{
    "2006-06-13": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "12005": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.06.2006\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça RENATO PEREIRA FRANÇA, Assessor Especial do Ministério Público, para integrar a Comissão constituída pelo Ato GPGJ de 21 de dezembro de 2005, com eficácia a contar de 22 de maio de 2006.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MÔNICA MARIA COSTA DE PIERO, Coordenadora de Segurança e Inteligência, para subscrever, em nome do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, juntamente com os Procuradores e Promotores de Justiça interessados, os formulários de solicitação de senha de acesso ao Sistema Estadual de Identificação."
                ],
                "12009": [
                    "IA - Avisos",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e em simetria com o Poder Executivo, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público, bem como aos demais interessados que, no dia 16 de junho de 2006 (sexta-feira), será facultativo o ponto nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça e nas demais estruturas administrativas da instituição.\r\n\r\nConcurso Público para Ingresso na Classe Inicial da Categoria Funcional de Técnico Processual e Técnico Superior Processual /Secretário de Promotoria e Curadoria e Secretário de Procuradoria\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO para ingresso na Classe Inicial da Categoria Funcional de Secretário de Promotoria e Curadoria e Secretário de Procuradoria - cargos transformados pela Lei n° 3.899/2002 em Técnico Processual e Técnico Superior Processual - AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Mal. Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 14 de junho de 2006, às 13h, a fim de serem encaminhados a exame médico, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO.\r\n\r\nDeverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: identidade, CPF, título de eleitor, com o comprovante de ter votado na última eleição, certificado de reservista, comprovante de escolaridade exigida para o cargo e duas fotos 3x4.\r\n\r\nSecretário de Procuradoria / Técnico Superior Processual\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCIANA MARIA RELVAS DIAS DA SILVA - 254º Lugar.\r\n\r\nSecretário de Promotoria e Curadoria / Técnico Processual\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\nMARIA CRISTINA GUIMARÃES PIMENTEL - 28º Lugar"
                ],
                "12007": [
                    "IA - Atos",
                    "SECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.06.2006\r\n\r\nRemove HELOISA MOREIRA CAMPOS DE ALMEIDA, matrícula nº 2677, da Assessoria de Assuntos Institucionais para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemove a servidora REGINA HELENA ALVES ROSA, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 810403, da Secretaria-Geral do Ministério Público para a Secretaria de Planejamento e Finanças.\r\n\r\nRemove o servidor GENESIO DE ARAUJO RIBEIRO, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3120, da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público para a Diretoria Administrativa."
                ],
                "12006": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.06.2006\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.14741.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de ARLINDO TERRA DE SOUZA, referente à locação das salas 03 a 05, localizadas na Rua Hermógenes Freire, nº 22, Centro, São Pedro da Aldeia, RJ, com base no art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93."
                ],
                "12008": [
                    "IA - Despachos",
                    "SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDE 07.06.2006\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.29609.00 - Reconheço a dívida, nos termos do inciso III, do art. 11, da Lei nº 287/79, em favor da INTELIG TELECOMUNICAÇOES LTDA, referente a despesas de telecomunicações."
                ],
                "12010": [
                    "IA - Avisos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a Procuradora de Justiça AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO, matrícula nº 3.272, do Quadro Permanente do Ministério Público deste Estado, comunicou o roubo de sua carteira funcional."
                ],
                "12012": [
                    "IA - Avisos",
                    "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça em atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude a inclusão de novos quesitos no relatório estatístico, os quais deverão ser utilizados a partir de junho de 2006. Os novos quesitos estão à disposição dos interessados na INTRANET, na página da Corregedoria, em “Modelos para Relatórios”. \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 18/2006)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, em atuação na Turma Recursal, que se encontra disponível, no Sistema de Estatística, o relatório “Criminal - Turma Recursal”, que deverá ser utilizado desde janeiro de 2006. O novo relatório está à disposição dos interessados na INTRANET, na página da Corregedoria, em “Modelos para Relatórios”. \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 19/2006)"
                ],
                "12011": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de julho próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de junho de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de julho de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de junho de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/06\r\n\r\n14/06\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de julho de 2006\r\n\r\n01/06\r\n\r\n14/06\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de julho de 2006\r\n\r\n05/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de junho de 2006, na Intranet\r\n\r\n21/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de julho de 2006, na Intranet\r\n\r\n23/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de julho de 2006, na Intranet"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "11974": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 36.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 30 de maio.\r\n\r\nAos trinta dias de maio de dois mil e seis, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima sexta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello e, representando o Ministério Público Especial nesta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Verificado o número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a sessão. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 35.ª sessão ordinária, de 25 de maio de 2006, procedendo-se, logo após, ao sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões, quando em conformidade com a Instrução e o Ministério Público, acostadas aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 684 processos: 88 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 169 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 119 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 102 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 158 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 48 pelos Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza incluiu o Processo TCE n.º 205685-2/99 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/98 da Prefeitura de São Francisco de Itabapoana), votando pela comunicação, e reincluiu o Processo TCE n.º 231053-6/2005 (contrato da Prefeitura de Magé), votando por diligência externa, comunicação e determinação. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE n.º 235258-6/2005 (consulta da Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana) ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que votou pelo não-acolhimento, expedição de ofício e arquivamento. Continuou o julgamento dos Processos TCE n.os 214041-0/2005, 214063-8/2005 e 214073-3/2005 (denúncias contra a Prefeitura de Nova Iguaçu), retirando seu voto e acompanhando o voto-revisor do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pelo não-acolhimento e arquivamento. Apresentaram declaração de voto os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Julio Lambertson Rabello, defendendo, com base jurisprudencial, que era do alvitre do relator determinar providências, como por exemplo inspeções especiais, da análise de denúncias anônimas, embora não as acolhendo, do que discordou o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello consignou impedimento nos Processos TCE n.os 272691-5/2003 e 211287-3/2004. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar incluiu, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 213795-8/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 2/2006 da Prefeitura de Rio das Ostras), pelo conhecimento, determinação e arquivamento, 213063-3/2006 e 213290-8/2006 (Editais por Concorrência Pública n.os 2/2006 da Prefeitura de Magé e 1/2006 da Prefeitura de Volta Redonda), pela comunicação e determinação, e reincluiu o Processo TCE n.º 205406-1/2006 (relatório da LRF da Câmara de Paty do Alferes), votando pela diligência interna. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior consignou impedimento no Processo TCE n.º 105180-4/2005. No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, consignou impedimento nos Processos TCE n.os 106561-0/97, 116124-3/2002, 102874-1/99, 107391-9/2000 e 102104-6/95 o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior no Processo TCE n.º 113875-9/2005, e o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello no Processo TCE n.º 116117-0/2002. No relato do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, solicitou vista do Processo TCE n.º 226385-0/2005 (convênio da Prefeitura de Duque de Caxias) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza e consignou impedimento no Processo TCE n.º 116980-1/2005 o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior incluiu, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 212839-3/2006 e 212747-4/2006 (Editais por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Prefeitura de Cabo Frio e 1/2006 da Prefeitura de Cachoeiras de Macacu), pela comunicação e determinação, 213051-0/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Prefeitura de Magé), pelo conhecimento, arquivamento e determinação, e 234673-3/2005 (prorrogação de prazo em inspeção extraordinária na Prefeitura de Cantagalo), pela ciência e arquivamento, e reincluiu o Processo TCE n.º 102213-6/2000 (inspeção ordinária na Secretaria de Estado de Justiça), votando pelo acolhimento das razões de defesa, notificação pessoal, comunicação, determinação e ciência. Nos Processos TCE n.os 250905-0/2000, 205684-4/97 e 201014-5/92 (recursos de reconsideração - os dois primeiros - e de revisão em aposentadorias da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), com voto-relator pelo provimento parcial e encaminhamento - no primeiro - e pelo provimento e registro - nos demais -, apresentou voto-revisor o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pelo não-provimento, vencedores por 4 a 2, acompanhando o relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Solicitou vista dos Processos TCE n.os 204534-6/97, 206126-9/97 e 204165-1/97 (recursos de reconsideração em aposentadorias da Prefeitura de Volta Redonda), 232194-3/2005 (denúncia contra a Prefeitura de Carapebus) e 240429-9/99 (recurso de reconsideração em prestação de contas da Câmara de São Sebastião do Alto) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, e do Processo TCE n.º 205561-6/92 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Nova Iguaçu) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello incluiu o Processo TCE n.º 212971-7/2006 (ofício regularizador junto à Prefeitura de Paracambi), votando pela comunicação, determinação e anexação. Consignou impedimento no Processo TCE n.º 100596-3/97 o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Antes de encerrar a sessão, a presidência destacou o número elevado de ofícios regularizadores em prestação de contas de administração financeira, tendo em vista que as Prefeituras não disponibilizam documentos essenciais para a análise, considerando que a Corte deve se posicionar a respeito, a fim de coibir os abusos. Às doze horas e cinqüenta cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100863-5/2006 (04/256077/01) - Interessado: TELMA REGINA CORREA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101027-0/2006 (09/12084001/05) - Interessado: MARCELO DE MOURA E SILVA GONÇALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101439-7/2006 (388/05) - Interessado: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE BARROS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101478-3/2006 (4147/05) - Interessado: LUÍS HENRIQUE D'AVILA RAMOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101523-4/2006 (2485/05) - Interessado: RENATO LANDIM - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101557-5/2006 (02/1582/05) - Interessado: SERGIO SEVERINI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, BAIXA DA RESPONSABILIDADE, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101595-7/2006 (07/203985/05) - Interessado: REGINA CÉLIA ALVES DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101596-1/2006 (297954/05) - Interessado: HELOISA CARVALHO UNGARETTI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101661-2/2006 (397/05) - Interessado: RENATO LANDIM - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101673-5/2006 (118/05) - Interessado: ANGELO PACELI MARINHO DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101678-5/2006 (21/906003/05) - Interessado: UBIRATAN VENTURA LEITÃO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101765-4/2006 (05/700984/05) - Interessados: EDUARDO AUGUSTO FERNANDES DOMINGUES, FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102104-6/1995 (04/718077/94) - Interessado: YOLANDA DA, SILVA BIANCHI - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102181-9/2006 (05/701074/05) - Interessados: CARLOS REINALDO PEREIRA SOUTO, FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102600-5/2006 (10/15/06) - Interessado: GABRIEL GUILHERME DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106683-3/2005 (27/5561054/04) - Interessados: CLEBER SANTOS DA SILVA, JORGE DA CONCEIÇÃO LOPES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, BAIXA DA RESPONSABILIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107391-9/2000 (11/20279/99) - Interessados: ROBERTO GHERARDI, OCTAVIO AVILA DUTRA, JOÃO LUIZ FARIA NETTO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110132-4/2005 (27/17/1020/04) - Interessado: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110224-1/2004 - Interessado: ELIAS DE MATOS BRITO - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CIÊNCIA, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111980-6/2005 (09/280/0004/05) - Interessados: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA, MARCELO ZATURANSKY NOGUEIRA ITAGIBA, LUIZ FERNANDO MEDINA DE FIGUEIREDO, RICARDO DA COSTA GUIMARÃES, ROBERTO MARINHO FALCÃO, LUIZ COELHO DE AZEVEDO, CÉSAR JOSÉ DE CAMPOS, CÉSAR SOARES DOS SANTOS, ÉRIKA GAVINHO D' ICARAHY, CELSO DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114638-6/2005 (07/100293/05) - Interessado: ÍCARO MORENO JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115946-8/2005 (09/152581/05) - Interessado: FABIO PAIVA TEIXEIRA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116032-0/2005 (3076/04) - Interessado: ALEXANDRE ABRÃO NETO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116974-2/2005 (1425/02) - Interessado: BAUER AMARAL BARROSO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200327-2/2000 - Interessado: ANTONIO JOGAIB - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 200500-7/1997 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SANTOS DO CARMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201014-5/1992 - Interessados: ARI RANGEL DA SILVA - Voto: NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201821-7/2006 - Interessado: PAULO VIEIRA DE BARROS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202086-5/1997 - Interessados: UILTON AFONSO VIANA - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, NÃO-PROVIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204212-1/2006 - Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CARMO, EMIR DA SILVA GRAÇA RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204482-8/2006 - Interessado: FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA SANTANA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204523-5/1996 - Interessados: HENRIQUE CARLOS VALLADARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205684-4/1997 (3548/96) - Interessado: JOSETE LOPES ESPINOSA - Voto: NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206207-9/1997 - Interessado: MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206536-7/2005 - Interessados: CLEILCE PAULA DE AZEVEDO, TONY BATALHA FARIAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207570-3/1998 - Interessados: JOSÉ PAULINO TEIXEIRA DOS SANTOS, ROBERTO BARROS PILLAR - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209119-8/2006 - Interessado: CENTRO PRÓ-MELHORAMENTO DO CARAMUJO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209151-6/2006 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MORRO PREVENTÓRIO I - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209165-7/2006 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MORRO DO INGÁ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209169-3/2006 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MORRO DO VITAL BRASIL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209213-0/2006 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MARUÍ GRANDE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209215-8/2006 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS AMIGOS DO MORRO DOS MARÍTIMOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211553-7/1994 (4219/94) - Interessado: GILDA AMARAL - Votos: PROVIMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211594-2/2003 - Interessado: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212064-3/1999 - Interessado: JACKS ROBSON PEIXOTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212900-2/2003 - Interessado: NIVALDO DE ALMEIDA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213190-6/2003 - Interessado: AZAIR RAMOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213311-6/2005 - Interessado: JOSÉ CARLOS CUNHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215466-7/2003 - Interessados: MARCOS ANTONIO MACHADO RIBEIRO, JULIO CESAR NUNES SABOYA, MONICA CARDOSO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217156-2/2005 - Interessados: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS, NELMA RODRIGUES MACHADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217383-7/2005 Interessados: VALDEMIR DA SILVA MENDES, VALDIR MENDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220372-1/2005 - Interessado: JORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220410-1/2001 - Interessado: MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220494-5/2005 - Interessado: HERÓDOTO BENTO DE MELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220720-6/2002 - Interessado: RENINE CÉSAR DE OLIVEIRA- Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220926-8/2000 - Interessado: LIDIANE ARAGÃO DOS REIS COUTINHO - Votos: PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220998-7/2003 (2284/02) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITATIAIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221078-4/2000 - Interessado: ALMIR DE SOUZA RODRIGUES, DALTRO DE LA PUENTE MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221458-0/2001 (3559/96) - Interessado: JAIR ALEXANDRE GONÇALVES, ALMIR DUMAY LIMA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224049-4/2005 - Interessado: ANGELA MARIA DO AMARAL CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227456-2/2005 - Interessado: NIULTON BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232160-2/2005 - Interessado: MÁRCIO PALMA LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232345-4/2005 - Interessado: GILBERTO SALARINI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232942-8/2005 - Interessado: LEONARDO CALDAS VIEITAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236952-1/2005 - Interessado: IEDA DE MEDEIROS COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240738-1/2004 - Interessado: SANDRA CRISTINA ALVES RAMOS FARIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241134-8/2000 - Interessado: JOSÉ RONALDO FERNANDES CORREA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, IRREGULARIDADE, CITAÇÃO, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241754-0/2003 - Interessado: LEONARDO CALDAS VIEITAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241767-7/2003 - Interessado: CARLOS OTAVIO DA SILVA RODRIGUES - Votos: IRREGULARIDADE, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250581-6/2003 - Interessados: MARIA DA PENHA DE SOUZA VELASCO, JOÃO FERNANDES CAMPOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250905-0/2000 - Interessado: ANTONIO AMÉRICO ALVES NOGUEIRA - Voto: NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251020-7/2002 - Interessado: JOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251069-3/2002 - Interessados: FRANCISCO DUTRA DE OLIVEIRA, UMBERTO JOSÉ JANNOTI FABRI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251168-6/1999 - Interessado: CARLOS BORGES GARCIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251291-4/2000 - Interessados: JUAREZ AMARAL DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252365-2/2002 - Interessado: GERMANO SCHINKOETH REIS - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251373-4/2003 - Interessado: DILCEIA DOS SANTOS SILVA GODINHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251541-5/2004 - Interessados: RONALDO FELICÍSSIMO DE CARVALHO, MARIA JOSÉ ROCHA BÊTTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251602-9/2001 - Interessado: JOSÉ NUSS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251738-8/2003 - Interessado: ARNALDO FRANÇA VIANNA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251926-5/2002 - Interessados: MIGUEL ANGELO BARBOSA MOTTA , ADELSON ALBERONI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260724-6/2000 (12549) - Interessado: HENRIQUE CARLOS VALLADARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260938-3/2002 - Interessados: PAULO ROBERTO RAMOS LOBO, FÁTIMA REGINA COELHO RIBEIRO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261121-1/2003 - Interessado: VERA LÚCIA MACHADO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261139-7/1999 - Interessado: PAULO LUIZ BUENO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270175-6/1999 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280603-8/2004 (40/01033/02) - Interessados: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE AMIGOS DOS BAIRROS JARDIM PRIMAVERA E OUTROS, SOLANGE DA SILVA BRITO- Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100102-9/2006 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100109-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100243-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100250-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100353-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100396-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100428-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100447-7/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100543-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100584-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100593-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100596-3/1997 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100640-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100814-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100815-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100901-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101025-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101054-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101060-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101077-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101127-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101293-9/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101420-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101459-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101598-9/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101710-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101777-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101781-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101820-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101878-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101892-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101894-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101896-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101897-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101921-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102185-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102193-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102213-6/2000 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102229-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102393-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102415-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102505-1/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102799-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102874-1/1999 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102950-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103678-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103883-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104319-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104405-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104693-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104697-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104724-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105042-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105180-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105223-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105901-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106248-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106360-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106561-0/1997 - Votos: DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106682-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106783-7/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106808-9/2002 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106811-6/2002 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106813-4/2002 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106816-6/2002 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106817-0/2002 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106826-1/2002 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106827-5/2002 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106829-3/2002 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106833-4/2002 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106834-8/2002 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106967-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107005-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107431-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107969-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108235-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108513-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108515-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108653-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108747-5/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108883-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109119-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109364-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109438-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109556-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110312-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110315-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110330-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110551-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110924-3/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111005-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111366-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111371-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111561-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111812-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111972-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111991-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111999-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112089-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112378-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112498-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112505-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112718-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112781-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113107-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113200-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113498-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113552-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113624-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113875-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113960-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114001-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114132-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114168-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114186-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114227-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114417-8/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114429-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114436-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114441-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114451-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114534-2/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114744-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114759-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114766-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114786-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114787-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114798-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114799-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114802-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114803-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114814-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114818-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114820-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114822-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114823-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114824-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114826-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114828-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114831-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114832-2/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114832-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114836-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114851-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114852-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114853-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115106-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115190-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115278-5/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115444-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115467-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115528-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115637-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115709-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116117-0/2002 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116120-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116124-3/2002 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116147-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116253-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116327-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116395-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116397-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116495-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116563-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116591-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116884-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116909-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116980-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200002-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200175-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200177-3/2004 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200224-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200246-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200364-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200615-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200635-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200654-9/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200762-8/2001 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200964-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200973-5/2004 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201083-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201144-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201146-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201148-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201332-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201340-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201342-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201580-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201740-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201746-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201796-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201821-3/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201882-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202232-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202236-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202303-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202307-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202358-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202366-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202367-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202377-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202382-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202404-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202424-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202474-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202481-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202496-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202497-8/1997 - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202683-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202711-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202722-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202746-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202761-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203013-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203094-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203177-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203177-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203289-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203298-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203299-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203300-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203445-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203448-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203553-2/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203766-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203770-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203794-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203795-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203855-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203858-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203885-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203896-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203961-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204005-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204083-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204195-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204201-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204214-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204221-8/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204271-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204337-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204408-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204457-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204474-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204516-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204595-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204597-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204614-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204645-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204649-8/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204674-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204683-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204686-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204731-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204733-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204757-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204874-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204899-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204911-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204923-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204932-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204946-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204951-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204957-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205083-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205094-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205131-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205136-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205138-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205184-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205187-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205191-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205194-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205211-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205213-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205214-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205237-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205242-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205248-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205262-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205269-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205277-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205281-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205301-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205317-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205319-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205336-6/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205370-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205372-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205406-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205411-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205424-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205504-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205536-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205553-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205554-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205583-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205685-2/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205727-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205863-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205913-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205927-6/1998 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205991-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206028-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206074-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206122-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206155-1/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206158-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206158-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206178-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206210-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206217-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206221-2/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206244-4/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206267-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206285-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206295-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206303-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206347-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206348-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206434-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206456-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206626-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206649-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206820-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206837-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206838-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206851-7/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206878-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206880-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206884-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206897-1/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206902-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206912-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206913-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206924-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206945-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206978-7/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207092-6/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207114-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207288-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207300-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207309-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207423-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207424-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207445-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207446-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207458-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207462-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207689-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207773-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207775-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207789-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207805-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207843-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207918-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207998-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208374-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208543-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208606-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208793-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208804-4/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208875-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208979-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209002-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209011-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209028-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209153-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209218-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209354-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209480-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209679-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209705-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209792-2/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209834-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209865-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209912-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209965-1/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209966-5/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210184-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210280-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210389-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210428-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210530-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210548-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210623-0/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210700-8/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210975-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211287-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212012-7/2006 - Voto: FIXAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212062-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212134-1/2006 - Voto: FIXAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212294-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212606-4/2006 - Voto: FIXAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212747-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212783-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212784-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212839-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212905-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212908-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212911-7/2006 - Votos: FIXAÇÃO DE PRAZO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212937-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212938-5/2006 - Voto: FIXAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212971-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212996-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213051-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213063-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213211-2/2006 - Votos: FIXAÇÃO DE PRAZO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213212-6/2006 - Voto: FIXAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213290-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213292-6/2006 - Votos: FIXAÇÃO DE PRAZO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213424-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213433-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213484-9/2000 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213530-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213605-5/2000 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213723-5/2006 - Votos: FIXAÇÃO DE PRAZO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213795-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213946-3/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214041-0/2005 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214056-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214063-8/2005 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214073-3/2005 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214129-0/2006 - Votos: FIXAÇÃO DE PRAZO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214154-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214550-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214569-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215069-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215819-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215953-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215979-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216129-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216195-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217034-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217364-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217505-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217582-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217767-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217768-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217822-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217957-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218121-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218207-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218536-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218753-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218868-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218871-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219457-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219814-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219892-2/2005 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219984-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220067-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220150-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220363-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220506-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220529-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220582-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220667-2/2004 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220758-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221280-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221427-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221853-0/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221871-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222007-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222071-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222916-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223088-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223239-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223353-2/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223469-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223820-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223844-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223910-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224077-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224537-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224544-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225341-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226034-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226303-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226482-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226606-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226859-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227003-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227009-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227278-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227329-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227714-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227816-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228008-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228198-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228216-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228550-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228566-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228930-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229070-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229264-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229281-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229752-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229777-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229782-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229805-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230002-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230030-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230092-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230170-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230214-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230244-2/2001 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230685-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230687-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230709-0/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230843-2/2005 - Votos: APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231053-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231067-7/2005 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231466-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231565-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232690-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232700-2/2002 - Votos: ILEGALIDADE DO CONTRATO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232709-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232742-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232788-0/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232938-5/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233096-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233201-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233286-4/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233514-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233758-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233896-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233919-8/2005 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233993-4/2005 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234014-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234050-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234066-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234080-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234384-4/2005 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO DE DISPENSA E DO CONTRATO DELE DECORRENTE, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234389-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234514-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234520-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234526-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234539-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234540-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234646-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234673-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234775-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234810-3/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234959-5/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235236-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235237-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235249-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235258-6/2005 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235746-3/2005 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235757-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235771-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236331-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236450-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237083-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237211-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237618-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237752-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237773-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240341-1/1999 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240657-8/1999 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240784-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240872-7/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241062-7/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250183-0/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250327-4/2001 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250499-7/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250768-5/1999 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251074-8/2002 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251142-3/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251341-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251496-6/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251580-7/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251633-8/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251946-7/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 252019-9/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252052-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252695-7/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 252792-1/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260534-5/2003 - Votos: CONCESSÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261430-2/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 262034-9/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 262812-3/2000 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270052-5/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272074-3/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO,CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272691-5/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280597-3/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281878-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281935-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nQuebra Parte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 30/05/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA DE SANTANA\r\n\r\n102213-6/2000\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n102874-1/1999\r\n\r\nSÉRGIO ANTÔNIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n105042-8/2006\r\n\r\nALUIZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA\r\n\r\n107431-5/2005\r\n\r\nANTÔNIO CONSENTINO JÚNIOR\r\n\r\n112498-0/2005\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n112498-0/2005\r\n\r\nEUGÊNIA VITÓRIA CÂMERA LOUREIRO\r\n\r\n112498-0/2005\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\n112498-0/2005\r\n\r\nLUIZ ALBERTO ALMEIDA MONTEIRO\r\n\r\n112498-0/2005\r\n\r\nPAULO ROBERTO BOMFIM DE JESUS\r\n\r\n112498-0/2005\r\n\r\nJORGE DA SILVA\r\n\r\n113960-0/2005\r\n\r\nMARIA IGNEZ DE MATTOS BARTHOLO\r\n\r\n114417-8/2004\r\n\r\nROSINEA DIAS\r\n\r\n114429-1/2004\r\n\r\nROSAINE MARIA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n114436-4/2004\r\n\r\nNERESGTON RIBEIRO MENDES NETO\r\n\r\n114441-9/2004\r\n\r\nEVERARDO MELO\r\n\r\n114451-4/2004\r\n\r\nMIRIAM ELIZABETH GOMES PINHEIRO\r\n\r\n114534-2/2004\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n114744-9/2004\r\n\r\nRAFAEL CARNEIRO MONTEIRO\r\n\r\n114832-2/2004\r\n\r\nALFREDO ABRAHÃO PACHÁ\r\n\r\n115278-5/2003\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE MELO\r\n\r\n115278-5/2003\r\n\r\nPAULO SÉRGIO CANTISANO\r\n\r\n115278-5/2003\r\n\r\nROGÉRIO HERCULANO BULHÕES DE MATTOS\r\n\r\n115278-5/2003\r\n\r\nALEXSANDRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n116909-7/2005\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n200654-9/2003\r\n\r\nFERNANDO PIRES DE ALMEIDA\r\n\r\n200973-5/2004\r\n\r\nJOSÉ VICENTE FILHO\r\n\r\n202683-0/2006\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n203177-4/2004\r\n\r\nANDERSON RANGEL ANTUNES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n203766-1/2004\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n206978-7/2004\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n207423-3/2006\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n207424-7/2006\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n207445-7/2004\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n207446-5/2006\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n207462-9/2006\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n207773-6/2006\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n207789-5/2006\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n207805-5/2006\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n208793-3/2006\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n209218-0/2006\r\n\r\nGEDEON DE ANDRADE ANTUNES\r\n\r\n209705-3/2006\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n209912-6/2005\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n210389-4/2006\r\n\r\nMAURO DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n210700-8/2004\r\n\r\nMÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n213946-3/2003\r\n\r\nRONALDO MOREIRA DINIZ\r\n\r\n217364-1/2005\r\n\r\nCARLOS ALBINO PIRES DE ANDRADE\r\n\r\n217822-3/2005\r\n\r\nBENTO JOSÉ POUSA COSTA\r\n\r\n218536-3/2005\r\n\r\nGENILSON JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n218753-3/2005\r\n\r\nMARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA\r\n\r\n220410-1/2001\r\n\r\nMAURÍCIO BITTENCOURT PAPELBAUM\r\n\r\n223844-5/2005\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n223844-5/2005\r\n\r\nOSWALDO DA COSTA FRIAS FILHO\r\n\r\n232700-2/2002\r\n\r\nPAULO CEZAR VASSALO DE AZEVEDO\r\n\r\n240784-0/2004\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO SILVA MIRANDA\r\n\r\n250499-7/2003\r\n\r\nGILBERSON SOARES APOLINÁRIO\r\n\r\n250768-5/1999\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MENEZES ALEXIM\r\n\r\n251074-8/2002\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n251074-8/2002\r\n\r\nPEDRO CARLOS MENDES\r\n\r\n251142-3/2003\r\n\r\nJIVAGO VIEIRA FARIA\r\n\r\n251341-3/2004\r\n\r\nNILSE LOBATO DE ALMEIDA\r\n\r\n251580-7/2002\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS LOPES FERREIRA\r\n\r\n251633-8/2001\r\n\r\nROSIMAR COELHO SOARES DA SILVEIRA\r\n\r\n251633-8/2001\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n251946-7/2003\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n252052-1/2004\r\n\r\nJOÃO BATISTA CHAVES MAGALHÃES\r\n\r\n252695-7/2003\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA\r\n\r\n252792-1/2003\r\n\r\nROULEN AZEREDO DE AGUIAR\r\n\r\n261430-2/2004\r\n\r\nOCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n262034-9/2003\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n272691-5/2003\r\n\r\nSessão: 30/05/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nSYLVIA ELIZABETH PEIXOTO ALVES\r\n\r\n100102-9/2006\r\n\r\nWÂNIA JESUS DE SANT`ANNA\r\n\r\n106808-9/2002\r\n\r\nJOÃO LUIZ FARIA NETTO\r\n\r\n107391-9/2000\r\n\r\nOCTÁVIO ÁVILA DUTRA\r\n\r\n107391-9/2000\r\n\r\nROBERTO GHERARDI\r\n\r\n107391-9/2000\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n200177-3/2004\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS MOREIRA DE ASSIS\r\n\r\n200973-5/2004\r\n\r\nGIOVANI SILVA\r\n\r\n200973-5/2004\r\n\r\nMARCELO WAGNER DE MOURA VASQUES\r\n\r\n200973-5/2004\r\n\r\nMAURÍCIO PESSÔA GARCIA JÚNIOR\r\n\r\n220667-2/2004\r\n\r\nJAIR ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\n221458-0/2001\r\n\r\nEDUARDO MEOHAS\r\n\r\n223353-2/2003\r\n\r\nGERALDO PIRES GUIMARÃES\r\n\r\n234384-4/2005\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA\r\n\r\n235746-3/2005\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS RODRIGUES LYRA\r\n\r\n240341-1/1999\r\n\r\nANTÔNIO JORGE MEDEIROS LEITE\r\n\r\n240341-1/1999\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BALBI MOURA\r\n\r\n240341-1/1999\r\n\r\nCÉLIO IVO DA COSTA FREITAS\r\n\r\n240341-1/1999\r\n\r\nISAIAS JOSÉ MARTINS\r\n\r\n240341-1/1999\r\n\r\nJÂNIO DE CARVALHO CORDEIRO\r\n\r\n240341-1/1999\r\n\r\nJOEL DUARTE\r\n\r\n240341-1/1999\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n240341-1/1999\r\n\r\nJOSÉ ALDI MARCHON\r\n\r\n240341-1/1999\r\n\r\nJOSÉ BRUNO CALDERARO BRANCO\r\n\r\n240341-1/1999\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO VALENTIM\r\n\r\n240341-1/1999\r\n\r\nMÁRIO AGUILERA CAMPOS\r\n\r\n240341-1/1999\r\n\r\nMÁRIO CESAR FOLLY\r\n\r\n240341-1/1999\r\n\r\nPEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\n240341-1/1999\r\n\r\nREINALDO RODRIGUES\r\n\r\n240341-1/1999\r\n\r\nROGÉRIO PIRES BARROSO\r\n\r\n240341-1/1999\r\n\r\nSÉRGIO XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n240341-1/1999\r\n\r\nVANOR BREDER PACHECO\r\n\r\n240341-1/1999\r\n\r\nWILSON ROGÉRIO TAVARES CARVALHO\r\n\r\n240341-1/1999\r\n\r\nJOSÉ RONALDO FERNANDES CORREA\r\n\r\n241134-8/2000\r\n\r\nCARLOS OTÁVIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n241767-7/2003\r\n\r\nEDSON GOMES VIEIRA\r\n\r\n250327-4/2001\r\n\r\nJOSELY FERREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\n250327-4/2001\r\n\r\nANTONIO CARLOS CELEBRINI\r\n\r\n251069-3/2002\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n260938-3/2002\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n272074-3/2004\r\n\r\nJOSÉ REINALDO ALVES BASTOS\r\n\r\n280597-3/2004\r\n\r\nRÔMULO MILAGRES RIBEIRO\r\n\r\n280597-3/2004"
                    ],
                    "11978": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 367/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 223353-2/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Eduardo Meohas\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Resende\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao convênio celebrado em 05 de maio de 2003 pelo Município de Resende, de interesse da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Resende - APMIR, tendo por objeto a prestação de serviços médico-hospitalares e técnico-profissionais a serem prestados aos pacientes que deles necessitarem.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 104;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros, às fls. 105;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado incorreu em prática de ato passível das sanções previstas em lei;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi regularmente notificado para apresentar esclarecimentos de interesse desta Corte de Contas, não comparecendo aos autos sem causa justificada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Coordenadoria de Prazos e Diligências deste Tribunal, após transcorrido o prazo regimental, considerou o responsável revel, conforme consta no documento acostado às fls. 99 do Processo TCE nº 223353-2/2003, expedindo o respectivo “Certificado de Revelia\", por não ter o mesmo atendido ao chamamento desta Corte de Contas, materializado através do Ofício NP nº 2858, de 08 de março de 2005, enviado pelo Correio mediante carta registrada pelo “Sistema de Mão Própria” e que foi recebido em 18 de março de 2005 pelo próprio;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor equivalente de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Eduardo Meohas, nos termos do artigo 3º, inciso XIII c/c o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento, sem causa justificada, de decisão desta Corte, a ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios no prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança executiva nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 36/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 30/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "11979": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 368/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 260938-3/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, referente ao exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 388/393;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo, ex-Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia, exercício de 2001, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 36/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 30/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "11980": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 369/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 106808-9/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Wania Jesus de Sant'anna\r\n\r\n4. UNIDADE: Secretaria de Estado de Direitos Humanos\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de cópia do Termo Aditivo nº 01, datado de 25/04/2002, ao Contrato nº 013/2002, celebrado entre a Secretaria de Estado de Direitos Humanos e a Empresa Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda., que tem por objeto o fornecimento de refeições preparadas nas unidades integrantes do Departamento-Geral do Sistema Penitenciário.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 6ª Inspetoria-Geral de Controle Estadual em seu relatório, às fls. 53/57;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Subsecretaria de Controle Estadual acatou o proposto pela Inspetoria competente, à fl. 58;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo, no sentido de acolher parcialmente as sugestões propostas pela 6ª IGE e SUE às fls. 58A/59;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurado Horacio Machado Medeiros, manifestando-se com a SGE, à fl. 60;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Certificado de Revelia nº 1.195/2005, acostado à fl. 51 no presente processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a não-comprovação da situação emergencial sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento de decisão desta Corte sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ à Sra. Wania Jesus de Sant'anna, ex-Secretária de Estado de Direitos Humanos, com fulcro no que dispõem os incisos II e IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 36/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 30/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "11981": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 370/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 280597-3/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Reinaldo Alves Bastos\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Valença\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção especial realizada na Câmara Municipal de Valença, autorizada pelo Presidente desta Corte, Conselheiro José Gomes Graciosa, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades no pagamento de diárias, adiantamentos e despesas com táxis, realizados no período de janeiro/2002 a outubro/2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na notificação do Sr. José Reinaldo Alves Bastos para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram suficientes para justificar a ocorrência de tais irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nQuebra ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. José Reinaldo Alves Bastos, ex-Presidente da Câmara Municipal de Valença, na quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 36/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 30/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "11987": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 374/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 221458-0/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Jair Alexandre Gonçalves\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itatiaia\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do processo da prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Itatiaia à Liga Desportiva daquele Município, a título de subvenção, no exercício de 1996, no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 13/07/2004 foi pela notificação para que o jurisdicionado apresentasse razões de defesa, nos termos propostos pela Instrução e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por meio da notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou razões de defesa, configurando, portanto, nos autos, sua revelia, conforme Certificado n.º 746/2005, acostado às fls. 309;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a revelia se caracteriza pela circunstância de reputar-se verdadeiros os fatos imputados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” c/c o artigo 28, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Jair Alexandre Gonçalves, então Prefeito Municipal de Itatiaia, responsável pelas presentes contas, no montante de 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 62 da Lei Complementar n.º 63/90, a ser recolhida ao erário estadual no prazo de 30 dias, com recursos próprios, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 36/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 30/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "11988": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 375/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 241134-8/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Ronaldo Fernandes Corrêa\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Duas Barras\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\nQuebra 8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da tomada de contas ex officio da Câmara Municipal de Duas Barras, relativa à inspeção ordinária realizada no dia 05/10/2000, abrangendo o período de setembro de 1999 a agosto de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 09/11/2004, nos termos do voto por mim prolatado, determinando a comunicação ao Sr. José Ronaldo Fernandes Corrêa, Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras, à época;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente citado e as conclusões do Corpo Instrutivo, sobre as respostas apresentadas pelo jurisdicionado, indicam que as mesmas não foram suficientes para elidir as falhas e ilegalidades verificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja realizada através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. José Ronaldo Fernandes Corrêa, ex-Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras, para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha aos cofres municipais, com recursos próprios, a importância equivalente a 7.205,88 UFIR-RJ, ficando, desde já, autorizada a cobrança judicial, conforme determinada no inciso II do art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 36/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 30/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "11982": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 371/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 280597-3/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Rômulo Milagres Ribeiro\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Valença\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção especial realizada na Câmara Municipal de Valença, autorizada pelo Presidente desta Corte, Conselheiro José Gomes Graciosa, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades no pagamento de diárias, adiantamentos e despesas com táxis, realizados no período de janeiro/2002 a outubro/2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na notificação do Sr. Rômulo Milagres Ribeiro para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do certificado de revelia acostado às fls. 37;\r\n\r\nCONSIDERANDO que um dos efeitos da revelia, na forma do art. 14 da Deliberação TCE nº 204/96, é reputar como verdadeiros os fatos narrados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Rômulo Milagres Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Valença, à época, na quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 36/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 30/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "11983": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 372/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 241767-7/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Otávio da Silva Rodrigues\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de São Sebastião do Alto\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n7. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de São Sebastião do Alto, abrangendo o período de janeiro a setembro de 2003, convertida em tomada de contas ex officio, em virtude da constatação de despesas ilegítimas concernentes à prestação de serviços de táxi, totalizando um dano ao erário de 12.118,5954 UFIR-RJ.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em Sessão Plenária de 16/11/2004, decidiu esta Corte de Contas, acolhendo o meu Voto, pela citação ao responsável em epígrafe, para que apresentasse defesa ou recolhesse aos cofres públicos municipais o valor do débito apurado, equivalente a 12.118,5954 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deixou de apresentar defesa, sendo considerado revel nos autos, imputando-se, assim, verdadeiros os fatos constatados, relativos a despesas ilegítimas concernentes à prestação de serviços de táxi;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de acórdão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Ministério Público Especial, representado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros, manifesta-se pela condenação em débito do responsável, às fls. 91,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito equivalente a 12.118,5954 UFIR-RJ o Sr. Carlos Otávio da Silva Rodrigues, ex-Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Alto, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subseqüentes, autorizando, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 36/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 30/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "11984": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 373/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 221458-0/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Condenação em débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Jair Alexandre Gonçalves\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itatiaia\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do processo da prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Itatiaia à Liga Desportiva daquele Município, a título de subvenção, no exercício de 1996, no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 13/07/2004 foi pela notificação para que o jurisdicionado apresentasse razões de defesa, nos termos propostos pela Instrução e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, por meio da notificação, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou razões de defesa, configurando, portanto, nos autos, sua revelia, conforme Certificado n.º 746/2005, acostado às fls. 309;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a revelia se caracteriza pela circunstância de reputar-se verdadeiros os fatos imputados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, com fundamento no art. 20, inciso III, alínea “a” e “b” c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar n.º 63/90, a presente prestação de contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” c/c o artigo 28, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Jair Alexandre Gonçalves, então Prefeito Municipal de Itatiaia, responsável pelas presentes contas, com fulcro no artigo 20, inciso III, alíneas “a” e “b” c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar n.º 63/90, no valor equivalente a 53.125,35 UFIR-RJ, a ser recolhida ao erário municipal no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 36/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 30/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "11989": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 376/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 251069-3/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Carlos Celebrini\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Varre-Sai\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6.REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Varre-Sai, referente ao exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento integral da decisão do egrégio Plenário;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão desta egrégia Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja realizada por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ (mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Antônio Carlos Celebrini, Presidente da Câmara de Varre-Sai à época, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, relativa ao não-atendimento integral da decisão deste egrégio Plenário, de 30/11/2004, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 36/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 30/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "11990": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 377/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 220410-1/2001\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Maria Inês Pandeló Cerqueira\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Barra Mansa em que se verificou o pagamento indevido de serviços de controle de qualidade do concreto, contrariando o artigo 75 da Lei Federal n.º 8.666/93\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este processo foi convertido em tomada de contas ex officio em Sessão de 29/07/03 e que a jurisdicionada foi citada para que apresentasse defesa ou recolhesse o débito apurado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão 20/04/2004 este Tribunal decidiu não acolher as razões de defesa da responsável e a comunicou desta decisão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imputação de débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito à Sra. Maria Inês Pandeló Cerqueira, ex-Prefeita do Município de Barra Mansa, no valor relativo a 2.706,51 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar n º 63/90, pelo pagamento indevido de serviços de controle de qualidade do concreto, contrariando o artigo 75 da Lei Federal n.º 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE n.º 166/92, caso não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 36/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 30/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "11991": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 379/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 220667-2/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Maurício Pessoa Garcia Júnior\r\n\r\n4. UNIDADE: Câmara Municipal de Volta Redonda\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do relatório de inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou a ocorrência de diversas irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, elaborado pela Procuradora Delja Marucia;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR/RJ ao Sr. Maurício Pessoa Garcia Júnior, Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda no exercício de 2003, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 36/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 30/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "11992": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 380/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 272074-3/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Francisco José D'Angelo Pinto\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Municipal de Saúde de Niterói\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção especial realizada na Fundação Municipal de Saúde de Niterói, em atendimento à decisão proferida nos autos do Processo TCE nº 270051-3/2002, com o escopo de averiguar a legalidade, legitimidade, economicidade e efetividade dos convênios efetuados para atendimento do Programa Médico de Família.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as ilegalidades apuradas no processo resultaram na notificação do Sr. Francisco José D'Angelo Pinto, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades descritas no item I.1, subitens I.1.1 a I.1.3 e item I.2, de fls. 56/57 bem como em determinação desta Casa objetivando a regularização das contratações para o Programa Médico de Família;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades constantes no item I.1, subitens I.1.2 e I.1.3, descritos na fundamentação deste voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO o não-cumprimento da determinação desta Casa no sentido de regularizar as contratações para o Programa Médico de Família;\r\n\r\nCONSIDERANDO, apenas em parte, as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet,\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Francisco José D'Angelo Pinto, Secretário Municipal de Saúde e Presidente da Fundação Municipal de Saúde do Município de Niterói, à época, na quantia equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II e IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90; em razão das irregularidades descritas na fundamentação deste Voto, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 36/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 30/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "11993": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 381/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200177-3/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Arnaldo França Vianna\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no período de 09 a 20/02/2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Arnaldo França Vianna, Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, à época, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Arnaldo França Vianna, Prefeito Municipal de Campos de Goytacazes, à época, na quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 36/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 30/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "11994": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 384/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 107391-9/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Roberto Gherardi\r\n\r\n4. UNIDADE: Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesa da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, referente ao exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as alegações do Sr. João Luiz Faria Netto, ex-Diretor Vice-Presidente da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, não esclareceram as irregularidades apontadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os ex-Diretores da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, Srs. Roberto Gherardi e Octávio Ávila Dutra, não vieram aos autos depois de notificados, motivo pelo qual foram expedidos os Certificados de Revelia nºs 882/2005 a 883/2005, fls. 283/284;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o presente processo deve seguir sua tramitação normal uma vez expirado o prazo previsto para atendimento à decisão plenária, como previsto no § 3º do art. 2º da Resolução TCE/RJ nº 174/94;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público constante às fls. 305;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ (cinco mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Roberto Gherardi, ex-Diretor Presidente da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, com fulcro no art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, inciso II.\r\n\r\n9. ATA Nº 36/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 30/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "11995": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 385/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 107391-9/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. João Luiz Faria Netto\r\n\r\n4. UNIDADE: Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesa da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, referente ao exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as alegações do Sr. João Luiz Faria Netto, ex-Diretor Vice-Presidente da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, não esclareceram as irregularidades apontadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os ex-Diretores da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, Srs. Roberto Gherardi e Octávio Ávila Dutra, não vieram aos autos depois de notificados, motivo pelo qual foram expedidos os Certificados de Revelia nºs 882/2005 a 883/2005, fls. 283/284;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o presente processo deve seguir sua tramitação normal, uma vez expirado o prazo previsto para atendimento à decisão plenária, como previsto no § 3º do art. 2º da Resolução TCE/RJ nº 174/94;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público constante às fls. 305;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ (cinco mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. João Luiz Faria Netto, ex-Diretor Vice-Presidente da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, com fulcro no art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, inciso II.\r\n\r\n9. ATA Nº 36/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 30/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "11996": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 386/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 107391-9/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Octávio Ávila Dutra\r\n\r\n4. UNIDADE: Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesa da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, referente ao exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as alegações do Sr. João Luiz Faria Netto, ex-Diretor Vice-Presidente da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, não esclareceram as irregularidades apontadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os ex-Diretores da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, Srs. Roberto Gherardi e Octávio Ávila Dutra, não vieram aos autos depois de notificados, motivo pelo qual foram expedidos os Certificados de Revelia nºs 882/2005 a 883/2005, fls. 283/284;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o presente processo deve seguir sua tramitação normal, uma vez expirado o prazo previsto para atendimento à decisão plenária, como previsto no § 3º do art. 2º da Resolução TCE/RJ nº 174/94;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público constante às fls. 305;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ (cinco mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Octávio Ávila Dutra, ex-Diretor de Administração e Finanças da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, com fulcro no art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, inciso II.\r\n\r\n9. ATA Nº 36/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 30/05/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                    ],
                    "11908": [
                        "IB - Edital de Citação (Plenário)",
                        "editais do plenário\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 251.445-9/2001\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. LEONARDO TERRA DE ALMEIDA, na qualidade de ex-Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 21/02/2006, no valor de 32.462,43 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.177-2/2004\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. JOSÉ MARCOS CASTILHO, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Angra dos Reis, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente a multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 04/10/2005, no valor de 2.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.657-1/2003\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. RONALDO ANDRADE DE MENDONÇA, na qualidade de ex-Coordenador de Atividades Administrativas e Financeiras, ex-Presidente da Comissão de Licitação e ex-Adminstrador do Hospital Geral de Arraial do Cabo, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente a multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 25/10/2005, no valor de 3.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 211.650-1/1999\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente a multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 20/12/2005, no valor de 1.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90."
                    ],
                    "11909": [
                        "IB - Edital de Citação (Plenário)",
                        "Processo TCE nº 107.289-4/2002\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. ARILTON DE SOUZA, na qualidade de Fiscal de Obras da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, solidariamente com os demais elencados no voto, em Sessão Plenária de 14/02/2006, no valor de 50.176,19 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.941-2/2004\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado a Sra. REJANE MARIA PIRES GUEDES, na qualidade de servidora da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente a multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 08/11/2005, no valor de 2.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90."
                    ],
                    "11910": [
                        "IB - Edital de Citação (Plenário)",
                        "Processo TCE nº 240.001-2/2002\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. ANTONIO JOSÉ SEGALOTE PONTES, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de São Sebastião do Alto, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente à multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 29/06/2004, no valor de 2.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90."
                    ],
                    "11906": [
                        "IB - Edital de Notificação (Plenário)",
                        "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.501-8/2002\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA, na qualidade de ex-Prefeito do Município de Niterói , nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 270.501-8/2002, referente ao convênio firmado pela Fundação Municipal de Educação de Niterói, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, prolatado em sessão de 14/02/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.662-0/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. ADAILTON PEREIRA DA COSTA FILHO, na qualidade de ex-Vereador do Município de Maricá, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 270.662-0/2003, referente à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Maricá, exercício 2002, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, prolatado em sessão de 02/08/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.829-2/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. FRANCISCO DE MORAIS ESPINON, na qualidade de ex-Responsável pelos Bens do Almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 210.829-2/2005, referente à Prestação de Contas do Responsável pelos Bens em Almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, exercício de 2002, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior, prolatado em sessão de 13/09/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.236-0/2003\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado a Sra. ROSANA DE SOUZA SIQUEIRA, na qualidade de ex-Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Educação de Cardoso Moreira, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 251.236-0/2003, referente à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pelos Bens em Almoxarifado do Fundo Municipal de Educação de Cardoso Moreira, exercício de 2002, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, prolatado em sessão de 04/10/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.982-9/2002\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. ALBERTO JOSÉ MENDES GOMES, na qualidade de ex-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 100.982-9/2002, referente a termo aditivo firmado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior, prolatado em sessão de 13/12/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.202-0/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. SÉRGIO DOS REIS MUNIZ, na qualidade de ex-Presidente da Empresa Municipal de Limpeza Urbana de Nova Iguaçu, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 212.202-0/2004, referente à Tomada de Contas Especial instaurada na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, prolatado em sessão de 20/12/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.464-0/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. LUÍS CARLOS LUCA DOS SANTOS, na qualidade de ex-Presidente da Fundação Educacional e Cultural de Magé, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 234.464-0/2005, referente à Promoção da 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 22/12/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas."
                    ],
                    "11907": [
                        "IB - Edital de Notificação (Plenário)",
                        "Processo TCE nº 237.337-2/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. GERALDO DA SILVA RODRIGUES, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Cambuci, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 237.337-2/2005, referente à Promoção da 5a Inspetoria Regional de Controle Externo, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 07/02/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 109.194-1/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. WALCYSNEU CARLOS MACEDO DE OLIVEIRA, na qualidade de ex-Presidente da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 109.194-1/2004, referente a contrato celebrado pela Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza, prolatado em sessão de 28/03/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas."
                    ],
                    "11904": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE COMUNICAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 210.715-7/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. GERSIMAR BARROS DOS SANTOS, na qualidade de ex-Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, que em sessão plenária de 15/12/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 210.715-7/2001, referente à Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Belford Roxo, o Tribunal decidiu pelo conhecimento e não provimento do Recurso de Reconsideração interposto, mantendo-se a decisão proferida em sessão plenária de 20/07/2004, cuja multa imposta, para quantia equivalente a 2.000,00 UFIR-RJ, deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 10 às 12 e das 14 às 16 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.277-9/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de São Francisco de Itabapoana, que em sessão plenária de 20/10/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 222.277-9/2005, o Tribunal decidiu pelo indeferimento do pedido de prorrogação de prazo solicitado, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Julio Lambertson Rabello.\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.377-7/1997\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. JAQUES ZAJDSNAJDER, na qualidade de ex-Diretor Presidente da Compainha de Navegação do Estado do Rio de Janeiro, que em sessão plenária de 25/10/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 110.377-7/1997, referente à Promoção da Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, o Tribunal decidiu pelo conhecimento e não provimento do Recurso de Reconsideração interposto, mantendo-se a decisão proferida em sessão plenária de 27/07/2004, cuja multa imposta, para quantia equivalente a 2.000,00 UFIR-RJ, deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 10 às 12 e das 14 às 16 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.318-9/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de São Francisco de Itabapoana, que em sessão plenária de 08/11/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 222.318-9/2005, o Tribunal decidiu pelo indeferimento do pedido de prorrogação de prazo solicitado, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.437-1/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de São Francisco de Itabapoana, que em sessão plenária de 10/11/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 222.437-1/2005, o Tribunal decidiu pelo indeferimento do pedido de prorrogação de prazo solicitado, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior."
                    ],
                    "11905": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Processo TCE nº 273.199-6/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. LUIZ FELIPPE MONTEIRO DIAS, na qualidade de ex-Diretor Administrativo da Empresa Niteroiense de Esporte, Lazer e Turismo, que em sessão plenária de 22/02/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 273.199-6/2004, referente à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Empresa Niteroiense de Esporte, Lazer e Turismo, exercício de 2003, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior."
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "12003": [
                        "IB - Extrato de Ata",
                        "Extrato da Ata da 300ª Sessão\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de março de dois mil e cinco, reuniu-se, no Salão Nobre do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocado na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Gomes Graciosa, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antônio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco e Jonas Lopes de Carvalho Junior. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco para funcionar como Secretário e deu por abertos os trabalhos, passando a relatar os processos: 301.110-7/05, que trata de solicitação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de que o servidor deste Tribunal, Lélio Martins da Costa Filho, matrícula 02/2787/0-6, seja colocado à disposição daquela Corte, em substituição ao servidor Manuel Trigo Ferreira, matrícula 02/3627/0-9. Em discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar conforme solicitado; 301.178-9/05, que contém minuta de Resolução elaborada pela Secretaria-Geral de Administração. Em discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar a minuta proposta, resultando na Resolução nº 242. A seguir, o Presidente passou a palavra ao Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que relatou o processo nº 301.251-7/05, contendo o relatório das atividades realizadas por este Tribunal durante o exercício de 2004. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar o relatório e determinar seu encaminhamento à Assembléia Legislativa, nos termos do voto do relator. Encerrada a pauta e franqueada a palavra, ninguém mais desejando se manifestar, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes. \r\n\r\nExtrato da Ata da 301ª Sessão\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e cinco, reuniu-se, no Salão Nobre do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Ordinária, regularmente convocado na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Gomes Graciosa, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antônio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar para funcionar como Secretário e deu por abertos os trabalhos, cientificando os demais Conselheiros presentes de que determinara à Secretaria-Geral de Administração que providencie Ato Executivo de nomeação do Procurador Horácio Machado Medeiros, para o cargo em comissão de Procurador-Geral do Ministério Público Especial. Em seguida, relatou o processo nº 301.735-3/05, relativo à minuta de Deliberação proposta pela Procuradoria-Geral deste Tribunal, que altera a Deliberação nº 227, de 15 de fevereiro de 2005. Em discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar a minuta, resultando na Deliberação nº 228. Encerrada a pauta e franqueada a palavra, ninguém mais desejando se manifestar, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes. \r\n\r\nExtrato da Ata da 302ª Sessão\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de junho de dois mil e cinco, reuniu-se, no Salão Nobre do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocado na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Gomes Graciosa, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antônio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior para funcionar como Secretário e deu por abertos os trabalhos, passando a palavra ao Conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar, que relatou o processo nº 302.034-4/05, referente à minuta de Convênio de Cooperação Técnica a ser celebrado entre este Tribunal e a Fundação Getúlio Vargas, visando a organização e operação da Escola de Contas. Em discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar a celebração do referido convênio, nos termos do voto do relator. Encerrada a pauta e franqueada a palavra, ninguém mais desejando se manifestar, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes. \r\n\r\nExtrato da Ata da 303ª Sessão\r\n\r\nAos cinco dias do mês de julho de dois mil e cinco, reuniu-se, no Salão Nobre do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocado na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Gomes Graciosa, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco para funcionar como Secretário e deu por abertos os trabalhos, passando a relatar o processo nº 303.355-9/03, referente à aplicação das disposições contidas na Lei nº 4122, de 7 de julho de 2003, com a regulamentação determinada no Ato Normativo nº 6, publicado no Diário Oficial Parte III, de 5 de agosto de 2003. Em discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar a concessão do benefício nos mesmos moldes estabelecidos pelo Tribunal de Justiça. Em seguida, o Presidente comunicou aos Conselheiros presentes o recebimento do Ofício GC nº 254/2005, de 10 de junho de 2005, encaminhado pela Secretária de Estado Chefe do Gabinete Civil. Após discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, que este Tribunal deveria dar continuidade aos entendimentos com o Tribunal de Justiça, Ministério Público e Assembléia Legislativa a fim de que se apresente uma proposta conjunta ao Executivo, designando o Conselheiro Julio Lambertson Rabello para representar este Tribunal nas futuras reuniões. Encerrada a pauta e franqueada a palavra, ninguém mais desejando se manifestar, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes. \r\n\r\nExtrato da Ata da 304ª Sessão\r\n\r\nAos nove dias do mês de agosto de dois mil e cinco, reuniu-se, no Salão Nobre do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocado na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Gomes Graciosa, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Julio Lambertson Rabello para funcionar como Secretário e deu por abertos os trabalhos, passando a relatar os seguintes processos: 300.510-4/05, no qual submete a Proposta Técnica e Orçamentária apresentada pela FESP-RJ para realização de concurso para os cargos de Procurador do Ministério Público Especial. Na oportunidade, comunica que o Procurador-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP-RJ ofereceu a estrutura técnica e operacional daquele órgão para a realização do certame. Após análise das informações trazidas pelo Presidente, decidiu o Conselho, por unanimidade, não acolher a proposta apresentada pela FESP-RJ e firmar convênio com o MP-RJ, em razão da larga experiência na realização de concursos desta natureza; 301.684-8/05, relativo à proposta apresentada pelo Conselheiro Aluisio Gama de Souza de modificação do artigo 1º da Deliberação nº 191, de 11 de julho de 1995, face à aprovação do voto prolatado no processo nº 303.284-4/03. Em discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, designar o Conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar para relatá-lo. Em seguida, o Presidente discorrreu sobre o exame dos processos referentes às prestações de contas de administração financeira dos municípios relativas ao exercício de 2004, propondo o sobrestamento destes até o resultado das Inspeções Extraordinárias realizadas em janeiro de 2005, que tiveram por objeto a verificação do cumprimento do disposto no artigo 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Em prosseguimento, o Presidente passou a palavra ao Conselheiro Aluisio Gama de Souza que relatou o processo nº 303.986-6/04, relativo à minuta de convênio a ser celebrado entre este Tribunal e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro - OAB-RJ, com o objetivo de estabelecer as bases gerais de cooperação institucional e técnica voltada para o desenvolvimento de ações referenciadas ao fortalecimento da função de controle externo da administração pública. Em discussão, pediu vista o Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, concedida pelo Presidente. A seguir, o Presidente passou a palavra ao Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar que relatou o processo nº 302.285-9/02, relativo ao pedido de revisão de proventos formulado pela servidora Lucy de Azevedo Domingues, matrícula 02/2112/3-1, a fim de que lhe seja reconhecido o direito à parcela de que trata o artigo 12 da Lei nº 5.741/66. Em discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, indeferir o pedido, de acordo com o voto do relator, com a ressalva contrária à fundamentação, manifestada pelo Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Em seguida foi passada a palavra ao Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior para relatar o processo nº 302.779-6/05, que trata de requerimento do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello visando à percepção do Abono de Permanência de que trata a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Em discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, deferir a concessão do benefício. Encerrada a pauta e franqueada a palavra, ninguém mais desejando se manifestar, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes. \r\n\r\nExtrato da Ata da 305ª Sessão\r\n\r\nAos trinta dias do mês de agosto de dois mil e cinco, reuniu-se, no Salão Nobre do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocado na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Gomes Graciosa, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar para funcionar como Secretário e deu por abertos os trabalhos, passando a palavra ao Conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar que relatou os seguintes processos: 302.713-0/04, referente à conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, requerida pelo servidor JULIO CESAR BASTOS CROCE, matrícula 02/3800/0-7. Em discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, indeferir o pedido, nos termos do voto do relator; 302.188-1/05, relativo à minuta de convênio a ser celebrado entre esta Corte de Contas e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que tem por objeto ação conjunta com vistas à mútua cooperação técnica, e seu primeiro termo aditivo. Em discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar a celebração do convênio, bem como de seu primeiro termo aditivo, nos termos do voto do relator; 303.020-0/05, referente às minutas de deliberação que transforma o Instituto Serzedello Corrêa na Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aprova seu regimento interno, e de resolução que dispõe sobre a estrutura orgânica e operacional dos órgãos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Em discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar as propostas, nos termos do voto do relator, resultando na Deliberação nº 231 e na Resolução nº 243, desta data; 303.299-3/05, referente à proposta orçamentária para o exercício de 2006 e à revisão da programação do Plano Plurianual para o quadriênio 2004/2007. Discutido, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar a proposta orçamentária, bem como a revisão do Plano Plurianual, nos termos do voto do relator. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que relatou os seguintes processos: 112.025-7/04, referente à minuta de convênio a ser celebrado entre este Tribunal e o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA-RJ, com o objetivo de cooperação para o aprimoramento da ação fiscalizadora de cada uma das partes, mediante a troca e o emprego de informações complementares que permitam aferir sobre a necessidade da participação de profissionais habilitados em estudos, projetos e implantação de empreendimentos de engenharia. Em discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar a celebração do convênio, nos termos do voto do relator; 301.060-6/05, referente ao recurso interposto pelo servidor JOSÉ CARLOS BRAGA GUIMARÃES, matrícula 02/3558/0-6, contra decisão proferida nos autos do processo nº 304.256-6/04. Em discussão, pediu vista o Conselheiro Aluisio Gama de Souza, concedida pelo Presidente. Com a palavra, o Conselheiro Julio Lambertson Rabello relatou o processo nº 300.845-7/05, relativo à minuta de resolução elaborada pela Secretaria-Geral de Controle Externo que estabelece rito sumário na tramitação de processo que envolva inspeção ou auditoria de obras e serviços de engenharia. Em discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar a minuta proposta, com a alteração apresentada pelo relator, resultando na Resolução nº 244. Em seguida, o Presidente deu ciência aos Senhores Conselheiros do parecer exarado pela Procuradoria-Geral deste Tribunal, com o qual concorda, acerca de emenda aprovada pelo Legislativo que resultou no parágrafo 3º, do artigo 1º, da Lei nº 4584, de 26 de julho de 2005. Comunicou, ainda, aos Senhores Conselheiros, acerca do fax recebido pelo Gabinete da Presidência informando que no dia 9 de setembro próximo acontecerá a cerimônia de entrega do “Colar do Mérito da Corte de Contas Ministro José Maria Alkmin”, comenda maior do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Encerrada a pauta e franqueada a palavra, ninguém mais desejando se manifestar, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes. \r\n\r\nExtrato da Ata da 306ª Sessão\r\n\r\nAos vinte dias do mês de setembro de dois mil e cinco, reuniu-se, no Salão Nobre do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocado na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Gomes Graciosa, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco e Julio Lambertson Rabello. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Julio Lambertson Rabello para funcionar como Secretário e deu por abertos os trabalhos, passando a palavra ao Conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar que relatou o processo nº 303.608-8/05, relativo à minuta de convênio de cooperação mútua a ser celebrado entre esta Corte de Contas e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, objetivando agregar esforços no auxílio ao Referendo do Desarmamento. Em discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar a celebração do convênio, nos termos do voto do relator. Encerrada a pauta e franqueada a palavra, ninguém mais desejando se manifestar, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes. \r\n\r\nExtrato da Ata da 307ª Sessão\r\n\r\nAos três dias do mês de novembro de dois mil e cinco, reuniu-se, no Salão Nobre do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocado na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Gomes Graciosa, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior para funcionar como Secretário e deu por abertos os trabalhos, passando a palavra ao Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco que relatou o processo nº 304.191-2/05, relativo às minutas de Deliberação e de Resolução apresentadas pela Secretaria-Geral de Planejamento, que, respectivamente, altera o Regimento Interno aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e dispõe sobre a estrutura orgânica deste Tribunal. Em discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar o voto do relator. Em seguida, o Presidente submeteu aos demais Conselheiros o processo nº 304.251-8/05, que contém ofício encaminhado pelo Secretário-Geral das Sessões. Em discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar a proposta. Encerrada a pauta e franqueada a palavra, ninguém mais desejando se manifestar, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes. \r\n\r\nExtrato da Ata da 308ª Sessão\r\n\r\nAos seis dias do mês de dezembro de dois mil e cinco, reuniu-se, no Salão Nobre do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocado na forma da Deliberação nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro José Gomes Graciosa, Presidente, e com a presença dos Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Julio Lambertson Rabello para funcionar como Secretário e deu por abertos os trabalhos, passando a palavra ao Conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar que expôs o voto a ser apresentado em Plenário, através do processo nº 227.903-5/05, referente ao Edital de Licitação, na modalidade Concorrência, a ser realizada pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo. Em discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar o voto apresentado, com as ponderações do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, a quem caberá a redação final do voto. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que relatou o processo nº 301.704-2/04, referente ao requerimento apresentado pelo servidor CLAUDIO GUEDES SEIXAS, matrícula 02/2108/0-0. Em discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, indeferir, nos termos do voto do relator. Em seguida, o Presidente colocou em discussão os seguintes processos: nº 304.638-0/05. Em discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, autorizar que o Presidente deste Tribunal ratifique o contrato, na forma realizada pela Assembléia Legislativa, Tribunal de Justiça e Ministério Público; 304.655-8/05, que contém a escala de férias dos Senhores Conselheiros para o exercício de 2006. Em discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar a referida escala, na forma apresentada pelos Conselheiros individualmente; 303.756-1/05, referente aos pareceres exarados pela Procuradoria-Geral deste Tribunal em resposta aos questionamentos apresentados pela Secretaria-Geral de Administração acerca da aplicação da Lei nº 11.143, de 26/07/2005. Em discussão, decidiu o Conselho, por unanimidade, aprovar a aplicação da Lei nº 11.143/2005, na forma dos referidos pareceres, com as ressalvas apresentadas pelo Presidente; processo nº 304.544-3/05, que contém cópia do parecer exarado pelo Ilustre Procurador-Geral da Procuradoria-Geral deste Tribunal, no processo nº 205.746-6/96, a respeito do exame dos processos de prestação de contas das Câmaras Municipais. Em discussão, decidiu o Conselho aprovar o referido parecer, revogando a decisão tomada pelo Conselho Superior de Administração, na sessão realizada em 22 de junho de 1999, conforme consta da Ata nº 215. Em seguida, o Presidente comunicou aos Senhores Conselheiros que, em razão de não terem sido apreciadas todas as Contas de Administração Financeira dos Municípios, haverá sessão nos dias 22 de dezembro de 2005, e 3 e 12 de janeiro de 2006, solicitando ao Conselheiro José Leite Nader que relate em Plenário as prestações de contas que lhe foram distribuídas e que se encontram com seus prazos para apreciação expirados. Encerrada a pauta e franqueada a palavra, ninguém mais desejando se manifestar, o Presidente deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes."
                    ],
                    "11941": [
                        "IB - Aviso",
                        "Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDITAL N.º 12/2006\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.627-5/2006\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REESTRUTURAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA SUBESTAÇÃO EM MÉDIA TENSÃO, INCLUINDO AUMENTO DE CARGA INSTALADA PARA ATENDER AS NOVAS EDIFICAÇÕES ANEXAS E A DEMANDA ATUAL DO EDIFÍCIO-SEDE DO TCE-RJ, LOCALIZADO NA PRAÇA DA REPÚBLICA Nº 70 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nComunicamos que encontra-se à disposição dos interessados, impugnação ao recurso administrativo interposto pela empresa COPPIO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., encaminhada pela empresa F&R ENGENHARIA LTDA.-ME, processo TCE-RJ n.º 302.087-3/06, podendo o mesmo ser consultado junto à CPL desta Corte, localizada no 5º andar do Edifício Sede, situado na Praça da Republica n.º 70 - Centro - Rio de Janeiro/RJ."
                    ],
                    "11952": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 300.997-8/2006.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA LECCA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.\r\n\r\nOBJETO : Consignação em folha de pagamento de empréstimo pessoal aos Conselheiros e servidores, ativos e inativos, do quadro de pessoal do TCE - RJ a ser concedido pela Empresa Lecca-Crédito, Financiamento e Investimento S/A.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 02 (dois) anos.\r\n\r\nDATA : 06/06/2006."
                    ],
                    "11954": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "*EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ORDEM DE SERVIÇO n.º 36.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 304.854-6/2005.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: : Elaboração de estudos que ofereçam subsídios ao TCE - RJ para acompanhar a evolução das condições sócio-econômicas do Estado do Rio de janeiro, em particular com vistas à análise técnica das contas do Executivo Estadual. \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (dose) meses, \r\n\r\nDATA : 28/02/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/03/2006."
                    ],
                    "11963": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: \r\n\r\nTERMO DE CONTRATO nº 04/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO : \r\n\r\nProcesso Administrativo nº 304.316-4/2005.\r\n\r\nPARTES : \r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa KIMENZ EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO : \r\n\r\nPrestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos odontológicos utilizados pelo Serviço de Odontologia deste TCE-RJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA : 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA :\r\n\r\n17/02/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O 06/03/2006"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "12013": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 096\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 12.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de abril de 2006, do Ofício nº 069-M, de 19 de abril de 2006, referente Projeto de Lei nº 590-A, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Marco Figueiredo que\" DISPÕE SOBRE AVISOS A SEREM FIXADOS NAS PORTAS DOS ELEVADORES INSTALADOS NAS EDIFICAÇÔES PÚBLICAS E PARTICULARES\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 590-A/2003, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTAOO MARCO FIGUEIREDO, QUE \"DISPÕE SOBRE AVISOS A SEREM FIXADOS NAS PORTAS DOS ELEVADORES INSTALADOS NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PARTICULARES\".\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o Projeto, que pretende obrigar os prédios públicos ou privados e outros estabelecimentos congêneres dotados de elevadores, a fixar junto às portas externas, plaquetas de advertência com os seguintes dizeres: \"AVISO: FAVOR CUMPRIR AS NORMAS DE SEGURANÇA ESTIPULADAS PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\", não me foi possível acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nÉ importante ressaltar, de início, que a concretização da proposta parlamentar seria desnecessária, de vez que o caráter imperativo das normas de segurança estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ,mediante exercício da função administrativa de polícia, dispensa solicitação formal para o seu atendimento. Ora, as normas ditadas pelo Estado no exercício do poder de polícia são cogentes e devem ser atendidas independentemente de recomendação por parte do Poder Legislativo.\r\n\r\nNeste esteira, registre-se que em caso de descumprimento das normas de segurança, pelas empresas especializadas em serviços de elevadores, o Estado, através do CBMERJ, exercerá legitimamente a prerrogativa de valer-se da sanção de polícia.\r\n\r\nAvançando nas ponderações, impende consignar que as normas de segurança contra incêndio e pânico aplicadas pelo CBMERJ estão consignadas no Decreto-Lei n° 247, de 21 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n° 897, de 21 de setembro de 1976, que instituiu o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico - COSCIP, estipulando, como uma das condições necessárias para a autorização de funcionamento das edificações, estabelecimentos comerciais, industriais, depósitos, etc...a regularidade perante o CBMERJ.\r\n\r\nObserve-se, ademais, que desde a edição do COSCIP, já havia a preocupação de familiarizar a população do Estado com as medidas de segurança a serem adotadas nas edificações com relação aos elevadores, como por exemplo, o § 1 ° do art. 202, do Decreto 897/76, que determina que seja fixado sobre os botões de acionamento dos elevadores em cada pavimento, em letras vermelhas fosforescentes, o seguinte aviso: \"EM CASO DE INCÊNDIO NÃO USE O ELEVADOR, DESÇA PELAS ESCADAS\".\r\n\r\nAlém disso, os projetos de instalação de elevadores devem seguir as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, bem como toda a programação visual e a sinalização de emergência e dos dispositivos de segurança contra incêndio e pânico como está previsto, além de outros diplomas legais, na Resolução SEDEC n° 142, de 15 de março de 1994.\r\n\r\nMas não é só. Há que se lembrar que os municípios também têm dispositivos que disciplinam a matéria, todos com respeito às determinações do Decreto Estadual n° 897/76. A aplicabilidade da legislação não se faz exclusivamente pelo CBMERJ e sim, pelo CBMERJ e pelos municípios, através de seus órgãos específicos, da legislação vigente e das normas técnicas produzidas pela ABNT. A seriedade por parte do CBMERJ na aplicação da lei e em sua fiscalização faz com que o modelo de sinalização visual de segurança nos elevadores adotado pelo CBMERJ sirva de doutrina para a maioria dos municípios fluminenses, verificando ao longo de praticamente 30 anos de utilização, a eficiência' técnica dos parâmetros estipulados.\r\n\r\nComo exemplo disso posso citar a Lei Municipal n° 2.743, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a instalação de aparelhos de transporte, incluindo-se aí os elevadores de passageiros e de cargas. Nessa legislação está incluída a aplicação de placas que mencionem os principais aspectos relacionados à segurança dos usuários, à conservação dos equipamentos e as competências das partes envolvidas na execução das manutenções e do uso de elevadores. Tais placas devem mencionar o número máximo de ocupantes, a carga máxima de utilização do aparelho e todas as medidas iniciais para a solução de eventuais problemas, bem como os telefones das empresas responsáveis pela conservação dos equipamentos.\r\n\r\nVale dizer, por fim, que ainda que o aviso que se pretende colocar nas portas dos elevadores fosse realmente necessário, eles deveriam conter quais são as normas de segurança a serem cumpridas, e por quem, a fim de se conferir precisão ao dispositivo legal, em atendimento às regras de elaboração de leis dispostas pela Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. Veja o que diz seu art. 11, II, \"a\":\r\n\r\n\"Art. 11 - As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nII - para a obtenção de precisão:\r\n\r\na) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita obtenção do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;\"\r\n\r\nPor todos os fundamentos aqui expostos, verificando que esta iniciativa não produzirá os efeitos desejados, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 097\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 12.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de abril de 2006, do Ofício nº 068-M, de 19 de abril de 2006, referente Projeto de Lei n.o 342-A, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Aurélio Marques que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINANCIAMENTO 'DE GASA PRÓPRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO-SE OS MEMBROS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, E POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 342-A/03, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINANCIAMENTO DE CASA PRÓPRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO-SE OS MEMBROS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, E POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nNão obstante a elogiável inspiração dessa Egrégia Casa Legislativa, não foi possível sancionar o Projeto de Lei, pelas razões abaixo aduzidas.\r\n\r\nO projeto de lei se reveste dos mais nobres propósitos, pois tem por objetivo melhorar as condições de vida dos servidores nele referidos, muitos dos quais sujeitos a pesados alugueres, quando não residentes em áreas de riscos permanentes.\r\n\r\nRecentemente, sobreleva registrar que, na qualidade de Chefe do Poder Executivo Estadual, no exercício das funções de gestora da organização e do funcionamento da administração pública estadual, assinei, em dezembro próximo passado, convênio com a Caixa Econômica Federal, para a abertura de linhas de crédito destinadas aos servidores do Estado, nos quais se embutem os destinatários do Projeto de Lei em comento.\r\n\r\nInfere-se dessa comunhão de interesses que alicerça, por exemplo, o PROGRAMA MORADIA SEGURA, além de visar à obtenção de recursos necessários à realização de obras de construção ou reformas de moradias, almeja-se, de igual modo, a compra de imóveis novos ou usados e até de terrenos para o mesmo fim.\r\n\r\nAo contrário da proposta sob análise, que repete algumas das exigências do antigo financiamento imobiliário que o Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ gerenciava, o programa governamental, recentemente firmado junto à Caixa Econômica Federal, não prevê interstício de efetividade para um novo financiamento, nem impede que o servidor seja proprietário de outro imóvel. O empreendimento, para o qual são previstas 120 (cento e vinte) mensalidades, ou seja, 10 (dez) anos de prestações, na verdade, em menor tempo do que o proposto, que é de 20 (vinte) anos, terá juros de 0,14% ao mês, representando 1,7% ao ano, e de 17% acumulados ao final do período.\r\n\r\nSegundo o convênio, os servidores, com rendimentos acima de R$ 900,00 (novecentos reais), poderão obter as respectivas cartas de crédito de R$ 40 (quarenta) a 65 (sessenta) mil reais, com prestações variáveis de R$ 459,29 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e vinte e nove centavos) a R$ 691,42 (seiscentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos) mensais.\r\n\r\nNo confronto da proposta com o programa governamental, ainda que existentes diferenças fundamentais, na essência, os fins referenciados - abertura de linha de crédito para financiamento de casa própria para servidores - são os mesmos, ou seja, como direito subjetivo, constitucionalmente assegurado a todos, a consecução do sonho de milhões de brasileiros, tal a aquisição de uma casa própria, para morar com dignidade, através, é óbvio, de meios viáveis e seguros, que os programas buscam assegurar.\r\n\r\nImpende consignar, também, o desenvolvimento, no Estado do Rio de Janeiro, de diversos Programas, tais como: de Financiamento Individual, de Financiamento Associativo, de Produção e Lotes Urbanizados, de Aquisição de Material de Construção e Reforma e de Arrendamento Residencial, mediante linhas de crédito utilizadas na produção de empreendimentos habitacionais, com financiamento direto aos policiais e bombeiros militares.\r\n\r\nDemais, direcionados a programas habitacionais para atender a policiais civis, militares, servidores do Desipe, Bombeiros Militares e integrantes da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, Defesa Civil e da Secretaria de Segurança Pública - SSP, cumpre lembrar que se acham em plena vigência as Leis Estaduais n° 4.114, de 25 de junho de 2003 e 4.697, de 29 de dezembro de 2005, esta alterando aquela.\r\n\r\nNo tocante à análise da constitucionalidade do projeto, cabe ressaltar que o projeto de lei, em seu art. 5°, tencionou estabelecer, para o Poder Executivo, prazo determinado para expedição de regulamento, o que vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7° da Carta Estadual.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao preceito constitucional acima, é fora de questionamentos que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNa realidade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consoante se lê do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III, da Constituição Federal.\r\n\r\nDesta forma, ao encaminhar à alta deliberação dessa Colenda Assembléia os fundamentos do veto total, reitero a Vossas Excelências minhas expressões de elevada estima.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 98\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3228-A, de 2006, oriundo da Mensagem nº 08/06, de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.765, de 19 de maio de 2006, que “DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, PARA A MANUTENÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 099\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3.217, de 2002, de autoria do Senhor Deputado Alberto Brizola que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.766, de 24 de maio de 2006, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTISTA ASSISTENCIAL DA ZONA OESTE - FUZOESTE.”\r\n\r\nQuebra Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 100\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1.042-A, de 2003, de autoria dos Senhores Deputados Marco Figueiredo e Glauco Lopes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.767, de 24 de maio de 2006, que “DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO DOS EMPREENDIMENTOS OU ESTABELECIMENTOS QUE EXPLOREM SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 101\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2.925, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Adroaldo Peixoto Garani que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.768, de 24 de maio de 2006, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O IFEC - INSTITUTO INTERAMERICANO DE FOMENTO À EDUCAÇÃO, CULTURA E CIÊNCIA.” \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 103\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2.474-A, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Marco Figueiredo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.770, de 30 de maio de 2006, que “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 104\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2.828, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Alberto Brizola que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.771, de 30 de maio de 2006, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA MAÇÔNICA MENPHIS.”. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 105\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 12.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de maio de 2006, do Ofício nº 076-M, de 09 de maio de 2006, referente Projeto de Lei nº 1012, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Gilberto Palmares que \"OBRIGA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR ANUALMENTE ÍNDICES E ESTATÍSTICAS DE ATENDIMENTO, NA REDE PÚBLICA ESTADUAL, DE SAUDE, DE ACIDENTES DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" .\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1012/2003, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE \"OBRIGA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR ANUALMENTE ÍNDICES E ESTATÍSTICAS DE ATENDIMENTO, NA REDE PÚBLICA ESTADUAl, DE SAÚDE, DE ACIDENTES DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa Parlamentar, o projeto não me possibilitou acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nO que motivou a minha decisão de vetá-Io de forma integral não se pauta em seu mérito e sim em aspectos de inconstitucionalidade.\r\n\r\nEm primeiro lugar, impõe-se registrar que o presente veto não implicará qualquer prejuízo aos objetivos colimados na .iniciativa em exame porque as estatísticas referentes aos atendimentos de acidentes de trabalho registrados na rede pública de saúde já são regularmente divulgadas pelas unidades hospitalares, segundo esclarecimentos prestados pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nEm segundo lugar, inegável é que a aprovação do projeto se opõe à iniciativa da Governadora para dispor privativamente sobre a organização e o funcionamento da Administração. A proposta em exame, com efeito, vai de encontro ao art. 84, VI, \"a\", da Constituição Federal, o qual outorga, privativamente, a Chefia do Executivo competência para dispor, com a mediação de decreto, sobre referida temática, inserida na esfera de mérito e de oportunidade e conveniência do Poder Executivo.\r\n\r\nA intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo, qualifica-se, assim, como procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração, o que, segundo J. J. Gomes Canotilho, \"constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado a administração contra as ingerências do parlamento\" (Direito Constitucional, Almedina, Coimbra, 5ª Edição, 1991, Pág. 810/811).\r\n\r\nImpõe-se registrar, por outro lado, que apesar de sua elevada inspiração, as inovações propostas no projeto de lei ainda invadem a esfera de responsabilidade outorgada, com exclusividade, ao Chefe do Poder Executivo, por efeito do art. 61, § 1°, II, \"b\", da Constituição Federal, onde se estabelece a prerrogativa para a deflagração do processo legislativo em matéria de prestação de serviços públicos.\r\n\r\nA especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa, evidentemente, na subversão da função primária da lei, exorbitando, em conseqüência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder. O argumento adquire relevo quando se considera que o projeto de lei pretendeu impor, também, a Governadora do Estado o dever de adotar providências, em prazo estipulado.\r\n\r\nA especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem, como cediço, o respeito ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, como ocorre na iniciativa em tela, pois isso desrespeita a função primária da lei que é a de estipular cláusulas gerais, impessoais e abstratas.\r\n\r\nSegundo interpretação dada ao princípio em pauta, é fora de dúvida que os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNa realidade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consoante se extrai do art. 2° c/c o 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nNa exposta conformidade, a opção que me restou foi a de ter de apor ao projeto o veto total que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 106/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1443 de 2004, de autoria da Senhora Deputada Graça Matos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.772, de 01 de junho de 2006, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS DO CABUÇU E ADJACÊNCIAS, SITUADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 107\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 12.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de maio de 2006, do Ofício nº 080-M, de 11 de maio de 2006, referente Projeto de Lei nº 3003, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Sivuca que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ACADEMIA DE MÚSICA LORENZO FERNÂNDEZ\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 3003/2005, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SIVUCA, QUE \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA DE MÚSICA LORENZO FERNÂNDEZ\".\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nÉ que encontra-se em vigor a Resolução n° 415, de 28 de julho de 2004, que declarou de utilidade pública estadual a Academia de Música Lorenzo Fernândez. Tal Resolução, cumpre informar, foi assinada pela Excelentíssima Senhora Secretária de Estado Chefe do Gabinete Civil, e publicada no Diário Oficial de 29 de julho de 2004. Veja o que diz seu art.1º:\r\n\r\n\"Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública, nos termos dos artigos 1° e 2° do Decreto-Lei n° 179, de 09 de julho de 1975 e da Lei n° 3.383, de 05 de abril de 2000, a ACADEMIA DE MÚSICA LORENZO FERNÂNDEZ inscrita no CNPJ/MF sob o n° 33.931.221/0001-32, situada na Rua da Lapa n° 120/7° andar, Bairro Centro, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a desnecessidade da proposta, e considerando que, conforme informação da Secretaria de Estado de Justiça e de Defesa do Consumidor, a Instituição está em situação regular perante aquela Secretaria, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 108\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3262, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Jorge Picciani que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.773, de 05 de junho de 2006, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO DE CIDADANIA - CASA DA DONA ANTÔNIA, COM SEDE À RUA JOÃO LEOPOLDO, 251, COMENDADOR SOARES, NOVA IGUAÇU - RJ.”\r\n\r\nQuebra Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 109\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 12.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 760, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Ely Patrício que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2° da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4.774. de 05 de junho de 2006, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR INFORMAÇÕES EM BRAILE NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 760/2003, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR INFORMAÇÕES EM BRAILE NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS\".\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos sociais que inspiraram o Projeto, que pretende dispor sobre a divulgação de informação em braile nos terminais rodoviários, fui levada à contingência de vetá-Io parcialmente, incidindo o veto sobre o art. 2º, pelo motivo que passo a aduzir.\r\n\r\nEm que pese a autorização legislativa para o fim colimado no projeto não importar em uma condição ou imposição, aproximando-se mais de uma sugestão ao Executivo, forçoso é reconhecer que isso não elimina a ofensa à reserva de Administração.\r\n\r\nVerifica-se, no referido art. 2º, que o projeto teve em vista conferir a Governadora atribuição que já é inerente à sua função e, em virtude disso, não dependeria de edição de lei em sentido formal.\r\n\r\nTal constatação decorre da exegese do art. 84, inciso IV, da Carta da República, bem como do art. 145, inciso IV, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que deixam claro que a expedição de decretos de regulamentação das leis encontra-se prevista como uma das atribuições exclusivas da Chefia do Poder Executivo.\r\n\r\nNeste diapasão, a determinação da atuação jurídico-política do Poder Executivo disposta em lei pelo Poder Legislativo, de modo a regular o seu funcionamento, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, afronta, por conseguinte, os ideais basilares do Princípio da Separação e Independência dos Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Carta Maior), postulado indispensável à própria organização política do Estado.\r\n\r\nÉ da essência do princípio em comento que um Poder não deva interferir na esfera de atuação do outro, sob o pena de comprometer os pilares sobre os quais se assenta o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNeste panorama, cabe consignar o preconizado por .JJ. Gomes Canotilho, para quem \"constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um “núcleo funcional' (...) reservado à administração contra as ingerências do parlamento\". (Direito Constitucional, Almedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp. 810/811).\r\n\r\nAnte todo exposto, na certeza de que a finalidade do projeto não restará prejudicada, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nOFÍCIO GAB Nº 294\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei 3011/05.\r\n\r\nEm 12.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção aos termos do respeitável ofício nº 457/2006, datado de 24 de maio de 2006, em que se solicita manifestação acercado Projeto de Lei nº 3011/2005, de autoria da Deputada Edna Rodrigues, esclarece o Tribunal de Justiçado Estado do Rio de Janeiro não ter qualquer interesse em relação à matéria ali referida, nada obstante aprove a iniciativa.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDesembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO, Presidente do Tribunal de Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GAB Nº 295\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei 2721/05.\r\n\r\nEm 12.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção aos termos do respeitável ofício nº 454/2006, datado de 24 de maio de 2006, em que se solicita manifestação acercado Projeto de Lei nº 2721/2005, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Gilberto Palmares, esclarece o Tribunal de Justiçado Estado do Rio de Janeiro não ter qualquer interesse em relação à matéria ali referida, nada obstante aprove a iniciativa.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDesembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO, Presidente do Tribunal de Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEMADUR/S Nº 377/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3094/2006.\r\n\r\nEm 12.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nResposta ao Ofício GP nº 428/2006\r\n\r\nRef.: Ofício CCJ nº 36/2006 (Projeto de Lei nº 3094/2006)\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho apresentar o parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria de Estado, em atendimento ao ofício supra citado.\r\n\r\nNos termos do precitado parecer, aprovo a opinião ali contida e o remeto para o devido conhecimento, com o objetivo de fundamentar a decisão quanto ao projeto de lei em questão.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nANGELA NOBREGA FONTI, Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - interina\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ\r\n\r\nExma. Sra. Secretária de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - interina\r\n\r\nTrata-se de Ofício endereçado a V.Exa. encaminhando cópia xerográfica do Ofício CCJ nº 36/2006, da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa deste Estado, que baixou em diligência o Projeto de Lei nº 3094/2006, de autoria do Deputado Altineu Cortes.\r\n\r\nJuntamente com o referido ofício enviou cópia do pré citado Projeto de Lei, encarecendo o atendimento da diligência no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do Ofício em questão.\r\n\r\nPor tratar-se de matéria referente à competência da FEEMA, foi encaminhada solicitação idêntica aquela Fundação.\r\n\r\nConsiderando que o Projeto de Lei em questão encontra-se em consonância com os preceitos constitucionais e legais e a matéria nos moldes do Decreto-Lei nº 39 e 174, ambos de 1975 é de competência da FEEMA, órgão técnico responsável pelo monitoramento da qualidade ambiental neste Estado, sugiro reportar-se a manifestação técnica que tal órgão encaminhará a Presidência da Assembléia Legislativa deste estado em resposta ao Ofício CCJ nº 36/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2006.\r\n\r\nAnna Luiza Gayoso Prisco Paraíso, Procuradora do Estado, Assessora-Chefe ASJUR - SEMADUR\r\n\r\nOFÍCIO SER/SGAB 514\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício GP nº 490/2006, que constituiu a inicial do Processo E-34/012.342/2006, no qual Vossa Excelência encaminhou a esta Pasta cópia do Ofício nº 18/2006 da Comissão de Saúde dessa Casa que baixou em diligência o Projeto de Lei nº 2309/2006 de autoria do Deputado Armando José, remeto, em anexo, cópia de fls. 11do referido processo onde consta o pronunciamento da Assessoria Jurídica desta Secretaria sobre o referido projeto.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO, Secretário de Estado da Receita\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ\r\n\r\nRef.: Processo nº E-34/012342/2006\r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o médico socorrista a internar o paciente em estado grave na rede privada de hospitais, quando não obtiver leito na rede pública.\r\n\r\nComo se vê, o encaminhamento à “Secretaria de Estado de Fazenda” é em razão da eventual despesa que o Poder Público terá de arcar no ressarcimento aos entes privados prestadores desse serviço.\r\n\r\nNeste contexto, a matéria é de competência da Secretaria de Estado de Finanças.\r\n\r\nSER/AJUR, em 5 de junho de 2006.\r\n\r\nNÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE, Procurador do Estado, Assessor-Chefe\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\n11492 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Dr. GERALDO B. DE ASSIS FILHO (CRM 5248004-0), pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n11493 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Dra. ANA CONCEPCTION GUARDATI (CRM 5221951-2), pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n11494 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a POUSADA ALIÁ, por seus serviços prestados.\r\n\r\nDEPUTADA EDNA RODRIGUES\r\n\r\n11308 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Assistente Social Sra. REJANE APARECIDA DE ASSIS PINTO.\r\n\r\n11309 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Assistente Social Sra. REGINA CÉLIIA DE OLIVIEIRA.\r\n\r\n11310 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Assistente Social Sra. RAQUEL CRISTINA MADEIRA DE MENEZES.\r\n\r\n11311 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Assistente Social Sra. RACHEL DE ALBUQUERQUE MOREIRA.\r\n\r\n11312 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Assistente Social Sra. PERCILIANA COSTA RODRIGUES.\r\n\r\n11313 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Assistente Social Sra. NILCÉIA CARNEIRO DA SILVA.\r\n\r\n11314 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Assistente Social Sra. NEIDY MARCIA DE SOUZA SILVA.\r\n\r\n11315 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Assistente Social Sra. NAZAREETH MIRANDA DA SILVA.\r\n\r\n11316 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Assistente Social Sra. NÁDIA MARIA DA CONCEIÇÃO PRATA.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n11552 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Senhora MARIA LOURDES ALMEIDA MARINHO, líder comunitária no Bairro Conforto de Volta Redonda no Rio de Janeiro."
                ],
                "12014": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3265/2006, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE REDUÇÃO DE CONSUMO E RACIONALIZAÇÃO DO USO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo da proposição contida em projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Dica, que propõe medidas objetivando a redução do consumo e racionalização do uso da água.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ indiscutível a importância, o mérito e oportunidade da proposição em pauta.\r\n\r\nA água é o recurso natural de maior valor estratégico, resultante da progressiva conscientização de sua escassez, e por ser um recurso finito em futuro não muito longínquo, ameaçado pelo desperdício em seu uso e pela poluição que lhe é imposta.\r\n\r\nTemos que ter sempre em mente que “Água é Vida!”, e em decorrência, todas as iniciativas, como a proposição em pauta, devem ser incentivadas, neste caso, com a peculiaridade de apresentar uma série de medidas operacionais, práticas e objetivas, que merecem ser consideradas.\r\n\r\nCom a existência, entretanto, do Projeto de Lei n° 174/2003, de autoria do nobre Deputado Roberto Dinamite, propondo a criação de programa com os mesmos objetivos contemplados na proposição em pauta, julgo que várias medidas propostas no projeto de lei em pauta poderiam ser incorporadas ao projeto de lei mais antigo.\r\n\r\nDeve-se ressaltar, ainda, que o Projeto de Lei n° 413/2003, de autoria do nobre Deputado Marco Figueiredo, resultando na Lei n° 4397/2004 apresenta o mesmo objetivo dos projetos de lei acima citados, diferenciando-se, exclusivamente, pelo foco na instalação de dispositivos hidráulicos com esta finalidade.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3265/2006 é pela sua ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 174/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3265/2006, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 174/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, e GILBERTO PALMARES, suplente."
                ],
                "12015": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 15ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 14 de junho de 2006, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2851/2005, do Deputado Paulo Pinheiro, que “Dispõe sobre o Programa de Saúde do Trabalhador e dá outras providências”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2967/2005, do Deputado Léo Vivas, que “Institui nas redes de ensino fundamental e médio o Programa Interdisciplinar de Psicologia Educativa através de documentários, dossiês e testemunhos, dos males que atingem a infância e a juventude e dá outras providências”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3022/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Estadual da Juventude - CEJ, e dá outras providências”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3039/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Obriga as concessionárias de serviço público a divulgar em suas contas mensagem alusiva ao perigo do glaucoma”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3441/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre gratuidade de custas cartoriais para associações de moradores e instituições sem fins lucrativos”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3450/2006, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Considera de utilidade pública estadual o Instituto Canhotinha de Ouro”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3456/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Acrescenta inciso VII ao artigo 13 da Lei nº 4.191, de 30 de setembro de 2003”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3408/2006, da Deputada Andréia Zito, que “Altera a Lei nº 492, de 19 de novembro de 1981”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3415/2006, da Deputada Andréia Zito, que “Dispõe sobre a realização dos exames médicos necessários para investidura em cargo público, em virtude de aprovação em concurso público”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3425/2006, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera a Lei nº 4744, de 11 de abril de 2006”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3430/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Cria o Serviço de Inteligência Prisional - SIP, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3438/2006, da Deputada Jurema Batista, que “Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 25 de julho, 'O Dia da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha'”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n13. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 554-A/2003, do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir arma de porte, na forma que menciona”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3395/2006, do Deputado Caetano Amado, pelo qual “Ficam as pessoas maiores de 65 anos de idade isentas do pagamento das refeições nos restaurantes populares situados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 3403/2006, da Deputada Inês Pandeló, que “Considera de utilidade pública a ECOS do Futuro - Educação, Esporte, Ecologia, Cultura e Saúde”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS\r\n\r\nE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 13 de junho de 2006, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Assuntos Gerais:\r\n\r\nDeliberar sobre a proposta do Presidente, Deputado Paulo Ramos, para a realização de audiência pública, para tratar sobre o seguinte assunto: \r\n\r\n· “SITUAÇÃO DA VARIG”\r\n\r\nEm 12 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente."
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "11949": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05\r\n\r\nNIRE 3330016289.5\r\n\r\nAta das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária dos Acionistas da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. Realizadas em 10 de Março de 2006. (Lavrada sob a forma de sumário, de acordo com o disposto no Parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001 e de acordo com a Circular SUSEP nº 260, 08/06/2004). 1. Local, Data e Hora: Na sede da Sociedade, na Rua Senador Dantas nº 105, 25º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no dia 10 de março de 2006, às 15h. 2. Mesa: Presidente - José Ismar Alves Tôrres - Secretária - Ailene Vasques de Santana. 3. Presença e “QUORUM”: Presentes os acionistas representando 99,13% do capital social votante, conforme fls. 113 do livro “Registro de Presença de Acionistas”, constatando-se, dessa forma, a existência de “quorum”, para as deliberações que constam da Ordem do Dia, conforme o disposto no artigo 125 da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. Presentes, ainda, o Presidente da Brasilcap, o Sr. Paulo Assunção de Sousa, de acordo com o § 1º do artigo 134 da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001; o membro efetivo do Conselho Fiscal, o Sr. Kedson Pereira Macedo, na forma do artigo 164 da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001; e o Sr. José Luiz de Souza Gurgel, representante dos Auditores Independentes, BDO - Trevisan Auditores Independentes, de acordo com o § 1º do artigo 134 da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. 4. Convocação: Edital de Convocação, publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no jornal “Valor Econômico”, nos dias 21, 22 e 23 de fevereiro de 2006. 5. Ordem do Dia: 5.1 - Assembléia Geral Ordinária - 5.1.1 - Apreciar o relatório da administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o balanço patrimonial, as demonstrações financeiras, pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes e Relatório do Comitê de Auditoria, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005; 5.1.2 - Deliberar sobre a aprovação do lucro líquido do exercício; constituição e destinação de reservas; pagamento de dividendos referentes ao exercício de 2005; pagamento de dividendos mediante a destinação de parte das Reservas de Lucro (Outras Reservas de Lucro); e JCP referentes ao exercício de 2005, pagos antecipadamente naquele exercício, mensalmente, dentro da 1ª quinzena do mês subseqüente ao da apuração. Ratificar as decisões do Conselho de Administração em reunião de 29/07/2005 (antecipação de distribuição de dividendos referentes ao 1º semestre/2005); e desta data, 03/02/2006 (relativamente ao pagamento de dividendos intercalares provenientes do lucro apurado no Balanço encerrado em 31/12/2005 e de parte das Reservas de Lucro - Outras Reservas de Lucro, a serem pagos após publicação do balanço, ou seja, na data de 17/02/2006); 5.1.3 - Eleger/reeleger os membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; 5.1.4 - Fixar a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; 5.1.5 Fixar a remuneração fixa anual global da Diretoria e do Conselho de Administração; 5.2 - Assembléia Geral Extraordinária - 5.2.1 - Deliberar sobre a participação dos empregados e diretores nos lucros da Companhia; 5.2.2 - Assuntos de Ordem Geral. 6. Leitura dos Documentos - 6.1 - Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do relatório da administração, do balanço patrimonial, das demonstrações financeiras, dos pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes e do Relatório do Comitê de Auditoria, tendo em conta que já eram do total conhecimento dos acionistas, sendo lidas as seguintes propostas do Conselho de Administração para: (a) Deliberar sobre a aprovação do lucro líquido do exercício; constituição e destinação de reservas; pagamento de dividendos referentes ao exercício de 2005; pagamento de dividendos mediante a destinação de parte das Reservas de Lucro (Outras Reservas de Lucro); e JCP referentes ao exercício de 2005, pagos antecipadamente naquele exercício, mensalmente, dentro da 1ª quinzena do mês subseqüente ao da apuração. Ratificar as decisões do Conselho de Administração em reunião de 29/07/2005 (antecipação de distribuição de dividendos referentes ao 1º semestre/2005); e desta data, 03/02/2006 (relativamente ao pagamento de dividendos intercalares provenientes do lucro apurado no Balanço encerrado em 31/12/2005 e de parte das Reservas de Lucro - Outras Reservas de Lucro, a serem pagos após publicação do balanço, ou seja, na data de 17/02/2006); (b) Fixação da remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; (c) Fixação da remuneração fixa anual global da Diretoria e do Conselho de Administração; (d) Aprovação da participação dos empregados e diretores nos lucros da Companhia. 6.2 - Foi também dispensada a presença do representante dos Auditores Independentes, BDO - Trevisan Auditores Independentes, que emitiram o mencionado parecer, por entenderem os acionistas que o respectivo texto, por sua clareza e objetividade, dispensava a audiência dos seus signatários. 6.3 - Em seguida foram votadas, por unanimidade, pelos acionistas presentes, em consonância com a Ordem do Dia, e com a abstenção dos legalmente impedidos, quando cabível, as deliberações adiante transcritas. 7. Deliberações aprovadas por unanimidade - 7.1 - Assembléia Geral Ordinária - 7.1.1 - A aprovação, sem reservas, do balanço patrimonial, das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2005, publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” no dia 08/02/2006, nas páginas 5, 6, 7 e 8 - Parte V; e no Jornal “Valor Econômico”, nas páginas A8, A9 e A10, no mesmo dia, mês e ano, pelos seus próprios fundamentos e pelos subsídios dos pareceres do Conselho Fiscal, dos Auditores Independentes e do Comitê de Auditoria. 7.1.2 - A aprovação de que a destinação de R$ 161.794.825,59 (Cento e sessenta e um milhões, setecentos e noventa e quatro mil, oitocentos e vinte e cinto reais e cinqüenta e nove centavos) oriundos do Lucro Líquido do exercício de 2005 antes do pagamento de Juros sobre o Capital Próprio, no valor de R$ 160.259.332,98, da realização da Reserva de Reavaliação, no valor de R$ 335.492,61 e das Outras Reservas de Lucro, no valor de R$ 1.200.000,00 - nos termos da Proposta nº 01 que constitui o Anexo I do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001 - seja a seguinte: Reserva Legal no montante de R$ 1.510.804,88 (Hum Milhão, quinhentos e dez mil, oitocentos e quatro reais e oitenta e oito centavos); Pagamento de Dividendos intercalares, mediante a destinação do lucro apurado no Balanço encerrado em 31/12/2005, no montante de R$ 80.303.193,95 (Oitenta milhões, trezentos e três mil, cento e noventa e três reais e noventa e cinco centavos), à razão de R$ 0,24784936 por ação - pagos após a publicação do Balanço de 2005, ou seja, na data de 17/02/2006 - que, acrescidos àqueles, antecipados em agosto/2005, no montante de R$ 67.000.000,00 (Sessenta milhões de reais), à razão de R$ 0,20679012 por ação, totalizam R$ 147.303.193,95 (Cento e quarenta e sete milhões, trezentos e três mil, cento e noventa e três reais e noventa e cinco centavos), à razão de R$ 0,454639487 por ação; Pagamento de Dividendos intercalares, mediante a destinação de parte das Reservas de Lucro (Outras Reservas de Lucro no montante de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais), à razão de R$ 0,003703704 por ação - pagos após a publicação do Balanço de 2005, ou seja, na data de 17/02/2006; Juros sobre o Capital Próprio - JCP relativos ao exercício de 2005, no montante de R$ 11.780.826,76 (Onze milhões, setecentos e oitenta mil, oitocentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos), à razão de R$ 0,0363605764 por ação, pagos antecipadamente naquele exercício, mensalmente, dentro da primeira quinzena do mês subseqüente ao da apuração. 7.1.3 - A ratificação das deliberações do Conselho de Administração que, em reuniões de 29/07/2005 e 03/02/2006, aprovou o seguinte: a) 29/07/2005: relativamente à antecipação de Distribuição de Dividendos à conta de lucros, apurados no Balanço levantado no Semestre findo em 30/06/2005, no montante de R$ 67.000.000,00 (Sessenta milhões de reais), à razão de R$ 0,20679012 por ação, pagos no mês de agosto de 2005; e b) 03/02/2006: relativamente ao pagamento, após a publicação do Balanço do exercício de 2005, ou seja, pagos na data de 17/02/2006, dos Dividendos Intercalares provenientes do lucro apurado no Balanço encerrado em 31/12/2005, no montante de R$ 80.303.193,95 (oitenta milhões, trezentos e três mil, cento e noventa e três reais e noventa e cinco centavos), à razão de R$ 0,24785936 por ação; e referente ao Pagamento de Dividendos Intercalares mediante a destinação de parte das Reservas de Lucro (Outras Reservas de Lucro), no montante de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais), à razão de R$ 0,003703704 por ação. Conforme consta na Proposta nº 01, que constitui o Anexo I do sumário da presente Ata. 7.1.4 - A eleição/reeleição das seguintes pessoas, com as designações e qualificações infra-indicadas, como membros do Conselho Fiscal, por um período de gestão de 1 (um) ano, a expirar na Assembléia Geral Ordinária do ano de 2007: (a) Membro Efetivo: reeleição do Conselheiro Fiscal, Sr. Antonio Tavares da Câmara, brasileiro, casado, Economista, portador da Carteira de Identidade nº 382.298, expedida pelo IIPM-BA, inscrito no CPF-MF sob o nº 003.209.355-15, residente e domiciliado na Rua das Hortênsias nº 174, Parque Nossa Senhora da Luz, Pituba, em Salvador - BA; e como respectivo; (b) Membro Suplente: reeleição do Conselheiro Fiscal, Sr. Luiz Augusto Momesso, brasileiro, separado judicialmente, Engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 46.697/D, emitida pelo CREA 6ª Região-SP, inscrito no CPF-MF sob o nº 486.242.848-72, residente e domiciliado na Rua Tenente Márcio Pinto nº 96, casa, Condomínio Amigos do Parque da Gávea - Gávea, no Rio de Janeiro - RJ; (c) Membro Efetivo: reeleição da Conselheira Fiscal, Sra. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, brasileira, solteira, empresária, portadora da Carteira de Identidade nº 02.978.307-3, expedida pelo IFP-RJ, inscrita no CPF-MF sob o nº 487.269.157-15, residente e domiciliada na Rua Aníbal de Mendonça nº 13, apartamento 701, Ipanema, no Rio de Janeiro - RJ; e como respectivo; (d) Membro Suplente: reeleição do Conselheiro Fiscal, Sr. Antônio Carlos Dantas Mattos, brasileiro, divorciado, Economista, portador da Carteira de Identidade nº 7770, expedida pelo CORECON, inscrito no CPF-MF sob o nº 272.521.327-49, residente e domiciliado na Rua Alberto de Campos nº 90, apartamento 101, Ipanema, no Rio de Janeiro - RJ; (e) Membro Efetivo: eleição do Conselheiro Fiscal, Sr. Gilson Alceu Bittencourt, brasileiro, estado civil - união estável, Engenheiro Agrônomo e Mestre em Desenvolvimento Econômico, Espaço e Meio Ambiente, portador da Carteira de Identidade nº 3.886.647-8, expedida pela SSP/PR, inscrito no CPF-MF sob o nº 572.284.509-49, residente e domiciliado no SQN 209 - Bloco E - apartamento 401 - Asa Norte, em Brasília - DF; e como respectivo; (f) Membro Suplente: reeleição da Conselheira Fiscal, Sra. Jacinta Portela de Medeiros Reis, brasileira, casada, Advogada, portadora da Carteira de Identidade nº 609.485, expedida pela SSP-DF, inscrita no CPF-MF sob o nº 145.020.201-25, residente e domiciliada na Q.E. 32, Conjunto S, casa 20, Guará II, em Brasília - DF; (g) Membro Efetivo: reeleição do Conselheiro Fiscal, Sr. Vinícius Balbino Bouhid, brasileiro, solteiro, Engenheiro Civil, portador da Car teira de Identidade nº 87-1-11007-6, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF-MF sob o nº 667.460.867-04, residente e domiciliado na Av. Afonso Arinos de Mello Franco nº 285, apartamento 206, Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro - RJ; e como respectivo; (h) Membro Suplente: eleição do Conselheiro Fiscal, Sr. Kedson Pereira Macedo, brasileiro, casado, Psicólogo, portador da Carteira de Identidade nº 488.765, expedida pela SSP-DF, inscrito no CPF-MF sob o nº 153.779.621-68, residente e domiciliado na AOS 6, Bloco C, apartamento 606, Cruzeiro, em Brasília - DF; (i) Membro Efetivo: reeleição do Conselheiro Fiscal, Sr. Alfredo Moreira Soares, brasileiro, casado, Bacharel em Ciências Contábeis, portador da Carteira de Identidade nº RJ-041.986/O-5, expedida pelo CRC-RJ, inscrito no CPF-MF sob o nº 411.480.707-10, residente e domiciliado na Estrada do Pau Ferro nº 378 - Bloco 2 - apartamento 405, Pechincha, Jacarepaguá, no Rio de Janeiro - RJ; e como respectivo; (j) Membro Suplente: reeleição do Conselheiro Fiscal, Sr. Aníbal Ruger Alves Estima Filho, brasileiro, solteiro, Bacharel em Ciências Contábeis, portador da Carteira de Identidade nº 05256365-7, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF-MF sob o nº 963.369.517-15, residente e domiciliado na Rua Apaporis nº 320, Praia da Bandeira, Ilha do Governador, no Rio de Janeiro - RJ. 7.1.4.1 - A confirmação da composição do Conselho Fiscal, ficando o referido Colegiado assim constituído: Membros Efetivos: Antonio Tavares da Câmara, Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, Gilson Alceu Bittencourt, Vinícius Balbino Bouhid, Alfredo Moreira Soares. Membros Suplentes: Luiz Augusto Momesso, Antônio Carlos Dantas Mattos, Jacinta Portela de Medeiros Reis, Kedson Pereira Macedo, Aníbal Ruger Alves Estima Filho. 7.1.4.2 - Os membros eleitos/reeleitos declaram, ainda, que preenchem as condições previstas na Resolução CNSP nº 136, de 07/11/2005. 7.1.5 - A fixação da remuneração mensal dos membros efetivos do Conselho Fiscal no valor de R$ 2.450,00 (Dois mil, quatrocentos e cinqüenta reais), respeitado o disposto no parágrafo 3º do artigo 162, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. 7.1.6 - A fixação da remuneração fixa anual global dos administradores em até R$ 4.250.000,00 (Quatro milhões e duzentos e cinqüenta mil reais), ou seja, o mesmo valor fixado pela AGO de 2005 incluídos todos os benefícios, a ser distribuída mensalmente entre seus membros, nos termos da Proposta nº 03 que constitui o Anexo II do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. 7.2 - Assembléia Geral Extraordinária - 7.2.1 - A aprovação do pagamento das participações estatutárias sobre o lucro líquido apurado no exercício de 2005, aos empregados e diretores, nos termos da Proposta nº 03 que constitui o Anexo III do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. 7.2.2 - Aprovada a proposta no sentido de que as deliberações supra fossem tomadas sob condição da aprovação pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. 8. Conselho Fiscal - Cópia autenticada do Parecer do Conselho Fiscal passa a fazer parte integrante desta Ata, como seu Anexo IV. 9. Assuntos de Ordem Geral - Nenhum outro assunto foi suscitado pelos acionistas presentes às Assembléias. 10. Documentos Arquivados - Foram arquivados na Sede da Sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação das Assembléias, referidos nesta Ata, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. 11. Emissão e Distribuição - Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 12. Encerramento - Às 15:30h, depois de lavrada, lida e assinada esta Ata. Rio de Janeiro, 10 de março de 2006. José Ismar Alves Tôrres - Presidente; Ailene Vasques de Santana - Secretária. Pelos Acionistas: Angela Cristina de Oliveira Taveira, Advogada e Procuradora, representante do BB - Banco de Investimento S.A.; Ailene Vasques de Santana, Advogada e Procuradora, representante da Sul América Capitalização S.A. - SULACAP; Ana Paula de Moura Cascardo, Advogada e Procuradora, representante da Icatu Hartford Seguros S.A.; e José Alfredo Cruz Guimarães, Diretor e Procurador, representante da Companhia de Seguros Aliança da Bahia. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Ailene Vasques de Santana - Secretária - CPF nº 174.808.257-49. Homologada pela SUSEP, conforme Carta SUSEP/DECON/GAB/Nº 330/06, de 15 de maio de 2006. Arquivada na JUCERJA em 05/06/2006 sob o nº 00001612639. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11949. Valor: R$ 8216,95"
                ],
                "11928": [
                    "V - Ata",
                    "AUTO VIAÇÃO TIJUCA S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. (MF) Nº 33.535.592/0001-03\r\n\r\nNIRE Nº 33300040552\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2006: DATA: 28 de abril de 2006, às 14:00 horas. LOCAL: Sede social, à Rua Leopoldo, 610 - Andaraí - Rio de Janeiro - RJ, PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do Capital Social. CONVOCAÇÃO DOS ACIONISTAS: Aviso de convocação entregue pessoalmente a cada acionista. MESA DIRETORA: Presidente Jacob Barata - Secretário - Antônio Pádua Arantes. DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO: As Demonstrações financeiras foram publicadas ao Diário Comercial em 26/04/2006 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 26/04/2006. DELIBERAÇÕES: a) A aprovação, por unanimidade, sem restrições, com as abstenções legais, das Demonstrações Financeiras do exercício social, findo em 31 de dezembro de 2005 e o Relatório da Diretoria; b) Deixou-se de distribuir dividendos, ficando o lucro liquido do exercício em conta própria no Patrimônio Líquido e nem elegeu-se Conselho Fiscal, face não ser permanente e não haver pedido para o mesmo; c) Eleição da Diretoria, para o período 2006/2009, foram reeleitos: Diretor-Presidente - JACOB BARATA; Diretor-Superintendente; - ERNESTO RIBEIRO MARTINS, Diretor-Operacional - MANUEL JOAQUIM FERNANDES; Diretor Técnico - GERALDO QUEIROZ DE FIGUEIREDO. Quanto aos honorários, foram fixados em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mensais para cada diretor; d) ESCLA RECIMENTOS: Tendo em vista a necessidade de informações da Sociedade é ratificada neste ato a atual posição acionária, conforme demonstração abaixo:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nAções Possuídas\r\n\r\n% Participação\r\n\r\nTotal em\r\n\r\nR$ \r\n\r\nJacob Barata\r\n\r\n1.040.000\r\n\r\n20,00\r\n\r\n1.040.000,00\r\n\r\nJacob Barata Filho\r\n\r\n390.000\r\n\r\n7,50\r\n\r\n390.000.00\r\n\r\nDavid Ferreira Barata\r\n\r\n390.000\r\n\r\n7,50\r\n\r\n390.000.00\r\n\r\nRosane Ferreira Barata\r\n\r\n390.000\r\n\r\n7,50\r\n\r\n390.000,00\r\n\r\nJacob &. Daniel Participações S/A\r\n\r\n390.000\r\n\r\n7,50\r\n\r\n390.000,00\r\n\r\nManuel J. Fernandes\r\n\r\n928.720\r\n\r\n17,86\r\n\r\n928.720,00\r\n\r\nGeraldo Q. Figueiredo\r\n\r\n644.800\r\n\r\n12,40\r\n\r\n644.800,00\r\n\r\nElza R. Martins\r\n\r\n513.240\r\n\r\n9,87\r\n\r\n513.240,00\r\n\r\nErnesto R. Martins\r\n\r\n513.240\r\n\r\n9,87\r\n\r\n513.240,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.200.000\r\n\r\n100,00\r\n\r\n5.200.000,00\r\n\r\nENCERRAMENTO: Lavrada e lida, foi a presente Ata aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes. a.a.; Jacob Barata, Jacob Barata Filho, David Ferreira Barata, Rosane Ferreira Barata, Jacob & Daniel Participações S/A, representada por Jacob Barata, Ernesto Ribeiro Martins, Manuel Joaquim Fernandes, Geraldo Queiroz de Fi gueiredo e Elza Ribeiro Martins. A presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembléias Gerais. Rio de Janeiro, RJ, 28 de abril de 2006. ANTÔNIO PÁDUA ARANTES - Secretário da Assembléia. JUCERJA Reg. 00001613677, e data de 08 de junho de 2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 11928. Valor: R$ 1674,33"
                ],
                "11950": [
                    "V - Ata",
                    "DSND CONSUB S.A.\r\n\r\nCNPJ: 27.596.568/0001-73\r\n\r\nNIRE: 33.3.0000779-2\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 24 DE ABRIL DE 2006. 1. Local, hora e data: Na sede social, na Rua Engenheiro Fábio Goulart, 155, Ilha da Conceição, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, às 15:00 horas do dia 24 de abril de 2006. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente, Victor Jorge Snabaitis Bomfim; Secretário, Rachid Cury Felix. 4. Publicação: Relatório da Administração, Demonstrações financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Mercantil, da Cidade do Rio de Janeiro do dia 18 de abril de 2006 (Anexo I). 5. Ordem do Dia: (i) deliberar sobre o Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes da companhia; (ii) eleição dos membros do Conselho de Administração; (iii) eleição dos membros da Diretoria; (iv) fixação da remuneração dos membros da administração e da diretoria; (v) deliberar sobre destinação dos lucros da companhia; (vi) consolidar o Estatuto Social da companhia; (vii) outros assuntos de interesse da companhia. 6. Deliberações: 6.1. Em Assembléia Geral Ordinária: Os acionistas tomaram as seguintes deliberações, por unanimidade e sem reservas: 6.1.1 aprovar, nos termos do art. 132, inciso I da Lei nº 6.404/76, sem emendas ou ressalvas, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, tendo sido as mesmas publicadas em conformidade com o art. 133 da Lei nº 6.404/76; 6.1.2 eleger os membros do Conselho de Administração, para o período a expirar na data da assembléia geral que aprovar as demonstrações financeiras do exercício social a encerrar-se em 31 de dezembro de 2006, a saber: (i) Victor Jorge Snabaitis Bomfim, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 8.894.566 expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 966.531.757-15, residente e domiciliado na Estrada das Canoas nº 1476 Casa 58, São Conrado, Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; (ii) Terje Sorensen, norueguês, casado, economista, residente e domiciliado em Lian Plataa 3, Kristiansand, Noruega, para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração; (iii) Rachid Cury Felix, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 2.691.619, inscrito no CPF/MF sob o nº 425.570.977-72, residente e domiciliado na Avenida Epitácio Pessoa nº 3872 apartamento 201, Lagoa, Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de conselheiro sem designação específica. Os conselheiros ora eleitos declaram, para os fins do disposto no art. 147, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei, não estando impedidos para o exercício de atividade mercantil. 6.1.3 eleger como membros da Diretoria, para o período a expirar na data da assembléia geral que aprovar as demonstrações financeiras do exercício social a encerrar-se em 31 de dezembro de 2006 a saber: os Srs. (i) Celso Eduardo Fernandez Costa, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador da carteira de identidade nº 29130/D, expedida pelo CREA-BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 141.957.805-78, residente e domiciliado na Rua Major Rubens Vaz nº 189 apartamento 401, Gávea, Rio de Janeiro - RJ, com escritório na Rua Engenheiro Fábio Goulart, 155, Ilha da Conceição, Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Presidente (ii) Ivon Mendes Virgolino, brasileiro, divorciado, contador, portador da carteira de identidade CRC/RJ nº RJ-026868/0-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 261.691.347-04, residente e domiciliado na Avenida Rui Barbosa, nº 422, apartamento 31, Rio de Janeiro - RJ, com escritório na Rua Engenheiro Fábio Goulart, 155, Ilha da Conceição, Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor. Os diretores ora eleitos declaram, para os fins do disposto no art. 147, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei, não estando impedidos para o exercício de atividade mercantil. 6.1.4 fixar a remuneração global anual dos administradores da Companhia em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); 6.1.5 tendo em vista a companhia ter apurado lucro durante o exercício findo em 31 de dezembro de 2005, este foi destinado a compensação dos prejuízos acumulados da empresa. 6.2 Em Assembléia Geral Extraordinária: 6.2.1 aprovar a celebração de contrato de seguro, a fim de garantir a gestão dos administradores da Companhia, garantindo qualquer valor a ser desembolsado pelo administrador no decurso de processos, judiciais ou administrativos decorrentes de ações ou omissões do administrador, sejam os referidos processos propostos em nome do administrador ou contra a Companhia, comprometendo-se ainda a Companhia a ressarcir o administrador por todas as despesas decorrentes destes processos, excluindo-se entretanto qualquer processo decorrente de ação ou omissão em que fique comprovado o dolo ou a culpa do administrador na administração dos negócios da Companhia, bem como quaisquer processos decorrentes de negócios estranhos ao objeto social da Companhia; 6.2.2 alterar o Parágrafo Quinto do Artigo 11 do Estatuto Social da Companhia, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 11 - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, acionistas, residentes no País ou não, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos. Parágrafo Quinto - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por ano, previamente à realização da Assembléia Geral Ordinária da Companhia, e extraordinariamente, sempre que necessário, com 2/3 de seus membros, no mínimo, convocados pelo Presidente ou pela maioria dos conselheiros.” 6.2.3 aprovar a publicação da presente ata sob a forma de sumário, omitidas as assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 da Lei n.º 6.404/76. 6.2.4 aprovar a consolidação do Estatuto Social, de modo a refletir as recentes alterações na companhia, já deliberadas por força de assembléias realizadas, como segue:\r\n\r\n“ESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nCAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO: Artigo 1º - A DSND CONSUB S.A. rege-se pelo presente Estatuto Social e pelas disposições aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem a sua sede e foro na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou no exterior. Parágrafo Único - A Companhia utilizará o nome de fantasia SIEM CONSUB. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto: (a) prestação de serviços submarinos em geral; (b) o transporte marítimo, o transporte hidroviário, a exploração da navegação marítima, o transporte de pessoas e cargas de e para as plataformas de exploração de petróleo em qualquer tipo de embarcações próprias ou de terceiros, atividades de carga e de descarga de embarcações, a operação de qualquer equipamento flutuante próprio ou de terceiros, a exploração da navegação de cabotagem, a exploração da navegação de apoio portuário, a exploração da navegação fluvial e lacustre, enseadas, baías e angras e rios; (c) a atividade de operação de veículos de controle remoto ROV; (d) transporte de óleo; (e) projeto e construção naval; (f) o agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de afretamento de embarcações, de cargas transportadas por via aérea, terrestre ou marítima, inclusive despachos aduaneiros; (g) a atividade de operação de equipamentos para investigação geotécnica, geológica, geofísica, oceanográfica, batimétrica e atividades correlatas; (h) prestar serviços de consultoria, de elaboração de projetos, de gerenciamento técnico, de fabricação e de comercialização de equipamentos e de sistemas nas áreas de: sistemas para mergulho raso e profundo; sistemas hiperbáricos em geral; vasos de pressão especiais para ocupação humana; sistemas para oceanografia, sistemas para apoiar as atividades de prospecção e exploração de petróleo offshore; sistemas para a exploração de reservas marítimas, fluviais ou lacustres em geral, sistemas de apoio às operações navais militares, treinamento de técnicos; (i) integração de sistemas; (j) desenvolvimento e o comércio de “softwares” relacionados com os objetivos sociais acima; (l) prestação de serviços de inspeção de equipamentos de mergulho raso e profundo e de sistemas hiperbáricos em geral; (m) fazer representações; (n) importação e exportação de bens e serviços; (o) a participação em outras empresas ou outras atividades comerciais correlatas, tanto no país quanto no exterior. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL: Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 183.842.609,38 (cento e oitenta e três milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, seiscentos e nove reais e trinta e oito centavos), dividido em 158.603.562 (cento e cinqüenta e oito milhões, seiscentos e três mil, quinhentos e sessenta e duas) ações, sendo 79.301.781 (setenta e nove milhões, trezentos e um mil, setecentos e oitenta e uma) ações ordinárias e 79.301.781 (setenta e nove milhões, trezentos e um mil, setecentos e oitenta e uma) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Todas as ações da Companhia serão nominativas, facultada a adoção da forma escritural, em conta de depósito mantida em nome de seus titulares, junto à instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do art. 35 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Segundo - A cada ação ordinária corresponde um voto nas Assembléias Gerais, não sendo atribuído às ações preferenciais direito de voto. Parágrafo Terceiro - As ações preferenciais não terão direito a dividendos mínimos ou dividendos fixos, fazendo jus a dividendos por ação 10% (dez por cento) superiores aos dividendos por ação pagos às ações ordinárias, e terão prioridade no reembolso de seu valor patrimonial, à época, em caso de liquidação da Companhia, com prêmio de R$ 0,01 (um centavo de real). Parágrafo Quarto - As ações preferenciais, por não terem dividendos fixos ou mínimos, não adquirirão o exercício do direito de voto se a Companhia deixar de pagar dividendos, sendo inaplicável o disposto no parágrafo primeiro do artigo 111 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Quinto - A capitalização de lucros ou de reserva será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações é também expressamente proibido, exceto se previamente aprovado em assembléia especial, por acionistas representando a maioria das ações preferenciais. Parágrafo Sexto - Nos aumentos de capital poderão ser emitidas ações ordinárias sem guardar proporção com as ações preferenciais, sendo vedada, todavia, a emissão de ações preferenciais, sem guardar proporção com as ações ordinárias, exceto se previamente aprovado em assembléia especial, por acionistas representando a maioria das ações preferenciais. Parágrafo Sétimo - Poderão ser emitidas sem direito de preferência para os antigos acionistas ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita por uma das formas previstas no artigo 172 da Lei nº 6.404/76, desde que a eliminação do direito de preferência seja previamente aprovada em assembléia especial, por acionistas representando a maioria das ações preferenciais. Parágrafo Oitavo - A alteração deste Estatuto Social na parte que regula a diversidade de espécies e/ou classes de ações não requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas, sendo suficiente a aprovação de acionistas que representem a maioria tanto do conjunto das ações com direito a voto, quanto das ações de cada espécie ou classe de ações. Parágrafo Nono - A emissão de debêntures conversíveis, bônus de subscrição, outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações e partes beneficiárias, estas conversíveis ou não, bem como a outorga de opção de compra de ações dependerá da prévia aprovação de acionistas representando a maioria das ações de cada espécie ou classe de ações. Artigo 6º - Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois Diretores, ou mandatários com poderes especiais, podendo a Companhia emitir títulos múltiplos ou cautelas. Parágrafo Único - Nas substituições de certificados, bem como na expedição de segunda via de certificado de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos. Artigo 7º - O montante a ser pago pela Companhia a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceita pela Lei nº 9.457/97, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o artigo 45 da Lei nº 6.404/76. Artigo 8º - A Companhia só registrará a transferência de ações se forem observadas as disposições pertinentes do Acordo de Acionistas, desde que este esteja arquivado em sua sede. CAPÍTULO III - ASSEMBLÉIA GERAL: Artigo 9º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses subseqüentes ao encerramento do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que o interesse da Companhia exigir, e será convocada pelo Conselho de Administração. Parágrafo Único - A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou seu substituto, que indicará um convidado para secretariar os trabalhos. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO: Artigo 10 - A administração da Companhia será exercida pelo Conselho de Administração e executada pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. Parágrafo Primeiro - Cabe à Assembléia Geral fixar a remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, cabendo ao Conselho de Administração deliberar sobre sua distribuição. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. Artigo 11 - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, acionistas, residentes no País ou não, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho de Administração serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse em livro próprio, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição. Parágrafo Segundo - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os membros do Conselho de Administração serão substituídos de acordo com a sua própria indicação, por um outro conselheiro. Parágrafo Terceiro - Findo o mandato, os membros do Conselho de Administração permanecerão no exercício dos cargos até a investidura do conselheiro que os substitua, nos termos da lei e deste Estatuto Social. Parágrafo Quarto - O Conselho de Administração terá, escolhidos entre seus membros, um Presidente, que convocará e presidirá as reuniões e um vice-Presidente, que substituirá o Presidente em seus impedimentos e ausências. Parágrafo Quinto - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por ano, previamente à realização da Assembléia Geral Ordinária da Companhia, e extraordinariamente, sempre que necessário, com 2/3 de seus membros, no mínimo, convocados pelo Presidente ou pela maioria dos conselheiros. Parágrafo Sexto - As convocações deverão ser efetuadas através de aviso escrito, entregue pessoalmente ou enviado através de serviço de entrega expressa, telegrama ou fax a todos os membros do Conselho de Administração, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da reunião, sendo dispensada a convocação sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros do Conselho de Administração. Artigo 12 - Compete ao Conselho de Administração: a) aprovar o “business plan” qüinqüenal e os orçamentos anuais da Companhia definidos previamente em Assembléia Geral; b) estabelecer os objetivos, as políticas e orientação legal dos negócios da Companhia; c) eleger e destituir os diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observando o disposto neste Estatuto Social; d) fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; e) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembléia Geral Extraordinária; f) manifestar-se previamente sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; g) deliberar a emissão de bônus de subscrição; h) submeter à Assembléia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; i) autorizar a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, que não constem do business plan ou orçamento; e, j) escolher e destituir auditores independentes. Artigo 13 - A Diretoria será composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) membros, acionistas ou não, residentes no País, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração. É a seguinte a competência específica de cada um dos membros da Diretoria: a) Diretor Presidente - execução da política, das diretrizes e das atividades relacionadas à elaboração e revisão contínua do Business Plan, coordenação e monitoração das demais Diretorias em conformidade com o Business Plan e Orçamentos aprovados, bem como a gestão da qualidade, segurança e meio ambiente na Companhia e reporte permanentemente ao Conselho de Administração. b) Diretor Administrativo e Financeiro - execução da política, das diretrizes e das atividades de administração geral, recursos humanos, tecnologia da informação, econômico-financeiras e contábeis da Companhia em conformidade com o Business Plan e Orçamentos aprovados. c) Diretor Técnico - execução da política, diretrizes, bem como todas as atividades técnico-operacionais da Companhia em conformidade com o Business Plan e Orçamentos aprovados. d) Diretor Comercial - execução da política, das diretrizes e das atividades de comercialização dos produtos e serviços da Companhia, bem como do desenvolvimento de novos negócios, em conformidade com o Business Plan e Orçamentos aprovados. e) Diretor de Marketing - execução da política, das diretrizes e das atividades de marketing dos produtos e serviços da Companhia, em conformidade com o Business Plan e Orçamentos aprovados. Parágrafo Primeiro - O mandato dos Diretores será de 1 (um) ano, permitida a reeleição, e será prorrogado automaticamente até a eleição e posse dos respectivos substitutos. Parágrafo Segundo - Nas ausências e impedimentos eventuais de qualquer Diretor, este poderá indicar, dentre os demais Dire tores, um substituto, ficando o ato sujeito à aprovação da Diretoria. O substituto aprovado exercerá todas as funções, com todos os poderes, inclusive o direito de voto e deveres do Diretor substituído. Parágrafo Terceiro - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de um terço, poderão ser eleitos para os cargos de diretores, com exercício cumulativo de funções. Ocorrendo esta hipótese, ao conselheiro-diretor, “ad honorem”, caberá optar pela remuneração que fizer jus, como Conselheiro ou administrador-executivo. Artigo 14 - Compete à Diretoria exercer as atribuições que a lei, este Estatuto e o Conselho de Administração lhe conferirem para adotar as providências e praticar todos os atos necessários à realização dos fins e interesses sociais e ao regular o funcionamento da Companhia. Parágrafo Primeiro - O quorum para as deliberações da Diretoria será sempre por maioria dos Diretores, sendo considerado presente o Diretor que enviar o seu voto a respeito das matérias do dia por escrito. Parágrafo Segundo - A Diretoria exercerá as seguintes atribuições: a) exercer as atribuições que lhe forem determinadas pelo Conselho de Administração; b) elaborar, anualmente, o relatório de administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como balancetes, se solicitados pelo Conselho de Administração; c) preparar anteprojetos de plano de expansão e modernização da Companhia; d) submeter ao Conselho de Administração o orçamento geral e os especiais da Companhia, que devem estar de acordo com parâmetros adotados pelo “business plan”; e, e) aprovar e modificar organogramas e regimentos internos, de acordo com a diretriz geral traçada pelo Conselho de Administração. Artigo 15 - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Administração, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto. Parágrafo Primeiro - A Companhia somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar, onerar ou dispor de bens, direitos ou recursos da Companhia, bem como emitir, garantir, ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante assinatura de 2 (dois) Diretores ou de um Diretor e um procurador ou, ainda, de dois procuradores, observando quanto à nomeação de procuradores o disposto no Parágrafo 2º deste artigo. Parágrafo Segundo - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia serão sempre assinados por 2 (dois) Diretores, especificarão os poderes conferidos e terão prazo de validade determinado, limitado ao máximo de 1 (um) ano, exceto em caso de mandato outorgado a advogados para defesa de interesses da Companhia, que poderão ter prazo indeterminado. Parágrafo Terceiro - Excepcionalmente, mediante autorização expressa da Diretoria e em relação a casos específicos, a Companhia poderá praticar os atos a que se refere o § 1º deste artigo mediante a assinatura isolada de um Diretor ou um procurador. Artigo 16 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, por convocação de qualquer de seus membros. As reuniões de Diretoria serão presididas pelo Diretor Presidente. As deliberações da Diretoria, consignadas em ata, serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente da reunião, em caso de empate, o voto de qualidade. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL: Artigo 17 - O Conselho Fiscal da Companhia, de funcionamento não permanente, com as funções fixadas em lei, será composto de três membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto, ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto, e cada período de seu funcionamento terminará na primeira Assembléia Geral Ordinária subseqüente. Parágrafo Segundo - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger. Parágrafo Terceiro - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO: Artigo 18 - O exercício social coincidirá com o ano civil. Artigo 19 - Ao fim de cada exercício social levantar-se-ão o balanço geral da Companhia, bem como as demonstrações financeiras exigidas por lei e as determinadas pela Assembléia Geral ou pelo Conselho de Administração. Parágrafo Único - A Companhia poderá, ainda, levantar balanços semestrais ou de períodos menores, com o fim de apurar o resultado do período nele compreendido, podendo eventual lucro ser distribuído ou capitalizado, por deliberação da Assembléia Geral. Artigo 20 - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% (vinte por cento) do capital social. Do saldo, ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, se existente, 25% (vinte e cinco por cento) serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. O saldo terá o destino que lhe der a Assembléia Geral. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá, ainda, pagar aos acionistas juros a título de capital próprio, nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.249/95 e legislação complementar. O valor dos juros pagos dessa forma será imputado ao valor do dividendo mínimo obrigatório na forma do “caput” deste artigo 20, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia para todos os efeitos legais. Parágrafo Segundo - O dividendo mínimo obrigatório de que trata este artigo poderá deixar de ser distribuído nos casos previstos em lei. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO: Artigo 21 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembléia Geral eleger o liquidante e funcionando o Conselho Fiscal em caráter não permanente. Ficam os Srs. Diretores, indistintamente, autorizados a promover todos os atos necessários à consecução das deliberações tomadas.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois de lida, aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. Acionistas: Terje Sorensen, Rachid Cury Felix; Victor Jorge Snabaitis Bomfim; Siem Offshore Inc. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rachid Cury Felix Secretário. JUCERJA: arquivada sob o nº 00001611678 em 31/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11950. Valor: R$ 12744,90"
                ],
                "11925": [
                    "V - Ata",
                    "CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF. Nº 33.317.249/0001-84\r\n\r\nNire nº 33300025782\r\n\r\nATA DA CENTÉSIMA OCTAGÉSIMA SEGUNDA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE ABRIL DE 2006. Data, Hora e Local: Aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e seis, às nove horas, na sede social da CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, à rua Teófilo Otoni, nº 63 - 3º andar, Centro, Cep nº 20.090-080, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Composição da Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o Vice - Presidente do Conselho de Administração da companhia, Sr. MARCO ANTONIO CASSOU, que convidou a mim, SANDRO VICENTINI, para secretariá-lo. Quorum de Instalação: Acionistas representando a totalidade do seu capital social com direito a voto, como se verificou pelas assinaturas no Livro de Presenças de Acionistas. Publicações Legais: Edital de convocação: a) Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, dias 11, 12 e 17 de abril de 2006, páginas 54, 53 e 24, respectivamente; b) Monitor Mercantil, dias 11, 12 e 13 de abril de 2006, páginas 06, 05 e 05, respectivamente. Ordem do dia: a) Suspensão da autorização para venda de parte das ações da Primav Construções e Comércio S/A de titularidade da companhia, conferida pela 180ª Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 09 de janeiro de 2006; b) Indicação de membros do Conselho Fiscal para vagas remanescentes. Discussões e Deliberações: Iniciados os trabalhos foram abertas as discussões a respeito da ordem do dia. I) Por unanimidade de votos foi deliberado pelo cancelamento da autorização para venda de parte das ações da Primav Construções e Comércio S/A de titularidade da companhia, conferida pela 180ª Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 09 de janeiro de 2006. II) Por unanimidade foi deliberado que a companhia realizará estudos a fim de permitir o exame pela Assembléia Geral da oportunidade da venda deste ativo. III) Foram indicados pela acionista Participare Administração e Participações S/A e eleitos como membros do Conselho Fiscal os seguintes senhores: Membros Efetivos - LUCIANO CARVALHO VENTURA, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade nº 8.147.870 (SSP/SP), inscrito no CPF/MF sob nº 018.153.854-72, residente e domiciliado à rua Marechal Bitencourt, nº 480, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; e JORGE LUIZ MAZETO, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade nº 2.083.858-2 (SSP/PR), inscrito no CPF/MF sob nº 514.550.809-34, residente e domiciliado à rua José Izidoro Biazetto, nº 410, cidade de Curitiba, Estado do Paraná. Membros Suplentes, respectivamente: AIRTON LEOPOLDO SCHIMIDT, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador da cédula de identidade nº 381.574-9 (SSP/PR), inscrito no CPF/MF sob nº 110.393.299-34, residente e domiciliado à rua Dr. Roberto Barrozo, nº 1173, apartamento nº 7, cidade de Curitiba, Estado do Paraná; e LUCELENE OLIVEIRA DE FREITAS, brasileira, separada judicialmente, contadora, portadora da cédula de identidade nº 3.227.251-7 (SSP/PR), inscrita no CPF/MF sob nº 664.256.899-00, residente e domiciliada à rua Engenheiro Artur Bettes, nº 42, apartamento nº 104, cidade de Curitiba, Estado do Paraná. IV) Foi escolhido o Sr. Jorge Luiz Mazetto para exercer a função de Fiscal Coordenador, nos termos do art. 8º do Regimento Interno do Conselho Fiscal (consolidado na 174ª Assembléia Geral Extraordinária da companhia). V) A remuneração de cada um dos membros do Conselho Fiscal, além do reembolso das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, será equivalente a 10% (dez por cento) da média da remuneração dos diretores da companhia, não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais desejasse usar da palavra, foi suspensa a Assembléia Geral pelo tempo necessário a lavratura da presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes, dando-se esta por encerrada. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2006. MARCO ANTONIO CASSOU - Presidente. SANDRO VICENTINI - Secretário. PARTICIPARE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A - pp. Alceu Conceição Machado Filho e Fernando Augusto Sperb. PIO XII - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E ADM. DE BENS PRÓPRIOS LTDA. pp. Marcelo Marco Bertoldi. MARCO ANTONIO CASSOU. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: CR Almeida S/A Engenharia e Construções. Certifico o deferimento em 22/05/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001608547 - Data: 22/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11925. Valor: R$ 2388,33"
                ],
                "11969": [
                    "V - Ata",
                    "COLLETT & SONS SA-ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ 33.163.924/0001-68\r\n\r\nNIRE 3330016133-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Data - 30 de maio de 2006, às 16 horas. Local - Na sede da empresa na Av.Brasil 8045, Ramos - Presenças - a totalidade dos membros do Conselho de Administração, a saber: Presidente, Ian Collett Solberg, brasileiro, divorciado, graduado em ciências estatísticas, portador da carteira de identidade nº 1163105-8 do I.F.P./RJ e CPF/MF nº 003.260.627-34, domiciliado nesta Cidade, na Avenida Rio Branco, 311/701,, que convidou para secretariá-lo o conselheiro Edálio Carlos Magalhães , brasileiro, casado, engenheiro mecânico, residente e domiciliado nesta Cidade, na Avenida Rio Branco, 311/702, portador da carteira de identidade nº 15816-D, expedida pelo CREA 5ª Região, inscrito no CPF/MF sob o nº 097.512.467-68, e os demais conselheiros, por ordem de assinatura em livro próprio:, José Alfredo Ferrari Sabino brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade 55.877, da OAB/RJ, e CPF 839.339.137-72, domiciliado nesta Cidade, na Avenida Graça Aranha, 182, 10º andar e Ricardo Carnevale, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 04.395.537-6 do IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 820.359.117-53, domiciliado nesta Cidade, na Avenida Presidente Wilson, nº 113, 7º. Ordem do dia. 1 ) Preenchimento de cargo de diretoria; Deliberações: 1) Foram aceitas as renúncias de Edálio Carlos Magalhães, que ocupava o cargo de Diretor Técnico, e de Ricardo Mafra Radesca, que ocupava o cargo de Diretor Comercial; 2) Eleger para ocupar o cargo de Diretor Técnico, José Maurício do Rêgo Monteiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n. 82.1.02877-5-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob n. 606.868.557-87, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Presidente Wilson, 113, 7º andar, ficando vago o cargo de Diretor Comercial. A Diretoria ficará assim constituída, com mandato até a realização da Assembléia Geral Ordinária que aprovar as demonstrações financeiras da companhia correspondentes ao exercício social a se encerrar em 2006: Ian Collett Solberg, acima qualificado, Diretor Superintendente; James Kelso Clark Nunes Junior, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade n. 03871679-1 do IFP/RJ e CPF 040.774.583-15, domiciliado nesta cidade, na Av. Presidente Wilson, 113/7o andar, Diretor Administrativo Financeiro; José Maurício do Rêgo Monteiro, acima qualificado, Diretor Técnico. Estando todos presentes a esta reunião, o diretor eleito aceitou o encargo e foi empossado desde logo mediante assinatura no livro próprio, após declarar que não está incurso em quaisquer dos crimes previstos em lei que impeçam de exercer atividades mercantis. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, ficando suspensos os trabalhos pelo tempo necessário a lavratura da presente ata, vai assinada por todos. A presente é cópia fiel da Ata de reunião do Conselho de Administração ralizada em 30 de maio de 2006., transcrita no livro próprio. Ian Collett Solberg - Presidente - Edálio Carlos Magalhães - Secretário.\r\n\r\nId: 11969. Valor: R$ 1612,45"
                ],
                "11957": [
                    "V - Ata",
                    "CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 07.820.907/0001-46\r\n\r\nNIRE N° 33 3 0027764-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Data, hora e local: Aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2006, às 15 horas, reuniram-se na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Mercado, nº 11, 24º andar (parte), CEP 20010-120. Presença: Presente a totalidade dos subscritores das ações da CR2 Empreendimentos Imobiliários S/A, conforme verificado no Livro de Presenças de Acionistas. Presentes também, os administradores da Companhia, para atenderem eventuais pedidos de esclarecimentos dos senhores acionistas. Mesa: Cláudio Coutinho Mendes - Presidente de Mesa; Rogerio Furtado Moreira - Secretário de Mesa. Ordem do Dia: (i) eleição de novos membros do Conselho de Administração e fixação de seu mandato; (ii) eleição de membro suplente do Conselho de Administração; (iii) majoração dos honorários globais dos membros do Conselho de Administração e Diretoria; (iv) escolha da câmara de arbitragem que deverá dirimir controvérsias oriundas de conflitos societários. Deliberações: Os acionistas, salvo os legalmente impedidos, por unanimidade, sem dissidência, protestos e declarações de votos vencidos, deliberaram: I - NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Deliberação 1: Consignar que em razão da constituição da sociedade neste exercício, ficam dispensados os acionistas de examinar e aprovar as demonstrações financeiras da companhia, referentes ao exercício encerrado em 2005, por não existirem. Deliberação 2: Eleger novos membros do Conselho de Administração, também com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2007, tendo sido eleitos, os senhores: Raquel Santos Carneiro, brasileira, solteira, advogada, identidade nº 59.251, expedida pela OAB/RJ, inscrita no CPF/MEF nº 872.257.277-53; Maria Silvia Bastos Marques, brasileira, divorciada, administradora de empresas, identidade nº 81272167-8, IFP-RJ e CPF/MF nº 459.884.477-91; Tanit Maria Rey Sanches Galdeano, brasileira, separada consen sualmente, médica, identidade 1.616.575, expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº 024.712.997-68; Stephen Howland Taber, brasileiro, casado, consultor, identidade nº 32.661.102-2, expedida pelo SSP-SP, inscrito no CPF sob o nº 212.751.838-16; e, Bruno Licht, brasileiro, casado, engenheiro, portador da identidade nº 03314062-5, expedida pelo IFP-RJ, inscrita no CPF/MF sob nº 723.493.877-04, todos residentes à Rua do Mercado, nº 11, 17º e 24º andares, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, como Conselheiros sem designação específica. Deliberação 3: Eleger como membro suplente do Conselho de Administração, para substituição de conselheiro em caso de vaga, na forma que vier a ser deliberado em Reunião do Conselho de Administração, o senhor: Artur Olinto Guimarães, brasileiro, casado, industrial, portador da identidade nº 2.118.355, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF sob o nº 182.906.987-04, residente à Rua do Mercado, nº 11, 17º e 24º andares, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Deliberação 4: Os Conselheiros serão investidos em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos Termos de Posse. Os Conselheiros declaram não estarem impedidos de exercer as funções inerentes aos cargos para os quais foram eleitos, nem estarem incursos em crimes que os impeçam de exercer a atividade mercantil, preenchendo todos os requisitos determinados pela legislação em vigor. Deliberação 5: Ficam os membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Sociedade dispensados de prestar a declaração de que trata o artigo 147, §3º, I e II, da Lei nº 6.404/76 alterado pela Lei 10.303/2001. Deliberação 6: Em virtude da eleição dos novos membros do Conselho de Administração, aprovar a majoração da remuneração dos administradores da Sociedade, passando para R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) anuais, a ser dividida entre os membros da Diretoria e do Conselho de Administração, na forma do Estatuto Social. Fica ratificada a remuneração dos Diretores, fixada em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) anuais, conforme deliberado na Reunião do Conselho de Administração realizada em 10/01/2006. II - NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Deliberação 7: Aprovar que todas as controvérsias oriundas de conflitos societários, relativos a esta companhia e seus acionistas serão resolvidas de forma definitiva por arbitragem, nos termos do regulamento do CENTRO BRASILEIRO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM por um ou mais árbitros nomeados na conformidade do mesmo regulamento. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a sessão suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, que lida e aprovada é assinada por todos os acionistas e encerrada a Assembléia, inclusive para fins do Artigo 95, I, da Lei 6.404/76. Certidão: Certifico que a presente é a cópia fiel e transcrita no livro próprio da sociedade. Cláudio Coutinho Mendes - Presidente; Rogério Furtado Moreira - Secretário. JUCERJA registro nº 00001609926 em 25/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11957. Valor: R$ 2543,03"
                ],
                "11953": [
                    "V - Ata",
                    "EDELWEIS PARTICIPAÇÕES S. A.\r\n\r\nCNPJ 28.750.735/0001-51\r\n\r\nNIRE 33-3-0001452-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006 DATA, HORA E LOCAL: 28 de abril de 2006, às 15 horas, na sede social, na Av. Rio Branco, 181, sala 1104, na cidade do Rio de Janeiro, RJ. QUORUM: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas no livro de presença. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia de acordo com o parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n 6.404/76. MESA: Presidente - Sr. Eduardo Carlos Guimarães; Secretária - Sra. Sandra Maria Guimarães. DELlBERAÇÕES POR UNANIMIDADE: a) Aprovadas, com abstenção dos impedidos de votar, as contas dos Administradores, o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2005, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 25/04/2006, e no Diário Comercial em 21/04/2006; b) Homologadas as deliberações da Diretoria, de 29/12/2005, que autorizaram o provisionamento efetuado a crédito dos acionistas, no Balanço Patrimonial do exercício de 2005, de juros remuneratórios do capital próprio imputáveis ao dividendo obrigatório, na forma das Leis n° 9.249/95 e 9.430/96; c) Aprovada a destinação do lucro líquido do exercício de 2005, no valor de R$ 14.670.310,88, sendo R$ 957.276,07 para a Reserva Legal e R$ 13.713.034,81 para a Reserva de Lucros a Realizar; d) Fixado o montante anual global da remuneração dos membros da Diretoria em R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), a serem distribuidos entre si, a critério dos mesmos, em reunião do órgão. e) Aprovada a elaboração da presente ata na forma sumária permitida em lei. ENCERRAMENTO: Nada mais sendo tratado, a reunião foi encerrada com a lavratura desta ata, que, lida e achada certa, foi assinada pelos presentes. EDUARDO CARLOS GUIMARÃES; SANDRA MARIA GUIMARÃES, HUMBERTO PAULO GUIMARÃES, MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES, ROSANA MARIA PENTAGNA GUIMARÃES PAEZ, representada por seu procurador, o acionista Humberto Paulo Guimarães. Confere com o original lavrado no livro próprio. Eduardo Carlos Guimarães - Diretor Presidente. Arquivada na Jucerja sob nº 00001612606 em 05/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11953. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "11932": [
                    "V - Ata",
                    "TEL - TRANSPORTES ESTRELA S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. (MF) Nº 33.535.568/0001-66\r\n\r\nNIRE Nº 33300026754\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 29 DE ABRIL DE 2006: DATA: 29 de abril de 2006, às 10:00 horas. LOCAL: Sede social a Rua Saravatá, 210 - Marechal Hermes, Rio de Janeiro - RJ. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença de Acionistas. MESA DIRETORA: Presidente; JACOB BARATA FILHO; Secretário: ANTÔNIO PÁDUA ARANTES. CONVOCAÇÃO DOS ACIONISTAS: Aviso de Convocação entregue pessoalmente a cada acionista. DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO: As demonstrações financeiras foram publicadas no Diário Comercial e no Diário Oficial do Rio de Janeiro de 25/04/2006. DELIBERAÇÕES: Após discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: a) Aprovadas as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005 e o Relatório da Diretoria; b) Deixou-se de distribuir dividendos, em razão da companhia não ter apresentado lucro no exercício, e nem elegeu-se Conselho Fiscal, face não ser permanente e não haver pedido para o mesmo; c) Eleição da Diretoria para o período de 2006/2007, por unanimidade de votos foram reeleitos: DIRETOR-PRESIDENTE - JACOB BARATA FILHO; DIRETOR-SUPERINTENDENTE - ANTÔNIO PÁDUA ARANTES; DIRETOR DE MANUTENÇÃO - LUIZ CARLOS PIRES; DIRETOR-ADMINISTRATIVO - JOSÉ GOMES DA CUNHA GÓES, e DIRETOR - CARLOS ALBERTO LOPES MOREIRA. Quanto aos honorários, foram os mesmo fixados no valor global, anual de até o limite máximo de RS 200.000,00 (duzentos mil reais), para cada Diretor; d) ESCLARECIMENTOS: Tendo em vista a necessidade de informações da Sociedade, é ratificada neste ato a atual posição acionária, conforme demonstração abaixo:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nAções Possuídas\r\n\r\n% Participação\r\n\r\nTotal em\r\n\r\nR$ \r\n\r\nJacob Barata\r\n\r\n40\r\n\r\n0,00136\r\n\r\n40,00\r\n\r\nJacob Barata Filho\r\n\r\n15\r\n\r\n0,00051\r\n\r\n15,00\r\n\r\nDavid Ferreira Barata\r\n\r\n15\r\n\r\n0,00051\r\n\r\n15,00\r\n\r\nRosane Ferreira Barata\r\n\r\n15\r\n\r\n0,00051\r\n\r\n15,00\r\n\r\nJacob & Daniel Participações S/A\r\n\r\n15\r\n\r\n0,00051\r\n\r\n15,00\r\n\r\nAlpha Participações S/A\r\n\r\n2.969.900\r\n\r\n99,99660\r\n\r\n2.969.900,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.970.000\r\n\r\n100,00000\r\n\r\n2.970.000,00\r\n\r\nENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, que, após lida, foi aprovada por unanimidade, a,a. ALPHA PARTICIPAÇÕES S/A representada pelo Sr. JACOB BARATA FILHO, JACOB .BARATA. JACOB BARATA FILHO, DAVID FERREIRA BARATA, ROSANE FERREIRA BARATA e JACOB & DANIEL PARTICIPAÇÕES S/A, representada por JACOB BARATA. A Presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no livro de Atas de Assembléias Gerais. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2006. ANTÔNIO PÁDUA ARANTES - Secretário da Assembléia. JUCERJA Reg. 00001613678, e data de 08 de junho de 2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11932. Valor: R$ 1737,40"
                ],
                "11935": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSURB S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. (MF) Nº 01.464.420/0001-91\r\n\r\nNIRE Nº 33300163751\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006: DATA: 28 da Abril de 2006, às 17:00 horas. LOCAL: Sede social à Rua José dos Reis, 1136 - parte - Rio de Janeiro - RJ. PRESENÇA: Acionista representando a totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença de Acionistas. MESA DIRETORA: Presidente: ACÁCIO INÁCIO DA SILVA - Secretário; ANTÔNIO PÁDUA ARANTES. CONVOCAÇÃO DOS ACIONISTAS: Aviso de convocação entregue pessoalmente a cada acionista. DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO: As Demonstrações Financeiras foram publicadas no Diário Comercial e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27/04/2006. DELIBERAÇÕES: Após discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: a) Aprovadas as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 12 2005 e o Relatório da Diretoria; b) Deixou-se de distribuir dividendos, em razão do prejuízo verificado no exercício; c) Eleição da Diretoria para o período de 2006/2007, foram reeleitos: DIRETOR-PRESIDENTE - ACÁCIO INÁCIO DA SILVA; DIRETOR- SUPERINTENDENTE - JACOB BARATA; DIRETOR OPERACIONAL - JOSÉ DOS SANTOS CUNHA; DIRETOR FINANCEIRO - PEDRO AURÉLIO BARATA DE MIRANDA LINS; DIRETOR - DAVID FERREIRA BARATA e DIRETOR - JACOB BARATA FILHO: Quanto aos honorários, foram os mesmos fixados para o Diretor-Presidente e para o Diretor-Superintendente o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais, para cada um, ficando os demais sem remuneração, Face já receberem honorários através de outras empresas do Grupo. Para o Conselho Fiscal foram reeleitos os seguintes membros efetivos e suplentes: EFETIVOS: Abelardo Martins de Mello, Antônio Pádua Arantes. Paulo Trindade Magalhães: SUPLENTES: Fernando Velloso da Cunha, Nilo Meirelles de Souza Araújo e José Carlos Latini Moreira. d) ESCLARECIMENTOS: Tendo em vista a necessidade de informações da Sociedade, é ratificada neste ato a atual posição acionária, conforme demonstração abaixo:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nAções\r\n\r\nPossuídas\r\n\r\n% Participação\r\n\r\nTotal em \r\n\r\nR$ \r\n\r\nAcácio Inácio da Silva\r\n\r\n28.242.397\r\n\r\n11,10\r\n\r\n345 861,79\r\n\r\nJosé dos Santos Cunha\r\n\r\n20.812.867\r\n\r\n8,18\r\n\r\n254.878,33\r\n\r\nAurélio dos S. Cunha\r\n\r\n12.721.801\r\n\r\n5,00\r\n\r\n155.793,60\r\n\r\nAbelardo M. de Mello\r\n\r\n12.721.801\r\n\r\n5,00\r\n\r\n155.793,60\r\n\r\nSerafim Ferreira\r\n\r\n12.721.801\r\n\r\n5,00\r\n\r\n155.793,60\r\n\r\nJosé Martins Costa\r\n\r\n5.088.720\r\n\r\n2,00\r\n\r\n62.317,44\r\n\r\nFernando V. Cunha\r\n\r\n1.068.631\r\n\r\n0,42\r\n\r\n13.086,66\r\n\r\nJacob Barata\r\n\r\n64.372.311\r\n\r\n25,30\r\n\r\n788.315,62\r\n\r\nJacob Barata Filho\r\n\r\n24.171.421\r\n\r\n9,50\r\n\r\n296.007,84\r\n\r\nDavid Ferreira Barata\r\n\r\n24.171.421\r\n\r\n9,50\r\n\r\n296.007,84\r\n\r\nRosane Ferreira Barata\r\n\r\n24.171.421\r\n\r\n9,50\r\n\r\n296.007,84\r\n\r\nJacob & Daniel Participações S/A\r\n\r\n24.171.421\r\n\r\n9,50\r\n\r\n296.007,84\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n254.436.013\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3.115.872.00\r\n\r\nENCERRAMENTO: Nada mate havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário a lavratura da presente Ata, que, após lida, foi aprovada por unanimidade pelos acionistas é assinada a.a. Acácio Inácio da Silva, José dos Santos Cunha, Aurélio Azevedo dos Santos Cunha, Serafim Ferreira, Abelardo Martins de Mello, José Martins da Costa, Fernando Velloso da Cunha, Pedro Aurélio Barata de Miranda Lins, Jacob Barata, Jacob Barata Pilho, David Ferreira Ba rata, Rosane Ferreira Barata Jacob & Daniel Participações S/A, representada por Jacob Barata. A presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro ele Atas de Assembléias Gerais. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. ANTÔNIO PÁDUA ARANTES - Secretário. JUCERJA Reg. 00001613675, e data de 08 de junho de 2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11935. Valor: R$ 2139,62"
                ],
                "11977": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA: Da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 12:30 horas do dia 25 de maio de 2006. LOCAL: escritório da MRS, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, 902, Vila Anastácio, Lapa. PRESENÇA: maioria, a saber: Marcus Jurandir de Araújo Tambasco; Delson de Miranda Tolentino; Joaquim de Souza Gomes; Francisco Nuno Pontes Correia Neves; Marcos Marinho Lutz e Guilherme Frederico Escalhão. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social. MESA: Marcus Jurandir de Araújo Tambasco, Presidente e Fernando Henrique de Menezes Oliveira, Secretário. DELIBERAÇÕES: Primeiro - Autorizou a aquisição de 280 (duzentos e oitenta) vagões à Amsted-Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S/A, com 80% (oitenta por cento) do preço a ser pago com recursos oriundos de financiamento da Agência Especial de Financiamento - FINAME, contratado com a instituição financeira indicada no item subsequente da presente ata, podendo dar os bens adquiridos em garantia do financiamento contratado; Segundo - Autorizou a contratação de financiamentos com o Banco do Brasil S/A, para a aquisição dos 280 (duzentos e oitenta) vagões referidos no item anterior, no valor total de até R$ 38.976.000,00 (trinta e oito milhões, novecentos e setenta e seis mil reais) correspondente a 80% do respectivo preço; Terceiro - O prazo de amortização dos financiamentos referidos no item anterior será de 10 (dez) anos, com 6 (seis) meses de carência. Quarto - Ratificou todos os atos que a Diretoria já praticou com as finalidades supra. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2006/068305-8 - 30/05/2006. Certifico o deferimento em 06/06/2006 e o registro sob o número e data abaixo. - Nº 00001612937 - Data: 06/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11977. Valor: R$ 1132,88"
                ],
                "11915": [
                    "V - Ata",
                    "Extrato da Ata: Da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 12:00 horas do dia 25 de maio de 2006. LOCAL: escritório da MRS, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, 902, Vila Anastácio, Lapa. PRESENÇA: maioria, a saber: Marcus Jurandir de Araújo Tambasco; Delson de Miranda Tolentino; Joaquim de Souza Gomes; Francisco Nuno Pontes Correia Neves; Marcos Marinho Lutz e Guilherme Frederico Escalhão. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social. MESA: Marcus Jurandir de Araujo Tambasco, Presidente e Fernando Henrique de Menezes Oliveira, Secretário. DELIBERAÇÕES: o Conselho aprovou, por unanimidade, com fundamento nas disposições legais e estatutárias, dentro dos limites do capital autorizado e sem emissão de novas ações, o aumento do capital social subscrito e integralizado, de R$ 315.300.000,00 (trezentos e quinze milhões e trezentos mil reais) para R$ 413.800.000,00 (quatrocentos e treze milhões e oitocentos mil reais), mediante incorporação de parte dos saldos acumulados, em 31.12.2005, das Reservas de Lucros, no valor total de R$ 98.500.000,00 (noventa e oito milhões e quinhentos mil reais), sendo R$ 9.351.066,32 (nove milhões, trezentos e cinqüenta e um mil, sessenta e seis reais e trinta e dois centavos) da Reserva Legal e R$ 89.148.933,68 (oitenta e nove milhões, cento e quarenta e oito mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos) da Reserva para Investimentos. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2006/068304-0 - 30/05/2006. Certifico o deferimento em 06/06/2006 e o registro sob o número e data abaixo. - Nº 00001612936 - Data: 06/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11915. Valor: R$ 1071,00"
                ],
                "11914": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA: Da Reunião da Diretoria da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 10:00 horas do dia 17 de maio de 2006. LOCAL: Avenida Brasil, 2001, 2º andar, Centro, na Cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, onde funciona a filial da MRS LOGÍSTICA S/A. PRESENÇA: maioria, a saber: Henrique Aché Pillar, Valter Luis de Souza e Alysson Barros Paolinelli. MESA: Henrique Aché Pillar, Presidente e Hudson Fernando Couto, Secretário. DELIBERAÇÕES: A Diretoria deliberou, por unanimidade, nos termos do disposto nos artigos 3º e 21, “l”, do Estatuto Social, criar uma filial da companhia, no Município de Itaquaquecetuba, Estado de São Paulo, na Rua Joaquim Monteiro Diogo nº 450, Jardim Esperança, ficando destacado do capital social, para a referida filial, a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2006/061638-5 - 18/05/2006. Certifico o deferimento em 22/05/2006 e o registro sob o número e data abaixo. - Nº 00001608544 - Data: 22/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11914. Valor: R$ 729,47"
                ],
                "11956": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO da ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 05/06/06. Mesa: presidente Walter Lobo Guimarães, secretário Leonel Penna Franca. Deliberações: aprovou alterar a composição do Conselho de Administração para até 7 (sete) membros efetivos e igual número de suplentes; aprovou definir nova competência do Conselho de Administração em deliberar previamente demandas judiciais ou administrativas acima de R$ 5 milhões. Em conseqüência, foram alterados os artigos do Estatuto pertinentes. Arquivado na JUCERJA sob o nº 1614090 em 09/06/2006. Cópias de inteiro teor estão à disposição. Leonel Penna Franca - secretário.\r\n\r\nId: 11956. Valor: R$ 451,01"
                ],
                "11948": [
                    "V - Ata",
                    "PARTIMAG S. A.\r\n\r\nCNPJ 00.085.507/0001-95\r\n\r\nNlRE 33-3-00015977\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006.- DATA, HORA E LOCAL: 28 de abril de 2006, às 16 horas, na sede social, na Av. Rio Branco, 181, sala 1104, na cidade do Rio de Janeiro, RJ. MESA: Presidente: Sr. Humberto Paulo Guimarães; Secretário: Sr. Plínio Orsi de Sá. QUORUM: Acionistas representando mais de dois terços do capital social. PUBLICAÇÕES: 1 - O aviso de que trata o art. 133 da Lei n° 6404/76 foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 24, 27 e 28/3/2006 e no Diário Comercial nos dias 23, 24 e 25/3/2006; 2 - As demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2005 foram publicadas nos referidos jornais, no dia 20/04/2006; 3 - O edital de convocação da assembléia geral foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 19, 20 e 24/04/2006 e no Diário Comercial em 18, 20 e 23/4/2006. DELIBERAÇÕES POR UNANIMIDADE: a) Aprovadas as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2005, sem ressalvas e com abstenção dos impedidos de votar; b) Aprovada a destinação do lucro líquido do exercício de 2005, de R$ 18.836.559,89 para a reserva de lucros a realizar; c) Reeleitos, na forma dos §§ 1° e 2º do Artigo 8° do Estatuto Social, para um mandato de 3 (três) anos, os seguintes diretores: para o cargo de Diretor Presidente, o Sr. Humberto Paulo Guimarães, brasileiro, casado, industrial, portador da carteira de identidade n° M-620.071, expedida pela SSPIMG e do CIC n° 141.474.756-04, residente em Belo Horizonte, MG, na rua Professor Arduino BoIivar, 110, bairro Santo Antônio; para o cargo de Vice-Presidente, o Sr. Plínio Orsi de Sá, brasileiro, separado, industrial, portador da carteira de identidade nº M-246.117 expedida pela SSPIMG e do CIC n° 006.989.116-87, residente na cidade do Rio de Janeiro, RJ, com escritório na Avenida Rio Branco, 181, sala 1104, parte; para o cargo de Diretor, o Sr. Roberto da Silva Cardoso, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 2257 expedida pela OAB/MG, e do CIC n° 048.388.825-72, residente em Belo Horizonte, MG, na Rua Vicente Guimarães, 35, apto. 201, bairro Belvedere, que declaram à Companhia, para todos os fins, não estarem incursos em quaisquer crimes que os impeça de exercerem atividades mercantis. Os diretores ora reeleitos deverão permanecer nos cargos até a data em que se realizar a Assembléia Geral Ordinária da Companhia do ano de 2009; d) Aprovado o montante global anual de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) como remuneração da Diretoria, a ser distribuída na forma do Artigo 2º do Estatuto Social; e) Homologadas as deliberações da Diretoria na reunião do Órgão em 29/12/2005 autorizando o provisionamento, no Balanço Patrimonial de 31/12/2005, de juros remuneratórios do capital próprio imputáveis ao dividendo obrigatório, na forma das Leis nºs. 9.249/95 e 9430/96; f) Aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária permitida em lei. ENCERRAMENTO: Nada mais tendo sido tratado, a reunião foi encerrada e lavrada esta ata, que foi lida e achada certa, sendo assinada por todos os presentes. HUMBERTO PAULO GUIMARÃES; PLÍNIO ORSI DE SÁ; CARLOS MARIANI BITTENCOURT; ORSIDIO ORSI DE SÁ; EDELWEIS PARTICIPAÇÕES S. A., representada por seu Diretor Presidente, Sr. Eduardo Carlos Guimarães. A presente ata é cópia fiel do livro próprio. Plínio Orsi de Sá - Diretor Vice-Presidente. Arquivada na Jucerja sob nº 00001612598 em 05/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11948. Valor: R$ 1861,16"
                ],
                "11945": [
                    "V - Ata",
                    "MULTISHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.959.137/0001-50\r\n\r\nNIRE Nº 3330002007-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NO DIA 24/05/2006. Aos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e seis, às 18:30 horas, na sede social, na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501-duplex (parte), reuniu-se o Conselho de Administração da Sociedade, devidamente convocado. Na forma do estatuto social, assumiu a presidência, o Dr. José Isaac Peres, que convidou a mim, Beatriz Lobato, para secretariar a reunião. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente declarou que esta reunião fora convocada para deliberar sobre a eleição da Diretoria da Sociedade. Submetido a votação, o Conselho elegeu a Diretoria da Sociedade, assim constituída: Presidente: José Isaac Peres, brasileiro, casado, economista, portador da identidade IFP nº 01.743.139-6, inscrito no CPF sob o nº 001.778.577-49, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Sernambetiba nº 5.200 - Bloco 1 - aptº 701; Vice-Presidente: Eduardo Kaminitz Peres, brasileiro, solteiro, maior, comerciante, portador da identidade IFP nº 04.787.969-7, inscrito no CPF sob o nº 013.893.857-10, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Canal de Marapendi nº 2915 - Bloco 2 - aptº 1504; Diretores: Beatriz Lobato, brasileira, casada, administradora, portadora da identidade IFP nº 04.956.626-8, inscrita no CPF sob o nº 016.511.257-32, residente e domiciliada nesta cidade, na Estrada do Joá nº 88 - aptº 1003, e Alberto José dos Santos, brasileiro, casado, contador, portador da identidade CRC nº 59.612, inscrito no CPF sob o nº 267.678.487-00, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Santa Flor nº 78. O mandato dos diretores será de 02 (dois) anos, estendendo-se até a investidura dos administradores que os sucedam. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e aprovada foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 24/05/2006. Esta ata é cópia fiel da que foi lavrada no livro de “Atas de Reunião do Conselho de Administração”. Beatriz Lobato - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Multishopping Empreendimentos Imobiliários S.A.. Certifico o deferimento em 08/06/2006, e o registro sob o número 1613672 e data de 08/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11945. Valor: R$ 1241,17"
                ],
                "11912": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA 1783ª REUNIÃO DA DIRETORIA\r\n\r\nREALIZADA EM 31.05.2006\r\n\r\nÀs 09:00 horas do dia trinta e um de maio de 2006, na sede social da Empresa situada na Rua Candelária, 66, nesta cidade, reuniu-se a Diretoria sob a presidência do Sr. Andrew Maclachlan Gray, presentes os Diretores Srs. Dante João Letti, Carlos Wagner, Constantino Luis Nunes de Mendonça, Antonio Francisco Lima de Rezende, Francisco José Leme Barreto e ausentes por motivo justificado os Srs. Waldir Iath Teixeira e Michael James Stevens. Abertos os trabalhos, o Presidente propôs tendo sido aprovada por unanimidade dos presentes o seguinte: I) A abertura da dependência de Suprimentos Agrícolas, situada na Marginal da Rodovia BR 101, Km 434 nº 4460, Distrito de Nova Guarita, Sombrio - SC, com a atividade de comércio atacadista de fumo beneficiado; comércio de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes, corretivos de solo e artigos para uso na agroindústria. II) A alteração de atividade das seguintes dependências: a) Usina de Fumo situada na Rua Santos Dumont, 355, bairro Centro, Timbó - SC para Suprimentos Agrícolas, com a atividade de comércio de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes, corretivos do solo e artigos para uso na agroindústria; comércio atacadista de fumo beneficiado; b) Usina de Fumo situada na Rua Lauro Müller, 1650, bairro Aeroporto, Tubarão - SC para Suprimentos Agrícolas, com a atividade de comércio de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes, corretivos do solo e artigos para uso na agroindústria; c) Depósito de Vendas situado na Rua Anita Garibaldi, 53, bairro Petrópolis, Passo Fundo - RS, com a atividade de comércio ataca dista de cigarros, cigarrilhas e charutos; distribuição e comercialização de produtos de terceiros mediante comissão mercantil para Posto de Abastecimento, com a atividade de comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2006. Andrew Maclachlan Gray, Dante João Letti, Carlos Wagner, Constantino L. N. de Mendonça, Antonio Francisco L. de Rezende e Francisco José Leme Barreto. CERTIDÃO - Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1613357 em 07 de junho de 2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11912. Valor: R$ 1549,38"
                ],
                "11946": [
                    "V - Ata",
                    "MULTISHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ. Nº 29.959.137/0001-50\r\n\r\nNIRE nº 3330002007-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 24 DE MAIO DE 2006. I) DATA E HORA: 24 de maio de 2006, às 17:00 horas. II) LOCAL: Sede social, na Av. das Américas nº 4.200 - bloco 2 - sala 501 duplex (parte), nesta cidade. III) CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação de editais face o compromisso da presença de todos os acionistas da Sociedade. IV) PRESENÇA: Totalidade dos acionistas da Sociedade, conforme consta do livro de presenças, o que permite deliberação válida, independentemente das formalidades de convocação. V) MESA: Presidente: Dr. José Isaac Peres e Secretário: Dra. Beatriz Lobato. VI) ORDEM DO DIA: a) examinar, discutir e votar o relatório da diretoria, o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras, relativamente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) decidir sobre a destinação do lucro líquido do exercício; c) eleger os membros do Conselho de Administração; d) fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, na forma do artigo 13 do estatuto social; e e) assuntos de interesse geral da Companhia. VII) DELIBERAÇÕES: Sem voto divergente, a assembléia tomou as seguintes deliberações: 1. Aprovou, com as abstenções legais, as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, publicadas no “Diário Oficial” e no “Jornal do Commércio”, edições do dia 15 de maio de 2006, postas à disposição dos senhores acionistas, na forma do Art. 133, da Lei 6404, de 15.12.76. 2. Declarou dividendos de 12% (doze por cento), na forma do § 4º do Art. 32 do Estatuto Social, sobre o lucro do exercício findo em 31 de dezembro de 2005, ou seja, a importância de R$ 3.768.110,83, e deliberou destinar a importância de R$ 18.421.875,17, como reserva para investimentos em novos projetos, e a importância de R$ 9.210.937,58, como reserva para capital de giro e investimentos em projetos existentes. 3. Elegeu o Conselho de Administração da Companhia para um mandato de 2 (dois) anos, estendendo-se até a investidura dos que os sucedam, ficando assim constituído: Presidente: José Isaac Peres, brasileiro, casado, economista, portador da identidade IFP nº 01.743.139-6, inscrito no CPF sob o nº 001.778.577-49, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Sernambetiba nº 5.200 - Bloco 1 - aptº 701; 1º Vice-Presidente: Eduardo Kaminitz Peres, brasileiro, solteiro, maior, comerciante, portador da identidade IFP nº 04.787.969-7, inscrito no CPF sob o nº 013.893.857-10, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Canal de Marapendi nº 2915 - Bloco 2 - aptº 1504; 2º Vice-Presidente: Brian Charles Collyer, canadense, casado, portador do passaporte número BC 233447, emitido em 10.4.2002 e válido até 10.4.2007, domiciliado em Toronto, Canadá, em 2009 Thames Trail, Colleyville, TX 76034; Conselheiros: Manoel Joaquim Rodrigues Mendes, brasileiro, casado, engenheiro, portador da identidade IFP/RJ nº 01.943.007-3, de 27.01.94, inscrito no CPF sob o nº 025.004.347-53, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Delfim Moreira nº 770/302; Alberto José dos Santos, casado, contador, portador da identidade CRC n.º 59.612, inscrito no CPF sob o n.º 267.678.487-00, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Santa Flor nº 78 - Freguesia, Jacarepaguá, Jairo Eduardo Loureiro Filho, brasileiro, casado, investidor de bancos, portador da cédula de identidade 9.947.949, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, residente e domiciliado no Brasil, na Rua Emilio Pedutti 3374 - casa 6, CEP 05613-010 Jardim Guedala, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrito no CPF sob o nº. 032.508.808-09, e Beatriz Lobato, casada, administradora, portadora da identidade IFP n.º 04.956.626-8, inscrita no CPF sob o n.º 016.511.257-32, residente e domiciliada nesta cidade, na Estrada do Joá nº 88 - aptº 1003. 4. Fixou a verba anual de R$ 1.200.000,00, para a remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, cuja distribuição caberá ao Presidente do Conselho, na forma do art. 13 do estatuto Social. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada, lavrando-se, antes, a presente ata, na forma do artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76, que lida e aprovada, é por todos assinada. Rio de Janeiro, 24/05/2006. Atesto que a presente é cópia fiel da ata lavrada no “Livro de Registro de Atas de Assembléias Gerais” da MULTISHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Beatriz Lobato - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Multishopping Empreendimentos Imobiliários S.A. Certifico o deferimento em 07/06/2006, e o registro sob o número 1613369 e data de 07/06/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11946. Valor: R$ 2419,27"
                ],
                "11930": [
                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.474.065/0001-28\r\n\r\nNIRE Nº 33300005650\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006: TIPO, DATA, HORA E LOCAL: AGO DE 28/04/2006, às 15:00 horas, na sede social Rua Capitão Vicente. 85 - Penha Circular - Rio de Janeiro RJ; COMPARECIMENTO: Presente a totalidade dos acionistas; COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Humberto Fernandes Valente; Secretário: Salviano Lopes Valente; DELIBERAÇÕES TOMADAS: a) Constituída a Assembléia, o Sr. Presidente leu a Ata anterior, que foi aprovada, por unanimidade sem restrições; b) Prosseguindo, passou à ordem do dia, tornaram-se as seguintes RESOLUÇÕES: 1ª) Aprovado o Relatório da Diretoria, Balanço Geral e Demonstrações financeiras do exercido findo em 31.12.2005, publicado no Diário Oficial de 28.03.2006 e no Diário Comercial de 28.03.2006, ficando deliberado e aprovado que o resultado positivo ficará em suspenso para futuro aumento de Capital: 2ª) Foi aprovado não se distribuir dividendos e nem se eleger os membros do Conselho Fiscal, face não ser permanente e não haver pedido para sua instalação; 3ª) Ficam mantidos os honorários para a Diretoria eleita para o período de 01/05/2004 a 30/04/2007. de RS 10.000.00 (dez mil reais), para o Diretor-Presidente: Humberto Fernandes Valente, RS 10.000,00 (dez mil reais), para o Diretor-Tesoureiro: Salviano Lopes Valente e R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o Diretor-Comercial Ivo da Silva. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, lavrando-se a presente Ata após lida e achada conforme, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Ass.) Humberto Fernandes Valente. Salviano Lopes Valente, Ivo da Silva e Manuel Henriques Pereira. Confere coma Ata lavrada no Livro Próprio. Humberto Fernandes Valente - Presidente; Salviano Lopes Valente - Secretário. JUCERJA Reg. 00001612875, e data de 06 de junho de 2006. Valéria G. M. Serra Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11930. Valor: R$ 1054,34"
                ],
                "11916": [
                    "V - Ata",
                    "PDET OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ 05.467.440/0001-77\r\n\r\nNIRE 33.300.271.295\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. Data e horário: Aos 28 dias do mês de abril de 2006, às 15:00 horas. Local: sede social, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 228, 5º andar, sala 506, Parte, Botafogo. Mesa: Presidente: Sr. Cícero Augusto Oliveira de Alencar. Secretária: Sra. Laura Helena Pinheiro de Oliveira. Presença: acionistas representando a totalidade do capital da companhia. Convocação: dispensada a comprovação da convocação prévia, bem como a publicação dos avisos de que trata o Artigo 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, de acordo com o facultado, respectivamente, pelo parágrafo 4º do Artigo 124 e pelo Parágrafo 4º do Artigo 133 da referida lei. Ordem do Dia: (i) aprovar o Relatório Anual da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício fiscal encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) eleger os membros da Diretoria e, sendo o caso, os membros do Conselho Fiscal, bem como fixar suas respectivas remunerações; e (iii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício fiscal encerrado em 31 de dezembro de 2005 e da distribuição de dividendos. Deliberações Tomadas por Unanimidade: (i) aprovação integral, sem qualquer ressalva, do Relatório Anual da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício fiscal encerrado em 31 de dezembro de 2005; (ii) a ratificação da eleição dos Srs. (a) Cícero Augusto Oliveira de Alencar, brasileiro, contador, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 181, 18º andar, portador da cédula de identidade nº 26.938-8 CRC/RJ, inscrito no CPF sob o nº 268.425.057-04, para ocupar o cargo de Diretor-Presidente, e do Sr. Gelson José Amaro, brasileiro, contador, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 181, 18º andar, portador da cédula de identidade nº 49.669/O-4 CRC/RJ, inscrito no CPF sob o nº 339.408.607-78, para ocupar o cargo de Diretor. Todos os Diretores ora reeleitos são empossados em seus respectivos cargos imediatamente, e têm mandato até a Assembléia Geral Ordinária que examinar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício fiscal a se encerrar em 31 de dezembro de 2006. Os Diretores ora reeleitos, presentes no recinto da assembléia, tomando a palavra declararam, sob as penas da lei, que não estão incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei ou nas restrições legais que possam impedi-los de exercer atividades mercantis. Foi aprovada a remuneração mensal individual dos Diretores no valor de R$ 369,00 (trezentos e sessenta e nove reais). Os Diretores ora eleitos, tomando a palavra, novamente, declararam abrir mão da remuneração a que teriam direito. Foi dispensada a instalação do Conselho Fiscal da Companhia e a eleição de seus membros conforme facultado em lei; e (iii) em razão dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, não houve necessidade da constituição de reserva legal e distribuição de dividendos. Lavratura e Leitura da Ata: Foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi a ata lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada, em três (3) vias de igual forma e teor, para um só efeito. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Mesa. (aa) Cícero Augusto Oliveira de Alencar - Presidente da Mesa; Laura Helena Pinheiro de Oliveira - Secretária da Mesa. Acionistas: (aa) PDET Investment Co., Ltd. - Laura Helena Pinheiro de Oliveira e PDET Holding Co., Ltd. - Laura Helena Pinheiro de Oliveira. Certifico que a presente ata é cópia fiel daquela que se acha transcrita no livro próprio. Laura Helena Pinheiro de Oliveira, Secretária. Certidão. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Pdet Offshore S.A.. Certifico o deferimento em 25/05/2006, e o registro sob o número e data abaixo: 1609951 em 25/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11916. Valor: R$ 2108,68"
                ],
                "11998": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 11998. Valor: R$ 13819,47"
                ],
                "11923": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 11923. Valor: R$ 5347,86"
                ],
                "11924": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 11924. Valor: R$ 5347,86"
                ],
                "11929": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 11929. Valor: R$ 14255,01"
                ],
                "11926": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 11926. Valor: R$ 10827,81"
                ],
                "11964": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 11964. Valor: R$ 32290,65"
                ],
                "11922": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 11922. Valor: R$ 5347,86"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "11782": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TECHOLD PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.605.028/0001-88\r\n\r\nNIRE Nº 333.0026046-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Techold Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 26 de junho de 2006, às 08:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n(i) Aprovação da Proposta da Diretoria da Companhia para captação de até R$ 410.000.000,00 (quatrocentos e dez milhões de reais), sob a forma de dívida, mediante: (a) emissão, para subscrição pública, de debêntures conversíveis em ações ordinárias de emissão de Techold, da espécie quirografária, com vencimento previsto para até 5 (cinco) anos; e/ou (b) contratação de financiamento até aquele valor com instituições financeiras, observadas as melhores condições de mercado; e \r\n\r\n(ii) Delegação de poderes ao Conselho de Administração da Companhia para deliberar sobre a oportunidade da emissão das debêntures, e sobre: (a) a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate das debêntures; (b) época e condições de pagamento de juros e do prêmio de reembolso, se houver; e (c) sobre o cancelamento das debêntures que deixarem de ser colocadas; e\r\n\r\n(iii) Autorização à Diretoria de Techold para praticar todo e qualquer ato necessário à emissão das debêntures ou à contratação do financiamento de que tratam os itens anteriores. \r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Encontra-se à disposição dos acionistas, na sede social da Companhia, a documentação relativa à ordem do dia.\r\n\r\nb) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas.\r\n\r\nc) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2006\r\n\r\nAlberto Ribeiro Guth\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 11782. Valor: R$ 1426,81"
                        ],
                        "11784": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.363.918/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 53.300.007.22-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Zain Participações S.A. (a “Companhia”) convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a se realizar no dia 26 de junho de 2006, às 8:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n(i) Definir e instruir o voto a ser proferido pelos representantes da Companhia em Assembléia Geral Extraordinária de Invitel S.A. (“Invitel”) convocada para o dia 26 de junho de 2006, para deliberar acerca da Proposta da Diretoria de Invitel para captação de até R$ 410.000.000,00 (quatrocentos e dez milhões de reais), pela referida sociedade, sob a forma de dívida, mediante: (a) emissão, para subscrição pública, de debêntures conversíveis em ações ordinárias de emissão de Invitel, da espécie quirografária, com vencimento previsto para até 5 (cinco) anos; e/ou (b) contratação de financiamento até aquele valor com instituições financeiras, observadas as melhores condições de mercado; \r\n\r\n(ii) Delegação de poderes ao Conselho de Administração de Invitel para deliberar sobre a oportunidade da emissão das debêntures, e sobre: (a) a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate das debêntures; (b) época e condições de pagamento de juros e do prêmio de reembolso, se houver; e (c) sobre o cancelamento das debêntures que deixarem de ser colocadas; e\r\n\r\n(iii) Autorização à Diretoria de Invitel para praticar todo e qualquer ato necessário à emissão das debêntures ou à contratação do financiamento de que tratam os itens anteriores. \r\n\r\n(iv) Definir e instruir o voto a ser proferido pela Companhia na Reunião Prévia de Invitel que será oportunamente convocada, conforme o Acordo de Acionistas de Invitel datado de 30 de outubro de 1998 e posteriormente aditado, com o fim de definir e instruir o voto a ser proferido pelos representantes de Invitel em Assembléia Geral Extraordinária de Techold Participações S.A. (“Techold”), convocada para o dia 26 de junho de 2006, para deliberar acerca da Proposta da Diretoria de Techold visando: \r\n\r\n(A) A captação de até R$ 410.000.000,00 (quatrocentos e dez milhões de reais) pela referida sociedade, sob a forma de dívida, mediante: (a) emissão, para subscrição pública, de debêntures conversíveis em ações ordinárias de emissão de Techold, da espécie quirografária, com vencimento previsto para até 5 (cinco) anos; e/ou (b) contratação de financiamento até aquele valor, com instituições financeiras, observadas as melhores condições de mercado; e\r\n\r\n(b) Delegação de poderes ao Conselho de Administração de Techold para deliberar sobre a oportunidade da emissão das debêntures, e sobre: (a) a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate das debêntures; (b) época e condições de pagamento de juros e do prêmio de reembolso, se houver; e (c) sobre o cancelamento das debêntures que deixarem de ser colocadas; \r\n\r\n(c) Autorização à Diretoria de Techold para praticar todo e qualquer ato necessário à emissão das debêntures ou à contratação do financiamento de que tratam os itens anteriores.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas;\r\n\r\nb) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2006\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 11784. Valor: R$ 2170,56"
                        ],
                        "11763": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.503.251/0001-48\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária e Extraordinária - Aviso de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas de ECIA IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S/A, para comparecer à Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no dia 19 de junho de 2006, às 11 horas, na sede social, situada na Rua Cândido Benício, 1000, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, a fim de, em assembléia geral ordinária: (i) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e as demais contas da administração, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005, (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos, e (iii) deliberar sobre a eleição dos administradores e a fixação de sua remuneração, e, em assembléia geral extraordinária deliberar sobre a reformulação das regras gerais de administração da companhia. Diretoria.\r\n\r\nId: 11763. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "11779": [
                            "V - Convocação",
                            "INVITEL S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.465.782/0001-60\r\n\r\nNIRE nº 3330016765-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Invitel S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 26 de junho de 2006, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2.201 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n(i) Aprovação da Proposta da Diretoria da Companhia para captação de até R$ 410.000.000,00 (quatrocentos e dez milhões de reais), sob a for ma de dívida, mediante: (a) emissão, para subscrição pública, de debêntures conversíveis em ações ordinárias de emissão de Invitel, da espécie quirografária, com vencimento previsto para até 5 (cinco) anos; e/ou (b) contratação de financiamento até aquele valor com instituições financeiras, observadas as melhores condições de mercado; \r\n\r\n(ii) Delegação de poderes ao Conselho de Administração da Companhia para deliberar sobre a oportunidade da emissão das debêntures, e sobre: (a) a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate das debêntures; (b) época e condições de pagamento de juros e do prêmio de reembolso, se houver; e (c) sobre o cancelamento das debêntures que deixarem de ser colocadas; e\r\n\r\n(iii) Autorização à Diretoria de Invitel para praticar todo e qualquer ato necessário à emissão das debêntures ou à contratação do financiamento de que tratam os itens anteriores. \r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Encontra-se à disposição dos acionistas, na sede social da Companhia, a documentação relativa à ordem do dia.\r\n\r\nb) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas.\r\n\r\nc) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2006\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 11779. Valor: R$ 1426,81"
                        ],
                        "11805": [
                            "V - Convocação",
                            "APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.017.088/0001-03\r\n\r\nNIRE nº 33300042997\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas desta Sociedade para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, em sua sede social, na Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 2651, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ, às 11:00 horas do dia 27 de junho de 2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Exame, discussão e votação do Relatório dos Administradores, suas Contas e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas das Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31/12/2005; 2 - Fixação dos honorários mensais e globais dos administradores para o exercício de 2006. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2006. ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 11805. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "11108": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CORDEIRO DE MEDEIROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 34.028.795/0001-68\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCORDEIRO DE MEDEIROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010344, com validade até 06 de março de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de fabricação, manipulação e revenda de produtos de limpeza, na RUA MABÁ, 277 - VIGÁRIO GERAL, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202963/2005)\r\n\r\nId: 11108. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "11591": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS -\r\n\r\nSERLA\r\n\r\nCNPJ: 31.941.370/0001-57\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011106, com validade até 05 de junho de 2009, que a autoriza a realizar obras de dragagem de manutenção, na TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A PONTE DO CENTRO E O MAR - LAGOA DE FORA, município de SAQUAREMA. (Processo nº E-07/200908/2006) \r\n\r\nId: 11591. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "6811": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LABORATÓRIO IMUNO CENTER CIÊNCIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.020.028/0001-51\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLABORATÓRIO IMUNO CENTER CIÊNCIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010651, com validade até 05 de abril de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de produção de extratos alergênicos, na RUA DA MATRIZ, 39 - PARTE - BOTAFOGO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202468/2005)\r\n\r\nId: 6811. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "11970": [
                            "V - Convocação",
                            "COMDEP - COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ/MF 29.159.985/0001-84 \r\n\r\nNIRE 33 3 00139265\r\n\r\nEmpresa de Economia Mista do Município de Petrópolis, com sede na Rua José Mayworm, 249, Quarteirão Brasileiro - Petrópolis/RJ.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nSão Convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 28.06.2006, às 10:00, na sede social, à Rua José Mayworm, nº 249, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2.005; 2. Deliberação sobre o resultado do exercício; 3. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e fixação das respectivas remunerações, e eleição dos respectivos suplentes; 4. Eleição de membro para o Conselho de Administração; 5. Deliberação sobre criação de cargos na Companhia. \r\n\r\nEm, 12 de junho de 2006. Ass. PAULO ROBERTO PATULÉA, Presidente em exercício do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 11970. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "11747": [
                            "V - Convocação",
                            "CONFEITARIA NOBEL Ltda\r\n\r\nCNPJ 33.280.587/0001-99\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n(Convocação)\r\n\r\nESPÓLIO DE ARMANDO FERREIRA DE LEMOS E WILMA SOUTO DE LEMOS, respectivamente na condição de herdeiros e sucessora de ARMANDO FERREIRA DE LEMOS E ROBERTO CARDOSO DE LEMOS sócios da sociedade CONFEITARIA NOBEL Ltda., nos termos e em conformidade com a legislação vigente, cumprem o dever de convocar os sócios da empresa ou sucessores, para comparecerem a uma ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 20 do mês de junho do corrente ano de 2006, ás 14 horas, na sede da Rua Sá Viana n° 144 - Loja B - Grajaú/RJ, nesta cidade, em que se apreciará, alem de assuntos gerais pertinentes, a alteração no contrato social, atualização do capital social, cessão de cotas e adequação ao novo código civil, consoante proposta a ser apresentada e justificada naquela oportunidade\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2006.\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nEspólio de Armando Ferreira de Lemos\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nWilma Souto de Lemos\r\n\r\nId: 11747. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "11898": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA POSITIVA DA BARRA LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 01.429.931/0001-72\r\n\r\nRETIFICAÇÃO:18/05,pág22 onde se lê:Natasha leia-se Natascha\r\n\r\nId: 11898. Valor: R$ 124,95"
                        ],
                        "11903": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GARCIA & RODRIGUES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.472.660/0001-38\r\n\r\nNIRE nº 3330016380-8\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Ficam os Senhores Acionistas convidados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 21/06/06, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Ataulfo de Paiva n° 1.251, Lojas A e B, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) homologação do aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 1.500.000,00, conforme deliberação da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 03/05/06; (ii) alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, de maneira a refletir o aumento de capital acima referido; (iii) re-enumeração e consolidação dos demais artigos do Estatuto Social em razão da eliminação do Conselho Consultivo, conforme deliberado também na Assembléia referida. RJ, 08/06/06. Christophe J. Lidy - Diretor Geral.\r\n\r\nAviso aoa Acionistas - Em 12/06/2006 15:39:00\r\n\r\n: Total com desconto do valor da matéria Id: 11867\r\n\r\nId: 11903. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "11838": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SANTA CECÍLIA INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ. nº 33.433.822/0001-15\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convidados os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 23 de junho de 2006 às 10:00 horas, na sede social localizada na Avenida Rio Branco nº 135 - Grupo 401 (parte), nesta Cidade, com a finalidade de conhecerem e deliberarem sobre: ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA. a) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Destinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos; c) Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação de seus honorários; e d) Instalação do Conselho Fiscal, eleição de seus membros e fixação de honorários. Os senhores acionistas poderão ser representados na Assembléia através de procuradores, com mandato outorgado na forma do parágrafo 1º do artigo 126 da lei nº 6.404/76. Instrumento de procuração deverá ser depositado na Sede Social, com antecedência mínima de 03 (três) dias. Ficam suspensas, a partir de 19 de junho do ano em curso, até o dia da realização da Assembléia, as transferências de ações de emissão da Sociedade. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2006. Guilherme de Paula Machado - Membro do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 11838. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "11870": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COVELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 33.927.419/0001-42\r\n\r\nNIRE nº 33.200.12221-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA: Pelo presente Edital, ficam convocados os sócios cotistas da sociedade Coveli Indústria e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 33.927.419/0001-42, NIRE nº 33.200.12221-2, a comparecerem à Assembléia de Sócios Cotistas, a se realizar no dia 21 de junho de 2006, nesta cidade, na Av. das Américas nº 1155, sobreloja, sala de reuniões do condomínio, às 10h em primeira convocação, com a totalidade dos sócios e às 10h30min, com a presença de sócios que representem a maioria absoluta do capital social, para deliberar sob a seguinte Ordem do Dia: 1. destinação do saldo da conta de lucros acumulados da sociedade; 2. aprovação das contas da administração da sociedade relativa ao exercício encerrado em 31/12/2005; 3. Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2006. Coveli Indústria e Comércio Ltda - Sérgio Alves Dias.\r\n\r\nId: 11870. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "11931": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS\r\n\r\nC.G.C. Nº 30.240.238/0001-55\r\n\r\nNIRE/JUCERJA Nº 33300152377\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA Ficam convocados os senhores acionistas da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, com sede na Rua Alberto Torres, nº 115, Centro, Petrópolis, RJ, para participarem da Assembléia Geral Ordinária prevista para ocorrer no próximo dia 22 de junho de 2006, às 13:00h, na sede da empresa, com a seguinte pauta: Discussão da matéria prevista no artigo 132 da Lei nº 6.404/76, tais como: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2005; 2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do período; 3) Destituição e eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal. Acham-se a disposição dos senhores acionistas, na sede da empresa supramencionada, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005. Petrópolis, 08/06/2006. Jorge Luiz Rego de Mello - Presidente do Conselho de Administração da CPTRANS.\r\n\r\nId: 11931. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "11961": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CNEC - COLÉGIO CENECISTA IGUABA\r\n\r\nCNPJ 33.621.384/1827-13\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Curso Técnico em Enfermagem- 2003: Michelle Monique da Silva Leite, Murilo Gomes Meirelles. 2004: Alair da Silva Garrido, Aline Cristina Martins dos Santos, Dayane José da Costa, Fátima Sumar de Mello, Irineide Pantoja Marques, Juliana Lourenço da Silva, Ueslaine Barbosa de Magalhães, Werusca Cristina Coelho. 2005: Maria da Conceição Alves Rocha, Felipe Brilhante da Silva, Anderson Ferreira dos Santos, Cintia dos Santos Cavalcanti.\r\n\r\nId: 11961. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "11942": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 11942. Valor: R$ 791,35"
                        ],
                        "10892": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA DA UNIDADE OPERACIONAL DO\r\n\r\nSESI DE BARRA MANSA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nSESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA\r\n\r\nAv. Dario Aragão, 02 - Centro - Barra Mansa - RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0009-70\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio: 2004 - 1º Semestre: Anderson José Rodrigues, João Marcelo Orioli Figueira, Lucas Leal Magacho Andrade, Marcella Pereira Cardoso, Marcelo Serafim, Renata Souza Santos. 2º Semestre: Alexandre Silva Fabiano, Aline Martins de Paiva, Ana Carolina Dias, Anamaria Mendes Candido da Silva, Anderson Rodrigues Barbosa, Anselmo Rezende Flôr Junior, Antonio Marcos de Oliveira, Bruno Paciello Sobrinho, Bruno Rodrigues de Souza, Carlos Roberto Seabra Ramos, Caue Alcantara Machado Nunes, Eduardo Romeu Nunes Ramos Chaves, Érika Deslândes Valério da Silva, Fabiano Gomes dos Santos, Fabricio Gomes da Silva, Felipe Sapede Alvarenga, Francisco Mariano de Oliveira Lopes, Frederico Andrade Pereira, Gabriela Ribeiro dos Reis, Gerson Batista da Silva, José Ribeiro Vidal Filho, Julio Augusto Barbosa, Leonardo da Fonseca Monteiro, Lucene Alexandre Monteiro Ferreira, Luciano Franco de Souza, Luiz Fabrício Silva Gomes, Marcos Aurelio Abrantes, Marcos Paulo Ferreira, Maria Izabel Fonseca Machado, Mario Augusto da Silva Leite, Meiriane Diane Martins Castilho, Natiele Nádia Bragança Gomes, Odair de Souza Primo Júnior, Paulo Antonio Pereira, Rachel Cardoso, Raphael Gomes Santos, Renilton Rodrigues Lara, Robson Rodrigo da Silveira Sampaio, Rodrigo Abreu de Oliveira, Rodrigo da Silva Oliveira, Silvestre de Souza Junior, Ualace Carvalho de Almeida, Ventura Pavão de Oliveira Filho, Vinícius Pescarini de Matos, Welby Diniz Nogueira Rosa. Diretora: Wanda Trindade Pereira - Reg. Nº 9702019/DEMEC/RJ; Secretário: Marcos Antonio de Oliveira - Reg. Nº 804 - D.O. 23/08/01.\r\n\r\nId: 10892. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "11943": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas convocados para comparecimento na sede social, na Rua São José, 90 - 17º Andar, nesta Cidade, no dia 29 de junho de 2006, às 17:30 horas, a fim de se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, para apreciação e deliberação sobre o seguinte: a) Proposta para Incorporação do patrimônio líquido da empresa ITAIM MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA.; b) Atos complementares para formalização da incorporação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Junho de 2006.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE MORAES\r\n\r\nConselheira Presidente\r\n\r\nId: 11943. Valor: R$ 596,19"
                        ],
                        "11955": [
                            "V - Convocação",
                            "PARTIDO DE REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL - PRONA\r\n\r\nCNPJ 30.127.647\\0002-01\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Diretora Regional Provisória (CDRP) do PRONA - RJ vem convocar seus filiados com direito a voto para a Convenção Regional que escolherá os candidatos do Partido aos cargos de Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual nas eleições de 2006.\r\n\r\nSerá analisada também, entre os convencionais, a possibilidade do estabelecimento de coligações.\r\n\r\nA Convenção será realizada no dia 24 de junho de 2006, sábado, com início previsto para as 10 horas e término para as 14 horas.\r\n\r\nO local da Convenção será o auditório da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), à Rua Araújo Porto Alegre, n° 71, 9° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2006\r\n\r\nVereadora Suely Santana da Silva\r\n\r\nPresidente da CDRP do PRONA - RJ\r\n\r\nId: 11955. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "11875": [
                            "V - Convocação",
                            "INSTITUTO DE SAÚDE DO CORPO SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.832.325/0001-54\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Localizada a Avenida Rui Barbosa, 1011, sala 301 Centro - Macaé RJ Cep: 27.913-010, CNPJ nº 05.832.325/ 0001-54, Inscrição Municipal nº 018.143-8, vem convocar os sócios Fernanda de Oliveira Neves, Gabriel de Souza Jaccoud Cardoso, Gilsara Kalil Magalhães, Márcia Valéria Gessário Moreira e Thais do Prado Pessanha Passos, para Assembléia a ser realizada em: 16.06.2008 ás 9:00, na Rua Conde de Araruama, 300 loja 12 - Centro Macaé RJ Cep: 27.910-310, para tratar de assunto de interesse de todos. Estará sendo deliberada a alteração contratual da Empresa\r\n\r\nId: 11875. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "11824": [
                            "V - Convocação",
                            "DOX GAXETAS E VEDAÇÕES INDUSTRIAIS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.041.153/0001-36\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0004709.3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E a realizar-se em 20 de junho de 2006, às 10:00hs na Sede Social, à Alameda Carlos Lundberg, 71 - Jd. Primavera - Duque de Caxias - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Exame e votação do Relatório da Diretoria, do Balanço Geral e das demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2005; 2. Eleição da Diretoria para o triênio 2006/2009; 3. Fixação dos honorários da Diretoria; 4. Assuntos Gerais. Duque de Caxias, 12 de junho de 2006. Ass: Hans Guenther Dogs - Presidente.\r\n\r\nId: 11824. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "11801": [
                            "V - Convocação",
                            "PROSINT QUÍMICA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 29.824.049/0001-86\r\n\r\nNIRE nº 33300269606\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas desta sociedade para se reunirem em Assembléias Gerais Extraordinária e Ordinária, que realizar-se-ão em sua sede social, na Av. Brasil nº 3.666, Rio de Janeiro/RJ, às 11:00 horas do dia 26 de junho de 2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I - EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Proposta da administração para alterar, dando nova redação, o “caput” do Artigo 13 do Estatuto Social da companhia; 2. Aprovar a consolidação do estatuto social da companhia. II - EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 3. Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras da companhia, acompanhadas das Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005; 4. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e o pagamento de dividendos; e 5. Fixar os honorários dos administradores da companhia. Rio de Janeiro/RJ, 12 de junho de 2006. PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 11801. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "11937": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO\r\n\r\nAVENIDA CENTRAL\r\n\r\nCNPJ 28.713.998/0001-90\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nE EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Condôminos convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizar cumulativamente, no EDIFÍCIO AVENIDA CENTRAL no dia 21 de junho de 2006 à Ave nida Rio Branco n.º 156, no 4º andar do salão do “TERRASSE CLUBE DO RIO DE JANEIRO”, às 18:00 horas em primeira convocação e às 18:30 horas em segunda e última convocação com qualquer número de presentes, para deliberar sobre a seguinte: ORDEM DO DIA: ORDINÁRIA: 1º) Leitura, discussão e apreciação do Relatório da Administração do Condomínio, sobre o exercício de 01 de julho de 2005 à 31 de maio de 2006; 2º) Leitura, discussão e votação das contas da Administração do Condomínio e do parecer dos Conselhos de Administração e Fiscal, sobre a complementação do exercício de 01/07/2004 a 30/06/2005, complementação esta de 01/06/2005 a 30/06/2005 e do parecer dos Conselhos de Administração e Fiscal; 3º) Leitura, discussão e votação das contas apresentadas do exercício de 01/07/2005 a 31/05/2006 e do parecer dos Conselhos de Administração e Fiscal;4º) Apreciação, discussão e votação da previsão orçamentária das despesas ordinárias e extraordinárias para o exercício de 01 de julho de 2006 à 30 de junho de 2007; 5º) Eleição do Síndico Administrador para o biênio de 2006/2008 e fixação de sua remuneração; 6º) Eleição dos Conselhos Fiscal e de Administração e três suplentes para o biênio 2006/2008; 7º) Assuntos Gerais. EXTRAORDINÁRIA: 8º) Ratificação da escolha da Companhia Seguradora referente aos seguros comuns, vultosos, danos elétricos e de responsabilidade civil, nos termos do art. 35º da Convenção do CEAC para o período de 01 de julho de 2006 à 30 de junho de 2007; 9º) Discussão, apreciação e votação para contratação ou não através de licitação de Escritório de Advocacia em Direito Tributário, a fim de promover através da Justiça, o pedido de devolução de pagamento de impostos efetuados e possivelmente indevidos, à LIGHT Serviços de Eletricidade S/A e CEDAE -Companhia Estadual de Água e Esgoto, referente a cobrança de ICMS sobre demanda e circulação de água e esgoto; 10º) Leitura, apreciação, aprovação ou não, do pedido de um condômino de uma loja externa no térreo, para modificação de parte externa de sua loja; 11º) Aprovação da cota destinada para publicidade e promoção do Shopping, para o período de 01 de julho de 2006 a 30 de junho de 2007; 12º) Eleição de 03 (três) lojistas e seus 03 (três) suplentes, para dirigirem a parte de Marketing do Shopping Avenida Central, para o período de 01/07/2006 a 30/06/2008; O “Livro de Presença”, estará a disposição dos Senhores Condôminos a partir das 17:00 horas, no salão do Terrasse Clube, a fim de colher as assinaturas e não atrasar o início da Assembléia. Obs.: só poderão votar nas Assembléias, os Condôminos quites com suas obrigações condominiais. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2006. RHUY GONÇALVES DA SILVA. Síndico-Administrador\r\n\r\nId: 11937. Valor: R$ 1737,40"
                        ],
                        "12000": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM\r\n\r\nRADIOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - 4ª REGIÃO\r\n\r\nCNPJ: 32.095.317/0001-45\r\n\r\nEDITAL DE CHAPAS INSCRITAS: O presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia do Rio de Janeiro (4ª Região), no uso de sua competência regimental, e: Considerando a decisão da Comissão de Recurso Eleitoral do CONTER que determinou o registro de inscrição Chapa do TR. Wanderson Figueiredo Silva; Considerando que aquela Comissão Recursal determinou a inscrição da Chapa Renovação, ainda que faltando documento exigido pelo Regimento Eleitoral, em seu inciso VI, do art. 16; Considerando que a Comissão Eleitoral do CRTR-RJ olvidou todos os esforços para dar cumprimento ao calendário eleitoral publicado em 9 de fevereiro de 2006; Considerando que a decisão da Comissão de Recurso Eleitoral do Conter deu provimento ao recurso da chapa intitulada de Renovação em 2 de junho do corrente ano; Considerando que o comunicado da referida decisão só se deu quase uma semana depois; Considerando que, mesmo com a demora da Comissão de Recurso Eleitoral do CONTER em comunicar a Comissão Eleitoral do CRTR-RJ, não comprometerá as eleições já aprazadas segundo calendário eleitoral; Considerando que esta Comissão Eleitoral possui 20 (vinte) dias úteis para providenciar as cartas-votos;Considerando que não há qualquer vício ou ilegalidade que possa tornar nulo o presente processo eleitoral ou dar margem a possível intervenção;Resolve:Art 1º - Tornar público a toda categoria profissional que para o processo eleitoral cuja eleição realizar-se-á em 25 de julho de 2006, haverá duas (2) chapas inscritas.Art 2º - Que as chapas inscritas, citadas no artigo anterior, são chapa 1 - “ECO” e chapa 2 - “Renovação”.Art 3º - Os candidatos que concorrerem ao pleito para o corpo de conselheiros do qüinqüênio de 2006 a 2011, assim está disposto:\r\n\r\nCHAPA 1\r\n\r\nCANDIDATOS EFETIVOS\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO / Nº DE INSCRIÇÃO:\r\n\r\nAdemir Jose Bernardes/00251, Armelim Barbosa Nogueira/00037, Daniel Augusto Abieri/00920, Edvaldo Severo dos Santos/00183, Geraldo Gomes da Silveira/00589, Ivanir Mello da Silva/00031, Luiz Antonio Leal da Silva/02861, Luis Gomes da Silva/02307, Maria Amélia Limeira da Silva/01159. CANDIDATOS SUPLENTES: Alcine Ribeiro da Motta/00071, Ana Soares Faria/01282, Carlos Augusto de Freitas Braga/01731, Carlos Eduardo Motta Vieira/05306, Carlos Henrique Macedo Fernandes/03480, César Augusto Viana de Araújo/00051, Jose Antonio Fernandes/01225, Paulo César Menezes da Costa /03372, Wemerson Brochini Sereno/00991.\r\n\r\nCHAPA 2\r\n\r\nCANDIDATOS EFETIVOS\r\n\r\nNome:/CRTR-RJ:\r\n\r\nWanderson Figueiredo Silva/00086C, Adlley Lopes Fontes/03655T, Rossinaldo Cortes Tonhá/04385T, Robson de Souza Silva/03837T, Línea Feliciano Ribeiro/03629T, Jose Carlos Vieira de Menezes/02233T, Gilberto Fortes Lopes/02459T, Elvis da Silva Lima/03763T, Denilson Ferreira/00385T. CANDIDATOS SUPLENTES: Jose Alves de Macedo/01330T, Hugo Marques Santos/04492T, Marco Aurélio da Silva Peixoto/03978T, Carlos Augusto Justino/04856T, Cezar Massoto/00056T, Dearthagan Marques da Cruz/04011T, Durval Macedo Dantas/04004T, Israel Correa de Souza/03223T, Antonio Carlos Ferreira/03654T.\r\n\r\nArt 4º - O presente edital passa a vigorar a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2006.\r\n\r\nPAULO MURILO DOS REIS ROCHA - Presidente\r\n\r\nALCIDEMAR BARBOZA SOARES - 1º Secretário\r\n\r\nId: 12000. Valor: R$ 1953,98"
                        ],
                        "11264": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ANAR PEREIRA - CENTRO EDUCACIONAL PEREIRA ROCHA\r\n\r\nLTDA.\r\n\r\nCNPJ 27.786.029/0001-05\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONLUINTES: Ensino Médio: Curso: Formação Geral - Ano de Conclusão: 1999: Elaine Lima da Silva. Curso: Formação Geral - Ano de Conclusão: 2005: Isabel Cristina Possidônio da Costa. Curso: Técnico em Informática - Ano de Conclusão: 2005: Andressa Altenbernd de Aguiar, Andressa Pereira Siqueira, Átila Cunha Pontes, Camila Silva de Araujo, Daniel Gomes Cardoso, Danielle Siqueira da Silva de Oliveira, Diogo Gomes da Silva, Ingrid Pinheiro Morbey Rodrigues, Juliana da Silva Barros, Juliane de Oliveira Reis, Kelson Araújo Carvalho, Larissa Helena de Souza Lima, Monique Jesus da Conceição, Natalia de Sousa Moura, Natane Manso Fernandez dos Santos, Pablo Cardoso dos Santos, Philipe Rêgo da Silva, Rafael Borges Pereira Montalto, Renata de Moraes Machado, Renata dos Santos Peres, Sarita Silva Raibert, Thaís Martins de Oliveira, Vivian de Lima Ferreira, Vinicius Soares de Moraes.\r\n\r\nId: 11264. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "11096": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SENAI-RJ CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0002-33\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO HABILITAÇÃO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 2006-Bruno Rodrigues de Melo;Cleverson Roberto Antunes Gomes; Eduardo José Correa; Erica Telles Ribeiro;João Carlos Nunes Rocha; Luciano Rodrigues da Conceição; Pablo José Pinto de Oliveira; Rafael Encarnação Maia; Rubens da Silva Menezes;.A Diretora dos Cursos Técnicos Sandra Maria dos Santos Sólon Ribeiro, mantido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Rio de Janeiro/ SENAI/RJ, situado a Rua General Castrioto n.º 460, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 11096. Valor: R$ 403,41"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "11940": [
                            "IV - Atos",
                            "Id: 11940. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "11611": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/06\r\n\r\nADIAMENTO\r\n\r\nA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA, comunica aos interessados que a abertura da CP nº 02/06 marcada para o dia 13 (treze) de junho de 2006,às 10:00 (dez) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde Sepetiba nº987 - 11º andar - Centro - Niterói -RJ, que tem por objeto a Contratação de Firma para execução das obras de infra-estrutura e urbanização na Comunidade do Morro da Cocada, Badu, neste Município , fica adiada “Sine Die”, para cumprimento de diligências feitas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Niterói, 05 de junho de 2006.\r\n\r\nFilinto dos Anjos do S. Branco - Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 11611. Valor: R$ 431,60"
                        ],
                        "11807": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nContrato n? 27/06. Contratada: TÉCNICAS ELETRO MECÂNICAS TELEM S/A. Objeto: Serviços de fornecimento e instalação da iluminação cênica do Teatro Popular no Caminho Niemeyer, neste Município. Prazo: 02 (dois) meses. Valor: R$ 419.853,00. Proc. N? 9818/05\r\n\r\nId: 11807. Valor: R$ 239,87"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "11936": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA 003/2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, informa que onde se lê CONCORRÊNCIA 003/2006, leia-se CONCORRÊNCIA 003/2005. Permanecendo inalteradas todas as condições e itens do Edital. \r\n\r\nMaiores informações (24) 3346.4956 de 08:00 às 17:00 Horas.\r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação - Presidente\r\n\r\nId: 11936. A faturar por empenho"
                        ]
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