apenas pela cor partidária ou pelo discurso vazio - ao invés do técnico, dos profissionais do Tribunal de Contas do Estado. Precisamos discutir e cobrar da atual governadora o que S. Exa. vai fazer para fechar os seus últimos anos de governo. Precisamos aqui, com muito cuidado, pensar na discussão do Orçamento, pensar no que vamos entregar para o próximo governo, seja ele de que partido for. \r\n\r\nNão podemos fazer com o próximo governo aquilo que o Sr. ex-Governador Garotinho fez em 2002, quando deixou um déficit orçamentário, por uma irresponsabilidade administrativa nos quatro primeiros meses de governo, de quase dois bilhões de reais. A então Sra. Governadora Benedita da Silva, equivocadamente, aceitou governar o Estado e assumiu a responsabilidade que era do Governador anterior. Erraram os dois: a Sra. Governadora por aceitar isso e o Sr. ex-Governador Garotinho por repassar esse déficit, num crime político perpetrado, já que ia largar o governo. \r\n\r\nEspero que a Sra. Governadora, que não pode ser reeleita, não siga as instruções e as ordens do seu marido, que cometeu esse crime contra as finanças do Estado em 2002. Espero que em 2006 tenhamos responsabilidade política, responsabilidade administrativa para que o povo não chame todos nós de irresponsáveis. \r\n\r\nEsta Casa tem a responsabilidade de, durante este ano, aprofundar essa discussão, para termos a consciência de que atravessamos uma dificílima situação econômica. O Estado tem que saber para que lado caminha, para não afundar com todos nós juntos dentro desse barco.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, conheço a imagem bíblica do Apocalipse, mas se pudéssemos transferi-la para o Rio de Janeiro, diríamos que a realidade no nosso Estado é apocalíptica. São muitas as situações que poderiam ser abordadas aqui e que representam não apenas um descalabro mas também, registro com alguma amargura, uma espécie de falência de várias instituições.\r\n\r\nHoje, durante toda a manhã e parte da tarde, pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, participei de uma audiência pública com servidores da Secretaria de Estado de Agricultura - Emater, Pesagro, Iterj e Ceasa. O quadro relatado ali atesta o descaso do Governo do Estado do Rio de Janeiro para com esses órgãos. A situação é tão dramática, Sr. Presidente, que há a previsão, preservada a situação atual, de, em dois anos, serem extintas a Emater e a Pesagro. Como os servidores são todos muito antigos e há já um quadro desfalcado de funcionários - não há concurso público há muito tempo -, eles passarão para a inatividade. \r\n\r\nA audiência pública chegou a algumas conclusões, dentre elas responsabilizar o Secretário de Estado de Agricultura pela prática de crime de responsabilidade pelo descumprimento de decisão judicial e, ao mesmo tempo, buscar um encontro com o Procurador-Geral de Justiça com o objetivo de fazer com que ele tome conhecimento de todas as denúncias, de tudo que envolve os órgãos ligados à Secretaria de Estado de Agricultura. \r\n\r\nFaço este registro, de procurar o Procurador de Justiça, o Procurador-chefe, Dr. Marfan Vieira, porque, na verdade, Sr. Presidente, pretendo aqui tratar de um outro tema que tem me causado grande amargura, tem sido motivo de profundas reflexões que venho fazendo. \r\n\r\nTive oportunidade de participar da elaboração da Constituição que foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. Lembro-me porque participei ativamente de um esforço para oferecer à sociedade um instrumento poderoso para proteger os interesses maiores dos cidadãos. Isto é, a Constituinte de 1988 conferiu ao Ministério Público amplos poderes, como sendo não apenas fiscal da lei, mas simultaneamente uma espécie de conduto para que os mais desvalidos, os injustiçados pudessem ter os seus direitos devidamente reconhecidos. O Ministério Público passou a ser uma espécie de instrumento contra os poderosos. \r\n\r\nE fiquei, há pouco tempo, muito contemplado quando S. Exa. a Governadora Rosinha Garotinha escolheu, na lista tríplice, o Dr. Marfan Vieira, com uma trajetória de vida e de luta vinculada às grandes reivindicações dos próprios procuradores da Justiça e promotores públicos. \r\n\r\nO Dr. Marfan foi durante anos presidente da Associação, não só no Rio de Janeiro, mas também da Associação Nacional, tendo alcançado, portanto, um grau de representatividade muito grande. Aliás, em diversas oportunidades o Dr. Marfan Vieira foi o mais votado, na categoria, para ser nomeado procurador-chefe, tendo sido várias vezes preterido. Mas agora, já no governo Rosinha Garotinho, a vontade expressa pela categoria foi acolhida e ele foi nomeado.\r\n\r\nTudo isso me faz vir à tribuna com um sofrimento pessoal muito grande, porque tenho acompanhado inúmeros concursos públicos realizados em nosso Estado, inclusive em alguns procurei respaldo no Ministério Público para a sua anulação, devido a inúmeras irregularidades constatadas. Muitas! Agora, Sr. Presidente, tomo conhecimento de que há dúvidas, há suspeitas fundadas quanto à lisura do último concurso para preenchimento de vagas exatamente no Ministério Público estadual.\r\n\r\nForam mais de 4.500 candidatos inscritos, esperançosos, muitos que dedicaram parte de sua vida ao estudo para tentar galgar espaço naquela carreira. Dos mais de 4.500, são selecionados 17, entre os quais, lamentavelmente, vários filhos, noras de procuradores. E, Sr. Presidente, algo muito trágico, inclusive candidato ou candidata vinculada diretamente ao próprio Procurador-Chefe. É claro que a situação foi minimamente corrigida, na medida em que, na prova oral, a candidata vinculada ao Procurador-Chefe foi reprovada, segundo a informação que tenho. Também, entre os 17, foi reprovado o filho do Conselheiro Jonas de Carvalho, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, indicado pelo Governador Anthony Garotinho, à época de seu Governo.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, como podemos aceitar que uma instituição, que tem a responsabilidade de ser fiscal da lei, por uma degradação existente hoje em nossa sociedade, se deixe levar, exatamente num concurso público, por mecanismos que enxovalham o nome da instituição? Enxovalham. Fico a imaginar como estão aqueles que integram a carreira do Ministério Público e foram aprovados nos concursos anteriores, ou mesmo no atual concurso, sinceramente, sem qualquer apoio escuso, sem qualquer ajuda ilegal. Como ficam aqueles que defendem a imagem do Ministério Público? A situação, Sr. Presidente, é extremamente grave. Talvez, este parlamentar que ocupa agora a tribuna esteja dentre aqueles que mais buscam o Ministério Público, para defender interesses gerais que são acolhidos por esta Casa. Tenho inúmeras representações encaminhadas ao Ministério Público.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, venho a esta tribuna movido por uma grande angústia pessoal. Em momento algum, poderia esperar estar diante desse quadro. Os exemplos vêm do Congresso Nacional: mensalão, mensalinho. Outros exemplos vêm da magistratura, cujos concursos também trazem preocupações. Mas, agora, não sei como caracterizar, em relação ao fundo do poço, a situação a que chegamos. A sociedade, que antes se considerava minimamente protegida pelo Ministério Público, se tomar conhecimento do que houve nesse concurso, seguramente, será movida por um grande desespero. Os jornais, os meios de comunicação de nosso Estado, quase não trataram do assunto, salvo um dia na coluna do Ancelmo Gois, no Jornal O Globo, na qual foi publicada uma relação dos aprovados com o respectivo grau de parentesco com procuradores de Justiça ou promotores públicos, que estão exercendo a função. Veja bem, houve até o caso de aprovado com grau de parentesco com quem constituía a banca examinadora, Sr. Presidente!\r\n\r\nAcredito que só há um caminho, mesmo que represente uma possível injustiça ou certa injustiça com aqueles que foram aprovados sinceramente. Não há outra alternativa, a não ser a anulação do concurso, uma espécie de mea-culpa, mas uma recuperação do prestígio, que certamente não será perdido. A instituição fica enodoada? Fica. A instituição fica comprometida? Fica. Mas é preciso uma correção de rumo, para que um instrumento, como registrei aqui, dos mais importantes da nossa realidade democrática, seja preservado, seja inatacável. Não possa ser tisnado nem por uma insinuação, quanto mais diante de uma situação concreta, de um caso grave que há de ser corrigido.\r\n\r\nPortanto, ocupo esta tribuna, Sr. Presidente, para mandar um apelo ao Procurador de Justiça Chefe, Dr. Marfan Martins Vieira, que ele sponte propria, tome todas as providências para o anulação desse concurso. Que não espere uma decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, para fazê-lo, e que não comprometa também o Conselho Nacional. Porque não é possível ratificar, não é possível endossar algo que se apresenta de forma tão contundente como contrário à Lei. \r\n\r\nA Constituição estabeleceu o concurso público. Mas o concurso público honesto, o concurso público honrado, e não um concurso para acesso a um dos cargos mais importantes, dentro do nosso Estado, e um dos mais bem remunerados dentro do serviço público. Para que tudo aconteça na base do nepotismo, na base de algo que precisa ser completamente banido.\r\n\r\nÉ a minha esperança, a minha expectativa, que o Dr. Marfan Martins Vieira, Procurador de Justiça Chefe, tome as providências cabíveis, de sua responsabilidade, para que esse concurso seja anulado, em homenagem, acima de tudo, ao estado de direito democrático.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência solicita ao Sr. Deputado Iranildo Campos que ocupe a direção dos trabalhos para que eu possa fazer o meu pronunciamento.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Iranildo Campos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Sivuca\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Sr. Presidente, Deputado Iranildo Campos, vou começar chamando a atenção para mais uma saia justa que S. Exa., o Sr. Presidente da República acaba de receber.\r\n\r\nSeus velhos companheiros, o braço direito do PT, o homem que manda no Presidente, cujo nome é João Pedro Stedile, capitaneando uma horda de bandidos travestidos de sem-terra, acaba de invadir o Congresso Nacional.\r\n\r\nAlguém ia dizer: “Mas não é possível!” E eu respondo: alguém tinha dúvida de que isso ia acontecer? O Presidente não sabe de nada. Não viu nada. Nem sabe que foi eleito Presidente da República. Os escândalos se somam a tantos outros e, agora, esses bandidos travestidos de sem-terra, aqueles mesmos que aparecem a todo momento na televisão, com espingardas, foices, facões, machados revólveres, correndo atrás dos policiais militares, em Eldorado dos Carajás e, alguns jornalistas hipócritas anunciam “chacina de Eldorado de Carajás”. \r\n\r\nOs policiais estavam cumprindo uma ordem judicial, Sr. Presidente, não estavam ali brincando nem tentando usurpar direitos alheios, não. Eles estavam ali exatamente para evitar que danos maiores fossem causados ao patrimônio alheio, à res pública. Ali eles resguardavam a res pública e ainda assim foram cognominados de chacinadores. Ou esses jornalistas são hipócritas, cegos, ou simplesmente ordinários. Porque todo mundo vê, a menos que seja cego, os pseudo-sem-terra correndo atrás dos policiais que fugiam para não serem assassinados e, em determinado momento, um caminhão atravessado na estrada impediu que eles prosseguissem na fuga. Reagiram, Sr. Presidente à injusta agressão da qual estavam sendo vítimas, e mais: reagiram moderadamente usando dos meios necessários. \r\n\r\nAnteontem fez quatro anos da morte de Tim Lopes, aquele grande jornalista, cujo nome tive o privilégio de sugerir fosse dado à nossa Sala de Imprensa. Tristemente, noticiavam o assassinato de um jovem guitarrista de um conjunto. E de acordo com uma jornalista imbecil, ele foi morto porque reagiu, fugindo de um assalto. Será que esta beócia não sabe que fugir não significa reação? Será que ela, ameaçada por uma arma não teria a mesma atitude, fugir? Foi exatamente o que o jovem membro desse conjunto de músicos fez; ele apenas fugiu e foi assassinado covardemente.\r\n\r\nMas Sr. Presidente, o Brasil vai mal das pernas. Nossa Amazônia tem 3.500 ONGs onde geólogos, travestidos de missionários orientados pelo satélite americano que dita, determina, aponta onde estão nossas jazidas. Vinte e quatro horas depois, a 10 km do local, monta-se uma verdadeira cidade. Juntam índios das mais diversas tribos que são encontrados nas tendinhas bebendo, e os levam para aquele determinado local e fundam ali uma nova tribo. E à noite, apenas à noite, com geradores especiais, transformam aquela parte da selva em verdadeiro dia, e ali exploram as nossas riquezas.\r\n\r\nHá alguns anos, a secretária de um deputado desta Casa foi estuprada em Santa Teresa e sua filha de dez anos também brutalizada sexualmente. A secretária desse deputado foi assassinada depois de estuprada. E a menina levou uma facada no maxilar tão violenta que o fraturou. O bandido disse que não tinha a intenção de causar qualquer tipo de lesão. O Deputado aceitou essa explicação do bandido. \r\n\r\nImaginem um grupo de marginais iguais àqueles que foram vítimas da faxina da Candelária. Algumas Sras. Deputadas não gostam quando eu digo que foi faxina e malfeita, porque deixou alguns ordinários vivos, tinha que eliminar todos eles. \r\n\r\nA minha secretária, atravessando a Avenida Rio Branco, levou uma pedrada e corre o risco de perder a visão. Não houve nenhum comentário, não saiu nenhuma notícia no jornal. Se saísse, diriam: “Menores são vítimas do descaso do governo, que insiste em retorná-los aos seus lares, mas eles não querem.” Somente idiotas concordam com esse dispositivo do ECA que diz que a rua é da criança. Nenhum dos autores do ECA permite que seus filhos perambulem pelas ruas da cidade durante as madrugadas. \r\n\r\nUm desses ordinariozinhos age a exemplo daqueles da Candelária, até que aconteça outra faxina - essa Sra. Deputada vai arrancar os cabelos, mas vai continuar ouvindo eu dizer que foi uma faxina e malfeita. Ainda permitiram que um ordinário seqüestrasse o ônibus 174 no Leblon. É um dos sobreviventes daquela faxina malfeita da Candelária. Um desses, quinta-feira próxima passada, deu uma pedrada na vista da minha secretária. Ela já fez duas intervenções cirúrgicas, duas operações. Deus permita que ela não perca a visão. \r\n\r\nNão li nenhuma notícia no jornal, não ouvi nenhuma notícia no rádio com relação àquele delegado que foi incinerado durante rebelião num presídio em São Paulo. Se fosse um preso, provavelmente os hipócritas, ordinários empenhados em defender os direitos humanos de bandidos, tão ordinários quanto seus defensores, já estariam fazendo um escândalo nesta Casa.\r\n\r\nSr. Presidente, vamos lastimar a morte desse guitarrista, mas é mais uma responsabilidade do amigo do Sr. Presidente, o Sr. Ministro maconheiro que veio à televisão dizer que fumava maconha. Já incluiu até no currículo a matéria: fumar maconha. O nome desse Sr. Ministro é Gilberto Gil. Só não sabe quem não quiser: é um petista ligado ao Sr. Presidente Lula, que o aplaude em todo momento que o Sr. Ministro diz que fuma maconha. \r\n\r\nConsiderando que em três anos e meio de governo o Sr. Presidente da República ainda não percebeu o que acontece à sua volta, tudo leva a crer que S. Exa. está sentado muito próximo desse Sr. Ministro e provavelmente está sofrendo a influência, o efeito da fumaça desse cigarro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Iranildo Campos) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h20min.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Andréia Zito, Chiquinho da Mangueira, Dica, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Jorge Picciani, José Távora, Léo Vivas, Noel de Carvalho, Paulo Melo e Renato de Jesus.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min.)\r\n\r\n(Reassume a presidência o Senhor Deputado Sivuca, 3º Vice-Presidente.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o horário destinado ao Expediente Inicial. Passemos a Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A ata registra a presença de 58 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3.015/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANTÔNIO PEDREGAL E PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A PROPRIEDADE, A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANSPORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JOSÉ BONIFÁCIO, JOSÉ BONIFACIO, CARLOS MINC, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação o substitutivo. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nConforme forma final do § 2º do artigo 64, o projeto vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3132/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E AGENTES PENITENCIÁRIOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM EMENDA E ACOMPANHANDO A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, CORONEL JAIRO, RICARDO ABRÃO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES (Pela ordem) - Sr. Presidente, já falei com o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e, há pouco, falava com o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro que, no ano passado, entramos com um idêntico projeto, mas que beneficiava apenas os Bombeiros e a Polícia Militar. Hoje, em seu projeto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro contempla também os policiais civis e os agentes penitenciários. O Sr. Deputado Paulo Melo pediu que fizéssemos um recurso verbal, para que ele faça logo a junção dos projetos. No ano passado, fizemos um projeto idêntico ao do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, só que o dele contempla os policias civis e os agentes penitenciários. Nada temos a opor ao projeto, muito pelo contrário. Queremos, realmente, que as categorias sejam atendidas. Mas, como hoje estamos fazendo as coisas juntas, que os projetos caminhem juntos, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pois não.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em homenagem aos policiais civis, aos agentes penitenciários e, principalmente, ao Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, votamos favoravelmente. Isso quer dizer que superamos internamente as questões de inconstitucionalidade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, da 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, (Redação do Vencido):\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1629-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE MATERIAL DIDÁTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, da 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 74/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE OBRIGA A COLOCAÇÃO DE LACRE DE SEGURANÇA EM EMBALAGENS DE PRODUTOS DERIVADOS DA INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALlDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO), APARECIDA GAMA, SAMUEL MALAFAIA, CIDA DIOGO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação a Emenda de Plenário com parecer contrário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1995/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE COMERCIALIZAM APARELHOS CELULARES COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS LIXEIRA PARA A COLETA DE APARELHOS E SEUS ACESSÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, PAULO MELO, EDMILSON VALENTIM E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 457/2003 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - SETER.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ALESSANDRO MOLON, NOEL DE CARVALHO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 769/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS QUE ATUAM NA ASSISTÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA PREJUDICABILIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS DÉLIO LEAL E DOMINGOS BRAZÃO; PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS, FAVORÁVEL; SAÚDE, PELA PREJUDICABILIDADE; ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA PREJUDICABILIDADE DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA PREJUDICABILIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI (RELATOR ORIGINAL)\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, CAETANO AMADO, SAMUEL MALAFAIA, PAULO RAMOS E NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai ao Arquivo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1060/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE DETERMINA A REPRODUÇÃO DO QUE ESTABELECE A LEI 3051/98 NOS DOCUMENTOS OFICIAIS E NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO E VOTO COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; E DE TRANSPORTES, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, FLÁVIO BOLSONARO E DÉLIO LEAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1259/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO, QUE ALTERA DIPOSITIVOS NA LEI 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA; TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇAO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, APARECIDA GAMA, LUIZ PAULO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai ao Arquivo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1572/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE \"INSTITUI A MEIA-ENTRADA EM LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA PRESTADORES DE REGULARES SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS PAULO MELO E SAMUEL MALAFAIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO (RELATOR ORIGINAL); DE EDUCAÇAO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE .ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM EMENDA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, ALESSANDRO MOLON (RELATOR DO VENCIDO), PAULO MELO, EDMILSON VALENTIM E LUIZ PAULO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1293/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. PHILlPPE LAMOURE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1395/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À JORNALISTA E VEREADORA DÁRCY VERA EX-PRESIDENTE DA CÃMARA DE VEREADORES DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO - SP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1433/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1434/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o nobre Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Nobre Presidente, aproveitando a presença do Sr. Deputado André do PV e outros da nossa Comissão Especial, quero reafirmar que ontem tivemos uma audiência pública aqui muito bem documentada e assistida por diversos segmentos da sociedade, para receber a nossa minuta de código ambiental, o Código de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, que foi muito importante. Vários segmentos da sociedade estavam aqui representados, a Casa estava cheia e, assim, entregamos a minuta do Código à nossa Comissão Especial, da qual sou relator, junto com o Sr. Deputado André Corrêa. Outros deputados, como o Sr. Deputado André do PV, que foi o Presidente e é o Presidente desta Comissão Especial e outros que estão aqui também no plenário, tivemos a oportunidade de, na semana do meio ambiente, entregarmos esse documento, para recebermos as críticas e também idéias e sugestões da sociedade, para formarmos o projeto de lei que irá regulamentar o meio ambiente do nosso Estado.\r\n\r\nEu só queria documentar isso, aproveitando a liberdade democrata de V. Exa. de me dar nesta oportunidade, apesar de que não tem nada a ver com esse projeto de lei. Mas obrigado por me conceder a palavra pela ordem. Nós estamos trabalhando para que o nosso Estado tenha esse código ambiental.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1381/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JORNALISTA GELCIO CUNHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1404/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO, DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇOES EXTERNAS, FAVORAVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1409/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO INES - INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1410/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DEPUTADO FEDERAL ROBERTO JOÃO PEREIRA FREIRE, PRESIDENTE DO PPS - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORAVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1411/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A STEPAN NERCESSIAN, ATOR, POLÍTICO MILITANTE E REPRESENTANTE DA ARTE E DA CULTURA NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR (Pela ordem) - Agradeço a todos os Srs. Deputados pela aprovação dos três projetos. É com muito orgulho que estou concedendo a Medalha Tiradentes e o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro para o Stepan e para o Presidente do meu partido, Roberto Freire e também a Medalha Tiradentes para o Instituto Nacional de Educação de Surdos que é o pioneiro no nosso País e o que rege toda educação das pessoas surdas em nosso País, inaugurando há dois meses a primeira faculdade para intérprete.\r\n\r\nEntão, acho que é um título justo porque realmente representa todo o segmento das pessoas surdas do nosso País. E graças a Deus, como fomos capital, ainda sediado aqui em nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ainda, pelo projeto anterior da Deputada Georgette Vidor para entrega de Medalha Tiradentes ao Instituto Nacional de Surdos, realmente quero parabenizar a Deputada por essa iniciativa, porque entendo que essa é uma instituição extremamente séria que trabalha pensando em legislação, que promovem a capacitação das pessoas que trabalham com surdos neste estado e neste País.\r\n\r\nQuando vereadora, tive a oportunidade de trabalhar no Instituto, fazendo a Lei de Libras no Município do Rio de Janeiro. É realmente um Instituto sério. Eu tenho tido prazer de trabalhar com eles, inclusive durante as minhas campanhas, fazendo a interpretação das minhas falas. \r\n\r\nFelicito, então, a Sra. Deputada pela sensibilidade que S. Exa. tem e cumprimento o INES por todo esse trabalho. \r\n\r\nDeputada Georgette Vidor, às vezes, achamos que estamos fazendo alguma coisa, não é? Mas eles já fizeram muito mais por nós. Eu não sabia que, para eles, todos nós temos um sinal. E no último dia em que eu estive com o pessoal que faz a interpretação eu ganhei uma explicação a respeito. Perguntei a eles qual é o meu sinal. E aí, uma menina surda vai fazer o meu sinal. Eu quero saber qual é.\r\n\r\n(A Deputada Georgette Vidor faz demonstração como fazer o sinal com as mãos.)\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Olha, que lindo!\r\n\r\nE eu disse: quero saber é o meu sinal. Estou esperando o meu sinal que o pessoal vai fazer. Esse assunto tem sido realmente tratado por esta Casa. Nesta legislatura nós temos trabalhado com a inclusão. \r\n\r\nParabéns, Deputada Georgette Vidor. Parabéns, pessoal do INES. Vocês, realmente, são “show de bola”. \r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1451/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À MISSIONÁRIA ELIANA PIRES CABRAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1426/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO PROFESSOR SR. JÚLIO EXPEDITO MACHADO COELHO, PROFESSOR UNIVERSITARIO EM ESTUDOS SOCIAIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Quero dar os parabéns a V. Exa. e meu voto positivo, também apoiando essa homenagem porque essa área é muito importante para o desenvolvimento do nosso estado, do nosso país. Há efetiva necessidade hoje de os assistentes sociais estarem mais perto dos problemas da sociedade, trazendo-os para o governo, para as entidades e para o Parlamento. V. Exa. concedeu honra a essa área, responsável pelos estudos sobre as necessidades e os clamores da nossa sociedade.\r\n\r\nMeus parabéns, Deputado Sivuca!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Foi um esforço de toda a Casa, nobre Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1400/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. ENGENHEIRO EVALDO VALLADÃO PEREIRA POR SUA BRILHANTE TRAJETÓRIA PROFISSIONAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1420/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO SR. WILMAR GARCIA BARBOSA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1422/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO SOARES QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TITULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ CARLOS ROBERTO PEREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1425/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À DRA. CATARINA ELISABETE NOBLE SANTOS, DELEGADA TITULAR DE POLÍCIA DA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM-CENTRO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1430/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR E ECONOMISTA ORIOVISTO GUIMARÃES, PRESIDENTE DO GRUPO POSITIVO E REITOR DO UNICENP - CENTRO UNIVERSITÁRIO POSITIVO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 666/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À BANDA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 731/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 198/2003, (PARA ELABORAR O CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 19-04-2006.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 747/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 542/2005, (PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 16-05-2006. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 721/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 264/2004 (POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 07-04-2006.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 737/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 269/2004 (PARA ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS DO RPP/PMERJ - DECRETO 7766/84), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 19-04-2006.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) -Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 735/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 570/2005 (PARA ACOMPANHAR A CONSEQÜÊNCIA DA PRIVATIZAÇÃO DO BANERJ E OS DIREITOS DOS APOSENTADOS), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 28-04-2006.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 734/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 38/2003, (PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE NILÓPOLIS, CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL 4022 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 19-04-06\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes requerimentos:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 3005/2005, de autoria deste signatário e do Deputado Dica. Deputado Paulo Melo.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, com fulcro no Artigo 47, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei 2028/2004, de autoria deste signatário. Deputado Paulo Melo”. (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia PL 2691/2005, de autoria do nobre Deputado Dica, que modifica o Parágrafo Único do Art. 2º da Lei 3651, de 21 de setembro de 2001. Deputado Dica” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, com fulcro no Artigo 47, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei 2890/2005, de autoria deste signatário. Deputado Paulo Melo”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, com fulcro no Artigo 47, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei 2816/2005, de autoria deste signatário. Deputado Paulo Melo”. (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, na forma regimental, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1824/2004, que proíbe a cobrança por parte das empresas públicas estaduais, municipais ou particulares, fornecedoras de água, de valores superiores aos registrados nos hidrômetro no âmbito do espaço geográfico do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, de minha autoria. Deputado Carlos Minc.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, com fulcro no Artigo 47, parágrafo 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2027/2004, de autoria deste signatário.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) -Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental do parágrafo 1º do artigo 47, seja incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei 1022/2003, de minha autoria, que fica proibido o corte no fornecimento de energia elétrica nos horários e dias determinados e dá outras providências.” \r\n\r\nInformo que se encontra esgotado o prazo regimental para que a Comissão Permanente emita parecer à proposição em referência.\r\n\r\nDeputado Glauco Lopes.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental do parágrafo 1º do Artigo 47, seja incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei 2764/2005, de minha autoria, que dispõe sobre exame da PSA (Antígeno Prostático Específico) na rede pública de saúde e dá outras providências.\r\n\r\nDeputado Glauco Lopes.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental do parágrafo 1º do Artigo 47, seja incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei 2296/2005, de minha autoria, que institui obrigatoriedade de realização de perícia anual com a apresentação dos respectivos laudos técnicos, em pontes e viadutos integrantes das rodovias e estradas estaduais.\r\n\r\nInformo que se encontra esgotado o prazo regimental para que a Comissão Permanente emita parecer à proposição em referência. \r\n\r\nDeputado Glauco Lopes.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a Mesa o seguinte Requerimento:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental do parágrafo 1º do Artigo 47, seja incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei 3031/2005, de minha autoria, que cria o programa de apoio às mulheres com neoplasia trofoblástica gestacional no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nDeputado Roberto Dinamite.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (SIVUCA) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados. \r\n\r\nQuando se iniciou o Expediente Inicial, eu falei sobre a notícia-crime que a Ordem dos Advogados do Brasil fez contra o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por diversos desvios na conduta da máquina pública da União, principalmente no que dizia respeito ao tradicional escândalo denominado mensalão e também à questão específica do benefício que recebeu o seu filho, o Lulinha, da Telemar. \r\n\r\nAgora, chega a notícia de Brasília que houve um grande quebra-quebra com invasão de parte do Congresso Nacional, carro depredado, etc, e que isso tudo teria até ramificações com o MST. \r\n\r\nVeja, Sr. Presidente, no Expediente Inicial eu disse que uma das coisas que precisávamos resgatar neste país era o princípio da autoridade. Se temos um Presidente da República que recebe o MST e colocar o boné do movimento - evidentemente que uma gracinha dessa foi para haver manchete de primeira página de jornal -, quebra-se o princípio da autoridade. Quando pôs o boné do MST, estava querendo dizer que tudo o que o MST fizesse ele respaldaria. O MST, hoje, avançou o sinal. Mas, o que o Lula mais gosta é colocar boné e vestir camisa! Domingo, em manchete de primeira página, ele apareceu vestido com a camisa da seleção brasileira, para usufruir de fotos pegando o prestígio de uma Copa do Mundo que se inicia. \r\n\r\nÉ claro que é um Presidente da República que vive em campanha. E Brasília hoje está suportando esse excesso de condescendência, essa falta de autoridade que acabou gerando esse quebra-quebra nas imediações do Congresso Nacional.\r\n\r\nÉ importante registrar, Sr. Presidente, porque sem autoridade, sem o resgate e o respeito à figura pública, nada pode dar certo. Parece que nos últimos tempos o Brasil só faz - sob o ponto de vista da autoridade, da honra e da ética - andar para trás, a tal ponto que o Presidente Lula desafiou as oposições a colocarem nos programas eleitorais as cenas da CPI dos Correios em que Delúbio Soares e Sílvio “Land Rover” foram interrogados, porque ele entende que aquelas cenas foram de violência feita contra os dois, transformando culpados em inocentes, promovendo uma inversão total de valores! \r\n\r\nNum país em que os valores são invertidos só se pode caminhar para a baderna! Por isso, fiz questão de registrar esse episódio que aconteceu nesta tarde em Brasília, lamentando-o, e afirmando que há de se resgatar o princípio da autoridade, do respeito, da dignidade, da civilidade e da própria cidadania.\r\n\r\nDito isto, quero, no tempo que ainda me resta, chamar a atenção para um tema que todos os dias faço questão de expor quando tenho reuniões políticas. Estamos vivendo um ambiente de Copa do Mundo. Em 1970, Sr. Deputado Gilberto Palmares - e naquela época V. Exa. já acompanhava o futebol, a copa que nos deu um tricampeonato -, houve um hino que dizia: \r\n\r\n“Somos 90 milhões em ação, pra frente Brasil do meu coração”. 36 anos depois, o Brasil vai disputar o hexa, que é o dobro do tri, e a população do Brasil também é o dobro: 186 milhões de brasileiros. O Brasil duplicou sua população em 30 anos. Os países europeus, principalmente, duplicam suas populações em 200, 300 anos. Nós duplicamos apenas em 30 anos. As Copas do Mundo mostram isso e ninguém aprofunda neste País a questão do planejamento familiar. Nossa explosão demográfica é um fato concreto e ninguém quer discutir planejamento familiar, porque não dá voto, tira voto. Volto a dizer: em 36 anos, de 90 para 186 milhões de habitantes. Onde está a infraestrutura para suportar essa explosão demográfica? \r\n\r\nHá um fato grave, Sr. Deputado Gilberto Palmares. Em 1950, quando V. Exa. ainda não era nascido, seus pais namoravam, a população brasileira estava no campo; começava o êxodo do campo para a cidade. Assim, a população, além de duplicar no País em 30 anos, saiu do campo e veio para as cidades. Hoje, aqui, no Estado do Rio de Janeiro, 80% da população, 11 milhões de habitantes, estão na Região Metropolitana, e somente três milhões de habitantes estão no interior. Com isto, quero dizer que 80% da população do nosso Estado habita em 20% do solo fluminense, enquanto que 20% da população estão distribuídos em 80% do solo fluminense.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Obviamente, tenho que contradizer o início de sua fala. O Presidente Lula está correto ao evitar incriminar qualquer movimento social, como o MST, o que não implica abdicar do direito de, dentro da lei, do que prega a Constituição, exigir que os espaços públicos sejam respeitados. É um pouco isso que o Governo Federal tem tentado fazer. Mas, principalmente, concordo plenamente com V. Exa. Há alguns temas que a esquerda, historicamente, se recusou um pouco a tratar, de certa forma, com razão. O receio, por exemplo, de que o planejamento familiar, por experiências do passado, fosse uma coisa imposta, muitas vezes, feita sem o conhecimento da população. De qualquer maneira, está mais do que na hora de enfrentar esse debate. \r\n\r\nEu só adendo ao discurso de V. Exa. que a chamada gravidez indesejada na adolescência está explodindo, aqui, nas comunidades populares da Cidade do Rio de Janeiro. O quantitativo de avós-pais é impressionante. Às vezes, acabam de criar a filha, que engravidou. Aí criam a filha e um neto. Temos verificado isso, inclusive, nas maternidades. Então, como V. Exa. levantou, é importante que essa questão seja abordada com mais intensidade. No meu entendimento, a discussão sobre o planejamento familiar está mais do que na ordem do dia.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado pelo aparte, Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nSr. Presidente, ficarei dentro do meu tempo, mas amanhã retornarei com o tema “planejamento familiar”, porque é oportuno aprofundar essa questão. Estamos chegando ao período eleitoral. Candidatos a Presidente da República e Governador colocarão seus programas de Governo para serem discutidos com a população. É hora de discutirmos, com seriedade, o planejamento familiar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vivemos na Região dos Lagos um momento muito delicado e preocupante, em função da paralisação das atividades - que esperamos seja temporária - da Companhia Nacional de Álcalis. \r\n\r\nA Companhia foi privatizada no Governo Collor, com a possibilidade de, a partir da privatização, novos investimentos serem feitos, já que o Governo Federal havia definido, àquela época, não investir mais na empresa, nem em Arraial do Cabo nem no Nordeste, na Alcanorte. Porém, essa expectativa de investimento privado no processo de produção de barrilha frustrou-se. \r\n\r\nParece que o Grupo Fragoso Pires, quando se habilitou a adquirir o patrimônio da Companhia Nacional de Álcalis, estava muito mais interessado no seu patrimônio imobiliário - talvez 30% das terras do município de Arraial do Cabo, áreas belíssimas, pertençam à Álcalis. Grande parte dessas terras, em função da conscientização ambiental, acabou sendo transformada em área de preservação e se a intenção do Grupo Fragoso Pires era essa, não pôde ser implementada. \r\n\r\nDesde o início da privatização, verificávamos que não estavam sendo aportados recursos para a melhoria dos equipamentos, do maquinário, das instalações da Companhia Nacional de Álcalis. Pelo contrário, dia a dia, a olhos vistos, a Região dos Lagos viu, com muita tristeza, o quadro da companhia se deteriorar. Hoje são aproximadamente 700 a 800 empregados diretos. Há um clima, no comércio de Arraial do Cabo, de muita insegurança entre as famílias daqueles empregados, visto que uma tentativa de oxigenar a instituição acabou não mostrando um resultado alvissareiro. \r\n\r\nHouve a importação de uma barrilha, ainda não elaborada, para atender ao mercado brasileiro, uma importação de barrilha semi-elaborada, da Argentina. Um primeiro carregamento ainda chegou a passar por um processo de elaboração para atender ao nosso mer cado, ao nosso setor industrial, mas a partir desse primeiro carregamento as coisas não evoluíram. Hoje, aproximadamente uma semana, uma associação de funcionários que recebeu tal “herança”, entre aspas, das instalações da Companhia Nacional de Álcalis da parte do Grupo Fragoso Pires interveio e destituiu a antiga diretoria. \r\n\r\nContinuamos numa apreensão muito grande. Que caminhos, que passos, que orientação, que portas poderão ser abertas para que possamos acabar com essa agonia e prolongar a vida dessa empresa, recuperando-a em toda a sua capacidade produtiva? \r\n\r\nÉ uma empresa que chegou a produzir 30% da barrilha necessária para atender às nossas indústrias e importávamos 70% da barrilha necessária. Com a paralisação da Álcalis vamos ter que importar toda a barrilha e ficar à mercê dos preços do mercado internacional, submetidos à possibilidade de dumping, porque existem poucas empresas no ramo; a Trona americana, que até então entregava por um preço bastante acessível, agora pode ficar praticamente só, para atender o mercado brasileiro com pequenos outros produtores de outros países. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, essa apreensão é que eu queria trazer. V. Exa. reparou que eu revezo os temas, alterno temas que são motivo de euforia - como foi hoje no Expediente Inicial, quando falei sobre a obra do Metrô, com desalento, não vou dizer com desesperança, mas com bastante preocupação. São quase 800 famílias, Sr. Presidente, ameaçadas de perder o emprego, muitos já em idade avançada, próximos da aposentadoria, outros jovens. E isso, Sr. Presidente, numa região em que a geração de emprego é muito difícil, não acontece com facilidade.\r\n\r\nTemos a indústria salineira de um lado, a Refinaria Nacional de Sal em processo de expansão, construindo uma nova planta industrial; de outro lado, a Companhia Salinas Perinas, a pioneira, que vive também um processo bastante tumultuado, inseguro, já que passou por vários controles e lideranças, vários empresários controlaram essa empresa. \r\n\r\nNão há expectativa, perspectiva de se encontrar uma solução imediata. Em conversas, os levantamentos feitos agora pela nova direção que interveio na companhia, fizeram com que tomassem algumas medidas saneadoras com relação à contenção de gastos e não com a exclusão de pessoal. Mas a contenção de gastos, segundo informações que corriam pela cidade, seria na remuneração do primeiro escalão da empresa, cujo nível era elevado, exagerado para o mercado daquela região, assim como outras tantas vantagens.\r\n\r\nMas só essa medida não vai tirar a companhia da situação em que se encontra. Precisamos encontrar uma maneira na legislação, para se criar atrativos para que um outro grupo empresarial venha a se interessar pela Companhia Nacional de Álcalis. Atualmente, vemos muitas dificuldades na legislação para que o poder público possa apontar algum recurso.\r\n\r\nCheguei a comentar sobre uma dívida do Governo do Estado e da Prefeitura de Cabo Frio com relação a uma área, a um patrimônio imobiliário da Companhia Nacional de Álcalis, utilizado para a construção do aeroporto de Cabo Frio.\r\n\r\nQuem sabe nessa hora de muito aperto, nessa hora em que há a necessidade de se aplicar recursos para que a empresa volte a retomar o seu processo produtivo, haja sensibilização do Governo do Estado? A Secretaria de Desenvolvimento Econômico poderia, mobilizando a Prefeitura de Cabo Frio, encontrar uma maneira de se quitar esse débito ou, pelo menos, parte dele, para que possamos ver a Companhia Nacional de Álcalis novamente produzindo, jogando vapor nos céus de Arraial do Cabo e voltando a movimentar operários, caminhões, os navios no porto. \r\n\r\nSr. Presidente, o reflexo negativo é muito grande, não apenas o direto mas também a sensação que passa a ter toda a comunidade da região de que uma empresa que já foi uma potência neste Estado está nos seus suspiros finais. Deus queira que isso não venha a acontecer. Eu não queria nunca trazer palavras nem notícias desanimadoras, mas é a realidade que estamos vivendo em Arraial do Cabo e na Região dos Lagos, com relação à Companhia Nacional de Álcalis.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos improrrogáveis.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs Deputados, venho mais uma vez a esta tribuna para tratar da questão que envolve a greve ou as greves dos servidores públicos, especificamente na área da educação. Temos um confronto com o governo que começa pelas Universidades Estaduais - Uerj e Uenf. Em relação à Uerj, já temos consolidada uma situação que representa a quebra da autonomia universitária, sob o patrocínio da Sra. Governadora Rosinha Garotinho e do seu Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, Sr. Wanderley de Souza.\r\n\r\nVeja bem, Sr. Presidente, o Governo do Estado seduziu, pressionou alguns diretores de unidades na Universidade do Estado do Rio de Janeiro para o envio da lista de freqüência dos servidores das respectivas unidades, para efeito de elaboração da folha de pagamento. É a primeira vez que isso acontece - isso não acontecia nem na época do regime autoritário. Aliás, o Sr. ex-Governador Garotinho e a própria Sra. Governadora Rosinha Garotinho tentam se apresentar como pessoas que lutaram pela redemocratização do País, mas à frente do Governo do Estado perpetram um ato que não foi constatado nem no período autoritário. Eles quebraram, dessa forma, a autonomia universitária. \r\n\r\nAs folhas de pagamento - ou as listas de freqüência - foram encaminhadas diretamente ao secretário pelos diretores das universidades, ficando naturalmente atingida a autoridade da reitoria, a quem cabe esse papel, porque a autonomia universitária inclui também a autonomia administrativa. O governo do estado, além de proceder da forma já enunciada, recusa-se a estabelecer com a categoria - e até mesmo com a reitoria - um mínimo de diálogo. \r\n\r\nÉ preciso também registrar que, pela primeira vez, há uma espécie de convergência entre reitoria e as representações dos servidores da Uerj. Todos sabem que o professor Nival, reitor da Uerj, tem sido uma espécie de peregrino nesta Casa, buscando soluções para os problemas da universidade. \r\n\r\nEm face do problema, e já contando com a participação de muitos deputados estaduais, romper com a autonomia universitária faz com que a governadora e o seu secretário de ciência e tecnologia incorram na prática de crime de responsabilidade. E precisam ser processados pela prática de tal crime. \r\n\r\nEstamos, portanto, recolhendo subscrições para amanhã fazer a entrega de uma denúncia ao Presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani, contra a Governadora Rosinha Garotinho, porque, por força das normas em vigor, a Assembléia Legislativa tem a responsabilidade de processar e julgar a governadora do estado quando da prática de crime de responsabilidade. Então, a denúncia é dirigida ao Presidente da Assembléia Legislativa. Em relação ao Secretário Wanderley de Souza, a denúncia será encaminhada na quinta-feira ao presidente do Tribunal de Justiça, Sérgio Cavalieri. \r\n\r\nNão sei aonde o governo pretende chegar com o tratamento que dispensa às universidades estaduais - à Uerj e à Uenf -, penalizando, ao final das contas, os alunos e seus familiares, causando sofrimento muito grande aos profissionais da educação, aos professores, ao quadro técnico. Por quê? Porque o nome da instituição vem sendo construído pelos seus servidores. E podemos até dizer: não obstante determinados governantes. Porque a depender dos governantes - de alguns, não é o caso agora da Governadora Rosinha Garotinho -, seguramente, a universidade não teria o nome que tem, não cumpriria o seu papel e não teria o nome que vem sendo consolidado ao longo dos anos, sendo agora a Uerj e a Uenf duas universidades que são referência, fazendo com que aquele que ostenta um diploma da Uerj ou da Uenf já tenha credibilidade quando busca o mercado de trabalho.\r\n\r\nAs instalações da universidade enfrentam também um estado precário. Chegou a haver o corte de luz, não funcionando os elevadores. Não sei aonde pretende chegar a Sra. Governadora!\r\n\r\nE a Faetec? A Faetec também está em greve, com reivindicações das mais elementares, que o Governo não concede: vale-transporte, tíquete-refeição e reajuste no salário, também reivindicado pelos funcionários da Uerj. Aí vêm os professores da rede estadual, subordinados à Secretaria de Estado de Educação. A Educação no Estado, portanto, está em coma. O Programa A Nova Escola estabelece uma competição interna muito grande, tem o objetivo de remunerar seletivamente aqueles que passam a ser credenciados dentro de um critério estabelecido pelo Governo do Estado em termos de resultado. Enfim, não tem compromisso algum com a Educação.\r\n\r\nOntem, Sr. Presidente, tive a oportunidade de participar de um debate no Instituto Superior de Educação, o Iserj, que tem um dirigente que manifesta uma truculência surpreendente. Lá, professores e demais servidores ainda contam com o apoio do próprio alunado. Os alunos estão assustados. Por quê? Porque há turma que vai fazer o curso superior de Educação em quatro anos e a direção da Faetec, com o patrocínio do Secretário de Ciência e Tecnologia e da Sra. Governadora do Estado, sem a aprovação do Conselho Estadual de Educação, implantou o curso de três anos. A experiência de quatro anos vinha sendo muito bem-sucedida. Aqueles que se formavam no Iserj, praticamente todos, já dali saiam com emprego certo. Vem uma administração e resolve fazer o que vem sendo constatado no Instituto de Educação, que é uma escola de muito renome na formação de professores. Mas, Sr. Presidente, as instalações estão em estado precário. Uma construção bonita e histórica está caindo aos pedaços. Estive ontem no auditório, um auditório que já teve certa grandiosidade. Basta olhar para o teto e ver as infiltrações, o reboco caindo. \r\n\r\nÉ preciso dizer que a Sra. Governadora do Estado não dá o mais elementar exemplo, porque claramente orientou suas preocupações à frente do Executivo Estadual muito mais com o objetivo de usar a máquina pública para recolher recursos para a campanha - frustrada agora - do ex-Governador Garotinho à Presidência da República. São tantas as denúncias comprovadas, a partir de relatórios, os mais contundentes, do próprio Tribunal de Contas! São tantas! Eu não sei como pode sustentar-se no Governo uma Governadora que tem sido alcançada pela comprovação de tantos desvios.\r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, ficam aqui os registros feitos em relação às duas denúncias que faremos, a partir de amanhã. Vamos esperar que, pelo menos, esta Casa avalie a quebra da autonomia universitária, prevista na Constituição, pela Sra. Governadora Rosinha Garotinho e seu Secretário Wanderley de Souza. O Tribunal certamente apreciará em relação ao Secretário. Vamos esperar que esta Casa faça o mesmo em relação à Sra. Governadora.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, estive também na audiência pública à qual se referiu o Sr. Deputado Paulo Ramos e gostaria de acrescentar um fato: todos sabemos da importância enorme para nosso Estado da Uerj. Tive, inclusive, oportunidade de ser graduado em História por aquela universidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A propósito deste assunto, Sr. Deputado, saudemos os estudantes que nos visitam. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Exatamente. É um prazer, uma honra enorme tê-los aqui. Não sei com qual instituição vêm, mas saudamos os jovens alunos das galerias. \r\n\r\nTenho a certeza de que eles sabem da importância da Uerj. Como dizia, tive a oportunidade de me graduar lá, em História. E vários de meus companheiros de equipe são graduados pela Uerj. \r\n\r\nAssim, gostaria de ressaltar uma questão fundamental: tenho grande preocupação com a situação dos internados do Hospital Pedro Ernesto. \r\n\r\nNão sou leviano, Sr. Presidente. Não exagero nas minhas preocupações. Tenho preocupação com a integridade dos internados daquele Hospital, inclusive porque estive lá recentemente e sei que, dada a situação calamitosa daquela instituição e independente do zelo dos profissionais da área de Saúde que lá atuam, seguramente ela está em risco.\r\n\r\nEm determinadas enfermarias, não há a menor condição de funcionamento. Os remédios necessários a vários pacientes estão sendo adquiridos com recursos dos próprios pacientes. Estes, contudo, podem comprar os remédios. E os demais, que não têm condições econômicas? \r\n\r\nQuanto à situação do banheiro e das enfermarias, ao invés de serem locais de cura - onde as pessoas recuperariam sua saúde - colocam em maior risco a saúde dos pacientes. \r\n\r\nA pretexto do debate sobre a Uerj, aproveito para dizer que o Hospital Universitário Pedro Ernesto está em situação calamitosa e as pessoas que lá estão internadas correm risco. \r\n\r\nEssa questão deve ser, em boa parte, debitada na forma como o Governo do Estado trata a Uerj. É bom lembrar que um dos motivadores da greve dos profissionais da Uerj- do corpo de professores, apoiado pelos alunos - é o corte violento de recursos realizado pelo Governo do Estado; recursos estes que já eram insuficientes. \r\n\r\nDigo que se pacientes - inclusive por conta da situação calamitosa do Hospital Pedro Ernesto - vierem a morrer, se é que isso ainda não aconteceu por falta de tratamento adequado, indiretamente há responsabilidade da Governadora. Quero fazer aqui este registro. \r\n\r\nSr. Presidente, acho importante que denunciemos os problemas e chamemos a atenção da sociedade fluminense para os problemas que ocorrem, mas é importante também que indiquemos as iniciativas positivas. \r\n\r\nInfelizmente, temos o Sr. Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, o Sr. Wanderley de Souza, que, aliás, é professor universitário com essa atuação ruim, ferindo a autonomia universitária da Uerj.\r\n\r\nMas temos um exemplo positivo na aérea de Ciência e Tecnologia, que vem de uma instituição pouco comentada: a FINEP, Fi nanciadora de Estudos e Pesquisas. Trata-se de uma instituição pública ligada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, propiciando que o Estado do Rio de Janeiro possa combater o chamado analfabetismo tecnológico e ter ações efetivas na chamada inclusão digital. \r\n\r\nEm vários municípios de nosso Estado e em várias áreas da Cidade do Rio de Janeiro, têm sido instalados Telecentros, espaços onde os jovens podem ter cursos de informática e mais ainda, espaços onde os que já têm alguma familiaridade com a informática possam ter acesso a uma série de serviços que as novas tecnologias têm permitido a uma parcela pequena da população. Projetos têm sido financiados com recursos da FINEP, propiciando a instalação de um número cada vez maior de telecentros. \r\n\r\nDigo que isso é importante, Sr. Presidente, porque hoje, quando falamos em educação popular, esse item, o chamado combate à exclusão digital, é um item extremamente importante. Seja para o entretenimento ou para a educação, seja para abrir mais possibilidades no mercado de trabalho, ter acesso aos recursos da informática, ter acesso à internet, conhecer essa tecnologia é primordial. \r\n\r\nTodos nós sabemos que uma parcela da chamada classe média já conta com o computador pessoal, já tem acesso à internet dentro da própria casa e, inclusive, usa a chamada banda larga, enquanto a grande maioria da população não tem essa possibilidade. Por isso, se queremos batalhar para reduzir os níveis de desigualdade em nossa sociedade, precisamos apoiar toda e qualquer iniciativa, seja da sociedade civil, seja até de governos municipais aos quais fazemos oposição.\r\n\r\nDizem - e fico à vontade para confirmar - que faço oposição ao provável candidato a vice-Governador na chapa do Senador Sérgio Cabral, o ex-Prefeito Pezão, de Piraí. Mas nesse sentido a iniciativa que teve na área de inclusão digital no seu município foi premiada e eu reconheço merecida e o menciono, apesar de lhe fazer oposição. Iniciativas dessa natureza são tão necessárias, são tão urgentes que merecem ser elogiadas. \r\n\r\nQuero destacar também o papel da FINEP, empresa pouco conhecida, pouco falada, cujo trabalho tem sido um instrumento cada vez mais importante para viabilizar a chegada às comunidades populares dos chamados telecentros, que tanto ajudam no combate à exclusão digital. \r\n\r\nHoje, discutir educação em nosso país sem discutir a adoção das novas metodologias para ocupação dos novos espaços propiciados pela internet é se discutir de modo reduzido, é virar as costas para um instrumento de acesso fundamental à ampliação e à universalização da educação. Há, portanto, que se democratizar o acesso à internet. \r\n\r\nParabéns à FINEP pelas possibilidades que está oferecendo às comunidades populares e aos vários municípios do interior. E parabéns a todos os gestores públicos de qualquer esfera, que estão percebendo a importância de se combater a exclusão digital. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o ínclito Sr. Deputado Noel de Carvalho, que dispõe de dez minutos prorrogáveis.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Meu caro Presidente, Deputado Sivuca - e quando digo caro, é caro mesmo, é muito caro -, companheiros Deputados, venho à tribuna mais uma vez cumprir aquela tarefa que me impus de, a cada dia, ler um pronunciamento diário que o ex-Governador Anthony Garotinho fez durante a sua greve de fome, durante o jejum a que se submeteu, na expectativa de chamar atenção para um fato que parece absurdo, mas que tem sido corriqueiro em nosso país, que é o fato de ter sido ele vítima, alvo de muitas injúrias e calúnias, sem que conseguisse espaços correspondentes para que pudesse delas se defender. \r\n\r\nEntão, ele tentou; o que me espanta, e me espanta muito, porque ao que todos assistimos nas televisões, nos veículos de comunicação, na grande imprensa de um modo geral, o que nós vimos nesses últimos meses acontecer na República brasileira foi exatamente o contrário disso que o Garotinho viveu. Ou seja, nós vimos figuras importantes da República recorrerem ao Supremo Tribunal Federal para poder ter o direito de não se defenderem das acusações de que estavam sendo alvos. Figuras importantes da República brasileira, que eram acusadas de certos crimes e, ao serem chamadas a responder, a se defender, a provar sua inocência, essas pessoas recorriam ao Supremo Tribunal Federal para ter o direito de não se defender, ou pelo menos ter o direito de mentir, de falar aquilo que não correspondia exatamente à verdade. E, ao contrário disso, o Garotinho entrou na Justiça e fez uma greve de fome para ter o direito de se defender. \r\n\r\nSinceramente, nos meus 63 anos de idade, nunca vi nenhum episódio da vida pública brasileira parecido com esse. O Brasil vive neste momento, segundo o meu entendimento - e não sou um especialista - uma esquizofrenia inexplicável.\r\n\r\nMas, de qualquer maneira, o meu intuito é pura e simplesmente pedir ao Presidente que peça que este texto lido pelo ex-Governador Garotinho a cada dia do seu jejum, da sua greve de fome, seja inserido nos Anais da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para ficar documentado, porque isto, no meu entendimento, é um documento histórico que precisa estar arquivado em algum lugar porque um dia isto vai ajudar a vida dos brasileiros. \r\n\r\nEste pronunciamento que eu vou ler hoje foi feito no dia 4 de maio de 2006. E é o quinto pronunciamento do ex-Governador Garotinho. Portanto, no 5º dos 11 dias em que ele ficou em jejum. Ele diz o seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A honra de um homem - é o título do pronunciamento. O que vale mais - pergunta o ex-Governador Garotinho - a vida ou a honra de um homem? Sei que é difícil lutar contra uma dominação imposta aos brasileiros pelos bancos, o capital financeiro e a grande mídia liderada pelas Organizações Globo. Repito, sei que é difícil, mas é preciso lutar. Sempre fizeram tudo para destruir os brasileiros que ao longo da história levantaram a voz para falar em igualdade, justiça e direitos sociais.” (Interrompe a leitura)\r\n\r\nOu seja, todo aquele brasileiro que tinha a coragem pessoal, a coragem moral de se contrapor a essa ordem estabelecida, essa aliança perversa fazia tudo para destruí-lo. E aí o Garotinho continua:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Os poderosos não se conformam com as mudanças, com o inevitável avanço das forças populares. Atacam-me porque me coloco neste momento da história do país como instrumento do povo para enfrentar as forças que sempre nos esmagaram como nação. \r\n\r\nO que vale mais? A vida ou a honra de um povo? Com as mentiras que lançam contra mim, tentam confundir o povo, a fim de parecer que todos os políticos são iguais.” (Interrompe a leitura) Aqui está um que não é igual. Sivuca não é igual. Garotinho não é igual.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Não quero privilégios. Nunca exigi. Mas peço a verdade. \r\n\r\nO Presidente Lula, que hoje critica a minha greve de fome porque se tornou um burguês feliz, esquece do tempo em que teve de fazer greve de fome para defender os operários das fábricas do ABC.\r\n\r\nA poderosa organização, destruidora de reputações, afirma que não respondo às perguntas que faz. Respondi a todas e com provas. Mas por que ela continua silenciando sobre a compra de sua emissora em São Paulo com uma procuração falsa? Por que ela nega aos brasileiros as informações sobre os empréstimos privilegiados que recebeu do BNDES, de Lula, na compra de ações da Net? Por que também se omite a respeito das fraudes que cometeu contra o sistema financeiro no antigo Banco do Estado do Rio de Janeiro? Hipócrita! Falsa moralista! Exige dos outros o que não pratica. Atualmente, é considerada fraudadora do fisco por cobrar ICMS dos assinantes de TV a cabo e não repassar essa cobrança ao Estado.\r\n\r\nMais uma vez, pergunto: onde está meu patrimônio? Depois de mais de 20 anos de vida pública, tendo ocupado cargos importantes, a única coisa que tenho é a casa que herdei de meu pai na cidade onde nasci. \r\n\r\nMeu patrimônio é a minha honra. Por ela dou minha vida. Se os que fazem política com cinismo, enriquecendo à custa do povo, fazendo negociatas em nome do País, ou vendendo a moral, como os mensaleiros de Brasília, não têm o que defender, eu tenho: a minha honra. \r\n\r\nE é pela minha honra que estou fazendo este sacrifício pessoal, para que o povo acredite que nem todos os políticos são iguais, para que creiam que existem muitos homens públicos que têm vergonha, dignidade, amor pelo Brasil e honra a defender.” (Interrompe a leitura) Novamente, estou olhando para um deles, o Sr. Deputado Sivuca, que preside esta Sessão.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Sei que estou sendo ridicularizado por aqueles que acham que na vida o importante é levar vantagem em tudo. Na vida o importante não é o hoje, transitório, mas o amanhã, definitivo. Nada vale alguém cheio de poder mas desonrado. Aliás, como o Presidente atual. \r\n\r\nDedico uma palavra especial aos meus irmãos, que me têm visitado e orado por mim. Muitos me apóiam e outros condenam a minha atitude. Amo a todos vocês. Peço a oração de todos vocês. Mas não espero ser julgado por homem nenhum, somente por Deus, nosso Pai. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2006. \r\n\r\nAnthony Garotinho.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Concedo o aparte ao Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Noel de Carvalho, quero dizer que, com sinceridade, louvo toda e qualquer pessoa que tenha a firmeza de defender posições que considero, às vezes, indefensáveis; pessoas que se apresentam para defender opiniões contra o entendimento da maioria da população.\r\n\r\nDesse ponto de vista, eu, com absoluta sinceridade, olhando nos olhos de V. Exa., digo que louvo sua iniciativa de estar aqui, a cada dia, como líder do governo - V. Exa. que tem afinidade política com o Governador Garotinho, governador não de direito, mas que continua sendo de fato governador deste estado. Louvo, portanto, a iniciativa de V. Exa.\r\n\r\nQuero fazer dois comentários. O primeiro é um detalhe, mas os detalhes também merecem ser observados. As eventuais discussões sobre o financiamento do Bndes à Globo foram, em boa parte, realizadas quando estava à frente do Bndes um grande brasileiro, Carlos Lessa. Até onde sei, é uma das figuras que estavam se preparando para escrever o programa de governo do então pretenso candidato à Presidência da República, Garotinho. Eu acho que essa virulência do ataque ao Bndes pode ser cobrada ao Presidente Lula, a todos os governantes. Mas lembro que uma pessoa próxima ao Garotinho estava lá à frente, fazendo essas discussões, esses encaminhamentos. Não estou criticando. É um grande brasileiro, Carlos Lessa.\r\n\r\nCom a outra questão tenho certeza de que V. Exa. concordará. Várias vezes conversamos sobre momentos difíceis da história do país, sobre o regime militar, os problemas que V. Exa. enfrentou enquanto era prefeito de Resende. Espero e imagino que, como democrata que é, não negue, a nenhum brasileiro, o direito de recorrer usando os mecanismos que o estado de direito dá aos cidadãos brasileiros.\r\n\r\nLembro da Constituição vigente, do funcionamento pleno das instituições - do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Todos os democratas que combateram o regime militar queriam isso. Qualquer cidadão, até onde a legislação permite, pode recorrer ao STF. É um direito que a Constituição e que o estado democrático de direito lhe dá. Acho estranho, portanto, que as pessoas questionem esse tipo de direito.\r\n\r\nPor último, nobre Deputado Noel de Carvalho, alguém já disse que a história não se repete a não ser como farsa. Várias pessoas, premidas pela falta de espaço democrático, já se utilizaram do recurso extremo da greve de fome. V. Exa. mesmo lembrou um: o Presidente Lula já fez greve de fome, defendendo os interesses dos operários. Mas fez isso porque estava preso, no regime militar, que não permitia espaços democráticos. \r\n\r\nOutras pessoas, como Frei Beto, já utilizaram o recurso da greve de fome. Gandhi já utilizou, quando explorada a Índia pelos ingleses.\r\n\r\nÉ um escárnio contra quem usou a greve de fome por falta de outras alternativas de manifestação. É uma farsa alguém que não está preso, alguém que usa, como poucos, os meios de comunicação - como o ex-Governador Garotinho usa, fortemente, uma rede de rádio, inclusive para combater, para atingir, para agredir adversários seus -, dono do pleno uso de seus direitos democráticos, podendo circular - e circulando - o Brasil, dizer que é obrigado a fazer uma greve de fome!\r\n\r\nEsse sentimento não é meu, que sou do Partido dos Trabalhadores. Esse sentimento é, inclusive, de seus pares do PMDB, que criticaram sua greve de fome!\r\n\r\nLamentavelmente, a história, nesse caso, só se repetiu como farsa: foi uma farsa a greve de fome do Sr. Garotinho!\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Eu agradeço o estímulo que o Deputado Gilberto Palmares me dá para fazer dois comentários, exatamente sobre os dois temas que S. Exa. levantou. \r\n\r\nO primeiro comentário é o seguinte: quando o ex-Presidente Lula esteve preso, por coincidência, repare bem...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Só um reparo: a não ser que V. Exa. já tenha deposto o Presidente Lula, ele não é ex-Presidente, ele está no exercício do seu mandato.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Perfeito. O ex-Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, Lula, esteve preso, estranhamente foi por pouquíssimos dias; não teve que se exilar, como tiveram que se exilar muitos líderes, patriotas deste País. Fazia as greves que queria e continuava soltinho aí pelo Brasil afora. Isso me causava certa estranheza. Mas essa estranheza me foi repetida também aos ouvidos, quando eu conversava com o ex-Governador Brizola, por telefone, ele ainda em Portugal, e eu dizia ao Brizola o seguinte: “Brizola, eu amanhã irei ao Sindicato dos Metalúrgicos, em São Bernardo, para tentar convencer o Presidente Lula, Presidente do Sindicato, a não criar o PT, porque imagino que todos os democratas devam ficar entrincheirados no MDB, até um dia conseguirmos redemocratizar o País e, aí sim, cada um funda um partido, de acordo com o seu paladar, de acordo com a sua tendência, vamos dizer assim, política.” E o Brizola - não estou contando nenhuma história que alguém falou -, respondeu para mim: “Noel, tu estás perdendo o teu tempo. O Lula é uma invenção do capital financeiro internacional e nacional, e do Golberi, para nos dividir. Ele nunca vai aceitar essa tese, porque o propósito de vida do Lula é exatamente dividir as forças democráticas e populares do Brasil.” Isso quem me disse foi o ex-Governador Brizola. \r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Sivuca, há alguns dias, tive um testemunho que, por acaso, está neste plenário, e mais do que isso,...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pelo respeito que tenho por V. Exa., peço licença para passar os trabalhos à direção do nobre Deputado Gilberto Palmares, porque tenho um compromisso. Mas a vontade de assisti-lo, de ouvi-lo, assim como meu irmão, Roberto Dinamite, porque a folha já saiu daqui. Eu pedi que ele o aparteasse, para não privá-lo de se manifestar. Acontece que tenho um compromisso na Barra, às 19 horas, sou Venerável Mestre de uma Loja Maçônica.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Mas V. Exa. me daria a oportunidade, porque V. Exa. está envolvido nesse episódio. V. Exa. me deu um testemunho, há alguns dias, dizendo que acompanhava uma autoridade - se não me falha a memória, Getúlio Vargas - quando V. Exa. acabou sendo preso lá...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Ranieri Mazili, primeiro presidente da Revolução.\r\n\r\nNOEL DE CARVALHO - O primeiro presidente após a ditadura, a implantação do golpe, o desfecho do golpe neste País, foi o Presidente do Congresso, Ranieri Mazili. E V. Exa. acompanhava o primeiro Presidente Ranieri Mazili, quando houve um incidente qualquer e V. Exa. foi preso no mesmo presídio onde esteve preso o atual Presidente da República e ex-Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, Lula. E, aí, disseram-lhe o seguinte: “Quero que vocês dêem a esse pessoal o mesmo tratamento que deram ao Lula.” \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Eu fiquei preocupado.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Aí, V. Exa. ficou muito preocupado. Sr. Presidente, peço que V. Exa. repita o seu testemunho, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Eu fui conduzido ao Cassino dos Oficiais.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Cassino dos Oficiais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Lá, onde estivera o nosso Presidente, Luiz Inácio Lula da Silva.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Tratado a pão-de-ló?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Tratado a pão-de-ló. \r\n\r\nEntendo que merecia aquele tratamento. Afinal de contas, eu estava fazendo a segurança do Presidente da República. E por uma desinteligência havida entre o general Etchgoyen e o coronel Ardovino, toda a segurança do Ranieri Mazilli foi presa. Já que eu fazia parte da segurança, fui também. Mas, felizmente, fui muito bem tratado pelos militares.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Teve o mesmo tratamento do preso Luiz Inácio Lula da Silva, então presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC paulista.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Exatamente.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Exatamente. Foi tratado a pão-de-ló. Então, essa história de greve de fome, durante a cadeia ali de poucos dias, é algo que nenhum brasileiro consegue engolir. \r\n\r\nE o terceiro item, Sr. Presidente - vou ser rápido -, é com relação à afirmação do Deputado Gilberto Palmares de que a história se repete como farsa. É verdade. Ele disse que Garotinho foi criticado inclusive pelos seus pares do PMDB, que condenaram a greve de fome. Reparem quem são esses pares. Presidente Sarney, que foi presidente da Arena, e de uma tribuna - assisti esse discurso - pediu a extinção do MDB. Porque o MDB tinha conseguido eleger 16 senadores e as pesquisas diziam que iria eleger o próximo Presidente da República. E aí o Sarney - que hoje o Gilberto Palmares diz que é par do Garotinho do PMDB. É coisa nenhuma! A história se repete como farsa e, às vezes, com os mesmos atores! Porque o Sarney foi ator dessa outra farsa lá atrás!\r\n\r\nO outro par a que se refere o Deputado Gilberto Palmares é o Deputado Jader Barbalho, que saiu algemado daquela investigação sobre a Sudam. Outro é o Ney Suassuna, que está envolvido nessa questão da operação sanguessuga. Outro par é o Renan Calheiros, que foi homem poderosíssimo, o braço direito do Presidente Collor, que foi destituído pelo povo brasileiro por corrupção!\r\n\r\nEntão, reparem os pares do Garotinho, que condenaram a sua atitude pela greve de fome. Na realidade, não são pares de ninguém, eles são pares de si mesmos! E viveram a vida pública deles, inteirinha, cuidando dos seus próprios interesses e dos seus bolsos! Na realidade, eles não têm nenhum compromisso com o povo brasileiro, muito menos com o PMDB! Eles têm compromisso é com o seu interesse pessoal! E o interesse pessoal deles, hoje, é atendido pelo Governo Lula!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nDesculpe, Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nInfelizmente, o livro já foi embora.\r\n\r\nÉ só para deixar registrado aqui que na minha participação, hoje, no Inca, na campanha de doação de sangue, quando esteve presente também o jogador Sávio, que jogou no Flamengo e agora volta ao futebol brasileiro, ao futebol do Rio de Janeiro - já que esteve na Espanha por muito tempo. E essa doação de sangue é de suma importância, porque ela serve para salvar vidas, Sr. Presidente. \r\n\r\nAcho que precisamos, neste momento de euforia de Copa do Mundo, colocar isso também como um ponto importante, não só para aquelas pessoas do Inca, mas também para aquelas pessoas que hoje, queiram ou não, vão estar comemorando, vibrando. Muitas delas bebendo também - algumas podendo sofrer algum tipo de acidente. Acho que esse sangue sempre vai ser importante para salvar e ajudar essas pessoas.\r\n\r\nEu falei hoje pela manhã que tive uma sobrinha que sofreu um problema de câncer e que, graças a Deus, conseguiu se recuperar. E só você passando ou tendo alguém da família passando pelos problemas é que se pára para olhar e valorizar esse tipo de procedimento.\r\n\r\nSenti-me sendo mais um membro integrante no sentido dessa corrente, não só de Copa do Mundo, mas da corrente de tentar salvar vidas, que faz parte do cotidiano de todos nós. A gente busca isso, a cada momento.\r\n\r\nQuero fazer um registro também com relação a umas críticas que li nos jornais falando que os deputados, na semana da Copa do Mundo, nos jogos do Brasil, estarão trocando o horário, vindo mais cedo para o trabalho. Mas, nas mesmas matérias do jornal vemos que os cantores não querem nenhum compromisso, porque vão assistir aos jogos da Copa; muitas pessoas vão estar se desligando do seu trabalho para acompanharem os jogos da Copa; e nós, parlamentares, vamos estar aqui cumprindo a nossa função, só que em um horário alternativo, mas cumprindo o expediente, no horário que nos diz respeito e que é obrigação de cada parlamentar.\r\n\r\nSr. Presidente, ouvi, mais cedo, o Deputado Ely Patrício fazendo alguns comentários sobre o projeto de lei de sua autoria, que torna obrigatório às empresas que operam com colocação de kit-gás, que gravem com porções de aço o número da letra do chassis do veículo de cilindros, e dá outras providências.\r\n\r\nA minha posição com relação ao projeto acompanha um parecer do próprio Inmetro. O Inmetro foi consultado, e dentro do que ele estabelece, é dito o seguinte: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“O Inmetro, em vista ao exposto considerado do kit GNB poderá ser retirado de veículos e novamente instalados em outros. Não recomendo a proposta do parlamentar uma vez que toda identificação e componentes de um kit GNB, cujo cilindro é parte integrante, bem como as suas instalações, estão previstas na Portaria 199/2000, 198/2000, 257/2002, 102/2002 e 103/2003”. (Conclui a leitura)\r\n\r\nE, acompanho o parecer de um deputado daqui pelo qual tenho o maior respeito, que é o Deputado Délio Leal. \r\n\r\nBaseados nisso é que demos esse parecer. Mas, estamos sempre abertos para ouvir, discutir com os colegas posições que, de repente, se toma e que possa vir a ser revista, mas, em benefício de um todo. Agora, dizer que em razão disso está mandando o nome para um lugar, para outro, eu acho que cada deputado tem a sua responsabilidade; nós temos que buscar isso. E é o que eu faço dentro desta Casa, com seriedade e com respeito aos meus pares, aos meus companheiros que estão aqui e que lutam a cada dia pelo seu espaço e querem ser aqui representantes do povo, buscando os interesses coletivos, como é o caso do Ely Patrício sobre esse projeto.\r\n\r\nVou encerrar, pois sei que V.Exa. quer ir embora. Comentarei apenas um outro dado, que foi anunciado no último sábado, no dia 3 de julho, sobre a morte de um estudante de Educação Física, Antônio Carlos Tostes Ribeiro, 19 anos, durante uma aula, onde se preparava para a apresentação de uma dança na quadra da Universidade de Nova Iguaçu, onde estudava.\r\n\r\nEntão, lembramos, tempos atrás, do jogador Serginho, que faleceu dentro de campo com problemas também. E, baseado nisso, Sr. Presidente, eu gostaria de mostrar que também o Deputado Roberto Dinamite tem o seu trabalho, faz e se preocupa com esse lado. E tenho uma lei, que gostaria de lembrar aos colegas, a Lei nº 2835, que torna obrigatório os exames médicos para pessoas praticantes de esportes.\r\n\r\nIsso faz com que as pessoas tenham, principalmente as pessoas que usam academia, que gostam de fazer a sua caminhada, que gostam de desenvolver a prática do esporte tenham consciência do que podem e do que não podem fazer. O professor de Educação Física, o orientador, está ali mas ele não tem dados concretos com relação àquilo que ele deveria fazer antes de praticar qualquer tipo de esporte.\r\n\r\nEntão, quero deixar esse registro aqui, e lamentar que uma pessoa, era até um atleta, um professor, desenvolvia essa prática e faleceu dentro de uma quadra em razão, no meu modo de ver, de não ter buscado anteriormente os exames que se fazem necessários.\r\n\r\nHoje, já estou com mais de 50, e busco a cada dia voltar a fazer exercício. Estou, primeiramente, buscando aquilo que é normal e o que eu fazia ao longo dos meus 20 anos como atleta profissional. Todo início de temporada eu fazia aquele check-up, aquela bateria de exames, para ver se eu estava legal para desenvolver a parte física e, também, a parte técnica. Então, neste sentido, estou me preparando para fazer todos os exames, fazer um check-up completo, para ver se eu tenho condições de voltar a desenvolver alguma prática esportiva. Este ano é ano de eleição e, quando passamos dos 50, como falei, temos que ter preocupação em dobro. \r\n\r\nAssim, deixo registrada minha tristeza com relação ao acontecido. Existe uma lei neste sentido, de dar às pessoas, antes de praticar qualquer tipo de exercício, o exame que se faz necessário para se exercitar da melhor maneira possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Ninguém diz, mas eu também já passei dos 50.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - Mas está muito bem e fazendo aquela bela caminhada na areia da praia da Barra da Tijuca.\r\n\r\nDesculpe por ter tomado seu tempo. Fique com Deus. Boa noite! Dê continuidade ao seu belo trabalho. O senhor é uma pessoa realmente que merece. Tenho acompanhado os colegas e o senhor merece de todos nós, acima de tudo, respeito pela dedicação e honestidade com o que o senhor se comprometeu e fez ao longo da vida, dentro da Polícia e aqui, como parlamentar, há bastante tempo. O senhor, com certeza, vai deixar saudade para todos nós. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - No que se refere ao respeito, a recíproca é verdadeira, Deputado.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 6 de junho, às 19h05, e designa para a Sessão Ordinária do dia 7 de junho de 2006, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRA DO DIA 07 DE JUNHO DE 2006\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTACÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 27/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 19/2005), QUE DISPÕE SO BRE O REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA. DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM VOTO SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E FLÁVIO BOLSONARO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°s 09, 16,29, 39,43 E 55; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS N°s 04,05,28,30,31 E 40; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°s 01,02,03,06,07,08, 10,11,13, 14,15, 17,21,25,27, 32,33,34,35,37,38,42,44,45, 52,53, 58 E 59; PREJUDICADAS AS EMENDAS N°s 12, 18, 19,20, 22, 23,24, 26,41,46,47,48,49,50,51,54,56,57,60,61,62,63,64 E 65; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL ÃS EMENDAS N°s 9,16,29,39, 43 E 55; FAVORÁVEL COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS N° 4, 5, 28, 30, 31 E 40; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°s 1,2,3,6,7,8,10,11,13,14,15,17,21, 25, 27, 32, 33, 34, 35, 37, 38,42,44, 45, 52, 53, 58 E 59; PREJUDICADAS AS EMENDASN°s12,18,19,20,22,23,24,26,36,41,46,47,48,49,50,51,54,56,57,60,61,62,63,64 E 65.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, NOEL DE CARVALHO E AURÉUO MARQUES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 15/2006), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 86/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA LAVAGEM E HIGIENIZAÇÃO DE COPOS, LOUÇAS E TALHERES USADOS EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS AFINS INSTALADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA N° 1 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO MELO, GILBERTO SILVA, DOMINGOS BRAZÃO, PAULO PINHEIRO, SAMUEL MALAFAIA, CIDINHA CAMPOS E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 962/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE TORNA OBRIGATÓRIO PARA TODOS OS RESTAURANTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMAR AS CALORIAS EXISTENTES NOS ALIMENTOS OFERECIDOS EM SEUS CARDÁPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; SAÚDE, FAVORÁVEL; DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO; E DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, APARECIDA GAMA, SAMUEL MALAFAIA, CIDINHA CAMPOS, E CIDA DIOGO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1978/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE OBRIGA OS HOTÉIS E SIMILARES, A COLOCAREM A DISPOSIÇÃO DOS HOSPEDES DEFICIENTES VISUAIS , FICHA DE ESTADIA, DEMAIS SERVIÇOS E NORMAS EXISTENTES DENTRO DO ESTABELECIMENTO, LEITURA DO MÉTODO BRAILE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO- E JUSTIÇA, PELA PREJUDICIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDAS DO DEPUTADO LUIZ PAULO E CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS CORONEL JAIRO E AURÉLIO MARUQES COM O VOTO EM SEPARADO; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL COM EMENDA; DE TURISMO, FAVORÁVEL COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, GEORGETTE VI DOR, GLAUCO LOPES E JOSÉ BONIFÁCIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2050/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ESTENDE AOS PARCEIROS DO MESMO SEXO OS DIREITOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALlDADE, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALlDADE, DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO. EM SEPARADO CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO MELO (RELATOR ORIGINAL) E DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, GERALDO MOREIRA, PAULO MELO E INÊS PANDELÓ (RELATORA DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3023/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO, A SER COMEMORADO NO DIA 26 DE SETEMBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3053/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DlOGO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EL-SHADAI - FENASE PROJETO VIVER. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1366/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ARTISTA PLÁSTICO ROBERTO PUMAR SIL VEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 429/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A VIABILlZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE BLINDAGEM NAS PORTAS E NOS PÁRA-BRISAS DAS VIATURAS POLICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nIINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 436/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE E RADARES DE MULTAGEM ELETRÔNICA NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, RJ-106, NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE / RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 462/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM BATALHÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 780/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SRA. GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM VISANDO PROMOVER A ISONOMIA ENTRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGIDOS PELA LEI N° 1.614/1990 E DOS PROFESSORES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC AMPARADOS PELA LEI N° 3.808/2002.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1398/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR RICARDO VIERALVES DE CASTRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1436/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE FICA CONCEDIDO DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO TREM DO CORCOVADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1437/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE FICA CONCEDIDO DIPLOMA CRISTO REDENTOR À VARIG S/A.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1444/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A REVISTA RAÇA BRASIL NA PESSOA DA DIRETORA GERAL, A JORNALISTA LILIANE SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 426/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADOCORONEL RODRIGUES, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À IRMANDADE SANTO ANTÔNIO DE PADUA DA IGREJA DO MORRO DE SÃO CARLOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 760/2006, DE. AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA OLÍMPICO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; IRANILDO CAMPOS, A CONVITE."
                ],
                "11569": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 459/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA GARANTIA DE SEGURANÇA AO USUÁRIO, NAS VIAS EXPRESSAS OBJETO DA UTILIZAÇÃO MEDIANTE PEDÁGIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado ELY PATRÍCIO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator : Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da garantia de segurança ao usuário, nas vias expressas objeto da utilização mediante pedágio, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs referidas emendas de Plenário, de autoria do ilustre Deputado Comte Bittencourt, contribuem para o aperfeiçoamento do projeto em tela, favorecendo sua execução por parte das concessionárias e resguardando o objetivo maior do autor do projeto. \r\n\r\nÀ vista do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL a todas as emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 459/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 459/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, PAULO RAMOS, DOUTOR OGANDO e CIDA DIOGO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 478/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA FAMÍLIA SOLIDÁRIA E MÃE SOCIAL”.\r\n\r\nAutor : Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator : Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 478/2003, de autoria da nobre Deputada Jurema Batista, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Família Solidária e Mãe Social.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAb initio, tem-se que a proposição em análise é de alta relevância. Entretanto, tal proposição constitui vício de iniciativa, uma vez que cria atribuições aos órgãos da administração estadual, contrariando o artigo 112, parágrafo 1º, alínea “d”, da Constituição Estadual.\r\n\r\nEntretanto, com a intenção de assegurar que a matéria seja apreciada pelo Poder Executivo, é este parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 478/2003, com voto Favorável do Deputado Paulo Pinheiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente (voto Favorável), SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 2764/2005, QUE “DISPÕE SOBRE O EXAME DE PSA (ANTÍGENO PROSTÁTICO ESPECÍFICO) NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores: Deputados ARMANDO JOSÉ e GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2764/2005, de autoria dos nobres Deputados Armando José e Glauco Lopes, que dispõe sobre o exame de PSA (Antígeno Prostático Específico) na rede pública de saúde e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é de extrema relevância para a promoção e assistência à saúde masculina pelo fato das estatísticas comprovarem o aumento significativo de câncer de próstata nos últimos anos. Portanto, é imprescindível estabelecermos rotinas e dinâmicas institucionais que estimulem a prevenção do câncer de próstata no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para que seja possível a detecção precoce com vistas ao tratamento adequado em tempo hábil. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2764/2005, com as seguintes emendas modificativas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nArt. 1º - A todo cidadão, com idade igual ou superior a 40 anos, será disponibilizado, na rede pública estadual de saúde ou conveniada ao SUS - Sistema Único de Saúde - o teste de PSA (Antígeno Prostático Específico) com indicação de exame de elucidação diagnóstica.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\n§ 2º - Quando em caráter meramente preventivo, cada paciente só deverá ser submetido a dois exames de PSA por ano.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2764/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3032/2005, QUE “ESTABELECE DIRETRIZES VISANDO GARANTIR A ATENÇÃO INTEGRAL ÀS AÇÕES DE SAÚDE BUCAL DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que estabelece diretrizes visando garantir a atenção integral às ações de saúde bucal da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 3032/2005 vem contribuir para a melhoria da qualidade da saúde bucal da população de nosso Estado, razão pela qual nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3032/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3201/2006, QUE “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E LOJAS, EM GERAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INSTALAREM BANCOS OU ASSENTOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE AOS IDOSOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3201/2006, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, que obriga os estabelecimentos comerciais e lojas, em geral, no Estado do Rio de Janeiro, a instalarem bancos ou assentos, reservados exclusivamente aos idosos. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a Lei Federal nº 10741/2003 - Estatuto do Idoso - garante direitos fundamentais de cidadania aos idosos, com idade igual ou superior a 60 anos, bem como determina que as instituições públicas e privadas precisam oferecer acomodações apropriadas para recepcionar os idosos, o presente projeto de lei vem ratificar a necessidade dos estabelecimentos comerciais e lojas em geral, no Estado do Rio de Janeiro, respeitarem as limitações orgânicas e físicas que as pessoas idosas possuem ao terem que instalar e/ou implantar acomodações apropriadas para que estes possam confortavelmente aguardar o atendimento solicitado. Dessa forma, os idosos terão mais incentivo para se deslocarem e resolverem problemas do dia-a-dia sem que dependam tanto de terceiros para irem aos estabelecimentos comerciais para adquirirem produtos e/ou serviços. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3201/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3201/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3222/2006, QUE \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CALIBRAGEM DE ESFIGMOMANÔMETROS (APARELHOS DE PRESSÃO) A CADA SEIS MESES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.\r\n\r\nAutor : Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator : Deputado NOEL DE CARVALHO \r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Aparecida Gama, pelo qual torna obrigatória a realização de calibragem dos esfigmomanômetros da rede estadual de saúde a cada seis meses.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAb initio, tem-se que a proposição em análise é de alta relevância. Entretanto, tal proposição constitui vício de iniciativa, uma vez que cria atribuições aos órgãos da administração estadual, contrariando o artigo 112, parágrafo 1º, alínea “d”, da Constituição Estadual.\r\n\r\nEntretanto, com a intenção de assegurar que a matéria seja apreciada pelo Poder Executivo, é este parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 3222/2006, com voto Favorável do Deputado Paulo Pinheiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2006. \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente (voto Favorável), SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3381/2002, QUE “REVOGA A LEI Nº 3942, DE 09 DE SETEMBRO DE 2002”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nAs emendas de Plenário têm como objetivo alterar integralmente o projeto original.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando a importância deste Projeto de Lei na sua forma original e que as emendas de Plenário visam modificá-lo integralmente, meu parecer é CONTRÁRIO às emendas de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3381/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO PINHEIRO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 121/2003, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS QUE PRODUZEM E COMERCIALIZAM BEBIDAS EM LATA, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAREM SELOS HIGIÊNICOS PARA COMBATER POSSÍVEIS CONTAMINAÇÕES NA ÁREA EXTERNA DAS EMBALAGENS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da proposição contida em projeto de lei de autoria do nobre Deputado Alessandro Calazans, que tem por objetivo a utilização de selos higiênicos em embalagens de bebidas em lata para evitar contaminações possíveis na sua área externa.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO propósito do projeto de lei em pauta reúne mérito e oportunidade incontestáveis em defesa da saúde pública da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo se trata, entretanto, de proposição que envolve conhecimentos técnicos específicos, foi solicitada a baixa em diligência, com conclusões específicas que devem ser observadas.\r\n\r\nDesta forma, pelo aspecto econômico, a resposta da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, conclui que a medida proposta resultaria em “aumento de preço para a população fluminense, perda de competitividade das empresas instaladas no Rio de Janeiro e possível transferência para outros estados do Brasil”.\r\n\r\nSob o aspecto da defesa da saúde pública, no mínimo, encontramos um sério contraditório entre a posição justificada pelo autor e posições defendidas e justificadas por Associações, diretamente correlacionados com a produção de embalagens (ABAL, ABRALATAS, ABIR, etc), assim como, entidades pesquisadoras (USP, ANVISA, etc), chegaram à conclusão que os selos higiênicos, ao contrário do que se pensa, poderiam proporcionar a proliferação de bactérias nocivas à saúde pública (salmonella, staphylococus, etc). \r\n\r\nDiante do acima exposto, sem que haja uma conclusão definitiva e determinante sobre os reais efeitos do “selo higiênico” na saúde pública, e assinalando-se problemas efetivos sob o aspecto econômico, julgamos seja mais adequado e consistente transferir a decisão para o Poder Executivo que dispõe de meios mais precisos para chegar a uma conclusão mais efetiva sobre a conveniência e a propriedade da aplicação prática desta proposição.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 121/2003 é pela sua TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 121/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDREIA ZITO - Presidente, CIDA DIOGO - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA, DOUTOR OGANDO e DICA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 969/1999, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À REPARAÇÃO EXTRAJUDICIAL À PESSOA QUE TENHA SOFRIDO DANO FÍSICO OU PSICOLÓGICO CAUSADO POR SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, CHICO ALENCAR, NILTON SALOMÃO E PAULO PINHEIRO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados PAULO MELO (n° 1), ARMANDO JOSÉ (n°s 2, 3, 4, 5, 6 e 9), CAETANO AMADO (n° 5, 6 e 9) e ALESSANDRO CALAZANS (n°s 7 e 8)\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE N°s 01, 02, 03, 04, 06, 09, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE N°s 05, 07 e 08.)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao Projeto de Lei n° 969/1999 que autoriza o Poder Executivo a proceder à reparação extrajudicial à pessoa que tenha sofrido dano físico ou psicológico causado por servidor público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nÀs emendas de plenário de n° 01, 02, 03, 04, 06 e 09 devem ser acolhidas, pois aprimoram o texto original do projeto. Já as emendas de n° 05, 07 e 08 não contribuem para o aprimoramento do projeto, razão pela qual não devem ser admitidas, Pelo exposto, o nosso parecer é FAVORÁVEL às emendas de n°s 01, 02, 03, 04, 06 e 09, CONTRÁRIO às emendas de plenário n°s 05, 07 e 08.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°s 01, 02, 03, 04, 06 e 09, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°s 05, 07 e 08 às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 969/1999. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1784/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE FAZEM O TRANSPORTE HIDROVIÁRIO NA BAÍA DE GUANABARA, INSTALAR NAS ESTAÇÕES AVISOS DE PARTIDA DAS EMBARCAÇÕES”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO PROJETO E CONTRÁRIO AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa obrigar as empresas que fazem o transporte hidroviário na Baía de Guanabara a instalar nas estações avisos de partida das embarcações. O projeto foi analisado pela Comissão de Direitos do Consumidor, que concluiu por substitutivo, que obteve parecer pela constitucionalidade, com emenda, por parte da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando o projeto original, consideramos que ele atende as necessidades e demandas do usuário, sendo, neste caso, o nosso parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nQuando ao substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, ele amplia a abrangência do projeto original, sendo constatada a existência de alguns problemas de ordem operacional e que precisam ser considerados.\r\n\r\nOs serviços de transporte coletivos considerados de massa, trens, metrô e barcas, saem de terminais específicos e apresentam a necessidade de terem horários pré-agendados. Instalar painéis eletrônicos nesses terminais é algo de fácil realização e operação, até porque, esses terminais estão sob controle das próprias concessionárias.\r\n\r\nNo entanto, quando o transporte é realizado através de ônibus, muitos desses veículos não partem de terminais rodoviários e quando partem, esses terminais não pertencem às empresas. Portanto, a redação proposta é inexeqüível para o transporte coletivo através de ônibus, caso não seja delimitada a sua abrangência para apenas terminais rodoviários, devendo esses avisos serem da competência dos proprietários dos terminais.\r\n\r\nDesta forma, exaramos parecer CONTRÁRIO AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2006, aprovou parecer do Relator, FAVORÁVEL AO PROJETO E CONTRÁRIO AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ao Projeto de Lei nº 1784/2004, com voto Favorável ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: GILBERTO SILVA, Presidente; LUIZ PAULO (Favorável ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor) e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos.\r\n\r\nTEMPORÁRIAS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR O PROCESSO DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA DAS RODOVIAS BR-393 E BR-101 NO TERRITÓRIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 687/2006)\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e seis, às dezoito horas, na Câmara Municipal de São Gonçalo, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 687/2006, sob a Presidência do Senhor Deputado JOSÉ BONIFÁCIO e contando com a presença do Senhor Deputado GLAUCO LOPES - Relator da Comissão. Os trabalhos foram abertos pelo Vereador do município, FERNANDO MEDEIROS coordenador da audiência, que chamou para compor a mesa, além do Deputado JOSÉ BONIFÁCIO, o ilustríssimo Secretário de Transportes, Senhor JOSÉ BRANCATO, o Diretor de Obras do DER, Senhor ANGELO MONTEIRO PINTO e o Vereador Professor JOSÉ AUGUSTO. A seguir, com a palavra o Senhor Presidente, falou sobre os objetivos da Comissão e a intenção de realizar audiências públicas nas Câmaras dos municípios cortados pelas duas rodovias, pois desta forma poderiam ser ouvidos a população e seus representantes. Após, agradeceu ao Vereador FERNANDO MEDEIROS a gentileza de colocar a Câmara de São Gonçalo à disposição da Comissão e, continuando, se manifestou sobre os seguintes pontos: seu conhecimento da BR-101, já que é da Região dos Lagos; a má qualidade das rodovias; as obras de maquiagem que vêm sendo feitas; o edital e o cronograma das obras; o investimento maciço para as praças de pedágio; a previsão das obras para São Gonçalo; a provável receita anual do pedágio de São Gonçalo; a previsão de investimentos para o trecho entre a Ponte Rio Niterói e Duques nos próximos vinte cinco anos e enfatizou que é necessário se fazer as sugestões para alteração nos critérios de concessão o mais cedo possível e, concluindo, colocou-se à disposição para qualquer dúvida. Após, o Vereador FERNANDO MEDEIROS, anunciou a presença do Deputado ELY PATRÍCIO e o convidou a fazer uso da palavra. Com a palavra, o mencionado Deputado, manifestou-se sobre a sua lei já sancionada, que proíbe a cobrança de pedágios e que pretende entrar na justiça para questionar o não cumprimento da mesma. Falou, também, sobre a lei do Deputado PAULO RAMOS que proíbe a construção de praças de pedágio fora da divisa de municípios, que é o que se pretende fazer em São Gonçalo. Após, solicitou ao Deputado JOSÉ BONIFÁCIO uma manifestação sobre o assunto. Em resposta o Senhor Presidente comentou que o Deputado PAULO RAMOS ganhou liminar contra a suspensão dos efeitos da mencionada lei e que a Comissão pretende ir ao Tribunal de Justiça solicitar que ela seja colocada em pauta para julgamento do mérito. A seguir, o Vereador FERNANDO MEDEIROS, chamou o Senhor JORGE COUTINHO , representante do Senhor AÉCIO NERI, da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Urbanismo e Meio Ambiente, que em sua preleção falou que a estrada é federal e que leis estaduais não têm ingerência sobre ela e que é contra o pedágio. Sugeriu, também, a construção de uma via lateral para acesso aos bairros já qu e não é possível acessá-los pela rodovia BR-101 por motivos de segurança e que este é o momento certo para se reivindicar estes acessos. Após, ainda no uso da palavra falou sobre o passivo urbanístico e ambiental de São Gonçalo e lembrou que as autoridades deveriam requerer melhorias para o meio ambiente municipal. A seguir, fez uso da palavra o Senhor JOSÉ BRANCATO, Secretário de Transportes de São Gonçalo, que se pronunciou sobre os seguintes pontos: a necessidade de estabelecimento de estratégias; a importância da rodovia para o tráfego de veículos; a construção da refinaria em Itaboraí; citou que a BR-101 segregou o litoral do resto do município; que o governo estadual deveria resolver o problema das inundações causadas pela construção da BR-101; reiterou a importância das audiências públicas para apresentação das reivindicações estabelecidas a partir de estudos feitos pelos municípios cortados pela rodovia que deverão se unir nesta luta e, concluiu parabenizando a Assembléia Legislativa pela criação da Comissão Especial. Prosseguindo, o Vereador FERNANDO MEDEIROS, solicitou aos interessados que fizessem suas perguntas e endereçassem à mesa e, após, passou a palavra ao Vereador Professor JOSÉ AUGUSTO que se manifestou totalmente contra a concessão da rodovia BR-101 à iniciativa privada, mencionando que a população deveria ser ouvida. A seguir, respondendo pergunta que lhe foi for mulada, o Vereador FERNANDO MEDEIROS comentou que o pedágio vai influir na economia do município, pois com certeza, muitas empresas deixarão São Gonçalo e que a população, através de seus representantes, deve reivindicar da concessionária muitas melhorias em contrapartida. Após, foi convocado o Vereador MIGUEL MORAES, que se manifestou sobre os seguintes assuntos: o encontro dos trabalhadores realizado em Nova Iguaçu; a concessão de uma moção de insatisfação ao Ministério dos Transportes e à Agência Nacional de Transportes Terrestres; falou, também, que o processo de abertura de concessão não se justifica; citou os inconvenientes das vias paralelas ou marginais e os prejuízos que a BR causou a São Gonçalo, solicitando aos Deputados estaduais que ajudassem a barrar a concessão. A seguir, fez uso da palavra o Senhor ROBERTO MARTINI do Grupo Nosso Pedaço que lembrou a taxa criada para a construção da ponte Rio/Niterói que acabaria após a mesma estar construída e que se mantém até hoje, além do IPVA que é cobrado para a manutenção das rodovias, o que não é feito. Prosseguindo, o Vereador FERNANDO MEDEIROS , anunciou a presença do representante da FIRJAN, Senhor GERSON YAMAGATA . Após, o Vereador RICARDO PELICARD falou do abandono que o governo estadual vem dando à rodovia, antes de iniciar o processo de privatização, esquecendo todos os impostos pagos para mantê-la. Falou, também, sobre as vias coletoras feitas pelo DNIT que prejudicam a economia municipal e falou sobre a parte ambiental e enalteceu o trabalho da Comissão; mencionou que em reunião realizada na Câmara de Vereadores de Niterói o representante da União citou que não existe estrada que obedeça à lei e que o poder público não tem como gerir uma rodovia e, finalizando, disse que só uma ação política poderia evitar este tipo de abuso. Prosseguindo, fez uso da palavra o Senhor ANGELO MONTEIRO PINTO, Diretor de Obras do DER, sobre a posição da Governadora ROSINHA contra a concessão; que ele próprio vê muitos pontos negativos no projeto de privatização para as necessidades dos municípios; que as licenças ambientais têm que ser emitidas antes da licitação e que ao final o Estado terá grande parte de suas rodovias federais concedidas à iniciativa privada. Após, com a palavra o Senhor ANTONIO CARLOS do Movimento Centro Comunitário Bairro Legião, falou sobre a mobilização da população. A seguir, a Presidência da Mesa concedeu a palavra ao Deputado GLAUCO LOPES, que justificou seu atraso, cumprimentou a mesa e declarou estar feliz com a iniciativa da Comissão e dela ser membro. Afirmou seu compromisso de acompanhar o processo de concessão da BR-101 e de se empenhar com afinco, coragem e responsabilidade pelos interesses da população e mencionou os prejuízos para o turismo e outras áreas que irão afetar a economia do município. Retomando a palavra, o Vereador FERNANDO MEDEIROS respondeu a pergunta formulada pelo Senhor BRUNO OLIVEIRA sobre a responsabilidade do Poder Executivo estadual e municipal no processo de concessão; o Deputado JOSÉ BONIFÁCIO esclareceu dúvida do Senhor MARCELO VEIGA sobre a possibilidade de não haver praça de pedágio em São Gonçalo e do Senhor ROSÁRIO , do Partido Verde, sobre como obter informações com os membros da Comissão e com a ANTT via e-mail. Ainda com a palavra, o Deputado JOSÉ BONIFÁCIO falou sobre a data limite para sugestões e a provável data para o leilão. O próximo a fazer uso da palavra foi o Senhor MARCELO que manifestou sua indignação quanto a colocação da praça de pedágio pois os moradores não foram ouvidos, continuou mencionando que as estradas são o meio de escoamento da produção agropecuária e que a BR-101 liga o Rio de Janeiro a vários outros Estados. Falou que a rodovia está saturada e há necessidade da terceira pista independentemente do pedágio, pois o fluxo aumentou e vai crescer ainda mais com o Pólo Petroquímico de Itaboraí. A seguir, o Senhor NELSON CARNEIRO quis saber qual seria a legitimidade do governo do Estado para permitir a construção de cinco praças de pedágio. A pergunta foi respondida pelo representante do DER que comentou que o governo estadual é contra a concessão; comparou as condições das concessões das RJ-116 e 104, ocorridas no governo do Senhor MARCELO ALENCAR, com as da BR-101 e, após, explicou o porquê da construção da terceira faixa na rodovia. Concluindo, o Vereador FERNANDO MEDEIROS comentou os propósitos da audiência pública e ratificou que concluída a concessão o Estado do Rio de Janeiro terá setenta por cento de sua malha rodoviária federal privatizada, conclamando os vereadores e a população a prepararem um documento com as reivindicações de São Gonçalo. Com a palavra o Senhor Deputado JOSÉ BONIFÁCIO , encerrando a audiência agradeceu a presença de todos, franqueou a palavra e, não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos., matrícula 201.657-4, Secretária “ ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 24 de abril de 2006. (a)Sueli G. da Rocha Santos - Secretária \"ad hoc\" (a) Deputado JOSÉ BONIFÁCIO-Presidente."
                ],
                "11570": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2081/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARY DJANY DE LIMA TORRES, matrícula nº 410.020-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto à Divisão de Oficinas, na vaga decorrente da exoneração de PEDRO RAMOS DE MIRANDA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2082/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8445/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES CASTELO BRANCO, matrícula nº 410.005-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2083/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8476/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OLINDA DULCE GOMES SILVA, matrícula nº 410.010-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2084/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8681/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR VALÉRIO, matrícula nº 410.026-9 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de NATÁLIA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA MENDES , \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2085/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8754/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO MOTO ISRAEL SEVERIANO DE SIQUEIRA , matrícula nº 410.031-9 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete , símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas , na vaga decorrente da exoneração de ROBERTO ALEXANDER DE BRITO , \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2086/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8790/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GEOVANI NOGUEIRA MARINHO, matrícula nº 408.086-7, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2087/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8792/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ FERES DE MELLO, matrícula nº 410.033-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2014/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8487/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DAS DORES COELHO SOARES, matrícula nº 406.990-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/06/2006)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2025/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8492/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA DE SOUZA GANDOS , matrícula nº 410.008-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete , símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de SÉRGIO JORGE MARTINS DA SILVA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/06/2006)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 06.06.2006\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3813/2006 - DIV. ALMOXARIFADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 09/2006 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de LOP'S SOL COMERCIAL LTDA, adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n836/2006 - DEPTO. TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 15/2006 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de NAT COMÉRCIO SERVIÇOS E BAZAR LTDA, adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13881/2006 - DEPTO. TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 25/2006 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de ESTAMPARIA SILKMAR LTDA ME, adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 06.06.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8481/2006 - DEPUTADO DICA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8783/2006 - DEPUTADO WALNEY ROCHA \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8863/2006 - DEPUTADA EDNA RODRIGUES \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8789/2006 - DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7762/2006 \r\n\r\nFica tornado SEM EFEITO o despacho de deferimento exarado no Processo nº 7762/2006.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 06.06.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 251/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário ALOISIO FRANCISCO PRATES, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.563-5, da função gratificada de Encarregado do Setor de Datilografia e Conferência, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Documentos Parlamentares.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 252/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada IRINEIA CRISTINA RAVELLI, matrícula nº 306.722-0, para exercer a função gratificada de Encarregado do Setor de Datilografia e Conferência, símbolo CAI-16, junto ao Departamento de Documentos Parlamentares, na vaga decorrente da dispensa de ALOISIO FRANCISO PRATES.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 253/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário ALOISIO FRANCISCO PRATES, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.563-5, para exercer a função gratificada de Adjunto Administrativo, símbolo CAI-16, junto ao Departamento de Patrimônio, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 254/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8746/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ANA MARIA CARVALHO BORGES DE ANDRADE, matrícula nº 305.391-5, para exercer a fun ção gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da dispensa de Nadia Regina Pereira da Silva.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 05.06.2006\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n8458/2006 - SIMONE SESSIM MORAES PRADO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 06.06.2006\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n8324/2006 - SONIA MARIA DA SILVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDEFERIDO."
                ],
                "11572": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §6° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 8 de junho de 2006, às doze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1002/2003, do Deputado Noel de Carvalho, que “Define diretrizes para política de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências”.\r\n\r\n2. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1409-A/2004, do Deputado André Corrêa, que “Estabelece a obrigatoriedade da realização de cirurgia de redução de mama dos hospitais públicos estaduais quando indicada para prevenir ou resolver problemas ortopédicos, e dá outras providências”.\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1883/2004, da Deputada Cidinha Campos, que “Obriga os fornecedores de isqueiros descartáveis a gás a divulgarem os riscos decorrentes do uso do produto na forma que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3419/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Mulher”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3445/2006, do Deputado Coronel Jairo, que “Dispõe sobre a instituição da Odontoclínica Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3446/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Dispõe sobre a implantação de penitenciária de segurança máxima, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3453/2006, do Deputado Iranildo Campos, que “Considera de utilidade pública a Tenda Espírita Francisco de Assis, em Belford Roxo”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3229/2006, da Deputada Cidinha Campos, que “Garante a prioridade no atendimento de idosos na rede pública estadual, e dá outras providências”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3363/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Torna obrigatório as unidades hospitalares da rede estadual de saúde pública, a reserva especial e estratégica de leitos em enfermarias exclusivas para tratamento e suporte de pacientes alcoolistas e dá outras providências”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3365/2006, do Deputado André Corrêa, que “Declara de utilidade pública a augusta e respeitável Loja Simbólica União e Vitória nº 2622, com sede e foro no município de Angra dos Reis”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3410/2006, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Determina o tombamento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o imóvel do Bloco Carnavalesco Cacique de Ramos, localizado na Rua Uranos nº 1.362, em Olaria na Cidade do Rio de Janeiro/RJ”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3433/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Institui o Dia do Nutrólogo”.\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3232/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Samuel Malafaia, SEM VOTO)\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3411/2006, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre o atendimento especializado às mulheres no estado de climatério ou pós-climatério, nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 3413/2006, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Considera de utilidade pública a AIAPC - Associação Itaocarense de Apoio à Pessoa com Câncer”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3424/2006, do Deputado Alessandro Molon, que “Fixa prazo para que as operadoras de TV a cabo efetuem a interrupção do serviço quando solicitada pelo usuário”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3436/2006, dos Deputados Paulo Melo e Dica, que “Dispõe sobre regras mínimas de segurança para a prática de esportes de aventura/radicais no Estado do Rio de Janeiro e estabelece outras providências”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3437/2006, dos Deputados Luiz Paulo e Paulo Ramos, que “Cria o 'Dia do Engenheiro de Custos' e dá outras providências”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3442/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Madureira, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n20. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1437-A/2004, do Deputado Fábio Silva, que “Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes nos estacionamentos, e dá outras providências”. (retorno de diligência do Relator do Vencido, Deputado Domingos Brazão)\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3028/2005, do Deputado Altineu Cortes, que “Obriga os veículos de aluguel a possuir um guia de ruas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3029/2005, do Deputado Altineu Cortes, que “Obriga as concessionárias de serviço público a instituírem o dizer: coloque o lixo no lixo, em seus boletos de cobrança”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3317/2006, do Deputado Walney Rocha, que “Torna obrigatória a disponibilização de lavatórios a clientes em mercados, açougues, laticínios, agropecuárias e hortifrutigranjeiros, nos corredores de passagem destes estabelecimentos, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Paulo Melo, SEM VOTO)\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3329/2006, do Deputado Altineu Cortes, pelo qual “Fica denominado de 'Casa da Cidadania' o prédio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3340/2006, da Deputada Alice Tamborindèguy, que “Autoriza o Poder Executivo a criar e implementar uma delegacia especializada no atendimento a idosos”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3360/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Torna obrigatório aos colégios e escolas da rede pública estadual de ensino, cederem para uso das Associações dos Alcoólicos Anônimos (AA), no Estado do Rio de Janeiro, espaço físico necessário para realizarem suas reuniões e dá outras providências”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3361/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.594, de 03 de julho de 2001 e dá outras providências”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3367/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Feirante Nordestino, e dá outras providências”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3391/2006, da Deputada Graça Pereira, que “Proíbe informação de preços sobre produtos ou serviços expressos unicamente em parcelas, e dá outras providências”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3396/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei nº 4.533 de 04/04/2005”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3397/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Dá nova redação ao §1º do artigo 1º da Lei nº 4.534 de 04/04/2005 e dá outras providências”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3398/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Comunidade Nordestina”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 3399/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Determina o uso de papel reciclado nas contas de energia elétrica, emitidas pela Light, e dá outras providências”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3402/2006, do Deputado Iranildo Campos, que “Dispõe sobre a isenção do pagamento do pedágio, em dias de eleições municipais, estaduais ou federais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n35. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1389/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria a Frente Parlamentar em Defesa da Amazônia e pela revogação da Lei nº 11.284/2006”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n36. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 51-A/2003, da Deputada Cida Diogo, que “Determina procedimento para os entes públicos, bem como para as concessionárias de serviço público quando da realização de obras e serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2875/2005, do Deputado André do PV, que “Estabelece o uso eficiente da água nos estaleiros e dá outras providências”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3068/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Dispõe sobre a defesa e proteção dos direitos do consumidor na prestação de serviços de manobristas”.\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3249/2006, do Deputado Marcos Abrahão, que “Autoriza o Poder Executivo a fixar em 0% (zero por cento) do ICMS incidente nas operações internas no território do Estado sobre venda de máquinas, retroescavadeiras, equipamentos e implementos agrícolas”.\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3309/2006, do Deputado Walney Rocha, que “Torna obrigatória a 'doma gentil' de eqüinos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3443/2006, da Deputada Andréia Zito, que “Torna dispensável a exigência pela administração pública estadual, direta, indireta e suas fundações de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2874/2005, da Deputada Graça Matos, que “Proíbe a instalação de medidores digitais de energia elétrica sem a devida aprovação pelo IPEM e dá outras providências”.\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI N° 3004/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria o Conselho Estadual de Cromoterapia e das Terapias Alternativas do Estado do Rio de Janeiro - CONECROM”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Paulo Melo, SEM VOTO)\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 3263/2006, do Deputado André do PV, que “Dispõe sobre a proibição de interrupção de serviços de fornecimento de água e energia elétrica em razão de inadimplência nas condições que menciona”.\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3394/2006, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a utilização de sistema de controle de velocidade nas vias, rodovias e estradas administradas pela iniciativa privada ou não, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 3404/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia dos Desbravadores”.\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3417/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Obriga as empresas de telefonia celular que operam no Estado do Rio de Janeiro, a desligarem suas antenas de repetição na situação que menciona”.\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 3418/2006, do Deputado José Távora, que “Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Estadual nº 2657/96 sobre ICMS”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n49. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 554-A/2003, do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir arma de porte, na forma que menciona”.\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 3395/2006, do Deputado Caetano Amado, pelo qual “Ficam as pessoas maiores de 65 anos de idade isentas do pagamento das refeições nos restaurantes populares situados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 3403/2006, da Deputada Inês Pandeló, que “Considera de utilidade pública a ECOS do Futuro - Educação, Esporte, Ecologia, Cultura e Saúde”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do art. 220 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados para Audiência Pública, a ser realizada em 8 de junho de 2006, às catorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 3011/2005, da Deputada Edna Rodrigues, que “Cria o Conselho Estadual de Fiscalização e Disciplina da Arbitragem no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de junho de 2006. \r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, CORNÉLIO RIBEIRO, CORONEL RODRIGUES e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, para a 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 08 de junho de 2006, às 14:45 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n1 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1539/2004, do Deputado NOEL DE CARVALHO, que “Revoga a Lei n° 4.310, de 27 de abril de 2004.”\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 2432/2005, do Deputado LEO VIVAS, que “Inclui no currículo escolar da Rede Pública e Privada matéria relativa a previdência social.“\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 3098/2006, do Deputado ALTINEU CORTES, que “Dispõe sobre a isenção de tarifa de água e esgoto às famílias vítimas de enchentes.”\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI N° 3211/2006, do Deputado EDMILSON VALENTIM, que “Dispõe sobre o exercício da profissão de cabeleireiros, manicures, pedicures, depiladores e afins, no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 06 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados CIDA DIOGO - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA e DOUTOR OGANDO e DICA, membros da Comissão de Segurança Alimentar, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 08 de junho de 2006, às 14 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Distribuição de proposições;\r\n\r\n- Discussão e votação do parecer à proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº. 3133/2006, do Deputado Edmilson Valentim, que “Assegura aos agricultores familiares o direito de comercializar seus produtos agropecuários com dispensa de licitação pública e dá outras providências”.\r\n\r\nEm 06 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada ANDREIA ZITO - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 715/2006)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas EDNA RODRIGUES (PMDB), HELONEIDA STUDART (PT), WALDETH BRASIEL (PL) e GRAÇA PEREIRA (PFL), membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DA REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DAS DONAS DE CASA, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 08 de junho de 2006, às 14 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ (PT) - Presidente\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ (PT) - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 582/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ELY PATRÍCIO, - Vice-Presidente, GILBERTO SILVA - Relator, WALNEY ROCHA e CORONEL JAIRO, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA PROPOR MUDANÇAS NO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - rdpm, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 08 de junho de 2006, às 14 horas, no Auditório Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho, anexo ao Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2006\r\n\r\n(a)Deputado IRANILDO CAMPOS - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 736/2006)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GRAÇA MATOS (PMDB), GILBERTO PALMARES (PT), ADROALDO PEIXOTO GARANI (PSC) e EDMILSON VALENTIM (PC do B), membros efetivos e os Senhores Deputados WALDETH BRASIEL ( PL), PAULO RAMOS (PDT) e MARCOS ABRAHÃO (PSL), membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DA PETROBRÁS NOS MUNICÍPIOS DE ITABORAÍ E SÃO GONÇALO, para a Reunião de Instalação, eleição para o cargo de Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 07 de junho de 2006, às 14 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2006\r\n\r\n(a)Deputado SÉRGIO SOARES - PTC - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 684/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO - Relator, CORONEL RODRIGUES, e ANDRÉ CORRÊA, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR PROPOSTAS A SEREM APRESENTADAS AO PODER EXECUTIVO VISANDO A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPORÁ SOBRE A ESTRUTURA, O FUNCIONAMENTO E A ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS NOS ÓRGÃOS DE PERÍCIA TÉCNICA ESTADUAIS, EM VIRTUDE DE SUA AUTONOMIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17-A/2003, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 09 de junho de 2006, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Análise da Autonomia Administrativa da Perícia Oficial \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2006\r\n\r\nPROCESSO: Nº 13373/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para manutenção de 10 (dez) elevadores situados no Palácio Tiradentes e Edifício XXIII de Julho.\r\n\r\nA REUNIÃO CONVOCADA PARA O DIA 08/06/2006, às 13:00 horas FICA ADIADA SINE DIE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2006."
                ],
                "11571": [
                    "II - Errata",
                    "Errata\r\n\r\nFicam tornadas insubsistentes as erratas e corrigendas publicadas às páginas 10, coluna III, e 11, coluna I, do Diário Oficial, Parte II, do dia 06 de junho de 2006.\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNa Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária, na Discussão do Projeto de Lei nº 2963/2005, de autoria do Senhor Deputado Paulo Melo, publicado no D.O. Parte II, de 02 de junho de 2006, página 09, segunda e terceira colunas, o Parecer Oral emitido pelo Senhor Deputado Luiz Paulo, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2963/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE “DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM TRANSPORTES COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “Dispõe sobre a veiculação de publicidade em transportes complementar intermunicipal e dá outras providências.”\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão é relevante e, desta forma, apresento parecer FAVORÁVEL à sua aprovação e proponho as seguintes emendas visando o seu aprimoramento.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica permitida a veiculação de publicidade em transporte complementar intermunicipal regularizado, sob o regime de permissão.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 2º - passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para o fiel cumprimento do disposto no art. 1º, fica vedada a exposição de material publicitário que trate da divulgação do uso de:\r\n\r\n............................”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "11522": [
                    "V - Ata",
                    "ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.487.983/0001-82\r\n\r\nNIRC Nº 3330001715-1 DE 19.06.85\r\n\r\nATA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Dia e Hora: 19 de abril de 2006, às 10:00 horas. Local: Na sede social, situada à Rua Lauro Muller nº 116 - sala 1305, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro (RJ). Presença: Todos os dos membros do Conselho de Administração. Presidente: William Herbert Mac Laren. Secretário: Francisco Matos dos Santos. Forma de convocação: Por carta circular datada de 27 de março de 2006. Ordem do dia: 1) Eleição dos membros da Diretoria para o período de um ano, a iniciar em 01.05.2006 e a terminar em 30.04.2007. 2) Fixação dos honorários dos membros da diretoria. 3) Assuntos Gerais. DELIBERAÇÕES: 1) Foram reeleitos diretores, por unanimidade, com fulcro no art. 10º dos Estatutos Sociais vigentes, os Srs. DALTON MÁRCIO SCHMITT, brasileiro, separado consensualmente, empresário, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua Jerônimo Monteiro nº 55, apto. 101, Leblon, portador da carteira de identidade nº 01780766-0, expedida pelo I.F.P. em 02.04.93 (2a. Via) e do C.P.F.(MF) nº 182.841.247-34; FERNANDO DE ALBUQUERQUE, brasileiro, solteiro, engenheiro, residente e domiciliado nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ na Rua Humaitá nº 282, Bloco nº 02, apto. 1504, Humaitá, portador da carteira de identidade nº 02053401-2, expedida pelo I.F.P. em 25/08/94, do CREA/RJ nº 17391-D e do C.P.F.(MF) nº 178.118.487-91 e HENSEL DA SILVA GONÇALVES, brasileiro, casado, administrador, residente e domiciliado à Rua Jornalista Henrique Cordeiro, 120, Bl. 01 - Apt. 1105 - Barra da Tijuca, CEP: 22.631-906, Rio de Janeiro, RJ, portador da Carteira de Identidade nº 2036234-0, expedida pelo CRA/RJ e do CPF/MF nº 460.789.757-49. 2) Foram fixados em até R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais) os honorários globais da Diretoria. Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada, sendo lavrada a presente ata que após lida e aprovada vai assinada pelos membros do Conselho de Administração. WILLIAM HERBERT MAC LAREN; FRANCISCO MATOS DOS SANTOS; ALCIR BOURBON CABRAL; MILTON LOPES LINHARES. JUCERJA: Arquivada sob o nº 00001609322 em 23/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11522. Valor: R$ 1179,29"
                ],
                "11515": [
                    "V - Ata",
                    "H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.388.943/0001-92\r\n\r\nNIRE 33300013954\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS CONJUNTAS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS NO DIA 30.05.2006 - EM 2ª CONVOCAÇÃO. Data, Hora e Local: Em 30 de Maio de 2006, às 10:00hs em segunda convocação, na sede social situada na Rua Visconde de Pirajá, 490 - Rio de Janeiro - RJ. Quorum de Instalação: Acionistas representando quorum superior a 80% (oitenta por cento) do Capital Social com direito a voto, conforme se vê da Lista de Presença. Mesa diretora: Presidente o Sr. Hans Stern e Secretário “Ad Hoc” o Sr. Rudolf Herz. Forma de Convocação: 1ª Convocação Publicada no DOERJ na Parte V (12, 15 e 16 de Maio de 2006, às fls. 10, 12 e 12, respectivamente) e no Diário Mercantil (12, 13/14/15 e 16 de Maio de 2006, às fls. 7, 5 e 11, respectivamente); e em 2ª Convocação Publicada no DOERJ na Parte V (23, 24 e 25 de Maio de 2006, às fls. 11, 22 e 16, respectivamente) e no Diário Mercantil (23, 24 e 25 de Maio de 2006, às fls. 8, 8 e 9). Ordem do Dia: Na parte da Assembléia Geral Ordinária: 1 - Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras referente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2 - Deliberar sobre os resultados líquidos e a distribuição de dividendos; 3- Eleição dos Membros do Conselho de Administração, em número de até 07 (sete) Conselheiros, pelos acionistas detentores de ações da Classe “C”, e indicação do Presidente do Conselho; 4- Eleição, pelo Conselho de Administração, da Diretoria Estatutária; 5- Fixação dos honorários da administração; 6- Outros assuntos de interesse da Assembléia. Na parte da Assembléia Geral Extraordinária: 1- Aprovação de alterações estatutárias; 2- Aprovar a Consolidação Estatutária; 3- Outros assuntos. Dando início aos trabalhos, convidou para participarem da presente Assembléia, objetivando eventual prestação de informações, os Membros da Diretoria em exercício. As aprovações ocorreram por unanimidade com a abstenção dos legalmente impedidos. Deliberações: Passando ao item 1º da Ordem do Dia, as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2005 foram publicados no DOERJ - Parte V (11 de maio de 2006 às fls. 11) e no Diário Mercantil (11 de Maio de 2006, às fls. 9), sendo que as cópias do Balanço e Demonstrações Financeiras já tinham sido distribuídas anteriormente aos acionistas. Foram aprovadas as demonstrações financeiras e o relatório da Diretoria referente ao exercício encerrado em 31/12/2005, bem como, as contas e gestões da administração da Companhia. No item 2º da Ordem do Dia, o resultado líquido do exercício, que se apresentou positivo, será levado à conta de lucros em suspenso para futuras decisões. Tendo em vista o permissivo legal foi decidido não proceder à distribuição do dividendo mínimo obrigatório, face ao parágrafo 3º do artigo 202 da lei nº 6.404/76. Foi mantido o Capital Social em R$ 41.376.100,00 (quarenta e um milhões, trezentos setenta e seis mil e cem reais). Quanto à reserva legal, não houve a separação dos 5% sobre o lucro, pois que já tinha atingido o índice legal de 20% (vinte por cento). No item 3º da Ordem do Dia, o Presidente da Mesa informou que, na forma do artigo 8º dos Estatutos Sociais, seriam eleitos 07 (se te) Membros do Conselho de Administração, pelos Acionistas possuidores de ações da Classe “C”, devendo a Assembléia Geral indicar, entre os re-eleitos, quem seria o Presidente do Conselho de Administração, cabendo depois ao assim indicado por esta Assembléia, nomear 02 (dois) Presidentes Adjuntos, cabendo a um deles, as funções de Presidente Adjunto Geral, incumbido de assumir o cargo de Presidente do Conselho de Administração, em caso de seu falecimento ou seu impedimento permanente. Foram pois, reeleitos para integrar o Conselho de Administração e imediatamente declarados empossados, Hans Stern, brasileiro, executivo, casado sob o Regime da Separação Total de Bens antes da Lei nº 6.515/77, portador da Carteira de Identidade nº 865.778 do IFP e CPF nº 004.835.087-72, residente e domiciliado na Rua General Urquiza, nº 44 - c/01, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração e para os 05 (cinco) demais postos de Conselheiros, sucessivamente, Ruth Stern, brasileira, tradutora pública juramentada, casada sob o Regime da Separação Total de Bens antes da Lei nº 6.515/77, portadora da Carteira de Identidade nº 1.199.072 do IFP e CPF nº 004.835.247/00, residente e domiciliado na Rua General Urquiza, nº 44 - c/01 - RJ, Roberto Stern, brasileiro, economista, divorciado, portador da Carteira de Identidade nº 04.247.704-1 do IFP e CPF nº 628.435.597/15, residente e domiciliado na Rua Timóteo da Costa nº 623 - aptº 1002 - RJ, Ronaldo Stern, brasileiro, engenheiro, casado, C. Identidade nº 04.247.703-4 do IFP e CPF nº 911.709.907/20, com endereço em Nova Iorque, 645 Fifth Av. New York-NY 10022, Ricardo Stern, brasileiro, economista, divorciado, portador da Carteira de Identidade nº 05.276.067-5 do IFP e CPF nº 003.559.367/98, residente e domiciliado na Rua Sambaíba nº 380 - aptº 904 - RJ, Marcel Sapir, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade nº 06.266.161-6 e CPF nº 805.225.727/15, residente e domiciliado na Rua Alberto de Campos nº 102-aptº501-RJ e Andres Hirschfeld Nordon, uruguaio, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade Uruguaia nº 934.936-0, residente e domiciliado em Montevidéu, Jose A. Iturriaga, 3565. A seguir o Presidente do Conselho reconduziu a Conselheira Ruth Stern, para ocupar o cargo de Presidente Adjunto Geral do Conselho de Administração, e o Conselheiro Roberto Stern, para o cargo de Presidente Adjunto do Conselho de Administração. Para a finalidade do item 4º da Ordem do Dia, o Presidente da Mesa suspendeu a sessão permitindo que o Conselho escolhesse, para agirem até a próxima AGO, os Membros da Diretoria Estatutária. Reaberta a sessão, o Presidente do Conselho de Administração comunicou a recondução dos Membros da Diretoria Estatutária: Diretor Presidente, Richard Barczinski, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 2.769.375 do IFP, CPF nº 403.262.927-72, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Edgar Egidio Souza nº 485, aptº 121, Pacaembú - São Paulo - SP; Diretor Procurador Geral (Artigo 10º, § 2º, item IV) Hans Stern (já qualificado) e Diretor Vice-Presidente Executivo, Victor Alejandro Natenzon, argentino, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº RNEW103620-P, CPF nº 087.579.488-28, residente e domiciliado na Rua Caconde nº 426, aptº 102 - São Paulo - SP e Diretor Vice-Presidente Rudolf Herz, brasileiro, casado, executivo, portador da Carteira de Identidade nº 991.893 do IFP, CPF nº 004.834.437-00 e Diretor Vice-Presidente, Stefan Alexander Barczinski, brasileiro, casado, executivo, portador da Carteira de Identidade nº 704.880 do IFP, CPF nº 004.835.677-87, ambos com endereço nesta cidade, na Rua Garcia D´Ávila, 113 - 12º andar - RJ. Todos os componentes da Diretoria Estatutária já ocupavam cargos idênticos na empresa, sendo considerados imediatamente empossados. No tocante ao item 5º da Ordem do Dia, fixou-se, para os honorários mensais, o valor global de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para os Membros do Conselho da Administração e Membros da Diretoria Estatutária, cabendo ao Presidente do Conselho de Administração a fixação dos valores para cada um dos Membros. No tocante ao item 6º da Ordem do Dia, foi decidido deixar de serem preenchidas as demais vagas para o cargo de Diretores Estatutários previstas nos Estatutos Sociais. Os administradores, re-eleitos, declaram sob as penas da lei, de que não estão impedidos civil ou criminalmente de exercer a administração da Sociedade. A seguir foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, verificando-se a ausência de outros assuntos a serem deliberados. Passando a Ordem do Dia da Assembléia Geral Extraordinária: No tocante ao item 1º da Ordem do Dia, abriu o Presidente da Mesa as discussões a respeito das alterações propostas, salientando que a minuta das mesmas já tinham sido de conhecimento dos acionistas. Após discussões foram as alterações estatutárias unanimemente aprovadas e, no item 2º da Ordem do Dia, da AGE, foi igualmente aprovada a Consolidação Estatutária. Aprovados os novos estatutos, o Presidente do Conselho de Administração informou que mantinha o “valor piso” na forma do artigo 13º, item I, em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). No item 3º da Ordem do Dia, foi decidido que a alteração estatutária fosse totalmente reproduzida dentro do corpo da Consolidação Estatutária logo a seguir: Certidão: Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001611537 de 31/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nCONSOLIDAÇÃO DE 30 DE MAIO DE 2006 DOS ESTATUTOS SOCIAIS DE H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nCapítulo I - DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO. Artigo 1º - Sob a denominação de H. STERN COMÉRIO E INDÚSTRIA S.A., ficou constituída, desde 30 de outubro de 1954, uma Sociedade Anônima, sucessora, por transformação da empresa Limitada, H. STERN Co mércio e Indústria LTDA”., a qual se originou da anterior firma individual “H. STERN”, fundada em 15 de setembro de 1945. A Sociedade Anônima será regida por estes Estatutos e pelas Leis que lhe forem aplicáveis. A Sociedade, à qual foi atribuído pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro o Número de Identificação de Registro de Empresas (NIRE) nº 3330001395-4, teve seus Atos Constitutivos, de 30 de outubro de 1954, arquivados no DNIC-DSC sob o nº 34.944 em 26 de novembro de 1954, e publicados no Diário Oficial (Seção I) de 09 de dezembro de 1954 e registrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) nº 33.388.943/0001-92. Artigo 2º - A sociedade tem por objeto o comércio, a indústria, as importações e exportações de jóias, pedras preciosas e semipreciosas, relógios, prataria, bijuterias, brinquedos, artesanato artístico e folclórico, filatelia, artigos e artefatos de madeira, de couro e de plástico, artigos de artes, tapeçaria, utilidades eletrodomésticos, de ótica, cine-foto e som, perfumaria, charutaria, conservas e bebidas engarrafadas, restaurante, artigos de boutique, bazar e magazine; assistência e orientação comercial e auditoria a suas empresas licenciadas, participação em outras empresas, podendo adicionar outros ramos de negócio de interesse da sociedade. Artigo 3º - A Sociedade tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo estabelecer ou encerrar sucursais, filiais, agências, departamentos, escritórios ou mostruários em qualquer parte do país ou exterior. § 1º - A Sociedade poderá participar de outras sociedades como sócia ou acionista. Poderá ainda, constituir ou desconstituir subsidiárias integrais. § 2º - O exercício social coincidirá com o ano civil, sendo o prazo de duração da Sociedade por tempo indeterminado. Capítulo II - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS. Artigo 4º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos quatro primeiros meses após o encerramento do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. §1º - As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente do Conselho, pelo seu Presidente Adjunto Geral, ou na forma da Lei, nesta ordem. § 2º - As Assembléias deliberarão sobre os itens legalmente fixados e tudo mais que for de interesse social, previsto nos Estatutos ou decorrer de disposições legais. Serão presididas por um acionista para tanto eleito pelos demais acionistas, cabendo ao presidente da Assembléia indicar um secretário. § 3º - Os honorários mensais, sejam globais ou individuais, dos Administradores serão estabelecidos pela Assembléia Geral que os eleger, podendo, a Assembléia, que lhes aprovar os atos e contas, atribuir-lhes gratificações. Caberá ao Presidente do Conselho fixar o montante de honorários mensais que tocará a cada Administrador, quando a Assembléia tiver fixado os honorários mensais de forma global. Capitulo III -DOS QUORUNS E MAIORIAS. Artigo 5º - As deliberações das Assembléias sobre assuntos gerais de gerência ou administração serão tomadas pela maioria de votos dos presentes nas Assembléias Gerais, observado o quorum ora estabelecido de 2/3 (dois terços) do capital social votante. No entanto, nas demais hipóteses previstas nos presentes estatutos, deverão os quoruns e maiorias de votos especificadas serem observados rigorosamente, ressalvado o previsto no Artigo 6°- Parágrafo Único. § 1º - Na impossibilidade de ser atingido o quorum estatutário de 2/3 (dois terços), serão os assuntos não votados objeto de outra Assembléia, esta com 30 (trinta) dias de interstício, no mínimo, quando se deliberará sobre os mesmos itens em suspenso, sendo, em primeira convocação, com o mesmo quorum e mesma maioria de votos, e, em segunda convocação, pela maioria simples de votos, com o quorum dos votos de metade mais um do capital votante presente. § 2º - Para a eleição dos Administradores, compondo o Conselho de Administração e a Diretoria Estatutária, as Assembléias terão a presença dos acionistas compondo mais de 80% (oitenta por cento) da totalidade do capital votante, mediante a aprovação pelo voto da maioria de 3/4 (três quartos) dos votos presentes. § 3º - Para a alteração dos estatutos, a Assembléia deverá contar sempre com a presença de mais de 80% (oitenta por cento) do capital votante, e decidir com necessária unanimidade dos 80% de votos presentes. Artigo 6º - Verificando-se não terem sido conseguidos os quoruns e/ou as maiorias ou unanimidades de votos previstos, deverão, os fatos e as situações existentes, e objetivos da respectiva assembléia, continuar inalterados e ser mantidos sem modificação, inclusive com relação aos Administradores compondo o Conselho de Administração e a Diretoria Estatutária, que continuarão funcionado, enquanto não forem substituídos na forma dos Estatutos. Não obstante, poderá tudo ser objeto de nova Assembléia, com os mesmos objetivos e mantidas as mesmas exigências de quorum e maioria de votos dentro de, no mínimo, 60 (sessenta) dias ou, posteriormente, em qualquer época, mantidas as exigências ora fixadas, ressalvado o constante no Parágrafo Único a seguir. § - Único - Ao Acionista Controlador, pessoa física ou jurídica, assim considerado quem controlar mais de 51% (cinqüenta e um por cento) do capital social votante, caberá convocar e presidir, independentemente dos quoruns acima mencionados, quaisquer assembléias de acionistas, podendo votar e aprovar definitiva e plenamente qualquer assunto, inclusive eleger o Conselho de Administração e ocupar o cargo de seu Presidente, e ainda promover as alterações estatutárias que julgar úteis, decidindo validamente, com a maioria superior à metade dos votos, compondo o capital social votante. Capítulo IV - DO CAPITAL E AÇÕES. Artigo 7º - O Capital da Sociedade é representado por ações ordinárias de R$ 1,00 (hum real), divididas em três classes: CLASSE “A” - ações ordinárias, nominativas; CLASSE “B” - ações ordinárias, nominativas passíveis de transformação em preferenciais; CLASSE “C” - ações ordinárias, nominativas, sujeitas, quanto a sua circulação, às limitações estatutárias. § 1º - As ações das Classes “A” e “B” integrarão o Capital Social, cada uma, com 10% (dez por cento) no mínimo; as da Classe “C”, com 40% (quarenta por cento) no mínimo. Caberá às Assembléias Gerais Extraordinárias deliberar a participação de cada classe no capital total, bem como, sobre eventuais modificações desta participação, respeitadas as mínimas acima. § 2º - Nas subscrições, o direito de preferência legal ater-se-á, inicialmente, à proporção que couber a cada acionista em cada classe de ações, cujo direito de preferência, quando não exercido no prazo legal por algum acionista, reverterá, primeiramente, aos demais acionistas da mesma classe. As que sobrarem ainda, terão o direito de preferência atribuído aos acionistas das demais classes de ações, na proporção das possuídas. § 3º - A cada ação ordinária, corresponde um voto nas Assembléias Gerais, ressalvado o constante no Artigo 8º. § 4º - A Sociedade poderá decidir a criação de outras espécies, classes e formas de ações, respeitados os direitos dos detentores de ações de Classe “C” e dos demais acionistas. § 5º - A Sociedade poderá efetuar operações de resgate, reembolso ou amortização de suas ações; sua aquisição para permanência em tesouraria, bem como, sua alienação posterior. § 6º - A Sociedade poderá, em Assembléia Geral, facultar a transformação das ações ordinárias, nominativas, da Classe “B” em ações preferenciais, parcial ou totalmente, fixando-lhes as respectivas condições e privilégios. § 7º - As ações serão representadas por certificados ou cautelas assinadas por dois Diretores Estatutários, sendo 01 (um) o Diretor Presidente. A Sociedade poderá emitir certificados múltiplos de ações. As ações são indivisíveis perante a Sociedade. § 8º - O Capital Social de R$ 41.376.100,00 (quarenta e um milhões, trezentos e setenta e seis mil e cem reais), dividido em 41.376.100 (quarenta e um milhões, trezentos e setenta e seis mil e cem) ações de valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada, totalmente integralizado e distribuído entre as classes de ações ordinárias como segue: - Classe “A”: 4.137.610 (quatro milhões, cento e trinta e sete mil, seiscentos e dez) ações; - Classe “B”: 4.137.610 (quatro milhões, cento e trinta e sete mil, seiscentos e dez) ações; e - Classe “C”: 33.100.880 (trinta e três milhões, cem mil, oitocentos e oitenta) ações. Capítulo III - PRIVILÉGIOS DE AÇÕES E LIMITAÇÕES A SEUS DIREITOS. Artigo 8º - As ações ordinárias, nominativas, da Classe “C”, têm a sua circulação limitada na forma destes Estatutos, obrigando os seus proprietários atuais e futuros, quanto ao exercício dos deveres e direitos decorrentes. A omissão no tocante ao exercício dos ditos direitos não se constituirá em precedente para casos posteriores, não podendo ser considerado como novação oponível a um ou mais detentores dos mencionados direitos e deveres, nem admitindo a interpretação de ter havido abdicação definitiva dos direitos constantes deste Capítulo. § 1º - A alienação das ações Classe “C” por ato “inter-vivos” observará a preferência sucessiva para: I - a própria Sociedade, que poderá adquiri-las para permanência em tesouraria; ou eventual alienação futura a proprietários destas ações; II - o acionista controlador; III - os interessados entre os acionistas proprietários de ações da Classe “C”, na proporção das possuídas; IV- os acionistas das Classes “A” e/ou “B” na proporção das ações possuídas. O exercício, total ou parcial, do direito de preferência, quando não exercido ou só exercido parcialmente, passará aos demais, obedecida a ordem acima. § 2º - O alienante ofertará as ações a alienar através de duas cartas entregues sob protocolo, uma, à Sociedade, e outra, a seu acionista controlador, abrindo, a contar da entrega da última carta, o prazo único de 30 (trinta) dias para o exercício sucessivo de todas as preferências. Caberá ao Presidente da Sociedade e/ou ao acionista controlador enviar, dentro de 30 (trinta) dias, a resposta definitiva, informando quem exercerá a preferência, com indicação precisa da quantidade de ações que serão adquiridas por cada detentor do direito preferência. § 3º - O preço para a alienação de ações da Classe “C”, será apurado através da divisão do patrimônio líquido da empresa pelo total de ações emitidas, que compõem o capital com base em balanço geral levantado de conformidade com a Lei. § 4º - O direito de preferência para subscrição de ações Classe “C” não exercido no prazo decadencial pelos acionistas de ações da Classe “C”, será considerado cedido, inicialmente aos interessados entre os demais possuidores da ações desta Classe, e depois, aos possuidores das demais ações, devendo o eventual saldo que continuar existindo ter o destino que lhe der a Assembléia Geral. § 5º - Aos acionistas proprietários de ações ordinárias da Classe “C” são assegurados, respeitados os legais direitos de eventuais minorias acionárias, os poderes exclusivos abaixo, que serão exercidos, no âmbito da Assembléia Geral para este fim instalada, em votação em separado, cujas decisões serão posteriormente informadas à Assembléia Geral convocada para esta finalidade: I - Eleger, substituir ou demitir os membros do Conselho de Administração; II - Indicar o Presidente do Conselho de Administração; III - Eleger, se for da conveniência da Assembléia Geral, um ou mais Conselheiros Suplentes. Artigo 9º - Fica instituída a solução obrigatória por Juízo Arbitral de divergências que versarem sobre ou decorrerem de direitos e obrigações inerentes às ações da Classe “C”, inclusive sobre o preço para alienação, sendo sua decisão obrigatória e irrecorrível. § 1º - O Juízo Arbitral terá três membros, dois dos quais indicados, um por cada uma das partes, e o terceiro, seu presidente, escolhido pela maioria dos acionistas com ações da Classe “C”, cuja escolha recairá, sempre que não houver impedimentos, em um destes acionistas da Classe “C”, ou, alternativamente, sobre um entre dois nomes sugeridos pelos dois membros já indicados pelos acionistas em conflito. § 2º - Serão considerados obrigações de 'execução específica' as decorrentes das cláusulas deste capítulo. Capítulo IV - DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. Artigo 10° - A sociedade será administrada por um Conselho de Administração, órgão de funções deliberativas e de ordenação interna, e por uma Diretoria Estatutária, órgão executivo com competência de representação externa. § 1° - Os Administradores, membros desses dois órgãos, serão eleitos e/ou exonerados: I) pela Assembléia Geral de Acionistas, no caso dos Conselheiros, e II) pelo Conselho de Administração, no caso dos Diretores Estatutários, - tudo na forma da Lei e desse estatuto. § 2° - O Conselho de Administração será composto de acionistas, pessoas naturais, eleitas em número sempre impar, a ser informado previamente pelo Presidente da respectiva Assembléia Geral de Acionistas, respeitado o mínimo de 03 (três) e o máximo de 07 (sete) Conselheiros. I - A Assembléia Geral indicará o Presidente do Conselho para a gestão que se inicia, cabendo a este Presidente indicar até dois Presidentes Adjuntos, sendo um deles o ocupante do cargo de Presidente Adjunto Geral, destinado a suprir os impedimentos ou faltas definitivas do Presidente do Conselho, hipótese na qual o Presidente Adjunto Geral se investirá de todos os deveres e direitos do Presidente do Conselho, inclusive do título de Presidente do Conselho, até se completar o período do mandato do substituído. II- Ao eventual segundo Presidente Adjunto, na hipótese de ocorrerem as faltas ou as impossibilidades definitivas do Presidente Adjunto Geral para assumir as funções de Presidente do Conselho de Administração, caberá promover a convocação de uma Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se dentro de 20 (vinte) dias úteis para eleger o novo Presidente do Conselho, assumindo interinamente a Presidência do Conselho. Não havendo um segundo Presidente Adjunto, ou deixando ele de efetuar a convocação dentro dos 20 (vinte) dias, reunir-se-ão os demais Conselheiros e escolherão um Presidente interino para a finalidade prevista no presente subitem. III - Os Conselheiros residentes fora do País deverão nomear procurador pelo prazo do mandato acrescido de 03 (três) anos, com poderes para receber citações em ações baseadas na legislação societária. IV - Até 1/3 (um terço) dos Conselheiros poderão, por proposta do Presidente do Conselho, ocupar simultaneamente cargo(s) na Diretoria Estatutária, cabendo aos membros do Conselho eleger estes Conselheiros (art. 13, VII). § 3° - A Diretoria Estatutária será composta por Administradores, residentes no País, independentemente de serem acionistas, podendo deixar de ser preenchidas todas as vagas, ressalvadas as vagas do Diretor Presidente e de mais um Diretor. - Haverá 01 (um) Diretor Presidente e até 03 (três) Diretores Vice-Presidente, um dos quais será Diretor Vice-Presidente Executivo; - Haverá até 05 (cinco) Diretores Estatutários; - Haverá ainda 01 (um) Diretor Procurador Geral, cuja vaga será ocupada unicamente pelo Fundador e Titular da Companhia “H.STERN”, deixando de existir futuramente. § 4° - É de 01 (um) ano o mandato dos Administradores, sejam Conselheiros ou Diretores Estatutários, permitida a reeleição. Os administradores não prestarão caução e tomarão posse através da assinatura do termo respectivo em livro de Atas. Os reeleitos considerar-se-ão empossados na Assembléia que os reconduzir. Os Administradores em exercício continuarão validamente em seus postos até a posse dos novos eleitos. Capítulo V - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Artigo 11° - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano, para apreciar e julgar, necessariamente, a execução e os ajustes do orçamento da sociedade, ou extraordinariamente, sempre que conveniente ou necessário. A convocação de reuniões, sejam reuniões regulares, necessárias ou úteis, inclusive as solicitadas pela Diretoria Estatutária, será feita sempre pelo Presidente do Conselho, ou por quem esse tiver indicado por escrito. § 1º - O Presidente, que terá um voto, decorrente de sua qualidade de Conselheiro, além do voto de desempate, quando for o caso, convocará e presidirá as reuniões, orientará sua pauta e dirigirá os trabalhos. Nas suas ausências e/ou impedimentos temporários por mais de 60 (sessenta) dias, assumirá o cargo, com todos os poderes, inclusive com o voto de desempate, o Presidente Adjunto Geral, desde que o Presidente do Conselho não tenha indicado, por escrito, outro Conselheiro para estas funções, com indicação dos poderes que deverá exercer. i) Se o Fundador e Titular da presente Companhia “H. Stern” for o eleito para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração, caber-lhe-á sempre a prerrogativa de dispor de um segundo voto em todas as votações, além do voto de qualidade, quando for o caso de empate. ii) A prerrogativa acima é “intuitu personae”, não se transmitindo à outros ocupantes do cargo de Presidente do Conselho de Administração. § 2º O Conselho de Administração se reunirá validamente e em horário previamente fixado, com a presença da maioria de seus membros e decidirá definitivamente pela maioria de votos dos Conselheiros presentes. § 3º Não havendo o quorum da maioria dos Conselheiros, poderá o Presidente efetuar uma segunda reunião, com intervalo de 2 (duas) horas, dependendo, com o quorum de 1/3 (um terço) dos Conselheiros. § 4º Sendo temporárias as ausências, poderá o Conselheiro ausente ser representado por outro Conselheiro, a quem o ausente tenha dado poderes expressos para representá-lo e validamente votar, desde que ainda haja em exercício três dos Conselheiros inicialmente eleitos. § 5° As decisões do Conselho poderão constar de atas, sempre que o Presidente do referido Conselho julgar conveniente ou necessário. a) Poderão as decisões ser objeto de instruções e/ou comunicações escritas , de transcrições de atas certificadas pelo Presidente do Conselho e destinadas a finalidades específicas, sempre que um destes expedientes for considerado satisfatório pelo Conselho. b) As atas serão assinadas pelo Presidente. As atas que contiverem decisões cuja publicidade seja de interesse da Companhia, serão publicadas; e as decisões, para cuja validade a lei o exija, serão arquivadas na Junta Comercial e publicadas. c) Atos, Documentos e Contratos, inclusive de cunho financeiro, que exigirem a aprovação do Conselho, ou ultrapassarem o “valor piso”, poderão ser considerados aprovados quando, além das assinaturas da Diretoria Estatutária, ou de seus apoderados, forem assinados também pelo Presidente do Conselho de Administração. § 6° - As reuniões do Conselho de Administração poderão ter a participação de membros da Diretoria Estatutária, desde que convocados pelo Presidente do Conselho. Por sua vez, a Diretoria Estatutária poderá requerer uma reunião do Conselho de Administração. a) - No âmbito interno da Sociedade, a transmissão à Diretoria Estatutária das orientações e instruções aprovadas pelo Conselho de Administração, será feita por escrito, com a imprescindível assinatura de três Conselheiros. b) - Os atos, contratos ou decisões da Diretoria Estatutária que necessitem de aprovação pelo Conselho de Administração, deverão ser levados previamente ao conhecimento e à apreciação do Conselho. § 7° - No caso de ocorrer, no prazo para o qual foram eleitos, impedimento permanente de qualquer Conselheiro, que diminua o número de Conselheiros abaixo do mínimo legal de 03 (três) Conselheiros, deverá ser convocada uma Assembléia Geral para eleger novo corpo de Conselheiros. Artigo 12° - Caberão ao Conselho de Administração as seguintes funções, conforme estabelecido na Lei das S/A: I - fixar a orientação geral dos negócios da sociedade; II - eleger e destituir os Diretores Estatutários da sociedade, mediante ata arquivada na Junta Comercial e publicada na forma da Lei, e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o estatuto; III -fiscalizar a gestão dos Diretores Estatutários, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da sociedade, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; IV - convocar Assembléias Gerais Extraordinárias quando julgar conveniente, bem como, a Assembléia Geral Or dinária nos casos previstos em lei; V - manifestar-se sobre o “Relatório de Administração” e sobre as contas da Diretoria Estatutária; VI - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o estatuto assim o exigir; VII - deliberar sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição; VIII - autorizar a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias assegurando obrigações de terceiros. IX - escolher e destituir os auditores independentes, se houver. Parágrafo Único: - No tocante ao item II acima, deverá a destituição dos ocupantes dos cargos de Diretor Presidente e Diretor Vice-Presidente Executivo, ser decidida pela maioria dos Conselheiros e efetivar-se por ocasião da realização da próxima Assembléia Geral de Acionistas, convocada para este fim. Artigo 13° - Ao Conselho de Administração caberá ainda: I - Fixar, em qualquer época, especialmente durante a Assembléia Geral que eleger ou reeleger os seus membros, o “valor piso”, a partir do qual se fará necessária a aprovação pelo Conselho do respectivo negócio, na forma do presente estatuto, especialmente, na forma do artigo 14, § 3º. II - Avaliar as conveniências para aquisições ou dispêndios, para transações financeiras ou realizações de quaisquer negócios, para assunção de compromissos ou concessão de vantagens, envolvendo, isoladamente, valores acima do “valor piso”, obedecendo as formalidades previstas no art.11º, § 5º. III - Definir, dentro dos limites fixados pela Assembléia Geral, os proventos dos Administradores; IV - Aprovar a aquisição de bens imóveis; V- Aprovar a participação em outras sociedades; VI - Preencher as eventuais vagas que possam ocorrer na Diretoria Estatutária ou que se façam necessárias prover para assegurar o regular desenrolar das atividades empresariais; VII - decidir sobre a conveniência e, se for o caso, eleger em reunião dos membros do Conselho de Administração, aqueles que deverão ocupar, conforme proposta do Presidente do Conselho de Administração, cargos simultâneos também na Diretoria Estatutária, na forma do presente estatuto (art. 10, § 2º, IV); VIII - orientar o Diretor Presidente em todos os assuntos previstos nos estatutos e de interesse da Sociedade. Capítulo VI - DA DIRETORIA ESTATUTÁRIA. Artigo 14° - A REPRESENTAÇÃO DA COMPANHIA: A representação externa ativa e passiva da Companhia perante qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, bem como a plena administração dos negócios sociais em geral, compete aos Administradores componentes da Diretoria Estatutária, que se orientarão sempre pelas diretrizes e decisões recebidas do Conselho de Administração. § 1° - A representação externa da Companhia, inclusive para propor Ações junto ao Poder Judiciário, caberá, isoladamente, aos Administradores, nas pessoas do Diretor Presidente ou do Diretor Procurador-Geral. O Diretor Presidente ou ao Diretor Procurador-Geral pode com sua respectiva assinatura, outorgar os poderes de representação de que está imbuído, fixando no correspondente instrumento o alcance e/ou limitação dos poderes. § 2º - O Diretor Presidente ou o Diretor Procurador-Geral, assinarão isoladamente, respeitado o “valor piso” e as demais prescrições do presente estatuto, qualquer contrato que implique em aquisição, alienação ou assunção de obrigações ou de direitos, atuais ou futuros. § 3° - Os investimentos, aquisições, alienações e dispêndios, a prestação de fianças ou avais, a realização de negócios comerciais ou transações financeiras que ultrapassem o “valor piso”, requerem a aprovação prévia do Presidente do Conselho de Administração, a qual se comprovará com a assinatura do mesmo no respectivo documento, na forma do artigo 11, § 5º, letra c. § 4° - Quaisquer 02 (dois) Vice-Presidentes, sendo um deles o Vice Presidente Executivo, agindo em conjunto, exercerão os poderes do Diretor Presidente ou do Diretor Procurador-Geral nos casos de impedimento dos mesmos. § 5° - Qualquer Administrador, membro da Diretoria Estatutária, em conjunto com um procurador da empresa, exercerá quaisquer dos poderes outorgados ao respectivo procurador, nas hipóteses em que se façam necessárias 02 (duas) assinaturas. § 6º - O recebimento de intimações e/ou citações, judiciais ou extrajudiciais, nas hipóteses de estar a Companhia no pólo passivo, bem como, a prestação de declarações e assinaturas nos respectivos termos, deverão ser feitos por qualquer membro da Diretoria Estatutária, podendo se-lo feito por procurador autorizado. § 7° - A Diretoria Estatutária reunir-se-á por convocação do Diretor Presidente ou do Diretor Procurador-Geral e, na ausência desses, do Diretor Vice-presidente Executivo, com quorum mínimo de metade de seus membros, decidindo por maioria simples e fazendo constar de ata lavrada em Livro apropriado, o resultado das deliberações. Artigo 15° - AS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA ESTATUTÁRIA: Caberá aos Administradores que compões a Diretoria Estatutária, cumprir as decisões emanadas da Assembléia Geral de Acionista e, bem assim, as instruções dadas pelo Conselho de Administração, transmitidas, por escrito ou oralmente pelo Presidente do Conselho. § 1° - Caberá ainda aos Administradores que compõem a Diretoria Estatutária, de acordo com o previsto em Lei, e segundo as decisões e instruções aprovadas na forma acima, exercer as atribuições abaixo. a) a criação ou o encerramento de sucursais, filiais ou agências em qualquer Estado do País; b) o planejamento, instalação, supervisão e criação de co-irmãs no exterior, bem como a concessão de franquias ou licenciamentos; c) o planejamento e a execução de publicidades e campanhas publicitárias, tanto no País quanto no exterior; d) a orientação mercadológica da companhia, tanto para o mercado nacional quanto para os vários mercados externos; e) a execução da política de recursos humanos, seleção e avaliação, promovendo as admissões e demissões necessárias; f) a assinatura de correspondências em geral, inclusive bancárias sem movimentação financeiras; g) a execução e responsabilidade pela organização da contabilidade e manutenção dos correspondentes livros e documentos; h) o controle da caixa da empresa; i) o planejamento e controle de despesas, tudo inserido em orçamentos periódicos § 2° - Os Administradores compondo a Diretoria Estatutária promoverão a gestão comercial-administrativa-econômico-financeira da Companhia, seguindo as instruções do Conselho de Administração, através da assinatura isolada do Diretor Presidente ou do Diretor Procurador Geral, ambos membros da Diretoria Estatutária, ou ainda, de 02 (duas) assinaturas, conforme se vê abaixo, admitidas as exceções expressamente previstas nas letras “g”, “h” e “i”abaixo: a) A abertura e o encerramento de contas bancárias, pelas assinaturas de 01 (um) membro da Diretoria Estatutária e de 01 (um) procurador. b) Os saques, ordens de pagamento e cheques, por quaisquer 02 (duas) assinaturas autorizadas, respeitado o “valor piso”, inclusive para as movimentações financeiras eletrônicas. Ultrapassado este limite, faz-se necessária a intervenção do Conselho de Administração (Art. 14, § 3º). c) Quando se tratar da emissão de qualquer cambial ou título de crédito, a qual deverá mencionar no verso o negócio a que a mesma estará vinculada, ao menos uma das duas assinaturas será de um Diretor Estatutário, necessitando a intervenção do Presidente do Conselho de Administração, quando ultrapassar o “valor piso” (Art. 14, § 3º). d) Dentro da limitação do “valor piso”, poderão os contratos de locação, manutenção e/ou de prestação de serviços serem assinados por 02 (dois) Diretores, ou ainda, por 01 (um) Diretor e 01 (um) procurador com poderes específicos para este fim. e) Os ajustes dos demais contratos e acordos de interesse da empresa e a aceitação de qualquer documento que implique em responsabilidades futuras da sociedade, serão efetuados através da assinatura de 02 (dois) Diretores ou de 01 (um) Diretor e 01 (um) procurador, respeitado o “valor piso”. Ultrapassado este limite, faz-se necessária a intervenção do Conselho de Administração (Art. 14, § 3º). f) Os contratos do segmento trabalhista, sob orientação da Diretoria Estatutária, serão firmados por 01 (um) membro da Diretoria Estatutária, ou por 01 (um) procurador com poderes para este fim. g) As rescisões correspondentes aos contratos citados nos itens “d” e “e”, poderão ser ajustadas mediante as assinaturas de 02 (dois) Diretores, ou ainda, por 01 (um) Diretor e 01 (um) procurador com poderes específicos para este fim. h) Em casos especiais, onde não for possível aplicar-se o previsto nas letras anteriores, far-se-á necessária a nomeação de apoderado especial, por instrumento específico, assinado pelo Diretor Presidente ou Diretor Procurador Geral, ou ainda, na forma do artigo 14, § 4º. Artigo 16º - A CONSTITUIÇÃO DE PROCURADORES: A Constituição de Procuradores junto a pessoas físicas e jurídicas do direito público e privado, será feita pela assinatura do Diretor Presidente ou do Diretor Procurador Geral, ressalvadas as hipóteses que indiquem outra solução, quando dois Administradores substituírem os acima indicados ( art.14º, § 4º.). § 1º - Os próprios instrumentos de mandato mencionarão as hipóteses em que os poderes outorgados deverão ser exercidos mediante a assinatura de um ou de dois apoderados, podendo também estabelecer eventuais limitações. As procurações que forem de datas posteriores a mandatos ainda vigentes, deverão mencionar se valerão concomitantemente às procurações anteriores ou se as invalidam. § 2º - As procurações serão outorgadas pelo prazo de até 02 (dois) anos e indicarão, além do prazo de validade, os poderes concedidos e os mandatários exigidos para o ato valer. Os mandatários poderão ser constituídos por um ou por diversos instrumentos. Os mandatos para serem usados junto a bancos, serão executados por dois apoderados, salvo exceções explícitas. § 3º - As procurações, concedendo poderes gerais de administração e negociação, para fins específicos limitados, inclusive contratos de manutenção, prestação de serviços e locações, serão outorgadas pelos prazos necessários previstos para a consecução do negócio subjacente, extinguindo-se com sua realização, ou pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. § 4º - Em sendo necessários prazos superiores a 02 (dois) anos, os respectivos instrumentos deverão ter ainda a assinatura do Presidente do Conselho de Administração. Os poderes assim concedidos serão exercidos por 01 (um) mandatário, em conjunto com 01 (um) membro da Diretoria Estatutária. § 5º - As procurações destinadas ao segmento trabalhista serão outorgadas pelo prazo de até 02 (dois) anos e constituirão procuradores que assinarão isoladamente os respectivos contratos e documentos. § 6º - Os instrumentos de mandatos com poderes da cláusula “ad judicia” terão prazo indeterminado, devendo constar o fim a que se destinam. Estes mandatos terão a cláusula que proíbe o substabelecimento dos poderes outorgados. Poderão, em casos especiais, omitir a proibição de substabelecimento, mas sem autorizá-lo. § 7º - Se for imprescindível para o uso adequado de algum mandato com poderes especiais, poder-se-á colocar a permissão de substabelecimento, caso em que a procuração correspondente deverá limitar-se a seu objetivo e ter a validade de até 01 (um) ano. § 8º - As procurações que se destinarem a promover o cancelamento e/ou as rescisões de contratos firmados pela Companhia, inclusive do segmento trabalhista, serão outorgadas pelo prazo de 02 (dois) anos e indicarão as espécies de contratos que poderão ser cancelados e/ou rescindidos pela assinatura de apenas 01 (um) mandatário. § 9º - Poderá o Diretor Presidente nomear, como seu procurador, exclusivamente o Presidente do Conselho de Administração, para representá-lo no exercício de seu cargo, com todos os seus poderes, inclusive os de outorgar e cancelar poderes outorgados a mandatários, no interesse da Companhia. Artigo 17° - Órgãos Internos Auxiliares, Poderá o Diretor Presidente fazer-se assessorar por órgãos técnicos e administrativos, de acordo com as necessidades da Diretoria Estatutária. Estes órgãos serão denominados de Diretorias Regionais, Técnicas ou Administrativas. Haverá duas Diretorias Regionais, sendo uma na Região do Rio de Janeiro e uma na Região de São Paulo. Outras poderão ser criadas pela Diretoria Estatutária. § 1º - As Diretorias Regionais, que integram a organização interna da Companhia, terão variáveis número de integrantes, a critério do Diretor Presidente, que os poderá nomear e exonerar “ad nutum”. § 2º - Aos Diretores Regionais, que não integram a Diretoria Estatutária, são atribuídos encargos e responsabilidades que executarão em virtude do vínculo empregatício, que será mantido. Suas atividades não estão sujeitas à duração de um ano como dos Administradores. Capítulo VII - DO CONSELHO FISCAL. Artigo 18° - a Sociedade terá um Conselho Fiscal, com as atribuições legais, cujo funcionamento não será permanente. Será eleito e instalado na forma e nos casos previstos em Lei. Os períodos de funcionamento do Conselho Fiscal terminarão na primeira Assembléia Geral Ordinária após a sua instalação. § 1º - O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos ou reeleitos, podendo ser acionistas ou não; serão pessoas naturais, residentes no País e que satisfaçam aos requisitos legais. § 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, fixada pela Assembléia Geral que os eleger, será feita por sessão a que comparecerem, observando-se, “pró rata Tempore” o valor mínimo previsto em lei. Capítulo X - DO BALANÇO, DO LUCRO E DOS DIVIDENDOS OBRIGATÓRIOS. Artigo 19° - O Balanço Geral será levantado anualmente em 31 de dezembro com a respectiva apuração dos resultados líquidos, obedecendo às disposições legais pertinentes. § 1º - Do Lucro far-se-á: i) - uma dedução de 5% (cinco por cento) para a constituição do Fundo de Reserva Legal, até que este Fundo atinja 20% (vinte por cento) do Capital Social; ii) - outras deduções permitidas em lei ou fixadas pela Assembléia Geral de Acionistas. § 2º - O Dividendo Mínimo Obrigatório foi fixado em 0,1% (hum décimo de por cento) sobre o lucro líquido após a provisão para o Imposto de Renda e outras contribuições, estatutárias ou legais. O dividendo mínimo obrigatório será não cumulativo e deverá ser distribuído, no mínimo, no prazo máximo permitido em lei. § 3º - Sobre o lucro remanescente deliberará a Assembléia Geral com observância das disposições legais, podendo destinar uma percentagem para gratificação ao Conselho de Administração e à Diretoria Estatutária. § 4º - A Assembléia Geral poderá deliberar a distribuição de dividendos inferiores ao percentual acima estipulado ou a retenção de todo o lucro, nos casos amparados em lei. Capítulo XI - DA LIQUIDAÇÃO. Artigo 20° - a Sociedade entrará em liquidação nas hipóteses legais. Compete à Assembléia Geral de Acionistas estabelecer o modo da liquidação, eleger os Liquidantes e o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período da liquidação. Aprovação da ata: Foi suspensa a sessão para a lavratura da presente Ata e dos Estatutos Sociais constantes da mesma. Reaberta a sessão, procedeu-se a sua leitura, que foi achada conforme o deliberado e aprovada por unanimidade pelos presentes, tanto a Ata, como também a nova Consolidação Estatutária acima reproduzida integralmente. A Ata vai assinada pelo Presidente e Secretário da mesa e pelos Acionistas constantes do Livro de Presença. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2006. (Ass.) Hans Stern/Presidente; Rudolf Herz/Secretário; Acionistas: - Participações Industriais Tec S.A./ Hans Stern; - Ruth Stern; - Hans Stern; - Ronaldo Stern/p.p.Ruth Stern; Roberto Stern; - Ricardo Stern; - Marcel Sapir; Andres Hirschfeld N. Certifico a transcrição acima. Rudolf Herz - Secretário; Roberto G. Dopheide - OAB-RJ 15.609. JUCERJA: Certificamos que este documento é parte integrante do Regitro nº 00001611537 em 31/05/2006. Valéria G.M. Serra - Secretrária Geral.\r\n\r\nId: 11515. Valor: R$ 22139,95"
                ],
                "11444": [
                    "V - Ata",
                    "CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES AMAPÁ S.A.CNPJ n° 07.950.674/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.0027844-3\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006\r\n\r\nI. DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: Às 17:00 horas, do dia 28.04.2006, na sede social da Companhia, situada na Praia do Flamengo, nº154, 10° andar (parte), Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII. MESA: Presidente: Flavio Godinho - Secretário: Kevin Michael Altit \r\n\r\nIII. PRESENÇA: Acionistas indicados ao final desta Ata, representando a totalidade do capital social da Companhia. Presente, ainda, o Sr. Gelson José Amaro, representante da ACAL Consultoria e Auditoria S.S. \r\n\r\nIV. CONVOCAÇÃO: Dispensada, na forma do §4° do Art. 124 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nV. DELIBERAÇÕES: Os acionistas presentes à Assembléia, por unanimidade e sem ressalvas, decidiram:\r\n\r\na) Aprovar o Protocolo e Justificativa de Cisão Parcial da MMX Mineração e Metálicos S.A., firmado na data de 20.04.2006, pela administração da Companhia e pela administração das demais companhias envolvidas, que estabeleceu, dentre outras matérias, as condições da absorção, pela Companhia, de parcela do patrimônio líquido da MMX Mineração e Metálicos S.A., companhia com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº154, 10° andar (parte), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.762.115/0001-49 (a “MMX”), composta de 1.988.363 (um milhão, novecentas e oitenta e oito mil, trezentas e sessenta e três) quotas do capital social da sociedade MMX Amapá Mineração Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n. 06.030.747/0001-79, representativas de aproximadamente 30% (trinta por cento) de seu capital social, tendo sido dispensada pelos acionistas presentes a transcrição de seu inteiro teor, passando o referido documento a fazer parte integrante da presente Ata na forma do Anexo I. \r\n\r\nb) Aprovar a nomeação da empresa especializada Acal Consultoria e Auditoria S.S., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 181, 18º andar, registrada no CRC/RJ sob o n° 1.144 e inscrita no CNPJ/MF sob o n° 28.005.734/0001-82, para proceder à avaliação da parcela do patrimônio da MMX a ser vertida para o patrimônio da Companhia.\r\n\r\nc) Aprovar o Laudo de Avaliação, antecipadamente elaborado pela Acal Consultoria e Auditoria S.S., que faz parte integrante da presente Ata, na forma de Anexo II, e que, pelo critério do valor patrimonial-contábil, avaliou, com base no balanço especial da MMX levantado em 18.04.2006 (o “Balanço Especial”), em R$ 1.190.016,38 (um milhão, cento e noventa mil, dezesseis reais e trinta e oito centavos) a parcela a ser destacada do patrimônio líquido da MMX e vertida ao patrimônio da Companhia, composta de 1.988.363 (um milhão, novecentas e oitenta e oito mil, trezentas e sessenta e três) quotas do capital social da sociedade MMX Amapá Mineração Ltda., representativas de aproximadamente 30% (trinta por cento) de seu capital social. O referido Balanço Especial, igualmente ora apresentado aos acionistas, foi aprovado e teve sua transcrição dispensada, fazendo parte da presente Ata na forma do Anexo III.\r\n\r\nd) Aprovar a incorporação ao patrimônio desta Companhia, de parcela cindida do patrimônio da MMX composta por 1.988.363 (um milhão, novecentas e oitenta e oito mil, trezentas e sessenta e três) quotas do capital social da sociedade MMX Amapá Mineração Ltda., avaliadas em R$ 1.190.016,38 (um milhão, cento e noventa mil, dezesseis reais e trinta e oito centavos). \r\n\r\ne) Aprovar o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 1.190.016,38 (um milhão, cento e noventa mil, dezesseis reais e trinta e oito centavos), mediante a emissão de 1.190.016 (um milhão, cento e noventa mil e dezesseis) novas ações ordinárias escriturais, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (hum real) por ação, passando o mesmo dos atuais R$ 1.000,00 (hum mil reais), para R$ 1.191.016,38 (um milhão, cento e noventa e um mil, dezesseis reais e trinta e oito centavos), passando a ser representado por 1.191.016 (um milhão, cento e noventa e um mil e dezesseis) ações ordinárias escriturais. \r\n\r\nO aumento de capital ora aprovado é totalmente subscrito pela Centennial Asset Mining Fund LLC, sociedade estrangeira constituída e em funcionamento segundo as leis do Estado de Nevada, Estados Unidos da América, com sede em 502 East John Street, Carson City, Nevada, 897006, EUA, e por ela neste ato integralizado em bens, mediante a versão ao patrimônio da Companhia, da parcela cindida do patrimônio da MMX já acima descrita, de conformidade com o Boletim de Subscrição que compõe o Anexo IV à presente Ata. \r\n\r\nO preço de emissão das ações ordinárias emitidas por força do aumento de capital ora aprovado foi fixado de acordo com os parâmetros previstos nos incisos I e II do §1º do Artigo 170 da Lei nº 6.404/76, perfazendo o preço global de emissão de R$ 1.191.016,38 (um milhão, cento e noventa e um mil, dezesseis reais e trinta e oito centavos), inteiramente destinado à conta de capital. A totalidade dos acionistas da Companhia concordou com o valor de emissão das novas ações, declarando, um por um, mediante cartas protocoladas nesta data perante a sede da Companhia, que concordam com a diluição decorrente deste aumento de capital e que renunciam ao seu direito de preferência e/ou proporcionalidade. As ações ora emitidas em virtude do aludido aumento de capital participarão em igualdade de condições com as já emitidas, no que diz respeito a todos os benefícios concedidos, inclusive na distribuição de dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser aprovados pela Companhia.\r\n\r\nf) Em decorrência do disposto acima, o “caput” do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia será alterado, passando a viger com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e em bens, é de R$ 1.191.016,38 (um milhão, cento e noventa e um mil, dezesseis reais e trinta e oito centavos), dividido em 1.191.016 (um milhão, cento e noventa e um mil e dezesseis) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal.”\r\n\r\nOs acionistas resolvem aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, passando o mesmo a vigorar com a redação contida no documento que compõe Anexo V à presente Ata, e que é neste ato rubricado pelos acionistas presentes. \r\n\r\ng) Face às medidas ora aprovadas e com a realização, nesta mesma data, da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da MMX e, ainda, face à assinatura da respectiva alteração contratual da sociedade MMX Amapá Mineração Ltda. aprovando e refletindo a cessão das quotas de propriedade da MMX para o patrimônio da Companhia, tem-se como efetivamente vertida ao patrimônio desta Companhia, pelo valor apurado no Laudo de Avaliação (Anexo II), 1.988.363 (um milhão, novecentas e oitenta e oito mil, trezentas e sessenta e três) quotas do capital social da sociedade MMX Amapá Mineração Ltda., representativas de 30% (trinta por cento) de seu capital social, ficando desde já consignado que a Companhia sucederá a MMX, a título universal, em todos os direitos e obrigações referentes à parcela cindida, sem solidariedade com a MMX, devendo a administração da Companhia promover as formalidades necessárias ao arquivamento da alteração contratual da MMX Amapá Mineração Ltda. perante a Junta Comercial competente. \r\n\r\nh) Os acionistas presentes desde logo autorizam a administração da Companhia a tomar todas as providências e medidas necessárias à obtenção do registro de companhia aberta de que trata o inciso I do Art. 21 da Lei n° 6.385/76, junto à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, em atendimento ao disposto no §3o do Art. 223 da Lei n° 6.404/76.\r\n\r\ni) Aprovar a publicação da presente Ata sob a forma de sumário e com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos dos §§ 1º e 2º do Art. 130 da Lei n° 6.404/76.\r\n\r\nVI. DOCUMENTOS ASSINADOS: Ficam arquivados na Companhia e autenticados pela Mesa o Protocolo e Justificativa de Cisão Parcial da MMX Mineração e Metálicos S.A., o Estatuto Social consolidado da Companhia, o Balanço Especial, o Laudo de Avaliação e o Boletim de Subscrição referidos nesta Ata. \r\n\r\nVII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembléia, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes.\r\n\r\nVIII. ACIONISTAS PRESENTES: Flavio Godinho, Kevin Michael Altit e Claudio Lampert.\r\n\r\nA presente é cópia fiel da Ata Sumária da Assembléia Geral Extraordinária da Centennial Asset Participações Amapá S.A., realizada em 28 de abril de 2006, lavrada no livro próprio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006.\r\n\r\nFlavio Godinho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 11444. Valor: R$ 4806,41"
                ],
                "11510": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.3.0027696-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 04 DE MAIO DE 2006. Data e Horário: 04 de maio de 2006, às 11h00m. Local: Na sede social da TIM Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida das Américas, 3434, Bloco 1, 7º andar - parte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ). Presenças: Srs. Giorgio della Seta Ferrari Corbelli Greco, Franco Bertone e Isaac Selim Sutton, representando a totalidade dos membros do Conselho de Administração. Presentes também os Srs. Mario Cesar Pereira de Araujo, Stefano De Angelis, Paulo Roberto Cruz Cozza e Fabiano Gallo. Ordem do Dia: (1) eleger os novos membros da Diretoria da Companhia; (2) examinar e aprovar as demonstrações financeiras da Companhia levantadas em 31 de março de 2006; (3) examinar e aprovar o projeto de reorganização societária envolvendo as sociedades controladas pela Companhia (Projeto Rio); (4) examinar e aprovar a proposta de reforma do estatuto social da Companhia, assim como deliberar acerca da submissão de referida proposta à Assembléia Geral de Acionistas da Companhia; (5) submeter a proposta de orçamento do Conselho Fiscal / Comitê de Auditoria referente ao exercício de 2006 à deliberação da Assembléia Geral de Acionistas da Companhia; (6) aprovar a convocação de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, a fim de deliberar sobre as matérias constantes dos itens (4) e (5) acima; (7) outros assuntos de interesse da Companhia. Mesa: Sr. Giorgio della Seta Ferrari Corbelli Greco - Presidente; e Sr. Fabiano Gallo - Secretário. Deliberações: Após o exame dos documentos e das discussões relacionadas às matérias constantes da ordem do dia, os Senhores Conselheiros deliberaram: (1) tendo em vista a proposta de reformulação da Diretoria da Companhia, com o conseqüente desligamento dos atuais integrantes do órgão, eleger, por unanimidade de votos e sem qualquer restrição, (a) o Sr. Mario Cesar Pereira de Araujo, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade RG nº 02.158.026-1 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 235.485.337-87, para o cargo de Diretor Presidente, (b) o Sr. Stefano De Angelis, italiano, casado, economista, portador da carteira de identidade RNE nº V403998-0, inscrito no CPF/MF sob o nº 059.567.317-10, para o cargo de Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, (c) o Sr. Cláudio Roberto de Argollo Bastos, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador da carteira de identidade RG nº 07101376-7 IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 805.708.607-68, para o cargo de Diretor de Suprimentos, (d) o Sr. Orlando Lopes Júnior, brasileiro, casado, advogado, inscrita na OAB/SP sob o nº 60.037, inscrito no CPF/MF sob o nº 858.808.338-87, para o cargo de Diretor de Recursos Humanos, (e) a Sra. Lara Cristina Ribeiro Piau Marques, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/DF sob o nº 11.539 e no CPF/MF sob o nº 554.012.011-68, para o cargo de Diretor Jurídico, e (f) o Sr. Nicola Schinaia, italiano, casado, engenheiro eletrônico, portador do protocolo de RNE nº 08457.006190/2005-35 DPFB/NIG/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 059.956.287-04, para o cargo de Diretor Geral da Companhia, todos domiciliados na Avenida das Américas, 3434, Bloco 1, Barra da Tijuca, na cidade e Estado do Rio de Janeiro. Ficou registrado que a eleição e a posse do Sr. Nicola Schinaia para o cargo de Diretor Geral da Companhia estão condicionadas à aprovação da proposta de reforma do Estatuto Social pela Assembléia Geral Extraordinária a ser convocada nos termos do item (6) abaixo (a “AGE”). Ficou registrado ainda que todos os Diretores ora eleitos complementarão os mandatos dos Diretores desligados, permanecendo no cargo até a primeira reunião do Conselho de Administração da Companhia que ocorrer após a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no ano de 2008; (2) aprovar, por unanimidade de votos e sem qualquer restrição, as demonstrações financeiras da Companhia levantadas em 31 de março de 2006, as quais foram objeto de revisão limitada pelos auditores independentes da Companhia. O Presidente da Mesa solicitou ficasse consignado em ata que as referidas demonstrações financeiras obtiveram opinião favorável dos membros do Conselho Fiscal/Comitê de Auditoria da Companhia, conforme reunião realizada no dia 03 de maio de 2006; (3) aprovar, por unanimidade de votos e sem qualquer restrição, o projeto de reorganização societária envolvendo as subsidiárias da Companhia (Projeto Rio), o qual visa dar continuidade ao processo de otimização da estrutura organizacional do grupo TIM, unificando e racionalizando ainda mais a exploração de seus negócios e operações, com a diminuição de custos associados à manutenção de pessoas jurídicas distintas, propiciando o aproveitamento de sinergias entre as sociedades envolvidas, inclusive eficiência fiscal e financeira. O Projeto ora aprovado contemplará as seguintes principais etapas: (a) redução do capital social da TIM Celular S.A. (“TIM Celular”) e da Maxitel S.A. (“Maxitel”) exclusivamente para fins de absorção de prejuízos acumulados, nos termos do artigo 173 da Lei 6.404/76; (b) aumento do capital social da TIM Celular, sem emissão de novas ações, o qual será integralizado pela sua única acionista, a Companhia, através da contribuição das ações detidas pela Companhia no capital de sua subsidiária integral TIM Nordeste Telecomunicações S.A. (“TIM Nordeste”), sendo que, como conseqüência deste aumento de capital, a TIM Nordeste passará a ser detida integralmente pela TIM Celular; (c) ato contínuo, a incorporação da TIM Sul S.A. pela TIM Celular e a incorporação da TIM Nordeste pela Maxitel. Ressalta-se que as incorporações acima referidas estarão sujeitas, entre outras condições: à bem sucedida conclusão dos atos societários descritos nos subitens (a) e (b) acima, bem como à sua aprovação pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel. Os Senhores Conselheiros autorizaram os membros da Diretoria da Companhia a: (i) providenciar a apresentação de pedido de autorização para implementação do Projeto à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, (ii) providenciar a publicação de aviso de fato relevante relativo ao projeto, (iii) providenciar a protocolização dos respectivos formulários 6-K referentes ao Projeto perante o órgão regulador do mercado de capitais dos Estados Unidos da América, a Securities and Exchange Commis sion - SEC, (iv) contratar a ACAL Consultoria e Auditoria S.S., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.005.734/0001-81, para a realização das avaliações relacionadas ao Projeto ora aprovado, (v) celebrar os respectivos instrumentos de protocolo e justificação de incorporação, (vi) participar nas assembléias gerais extraordinárias das suas subsidiárias envolvidas no Projeto, e (vii) praticar os demais atos que eventualmente se façam necessários para a implementação do Projeto; (4) aprovar, por unanimidade de votos e sem qualquer restrição, a proposta de reforma do Estatuto Social da Companhia, nos termos e conforme especificações constantes do documento apresentado aos Senhores Conselheiros. A proposta de reforma do Estatuto Social ora aprovada será submetida à deliberação da AGE da Companhia, a ser convocada observado o disposto no item (6) abaixo. Ficou registrado em ata que, por acordo dos Senhores Conselheiros, na hipótese de celebração de contratos materiais entre a Companhia ou suas controladas, de um lado, e o acionista controlador ou sociedades controladas, coligadas, sujeitas a controle comum ou controladoras deste último, ou que de outra forma constituam partes relacionadas à Companhia, de outro lado, a Diretoria da Companhia deverá solicitar o parecer de empresa independente e especializada, referente aos principais termos e condições de aludido contrato. Também por acordo dos Senhores Conselheiros, registra-se em ata que a Diretoria da Companhia deverá informar o Conselho de Administração, na primeira reunião subseqüente do órgão, acerca: (a) da celebração de quaisquer contratos mencionados no item II, artigo 32 do Estatuto Social da Companhia (conforme nova redação a ser submetida à AGE), e (b) da prática de atos ou negócios previstos nos itens XVI e XVII, artigo 25 do Estatuto Social da Companhia (conforme nova redação a ser submetida à AGE), sempre que o valor envolvido seja superior a 1% (um por cento) do patrimônio líquido da Companhia; (5) aprovar, por unanimidade de votos e sem qualquer restrição, submeter a AGE a proposta de orçamento do Conselho Fiscal/Comitê de Auditoria da Companhia referente ao exercício de 2006, nos termos e conforme especificações constantes do documento elaborado pelos membros do Conselho Fiscal/Comitê de Auditoria, em conformidade com o disposto no artigo 21 do regimento interno do órgão; (6) foi aprovada, por unanimidade de votos e sem qualquer restrição, a convocação de AGE da Companhia, a ser realizada em data oportuna, a fim de deliberar sobre as matérias constantes dos itens (4) e (5) acima; e (7) Nenhum outro assunto foi deliberado pelos Senhores Conselheiros. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião da qual se lavrou esta ata, em forma de sumário, que foi lida, aprovada e assinada por todos os Conselheiros presentes. Rio de Janeiro (RJ), 04 de Maio de 2006. Giorgio della Seta Ferrari Corbelli Greco - Presidente, Franco Bertone - Conselheiro, Isaac Selim Sutton - Conselheiro, Fabiano Gallo - Secretário. JUCERJA nº 00001607360 em 16.05.06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11510. Valor: R$ 4744,53"
                ],
                "11445": [
                    "V - Ata",
                    "CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES CORUMBÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 07.957.093/0001-96\r\n\r\nNIRE 33.3.0027845-1\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006\r\n\r\nI. DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: Às 18:00 horas, do dia 28.04.2006, na sede social da Companhia, situada na Praia do Flamengo, nº 154, 10° andar (parte), Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII. MESA: Presidente: Flavio Godinho - Secretário: Kevin Michael Altit\r\n\r\nIII. PRESENÇA: Acionistas indicados ao final desta Ata, representando a totalidade do capital social da Companhia. Presente, ainda, o Sr. Gelson José Amaro, representante da ACAL Consultoria e Auditoria S.S.\r\n\r\nIV. CONVOCAÇÃO: Dispensada, na forma do §4° do Art. 124 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nV. DELIBERAÇÕES: Os acionistas presentes à Assembléia, por unanimidade e sem ressalvas, decidiram:\r\n\r\na) Aprovar o Protocolo e Justificativa de Cisão Parcial da MMX Mineração e Metálicos S.A., firmado na data de 20.04.2006, pela administração da Companhia e pela administração das demais companhias envolvidas, que estabeleceu, dentre outras matérias, as condições da absorção, pela Companhia, de parcela do patrimônio líquido da MMX Mineração e Metálicos S.A., companhia com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 10° andar (parte), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.762.115/0001-49 (a “MMX”), composta de 4.560.000 (quatro milhões quinhentas e sessenta mil) quotas do capital social da sociedade MMX Corumbá Mineração Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.557.381/0001-53, representativas de aproximadamente 30% (trinta por cento) de seu capital social, tendo sido dispensada pelos acionistas presentes a transcrição de seu inteiro teor, passando o referido documento a fazer parte integrante da presente Ata na forma do Anexo I. \r\n\r\nb) Aprovar a nomeação da empresa especializada Acal Consultoria e Auditoria S.S., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 181, 18º andar, registrada no CRC/RJ sob o n° 1.144 e inscrita no CNPJ/MF sob o n° 28.005.734/0001-82, para proceder à avaliação da parcela do patrimônio da MMX a ser vertida para o patrimônio da Companhia.\r\n\r\nc) Aprovar o Laudo de Avaliação, antecipadamente elaborado pela Acal Consultoria e Auditoria S.S., que faz parte integrante da presente Ata, na forma de Anexo II, e que, pelo critério do valor patrimonial-contábil, avaliou, com base no balanço especial da MMX levantado em 18.04.2006 (o “Balanço Especial”), em R$ 4.560.000,00 (quatro milhões, quinhentos e sessenta mil reais) a parcela a ser destacada do patrimônio líquido da MMX e vertida ao patrimônio da Companhia, composta de 4.560.000 (quatro milhões quinhentas e sessenta mil) quotas do capital social da sociedade MMX Corumbá Mineração Ltda., representativas de aproximadamente 30% (trinta por cento) de seu capital social. O referido Balanço Especial, igualmente ora apresentado aos acionistas, foi aprovado e teve sua transcrição dispensada, fazendo parte da presente Ata na forma do Anexo III.\r\n\r\nd) Aprovar a incorporação ao patrimônio desta Companhia, de parcela cindida do patrimônio da MMX composta por 4.560.000 (quatro milhões quinhentas e sessenta mil) quotas do capital social da sociedade MMX Corumbá Mineração Ltda., avaliadas em R$ 4.560.000,00 (quatro milhões, quinhentos e sessenta mil reais). \r\n\r\ne) Aprovar o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 4.560.000,00 (quatro milhões, quinhentos e sessenta mil reais), mediante a emissão de 4.560.000 (quatro milhões, quinhentas e sessenta mil) novas ações ordinárias escriturais, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (hum real) por ação, passando o mesmo dos atuais R$ 1.000,00 (hum mil reais), para R$ 4.561.000,00 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e um mil reais), passando a ser representado por 4.561.000 (quatro milhões, quinhentas e sessenta e um mil) ações ordinárias escriturais. \r\n\r\nO aumento de capital ora aprovado é totalmente subscrito pela Centennial Asset Mining Fund LLC, sociedade estrangeira constituída e em funcionamento segundo as leis do Estado de Nevada, Estados Unidos da América, com sede em 502 East John Street, Carson City, Nevada, 897006, EUA, e por ela neste ato integralizado em bens, mediante a versão ao patrimônio da Companhia, da parcela cindida do patrimônio da MMX já acima descrita, de conformidade com o Boletim de Subscrição que compõe o Anexo IV à presente Ata. \r\n\r\nO preço de emissão das ações ordinárias emitidas por força do aumento de capital ora aprovado foi fixado de acordo com os parâmetros previstos nos Incisos I e II do §1º do Artigo 170 da Lei nº 6.404/76, perfazendo o preço global de emissão de R$ 4.560.000,00 (quatro milhões, quinhentos e sessenta mil reais), inteiramente destinado à conta de capital. A totalidade dos acionistas da Companhia concordou com o valor de emissão das novas ações, declarando, um por um, mediante cartas protocoladas nesta data perante a sede da Companhia, que concordam com a diluição decorrente deste aumento de capital e que renunciam ao seu direito de preferência e/ou proporcionalidade. As ações ora emitidas em virtude do aludido aumento de capital participarão em igualdade de condições com as já emitidas no que diz respeito a todos os benefícios concedidos, inclusive na distribuição de dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser aprovados pela Companhia.\r\n\r\nf) Em decorrência do disposto acima, o “caput” do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia será alterado, passando a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e em bens, é de R$ 4.561.000,00 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e um mil reais), dividido em 4.561.000 (quatro milhões, quinhentas e sessenta e um mil) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal.”\r\n\r\nOs acionistas resolvem aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, passando o mesmo a vigorar com a redação contida no documento que compõe Anexo V à presente Ata, e que é neste ato rubricado pelos acionistas presentes. \r\n\r\ng) Face às medidas ora aprovadas e com a realização, nesta mesma data, da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da MMX e, ainda, face à assinatura da respectiva alteração contratual da sociedade MMX Corumbá Mineração Ltda. aprovando e refletindo a cessão das quotas de propriedade da MMX para o patrimônio da Companhia, tem-se como efetivamente vertida ao patrimônio desta Companhia, pelo valor apurado no Laudo de Avaliação (Anexo II), 4.560.000 (quatro milhões quinhentas e sessenta mil) quotas do capital social da sociedade MMX Corumbá Mineração Ltda., representativas de 30% (trinta por cento) de seu capital social, ficando desde já consignado que a Companhia sucederá a MMX, a título universal, em todos os direitos e obrigações referentes à parcela cindida, sem solidariedade com a MMX, devendo a administração da Companhia promover as formalidades necessárias ao arquivamento da alteração contratual da MMX Corumbá Mineração Ltda. perante a Junta Comercial competente. \r\n\r\nh) Os acionistas presentes desde logo autorizam a administração da Companhia a tomar todas as providências e medidas necessárias à obtenção do registro de companhia aberta de que trata o inciso I do Art. 21 da Lei n° 6.385/76, junto à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, em atendimento ao disposto no §3º do Art. 223 da Lei n° 6.404/76.\r\n\r\nAprovar a publicação da presente Ata sob a forma de sumário e com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos dos §§ 1º e 2º do Art. 130 da Lei n° 6.404/76.\r\n\r\nVI. DOCUMENTOS ASSINADOS: Ficam arquivados na Companhia e autenticados pela Mesa o Protocolo e Justificativa de Cisão Parcial da MMX Mineração e Metálicos S.A., o Estatuto Social consolidado da Companhia, o Balanço Especial, o Laudo de Avaliação e o Boletim de Subscrição referidos nesta Ata. \r\n\r\nVII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembléia, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes.\r\n\r\nVIII. ACIONISTAS PRESENTES: Flavio Godinho; Kevin Michael Altit; Claudio Lampert.\r\n\r\nA presente é cópia fiel da Ata Sumária da Assembléia Geral Extraordinária da Centennial Asset Participações Corumbá S.A., realizada em 28 de abril de 2006, lavrada no livro próprio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006.\r\n\r\nFlavio Godinho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 11445. Valor: R$ 4682,65"
                ],
                "11448": [
                    "V - Ata",
                    "CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES MINAS-RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 07.949.970/0001-87\r\n\r\nNIRE 33.3.0027846-0\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006\r\n\r\nI. DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: Às 17:30 horas, do dia 28.04.2006, na sede social da Companhia, situada na Praia do Flamengo, nº 154, 10° andar (parte), Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII. MESA: Presidente: Flavio Godinho - Secretário: Kevin Michael Altit\r\n\r\nIII. PRESENÇA: Acionistas indicados ao final desta Ata, representando a totalidade do capital social da Companhia. Presente, ainda, o Sr. Gelson José Amaro, representante da ACAL Consultoria e Auditoria S.S.\r\n\r\nIV. CONVOCAÇÃO: Dispensada, na forma do §4° do Art. 124 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nV. DELIBERAÇÕES: Os acionistas presentes à Assembléia, por unanimidade e sem ressalvas, decidiram:\r\n\r\na) Aprovar o Protocolo e Justificativa de Cisão Parcial da MMX Mineração e Metálicos S.A., firmado na data de 20.04.2006, pela administração da Companhia e pela administração das demais companhias envolvidas, que estabeleceu, dentre outras matérias, as condições da absorção, pela Companhia, de parcela do patrimônio líquido da MMX Mineração e Metálicos S.A., companhia com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 154, 10° andar (parte), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.762.115/0001-49 (a “MMX”), composta de 2.543.362 (dois milhões, quinhentas e quarenta e três mil, trezentas e sessenta e duas) quotas do capital social da sociedade MMX Minas-Rio Mineração e Logística Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.366.649/0001-70, representativas de aproximadamente 30% (trinta por cento) de seu capital social, tendo sido dispensada pelos acionistas presentes a transcrição de seu inteiro teor, passando o referido documento a fazer parte integrante da presente Ata na forma do Anexo I. \r\n\r\nb) Aprovar a nomeação da empresa especializada Acal Consultoria e Auditoria S.S., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 181, 18º andar, registrada no CRC/RJ sob o n° 1.144 e inscrita no CNPJ/MF sob o n° 28.005.734/0001-82, para proceder à avaliação da parcela do patrimônio da MMX a ser vertida para o patrimônio da Companhia.\r\n\r\nc) Aprovar o Laudo de Avaliação, antecipadamente elaborado pela Acal Consultoria e Auditoria S.S., que faz parte integrante da presente Ata, na forma de Anexo II, e que, pelo critério do valor patrimonial-contábil, avaliou, com base no balanço especial da MMX levantado em 18.04.2006 (o “Balanço Especial”), em R$ 2.543.362,50 (dois milhões, quinhentos e quarenta e três mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos) a parcela a ser destacada do patrimônio líquido da MMX e vertida ao patrimônio da Companhia, composta de 2.543.362 (dois milhões, quinhentas e quarenta e três mil, trezentas e sessenta e duas) quotas do capital social da sociedade MMX Minas-Rio Mineração e Logística Ltda., representativas de aproximadamente 30% (trinta por cento) de seu capital social. O referido Balanço Especial, igualmente ora apresentado aos acionistas, foi aprovado e teve sua transcrição dispensada, fazendo parte da presente Ata na forma do Anexo III.\r\n\r\nd) Aprovar a incorporação ao patrimônio desta Companhia, de parcela cindida do patrimônio da MMX composta por 2.543.362 (dois milhões, quinhentas e quarenta e três mil, trezentas e sessenta e duas) quotas do capital social da sociedade MMX Minas-Rio Mineração e Logística Ltda., avaliadas em R$ 2.543.362,50 (dois milhões, quinhentos e quarenta e três mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos). \r\n\r\ne) Aprovar o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 2.543.362,50 (dois milhões, quinhentos e quarenta e três mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos), mediante a emissão de 2.543.362 (dois milhões, quinhentas e quarenta e três mil, trezentas e sessenta e duas) novas ações ordinárias escriturais, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (hum real) por ação, passando o mesmo dos atuais R$ 1.000,00 (hum mil reais), para R$ 2.544.362,50 (dois milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos), passando a ser representado por 2.544.362 (dois milhões, quinhentas e quarenta e quatro mil, trezentas e sessenta e duas) ações ordinárias escriturais. \r\n\r\nO aumento de capital ora aprovado é totalmente subscrito pela Centennial Asset Mining Fund LLC, sociedade estrangeira constituída e em funcionamento segundo as leis do Estado de Nevada, Estados Unidos da América, com sede em 502 East John Street, Carson City, Nevada, 897006, EUA, e por ela neste ato integralizado em bens, mediante a versão ao patrimônio da Companhia, da parcela cindida do patrimônio da MMX já acima descrita, de conformidade com o Boletim de Subscrição que compõe o Anexo IV à presente Ata. \r\n\r\nO preço de emissão das ações ordinárias emitidas por força do aumento de capital ora aprovado foi fixado de acordo com os parâmetros previstos nos incisos I e II do §1º do Artigo 170 da Lei nº 6.404/76, perfazendo o preço global de emissão de R$ 2.543.362,50 (dois milhões, quinhentos e quarenta e três mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos), inteiramente destinado à conta de capital. A totalidade dos acionistas da Companhia concordou com o valor de emissão das novas ações, declarando, um por um, mediante cartas protocoladas nesta data perante a sede da Companhia, que concordam com a diluição decorrente deste aumento de capital e que renunciam ao seu direito de preferência e/ou proporcionalidade. As ações ora emitidas em virtude do aludido aumento de capital participarão em igualdade de condições com as já emitidas no que diz respeito a todos os benefícios concedidos, inclusive na distribuição de dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser aprovados pela Companhia.\r\n\r\nf) Em decorrência do disposto acima, o “caput” do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia será alterado, passando a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e em bens, é de R$ 2.544.362,50 (dois milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos), dividido em 2.544.362 (dois milhões, quinhentas e quarenta e quatro mil, trezentas e sessenta e duas) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal.”\r\n\r\nOs acionistas resolvem aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, passando o mesmo a vigorar com a redação contida no documento que compõe Anexo V à presente Ata, e que é neste ato rubricado pelos acionistas presentes.\r\n\r\ng) Face às medidas ora aprovadas e com a realização, nesta mesma data, da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da MMX e, ainda, face à assinatura da respectiva alteração contratual da sociedade MMX Minas-Rio Mineração e Logística Ltda. aprovando e refletindo a cessão das quotas de propriedade da MMX para o patrimônio da Companhia, tem-se como efetivamente vertida ao patrimônio desta Companhia, pelo valor apurado no Laudo de Avaliação (Anexo II), 2.543.362 (dois milhões, quinhentas e quarenta e três mil, trezentas e sessenta e duas) quotas do capital social da sociedade MMX Minas-Rio Mineração e Logística Ltda., representativas de 30% (trinta por cento) de seu capital social, ficando desde já consignado que a Companhia sucederá a MMX, a título universal, em todos os direitos e obrigações referentes à parcela cindida, sem solidariedade com a MMX, devendo a administração da Companhia promover as formalidades necessárias ao arquivamento da alteração contratual da MMX Minas-Rio Mineração e Logística Ltda. perante a Junta Comercial competente. \r\n\r\nh) Os acionistas presentes desde logo autorizam a administração da Companhia a tomar todas as providências e medidas necessárias à obtenção do registro de companhia aberta de que trata o inciso I do Art. 21 da Lei n° 6.385/76, junto à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, em atendimento ao disposto no §3º do Art. 223 da Lei n° 6.404/76.\r\n\r\ni) Aprovar a publicação da presente Ata sob a forma de sumário e com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos dos §§ 1º e 2º do Art. 130 da Lei n° 6.404/76.\r\n\r\nVI. DOCUMENTOS ASSINADOS: Ficam arquivados na Companhia e autenticados pela Mesa o Protocolo e Justificativa de Cisão Parcial da MMX Mineração e Metálicos S.A., o Estatuto Social consolidado da Companhia, o Balanço Especial, o Laudo de Avaliação e o Boletim de Subscrição referidos nesta Ata. \r\n\r\nVII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encer rada a Assembléia, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes.\r\n\r\nVIII. ACIONISTAS PRESENTES: Flavio Godinho; Kevin Michael Altit; Claudio Lampert.\r\n\r\nA presente é cópia fiel da Ata Sumária da Assembléia Geral Extraordinária da Centennial Asset Participações Minas-Rio S.A., realizada em 28 de abril de 2006, lavrada no livro próprio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006.\r\n\r\nFlavio Godinho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 11448. Valor: R$ 4993,24"
                ],
                "11490": [
                    "V - Ata",
                    "APSA - ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ.: 28.350.338/0001-92\r\n\r\nNIRE 333.0001272-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. No dia vinte sete do mês de abril do ano de dois mil e seis, devidamente convocados, reuniram-se na sala de reuniões da Empresa, à Travessa do Ouvidor nº 32, 7º andar, às 17:30 horas, os atuais Conselheiros e os Diretores Superintendentes convidados para discutirem a seguinte ordem do dia: A) Aprovação da campanha institucional de celebração dos 75 anos da APSA; B) Aprovação do planejamento estratégico (PEE) para 2006; C) Autorização de venda da vaga de garagem da Rua do Carmo nº 55, Box 207 e locação ou venda dos andares da Rua do Ouvidor, nº 104; D) Aquisição sala 408, Av. Visconde de Pirajá nº 303.Na qualidade de Presidente desse Conselho, o Sr. Carlo Leonardo Schneider declarou aberto os trabalhos. Quanto ao item “a”, da convocação, os Conselheiros foram unânimes aprovar a campanha institucional de celebração dos 75 anos da APSA, deixando a cargo da Diretoria Superintendente o seu desenvolvimento e execução. No item “b”, após analisado o programa, o Plenário aprovou, por unanimidade, o planejamento estratégico (PEE) para o exercício de 2006 a ser empregado pela APSA, sob o comando da Diretoria Superintendente. Prosseguindo e deliberando sobre o item “C”, o Conselho de Administração autorizou a Diretoria Superintendente, no sentido de promover a venda do imóvel vaga de garagem Box 207, localizada na Rua do Carmo, nº 55, de propriedade da organização. Da mesma forma, autorizou a venda ou locação dos imóveis localizados na Rua do Ouvidor, nº 104, 2º e 3º andares, também de propriedades da APSA. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Conselho, por unanimidade, aprovou e autorizou a Diretoria Superintendente, no sentido de adquirir as participações 25% e 15% de Ronald Henrique Schneider e Grace Vivian Schneider, respectivamente, referente as titularidades no imóvel situado na Rua Visconde de Pirajá, nº 303, Sala 408, localizado em Ipanema nesta cidade do Rio de Janeiro. E como nada mais houvesse a tratar, o Sr. Carlo Leonardo Schneider, na qualidade de Presidente da mesa, encerrou os trabalhos desta reunião, mandando lavrar a presente ata que lavrada, lida e aprovada, vai pelos Conselheiros presentes assinada. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. Carlo Leonardo Schneider - Presidente da Mesa. Demais Conselheiros: Ronald Henrique Schneider; Márcio Roberto Schneider; Leonardo Conde Villar Schneider; Alessandra Conde V. Schneider; Frances Vivian Corrêa; Christian Kopke. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. APSA - Administração Predial e Negócios Imobiliários S/A. Certifico o deferimento em 29/05/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 1610681. Data: 29/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11490. Valor: R$ 1488,69"
                ],
                "11476": [
                    "V - Ata",
                    "ERO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 30.240.444/0001-65\r\n\r\nNIRE: 3330003141-3\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA realizadas em 15/05/2006. Aos 15/05/2006, às 10:00h (dez horas), na sede social da companhia na Av. Barão do Rio Branco, nº 3342, Petrópolis, RJ., reuniram-se em assembléias gerais ordinária e extraordinária a totalidade dos acionistas de “ERO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A”, conforme se comprova das assinaturas constantes do Livro Presença de Acionistas. Por aclamação dos presentes, assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Walter Machado Maurício, Diretor Superintendente da Companhia, o qual convidou para secretariá-lo o Sr. Sebastião Carlos Maurício. Assim composta a mesa diretora dos trabalhos o Sr. Presidente declarou que as presentes assembléias foram convocadas através de Carta Circular enviada ao endereço de cada um dos acionistas, com a seguinte ordem do dia: a) Aprovação das contas da Diretoria correspondentes aos exercícios de 2002, 2003 e 2004, representadas pelos Balanços e demais Demonstrações Financeiras encerradas em 31/12/2002, 31/12/2003 e 31/12/2004; b) Destinação dos lucros apurados nos referidos Balanços; c) Eleição da Diretoria para o triênio 2006/2009, bem como fixação de seus honorários; d) Assuntos de interesse geral. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente declarou em votação o item “a” da ordem do dia, que trata da aprovação das contas da Diretoria referentes aos Balanços e demais Demonstrações Financeiras encerrados em 31/12/2002, 31/12/2003 e 31/12/2004 que foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 04/11/2005 e no Diário Comercial do dia 01/11/2005. Após ligeiros debates foi a matéria aprovada sem restrições e por unanimidade dos presentes, bem como ficou homologado todos os atos praticados pela Diretoria até a data de realização da presente Assembléia. Em seguida o Sr. Presidente colocou em votação o item “b” da ordem do dia, que trata da destinação dos lucros apurados nos mencionados Balanços. Posta a matéria em votação ficou homologada a distribuição e pagamento de dividendos nos valores de R$ 600.000,00 em 2002, R$ 600.000,00 em 2003 e R$ 800.000,00 em 2004, bem como homologou-se a provisão para dividendos para a distribuição de dividendos nos valores de R$ 275.093,44 em 31/12/2002, R$ 481.342,09 em 31/12/2004,vez que em 2003 o resultado líquido do exercício apresentou prejuízo. Sem mais delongas o Sr. Presidente colocou em votação o item “c” da ordem do dia, o qual trata da eleição da Diretoria para o triênio 2006/2009. Distribuídas as cédulas, apurados os votos, constatou-se, por unanimidade dos presentes, a reeleição de WALTER MACHADO MAURÍCIO, para o cargo de Diretor Superintendente, SEBASTIÃO CARLOS MAURÍCIO, para o cargo de Diretor Comercial; GENITO DA ROCHA BRANCO, para o cargo de Diretor Financeiro; PEDRO AMARAL DE FRANÇA COUTO, para o cargo de Diretor Administrativo; LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA, para o cargo de Diretor Jurídico; e JULIO ADRIANO HAGLER, para o cargo de Diretor Secretário. A assembléia fixou os honorários da Diretoria em R$ 30.000,00 o montante global mensal. Em seguida o Sr. Presidente declarou que o item “d” da ordem do dia trata de assuntos de interesses gerais e como tal tornava a palavra livre para quem dela desejasse fazer uso, como ninguém a ocupasse foi a assembléia interrompida pelo tempo necessário à lavratura no livro próprio. Reaberta a sessão foi a ata lida e aprovada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 15/05/2006. Ass: Walter Machado Maurício, Presidente; Sebastião Carlos Maurício, Secretário; WM5 Empreendimentos e Participações Ltda, SCM07 Empreendimentos e Participações Ltda., GFF3 Empreendimentos e Participações Ltda. e PAFC13 Empreendimentos e Participações Ltda.. CÓPIA FIEL DA LAVRADA NO LIVRO PRÓPRIO. Walter Machado Maurício - Presidente. Sebastião Carlos Maurício - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Ero Empreendimentos e Participações S/A. Certifico o deferimento em 23/05/2006, e o registro sob o número 1609294 e data de 23/05/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11476. Valor: R$ 2139,62"
                ],
                "11532": [
                    "V - Ata",
                    "MULTI STS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ N° 07.441.107/0001-14\r\n\r\nNIRE N° 33.3.0027610-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 3 DE MAIO DE 2006. Data, Horário e Local: Aos 3 dias do mês de maio de 2006, às 15:00 horas, na sede social da Multi STS Participações S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Nilo Peçanha n° 11, Grupo 404 (parte), Centro. Convocação e Publicações: Dispensada a convocação prévia com base no parágrafo 4° do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“LSA”), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. Presença: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Sr. Richard Klien. Secretária: Sra. Edith Franziska Katharina Klien. Ordem do Dia: (1) Aprovar a assinatura do Contrato de Compra e Venda de ações da Santos Brasil S/A e, quando cabível, dos demais anexos ao Contrato de Opção de Compra de Ações (Purchase Option Agreement) celebrado, em 17 de fevereiro de 2006, entre Citigroup Venture Capital International Brazil, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ, Fundação Sistel de Seguridade Social - Sistel, Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Ações, Multi STS Participações S.A., Opportunity Fund e Santos-Brasil S.A., dentre outros, nos termos constantes dos mencionados anexos, ou conforme eventuais alterações posteriores que se façam necessárias; (2) Aprovar a assinatura do Instrumento Particular de Contrato de Fiança a ser celebrado entre a Companhia, o Banco de Investimentos Credit Suisse S.A., a Santos-Brasil S.A., dentre outras partes, para garantia do Contrato de Opção de Compra de ações a ser celebrado entre a Vitex Participações S/A, o Banco de Investimentos Credit Suisse S/A, dentre outras partes; (3) Aprovar a assinatura do Instrumento Particular de Contrato de Fiança a ser celebrado entre a Companhia, o Banco Credit Suisse S/A, dentre outras partes, para garantia da(s) Cédula(s) de Crédito Bancário a serem emitida(s) em favor da Vitex Participações S.A.; (4) Aprovar a assinatura do Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e outras Avenças a ser celebrado entre a Companhia, o Banco Credit Suisse S/A, a Santos Brasil S/A, dentre outras partes; (5) Aprovar a assinatura do Instrumento Particular de Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e outras Avenças a ser celebrado entre a Companhia, o Banco Credit Suisse S/A, a Santos Brasil S/A; dentre outras partes. Deliberações: Autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do artigo 130, §1º da LSA e uma vez abertos os trabalhos, os acionistas aprovaram de forma unânime o seguinte: (1) A assinatura do Contrato de Compra e Venda de ações da Santos Brasil S/A e, quando cabível, dos demais anexos ao Contrato de Opção de Compra de Ações (Purchase Option Agreement) celebrado, em 17 de fevereiro de 2006, entre Citigroup Venture Capital International Brazil, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ, Fundação Sistel de Seguridade Social - Sistel, Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Ações, Multi STS Participações S.A., Opportunity Fund e Santos-Brasil S.A., dentre outras partes, nos termos constantes dos mencionados anexos, ou conforme eventuais alterações posteriores que se façam necessárias. (2) A assinatura do Instrumento Particular de Contrato de Fiança, a ser celebrado entre a Companhia, o Banco de Investimentos Credit Suisse S.A., a Santos-Brasil S.A., dentre outras partes, para garantia do Contrato de Opção de Compra de ações a ser celebrado entre a Vitex Participações S/A, o Banco de Investimentos Credit Suisse S/A, dentre outras partes. (3) A assinatura do Instrumento Particular de Contrato de Fiança, a ser celebrado entre a Companhia, o Banco Credit Suisse S/A, dentre outras partes, para garantia da(s) Cédula(s) de Crédito Bancário a serem emitida(s) em favor da Vitex Participações S.A. (4) A assinatura do Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e outras Avenças a ser celebrada entre a Companhia, o Banco Credit Suisse S/A, a Santos Brasil S/A, dentre outras partes. (5) A assinatura do Instrumento Particular de Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e outras Avenças a ser celebrado entre a Companhia, o Banco Credit Suisse S/A, a Santos Brasil S/A, dentre outras partes. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata que, após lida, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 3 de maio de 2006. Richard Klien - Presidente. Edith Franziska Katharina Klien - Secretária. Acionistas Presentes: Paul Richard Klien, Edith Franziska Katharina Klien, Richard Klien, GFS Consultoria e Participações Ltda., Fink Corretagem de Seguros Ltda. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1605197 em 08/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11532. Valor: R$ 2543,03"
                ],
                "11533": [
                    "V - Ata",
                    "MULTI STS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ N° 07.441.107/0001-14\r\n\r\nNIRE N° 33.3.0027610-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. Data, Horário e Local: Aos 28 dias do mês de abril de 2006, às 15:00 horas, na sede social da Multi STS Participações S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Nilo Peçanha n° 11, Grupo 404 (parte), Centro. Convocação e Publicações: Dispensada a convocação prévia, a publicação dos anúncios e a observância dos prazos previstos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76 (“LSA”), com base no parágrafo 4° do artigo 124 e parágrafo 4º do artigo 133 da LSA, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. Presença: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Sr. Richard Klien. Secretária: Sra. Edith Franziska Katharina Klien. Ordem do Dia: a) Assembléia Geral Extraordinária: (1) Deliberar sobre a exclusão dos §§ 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 5º do Estatuto Social; (2) Deliberar sobre a alteração do caput do artigo 6º do Estatuto Social, possibilitando a assinatura de certificado de ações por qualquer Diretor ou por 01 (um) mandatário; (3) Deliberar sobre a adequação da redação do artigo 7º do Estatuto Social ao disposto no § 1º do artigo 45 da LSA; (4) Deliberar sobre a alteração da composição da Diretoria da Companhia, prevista no caput do artigo 9º do Estatuto Social; (5) Deliberar sobre a nova redação do § 3º do artigo 9º do Estatuto Social; (6) Deliberar sobre a inclusão de um § 6º no artigo 10 do Estatuto Social, a respeito da competência para fixação das atribuições e poderes de cada Diretor; (7) Deliberar sobre a forma de representação da Companhia, prevista no artigo 12 do Estatuto Social; (8) Deliberar sobre a alteração do § 1º do artigo 13 do Estatuto Social, possibilitando a convocação de Assembléias Gerais por qualquer Diretor; (9) Deliberar sobre a exclusão do § 1º do artigo 16 do Estatuto Social; (10) Deliberar sobre a remuneração dos membros da Diretoria da Companhia; e (11) Deliberar sobre a consolidação do Estatuto Social. b) Assembléia Geral Ordinária: (1) Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; (2) Deliberar sobre a proposta da Administração para a destinação do resultado auferido no exercício social que se encerrou em 31 de dezembro de 2005; e (3) Deliberar sobre a reeleição dos atuais membros e sobre a eleição de novos membros para a Diretoria da Companhia. Deliberações: Autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do artigo 130, §1º da LSA, foram aprovadas as seguintes matérias, pela unanimidade dos acionistas: a) Em Assembléia Geral Extraordinária: (1) A exclusão dos §§ 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; (2) A alteração do caput do artigo 6º do Estatuto Social, possibilitando a assinatura de certificado de ações por 01 (um) Diretor ou por 01 (um) mandatário. Em consequência, o caput do artigo 6º do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 6º - Os certificados representativos das ações poderão ser assinados por qualquer Diretor, ou por 01 (um) mandatário com poderes especiais, podendo a Companhia emitir títulos múltiplos ou cautelas.”; (3) A adequação da redação do artigo 7º do Estatuto Social ao disposto no § 1º do artigo 45 da LSA. Dessa forma, o artigo 7º do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 7º - O montante a ser pago pela Companhia a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação previsto nos §§ 3º e 4º do artigo 45 da Lei nº 6.404/76, sempre que tal valor for inferior ao valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela Assembléia Geral.”; (4) A alteração da composição da Diretoria da Companhia, prevista no caput do artigo 9º do Estatuto Social, a qual passará a ser composta por até 04 (quatro) Diretores, sendo 01 (um) Diretor Presidente, 01 (um) Diretor Vice-Presidente e os demais Diretores sem designação específica. Em conseqüência, o caput do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 9º - A companhia será administrada por uma Diretoria, composta por até 04 (quatro) Diretores, sendo 01 (um) Diretor Presidente, 01 (um) Diretor Vice-Presidente e os demais Diretores sem designação específica, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, observado o disposto neste Estatuto.”; (5) A alteração da redação do § 3º do artigo 9º do Estatuto Social, retirando a seguinte parte: “com observância dos direitos de eleição em separado previstos no § 2º do artigo 5º deste Estatuto”. Em conseqüência, o § 3º do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 9º - § 3º - Em caso de vaga, será convocada a Assembléia Geral para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor substituído.”; (6) A inclusão de um § 6º no artigo 10 do Estatuto Social, atribuindo à Diretoria a competência para fixação das atribuições e poderes de cada Diretor. O novo § 6º do artigo 10 do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 10 - § 6º - As atribuições e poderes de cada Diretor serão fixados pela própria Diretoria.”; (7) A alteração da forma de representação da Companhia prevista no artigo 12 do Estatuto Social, possibilitando que seja representada, em qualquer ato, por qualquer de seus Diretores, isoladamente. Desta forma, o artigo 12 do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 12 - A Companhia poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, outorgar mandatos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante a assinatura de qualquer dos Diretores isoladamente, ou por mandatário constituído especialmente para tal fim, observado quanto à nomeação de mandatários o disposto no parágrafo único deste artigo. Parágrafo Único - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia deverão sempre especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a um ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado.” (8) A alteração do § 1º do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia, possibilitando a convocação de Assembléias Gerais por qualquer Diretor. Em conseqüência, o § 1º do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 13 - § 1º - A Assembléia Geral poderá ser convocada, na forma da lei, por qualquer Diretor, e será presidida pelo Diretor Presidente, que designará um ou mais secretários.”; (9) A exclusão do § 1º do artigo 16 do Estatuto Social, passando o atual § 2º a Parágrafo Único. Em conseqüência da exclusão do § 1º do artigo 16 do Estatuto Social, deliberou-se alterar o § 1º do artigo 18 do Estatuto Social, excluindo-se a parte final do mesmo, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 18 - § 1º- Ainda por deliberação da Assembléia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado.”; (10) A remuneração dos membros da Diretoria, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) por mês; e (11) A consolidação do Estatuto Social da Companhia, cuja redação consolidada consta do Anexo I a esta Ata. b) Em Assembléia Geral Ordinária: (1) O Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005; (2) A proposta da Administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, a qual se encontra arquivada na sede da Companhia. e (3) A reeleição, para um mandato de 2 (dois) anos, a contar da data desta Assembléia, do Sr. Richard Klien, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 02.008.938-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 032.769.537-49, residente e domiciliado na Avenida Prefeito Mendes de Morais nº 1.500, Bloco 2, apartamento 1501, São Conrado, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Presidente e da Sra. Edith Franziska Katharina Klien, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 1.081.537, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 011.148.327-15, residente e domiciliada na Avenida Prefeito Mendes de Morais nº 1.500, Bloco 2, apartamento 1502, São Conrado, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretora Vice-Presidente; e a eleição, para um mandato de 2 (dois) anos, a contar da data desta Assembléia, do Sr. Thomas Klien, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 02618133-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 375.663.507-49, residente e domiciliado na Avenida Sernambetiba nº 5.300, Bloco 2, apartamento 1401, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor sem designação específica e do Sr. Ricardo Aurélio Mário Vega Orellana, naturalizado brasileiro, natural de Santiago do Chile, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 08423102-06, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 466.409.677-15, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Fonseca Costa nº 153, Itanhangá, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor sem designação específica. Os membros da Diretoria ora eleitos tomaram posse mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reuniões de Diretoria, e declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata que, após lida, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Richard Klien - Presidente. Edith Franziska Katharina Klien - Secretária. Acionistas Presentes: Paul Richard Klien, Edith Franziska Katharina Klien, Richard Klien, Fink Corretagem de Seguros Ltda., GFS Consultoria e Participações Ltda. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1604912 em 08/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11533. Valor: R$ 5364,52"
                ],
                "11527": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA TRANSPORTADORA DO NORDESTE S.A. - NTN\r\n\r\nCNPJ 04.991.833/0001-12\r\n\r\nNIRE 33.3.0026998-3\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 9 DE SETEMBRO DE 2005. Data e horário: Aos 9/09/2005, às 11:00 horas. Local: Em sua sede social, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 200 - 14º andar, sala B, Flamengo. Mesa: Tendo em vista o impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração, Sr. Kazuo Kawakami e de seu substituto, foi escolhido como Presidente da Mesa o Sr. Shunsuke Murai, representante da Acionista NT Investment Co., Ltd., e o Sr. Hisao Morioka, como Secretário, na forma prevista no Artigo 22 do Estatuto Social. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade. Os acionistas dispensaram a presença do representante da Ernst & Young, conforme Artigo 134, parágrafo segundo da Lei nº 6.404/76, conforme alterada. Convocação: Dispensada, face à presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, nos termos do Artigo 124, Parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Ordem do Dia: (A) Em Caráter Ordinário, deliberar sobre: (i) aprovação do Relatório Anual da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras da Sociedade referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2004, documentos esses já de pleno conhecimento dos Acionistas, publicados nos jornais Diário Oficial do Rio de Janeiro, e no Diário Comercial, ambos nas edições de 2/09/2005; (ii) eleição dos membros do Conselho de Administração, e, sendo o caso, os membros do Conselho Fiscal, bem como fixar a remuneração global dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal, se instalado; e (iii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2004 e da distribuição de dividendos, se aplicável; e (B) Em Caráter Extraordinário, deliberar sobre: (i) a redução de 100% para 70% do quorum de deliberação nas assembléias gerais da Sociedade sobre determinadas matérias e, em decorrência, a alteração do Parágrafo Único do Artigo 3º, bem como a alteração do Artigo 23 do Estatuto Social da Sociedade; (ii) o aumento do número de membros do Conselho de Administração da Sociedade, de 4 para 5 membros e, conseqüentemente, a alteração do caput do Artigo 8º do Estatuto Social da Sociedade; (iii) a eleição de membro do Conselho de Administração e fixação da respectiva remuneração mensal; (iv) a consolidação do Estatuto Social da Sociedade; e (v) outros assuntos relacionados à Sociedade. Deliberações Tomadas por Unanimidade: (A) Em Caráter Ordinário: (i) aprovação integral, sem qualquer ressalva, do Relatório Anual da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras da Sociedade, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2004, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, ambos em edições de 2/09/2005, abstendo-se de votar os legalmente impedidos; (ii) a reeleição dos Srs. KAZUO KAWAKAMI para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, e dos Srs. MASAHIRO IMAI, TAICHI ITO e KAZUMASA NAKAI, para os cargos de membros do Conselho de Administração. Todos os membros do Conselho de Administração ora reeleitos são empossados em seus respectivos cargos imediatamente, e têm mandato até a Assembléia Geral Ordinária que examinar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social a se encerrar em 31/12/2005. Os membros do Conselho de Administração neste ato reeleitos, declararam não estarem incursos em nenhum crime que os impeça de realizar atividades mercantis e que outorgaram procurações para os fins do parágrafo 2 do artigo 146 da Lei Federal nº 6404 de 15/12/1976. A remuneração mensal global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria aprovada pelos acionistas é de R$ 32.400,00, sendo que o Conselho de Administração, em reunião, rateará esta importância entre seus membros e os membros da Diretoria, observado o Parágrafo Único do Artigo 13 do Estatuto Social. Os membros do Conselho de Administração neste ato reeleitos pediram a palavra e declararam que renunciam à remuneração a que fazem jus, uma vez que os mesmos já são remunerados por outras empresas do grupo. Foi dispensada a instalação do Conselho Fiscal da Sociedade e a eleição de seus membros conforme facultado em lei; e (iii) levando-se em consideração que a Sociedade não obteve lucro líquido no exercício social encerrado em 31/12/2004, pois a mesma se encontra em fase pré-operacional, não houve dividendos a serem distribuídos; e (B) Em Caráter Extraordinário: (i) Foi aprovada, por unanimidade, a redução de 100% para 70% do quorum de deliberação nas assembléias gerais da Sociedade a respeito das seguintes matérias: a) modificação ou ampliação do objeto social da Sociedade; b) qualquer alteração do Estatuto Social da Sociedade; c) nomeação e destituição dos membros da Diretoria ou do Conselho de Administração; d) fixação da remuneração dos membros da Diretoria ou do Conselho de Administração; e) aumento e redução do capital social; f) emissão de novas ações; g) fixação do valor nominal das ações emitidas pela Sociedade; h) aprovação das demonstrações financeiras da Sociedade; i) destinação dos lucros e perdas da Sociedade; j) emissão de debêntures; l) venda, troca, transferência ou hipoteca, penhora, gravame de qualquer natureza sobre os ativos da Sociedade; m) transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução ou liquidação, inclusive eleição e destituição de liquidantes e aprovação das contas dos liquidantes; n) aquisição e venda de participação societária em outras Sociedades; e o) constituição de subsidiária. Em decorrência, foi aprovada a alteração do Parágrafo Único do Artigo 3º do Estatuto Social da Sociedade, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Único - A Sociedade poderá modificar ou ampliar o seu objeto para desenvolver outras atividades, incluindo atividades auxiliares por meio das estruturas dos Gasodutos, respectivas instalações e direito de passagem, desde que a referida deliberação seja tomada, em Assembléia Geral, por acionistas que detenham, pelo menos, 70% das ações com direito a voto, em conformidade com a legislação e normas regulamentares aplicáveis à Sociedade”. Outrossim, foi aprovada a alteração do Artigo 23 do Estatuto Social da Sociedade, que passará a vigorar com seguinte redação: “Artigo 23 - As delibe rações abaixo exigem a aprovação de acionistas que detenham, pelo menos, 70% das ações com direito a voto, reunidos em Assembléia Geral: i) qualquer alteração do Estatuto Social da Sociedade; ii) nomeação e destituição dos membros da Diretoria ou do Conselho de Administração; iii) fixação da remuneração dos membros da Diretoria ou do Conselho de Administração; iv) aumento e redução do capital social; v) emissão de novas ações; vi) fixação do valor nominal das ações emitidas pela Sociedade; vii) aprovação das demonstrações financeiras da Sociedade; viii) destinação dos lucros e perdas da Sociedade; ix) emissão de debêntures; x) venda, troca, transferência ou hipoteca, penhora, gravame de qualquer natureza sobre os ativos da Sociedade; xi) transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução ou liquidação, inclusive eleição e destituição de liquidantes e aprovação das contas dos liquidantes; (xii) aquisição e venda de participação societária em outras Sociedades; (xiii) constituição de subsidiária; (xiv) resgate ou amortização das ações da Sociedade; (xv) suspensão do exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir com qualquer obrigação imposta por lei ou por este Estatuto Social; (xvi) aprovação da avaliação de bens com que cada acionista contribuir para a formação do capital social da Sociedade; (xvii) emissão de partes beneficiárias; (xviii) autorização para os administradores confessarem a falência da Sociedade e pedirem concordata; e (xix) autorização para mover ação contra os administradores da Sociedade por prejuízos causados aos ativos da Sociedade”. (ii) Foi aprovado, por unanimidade, o aumento do número de membros do Conselho de Administração da Sociedade, de 4 para 5 membros. Conseqüentemente, foi aprovada a alteração do caput do Artigo 8º do Estatuto Social da Sociedade, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 8º - O Conselho de Administração será constituído por 5 membros, todos acionistas, não necessariamente residentes no País, eleitos anualmente pela Assembléia Geral Ordinária, sendo permitida a reeleição. A mesma Assembléia Geral Ordinária deverá eleger, dentre os eleitos, um dos membros do Conselho de Administração para atuar como Presidente do Conselho de Administração”. (iii) Foi aprovada, por unanimidade, a eleição do Sr. Kazumichi Araki para o cargo de membro do Conselho de Administração, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de Acionistas que examinará as demonstrações financeiras do exercício social a encerrar-se em 31/12/2005, o qual tomará posse mediante assinatura do Termo de Posse lavrado no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração. Em seguida, o Conselheiro eleito declarou não estar impedido por lei especial nem ter sido condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a funções, empregos ou cargos públicos, e declarou, ainda, que outorgou procuração, para os fins do Parágrafo 2º do Artigo 146 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. A remuneração mensal do Sr. Kazumichi Araki aprovada pelos acionistas é de R$ 300,00. O Sr. Kazumichi Araki, representado por procuração, pelo Sr. Shunsuke Murai, declarou que renuncia à remuneração a que faz jus pelo fato de já ser devidamente remunerado por uma empresa do mesmo grupo da Sociedade. Tendo em vista a nomeação do Sr. Kazumichi Araki para o cargo de membro do Conselho de Administração, este órgão da Sociedade passou a ser composto pelos seguintes membros: Sr. KAZUO KAWAKAMI, Presidente do Conselho de Administração, e Srs. KAZUMASA NAKAI, MASAHIRO IMAI, TAICHI ITO e KAZUMICHI ARAKI, Conselheiros. (iv) Foi aprovada, por unanimidade, a consolidação do Estatuto Social da Sociedade, cujo texto segue anexado a presente ata, já incorporando as alterações ora aprovadas, que será arquivada na sede da sociedade. (v) Por fim, os acionistas aprovaram, por unanimidade, a publicação da presente Ata na forma de extrato, ao invés de publicar a ata na íntegra. Lavratura e Leitura da Ata: Foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi a Ata lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada, em 3 vias de igual forma e teor, para um só efeito. Rio de Janeiro, 9/09/2005. (aa) Shunsuke Murai - Presidente da Mesa; Hisao Morioka - Secretário; Acionistas Presentes: (a) NT Investment Co., Ltd. - por Shunsuke Murai; (b) Kazuo Kawakami - por Hisao Morioka; (c) Kazumasa Nakai - por Kenta Hori; (d) Masahiro Imai - por Kazuhisa Hara; (e) Taichi Ito - por Kentaro Ozaki; e (f) Kazumichi Araki - por Shunsuke Murai. Certifico que o presente instrumento é cópia fiel da ata transcrita no livro próprio. Arquivamento na JUCERJA sob o nº 00001601055, em 19/04/2006. Secretária Geral: Valéria G. M. Serra.\r\n\r\nId: 11527. Valor: R$ 5644,17"
                ],
                "11528": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 9 DE SETEMBRO DE 2005. Data e horário: Aos 9/09/2005, às 10:00 horas. Local: Em sua sede social, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 200 - 14º andar, sala A, Flamengo. Mesa: Tendo em vista o impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração, Sr. Kazuo Kawakami e de seu substituto, foi escolhido como Presidente da Mesa o Sr. Shunsuke Murai, representante da Acionista NT Investment Co., Ltd., e o Sr. Hisao Morioka, como Secretário, na forma prevista no Artigo 22 do Estatuto Social. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade. Os acionistas dispensaram a presença do representante da Ernst & Young, conforme Artigo 134, parágrafo segundo da Lei nº 6.404/76, conforme alterada. Convocação: Dispensada, face à presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, nos termos do Artigo 124, Parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Ordem do Dia: (A) Em Caráter Ordinário, deliberar sobre: (i) aprovação do Relatório Anual da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras da Sociedade referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2004, documentos esses já de pleno conhecimento dos Acionistas, publicados nos jornais Diário Oficial do Rio de Janeiro, e no Diário Comercial, ambos nas edições de 2/09/2005; (ii) eleição dos membros do Conselho de Administração, e, sendo o caso, os membros do Conselho Fiscal, bem como fixar a remuneração global dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal, se instalado; e (iii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2004 e da distribuição de dividendos, se aplicável; e (B) Em Caráter Extraordinário, deliberar sobre: (i) a redução de 100% para 70% do quorum de deliberação nas assembléias gerais da Sociedade sobre determinadas matérias e, em decorrência, a alteração do Parágrafo Único do Artigo 3º, bem como a alteração do Artigo 23 do Estatuto Social da Sociedade; (ii) o aumento do número de membros do Conselho de Administração da Sociedade, de 4 para 5 membros e, conseqüentemente, a alteração do caput do Artigo 8º do Estatuto Social da Sociedade; (iii) a eleição de membro do Conselho de Administração e fixação da respectiva remuneração mensal; (iv) a consolidação do Estatuto Social da Sociedade; e (v) outros assuntos relacionados à Sociedade. Deliberações Tomadas por Unanimidade: (A) Em Caráter Ordinário: (i) aprovação integral, sem qualquer ressalva, do Relatório Anual da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras da Sociedade, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2004, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, ambos em edições de 2/09/2005, abstendo-se de votar os legalmente impedidos; (ii) a reeleição dos Srs. KAZUO KAWAKAMI para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, e dos Srs. MASAHIRO IMAI, TAICHI ITO e KAZUMASA NAKAI, para os cargos de membros do Conselho de Administração. Todos os membros do Conselho de Administração ora reeleitos são empossados em seus respectivos cargos imediatamente, e têm mandato até a Assembléia Geral Ordinária que examinar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social a se encerrar em 31/12/2005. Os membros do Conselho de Administração neste ato reeleitos, declararam não estarem incursos em nenhum crime que os impeça de realizar atividades mercantis e que outorgaram procurações para os fins do parágrafo 2 do artigo 146 da Lei Federal nº 6404 de 15/12/1976. A remuneração mensal global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria aprovada pelos acionistas é de R$ 32.400,00, sendo que o Conselho de Administração, em reunião, rateará esta importância entre seus membros e os membros da Diretoria, observado o Parágrafo Único do Artigo 13 do Estatuto Social. Os membros do Conselho de Administração neste ato reeleitos pediram a palavra e declararam que renunciam à remuneração a que fazem jus, uma vez que os mesmos já são remunerados por outras empresas do grupo. Foi dispensada a instalação do Conselho Fiscal da Sociedade e a eleição de seus membros conforme facultado em lei; e (iii) levando-se em consideração que a Sociedade não obteve lucro líquido no exercício social encerrado em 31/12/2004, pois a mesma se encontra em fase pré-operacional, não houve dividendos a serem distribuídos; e (B) Em Caráter Extraordinário: (i) Foi aprovada, por unanimidade, a redução de 100% para 70% do quorum de deliberação nas assembléias gerais da Sociedade a respeito das seguintes matérias: a) modificação ou ampliação do objeto social da Sociedade; b) qualquer alteração do Estatuto Social da Sociedade; c) nomeação e destituição dos membros da Diretoria ou do Conselho de Administração; d) fixação da remuneração dos membros da Diretoria ou do Conselho de Administração; e) aumento e redução do capital social; f) emissão de novas ações; g) fixação do valor nominal das ações emitidas pela Sociedade; h) aprovação das demonstrações financeiras da Sociedade; i) destinação dos lucros e perdas da Sociedade; j) emissão de debêntures; l) venda, troca, transferência ou hipoteca, penhora, gravame de qualquer natureza sobre os ativos da Sociedade; m) transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução ou liquidação, inclusive eleição e destituição de liquidantes e aprovação das contas dos liquidantes; n) aquisição e venda de participação societária em outras Sociedades; e o) constituição de subsidiária. Em decorrência, foi aprovada a alteração do Parágrafo Único do Artigo 3º do Estatuto Social da Sociedade, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Único - A Sociedade poderá modificar ou ampliar o seu objeto para desenvolver outras atividades, incluindo atividades auxiliares por meio das estruturas dos Gasodutos, respectivas instalações e direito de passagem, desde que a referida deliberação seja tomada, em Assembléia Geral, por acionistas que detenham, pelo menos, 70% das ações com direito a voto, em conformidade com a legislação e normas regulamentares aplicáveis à Sociedade”. Outrossim, foi aprovada a alteração do Artigo 23 do Estatuto Social da Sociedade, que passará a vigorar com seguinte redação: “Artigo 23 - As deliberações abaixo exigem a aprovação de acionistas que detenham, pelo menos, 70% das ações com direito a voto, reunidos em Assembléia Geral: i) qualquer alteração do Estatuto Social da Sociedade; ii) nomeação e destituição dos membros da Diretoria ou do Conselho de Administração; iii) fixação da remuneração dos membros da Diretoria ou do Conselho de Administração; iv) aumento e redução do capital social; v) emissão de novas ações; vi) fixação do valor nominal das ações emitidas pela Sociedade; vii) aprovação das demonstrações financeiras da Sociedade; viii) destinação dos lucros e perdas da Sociedade; ix) emissão de debêntures; x) venda, troca, transferência ou hipoteca, penhora, gravame de qualquer natureza sobre os ativos da Sociedade; xi) transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução ou liquidação, inclusive eleição e destituição de liquidantes e aprovação das contas dos liquidantes; xii) aquisição e venda de participação societária em outras Sociedades; xiii) constituição de subsidiária; (xiv) resgate ou amortização das ações da Sociedade; (xv) suspensão do exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir com qualquer obrigação imposta por lei ou por este Estatuto Social; (xvi) aprovação da avaliação de bens com que cada acionista contribuir para a formação do capital social da Sociedade; (xvii) emissão de partes beneficiárias; (xviii) autorização para os administradores confessarem a falência da Sociedade e pedirem concordata; e (xix) autorização para mover ação contra os administradores da Sociedade por prejuízos causados aos ativos da Sociedade”. (ii) Foi aprovado, por unanimidade, o aumento do número de membros do Conselho de Administração da Sociedade, de 4 para 5 membros. Conseqüentemente, foi aprovada a alteração do caput do Artigo 8º do Estatuto Social da Sociedade, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 8º - O Conselho de Administração será constituído por 5 membros, todos acionistas, não necessariamente residentes no País, eleitos anualmente pela Assembléia Geral Ordinária, sendo permitida a reeleição. A mesma Assembléia Geral Ordinária deverá eleger, dentre os eleitos, um dos membros do Conselho de Administração para atuar como Presidente do Conselho de Administração”. (iii) Foi aprovada, por unanimidade, a eleição do Sr. Kazumichi Araki para o cargo de membro do Conselho de Administração, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de Acionistas que examinará as demonstrações financeiras do exercício social a encerrar-se em 31/12/2005, o qual tomará posse mediante assinatura do Termo de Posse lavrado no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração. Em seguida, o Conselheiro eleito declarou não estar impedido por lei especial nem ter sido condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a funções, empregos ou cargos públicos, e declarou, ainda, que outorgou procuração, para os fins do Parágrafo 2º do Artigo 146 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. A remuneração mensal do Sr. Kazumichi Araki aprovada pelos acionistas é de R$ 300,00. O Sr. Kazumichi Araki, representado por procuração, pelo Sr. Shunsuke Murai, declarou que renuncia à remuneração a que faz jus pelo fato de já ser devidamente remunerado por uma empresa do mesmo grupo da Sociedade. Tendo em vista a nomeação do Sr. Kazumichi Araki para o cargo de membro do Conselho de Administração, este órgão da Sociedade passou a ser composto pelos seguintes membros: Sr. KAZUO KAWAKAMI, Presidente do Conselho de Administração, e Srs. KAZUMASA NAKAI, MASAHIRO IMAI, TAICHI ITO e KAZUMICHI ARAKI, Conselheiros. (iv) Foi aprovada, por unanimidade, a consolidação do Estatuto Social da Sociedade, cujo texto segue anexado a presente ata, já incorporando as alterações ora aprovadas, que será arquivada na sede da sociedade. (v) Por fim, os acionistas aprovaram, por unanimidade, a publicação da presente Ata na forma de extrato, ao invés de publicar a ata na íntegra. Lavratura e Leitura da Ata: Foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi a Ata lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada, em 3 vias de igual forma e teor, para um só efeito. Rio de Janeiro, 9/09/2005. (aa) Shunsuke Murai - Presidente da Mesa; Hisao Morioka - Secretário; Acionistas Presentes: (a) NT Investment Co., Ltd. - por Shunsuke Murai; (b) Kazuo Kawakami - por Hisao Morioka; (c) Kazumasa Nakai - por Kenta Hori; (d) Masahiro Imai - por Kazuhisa Hara; (e) Taichi Ito - por Kentaro Ozaki; e (f) Kazumichi Araki - por Shunsuke Murai. Certifico que o presente instrumento é cópia fiel da ata transcrita no livro próprio. Arquivamento na JUCERJA sob o nº 00001598326, em 06/04/2006. Secretária Geral: Valéria G. M. Serra.\r\n\r\nId: 11528. Valor: R$ 5613,23"
                ],
                "11451": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSPORTES VILA ISABEL S. A.\r\n\r\nCNPJ 33.333.675/0001-01\r\n\r\nNIRE 33-3-0015393-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2006.- 1. Data, Hora, Local: 29 de abril de 2006 às 10 horas, na sede social, na Rua Viana Drumond, 45, Rio de Janeiro, RJ. 2. Quorum: Acionistas representando mais de dois terços do capital da Sociedade. 3. Mesa: Presidente: Silvino dos Santos Teixeira; Secretário: Nelson Martins Monteiro. 4. Publicações: a) das Demonstrações Financeiras: em 20/4/2006 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial; b) do aviso a que se refere o Art. 133 da Lei n° 6404/76 e da Convocação em 21, 22 e 23/3/2006, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial. 5. Ordem do Dia: a) Apreciação e votação das contas dos Administradores, do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31/12/2005; b) Assuntos gerais. 6. Deliberações por unanimidade: a) Aprovados, com a abstenção legal de votos, o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31/12/2005; b) Destinar a totalidade do lucro líquido apurado no exercício, no valor de R$ 452.211,41, para amortização de prejuízos de exercícios anteriores; c) Aprovada a forma sumária para a lavratura da presente ata. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente determinou a lavratura desta ata que, em seguida, foi lida para os presentes, sendo aprovada por unanimidade. SILVINO DOS SANTOS TEIXEIRA, NELSON MARTINS MONTEIRO, ALBANO DOS SANTOS RODRIGUES, AFONSO BERNARDO FERNANDES, SÉRGIO AFONSO ROÇADO FERNANDES, ROBERTO ROÇADO FERNANDES. O presente documento é cópia fiel do livro de atas. Afonso Bernardo Fernandes - Diretor Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o deferimento em 25/05/2006, e o registro sob número e data abaixo: Nº 00001609871. Data: 25/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11451. Valor: R$ 1054,34"
                ],
                "11530": [
                    "V - Ata",
                    "EDITORA NOVA FRONTEIRA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.324.484/0001-83\r\n\r\nNIRE nº 3330008814-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 27 DE ABRIL DE 2006 (LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME ART. 130, § 1º, DA LEI 6.404/76): 1. Data, hora e local: No dia 27 de abril de 2006, às 14:30 horas, na sede da Companhia, na Rua Bambina nº 25, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Reuniram-se na sede social da Companhia todos os acionistas representando integralmente seu capital social, conforme verificado em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Carlos Augusto Mariani Lacerda. Secretário: Eduard Leal Claassen. 4. Deliberações: Decidiram por unanimidade dos acionistas presentes: 4.1. Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicadas em 27 de Abril de 2006, tanto no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V - página 38, como no Monitor Mercantil, página 4; 4.2. Fixar a remuneração anual global da administração da Companhia em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), que o Conselho de Administração se encarregará de dividir; 5. Encerramento: E como ninguém mais quis fazer uso da palavra, após a transcrição, leitura e aprovação da presente, foram os trabalhos dados por encerrados. Assinaturas: CARLOS AUGUSTO MARIANI LACERDA (Presidente da Mesa e Acionista), EDUARD LEAL CLAASSEN (Secretário), EDIOURO LIVROS PARTICIPAÇÕES S.A. (Acionista), ODISSÉIA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (Acionista), JORGE RODRIGUES CARNEIRO (Acionista), LUIS EDUARDO VASCONCELOS (Acionista) e PEDRO MARIANI LACERDA (Acionita). A presente é cópia fiel da transcrita no Livro de Atas. Rio de Janeiro, 27 de Abril de 2006. EDUARD LEAL CLAASSEN - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Editora Nova Fronteira S/A. Certifico o deferimento em 01/06/2006, e o registro sob o número 1612192 e data de 01/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11530. Valor: R$ 1116,22"
                ],
                "11471": [
                    "V - Ata",
                    "CIMENTO MAUÁ S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.815.580/0001-24\r\n\r\nNIRE Nº 33300029486\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2006. Aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e seis, às 10:30 horas, reuniram-se na sede social, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar - Centro, os membros do Conselho de Administração da CIMENTO MAUÁ S/A., por convocação de seu Presidente, Sr. José Francisco Gouvêa Vieira. Assumindo a presidência da assembléia, o Sr. José Francisco Gouvêa Vieira, convidou a mim, Luiz Carlos Barretti Júnior, para secretariar os trabalhos e esclareceu que a reunião havia sido convocada com a finalidade de deliberar sobre a reeleição dos membros da Diretoria, que exercerão suas funções até a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício de 2005, bem como ratificar a Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 24/11/2005, devidamente arquivada nesta JUCERJA em 28/11/2005 sob o nº 00001568528, onde constava a indicação do Sr. Christophe Nicoli, abaixo qualificado, com nomeação condicionada à obtenção do visto permanente, uma vez que este já o obteve, conforme Certidão 002/2006, emitida pelo NUMIG/DPF-B/NIG/RJ em 09/03/2006; assim composta: CHRISTOPHE NICOLI, francês, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº V446938G do DPMAF/DPF/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 060.063.577-55, residente e domiciliado na Praia do Flamengo nº 334 - Aptº 801 - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor Presidente; LUC HENRI MARIE JOSEPH BURTON, belga, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº V065526-N do DPMAF/DPF/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 084.853.388-71, residente e domiciliado Rua Paulo César de Andrade nº 222 - Aptº 1003 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor Financeiro; EDUARDO HENRIQUE SOERENSEN GARCIA, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 49.059 da OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 733.463.817-49, residente e domiciliado na Rua Lemos Cunha nº 345 - Aptº 701 - Icaraí, na cidade de Niterói - RJ, para o cargo de Diretor Jurídico, de Estratégia e Novos Negócios; ROGÉRIO HENRIQUE DE NOVAES, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador da carteira de identidade nº 043476639 do IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 553.709.427-49, residente e domiciliado na Rua Três, Loteamento Ubá/Pendotiba s/nº Quadra 4, Lote 35 Casa 330 - Pendotiba - Niterói - RJ, para o cargo de Diretor Industrial; e DANIEL TRAVASSOS DA ROSA COSTA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 35.934.450-1 do SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 451.483.177-87, residente e domiciliado na Rua Alvarenga Peixoto nº 745 - Aptº 1102 - Lourdes - Belo Horizonte - MG, para o cargo de Diretor sem denominação específica. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Conselho de administração presentes à reunião. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. Conselheiros presentes à reunião: José Francisco Gouvêa Vieira, Christophe Nicoli, Alex Harry Haegler, Marcos Antonio Soares Ribeiro, Gastão de Souza Mesquita, Benoit Marie Madre, Humberto Eustáquio Cesar Mota e Denis Pierre Rene Berthon. CERTIDÃO A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Luiz Carlos Barretti Júnior Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CIMENTO MAUÁ S.A. Certifico o deferimento em 25/05/2006, e o Registro sob o número 1609891 e data de 25/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11471. Valor: R$ 1923,04"
                ],
                "11472": [
                    "V - Ata",
                    "CIMENTO MAUÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.815.580/0001-24\r\n\r\nNIRE Nº 33300029486\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2006. HORA E LOCAL: Às 09:00 horas, na sede social, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar (parte) - Centro. QUORUM: Presentes os acionistas representando mais de dois terços do capital social da Companhia. MESA: Presidente: Eduardo Henrique Soerensen Garcia; e Secretário: Luiz Carlos Barretti Júnior ANÚNCIOS E CONVOCAÇÃO: Foram publicados os anúncios de que trata o art. 133 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, nos dias 31 de março, 03 e 04 de abril de 2006. Os Editais de Convocação foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial nos dias 18, 19 e 20 de abril de 2006. DOCUMENTOS SUBMETIDOS À ASSEMBLÉIA: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.2005, publicados no Diário Oficial Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial do dia 05 de abril de 2006, identificados como Documento I e arquivados na sede social da Companhia. DELIBERAÇÕES: Todas tomadas por unanimidade de votos dos presentes: (a) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária nos termos do §1º do art. 130, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 e alterações posteriores (“Lei das S.A.”); (b) foram examinadas, discutidas e aprovadas as contas da administração e as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2005; (c) deixou-se de deliberar sobre a destinação do lucro líquido em virtude do saldo de reserva de lucros retidos ter sido utilizado para absorver parcialmente o prejuízo acumulado; (d) ratificar a Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 24/11/2005, devidamente arquivada nesta JUCERJA em 30/11/2005 sob o nº 00001569453, onde constava a indicação do Sr. Christophe Nicoli, abaixo qualificado, com nomeação condicionada à obtenção do visto permanente, uma vez que este já o obteve, conforme Certidão 002/2006, emitida pelo NUMIG/DPF-B/NIG/RJ em 09/03/2006; (e) Apreciar o pedido de renúncia apresentado pelo Presidente do Conselho Sr. Guilherme Augusto Frering. Após a apresentação das razões pelo referido Presidente, verificou-se a aceitação da renúncia, havendo por bem aos senhores acionistas deixar consignada a aprovação das contas do referido Presidente durante sua gestão, bem como um voto de louvor e agradecimento pela dedicação e empenho com que o citado Presidente sempre atuou em defesa dos melhores interesses da Companhia. Em seguida, foi levado aos presentes a apreciação, discussão e votação de proposta no sentido de eleger um novo Presidente do Conselho, bem como um novo membro para o Conselho de Administração da empresa, propondo a eleição dos Srs. JOSÉ FRANCISCO GOUVÊA VIEIRA, brasileiro, casado, advogado, com escritório na Av. Almirante Barroso nº 85 - 13º Andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, inscrito na OAB/RJ sob o nº 21.284 e no CPF/MF sob o nº 011.531.107-68, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; e DENIS PIERRE RENE BERTHON, francês, casado, administrador, com escritório na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº W019763-B do SE/DPMAF e no CPF/MF sob o nº 417.541.316-20. Após a apresentação da proposta, verificou-se sua aprovação, ficando o Conselho de Administração, com mandato em vigor até a realização da Assembléia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício de 2006, assim composto: JOSÉ FRANCISCO GOUVÊA VIEIRA, brasileiro, casado, advogado, com escritório na Av. Almirante Barroso nº 85 - 13º Andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, inscrito na OAB/RJ sob o nº 21.284 e no CPF/MF sob o nº 011.531.107-68; christophe nicoli, francês, casado, advogado, residente e domiciliado na Praia do Flamengo nº 334 - Aptº 801 - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº V446938G do DPMAF/DPF/RJ e no CPF/MF sob o nº 060.063.577-55, que ocupará o cargo de Vice-Presidente; ALEX HARRY HAEGLER, brasileiro, casado, economista, com escritório na Av. Visconde de Pirajá nº 250 - 04º andar - Ipanema - Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 946.928 do IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 004.864.347-53; MARCOS ANTONIO SOARES RIBEIRO, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Rua Igarapava nº 90 - Aptº 702 - Leblon - Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 5.302 do CREP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 003.122.317-68; GASTÃO DE SOUZA MESQUITA, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Rua São Bento nº 329 - 10º Andar - Centro - São Paulo - SP, portador da carteira de identidade nº 4.290.003 do SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 531.065.208-68; BENOIT MARIE MADRE, brasileiro, casado, administrador, residente e domiciliado na Av. Rui Barbosa nº 636 - Aptº 1404 - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 10015248-1 do IFP/RJ e inscrito no CPF/MF nº 703.171.787-68; HUMBERTO EUSTÁQUIO CESAR MOTA, brasileiro, separado judicialmente, advogado, com escritório na Rua da Candelária nº 9 - Sala 403 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº M/363.902 do SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 002.067.766-91; e DENIS PIERRE RENE BERTHON, francês, casado, administrador, com escritório na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº W019763-B do SE/DPMAF e no CPF/MF sob o nº 417.541.316-20. (e) foi discutida e fixada a remuneração mensal individual dos membros da administração da Companhia em R$ 305,00 (trezentos e cinco reais), sendo que tal valor poderá ser revisto no decorrer do exercício; e (f) foi deliberado que após finalizada a presente Assembléia Geral Ordinária, os membros do Conselho de Administração reunir-se-ão para eleição dos membros da Diretoria. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. CERTIDÃO A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Luiz Carlos Barretti Júnior - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Cimento Mauá S/A. Certifico o deferimento em 30/05/2006, e o Registro sob o número 1611217 e data de 30/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11472. Valor: R$ 3317,72"
                ],
                "11460": [
                    "V - Ata",
                    "BOS NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.873.539/0001-80\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 0027271-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 21 DE MARÇO DE 2006. I - Data, Hora e Local: Em 21 de março de 2006, às 17 horas, na sede social situada na rua Abílio Moreira de Miranda nº 606, na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro; II - Quorum de Instalação: A totalidade dos Conselheiros de Administração, nos termos do art. 20 do Estatuto Social; III - Mesa dos Trabalhos: Presidente: Tobias Cepelowicz; Secretário: Roberto Eli Norfini Jessourun; IV - Deliberações: Por unanimidade de votos, em conformidade com o disposto no §2º do estatutário artigo 20 e visto tratar-se de matéria prevista no inciso \"I\" do artigo 23 do Estatuto Social, os Conselheiros aprovaram integralmente todos os termos e condições do Contrato de Fiança, no valor de R$ 459.290,66 (quatrocentos e cinqüenta e nove mil duzentos e noventa reais e sessenta e seis centavos), a ser formalizado com o União de Bancos Brasileiros - Unibanco. Esta fiança é decorrência de Auto de infração de ICMS, de 2001, cujo processo está em julgamento no Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Havendo sido indeferido recurso na instância administrativa, tornou-se necessário obter esta fiança, que vem sendo renovada durante quatro anos, correspondente a 30% do valor do Auto de infração. Em conseqüência da deliberação precedente, os Conselheiros autorizam a Diretoria a praticar, na forma do Estatuto Social, todos os atos necessários à implementação da operação ora aprovada, incluindo-se celebrar a formalização jurídica de contratos em geral ou de prestação de garantia fidejussória. V - Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que, depois de lida, foi achada conforme e aprovada, sendo assinada pelos membros da mesa e do Conselho de Administração. Macaé, 21 de março de 2006. (ass.) Tobias Cepelowicz - Presidente da Reunião - Conselheiro; (Ass.) Roberto Eli Norfini Jessourun - Secretário da Reunião - Conselheiro; Torstein Stavseng - Conselheiro - Votou por teleconferência, ratificando em documento arquivado na sede social; Karl-Johan Bakken - Conselheiro - Votou por teleconferência, ratificando em documento arquivado na sede social. A presente é cópia fiel extraída do Livro de Registro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Macaé, 21 de março de 2006. Tobias Cepelowicz - Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Bos Navegação S/A. Certifico o deferimento em 30/05/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001611182 - Data: 30/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 12 DE ABRIL DE 2006. I - Data, Hora e Local: Em 12 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social situada na rua Abílio Moreira de Miranda nº 606, na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro; II - Quorum de Instalação: A totalidade dos Conselheiros de Administração, nos termos do art. 20 do Estatuto Social; III - Mesa dos Trabalhos: Presidente: Tobias Cepelowicz; Secretário: Roberto Eli Norfini Jessourun; IV - Deliberações: Por unanimidade de votos em conformidade com o disposto no §2º do estatutário artigo 20 e visto tratar-se de matéria prevista no inciso \"I\" do artigo 23 do Estatuto Social os Conselheiros aprovaram integralmente todos os termos e condições dos empréstimos, totalizando em moeda corrente nacional o valor equivalente a um total de US$ 4.000.000 (quatro milhões de dólares norte americanos), a serem contratados na medida das necessidades com o União de Bancos Brasileiros - Unibanco, e autorizam a Diretoria a praticar, na forma do Estatuto Social, todos os atos necessários à implementação da operação ora aprovada, incluindo-se celebrar a formalização jurídica de contratos em geral ou de prestação de garantia fidejussória, se necessária. V - Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que, depois de lida, foi achada conforme e aprovada, sendo assinada pelos membros da mesa e do Conselho de Administração. Macaé, 12 de abril de 2006. (ass.) Tobias Cepelowicz - Presidente da Reunião - Conselheiro; (ass.) Roberto Eli Norfini Jessourun - Secretário da Reunião - Conselheiro; Torstein Stavseng - Conselheiro - Votou por teleconferência, ratificando em documento arquivado na sede social; Karl-Johan Bakken - Conselheiro - Votou por teleconferência, ratificando em documento arquivado na sede social. A presente é cópia fiel extraída do Livro de Registro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Macaé, 12 de abril de 2006. Tobias Cepelowicz - Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Bos Navegação S/A. Certifico o deferimento em 30/05/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001611183 - Data: 30/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2006. I - Data, Hora e Local: Em 26 de maio de 2006, às 10:00 horas, na sede social situada na rua Abílio Moreira de Miranda nº 606, na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro; II - Quorum de Instalação: A totalidade dos Conselheiros de Administração, nos termos do art. 20 do Estatuto Social; III - Mesa dos Trabalhos: Presidente: Tobias Cepelowicz; Secretário: Roberto Eli Norfini Jessourun; IV - Deliberações: Por unanimidade de votos em conformidade com o disposto no §2º do estatutário artigo 20 e visto tratar-se de matéria prevista no inciso \"I\" do artigo 23 do Estatuto Social, os Conselheiros aprovaram integralmente a transferência do credor do empréstimo, totalizando em moeda corrente nacional o valor equivalente a US$ 3.800.000 (três milhões e oitocentos mil dólares norte americanos), contratado com o BNP-Paribas - Miami Agency para o novo credor, Unibanco - União de Bancos Brasileiros (Luxemburgo) S.A., a partir do próximo vencimento em 05 de junho de 2006 e autorizam a Diretoria a praticar, na forma do Estatuto Social, todos os atos necessários à implementação da operação ora aprovada, incluindo-se celebrar a formalização jurídica de contratos em geral ou de prestação de garantia fidejussória, se necessária. V - Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que, depois de lida, foi achada conforme e aprovada, sendo assinada pelos membros da mesa e do Conselho de Administração. Macaé, 26 de maio de 2006. (ass.) Tobias Cepelowicz - Presidente da Reunião - Conselheiro; (ass.) Roberto Eli Norfini Jessourun - Secretário da Reunião - Conselheiro; Torstein Stavseng - Conselheiro - Votou por teleconferência, ratificando em documento arquivado na sede social; Karl-Johan Bakken - Conselheiro - Votou por teleconferência, ratificando em documento arquivado na sede social. A presente é cópia fiel extraída do Livro de Registro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Macaé, 26 de maio de 2006. Tobias Cepelowicz - Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Bos Navegação S/A. Certifico o deferimento em 31/05/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001611676 - Data: 31/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11460. Valor: R$ 3690,19"
                ],
                "11507": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001 -19 - NIRE nº 33300032266\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA, NA SEDE SOCIAL, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO, RJ, ÀS 16h00min DO DIA 28 DE ABRIL DE 2006\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos membros da Diretoria, tendo sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, Diretor Presidente e secretariada por Frederico Carlos Gerdau Johannpeter, Diretor Vice-Presidente. 2. A Diretoria, por unanimidade, deliberou apresentar a seguinte proposta ao Conselho de Administração: “Senhores Conselheiros: A Diretoria da Gerdau S.A., nos termos do que dispõem a legislação pertinente e o Estatuto Social, e objetivando atender aos interesses da Sociedade, vem propor a V. Sas. o seguinte: Aprovar o crédito, aos acionistas no próximo dia 15/05/2006, para pagamento em 25/05/2006, do montante de R$ 199.418.817,90 (cento e noventa e nove milhões, quatrocentos e dezoito mil, oitocentos e dezessete reais e noventa centavos), a título de juros sobre o capital próprio em substituição aos dividendos, calculado à razão de R$ 0,30 (trinta centavos) por ação, ordinária e preferencial, inscrita nos registros da Instituição Depositária das Ações desta Empresa na data do crédito, constituindo-se em antecipação do dividendo mínimo obrigatório estipulado no Estatuto Social, referentes ao 1º trimestre do exercício social em curso” 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. (Ass.) Jorge Gerdau Johannpeter - Diretor-Presidente. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Diretor Vice-Presidente. Carlos João Petry - Diretor Vice-Presidente. André Bier Johannpeter - Diretor Vice-Presidente. Osvaldo Burgos Schirmer - Diretor Vice-Presidente. Filipe Affonso Ferreira - Diretor Vice-Presidente. Ricardo Gehrke - Diretor Vice-Presidente. Expedito Luz - Diretor Vice-Presidente Jurídico. Sirleu José Protti - Diretor. Declaração: Declaro na qualidade de Diretor Vice-Presidente da GERDAU S.A., que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião Especial da Diretoria que se encontra transcrita em livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001609966, em 25/05/2006. Protocolo nº 00-2006/064329-3. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral. \r\n\r\nId: 11507. Valor: R$ 1364,93"
                ],
                "11519": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001 -19 - NIRE nº 33300032266\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NO ESCRITÓRIO DE SÃO PAULO,\r\n\r\nNA RUA CENNO SBRIGHI Nº 170, EDIFÍCIO II, 9º ANDAR, ÁGUA BRANCA, ÀS 11h00min DO DIA 02 DE MAIO DE 2006\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos membros do Conselho de Administração, tendo sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, Presidente, e secretariada por Expedito Luz, Secretário-Geral. 2. O Conselho de Administração, por unanimidade, na forma do Art. 6º, § 3º, e considerando o disposto no § 5º, letra (p) do mesmo artigo do Estatuto Social deliberou aprovar a assinatura do aditamento ao contrato de aquisição das ações da empresa Sheffield Steel Corporation (“Sheffield”), com sede em Sand Springs, no estado de Oklahoma, Estados Unidos, através de subsidiária da sua controlada indireta Gerdau Ameristeel US Inc. A assinatura do contrato de aquisição já havia sido autorizada em reunião deste Conselho datada de 31 de março de 2006. 3. O aditamento do contrato decorre do fato de acionistas detentores de aproximadamente 53% (Cinqüenta e três por cento) das ações da Sheffield terem concordado em votar a favor da aquisição e do aditamento, aumentando o preço de compra para aproximadamente US$ 94,000,000.00 (Noventa e quatro milhões de dólares norte-americanos), além da assunção de dívida líquida e alguns passivos de longo prazo de aproximadamente US$ 94,000,000.00 (Noventa e quatro milhões de dólares norte-americanos). O preço de aquisição da totalidade das ações da Sheffield, conforme aprovação anterior era de US$ 170,000,000 (Cento e setenta milhões de dólares norte-americanos). 4. A transação, ainda sujeita à aprovação das autoridades reguladoras do mercado de antitruste dos Estados Unidos e de outras condições acordadas, deverá ser concluída no segundo trimestre de 2006. 5. Os Conselheiros AFFONSO CELSO PASTORE, ANDRÉ PINHEIRO DE LARA RESENDE e OSCAR DE PAULA BERNARDES NETO, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, enviaram por meio eletrônico suas manifestações de voto, apresentando sua concordância com as deliberações tomadas nessa reunião. 6. Nada mais foi tratado. São Paulo, SP, 02 de maio de 2006. (Ass.): Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter - Vice Presidente. Klaus Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Expedito Luz - Secretário-Geral. Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração acima constante, que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. São Paulo, 02 de maio de 2006. Expedito Luz - Secretário-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001609876, em 25/05/2006. Protocolo nº 00-2006/064331-5. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral. \r\n\r\nId: 11519. Valor: R$ 1674,33"
                ],
                "11537": [
                    "V - Ata",
                    "FOCUS COMPANHIA SECURITIZADORA DE\r\n\r\nCRÉDITOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ n° 06.033.448/0001-98\r\n\r\nNIRE 35300272666\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27.04.2006.- DATA: 27 de abril de 2006, às 11:00 horas. LOCAL: Sede social, na Rua da Quitanda, n° 60 - 5° andar - parte - Rio de Janeiro-RJ. PRESENÇA: Totalidade dos membros do Conselho de Administração. MESA: Presidente: Rogério de Jesus Figueiredo de Oliveira. Secretário: Luiz Jorge Melro Biasio. DELIBERAÇÕES: Após os debates, foi aprovada por unanimidade, a eleição dos membros da Diretoria, com mandato até a Reunião do Conselho de Administração que suceder a Assembléia Geral Ordinária de 2009, a saber: DIRETOR DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES: ROGÉRIO DE JESUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado em Niterói-RJ, na Rua Teixeira de Freitas, n° 293 - Fonseca - CEP 24130-616, portador da C.I. RG n° 06.687.088-2-IFP-RJ e CPF n° 844.688.747-91; e DIRETOR GERAL: RAUL BARROZO DA MOTTA JUNIOR, brasileiro, divorciado, empresário, residente e domiciliado no Rio de Janeiro-RJ, na Av. Guilherme de Almeida, n° 220 - casa 11 - Recreio dos Bandeirantes - CEP 22790-100, portador da C.I. RG. n° 08.933.219-1-IFP-RJ e CPF n° 014.401.357- 62. Foi esclarecido que os diretores ora eleitos apresentaram cópia do instrumento de declaração em conformidade com o artigo 2°, da Instrução CVM n° 367, de 29.05.02. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata em livro próprio, a qual foi lida, aprovada e por todos assinada. Rio de Janeiro-RJ, 27 de abril de 2006. ASSINATURAS: Presidente: Rogério de Jesus Figueiredo de Oliveira. Secretário: Luiz Jorge Melro Biasio. Membros: ROGERIO DE JESUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA; LUIZ JORGE MELRO BIASIO; e ANTONIO CARLOS GOMES SOARES. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. ROGÉRIO DE JESUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - presidente. Arquivada na Jucerja sob nº 00001609890 em 25/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11537. Valor: R$ 1148,35"
                ],
                "11536": [
                    "V - Ata",
                    "FOCUS COMPANHIA SECURITIZADORA DE\r\n\r\nCRÉDITOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ n° 06.033.448/0001-98\r\n\r\nNIRE 35300272666\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27.04.2006.- DATA: 27 de abril de 2006, às 10:00 horas. LOCAL: Sede social, na Rua da Quitanda, n° 60 - 5° andar - parte - Rio de Janeiro-RJ. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social. MESA: Presidente: Rogério de Jesus Figueiredo de Oliveira. Secretário: Luiz Jorge Melro Biasio. ORDEM DO DIA: SESSÃO ORDINÁRIA: 1. Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31.12.05, a saber: do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial, e das seguintes demonstrações: Resultado; Mutações do Patrimônio Líquido; Origens e Aplicações de Recursos; Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes; 2. Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício, conforme previsto no artigo 31 do Estatuto Social; 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração, com fixação de seus honorários e mandato; 4. Fixação dos honorários da diretoria; SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: 1. Reforma do artigo 31 do Estatuto Social. DELIBERAÇÕES: SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: Após os esclarecimentos de que os documentos mencionados no item \"1\" da ordem do dia haviam sido publicados no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e no jornal \"Monitor Mercantil\", edição de 20.04.2006, foram aprovadas por unanimidade, as seguintes deliberações: 1. Aprovar todos os documentos mencionados no item \"1\" da ordem do dia; 2. Na conformidade do artigo 31 do Estatuto Social: 2.1. Destinação do montante de R$ 6.047,63, para a constituição da Reserva Legal; e 2.2. Distribuição de dividendos aos acionistas na ordem de R$ 0,082074949 por ação, totalizando R$ 114.905,01. 3. Foram reeleitos os atuais membros do Conselho de Administração, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2009, a saber: CONSELHEIROS: ROGÉRIO DE JESUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado em Niterói-RJ, na Rua Teixeira de Freitas, n° 293 - Fonseca - CEP 24130-616, portador da C.I. RG. n° 06.687.088-2-IFP-RJ e CPF n° 844.688.747-91; LUIZ JORGE MELRO BIASIO, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado no Rio de Janeiro-RJ, na Av. Epitácio Pessoa, n° 3400 - apto. 408 - Lagoa - CEP 22471-003, portador da C. I. RG. n° 06.385.028-3-IFP-RJ e CPF n° 825.268.267-72; e ANTONIO CARLOS GOMES SOARES, brasileiro, divorciado, corretor de valores, residente e domiciliado no Rio de Janeiro-RJ, na Rua Antonio Nascimento, n° 190 - apto. 106 - Jardim Guanabara - CEP 21941-010, portador da C.I. RG. n° 04.486.707-5-IFP-RJ e CPF n° 583.179.967-00. Foi esclarecido que os membros ora eleitos apresentaram cópia do instrumento de declaração em conformidade com o artigo 2°, da Instrução CVM n° 367, de 29.05.02. 4. Fica mantida a remuneração vigente para os membros do Conselho de Administração e da Diretoria; SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: 1. Reforma do artigo 31 do Estatuto Social, que trata da distribuição do lucro líquido, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 31- O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social será levantado o balanço e as demais demonstrações financeiras exigidas por lei, observando-se quanto à distribuição do resultado apurado, as seguintes regras: I. do resultado do exercício serão deduzidos, em primeiro lugar, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda; II. do lucro líquido, serão destinados: a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social. b) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, para a distribuição aos acionistas como dividendo obrigatório, onde as ações preferenciais e ordinárias participarão igualmente, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo, conforme disposto no parágrafo 4° do Artigo 5° deste Estatuto. III. o saldo remanescente, se houver, será destinado a constituição de uma reserva para aumento de capital e outras reservas que sejam exigidas pela legislação aplicável. Parágrafo Único - Estas reservas não poderão, em conjunto, ultrapassar o capital social. 2. Para efeito de arquivamento no Registro do Comércio, o Estatuto Social devidamente consolidado, é apensado ao final da presente ata.\" ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata em livro próprio, a qual foi lida, aprovada e por todos assinada. Rio de Janeiro-RJ, 27 de abril de 2006. ASSINATURAS: Presidente: Rogério de Jesus Figueiredo de Oliveira. Secretário: Luiz Jorge Melro Biasio. Acionistas: ROGERIO DE JESUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA; LUIZ JORGE MELRO BIASIO; e ANTONIO CARLOS GOMES SOARES. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. ROGERIO DE JESUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - presidente. Arquivada na Jucerja sob nº 00001609830 em 25/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11536. Valor: R$ 2573,97"
                ],
                "11456": [
                    "V - Ata",
                    "FIAGO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.335.514/0001-23\r\n\r\nNIRE Nº 33300167056\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28/04/06. 1. Data, hora e local: Às 15:00 horas do dia 28/04/06, na Av. Presidente Wilson 231, 11º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: A convocação é dispensada nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/76, conforme alterada (a “Lei nº 6.404/76”) em face da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Mesa: Presidente: Marcelo Joly; Secretário: Carlos Eduardo Reich de Sampaio. 5. Deliberações tomadas por unanimidade: 5.1. Aprovação, sem reservas, das demonstrações financeiras e o balanço patrimonial referente ao exercício findo em 31/12/05, em conformidade com a publicação efetivada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil, no dia 12/04/06. 5.2. Destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/05, no valor de R$ 27.528.229,49, apurados na demonstração financeira acima referida, conforme abaixo: 5.2.1. O montante de R$ 1.376.411,47 equivalente à 5% do lucro líquido apurado no exercício de 2005, deverá destinar-se à constituição de reserva legal; 5.2.2. A distribuição de Dividendos, na forma da Lei nº 8.249/95, estes imputados ao valor do dividendo mínimo obrigatório, cuja proposta é neste momento ratificada pelos Srs. Acionistas: 5.2.2.1. Dividendos Proposto no valor total de R$ 18.909.577,00, correspondendo ao valor de R$ 0,02792164 por ação do capital social, propostos em Reunião da Diretoria Executiva de 30/12/05, a serem pagos ao longo do exercício de 2006. 5.2.3. Considerando-se que a somatória dos dividendos propostos em relação ao lucro do exercício findo em 31/12/05 é superior ao montante mínimo requerido pelo Estatuto da empresa e pela lei nº 6.404/76, e tendo-se verificado a impossibilidade de novas deliberações para pagamento por não ter a companhia recursos para tal, deliberam então, os senhores acionistas pela destinação da parcela de lucro do exercício remanescente após as distribuições acima referidas, no valor de R$ 7.242.241,02 para a constituição de reserva de lucros, a ser realizada para futuras distribuições ou outra destinação que os acionistas vierem a tomar. 5.3. Eleição, para compor o Conselho de Administração da Companhia: Sr. Romildo Gouveia Pinto, brasileiro, divorciado, economiário, titular da Carteira de Identidade nº 776926 SSP/PE, inscrito no CPF sob o nº 019.657.274-68, residente e domiciliado na Rua Quintino Bocaiuva 131, apto 61 - Cabral - Curitiba, como presidente do conselho, Sr. Sérgio Braga Vilas Boas, brasileiro, casado, bancário, titular da Carteira de Identidade nº 443043 - SSP/AL, inscrito no CPF sob o nº 347.119.024/49, residente e domiciliado na Rua Pretestato Ferreira Machado 662, cidade de Maceió - AL; Sr. Marcio Araújo Faria, brasileiro, divorciado, engenheiro elétrico, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 27.172 D, expedida pela CREA, inscrito no C.P.F. sob o nº 298.088.807-97, domiciliado na Rua Lauro Muller 116, salas 1807/1808, na cidade do Rio de Janeiro, RJ; e Sr. Rodney Braga Ferreira, brasileiro, solteiro, administrador, portador da Carteira de identidade nº 1289417 - SSP/DF, e inscrito no CPF sob o nº 521.128.451.87, residente e domiciliado na CSB 06, lote 03 Apartamento 103, Ed. Via Bella, CEP 72015-952, Taguatinga Sul, todos com mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2007. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Rio de Janeiro, 28/04/06. (ass.) Presidente: Marcelo Joly; Secretário - Carlos Eduardo Reich de Sampaio; FCF Fundo de Investimento de Ações, por seu administrador Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A.; Emilio Mayrink Sampaio; Sérgio Braga Vilas Boas; Marcio Araújo Faria; José Manuel Carregal. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Carlos Eduardo Reich de Sampaio - Secretário. Arquivada na JUCERJA em 19/05/06, sob o nº 1608298. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11456. Valor: R$ 2170,56"
                ],
                "11378": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24.05.2006. 1) DATA, HORA E LOCAL: A assembléia foi realizada em 24.05.2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, situada na Rodovia BR 040/RJ, km 37, s/n, Areal, RJ. 2) PRESENÇA: Presentes acionistas representando mais de 95% do capital votante, conforme as assinaturas constantes da Lista de Presença. 3) MESA: Presidente: Sr. Nelson Torres Duarte Júnior – Diretor Presidente, que convidou o advogado interno da Companhia, Sr. Yssamu Takao, para secretariar os trabalhos. 4) PUBLICAÇÕES: Foram feitas de acordo com a Lei das Sociedades Anônimas. 5) PAUTA: I) AGO: a) Exame e aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31.12.2005; b) Destinação do Resultado do exercício findo; c) Eleição e fixação da remuneração dos membros da Diretoria e do Conselho Consultivo; e d) Assuntos Gerais. II) AGE: Alteração do art. 22 do Estatuto Social. 6) DELIBERAÇÕES: I) AGO: Após esclarecimentos prestados pelo Sr. Presidente, os acionistas presentes à sessão deliberaram pela: a) aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras do Exercício encerrado em 31.12.2005; b) destinação do Resultado do exercício para a conta “Prejuízos Acumulados”; c) Reeleição do senhor Nelson Torres Duarte Júnior para ocupar o cargo de Diretor Presidente, e os senhores Plínio Derossi Lomba e Regina Célia Barros Dias para os cargos de Diretores sem designação, e para o Conselho Consultivo foram reeleitos os senhores Antonio Henrique Pinto Torres Duarte, Maria Cristina Pinto Torres Duarte, Eliane Pinto Torres Duarte e Maria Elisa Pinto Torres Duarte, todos devidamente qualificados em atas anteriores. O mandato dos membros da Diretoria e do Conselho Consultivo, ora reeleitos, será de até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no exercício de 2008, permanecendo nos seus respectivos cargos até a eleição e posse de seus substitutos. No mesmo ato, os acionistas fixaram em até R$ 830.000,00 a remuneração global e anual para a Diretoria e a remuneração global dos membros do Conselho Consultivo em até R$ 1.600,00 por sessão, ficando a distribuição individual a cargo dos respectivos órgãos e d) Assuntos Gerais: Ninguém quis fazer uso da palavra. II) AGE: Aprovada a alteração do art. 22 do Estatuto Social, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 22 – As demonstrações financeiras serão obrigatoriamente auditadas por auditores independentes.”, permanecendo inalterados os demais artigos e seus respectivos parágrafos. 7) ENCERRAMENTO: Apreciados e deliberados todos os itens da pauta, a sessão foi encerrada, da qual esta é a Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelos acionistas presentes. Atesto que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em Livro Próprio. Areal-RJ, 24.05..2006. Nelson Torres Duarte Júnior – Presidente da Assembléia; Yssamu Takao – Secretário. JUCERJA registro nº 1611565, em 31/05/2006. Valéria G. M. Serra – Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11378. Valor: R$ 1629,11"
                ],
                "11473": [
                    "V - Ata",
                    "LAFARGE BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 61.403.127/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 33300162968\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2006. HORA E LOCAL: Às 14:00 horas, na sede social, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar - Centro. QUORUM: Presente os acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social da Companhia. MESA: Presidente: Eduardo Henrique Soerensen Garcia; e Secretário: Luiz Carlos Barretti Júnior ANÚNCIOS E CONVOCAÇÃO: Foram publicados os anúncios de que trata o art. 133 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, nos dias 31 de março, 3 e 4 de abril de 2006. Os Editais de Convocação foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial nos dias 18, 19 e 20 de abril de 2006. DOCUMENTOS SUBMETIDOS À ASSEMBLÉIA: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.2005, publicados no Diário Oficial Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial do dia 19 de abril de 2006, identificados como Documento I e arquivados na sede social da Companhia. DELIBERAÇÕES: Todas tomadas por unanimidade de votos dos presentes: (a) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária nos termos do §1º do art. 130, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 e alterações posteriores (“Lei das S.A.”); (b) foram examinadas, discutidas e aprovadas as contas da administração e as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2005; (c) deixou-se de deliberar sobre a destinação do lucro líquido em virtude do saldo de reserva de lucros retidos ter sido utilizado para absorver parcialmente o prejuízo acumulado; (d) ratificar a Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 01/12/2005, devidamente arquivada nesta JUCERJA em 03/01/2006 sob o nº 00001577150, onde constava a indicação do Sr. Christophe Nicoli, abaixo qualificado, com nomeação condicionada à obtenção do visto permanente, uma vez que este já o obteve, conforme Certidão 002/2006, emitida pelo NUMIG/DPF-B/NIG/RJ em 09/03/2006; (e) foi aprovada a reeleição dos seguintes membros da Diretoria, com mandato em vigor até a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária: christophe nicoli, francês, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº V446938G do DPMAF/DPF/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 060.063.577-55, residente e domiciliado na Praia do Flamengo nº 334 - Aptº 801 - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor Presidente; LUC HENRI MARIE JOSEPH BURTON, belga, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº V065526-N do DPMAF/DPF/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 084.853.388-71, residente e domiciliado Rua Paulo César de Andrade nº 222 - Aptº 1003 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor Financeiro; EDUARDO HENRIQUE SOERENSEN GARCIA, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 49.059 da OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 733.463.817-49, residente e domiciliado na Rua Lemos Cunha nº 345 - Aptº 701 - Icaraí, na cidade de Niterói - RJ, para o cargo de Diretor Jurídico, de Estratégia e Novos Negócios; ROGÉRIO HENRIQUE DE NOVAES, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador da carteira de identidade nº 043476639 do IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 553.709.427-49, residente e domiciliado na Rua Três, Loteamento Ubá/Pendotiba s/nº Quadra 4, Lote 35 Casa 330 - Pendotiba - Niterói - RJ, para o cargo de Diretor Industrial; e DANIEL TRAVASSOS DA ROSA COSTA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 35.934.450-1 do SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 451.483.177-87, residente e domiciliado na Rua Alvarenga Peixoto nº 745 - Aptº 1102 - Lourdes - Belo Horizonte - MG, para o cargo de Diretor sem denominação específica. (f) foi discutida e fixada a remuneração mensal individual dos membros da administração da Companhia em R$ 305,00 (trezentos e cinco reais), sendo que tal valor poderá ser revisto no decorrer do exercício; (g) foi aprovada a consolidação e a reestruturação do Estatuto Social da Companhia, para alteração do artigo 02º, referente a inclusão da atividade de preparo de resíduos industriais e que é parte integrante da presente assembléia, como Anexo I. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. CERTIDÃO A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Luiz Carlos Barretti Júnior - Secretário ANEXO I - ESTATUTO SOCIAL DA LAFARGE BRASIL S.A. CAPÍTULO I - NOME, OBJETO, SEDE E DURAÇÃO Artigo 1 - A Companhia tem a denominação de “LAFARGE BRASIL S.A.” e reger-se-á pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2 - A Companhia tem por objeto: I - exercício das atividades básicas e/ou complementares de engenharia civil; II - a prestação de serviços especializados de concretagem; III - exercício das atividades de exportação de serviços de engenharia em geral; IV - prospecção e lavra de jazidas minerais, particularmente calcário, argila, correlatos e conexos para a produção de cimentos e produtos derivados, bem como de produtos químicos; V - comércio e indústria de cimentos e de materiais de construção em geral, inclusive a exportação e importação; VI - incineração de resíduos industriais; VII - industrialização, britagem e comercialização de escória siderúrgica; VIII - prestação de serviços de natureza técnica, científica e administrativa; IX - preparo de resíduos industriais e X - participação no capital de outras empresas, na qualidade de acionista, ou sócia quotista, inclusive em sociedade em conta de participação. Artigo 3 - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso nº 52 - 15º e 16º Andares - Parte - Centro, onde funciona seu escritório administrativo, podendo abrir ou fechar filiais, agências, escritórios ou representações, em qualquer ponto do território nacional ou do exterior, mediante resolução da Diretoria. Artigo 4 - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL. Artigo 5 - O capital social é de R$ 322.371.612,84 (trezentos e vinte e dois milhões, trezentos e setenta e um mil, seiscentos e doze reais e oitenta e quatro centavos) representado por 32.044.327 (trinta e dois milhões, quarenta e quatro mil, trezentas e vinte e sete) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. Artigo 6 - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. CAPÍTULO III - DIREITO DE PREFERÊNCIA. Artigo 7 - No caso de aumento do capital social, os acionistas terão preferência para subscrever as novas ações, proporcionalmente a sua participação no capital social da Companhia. Artigo 8 - Caso qualquer acionista deseje ceder, vender, transferir, ou de qualquer forma alienar ou onerar parte ou a totalidade de suas ações representativas do capital social da Companhia, deverá, obrigatoriamente, oferecê-las antes aos demais acionistas, que terão o direito de preferência na sua aquisição, proporcionalmente a sua participação no capital social da Companhia. Parágrafo Primeiro - O acionista que pretender ceder, vender, transferir, ou de qualquer forma alienar ou onerar parte ou a totalidade de suas ações representativas do capital social da Companhia, deverá comunicar tal fato aos demais acionistas por escrito e com aviso de recepção, indicando o nome do interessado em adquiri-las, a quantidade de ações que pretende alienar, o preço, as condições de pagamento e todas as outras condições relevantes estipuladas para a alienação. Parágrafo Segundo - O direito de preferência deverá ser exercido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do aviso de recebimento da comunicação referida no Parágrafo Primeiro do presente artigo. Parágrafo Terceiro - Caso o direito de preferência não venha a ser exercido nos termos do Parágrafo Segundo do presente artigo, o acionista alienante poderá, dentro de 30 (trinta) dias contados após o término do prazo acima mencionado, vender as ações ofertadas ao terceiro interessado, nas mesmas condições propostas aos demais acionistas. Parágrafo Quarto - A venda das ações ofertadas será considerada ineficaz, caso o negócio seja efetivado fora do prazo estabelecido no Parágrafo Terceiro do presente artigo, ficando, dessa forma, o acionista alienante obrigado a refazer o procedimento descrito, conforme o caso. Parágrafo Quinto - Fica assegurado aos acionistas o direito de transferir, vender ou, sob qualquer outra forma, alienar as suas ações representativas do capital social da Companhia, a qualquer companhia controlada ou controladora da Companhia, sem que tal fato venha a obrigá-la a outorgar aos demais acionistas da Companhia o direito de preferência acima estabelecido. CAPÍTULO IV - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS. Artigo 9 - A Assembléia Geral, que é o órgão deliberativo da Companhia, reunir-se-á na sua sede social: I - Ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social para: (a) deliberar sobre as contas dos administradores e demonstrações financeiras do exercício findo, relatório da Diretoria e Parecer do Conselho Fiscal, se o órgão estiver em funcionamento; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (c) eleger a Diretoria e fixar a sua remuneração; e II - Extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem.Artigo 10 - A Assembléia Geral será presidida pelo Diretor Presidente que convidará, dentre os presentes, um acionista ou um procurador constituído nos termos do Artigo 11, para secretariar os trabalhos. Artigo 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO. Artigo 12 - A administração da Companhia caberá a uma Diretoria composta por, no mínimo 02 (dois) e no máximo de 08 (oito) membros: (1) Diretor Presidente; (2) Diretor Superintendente da Atividade Concreto e Agregados; (3) Diretor Financeiro; (4) Diretor Jurídico, de Estratégia e Novos Negócios; (5) Diretor Industrial; (6) 03 (três) Diretores Sem Designação Específica. A eleição do Diretor Presidente será obrigatória. Parágrafo Primeiro - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado no “Livro de Atas de Reuniões da Diretoria”, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. Parágrafo Segundo - O mandato dos Diretores será de 01 (um) ano, podendo ser reeleitos. Parágrafo Terceiro - Em suas ausências ou impedimentos temporários os Diretores substituir-se-ão reciprocamente; o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor que ele indicar. Parágrafo Quarto - Em caso de vacância do cargo de Diretor Presidente, será imediatamente convocada a Assembléia Geral para eleição do seu substituto. Em caso de vacância de qualquer outro cargo da Diretoria. a) o órgão continuará funcionando com o(s) Diretor(es) remanescentes, ou b) será imediatamente convocada a Assembléia Geral para a eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos da Diretoria exigido pela Lei n° 6.404, de 15.12.1976 (“Lei das Sociedades por Ações”). Parágrafo Quinto - Findos os respectivos mandatos, os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse e investidura da nova Diretoria eleita pela Assembléia Geral. Artigo 13 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou por quaisquer dos Diretores, por escrito, inclusive através de fac-símile, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis. Ficará dispensada a sua convocação sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros da Diretoria. Parágrafo Primeiro - O quorum de instalação da reunião é da maioria dos Diretores eleitos, sendo um deles o Diretor Presidente. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Diretor Presidente o voto de desempate. Artigo 14 - Além das atribuições fixadas em lei, compete à Diretoria: a) transigir, renunciar, desistir e firmar compromissos; b) dar e receber quitação; c) contrair obrigações; d) prestar garantias, inclusive reais, desde que em operações de interesse da Companhia e, representá-la em todas as suas relações com terceiros, inclusive órgãos do poder público, federal, estadual ou municipal, Banco Central do Brasil, Banco do Brasil e demais estabelecimentos bancários ou instituições financeiras do país, autarquias, empresas públicas, sociedades de qualquer espécie e quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas, bem como na aquisição e na alienação de bens móveis ou imóveis; e) zelar pela observância da lei e deste Estatuto; f) zelar pelo cumprimento das deliberações tomadas nas Assembléias Gerais e nas suas próprias reuniões; g) administrar, gerir e superintender os negócios sociais; h) emitir e aprovar instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários; i) distribuir, entre seus membros, as funções da administração da Companhia; e j) deliberar sobre a emissão de notas promissórias (commercial papers) que conferirão a seus titulares direito de crédito contra a emitente. Artigo 15 - Ressalvadas as restrições e exceções consignadas neste capítulo, todos os documentos que criem obrigações financeiras para a Companhia, serão assinados em conjunto por: (i) 2 (dois) Diretores; (ii) 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador constituído nos termos do Parágrafo Segundo deste artigo ou, (iii) 2 (dois) procuradores constituídos nos termos do Parágrafo Segundo deste artigo. Parágrafo Primeiro - Para a alienação de bens móveis em nome da Companhia, os documentos relativos serão assinados, necessariamente por: (i) 2 (dois) Diretores; (ii) 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador constituído nos termos do Parágrafo Segundo deste artigo; ou (iii) 2 (dois) procuradores nos termos do Parágrafo Segundo deste artigo. Para a alienação de bens imóveis, os documentos deverão ser assinados, obrigatoriamente por: (i) 2 (dois) Diretores; (ii) 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador constituído nos termos do Parágrafo Segundo deste artigo; ou (iii) 2 (dois) procuradores nomeados por instrumento público, com poderes específicos para o ato. Parágrafo Segundo - As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas por 2 (dois) Diretores, especificar expressamente os poderes conferidos, conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano, com exceção daquelas outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos. Parágrafo Terceiro - Qualquer Diretor ou procurador constituído nos termos do Parágrafo Segundo deste artigo, poderá representar a Companhia perante repartições públicas, autarquias, Justiça do Trabalho e companhias concessionárias de serviços públicos, requerendo o que se fizer necessário, recebendo e dando quitação. Parágrafo Quarto - Qualquer Diretor ou procurador constituído nos termos do Parágrafo Segundo deste artigo, poderá, isoladamente, praticar os seguintes atos: a) emitir faturas e duplicatas referentes a serviços executados pela sociedade; b) endossar duplicatas de emissão da Companhia, para efeito de desconto cobrança ou caução das mesmas junto a estabelecimentos de crédito, desde que o produto das operações seja, sempre, creditado em nome da sociedade e assinar as respectivas propostas; c) endossar cheques para o fim de depósito em conta da sociedade; d) assinar cartas e correspondências dirigidas a estabelecimentos de crédito com instruções sobre cobrança de duplicatas de sua emissão. Artigo 16 - A Companhia poderá prestar, em favor de suas empresas controladas, direta ou indiretamente, sem nenhuma restrição e independentemente de aprovação da Assembléia Geral, fianças, avais e garantias em geral por todas as formas admitidas em direito, inclusive caucionando e hipotecando bens móveis, imóveis e valores mobiliários de seu ativo. Artigo 17 - É vedado aos Diretores e aos procuradores da Companhia obrigá-la em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objeto social, salvo quando expressamente autorizadas em reunião de Diretoria. CAPÍTULO VI - DO CONSELHO FISCAL. Artigo 18 - A Companhia terá um Conselho Fiscal integrado por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. Parágrafo Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembléia Geral, a pedido de acionistas, nos termos do art. 161 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Segundo - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia Geral, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. Parágrafo Terceiro - A Assembléia Geral que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. Parágrafo Quarto - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a sua instalação. CAPÍTULO VII - DO EXERCÍCIO SOCIAL DO BALANÇO E DOS LUCROS. Artigo 19 - O exercício social terá início em 01 de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. Parágrafo Segundo - Fica a Diretoria autorizada a declarar dividendo intermediário, à conta de lucros acumulados ou das reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral levantado pela Companhia. Artigo 20 - Dos resultados apurados, serão, inicialmente deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e as provisões para o Imposto de Renda e para a Contribuição Social sobre o Lucro. O lucro remanescente terá a seguinte destinação: a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; a reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o parágrafo primeiro do art. 182 da Lei das Sociedades Anônimas, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social; b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos do inciso I, do art. 202 da Lei das Sociedades Anônimas, serão distribuídos aos acionistas como dividendo mínimo obrigatório; e c) o saldo terá a destinação prevista no parágrafo sexto do art. 202 da Lei das Sociedades Anônimas ou será distribuído aos acionistas. Artigo 21 - O dividendo mínimo obrigatório poderá deixar de ser distribuído quando a Assembléia Geral deliberar, sem oposição de qualquer dos acionistas presentes, a distribuição de dividendos em percentual inferior aos referidos 25% (vinte e cinco por cento) ou mesmo a retenção integral do lucro. Artigo 22 - Salvo a deliberação em contrário da Assembléia Geral, o dividendo deverá ser pago no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data em que for declarado e, sempre, dentro do exercício social. CAPÍTULO VIII - DA LIQUIDAÇÃO. Artigo 23 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período de liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Lafarge Brasil S.A. Certifico o deferimento em 31/05/2006, e o Registro sob o número 1611801 e data de 31/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11473. Valor: R$ 9643,76"
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                "11534": [
                    "V - Ata",
                    "HERMOSA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.932.972/0001-63\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027841-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE MAIO DE 2006. Data, Horário e Local: Aos 3 dias do mês de maio de 2006, às 12:00 horas, na sede social da Hermosa Participações S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso nº 52, sala 1202 (parte), Centro. Convocação: Dispensada a convocação prévia com base no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“LSA”), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. Presença: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Marcus Vinicius Gomes Bitencourt; Secretário: Ronaldo Marcelo dos Santos. Ordem do Dia: (1) Deliberar acerca da alteração do endereço da sede da Companhia; (2) Deliberar sobre a exclusão dos §§ 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 5º do Estatuto Social; (3) Deliberar sobre a alteração do caput do artigo 6º do Estatuto Social, possibilitando a assinatura de certificado de ações por qualquer Diretor ou por 01 (um) mandatário; (4) Deliberar sobre a adequação da redação do artigo 7º do Estatuto Social ao disposto no § 1º do artigo 45 da Lei nº 6.404/76; (5) Deliberar sobre nova redação do § 3º do artigo 9º do Estatuto Social; (6) Deliberar sobre a inclusão de um § 6º no artigo 10 do Estatuto Social, a respeito da competência para fixação das atribuições e poderes de cada Diretor; (7) Deliberar sobre a alteração dos §§ 1º e 3º do artigo 13 do Estatuto Social, possibilitando a convocação de Assembléias Gerais por qualquer Diretor; e determinar o arquivamento dos instrumentos de mandato na sede social da Companhia para representação de acionistas em Assembléia Geral, respectivamente; (9) Deliberar sobre a destituição dos membros da atual Diretoria; (10) Deliberar sobre a eleição da nova Diretoria; (11) Aprovar a assinatura do Contrato de Compra e Venda de ações da Santos Brasil S/A e, quando cabível, dos demais anexos ao Contrato de Opção de Compra de Ações (Purchase Option Agreement) celebrado, em 17 de fevereiro de 2006, entre Citigroup Venture Capital International Brazil, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ, Fundação Sistel de Seguridade Social - Sistel, Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Ações, Multi STS Participações S.A., Opportunity Fund e Santos-Brasil S.A., dentre outros, nos termos constantes dos mencionados anexos, ou conforme eventuais alterações posteriores que se façam necessárias; (12) Aprovar a assinatura do Instrumento Particular de Contrato de Fiança a ser celebrado entre a Companhia, o Banco de Investimentos Credit Suisse S/A, dentre outras partes, para garantia ao Contrato de Opção de Compra de ações a ser celebrado entre a Vitex Participações S/A, o Banco de Investimentos Credit Suisse S/A dentre outras partes; (13) Aprovar a assinatura do Instrumento Particular de Contrato de Fiança a ser celebrado entre a Companhia, o Banco Credit Suisse S/A, dentre outras partes para garantia da(s) Cédula(s) de Crédito Bancário emitida em favor da Vitex Participações S/A; (14) Aprovar a assinatura do Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e outras Avenças, a ser celebrada entre a Companhia, o Banco Credit Suisse S/A, a Santos Brasil S/A; dentre outras partes; (15) Aprovar a assinatura do Instrumento Particular de Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e outras Avenças a ser celebrado entre a Companhia, o Banco Credit Suisse S/A, a Santos Brasil S/A; dentre outras partes; (16) Deliberar sobre a consolidação do estatuto social da Companhia. Deliberações: Autorizada à lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do artigo 130, §1º da LSA e uma vez abertos os trabalhos, os acionistas aprovaram de forma unânime o seguinte: (1) Alterar o endereço da sede social da Companhia para a Avenida Nilo Peçanha nº 11, grupo 404 (parte), Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20020-100. Em decorrência desta alteração o artigo 3º do Estatuto Social da Companhia passa a ter a seguinte redação: “ARTIGO 3º - A Companhia tem sede e foro na Avenida Nilo Peçanha nº 11, grupo 404 (parte), Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20020-100, podendo por deliberação da Diretoria criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior”. (2) A exclusão dos §§ 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; (3) A alteração do caput do artigo 6º do Estatuto Social, possibilitando a assinatura de certificado de ações por 01 (um) Diretor ou por 01 (um) mandatário. Em consequência, o caput do artigo 6º do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 6º - Os certificados representativos das ações poderão ser assinados por qualquer Diretor, ou por 01 (um) mandatário com poderes especiais, podendo a Companhia emitir títulos múltiplos ou cautelas”. (4) A adequação da redação do artigo 7º do Estatuto Social ao disposto no § 1º do artigo 45 da LSA. Dessa forma, o artigo 7º do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 7º - O montante a ser pago pela Companhia a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação previsto nos §§ 3º e 4º do artigo 45 da Lei nº 6.404/76, sempre que tal valor for inferior ao valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela Assembléia Geral”. (5) Nova redação para o parágrafo 3º do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia nos seguintes termos: “§ 3º - Em caso de vaga, será convocada a Assembléia Geral para eleição do respectivo substituto, o qual deverá completar o mandato do Diretor substituído”. (6) A inclusão de um § 6º no artigo 10 do Estatuto Social, atribuindo à Diretoria a competência para fixação das atribuições e poderes de cada Diretor. O novo § 6º do artigo 10 do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 10 - § 6º - As atribuições e poderes de cada Diretor serão fixados pela própria Diretoria”. (7) A alteração dos §§ 1º e 3º do artigo 13 do Estatuto Social, possibilitando a convocação de Assembléias Gerais por qualquer Diretor, e determinar o arquivamento dos instrumentos de mandato na sede social da Companhia para representação de acionistas em Assembléia Geral, respectivamente. Em conseqüência, os §§ 1º e 3º do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia passaram a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 13 - § 1º - A Assembléia Geral poderá ser convocada, na forma da lei, por qualquer Diretor, e será presidida pelo Diretor Presidente, que designará um ou mais secretários. §3º Os acionistas poderão ser representados nas Assembléias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do artigo 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato serem depositados, na sede social,com 03 (três) dias de antecedência da data marcada para realização da Assembléia Geral”. (8) A exclusão do § 1º do artigo 16 do Estatuto Social, passando o atual § 2º a Parágrafo Único. Em virtude desta deliberação acima, o § 1º do artigo 18 do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 18 - § 1º - Ainda por deliberação da Assembléia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à sua conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado”. (9) A destituição dos Srs. Marcus Vinicius Gomes Bitencourt e Ronaldo Marcelo dos Santos dos cargos de Diretor Presidente e Diretor sem designação específica, respectivamente. Os acionistas, juntamente com a Companhia, agradeceram aos esforços por eles empregados em prol desta, pelo cumprimento de suas obrigações constantes do Estatuto Social e pelos atos praticados enquanto no exercício de suas funções. (10) Eleger para o cargo de Diretor Presidente o Sr. Richard Klien, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 02008938-9, expedida pelo IFP-RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 032.769.537-49, residente e domiciliado na Avenida Prefeito Mendes de Morais nº 1.500, Bloco 2, apartamento 1501, São Conrado, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22610-095; e para o cargo de Diretora sem designação específica a Sra. Renata Costa Klien, brasileira, casada, estilista, portadora da carteira de identidade nº 07709289-8, expedida pelo IFP-RJ, e inscrita no CPF/MF sob o nº 956.100.657-04, residente e domiciliada na Avenida Prefeito Mendes de Morais nº 1.500, Bloco 2, apartamento 1501, São Conrado, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22610-095. (11) A assinatura do Contrato de Compra e Venda de ações da Santos Brasil S/A e, quando cabível, dos demais anexos ao Contrato de Opção de Compra de Ações (Purchase Option Agreement) celebrado, em 17 de fevereiro de 2006, nos termos constantes dos mencionados anexos, ou conforme eventuais alterações posteriores que se façam necessárias. (12) A assinatura do Instrumento Particular de Contrato de Fiança a ser celebrado entre a Companhia, o Banco de Investimentos Credit Suisse S/A, dentre outras partes, para garantia ao Contrato de Opção de Compra de Ações a ser celebrado entre a Vitex Participações S/A, o Banco de Investimentos Credit Suisse S/A, dentre outras partes. (13) A assinatura do Instrumento Particular de Contrato de Fiança a ser celebrado entre a Companhia, o Banco Credit Suisse S/A, dentre outras partes, para garantia da(s) Cédula(s) de Crédito Bancária emitida em favor da Vitex Participações S/A. (14) A assinatura do Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e outras Avenças a ser celebrada entre a Companhia, o Banco Credit Suisse S/A, a Santos Brasil S/A, dentre outras partes. (15) A assinatura do Instrumento Particular de Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e outras Avenças a ser celebrado entre a Companhia, o Banco Credit Suisse S/A, a Santos Brasil S/A, dentre outras partes. (16) A proposta de consolidação do estatuto Social da Companhia cuja redação consta do Anexo I da presente ata. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata que, após lida, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2006. Marcus Vinicius Gomes Bitencourt - Presidente; Ronaldo Marcelo dos Santos - Secretário; Acionistas Presentes: Richard Klien; Renata Costa Klien; Edith Franziska Katharina Klien. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1605196 e data de 08/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11534. Valor: R$ 5364,52"
                ],
                "11529": [
                    "V - Ata",
                    "TAMARINDO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ N° 07.932.978/0001-30\r\n\r\nNIRE N° 33.3.0027842-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2006. Data, Horário e Local: Aos 25 dias do mês de abril de 2006, às 15:00 horas, na sede social da Tamarindo Participações S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso nº 52, sala 1202 (parte), Centro. Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante o disposto no parágrafo 4° do artigo 124 da Lei no 6.404/76. Presença: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Verificado o quorum de instalação, o Sr. Marcus Vinicius Gomes Bitencourt assumiu a presidência da Assembléia e convidou o Sr. Ronaldo Marcelo dos Santos para secretariar os trabalhos, em conformidade com o previsto no artigo 13, § 1º do Estatuto Social da Companhia. Ordem do Dia: (1) Deliberar sobre a alteração da denominação social da Companhia; (2) Deliberar acerca da alteração do endereço da sede da Companhia; (3) Deliberar sobre nova redação do parágrafo terceiro do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia; (4) Deliberar sobre a destituição dos membros da atual Diretoria; (5) Deliberar sobre a eleição da nova Diretoria; e (6) Deliberar sobre a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Os acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Alterar a denominação da Companhia para RK PARTICIPAÇÕES S.A. Em virtude da deliberação acima, o artigo 1º do Estatuto Social da Companhia passa a ter a seguinte redação: “ARTIGO 1º - A RK Participações S.A. é uma sociedade anônima, que reger-se-á pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis.” (2) Alterar o endereço da sede social da Companhia para a Avenida Nilo Peçanha nº 11, grupo 404 (parte), Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20020-100. Em decorrência desta alteração o artigo 3º do Estatuto So cial da Companhia passa a ter a seguinte redação: “ARTIGO 3º - A Companhia tem sede e foro na Avenida Nilo Peçanha nº 11, grupo 404 (parte), Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20020-100, podendo por deliberação da Diretoria criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior.” (3) A nova redação do §3º do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia nos seguintes termos: “§3º - Em caso de vaga, será convocada a Assembléia Geral para eleição do respectivo substituto, o qual deverá completar o mandato do Diretor substituído.” (4) A destituição dos Srs. Marcus Vinicius Gomes Bitencourt e Ronaldo Marcelo dos Santos dos cargos de Diretor Presidente e Diretor sem designação específica, respectivamente. Os acionistas, juntamente com a Companhia, agradeceram aos esforços por eles empregados em prol desta, pelo cumprimento de suas obrigações constantes do Estatuto Social e pelos atos praticados enquanto no exercício de suas funções. (5) Eleger para o cargo de Diretor Presidente o Sr. RICHARD KLIEN, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, empresário, portador da carteira de identidade nº 02008938-9, expedida pelo IFP-RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 032.769.537-49, residente e domiciliado na Avenida Prefeito Mendes de Morais nº 1.500, Bloco 2, apartamento 1501, São Conrado, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22610-095; e para o cargo de Diretora sem designação específica a Sra. RENATA COSTA KLIEN, brasileira, casada sob o regime da comunhão parcial de bens, estilista, portadora da carteira de identidade nº 07709289-8, expedida pelo IFP-RJ, e inscrita no CPF/MF sob o nº 956.100.657-04, residente e domiciliada na Avenida Prefeito Mendes de Morais nº 1.500, Bloco 2, apartamento 1501, São Conrado, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22610-095. (6) A proposta de consolidação do Estatuto Social da Companhia cuja redação consta do Anexo I da presente ata. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata que, após lida, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2006. MARCUS VINICIUS GOMES BITENCOURT - Presidente. RONALDO MARCELO DOS SANTOS - Secretário. Acionistas Presentes: RICHARD KLIEN; RENATA COSTA KLIEN; EDITH FRANZISKA KATHARINA KLIEN. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1605882 em 10/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11529. Valor: R$ 2357,39"
                ],
                "11521": [
                    "V - Ata",
                    "MAGALLANES NAVEGAÇÃO BRASILEIRA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.191.820/0001-57\r\n\r\nNIRE 33.3.0027522-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. A Assembléia Geral Ordinária da MAGALLANES NAVEGAÇÃO BRASILEIRA S.A. instalada com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, independentemente de convocação, presidida pelo Sr. MARK PIOTR JUZWIAK e secretariada pelo Sr. MAURÍCIO PINTO DE MAGALHÃES, realizou-se às 11:00 horas do dia 28 de abril de 2006, na sede social, na Avenida Rio Branco, 31, salas 2114 e 2115, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos: (a) aprovar, sem reservas, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, considerando-se sanada a falta de publicação dos anúncios referidos no artigo 133 da Lei das Sociedades Anônimas e do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras, conforme permitido pelo artigo 294, II, da Lei das Sociedades Anônimas; (b) reeleger para a composição da Diretoria da sociedade, para um mandato que se estenderá até a Assembléia Geral Ordinária que vier a deliberar sobre as contas do exercício social a se encerrar em 31 de dezembro de 2006, os Srs. Maurício Pinto de Magalhães, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 00992474-7 IFP e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.656.149-34, residente e domiciliado na Rua Almirante Guinle, 301, Leblon, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e Mark Piotr Juzwiak, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 8699656 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 04.719.7558-36, residente e domiciliado na Rua Crítios, 251, apto 162, Morumbi, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; e (c) fixar para a Diretoria da sociedade, para o presente exercício social, uma remuneração anual e global de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a qual será distribuída entre seus membros da seguinte forma: R$ 500,00 (quinhentos reais) a serem pagos mensalmente ao Diretor Mauricio Pinto de Magalhães e R$ 500,00 (quinhentos reais) a serem pagos mensalmente ao Diretor Mark Piotr Juzwiak; (d) não instalar o Conselho Fiscal para o presente exercício social. Os termos desta Ata foram aprovados pelas acionistas presentes, que a subscrevem. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. MARK PIOTR JUZWIAK, Presidente da Mesa; MAURÍCIO PINTO DE MAGALHÃES, Secretário da Mesa. p.p. BULKIN INTERNATIONAL S.A. - Roberto Luz Portella; p.p. MARPETROL SHIPPING S.A. - Roberto Luz Portella. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Magallanes Navegação Brasileira S.A.. Certifico o deferimento em 31/05/2006, e o registro sob o número 1611824 e data de 31/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11521. Valor: R$ 1519,63"
                ],
                "11454": [
                    "V - Ata",
                    "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.743.065/0001-27\r\n\r\nNIRE Nº 33300161899\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 27/04/06. 1. Data, hora e local: Às 11:00 horas do dia 27/04/06, na Av. Presidente Wilson 231, 11º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: A convocação é dispensada nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/76, conforme alterada (a “Lei nº 6.404/76”) em face da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Mesa: Presidente: Ricardo Carvalho Giambroni; Secretário: Jorge Luiz Pacheco. 5. Deliberações tomadas por unanimidade: Em Assembléia Geral Ordinária: 5.1. Aprovação, sem reservas, das demonstrações financeiras e o balanço patrimonial referente ao exercício findo em 31/12/05, em conformidade com a publicação efetivada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil, no dia 12/04/06. 5.2. Considerando que a Diretoria Executiva propôs, em 31/12/04, Juros Sobre Capital Próprio no valor de R$ 249.748.923,61 a serem deliberados ao longo do exercício de 2006, foi aprovada do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/05, no valor de R$ 1.977.632.830,10 apurados na demonstração financeira acima referida, conforme abaixo: 5.2.1. O montante de R$ 98.881.641,51 equivalente à 5% do lucro líquido apurado no exercício de 2005, deverá destinar-se à constituição da reserva legal; 5.2.2. A distribuição de juros sobre capital próprio, na forma da Lei nº 8.249/95, estes imputados ao valor do dividendo mínimo obrigatório, cujas deliberações e distribuições são ora ratificadas pelos Srs. Acionistas: 5.2.2.1. Juros sobre Capital Próprio, com base na proposta da Diretoria Executiva de 31/12/04, no valor total de R$ 230.881.024,46, correspondendo ao valor de R$ 0,838 por ação do capital social, deliberados em Reunião do Conselho de Administração da Companhia em 29/04/05, e pagos em três parcelas, sendo a primeira em 29/04/05, a segunda em 19/08/05 e a terceira em 31/10/05; 5.2.2.2. Juros sobre Capital Próprio no valor total de R$ 209.115.390,89, correspondendo ao valor de R$ 0,759 por ação do capital social, sendo R$ 18.867.899,15 com base na proposta da Diretoria Executiva de 31/12/04, e R$ 190.247.491,74 com base na antecipação do resultado do exercício de 2005, deliberados em Reunião do Conselho de Administração da Companhia em 31/10/05, e pagos integralmente em 31/10/05; 5.2.2.3. Dividendos no valor total de R$ 42.704.724,10, correspondendo ao valor de R$ 0,155 por ação do capital social, com base na antecipação do resultado do exercício de 2005, deliberados em Reunião do Conselho de Administração da Companhia em 31/10/05, e pagos na mesma data; 5.2.2.4. Juros sobre Capital Próprio no valor total de R$ 15.940.929,62, correspondendo ao valor de R$ 0,0578 por ação do capital social, deliberados em Reunião do Conselho de Administração em 30/11/05, e pagos na mesma data; 5.2.2.5. Dividendos Proposto no valor total de R$ 543.731.182,00, correspondendo ao valor de R$ 1,973 por ação do capital social, propostos em Reunião da Diretoria Executiva de 31/12/05. 5.2.3. Considerando-se que a somatória dos juros sobre capital próprio deliberados em relação ao lucro do exercício findo em 31/12/05 é superior ao montante mínimo requerido pelo Estatuto da Empresa e pela Lei nº 6.404/76, e tendo-se verificado a impossibilidade de novas deliberações para pagamento por não ter a companhia recursos para tal, deliberaram então, os senhores acionistas, pela destinação da parcela de lucro do exercício remanescente após as distribuições acima referidas, no valor de R$ 1.086.126.861,13 para a Reserva para Expansão/Investimento. Essa reserva foi constituída em uniformidade ao plano de investimento de sua controlada indireta Companhia Vale do Rio Doce. 5.3. Ratificação da composição do Conselho de Administração da Companhia: Sr. Jorge Luiz Pacheco; Sr. Ivan Luiz Modesto Schara,; Sr. Arlindo Magno de Oliveira e Sr. Demósthenes Marques, todos com mandato até a AGO de 2007, mantida a mesma remuneração. EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 5.4. Deliberação, com base em antecipação de resultado do exercício de 2006, de Juros sobre Capital Próprio, no montante bruto de R$ 151.808.406,30, sendo o montante pago conforme abaixo: 5.4.1. Pagamento de juros, como remuneração do capital próprio, aos acionistas proprietários de ações ordinárias e/ou preferenciais, no valor bruto de R$ 0,551 e ao valor líquido de R$ 0,468 por ação. 5.5. Deliberação, com base em antecipação de resultado do exercício de 2006, de Dividendos, no montante bruto de R$ 85.409.448,19, sendo o montante pago conforme abaixo: 5.5.1. Pagamento de dividendos, aos acionistas proprietários de ações ordinárias e/ou preferenciais, no valor de R$ 0,310 por ação. 5.6. Determinam ainda, que o pagamento será efetuado diretamente aos acionistas ao longo do exercício de 2006, em uma ou mais parcelas, ficando à disposição dos mesmos na sede da Companhia, desde a data do respectivo anúncio de distribuição, aguardando instruções para crédito em conta ou para emissão de cheque administrativo. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Rio de Janeiro, 27/04/06. (ass.) Presidente: Ricardo Carvalho Giambroni; Secretário - Jorge Luiz Pacheco; Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI; Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS; Fundação CESP; Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF; Fundo de Investimento em Ações BB Carteira Ativa, por seu Administrador BB DTVM S/A; Fundo de Investimento em Ações - BB Carteira Ativa I, por seu Administrador BB DTVM S/A; Carteira Ativa II Fundo de Investimento de Ações, por seu administrador Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A.; Ivan Luiz Modesto Schara; Jorge Luz Pacheco, Arlindo Magno de Oliveira e Demósthenes Marques. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Jorge Luiz Pacheco - Secretário. Arquivada na JUCERJA em 19/05/06, sob o nº 1608299. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11454. Valor: R$ 3163,02"
                ],
                "11447": [
                    "V - Ata",
                    "MERCK S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. nº 33.069.212/0001-84\r\n\r\nN.I.R.E. 3.330.002.278-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA\r\n\r\nNº 002/2006, REALIZADA EM 05.05.2006\r\n\r\nAos cinco dias do mês de maio de dois mil e seis, às 10:00 horas, na sede social, sita à Estrada dos Bandeirantes, nº 1099 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Diretoria de MERCK S.A., com a presença de todos os seus membros, abaixo assinados. Na forma do Estatuto Social, assumiu a direção dos trabalhos o Sr. GERD BAUER, Diretor-Presidente, que convidou o advogado Sr. ANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ para os secretariar. Inicialmente, o Diretor-Presidente esclareceu que se tratava de reunião especialmente convocada para deliberar sobre a formalização da alteração de endereço do escritório da Companhia, sem giro comercial, sito em São Paulo - S.P. - CNPJ nº 33.069.212/0036-04, de Rua Mazzini, nº 167/173 - Cambuci - São Paulo - S.P. para Avenida das Nações Unidas, nº 12.995 - Conjuntos 301 e 302 do 30º andar e Conjuntos 311 e 312 do 31º andar do Edifício Plaza Centenário - Brooklin Novo - São Paulo - S.P.. Ato contínuo, o Sr. Presidente ressaltou que o início do funcionamento do aludido escritório no novo endereço dar-se-á em meados de junho de 2006, e que a respectiva mudança decorre da necessidade de ampliação de sua área, para melhor possibilitar as atividades empresariais da Companhia. Posta a matéria em discussão e votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Por fim, disse o Sr. Presidente que, em cumprimento à presente deliberação, irá determinar sejam procedidas todas as providências e formalidades legais. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém desejasse fazer uso da palavra, foi encerrada a reunião, com a lavratura da presente ata que, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada, ficando 01 via da mesma arquivada em Livro Próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 05 de maio de 2006. Gerd Bauer - Diretor Presidente. Robert Noah Landecker - Diretor Financeiro. Celso Araujo Braga - Diretor. Carlos Gustavo Sasse - Diretor. Roberto Rodolfo Campos - Diretor. Jean-François Boyer - Diretor. Renato Mendes e Senna - Diretor. Antonio Dalton Cecchetti Vaz - OAB/RJ-4.026 - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MERCK S.A. NIRE: 3.330.002.278-3. Certifico o deferimento em 01/06/2006, e o registro sob o número 00001612189 e data de 01/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11447. Valor: R$ 1333,99"
                ],
                "11514": [
                    "V - Ata",
                    "MARINA PORTO BÚZIOS HOTÉIS E TURISMO S.A.\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 28.222.651/0001-45 \r\n\r\nNIRE Nº 333.0001 3768\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS NO DIA 22 DE MAIO DE 2006: LOCAL E HORA - Na sede da Companhia, nesta Capital, na rua Visconde de Pirajá, n° 433, grupo 802, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, às 11:00 (onze) horas. AVISO DE CONVOCAÇÃO - Em primeira convocação, conforme Aviso publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial nas edições de 11/05/2006, 12/05/2006 e 15/05/2006. QUORUM - Acionistas representando mais de dois terços do capital com direito a voto, conforme assinaturas apostas no “Livro de Presenças”. MESA - Eduardo Marco Modiano, Presidente; Rachel Maria Savold de Moura, Secretária. FATOS OCORRIDOS -Reunidos em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, realizadas em conjunto, nos termos do Parágrafo único do art. 131 da Lei n° 6.404/1976, os acionistas, por unanimidade de todos, com as abstenções legais, tomaram as seguintes deliberações: 1ª) Demonstrações Financeiras dos Exercícios de 2002, 2003 e 2004 - Aprovaram as contas dos administradores e as demonstrações financeiras, da Companhia relativas aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2002, 31/12/2003 e 31/12/2004, documentos publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição 13/10/2005 e no Diário Comercial nas edições de 12/10/2005 e 13/10/2005. 2ª) Eleição dos Diretores - Elegeram para Diretores da Companhia, com mandato até a Assembléia Ordinária de 2007, (A) RACHEL MARIA SAVOLD DE MOURA, brasileira, solteira, secretária, domiciliada nesta Capital, onde reside na rua Potiguara, n° 325, apto 402, Freguesia, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, titular da carteira de identidade nº 04574224-4, expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob o nº 551.726.107-82, e (B) FABRÍCIO MÔNACO DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, domiciliado na cidade de Niterói, onde reside na rua Maestro José Botelho, n° 171, Bloco II, apto 603, Vital Brazil, titular da carteira de identidade n° 113.931, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 044.506.072-42. Fixaram a remuneração global e mensal da Diretoria em até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os membros da Diretoria em exercício. ASSINATURAS - Eduardo Marco Modiano, Presidente da Assembléia; Rachel Maria Savold de Moura, Secretária; p/ A Rural e Colonização S.A., Rachel Maria Savold de Moura e Alberto Rodrigues Dart; p/ Espólios de Umberto Modiano e de Cláudio Modiano, Eduardo Marco Modiano, inventariante. A presente ata é lavrada no livro de Atas de Assembléias Gerais da Companhia, ficando autorizada sua publicação. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2006. EDUARDO MARCO MODIANO - Presidente das Assembléias. RACHEL MARIA SAVOLD DE. MOURA - Secretária das Assembléias. JUCERJA Reg. 00001612212 e data de 01 de junho de 2006. Valéria G. M. Serra Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11514. Valor: R$ 1519,63"
                ],
                "11449": [
                    "V - Ata",
                    "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS s.a.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.115/0001-49\r\n\r\nNIRE: 3330026111-7\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 28 DE ABRIL DE 2006\r\n\r\nI. DATA, HORA E LOCAL DAS ASSEMBLÉIAS: Às 17:00 horas do dia 28 de abril de 2006, na sede social da Companhia, situada na Praia do Flamengo, n° 154, 10° andar (parte).\r\n\r\nII. QUORUM: Acionistas indicados ao final desta Ata, representando a totalidade do capital social da Companhia. Adicionalmente, para os fins do §1º do Artigo 134 da Lei n.º 6.404/76, registrou-se, ainda, a presença de todos os membros do conselho de administração, bem como dos auditores independentes da Companhia e, também, do Sr. Gelson José Amaro, representante e responsável técnico da ACAL CONSULTORIA E AUDITORIA S.S.\r\n\r\nIII. CONVOCAÇÃO: Dispensada, na forma do §4°, do Artigo 124, da Lei n.° 6.404/76, sendo certo que o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes da Companhia relativos ao exercício social de 2005 foram devidamente publicados na edição de 31 de março de 2006 do jornal Valor Econômico e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 133 da Lei n.º 6.404/76.\r\n\r\nIV. MESA: Presidente: Eike Fuhrken Batista - Secretário: Paulo Carvalho de Gouvêa\r\n\r\nV. ordem do dia: \r\n\r\nMatérias Ordinárias: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, o Relatório de Administração e o Parecer dos Auditores Independentes da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; e (ii) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia. \r\n\r\nMatérias Extraordinárias: (iii) Deliberar sobre a fixação da remuneração anual e global dos membros do Conselho de Administração da Companhia; (iv) Deliberar sobre o Protocolo e Justificativa de Cisão Parcial da Companhia, bem como sobre o laudo preparado pela empresa especializada contratada pelo Conselho de Administração para realizar a avaliação das parcelas a serem destacadas do patrimônio da Companhia e a conseqüente redução do capital social da Companhia em virtude da referida cisão parcial; (v) Deliberar sobre a proposta de desdobramento das ações ordinárias de emissão da Companhia; (vi) Aprovar a redação final do Programa de Outorga de Opção de Compra ou Subscrição de Ações Ordinárias de Emissão da Companhia; e, por fim, (vii) Aprovar a nova redação consolidada do estatuto social da Companhia para refletir a redução do prazo de mandato dos Diretores da Companhia, bem como para permitir à inserção da Companhia no segmento diferenciado de governança corporativa do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA.\r\n\r\nDELIBERAÇÕES: Depois de prestados os esclarecimentos necessários, os acionistas presentes (à exceção daqueles legalmente impedidos), por unanimidade, decidiram, em matéria ordinária:\r\n\r\n(i) Aprovar, sem reservas, as contas dos administradores, bem como as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e o Parecer dos Auditores Independentes da Companhia, todos relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, conforme publicados na edição de 31 de março de 2006 do jornal Valor Econômico e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nEm virtude de a Companhia não ter apresentado lucro no exercício social findo, as propostas de destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos tornaram-se prejudicadas; e\r\n\r\n(ii) Eleger como membros efetivos do Conselho de Administração, com mandato até a realização da Assembléia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se no exercício de 2007, os Srs. (a) Eike Fuhrken Batista, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro metalúrgico, portador da carteira de identidade n.º 05.541.921-2 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 664.976.807-30, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo n.º 154, 10º andar, CEP 22210-030; (b) Eliezer Batista da Silva, brasileiro, viúvo, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 02314419-9 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 607460507-63, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo n.º 154, 10º andar, CEP 22210-030; (c) José Luiz Alquéres (Conselheiro Independente, para os fins do disposto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado), brasileiro, casado sob o regime de separação de bens, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 1688939 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 02719070700, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo n.º 154, 10º andar, CEP 22210-030; (d) Gilberto Sayão (Conselheiro Independente, para os fins do disposto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado), brasileiro, casado, sob o regime de separação total de bens, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 04625996-6 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 016.792.777-90, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Leôncio Correia 170, Leblon, CEP 22450-120; (e) Rafael de Almeida Magalhães (Conselheiro Independente, para os fins do disposto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado), brasileiro, casado, sob o regime de comunhão de bens, portador da carteira de identidade n.º 9.012 OAB, inscrito no CPF/MF sob o n.º 007934007-59, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Atlântica n.º 1782/802 CEP 22021-001, (f) Samir Zraick (Conselheiro Independente, para os fins do disposto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado), brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado em 3 Lincoln Center, apt. 38 H New York, NY 10023, Estados Unidos, portador da carteira de identidade nº 1584618, inscrito no CPF/MF sob o nº. 149615207; (g) Hans-Juergen Mende (Conselheiro Independente, para os fins do disposto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado), alemão, casado, empresário, residente e domiciliado em 4 Rigistrasse, 6300 Zug, Suíça, portador de passaporte nº 354382681, inscrito no CPF/MF sob o nº. 060.121.277-07; (h) Michael Stephen Vitton, americano, casado, banqueiro, residente e domiciliado 16 Otter Rock Drive, Greenwich, Connecticut, CEP 06830, Estados Unidos, portador do passaporte de nº 111773099, inscrito no CPF/MF sob o nº. 060.129.727-09; e (i) Peter Nathanial (Conselheiro Independente, para os fins do disposto no Regulamento de Listagem do Novo Mercado), australiano, casado, empresário, residente e domiciliado em 245 East 58th Street, suíte 15-A, ZIP CODE: 10022, Nova York, Estados Unidos, portador da carteira identidade local n.º 7074887 e inscrito no CPF/MF sob o n.º 060.128.497-61, para ocupar os cargos, respectivamente, de Presidente, Presidente Honorário e, os demais, Membros do Conselho de Administração. Os Conselheiros estrangeiros e/ou não-residentes depositaram, no presente ato, as procurações exigidas para os fins dos Arts. 126 c/c 146 da Lei n.º 6.404/76, as quais foram rubricadas pela mesa e arquivadas na sede da Companhia. Adicionalmente, os Conselheiros ora eleitos presentes à Assembléia declararam não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer atividade mercantil, especialmente aqueles previstos no Art. 147 da Lei n° 6.404/76, regulamentado pela instrução CVM n.º 367/02.\r\n\r\nJá em matéria extraordinária, os acionistas presentes (novamente, à exceção daqueles legalmente impedidos), por unanimidade, decidiram:\r\n\r\n(iii) Aprovar a remuneração individual de cada membro do Conselho de Administração da Companhia, que será equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por reunião convocada à qual o membro do Conselho de Administração efetivamente compareça, cabendo ao Conselho de Administração deliberar em reunião própria acerca da remuneração a ser concedida aos membros da Diretoria da Companhia;\r\n\r\n(iv) Aprovar o Protocolo e Justificativa de Cisão Parcial da Companhia firmado na data de 27 de abril de 2006 pela administração da Companhia, que estabelece as condições da cisão parcial da Companhia, com destaque de parcelas de seu patrimônio correspondentes a 30% (trinta por cento) de sua participação nas sociedades MMX AMAPÁ MINERAÇÃO LTDA., MMX MINAS-RIO MINERAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. e MMX CORUMBÁ MINERAÇÃO LTDA. e a conseqüente transferência para 3 (três) companhias receptoras já existentes, quais sejam, CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES AMAPÁ S.A., CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES MINAS-RIO S.A. e CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES CORUMBÁ S.A. (as “Receptoras”), todas as três com sede social na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nos 154, 10° andar (parte), CEP 22210-30, e inscritas no CNPJ/MF sob os nos 07.950.674/0001-04, 07.949.970/0001-87 e 07.957.093/0001-96, respectivamente, tendo sido dispensada pelos acionistas presentes a transcrição de seu inteiro teor, passando o referido documento a fazer parte integrante da presente Ata na forma do Anexo I. A cisão permitirá à acionista CENTENNIAL ASSET MINING FUND LLC cancelar a totalidade das ações de emissão da Companhia de sua propriedade, mediante à atribuição de ações de emissão das Receptoras, em proporção diferente daquela por ela detida na Companhia, conforme permitido no § 5º do Art. 229 da Lei nº 6.404/76 e ora aprovado pela totalidade dos acionistas da Companhia; \r\n\r\n(v) Aprovar a nomeação da empresa especializada ACAL CONSULTORIA E AUDITORIA S.S., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 181, 18º andar, registrada no CRC/RJ sob o n° 1.144 e inscrita no CNPJ/MF sob o n° 28.005.734/0001-82, para proceder à avaliação das parcelas do patrimônio da Companhia a serem cindidas;\r\n\r\n(vi) Aprovar os Laudos de Avaliação antecipadamente elaborados pela ACAL CONSULTORIA E AUDITORIA S.S., que também fazem parte integrante da presente Ata, na forma dos Anexos II, III e IV e que, pelo critério patrimonial-contábil, avaliou, com base no balanço especial da Companhia levantado em 18.04.2006 (o “Balanço Especial”), o acervo líquido a ser cindido no valor estimado de R$ 8.293.378,88 (oito milhões, duzentos e noventa e três mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), com a conseqüente extinção de 32.000 (trinta e duas mil) ações ordinárias escriturais de propriedade da CENTENNIAL ASSET MINING FUND LLC. O referido Balanço Especial, igualmente ora apresentado aos acionistas, foi aprovado e teve sua transcrição dispensada, fazendo parte da presente Ata na forma do Anexo V.\r\n\r\nConforme permitido no §5º do Art. 229 da Lei no 6.404/76 e ora aprovado pela unanimidade dos acionistas da Companhia, as novas ações ordinárias de emissão das Receptoras que serão integralizadas com as parcelas cindidas do patrimônio da Companhia serão totalmente atribuídas à acionista CENTENNIAL ASSET MINING FUND LLC, conforme indicado no Protocolo e Justificativa de Cisão Parcial.\r\n\r\n(vii) Aprovar a cisão parcial da Companhia com a conseqüente redução do seu capital social no valor de R$ 8.293.378,88 (oito milhões, duzentos e noventa e três mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), que de R$ 31.913.010,71 (trinta e um milhões, novecentos e treze mil e dez reais e setenta e um centavos) será reduzido para R$ 23.619.632,84 (vinte e três milhões, seiscentos e dezenove mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos), com a conseqüente extinção de 32.000 (trinta e duas mil) ações ordinárias escriturais de propriedade da CENTENNIAL ASSET MINING FUND LLC, passando, por conseqüência, o “caput” do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e bens, é de R$ 23.619.632,84 (vinte e três milhões, seiscentos e dezenove mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos), dividido em 77.214 (setenta e sete mil e duzentas e quatorze) ações ordinárias escriturais e sem valor nominal.” \r\n\r\nAs Receptoras sucederão a Companhia em todos os direitos e obrigações referentes às parcelas cindidas, sem solidariedade com a Companhia. Adicionalmente, e como condição de aprovação da aludida Cisão Parcial da Companhia, as Receptoras comprometer-se-ão a obter o registro de companhia aberta perante a CVM dentro do prazo legal.\r\n\r\n(viii) Aprovar o desdobramento das ações ordinárias de emissão da Companhia, na proporção de 2.429 (duas mil quatrocentas e vinte e nove) novas ações ordinárias para cada ação ordinária existente, passando, por conseqüência, o “caput” do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e bens, é de R$ 23.619.632,84 (vinte e três milhões, seiscentos e dezenove mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos), dividido em 187.552.806 (cento e oitenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e duas mil e oitocentos e seis) ações ordinárias escriturais e sem valor nominal.” \r\n\r\nAs ações emitidas em virtude do desdobramento ora aprovado terão os mesmos direitos e vantagens assegurados às ações já existentes, previstos no Estatuto Social da Companhia, e participarão em igualdade de condições com estas com relação a todos os benefícios concedidos, inclusive na distribuição de dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser aprovados pela Companhia.\r\n\r\n(ix) Aprovar a redação final do “Programa de Outorga de Opção de Compra ou Subscrição de Ações Ordinárias de Emissão da Companhia” (o “Programa”), que passa a fazer parte da presente Ata na forma do Anexo VI, tendo os acionistas da Companhia ajustado, neste mesmo ato, pela não implementação do referido Programa no exercício social de 2006. Restou decidido, todavia, nos termos do §1º do item IV do Programa, que os seguintes membros do Conselho de Administração (já qualificados anteriormente), assim como o assessor especial do Conselho de Administração, Sr. Amaury Temporal, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 1176668-IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 025.971.367- 87, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Bulhões de Carvalho, 33, apartamento 703, CEP: 22081-000, farão jus a opções de compra de ações ordinárias de emissão da Companhia: (a) Eliezer Batista da Silva; (b) José Luiz Alquéres; (c) Gilberto Sayão; (d) Rafael de Almeida Magalhães; (e) Samir Zraick; (f) Hans-Juergen Mende; e (g) Peter Nathanial.\r\n\r\nÀ totalidade dos Participantes do Programa, membros do Conselho de Administração e seu respectivo assessor especial, a Companhia outorgou opções de compra ou de subscrição de ações que tenham um valor financeiro, na data da oferta pública primária de distribuição de ações que a Companhia pretende futuramente realizar (a “Oferta”), no valor global, em moeda corrente nacional, equivalente à quantia de US$ 8.000.000,00 (oito milhões de dólares norte-americanos), as quais poderão ser exercidas na proporção de 20% (vinte por cento) a cada um dos 5 (cinco) primeiros aniversários da Oferta, a um preço de exercício equivalente a R$ 0,99 (noventa e nove centavos de real) por ação. Caberá ao Presidente do Conselho de Administração alocar a cada um dos Participantes do Programa o número de opções a que o Participante fará jus; e\r\n\r\n(x) Aprovar, de forma integral, a nova redação consolidada do Estatuto Social da Companhia, refletindo a redução do prazo de mandato dos Diretores da Companhia de 2 (dois) anos para 1 (um) ano e adaptando-o às cláusulas exigidas pelo Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, atualizado em fevereiro de 2006. O Estatuto Social atualizado, lido, discutido e aprovado pela totalidade dos acionistas da Companhia passa a fazer parte integrante da presente Ata como Anexo VII.\r\n\r\nVII. ENCERRAMENTO: Às 18:00 horas, nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembléia, tendo-se antes feito lavrar a presente ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes.\r\n\r\nVIII. ACIONISTAS PRESENTES: Centennial Asset Mining Fund LLC (por seu bastante procurador, Sr. Eike Fuhrken Batista), Eike Fuhrken Batista, Paulo Carvalho de Gouvêa, Marcelo Adler Cheniaux, Eliezer Batista da Silva, José Luiz Alquéres, Adriano José Negreiros Vaz Netto, Ricardo Antunes Carneiro Neto, Joaquim Martino Ferreira, Dalton Nose, Flavio Godinho, Pedro Alfonso García Guerra, Gilberto Sayão, Rafael de Almeida Magalhães, Samir Zraick, Hans-juergen Mende, Michael Stephen Vitton, Peter Nathanial.\r\n\r\nA presente é cópia fiel da Ata das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária da MMX Mineração e Metálicos S.A., realizadas em 28 de abril de 2006, lavrada no livro próprio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2006.\r\n\r\nMesa:\r\n\r\nEike Fuhrken Batista\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPaulo Carvalho de Gouvêa\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 11449. Valor: R$ 8838,13"
                ],
                "11531": [
                    "V - Ata",
                    "RK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.932.978/0001-30\r\n\r\nNIRE Nº 3330027842-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 3 DE MAIO DE 2006. Data, Horário e Local: Aos 3 dias do mês de maio de 2006, às 17:00 horas, na sede social da RK Participações S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Nilo Peçanha nº 11, Grupo 404 (parte), Centro. Convocação e Publicações: Dispensada a convocação prévia com base no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“LSA”), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. Presença: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Sr. Richard Klien. Secretária: Sra. Edith Franziska Katharina Klien. Ordem do Dia: (1) Deliberar sobre a exclusão dos §§ 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 5º do Estatuto Social; (2) Deliberar sobre a alteração do caput do artigo 6º do Estatuto Social, possibilitando a assinatura de certificado de ações por qualquer Diretor ou por 01 (um) mandatário; (3) Deliberar sobre a adequação da redação do artigo 7º do Estatuto Social ao disposto no § 1º do artigo 45 da Lei nº 6.404/76; (4) Deliberar sobre a inclusão de um § 6º no artigo 10 do Estatuto Social, a respeito da competência para fixação das atribuições e poderes de cada Diretor; (5) Deliberar sobre nova redação do artigo 12 do Estatuto Social; (6) Deliberar sobre a alteração dos §§ 1º e 3º do artigo 13 do Estatuto Social, possibilitando a convocação de Assembléias Gerais por qualquer Diretor, e determinar o arquivamento dos instrumentos de mandato na sede social da Companhia para representação de acionistas em Assembléia Geral, respectivamente; (7) Deliberar sobre a exclusão do § 1º do artigo 16 do Estatuto Social; (8) Aprovar a assinatura do Contrato de Compra e Venda de ações da Santos Brasil S/A e, quando cabível, dos demais anexos ao Contrato de Opção de Compra de Ações (Purchase Option Agreement) celebrado, em 17 de fevereiro de 2006, entre Citigroup Venture Capital International Brazil, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ, Fundação Sistel de Seguridade Social - Sistel, Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Ações, Multi STS Participações S.A., Opportunity Fund e Santos-Brasil S.A., dentre outros, nos termos constantes dos mencionados anexos, ou conforme eventuais alterações posteriores que se façam necessárias; (9) Aprovar a assinatura do Instrumento Particular de Contrato de Fiança a ser celebrado entre a Companhia, o Banco de Investimentos Credit Suisse S/A, dentre outras partes, para garantia ao Contrato de Opção de compra de Ações a ser celebrado com a Vitex Participações S/A, o Banco de Investimentos Credit Suisse S/A, dentre outras partes; (10) Aprovar a assinatura do Instrumento Particular de Contrato de Fiança a ser celebrado entre a Companhia; o Banco Credit Suisse S/A, dentre outras partes, para garantia da(s) Cédula(s) de Crédito Bancário emitida em favor da Vitex Participações S/A; (11) Aprovar a assinatura do Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e outras Avenças a ser celebrada entre a Companhia, o Banco Credit Suisse S/A, a Santos Brasil S/A; dentre outras partes; (12) Aprovar a assinatura do Instrumento Particular de Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e outras Avenças a ser celebrado entre a Companhia, o Banco Credit Suisse S/A, a Santos Brasil S/A; dentre outras partes; (13) Deliberar sobre a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Autorizada à lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do artigo 130, §1º da LSA e uma vez abertos os trabalhos, os acionistas aprovaram de forma unânime o seguinte: (1) A exclusão dos §§ 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; (2) A alteração do caput do artgio 6º do Estatuto Social, possibilitando a assinatura de certificado de ações por 01 (um) Diretor ou por 01 (um) mandatário. Em consequência, o caput do artigo 6º do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 6º - Os certificados representativos das ações poderão ser assinados por qualquer Diretor, ou por 01 (um) mandatário com poderes especiais, podendo a Companhia emitir títulos múltiplos ou cautelas.”; (3) A adequação da redação do artigo 7º do Estatuto Social ao disposto no § 1º do artigo 45 da LSA. Dessa forma, o artigo 7º do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 7º - O montante a ser pago pela Companhia a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação previsto nos §§ 3º e 4º do artigo 45 da Lei nº 6.404/76, sempre que tal valor for inferior ao valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela Assembléia Geral.”; (4) A inclusão de um § 6º no artigo 10 do Estatuto Social, atribuindo à Diretoria a competência para fixação das atribuições e poderes de cada Diretor. O novo § 6º do artigo 10 do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 10 - § 6º - As atribuições e poderes de cada Diretor serão fixados pela própria Diretoria.”; (5) Nova redação do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, nos seguintes termos: “Artigo 12 - A Companhia poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, outorgar mandatos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante a assinatura de qualquer dos Diretores isoladamente, ou por mandatário constituído especialmente para tal fim, observado quanto à nomeação de mandatários o disposto no parágrafo único deste artigo. Parágrafo Único - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia deverão sempre especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a um ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado.” (6) A alteração dos §§ 1º e 3º do artigo 13 do Estatuto Social, possibilitando a convocação de Assembléias Gerais por qualquer Diretor, e determinar o arquivamento dos instrumentos de mandato na sede social da Companhia para representação de acionistas em Assembléia Geral, respectivamente. Em conseqüência, os §§ 1º e 3º do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 13 - § 1º - A Assembléia Geral poderá ser convocada, na forma da lei, por qualquer Diretor, e será presidida pelo Diretor Presidente, que designará um ou mais secretários. § 3º Os acionistas poderão ser representados nas Assembléias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1o do artigo 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato serem depositados, na sede social, com 03 (três) dias de antecedência da data marcada para realização da Assembléia Geral”. (7) A exclusão do § 1º do artigo 16 do Estatuto Social, passando o atual § 2º a Parágrafo Único; Em virtude desta deliberação acima, o § 1º do artigo 18 do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 18 - § 1o - Ainda por deliberação da Assembléia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado”. (8) Aprovar a assinatura do Contrato de Compra e Venda de ações da Santos Brasil S/A e, quando cabível, dos demais anexos ao Contrato de Opção de Compra de Ações (Purchase Option Agreement) celebrado, em 17 de fevereiro de 2006, dentre outros, nos termos constantes dos mencionados anexos, ou conforme eventuais alterações posteriores que se façam necessárias. (9) A assinatura do Instrumento Particular de Contrato de Fiança a ser celebrado entre a Companhia, o Banco de Investimentos Credit Suisse S/A, dentre outras partes para garantia ao Contrato de Opção de compra de Ações a ser celebrado entre o Banco de Investimentos Credit Suisse S/A, dentre outras partes. (10) A assinatura, do Instrumento Particular de Contrato de Fiança, a ser celebrado entre a Companhia, o Banco Credit Suisse S/A, dentre outras partes, para garantia da(s) Cédula(s) de Crédito Bancário emitida em favor da Vitex Participações S/A. (11) A assinatura do Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e outras Avenças a ser celebrada entre a Companhia, o Banco Credit Suisse S/A, a Santos Brasil S/A, dentre outras partes. (12) A assinatura do Instrumento Particular de Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e outras Avenças a ser celebrado entre a Companhia, o Banco Credit Suisse S/A, a Santos Brasil S/A, dentre outras partes. (13) A proposta de consolidação do estatuto social da Companhia cuja redação consta do Anexo I da presente ata. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata que, após lida, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 3 de maio de 2006. Richard Klien - Presidente, Edith Franziska Katharina Klien - Secretária. Acionistas Presentes: Richard Klien, Edith Franziska Katharina Klien, Renata Costa Klien. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1605198 em 08/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11531. Valor: R$ 4620,77"
                ],
                "11468": [
                    "V - Ata",
                    "TELERJ CELULAR S.A.\r\n\r\nC.N.P.J 02.330.506/0001-94\r\n\r\nN.I.R.E. nº 33 300 166 955\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS EM 10 DE ABRIL DE 2006\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL DA REALIZAÇÃO: Aos dez dias do mês de abril de 2006, às 13:00 (treze) horas, na Av. Ayrton Senna, nº 2.200, 2º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensadas de convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124, da Lei 6404/76. 3. ORDEM DO DIA: Assembléia Geral Ordinária: 1) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da sociedade, relativas ao exercício social findo em 31.12.2005; 2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício e a distribuição de dividendos; 3) Aprovar o orçamento de capital da sociedade para o exercício de 2.006; e 4) Fixar a remuneração dos membros da Diretoria da sociedade. Assembléia Geral Extraordinária: 1) Alteração do Estatuto Social; 2) Eleição da Diretoria, em função da alteração acima mencionada; e 3) Consolidação do Estatuto Social. 4. PARTICIPANTES: Compareceu a única acionista da empresa, detentora de 100% (cem) por cento do capital social, conforme registro e assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, verificando-se ainda a presença do Administrador da Sociedade, Sr. Roberto Oliveira de Lima - Diretor Presidente, representando a Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes o Sr. José Domingos do Prado e a contabilidade da empresa o Sr. Clairton Moraes de Santana. 5. MESA DIRETORA: Roberto Oliveira de Lima - Presidente e Breno Rodrigo Pacheco de Oliveira - Secretário. 6. DELIBERAÇÕES: 6.1. Quanto ao item “1” da ordem do dia, o Sr. Presidente da Mesa informou que encontrava-se à disposição da acionista a documentação pertinente às contas dos administradores, compreendendo: o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício encerrado em 31.12.2005. A seguir foi proposta e aceita a dispensa da leitura dos referidos documentos, por serem de pleno conhecimento de todos, os quais, atendendo às disposições legais foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (páginas 07 a 09), na edição de 04 de abril de 2006 e no Jornal do Commercio (páginas A20 e A21), na edição de 03 de abril de 2006. Submetida à discussão e, em seguida, à votação, a matéria constante do item 1 da ordem do dia foi expressamente deliberada e aprovada, sem qualquer restrição ou ressalva, na íntegra. 6.2. Quanto ao item “2” (dois) da ordem do dia, a acionista aprova a proposta de destinação do resultado do exercício, representado pelo Lucro Líquido do Exercício, no valor de R$ 18.649.818,05 (dezoito milhões e seiscentos e quarenta e nove mil e oitocentos e dezoito reais e cinco centavos), lançados à conta de Lucros Acumulados, seja a seguinte:\r\n\r\nLucro Líquido do Exercício\r\n\r\n18.649.818,05)\r\n\r\nApropriação à Reserva Legal\r\n\r\n(932.490,90)\r\n\r\nLucro Líquido Ajustado\r\n\r\n17.717.327,15)\r\n\r\nDividendos\r\n\r\n(4.429.331,79)\r\n\r\nSaldo Remanescente do Lucro Líquido\r\n\r\n13.287.995,36)\r\n\r\n1 - RESERVA LEGAL: Na conformidade do artigo 193 da Lei 6.404/76, torna-se necessário à aplicação de 5% (cinco por cento) do Lucro Líquido à constituição da Reserva Legal no valor de R$ 932.490,90 (novecentos e trinta e dois mil e quatrocentos e noventa reais e noventa centavos). 2 - DIVIDENDOS: Atendendo ao disposto nos artigos 17,18 e 19 do Estatuto da Empresa, nos incisos I, II e III do Artigo 202, da Lei 6.404/76 e na Lei 8.920/94 e atendendo as determinações da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, foi aprovado que seja destinado para pagamento de dividendos o montante de R$ 4.429.331,79 (quatro milhões e quatrocentos e vinte e nove mil e trezentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos). Tais dividendos, declarados com base no balanço de encerramento do exercício de 2005 ao acionista controlador, conforme demonstramos a seguir:\r\n\r\nDividendo\r\n\r\n4.429.331,79\r\n\r\nDividendo por ação em R$ \r\n\r\nValor Líquido\r\n\r\nAções ON\r\n\r\n0,145466712\r\n\r\nO pagamento dos dividendos deverá ser realizado dentro do prazo legal. 3 - LUCROS ACUMULADOS: aprovado, também, que o saldo remanescente do Lucro Líquido Ajustado, nos termos do art. 196 da Lei 6.404/76, no montante de R$ 13.287.995,36 (treze milhões e duzentos e oitenta e sete mil e novecentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos), seja transferido para Reserva de Lucros para Expansão, nomeadamente para aplicação futura na modernização e/ou expansão do sistema de telecomunicações, para eventual pagamento antecipado do passivo financeiro da Empresa e para garantir flexibilidade estratégica e financeira da empresa no âmbito da indústria de telecomunicações no Brasil. 6.3. Quanto ao item “3” (três) da ordem do dia, atendendo ao previsto no artigo 196 da Lei 6404/76, foi submetido à Assembléia e aprovado, o Orçamento de Capital para o exercício de 2006, no valor de R$ 288.240.136,00 (duzentos e oitenta e oito milhões e duzentos e quarenta mil e cento e trinta e seis reais), contemplado no seguinte orçamento: a) o saldo remanescente do Lucro Líquido Ajustado, nos termos do art. 202 da Lei 6.404/76 no montante de R$ 13.287.995,36 (treze milhões, duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos) e b) recursos próprios/terceiros no montante de R$ 274.952.140,64 (duzentos e setenta e quatro milhões, novecentos e cinqüenta e dois mil, cento e quarenta reais e sessenta e quatro centavos). 6.4. Passando ao item “4” (quatro) da ordem do dia, que refere-se à fixação da remuneração dos membros da Diretoria, foi aprovado que a remuneração global anual seja fixada em R$ 2.903.080,67 (dois milhões, novecentos e três mil, oitenta reais e sessenta e sete centavos). 6.5. Passando a apreciar as matérias relativas a Assembléia Geral Extraordinária, quanto ao item “1” da ordem do dia, foi aprovada por unanimidade dos acionistas presentes, a alteração dos seguintes artigos do Estatuto Social da Companhia: 1º, 9º, 12 e 13. 6.6. Com referência ao item “2” da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária, em função da redução de cargos e alteração de nomenclatura, ELEGEM para o cargo de Diretor Presidente, o Sr. Roberto Oliveira de Lima, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 4.455.053-4, SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 860.196.518-00, residente e domiciliado na Capital do Estado de São Paulo e com endereço comercial na Av. Roque Petroni Júnior 1464, 6º andar, lado A, Morumbi, São Paulo - SP; como Vice-Presidente Executivo de Finanças, Planejamento e Controle, o Sr. Ernesto Daniel Gardelliano, argentino, casado, contador público, inscrito no Registro Nacional de Estrangeiros - RNE V432634-F e no CPF/MF sob o nº 059.895.887-80, domiciliado na Capital do Estado de São Paulo e com endereço comercial na Av. Roque Petroni Júnior, nº 1464, 6º andar, lado A, Morumbi, São Paulo - SP; como Vice-Presidente Executivo de Marketing e Inovação o Sr. Guilherme Silvério Portela Santos, português, casado, engenheiro, portador do RNE V329591-W, expedida pela SRE/DPMAF/DPF, inscrito no CPF/MF sob o nº 057.649.617-00, residente e domiciliado na Capital do Estado do Rio de Janeiro e com endereço comercial na Av. Roque Petroni Junior, 1464, 6º andar, Morumbi, São Paulo-SP; como Vice-Presidente Executivo de Operações, o Sr. Paulo Cesar Pereira Teixeira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 301.540.175-9, SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 284.875.750-72, residente e domiciliado na Capital do Estado do Rio de Janeiro e com endereço comercial na Av. Ayrton Senna, 2200, Bloco 2, 2º andar, Barra da Tijuca; como Vice-Presidente de Regulamentação, o Sr. Sérgio Assenço Tavares dos Santos, brasileiro, viúvo, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 131.306 SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 059.499.471-34, residente e domiciliado em Brasília - DF e com endereço comercial no SCS, quadra 02, bloco C, nº 226, Edifício Telebrasília Celular, 7º andar, Brasília - DF; e como Vice-Presidente de Redes, o Sr. Javier Rodríguez García, espanhol, casado, portador do RNE V283375-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 055.017.127-41, residente e domiciliado na Capital do Estado do Rio de Janeiro e com endereço comercial na Av. Ayrton Senna, 2200, Bloco 2, 2º andar, Barra da Tijuca. Fica consignado que os administradores ora eleitos cumprirão mandato até a Assembléia Geral Ordinária de 2009 e que os mesmos declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei que os impeçam de exercer as atividades mercantis. 6.7. Passando ao item “3” (três) da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária, foi aprovada a proposta de consolidar o Estatuto Social da Companhia, contendo as alterações ora deliberadas, o qual segue como anexo a esta ata, devidamente rubricada pela Acionista, o Presidente e o Secretário da Mesa. 7. ENCERRAMENTO E ASSINATURAS: Esgotada a ordem do dia, a ata foi lida, aprovada e assinada pelos presentes, ficando ciente a acionista da sua lavratura na forma de Sumário. Roberto Oliveira de Lima - Presidente da Assembléia; Breno Rodrigo Pacheco de Oliveira - Secretário da Assembléia; Vivo Participações S/A - p. Roberto Oliveira de Lima e Ernesto Gardelliano. Certifico que a presente é cópia fiel lavrada no Livro de Assembléias Gerais da Sociedade. Breno Rodrigo Pacheco de Oliveira, Secretário da Assembléia - OAB/RS nº 45.479.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - DAS CARACTERÍSTICAS DA SOCIEDADE - REGIME JURÍDICO - Artigo 1º - Telerj Celular S.A. é uma Sociedade por ações, de capital fechado, subsidiária integral da Vivo Participações S.A., sendo regida pela Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores, pelo presente Estatuto Social e demais dispositivos legais aplicáveis. OBJETO SOCIAL - Artigo 2º - A Sociedade tem por objeto a exploração de serviços de telecomunicações em geral, bem como a prática de atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços, na conformidade das concessões, autorizações e permissões que lhe forem outorgadas. Parágrafo Único - Na consecução do seu objeto, a Sociedade poderá incorporar ao seu patrimônio bens e direitos de terceiros, bem como: I - participar do capital de outras empresas; II - constituir subsidiárias integrais para a execução de atividades compreendidas no seu objeto e que se recomende sejam descentralizadas; III - promover e realizar a importação de bens e serviços necessários à execução de atividades compreendidas no seu objeto; IV - prestar serviços de assistência técnica às empresas do setor de telecomunicações, executando atividades de interesse comum; V - efetuar atividades de estudos e pesquisas, visando ao desenvolvimento do setor de telecomunicações; VI - celebrar contratos e convênios com outras empresas exploradoras de serviços de telecomunicações ou quaisquer pessoas ou entidades, objetivando assegurar a operação dos serviços, sem prejuízo das atribuições e responsabilidades; VII - exercer outras atividades afins ou correlatas que lhe forem atribuídas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; VIII - comercializar (abrangendo, mas não limitando-se a comprar, vender, dar em comodato, alugar, doar) bens e/ou mercadorias necessários ou úteis à exploração de serviços de telecomunicações, bem como de objetos relacionados com a Marca e/ou logomarcas utilizadas pela Sociedade (abrangendo, mas não limitando-se a chaveiros, ícones, bonés, barracas de praia, broches); e IX - desenvolver, registrar e comercializar programas de computador (Softwares). SEDE - Artigo 3º - A Sociedade tem sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo criar e extinguir, por decisão da Diretoria Executiva, filiais, agências e sucursais, escritórios, departamentos, lojas, quiosques e representações em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. PRAZO - Artigo 4º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL - CAPITAL SUBSCRITO - Artigo 5º - O capital social, subscrito e integralizado, é de R$ 1.103.727.907,24 (um bilhão, cento e três milhões, setecentos e vinte e sete mil, novecentos e sete reais e vinte e quatro centavos), representado por 30.449.109 (trinta milhões, quatrocentas e quarenta e nove mil, cento e nove) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Parágrafo 1º - A Sociedade poderá criar novas espécies e classes de ações, por deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo 2º - A pedido do acionista, a Sociedade emitirá certificados representativos das ações detidas por esse acionista, na forma de um certificado para cada ação ou em títulos múltiplos. CAPÍTULO III - DAS AÇÕES - Artigo 6º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações das Assembléias Gerais de Acionistas. CAPÍTULO IV - DA ASSEMBLÉIA GERAL - Artigo 7º - As Assembléias Gerais de Acionistas realizar-se-ão: (i) ordinariamente, uma vez por ano, nos 04 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, nos termos do artigo 132 da Lei 6.404/76 e, (ii) extraordinariamente, sempre que necessário, seja em função dos interesses sociais, ou de disposição deste Estatuto Social, ou quando a legislação aplicável assim o exigir. Parágrafo Único - As Assembléias Gerais de Acionistas serão convocadas na forma do disposto no artigo 124, parágrafo 3º da lei 6.404/76 pelo Diretor Presidente da Sociedade e, em sua ausência, pelo Vice-Presidente Executivo de Finanças, Planejamento e Controle. As Assembléias Gerais de Acionistas serão presididas pelo representante do acionista, ou pelo Diretor Presidente da Sociedade. Em caso de ausência do Diretor Presidente da Sociedade as Assembléias Gerais serão presididas pelo Vice-Presidente Executivo de Finanças, Planejamento e Controle ou, na ausência desse último, pelo substituto indicado conforme o Artigo 11 abaixo, ou por qualquer outra pessoa indicada pela maioria dos presentes. Ao presidente das Assembléias Gerais de Acionistas caberá a indicação do Secretário. CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE - DA DIRETORIA EXECUTIVA - Artigo 8º - A Administração da Sociedade compete à Diretoria Executiva, com as atribuições conferidas por lei e pelo presente Estatuto Social, cujos membros serão eleitos para um mandato de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição, estando eles dispensados de oferecer garantia para o exercício de suas funções. A Diretoria Executiva é órgão executivo da administração da Sociedade, atuando, cada um de seus membros segundo a respectiva competência, nos termos da lei e do presente Estatuto Social. Parágrafo 1º - Todos os membros da Diretoria Executiva tomarão posse mediante assinatura dos correspondentes termos, permanecendo nos respectivos cargos até que seus sucessores tomem posse. Parágrafo 2º - A Assembléia Geral de Acionistas deverá fixar as remunerações global e individual dos membros da Diretoria Executiva da Sociedade, incluindo os benefícios de qualquer natureza e as verbas de representação. Parágrafo 3º - A Assembléia Geral de Acionistas poderá atribuir aos membros da Diretoria Executiva participação nos lucros da Sociedade, desde que observado o disposto no Artigo 152, § 1º e § 2º da Lei 6.404/76, conforme proposta apresentada pelo Diretor Presidente da Sociedade. COMPOSIÇÃO - Artigo 9º - A Diretoria Executiva, eleita pela Assembléia Geral de Acionistas, será composta de 6 (seis) membros, acionistas ou não, residentes no país, sendo um Diretor Presidente, um Vice-Presidente Executivo de Finanças, Planejamento e Controle, um Vice-Presidente Executivo de Operações, um Vice-Presidente Executivo de Marketing e Inovação, um Vice-Presidente de Redes e um Vice-Presidente de Regulamentação. Parágrafo Único - Um mesmo Diretor poderá ser eleito para acumular as atribuições de mais de um cargo da Diretoria Executiva. SUBSTITUIÇÕES - Artigo 10 - No caso de vacância de cargo da Diretoria Executiva, a respectiva substituição será indicada pelo Diretor Presidente da Sociedade, que poderá cumular o cargo vago ou determinar a sua cumulação por outro membro da Diretoria Executiva. Ocorrendo impedimento, o Diretor Presidente designará o substituto do Diretor impedido, dentre os demais Diretores. Ocorrendo o impedimento definitivo do próprio Diretor Presidente, a sua substituição será exercida pelo Vice-Presidente Executivo de Finanças, Planejamento e Controle, até que a Assembléia Geral de Acionistas delibere a respeito. COMPETÊNCIA DA DIRETORIA EXECUTIVA E REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE - Artigo 11 - Compete à Diretoria Executiva a representação ativa e passiva da Sociedade e a prática de todos os atos necessários ou convenientes à administração dos negócios sociais, observadas as disposições da lei do presente Estatuto Social. Parágrafo 1º - Observadas as disposições contidas neste Estatuto Social, serão necessárias, para vincular a Sociedade, (i) a assinatura conjunta de 2 (dois) Diretores, exceto em casos de urgência, nos quais será permitida a assinatura isolada do Diretor Presidente, ou, na sua ausência ou impedimento temporário, do Vice-Presidente Executivo de Finanças, Planejamento e Controle, em qualquer caso “ad referendum” da Diretoria; (ii) a assinatura de 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador, ou (iii) a assinatura de 2 (dois) procuradores em conjunto, desde que investidos de poderes específicos. Parágrafo 2º - As procurações outorgadas em nome da Sociedade o serão sempre por 2 (dois) Diretores, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, deverão ter um período máximo de validade de 1 (um) ano. Parágrafo 3º - Em casos especiais, a Sociedade poderá se fazer representar por 1 (um) único procurador na prática de quaisquer atos, inclusive aqueles estabelecidos neste artigo, devendo o respectivo instrumento de procuração conter, expressamente, poderes especiais para a prática do ato em questão, bem como prazo de validade não superior a 90 (noventa) dias. O referido procurador poderá ou não ser membro da administração da Sociedade. COMPETÊNCIA COLEGIADA DA DIRETORIA EXECUTIVA - Art. 12 - Compete à Diretoria Executiva como órgão colegiado: I - fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade, bem como deliberar a criação ou extinção de filiais, agências e sucursais, escritórios, departamentos, lojas, quiosques e representações em qualquer localidade do País ou do exterior; II - submeter à Assembléia Geral de Acionistas o orçamento anual e o plano de investimentos e operações da Sociedade; III - convocar a Assembléia Geral de Acionistas; IV - submeter à Assembléia Geral de Acionistas as demonstrações financeiras e o relatório da administração da Sociedade; V - Deliberar sobre o regimento interno da Sociedade, observados os seguintes critérios, sempre observadas as disposições legais e estatutárias: a) ratificar as orientações do Conselho de Administração de sua Controladora, quanto a qualquer alteração do seu Regimento Interno da Sociedade no nível de Diretoria e Diretoria não estatutária, viabilizando sua implementação; b) definir e aprovar a estrutura organizacional, denominação, local de trabalho e detalhar as respectivas atribuições, dos níveis abaixo dos Diretores não Estatutários. VI - aprovar e alterar o regimento interno da Diretoria Executiva; VII - submeter à Assembléia de Acionistas, proposta para a emissão de ações pela Sociedade com aumento de capital, definindo os termos e condições dessa emissão; VIII - submeter à Assembléia de Acionistas propostas para emissão de bônus de subscrição e de debêntures; IX - submeter à Assembléia de Acionistas propostas para a emissão de notas promissórias para distribuição pública (“Commercial Papers”) e sobre a submissão das ações da Sociedade a regime de depósito para comercialização dos respectivos certificados (“Depositary Receipts”) e outros títulos semelhantes; X - aprovar a alienação de bens do ativo permanente, vinculados ou não aos serviços de telecomunicações, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; XI - aprovar a assunção de qualquer obrigação pela Sociedade; XII - autorizar a celebração de contratos pela Sociedade; XIII - autorizar investimentos, desinvestimentos, ou aquisição, alienação ou oneração de ativos; XIV - submeter à Assembléia Geral de Acionistas a participação, aquisição, alienação ou oneração de ações e demais valores mobiliários, em caráter permanente, em outras Sociedades ou grupos de Sociedades; XV - submeter à Assembléia de Acionistas a distribuição de dividendos intermediários; XVI - submeter à Assembléia de Acionistas a escolha ou destituição dos auditores independentes; XVII - submeter à Assembléia de Acionistas a indicação e destituição do titular da auditoria interna; e XVIII - deliberar acerca de quaisquer outras matérias que não sejam, nos termos da lei e deste Estatuto Social, de competência exclusiva das Assembléias Gerais de Acionistas. Parágrafo Primeiro: A Diretoria Executiva poderá constituir Comitês Executivos para a implantação, coordenação e execução de projetos e atividades de qualquer natureza, que deverão ser coordenados por um membro da Diretoria Executiva, podendo ser constituídos por funcionários da Sociedade. Parágrafo Segundo: Os Comitês Executivos terão natureza transitória, com prazo determinado para a apresentação de seus trabalhos e destinar-se-ão tão somente à gestão ordinária de projetos e atividades, não revestindo-se de competência deliberativa. COMPETÊNCIA INDIVIDUAL DOS DIRETORES - Artigo 13 - Compete especificamente a cada um dos cargos da Diretoria Executiva: I - Diretor Presidente: (a) acompanhar e fiscalizar a implementação das determinações da Assembléia Geral de Acionistas e do Conselho de Administração de sua controladora; (b) acompanhar e fiscalizar a implementação da política estratégica da Sociedade; (c) coordenar e supervisionar as atividades dos demais Diretores Estatutários, representando a Diretoria Executiva perante a Assembléia Geral de Acionistas e Conselho de Administração de sua controladora; (d) encaminhar ao Conselho de Administração de sua Controladora qualquer solicitação para alteração, que se faça necessária, no Regimento Interno da Sociedade no nível da Diretoria e Diretoria não Estatutária; e (e) exercer outras atribuições que lhe sejam, determinadas pelo Conselho de Administração de sua controladora, diretamente ou através de definição no Regimento Interno da Sociedade. II - Vice-Presidente Executivo de Operações: (a) realizar vendas de produtos e serviços; (b) gerenciar e desenvolver canais de venda, como lojas próprias, revendas, recarga e redes de varejo; (c) fazer a gestão do conhecimento do cliente; e (d) exercer outras atribuições que lhe sejam, determinadas pelo Conselho de Administração de sua controladora, diretamente ou através de definição no Regimento Interno da Sociedade. III - Vice-Presidente Executivo de Marketing e Inovação: (a) definir estratégias e plano de Marketing para todos os segmentos de mercado; (b) desenvolver e implementar estratégia de publicidade e gestão da marca; (c) definir critérios e ferramentas para desenvolvimento de sistemas de CRM; e (d) exercer outras atribuições que lhe sejam, determinadas pelo Conselho de Administração de sua controladora, diretamente ou através de definição no Regimento Interno da Sociedade. IV - Vice-Presidente Executivo de Finanças, Planejamento e Controle: (a) mapear cenários políticos, econômicos, sociais e tecnológicos e monitorar mercado acionários; (b) definir e gerenciar a estrutura financeira da Sociedade; (c) fazer o gerenciamento do faturamento; e (d) exercer outras atribuições que lhe sejam, determinadas pelo Conselho de Administração de sua controladora, diretamente ou através de definição no Regimento Interno da Sociedade. V - Vice-Presidente de Redes: (a) coordenar a estratégia de evolução tecnológica, de desenvolvimento e crescimento de rede; (b) planejar, dimensionar e desenvolver a rede rádio celular, comutação, interconexão e plataformas de serviço; e (c) exercer outras atribuições que lhe sejam, determinadas pelo Conselho de Administração de sua controladora, diretamente ou através de definição no Regimento Interno da Sociedade. VI - Vice-Presidente de Regulamentação: (a) monitorar o ambiente regulatório; (b) efetuar relacionamento e negociação com órgão regulador; e (c) exercer outras atribuições que lhe sejam, determinadas pelo Conselho de Administração de sua controladora, diretamente ou através de definição no Regimento Interno da Sociedade. REUNIÕES - Art. 14 - A Diretoria Executiva reunir-se-á, (i) ordinariamente, uma vez a cada mês e, (ii) extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação do seu Diretor Presidente, lavrando-se ata de suas deliberações. Parágrafo Único - A Diretoria Executiva deliberará por maioria de votos, presente a maioria de seus membros em exercício. CAPÍTULO VI - DO CONSELHO FISCAL - Artigo 15 - O Conselho Fiscal, de caráter não permanente, será composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, sendo convocado e instalado na forma da Lei nº 6.404/76 e pelas disposições desse Estatuto Social. Parágrafo 1º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, além do reembolso das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, será fixada pela Assembléia Geral de Acionistas que os eleger, e não poderá ser inferior, para cada membro em exercício, a dez por cento da que, em média, for atribuída a cada Diretor, não computados benefícios de qualquer natureza, verbas de representação e participação nos lucros. Tal remuneração será paga da forma como o for aos membros da Diretoria Executiva. O suplente em exercício fará jus à remuneração do efetivo, no período em que ocorrer a substituição, contado mês a mês. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos em suas ausências, impedimentos ou vacância, pelo respectivo suplente. Vagando mais da metade dos cargos e não havendo suplentes a convocar, a Assembléia Geral será convocada para eleger os seus substitutos. Parágrafo 3º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, (i) ordinariamente, uma vez a cada trimestre e, (ii) extraordinariamente, mediante convocação da Diretoria, ou de 2 (dois) membros do Conselho Fiscal, lavrando-se ata de suas deliberações. Parágrafo 4º - As reuniões do Conselho Fiscal serão convocadas por escrito com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, devendo a convocação conter a ordem do dia, com a relação das matérias a serem apreciadas na respectiva reunião. CAPÍTULO VII - DO EXERCICÍO SOCIAL E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - EXERCÍCIO SOCIAL - Artigo 16 - O Exercício Social coincidirá com o ano civil, podendo ser levantados, além do anual, balanços semestrais ou de menor periodicidade. DESTINAÇÃO DOS LUCROS - Art. 17- Juntamente com as demonstrações financeiras, a Diretoria Executiva apresentará, à Assembléia Geral Ordinária, proposta sobre (i) a participação dos administradores e empregados nos lucros e (ii) a destinação do lucro líquido do exercício. Parágrafo 1º - Do lucro líquido do exercício: (i) 5% (cinco por cento) serão destinados para a reserva legal, visando assegurar a integridade do capital social, limitada a 20% (vinte por cento) do Capital Social integralizado; e (ii) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado na forma do artigo 202, I, II e III da Lei 6.404/76 serão distribuídos como dividendo mínimo obrigatório. O saldo, remanescente terá a destinação determinada pela Assembléia Geral de Acionistas, com base na proposta da Diretoria Executiva contida nas demonstrações financeiras. Parágrafo 2º - Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, os dividendos serão pagos “pro rata” dia subseqüente ao da realização do capital. Parágrafo 3º - Os dividendos não reclamados no prazo de 03 (três) anos, reverterão em favor da Sociedade. Parágrafo 4º - Os valores dos dividendos devidos aos acionistas, sofrerão incidência de encargos financeiros equivalentes a Taxa Referencial (TR), a partir da data do encerramento do exercício social até a data fixada para o seu efetivo pagamento. Artigo 18 - Compete à Assembléia Geral de Acionistas, declarar dividendos: (i) à conta de lucros apurados em balanços semestrais; (ii) à conta de lucros apurados em balanços trimestrais, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante de reservas de capital de que trata o parágrafo primeiro do artigo 182 da Lei 6.404/76, ou (iii) à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo Único - Os dividendos intermediários distribuídos nos termos deste artigo serão imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Art. 19 - Por deliberação da Assembléia Geral de Acionistas e, observadas as disposições legais, a Sociedade poderá pagar, ou creditar juros aos acionistas, a título de remuneração do capital próprio, nos termos do parágrafo 7º, do artigo 9º da Lei 9.249/95 e demais legislações pertinentes. CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS - Art. 20 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembléia Geral de Acionistas determinar o modo da liquidação e indicar o liquidante. Art. 21- Em tudo o que for omisso o presente Estatuto Social, a Sociedade se regerá pelas disposições legais que forem aplicáveis. Certifico que o presente é cópia fiel do Estatuto Social, anexo à ata das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, realizadas em 10 de abril de 2006, lavradas em Livro próprio. Breno Rodrigo Pacheco de Oliveira, Secretário da Mesa - OAB/RS nº 47.249. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob o nº 00001610717, na data de 29.05.06, da empresa Telerj Celular S.A. Valéria G. M. Serra, Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 11468. Valor: R$ 14822,64"
                ],
                "11358": [
                    "V - Ata",
                    "TOURING CLUB DO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 33.639.865/0001-51\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Às dezesseis horas e cinco minutos do dia vinte e oito de abril de dois mil e seis, reuniram-se os associados do Touring Club do Brasil em Assembléia Geral Ordinária, nas salas 1 e 2 do Espaço “Álvaro Catão” no prédio da FIRJAN (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro), na Av. Graça Aranha nº 1, 2º andar, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ. O Sr. Leonardo de Castro França, Presidente do Clube, faz a abertura da Assembléia em segunda convocação, na presença de 63 (sessenta e três) associados, que a ela compareceram pessoalmente ou representados por procuração, na forma em que dispõe o Estatuto Social, conforme comprovado com as assinaturas apostas no Livro de Presença, e por não ter havido presença do número legal na primeira convocação, às quinze horas do mesmo dia e local, como registra o apontado no Livro de Presença, também em conformidade com o Estatuto Social do Clube, declara estar impedido de presidir a Assembléia, e solicita aos presentes a indicação de um associado, alheio à Diretoria, para presidir os trabalhos, tendo sido indicado o Sr. Sergio Frederico de Miranda Jordão Clark. O Presidente do Clube pede licença à Assembléia para prestar uma homenagem ao Sr. Sergio Clark que, conforme pode ser verificado nos Livros de Presença, é o associado que mais compareceu nos últimos 25 anos às Assembléias do Touring Club do Brasil. O Sr. Sergio Clark agradece a homenagem e sua indicação para presidir a Assembléia e convida a Sra. Lia Marcia Ribeiro da Silva para secretariar os trabalhos. Composta a mesa, o Presidente da Assembléia dá a palavra à Secretária para que seja feita a leitura do Edital de Convocação da Assembléia, devidamente publicado no Diário Oficial da União e no jornal O Globo, do Rio de Janeiro, ambos datados de 10 de abril de 2006, cujo teor é o seguinte: “ TOURING CLUB DO BRASIL - CNPJ 33.639.865/0001-51 - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam os senhores associados do TOURING CLUB DO BRASIL convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada nas salas 1 e 2 do Espaço “Álvaro Catão” no prédio da FIRJAN (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro), na Av. Graça Aranha nº 1, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, em 1ª convocação, no dia 28 de abril de 2006, às 15:00 horas e, caso não haja o número de associados previsto no Estatuto, em 2ª convocação, às 15:45 horas, no mesmo dia e local, a fim de, conforme o Art. 37 do Estatuto: a) deliberar sobre o Relatório da Diretoria, o balanço e contas da Associação, com o parecer do Conselho Fiscal; b) promover a eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal para o exercício 2006/2007 e c) realizar a eleição da Diretoria para o triênio 2006-2009. Rio de Janeiro,RJ, 10 de abril de 2006 - (a) Leonardo de Castro França - Presidente.” Após a leitura, o Presidente da Assembléia passa imediatamente para o primeiro ítem do edital e convida o Presidente do Clube para proceder a apresentação do Relatório da Diretoria. Após a leitura do Relatório, o Presidente da Assembléia parabeniza o Presidente do Clube pela detalhada exposição e também a Diretoria e funcionários pelos resultados alcançados no exercício, franqueia a palavra aos presentes e, não havendo quem dela queira fazer uso, coloca em votação a aprovação do Relatório da Diretoria, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, solicita à Secretária da Assembléia que faça a leitura do Parecer do Conselho Fiscal, que recomenda a aprovação dos atos praticados pela Administração do Clube, do seu balanço consolidado e demonstrações apresentadas do exercício fiscal de 2005. Terminada a leitura, coloca em votação a aprovação do balanço e contas da Associação e o Parecer do Conselho Fiscal, que são aprovados pela unanimidade dos presentes. Passa então, para o segundo ítem do edital, a eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal, antes perguntando à Assembléia se existe outra chapa além da apresentada à Mesa; não havendo, solicita à Secretária que faça a leitura da chapa única do Conselho Fiscal para o período de 2006/2007 composta dos membros Titulares: Angelina Petrucci Farias Conceição, Joaquim Nogueira e Eduardo Celso Rodrigues Serra de Castro, e membros Suplentes: Gilsom Penna Bastos, João Baptista Cordeiro de Mello e Igal de Souza Azambuja, que é eleita por unanimidade e empossada pelo Presidente da Assembléia. Passa então, para o terceiro ítem do edital, a eleição da Diretoria para o triênio 2006-2009, antes perguntando à Assembléia se existe outra chapa além da apresentada à Mesa; não havendo, solicita à Secretária que faça a leitura da única chapa apresentada, composta da forma seguinte: Presidente - Leonardo de Castro França; Vice-Presidente - Arnaldo Ballesté Filho; Diretor 1º Tesoureiro - Gilson Braga; Diretor 2º Tesoureiro - Leopoldo Orsini de Castro França; Diretor Ouvidor - Lyrio Bravim; Diretor Jurídico - Carlos Guimarães de Almeida Filho; e Diretora Secretária-Geral - Sylvia Rosalina Pinto de Sampaio Taborda, que é eleita por unanimidade e empossada pelo Presidente da Assembléia com votos de profícua gestão. Finda a pauta, o Presidente da Assembléia passa a palavra ao Presidente eleito do Clube, que agradece o apoio, compreensão e o prestígio da Assembléia, prometendo tentar concluir o que já foi iniciado e fazer o Clube voltar a ser como antigamente. Após, o Presidente da Assembléia franqueia a palavra aos presentes e não havendo quem dela queira fazer uso, fala de sua satisfação em presidir a Assembléia, seu apreço pelo Clube e enaltece a união dos sócios que possibilita a volta do Touring as suas atividades normais após tanta turbulência, a união da Diretoria, com a liderança do Presidente do Clube, e empenho dos funcionários. Fala também da honra e orgulho de haver feito parte do quadro de funcionários do Clube e agradece mais uma vez a indicação de seu nome para presidir a Assembléia e a homenagem recebida. Declara encerrada a Assembléia Geral Ordinária do Touring Club do Brasil às dezessete horas e dez minutos, sendo lavrada e assinada esta Ata pelo Presidente e pela Secretária da Mesa.\r\n\r\nId: 11358. Valor: R$ 3070,20"
                ],
                "11459": [
                    "V - Ata",
                    "SRD OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.223.825/0001-63\r\n\r\nNIRE 33 3 00262687\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 28/04/06. Local e horário: Nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. Venezuela nº 3 sala 1501, às 11:30h. Presença: Compareceram à Assembléia, acionistas representando a totalidade do capital social, conforme atestam as assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa da Assembléia: Danilo Peres, Presidente e Ronaldo Rocha Lopes, Secretário. Deliberações: 1) Os acionistas Strategic Investments Ltda. e Sermetal Estaleiros Ltda., representando 64% do capital votante, deliberaram em Assembléia Geral Ordinária: a) Aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, relativas ao exercício de 2005; b) Aprovar a seguinte destinação do lucro líquido no exercício de 2005 no valor de R$ 196.192,19: (i) R$ 9.809,61 para constituição da reserva legal, na forma do art. 193 da Lei 6406/76; (ii) R$ 46.595,65 para distribuição como dividendos na seguinte forma: R$ 7,92 por lote de mil ações, a serem distribuídos a partir de 01/08/06, e (iii) a quantia de R$ 139.786,94 para conta de lucros acumulados. c) Reeleger os Srs. Danilo Peres, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, residente e domiciliado nesta cida de, na Rua Galo Branco nº 121, Ilha do Governador, portador da carteira de identidade nº 87.1.01217-1, expedida pelo CREA/RJ e do CPF/MF nº 065.562.578-00 para o cargo de Diretor Presidente, e Ronaldo Rocha Lopes, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 2.387.059, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 288.168.707-53, residente e domiciliado na Rua Mesquitela nº 27, apto. 103, Bonsucesso, Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Executivo. Os diretores ora eleitos exercerão suas atribuições com dispensa de garantia e terão mandato até a Assembléia Geral que aprovar as contas do exercício de 2008; d) Fixar a remuneração global mensal da Diretoria em até R$ 40.000,00, a ser distribuída pelo Diretor Presidente. 2) Os acionistas, por unanimidade, deliberaram em Assembléia Geral Extraordinária: a) Aumentar o capital da Companhia em R$ 692.000,00, sendo R$ 352.000,00 por incorporação de parte da conta de Reserva de Capital e R$ 340.000,00 por incorporação de parte da conta de Lucros Acumulados, sem emissão de novas ações. b) Transferir para a conta de Reserva Legal R$ 1.690,75 proveniente dos saldos das contas de Reserva de Capital e Lucros acumulados nos valores de R$ 810,10 e R$ 880,65 respectivamente. c) Face as deliberações ora adotadas, modificaram o art. 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a ter a seguinte redação: \"Art. 5º - O capital social da Companhia é de R$ 837.000,00, dividido em 5.882.602 ações, sendo 1.961.034 ordinárias e 3.921.568 preferenciais sem direito a voto, todas nominativas e sem valor nominal\". d) Alterar o endereço da sede da companhia para a Avenida Venezuela nº 3 , Salas 1501/1502, Centro, Rio de Janeiro, RJ. e) Alterar o art. 10 do Estatuto Social da Companhia que passa a ter a seguinte redação: \"Art. 10 - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de até 3 Diretores, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral com mandato de três exercícios sociais, admitida a reeleição. f) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a Assembléia e determinou a lavratura desta Ata, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Os acionistas autorizaram a publicação da ata com a omissão de suas assinaturas. Ass.: Danilo Peres, Presidente da Assembléia, Ronaldo Rocha Lopes, Secretário; Sermetal Estaleiros Ltda., Strategic Investiments Ltda. e Danilo Peres, acionistas. JUCERJA, nº 00001611628 em 31/05/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11459. Valor: R$ 1953,98"
                ],
                "11535": [
                    "V - Ata",
                    "VITEX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.806.760/0001-30\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027767-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 3 DE MAIO DE 2006. Data, Horário e Local: Aos 3 dias do mês de maio de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Vitex Participações S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Nilo Peçanha nº 11, Grupo 404 (parte), Centro. Convocação e Publicações: Dispensada a convocação prévia com base no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“LSA”), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. Presença: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Sr. Richard Klien. Secretário: Sr. Caio Marcelo Morel Corrêa. Ordem do Dia: (1) Aprovar a assinatura do Contrato de Compra e Venda de ações da Santos Brasil S/A e, quando cabível, dos demais anexos ao Contrato de Opção de Compra de Ações (Purchase Option Agreement) celebrado, em 17 de fevereiro de 2006, entre Citigroup Venture Capital International Brazil, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ, Fundação Sistel de Seguridade Social - Sistel, Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Ações, Multi STS Participações S.A., Opportunity Fund e Santos-Brasil S.A., dentre outros, nos termos constantes dos mencionados anexos, ou conforme eventuais alterações posteriores que se façam necessárias; (2) Aprovar a assinatura do Instrumento Particular de Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e outras Avenças a ser celebrado entre a Companhia, o Banco Credit Suisse S/A, a Santos Brasil S/A, dentre outras partes; (3) Aprovar a assinatura do Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e outras Avenças a ser celebrada entre a Companhia, o Banco Credit Suisse S/A, Santos Brasil S/A, dentre outras partes; (4) Aprovar a assinatura do Contrato de Opção de Compra de Ações a ser celebrado entre a Companhia, o Banco de Investimentos Credit Suisse S/A, a Santos Brasil S/A, dentre outras partes; (5) Aprovar a assinatura da(s) Cédula(s) de Crédito Bancário a ser celebrada entre a Companhia e o Banco Credit Suisse S/A. Deliberações: Autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do artigo 130, §1º da LSA e uma vez abertos os trabalhos, os acionistas aprovaram de forma unânime o seguinte: (1) A assinatura do Contrato de Compra e Venda de ações da Santos Brasil S/A e, quando cabível, dos demais anexos ao Contrato de Opção de Compra de Ações (Purchase Option Agreement) celebrado, em 17 de fevereiro de 2006, nos termos constantes dos mencionados anexos, ou conforme eventuais alterações posteriores que se façam necessárias. (2) Aprovar a assinatura do Instrumento Particular de Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e outras Avenças a ser celebrado entre a Companhia, o Banco Credit Suisse S/A, a Santos Brasil S/A, dentre outras partes. (3) Aprovar a assinatura do Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e outras Avenças a ser celebrada entre a Companhia, o Banco Credit Suisse S/A, a Santos Brasil S/A, dentre outras partes. (4) Aprovar a assinatura do Contrato de Opção de Compra de Ações a ser celebrado entre a Companhia, o Banco de Investimentos Credit Suisse S/A, a Santos Brasil S/A, dentre outras partes. (5) Aprovar a assinatura da(s) Cédula(s) de Crédito Bancário a ser celebrada entre a Companhia e o Banco Credit Suisse S/A. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata que, após lida, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 3 de maio de 2006. Richard Klien - Presidente, Caio Marcelo Morel Corrêa - Secretário, Acionistas Presentes: RK Participações S/A - Richard Klien. Richard Klien. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1605199 em 08/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11535. Valor: R$ 2046,80"
                ],
                "11167": [
                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ Nº 42.520.171/0001-91\r\n\r\nNIRE 33300013806\r\n\r\nEXTRATO PARCIAL DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petrobras Gás S.A. - GASPETRO, em reunião levada a efeito no dia 19 de setembro de 2005, sob a presidência do Dr. José Sérgio Gabrielli de Azevedo e com a presença dos Conselheiros Renato de Souza Duque, Guilherme de Oliveira Estrella, Giles Carriconde Azevedo e Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça, deliberou (Ata nº 596, item 2) sobre o seguinte assunto, a seguir transcrito:“RECONDUÇÃO E MANDATO DOS DIRETORES DA PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO. O Presidente da GASPETRO Sr. José Maria Resende Carvalho encaminhou o DIP supracitado ao Conselho de Administração propondo a recondução dos Diretores da GASPETRO. DECISÃO: O Conselho de Administração resolveu: a) reconduzir o Sr. Rogério Almeida Manso da Costa Reis ao cargo de Diretor da Petrobras Gás S.A - GASPETRO, com vigência a partir de 16 de julho de 2005 para um mandato de 3 (três) anos; e b) reconduzir o Sr. Rafael Schettini Frazão ao cargo de Diretor da Petrobras Gás S.A - GASPETRO, com vigência a partir de 16 de julho de 2005 para um mandato de 3 (três) anos.” ------- As demais deliberações havidas nessa reunião foram omitidas neste extrato, por dizerem respeito a interesses meramente internos à Sociedade, cautela legítima, amparada no dever de sigilo da Administração, consoante caput do art. 155 da Lei nº 6404/76 (Lei das Sociedades por Ações), situando-se, por conseguinte, fora da abrangência da norma contida no parágrafo único do art. 142 da citada Lei. Rio de Janeiro, 27 de março de 2006 - Julio Alfredo Klein Junior - Secretário Geral da GASPETRO.\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 000015669886, em 02/12/2005. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11167. Por ofício"
                ],
                "11525": [
                    "V - Ata",
                    "Ata da Assembléia GeraL extraordinária\r\n\r\nda PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS,\r\n\r\nCONVOCADA PARA 22 de MAIO de 2006 \r\n\r\n(Lavrada sob a forma de sumário, conforme facultado pelo parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976)\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nI. DIA, HORA E LOCAL: Assembléia instalada às 16:30 horas do dia 22 de maio de 2006, na sede social, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Avenida República do Chile, no 65 e suspensa por 10 dias em decorrência de fato superveniente. Os trabalhos prosseguiram no dia 1º de junho de 2006, às 15 horas, no mesmo local, nos estritos termos da proposta apresentada pelo Presidente em 22 de maio de 2006, a qual foi aprovada pela maioria. II. PRESENÇA, QUORUM E CONVOCAÇÃO: Estavam presentes acionistas representando a maioria do capital social com direito a voto, conforme atestam as assinaturas no Livro de Presença de Acionistas, todos devidamente convocados através de avisos publicados nas edições dos dias 20, 24 e 25 de abril de 2006 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, do Jornal do Commercio, da Gazeta Mercantil e do Valor Econômico. O motivo da suspensão, a retomada dos trabalhos no dia 1º de junho de 2006, bem como as alterações nas condições relativas ao processo de incorporação de ações, inclusive a rerratificação do protocolo e justificação da operação, com as novas condições, foram informadas aos senhores acionistas através de Fato Relevante datado de 23 de maio de 2006 e publicado no dia 24 de maio de 2006, nos jornais do Commercio, Valor Econômico e Gazeta Mercantil. Na reabertura dos trabalhos verificou-se, igualmente, a existência do quorum previsto no artigo 125 da Lei 6.404/76. Estiveram presentes os senhores Túlio Luiz Zamin e Marcus Pereira Aucélio, membros titulares do Conselho Fiscal, em atenção ao disposto no artigo 164 da Lei nº 6.404/76. III. MESA: Presidente: Almir Guilherme Barbassa; Representante da União: Luciana Cortez Roriz Pontes; Secretário: Hélio Shiguenobu Fujikawa. IV. ORDEM DO DIA: I. Aprovar o “PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES DA PETROBRAS QUÍMICA S.A. - PETROQUISA PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS”, datado de 18 de abril de 2006; II. Ratificar a nomeação de Firma especializada para proceder à avaliação do patrimônio líquido e contábil da PETROBRAS, para fins da operação de incorporação de ações da PETROQUISA pela PETROBRAS, realizada segundo o método da avaliação patrimonial, ou valor líquido contábil, fundamentado nos artigos 183 e 184 da Lei nº 6.404/76, conforme demonstração contábil de 31 de dezembro de 2005 da PETROBRAS; III. Aprovar o Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido e Contábil da PETROBRAS para fins de implementação da operação de incorporação de ações da PETROQUISA pela PETROBRAS; IV. Aprovar o Laudo de Avaliação do Patrimônio Liquido Contábil e do Acervo Líquido Contábil da PETROQUISA a ser vertido em Contribuição de Capital da PETROBRAS; V. Ratificar a nomeação de Firma especializada para proceder à avaliação econômico-financeira da PETROBRAS, para fins da operação de incorporação de ações da PETROQUISA pela PETROBRAS, realizada mediante metodologia do fluxo de caixa descontado tendo como base a data de 31 de dezembro de 2005; VI. Aprovar o Laudo de Avaliação Econômico-Financeira da PETROBRAS para fins de implementação da operação de incorporação de ações da PETROQUISA pela PETROBRAS; VII. Aprovar incorporação ao patrimônio da PETROBRAS da totalidade das ações de emissão da PETROQUISA de propriedade de seus acionistas não controladores, na forma constante do documento a que se refere o item “I” supra; VIII. Aprovar a alteração do estatuto social da PETROBRAS na forma do “PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES DA PETROBRAS QUÍMICA S.A. - PETROQUISA PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS”, datado de 18 de abril de 2006; e IX. Autorizar a Diretoria Executiva a praticar todos os atos necessários para a consecução das matérias acima. V. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS: Tendo em vista que a presente Assembléia Geral Extraordinária havia sido suspensa pelo prazo de 10 dias, em decorrência da manifestação contrária da Comissão de Valores Mobiliários - CVM relativamente à consulta formulada pela PETROBRAS e pela PETROQUISA, ao retomar os trabalhos da Assembléia em 1º de junho de 2006, o Presidente informou aos senhores acionistas presentes que, em 24 de maio de 2006, a PETROBRAS publicou Fato Relevante divulgando a aprovação, pelo Conselho de Administração da PETROBRAS da Rerratificação do Protocolo e Justificação da Operação de Incorporação de Ações da Petrobras Química S.A. - PETROQUISA pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, datado de 22 de maio de 2006, na qual consta a adoção do critério do valor do patrimônio líquido contábil de ambas as companhias, tendo como data base 31 de dezembro de 2005, para a determinação da relação de troca das ações, e pelo qual serão atribuídas 4,496 ações preferenciais de emissão da PETROBRAS para cada lote de 1000 ações ordinárias ou preferenciais de emissão da PETROQUISA, sendo emitidas 886.670 novas ações preferenciais da PETROBRAS, bem como a utilização, como critério alternativo de que trata o artigo 264 da Lei 6.404/76, da avaliação econômico-financeira mediante metodologia do fluxo de caixa descontado, tendo como data-base 31 de dezembro de 2005, a qual resultou na atribuição de 3,487 ações preferenciais de emissão da PETROBRAS para cada lote de 1000 ações ordinárias ou para cada lote de 1000 ações preferenciais de emissão da PETROQUISA, lembrando que, salvo essas alterações, todas as demais condições da operação permaneceram inalteradas, e ainda que todas as informações e documentos relativos ao processo de incorporação de ações, objeto desta Assembléia Geral Extraordinária, inclusive a Rerratificação do Protocolo e Justificação da Operação, laudos, pareceres e demonstrações financeiras foram colocados à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia. Antes de colocar a matéria em discussão o Presidente informou que a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, em resposta à nova consulta formulada pela Companhia, comunicou, através de ofício datado de 30 de maio de 2006, do qual cópias foram disponibilizadas na Mesa para eventual consulta dos senhores acionistas, com base nos fundamentos mencionados pela área técnica daquela Comissão, que o seu Colegiado aprovou a utilização do valor econômico das duas companhias apurado pelo método do fluxo de caixa descontado como critério alternativo de avaliação para fins de atendimento ao disposto no artigo 264 da Lei nº 6.404/76. VI. DELIBERAÇÕES ADOTADAS: Em Questão de Ordem\r\n\r\nFoi aprovada pela maioria dos acionistas presentes a lavratura da ata sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Em Assembléia Geral Extraordinária Tendo em vista a ocorrência de fato superveniente, na forma da manifestação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM constante do extrato de ata da Reunião do Colegiado da CVM nº 19/06, trazida ao conhecimento da Companhia por aquela Comissão através do OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-2/nº208/2006, datado de 19-05-06, em resposta à Consulta formulada pela PETROBRAS e PETROQUISA - Processo CVM nº RJ/2006/3160, que negou autorização para apresentação da relação de troca que prevaleceria na hipótese de adoção do valor do patrimônio contábil para fins da operação de incorporação de ações da sociedade controlada, Petrobras Química S.A. - PETROQUISA, considerando o disposto no artigo 264 da Lei 6.404/76, foi aprovada, pela maioria dos acionistas presentes no dia 22 de maio de 2006, a proposta formulada pelo Presidente da Assembléia para suspensão da presente Assembléia Geral Extraordinária por dez dias, para que (1) fossem examinados os termos do inteiro teor da mencionada decisão; (2) fosse submetida aos órgãos de administração e se necessário ao Conselho Fiscal da empresa a decisão da CVM, e obtidas as respectivas manifestações sobre as novas condições da operação de incorporação de ações da PETROQUISA pela PETROBRAS; e (3) fosse dada continuidade à presente Assembléia Geral no dia 1º de junho de 2006, às 15 horas. Os trabalhos foram retomados na data e hora determinados, após cumpridas integralmente as providências propostas, e aprovadas pela maioria naquela oportunidade, o que foi objeto de Fato Relevante publicado pela Companhia no dia 24 de maio de 2006. Após a leitura, pelo Secretário, da Exposição aos Acionistas sobre a matéria da Ordem do Dia, e da divulgação, pelo Presidente, do novo pronunciamento da Comissão de Valores Mobiliários - CVM que, em resposta à nova consulta formulada pela PETROBRAS, aprovou o critério alternativo de avaliação para fins de atendimento ao disposto no artigo 264 da Lei nº 6.404/76, a Assembléia aprovou, por maioria, nos termos do voto da União: a) a Rerratificação do Protocolo e Justificação da Operação de Incorporação de Ações da Petrobras Química S.A. - PETROQUISA pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, datado de 22-05-2006; b) a ratificação da contratação da empresa ERNST & YOUNG Auditores Independentes S/S, para proceder à avaliação do patrimônio líquido e contábil da PETROBRAS, para fins da operação de incorporação de ações da PETROQUISA pela PETROBRAS; c) o Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido e Contábil da PETROBRAS para fins de implementação da operação de incorporação de ações da PETROQUISA pela PETROBRAS; d) o Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido Contábil e do Acervo Líquido Contábil da PETROQUISA a ser vertido em Contribuição de Capital da PETROBRAS; e) a ratificação da contratação da empresa ING Bank N.V., para proceder à avaliação econômico-financeira da PETROBRAS, para fins da operação de incorporação de ações da PETROQUISA pela PETROBRAS; f) o Laudo de Avaliação Econômico-Financeira da PETROBRAS, para fins de implementação da operação de incorporação de ações da PETROQUISA pela PETROBRAS; g) a incorporação ao patrimônio da PETROBRAS da totalidade das ações de emissão da PETROQUISA de propriedade de seus acionistas não controladores, na forma constante da Rerratificação do Protocolo e Justificação; h) a alteração do Estatuto Social da PETROBRAS na forma da Rerratificação do Protocolo e Justificação da Operação de Incorporação de Ações, passando o caput do artigo 4º a ter a seguinte redação: “Art. 4º O Capital Social é de R$ 48.263.983.038,25 (quarenta e oito bilhões, duzentos e sessenta e três milhões, novecentos e oitenta e três mil e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos), dividido em 4.387.038.370 (quatro bilhões, trezentos e oitenta e sete milhões, trinta e oito mil e trezentos e setenta) ações sem valor nominal, sendo 2.536.673.672 (dois bilhões, quinhentos e trinta e seis milhões, seiscentos e setenta e três mil e seiscentos e setenta e duas) ações ordinárias e 1.850.364.698 (um bilhão, oitocentos e cinqüenta milhões, cento e sessenta e quatro mil e seiscentos e noventa e oito) ações preferenciais”; e i) a autorização à Diretoria Executiva para praticar todos os atos necessários para a consecução da incorporação de ações da PETROQUISA pela PETROBRAS. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia Geral Extraordinária e, posteriormente, lavrada a presente Ata, que, lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente da referida Assembléia, Almir Guilherme Barbassa, pela Representante da União, Luciana Cortez Roriz Pontes, e pelo Secretário, Hélio Shiguenobu Fujikawa. Era o que continham as páginas 33 a 36 do Livro no 5, destinado ao registro das Atas das Assembléias Gerais de Acionistas da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, de onde se extraiu a presente cópia autêntica, digitada por mim, Luiz Gonzaga Torres, e que vai conferida e encerrada por mim, Hélio Shiguenobu Fujikawa, Secretário. Rio de Janeiro, vinte e dois maio de 2006. VII. REGISTRO DAS MANIFESTAÇÕES DE ACIONISTAS: Está consignada manifestação verbal do acionista Sr. Marcelo Martins Guimarães, manifestando-se contrariamente à utilização da permissão legal constante do Parágrafo 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76. VIII. DOCUMENTOS ARQUIVADOS NA SEDE SOCIAL: Ficam arquivadas na sede social da Companhia: - Declarações de voto (Proxy Voting) de diversos Fundos de Investimentos, detentores de ações de emissão da Petrobras com custódia na Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC, clientes das seguintes Instituições Financeiras: Citibank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., HSBC Corretora de Títulos e Valores Mobiliários e BANKBOSTON N.A., todos representados neste ato pelo procurador Sr. Daniel Alves Ferreira; - Manifestação escrita do Acionista Rafael Rodrigues Alves da Rocha a respeito da continuidade da Assembléia para aprovação da operação objeto da Ordem do Dia.\r\n\r\nId: 11525. Por ofício"
                ],
                "8917": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "HOTEL ROSA DA VILA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.033.553/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHOTEL ROSA DA VILA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010766, com validade até 17 de abril de 2011, que a autoriza a operar sistema de pré-tratamento dos efluentes da lavanderia, com vazão média de 7 m³/dia, na AVENIDA MARECHAL RONDON, 2221 - SAMPAIO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200054/2006)\r\n\r\nId: 8917. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "9276": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "PEDREIRA SÃO SEBASTIÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.289.829/0001-42\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDREIRA SÃO SEBASTIÃO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010863, com validade até 28 de abril de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de argamassas, na RUA SEBASTIÃO FERREIRA DE ALMEIDA, 458 - VILA ISABEL, município de TRÊS RIOS. (Processo nº E-07/203174/2004)\r\n\r\nId: 9276. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "10878": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "PREAMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.699.299/0001-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREAMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011060, com validade até 25 de maio de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de coleta e transporte de resíduos sólidos da classe IIB da NBR 10.004:2004 da ABNT e resíduos de cozinha oriundos de embaracações fundeadas e atracadas nos portos do Estado, na TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO - VÁRIOS BAIRROS, município de TODOS. (Processo No: E-07/201327/2004)\r\n\r\nId: 10878. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "11391": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "PEDREIRA SÃO SEBASTIÃO LTDA - FILIAL Nº 1\r\n\r\nCNPJ: 32.289.829/0003-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDREIRA SÃO SEBASTIÃO LTDA - FILIAL Nº 1, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010972, com validade até 10 de maio de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de unidade de fabricação de argamassa, na RODOVIA RJ-116 - ESTRADA PÁDUA-BALTAZAR, KM 04 - PÓLO INDUSTRIAL, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo nº E-07/203885/2005)\r\n\r\nId: 11391. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "11372": [
                    "V - Auditoria Ambiental",
                    "REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.461.081/0001-96\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A., torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 29/05/06 o Relatório de Auditoria Ambiental, realizado em suas instalações situada na Av. Brasil, 3141 - Benfica, no município do Rio de Janeiro, no Oleoduto e Terminal, localizado na Baía de Guanabara, bem como na Manguinhos Distribuidora, localidada na Rua Moroe, 515 - Vila Acture - Duque de Caxias. Estes relatórios estarão à disposição dos interessados nas dependências da REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHJOS, Na Av. Brasil nº 3;141 - Benfica, município o Rio de Janeiro, no período de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação no horário de 8:00 as 17:00 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Tele, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 11372. Valor: R$ 558,11"
                ],
                "11241": [
                    "V - Convocação",
                    "MONTEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ 28.681.799/0001-48\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJoão de Monlevad, Diretor Presidente da empresa, MONTEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CNPJ 28.681.799/0001-48, sediada na cidade de Barra Mansa, RJ, à R: Virgílio Alves Nogueira, 296, Santa Clara, CONVOCA, todos os acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária AGE, a realizar no endereço supra, no dia 26/06/2006, às 16h, em 1ª Convocação, as 16:30h na 2ª convocação e as 17h, em 3ª convocação, para deliberar a seguinte ordem do dia: 1-decidir sobre a continuidade ou não da empresa; 2-aprovação do balanço de encerramento; 3-responsabilidade pelo pagamento de direito de acionistas regulares; 4-aprovação e modalidade de pagamento de créditos de 3º e 5-assuntos gerais.\r\n\r\nBarra Mansa, 05 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO DE MONLEVAD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 11241. Valor: R$ 621,18"
                ],
                "11548": [
                    "V - Convocação",
                    "EMPRESA GRÁFICA O CRUZEIRO S/A \r\n\r\nCNPJ 33.529.124/0001-18\r\n\r\nSede Social: Rua do Livramento 189 - Bairro Saúde\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 16 de junho de 2006, às 14:30 horas, na sede social, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Destinação do resultado do exercício findo; c) Eleição da Diretoria para o biênio 2006/2008; d) Fixação de honorários dos Diretores. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2006. Maurício de Castilho Dinepi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 11548. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "11551": [
                    "V - Convocação",
                    "S/A O JORNAL \r\n\r\nCNPJ 40.293.664/0001-00\r\n\r\nSede Social: Rua do Livramento 189 - Bairro Saúde\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 16 de junho de 2006, às 15:00 horas, na sede social, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Destinação do resultado do exercício findo; c) Fixação de honorários dos Diretores. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2006. Maurício de Castilho Dinepi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 11551. Valor: R$ 465,29"
                ],
                "11541": [
                    "V - Convocação",
                    "GRÁFICA EDITORA JORNAL DO COMÉRCIO S/A \r\n\r\nCNPJ 33.267.642/0001-00\r\n\r\nSede Social: Rua do Livramento 189 - Bairro Saúde\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 16 de junho de 2006, às 11:30 horas, na sede social, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Destinação do resultado do exercício findo; c) Eleição da Diretoria para o biênio 2006/2008; d) Fixação de honorários dos Diretores. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2006. Maurício de Castilho Dinepi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 11541. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "11545": [
                    "V - Convocação",
                    "S/A MONITOR CAMPISTA \r\n\r\nCNPJ 28.939.023/0001-85\r\n\r\nSede Social: Rua João Pessoa 202/204 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 16 de junho de 2006, às 15:00 horas, na sede social, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Destinação do resultado do exercício findo; c) Eleição da Diretoria para o biênio 2006/2008; d) Fixação de honorários dos Diretores. Campos dos Goytacazes - RJ, 06 de junho de 2006. Maurício de Castilho Dinepi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 11545. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "11387": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "ROCHA MIRANDA FILHOS S.A.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ Nº 33.131.996/0001-23\r\n\r\nNIRE 3330012853-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os srs. acionistas para a AGE a se realizar na sede social, na Rua Gildásio Amado nº 55 s/ 1001-8, Barra da Tijuca, nesta cidade, às 10:00 horas do dia 20.06.06 para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Homologação da subscrição do aumento de capital autorizado pela AGE de 19/04/06; b) Alteração do artigo 4º do estatuto social; c) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 05.06.2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 11387. Valor: R$ 403,41"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "11457": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CARVALHO BRITTO PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nC.N.P.J. 27.341.544/0001-73\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores cotistas da Carvalho Britto Participações Ltda. convidados a participarem da Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 21 de junho de 2006, às 9 horas, na sede social em Sapucaia, 3º Sub-distrito de Campos dos Goytacazes (RJ), a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Apreciar o parecer dos Auditores Independentes; b) Exame, discussão e aprovação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/05; c) Assuntos Gerais; d) Designar um representante para participar da Assembléia Geral Ordinária da Usina Sapucaia S/A, que irá deliberar sobre a seguinte ordem do dia: - Apreciar o parecer dos Auditores Independentes; - Exame, discussão e aprovação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/05; - Eleição da Diretoria; - Assuntos Gerais. Campos dos Goytacazes - (RJ), 25 de maio de 2006. Marcio Sousa de Carvalho Britto - Diretor. \r\n\r\nId: 11457. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "11318": [
                            "V - Convocação",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nCNPJ: 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRua: Araújo Leitão, 607 - Engenho Novo\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Condôminos ou procuradores convocados para o comparecimento à Assembléia Geral Ordinária de 18 de junho de 2006, que será iniciada às 08:00 horas, em 1ª convocação com a presença de 2/3 dos proprietários e em 2ª convocação às 09:00 horas, com qualquer número. Local: Salão Nobre do CDC, para se reunirem na forma do Art. 9º § 3º da Convenção do Condomínio, a fim de cumprir a pauta em face do regimento eleitoral: a) Explanação do administrador geral sobre todos os assuntos da presente pauta; b) Composição da mesa e indicação de 2 escrutinadores; c) Prestação de contas; d) Previsão orçamentária de julho de 2006 à junho de 2007; e) Eleição do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal para o período da gestão de 01/07/2006 à 30/06/2007. Ficam convocados também os Srs. Locatários enquadrados na situação do art. 83 da Lei nº 8.245/91. Rio de Janeiro, 01 de junho de 2006. Alcino Viana Garrett - Administrador Geral do CSI e Presidente do Conselho Administrativo. Rio de Janeiro, RJ, 01 de junho de 2006. Alcino Viana Garrett - Administrador Geral do CSI.\r\n\r\nId: 11318. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "11300": [
                            "V - Convocação",
                            "CP CIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.410.855/0001-89\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nDE DEBENTURISTAS - 2ª EMISSÃO\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Debenturistas da 2ª Emissão de Debêntures da CP Cimento e Participações S.A., a se reunirem em Assembléia Geral de Debenturistas a ser realizada no dia 20 de junho de 2006, às 10:30h, na cidade do Rio de Janeiro, à Av. Presidente Wilson, nº 231 - 29º andar, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Apuração de conseqüências previstas na Escritura de Emissão, em virtude do descumprimento, por parte da Emissora, do item 4.3., alínea “a”, incisos (i) e (iii) e alínea “b” do mesmo item, ambos da Escritura de Emissão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2006\r\n\r\nOliveira Trust DTVM S.A.\r\n\r\nAgente Fiduciário\r\n\r\nId: 11300. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "11461": [
                            "V - Convocação",
                            "GPC PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 02.193.750/0001-52\r\n\r\nNIRE nº 33300166246\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas desta sociedade para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, que, excepcionalmente, realizar-se-á na sede de sua controlada Prosint Química S/A, na Av. Brasil, nº 3.666, Rio de Janeiro/RJ, às 10:00 horas do dia 23/06/2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.05; 2. Fixação dos honorários mensais e globais dos Administradores para o exercício de 2006; 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração, observando-se que nos termos da instrução CVM nº 165 de 11.12.91 (artigo 3º) é de 5% o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo. Rio de Janeiro, 05 de junho de 2006. ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 11461. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "11489": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE INVESTIMENTOS DA BAHIA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.138.167/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.300.081.488\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os acionistas da Companhia de Investimentos da Bahia, convocados a se reunir, no dia 20 de junho de 2006, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Graça Aranha, 226, 12º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Assembléia Geral Ordinária (“AGO”): (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2005; (b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social de 2005; (c) Eleição dos membros da Diretoria; e (d) Fixação da remuneração dos membros da Diretoria. Instruções Gerais: O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.2005 foram publicados nas edições de 28 de Abril de 2006, do jornal “Gazeta Mercantil” e “Diário Oficial do Estado”. Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia os demais documentos relativos à Ordem do Dia. As procurações outorgadas pelos acionistas, para fins de representação na assembléia deverão ser depositadas na sede da Companhia, em até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data de realização da respectiva assembléia. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2006. Conselho de Administração. (07,08,09)\r\n\r\nId: 11489. Valor: R$ 868,70"
                        ],
                        "11494": [
                            "V - Convocação",
                            "EMACOBRÁS EMPREENDIMENTOS AGROINDUSTRIAIS\r\n\r\nE COMERCIAIS DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.790.668/0001-39\r\n\r\nNIRE 33.300.088.121\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os acionistas da Emacobrás Empreendimentos Agroindustriais e Comerciais do Brasil S/A, convocados a se reunir, no dia 20 de junho de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Graça Aranha, 226, 12º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Assembléia Geral Ordinária (“AGO”): (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2005; (b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social de 2005; (c) Eleição dos membros da Diretoria; e (d) Fixação da remuneração dos membros da Diretoria. Instruções Gerais: O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.2005 foram publicados nas edições de 28 de Abril de 2006, do jornal “Gazeta Mercantil” e “Diário Oficial do Estado”. Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia os demais documentos relativos à Ordem do Dia. As procurações outorgadas pelos acionistas, para fins de representação na assembléia deverão ser depositadas na sede da Companhia, em até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data de realização da respectiva assembléia. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2006. Conselho de Administração. (07,08,09)\r\n\r\nId: 11494. Valor: R$ 930,58"
                        ],
                        "11553": [
                            "V - Convocação",
                            "S/A RÁDIO TUPI\r\n\r\nCNPJ 33.267.741/0001-92\r\n\r\nSEDE SOCIAL: Rua do Livramento 189 - Bairro Saúde\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 16 de junho de 2006, às 10:00 horas, na sede social, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Destinação do resultado do exercício findo; c) Eleição da Diretoria para o biênio 2006/2008; d) Fixação de honorários dos Diretores. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2006. Maurício de Castilho Dinepi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 11553. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "6113": [
                            "V - Certidão",
                            "ESCOLA TÉCNICA REZENDE - RAMMEL\r\n\r\nCNPJ 33.310.111/0001-53\r\n\r\nLins de Vasconcelos - RJ \r\n\r\nCONCLUINTES: O Diretor da Escola Técnica Rezende-Rammel, nos termos do Art. 11, Parágrafo 1º , da Resolução SEE nº 1040, de 16, 01, 1985, do Art. 2º da Resolução SEE nº 1553, de 16/07/ 1990 e da Lei Federal nº 9394, de 20/12/1996, torna pública a relação nominal de concluintes do Ensino Médio e Técnico, neste Estabelecimento de Ensino. ENSINO MÉDIO ANO DE 1982: Nadir Alves da Cunha. ANO DE 1985: Renato André de Barros Leite. ANO DE 1992: Antonio Henrique Grizotti. ANO DE 2005: Abraão Jacinto Gigante de Oliveira, Adilson Marques Barbieri, Adriano Latto Barbosa, Alecyr Pereira, Amanda Vieira de Lima, Anna Paula Borges da Silva, André Luis Marçal Junior, Ararimam de Lima Ferreira Junior, Arthur da Silva Pereira, Bruna Caroline Cordeiro Silva, Bruno Augusto Morais de Azevedo, Bruno Cezar Barone Henriques, Bruno das Neves Custódio, Bruno Silva Ferreira, Caio de Andrade Medeiros, Camila Rodrigues da Silva, Camilla Ferraz de Pinho, Carlos Alberto da Silva Santos Junior, Carlos Roberto Lopes de Paiva, Cauê Pereira Batista, Cintia Rosa do Amaral, Daniel de Sá Suita, Daniel do Vale Bernardo, Daniel Heizer Pondé, Daniella Measly da Silva, Débora Gomes de Moura, Diego Passos de Oliveira, Dominique Praxedes dos Santos, Elaine de Carvalho Rodrigues, Eduardo Luis Araujo Bastos, Erik Johel Malasquez Castillo, Ernane Macedo Neto, Francisco Martins de Almeida Rego, Gabrielle de Oliveira Costa Campos, Gustavo de Lima Figueiredo, Herica Cristina Enes Britto, Hilarion Antunes Viana, Igor Baltor Pedrette, Igor Lopes de Almeida Carvalho, Jaime Alvarenga Simões Junior, João Paulo Espindola Ferreira, Jorge Augusto Espindola Ferreira, Juliana de Moraes Pititinga, Katherina Bugyja Andrade, Laís Alves Magalhães, Leandro de Pinho Rosadas, Leandro Luiz Pacheco dos Santos, Leonardo Gama de Almeida, Luana Monteiro Miranda, Maewe do Egito Pegado, Marcella Gualter Muniz, Marcelle dos Santos Peixoto, Marcelle Gualter Muniz, Marcus Vinicius Silva Miranda, Maurício Borges de Oliveira, Nei Gerpe Girão Alves, Patricia de Souza Hallwas, Pedro Jorge Mortatti Martins, Pedro Ramalho Portabales Guimarães, Phâmela Cristina Varela da Costa, Phelipe Pereira Marques da Silva, Priscila Severo Salema, Rafael Abrahão da Cunha, Rafael Fornazier Costa, Raphael da Cruz Ferreira, Raquel de Castro Assis, Raquel de Oliveira Marconi, Raquel Oliveira Machado, Raufe Fernandes de Freitas, Rebecca de Souza Gomes, Renan Vieira da Silva, Renata Vasconcellos Rodrigues, Ricardo Martins Hernandes de Azevedo, Ricardo Silva Palma, Roberta Godinho Castelli de Souza, Rodrigo Saraiva Martins, Sergio Oliveira de Araujo, Sharise Cardoso Tavares, Sólon Cunha Rubem, Tatiana da Rosa Cardoso, Tatiana Severo Baeta Pereira, Thaís Martins de Araújo Anselmé, Thiago Bezerra Alves, Thiago Nascimento Christiano, Thiago Pinto Pedrosa, Thiago Santos Pessanha, Thiego Correia da Silva Rodrigues, Valdemir Prata Rocha, Victor Silvestre Batista, Vitor Machado do Espirito Santo, Vinicius da Silva Ribeiro, Vinicius Marques Chaves, Wantuyr Pinto de Souza Neto, Wei Fong Hang, Weslei Tito Onofre. ANO DE 2005 - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO: Anna Paula Borges da Silva, Daniel de Sá Suita, Daniela Measly da Silva, Débora Gomes de Moura, Diego Passos de Oliveira, Elaine de Carvalho Rodrigues, Herica Cristitna Enes Britto, João Paulo Espindola Ferreira, Jorge Augusto Espindola Ferreira, Katherina Bugyja Andrade, Leno Santos Prado, Luana Monteiro Miranda, Marcella Gualter Muniz, Marcelle dos Santos Peixoto, Marcelle Gualter Muniz, Maurício Borges de Oliveira, Mickael Arruda Lazarotti, Patricia de Souza Hallwas, Paula Aires Mattoso, Pedro Jorge Mortatti Martins, Phâmela Cristina Varela da Costa, Priscila Severo Salema, Raquel de Castro Assis, Raquel Oliveira Machado, Renata Vasconcellos Rodrigues, Sharise Cardoso Tavares, Thaís Martins de Araújo Anselmé, Victor Silvestre Bastista, Vinicius da Silva Ribeiro, Viviane Panazio dos Santos, Wantuyr Pinto de Souza Neto. TÉCNICO DE ELETRÔNICA ANO DE 1980: José Carlos Gonçalves. ANO DE 1988: Freddy Viola. ANO DE 2002: Paulo Roberto Ferreira Gama. ANO DE 2005: Daniel Teixeira da Silva, Felipe Basilio dos Santos, Julio Cesar Pereira da Silva, Rodrigo Leal Lopes, Renato Wagner Rolim Pereira. ANO DE 2006: Fabio Duarte Rago, Frederico Azevedo Anticoli, Gabriel Duarte Sá de Araujo, Laís Alves Magalhães, Leandro Meireles Silva, Leonardo Jesus Marques Bessa Guerra, Nei Gerpe Girão Alves, Pedro Henrique Mendes Souza, Ricardo Martins Hernandes de Azevedo, Rodrigo Champoudry, Rodrigo Lobato dos Santos, Victor Andrade de Almeida. TÉCNICO DE MECÂNICA ANO DE 1992 -: Gilbran Custódio Dantas. ANO DE 2005: Tiago dos Santos Guimarães. TÉCNICO EM MECATRÔNICA ANO DE 2005: Alexandre Venancio da Silva, Augusto Cesar da Fonseca dos Santos, Celso Motta Amaral, Diego Ramos Rodrigues, Jefferson Nascimento Marques, Luciano Lúcio Lopes, Marcio Antonio Bastos Amato, Marcus Vinicius Souza Lima, Michel Maciel Sarmento, Rodrigo da Silva Gonçalves, Rodrigo Wanzeler Alves de Oliveira, Sergio Murilo dos Santos Oliveira Junior. ANO DE 2006: André Bezerra Menezes, Anibal Siqueira Vilela Filho, Antonio Carlos Ribeiro da Silva, Carlos Felipe Assis da Silva, Cleiton Nunes Lemos, Fábio Campbell Viana, Flávio José dos Santos, Gabriel Corrêa Lovisi, Jair Guilherme do Nascimento, Leonardo Freitas Campos, Nelson Brasileiro da Conceição Junior, Renato da Rocha Martins, Renato Jeronimo Pereira, Ricardo Luiz Machado de Oliveira Lessa, Roberto Lopes Fernandes, Rodrigo José Santos de Carvalho. TÉCNICO EM QUÍMICA ANO DE 2005: Renata Ferreira da Silva do Amaral. TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES ANO DE 2005: Daniel Teixeira da Silva, Felipe Basilio dos Santos, Layr Braga Santiago, Leandro Soares Ramos de Souza, Marcio Wanderson Paulanti da Silva. ANO DE 2006: Diogo Ramos dos Tabajaras de Nunes Rodrigues, \r\n\r\nEduardo Santana da Silva, Fabio Duarte Rago, Frederico Azevedo Anticoli, Gustavo Brandão Guerra, Laís Alves Magalhães, Leandro Meire les Silva, Nei Gerpe Girão Alves, Ricardo Martins Hernandes de Azevedo, Rodrigo Lobato dos Santos, Samuel Rodrigues Pinto Júnior, Victor Andrade de Almeida. Carlos Eduardo de Lemos Basto Cabral Botelho - Diretor - Registro ME 15787; Hamilton Perez Franco - Secretário - Registro 210/83 - SEEC, RJ.\r\n\r\nId: 6113. Valor: R$ 3255,84"
                        ],
                        "11128": [
                            "V - Certidão",
                            "FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCGC 34.170.472/0003-76\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - Educação para Jovens e Adultos na Modalidade a Distância: Aprovado pelo Parecer 113/03-CEE/RJ - 2005: Amanda Leal Brasil, Maitê Pate Pinto, Olivia Furtado Borges, Rafael de Aguiar Sardinha, Stella Gigante Montalvão: 2006 - Felipe José Ramos Chebar, Felipe Pereira Coutinho Lozinsky, Roberta Thabata Pinheiro Machado Romano. Complementação das Disciplinas Pedagógicas para o Magistério (1ª a 4ª Série) do Ensino Fundamental - Parecer 103/96 - CEE/RJ: 2004 - Rosemeire Ramicelli. Qualificação Profissional de Secretário de Escola - Parecer 413/94 - CEE/RJ: Aurea de Figueiredo Nunes. Secretária: Claudia Maria Moura - Registro: 1155/86.\r\n\r\nId: 11128. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "10863": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TERMORIO S/A\r\n\r\nCNPJ: 03.526.800/0002-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTERMORIO S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011049, com validade até 25 de maio de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de linha de transmissão de energia elétrica, com 974,14 metros de extensão, na ENTRE A UTE TERMORIO E A REFINARIA DUQUE DE CAXIAS (REDUC) - CAMPOS ELÍSEOS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo No: E-07/200421/2006)\r\n\r\nId: 10863. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "11247": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO BEZERRA DE ARAÚJO\r\n\r\nRua: Viúva Dantas, 417 - Campo Grande - RJ\r\n\r\nCNPJ nº 42.123.885/0001-66\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: Técnico em Enfermagem - 2005. Aline da Silva Gomes, Aline de Lima Rodrigues, Lílian Ribeiro da Silva, Luciene dos Santos Figueira, Marco Aurélio dos Santos, Marcela Viana Nascimento Japur, Penélope Caroline Alves Sampaio Ferreira, Priscila de Queiroz Constantino, Suely Silva de Souza, Thaís Pereira da Silva Bindes Lopes, Vânia Ferraz de Souza. Técnico em Enfermagem - 30/08/2004. Ana Cláudia Moura de Andrade. Ensino Médio - Técnico em Enfermagem - 2005. Fabiane dos Santos Lima, Fernanda Marques de Carvalho, Joana D'arc de Oliveira Fialho, Kamala Marina Costa da Silva, Roseli Queiróz Martins, Suelen Cristina Melo da Silva, Vivian Pareto Vieira. Técnico em Enfermagem - Janeiro a Março - 2006. Aline Rodrigues da Costa, Andréia Neves Sant'ana de Mello, Aline Nascimento Cassiano de Oliveira, André Junqueira Cardoso Ferreira, Alvelina Frutuozo da Silva, Adriana Mateus Domingos da Silva, Andréia Ferreira Aires, Alessandra dos Santos Fabião, Adriana Barreto Dias Santos, Alessandra Hercules da Silva, Delman Lourenço da Silva, Débora Martins Pereira Barbosa, Evelyn de Oliveira Maximiano, Ericson de Lima Chagas, Fabiana Soares Leal, Janaína Ribamar da Silva, Luana Rodrigues da Silva, Luciene Ângelo da Cunha, Lusiane de Oliveira Ventura, Lucimar Olimpio de Oliveira Silva, Mariana de Souza Barbosa, Marta Pinheiro, Miriam Menezes de Almeida, Oneida Cherem Caetano, Patrícia Nascimento da Silva, Rafael Felix Batista, Rafael Cardoso da Silva, Rudinei Ferreira Ribeiro, Sheila Pimentel dos Santos, Thaís de Araújo Duarte, Tereza Cristina Azevedo Ramalho. Ensino Médio - Técnico em Enfermagem - Fevereiro a Março - 2006. Patrícia Ferreira Duarte Corrêa, Sarha Belatriz de Andrade Tavares. Auxiliar de Enfermagem - PROFAE - 12/07/2005. Elaine Silva Teixeira. Técnico em Radiologia Médica - Janeiro a Março - 2006. Alexandre Batista da Silva, Bruno Fonseca de Faria, Carlos Roberto Marques de Freitas, Fabrícia Adelino dos Santos, Jorge Eduardo Santos Pimentel, Kerla Affonso Viana, Leimar Silva Oliveira, Leila Regina Russel Leandro, Maria da Piedade Assunção de França, Marinalva Curvelo de Oliveira, Márcia Fernandes Pitta, Paulo Antônio Correa Jorge, Rafael Santos Laporte, Rogério do Nascimento Barbosa, Uderman Paulo Xavier. Retificações: 1 - Na publicação de 25/02/2005 - fls. 26, o nome da aluna saiu incorreto, o correto é Maria Luzia da Fonseca Ramos. 2 - Na publicação de 12/12/2003 - fls. 04, o curso de conclusão da aluna Pamela de Souza Pinto foi Ensino Médio - Técnico em Patologia Clínica.\r\n\r\nMaria José Bezerra de Araújo - Diretora - Registro 12.781 - MEC, Neila Maria Ribeiro - Secretária - Registro DAT 2135/88.\r\n\r\nId: 11247. Valor: R$ 1426,81"
                        ],
                        "11467": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 11467. Valor: R$ 335,58"
                        ],
                        "10797": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA GUIA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CURSO ÓPERON O CURSO SUPERIOR LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.855.062/0001-85\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A NÍVEL MÉDIO \r\n\r\n1o semestre de 2005: Jorge Luis Rufino da Silva, Patrícia Costa Ribeiro, Sheila Elias Baptista\r\n\r\n2o semestre de 2005: Andressa Maria da Silva, Ana Marcia da Costa de Avila Brandão Pinto, Arlete Moura Nunes, Anderson Claudio da Silva Rudes, Ana Maria Guzman Silva, Denisia da Silva Lopes, Ellaine Paula de Medeiros, Françoise Torquato de Oliveira, Flávia Martins de Carvalho, Fernanda Fernandes de Souza, João Soares Almeida, Josiane Mendes Bezerra, Jeser Siciliano Soares, Lídia Gonçalves Dias, Marcelo Ferreira Cassemiro, Marcos Aurélio de Lima Bento, Marcelino Bernardo de Freitas, Marcela Guimarães Goes de Souza, Maria Eunice da Silva, Maria do Amparo Almeida Sorte, Maristela Emygdia da Silva, Narcessia Muginga Aurélio Clemente, Valeria Alicia Villegas, Valter Esteves, Waléria Werônica de Jesus Jorge - (Diretor: Iracema de A.M. Corrêa e Castro - Reg. 13.003 MEC; Secretária: Maria da Paixão Rocha de Oliveira - Reg. 665/91 SEE).\r\n\r\nId: 10797. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "11290": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SV ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 61.143.772/0001-77\r\n\r\nNIRE 3 33 00162143\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Senhores Acionistas desta Companhia convocados para se reunir, em Assembléia Geral Ordinária, em primeira convocação, no dia 13 de Junho de 2006 às 11:00 horas, na Sede Social, situada à Rua Quatis, 426 (parte), nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Destinação do resultado do exercício. Os Acionistas que pretenderem tomar parte na Assembléia deverão observar o que dispõe o Artigo 126 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 05 junho de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 11290. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "11470": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS\r\n\r\nGRÁFICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 40.319.113/0001-79\r\n\r\nEDITAL DE ELEIÇÃO: Ficam convocados os Sindicatos da base da entidade, para eleição da nova Diretoria, no dia 8 de julho de 2006, às 10:00 horas, em sua sede provisória à Rua Licínio Cardoso, 461 - Triagem - Rio de Janeiro-RJ. O prazo para registro de chapas será a partir da publicação do Edital, de acordo com o Estatuto da Entidade, das 09:00 às 17:00 horas. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2006. José Rodrigues da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 11470. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "11458": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "USINA SAPUCAIA S/A\r\n\r\nC.N.P.J. 33.229.147/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas da Usina Sapucaia S/A, convidados a participarem da Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 21/06/06, às 10 horas, na sede social em Sapucaia, 3º Subdistrito de Campos dos Goytacazes (RJ), a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: - Apreciar o parecer dos Auditores Independentes; - Exame, discussão e aprovação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/05; - Eleição da Diretoria; - Outros Assuntos. Campos dos Goytacazes - (RJ), 25 de maio de 2006. Rogério de Carvalho Britto - Diretor. Fernando Sousa de Carvalho Britto - Diretor.\r\n\r\nId: 11458. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "11516": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "UNAMAR CLUBE \r\n\r\nCNPJ nº 34.136.523/0001-81\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os associados do UNAMAR CLUBE, a comparecerem na Rua Uruguaiana nº 118, Salas 504/5, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para a ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a ser realizada no dia 14/06/06, em 1ª convocação às 16:00h, em 2ª convocação às 17:00h e em 3ª e última convocação às 18:00h com o quorum legal, para deliberarem sobre os seguintes assuntos: a) Promover alterações no estatuto social; b) Eleição dos Membros da Diretoria; c) Apreciar e aprovar as contas da Diretoria; d) Examinar e decidir sobre assuntos diversos. Rio de Janeiro, 25/05/06. Daisy Figueiredo Carvalho - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 11516. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "11087": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL ALEXIS NOVELLINO\r\n\r\nCNPJ 28.852.028/0001-76\r\n\r\nRelação nominal de concluintes: Ensino Médio da turma única de 2005: Beatriz Moreno Fernandez Ferreira, Evelyne Guimarães dos Santos, Felipe Alves Mesquita, Gabriella Ramalho de Souza, Gaia Cristina de Oliveira Lemos, Guilherme Fontes Sá de Araujo, Karoline Dafne da Silva Rocha, Kyra Nhoktu Verswijver, Lourenço Simas dos Santos, Lucas Sant'Anna Cardoso, Luciana Mazarino Barroso, Ludmila Santos de Souza, Matheus de Lima Mendonça, Matheus Muzitano Reis, Monique Fonseca da Costa Gomes, Roberta Sant'Anna Cardoso, Thaís Moreno Fernandez Ferreira.\r\n\r\nId: 11087. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "9664": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ONÉSIMO SILVA\r\n\r\nCNPJ: 73.681.371/0001-50\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUÍNTES: DO Ensino Médio 2005: Daniel da Rocha Antunes; Erik Farias Magalhães; Juliana Tondato Diniz; Karlla Cristina Gelabert; Luana Silva de Brito, Lucas da Rocha Antunes; Mariana da Silva Duarte, Marly de Fátima Wolf Pereira; Osnir Alves de Oliveira Junior; Pierre Monteiro Ferreira; Soraia Taíssa Frazão Tavares; Thales de Carvalho; Wellington Macedo Corrêa. \r\n\r\nId: 9664. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "11306": [
                            "V - Convocação",
                            "SIMAB S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.044.058/0001-96\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os Srs. Acionistas para se reunirem no dia 16 de Junho de 2006, às 14 horas na sede social da empresa, na Av. das Américas, 1155 sala 1505 - Barra da Tijuca - RJ., a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia : a) Retificação da Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 30/03/2006 às 14 horas, arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Jucerja sob nº 00001606253 em 11/05/2006; b) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 02/06/2006. Diretoria.\r\n\r\nId: 11306. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "11496": [
                            "V - Convocação",
                            "TOURINTER DO BRASIL S/A\r\n\r\nEMPREEDIMENTOS TURÍSTICOS E IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 34.151.688/0001-22\r\n\r\nNIRE 33.300.150.641\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os acionistas da Tourinter do Brasil S/A Empreendimentos Turísticos e Imobiliários, convocados a se reunir, no dia 20 de junho de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Graça Aranha, 226, 12º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Assembléia Geral Ordinária (“AGO”): (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2005; (b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social de 2005; (c) Eleição dos membros da Diretoria; e (d) Fixação da remuneração dos membros da Diretoria. Instruções Gerais: O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.2005 foram publicados nas edições de 28 de Abril de 2006, do jornal “Gazeta Mercantil” e “Diário Oficial do Estado”. Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia os demais documentos relativos à Ordem do Dia. As procurações outorgadas pelos acionistas, para fins de representação na assembléia deverão ser depositadas na sede da Companhia, em até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data de realização da respectiva assembléia. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2006. Conselho de Administração. (07,08,09)\r\n\r\nId: 11496. Valor: R$ 930,58"
                        ],
                        "10773": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO\r\n\r\nSHERATON BARRA\r\n\r\nCNPJ: 05.597.887/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SHERATON BARRA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009817, com validade até 12 de setembro de 2007, que a autoriza a operar a instalação relativa à atividade de tratamento de esgoto sanitário de hotel residência, para atender a vazão de 494,44m³/dia, na AVENIDA SERNAMBETIBA, 3150 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/202486/2002)\r\n\r\nId: 10773. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "10675": [
                            "V - Certidão",
                            "ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK\r\n\r\nCNPJ.29.233.021/0001-58\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUÍNTES:Unidade Higienópolis:2º GRAU TÉCNICO EM INFORMÁTICA:97/1º Elaine Morais Izidoro. 98/1ºJosiane Sotello Pinto. 98/2º George Cristian Gregório da Silva. ENSINO CONCOMITANTE COM CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA: 02/2º Natalia de Lourdes Freitas Paiva, Raquel Vieira de Oliveira, Soraya Elizabeth Fernandes. 03/2º Fábio Gomes dos Santos. 05/2º Amanda de Mello Espósito, Felippe Jorge Ferreira de Carvalho.CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA: 95/2º Willians Alonso Cardoso. 97/2º Rodrigo da Silva Ferreira. 05/2ºLeide Mara de Araujo Domingos. ENSINO MÉDIO: 97/2º Agatha da Silva de Oliveira. 03/2º Ricardo dias da Rosa Morini. 04/2º Marcelo Silva Gonçalves. 05/2º Rafaela Cristina da Silva Ferrari. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉ DIO: 02/1º Elisabete Souza da Silva. 02/2º Rodrigo Oliveira Lima. 04/1ºElizabeth do Couto Alves. 04/2º Leide Mara de Araújo Domingos. 05/1º Allinson Porto Ramos Pinto, Érica Conceição de Souza Gomes, Leandro da Silva Canhoto,Márcia de Souza Reis. 05/2º Anderson Leite Ribeiro, André Luiz Almeida da Silva, Bruno Luiz de Oliveira Andrade, Cátia Helena Vieira Cabral dos Santos, Heitor José Carvalho de Souza, Ivan Moraes dos Santos, Marcos José da Silva, Márcia Domenique de Oliveira Jesus, Monique Marques dos Santos, Paulo Cezar Almeida Marcelino, Raphaele Milagre Martinez, Wallison da Silva Julião. ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO.98/2º Daniel Simões da Silva.\r\n\r\nId: 10675. Valor: R$ 837,76"
                        ],
                        "11520": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 11520. Valor: R$ 681,87"
                        ],
                        "11003": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CURSO LÍDER\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CURSO LÍDER CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.926.387/0001-60\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO. TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS, Ano 1992, Viviane Lúcia da Silva Bruz, Ano 1994, Lucimeire Soares dos Reis, EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ENSINO MÉDIO Ano 2005 1º SEMESTRE, Diego de Carvalho Manes, Patrícia dos Santos Pereira, Ano 2005 2º SEMESTRE, Adailtom Rabêlo, Alessandro dos Santos Ribeiro, Alexandra Carla Teixeira de Melo, Alexandre Lourenço de Azevedo, Ana Carolina Mariano de Moraes, Anderson Clayton Oliveira da Silva, Artur Pacheco da Silva, Caio Gomes Cirino de Araujo, Daniele Alves dos Santos, Daniele Carvalho Benatti Leite, Delfina Gaudio, Diogo Paim de Oliveira, Dhan Alonso Barreto, Edir da Costa Baptista Neto, Eduardo Valente Pires, Eduardo Miguel Bachur Tavares, Elisângela de Oliveira Diniz, Elisete de Souza Pereira, Eliza Lino de Abreu, Eudes da Silva Coelho, Fernanda Jacob de Lima, Gutemberg Alves de Sousa, Ingrid Christina de Oliveira Pinto, Jaqueline Alves Azeredo Coutinho, Jeová Justino de Souza, João Guilherme Ferrão Barbosa Francisco, Josiane Monsores Ayrosa, Juliana de Carvalho Torres, Laudicéa Feliciano da Fonseca, Leonardo Flores Rodrigues, Leonan da Silva Pinto, Lucia Fagundes Pinto, Luciano Aguiar de Souza, Maria Cristina Claudino da Silva, Mariana Alves, Marília Gabriela Câmara da Silva, Marcele Boechat de Souza, Marcos Aleixo Gouveia Bassin, Meirelen Rocha dos Santos, Monique Talarino Farias, Osmarino de Carvalho Lessa, Paulo Victor Araújo da Cruz, Paulo Victor Oliveira de Souza, Patrícia Araújo do Nascimento, Priscila Costa Tinoco, Priscilla Siqueira de Oliveira Barros, Rafael de Souza Tavares, Ricardo César Pereira Nagem, Ricardo de Souza Costa, Rodrigo Lisandro Pieroni, Sabrina Jéssica Arruda da Rocha, Sérgio dos Santos Avelino, Sérgio Moreira Simões, Sérgio Passos da Silva Carrilho, Silvana Alves da Costa, Solange dos Santos Macieira Viana, Stalin Ragner Holanda de Sousa, Thiago Sacramento Miranda, Thiago Silva, Ursula Reis da Paixão, Vagner da Cruz de Vasconcelos, Vanessa Mattos Martins, Vitor de Souza Marques, Záira Gomes, William de Souza Lemos. ENSINO MÉDIO CONCOMITANTE COM CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA Ano, 2005, Amanda Aguiar Holanda Barreto, Ana Carolina Benedicto Homem, Andreza da Silva Mendonça, Diego Augusto Reis Pereira, Eridson Holanda Barreto Filho, Jéssica do Nascimento Azeredo Soares, Joyce Fátima da Silva, Joyce Maria Silva da Costa, Kalline de Matos Fontoura, Laís Sá da Silva, Laise Ramos Cunha, Lidiane da Silva Rodrigues, Rafaella Gomes Vieira, Rodolfo da Cruz Gomes, Rodrigo Carius Capato, Suelen Alarcão Monteiro, Thiago Marques Magalhães, Wendel Gomes Neves, ENSINO MÉDIO REGULAR Ano 2005, Alessandra Vaz Santos, Ana Beatriz Murce Nogueira, Carla Costa Sousa Barbosa, Danielli Domingues Cambuhy, Emerson Gomes Ferreira, Etiele Fernandes Lima, Geovane da Silva Costa, Horácio Soares de Oliveira, Livia Carpintero Damasceno, Marcos Cesar Lemos Heringer, Marco Polo dos Anjos Coelho, Diretora: Mariângela Aguiar Valgode, Reg. 9503600 Secretária: Rejane Ribeiro Lessa, Reg. 617/91.\r\n\r\nId: 11003. Valor: R$ 1737,40"
                        ],
                        "11053": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DOMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.053.538/0001-86\r\n\r\nRETIFICAÇÃO - Na publicação do DORJ de 19/05/06, fls. 10 - Concluintes do Curso Técnico em Transações Imobiliárias do mês de abril de 2006 foi omitido o nome de Cintia dos Santos Lannes Petrutes e o nome de Jorge Targino da Silva foi publicado indevidamente. Waldyr Candido da Silva - Presidente em Exercício; Mirian Pereira de Amorim - Secretária Escolar - Reg. 211 e Merijane Nascimento de Souza - Inspetora Escolar - Mat. 1004586-2.\r\n\r\nId: 11053. Valor: R$ 341,53"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Belford Roxo": {
                "Atos": {
                    "11455": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "Id: 11455. Valor: R$ 382,63"
                    ]
                }
            },
            "Município de Guapimirim": {
                "Atos": {
                    "11509": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL : Instrumento : \r\n\r\nContrato nº 17/2006. Partes : O Município de Guapimirim e MERRIAN - FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Objeto:Aquisição de Material de uso hospitalar para atender a Secretaria Municipal de Saúde Prazo : De acordo com os Créditos orçamentários, do ano corrente , no Valor total de R$ 230.494,42 (Duzentos e trinta mil quatrocentos e noventa quatro reais quarenta dois centavos).Data da assinatura 03 de Maio de 2006.\r\n\r\nId: 11509. Valor: R$ 263,94"
                    ],
                    "11508": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL : Instrumento : \r\n\r\nContrato nº 16/2006. Partes : O Município de Guapimirim e CRUZMEDICA PRODUTOS MÉDICOS LTDA Objeto:Aquisição de Material de uso hospitalar para atender a Secretaria Municipal de Saúde Prazo : De acordo com os Créditos orçamentários, do ano corrente , no Valor total de R$ 163.915,08 (Cento e sessenta três mil novecentos e quinze reais e oito centavos).Data da assinatura 03 de Maio de 2006.\r\n\r\nId: 11508. Valor: R$ 263,94"
                    ],
                    "11503": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL : Instrumento : \r\n\r\nContrato nº 18/2006. Partes : O Município de Guapimirim e FAX FARMA COMERCIO LTDA Objeto:Aquisição de Material de uso hospitalar para atender a Secretaria Municipal de Saúde Prazo : De acordo com os Créditos orçamentários, do ano corrente , no Valor total de R$ 246.525,30 (Duzentos e quarenta seis mil quinhentos e vinte cinco reais trinta centavos).Data da assinatura 03 de Maio de 2006.\r\n\r\nId: 11503. Valor: R$ 263,94"
                    ],
                    "11501": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL : Instrumento : \r\n\r\nContrato nº 17/2006. Partes : O Município de Guapimirim e MERRIAN - FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Objeto:Aquisição de Material de uso hospitalar para atender a Secretaria Municipal de Saúde Prazo : De acordo com os Créditos orçamentários, do ano corrente , no Valor total de R$ 230.494,42 (Duzentos e trinta mil quatrocentos e noventa quatro reais quarenta dois centavos).Data da assinatura 03 de Maio de 2006.\r\n\r\nId: 11501. Valor: R$ 263,94"
                    ],
                    "11497": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL : Instrumento : \r\n\r\nContrato nº 16/2006. Partes : O Município de Guapimirim e CRUZMEDICA PRODUTOS MÉDICOS LTDA Objeto:Aquisição de Material de uso hospitalar para atender a Secretaria Municipal de Saúde Prazo : De acordo com os Créditos orçamentários, do ano corrente , no Valor total de R$ 163.915,08 (Cento e sessenta três mil novecentos e quinze reais e oito centavos).Data da assinatura 03 de Maio de 2006.\r\n\r\nId: 11497. Valor: R$ 263,94"
                    ],
                    "11513": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL : Instrumento : \r\n\r\nContrato nº 18/2006. Partes : O Município de Guapimirim e FAX FAR MA COMERCIO LTDA Objeto:Aquisição de Material de uso hospitalar para atender a Secretaria Municipal de Saúde Prazo : De acordo com os Créditos orçamentários, do ano corrente , no Valor total de R$ 246.525,30 (Duzentos e quarenta seis mil quinhentos e vinte cinco reais trinta centavos).Data da assinatura 03 de Maio de 2006.\r\n\r\nId: 11513. Valor: R$ 263,94"
                    ],
                    "11453": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "Id: 11453. Valor: R$ 371,01"
                    ],
                    "11413": [
                        "IV - Atos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO-GERAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO Nº 004/06\r\n\r\nABERTURA: 23/06/2006 às 11:00 horas -\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos e materiais de construção\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e suas alterações\r\n\r\nProc. Adm. Nº 03/3122/06 - SEMOSP\r\n\r\nO Edital encontra-se a disposição dos interessados na CPL, localizada na Avenida União s/nº - Centro - Mesquita (Prefeitura Municipal de Mesquita) e poderá ser retirado, mediante a entrega de requerimento em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ, e duas (02) resmas de papel A-4.\r\n\r\nPROCOPIO DO VALLE FARIAS\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 11413. A faturar por empenho"
                    ],
                    "11486": [
                        "IV - Atos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nRESCISÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS\r\n\r\nREFERÊNCIA: TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2006\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de equipamentos e materiais permanentes para atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nBASE LEGAL: O não cumprimento do prazo para entrega do objeto licitado, com fundamento no Artigo 78, Inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nA empresa OXITEC HOSPITALAR COMÉRCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA vencedora da referida Tomada de Preços, não entregou o objeto da licitação no prazo estipulado na proposta detalhe, expirada em 15/04/2006, o que da azo à aplicação do dispositivo legal sobredito. Por conseguinte a Administração Pública, chama a empresa DALMAR MEDICAMENTOS LTDA - 2º colocada no certame - para a entrega dos equipamentos e materiais licitado, conforme preceitua a Lei de Licitação.\r\n\r\nFlávio Pereira Caldeira\r\n\r\nPresidente da comissão de Licitação\r\n\r\nId: 11486. A faturar por empenho"
                    ]
                },
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "11491": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ \r\n\r\nEDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2006\r\n\r\n1) OBJETO: Aquisição de material odontológico para rede municipal de saúde.\r\n\r\n2) PRAZO DE ENTREGA: Até 10 (dez) dias, após o recebimento da nota de empenho.\r\n\r\n3) VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n4) DATA DA ABERTURA DA PROPOSTA E HORÁRIO: 22 de junho de 2006 às 10:00 horas.\r\n\r\n5) VALOR ESTIMADO: R$ 86.170,70\r\n\r\n6) CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço unitário.\r\n\r\n7) PREÇO DO EDITAL: R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nQuissamã(RJ), 07 de junho de 2006. \r\n\r\nDENISE PESSANHA\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 11491. A faturar por empenho"
                        ],
                        "11492": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ \r\n\r\nEDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 011/2006\r\n\r\n1) OBJETO: Execução dos serviços de reestruturação e reurbanização de ruas e pavimentação em paralelepípedos.\r\n\r\n2) PRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\n3) VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n4) DATA DA ABERTURA DA PROPOSTA E HORÁRIO: 23 de junho de 2006 às 10:00 horas.\r\n\r\n5) DATA DA VISITA AO LOCAL DOS SERVIÇOS: 20 de junho de 2006, conforme agendamento prévio.\r\n\r\n6) VALOR ESTIMADO: R$ 1.256.045,23\r\n\r\n7) CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\n8) PREÇO DO EDITAL: R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nQuissamã(RJ), 07 de junho de 2006. \r\n\r\nDENISE PESSANHA\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 11492. A faturar por empenho"
                        ],
                        "11488": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna publico que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços 022/2006 e Concorrência 003/2006 e Revoga a Concorrência 002/2006.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 022/2006\r\n\r\nOBJETO: autoclave, compressor, caneta de alta rotação, cadeira com dois movimentos, equipamento de profilaxia odontológico, etc.\r\n\r\nDATA/HORA: 23/06/2006 às 14:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 117.448,00\r\n\r\nCONCORRÊNCIA 002/2005\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público a revogação da Concorrência 002/2005, processo administrativo 9647/2005, objetivando a contratação de empresa para implantação de equipamento/sistema para monitoramento eletrônico de velocidade.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA 003/2006\r\n\r\nOBJETO:Aquisição de 559 computadores.\r\n\r\nDATA/HORA: 19/07/2006 às 09:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.145.950,00\r\n\r\nMaiores informações (24) 3346.4956 de 08:00 às 17:00 Horas\r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação - Presidente\r\n\r\nId: 11488. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}