{
    "2006-06-01": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "11138": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.05.2006\r\n\r\nExonera HELAZIR SÁ VIANNA DA SILVA, matrícula nº 2225, do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 20 de abril de 2006, que designou HELAZIR SÁ VIANNA DA SILVA, matrícula nº 2225, para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Campos, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006.\r\n\r\nExonera TANIA DONATI PAES RIOS, matrícula nº 810907, do cargo em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2005.001.31470.00).\r\n\r\nNomeia FABIANA RODRIGUES PAULO NETTO, matrícula nº 3381, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.322, de 07 de fevereiro de 2006, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça, símbolo DAS-10, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nNomeia ÉRIKA PATTITUCCI LIBÓRIO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Helazir Sá Vianna da Silva, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006 (Processo nº MP-2005.001.32037.00).\r\n\r\nDesigna ÉRIKA PATTITUCCI LIBÓRIO para prestar assessoramento à Coordenação do 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006 (Processo nº MP-2005.001.32037.00).\r\n\r\nNomeia FLÁVIA ALT DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.326, de 03 de maio de 2006, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006 (Processo nº MP-2005.001.32037.00).\r\n\r\nDesigna FLÁVIA ALT DO NASCIMENTO para prestar assessoramento à Coordenação do 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006 (Processo nº MP-2005.001.32037.00).\r\n\r\nNomeia JOSELY LOESER MELO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.322, de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesigna JOSELY LOESER MELO DE SOUZA para prestar assessoramento à Coordenação do 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis (Processo nº MP-2005.001.32037.00). \r\n\r\nNomeia VERONIKA ASTRID MARTA DIANA DUNER para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.322, de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDesigna VERONIKA ASTRID MARTA DIANA DUNER para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Cabo Frio. \r\n\r\nDesigna ANDERSON FERREIRA DA SILVA para prestar assessoramento à Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis da Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem como representantes do Ministério Público no plantão noturno de 1º grau durante o mês de JUNHO de 2006.\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n01 (quinta-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n02 (sexta-feira)\r\n\r\nIvany Bastos França David\r\n\r\n03 (sábado)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n04 (domingo)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n05 (segunda-feira)\r\n\r\nIvany Bastos França David\r\n\r\n06 (terça-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n07 (quarta-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n08 (quinta-feira)\r\n\r\nIvany Bastos França David\r\n\r\n09 (sexta-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n10 (sábado)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n11 (domingo)\r\n\r\nIvany Bastos França David\r\n\r\n12 (segunda-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n13 (terça-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n14 (quarta-feira)\r\n\r\nIvany Bastos França David\r\n\r\n15 (quinta-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n16 (sexta-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n17 (sábado)\r\n\r\nIvany Bastos França David\r\n\r\n18 (domingo)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n19 (segunda-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n20 (terça-feira)\r\n\r\nIvany Bastos França David\r\n\r\n21 (quarta-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n22 (quinta-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\n23 (sexta-feira)\r\n\r\nIvany Bastos França David\r\n\r\n24 (sábado)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n25 (domingo)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n26 (segunda-feira)\r\n\r\nIvany Bastos França David\r\n\r\n27 (terça-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n28 (quarta-feira)\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n29 (quinta-feira)\r\n\r\nIvany Bastos França David\r\n\r\n30 (sexta-feira)\r\n\r\nEllis Hermydio Figueira Júnior\r\n\r\nNomeia MYLENA ESTEVES DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Rubem Jose Bastos Vianna, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006.\r\n\r\nDesigna MYLENA ESTEVES DE ALMEIDA para prestar assessoramento à Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006.\r\n\r\nNomeia VIVIANY NOBRE COSTA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.326, de 03 de maio de 2006, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006.\r\n\r\nDesigna VIVIANY NOBRE COSTA para prestar assessoramento à Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006.\r\n\r\nNomeia CLEUDO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.305, de 14 de julho de 2005, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006.\r\n\r\nDesigna CLEUDO DA SILVA para prestar assessoramento à Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006.\r\n\r\nNomeia FABIO PECLAT AMORIM DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.305, de 14 de julho de 2005, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006.\r\n\r\nDesigna FABIO PECLAT AMORIM DA SILVA para prestar assessoramento à Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006.\r\n\r\nNomeia FELIPE ABRANTES CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.305 de 14 de julho de 2005, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006.\r\n\r\nDesigna FELIPE ABRANTES CARVALHO para prestar assessoramento à Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006.\r\n\r\nNomeia RODRIGO SANTOS GOMES DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.305, de 14 de julho de 2005, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006.\r\n\r\nDesigna RODRIGO SANTOS GOMES DA COSTA para prestar assessoramento à Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006."
                ],
                "11139": [
                    "IA - Despachos",
                    "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.05.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.15835.00 (Requerente: Maria Luiza de Souza Xavier - Assunto: pensão por morte) - Defiro a concessão da pensão. Aprovo a fixação.\r\n\r\nDE 29.05.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.29652.00 (Requerente: Anna Maria Di Masi - Assunto: Autorização para afastamento) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 30.05.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.30069.00 (Interessado: José de Ribamar Pereira Cantanhede) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento e encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, na forma do art. 9º, § 1º, da Lei nº 7.347/85. \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.61620.00 (Interessado: Maria Verônica Madureira) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento e encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, na forma do art. 9º, § 1º, da Lei nº 7.347/85."
                ],
                "11142": [
                    "IA - Avisos",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que se acha em curso o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO para 04 (quatro) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 02 (duas) Procuradorias de Justiça, conforme edital publicado no Diário Oficial de 26 de maio de 2006. Os requerimentos deverão ser protocolizados até o dia 02 de junho (sexta-feira) e serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 09 de junho (sexta-feira), sendo admitida a desistência até o dia 07 de junho (quarta-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TÉCNICO PROCESSUAL E TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL /SECRETÁRIO DE PROMOTORIA E CURADORIA E SECRETÁRIO DE PROCURADORIA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO para ingresso na Classe Inicial da Categoria Funcional de Secretário de Promotoria e Curadoria e Secretário de Procuradoria - cargos transformados pela Lei n° 3.899/2002 em Técnico Processual e Técnico Superior Processual - AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Mal. Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 05 de junho de 2006, às 10h, a fim de serem encaminhados a exame médico, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO.\r\n\r\nDeverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: identidade, CPF, título de eleitor, com o comprovante de ter votado na última eleição, certificado de reservista, comprovante de escolaridade exigida para o cargo e duas fotos 3x4.\r\n\r\nSecretário de Promotoria e Curadoria/ Técnico Processual\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCIA MARINA PERES SOUZA - 229º Lugar.\r\n\r\nCORA AGUIAR DE M. JARDIM ESPINDOLA - 230º Lugar.\r\n\r\nMELISSA DE ALMEIDA PINTO - 1.854º Lugar*\r\n\r\n* Vaga reservada aos candidatos portadores de necessidades especiais, em cumprimento ao art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, à Lei n.º 7853/1989 e ao Decreto n.º 3.298/99, de 20/12/1999, publicado no D.O.U. de 21/12/1999."
                ],
                "11140": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30.05.2006\r\n\r\nRemove a servidora JOSIANNE OLIVEIRA CARVALHAL DE SOUZA, Técnico Superior - Saúde, matrícula nº 2006, da Coordenação do CRAAI Cabo Frio para a Coordenação do CRAAI Macaé.\r\n\r\nRemove o servidor JOSE REINALDO CONCEIÇÃO, Técnico Processual, matrícula nº 2561, da Gerência de Suporte às Procuradorias de Justiça para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania, Capital, com eficácia a contar de 22 de maio de 2006.\r\n\r\nRemove a servidora LILIANE VASCONCELLOS FURTADO, Técnico Administrativo, matrícula nº 1477, da Gerência de Sistemas de Informação da Diretoria de Tecnologia da Informação para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania, Capital, com eficácia a contar de 30 de maio de 2006.\r\n\r\nRemove o servidor PAULO RESSURREIÇÃO DE CARVALHO, Técnico Processual, matrícula nº 2607, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania, Capital para a Gerência de Suporte às Procuradorias de Justiça, com eficácia a contar de 05 de junho de 2006."
                ],
                "11143": [
                    "IA - Avisos",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER que, no dia 30 de maio de 2006, foi julgada a Licitação por PREGÃO nº 016/2006, com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.03343.00\r\n\r\nLicitação por Pregão nº 016/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (um) veículo blindado do tipo sedan para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLicitante vencedora: Armor Equipamentos de Proteção Ltda.\r\n\r\nValor da licitação: R$ 133.600,00\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br"
                ],
                "11141": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 29.05.2006\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco de Itabapoana para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 268/2004 da 143ª Delegacia Policial (Processo nº 2005.080.000435-7), sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.49669.00)."
                ],
                "11144": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de julho próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de junho de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de julho de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de junho de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. ADRIANA NINO BISCAIA FERNANDES\r\n\r\n2. ANA CINTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\n3. ANA LUCIA ABEID NASSAR\r\n\r\n4. ANCO MARCIO VALLE\r\n\r\n5. ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS\r\n\r\n6. ANGELICA MOTHE GLIOCHE GASPARRI\r\n\r\n7. ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ\r\n\r\n8. BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n9. CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n10. CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT\r\n\r\n11. CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\n12. CLAUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n13. CLAUDIO CALO SOUSA\r\n\r\n14. DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\n15. DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\n16. DELMA MOREIRA ACIOLY\r\n\r\n17. DENISE BECKER ATHERINO\r\n\r\n18. DENISE MUNIZ DE TARIN\r\n\r\n19. ELIZABETH MACHADO CARNEIRO\r\n\r\n20. FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n21. FERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\n22. FLAVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE\r\n\r\n23. FLAVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\n24. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES\r\n\r\n25. GUILHERME MAGALHAES MARTINS\r\n\r\n26. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\n27. ISABELLA PENA LUCAS\r\n\r\n28. IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\n29. JANAINA MARQUES CORREA\r\n\r\n30. JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\n31. JORGE MAGNO REIS VIDAL\r\n\r\n32. JOSÉ ANTONIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\n33. KARINA VALESCA FLEURY\r\n\r\n34. LEONARDO ARAUJO MARQUES\r\n\r\n35. LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR\r\n\r\n36. LUCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n37. LUCIANA SAPHA SILVEIRA\r\n\r\n38. MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n39. MARCELO ROCHA MONTEIRO\r\n\r\n40. MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\n41. MARIA DA GLORIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n42. MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO\r\n\r\n43. MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\n44. MIRIAM LAHTERMAHER\r\n\r\n45. MONICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\n46. PATRICIA MOTHE GLIOCHE BEZE\r\n\r\n47. RENATA DE VASCONCELLOS ARAUJO BRESSAN\r\n\r\n48. RISCALLA JOAO ABDENUR\r\n\r\n49. ROBERTO MENDONCA DE ANDRADE\r\n\r\n50. RODRIGO TERRA\r\n\r\n51. SAUVEI LAI\r\n\r\n52. VALERIA VIDEIRA COSTA\r\n\r\n53. VERONICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nQuebra CRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. CLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\n2. LEANDRO SILVA NAVEGA\r\n\r\n3. MURILO NUNES DE BUSTAMANTE\r\n\r\n4. STEPHAN STAMM\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA\r\n\r\n2. JOSE LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. ANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\n2. CESAR RAMPAZZO DA CRUZ\r\n\r\n3. CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\n4. ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA\r\n\r\n5. ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAUJO\r\n\r\n6. MONICA MARTINO PINHEIRO MARQUES\r\n\r\n7. SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n8. SUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\n9. VINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. JULIANA DA GLORIA POMPEU \r\n\r\n2. WALDEMIRO JOSE TROCILO JUNIOR\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. REINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. ANDREIA MACABU SEMEGHINI \r\n\r\n2. LEILA MACHADO COSTA\r\n\r\n3. SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA\r\n\r\n4. VAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\n5. WAGNER SAMBUGARO\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\n2. CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO\r\n\r\n3. CLAUDIA DAS GRAÇAS MATOS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n4. CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES LUZES\r\n\r\n5. FREDERICO ANTONIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\n6. GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n7. ROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. MARIA DE LOURDES FEO POLONIO\r\n\r\n2. VANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\n3. VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR\r\n\r\n4. ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. BIANCA MOTA DE MORAES\r\n\r\n2. DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\n3. GUILHERME MATTOS DE SCHUELER\r\n\r\n4. JEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\n5. JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\n6. RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. ANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA\r\n\r\n2. MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/06\r\n\r\n14/06\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de julho de 2006\r\n\r\n01/06\r\n\r\n14/06\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de julho de 2006\r\n\r\n05/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de junho de 2006, na Intranet\r\n\r\n21/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de julho de 2006, na Intranet\r\n\r\n23/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de julho de 2006, na Intranet"
                ],
                "11145": [
                    "IA - Avisos",
                    "2º Centro de Apoio Operacional ÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO do 2º Centro de Apoio Operacional ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS CONVIDA os Promotores de Justiça, em especial aqueles com atribuição para a investigação penal nas comarcas do interior ou com interesse no assunto, para REUNIÃO DE TRABALHO que se realizará no dia 05 de junho de 2006, às 09 horas, no auditório do 5º andar da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, tendo como tema: \"Aspectos práticos do controle externo da atividade policial\"."
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "11104": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Plenário\r\n\r\n*ACÓRDÃO Nº 889/2004\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 213656-4/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Anabal Barbosa de Souza\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Seropédica\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador Cezar Romero\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato de Prestação de Serviços nº 074/2000, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Seropédica, e a empresa J.L. de Seropédica Transportadora Ltda., cujo objeto é a locação de máquinas para retirada de resíduos, entulhos e material sólido nos bairros e logradouros públicos naquele Município, pelo prazo de dez meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado em Sessão de 28/01/2003, em que fui o relator, para prestar esclarecimentos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as respostas apresentadas pelo Sr. Anabal Barbosa de Souza não foram totalmente satisfatórias para elidir as irregularidades constatadas no Contrato de Prestação de Contas por esta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que em 09/10/2003 foi expedido o Certificado de Revelia nº 237/2003, sendo a partir daí considerado revel nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o parecer do Ministério Público, representado pelo Procurador de Justiça Cezar Romero, foi de acordo com o Corpo Instrutivo, às fls. 61;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual de 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Anabal Barbosa de Souza, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar n º 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 167/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida aos cofres estaduais no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 47/2004\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 20/07/2004\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nPROCURADORA VERA DE SOUZA LEITE - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/08/2004."
                ],
                "11008": [
                    "IB - Edital de Citação (Plenário)",
                    "Editais de plenário\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.289-4/2002\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. ARILTON DE SOUZA, na qualidade de Fiscal de Obras da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, solidariamente com os demais elencados no voto, em Sessão Plenária de 14/02/2006, no valor de 50.176,19 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 200.941-2/2004\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado a Sra. REJANE MARIA PIRES GUEDES, na qualidade de servidora da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data da 2ª publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente a multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 08/11/2005, no valor de 2.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90."
                ],
                "11007": [
                    "IB - Edital de Notificação (Plenário)",
                    "EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.337-2/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. GERALDO DA SILVA RODRIGUES, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Cambuci, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 237.337-2/2005, referente à Promoção da 5a Inspetoria Regional de Controle Externo, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 07/02/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 109.194-1/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. WALCYSNEU CARLOS MACEDO DE OLIVEIRA, na qualidade de ex-Presidente da Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 2ª publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 109.194-1/2004, referente a contrato celebrado pela Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza, prolatado em sessão de 28/03/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas."
                ],
                "11005": [
                    "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                    "EDITAIS DE COMUNICAÇÃO INICIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.715-7/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. GERSIMAR BARROS DOS SANTOS, na qualidade de ex-Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, que em sessão plenária de 15/12/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 210.715-7/2001, referente à Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Belford Roxo, o Tribunal decidiu pelo conhecimento e não provimento do Recurso de Reconsideração interposto, mantendo-se a decisão proferida em sessão plenária de 20/07/2004, cuja multa imposta, para quantia equivalente a 2.000,00 UFIR-RJ, deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 dias, a contar da data da 2ª publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 10 às 12 e das 14 às 16 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.277-9/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de São Francisco de Itabapoana, que em sessão plenária de 20/10/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 222.277-9/2005, o Tribunal decidiu pelo indeferimento do pedido de prorrogação de prazo solicitado, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Julio Lambertson Rabello.\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.377-7/1997\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. JAQUES ZAJDSNAJDER, na qualidade de ex-Diretor Presidente da Compainha de Navegação do Estado do Rio de Janeiro, que em sessão plenária de 25/10/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 110.377-7/1997, referente à Promoção da Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, o Tribunal decidiu pelo conhecimento e não provimento do Recurso de Reconsideração interposto, mantendo-se a decisão proferida em sessão plenária de 27/07/2004, cuja multa imposta, para quantia equivalente a 2.000,00 UFIR-RJ, deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 dias, a contar da data da 2a publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 10 às 12 e das 14 às 16 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.318-9/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de São Francisco de Itabapoana, que em sessão plenária de 08/11/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 222.318-9/2005, o Tribunal decidiu pelo indeferimento do pedido de prorrogação de prazo solicitado, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.437-1/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de São Francisco de Itabapoana, que em sessão plenária de 10/11/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 222.437-1/2005, o Tribunal decidiu pelo indeferimento do pedido de prorrogação de prazo solicitado, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior."
                ],
                "11105": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 90/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 20/06/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240372-1/2003 - Promoção/Embargos de Declaração interpostos por Arthur Lima Garcia - Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nProcesso TCE nº 101752-8/1998 - Prestação de Contas/Recurso de Reconsideração interposto por Amaury Carlos Gomes - Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240008-6/2000 - Prestação de Contas/Embargos de Declaração interpostos por Regina Isabel Alves Ribeiro - Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207915-6/2006 - Inspeção Ordinária/Recurso de Revisão interposto por João Streva Filho - Fundo Comunitário de Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso TCE nº 103466-6/2002 - Tomada de Contas Especial/Embargos de Declaração interpostos por Maria Thereza Lopes Leite - Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201029-1/2001 - Inspeção Ordinária/Recurso de Reconsideração interposto por Roberto de Almeida Bonfim - Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240519-7/2001 - Inspeção Ordinária/Recurso de Reconsideração interposto por Geraldo Pires Guimarães - Prefeitura Municipal de Cantagalo."
                ],
                "11125": [
                    "IB - Despacho",
                    "DE 28/04/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 300.349-5/2006 - Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor da BP S/A.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/05/2006."
                ],
                "11093": [
                    "IB - Despacho",
                    "Presidência\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/03/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 300.635-2/2006 - Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - SESES.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13/03/2006.\r\n\r\nDE 27/04/2006\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 303.411-3/2005 - Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02/05/2006.\r\n\r\nDE 28/04/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.381-8/2005 - Ratifico a inexigibilidade de licitação a favor da TECNOCOOP SIST. COOP. DE TRAB. PROF. PROC. DE DADOS LTDA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03/05/2006"
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "11146": [
                    "II - Lei(s)",
                    "Destaque do Legislativo\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS DOS DIAS 13 E 22 DE JUNHO DE 2006, QUE SE REALIZARÃO EM HORÁRIOS ESPECIAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias dos dias 13 e 22 de maio de 2006, que se realizarão em horários especiais, a saber:\r\n\r\nEXPEDIENTE INICIAL - 10 horas às 11 horas e 30 minutos;\r\n\r\nORDEM DO DIA/EXPEDIENTE FINAL - 11 horas e 30 minutos às 13 horas e 30 minutos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente"
                ],
                "11147": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nA Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 111, § 2º, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e por este ato é promulgada a seguinte.\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nNº 036, DE 2006\r\n\r\nACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A :\r\n\r\nArt. 1° - O artigo 107 da Constituição Estadual, fica acrescido do parágrafo 7°, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 7° - A Assembléia Legislativa poderá reunir-se de forma itinerante, conforme calendário previamente determinado, em Municípios Pólos das Regiões do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nProposta de Emenda Constitucional nº 32/2004\r\n\r\nAutor: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nA Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 111, § 2°, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e por este ato é promulgada a seguinte.\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL \r\n\r\nN° 037, DE 2006\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADEQUANDO-A ÀS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° Os arts. 9°,152,155,156,161,165,166,167,170,172,173, 179 e 210 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passam a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 9°\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 4° - A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.\"\r\n\r\n\"Art. 152\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3° - Não encaminhadas as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1 ° deste artigo.\r\n\r\n§ 4° - Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1°, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.\r\n\r\n§ 5° - Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.\"\r\n\r\n\"Art. 155\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;\r\n\r\nV - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.\"\r\n\r\n\"Art. 156\r\n\r\n...\r\n\r\nI - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, promovido pelo Tribunal de Justiça com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;\r\n\r\nII\r\n\r\n... \r\n\r\nc) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;\r\n\r\nd) na apuração de antigüidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;\r\n\r\ne) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-Ios ao cartório sem o devido despacho ou decisão.\r\n\r\nIII - o acesso ao Tribunal de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância;\r\n\r\nIV - previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados;\r\n\r\nV - os subsídios dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez por cento nem inferior a cinco por cento de uma para outra das categorias da carreira, sendo o subsídio da mais elevada categoria equivalente a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal;\r\n\r\nVI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40 da Constituição da República;\r\n\r\nVII - o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal;\r\n\r\nVIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do órgão especial do Tribunal de Justiça ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;\r\n\r\nIX - remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a, b, c e e do inciso 11;\r\n\r\nX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a Lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; .\r\n\r\nXI - as decisões administrativas do Tribunal serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;\r\n\r\nXII - no Tribunal, havendo número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;\r\n\r\nXIII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e no Tribunal, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;\r\n\r\nXIV - o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;\r\n\r\nXV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;\r\n\r\nXVI - a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.\"\r\n\r\n\"Art. 161\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 1° - O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.\r\n\r\n§ 2° - O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.\"\r\n\r\n\"Art. 165 - Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, designando juizes de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias.\"\r\n\r\n\"Art. 166 - A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça.\r\n\r\n§ 1° - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.\r\n\r\n§ 2° - Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.\r\n\r\n\"Art. 169-A - As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.\"\r\n\r\n\"Art. 170\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 4° - Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3°.\r\n\r\n§ 5° - Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3°, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.\r\n\r\n§ 6° - Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.\r\n\r\n§ 7° - O Ministério Público, pelos órgãos de atuação, poderá requisitar aos órgãos públicos estaduais da administração, direta e indireta, todos os meios necessários ao desempenho de suas atribuições.\r\n\r\n\"Art. 172\r\n\r\n...\r\n\r\nI\r\n\r\n...\r\n\r\nb) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, me diante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;\r\n\r\nc) irredutibilidade de subsídio, observado quanto a remuneração o que dispõem os artigos 77, XIII, desta Constituição, e 39, § 4°, da Constituição da República, com as ressalvas dos seus arts. 37, X e XI, 150, II,153,III,153, § 2°, I, da Constituição da República;\r\n\r\nII - ...\r\n\r\na) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em Lei.\r\n\r\ne) exercer atividade político-partidária;\r\n\r\nf) exercer a advocacia no juízo ou tribunal perante o qual atuava quando do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, antes de decorridos três anos.\r\n\r\n§ 1° - O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, promovido pela Procuradoria Geral de Justiça, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil na sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observada, na nomeação, a ordem de classificação.\r\n\r\n§ 2° - Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 156.\"\r\n\r\n\"Art. 173 - \r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2° - As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca ou sede da região da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.\r\n\r\n§ 4° - A distribuição de processos no Ministério Público será imediata.\r\n\r\n§ 5° - Lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, observado o disposto no art. 173, § 2°, criará a Ouvidoria do Ministério Público, competente para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.\"\r\n\r\n\"Art. 179\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 1° - À Defensoria Pública são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 152, § 2°.\r\n\r\n§ 2° - São princípios institucionais da Defensoria Pública a unicidade, a impessoalidade e a independência funcional.\r\n\r\n§ 3° - São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras que lhe são inerentes, as seguintes:\r\n\r\nI - promover a conciliação entre as partes em conflitos de interesses;\r\n\r\nII - atuar como curador especial;\r\n\r\nIII - atuar junto às delegacias de polícia e estabelecimentos penais; \r\n\r\nIV - atuar como defensora do vínculo matrimonial;\r\n\r\nV - patrocinar:\r\n\r\na) ação penal privada;\r\n\r\nb) ação cível;\r\n\r\nc) defesa em ação penal;\r\n\r\nd) defesa em ação civil;\r\n\r\ne) ação civil pública em favor das associações necessitadas que incluam entre suas finalidades estatutárias a proteção ao meio ambiente e a de outros interesses difusos e coletivos;\r\n\r\nf) os direitos e interesses do consumidor lesado, desde que economicamente hipossuficiente, na forma da Lei;\r\n\r\ng) a defesa do interesse do menor e do idoso, na forma da Lei;\r\n\r\nh) os interesses de pessoas jurídicas de direito privado e necessitadas na forma da Lei;\r\n\r\ni) a assistência jurídica integral às mulheres vítimas de violência específica e seus familiares.\r\n\r\n\"Art. 212 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-Ihes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 207.\r\n\r\nArt. 2º - Revoga-se o parágrafo único do art. 212.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nProposta de Emenda Constitucional nº 61/2006\r\n\r\nAutor: Deputado Jorge Picciani\r\n\r\nA Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 111, § 2º, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e por este ato é promulgada a seguinte.\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nNº 038, DE 2006\r\n\r\nACRESCENTA O §3º AO ARTIGO 112 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA:\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A :\r\n\r\nArt. 1° - Fica acrescentado o §3º, ao Artigo 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - .................................................\r\n\r\n“§1º - ......................................................\r\n\r\n“§2º - ......................................................\r\n\r\n“§3º - Em caso de dúvida em relação às matérias de competência exclusiva do Governador(a) do Estado, a Sanção torna superado o possível vício de iniciativa”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda à Constituição entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nProposta de Emenda Constitucional nº 24/2003\r\n\r\nAutor: Deputado Paulo Ramos"
                ],
                "11152": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3453/2006\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A TENDA ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS, EM BELFORD ROXO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 31.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica declarado de Utilidade Pública A TENDA ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS com sede no Município de Belford Roxoe foro e foro na capital do estado do rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundada em 07 de julho de 1935, é uma entidade sem fins lucrativos e de caráter filantrópico que se destina a atividades que visam a melhoria do bem-estar social, cultural, educacional e religiosas, gratuitas, à crianças, adolescentes e adultos.\r\n\r\nA TENDA ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS presta assistência social (com serviços de utilidade pública) tendo por meta difundir a Cultura Racional, que tem como finalidade, a reintegração do ser humano ao seu verdadeiro estado natural. Dessa forma, mantém uma congregação musical - Banda União Racional, composta de, aproximadamente 1300 componentes, integrando 28 bandas distribuidas em 11 estados brasileiros.\r\n\r\nÉ considerada de Utilidade Pública Municipal desde outubro de 1980, em Nova Iguaçu e, a concessão do título de utilidade pública estadual, representará um importante respaldo para que possa continuar sua importantíssima missão.\r\n\r\nA presente proposição atende às exigências da Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, juntando, para tanto, toda documentação necessária para a aprovação do aludido Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3454/2006\r\n\r\nPROÍBE AO CO-PROCESSAMENTO DE RESÍDUO EM FORNOS DE PRODUÇÃO DE CLÍNQUER, NOS CASOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; e de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nEm 31.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido o co-processamento (queima) de resíduo em fornos de produção clínquer no Estado do Rio de Janeiro, provenientes de outros estados da federação.\r\n\r\nParágrafo único: Entende-se por co-processamento, a queima de resíduos como substitutivo de combustível (reaproveitamento de energia).\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputado ALTINEU CÔRTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro vem sendo utilizado por outros estados da federação para destino final de seus resíduos.\r\n\r\nPodemos citar o exemplo do Estado de São Paulo que proíbe a queima de vários tipos de resíduos.\r\n\r\nPois no Estado de São Paulo, há diversas normas, dentre elas a norma CETESB (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental ligada a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo) n° P4.263 de dezembro de 2003 ( procedimento para utilização de resíduos em fornos de produção de clínquer) que restringe a queima dos resíduos, inclusive limitando a emissão de efluentes atmosféricos, como por exemplo as dioxinas e furanos, onde a resolução CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) n° 316 de 29 de outubro de 2002, que estabelece um padrão de emissão de 0,50 ng/Nm³, base seca a 7% oxigênio, expresso como 2, 3, 7, 8 TCDD (Tetraclorodibenzo p-dioxinas) e norma CETESB P4.263, estabelece um padrão de emissão de 0,1 ng/Nm³, base seca a 11% de oxigênio, expressa como 2, 3, 7 , 8 TCDD (Tetraclorodibenzo p-dioxinas). Equivalente a aproximadamente 0,14 ng/Nm³ a 7% de oxigênio. \r\n\r\nCabe ressaltar que a dioxina é considerada por alguns técnicos como a substância mais violenta criada pelo homem, sendo mais perigosa que o urânio e o plutônio, entre os homens extermina as defesas orgânicas. Não podendo ser destacada dos agentes tóxicos comuns, pois a dioxina a grosso modo não pode-se ver, sentir ou medir, pois para se ter idéia a dioxina mede-se em nanograma (um bilionésimo de grama), sabemos também que a dioxina é produzida pela queima de resíduos, como: lixo, plástico, borracha, pneu etc. Causando várias doenças como: cloroacne (doença acometida pelo candiodato a presidencia da Ucrânia Viktor Yutchenko), câncer de fígado, palato, nariz, língua, aparelho respiratório, dentre outros doenças. \r\n\r\nEm sendo assim, as empresas de São Paulo, por exemplo, não podendo queimar seus resíduos utilizam-se das três fábricas de cimento instaladas no município de Cantagalo/RJ, para destino final de seus resíduos.\r\n\r\nPodemos também citar do risco no transporte dos resíduos tóxicos provenientes de outros estados da federação que em caso de acidente poderia provocar danos irreparáveis a população e ao meio ambiente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3455/2006\r\n\r\nCRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA SERESTA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 31.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no calendário oficial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA SERESTA, a ser comemorado 23 de MAIO de cada ano. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se o presente Projeto de Lei, em razão da importância do tema. Sugerimos o dia 23 de maio por ser a data natalícia de SILVIO CALDAS, que sem dúvida foi o maior expoente deste gênero musical, antecedendo com certeza as futuras homenagens que lhe serão dedicadas por ocasião de seu centenário. \r\n\r\nSílvio Narciso de Figueiredo Caldas, cantor, compositor, violonista e ator nasceu em 23/5/1908, no Bairro de São Cristóvão, no Rio de Janeiro. Filho da gaúcha Alcina Figueiredo Caldas e de Antônio Caldas, afinador, vendedor de pianos e compositor. O casal teve outro filho, o também compositor, Murilo Caldas. Sílvio apareceu cantando em público pela primeira vez aos 6 anos nos saraus da Casa dos Bigodinhos e encarapitado nos ombros adultos no Família Ideal, bloco que saía pelas ruas de seu bairro, São Cristóvão. Iniciou sua vida profissional aos 9 anos como aprendiz de mecânico. Também foi lavador de carros, chofer de táxi, de caminhão e particular, estivador, garimpeiro, e teve como \"hobby\" a pescaria e a culinária. Em 1924 mudou-se para São Paulo ainda trabalhando em oficinas mecânicas até 1927, quando retornou ao Rio. Por esta ocasião, através do cantor de tangos Antônio Gomes, o \"Milonguita\", apresentou-se pela primeira vez na rádio Mayrink Veiga. Daí pra frente, cantou praticamente em todas as rádios do Rio de Janeiro.Em 1929 compôs a sua primeira música, Mas...por que mulher?, em parceria com Quincas Freitas.\r\n\r\nSeu primeiro registro em disco, de forma ainda amadora foi na Brunswik com o samba Quando o Príncipe chegar, em homenagem ao Príncipe de Gales, Duque de Windsor, em visita ao Brasil. Seu primeiro disco comercial deu-se em 1930 na Victor, com Amoroso, samba de sua autoria. Em 1931 participou da revista musical da Companhia Margarida Max, Brasil do amor cantando Faceira, de Ary Barroso, seu primeiro grande sucesso, onde na noite de 14 de maio de 1931 teve de bisá-la 8 vezes. Como ator, trabalhou em várias peças como: Ri de palhaço, de Marques Porto e Paulo Orlando. Fez ainda parte do elenco nos filmes Favela dos Meus Amores, de 1935 (onde foi o Zé Carioca), Carioca Maravilhosa, de 1935 produzido Sebastião Santos e Luz dos meus olhos, de 1947 dirigido por José Carlos Burle. Os apelidos que ganhou em sua trajetória artística foram \"Rouxinol da Família Ideal\", \"O Cantor que Valoriza as Palavras\", \"Silvinho\", \"Poeta da Voz\", \"Seresteiro\", \"Caboclinho Querido\", dado por César Ladeira, \"A Voz Morena da Cidade\", dado por Cristóvão de Alencar, ou simplesmente \"Titio\".Com versos de Sebastião Fonseca de 1937, Sílvio lançou em 1951 a sua Violões em funeral, em homenagem a Noel Rosa. Em 1952 lançou pela Sinter a canção Silêncio do cantor, de Joubert de Carvalho e David Nasser, em homenagem a Francisco Alves, que em setembro daquele ano falecera, vítima de um trágico acidente automobilístico.\r\n\r\nA partir de 1954 passou a gravar pela Columbia (mais tarde CBS e hoje Sony Music), recém-inaugurada em São Paulo. Em 1956 apresentou o programa Os Degraus da Glória, na Rádio Gazeta paulistana. Ainda na capital paulista, na TV Record, apresentou um programa semanal exclusivamente seu.Com o surgimento da bossa-nova e a evolução dos estúdios de gravação, os vozeirões como o de Sílvio Caldas perderam espaço na mídia. Nosso \"Titio\" casou-se duas vezes, tendo uma filha, Silvinha, com a primeira mulher, e Silvio Caldas Filho, com a segunda. Em 1965 mudou-se para um sítio em Atibaia, interior de São Paulo, a 65 Km da capital, onde viveu até seu último dia. Nesta cidade ocupou-se como agricultor. Lançou um LP singular, com canções compostas por Lauro Miller, todas dedicadas à cidade de São Paulo e seus principais bairros. São conhecidas pelo menos duas edições desse disco, uma da RGE sem data e outra de 1968, pela Premier. Parou de gravar no final da década de 70, mas sempre foi convidado a apresentar-se em espetáculos, adiando assim a sua despedida dos palcos. Em 1995, com 87 anos, Sílvio Caldas se apresentou em São Paulo, no Sesc Pompéia, ao lado de Doris Monteiro, Miltinho, Noite Ilustrada e o Trovadores Urbanos, relembrando grandes sucessos da Música Popular Brasileira que, por sinal, ajudou a imortalizar. Com sua voz aveludada e de grande extensão, utilizou-se de sua interpretação para se destacar de seus contemporâneos, tais como Francisco Alves e Carlos Galhardo e até mesmo Orlando Silva. Sílvio também teve outro destaque sobre os outros pois foi o único que realmente compunha.Dono de uma saúde extraordinária, Sílvio Caldas foi o cantor de mais longa atividade na MPB. Infelizmente, no seu último ano da vida, o cantor sofreu crises de depressão e anorexia, falecendo por insuficiência cardiorrespiratória. Faleceu no dia 3/2/1998, em Atibaia/SP. \r\n\r\nPrincipais sucessos de Silvio Caldas:\r\n\r\nA deusa da minha rua, Newton Teixeira e Jorge Faraj, 1939 ; Arranha-céu, Orestes Barbosa e Sílvio Caldas, 1937 ; Arrependimento, Cristóvão de Alencar e Sílvio Caldas, 1935 ; Chão de estrelas, Orestes Barbosa e Sílvio Caldas, 1937 ; Como os rios que correm pro mar, Custódio Mesquita e Evaldo Ruy, 1944; Da cor do pecado, Bororó, 1939 ; Faceira, Ary Barroso, 1931 ; \r\n\r\nFlorisbela, Nássara e Frazão, 1938 ; Linda lourinha, João de Barro, 1933 ; Maria, Ary Barroso e Luiz Peixoto, 1932 ; Meus vinte anos, Wilson Batista e Sílvio Caldas, 1943 ; Minha casa, Joubert de Carvalho, 1946 ; Minha palhoça, J. Cascata, 1935 ; Morena boca de ouro, Ary Barroso, 1943; \r\n\r\nMulher, Custódio Mesquita e Sady Cabral, 1940 ; Pastorinhas, Noel Rosa e João de Barro, 1934;\r\n\r\nPerfil de São Paulo, Bezerra de Menezes, 1954 ; Pierrô, Joubert de Carvalho e Pascoal Carlos Magno, 1931 ; Poema dos olhos da amada, Paulo Soledade e Vinícius de Moraes, 1953 ;\r\n\r\nPromessa, Custódio Mesquita e Evaldo Ruy, 1943 ; Quase que eu disse, Sílvio Caldas e Orestes Barbosa, 1935 ; Saudade dela, Ataulfo Alves, 1936 ; Três lágrimas, Ary Barroso, 1941 ; Velho realejo, Custódio Mesquita e Sady Cabral, 1940; e , Viva meu samba, Billy Blanco, 1957, entre outros tantos sucessos.\r\n\r\nE por bem representar a todos os seresteiros de nosso Estado lembramos o Dia 23 de maio data nascimento de SILVIO CALDAS justa homenagem a um dos nomes mais importantes da História da música popular brasileira.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3456/2006\r\n\r\nACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 4.191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 31.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - À Lei nº 4.191/03 fica acrescido o seguinte Inciso VII ao Artigo 13, renumerando os demais:\r\n\r\n“Art 13 - .........\r\n\r\nVII - Os Municípios ficam autorizados a conceder deduções na taxa de lixo de até 30% do valor cobrado, para condomínios, residências, prédios e hotéis que façam coleta seletiva para reciclagem de mais de 70% de seu lixo doméstico potencialmente reciclável.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 30 de Maio de 2006.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA coleta seletiva para reciclagem é uma opção importante para se conservar o meio ambiente, mais para que isso aconteça é necessário que a sociedade colabore e participe da construção de mudança de atitudes e valores em relação à problemática do lixo.\r\n\r\nTal conscientização não dará de um dia para outro, mas por meio de um trabalho constante de divulgação da importância da coleta seletiva, envolvendo a comunidade , com a participação de todos : a escola, a família e o poder público, melhorando a qualidade de vida dos moradores locais e reduzindo os impactos ambientais da cidade em que moramos.\r\n\r\nMaterial reciclável para coleta seletiva:\r\n\r\nLatas em geral, fios, peças de alumínio, cobre, chumbo e bronze, garrafas,potes, copos ou cacos de vidro de qualquer cor, jornal, revista,caderno, livro, papel de escritório, papelão, embalagens tetra pak (longa vida) brinquedos de plástico ou madeira, garrafas de refrigerantes PET, embalagens de produtos de limpeza, garrafas plásticas e outros tipos de vasilhames plásticos, frascos de remédios, canos e tubos, baldes , bacias entre outros.\r\n\r\nMaterial não reciclável:\r\n\r\nPapel carbono, celofane, plastificado, vegetal e papel sujo (higiênico, guardanapo,etc),\r\n\r\nLatas de aerosol, tinta, pesticida e inseticida, colchão de espuma, isopor, acrílico, fralda e adesivos.\r\n\r\nRestos de alimentos: Devem ser colocados em sacos plásticos a parti.\r\n\r\nPilhas e baterias: A resolução 257 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) recomenda que pilhas e baterias sejam devolvidas ao fabricante ou ao estabelecimento que comercializa esse produto. Outra opção é colocar nas cestas coletoras verdes espalhadas pela cidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3457/2006\r\n\r\nDIPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO DE COMPRA E VENDA DE CABO DE COBRE NOS FERROS VELHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 31.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os ferros-velhos e similares ou locais que compram ou vendam cabo de cobre para reciclagem deverão identificar seu vendedor/comprador.\r\n\r\nParágrafo Único - Os ferros-velhos e similares descritos no Artigo 1º desta lei deverão preencher um cadastro onde constarão as seguintes informações:\r\n\r\nI - Nome do vendedor/comprador;\r\n\r\nII - Endereço do vendedor/comprador;\r\n\r\nIII - Identidade e CPF do Vendedor/Comprador.\r\n\r\nArt. 2º - Caso o estabelecimento não cumpra o presente nesta lei terá as seguintes penalidades.\r\n\r\nI - multa de 10.000 UFIR´S;\r\n\r\nII - em caso de reincidência o cancelamento da sua inscrição estadual;\r\n\r\nIII - apreensão de todo material identificado como cabo de cobre pelo órgão de Segurança Pública ou aquele determinado pelo Estado.\r\n\r\nArt. 3º - As fichas deverão ser encaminhadas mensalmente à Secretaria de Segurança Pública ou ao órgão determinado pelo Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 30 de Maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDevido ao grande número de furto de cabos de energia e telefônico no Estado do Rio de Janeiro, que tem causado imensos transtornos a população e as empresas que tem de arcar com o custo de instalação imediata destes que foram furtados.\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem por objetivo tentar ajudar a coibir esta prática de furto que já ocorreu em túneis e ruas pelo nosso estado e que são periodicamente vinculados nos meios de comunicação.\r\n\r\nOs órgãos de segurança pode filtrar estes cadastros para localizar os infratores ou a simples ação de preencher o cadastro pode levar o meliante a desistir de seu furto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3458/2006\r\n\r\nREGULAMENTA O USO DE VANS E OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE USADOS POR GUIAS DE TURISMO, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Turismo; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 31.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todo o Guia de Turismo, devidamente registrado como tal, por conta própria ou a serviço de Agência de Turismo, terá direito de circular com vans ou outros meios de transporte, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, quando no efetivo exercício de sua atividade profissional.\r\n\r\n§ 1º - As vans ou outros meios de transporte usados para conduzir turistas em suas excursões, deverão estar registrados no Órgão competente.\r\n\r\n§ 2º - Por ocasião do registro das vans ou outros meios de transporte, o Órgão competente deverá identificá-los com adesivo específico.\r\n\r\n§ 3º - O adesivo mencionado no parágrafo anterior deverá seguir padrão definido pelo Órgão competente e renovado a cada ano.\r\n\r\nArt. 2º - Vans ou outros meios de transporte usados para o transporte de turistas, não poderão, sob qualquer hipótese, ser utilizados como transporte alternativo.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, inclusive, quanto ao estabelecimento de multas e sanções pelo seu não cumprimento.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Turismo é uma vocação natural do Estado do Rio de Janeiro, sendo uma das atividades de maior potencial de arrecadação de recursos para o Estado. Isto é uma constatação!\r\n\r\nDentro deste contexto, a figura do Guia de Turismo torna-se de fundamental importância, pois é o agente que promove toda a dinâmica das atividades precípuas de turismo pelo território do Estado.\r\n\r\nOutros segmentos responsáveis pelo transporte, sobretudo o alternativo, vêm criando sérias dificuldades para os Guias de Turismo exercerem suas atividades, alegando concorrência ilegal, o que não corresponde à verdade.\r\n\r\nO transtorno causado pelas autoridades responsáveis pelo trânsito, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, acabarão por repercutir, negativamente, junto aos turistas e, conseqüentemente, à própria atividade de turismo, de tanta importância para o nosso Estado.\r\n\r\nNão vejo outra solução para resolver, com a urgência que se faz necessária, esta situação de real interesse para o Governo do Estado e, portanto, para a População do Estado do Estado do Rio de Janeiro, do que regulamentar e disciplinar a matéria constante do Projeto de Lei, ora proposto.\r\n\r\nAssim sendo, conto com o apoio dos meus Pares para a aprovação deste Projeto de Lei que, repito, é de importância capital para o nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3459/2006\r\n\r\nINSTITUI O DIA DO PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 31.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a data de 23 de agosto, no calendário do Estado, como o Dia do Procurador do Estado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de Maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ TÁVORA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde a sua origem, quando ainda era a Procuradoria da Fazenda do Distrito Federal, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro contou em seus quadros com figuras da mais nobre linhagem, como Alexandre José Barbosa Lima Sobrinho, o “Senhor Coerência”, como era conhecido, símbolo da liberdade de expressão e das conquistas democráticas de nosso País, que participou ativamente de movimentos que marcaram a história política do Brasil, como a campanha do “Petróleo é Nosso”, a campanha “Diretas Já” para Presidente e o movimento que levou ao impeachment de Fernando Collor, em razão do que o Plenário desta Casa Legislativa leva o seu nome. Membro da Academia Brasileira de Letras - ABL, falecido no ano de 2000, o destino quis que este brasileiro ímpar viesse a ser substituído na cadeira nº6 da ABL pelo também Procurador do Estado Raimundo Faoro.\r\n\r\nJuristas do quilate de José Carlos Barbosa Moreira e Diogo de Figueiredo Moreira Neto, o primeiro tendo deixado a Procuradoria para ingressar na Magistratura Fluminense e o segundo tendo atuado na PGE até sua aposentadoria, são referências obrigatórias para todos os operadores de Direito.\r\n\r\nDo que hoje se conhece como Estado do Rio de Janeiro, fruto da fusão entre o Estado da Guanabara e o antigo Estado do Rio, sem aqui querer fazer qualquer juízo de valor acerca das vantagens ou desvantagens advindas deste ato, não podemos desconhecer o irrepreensível papel de montagem do aparato jurídico coordenado pelo então Procurador-Geral Roberto Paraíso Rocha.\r\n\r\nQuando se fala em modelo de homem público, como deixar de falar de Eduardo Seabra Fagundes, ex-Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, um dos símbolos da reabertura política do Brasil e a quem, numa repugnante tentativa de recrudescimento do regime militar, se buscou ceifar-lhe a vida, através de uma carta bomba que lhe era endereçada e que acabou por vitimar fatalmente a sua secretária Lyda Monteiro da Silva, em 27 de janeiro de 1980.\r\n\r\nA Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro possuiu uma geração de ouro, que fez a Instituição ser conhecida como o “melhor escritório de advocacia do País”. Assim, homenagear a categoria dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro é dever desta Casa, por isso mesmo que devemos publicizar o reconhecimento desta categoria, que muitas vezes anonimamente, presta um serviço de excelência para a Administração Pública Estadual.\r\n\r\nNão custa relembrar que os Procuradores do Estado gozam de competência para representar judicialmente o Estado do Rio de Janeiro, bem como para exercer a supervisão dos serviços jurídicos da administração indireta e a tarefa de realizar o controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo (Constituição do Estado, Artigo 176, § 3º e § 4º).\r\n\r\nA escolha do dia 23 de Agosto, dia da fundação da Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro - APERJ, que congrega todos os Procuradores em atividade e inativos, é mais do que significativa e fortalece a entidade de classe.\r\n\r\nDaí, o presente Projeto de Lei valoriza as instituições em geral e a própria nacionalidade, tornando tão ilustre categoria merecedora da homenagem ora proposta, como um pleito especial desta Casa a quem ajuda a construir a história de nosso País.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3460/2006\r\n\r\nPROÍBE A DISPONIBILIZAÇÃO DE RECEPÇÃO DE SINAIS DE TELEFONIA CELULAR NAS PROXIMIDADES DE PRESÍDIOS, PENITENCIÁRIAS, CADEIAS, CENTROS DE DETENÇÃO E ASSEMELHADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica terminantemente proibida a disponibilização para recepção de sinais de telefonia móvel celular nas proximidades de Presídios, Penitenciárias, Cadeias, Centros de Detenção e assemelhados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas concessionárias de telefonia móvel celular ficam obrigadas a interromper o sinal para recepção de telefones celulares em um raio de 200 (duzentos) metros dos órgãos públicos descritos no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Nos locais onde já foram instaladas antenas para disponibilizar a recepção de telefones celulares, deverão as empresas concessionárias de telefonia móvel celular se amoldar aos termos da presente lei para impedir a recepção de telefones celulares nos termos dos artigos 1º e 2º desta lei.\r\n\r\nParágrafo único - Sem o prejuízo do disposto no “caput”, deverão as empresas concessionárias de telefonia móvel celular, mensalmente, informar a Secretaria de Estado da Segurança Pública todos os locais onde foram instaladas suas antenas para disponibilizar sinais para recepção de telefones celulares no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado da Segurança Pública será responsável pela fiscalização do disposto nesta lei, ficando autorizada à aplicação de penalidades de advertência, multa e, em caso de reincidência, cassação da inscrição estadual das empresas concessionárias que disponibilizem recepção de sinais no raio de 200 (duzentos) metros dos órgãos descritos no artigo 1º desta lei.\r\n\r\n§ 1º - Caso a fiscalização constate a existência de disponibilização de recepção de sinais, nos termos do “caput”, deverá impor as penalidades de advertência e multa na razão de 1.000 UFIR's/RJ para cada autuação e comunicar a imposição de penalidade às empresas concessionárias responsáveis para pagamento e para que seja interrompida a disponibilização da recepção de sinal no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 2º - Não interrompida a disponibilização da recepção de sinal no prazo estipulado no parágrafo anterior, será imposta nova multa, por reincidência, na razão de 10.000 UFIR's/RJ, comunicando para que seja interrompida a disponibilização da recepção em novo prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cassação do inscrição estadual das empresas concessionárias.\r\n\r\n§ 3º - Cumprida a interrupção e recolhidas às multas, será o auto de infração arquivado, mas não cumprida a interrupção, será cassada a inscrição estadual das empresas concessionárias.\r\n\r\nArt.5º - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, poderá a Secretaria de Estado da Segurança Pública, firmar convênio de trabalho e de cooperação com a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária para fiscalização e o fiel cumprimento da presente lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 29 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo sabido, nobres pares, ocorreu no Estado de São Paulo uma onda de terror organizada e executada por membros de uma organização criminosa denominada PCC - Primeiro Comando da Capital, organização esta composta por criminosos que estão reclusos, detentos e cumprindo pena por prática de ato criminoso.\r\n\r\nMesmo sendo retirados do convívio social para o cumprimento da pena por prática de crime que lhes fora imposta, estando, portanto, reclusos e detentos, estes criminosos formaram um grupo para associação criminosa e prática de crimes fora do ambiente dos Presídios, Penitenciárias, Cadeias, Centros de Detenção, atingindo, dessa forma, a sociedade paulista e os órgãos da administração pública e seus agentes.\r\n\r\nEsta organização criminosa que merece todo nosso repúdio cometeu atos aterrorizantes, amedrontaram os cidadãos da capital, bem como, de todo o interior paulista, com atitudes de covardia e de terrorismo entraram em conflito pesado com o poder público do estado e dos municípios, com os policiais civis, militares, bombeiros, guardas civis, florestais e, principalmente, cidadãos comuns que tiveram suas vidas tiradas.\r\n\r\nApós as rebeliões nos Presídios, Penitenciárias, Cadeias e Centro de Detenções, que, graças à ação firme do poder público, em especial, das polícias militar e civil, foram controladas, comprovou-se que, todas essas ações criminosas e aterrorizantes contra a sociedade foram criadas e organizadas nos interiores dos Presídios, por intermédio da utilização de telefones celulares pelos criminosos reclusos e detentos.\r\n\r\nOra, nobres pares, não é possível que o Estado do Rio de Janeiro e, principalmente, seus cidadãos, sejam reféns de organizações criminosas que, a princípio, articulam e coordenam ações terroristas no interior de Presídios para serem executadas no exterior dos Presídios tão somente com a utilização de telefones celulares.\r\n\r\nNão é tolerável que, por ser uma ação de segurança pública e não de simples “meios de comunicação” que as empresas concessionárias de telefonia móvel celular afirmem “não possuir tecnologia para impedir a recepção de sinal nas proximidades e interiores dos presídios estaduais”.\r\n\r\nNossa responsabilidade, como parlamentares, eleitos pelo povo é, dar aos cidadãos de bem, além de outros direitos, a necessária segurança e paz para o convívio social e não o contrário.\r\n\r\nAssim, nobres deputados, se as empresas concessionárias não podem impedir a recepção de sinal nas proximidades e interiores dos presídios, deverão caso aprovada a presente lei, retirar todas as antenas de celulares que possibilitam o acesso e recepção de sinais nos interiores dos presídios e suas proximidades, fazendo com que, num raio de 200 (duzentos) metros nas proximidades dos presídios, não exista possibilidade para recepção de sinal de telefonia móvel celular.\r\n\r\nÉ necessário, caros pares, que tomemos ações preventivas para impedir que reclusos e detentos, somente pela utilização de telefones celulares no interior de Presídios, decidam se cidadãos fluminenses em convívio na sociedade tenham “dias de terror” ou “dias de paz”, pois isto não lhes compete, mas sim à democracia, democracia esta que prestigia o direito e não a ausência dele.\r\n\r\nNesse sentido, por entender que a presente propositura é totalmente constitucional e em harmonia com nosso regimento interno, solicito o acompanhamento de nossos nobres pares para aprovação da proibição da disponibilização de recepção de sinais de telefonia celular nas proximidades de Presídios, Penitenciárias, Cadeias, Centros de Detenção e assemelhados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pois, o cidadão fluminense merece que tomemos providências preventivas para assegurar que episódios semelhantes aos de São Paulo não venham acontecer em nosso estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3461/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ANISTIA DE DÉBITOS CONTRAÍDOS COM A COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL DEFINIDAS PELO DECRETO Nº 25438/1999 E REGULAMENTAÇÃO CORRESPONDENTE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam anistiados os débitos das pessoas físicas relativos a tarifas de água e esgoto contraídos com a Companhia Estadual de águas e Esgoto - CEDAE, referentes aos imóveis residenciais localizados em áreas identificadas como de interesse social, a teor do Decreto nº 25438 de 21 de julho de 1999 e regulamentação correspondente. \r\n\r\nArt. 2º - O benefício referido no Art. 1º abrangerá os débitos constituídos até o exercício de 2005, inclusive.\r\n\r\nArt. 3º - A anistia concedida por esta lei aplicar-se-á aos casos seguintes:\r\n\r\nI - ao proprietário de um único imóvel usado para residência própria;\r\n\r\nII - Ao inquilino que não seja proprietário de imóvel no Estado do Rio de Janeiro e possua contrato de locação regular há mais de 30 (trinta) meses a contar da vigência desta lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo da presente lei é possibilitar a regularização junto a CEDAE dos imóveis residenciais localizados em áreas identificadas como de interesse social. \r\n\r\nA água potável é um bem fundamental e imprescindível à vida, possibilitando, entre inúmeros outros benefícios, a elevação dos padrões de salubridade e de saúde da população. Água é vida e, por conseguinte, não pode o Poder Público ficar alheio ao sério problema da população menos favorecida em débito com a CEDAE tendo, por esta razão, o abastecimento de suas residências suspensos. \r\n\r\nÉ sabido que constitui prática corriqueira daquela Companhia, ante a inexistência de hidrômetros, tanto nas áreas consideradas de interesse social como em outras, a cobrança das suas tarifas por estimativa, método que eleva substancialmente o valor das contas, levando na grande maioria dos casos, à inadimplência dos usuários. \r\n\r\nAssim, a presente proposta visa regularizar a situação dos usuários aqui considerados para que possam voltar a usufruir dos benefícios do abastecimento de água potável e, a CEDAE, por sua vez voltar a arrecadar suas tarifas, com o retorno a normalidade desta população ora marginalizada.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3439/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IDENTIDADE FUNCIONAL EXPEDIDA PELAS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DOS TRÊS PODERES DO ESTADO E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 24.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Identidade Funcional, expedida pelas Guardas Municipais no Estado do Rio de Janeiro, terá validade perante todos os Poderes do Estado, inclusive órgãos da Administração Pública Estadual Indireta, como documento de identificação pessoal.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins desta lei, considera-se Identidade Funcional o documento que contenha:\r\n\r\nI - Nome Completo e Cargo/Função do portador;\r\n\r\nII - Número do RG, do CPF e do Registro Funcional do portador;\r\n\r\nIII - Filiação do portador;\r\n\r\nIV - Nome completo e cargo/função do responsável pela emissão do documento;\r\n\r\nV - Assinatura do portador e do responsável pela emissão do documento;\r\n\r\nVI - Impressão digital do polegar direito do portador;\r\n\r\nVII - Data de nascimento do portador;\r\n\r\nVIII - Naturalidade do portador;\r\n\r\nIX - Prazo de validade do documento;\r\n\r\nX - Foto do Portador.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa a dar efetividade aos documentos funcionais expedidos pelas Guardas Municipais no Estado do Rio de Janeiro no âmbito dos Poderes do Estado e seus órgãos da administração indireta.\r\n\r\nHoje, tais documentos não são aceitos como identidade, desprestigiando a fé pública de que devem ter, desta forma, conto com o apoio de meus nobres pares.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1498/2006\r\n\r\nCONCEDE A “MEDALHA TIRADENTES” AO ILUSTRÍSSIMO CORONEL AVIADOR JÚLIO CÉSAR RIBEIRO MARTINS \r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 31.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a “Medalha Tiradentes” ao ilustríssimo Coronel Aviador Júlio César Martins\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: GRAÇA PEREIRA; Paulo Ramos, José Nader, Armando José, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Edna Rodrigues, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Cel Júlio César, em 1981, após o estágio, como Aspirante e 2º Tenente, no Centro de Aplicações Táticas e Recompletamento de Equipagens em Natal, foi classificado no 1º Grupo de Aviação Embarcada (1º GAE), tendo servido ainda no 6º Esquadrão de Transporte Aéreo (6º ETA), no Grupo Especial de Inspeção em Vôo (GEIV), na Diretoria de Eletrônica e Proteção ao Vôo (DEPV), no Departamento de Aviação Civil (DAC) e na Escola de Comando e Estado Maior da Aeronáutica (ECEMAR).\r\n\r\nRealizou os seguintes cursos: os de carreira (Curso de Tática Aérea, Curso de Aperfeiçoamento de Oficias, Curso de Estado Maior e Comando da Aeronáutica e Curso de Política e Estratégia Aeroespacial), Curso de Armamento e Tática Anti-submarino para Aviadores (ARTASAN) na Marinha do Brasil; Curso de Preparação de Instrutores Nível III na Universidade da Força Aérea (UNIFA); Curso de Segurança de Vôo no CENIPA; Curso de Inspeção em Vôo no Instituto de Proteção ao Vôo (IPV); Curso de Processo de Certificação de Empresas Aéreas Preconizado pela Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), Curso de Inspetor Gubernamental de Seguridad - Operacioes e Curso de Inspetor de Aviação Civil para Pilotos no Instituto de Aviação Civil (IAC), MBA em Gestão de Aviação Civil na Universidade Nacional de Brasília (UNB) e MBA em Gestão em Administração Aeroespacial na Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nNas Organizações Militares em que serviu, além das funções tradicionais das Unidades Aéreas, o Cel Júlio César teve como principais cargos: Chefe da Seção de Operações do 6º ETA, Oficial de Segurança de Vôo do 6º ETA, Chefe da Seção de Pessoal do GEIV, Oficial de segurança de Vôo do GEIV, Chefe da Divisão de Inspeção em Vôo da DEPV, Chefe da Divisão de Telecomunicações da DEPV, Comandante do Grupo Especial de Inspeção em Vôo (GEIV), Chefe da Divisão de Legislação e Publicação do DAC, Chefe da Divisão de Qualificação Profissional do DAC e Diretor do Parque de Material de Eletrônica do Rio de Janeiro (PAME-RJ), localizado no Rio de Janeiro, Unidade da Força Aérea com efetivo de 800 funcionários civis e militares, responsável por toda Logística e Manutenção dos Equipamentos de Navegação Aérea e de Telecomunicações do Sistema de Controle do Espaço Aéreo e pela Impressão e Distribuição de todas as Publicações Aeronáuticas Brasileiras.\r\n\r\nFoi membro brasileiro em duas Conferências Mundiais de Radiocomunicação na União Internacional de Telecomunicações (UIT), organismo da ONU, em Genebra, do Painel de Gerenciamento de Freqüência e do Subgrupo de Comunicações do GREPEGAS junto a Organização de Aviação Civil Internacional (OACI).\r\n\r\nNo Sistema de Controle do Espaço Aéreo, participou das Concepções Operacionais do Sistema de Transmissão de Dados Via VHF (DATACOM), projeto embrionário do CNS/ATM (Sistema de Navegação aérea do futuro da OACI), do Centro de Comutação Automático de Mensagens de Brasília (CCAM - BR) e da Rede Administrativa de Comutação Automática de Mensagens (RACAM). Participou ainda no desenvolvimento de novos Procedimentos de Inspeção em Vôo, que otimizaram a missão de Inspeção em Vôo e da Implantação das Aeronaves H - 800 no GEIV.\r\n\r\nNo Sistema de Aviação Civil, em seu último cargo, como Chefe da Divisão de Qualificação Profissional do DAC (TE-2), além de responsável pela formação, qualificação e acompanhamento de todo treinamento de mecânicos de manutenção aeronáutica, despachantes operacionais de vôo, mecânicos de vôo, comissários de vôo e pilotos da Aviação Civil Brasileira, um universo de aproximadamente 86.000 habilitações, gerenciou a implantação do Sistema DAC SERVICE (Certificados de Habilitação Técnica -CHT-em material PVC), único no mundo, participou do desenvolvimento da Banca ON LINE, Sistema informatizado de provas que atenderá a um universo de cerca de 50.000 provas ano de usuários da Aviação Civil, e iniciou as atualizações dos Regulamentos Brasileiros de Homologação Aeronáutica afins a Qualificação Profissional (RBHA 61, 63 E 65) e das Instruções de Aviação Civil (IAC) decorrentes.\r\n\r\nQualificações Operacionais do Cel Júlio César: Piloto de Patrulha Anti-submarino (qualificado em operações diurnas e noturnas a bordo de porta-aviões), Piloto de Transporte de Tropa, Piloto Inspetor do Sistema de Controle do Espaço Aéreo desde 1989 e Inspetor de Aviação Civil (INSPAC Piloto e INSPAC Operações) desde 1991.\r\n\r\nAtualmente ocupa o cargo de Adjunto da Subdiretoria Técnica do Departamento do Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (DECEA). O DECEA, localizado no Rio de Janeiro, é uma Unidade da Força Aérea com efetivo de 13.000 funcionários civis e militares, que gerencia o espaço aéreo do Brasil através de seus múltiplos órgãos Regionais, destacando-se entre eles os CINDACTA'S (Centros Integrados de Defesa Aérea e Controle do Espaço Aéreo), que têm como incumbência manter seguro e confiável o fluxo do tráfego aéreo nas áreas sob sua jurisdição. \r\n\r\nCONDECORAÇÕES\r\n\r\nMedalha Militar de “Bronze”, de “Prata” e de “Ouro”; Medalha “Mérito Santos Dumont”; Medalha Ordem do Mérito Aeronáutico no grau de Oficial, Medalha “Sangue dos Heróis” da FEB, Medalha da Ordem do Mérito Cartográfico no grau Oficial e Medalha “Mérito Avante Bombeiro” do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Cel.-Av. Júlio César Possui 5.500 Horas de vôo nas seguintes Aeronaves:\r\n\r\nT-23 (Uirapuru), TZ-13 (Planador Blaning), T-25 (Universal), U-42 (Regente), U-7 (Sêneca), P-16 (Anti-submarino Embarcado em Porta-aviões), EC-95 (Bandeirante), VU-9 (Xingu), VC-97 (Brasília), EC-93 (HS-400), EC-93A (H-800) e BOING 767-300.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1499/2006\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORONEL DO EXÉRCITO DIÓGENES DANTAS FILHO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 31.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- É concedido Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao CORONEL DO EXÉRCITO DIÓGENES DANTAS FILHO..\r\n\r\nArt 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: CAETANO AMADO, Paulo Melo, Ricardo Abrão, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Armando José, Cida Diogo, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiógenes Dantas Filho, Coronel do Exército Brasileiro, Natural do Município de Teófilo Otoni no Estado de Minas Gerais, Filho de Diógenes Dantas e de Eloah Simões Dantas. Entre outras atribuições, se faz merecedor do presente Título, pelo seu empenho no desenvolvimento de suas funções e pelo que nos relata o seu brilhante currículo que exponho a seguir:\r\n\r\nESCOLARIDADE:\r\n\r\n- Ensino Fundamental:\r\n\r\nEscola Edmundo Lins / Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Ensino Médio:\r\n\r\nColégio Militar do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Ensino Superior:\r\n\r\nAcademia Militar das Agulhas Negras (Título de Bacharel em CIências Militares) / Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSOS:\r\n\r\n- Estágio Operações de Informações\r\n\r\nEscola Nacional de Informações\r\n\r\n- Estágio de Transporte Aéreo\r\n\r\nCentro de Instrução Pára-Quedista General Penha Brasil\r\n\r\n- Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (Grau de Mestre, Título em Aplicações Militares - Pós Graduação Stricto Sensu)\r\n\r\nEscola de Aperfeiçoamento de Oficiais\r\n\r\n- Estágio de Segurança\r\n\r\nServiço de Segurança do Gabinete Militar da Presidência da República\r\n\r\n- Ciclo de Palestras sobre Fundamentos de Contra-Inteligência\r\n\r\nCentro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos (CEFARH)\r\n\r\n- Estágio de Primeiros Socorros\r\n\r\nCompanhia de Emergência Médica do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal\r\n\r\n- Estágio de Segurança de Autoridades\r\n\r\nPolícia Metropolitana de Londres\r\n\r\n- Participação no I Fórumn Nacional Antidrogas\r\n\r\nSecretaria Nacional Antidrogas\r\n\r\n- Curso de Altos Estudos Militares (Título de Doutro em Aplicações, Planejamento e Estudos Militares)\r\n\r\nEscola de Comando e Estado-Maior do Exército\r\n\r\n- Estágio de Treinamento de Identificação de Tráfico Internacional de Armas de Fogo\r\n\r\nAlfândega dos Estados Unidos da América do Norte\r\n\r\n- Estágio Básico de Identificação de Armas de Fogo e Explosivo\r\n\r\nBirô de Álcool, Tabaco, e Armas de Fogo dos Estados Unidos da América do Norte\r\n\r\n- Curso de Pós-Graduação Lato sensu Master Business Administration (MBA) Executivo\r\n\r\nFundação Getúlio Vargas / Escola Brasileira de Administração Pública\r\n\r\n- Curso de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército - Nível Especialização\r\n\r\nEscola de Comando e Estado-Maior do Exército\r\n\r\n- Curso Especial de Inteligência\r\n\r\nAgência Brasileira de Inteligência\r\n\r\n- Estágio de Inteligência de Área Nível II do COmondo Militar da Amazônia\r\n\r\nComando Militar da Amazônia\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:\r\n\r\n- Instrutor do Centro de Instrução Pára-Quedista General Penha Brasil\r\n\r\nChefe da Seção de Operações Especiais\r\n\r\n- Subcomandante do Primeiro Batalhão de Forças Especiais/EB\r\n\r\nChefe do Estado-Maior e Chefe do Setor de Pessoal\r\n\r\n- Comandante de Subunidade de Operações Especiais do 52º Batalhão de Infantaria de Selva\r\n\r\n- Instrutor na Academia Militar das Agulas Negras - AMAN\r\n\r\nOficial de Operações da Seção de Instrução Especial\r\n\r\n- Adjunto no Gabinete Militar da Presidência da República (GMPR)\r\n\r\nChefe da Seção de Operações do Serviço de Segurança do GMPR\r\n\r\n- 50º Batalhão de Infantaria de Selva\r\n\r\nComandante\r\n\r\n- Gabinete do Comandante do Exército\r\n\r\nAnalista\r\n\r\n- 1ª Região Militar\r\n\r\nSubcomandante de Apoio Regional\r\n\r\nTRABALHOS REALIZADOS:\r\n\r\n- \"A Integração das Estratégias da Presença, Dissuasão e Lassidão (Resistência) na Amazônia\", monografia apresentada como exigência curricular para obtenção do Diploma do Curso de Altos Estudos Militares;\r\n\r\n- Manual de Segurança de Autoridades, trabalho de natureza profissional de cultura geral a respeito de Segurança de Autoridades.\r\n\r\n- Fiscalização de Armas de Fogo e Produtos Correlatos: Uma Política para o Exército Brasileiro. Monografia para obtenção do certificado de especialização em política, estratégia e alta administração militar.\r\n\r\n- Livro sobre Segurança Pessoal da Editora Ciência Moderna.\r\n\r\n- Livro sobre Segurança e Planejamento da Editora Ciência Moderna.\r\n\r\nCONDECORAÇÕES:\r\n\r\n- Medalha Militar de Ouro, de 30 anos de bons serviços prestados;\r\n\r\n- Medalha do Serviço Amazônico;\r\n\r\n- Medalha do Pacificador;\r\n\r\n- Medalha da Ordem do Mérito de Brasília;\r\n\r\n- Medalha do Mérito Rio Branco;\r\n\r\n- Medalha da Vitória;\r\n\r\n- Medalha Sangue de Heróis;\r\n\r\n- Medalha da Academia Nacional de Medicina;\r\n\r\n- Medalha da Ordem do Mérito Militar;\r\n\r\n- Medalha do Mérito da Associação de Ex-Combatentes do Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1500/2006\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO GENERAL DE EXÉRCITO CLAUDIO BARBOSA DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 31.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- É concedido Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao GENERAL DE EXÉRCITO CLAUDIO BARBOSA DE FIGUEIREDO..\r\n\r\nArt 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: CAETANO AMADO, Paulo Melo, Ricardo Abrão, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Armando José, Cida Diogo, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO General de Exército, Claudio Barbosa de Figueiredo, nasceu na cidade de Porto Alegre - RS, no dia 10 de outubro de 1940, filho do Sr. Odilon Lehmann de figueiredo e da Sra. Carmem Barbosa de Figueiredo, é casado com a Sra.Sandra Maria Maselli de Figueiredo e possui três filhos e dois netos.\r\n\r\nO Gen Figueiredo é oriundo da Arma da Cavalaria e possui os seguintes cursos: de formação, da AMAN; de aperfeiçoamento , da EsAO; de Comando e Estado-Maior, da ECEME; e de altos estudos de Política e Estratégia, da ESG. É formado, ainda, em administração de Empresas.\r\n\r\nAs principais funções já desempenhadas pelo Gen Figueiredo são as seguintes:\r\n\r\n- Ajudante-de-Ordens do Exmo. Sr. Presidente da Republica Marechal Arthur da Costa e Silva (Jun/1968 a Out/1969);\r\n\r\n- Ajudante -de-Ordens e, posteriormente, Assistente-Secretário do chefe do Serviço Nacional de Informação( Mai/1970 a Fev/1974);\r\n\r\n- Chefe da 1ª Seção e Cmt Cmdo Sv do 2º RCCd - \" regimento Andrade Neves\" (Dez/1974 a Jan/1977);\r\n\r\n- Adjuntoda 2ª Seção do Comando Militar do Planalto/ 11ª RM (Jan 1979 a Fev /1980);\r\n\r\n- Adjunto da 5ª Subchefia da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional (Fev/1980 a Jan/83);\r\n\r\n- Instrutor da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (1983 a 1986), acumulando a funçaõ de Assistente- Secretário do Comandante da Escola, em 1985/1986;\r\n\r\n- Chefe da 1ª Seção e Assistente-Secretário do chefe do estado-Maior, do Comando Militar do Sudeste (1987);\r\n\r\n- Adjunto da 3ª Seção da Diretoria de Formação e Aperfeiçoamente (1998);\r\n\r\n- Comandante do CPOR/RJ (1989 e 1990);\r\n\r\n- Instrutor da Escola de Comandado e Estado-Maior do Exército (1991);\r\n\r\n- Chefe da 5ª Seção do Comando Militar do Leste (jun/1993 a mar/1994); \r\n\r\n- Assistente do Comandante Militar do Leste (jun/1993 a Mar/1994);\r\n\r\n- Comandante da 1ª Bda C Mec - \"Brigada Jose Luiz Menna Barreta\" (1994);\r\n\r\n- Chefe do Centro de Inteligência do Exercito (1995 a 1998);\r\n\r\n- Comandante da 1ª Região Militar - \"Região Hermes da Fonseca\" (1999 a 2002)\r\n\r\n- Chefe do Departamento Logístico (2002);\r\n\r\n- Atualmente, é o Comandante Militar da Amazônia, Cargo assumido em Fevereiro de 2003.\r\n\r\nComo comissão no exterior, exerceu a função de Coordenador - Geral da Missão de Observadores Militares no Equador-Peru (MOMEP) (jan a Ago/1999).\r\n\r\nPossui as seguintes Condecorações Nacionais:\r\n\r\n- Ordem do Mérito Militar - Grã-Cruz;\r\n\r\n- Ordem do Mérito Naval - Grau Grande Oficial;\r\n\r\n- Ordem do Mérito Aeronáutico - Grau Grande Oficial;\r\n\r\n- Ordem do Mérito das Forças Armadas - Grau Grande Oficial;\r\n\r\n- Ordem do Mérito Judiciário Militar- Grau Alta Distinção;\r\n\r\n- Ordem do Rio Branco - Grau Cavaleiro;\r\n\r\n- Medalha Militar de Ouro com Passador de Platina;\r\n\r\n- Medalha do Pacificador;\r\n\r\n- Medalha do Mérito Tamandaré;\r\n\r\n- Medalha do Mérito Santos Dumont;\r\n\r\n- Medalha da Vitória;\r\n\r\n- Medalha do Mérito do Conselho Nacional dos Ex-Combatentes do Brasil;\r\n\r\n- Medalha do Mérito Tiradentes da Polícia Militar do estado do Pará;\r\n\r\n- Medalha do Mérito \"Coronel Fontoura\" da Polícia Militar do Estado do Pará;\r\n\r\n- Medalha do Mérito Tiradentes da Polícia Militar do Estado do Amazonas;\r\n\r\n- Medalha do Serviço Amazônico com Passador de Bronze;\r\n\r\n- Ordem do Mérito Policial Militar - Grau Comendador(Polícia Militar /RJ);\r\n\r\n- Distintivo de Comando Dourado;\r\n\r\n- Diploma do Mérito Cidade de Manaus;\r\n\r\nEntre as condecorações de países amigos, possuias seguintes:\r\n\r\n- Ordem doInfante Don Henrique - Grua Oficial (Portugal);\r\n\r\n- Ordem Nacional do Mérito - Grau Oficial (Paraguai);\r\n\r\n- Ordem Francisco de Miranda em 3ª Classe (Venezuela);\r\n\r\n- Medalha de Honra ao Mérito de Inteligência do Exército (Venezuela);\r\n\r\n- Estrela das Foprças Armadas 0 Grau Grande Estrela ao Mérito Militar (Equador);\r\n\r\n- Medalha da Legião do Mérito do Exército (EUA).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1501/2006\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. TENENTE CORONEL BM HILMAR SOARES FRANCISCO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 31.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. TENENTE CORONEL BM HILMAR SOARES FRANCISCO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 31 de Maio de 2006\r\n\r\nDeputados: CAETANO AMADO, Paulo Melo, Ricardo Abrão, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Armando José, Cida Diogo, Eliana Ribeiro, Flávio Bolsonaro, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHilmar Soares Francisco, natural do Estado do Rio de Janeiro, atualmente Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro onde ocupa o função de Comandante do Grupamento Técnico de Suprimento de Água para Incêndio - GTSAI.\r\n\r\nEm sua formação possui os seguintes cursos:\r\n\r\nGRADUAÇÃO:\r\n\r\n- Curso de Formação de Oficial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - (Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Oficial - RJ);\r\n\r\n- Graduação em Engenharia Civil - (Fundação Educacional Rosemar Pimentel - RJ);\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\n- Curso de Aperfeiçoamento de Oficial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - (Escola Superior de Comando de Bombeiro Militar - RJ);\r\n\r\n- Curso Superior de Comando de Bombeiro Militar do Corpo de Bombeiros de Estado do Rio de Janeiro - (Escola Superior de Comando de Bombeiro Militar - RJ);\r\n\r\n- Gestão Estratégica nas Organizações - Universidade Estácio de Sá - RJ.\r\n\r\nPossui ainda diversos outros cursos de aperfeiçoamento e treinamento, que lhe possibilitaram ao longo de 22 anos exercer as seguintes funções:\r\n\r\n- Comandante de Operações de Combate a Incêndio e Salvamentos;\r\n\r\n- Análise de Projetos e Elaboração de Laudos de exigências para SIstema de Prevenção Contra Incêndio e Pânico;\r\n\r\n- Subdiretor do Centro Técnico de Suprimento de Água para incêndioda DIretoria Geral de Serviços Técnicos;\r\n\r\n- Diretor do Centro de Pesquisas Períciais e Testes da Diretoria Geral de Serviços Técnicos;\r\n\r\n- Docente da Matéria investigação pericial de incêndios no curso de reguladores de sinistro da Fundação Escola Nacional de Seguros;\r\n\r\n- Docente da Matéria investigação pericial de incêndios no curso de peritos criminais da companhia de investigadores da polícia do Exército Brasileiro;\r\n\r\n- Subchefe da Seção de Ensino e Instrução do Estado Maior Geral do Corpo de Bombeiros;\r\n\r\n- Perito de Incêndio;\r\n\r\n- Subdiretor Geral de ensino e instrução do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Professor Substituto da cadeira Administração de Emergências no Curso de Especialização em Engenharia de Segurança no Trabalho da Universidade Federal do Rio de Janeiro - GESTORE - 2005;\r\n\r\n- Docente atual da cadeira Prevenção de Acidente do Trabalho na Academia de Bombeiros Militar Dom Pedro II do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFace o acima exposto, tenho a certeza de que o Sr. Hilmar faz-se digno de receber esta homenagem.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2006\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1317/2004.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido, nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 31.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro nos termos do art. 127, § 3º do Regimento Interno, a Tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 1317/2004, que “Dispõe sobre a concessão de Selo Verde às empresas cujos produtos sejam acondicionados em recipientes plásticos, em função da destinação final ambientalmente adequada de tais recipientes”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ DO PV, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Paulo Ramos, Graça Pereira, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Altineu Cortes, Cida Diogo, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Roberto Dinamite, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº -2006\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1350/2004.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 31.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127, §3º do Regimento Interno, a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 1350/2004, que “Torna obrigatória a utilização de sistema de reuso da água servida e o uso das pluviais para fins não potáveis nas edificações que especifica, situadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ DO PV, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Paulo Ramos, Graça Pereira, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Altineu Cortes, Cida Diogo, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Roberto Dinamite, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1468/2006. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 31.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora urgência para o Projeto de Resolução nº 1468/2006, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Inês Pandeló, Glauco Lopes, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Andréia Zito, Cidinha Campos, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Fábio Silva, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1480/2004.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 31.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2° VICE-PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, 4° VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; ACÁRISI RIBEIRO; 4° SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127, § 3º do Regimento Interno, a TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 1480/2004, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO JUNTO À FAPERJ PARA PROCEDER O LEVANTAMENTO DAS PLANTAS NATIVAS DE POTENCIAL ECONÔMICO NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ DO PV, Inês Pandeló, Caetano Amado, Andréia Zito, Paulo Ramos, Graça Pereira, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Altineu Côrtes, Cida Diogo, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Roberto Dinamite, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2006\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI Nº 2989/2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 31.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora urgência para o Projeto de Lei nº 2989/2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Inês Pandeló, Glauco Lopes, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Andréia Zito, Cidinha Campos, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Fábio Silva, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Jorge Picciani, José Bonifácio, Jose Távora, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO S-Nº/2006\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI Nº 3250/2006\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 31.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora urgência para o Projeto de Lei nº 3250/2006, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Inês Pandeló, Glauco Lopes, Paulo Ramos, Graça Pereira, André do PV, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Andréia Zito, Cidinha Campos, Dica, Domingos Brazão, Fábio Silva, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Graça Matos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 762/2006\r\n\r\nREQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA GILMAR ABRAHÃO DA SILVA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 31.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Vereador da Câmara Municipal de Mangaratiba Gilmar Abrahão da Silva.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO, Inês Pandeló, Paulo Ramos, André do PV, Alberto Brizola, Ely Patrício, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Flávio Bolsonaro, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº -2006\r\n\r\nRECORRE AO PLENÁRIO DA ALERJ CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DADO AO PROJETO DE LEI Nº 3330/2006.\r\n\r\nAutora: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCom fundamento na alínea “i”, do §1º, do art. 26 do Regimento Interno desta Casa, apresento RECURSO tempestivamente, requerendo que seja submetido à apreciação do Plenário, o devido prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei nº 3330/2006, que “Altera a Lei nº 4582, de 25 de julho de 2005, na forma que menciona”, sobrestado pela Comissão de Constituição e Justiça que exarou parecer unânime por sua inconstitucionalidade, a fim de que sejam colhidos os pareceres de mérito das demais Comissões a que foi despachado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2006\r\n\r\nAutor: DEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 31.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro nos termos do art. 123 do Regimento Interno a apensação do Projeto de Lei nº 3406/2006 para que tramita conjuntamente ao Projeto de Lei nº 2585/2005, de minha autoria, por ter a mesma redação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2006\r\n\r\nRECORRE DA DECLARAÇÃO DE PREJUDICABILIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 3208/2006.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 31.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nCom base no § 2º do Art. 143 da Resolução 810/97, RECORRO da declaração de prejudicabilidade do Projeto de Lei 3208/2006, do Senhor Relator, Deputado Paulo Melo, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2006, pelas razões que passo a expor:\r\n\r\nO PL nº 1025/2003, de autoria do Deputado Ricardo Abrão, que “Acrescenta dispositivo à Lei nº 443, de 1º de julho de 1981 - Estatuto dos Policiais Militares! garante a automática e imediata reintegração à Corporação em caso de absolvição do policial militar.\r\n\r\nO PL nº 3208/2006, de minha autoria, que “Dispõe sobre a reinclusão de policial militar”, será avalidada e decidida no prazo máximo de 30 (trinta) dias a conveniência e a justiça de sua reinclusão.\r\n\r\nPortanto, os projetos apesar de possuir a mesma temática, tratam de modo distinto o encaminhamento dado ao problema.\r\n\r\nAnte as razões expostas, requeiro ao douto Plenário para que determine a continuidade da tramitação do Projeto de Lei 3208/2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 441/2006\r\n\r\nREQUER AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE INSTAURAR INSPEÇÃO ESPECIAL NA CEDAE PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM CONTRATOS DE LOCAÇÕES DE VEÍCULOS A PARTIR DE 1999.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 31.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 107 do Regimento Interno e do art. 101 da Constituição Estadual, seja requerido ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE instauração de inspeção especial na CEDAE a fim de apurar possíveis irregularidades em contratos de locações de veículos a contar de 1999.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JOSE NADER\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 442/2006\r\n\r\nREQUER AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE INSPEÇÃO ESPECIAL NO(S) CONTRATO(S) DA CEDAE PARA CONSTRUÇÃO DA REDE DE COLETA E DISTRIBUIÇÃO DE ESGOTO DOS BAIRROS DE JACAREPAGUÁ, BARRA E RECREIO A FIM DE APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 31.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no art. 107 do Regimento Interno desta Casa de Leis e no art. 101 da Constituição Estadual, seja requerido ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE instauração de inspeção especial no(s) contratos(s) da CEDAE para construção da rede de coleta e distribuição de esgoto nos bairros de Jacarepaguá, Barra e Recreio a fim de apurar possíveis irregularidades.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de maio de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando denúncia encaminhada a este Parlamentar, o presente Requerimento de Informações objetiva solicitar Inspeção Especial ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a fim de apurar possíveis irregularidades nos contratos celebrados pela CEDAE para construção da rede de coleta e distribuição de esgoto nos bairros de Jacarepaguá, Barra e Recreio.\r\n\r\nOFÍCIO SES S/GS/Nº 1536/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2957/05.\r\n\r\nEm 31.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nCom atenciosos cumprimentos, reportamo-nos a V.Exa., em atenção ao Ofício GP nº 089/2006, referente ao Projeto de Lei nº2957/2005, de autoria do nobre Deputado Sérgio Soares, para prestar os esclarecimentos fornecidos pela Direção do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro desta Secretaria de Estado de Saúde que, para a implementação do Programa Estadual de Doação de Células Troncos - Prodocet, haverá necessidades estruturais e de Recursos Humanos a serem treinados, necessidades estas, ora não disponíveis na Rede Pública Estadual. Sendo assim, a iniciativa é viável, contudo necessita de investimentos.\r\n\r\nSendo o que nos cumpre informar, renovamos na oportunidade votos de apreço e consideração.\r\n\r\nGILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SES S/GS Nº 1794/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2942/05. \r\n\r\nEm 31.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom atenciosos cumprimentos, reportamo-nos a V. Exa., em atenção ao Ofício GP 041/2006, referente ao Ofício CCJ nº 325/2005, que baixou em diligência o Projeto de Lei nº 2942/2005, para informar que a matéria em tela é de competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar, à qual já foi encaminhada a referida proposta.\r\n\r\nSem mais para o momento, apresentamos na oportunidade votos de apreço e consideração.\r\n\r\nGILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SES S/GS/Nº 1829/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2774/05.\r\n\r\nEm 31.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nCom atenciosos cumprimentos, reportamo-nos a V.Exa., em atenção ao Ofício GP nº 295/2006, referente ao Ofício nº 24/2006, da Comissão de Saúde, que baixou em diligência o Projeto de Lei nº 2774/2005, a fim de parabenizar a ALERJ e o Deputado Marcos Abrahão pela proposta, que vem ao encontro das necessidades de ampliar o número de doadores de sangue, levando a coleta para próximo do doador.\r\n\r\nRessaltamos, todavia, que esta Secretaria de Estado de Saúde, através do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti 0 HEMORIO - hemocentro coordenador, já tem implantado o programa de coleta móvel e de cadastramento de doadores de medula óssea, o qual, atualmente conta com apenas um ônibus, sendo necessária a aquisição de mais unidades de coleta móvel visando ampliá-lo.\r\n\r\nEsclarecemos ainda ser necessário garantir fonte de custeio exclusiva para coleta móvel, um procedimento de alto custo, a fim de que o projeto em tela atinja seu objetivo. Estima-se que anualmente, para cada ônibus atuar todos os dias, sejam gastos R$ 1.229.000,00 (um milhão duzentos e vinte nove mil reais) com insumos e aproximadamente R$ 573.000,00 (quinhentos e setenta e três mil reais) com Recursos Humanos, perfazendo um total de R$ 1.802.000,00 (um milhão oitocentos e dois mil reais) por unidade de coleta.\r\n\r\nSem mais para o momento, renovamos na oportunidade votos de apreço e consideração.\r\n\r\nGILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEF/SGAB/Nº 241/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3076/06.\r\n\r\nEm 31.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nAcuso o recebimento do Ofício GP nº 433/2006, que encaminhou a esta Pasta cópia xerográfica do Ofício CCJ nº 34/2006, da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, que baixou em diligência o Projeto de Lei nº 3076/2006, de autoria do Deputado Altineu Cortes.\r\n\r\nCumpre-me esclarecer que com o referido expediente foi constituído o Processo E-04/000.293/2006, que, por não se tratar de matéria da área de competência desta Secretaria foi remetido à Secretaria de Estado da Receita para o devido pronunciamento.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar meus protestos de respeito e admiração.\r\n\r\nLUIZ BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Finanças - Interino\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SEF/SGAB Nº 242\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3131/06. \r\n\r\nEm 31.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAcuso o recebimento do Ofício GP n° 442/2006 que encaminhou a esta Pasta cópia xerográfica do Ofício CCJ nº 41/2006, da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, que baixou em diligência o Projeto de Lei nº 3131/2006, de autoria do Deputado Léo Vivas.\r\n\r\nCumpre-me esclarecer que com o referido expediente foi constituído o Processo E-04/000.294/2006 que, por não se tratar de matéria da aérea de competência desta Secretaria foi remetido à Secretaria de Estado da Receita para o devido pronunciamento.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar meus protestos de respeito e admiração.\r\n\r\nLUIZ BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Finanças - Interino\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEF/SGAB/Nº 243/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3070/06.\r\n\r\nEm 31.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nAcuso o recebimento do Ofício GP nº 434/2006, que encaminhou a esta Pasta cópia xerográfica do Ofício CCJ nº 31/2006, da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, que baixou em diligência o Projeto de Lei nº 3070/2006, de autoria do Deputado Fábio Silva.\r\n\r\nCumpre-me esclarecer que com o referido expediente foi constituído o Processo E-04/000.292/2006, que, por não se tratar de matéria da área de competência desta Secretaria foi remetido à Secretaria de Estado da Receita para o devido pronunciamento.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar meus protestos de respeito e admiração.\r\n\r\nLUIZ BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Finanças - Interino\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SET Nº 248/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3054/05.\r\n\r\nEm 31.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: ALERJ - Presidência - Ofício GP N° 293/2006, de 03.05.2006\r\n\r\nAnexo: cópia do Ofício CCJ nº 15/2006, de 07.02.2006.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, e reportando-me a seu ofício acima descrito, para encaminhar a manifestação da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, acerca do Projeto de Lei nº 3054/2005 de autoria do Deputado Paulo Ramos, que determina a colocação de escadas de emergência em trens urbanos.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO - Secretário de Estado de Transportes\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SET Nº 286/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3153/06. \r\n\r\nEm 31.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de me referir ao ofício GP nº 447/2006, de 18 de maio de 2006, dessa nobre Presidência, que encaminhou a esta Secretaria de Estado, em diligência, o Projeto de Lei nº 3153/2006, do eminente Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar fixado, nos blocos de mármore e granito, de forma permanente, identificação da empresa responsável pela extração, estocagem e transporte, através de qualquer tipo de veículo, nas vias e rodovias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA propósito, cumpre-me esclarecer que a matéria do referido Projeto escapa à competência administrativa desta SECTRAN, concernindo às atribuições da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, vinculada à Secretaria de Estado de Integração Governamental, a quem compete, na forma do artigo 3º, incisos III e IV, do seu Regimento Interno, “planejar, normatizar, fiscalizar o trânsito e zelar por sua segurança, nas rodovias estaduais”, bem como “cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos, atos e demais normas pertinentes à atividade rodoviária”.\r\n\r\nPermanecendo ao dispor dessa nobre Assembléia para quaisquer outras contribuições, colho o ensejo para manifestar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nALBUINO CUNHA DE AZEVEDO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOFÍCIO PRODERJ / PRE Nº 174\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2822/05.\r\n\r\nEm 31.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDoutor WANDERLEY DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\n\r\nSenhor Secretário,\r\n\r\nEncaminhamos em anexo, as considerações da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação - CONSETI, em atendimento ao OF. SECTI/ GAB n° 225/06, sobre o Projeto de Lei n° 2822/2005.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nCoordenadora Executiva do CONSETI\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TECNOLOTIA DA INFORMAÇÃO - CONSETI\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nÀ PRESIDÊNCIA DO PRODERJ\r\n\r\nDRA. TEREZA PORTO\r\n\r\nCoordenadora Executiva do CONSETI\r\n\r\nA partir da análise e apreciação dos aspectos técnicos do Projeto de Lei n° 2822/2005 apresentamos as seguintes considerações:\r\n\r\nARTIGO 2° - ITEM: IX\r\n\r\n- Letra a) Acrescentar ao final da frase o seguinte complemento:\r\n\r\n\"..., assim como, quando for o caso, qualquer incompatibilidade com algum tipo de barramento de memória ou suas características de transmissão de dados (SINGLE/DUAL CHANNEL).\"\r\n\r\n- Letra c) Acrescentar ao final da frase o seguinte complemento:\r\n\r\n\" ... ,assim como os barramentos suportados (visando futuros up-grades) e os processadores compatíveis.\"\r\n\r\n- Letra d) Acrescentar ao final da frase o seguinte complemento:\r\n\r\n\" ..., e a velocidade de rotação.\"\r\n\r\n- Letra e) Substituir no final da frase a palavra 'MÁXIMA\" por \"REAL\".\r\n\r\nARTIGO 3°\r\n\r\n- ITEM: I.\r\n\r\nAcrescentar: d) Os modelos de processadores suportados. \r\n\r\ne) Os barramentos (BUS) suportados.\r\n\r\n-ITEM: II.\r\n\r\nAcrescentar: c) barramento \r\n\r\nd) marca.\r\n\r\nITEM III.\r\n\r\nNa letra a) suprimir todo o texto.\r\n\r\nJustificativa: Considerando que o número de dispositivos poderá ser igual ao número de baias disponíveis e que a real quantidade destes em verdade dependerá da capacidade REAL da fonte, a obrigatoriedade deste item poderá levar o informante a cometer erros.\r\n\r\n(veja a razão na justificativa do item b) ).\r\n\r\n(continuação da avaliação do Projeto de Lei n° 2822/05 CONSETI)\r\n\r\nNa letra b) suprimir todo o texto.\r\n\r\nJustificativa - Para determinar uma condição destas, seria necessário que a pessoa que vai calcular, primeiramente tivesse o conhecimento técnico necessário para então saber também,quantos SLOTs PCI/AGP da placa mãe estão ocupados e quanto cada um consome de energia, através da placa mãe, assim como quantas portas (USB/LPT/COMM) estariam ocupadas e se a fonte possue, e estão sendo usados, extensões para coolers de gabinete e/ou extensão externa para a ligação de outro periférico (e se está sendo usada).\r\n\r\nITEM: IV.\r\n\r\nNa grande maioria das vezes, somente com testes apropriados se pode chegar a esta conclusão. Portanto a obrigatoriedade de se dar esta informação, não nos parece apropriada.\r\n\r\nITEM: VI.\r\n\r\n\"CERTIFICAÇÃO\" , nos parece, deveria ser cobrada do IMETRO ou do próprio fabricante.\r\n\r\nARTIGO 4°\r\n\r\nITEM: I.\r\n\r\nSuprimir o seguinte texto: \" ... ou neste mesmo parâmetro de medida em escala maior...\"\r\n\r\nITEM: XI.\r\n\r\nSuprimir o seguinte texto: \" ... ou neste mesmo parâmetro de medida em escala maior ...\"\r\n\r\nARTIGO 5°.\r\n\r\nAcrescentar um parágrafo único expressando a seguinte idéia:\r\n\r\nSerão também entregues ao consumidor a mídia do sistema operacional previamente instalado no computador, quando for o caso, assim como todos os discos de cd/dvd ou disquetes inerentes aos drivers de configuração dos hardwares distribuídos pelos fabricantes, e que fazem parte do computador (ou peça) ora comprado.\r\n\r\nEm 24 de maio de 2006\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nPAULO COELHO\r\n\r\nVice-Presidente PRODERJ\r\n\r\nSecretário Executivo do CONSETI\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA SUBSECRETARIA ADJUNTA DAS UNIDADES PRISIONAL COORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI E INTERIOR DA COLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS TAVARES DE MATTOS\r\n\r\nOFÍCIO S-Nº/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2468/05.\r\n\r\nEm 31.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nEsta direção manifesta-se favorável ao referido projeto, porém ressalta que esta Colônia Agrícola já vem desenvolvendo o trabalho de agricultura sendo desempenhado pelos internos ora aqui reclusos, onde parte da produção lhes são destinadas como forma de auxílio, trabalho este que só está sendo possível com o apoio desta Secretaria que nos tem dado ferramentas para tal.\r\n\r\nPorém cabe-me ressaltar ainda que o trabalho aqui aplicado, poderia ser mais aproveitado e qualificado, uma vez que encontramos algumas dificuldades principalmente no setor de vendas.\r\n\r\nPor oportuno, encaminho-vos o referido expediente para o que se fizer necessário.\r\n\r\nSANDRA MARIA DE A. GONÇALVES\r\n\r\nSub-Diretora SEAP/AM\r\n\r\nMat. 816.925-2\r\n\r\nAo\r\n\r\nIlmo. Sr.\r\n\r\nSubsecretário Adjunto das Unidades Prisionais/SEAP\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nPROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nOFÍCIO S-Nº/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 913/99.\r\n\r\nEm 31.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAo Ilmo. Procurador-Chefe desta PG-5, Dr. JOSÉ CARLOS SARMENTO.\r\n\r\nTrata o presente de oficiamento feito pela Augusta ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, endereçado à PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, para que esta, na qualidade de Órgão Central do Sistema Jurídico Estadual, sopese as condicionantes fáticas e jurídicas, no âmbito de sua competência, referente ao Projeto de Lei n° 913/1999, da autoria do nobre Deputado Sr. PAULO MELLO.\r\n\r\nApós os devidos processamentos, os presentes autos foram encaminhados a esta Especializada, para opinamento técnico-jurídico. É o que me proponho a fazer, ressaltando a necessidade de adequar a premência do tempo escasso à óbvia indispensabilidade da análise completa do tema. Para tanto, considerei razoável pensar na divisão da questão por alguns tópicos, o que entendo que possa nos auxiliar em nossos objetivos. É o que farei a seguir.\r\n\r\n1) Ressalvo, desde já, a observação da possível carência de técnica legislativa encontrada nos artigos 1 °, 2° e 3° do vertente projeto de lei (o que é perfeitamente aceitável, levando em conta a condição preliminar do seu texto, e a urgência que o caso requer), na medida em que os mesmos parecem distinguir situações jurídicas semelhantes o suficiente para merecerem adequação em um mesmo artigo (levando em conta a possibilidade da utilização de parágrafos distintos);\r\n\r\n2) Impende ressaltar também (e aqui estou falando do disposto no parágrafo único do art. 3° do projeto de lei sob análise) que a cobrança da dívida ativa não foi, e nem poderia validamente ser, a teor do artigo 132 da Constituição da República promulgada em 1988, transferida ao RIOPREVIDÊNCIA. O que de fato e de direito ocorreu foi a mudança na destinação daquela receita, que continua sendo cobrada pela PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, conforme de direito. Urge, assim, adequar o texto, sob pena de permanecer contrário aos ditames da Carta Magna;\r\n\r\n3) Por fim, cumpre asseverar, data vênia, que a simples autorização da criação de um Conselho Gestor, nos moldes ali especificados, já nos parece inquinada do vício da inconstitucionalidade, à medida que vulnera o art. 84, II da CF/88, que afirma competir ao Chefe do Executivo (leia-se Governador do Estado, para os fins aqui propostos), a direção superior da administração pública. Como se não bastasse o acima aduzido, o projeto de lei parece objetivar um exagerado condicionamento da própria composição do referido Conselho Gestor, indicando a necessidade do mesmo ser composto por autoridades municipais, o que também ofende a Carta da República, também em seu artigo 84 II e VI.\r\n\r\n4) Por fim, também não visualizei juridicidade no disposto no art. 5° do projeto de lei em apreço, posto que, uma vez mais, colima traçar norma administrativa impossível de ser corretamente sopesada sem a iniciativa legislativa do Chefe do Executivo (o que faz recair a situação nos mesmos problemas constitucionais anteriormente explanados).\r\n\r\nSão estas as razões que considerei relevante alvitrar, e que me permitem, s.m.j., asseverar a necessidade de adequação dos termos legais acima referenciados (artigos 3° par. único, 4° e 5° do referido PROJETO DE LEI n° 913/99) aos rigorosos ditames expostos às claras no texto constitucional ora em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nProcurador-Assistente da Procuradoria da Dívida Ativa/PGE\r\n\r\nOFÍCIO CGGDAPG Nº 025/06 \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2005.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDo: CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR DO DEPUTADO ESTADUAL ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nAo Exmo. Sr. DEPUTADO JORGE PICCIANI, DD. PRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nAssunto: Solicita justificação de faltas\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom o prazer de cumprimentar Vossa Excelência, neste ensejo, venho solicitar a esse Ilustre Presidente que justifique as faltas do Deputado Adroaldo Peixoto Garani às Sessões da ALERJ dos dias 23 e 30 do corrente tendo em vista que nos referidos dias se encontrava adoentado, acamado e, assim, impossibilitado de comparecimento.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar à Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nACIR NOGUEIRA\r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar\r\n\r\nMat. Nº 302.814-9\r\n\r\nOFÍCIO GDAG Nº 0251/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: VII Assembléia Geral da COPA. Equador. Quito. Autorização, solicita.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nJunto com as minhas homenagens sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência autorização para me ausentar do país no período de 29 de maio a 4 de junho do corrente ano, para que eu participe da VII Assembléia Geral da COPA, em Quito, no Equador.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 96/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nSolicito de V.Exa. as providências necessárias no sentido de abonar minha ausência em plenário dia 23.05.06, pois estava em reunião em Niterói proferindo palestra sobre a Saúde da Mulher na Instituição Sagrada Família.\r\n\r\nRenovando protestos de elevada estima e distinta consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA CIDA DIOGO, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDER Nº 036/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.05.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDirijo-me a V.Exa. para solicitar sua especial atenção em abonar as faltas da Exma. Deputada Edna Rodrigues, entre os dias 31.05 e 01.06, datas nas quais estará participando do V Seminário Nacional Interlegis em Vitória - ES, conforme autorização de V.Exa. exarada nos autos do Processo nº 8192/2006.\r\n\r\nCerta de sua atenção, aproveito a oportunidade para reiterar meus sinceros votos de elevada estima e admiração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nROGÉRIO ROCHA - Chefe de Gabinete da Sra. Deputada Edna Rodrigues\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n11051 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Professor LUIZ AUGUSTO CALDAS PEREIRA, Diretor do Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos de Goytacazes, CEFET- Campos, pelos 4 anos de inauguração do Observatório Jiri Vlcek, naquela Instituição\r\n\r\n11052 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Senhor, ROBERTO MARTINS DE ALMEIDA, dedicado, competente e exem plar Vice Presidente Social do Clube Esportivo Mauá, importante entidade do Município de São Gonçalo.\r\n\r\n11053 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Doutor CARLOS ALBERTO BARBIO, dedicado, competente e exemplar Vice Presidente Financeiro do Clube Esportivo Mauá, importante entidade do Município de São Gonçalo.\r\n\r\n11054 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Doutor ALBERTO NATHAN MORITZ GOLDSTEIN, dedicado, competente e exemplar Presidente do Clube Esportivo Mauá, que há cerca de 25 anos dirige tão importante entidade do Município de São Gonçalo.\r\n\r\n11055 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilustre Doutor CELSO RAMOS COSTA, do Município de São Gonçalo, pela sua.dedicação e competência no exercício de suas atribuições constituindo assim, um exemplo a ser seguido.\r\n\r\n11056 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a CARLOS AUGUSTO CRUZ, Coordenador de Astronáutica do CALC, natural do Rio de Janeiro (RJ), formado em técnico em Eletrotécnica pela Escola Técnica Estadual João Barcelos Martins, pelo transcurso dos 10 anos de criação do Clube de Astronomia Louis Cruls.\r\n\r\n11057 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a GEDSON DE ALMEIDA FERREIRA, Coordenador de Observação do Clube de Astronomia Louis Cruls - CALC, natural de Campos dos Goytacazes (RJ), formado em Física pela UENF e funcionário da TRANSPETRO, pelo transcurso dos 10 anos de criação do Clube de Astronomia Louis Cruls.\r\n\r\n11058 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Coordenador Geral do Clube de Astronomia Louis Cruls - CALC, Professor Dr. MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA natural de Niterói, formado em Física pela Universidade Federal Fluminense - UFF, Mestre em Física pela UFF e Doutor em Física pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, pelo transcurso dos 10 anos de criação do Clube de Astronomia Louis Cruls.\r\n\r\n11059 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a MILTON CÉSAR V. MACHADO, Presidente da Liga de Astronomia Amadora (2005/2006) e do Clube de Astronomia de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11096 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à DIREÇÃO DO INSTITUTO BRAGA CARNEIRO e em especial ao Aluno EDUARDO NUNES DE SOUZA, 18 anos, pelo extraordinário resultado obtido no concurso vestibular de ingresso na Universidade conquistando aprovação em 1º lugar em Direito na UERJ, em 1º lugar em Comunicação Social na UFRJ e como se isso não bastasse conseguiu o 2º lugar geral na UFRJ.\r\n\r\nDO DEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\n11095 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Investigador JOSÉ QUARTEROLI, matrícula nº 264.568-7, lotado na 98ª DP - Engenheiro Paulo de Frontin, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11140 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Cabo PM FLÁVIO RODRIGUES GUIMARÃES NETO, RG nº 61.692, lotado no 15º BPM, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11141 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Soldado PM DAVID OLÁVIO FIGUEIREDO, RG nº 78.434, lotado no GETAM/CHOQUE, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11142 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Soldado PM JORGE ROBERTO SIMÕES AUGUSTO, RG nº 71.417, lotado no BOPE, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11143 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Soldado PM MAURO LINDOTE MOREIRA, RG nº 72.050, lotado no GETAM/CHOQUE, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11144 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Soldado PM ALEX SANDRO DA SILVA VIANA, RG nº 69.481, lotado no 15º BPM, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11145 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Soldado PM JOCIMAR FERRAZ RODRIGUES, RG nº 65.787, lotado no 24º BPM, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11146 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Cabo PM ANDERSON TEIXEIRA NUNES, RG nº 58.322, lotado no 15º BPM, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11147 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Cabo PM WANDERSON PEREIRA MARTINS, RG nº 60.843, lotado no CPC, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11148 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Sargento PM JORGE MENDES TENÓRIO, RG nº 39.517, lotado no 9º BPM, pela eficiência revelada no desempenho de sua funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11149 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Tenente PM FÁBIO NEVES DA SILVA, RG nº 65.125, lotado no 15º BPM, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11150 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Tenente PM GILMAR SOARES DE OLIVEIRA, RG nº 33.247, lotado no 2º BPM, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11151 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Tenente PM ROGÉRIO MELO COSTA, RG nº 65.152, lotado no 15º BPM, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11152 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Major PM SÉRGIO BARBOSA MARQUES, RG nº 55.535, lotado no 20º BPM, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11153 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia ANTÔNIO JOSÉ MAMEDE, matrícula nº 260.401-5, lotado no 2º DEAC SUL - PCERJ, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11154 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia ANDERSON RODRIGUES MONTEIRO, matrícula nº 889.222-6, lotado no 2º DEAC SUL - PCERJ, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11155 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Inspetor de Polícia VALCLEIR DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR, matrícula nº 888.840-8, lotado no 2º DEAC SUL - PCERJ, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11156 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Soldado PM CARLOS WAGNER MUNIZ RIBEIRO, RG nº 64.841 lotado no GAM - Grupamento Aéreo Marítimo, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11157 - DE APLAUSO E LOUVOR ao 1º Sargento PM JORGE ANTÔNIO SILVEIRA DE ANDRADE, RG nº 36.873, lotado no GAM - Grupamento Aéreo Marítimo, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11186 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Dr. ORQUINÉZIO DE OLIVEIRA pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11187 - DE APLAUSO E LOUVOR ao delegado de Polícia Civil - Dr. JOEL SÁ REGO, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11188 - DE APLAUSO E LOUVOR a LÊDA BORGES DE ARAÚJO, Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Iguaba Grande, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções, pelo aprimoramento profissional, bem como por pautar sua conduta em conformidade com princípios éticos e legais.\r\n\r\n11189 - DE APLAUSO E LOUVOR ao 2º SGT. PM PAULO ROBERTO FERREIRA PEIXOTO SOBRINHO, RG nº 43.197 do 35º BPM do Estado do Rio de Janeiro, por sua eficiência revelada no desempenho de suas funções profissionais, bem como pelo relevante trabalho prestado ao Município de Tanguá.\r\n\r\n11190 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Soldado PM RAIMAN SOARES MUNIZ, RG 68.188, do 35º BPM do Estado do Rio de Janeiro, por sua eficiência revelada no desempenho de suas funções profissionais, bem como pelo relevante trabalho prestado ao Município de Tanguá.\r\n\r\n11191 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Soldado PM DOUGLAS DE ARAÚJO DUTRA, RG nº 71.853, do 35º BPM do Estado do Rio de Janeiro, por sua eficiência revelada no desempenho de suas funções profissionais, bem como pelo relevante trabalho prestado ao Município de Tanguá.\r\n\r\n11192 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Cabo PM MARCOS ALEXANDRE LINO DA SILVA, RG nº 61.154, do 35º BPM do Estado do Rio de Janeiro, por eficiência revelada no desempenho de suas funções profissionais, bem como pelo relevante trabalho prestado ao Município de Tanguá.\r\n\r\n11193 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Cabo PM JORGE LUIZ SILVA VIEIRA, RG nº 61.145, do 35º BPM do Estado do Rio de Janeiro, por sua eficiência revelada no desempenho de suas funções profissionais, bem como pelo relevante trabalho prestado ao Município de Tanguá."
                ],
                "11148": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2006.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Correa, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, José Bonifácio, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel e Walney Rocha (66), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA, 3º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário; MARCO FIGUEIREDO, 3º Secretário; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues. Este cede a vez ao Sr. Deputado Noel de Carvalho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Caro Sr. Presidente Deputado Sivuca, Sr. Deputado Coronel Rodrigues, a quem agradeço por sua especial gentileza, companheiros Deputados e companheiras Deputadas, prossigo aqui na tarefa que me impus e que considero uma tarefa importante até para a história: ler, a cada dia, o pronunciamento que o ex-Governador Garotinho fez no período em que esteve em greve de fome. Ele convocava os companheiros, a imprensa e quem mais quisesse comparecer e, ao final de cada dia do seu jejum, fazia um pronunciamento. \r\n\r\nHoje, leio o pronunciamento feito no 4º dia, dos 11 dias em que esteve em greve de fome, no dia 3 de maio de 2006. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ A Verdade, apenas a verdade!\r\n\r\nMesmo com a manipulação das Organizações Globo e de parte da grande mídia, a população vai tomando consciência que o cerco imposto a minha candidatura é porque ela representa a única alternativa viável do povo brasileiro para desmontar o neoliberalismo, que infelicitou o nosso País. E mergulhou a Pátria em um mar de pobreza, injustiça, endividamento e falta de esperança.\r\n\r\nOntem, desmascaramos a farsa da Revista Veja. No entanto, alguns órgãos de comunicação não deram uma linha sequer, procurando esconder a verdade. Provamos, com documentos, que o avião estava sob a responsabilidade da Justiça Federal do Mato Grosso e não de um traficante como afirmou covardemente a Revista Veja. \r\n\r\nMostramos todos os documentos, declarações do Juiz, da empresa de táxi aéreo, do interventor judicial, mas o silêncio dos que servem ao capital financeiro foi quase total. Hoje, protocolamos o pedido de direito de resposta com a base na Lei de Imprensa, devidamente documentado, e que rebate ponto a ponto todas as mentiras, calúnias e injúrias que as Organizações Globo vêm lançando contra mim e o Governo da Rosinha.\r\n\r\nO Globo sabe que as ONGs foram contratadas de forma absolutamente legal, conforme a Lei nº 8666/93, artigo 24, inciso XIII. Tanto O Globo tem conhecimento deste fato que uma das ONGs que prestam serviços ao Estado nos últimos anos, e que recebeu mais de R$ 20 milhões, foi o Viva-Rio. Entre os projetos executados por essa ONG está o de implantação de salas para o Telecurso Segundo Grau, da Fundação Roberto Marinho, das Organizações Globo.\r\n\r\nO Globo sabe que é mentira que houve qualquer irregularidade na arrecadação de recursos para a minha pré-campanha. O Globo sabe que é mentirosa a afirmativa de que há qualquer manifestação conclusiva do TCE sobre a atuação das ONGs. O que há é apenas um parecer que sequer foi aprovado pelos Conselheiros daquele Tribunal.\r\n\r\nAs Organizações Globo, a serviço do capital financeiro, dos bancos e dos poderosos no Brasil, estão tentando, com suas mentiras, impedir minha candidatura.\r\n\r\nMas não conseguirão!\r\n\r\nConvoco os brasileiros e peemedebistas de boa-fé, de todo o Brasil, a rechaçarem a tentativa de desconstrução de uma alternativa viável à exploração que o povo vem sofrendo.\r\n\r\nMinha aliança com o povo brasileiro é inquebrantável! Meu compromisso é com o Brasil dos que lutam por justiça, por igualdade, por liberdade e pelo direito de uma vida melhor.\r\n\r\nSei que neste momento, dentro do meu próprio partido, conspiram contra a minha candidatura, a mando de Lula, dos banqueiros e daqueles que querem continuar a viver nas mãos dos gananciosos, que só querem dinheiro e poder.\r\n\r\nMeu sacrifício pessoal é pela minha honra e pelo Brasil, diferentemente daqueles que, tendo roubado o dinheiro público nos recentes episódios conhecidos, saem rindo e dançando, com cinismo, de Sessões do Congresso, como se nada estivesse acontecendo. \r\n\r\nA dor que sinto é pensar que alguns brasileiros podem ser levados a confundir esse meu gesto, como querem as Organizações Globo. São impassíveis ao roubo descarado do dinheiro público. \r\n\r\nQuero a verdade, apenas a verdade!\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2006.\r\n\r\nAnthony Garotinho”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, agradeço a oportunidade que o senhor me dá e a gentileza da cessão do horário do Sr. Deputado Coronel Rodrigues. Concluo dizendo que, hoje, caminhando em direção a esta Assembléia, ouvia um noticiário de uma rádio e tive a notícia de que, agora, o Presidente Lula assumiu pessoalmente a condução das negociações do processo de sua reeleição. A tentativa que faz hoje é a de oferecer, já, um ministério ao peemedebista de São Paulo, nosso Quércia, admitindo até a hipótese de não dar legenda ao Suplicy e o Suplicy apoiar o Quércia para Senador. Reparem na disposição que eles estão de fazer qualquer negócio para segurar o PMDB. \r\n\r\nO Sr. Deputado Sivuca, que preside esta Sessão e é um homem experimentado, viveu muitas experiências ao longo de sua vida. Foi um homem muito próximo de Getúlio Vargas, por exemplo. Esteve pessoalmente ao lado do Presidente Getúlio Vargas e deve ter ouvido muitas conversas, deve ter sido seu confidente nas horas de maior angústia vividas pelo Presidente. Coincidentemente, todos os políticos que têm coragem de se contrapor a esta aliança perversa, entre o capital financeiro nacional e internacional, numa parceria, eu diria, bastante eficaz, com os mais importantes meios de comunicação para dominar e manipular a vontade de um povo, não são perdoados. Todo político que tem coragem de se contrapor a esse esquema, ou melhor, de ficar do lado do povo, do lado de quem mais precisa, do lado dos mais fracos, eles não perdoam e o perseguem de forma implacável, até sua total destruição. \r\n\r\nGetúlio Vargas foi levado ao suicídio; João Goulart teve que ir para o exílio; Brizola teve que ir para o exílio e foi massacrado até o último dia de sua vida. Não foi massacrado por seres humanos como o senhor. Lembro-me muito bem de que, desta tribuna, o Sr. Deputado Sivuca fez um discurso memorável, quando estava em jogo a aprovação das contas do ex-Governador Leonel Brizola. Quando vi o Sr. Deputado Sivuca assomando à tribuna, disse: “Lá vem chumbo grosso”. Mas o Sr. Deputado Sivuca fez aqui um discurso memorável. Disse o seguinte: “Eu tenho com o Governador Brizola todas as diferenças políticas e ideológicas. Portanto, seria, para mim, muito confortável ver o Brizola longe das lides políticas e eleitorais, mas não sou covarde. Não vou me aproveitar desta oportunidade para fazer algum mal ao Brizola, porque não tenho motivo algum para imaginar que ele tenha sido conivente com esse tipo de maracutaia que tentam insinuar que as suas contas abrigam. Portanto, o meu voto é pela aprovação das contas do Brizola.”\r\n\r\nDeputado Sivuca, que tão bem preside hoje este Expediente Inicial, eu ouvi esse discurso da boca de V. Exa. Mas nem todos os seres humanos têm o caráter e a coragem de V. Exa. Às vezes, as pessoas têm até caráter, mas não têm coragem para assumir as posições, porque essas posições custam um preço caro. Existem algumas pessoas que têm bom caráter, que são boazinhas, mas não têm coragem pessoal de se expor aos riscos de ser massacrado e de expor até, às vezes, a sua própria vida, como fez o Deputado Sivuca, aqui. Portanto, como a maioria, não diria a maioria, mas um bom número, um número bem grande dos nossos políticos se parece muito mais com Sarney, com Renan Calheiros, se parece muito mais com alguns que saíram algemados, alguns que transportam dinheiro em cueca do que com V. Exa., Deputado Sivuca, homem de honra. \r\n\r\nBoa tarde. Obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Esclareço que o caráter representa o espírito, ele precede à matéria, assim como Deus precedeu à criação do mundo. Ele é imutável. Ou homem nasce com caráter ou sem caráter. Quanto à personalidade, essa pode jogar por conta de alguns membros do PMDB. \r\n\r\nÉ só. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Obrigado a V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDeputado Coronel Rodrigues\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, meu amigo “Bandido bom é bandido morto” Sivuca, meu amigo Geraldo Caetano Amado, meu Bispo. \r\n\r\nDeputado Caetano Amado, encontrei hoje uma pessoa da Igreja Universal e ela me confidenciou, independentemente de V.Exa. ter saído ou não da Igreja, que vai lhe dar o seu voto, nem que eles, da Universal, mandem votar em outra pessoa. Fiquei muito feliz. \r\n\r\nComo de costume, falei muito “mal” de V. Exa. para ela e uma outra senhora que estava junto, nessa visita que fizemos, e mesmo assim ela disse: “Não abro mão. Ele pode ter saído da Igreja, mas o meu voto é do Bispo Caetano Amado, uma pessoa maravilhosa, que veio do nada, já confessou aqui que veio da mendicância, e fez a sua vida, acima de tudo, pela moral”.\r\n\r\nGostaria de fazer esse registro, até porque sabemos que quando as pessoas saem da Igreja Universal normalmente perdem o contato com seu rebanho. Mas já vi que V. Exa. não só tem esse carinho, que aprendemos a respeitar, como também fez muito bem a sua parte pastoral, na Igreja Universal, durante o tempo em que lá esteve. E tenho certeza de que quem o apoiou da outra vez, vai apoiá-lo novamente nesse pleito.\r\n\r\nCumprimento o Sr. Presidente, o meu amigo Sr. Deputado Alessandro Calazans, também aqui presente, os funcionários da Alerj, o meu amigo Marquinho, que está sempre aqui - se não estiver, a Casa não anda. Dirijo-me ainda aos telespectadores da TV Alerj, que neste momento nos assistem. \r\n\r\nEu, como de costume, todas as manhãs, das 9 às 10 horas - temos um programa sobre segurança pública na Rádio 1440, a Rádio Livre -, falo sobre segurança. Fazemos muito bem em debater segurança pública hoje, pois o ser humano, o cidadão do Estado do Rio de Janeiro está muito preocupado. \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“O Governo do Estado inaugurou a décima sala de monitoramento de imagens no 15o Batalhão da Polícia Militar, em Duque de Caxias. A Sra. Governadora vai inaugurar ainda mais sete salas em batalhões, que passarão a contar com o sistema de captação de imagens das ruas por câmeras. Com isso, o Governo do Estado completará a implantação de 17 salas, num total de 170 câmeras das 220 que serão instaladas ainda este ano, Sr. Presidente. Isso tudo faz parte de um sistema que foi iniciado no nosso governo para combater principalmente o crime organizado, ressaltando os investimentos feitos na área de segurança. \r\n\r\nO Sr. Secretário de Segurança destacou a importância de uma lei sancionada pela Sra. Governadora Rosinha para a concretização do projeto. Esse programa só foi possível graças à Lei Estadual nº 4.180, de 29 de setembro de 2003, que permite de maneira pioneira a realização de um programa com a parceria entre o público e o privado. Através dessa lei é permitido aos contribuintes do ICMS que revertam 10% do imposto a projetos de segurança. \r\n\r\nO comandante do 15o BPM agradeceu à Sra. Governadora o novo sistema e também a cessão de mais seis veículos para a unidade. Essa sala de monitoramento é uma ferramenta que vai permitir à corporação uma atuação em tempo real. A escolha desses pontos foi calcada em um critério técnico. Foram escolhidos dentro dos pontos mais críticos aqueles que necessitavam de um monitoramento maior.\r\n\r\nConsiderado fundamental para a realização dos Jogos Pan-Americanos na capital fluminense em 2007, o projeto da Secretaria de Segurança prevê investimentos totais num montante de R$ 52 milhões para a instalação do sistema em 22 batalhões, com 220 câmeras auxiliando a polícia no patrulhamento das ruas. Isso quer dizer: mais segurança para nós.\r\n\r\nA mesma tecnologia foi empregada na segurança dos Jogos Olímpicos de Atenas e funciona com a captação de imagens que são enviadas à central instalada no batalhão, onde são monitoradas por operadores e pelo comando da unidade. Com a iniciativa, a Polícia Militar passou a atuar com mais agilidade, já que a qualquer atitude suspeita ou ato criminoso a patrulha mais próxima é enviada ao local.\r\n\r\nAs imagens captadas nas ruas também são remetidas ao Centro de Comando e Controle, instalado na sede da Secretaria de Segurança no prédio da Central do Brasil, no Centro do Rio de Janeiro. A central recebe ainda a imagem de câmeras localizadas em vias como a Linha Vermelha e a Linha Amarela e as monitoradas pela CET-Rio, que não pertencem à polícia. A visão geral da Região Metropolitana fornece informações usadas pelo comando da área de segurança do Estado no planejamento dessas operações. \r\n\r\nAtualmente, o sistema de monitoramento já funciona em nove batalhões. Cada unidade conta com dez câmeras instaladas em pontos estratégicos da área policiada pelo batalhão e com tecnologia que permite movimento de 360 graus e aproximação de até 200 vezes.\r\n\r\nO Secretário de Administração Penitenciária, Astério Pereira dos Santos, reuniu-se com a curadora de Meio Ambiente, promotora Denise Muniz Tarin, e o físico Robson Spineli, que assessora o Grupo de Apoio aos Promotores (GAP), para discutir o problema da emissão de sinais de celulares no Complexo de Gericinó, em Bangu, Zona Oeste do Rio. O encontro, do qual participaram ainda os promotores Mônica Di Piero, Gabriela Tebet, Rogério Pacheco e Conceição Mounier, aconteceu à tarde, na Curadoria de Meio Ambiente, no prédio do Ministério Público Estadual.\r\n\r\nNa reunião foram discutidas as várias técnicas que deverão ser aplicadas nas ERBs - estações rádio-base, como são chamadas tecnicamente as antenas de celulares. Uma das sugestões que pode ser utilizada pelas operadoras de telefonia celular é a que reduz à metade a emissão de sinais por estas estações.\r\n\r\nNormalmente, estas emissões são feitas com antena onidirecional, em 360 graus. Com a limitação em 180 graus seria possível, como se admite, deixar que o Complexo de Gericinó, que tem uma área de 1,5 milhão de metros quadrados e foi transformado em Área de Segurança Máxima por decreto da Sra. Governadora Rosinha Ga rotinho, permaneça numa 'zona de sombra', onde não chegariam os sinais das operadoras.\r\n\r\nO Secretário Astério Pereira dos Santos afirmou que estes estudos estão bem adiantados e as operadoras terão que se adequar ao que for decidido. Ele acredita que o interesse privado não terá como prevalecer ao interesse público. Segundo ainda o Secretário, a promotora Denise Tarin irá se reunir agora com todas as operadoras de telefonia celular.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, hoje estou lendo este discurso que tem a ver com a segurança, mas é mais um apêndice que a Polícia do Rio de Janeiro tem na briga contra a criminalidade. Tenho dito, em meus programas, em meus discursos, que se nós, políticos, não tomarmos vergonha na cara e não pararmos com essa onda de corrupção no País; se não fizermos uma mudança drástica na política partidária deste País; se não fizermos uma mudança drástica nas leis que permita que tenhamos o controle sobre essa onda de violência; se não houver investimentos; se o dinheiro que é roubado pelos maus políticos e sai pelo ralo não for empregado na geração de emprego, na educação, na saúde, no saneamento básico, cada vez mais vamos ter que criar dispositivos como esses, porque a cada ano, cada vez mais, existirá uma geração de bandidos e marginais. \r\n\r\nLá atrás maus políticos deixaram de fazer a sua parte, roubaram, desviaram recursos que deveriam ser empregados na geração de emprego, na educação, em escola para os filhos das comunidades carentes, para fazer com que o poder público chegue às áreas carentes. O que constatamos hoje nada mais é do que o que acontecia há 40 anos.\r\n\r\nSe não começarmos hoje a desenvolver a prática da ética e da moral na política, entender que a política deve ser gerada em prol do povo, a fim de criarmos condições para que a população carente tenha acesso a emprego, Educação e Saúde, ficaremos dando soco em ponta de faca, porque não há plano de Segurança que consiga sobreviver ou se sobrepor à miséria. Assim será, enquanto tivermos uma população como a nossa, sem esses três elementos que citei. Estou falando de Brasil, Sr. Presidente. A política nacional está toda errada. Temos que acabar com essa corrupção em Brasília, temos que acabar com os maus políticos. É preciso fazer com que os recursos realmente sejam empregados em favor do povo. Do contrário, todo esforço, todo plano de Segurança que for discutido ou posto em prática será inócuo, pois a miséria, a falta de investimentos e de emprego fazem com que a população se revolte. E mais revoltada fica a cada denúncia de políticos corruptos, de sanguessugas, de anões do Orçamento, do “Nicolalau”, como já tivemos oportunidade de ver nos jornais e telejornais.\r\n\r\nTemos que ter vergonha na cara. Aqui, a cada discurso que eu fizer, irei pregar nessa linha de direção da política, a fim de termos consciência. Se não mudarmos hoje o que os maus políticos fizeram, daqui a 40 anos, estaremos discutindo as mesmas coisas e não há povo que resista a isso.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente Deputado Sivuca, Srs. Deputados, srs. funcionários, srs. telespectadores da TV Alerj, hoje comemoramos o Dia do Combate ao Tabagismo. Temos contemplado diariamente, nas manchetes dos jornais, nos programas televisivos, nas emissoras de rádio, pessoas vitimadas por causa das drogas. A droga não apenas destrói a pessoa que a consome, mas também a família e a sociedade. Isso é lamentável, Sr. Presidente. \r\n\r\nMuitas vezes, os governantes gastam fortunas incalculáveis com pessoas vitimadas em acidentes automobilísticos, pessoas alcoolizadas por drogas diversas, pessoas que, às, vezes, no auge do domínio da droga, acabam agredindo e ferindo outras pessoas, vindo a perder a própria vida. Quando falo em droga, estou me referindo não apenas à maconha, cocaína, crack, LSD, cheirinho da loló, mas também cachaça, uísque, vodca, cuba libre, fogo paulista e até mesmo, por que não dizer, a própria cerveja.\r\n\r\nEsse dinheiro gasto com essas pessoas vitimadas serviria para se investir em educação, habitação, segurança, transporte e esporte. Muitas vezes as pessoas vitimadas pela droga, de diversas substâncias químicas, tornam-se incapazes de produzir a própria alimentação. Fica tão mutilada que não consegue mais ser produtiva e acaba vegetando sobre o leito. Escrava de uma incapacidade física, ela torna também um membro da família vitimado, porque alguém precisa cuidar do dependente. A pessoa é escrava, prisioneira e, por causa do acidente, é tolhida da sua liberdade. \r\n\r\nPrecisamos nos conscientizar de que um copo de cerveja que um pai dá para um filho hoje é o primeiro passo para o seu ingresso na vida dos dependentes químicos. Hoje é a cerveja, amanhã pode ser o conhaque, depois é o uísque, depois uma droga mais forte, como a maconha, depois uma droga mais forte ainda, como a cocaína, e outra e outra cada vez mais forte, mais destrutiva como o crack. \r\n\r\nAssim podemos perceber que não apenas uma família perde seu recurso, mas a sociedade toda se torna vitimada por causa das drogas, um fenômeno que tem estendido os seus tentáculos por todo canto, fazendo com que as pessoas percam até a liberdade de sair da sua própria casa. Temos ouvido através do rádio e da televisão e lido nos jornais casos de pessoas que por causa do tabaco tornam-se doentes, impotentes, por causa do maldito câncer causado pelo tabagismo. \r\n\r\nHoje é um dia que internacionalmente se fala sobre o combate à droga. Nobre Deputado Alessandro Calazans, a meu ver não há uma droga mais perniciosa do que o cigarro porque ninguém, num ambiente onde as pessoas não aceitam a maconha, vai fumar a maconha. Ninguém, num ambiente em que as pessoas não aceitam a cocaína, vai cheirar a cocaína, até porque a cocaína é nociva a quem consome. Mas há quem não tenha consciência - porque aí é questão de consciência, de consciência e inteligência - e acende o cigarro comum perto de uma outra pessoa que não fuma. \r\n\r\nImaginem, nobres Deputados Sivuca, na Presidência, Marcos Abrahão e Alessandro Calazans, uma mãe que acende o cigarro enquanto amamenta seu filhinho! É inadmissível, porque nós, adultos, se uma pessoa acende o cigarro perto de nós, simplesmente nos retiramos do ambiente, o que não é possível à criancinha que está no colo da mãe. Muitos são os casos de mães que levam seus filhos ao médico e são detectadas seqüelas causadas pelo cigarro. Mas elas não dizem ao médico que fumam e ele fica sem saber que aquele sintoma pode ter origem no cigarro. O médico não tem como tratar. De repente, ele procura o efeito, mas a causa é o maldito cigarro. \r\n\r\nEsta é a sociedade em que vivemos, que precisa que seus cidadãos tenham consciência de que o cigarro, muitas vezes, é tão pernicioso quanto a cocaína e o crack. Sabemos que qualquer um, gozando de plena sanidade, quando alguém acende um cigarro por perto, sai. \r\n\r\nSr. Presidente, recebi uma carta de uma pessoa que trabalha em um dos gabinetes. Ela se queixa que - tendo pavor do cigarro - em certa repartição de nossa Casa, colegas fumam em seu ambiente de trabalho. E ela precisa ficar naquele recinto.\r\n\r\nGostaria de pedir aos funcionários fumantes desta Casa: se há pessoas que não fumam em seus setores, deixem o ambiente. Vocês podem sair para fumar, mas quem quer produzir; quem quer trabalhar, não tem como sair levando seu computador ou seus livros de trabalho. \r\n\r\nMas quem deseja fumar pode dispor de cinco ou dez minutos, fumando quantos cigarros quiser. Talvez eles queiram morrer - pois a droga é o caminho da morte - mas não têm o direito de tirar a vida de quem quer viver. \r\n\r\nEsta é a realidade e, como Sr. Presidente da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, faço aqui meu manifesto contra o tabagismo. Hoje é o Dia de Combate ao Tabagismo, mas devemos combater também todo tipo de droga. \r\n\r\nSr. Presidente, eu seria o homem mais rico da face da Terra se eu ganhasse um centavo - somente um centavo - por pessoa vitimada pela maldita bebida em acidentes de trânsito, ocasionando batidas com seus carros, atropelamentos, matando alguém ou até mesmo morrendo em decorrência desses acidentes. \r\n\r\nAcredito que a maioria das mortes que ocorrem no trânsito são provocadas por colisões, acidentes, atropelamentos e por intermédio de alguém que estava embriagado - alguém que atravessava uma rua inconsciente, porque a droga roubou sua consciência. Alguém que dirigia dominado pelo álcool, sem consciência do ato que praticava. \r\n\r\nUm volante, nas mãos de uma pessoa alcoolizada, é como o gatilho de uma arma, que pode tirar a vida de alguém que deseja viver. \r\n\r\nEste é meu manifesto, neste Dia de Combate ao Tabagismo. \r\n\r\nPortanto, para você que gosta de beber, usarei o bordão da TV - embora ele seja utópico: “Se beber, não dirija. Se dirigir, não beba”. Trata-se de uma utopia, pois tenho visto pessoas no volante consumindo álcool. \r\n\r\nAs propagandas da televisão não surtiram qualquer efeito, pois falta inteligência a alguns para discernir o que é prejudicial ao ser humano. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Concedo o aparte ao Sr. Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sr. Deputado Caetano Amado, ouvia o pronunciamento de V. Exa. e não poderia deixar de me associar às suas sábias palavras, pois as drogas - sejam elas de qualquer espécie - têm servido para desagregar famílias, ceifar vidas e colocar os jovens no caminho da criminalidade. Realmente, são um desastre total. \r\n\r\nMas V. Exa. foi mais além, pois falou daquelas drogas liberadas: a cerveja e o cigarro. De fato, as pessoas devem estar atentas, pois já existem estatísticas que demonstram que acidentes automobilísticos graves, com mortes, em sua grande maioria, são causados por pessoas embriagadas. \r\n\r\nAssim, o pronunciamento de V. Exa. foi muito oportuno e tenho certeza de que, além da consciência e da criação, para que a pessoa esteja longe das drogas e de todas essas coisas do dia-a-dia, há que se ter Deus no coração, não há dúvida. Tem que ter “papai do Céu” e estar sintonizado com algo espiritual também para ficar cada vez mais distante dessas tentações. \r\n\r\nMas, só para dar um cunho mais “light” ao pronunciamento de V. Exa., quero lembrar que, numa parte de sua fala, V. Exa. alertou aqueles que são fumantes do perigo de câncer no pulmão. Eu gostaria de dizer a V. Exa. que tenho alguns amigos fumantes que, quando vão comprar um maço de cigarros, há sempre aquelas fotos ou de um pulmão corroído pelo câncer ou de um feto que foi abortado pelo fato de a mãe ser fumante e há uma foto que alerta para os riscos da impotência sexual. \r\n\r\nE o que acontece? Tenho amigos fumantes que, na hora de comprar o cigarro, preferem comprar o maço que tem a foto sobre o câncer do pulmão ou o do abortamento do que aquele sobre a impotência sexual. \r\n\r\nEntão, é relevante alertar que fumar também causa impotência sexual. E é importante porque isso alerta um pouco mais os homens. Eu, por exemplo, estou citando esse exemplo de alguns amigos meus que compram um maço de cigarros, mas não pegam o maço da impotência de jeito nenhum. Eles preferem o do câncer de pulmão, mas não querem o da impotência sexual. \r\n\r\nÉ um assunto extremamente sério, e que causa todos esses males que V. Exa. está falando da tribuna. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Obrigado, nobre Deputado Alessandro Calazans. Enriquece muito o aparte de V. Exa. Mas o fato é que as pessoas não têm consciência de que a cobra d'água com o couro da cascavel e a cascavel com o couro da cobra d'água não vão mudar em nada sua natureza. \r\n\r\nO fato de não comprar o maço de cigarro que fala da impotência e pegar outro não quer dizer que ele não vai ser afetado. Vejam como está a consciência da pessoa. É uma questão de consciência e de coerência. \r\n\r\nQuem quer viver e ter uma vida saudável fica longe das drogas porque a droga é o fim da alegria, é o fim do prazer, é o fim da saúde. Quem quer viver fica longe das drogas. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Alessandro Calazans, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Alessandro Calazans\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Senhoras e Senhores, Deputado José Nader aqui presente como sempre. \r\n\r\nAssomo à tribuna, no dia de hoje, para alertar - e farei isso diariamente -, que ontem, dia 30, e hoje, dia 31, não houve reunião da Mesa Diretora. Fiscalizei no dia 30, e estou vendo no dia 31, vou fazer isso no dia 1°, no dia 2, no dia 3, no dia 4, no dia 5, no dia 6, em todos os dias do mês, de todos os meses daqui pra frente. \r\n\r\nEstou fazendo esse alerta para que, num futuro próximo, não apareça no Diário Oficial desta Casa nenhuma decisão tomada pela Mesa Diretora que tenha sido feita dentro de uma sala. \r\n\r\nEstou alertando isso porque todas as reuniões desta Casa, inclusive da Mesa Diretora, têm que ser públicas, abertas a todos os deputados para que eles participem das discussões. E, como disse aqui no depoimento de ontem, foi deferido pela Mesa Diretora uma convocação em caráter permanente da Mesa Diretora por existir assunto urgente para ser tratado. \r\n\r\nEu, como Deputado desta Casa, não conheço nenhum assunto urgente que justifique convocar a Mesa Diretora em caráter permanente. Para quem tem um mínimo de experiência aqui, fica claro que essa iniciativa é para tomar decisão dentro de gabinete. \r\n\r\nEntão, ontem não houve reunião da Mesa Diretora; e hoje também não houve. Farei esse registro diariamente. Se, por acaso, sair publicada no Diário Oficial alguma decisão que não tenha sido tomada através de decisão do colegiado da Mesa Diretora, em Sessão pública e aberta a todos os deputados, estou avisando que entrarei com as medidas judiciais cabíveis para sustar o ato que foi publicado sem que tenha havido a reunião competente. Farei isso diariamente, para que fique registrado nos Anais desta Casa. Farei questão de vir até aqui e dizer: “No dia 30, não houve reunião. No dia 31, não houve reunião. No dia 1º, não houve reunião. No dia 2, não houve reunião”. Quando eu vier até aqui, com um Diário Oficial, em que haja uma ata que diga assim: “Reunião realizada no dia 31 de maio de 2006, onde se reuniram os membros da Mesa Diretora abaixo assinados, que decidiu: deferimento do processo nº tal, doação do bem patrimonial nº tal...” Sendo irregular, entrarei na Justiça para sustar. \r\n\r\nSr. Presidente, também apresentei um projeto de resolução nesta Casa, repetindo - tenho que ser sincero, realmente copiei ipsis litteris - um projeto da bancada do PT, elaborado em 99. Muito me estranha que o projeto não tenha tido tramitação alguma. Foi arquivado e o PT não esquentou sua cabeça. Isso deve ter ocorrido porque, logo em seguida, deve ter sido beneficiado pela administração desta Casa. Mas estou reapresentando o projeto de resolução, que diz o seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Determina a prestação de contas mensal dos gastos efetuados pela Alerj e dá outras providências. \r\n\r\nArtigo 1º - Para dar cumprimento ao princípio da publicidade dos atos da Administração Pública, conforme determina o Artigo 77 da Constituição Estadual, fica a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro obrigada a publicar, mensalmente, prestação de contas de toda a sua receita e despesa. \r\n\r\nArtigo 2º - A prestação de contas prevista no artigo anterior deverá incluir os seguintes itens: \r\n\r\nI - Total do repasse efetuado pelo Poder Executivo do duodécimo pertencente à Alerj; \r\n\r\nII - Total da receita própria arrecadada pela Alerj; \r\n\r\nIII - Despesa realizada com a contratação de serviços pela Alerj, sendo indispensável a prestação de contas individualizada, onde conste o nome da empresa prestadora do serviço, o serviço prestado, o período da realização do serviço e o valor do mesmo; \r\n\r\nIV - A folha de pagamento dos funcionários ativos e inativos; \r\n\r\nV - Os repasses efetuados para o Instituto de Previdência dos Servidores do Legislativos”; (Interrompendo a leitura) - isso será corrigido, porque agora é repassado para o RioPrevidência; \r\n\r\n(Lendo) “VI - As doações efetuadas. \r\n\r\nArtigo 3º - A prestação de contas descrita no artigo anterior deverá conter as informações referentes aos gastos dos quatro anos anteriores à data de publicação da presente Resolução. \r\n\r\nParágrafo Único - Os dados contidos na prestação deverão estar disponibilizados na página da Alerj na internet. \r\n\r\nArtigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nDei entrada nesse projeto de resolução na data de hoje. Espero que a tramitação seja rápida. Tenho certeza de que a administração desta Casa, na figura do todo-poderoso Presidente Picciani, tem sido pautada pela transparência. A todo momento, se fala em transparência nesta Casa. Transparência... Transparência... Transparência... É muita transparência. Tenho certeza de que esse projeto de resolução vem de encontro ao discurso que o Presidente desta Casa tem adotado nos últimos anos de sua administração, que é da transparência do que tem sido feito com o dinheiro desta Assembléia Legislativa. \r\n\r\nPode parecer que se trata de um projeto direcionado só ao Sr. Presidente Jorge Picciani. Muito pelo contrário, é um projeto de resolução que, uma vez aprovado, fará com que todo e qualquer presidente desta Assembléia tenha a obrigação de prestar mensalmente as informações citadas. Paralelamente, para que fique uma coisa permanente e não seja direcionada a presidente algum, entrei também com um requerimento de informação ao Sr. Presidente Jorge Picciani, para enquanto não for aprovado esse projeto de resolução. Não somos ingênuos. Pelo pouco tempo de experiência que tenho aqui, tenho certeza de que esse projeto, pelo menos na gestão do Sr. Deputado Jorge Picciani, não será aprovado. Tenho certeza disso. Vai para uma Comissão, vai ficar parado, não vai ser aprovado. Tenho certeza disso. \r\n\r\nEstou fazendo um Requerimento de Informação direcionado ao Sr. Presidente da Casa, que, tenho certeza, vai ter imenso prazer de me responder com a maior brevidade possível, tendo em vista que sua bandeira de atuação à frente da Assembléia Legislativa é a transparência. Então, quanto mais transparência, melhor. No mais, amanhã estarei aqui novamente para registrar se houve ou não reunião da Mesa Diretora.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos prorrogáveis.\r\n\r\nNobre Sr. Deputado José Nader, peço vênia a V. Exa. para saudar os jovens estudantes que nos visitam. Lembro que a Casa é de vocês. Em um futuro próximo, vocês estarão aqui substituindo todos nós. Muito obrigado pela visita.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - V. Exa. me concede um aparte, Sr. Deputado José Nader?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Concedo aparte ao Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Observando os ocupantes das galerias, vi que os alunos presentes são de um colégio da minha cidade, cidade onde moro. Então, gostaria de fazer-lhes uma saudação, como Deputado da Cidade de Nilópolis. É um grande prazer recebê-los aqui. Com certeza, no futuro, vocês vão estar aqui representando a nossa cidade, também. A visita de vocês é muito importante! Obrigado pela visita. (Palmas)\r\n\r\nDeputado José Nader\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. funcionários em extinção nesta Casa Legislativa, é um prazer receber os estudantes de Nilópolis. Faço minhas as palavras do meu amigo Sr. Deputado Alessandro Calazans, na saudação a vocês. Sejam bem-vindos!\r\n\r\nSr. Presidente, hoje, vi nos jornais que a Cedae continua gastando dinheiro, porque fez uma matéria paga que tem o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo) “Sem conhecimento de causa e explícita má-fé, o Prefeito Cesar Maia afirmou, na reportagem 'Cesar Maia aponta suspeita na Cedae' (O Dia, 30/05, pág. 18), que existiriam irregularidades no contrato de locação de veículos operacionais na Cedae.\r\n\r\nÉ mentira.” (Interrompe a leitura)\r\n\r\nEstou lendo o que eles publicaram. Solicito a V. Exa. que faça inserir nos Anais este arrazoado do Presidente da Cedae.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Defiro a solicitação de V. Exa.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n“CEDAE DESMENTE CESAR MAIA\r\n\r\nSem conhecimento de causa e explícita má-fé, o Prefeito César Maia afirmou, na reportagem “César Maia aponta suspeitas na CEDAE” (O Dia, 30/05, pág. 18), que existiriam irregularidades no contrato de locação de veículos operacionais da CEDAE.\r\n\r\nÉ MENTIRA.\r\n\r\nBaseando suas acusações em uma planilha de custos primariamente fraudada - e que faz parte de um discurso do Deputado José Nader - o Prefeito César Maia - irresponsavelmente - tece seus comentários.\r\n\r\nA fraude na referida planilha se traduz quando afirma que os contratos de locação de veículos na CEDAE são “remunerados por quilometragem”. NÃO É VERDADE.\r\n\r\nOs contratos de locação de veículos da CEDAE são por VALOR FIXO, com quilometragem livre, e todos os custos incluídos.\r\n\r\nMais uma vez enfatizamos: os veículos alugados pela CEDAE são com quilometragem livre e, o combustível, a manutenção, o seguro, os lubrificantes, os pneus e as multas de trânsito estão incluídos o valor da locação.\r\n\r\nAtualmente, a título de exemplo, um veículo modelo Gol - quatro portas, com ar-condicionado e motorista, usado nas condições acima, durante 22 dias de um mês, custa exatos R$ 4.400,00.\r\n\r\nTodos os processos licitatórios e os respectivos contratos da Cedae, como este, são aprovados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pela auditoria.”\r\n\r\n(Lendo) “Baseando suas acusações em planilha de custos primariamente fraudada - e que faz parte de um discurso do Deputado José Nader -, o Prefeito Cesar Maia - irresponsavelmente - tece seus comentários. \r\n\r\nA fraude na referida planilha se traduz quando afirma que os contratos de locação de veículos da Cedae são remunerados por quilometragem. Não é verdade. \r\n\r\nOs contratos de locação de veículos da Cedae são por valor fixo, com quilometragem livre e todos os custos incluídos.\r\n\r\nMais uma vez enfatizamos: os veículos alugados pela Cedae são com quilometragem livre e o combustível, a manutenção, o seguro, os lubrificantes, os pneus e as multas de trânsito estão incluídos no valor da locação.\r\n\r\nAtualmente, a título de exemplo, um veículo modelo Gol quatro portas, com ar-condicionado e motorista, usado nas condições acima, durante 22 dias de um mês, custa exatos R$ 4.400,00.” (Conclui a leitura) \r\n\r\nÉ um arrazoado da Cedae. E eu digo que esse presidente da Cedae ou está mentindo ou está mal informado. Gostaria de saber com os colegas o que devo fazer com uma planilha que tenho comigo e que veio diretamente da Cedae.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Concedo o aparte ao Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Quero dizer a V. Exa. que acabei de procurar essa informação e o que foi dito em relação ao posicionamento da Cedae continua confirmado: que a planilha apresentada por V. Exa. de forma alguma colocam como tendo sido fraudada por V. Exa., mas sim que essa relação que não corresponde à realidade. É uma planilha que foi fraudada, não necessariamente por V. Exa. Pelo amor de Deus, não é isso o que quero dizer, mas que quem a forneceu o fez de forma fraudada.\r\n\r\nFica o compromisso, pode me cobrar semana que vem, de trazer a planilha original, a planilha correta, a qual não corresponde com os dados apresentados por V. Exa.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Obrigado, Deputado Calazans. O que eles enfatizaram é que a quilometragem é livre; que a planilha que eu havia colocado no Diário Oficial seria fraudada. Eu vou questionar o presidente da Cedae para que ele diga quem fraudou, se foi o deputado. Lendo a matéria, acho que ele está dizendo que fui eu quem fraudou. Aceito as desculpas de V. Exa. mas V. Exa. não é o presidente da Cedae. Eu vou inquiri-lo para que ele responda o que ele publicou.\r\n\r\nOutra coisa, Sr. Presidente, é que ele diz que a planilha tem quilometragem livre e que na suposta planilha que eu coloquei no Diário Oficial haveria vários itens de valores acrescidos. É muito simples. Aí, já falo diretamente ao presidente da Cedae: ele não precisa me dar planilha nenhuma. Que ele entregue essas planilhas à imprensa, ao Jornal O Globo, que já foi procurá-lo para obtê-las e eles as escondem a sete chaves; ao Jornal O Dia, que já foi procurá-lo, e ele também não cede. Não sei por que escondem. \r\n\r\nSerá que estou fraudando planilhas e eles não têm a competência de divulgar essas planilhas para os jornais? E batem no peito, dizendo que o aluguel do carro é de R$ 4.4 mil! Um absurdo. Quando vamos a uma locadora alugar um carro, pagamos R$ 1,3 mil, mais o piso de motorista, que é de R$ 700, um total de R$ 2 mil. Se o carro estragar, não precisamos cuidar de pneu, não precisamos cuidar de mecânica. Vamos colocar mais R$ 1 mil de lucro para a empresa, portanto R$ 3 mil. Mas ela diz que é R$ 4.4 mil. A planilha que tenho é de novembro de 2004.\r\n\r\nOutra coisa que me chama atenção é que a própria Cedae paga carros para o Governo inteiro, desde a Secretaria de Governo, às Secretarias de Segurança Pública, de Meio Ambiente. Será que foram fraudadas essas planilhas, também? É o que vamos saber, porque vou pedir uma auditoria. Estou fazendo um requerimento de informações pedindo essas planilhas, desde o ano de 99 e um pedido de inspeção especial no Tribunal de Contas para apurar esses dados que já levantei.\r\n\r\nSei que o presidente desse órgão está equivocado - como ele quer colocar que ele está equivocado. Tenho as planilhas de novembro e de dezembro de 2004, e as disponibilizo para os jornalistas, caso não consigam pegar na Cedae - eu duvido que peguem. Se já as tivessem em mãos, estaria confirmado tudo o que eles têm dito, que o carro custa R$ 4.4 mil. É mentira. Isso aqui é brincadeira. O Presidente da Cedae terá que explicar mais cedo ou mais tarde porque, quando ele levantar de sua cadeira, é que os problemas chegarão.\r\n\r\nTenho também a planilha de maio de 2005. E uma coisa muito interessante, Sr. Deputado Alessandro Calazans, é que quando comecei a fazer essas denúncias - em meados de 2005 -, a planilha que eles usavam era uma. E após as minhas denúncias transformou-se em outra. Será que foi fraudada a anterior ao meu discurso ou a posterior ao meu discurso? É o que precisamos apurar. \r\n\r\nO meu pedido de resolução para a CPI da Cedae é para apurar essas supostas fraudes, supostas colocações errôneas que os deputados podem estar fazendo da tribuna. Temos também o mês de abril de 2005. Então, são várias planilhas que estão à disposição dos jornalistas, desde que voltem com a resposta para mim de que não as conseguiram com a Cedae. Quero que eles estejam lá com o Presidente da Cedae, peçam uma audiência e busquem as planilhas. Se não conseguirem, voltem e falem com o Deputado José Nader. Terei o maior prazer em lhes divulgar a verdade. \r\n\r\nSr. Presidente, também denunciei as Farmácias Populares que vendiam remédio a um real, e esse remédio a um real deveria ser doado. Hoje, vimos isso no jornal. Não vimos? Hoje, segundo o jornal, o Tribunal de Contas diz que o governo deveria doar os remédios e não cobrar um real. Onde está a mentira nesse governo? De quem denuncia ou de quem pratica? É uma coisa que precisamos apurar. Há muitas coisas no governo que eu aprovo, mas há o caso daquela menina muito treinada, Sr. Deputado Alessandro Calazans, dizendo que o pobre estava lucrando nos remédios - quando um remédio custava 58 reais - e na Farmácia Popular ela pagava apenas um real. Aquele remédio deveria ser doado porque os postos de saúde, Sr. Presidente, Deputado Sivuca, doam o remédio. E o Governo, que está ligado ao Sr. Sérgio Cabral, está cobrando um real. É bom que você que está nos assistindo preste atenção nisso. Esse é um governo de mentira. Um governo que vem com uma mentira e está vindo com outra mentira com esse senador candidato a governador. É bom que você preste muita atenção, apure e veja onde está a verdade. \r\n\r\nEstou à disposição dos jornalistas, desde que eles não consigam pegar essas planilhas na Cedae. Não conseguindo pegá-las, procurem o Deputado José Nader, porque tenho o maior prazer em fornecer essas planilhas.\r\n\r\nE o Requerimento de Informação já está sendo destinado ao Tribunal de Contas, para fazer essa inspeção nesses contratos de locação de veículo, até para tirar a dúvida, Sr. Deputado Alessandro Calazans, se o Deputado José Nader está ou não com a razão.\r\n\r\nAgradeço a V. Exa. por ter me interpelado e até peço a V. Exa, se puder, para interceder junto à Presidência da Cedae e pedir essa planilha e a forneça aos jornalistas, porque são eles que estão querendo elucidar a verdade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, e agradeço a todos vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. Não se encontrando presente, e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h35min).\r\n\r\n(Comparece o Senhor Deputado Jorge Picciani).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min).\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 67 Senhores Deputados.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo, líder do PMDB.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, apesar de o primeiro projeto ser do governo e de já ter o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, entendemos ser uma matéria complexa. Para também ouvir as reivindicações de outras Comissões, o que não é possível neste momento, tendo em vista que a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em uma reunião extraordinária, em uma audiência pública prendeu a todos, solicito a V. Exa. a retirada do referido projeto de pauta até quarta-feira que vem, atendendo também a pedido dos Sr. Deputados Paulo Ramos e Flávio Bolsonaro. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere a solicitação dos Srs. Deputados Paulo Melo, Paulo Ramos e Flávio Bolsonaro e retira o projeto de pauta, mas, desde já, comunica que a matéria vai retornar na próxima quarta-feira.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, da Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 546/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA MATÉRIA FORMAÇÃO CIDADÃ NA GRADE CURRICULAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Educação é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Aurélio Marques.\r\n\r\nO SR. AURÉLIO MARQUES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Servidores Públicos é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Sr. Deputado Geraldo Moreira. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Sr. Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA Presidência saúda a Sra. Vereadora Lucinha, dando as boas-vindas a S. Exa. a este plenário.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero fazer uma saudação a UPPES, que está presente com uma grande representação, presidida pela Professora Teresinha. O Sindicato dos Professores traz uma justa reivindicação: a da isonomia para a jornada de 40 horas. São várias as reivindicações dos professores de 40 horas lutando pela isonomia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Associo-me a V. Exa., Sr. Deputado, na saudação aos funcionários que aqui se encontram.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Sra. Deputada Cida Diogo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Edna Rodrigues. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nPresente, Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para emitir parecer às emendas de Plenário ao PL do Sr. Deputado André do PV.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas com pareceres favoráveis. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado, vai à Redação Final.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, foi com muita alegria que votei favorável, inclusive, cada vez mais, a escola tem sido cobrada para ter um papel de formação do cidadão. Portanto, que sejam incluídas, nos currículos, matérias que levam em conta a formação dos cidadãos no dia-a-dia.\r\n\r\nEsse Projeto de Lei acaba colocando, legalmente, o que, muitas vezes, na prática, os professores já vêm fazendo. Mas na formação de professores, no curso de magistério, nem sempre é dada essa formação. Não somente de utilizar os dias como o Dia Internacional da Mulher, o Dia do Meio Ambiente, o Dia da Consciência Negra. As aulas de cidadania devem ser dadas todos os dias e em todas as matérias, como no ensino da matemática, da ciência, da geografia, ou seja, a cidadania, as questões de gênero, as questões ligadas ao meio ambiente são temas transversais que devem perpassar por todas as matérias. \r\n\r\nNesse sentido, já tenho nesta Casa um projeto de lei que estabelece que nos cursos de magistério das escolas estaduais seja inserido o tema cidadania nas diversas matérias ensinadas. \r\n\r\nQuero aproveitar para apresentar a nossa solidariedade ao pessoal do UPPES, que está aqui exigindo exatamente que seja tratado como professores, como parte do magistério público.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro e, a seguir, o Deputado Carlos Minc. O Deputado Flávio Bolsonaro foi o primeiro a pedir para fazer uso da palavra. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei favoravelmente a esse projeto importante, de autoria do Deputado André do PV. Uma iniciativa muito feliz, investindo na semente da nossa cidadania, o cidadão que será o homem de amanhã. \r\n\r\nMais uma vez, quero declarar aqui minha solidariedade aos servidores da Secretaria de Administração Penitenciária, que se encontram aqui no plenário. Ao mesmo tempo, quero dizer que fico feliz com a presença agradável de todos vocês aqui. Fico também insatisfeito e, mais uma vez, inconformado, porque, se eles estão mais uma vez aqui em plenário, é porque sua situação permanece a mesma, sem qualquer sinalização por parte do Governo do Estado que vai colocar para trabalhar no nosso Sistema Penitenciário aqueles profissionais que prestaram concurso público. \r\n\r\nFica aqui mais uma vez a minha solidariedade. Coloco o meu trabalho completamente à disposição no que puder ser útil para essa categoria. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, na qualidade também de professor - eu sou professor da UFRJ -, quero dizer que votei favoravelmente ao Projeto de Lei nº 546/03, do Deputado André do PV, que trata dessa matéria formação cidadã. \r\n\r\nQuero dizer que tenho uma lei aprovada sobre educação ambiental. Temos ido a centenas de escolas, algumas não cumprem a educação ambiental. Muitas cumprem. E tem sido uma coisa muito importante as crianças participarem do monitoramento das águas de um rio, ajudarem a “florestar” uma encosta, porque não é só aprender no quadro-negro. Aí não tem graça, é repeteco. A idéia é mudar o comportamento. Algumas escolas conseguem chegar lá e outras não. Mas assim é a vida e os avanços vão andando. \r\n\r\nAssim como a educação ambiental já é lei e várias escolas já estão cumprindo, esperamos, Deputado André do PV, que a formação cidadã também vire lei e que, depois, vamos fazer o “cumpra-se” para que isso realmente vire uma verdadeira verdade. \r\n\r\nAproveito também, como meus companheiros e também como professor, para saudar os professores e as professoras do UPPES e dizer que, para tudo isso virar realidade - a educação ambiental, a educação cidadã e tudo -, temos que ter professores bem pagos, uma carreira correta, isonomia, tudo o que a Constituição prevê. (Palmas)\r\n\r\nComo vamos dizer que a Educação é prioritária se não considerarmos a professora e o professor também uma prioridade? Professor e professora formam a base da educação cidadã. Acho muito oportuno, hoje, ao se discutir esse projeto de formação da cidadania, se tratar também professoras e professores como cidadãos, garantindo-lhes tudo o que está previsto na Constituição, inclusive a isonomia que é fundamental.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, mais uma vez lembro o sistema penitenciário. Os inspetores têm muita razão de estar aqui. O concurso é necessário, mas a contratação é mais necessária ainda. Depois, quando se estabelece uma crise como aquela de São Paulo, não adianta chorar o leite derramado. Temos que prevenir e a melhor forma de prevenção é contratar os concursados, melhorar as condições de trabalho, melhorar as condições de existência para todos que se dedicam, não só ao sistema penitenciário, como também ao sistema penal e ao sistema sócio-educativo, pois educação é uma das bases da prevenção. São os dois lados da moeda e isso tem sido negligenciado.\r\n\r\nQuem avisa amigo é. É melhor investir na qualificação e na prevenção do que, depois, tentar apagar um incêndio, o que é muito difícil.\r\n\r\nParabéns pela resistência cívica. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o autor do Projeto, parabenizando o Deputado André do PV.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer aos meus colegas a aprovação do projeto. Na verdade, não é só um projeto importante, é também a materialização de uma promessa da minha campanha para Deputado Estadual, quando me comprometi a criar uma disciplina para ensinar ás nossas crianças e aos nossos adolescentes quais os seus direitos e quais os seus deveres, o que foi materializado com a criação do conteúdo de uma disciplina. Entendi que não seria constitucional a criação de uma disciplina, por isso modifiquei a lei através das minhas emendas, criando o conteúdo de uma disciplina que deverá ser instituída nas escolas do Estado do Rio de Janeiro que vai além de aula sobre Cidadania e Constituição. O Deputado Fabio Silva, futuro advogado, sem dúvida sabe da importância desse Projeto de Lei. O Deputado Flávio Bolsonaro também falou a respeito. Além da cidadania, também o ensino sobre planejamento familiar e educação ambiental devem ser inseridos nas escolas. O Deputado Carlos Minc falou sobre a questão da violência. Já está provado que se tivermos um planejamento familiar e famílias mais sólidas, é possível se diminuir a violência.\r\n\r\nAgradecendo a todos, solidarizo-me e dou os parabéns aos professores pela sua incansável luta. Hoje, recebemos em nosso gabinete um grupo de professores da Faetec que tiveram o ponto cortado pelo Governo do Estado. Nós os encaminhamos ao Deputado Noel de Carvalho para que ele possa ajudar na solução desse problema. Eu me solidarizo também com os nossos agentes penitenciários, suja luta também é árdua, e nós estamos ao lado de vocês.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Assembléia. (Palmas)\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 32/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7° AO ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. “Sim” aprova a emenda; “não” rejeita a emenda. Solicito aos Srs Deputados que ocupem suas bancadas.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Deputado Paulo Melo, pelo PMDB.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PMDB vota “sim” à matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra para encaminhar a votação a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PT votará “sim” a essa PEC do Sr. Deputado Luiz Paulo, que é uma PEC que leva em conta a democracia, a participação popular. No entanto, algumas questões devem ainda ser regulamentadas. A Mesa Diretora ainda precisa regulamentar, posteriormente à aprovação, por exemplo, quando poderemos fazer essas Sessões. Havendo um tema importantíssimo para ser votado, quando a Sessão for longe da Capital, que é um local mais centralizado, corre-se o risco maior de não haver quórum. Outra questão são os custos para que isso aconteça. Com certeza, a Mesa Diretora regulamentará isso, após a aprovação - acredito que a matéria será aprovada -, para que haja alguns critérios, alguns limites nessa caminhada da Assembléia Legislativa pelo Estado. \r\n\r\nSomos favoráveis. A bancada vota a favor.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSDB solicita o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência fará a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Gostaria de justificar a ausência da Sra. Deputada Heloneida Studart, que foi ao enterro de um amigo, e, por esta razão, me pediu que justificasse.\r\n\r\n(É CONCLUÍDA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado: Votaram (Sim) os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Correa, André do PV, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Gilberto Silva, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram (Não) os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nTotais: Votos (Sim),57; Votos (Não),2; Votos (Abstenção),0; Totais de Votos,59.\r\n\r\nA emenda está aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR DICA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR DICA (Pela ordem) - Gostaria de anunciar a presença do Vereador Moacir da Ambulância, de Duque de Caxias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Seja bem-vindo entre nós, vereador.\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 61/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A CONSTITIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADEQUANDO-A ÀS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. “Sim” aprova a emenda e “não” rejeita a emenda.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação.\r\n\r\nA Presidência solicita aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas para proceder à votação nominal.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Sr. Pre sidente, parabenizando V. Exa., já que a emenda constitucional vem ajustar o processo legislativo à norma maior, da Constituição Federal, orientamos o voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para orientar a bancada, gostaria de dizer que a bancada do PT votará “sim” à proposta de V. Exa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, como líder do PPS, gostaria de felicitar V. Exa. pela iniciativa e também encaminhamos o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência fará a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Andre Correa, André do PV, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Delio Leal, Dica, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fabio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Gilberto Silva, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Leo Vivas, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sergio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 59; Votos NÃO: 0; Votos ABSTENÇÃO: 0. Total de Votos: 59. Está aprovada. Vai a Promulgação.\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 24/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ACRESCENTA O § 3° AO ARTIGO 112 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. “Sim” aprova a emenda; “não” rejeita a emenda. Solicito aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência fará a chamada nominal para facilitar a votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, André do PV, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Silva, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotou NÃO o Senhor Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 56; Votos NÃO: 1; Votos ABSTENÇÃO: 0. Total de Votos: 57. A Emenda Constitucional foi aprovada e vai à Promulgação.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2032-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE PROÍBE A ABERTURA DE CASAS DE JOGOS DE COMPUTADORES, TAMBÉM CONHECIDAS COMO \"LAN HOUSES\", A UMA DISTÂNCIA MENOR QUE 1 (UM) MIL METROS DAS UNIDADES DE ENSINO DE 1º E 2º GRAUS, NO ÂMBITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Alessandro Calazans. Solicito aos Srs. Deputados que tomem assento em suas bancadas e procedam à votação. \r\n\r\n(Procede-se à votação) \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, quero votar “sim”, visto ser um projeto preocupado com a Educação, com a permanência dos alunos na escola. Aproveito a oportunidade para me solidarizar com a luta dos concursados da SEAP, que fazem o possível para assumir as vagas, que deveriam ter sido preenchidas com os concursados depois do mérito demonstrado por eles no concurso. (Palmas)\r\n\r\nMas, voto “sim” e acho o projeto meritório, Sr. Presidente, pela preocupação com a Educação.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Proclamo o Resultado:\r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Correa, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aurélio Marques, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca.\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 46; Votos NÃO: 0; Votos ABSTENÇÃO: 0. Total de Votos: 46. Está aprovado e vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, foi com alegria que votei favoravelmente a esse projeto do Sr. Deputado Paulo Melo, que proíbe jogos em computadores perto de escolas. Achei muito importante essa preocupação.\r\n\r\nAproveito também este espaço para me solidarizar com o pessoal da Seap, que hoje enche as galerias. (Palmas) Temos aqui denunciado, batalhado para que o concurso público vigore no nosso Estado, para que acabem as terceirizações. (Palmas) Inclusive, numa audiência, hoje, na Comissão de Orçamento a que esteve presente o Presidente da Fesp, ficou claro que a Fundação virou uma grande agência de contratação de terceirização no nosso Estado, e faz isso sem licitação nenhuma. (Palmas) Manifesto, então, a nossa solidariedade e, sendo porta-voz do pedido deles, comunico que querem uma audiência com o Sr. Presidente desta Casa. (Palmas)\r\n\r\nObrigada. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 99/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA VIDA NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2979/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE ALTERA A LEI 4.642, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para discutir a matéria tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para discutir a matéria) - Muito rapidamente, Sr. Presidente, mais uma vez venho discordar do mérito desse projeto que prevê a aplicação de multas - se não me engano, de mil UFIRs - às bancas de jornais que porventura tenham cartões postais exibindo mulheres com trajes um pouco reduzidos. \r\n\r\nSr. Presidente, minha posição é muito simples. Lógico que sou contra a exploração sexual, mas, agora, vamos começar a punir um jornaleiro que pendurou um cartão postal em sua banca, para ser vendido a quem quiser adquirir um? No meu ponto de vista, não se está denegrindo, dessa forma tão aviltosa como defende a autora e alguns Srs. Deputados aqui, a imagem do Rio de Janeiro por causa de um cartão postal. Sabemos que na orla do Rio de Janeiro inteira existem mulheres oferecendo um tipo de serviço; há casas de massagem em tudo que é lugar do nosso Estado, na praia, sem falar do disque-sexo. Agora, vamos querer punir um jornaleiro que coloca um cartão postal na banca dele, Sr. Presidente? \r\n\r\nConcordo com a idéia da Sra. Deputada Alice Tamborindeguy de combater a exploração sexual, tentando evitar que nosso Estado sirva de vitrine para isso, mas acho que o caminho não é por aqui. Por essa razão, vou votar contra o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Sra. Deputada Alice Tamborindeguy... (Pausa)\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Solicito verificação de quórum, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pedido de verificação de votação formulado pelo Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nA Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que tomem assento em suas bancadas para procederem à votação, atendendo a pedido de verificação formulado pelo Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência vai proceder logo... (Pausa) \r\n\r\nV. Exa. mantém o pedido, Sr. Deputado?\r\n\r\nA Presidência vai proceder à primeira chamada.\r\n\r\n(Procede-se à 1ª chamada nominal)\r\n\r\n(Procede-se à 2ª chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André do PV, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aurélio Marques, Caetano Amado, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Fábio Silva, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Glauco Lopes, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotou “Não” o Senhor Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 38. Votos “Não”: 01. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 39. Está mantido o Veto. A matéria está aprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA ALICE TAMBORINDEGUY - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA ALICE TAMBORINDEGUY (Para declaração de voto) - Agradeço a todos os meus colegas, meus pares nesta Casa. Estou até emocionada, porque fui buscar alguns Deputados fora do plenário, que gentilmente vieram até aqui para que houvesse quórum e, assim, pudéssemos aprovar esse Projeto. Contrariamente ao meu colega Flávio Bolsonaro, acho que é uma idéia boa. A mulher brasileira não tem que ser vulgarizada em um cartão postal que viaja pelo mundo todo. Isso é só referente a foto montagem, que realmente não tem nada a ver. Quem quiser usar trajes sumários nas praias, ou em qualquer lugar, é tudo muito liberado. Mas acho que o cartão postal incentiva o turismo sexual, exatamente o turista que o Brasil não deseja.\r\n\r\nEntão, agradeço, mais uma vez, aos meus pares pela gentileza de me ajudar a aprovar essa idéia, que tenho certeza de que irá contribuir muito para o turismo em nosso Brasil.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 86/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA LAVAGEM E HIGIENIZAÇÃO DE COPOS, LOUÇAS E TALHERES USADOS EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS AFINS INSTALADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA 1 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO MELO, GILBERTO SILVA, DOMINGOS BRAZÃO, PAULO PINHEIRO, SAMUEL MALAFAIA, CIDINHA CAMPOS E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, oriento o voto “sim” ao Projeto do Sr. Deputado Alessandro Calazans e, também, na qualidade de Vice-Presidente da Comissão de Orçamento, comunico que hoje, às 20 horas, encerra-se o prazo para apresentação de emenda à LDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Solicito aos Srs. Deputados que tomem assento em suas bancadas e procedam à votação. Pedido de verificação formulado pelo Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nVamos proceder à primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Vamos proceder à segunda chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE A SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, André do PV, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aurélio Marques, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Glauco Lopes, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 30. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 30. Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Pela ordem) - Sr. Presidente, mais uma vez quero registrar que é a nona Sessão da Assembléia Legislativa que cai por falta de quórum. Fica provado novamente que é uma hora por semana que o Presidente desta Casa resolve trabalhar. Presidindo os trabalhos, ele consegue aprovar os projetos de interesse dele e, assim que ele sai, cai a Sessão. Eu gostaria que o Presidente da Casa cumprisse o Regimento Interno que diz que a sua principal atribuição é presidir as Sessões. Enquanto ele as preside, os projetos passam. Ao trabalhar uma hora só por semana, acontece isso: é a nona Sessão seguida sem quórum.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero lamentar e também pedir desculpas aos professores da UPPES, ora presentes. Eu os convidei para que aqui estivessem porque temos um projeto superimportante na pauta. Infelizmente, mais uma vez cai a Sessão por falta de quórum, o que nos impede de votar as matérias. Peço desculpas aos professores. Sinto-me envergonhada com esse lamentável fato. Muito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero corroborar o que disse a Deputada Andreia Zito. Já falei ontem sobre esse assunto. Eu acho que, independente do presidente que esteja à frente da Sessão...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Um momento, por favor. A Sra. Deputada Georgette Vidor está usando da palavra.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Independente do presidente que esteja presidindo os trabalhos, a votação depende da presença dos parlamentares em plenário. O que realmente me aborrece é que havia 45 deputados presentes, mas tão logo o Presidente Jorge Picciani saiu, saíram todos daqui. Quer dizer, a consideração deles é até que passe determinado projeto; acabou essa votação específica, dizem tchau, muito obrigado, e se retiram. Isso é o cúmulo do absurdo, porque estamos sempre aqui prestigiando nossos pares, tentando participar e dar quórum para que eles tenham seus projetos votados. Mas esse comportamento já está se tornando uma brincadeira e já é a nona Sessão em que tenho um projeto de minha autoria e não consigo que seja votado. Sei que temos mais de 20 deputados na Casa, em seus gabinetes. Eu gostaria de a eles pedir a gentileza de ficarem até o final da Sessão para conseguirmos votar os projetos. (Palmas) \r\n\r\nSe o Deputado Jorge Picciani não estiver na Presidência, o seu substituto, à frente dos trabalhos, pode colocar os projetos em votação, independe da presença do Presidente da Alerj, Deputado Jorge Picciani. Do meu partido, no momento, tem o Deputado Leandro Sampaio; os Deputados Paulo Pinheiro e André Corrêa não estão no plenário, mas estão na Casa. Quer dizer, até projetos de minha autoria que precisam ser votados, não são votados porque os meus companheiros de partido não estão presentes. Já estou à beira da histeria com essa história e acho uma falta de consideração porque esse é nosso dever: estar aqui presentes, em todas as Sessões, do início até o final. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3023/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO, A SER COMEMORADO NO DIA 26 DE SETEMBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 962/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE TORNA OBRIGATÓRIO PARA TODOS OS RESTAURANTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMAR AS CALORIAS EXISTENTES NOS ALIMENTOS OFERECIDOS EM SEUS CARDÁPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; SAÚDE, FAVORÁVEL; DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO; E DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, APARECIDA GAMA, SAMUEL MALAFAIA, CIDINHA CAMPOS, E CIDA DIOGO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2050/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ESTENDE AOS PARCEIROS DO MESMO SEXO OS DIREITOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALlDADE, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALlDADE, DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO MELO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, GERALDO MOREIRA, PAULO MELO E INÊS PANDELÓ (RELATORA DO VENCIDO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3053/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EL-SHADAI - FENASE PROJETO - VIVER.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nOs projetos que vou anunciar agora, em continuação da votação, em discussão única, ficam todos adiados por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1366/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ARTISTA PLÁSTICO ROBERTO PUMAR SILVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1293/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. PHILlPPE LAMOURE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1395/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À JORNALISTA E VEREADORA DÁRCY VERA, EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO - SP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1433/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1434/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1381/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JORNALISTA GELCIO CUNHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nANUNCIA-SE A VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 1404/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1409/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO INES - INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1410/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DEPUTADO FEDERAL ROBERTO JOÃO PEREIRA FREIRE - PRESIDENTE DO PPS - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1411/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A STEPAN NERCESSIAN, ATOR, POLÍTICO MILITANTE E REPRESENTANTE DA ARTE E DA CULTURA NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1426/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO PROFESSOR SR. JÚLIO EXPEDITO MACHADO COELHO, PROFESSOR UNIVERSITÁRIO EM ESTUDOS SOCIAIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1451/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À MISSIONÁRIA ELIANA PIRES CABRAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 429/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A VIABILlZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE BLINDAGEM NAS PORTAS E NOS PÁRA-BRISAS DAS VIATURAS POLICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 436/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE E RADARES DE MULTAGEM ELETRÔNICA NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, RJ-106, NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE / RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 462/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE SOLICITA À EXCELEN TÍSSIMA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM BATALHÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 666/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À BANDA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 731/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 198/2003, (PARA ELABORAR O CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. \r\n\r\nPRAZO FINAL: 19-04-2006.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 747/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 542/2005 (PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 16-05-2006.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 780/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SRª GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM VISANDO PROMOVER A ISONOMIA ENTRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGIDOS PELA LEI Nº 1.614/1990 E DOS PROFESSORES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC AMPARADOS PELA LEI Nº 3.808/2002.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 721/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 264/2004 (POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 07-04-2006.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 737/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 269/2004 (PARA ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS DO RPP/PMERJ - DECRETO 7766/84), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 19-04-2006.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO, \r\n\r\nAnuncia-se a Primeira Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1978/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE OBRIGA OS HOTÉIS E SIMILARES A COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS HÓSPEDES DEFICIENTES VISUAIS, FICHA DE ESTADA, DEMAIS SERVIÇOS E NORMAS EXISTENTES DENTRO DO ESTABELECIMENTO, LEITURA DO MÉTODO BRAILE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA PREJUDICIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS DO DEPUTADO LUIZ PAULO E CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS CORONEL JAIRO E AURÉLIO MARQUES COM O VOTO EM SEPARADO; DE DEFESA DA PESSOA PORTA DORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL COM EMENDA; E DE TURISMO, FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, GEORGETTE VIDOR E GLAUCO LOPES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, qual é o projeto? É o Projeto de Lei nº 1978?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Foi incluído na Ordem do Dia, é o último projeto, de autoria do Sr. Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias) \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Srs. Deputados, srs. funcionários em extinção nesta Casa Legislativa, boa noite! \r\n\r\n“Quem, Senhor, habitará em Teu tabernáculo? Quem há de morar em Teu Santo Monte? O que pratica a Justiça e, de coração, fala a Verdade”. \r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, srs. ouvintes, é uma vergonha o que este Governo anda fazendo. Conforme vi numa placa ali, “Um Governo de Mentira”. É um Governo de mentira... E todas as mentiras que atribuem ao Sr. Deputado José Nader, mais à frente se tornam verdades. É o caso das denúncias que fiz a respeito da Prece, pois quando disse que lá havia um rombo que era acobertado - segundo dizem, dentro da Cedae, pelo Sr. Deputado Federal Eduardo Cunha, Sr. Edson Torres e outro elemento - não deram muito crédito nesta Casa para procederem às investigações. Por não darem crédito, o Governo Federal detectou um rombo na Prece de 309 milhões. Posteriormente, a própria Prece fez sua auditoria e detectou um rombo de 343 milhões. E a Casa, inerte, sem se mexer para apurar as denúncias feitas por mim.\r\n\r\nLerei um de meus discursos, do dia 5 de agosto de 2004, quando falei a respeito da Farmácia Popular e dos remédios de um real. Trata-se de parte de meu discurso, Sr. Presidente: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Ouvi um senhor dizendo que foi à Farmácia Popular e pagou um real pelo remédio. A pessoa que estava recebendo disse que economizou 54 reais, quando, na verdade, deveria economizar 55, pois o remédio deveria ser dado àquela pessoa”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nHoje, nos jornais, para minha surpresa, há uma “mentira”, que, segundo eles, eu havia contado: o Tribunal de Contas do Estado diz que os remédios de um real do Governo Rosinha Garotinho deveriam ser doados à população, não cobrados. É este o “Governo de mentira” que hoje o Sr. Senador Sérgio Cabral vem representando. Ele vem dizendo à imprensa que anda sozinho, que não precisa do Governo do Estado. Na certa, quer se desvincular, pois até mesmo ele - segundo suas declarações - deve achar que o Governo vai mal das pernas. \r\n\r\nHoje, protocolei, como disse, um Requerimento de Informações, solicitando ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro uma inspeção especial nos contratos da Cedae para a construção da rede de coleta e distribuição de esgoto dos bairros de Jacarepaguá, Barra e Recreio, a fim de apurar possíveis irregularidades. Também, protocolei um requerimento ao Tribunal de Contas do Estado para instaurar inspeção especial na Cedae para apurar possíveis irregularidades nos contratos de locação dos veículos a partir de - aí vem o detalhe, Sr. Presidente Sivuca - o ano de 1999, pois a partir daí começaram as maracutaias do Sr. Eduardo Cunha e do Sr. Edson Torres, sócios. Não aparecem no papel, mas segundo dizem na Cedae, são mais ligados do que qualquer outra coisa. \r\n\r\nE esse requerimento de informação da Barra da Tijuca, Sr. Presidente, eu pedi porque a Cedae antecipou receita para uma determinada empresa, ou seja, a empresa não fez a obra e recebeu pela obra. Hoje, ela está executando. \r\n\r\nSe o Governo é autofinanceiro para financiar obras públicas, ele não precisa pagar ninguém para executar as tarefas. Porque ele pegou uma determinada empresa, adiantou o dinheiro para essa empresa, e essa empresa hoje vive feliz da vida, porque ela trabalha sem o dinheiro dela; trabalha com o dinheiro do Estado. \r\n\r\nEu dei nomes dos fiscais que assinaram as faturas, que assinaram as maracutaias mandadas pelo Sr. Eduardo Cunha e pelo Sr. Edson Torres. E eu digo que o “Dudu” Cunha não é mole, não. Ele quer tomar aonde tem. \r\n\r\nE, numa discussão entre o Governador e outras pessoas, quando se discutia que precisavam pagar uma fatura de 12 milhões, o Governador ligou para um colaborador dele, e esse colaborador disse que não tinha como pagar essa fatura, porque o Governador tirou de suas mãos a Secretaria de Finanças. Então, quebrou ali um elo de corrupção. Porque, eu não sei se essa pessoa é desligada do Governo, mas estava ali, dentro da Secretaria de Finanças. \r\n\r\nVotarei novamente à tribuna, Sr. Presidente, para dizer o nome das pessoas. Porque eu não gosto de vir para cá relatar os encontros, relatar os fatos e não dizer os nomes das pessoas. Estarei aqui, dizendo os nomes. \r\n\r\nNessa reunião do Sr. Garotinho, ele pega o telefone e liga para o Sr. Everaldo Dias, para pedir que pagasse uma fatura. Isso é uma coisa muito séria, Sr. Presidente. E esta Casa não quer apurar as denúncias que faço a respeito da Cedae. \r\n\r\nAs mentiras que me atribuem ali na frente se tornam verdade. Foi o caso da Farmácia Popular, de um real, que hoje está nos jornais. Sempre disse que o remédio deveria ser doado e o Governo vendia. Resta saber se esse remédio, que entra na Farmácia Popular, é comprado ou ganho pela Secretaria e vendido por um real aos menos avisados. \r\n\r\nQuero agradecer, Sr. Presidente, pela paciência de V. Exa. Muito obrigado e boa noite a todos. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não pretendia comentar sobre a falta de quórum nesta Sessão, mas acabei mudando de idéia, porque vi se retirarem representantes dos profissionais da Educação de todo o interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Sra. Deputada Andreia Zito é uma parlamentar valorosa que, em um ano e pouco de Assembléia Legislativa, aprendi a admirar. Já conhecia o seu pai, prefeito, obreiro, trabalhador, do Município de Duque de Caxias, e via a preocupação da Sra. Deputada Andreia ao perceber que uma matéria que foi amplamente divulgada - iríamos apreciar hoje uma matéria da maior importância para a educação - não pôde entrar em pauta, causando uma decepção muito grande, Sr. Presidente. \r\n\r\nTenho pessoas amigas, sou do interior, fui prefeito, em duas oportunidades, do Município de Cabo Frio. A prioridade nas minhas duas administrações - isso pode ser facilmente comprovado - foi recurso para a educação.\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Com o maior prazer, concedo aparte à Sra. Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - Agradeço ao nobre Sr. Deputado as suas palavras e, mais uma vez, expresso aqui a minha tristeza, o meu lamento. Alguns professores ficaram até mesmo chateados, com toda a razão. Muitos vieram de longe, não somente da Baixada Fluminense, mas também do interior do Estado, e trouxeram consigo alguma esperança, realmente. \r\n\r\nEsse projeto, na verdade, era uma indicação, não tínhamos como fazer muita coisa. O nosso objetivo era alcançar com isso a sensibilidade da Sra. Governadora para que S. Exa. mandasse para esta Casa uma mensagem e pudéssemos votá-la para que houvesse isonomia, a equiparação do salário dos professores do Estado com os da Faetec. Não conseguimos isso e os professores saíram daqui revoltados - na minha opinião, com toda a razão, até porque, neste Estado e no Brasil, hoje, as pessoas estão decepcionadas com a política. Deixo registrado que eu, com 31 anos de idade, como aluna do curso de Direito, tenho que ouvir, na faculdade, nas ruas, a pouca-vergonha que se implantou dentro do mundo político. É realmente lamentável ter que passar por isso! \r\n\r\nPeço desculpas aos professores. Tenho certeza de que não sou culpada, de que o Sr. Deputado não foi o culpado. Mas temos que lutar contra isso, porque o que aconteceu foi, na minha opinião, um abuso e um desrespeito aos profissionais da educação, que têm que ser mais valorizados em nosso Estado. Portanto, agradeço as palavras do Sr. Deputado, peço desculpas aos professores que vieram aqui e aos que não vieram também e lamento termos perdido uma grande oportunidade de tentar fazer com que a Sra. Governadora realmente se sensibilizasse com a situação dos professores. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Pois é, Sra. Deputada, V. Exa. tem toda a razão. É lamentável!\r\n\r\nÀs vezes, ficamos sem palavras. Fui conversar com algumas amigas minhas que vieram aqui, vieram na certeza - acho que não era nem expectativa - de que esta Casa Legislativa não iria lhes faltar. \r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - Eu até digo, Sr. Deputado, “expectativa” porque, como se diz, “gato escaldado tem medo de água fria”. Hoje, as pessoas já ficam pensando: “Será que vamos conseguir?” Saíram mais uma vez frustradas daqui. Por isso eu denomino “expectativa”, porque, na realidade, há essa dúvida: “Será que vamos conseguir? Não vamos conseguir?” Infelizmente, mais uma vez, saíram da Assembléia Legislativa decepcionadas.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Hoje, Sra. Deputada, participamos da reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, numa sabatina ao Presidente da Fesp. Ali pudemos ver o descaso desse governo com os profissionais, não só da educação, mas dos profissionais de um modo geral. \r\n\r\nA Fesp foi constituída logo após a fusão, com base numa instituição do antigo Estado da Guanabara que se chamava Escola de Serviço Público do Estado da Guanabara - ESPEG. A partir daí virou festa, com a atribuição exclusiva de selecionar, realizar concurso, preparar e treinar os funcionários do Estado. V. Exa. sabe o que a Fesp faz hoje? Contrata, terceiriza, faz contratos milionários. \r\n\r\nSó a CDCC, no ano passado, obteve 105 milhões de reais para contratação de pessoal para a Educação e para a Saúde. Enquanto isso, vemos os profissionais - efetivos do Estado - virem à Assembléia Legislativa quase que mendigando, para pedir abertura de um canal de negociação com o Governo do Estado. \r\n\r\nHoje, estiveram aqui pessoas concursadas e aprovadas para cargos na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, implorando para que se cumpra uma norma constitucional, quando é um direito delas - após terem sido aprovadas em concurso público - serem chamadas para cumprirem suas funções. Isso virou norma no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas a vida prepara momentos de muitas alegrias para todos nós. Hoje, apesar de ter tido e sentido a frustração com que saíram daqui os profissionais da Educação, pude viver um momento de muita alegria, Sr. Presidente. Fui a Duque de Caxias participar da inauguração da maior termoelétrica movida a gás da América Latina. Essa termoelétrica, de iniciativa e controle total da Petrobras, gerará em torno de 1.040 megawatts. Isso significa uma capacidade de fornecer energia para uma população de uma cidade de, aproximadamente, 4,5 milhões de habitantes. \r\n\r\nTudo isso foi motivo de muita comemoração para mim e para V. Exa., que somos brasileiros orgulhosos, apesar dos percalços, dos altos e baixos e de todos os dissabores com que todos os dias somos surpreendidos. Essa empresa do grupo Petrobras, repito, a maior termoelétrica da América Latina, pode fornecer energia para 4,5 milhões de habitantes de uma cidade - praticamente metade da população do Rio de Janeiro - para residências, escritórios, lojas, enfim, para todo o comércio. \r\n\r\nSr. Presidente, não fosse tudo isso, nessa inauguração tive uma grande alegria de, ao chegar na entrada das instalações, ver uma placa imensa onde estava escrito: “Termoelétrica Governador Leonel Brizola”. Uma homenagem da Petrobras, uma homenagem do Governo Federal. Acredito que uma homenagem do Presidente Lula àquele que, em momentos da política, esteve junto com ele. Sou daqueles que participaram da reunião do Diretório Nacional do PDT no Rio Centro, depois daquela primeira eleição presidencial que disputaram Collor, Lula e Brizola, ali muito próximo. Acabou Lula indo para o segundo turno e Brizola convocou todo o partido para discutir o que fazer no segundo turno. Tanta gente no PDT dizia, naquela primeira eleição: “Vamos anular o voto! Votar em Collor, não votamos; também não vamos votar em Lula!”\r\n\r\nDepois de ouvir todo aquele auditório, Brizola começou a passar para todos nós um pouco da História, um pouco daquilo que ele viveu, de seus sofrimentos, de suas glórias, do momento em que ele foi governador - foi relembrado, hoje, na inauguração da termelétrica - do Rio Grande do Sul e encampou a Border and Share, empresa de energia elétrica canadense que deixava o Estado do Rio Grande do Sul, a cidade de Porto Alegre com racionamento de energia permanentemente. O Estado não crescia. Brizola encampou, foi o primeiro que abriu caminho para que a Eletrobrás pudesse ser a potência que chegou a ser neste País.\r\n\r\nVoltando ao Riocentro, Brizola, ao final de quase uma hora de conversa com todos nós, disse para aquela imensidão de gente: “Nós vamos ter mesmo é que engolir o 'sapo barbudo'”. Temos engolindo o “sapo barbudo”. Brizola chegou a ser vice-Presidente com Lula e, depois, chegou a haver o desencontro entre os dois. Quando Brizola faleceu, o PDT estava rompido politicamente, fora da base do governo.\r\n\r\nHoje, temos que comemorar, comemorar duplamente. Estou comemorando duplamente. Sei, Sr. Deputado Sivuca - já disse a V. Exa. que assisti a esse episódio, como prefeito de Cabo Frio - qual foi o seu voto naquela Sessão memorável desta Casa, um voto decisivo para a aprovação das contas do Governador Leonel Brizola. Hoje, só ia falar sobre o meu contentamento, mas, com a frustração de tantos professores, tantos profissionais da Educação que aqui vieram, acabei falando um pouco sobre isso, mas, logo em seguida, me reanimei para acreditar. Podemos dizer: “Este País tem jeito! Olhem a Petrobras!”\r\n\r\nPena que tenham vendido tanto do nosso patrimônio. Imaginem se, ao lado da Petrobras, empresa nacional, estatal, do povo brasileiro, ainda tivéssemos a Vale do Rio Doce! Destaco só essas duas, não vou nem falar da Siderúrgica e de tantas outras. Termino a minha fala, na noite de hoje, neste encerramento de Sessão, cumprimentando o Dr. Sérgio Gabrielli, presidente da Petrobras, e toda a sua diretoria, assim como o governo federal, e não só pela inauguração da maior termelétrica da América Latina. Também homenageio e relembro essa figura extraordinária que foi o Governador Leonel Brizola.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 31 de maio de 2006, às 19h05, para entrega de Medalha Tiradentes ao professor Júlio Machado, Xangô do Salgueiro, conforme Requerimento nº 753/06, de autoria do Sr. Deputado Sivuca.\r\n\r\nA Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 1o de junho de 2006, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE JUNHO DE 2006.\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2332/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CORNÉLlO RIBEIRO, LUIZ PAULO, ADOALDO PEIXOTO, DOMINGOS BRAZÃO E DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3015/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A PROPRIEDADE, A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANSPORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JOSÉ BONIFÁCIO, JOSÉ BONIFÁCIO, CARLOS MINC, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1629-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE MATERIAL DIDÁTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 74/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE OBRIGA A COLOCAÇÃO DE LACRE DE SEGURANÇA EM EMBALAGENS DE PRODUTOS DERIVADOS DA INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALlDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALlDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO), APARECIDA GAMA, SAMUEL MALAFAIA, CIDA DIOGO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO. DE LEI N° 1995/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALlZAM APARELHOS CELULARES, COLOQUEM A DISPOSIÇÃO DOS USUARIOS, LIXEIRA PARA A COLETA DE APARELHOS E SEUS ACESSÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, PAULO MELO, EDMILSON VALENTIM E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 457/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - SETER.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ALESSANDRO MOLON, NOEL DE CARVALHO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 769/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS QUE ATUAM NA ASSISTÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA PREJUDICABILlDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALlDADE, DOS DEPUTADOS DÉLlO LEAL E DOMINGOS BRAZÃO; PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS, FAVORÁVEL; SAÚDE, PELA PREJUDICABILlDADE; ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA PREJUDICABILlDADE DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA PREJUDICABILlDADE, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, CAETANO AMADO, SAMUEL MALAFAIA, PAULO RAMOS E NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1060/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE DETERMINA A REPRODUÇÃO DO QUE ESTABELECE A LEI N° 3051/98 NOS DOCUMENTOS OFICIAIS E NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALlDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO E VOTO COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; E DE TRANSPORTES, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, FLÁVIO BOLSONARO E DÉLlO LEAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1259/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO, QUE ALTERA DIPOSITIVOS NA LEI N° 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALlDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALlDADE, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA; TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, APARECIDA GAMA, LUIZ PAULO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1572/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE \"INSTITUI A MEIA-ENTRADA EM LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA PRESTADORES DE REGULARES SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS PAULO MELO E SAMUEL MALAFAIA; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO (RELATOR ORIGINAL); DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM EMENDA DA DEPUTADA GEORGETE VIDOR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, ALESSANDRO MOLON (RELATOR DO VENCIDO), PAULO MELO, EDMILSON VALENTIM E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2963/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E GILBERTO SILVA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1293/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO AURÉLIO MARQUES, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. PHILlPPE LAMOURE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1395/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À JORNALISTA E VEREADORA DÁRCY VERA EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO - SP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1433/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1434/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1381/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JORNALISTA GELCIO CUNHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1404/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES \r\n\r\nAO ADVOGADO ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO, DE NORMAS INTERNAS E IPROPOSIÇOES EXTERNAS, FAVORAVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1409/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO INES - INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1410/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DEPUTADO FEDERAL ROBERTO JOÃO PEREIRA FREIRI; PRESIDENTE DO PPS - PARTIDO POPULAR SOCIALISTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORAVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1411/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA \r\n\r\nGEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A STEPAN NERCESSIAN, ATOR, POLÍTICO MILITANTE E REPRESENTANTE DA ARTE E DA CULTURA NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1426/2006, DE AUTORIA 00 DEPUTADO SIVUCA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO PROFESSOR SR. JÚLIO EXPEDITO MACHADO COELHO, PROFESSOR UNIVERSITÁRIO EM ESTUDOS SOCIAIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N°, 1451/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DlOGO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À MISSIONÁRIA ELlANA PIRES CABRAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 666/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL RODRIGUES, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À BANDA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 731/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 198/2003, (PARA ELA BORAR O CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 19-04-2006.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 747/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 542/2005, (PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTA~ÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 16-05-2006.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 721/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 264/2004 (POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 07-04-2006.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 737/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 269/2004 (PARA ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS DO RPP/PMERJ - DECRETO N° 7766/84), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 19-04-2006.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1400/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. ENGENHEIRO EVALDO VALLADÃO PEREIRA POR SUA BRILHANTE TRAJETÓRIA PROFISSIONAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1420/2006, DE DEPUTADO JOSÉ BONIFÁCIO, QUE CONCEDE TIRADENTES AO SR. WILMAR GARCIA BARBOSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1422/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ CARLOS ROBERTO PEREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1425/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO SIVUCA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À DRA. CATARINA ELISABETE NOBLE SANTOS, DELEGADA TITULAR DE POLÍCIA DA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM - CENTRO, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1430/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR E ECONOMISTA ORIOVISTO GUIMARÃES, PRESIDENTE DO GRUPO POSITIVO E REITOR DO UNICENP - CENTRO UNIVERSITÁRIO POSITIVO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 735/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 570/2005 (PARA ACOMPANHAR A CONSEQÜÊNCIA DA PRIVATIZAÇÃO DO BANERJ E OS DIREITOS DOS APOSENTADOS), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 28-04-2006.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 734/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 38/2003, (PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE NILÓPOLlS, CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL N° 4022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 19-04-06”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência convoca os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 1º de junho de 2006, às 19h05, para entrega de Medalha Tiradentes ao Dr. Luiz Carlos da Silva Neto, conforme Requerimento nº 662/05, de autoria do Deputado Coronel Rodrigues.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; E SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE."
                ],
                "11149": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3277/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISO ESCLARECENDO SOBRE DIREITO DOS IDO SOS EM CASO DE INTERNAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso esclarecendo sobre direito dos idosos em caso de internação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria de que trata a presente proposição já se encontra disciplinada pela Lei n° 3402, de 15-06-2000, de autoria do nobre Deputado Nilton Salomão e oriundo do Projeto de Lei n° 2291/1998.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3277/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3277/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3338/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA, NOTIFICAÇÃO E MULTA, NESTA ORDEM, AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS INFRATORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Domingos Brazão, que dispõe sobre a aplicação de advertência, notificação e multa, nesta ordem, aos condutores de veículos infratores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não pode progredir, eis que a Constituição Federal, em seu artigo 22, XI, dispõe:\r\n\r\n“Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nXI - trânsito e transporte”.\r\n\r\nAinda, a Lei n° 9.503, de 23-09-1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro não prevê nenhum dos procedimentos propostos no projeto de lei sob exame que, em sendo aprovado, tende a produzir uma liberalização em relação à lei federal citada, o que é flagrantemente inconstitucional.\r\n\r\nO Código de Trânsito Brasileiro prevê vários estágios recursais que conferem ao condutor infracionado amplo direito de defesa, a saber:\r\n\r\n· Notificação de autuação que só tem validade se recebida até 30 (trinta) dias da data da suposta infração, para a qual cabe recurso, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento. Caso indeferida, o suposto infrator recebe a:\r\n\r\n· Notificação de penalidade (multa propriamente dita), para a qual cabe recurso, até a data de seu vencimento, à Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI. Caso indeferida e o suposto infrator não concordar com o parecer da JARI, pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, em até 30 (trinta) dias após a publicação da decisão da JARI, tendo, para isto, que pagar a multa.\r\n\r\n· Caso o CETRAN acolha o parecer do suposto infrator, o valor da multa será restituído.\r\n\r\nPortanto, o Código de Trânsito Brasileiro proporciona as oportunidades de ampla defesa ao infracionado.\r\n\r\nA meu sentir, o que deve ser rigorosamente observado é uma perfeita e intensa sinalização que alerte o condutor do veículo, para as normas a serem observadas, dando-lhe toda a oportunidade de cumpri-las e, assim, não ser infracionado.\r\n\r\nPor outro lado, deve-se considerar que as normas de trânsito dispostas no Código de Trânsito Brasileiro têm o condão de evitar acidentes e perdas de vida. Este é um aspecto relevante. Por derradeiro, há que se considerar que o Código de Trânsito Brasileiro tem o caráter educativo e o excesso de radares com ausência de sinalização horizontal e vertical os transforma em “indústria de multas”, eis o sentido do referido projeto, que, infelizmente, na forma não atende aos preceitos constitucionais, fazendo que o meu voto ao Projeto de Lei n° 3338/2006 seja PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3338/2006, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2050/2004 QUE “ESTENDE AOS PARCEIROS DO MESMO SEXO OS DIREITOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator Original: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de proposição que estende aos parceiros do mesmo sexo os direitos que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto em análise, de elevado mérito, visa garantir aos parceiros do mesmo sexo de servidores estaduais os direitos que a legislação estadual atribui aos cônjuges e companheiros de união estável entre homem e mulher. Meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comisões, 23 de novembro de 2005. \r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Relator do Vencido \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2006, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputada Inês Pandeló, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2050/2004, com voto em separado, Contrário, do Deputado Paulo Melo, Relator Original e do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente (Contrário), Renato de Jesus, Luiz Paulo - membros efetivos e José Bonifácio - suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2050/2004 QUE “ESTENDE AOS PARCEIROS DO MESMO SEXO OS DIREITOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator : Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que estende aos parceiros do mesmo sexo os direitos que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, conforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, qualquer análise de mérito da matéria em questão apresenta-se obstada, razão pela qual meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2050/2004\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2005. \r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator Original \r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções."
                ],
                "11151": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1958/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8274/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SYDNEI AUGUSTO SILVA SOARES, matrícula nº 409.476-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Léo Vivas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1959/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8275/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ATILAS ARAGÃO DE SOUZA, matrícula nº 409.991-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vivas, na vaga decorrente da exoneração de SYDNEI AUGUSTO SILVA SOARES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1960/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8235/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREIA PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 408.352-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Edna Rodrigues. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1961/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8237/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 408.352-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Edna Rodrigues, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1962/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8240/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELA SONIA DE ANDRADE SANTOS, matrícula nº 409.984-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Edna Rodrigues, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1963/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7911/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MILTON DA COSTA PISCO, matrícula nº 408.840-7, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1964/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7912/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA FERNANDES PEREIRA, matrícula nº 404.712-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1965/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7913/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA FERNANDES PEREIRA, matrícula nº 404.712-2 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de MILTON DA COSTA PISCO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1966/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7924/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA ALMEIDA SANTOS, matrícula nº 409.945-3 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de MARIA FERNANDES PEREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1967/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8097/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO ROBERTO MUNIZ, matrícula nº 402.891-6, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Cida Diogo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1968/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8095/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EUNIZINEY BARRA DA SILVA, matrícula nº 409.964-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Cida Diogo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1969/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8096/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO LUIZ DE ANDRADE, matrícula nº 409.965-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Cida Diogo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1970/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8098/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO MUNIZ, matrícula nº 402.891-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Cida Diogo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1971/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8204/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TANIA DA FONSECA SANTOS, matrícula nº 409.980-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Cida Diogo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1972/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8270/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDETE NASCIMENTO DE SOUZA, matrícula nº 409.990-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Cida Diogo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1973/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8165/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALDIR DE SOUZA MOREIRA FILHO, matrícula nº 408.298-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1974/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8164/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE MARIA DA SILVA, matrícula nº 409.997-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dica, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1975/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8167/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE DE SOUZA SILVA, matrícula nº 409-978-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dica, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1976/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8168/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JACQUELINE NASCIMENTO DA SILVA, matrícula nº 409.977-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Admi nistrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dica, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1977/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8169/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOCELMA SIQUEIRA MOREIRA, matrícula nº 405.762-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dica, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1978/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8311/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANO DA SILVA MASSAMBANE, matrícula nº 409.837-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1979/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8312/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO DA SILVA MASSAMBANE, matrícula nº 409.837-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1980/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8019/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ CLÓVIS DA SILVA, matrícula nº 409.046-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1981/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8062/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANE DA SILVA BORGES, matrícula nº 408.846-4, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1982/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8064/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILLIAN TEIXEIRA DA SILVA, matrícula nº 409.343-1, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1983/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8020/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CLÓVIS DA SILVA, matrícula nº 409.046-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1984/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8021/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA CRISTINA MARQUES PORTO OLIVEIRA, matrícula nº 409.948-7 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo , símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo , na vaga decorrente da exoneração de JOSÉ CLÓVIS DA SILVA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1985/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8061/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANE DA SILVA BORGES, matrícula nº 408.846-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1986/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8063/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILLIAN TEIXEIRA DA SILVA, matrícula nº 409.343-1 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete , símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo , na vaga decorrente da exoneração de ROSANE DA SILVA BORGES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1987/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8171/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO AUGUSTO CARDOSO SILVA, matrícula nº 409.971-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1988/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8308/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANUSA COUTINHO CORRÊA, matrícula nº 409.620-2, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sivuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1989/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8309/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO RAMOS DA COSTA, matrícula nº 409.682-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Sivuca, na vaga decorrente da exoneração de DANUSA COUTINHO CORRÊA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1990/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7559/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LÚCIA SOUTELINHO DE SÁ, matrícula nº 409.510-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1991/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7564/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL BAIK SILVA, matrícula nº 409.242-5, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1992/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7684/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANA CRISTINA BRUNHARA, matrícula nº 304.757-8, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1993/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7561/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REJANE SOUTELINHO SÁ DE BARROS, matrícula nº 409.904-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, na vaga decorrente da exoneração de LUCIA SOUTELINHO DE SÁ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1994/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7563/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA PAVÃO DA COSTA CRAVALHO, matrícula nº 409.905-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, na vaga decorrente da exoneração de DANIEL BAIK SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1995/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7945/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HANDERSON SOUZA FURTADO DE MENDONÇA, matrícula nº 409.973-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, na vaga decorrente da exoneração de FABIANA CRISTINA BRUNHARA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1996/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8327/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS LEITÃO NESTAL, matrícula nº 409.988-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Cida Diogo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1997/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8405/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ILDA CIDALIA SOARES PEREIRA, matrícula nº 407.642-8, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Acárisi Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1998/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8407/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ILDA CIDÁLIA SOARES PEREIRA, matrícula nº 407.642-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Acárisi Ribeiro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1999/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8436/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ MELO DE SOUZA, matrícula nº 407.659-2, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do P.P.S. - Deputada Georgette Vidor. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2000/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8437/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MELO DE SOUZA, matrícula nº 410.002-0 , para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete , símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do P.P.S. - Deputada Georgette Vidor , na vaga decorrente da exoneração de ANDRÉ MELO DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2001/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO RAMOS DE MIRANDA, matrícula nº 305.236-2, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Divisão de Oficinas . \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2002/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GENILSON FREIRE MACHADO, matrícula nº 409.993-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Financeiro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2003/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8507/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALDEMIR VIEIRA PINHEIRO, matrícula nº 409.111-2, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2004/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8506/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELENILSA BARRETO CARDOZO MARCONDES, matrícula nº 410.009-5 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial , símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Soares , na vaga decorrente da exoneração de ALDEMIR VIEIRA PINHEIRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2005/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8517/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO ALEXANDER DE BRITO, matrícula nº 409.634-3, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2006/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8518/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCO ANTONIO MARQUES MAZZONI, matrícula nº 409.529-5, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2007/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8519/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO ALEXANDER DE BRITO, matrícula nº 409.634-3 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete , símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas , na vaga decorrente da exoneração de MARCO ANTONIO MARQUES MAZZONI , \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2008/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7666/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAETANO MARINHO CONRADO FILHO, matrícula nº 409.273-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2009/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8529/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANDA VIRGÍNIA DOS SANTOS, matrícula nº 409.240-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2010/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7673/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO JOSÉ FEUCHARD DO COUTO, matrícula nº 410.012-9 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de CAETANO MARINHO CONRADO FILHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2011/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8530/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ PLÁCIDO CRUZ, matrícula nº 410.013-7 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo , símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de VANDA VIRGÍNIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2012/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8408/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TONI HENRIQUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 407.993-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Acárisi Ribeiro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2013/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8485/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WENDERSON ALVES DE SOUZA, matrícula nº 404.936-7, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2014/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8487/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DAS DORES COELHO SOARES, matrícula nº 406.990-5, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2015/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8483/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANETE LOUREIRO DAMACENO, matrícula nº 410.007-9 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de WENDERSON ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2016/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8484/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIMAR DE OLIVEIRA ESCOBAR, matrícula nº 407.001-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2017/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8486/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WENDERSON ALVES DE SOUZA, matrícula nº 404.936-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2018/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8488/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS DORES COELHO SOARES, matrícula nº 406.990-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 2019/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8537/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REGINA CELI DE SOUZA, matrícula nº 407.969-5, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2020/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8539/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA MILLY LEITE TEIXEIRA, matrícula nº 409.631-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2021/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8538/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA MILLY LEITE TEIXEIRA, matrícula nº 409.631-9 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, na vaga decorrente da exoneração de REGINA CELI DE SOUZA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2022/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8474/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IVONE TEIXEIRA VITAL MIETHE, matrícula nº 408.197-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2023/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8491/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SÉRGIO JORGE MARTINS DA SILVA, matrícula nº 407.702-0, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2024/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8504/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO SEBASTIÃO MONTEIRO, matrícula nº 409.084-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2025/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8492/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA DE SOUZA GANDOS, matrícula nº 410.008-2 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete , símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de SÉRGIO JORGE MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2026/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8505/2006.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM SOARES DE ALMEIDA, matrícula nº 410.014-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo , símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de PAULO SEBASTIÃO MONTEIRO , \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2027/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TANIA SIERRA RIBEIRO COUTINHO, matrícula nº 409.050-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Anais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2028/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TELMA MARIA FREITAS ALBUQUERQUE, matrícula nº 410.001-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Anais, na vaga decorrente da exoneração de TANIA SIERRA RIBEIRO COUTINHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2029/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVIO FREDERICO MAFFEI, matrícula nº 409.999-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Financeiro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 479/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA VIEGAS DE LIMA, matrícula nº 403.896-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete do Presidente, símbolo CCDAL - 4, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de AURO HUGO CARDOSO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 011/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 736/2006, como membros titulares, os Senhores Deputados SÉRGIO SOARES - PTC - Autor, GRAÇA MATOS - PMDB, GILBERTO PALMARES - PT, ADROALDO PEIXOTO GARANI - PSC, EDMILSON VALENTIM - PC do B e, como membros suplentes, os Senhores Deputados WALDETH BRASIEL - PL , PAULO RAMOS - PDT e MARCOS ABRAHÃO - PSL.\r\n\r\nRio de Janeiro 30 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 012/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 715/2006, como membros ti tulares, os Senhores Deputados INÊS PANDELÓ - PT - Autora, EDNA RODRIGUES - PMDB, HELONEIDA STUDART - PT, WALDETH BRASIEL - PL , e GRAÇA PEREIRA - PFL.\r\n\r\nRio de Janeiro 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 31.05.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8552/2006 - DEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 31.05.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 230/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada FABIANA CRISTINA BRUNHARA, matrícula n° 304.757-8, para exercer a função gratificada de Adjunto Intermediário, símbolo CAI-18, junto à Diretoria-Geral de Finanças, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 242/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8402/2006.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, o servidor requisitado HERALDO LUIZ DA SILVA, matrícula n° 305.344-4, na função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, junto à Vice-Liderança do P.M.D.B. - Deputado - Délio Leal.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 31.05.2006\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1566/2004 - SYLVIA MARIA ERTHAL\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes de fls. 47.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4979/2006 - JOSE WANDERLEY CONCEIÇÃO\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n8333/2006 - RENATA MICHELLI DE QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D. O. de 31/05/2006 fls. 25).\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral da \r\n\r\nAssembléia Legislativa\r\n\r\nEm 31.05.2006\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 224/2006\r\n\r\nDESIGNANDO, como preposto, George Vasques Ferreira, matrícula nº 201.328-2, Assistente-Adjunto do Departamento de Transportes, para representar a ALERJ no Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Niterói, na reclamação trabalhista proposta por Wellington Lino Mendes Cavalcanti, (Processo nº 8.433/2006), na audiência a ser realizada no dia 06.06.2006 às 09:00 horas.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da \r\n\r\nAssembléia Legislativa\r\n\r\nEm 31.05.2006\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7878/2006 - ROSÂNGELA SILVA FELÍCIO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n8332/2006 - JOÃO FIGUEIREDO SCHER\r\n\r\nDEFERIDO."
                ],
                "11150": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, CIDINHA CAMPOS, GILBERTO PALMARES e AURÉLIO MARQUES membros efetivos da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, para a 2ª Reunião ORDINÁRIA a ser realizada no dia 01 de junho de 2006, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres as seguintes proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\n1. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50/2003, DO DEPUTADO OTÁVIO LEITE QUE “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N.º 33.867, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ENCARGOS GERAIS DO ESTADO SOB SUPERVISÃO DA SEF - EGE/SEF, NO VALOR DE R$ 192.675.444,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1260/2005, DO DEPUTADO PAULO RAMOS QUE “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA REFINARIA NO MUNICÍPIO ITAGUAÍ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2891/2005, DO DEPUTADO PAULO MELO QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E USO DE APARELHO SENSOR DE VAZAMENTO DE GÁS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRÉDIOS RESIDENCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n4. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3162/2002, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO QUE “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE MULTAS APLICADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE ELETRICIDADE EM NOSSO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1243/2004, DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE “DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA AUTORIZAÇÃO DA PASSAGEM DE OLEODUTOS E SIMILARES EM TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 851/2003, DO DEPUTADO OTÁVIO LEITE, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO, FOTOGRÁFICO OU EM PELÍCULA FILMADA, DAS INTERVENÇÕES URBANÍSTICAS PROMOVIDAS PELO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2001, DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E ALICE TAMBORINDEGUY QUE “INSTITUI INSTRUMENTOS, PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS DE JUSTIÇA FISCAL, CONSOANTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nIII - Deliberação de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional para tratar do seguinte assunto:\r\n\r\n· CONDIÇÕES DE TRABALHO E ACORDO COLETIVO EMATER E DESAGRO\r\n\r\nIV- Assuntos Gerais\r\n\r\nEm 31 de maio de 2006. \r\n\r\n(a) Deputado EDMILSON VALENTIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos da COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 01 de junho de 2006, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Assuntos Gerais:\r\n\r\nDeliberar sobre a proposta do Presidente, Deputado Paulo Ramos, para a realização de audiência pública, para tratar sobre o seguinte assunto: \r\n\r\n· CONDIÇÕES DE TRABALHO E ACORDO COLETIVO EMATER E DESAGRO\r\n\r\nEm 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO e ANDRÉIA ZITO membros suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL e demais interessados, para a 14ª Audiência Pública, a realizar-se em 01 de junho de 2006, às dez horas e trinta minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: \r\n\r\nSITUAÇÃO DA UERJ \r\n\r\nEm 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 198/2003)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS MINC - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA e ANDRÉ CORRÊA, Relatores, EDINO FONSECA, DÉLIO LEAL, CORONEL JAIRO, PAULO MELO e ALESSANDRO CALAZANS, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR O CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Audiência Pública a realizar-se no dia 05 de junho de 2006, às 10 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 684/2005) EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO - Relator, CORONEL RODRIGUES, e ANDRÉ CORRÊA, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR PROPOSTAS A SEREM APRESENTADAS AO PODER EXECUTIVO VISANDO A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPORÁ SOBRE A ESTRUTURA, O FUNCIONAMENTO E A ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS NOS ÓRGÃOS DE PERíCIA TÉCNICA ESTADUAIS, EM VIRTUDE DE SUA AUTONOMIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 17-A/2003, para a 2a Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 02 de junho de 2006, às 10 horas, na sala n° 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Análise da Autonomia Administrativa da Perícia Oficial.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES COMUNICA QUE A PARTIR DE 05/06/2006, ESTARÁ ATENDENDO NO CENTRO ADMINISTRATIVO DA ALERJ, SITUADO À RUA DA ALFANDEGA Nº8- 5º ANDAR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nTRD Nº 07/06\r\n\r\nProcesso nº 6927/04\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nPERRONE PARTICIPAÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA."
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "11123": [
                    "V - Ata",
                    "GTD PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 00.649.881/0001-76\r\n\r\nNIRE: 33300161392\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2006. I. HORA, DATA E LOCAL: Às 10:00 horas do dia 24 de abril de 2006, na Praia do Flamengo, nº 66, Bl. B sala 1509, nesta cidade. II. QUORUM: Acionistas indicados ao final desta ata, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas, representando mais de 2/3 do capital votante da Companhia. III. CON VOCAÇÃO: Por avisos publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 22, 23 e 24 de março de 2006 (parte V - páginas 17, 76 e 31 respectivamente) e na Gazeta Mercantil nos dias 22, 23 e 24 de março de 2006 (páginas B 14, B 16 e B 13 respectivamente). IV. MESA: Presidente: Francisco Carlos Pitella, Secretário: Rodrigo Piva Menegat, Presidente e Secretário escolhidos por aclamação dos presentes. V. ORDEM DO DIA: (a) tomar as contas dos administradores e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2005 (acompanhadas do parecer dos auditores independentes); (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (c) eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração; (d) fixar a remuneração global anual dos administradores; VI. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Os acionistas presentes, por unanimidade, decidiram: (A) Aprovar a lavratura da Ata a que se refere esta Assembléia Geral em forma de sumário, nos termos do Art. 130, § 1º, da Lei n.º 6.404/76. (B) Aprovar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31.12.2005, publicadas na Gazeta Mercantil e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 16 de março de 2006. (C) Aprovar a destinação do lucro líquido apurado no exercício de 2005 (i) para a constituição de reserva legal no valor de R$ 1.087.939,07 (um milhão oitocentos e oitenta e sete mil novecentos e trinta e nove reais e sete centavos), e (ii) para a distribuição de dividendos aos acionistas da Companhia, até o final de junho de 2006, no montante de R$ 6.980.597,63 (seis milhões novecentos e oitenta mil quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e três centavos), na seguinte forma: (a) aos acionistas detentores de ações ordinárias, um dividendo de R$ 40,00 (quarenta reais) por lote de 1.000 (mil) ações; (b) aos acionistas detentores de ações preferencias, um dividendo de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) por lote de 1.000 (mil) ações, considerando o direito à percepção de dividendo 10% (dez por cento) maior do que o atribuído às ações ordinárias, na forma prevista no parágrafo 1º do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. (D) Eleger para o Conselho de Administração 6 (seis) membros efetivos e seus respectivos suplentes, todos com mandato até a realização da Assembléia Geral Ordinária do ano 2007, a saber: Sr. EDSON DO NASCIMENTO DE MELLO, brasileiro, casado, bancário e economista, portador da carteira de identidade nº 53621015 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 773.208.167-68, domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, e, como seu respectivo suplente o Sr. ARTHUR PRADO SILVA, brasileiro, solteiro, bancário e economista, portador da carteira de identidade n° 107447, expedida pelo OAB-RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 991.897.047-20, domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ; o Sr. EVERTON MARTINS ZVEITER, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade IFP/RJ n°027005503 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 013.864.177-34, domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, e, como seu respectivo suplente, o Sr. LEANDRO ANTÔNIO DA SILVA TAVARES, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade nº 225.128 - SSP-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 558.133.727-68, domiciliado na cidade de Vitória, ES; o Sr. MARCIO CUNHA CAVOUR PEREIRA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade IFP n°2.066.521, inscrito no CPF/MF sob o nº 031.541.737-49, domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, e, como seu respectivo suplente, o Sr. PAULO ROBERTO LEITE FERREIRA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade SSP-DF, nº 274.182, inscrito no CPF/MF sob o nº116.686.441-34, domiciliado na Cidade de Vila Velha, ES; a Sra. SONIA MARIA DA FONSECA, brasileira, separada consensualmente, estatística, portadora da carteira de identidade IFP-RJ, nº 1758235 inscrita no CPF/MF sob o nº 037.242.717-00, domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, e, como seu respectivo suplente, o Sr. EUSTÁQUIO COELHO LOTT, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº M-567119 - SSP-MG, e inscrito no CPF/MF sob o n°042.004.896-00, domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ; a Sra. MÁRCIA APARECIDA TAVARES MARTINS, brasileira, casada, economista, portador da carteira de identidade nº 04323567-0 IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 746.996.607-20, domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, e como seu respectivo suplente a Sra. KLITIA VALESKA BICALHO, brasileira, casada, engenheira civil, portadora da carteira de identidade nº 5060-D CREA/ES, inscrita no CPF/MF sob o n° 986.583.017-53, domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, RJ; o Sr. CARLOS ALBERTO CARDOSO MOREIRA, brasileiro, divorciado, administrador, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 8891984 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 039.464.818-84, domiciliado na Cidade de Brasília, DF, e, como seu respectivo suplente, o Sr. CLAYTON FERRAZ DE PAIVA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 498.389 SSP-PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.925.334-34, domiciliado na Cidade de Recife, PE. Procedida a votação, foram eleitos para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração, respectivamente, os Srs. Edson do Nascimento de Mello e Márcio Cunha Cavour Pereira de Almeida. Os conselheiros eleitos declaram não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei que os impeçam de exercer atividades mercantis e atender aos requisitos previstos no artigo 1.011 da Lei nº 10.406/2002 e no artigo 147 da Lei n º 6.404/76 e na Instrução CVM 367, de 29 de maio de 2002. (E) Fixar a remuneração anual global dos administradores em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sendo R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais) para o Conselho de Administração e R$ 267.600,00 (duzentos e sessenta e sete mil e seiscentos reais) para a Diretoria. VII. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Ficam arquivados na sede da Companhia e autenticados pela Mesa (i) os avisos de convocação e (ii) as Demonstrações Financeiras publicadas. VIII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembléia, tendo-se, antes, feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos acionistas presentes. Autorizada a publicação da ata a que se refere esta Assembléia Geral com omissão das assinaturas dos acionistas, na forma do Art. 130, § 2º da Lei nº 6.404/76. IX. ACIONISTAS PRESENTES: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - AERUS, FUNDAÇÃO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL - BANESES, FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS, FUNDAÇÃO ESCELSA DE SEGURIDADE SOCIAL - ESCELSOS, FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL, DO BNDES - FAPES, INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL - INFRAPREV, FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, PREVINOR ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL, FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA, FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. A presente é cópia fiel da Ata Sumária da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da GTD PARTICIPAÇÕES S.A. realizada na data de 24.04.2006, lavrada no livro próprio. Francisco Carlos Pitella - Presidente, Rodrigo Piva Menegat - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1604900 e data de 08/05/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11123. Valor: R$ 4093,60"
                ],
                "11118": [
                    "V - Ata",
                    "PEREIRA DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ-MF: 58.984.766/0001-38\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 2006. Data, Hora e Local: aos 28 dias do mês de abril de 2006, às 10:00 horas, na Rua Sete de Setembro nº 111, sala 702, Centro, Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária os acionistas que detêm mais de 3/4 do capital votante da sociedade PEREIRA DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. inscrita no CNPJ-MF sob o nº 58.984.766/0001-38, com seu ato constitutivo registrado e arquivado sob o nº 33.3.003063-8 na JUCERJA. Convocação: Conforme as determinações do artigo 124, § 1º, I da Lei 6.404/76, o Edital de Convocação foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, nos dias 28/03/2006, 29/03/2006 e 30/03/2006, respectivamente às folhas 38, 47 e 52; e no Jornal Diário Mercantil, nos dias 28/03/2006, 29/03/2006 e 30/03/2006, respectivamente às folhas 8, 17 e 13. Mesa: para dirigir os trabalhos foram escolhidos como Presidente - Plácido Balbino Pimentel Filho e como Secretário - Roberto Ferreira Pereira. Ordem do dia: I - Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2005. II - Destinação do resultado do exercício. III - Assuntos de interesse geral. Deliberações: A Assembléia Geral por decisão unânime: I - Aprovou sem ressalvas as contas dos administradores, o balanço patrimonial e o de resultado econômico referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. II - Aprovou que o prejuízo apurado pela Sociedade neste exercício, no valor de R$ 1.003.611,00 (um milhão, três mil e seiscentos e onze reais), seja lançado na conta de prejuízos acumulados. III - Nada tratou a título assuntos de interesse geral. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes, pelo Sr. Presidente e por mim, Secretário. A presente é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Plácido Balbino Pimentel Filho. Firma este documento na qualidade de Presidente e representante da acionista majoritária Contraco S.A. Transportadora Comercial e Serviços. (CNPJ nº 65.593.485/0001-10). Roberto Ferreira Pereira - Firma este documento na qualidade de Secretário e representante da acionista majoritária Contraco S.A. Transportadora Comercial e Serviços. (CNPJ nº 65.593.485/0001-10) Demais acionistas presentes: Maria da Glória Pereira da Silva Freire, Maria Helena Pereira da Silva Cazzani, Sonia Maria Moura Pereira da Silva Isnard, Maria Theresa Pereira da Silva Blatter. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Pereira da Silva Empreendimentos Imobiliários S.A. Certifico o deferimento em 22/05/2006, e o registro sob o número 1609000 e data de 22/05/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11118. Valor: R$ 1488,69"
                ],
                "11134": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2006\r\n\r\n(Ata resumida em conformidade com o disposto no art. 130,\r\n\r\nparágrafo 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, atualizada pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001).\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e seis, às onze horas, reuniram-se, em primeira convocação, no auditório situado no Edifício-Sede da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, na Avenida República do Chile, 65 - 18º andar, sala 1.802, nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, acionistas da Petrobras Química S.A. - PETROQUISA que representavam mais de dois terços do capital social com direito a voto, como se verifica das assinaturas nas folhas números 157 e 158 do \"Livro de Presença\", tendo sido apresentadas as declarações exigidas por Lei. Os anúncios, a que se refere o caput do artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/76, atualizada pela Lei nº 10.303, de 31/10/2001, foram publicados nas edições dos dias 22, 23 e 24 de fevereiro de 2006 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (nºs 036, 037 e 038 - parte V, páginas 34, 46 e 122, respectivamente), nas edições dos dias 22, 23 e 24 de fevereiro de 2006, no \"Jornal do Commercio\" - Edição Nacional, (páginas A-15, A-30 e A-66, respectivamente), e nas edições dos dias 22, 23 e 24 de fevereiro de 2006, na Gazeta Mercantil - Edição São Paulo, (páginas B-16, B-19 e B-41, respectivamente). Os trabalhos, na forma do que dispõe o artigo 40 do Estatuto Social da PETROQUISA, foram presididos, nos termos da Portaria PRQ-01/2006, de 29/03/2006, pelo Diretor ANTONIO AUGUSTO ALMEIDA FARIA, que convidou, para participarem da mesa, o representante da acionista Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, ANTONINO MEDEIROS JUNIOR, o representante da Gerência Jurídica da PETROQUISA, ROBERTO KELLER THOMPSON MELLO, e a acionista ELISABETH ELIAS BÖHM, tendo a última secretariado os trabalhos. O Edital de Convocação foi publicado nos dias 10, 13 e 14 de março de 2006, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (nºs 045, 046 e 047 - parte V, páginas 17, 9 e 55, respectivamente), nas edições dos dias 10, 11/12 e 13 de março de 2006, no \"Jornal do Commercio\" - Edição Nacional, (páginas A-6, A-4 e A-6, respectivamente), e nas edições dos dias 11/12, 13 e 14 de março de 2006, na Gazeta Mercantil - Edição São Paulo, (páginas B-14, B-16 e B-14, respectivamente). A presente ata é lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos e contém apenas a transcrição das deliberações tomadas. Ante a constatação do \"quorum\" legal, e com a presença dos membros efetivos do Conselho Fiscal, JOSÉ DE MELO, ISABELA CESÁRIO DE FARIA ALVIM, BENTO ANDRÉ DE OLIVEIRA, NELCY DOS SANTOS JARDIM e ANDRÉ ABELHA DUTRA, e dos representantes da Ernst & Young Auditores Independentes S/S, PAULO MACHADO e ULISSES MARTINS, o Presidente declarou instalada a Assembléia Geral Ordinária. Inicialmente, o Conselheiro Fiscal ANDRÉ ABELHA DUTRA pediu a palavra e apresentou Representação que, numerada como documento nº 01 e autenticada pela mesa, ficou arquivada na sede social da Empresa. Quanto a ordem do dia da AGO, foi decidido, feitas as devidas abstenções: I) aprovar o Relatório Anual da Administração e as Demonstrações Contábeis Auditadas da Petrobras Química S.A. - PETROQUISA, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, com base nos exames efetuados pelo Conselho Fiscal e pela Auditoria Interna da PETROQUISA, bem assim nas conclusões do parecer da Ernst & Young Auditores Independentes S/S; II) aprovar, com base no parecer emitido pelo Conselho Fiscal em 13/02/2006, a seguinte proposta de destinação do lucro líquido ajustado no valor de R$ 222.785.867,29, compreendendo o lucro líquido do exercício de R$ 213.811.739,44 e a realização da reserva de reavaliação de R$ 8.974.127,85, da seguinte forma: a) Retenção de Lucros, no valor de R$ 126.485.867,29, regulada pelo artigo 196 da Lei de Sociedades Anônimas, destinada a viabilizar a consecução dos investimentos a serem realizados pela PETROQUISA em 2006, propondo-se que a retenção de tal valor seja efetuada mediante orçamento de capital a ser aprovado pela Assembléia Geral Ordinária; e b) Dividendos no valor de R$ 96.300.000,00, calculados com base em 43% do lucro líquido ajustado de R$ 222.785.867,29, correspondente a R$ 4,8634690343 por lote de mil ações preferenciais e ordinárias, com pagamento previsto para 17/04/2006, conforme deliberação do Conselho de Administração, em reunião realizada em 13/02/2006, remunerados pela taxa SELIC, no período compreendido entre 31/12/2005 e a data de início de pagamento, aos titulares das referidas ações em 29/03/2006; III) aprovar a proposta de constituição de uma reserva de retenção de lucros no montante de R$ 126.485.867,29, destinada a suportar o programa de investimentos da Companhia, a ser realizado mediante a aplicação de recursos gerados internamente por suas operações, com base em orçamento de capital para 2006, no valor global de R$ 372.171.831,97, contemplando objetos de recursos nos seguintes negócios: R$ 186.840.000,00 na RIO POLÍMEROS S.A.; R$ 72.140.000,00 na PETROQUÍMICA PAULÍNIA S.A.; R$ 42.560.000,00 no Projeto de Construção de Unidade Produtora de Ácido Tereftálico Purificado (PTA), no Estado de Pernambuco; R$ 34.048.000,00 no Complexo Acrílico; R$ 4.260.000,00 na PetroRio - PETROQUÍMICA DO RIO DE JANEIRO S.A.; R$ 430.000,00 na NITROCLOR - Produtos Químicos S.A.; e R$ 31.893.831,97, para empreendimentos em negociação; IV) em relação ao item \"d\" do Edital de Con vocação, aprovar a proposição feita pela acionista PETROBRAS e eleger para integrarem: 1) o Conselho de Administração da PETROQUISA, com mandato de três anos, a partir de 29/03/2006, os srs. JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI DE AZEVEDO, brasileiro, natural da cidade de Salvador, Estado da Bahia, divorciado, economista, portador da carteira de identidade nº 00693342-42, expedida pela Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia, CPF nº 042.750.395-72, residente na rua Prudente de Moraes, nº 1.440, apartamento 104, Ipanema, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; PAULO ROBERTO COSTA, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 13.182, expedida pelo CREA-PR, CPF nº 302.612.879-15, natural da cidade de Salvador, Estado da Bahia, residente na rua Ivaldo de Azambuja, nº 30, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; MARCO ANTÔNIO MARTINS ALMEIDA, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 431.575, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, CPF nº 221.163.621-72, residente na AOS 06, Bloco A, apartamento 612, Área Octogonal Sul, Brasília, Distrito Federal e JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 347.376, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas, CPF nº 224.830.041-72, natural da cidade de Manaus, Estado do Amazonas, administrador de empresas, residente na SQS 302, Bloco D, apartamento 304, Brasília, Distrito Federal; e 2) o Conselho Fiscal da PETROQUISA, com mandato a vigorar até a próxima Assembléia Geral Ordinária, como membros efetivos na cota do acionista detentor de ações ordinárias: a) o indicado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, representante do Tesouro Nacional, o Senhor BENTO ANDRÉ DE OLIVEIRA, brasileiro, natural de Mato Grosso do Sul (MS), casado, em regime de comunhão universal de bens, mestre em economia, carteira de identidade nº 363.233, expedida pela SSP/DF, CPF nº 145.510.981-91, residente na SQN 404, bloco “C”, apartamento 203, Brasília - Distrito Federal; b) o Senhor JOSÉ DE MELO, brasileiro, natural da cidade de Batalha, Estado do Piauí, casado, em regime de comunhão universal de bens, contador, carteira de identidade nº 02060405-4, expedida pelo IFP/RJ, CPF nº 036.569.267/00, residente na Avenida Epitácio Pessoa, nº 4344, apartamento 1001, bloco A, Lagoa, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e, c) a Senhora ANA CLAUDIA MEDEIROS BORGES, brasileira, natural da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, solteira, carteira de identidade nº 22.469-3, expedida pelo CORECON/RJ, CPF nº 002.778.287-59, residente na rua Antônio Salema, nº 34, apartamento 301, Tijuca, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Como membros suplentes, respectivamente: a) o Senhor WILLIAM BAGHDASSARIAN, brasileiro, natural da cidade de Brasília - DF, casado, em regime de comunhão parcial de bens, economista e engenheiro, carteira de identidade nº 1152717, expedida pela SSP/DF, CPF nº 563.579.821/72, residente na SQS 107, bloco C - apartamento 201 - Brasília - Distrito Federal; b) o Senhor HERNANI MACEDO FORTUNA, brasileiro, natural da cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, casado, engenheiro naval, carteira de identidade nº 04387039-3, expedida pelo IFP/RJ, CPF nº 663.967.607-97, residente na rua José Linhares, nº 188, apartamento 301, Leblon, Estado do Rio de Janeiro, e, c) o Senhor FRANCISCO MAURICIO DE JESUS, brasileiro, natural da cidade de Salvador, Estado da Bahia, casado, contador, carteira de identidade nº 30669-5, expedida pelo CRC-RJ, CPF nº 176.334.517-34, residente na rua Indígena, nº 48, apartamento 202, Penha, Estado do Rio de Janeiro. Convocados os acionistas ordinários minoritários para, com a abstenção de voto do acionista majoritário, eleger seus representantes no Conselho Fiscal da PETROQUISA, foram eleitos: como membro efetivo, o Senhor NELCY DOS SANTOS JARDIM, brasileiro, natural da cidade de Araruama, Estado do Rio de Janeiro, divorciado, economista, carteira de identidade nº 5968, expedida pelo CORECON/RJ, CPF nº 041.682.597/49, residente na Avenida Marechal Henrique Lott, 180, bloco I, apartamento 2105, Barra da Tijuca, Estado do Rio de Janeiro, e, como seu suplente, o Senhor LEO EDUARDO DA COSTA HIME, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, casado, em regime de comunhão universal de bens, estatístico, carteira de identidade nº 2573422, expedida pelo IFP/RJ, CPF nº 244.761.457-87, residente na Avenida Sernambetiba, 5.000, bloco 2, apartamento 202, Barra da Tijuca, Estado do Rio de Janeiro. Convocados os acionistas preferencialistas para, com a abstenção do voto do acionista majoritário e em votação em separado, eleger seus representantes no Conselho Fiscal da PETROQUISA, foram eleitos: como membro efetivo, o Senhor ANDRÉ ABELHA DUTRA, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, casado, em regime de comunhão parcial de bens, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 104.578, CPF nº 071.701.367/75, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório situado na Avenida Franklin Roosevelt, 115, grupo 405, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e, como seu suplente, o Senhor MARCOS OSCAR TISSER, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, casado, em regime de comunhão parcial de bens, bacharel em economia, carteira de identidade nº M3.841712, expedida pela SSP/MG, CPF nº 618.288.666-87, residente e domiciliado na Rua Domingos Ferreira, 150, apartamento 804, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e, V) em relação ao item \"e\" do Edital de Convocação, referente à fixação da remuneração dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal aprovar, para o período compreendido entre abril de 2006 e março 2007, a fixação do montante global de R$ 3.500.000,00 (três milhões e qui nhentos mil reais), destinados à retribuição pecuniária dos Administradores e Conselheiros da PETROQUISA, englobando nesse valor o pagamento aos membros da Diretoria Executiva relativos a honorários mensais, gratificações de férias, gratificação natalina, participação nos lucros ou resultados, bônus eventuais, previdência privada complementar e seguro-saúde, bem como auxílio-moradia na forma prevista no decreto nº 3255, de 19/11/1999 e conseqüentes despesas com instalações. Ficam mantidos os honorários no mesmo valor nominal praticado no mês precedente à Assembléia Geral Ordinária de 2006, podendo, entretanto, ser repassados aos honorários e demais rubricas variáveis os mesmos reajustes que forem concedidos aos empregados da PETROQUISA, por ocasião da formalização do Acordo Coletivo de Trabalho referente à data-base setembro de 2006. A participação da Diretoria Executiva nos lucros ou resultados da PETROQUISA observará, como parâmetros, os critérios praticados pela PETROBRAS, que incluem os limites da legislação pertinente e a composição salarial da Companhia, de modo a preservar a hierarquia remuneratória no Sistema PETROBRAS. O montante acima engloba também o pagamento da remuneração mensal dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, estabelecida em 10% (dez por cento) da remuneração média mensal percebida pela Diretoria Executiva, nos termos da Lei nº 9.292, de 12/7/1996, não computados, para ambos os Colegiados, os benefícios referentes à participação nos lucros ou resultados, bônus eventuais, previdência privada complementar, seguro-saúde e o auxílio-moradia. Fica, também, delegada, ao Conselho de Administração, competência para efetuar a distribuição individual dos valores destinados ao pagamento das rubricas supramencionadas à Diretoria Executiva, observado o montante global, deduzida a parte destinada ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal. ---------- Encerrada a ordem do dia, o Presidente suspendeu os trabalhos para lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente da Assembléia, pelo representante da PETROBRAS, pela Secretária e pelos acionistas presentes que quiseram firmá-la. O Presidente, a seguir, encerrou os trabalhos, sendo assinado pela mesma e pela Secretária, a folha número 158 do \"Livro de Presença\". ANTONIO AUGUSTO ALMEIDA FARIA - Presidente. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - p.p. ANTONINO MEDEIROS JUNIOR. NELCY DOS SANTOS JARDIM. EDUARDO DUVIVIER NETO - pp. RAFAEL DE MOURA RANGEL NEY. ELISABETH ELIAS BÖHM - Secretária. Junta Comercial do Rio de Janeiro. Arquivado sob o nome Petrobras Química S.A. - PETROQUISA, nº 00001609856 em 25/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11134. A faturar por empenho"
                ],
                "10977": [
                    "V - Ata",
                    "GLOBALTECH CONSULTING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 06.077.048/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.3.0027299-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2006 LAVRADA NA FORMA SUMÁRIA (artigo 130 § 1º da Lei 6.404/76). Data, Hora e Local: 30 (trinta) dias do mês de março de 2005 as 17:00 horas na sede social da controladora da Companhia, na Avenida Rio Branco, nº 125, 5º andar, Centro, na Capital do Estado do Rio de Janeiro. Presenças: Conforme lista de presença anexa, compareceram à assembléia os acionistas representantes de 98,61% do capital social, os quais foram previamente convocados por edital publicado nos termos do artigo 124 da Lei 6404/76. Composição da Mesa: Presidente - Eduardo Manoel Farias Pereira, Secretário - Genilson Luiz da Silveira Maciel. Ordem do Dia: 1) Aprovação do relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2005; 2) Destinação dos resultados do exercício; 3) Eleição dos membros da Diretoria; 4) Assuntos gerais. Deliberações: 1) Após a leitura das demonstrações financeiras e relatório dos administradores, iniciou-se o debate acerca das informações contidas nos referidos documentos, tendo o Presidente alertado quanto a um erro no lançamento contábil no balanço da Companhia, verificado posteriormente à sua publicação, ocorrida em 14/03/2006. Após a devida explanação e esclarecimentos acerca do erro contábil e, após a apresentação da versão corrigida do balanço e demonstrações financeiras do exercício de 2005, os acionistas deliberaram por unanimidade aprovar o novo balanço e demonstrações financeiras, bem como deliberaram por unanimidade a republicação de ambos. 2) Foi aprovada por unanimidade a destinação de R$ 10.539.923,97 (dez milhões quinhentos e trinta e nove mil e novecentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos) para distribuição de dividendos entre os acionistas, sendo aprovado, ainda, que tal distribuição de dividendos seja efetuada fora da proporção da participação de cada acionista no capital social da Companhia, incluídos os acionista preferenciais. 3) Foi aprovada por unanimidade a destinação de parte do resultado líquido da Companhia no exercício de 2005, no montante R$ 12.669,64 (doze mil seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) para distribuição entre os acionistas. 4) Após votação, foi aprovada, por unanimidade, a reeleição dos senhores Eduardo Manoel Farias Pereira (Diretor Presidente); Gilberto da Silva Martins (Diretor Comercial); Mariela Costa Souza Fontenelle Sily de Assis (Diretora de Gestão da Qualidade) e Pedro Cezar Abreu (Diretor Administrativo-Financeiro) como membros da diretoria. Nos termos do artigo 15°, § 4°, os acionistas, aprovaram por unanimidade, ainda, a remuneração dos diretores, da seguinte maneira: o Diretor Presidente fará jus a um pró-labore no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e os demais Diretores receberão um pró-labore de R$ 1.000,00 (mil reais) 5) Passando ao terceiro item da Ordem do Dia, presidente esclareceu que não havia outros assuntos gerais a serem tratados, o que foi aprovado por unanimidade pelos acionistas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não havendo nenhuma manifestação dos presentes, suspendeu a sessão para lavratura da presente ata, no livro próprio, a qual, depois de lida e aprovada foi assinada por todos. Certificamos que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Tech Consulting Participações S.A. - Eduardo Manoel Farias Pereira; Gilberto da Silva Martins; Mariela Costa Souza Fontenelle Sily de Assis; Pedro Cezar Abreu; Genilson Luiz da Silveira Maciel. JUCERJA nº 00001606897 em 15/05/2006, Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 10977. Valor: R$ 1923,04"
                ],
                "11119": [
                    "V - Ata",
                    "CONTRACO S.A. TRANSPORTADORA COMERCIAL E SERVIÇOS\r\n\r\nCNPJ: 65.593.485/0001-10\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 2006. Data, Hora e Local: aos 28 dias do mês de abril de 2006, às 10:00 horas, na Rua Sete de Setembro nº 111, sala 702, Centro, Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária os acionistas que detêm mais de 3/4 do capital votante da sociedade Contraco S.A. Transportadora Comercial e Serviços, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 65.593.485/0001-10, com seu ato constitutivo registrado e arquivado sob o nº 33.3.0016554-1 na JUCERJA. Convocação: Conforme as determinações do artigo 124, § 1º, I da Lei 6.404/76, o Edital de Convocação foi publicado no Diário Oficial do Estado Rio de Janeiro, Parte V, nos dias 28/03/2006, 29/03/2006 e 30/03/2006, respectivamente às folhas 38, 47 e 52; e no Jornal Diário Mercantil, nos dias 28/03/2006, 29/03/2006 e 30/03/2006, respectivamente às folhas 8, 17 e 13. Mesa: para dirigir os trabalhos foram escolhidos como Presidente - Plácido Balbino Pimentel Filho e como Secretário - Roberto Ferreira Pereira. Ordem do dia: I - Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2005. II - Destinação do resultado do exercício. III - Assuntos de interesse geral. Deliberações: A Assembléia Geral por decisão unânime: I - Aprovou sem ressalvas as contas dos administradores, o balanço patrimonial e o de resultado econômico referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. II - Aprovou que o prejuízo apurado pela Sociedade no exercício de 2005, no valor de R$ 1.447.463,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e três reais), seja lançado na conta de prejuízos acumulados. III - Nada tratou a título de assuntos de interesse geral. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes, pelo Sr. Presidente e por mim, Secretário. A presente é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Plácido Balbino Pimentel Filho - Firma este documento na qualidade de Presidente e representante da acionista majoritária GHTS Participações Ltda. (CNPJ nº 01.369.565/0001-03). Roberto Ferreira Pereira - Firma este documento na qualidade de Secretário e representante da acionista majoritária GHTS Participações Ltda. (CNPJ nº 01.369.565/0001-03). Demais acionistas presentes: Maria da Glória Pereira da Silva Freire. Maria Helena Pereira da Silva Cazzani. Sonia Maria Moura Pereira da Silva Isnard. Maria Theresa Pereira da Silva Blatter. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Contraco S.A. Transportadora Comercial e Serviços. Certifico o deferimento em 23/05/2006, e o registro sob o número 1609153 e data de 23/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11119. Valor: R$ 1488,69"
                ],
                "11116": [
                    "V - Ata",
                    "WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 35.820.448/0001-36\r\n\r\nNIRE Nº 3320686279-0\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Quotistas realizada em 31 de Maio de 2006. Aos trinta e um dias do mês de maio de dois mil e seis, às quinze horas, à Av. das Américas 3.434, bloco 7, salas 601 a 604, 608 e 701 a 708, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, reuniram-se PRAXAIR HOLDING LATINOAMERICA SL, empresa com sede à Calle Orense 11, Madrid, Espanha, inscrita no CNPJ sob o nº 05.463.225/0001-06, neste ato representada por dois de seus procuradores, José Cassiano Borges, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 59.393 OAB/RJ e do CPF nº 093.459.497-04 e Claudia Andreati Perillo, brasileira, divorciada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 78.289 OAB/RJ e do CPF nº 946.583.907-87, residentes nesta cidade, domiciliados à Av. das Américas 3.434, bloco 7, salas 601 a 604, 608 e 701 a 708, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, conforme procuração arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o nº 00001483198 em 21-12-2004, PRAXAIR E COMPANHIA, empresa com sede à Rua João Tavira 22, 2º F, Freguesia da Sé, Concelho do Funchal, Ilha da Madeira, Portugal, inscrita no CNPJ sob o nº 05.740.706/0001-03, neste ato representada por dois de seus procuradores, José Cassiano Borges, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 59.393 OAB/RJ e do CPF nº 093.459.497-04 e Claudia Andreati Perillo, brasileira, divorciada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 78.289 OAB/RJ e do CPF nº 946.583.907-87, residentes nesta cidade, domiciliados à Av. das Américas 3.434, bloco 7, salas 601 a 604, 608 e 701 a 708, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, conforme procuração arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o nº 00001580487 em 16-01-2006 e PRAXAIR INC, empresa com sede em 39 Old Ridgebury Road, Danbury, Connecticut, Estados Unidos da América, inscrita no CNPJ sob o nº 05.722.024/0001-78, neste ato representada por dois de seus procuradores, José Cassiano Borges, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 59.393 OAB/RJ e do CPF nº 093.459.497-04 e Claudia Andreati Perillo, brasileira, divorciada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 78.289 OAB/RJ e do CPF nº 946.583.907-87, residentes nesta cidade, domiciliados à Av. das Américas 3.434, bloco 7, salas 601 a 604, 608 e 701 a 708, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, conforme procuração arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, únicas sócias quotistas da WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA., com a finalidade de: a) Deliberar sobre a redução do capital da Sociedade na forma do artigo 1.082, inciso II do Código Civil no montante de R$ 299.944.152,00 (duzentos e noventa e nove milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, cento e cinquenta e dois reais), com a conseqüente diminuição proporcional do valor das quotas para R$ 74,60 (setenta e quatro reais e sessenta centavos). b) Autorizar seja formalizada a referida redução do capital social em alteração de contrato, uma vez decorrido o prazo de 90 (noventa) dias a que se refere o artigo 1.084 do Código Civil. c) A redação do caput da cláusula quarta do capital social passará a ser a que segue abaixo, permanecendo inalterada a redação do seu parágrafo único: “CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL. O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente e em bens, é de R$ 1.001.155.872,00 (hum bilhão, hum milhão, cento e cinqüenta e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais) dividido em 13.420.320 quotas com valor nominal de R$ 74,60 (setenta e quatro reais e sessenta centavos) cada uma, assim distribuído entre as sócias: PRAXAIR HOLDING LATINOAMERICA S.L. - 10.429.198 (dez milhões, quatrocentas e vinte e nove mil, cento e noventa e oito) quotas com valor nominal de R$ 74,60 (setenta e quatro reais e sessenta centavos) cada uma, totalizando o valor de R$ 778.018.170,80 (setecentos e setenta e oito milhões, dezoito mil, cento e setenta reais e oitenta centavos) representativas de 77,712% do capital social; PRAXAIR E COMPANHIA - 2.991.121 (dois milhões, novecentas e noventa e uma mil, cento e vinte e uma) quotas com valor nominal de R$ 74,60 (setenta e quatro reais e sessenta centavos) cada uma, totalizando o valor de R$ 223.137.626,60 (duzentos e vinte e três milhões, cento e trinta e sete mil, seiscentos e vinte e seis reais e sessenta centavos), representativas de 22,288% do capital social; PRAXAIR INC - 1 (uma) quota com valor nominal de R$ 74,60 (setenta e quatro reais e sessenta centavos), totalizando o valor de R$ 74,60 (setenta e quatro reais e sessenta centavos). (…)” d) Autorizar os administradores da Sociedade a praticar todos os atos necessários à efetivação da presente deliberação. E como nada mais havia a ser tratado ou discutido, encerrou-se a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas sócias quotistas. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2006. PRAXAIR HOLDING LATINOAMERICA S.L. José Cassiano Borges - Claudia Andreati Perillo. PRAXAIR E COMPANHIA - José Cassiano Borges - Claudia Andreati Perillo. PRAXAIR INC. José Cassiano Borges - Claudia Andreati Perillo. Testemunhas: Clarice Maria Cataldo Fialho - RG: 12771155-4 IFP - CPF: 055398477-25. Norma Correa do Nascimento Alves - RG: 03143863-3 IFP/RJ - CPF: 347.768.347-15.\r\n\r\nId: 11116. Valor: R$ 2728,67"
                ],
                "11106": [
                    "V - Ata",
                    "USIMECA - USINA MECÂNICA CARIOCA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.757.561/0001-09\r\n\r\nATA ÚNICA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2006. Local, Data, e Hora: Na sede da Companhia, à Rodovia Presidente Dutra, KM 181, Posse, 1º Distrito de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, no dia 28 de Abril de 2006 às 15:00 horas. Abertura, Presença e Quorum: Presentes, acionistas representando mais de dois terços do Capital Social. Convocação e Instalação: A Assembléia foi convocada na forma autorizada pelo Artigo 132, da Lei nº 6.404/76, conforme Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, dos dias 10, 11 e 12.04.2006 e no Jornal de Hoje, desta Cidade, nas edições de 11, 12 e 13 do mesmo mês e ano. Mesa Diretora: Luiz Carlos Peixoto de Lima Ramos. Secretário, Acionista, Cesar Moreira. Deliberações: No âmbito de suas atribuições: Assembléia Geral Ordinária: I) Examinar, discutir e aprovar o relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e seus anexos, relativos ao exercício Financeiro encerrado em 31.12.2005. II) Assuntos de Interesse Geral: a) O Capital Social, permanece em R$ 4.899.000,00, dividido em 4.899.000 Ações Ordinárias Nominativas no valor de R$ 1,00 (Um Real) cada uma, conforme Ata do Aumento do Capital Social de 30-4-96, registrada na Jucerja sob o nº 789.773 em 20-5-96 e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 24-5-96. Passando aos assuntos da Ordem do Dia, a Assembléia Geral Ordinária, com as abstenções dos votos legalmente impedidos, deliberou: I) Aprovar o relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e seus anexos referentes ao exercício Financeiro encerrado em 31-12-2005 e publicados no DO-RJ em 07-04-2006 e no Jornal de Hoje, nesta Cidade em 07-04-2006, conforme exemplares exibidos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a sessão foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta Ata, o que foi feito por mim, Cesar Moreira, Secretário, no Livro Próprio. Reabertos os trabalhos, foi esta Ata lida, achada certa e assinada pelos acionistas presentes, com a recomendação de que fossem datilografadas em 04 vias, de igual teor para os fins legais. Nova Iguaçu, 28.04.2006. Cesar Moreira e Luiz Carlos Peixoto de Lima Ramos. A presente Ata confere com o Original lavrado no Livro de Atas nº 2; Cesar Moreira - Secretário. Jucerja registro nº 00001609296 em 23/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11106. Valor: R$ 1241,17"
                ],
                "11111": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ 01.356.570/0001-81\r\n\r\nNIRE 333.001.6327.1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2006. Local, Data e Hora: Na sede da Companhia, no Rio de Janeiro - RJ, na Rua Senador Dantas, 105, 31º andar, no dia dezessete de março de dois mil e seis, às 11:40h. Presença: Presentes os membros efetivos do Conselho de Administração, Srs. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Rony Castro de Oliveira Lyrio, José Ismar Alves Tôrres, Hélcio Tokeshi e os membros suplentes, Srs. Marcus Vinicius Lopes Martins e Almério Cançado de Amorim. Ausente: Sr. Murilo Portugal Filho que, impossibilitado de comparecer, enviou suplente. Mesa: Presidente: Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Secretário: Sr. Fernando Barbosa de Oliveira - Presidente da Companhia. Pauta de Assuntos: (1) Eleição Diretoria - Consoante o disposto no inciso V do artigo 13 e artigo 18 do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração propôs a reeleição dos seguintes nomes para administradores da empresa, com mandato de três anos, até a Assembléia Geral Ordinária de 2009: para Presidente, Sr. Fernando Barbosa de Oliveira, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade M 930746, expedida pela SSP-MG, CPF nº 239.158.116-53, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua Senador Dantas, 105, 31º andar, Centro; para Diretor Comercial, Sr. Júlio Cezar Alves de Oliveira, brasileiro, casado, administrador e advogado, portador da carteira de identidade nº 373.024, emitida pela SSP-ES, e CPF nº 450.306.857-15, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua Senador Dantas, 105, 31º andar, Centro; e para Diretores sem designação específica, os Srs. Lulz Antonio Mac Dowell da Costa, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade nº 3.664.317, emitida pelo IFP-RJ, e CPF nº 596.248.257-34, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua Senador Dantas, 105, 31º andar, Centro; Rogerio Gragnani Leite, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade nº 3.104.796, emitida pelo MIB/SP, CPF nº 064.542.168-53, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua Senador Dantas, 105, 31º andar, Centro; e Sr. Marcio Lobão, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 509494, emitida pela SSP-DF, e CPF nº 386.136.031-49, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ,com endereço à Rua Senador Dantas, 105, 31º andar, Centro. Em decorrência da deliberação supra, fica a Diretoria da Companhia assim constituída: Presidente: Fernando Barbosa de Oliveira; Diretor Comercial: Júlio Cezar Alves de Oliveira; Diretor: Luiz Antonio Mac Dowell da Costa; Diretor: Rogerio Gragnani Leite; Diretor: Marcio Lobão. Os Diretores ora reeleitos declaram não estarem incursos em nenhum crime que os impeçam da prática de atos mercantís, encontrando-se, portanto, livres e desimpedidos para ocupar cargo de administração em sociedades comerciais, em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 147, da Lei 6.404/76, preenchendo as condições previstas na Resolução CNSP 136/05, de 07.11.2005. Colocada em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. (2) Atribuição de Função Específica a Diretor - O Conselho de Administração, no uso das atribuições que lhe foram conferidas em Assembléia Geral Ordinária de 03.03.2005, e de acordo com artigo 12, parágrafo único da Resolução CNSP 136, de 07.11.2005, ratificou as funções específicas atribuídas a Diretores, conforme a seguir: a) Diretor Rogerio Gragnani Leite como responsável administrativo-financeiro, responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613 e pelo cumprimento das obrigações da Resolução CNSP 143, de 27 de dezembro de 2005, junto à Superintendência de Seguros Privados; b) Presidente Fernando Barbosa de Oliveira, responsável pelos controles internos; c) Diretor Luiz Antonio Mac Dowell da Costa, responsável técnico; d) Diretor Marcio Lobão, responsável pelas relações com a SUSEP e responsável, junto à SUSEP, pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na Resolução CNSP 118. (3) Emissão e Distribuição - Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias da presente ata quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. Encerramento - O Presidente do Conselho colocou a palavra à disposição dos presentes e, como nenhum deles quis fazer uso do oferecimento, encerrou a reunião da qual eu, Fernando Barbosa de Oliveira, na qualidade de Secretário, lavrei a presente ata que após lida e aprovada segue assinada por mim e por todos os participantes. Confere com o original lavrado em livro próprio. Fernando Barbosa de Oliveira - Secretário - CPF nº 239.158.116-53. JUCERJA - Registro nº 00001608313 - Data: 19/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11111. Valor: R$ 2543,03"
                ],
                "11113": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILSEG PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.939.021/0001-30\r\n\r\nNIRE 3330016546-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BRASILSEG PARTICIPAÇÕES S.A. REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2006. Local, Data e Hora: Na sede da Companhia, no Rio de Janeiro - RJ, na Rua Senador Dantas, 105, 31º andar, no dia dezessete de março de dois mil e seis, às 12:30h. Presença: Presentes os membros efetivos do Conselho de Administração, Srs. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Rony Castro de Oliveira Lyrio, José Ismar Alves Tôrres, Hélcio Tokeshi e os membros suplentes, Srs. Marcus Vinicius Lopes Martins e Almério Cançado de Amorim. Ausente: Sr. Murilo Portugal Filho que, impossibilitado de comparecer, enviou suplente. Mesa: Presidente: Sr. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Secretário: Sr. Fernando Barbosa de Oliveira - Presidente da Companhia. Pauta de Assuntos: (1) Eleição Diretoria - Consoante o disposto no inciso V do artigo 13 e artigo 18 do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração propôs a reeleição dos seguintes nomes para administradores da empresa, com mandato de três anos, até a Assembléia Geral Ordinária de 2009: para Presidente, Sr. Fernando Barbosa de Oliveira, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade M 930746, expedida pela SSP-MG, CPF nº 239.158.116-53, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua Senador Dantas, 105, 31º andar, Centro; para Diretor Comercial, Sr. Júlio Cezar Alves de Oliveira, brasileiro, casado, administrador e advogado, portador da carteira de identidade nº 373.024, emitida pela SSP-ES, e CPF nº 450.306.857-15, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua Senador Dantas, 105, 31º andar, Centro; e para Diretores sem designação específica, os Srs. Luiz Antonio Mac Dowell da Costa, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade nº 3.664.317, emitida pelo IFP-RJ, e CPF nº 596.248.257-34, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua Senador Dantas, 105, 31º andar, Centro; Rogerio Gragnani Leite, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade nº 3.104.796, emitida pelo MIB/SP, CPF nº 064.542.168-53, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua Senador Dantas, 105, 31º andar, Centro; e Sr. Marcio Lobão, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 509494, emitida pela SSP-DF, e CPF nº 386.136.031-49, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua Senador Dantas, 105, 31º andar, Centro. Em decorrência da deliberação supra, fica a Diretoria da Companhia assim constituída: Presidente: Fernando Barbosa de Oliveira; Diretor Comercial: Júlio Cezar Alves de Oliveira; Diretor: Luiz Antonio Mac Dowell da Costa; Diretor: Rogerio Gragnani Leite; Diretor: Marcio Lobão. Os Diretores ora reeleitos declaram não estarem incursos em nenhum crime que os impeçam da prática de atos mercantis, encontrando-se, portanto, livres e desimpedidos para ocupar cargo da administração de sociedades comerciais, em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 147, da Lei 6.404/76. Colocada em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. (2) Emissão e Distribuição - Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias da presente ata quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. Encerramento - O Presidente do Conselho colocou a palavra à disposição dos presentes e, como nenhum deles quis fazer uso do oferecimento, encerrou a reunião da qual eu, Femando Barbosa de Oliveira, na qualidade de Secretário, lavrei a presente ata que após lida e aprovada segue assinada por mim e por todos os participantes. Confere com o original lavrado em livro próprio. Fernando Barbosa de Oliveira - Secretário - CPF nº 239.158.116-53. JUCERJA - Registro nº 00001610695 - Data: 29/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11113. Valor: R$ 2046,80"
                ],
                "11115": [
                    "V - Ata",
                    "SOCIALCRED - SOCIEDADE DE CRÉDITO\r\n\r\nAO MICROEMPREENDEDOR S.A.\r\n\r\nCNPJ-MF: 04.316.357/0001-34\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026797-2\r\n\r\nATA DA SEXTA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Data, Hora e Local: Em 28/04/06, às 9 hs, na sede social da empresa, à Av. Rio Branco, nº 115/803 - pte - Rio de Janeiro - RJ. Mesa: Presidente - Rubens de Andrade Neto; Secretário - Carlos Eduardo de Andrade Bérgamo. Convocação: Assegurada a presença de todos os acionistas, não foram publicados os editais de convocação. “Quorum”: Todos os acionistas. Pauta: Deliberar sobre: (I) Contas e demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/05 e (II) Destinação do resultado do exercício. Deliberações: Foram aprovadas por unanimidade de votos: (I) as contas e as demonstrações financeiras de 2005, não publicadas por força do art. 294 da lei 6.404/76; (II) a destinação do lucro consubstanciado nas demonstrações financeiras para amortização dos prejuízos acumulados. Encerramento: Lavrada, lida e aprovada por todos esta ata, foi encerrada a reunião. Ass.: Rubens de Andrade Neto, Carlos Eduardo de Andrade Bérgamo, Alda Monteiro da Silva Andrade - Rubens de Andrade Neto - Presidente - Carlos Eduardo de Andrade Bérgamo - Secretário - Jucerja - Arq. 00001609280 em 23/05/2006.\r\n\r\nId: 11115. Valor: R$ 714,00"
                ],
                "11129": [
                    "V - Ata",
                    "CONTINENTAL STONES - PEDRAS ORNAMENTAIS S/A\r\n\r\nCNPJ 05.930.099/0001-44\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2006. (Lavrada sob a forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, § 1º da Lei 6.404/76). I - Data, Hora, Local: Assembléia realizada no dia 29 de abril de 2006, às 15 horas, na sede social, à Avenida Ataulfo de Paiva nº 1.251 - sala 605-parte, Leblon, nesta cidade do Rio de Janeiro. II - Presença: Presentes todos os acionistas da empresa, conforme assinatura no Livro de Presença. III - Convocação: Assembléia realizada independente de convocação, visto estarem presentes todos os acionistas da Companhia, como faculta § 4º do artigo 24, da Lei 6.404/76. IV - Mesa: Presidente: Maria da Glória Pereira da Silva Freire. Secretário: Paulo Mário Freire. V - Ordem do Dia: a) Deliberar sobre o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. b) Eleição da Diretoria e fixação de honorários. c) Assuntos Gerais. VI - Deliberações aprovadas - Todas por unanimidade com as abstenções legais: a) Foram aprovados o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 10 de abril de 2006 e no Diário Comercial dos dias 08, 09 e 10 de abril de 2006. O Balanço Patrimonial do exercício, apreciado e aprovado nesta assembléia, faz parte integrante da presente ata. b) A assembléia reelegeu a Diretoria: Diretor Presidente: Paulo Mário Freire, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Av. Visconde de Albuquerque nº 29, aptº nº 701, Rio de Janeiro/RJ, Carteira de Identidade nº 7043-D do CREA/RJ, CPF nº 005.546.267-72. Diretora Vice Presidente: Maria da Glória Pereira da Silva Freire, brasileira, casada, empresária, residente e domiciliada nesta cidade na Av. Visconde Albuquerque, nº 29 - aptº 701, Carteira de Identidade nº 549.655 do IFP, CPF nº 343.612.197-53. Diretores: Vera Lúcia Freire Hamilton-Hill, brasileira, casada, administradora de empresas, residente e domiciliada na Rua Leôncio Corrêa nº 136 - Rio de Janeiro/RJ, Carteira de Identidade nº 02334731 do SSP/RJ, CPF nº 807.748.817-04. Maria Cristina Freire de Oliveira Chagas, brasileira, casada, professora, residente e domiciliada na Av. Visconde de Albuquerque nº 895 - Rio de Janeiro/RJ, Carteira de Identidade nº 02365562-4, CPF nº 016.705.847-98. Eduardo Pereira da Silva Freire, brasileiro, separado consensualmente, arquiteto, residente e domiciliado na Rua Tenente Márcio Pinto nº 135 - Rio de Janeiro/RJ, Carteira de Identidade nº 31.413-D do CREA/RJ, CPF nº 254.940.407-63. Mário Freire Neto, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Av. Prefeito Mendes de Moraes nº 900 - Bloco II - aptº 802 - Rio de Janeiro/RJ, Carteira de Identidade nº 03564707-2 do IFP, CPF nº 714.462.067-34. A assembléia fixou os honorários mensais, para cada um dos diretores, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Todos os diretores, ora eleitos, presentes a esta assembléia, foram empossados neste ato, declarando expressamente não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil. VII - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deu a Sra. Presidente por encerrada a sessão, mandando lavrar esta ata que, lida e achada conforme, vai por todos assinada. Maria da Glória Pereira da Silva Freire, Paulo Mário Freire, Vera Lúcia Freire Hamilton-Hill, Maria Cristina Freire de Oliveira Chagas, Eduardo Pereira da Silva Freire, Mário Freire Neto e PMG - Administração e Participações S/A., representada por sua Diretora Presidente Sra. Maria da Glória Pereira da Silva Freire. Confere com o original. Paulo Mário Freire - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CONTINENTAL STONES - PEDRAS ORNAMENTAIS S/A. Certifico o deferimento em 29/05/2006 e o registro sob o número 1610690 e data de 29/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11129. Valor: R$ 2015,86"
                ],
                "11126": [
                    "V - Errata",
                    "ENDESA INTERNACIONAL ENERGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ sob o nº 02.898.323/0001-70\r\n\r\nNIRE 3320621368-6\r\n\r\nERRATA: Na versão da ata de Reunião de Sócios Quotistas da Endesa Internacional Energia Ltda., realizada no dia 30 de maio de 2006, constou, erradamente, o valor da redução de capital aprovado como sendo de R$ 25.834.337,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, trezentos e trinta e sete reais) e não de R$ 25.768.337,00 (vinte e cinco milhões, setecentos e sessenta e oito mil, trezentos e trinta e sete reais), como de fato foi, pelo que, a referida ata, devidamente re-ratificada, passa a ter a seguinte redação: Ata da Reunião dos Sócios-Quotistas, realizada no dia 30 de maio de 2006, às 10 horas, na sede social da Sociedade, na Av. Rio Branco, nº 85, 14º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, lavrada em forma de sumário: 1. Presença: Os sócios-quotistas representando a totalidade do capital social, a saber: ENDESA INTERNACIONAL, S.A., sociedade existente e devidamente organizada de acordo com as leis do Reino da Espanha, com sede na Calle Príncipe de Vergara, nº 187, Madri, Espanha, neste ato representado por seu bastante procurador Antonio Basilio de Carvalho Pires e Albuquerque, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 68.586, inscrito no CPF/MF sob o nº 721.694.197-72, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 200, 11º andar, e ANTONIO BASILIO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, acima qualificado; 2. Deliberações tomadas pela unanimidade dos sócios-quotistas: (i) Os sócios quotistas aprovaram a redução do capital da Sociedade, de R$ 60.222.358,00 (sessenta milhões, duzentos e vinte e dois mil, trezentos e cinqüenta e oito reais) para R$ 34.454.021,00 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil e vinte e um reais), redução esta no montante de R$ 25.768.337,00 (vinte e cinco milhões, setecentos e sessenta e oito mil, trezentos e trinta e sete reais), sendo R$ 20.483.337,00 (vinte milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, trezentos e trinta e sete reais) para absorção de prejuízos acumulados pela Sociedade no mesmo montante apurados até 31.12.05, constantes do balancete levantado em 30.04.06 e R$ 5.285.000,00 (cinco milhões, duzentos e oitenta e cinco mil reais) para restituição aos sócios-quotistas. A presente redução se dará mediante o cancelamento de 25.768.337 quotas representativas do capital social da Sociedade, todas de titularidade da sócia-quotista ENDESA INTERNACIONAL S.A., correspondendo a uma redução de, aproximadamente, 42,79% do capital social. O pagamento à sócia-quotista ENDESA INTERNACIONAL S.A. se dará através da transferência de recursos no valor de R$ 5.285.000,00 (cinco milhões, duzentos e oitenta e cinco mil reais) a ser realizada tão logo transcorrido o prazo legal assegurado à eventual oposição de credores. A redução do capital ora aprovada será formalizada através de instrumento de alteração do Contato Social da Sociedade a ser celebrado pelos sócios-quotistas, servindo a presente ata para os fins do art. 1.084, § 1º da Lei n.º 10.406 (Código Civil Brasileiro). (ii) Foi deliberado, ainda, pelos sócios-quotistas a nomeação do Sr. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo, chileno, casado, economista, portador da carteira de identidade n.º 363282-E - RNE, inscrito no CPF/MF sob o n.º 058.686.147-55, para o cargo de Diretor sem Designação Específica da Sociedade, em substituição ao Sr. Antonio Paulo Machado Fagundes, por um prazo indeterminado. O Diretor ora nomeado declarou-se desimpedido para o exercício de suas funções. (iii) Os administradores da Sociedade, os Srs. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo, Abel Alves Rochinha e Luiz Carlos Laurens de Bettencourt, bem como o sócio-quotista Antonio Basílio Pires de Carvalho e Albuquerque, foram autorizados a representar a Sociedade na prática de todos os atos relacionados à redução de capital acima aprovada, bem como a sua incorporação pela Endesa Brasil S.A. e/ou sua extinção, podendo para tanto, assinar quaisquer documentos que se façam necessários, inclusive o Protocolo-Justificação de Incorporação. 3. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião dos Sócios Quotistas, da qual lavrou-se a presente Ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos sócios-quotistas abaixo mencionados. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2006. Assinado por: Endesa Internacional S.A., representado por seu procurador acima identificado e Antonio Basílio Pires de Carvalho e Albuquerque.\r\n\r\nId: 11126. Valor: R$ 2295,51"
                ],
                "11102": [
                    "V - Ata",
                    "AMERICAN BANKNOTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.113.309/0001-47 \r\n\r\nNIRE 33.3.0027799-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 24/04/2006. Data, Hora e Local: 24/04/2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Peter Lund, nº 146, Caju, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do Artigo 15, parágrafo único, do Estatuto Social da Companhia. Quorum de Instalação e Presença: Presença da totalidade dos membros da Diretoria. Mesa: Presidente: Sidney Levy; Secretário: Sylio Ferreira Swerts. Ordem do Dia: Re-ratificação da deliberação tomada na Reunião da Diretoria realizada em 13/03/2006, cuja ata foi arquivada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00001596583, em sessão de 29/03/2006. Deliberações: Após a matéria da Ordem do Dia ter sido analisada e discutida, foi aprovada, por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições, reservas ou oposição dos membros da Diretoria da Companhia, (i) a retificação da deliberação de pagamento aos acionistas de juros sobre o capital próprio no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), referentes à antecipação da distribuição de lucros do exercício social de 2006, tomada na Reunião da Diretoria realizada em 13/03/2006, para fazer constar que referido pagamento de juros sobre o capital próprio teve por base o balanço patrimonial da Companhia levantado em 31/12/2005 e (ii) a ratificação de todas as demais deliberações tomadas na Reunião da Diretoria realizada em 13/03/2006. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, a qual após lida e achada conforme foi assinada pelos diretores presentes. Mesa: Sidney Levy - Presidente; e Sr. Sylio Ferreira Swerts - Secretário. Diretores: Sidney Levy, Sylio Ferreira Swerts, José Roberto Mauro e José Domingos Sidrim Bastos. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 24/04/2006. Sylio Ferreira Swerts - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: American Banknote S/A. Certifico o deferimento em 09/05/2006 e o registro sob o número 1605324 e data de 09/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11102. Valor: R$ 1179,29"
                ],
                "11121": [
                    "V - Ata",
                    "GTD PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.649.881/0001-76\r\n\r\nNIRE: 33300161392\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 14 de março de 2006. I. HORA, Data E LOCAL: Às 14:30 horas do dia 14 de março de 2006, na sede do Instituto AERUS de Seguridade Social, na Praia do Flamengo, 66, Bloco B, 19º andar, nesta Cidade. II. PRESENÇA: Conselheiros indicados ao final desta Ata. III. CONVOCAÇÃO: Carta dirigida aos Conselheiros. IV. MESA: Presidente: Carlos Eduardo da Silva Bessa. Secretário: Francisco Carlos C. Pitella. V. DELIBERAÇÕES: Os Conselheiros presentes analisaram as matérias constantes da ordem do dia e a seguir, por unanimidade, decidiram: (A) Aprovar a contratação da empresa IGAF LM Auditores Independentes para a prestação de serviços de auditoria externa e elaboração dos documentos cuja apresentação é exigida pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM (Demonstrações Financeiras Padronizadas - DFP, Informações Anuais - IAN e Informações Trimestrais - ITR), para o exercício de 2006, pelo valor de R$ 13.560,00 (treze mil quinhentos e sessenta reais) em 12 parcelas de R$ 1.130,00. VI. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes. VII. MEMBROS PRESENTES: ODILON CÉSAR NOGUEIRA JUNQUEIRA, MARCIO CUNHA CAVOUR PEREIRA DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO DA SILVA BESSA, CARLOS ALBERTO CARDOSO MOREIRA, SONIA MARIA DA FONSECA, OSMAR ANTONIO CHAGAS. Atesto que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 14 de março de 2006. Carlos Eduardo da Silva Bessa - Presidente. Francisco Carlos C. Pitella - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1607981 em 18/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11121. Valor: R$ 1023,40"
                ],
                "11114": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA TÊXTIL ALIANÇA INDUSTRIAL\r\n\r\nCNPJ-MF 33.064.304/0001-71\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 2006. Data, Hora e Local: aos 28 dias do mês de abril de 2006, às 10:00 horas, na Rua Sete de Setembro nº 111, sala 702, Centro, Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária os acionistas que detêm mais de 3/4 do capital votante da sociedade Companhia Têxtil Aliança Industrial inscrita no CNPJ-MF sob o nº 33.064.304/0001-71, com seu ato constitutivo registrado e arquivado sob o nº 33.3.003156-1 na Jucerja. Convocação: Conforme as determinações do artigo 124, § 1º, I da Lei 6.404/76, o Edital de Convocação foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, nos dias 28/03/2006, 29/03/2006 e 30/03/2006, respectivamente às folhas 36, 44 e 51; e no Jornal Diário Mercantil, nos dias 28/03/2006, 29/03/2006 e 30/03/2006, respectivamente às folhas 8, 17 e 13. Mesa: para dirigir os trabalhos foram escolhidos como Presidente - Plácido Balbino Pimentel Filho e como Secretário - Roberto Ferreira Pereira. Ordem do dia: I - Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2005. II - Destinação do resultado do exercício. III - Assuntos de interesse geral. Deliberações: A Assembléia Geral por decisão unânime: I - Aprovou sem ressalvas as contas dos administradores, o balanço patrimonial e o de resultado econômico referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. II - Aprovou que o prejuízo apurado pela Sociedade no exercício de 2005, no valor de R$ 252.655,00 (duzentos e cinqüenta e dois mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais), seja lançado na conta de prejuízos acumulados. III - Nada tratou a título de assuntos de interesse geral. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes, pelo Sr. Presidente e por mim, Secretário. A presente é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Plácido Balbino Pimentel Filho. Firma este documento na qualidade de Presidente e representante da acionista majoritária Pereira da Silva Empreendimentos Imobiliários S.A. (CNPJ nº 58.984.766/0001-38). Roberto Ferreira Pereira. Firma este documento na qualidade de Secretário e representante da acionista majoritária Pereira da Silva Empreendimentos Imobiliários S.A. (CNPJ nº 58.984.766/0001-38). Demais acionistas presentes: Maria da Glória Pereira da Silva Freire; Maria Helena Pereira da Silva Cazzani; Sonia Maria Moura Pereira da Silva Isnard; Maria Theresa Pereira da Silva Blatter; Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Companhia Têxtil Aliança Industrial. Certifico o deferimento em 23/05/2006, e o Registro sob o número 1609148 e data de 23/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 11114. Valor: R$ 1488,69"
                ],
                "11112": [
                    "V - Ata",
                    "SHOPPING CENTER RIO CLARO S.A.\r\n\r\nCNPJ-MF 00.064.026/0001-01\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 2006. Data, Hora e Local: aos 28 dias do mês de abril de 2006, às 10:00 horas, na Rua Sete de Setembro nº 111, sala 702, Centro, Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária os acionistas que detêm mais de 3/4 do capital votante da sociedade SHOPPING CENTER RIO CLARO S.A. inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.064.026/0001-01, com seu ato constitutivo registrado e arquivado sob o nº 33.3.0015947-9 na JUCERJA. Convocação: Conforme as determinações do artigo 124, § 1º, I da Lei 6.404/76, o Edital de Convocação foi publicado no Diário Oficial do Estado Rio de Janeiro, Parte V, nos dias 28/03/2006, 29/03/2006 e 30/03/2006, respectivamente às folhas 36, 45 e 51; e no Jornal Diário Mercantil, nos dias 28/03/2006, 29/03/2006 e 30/03/2006, respectivamente às folhas 8, 17 e 13. Mesa: para dirigir os trabalhos foram escolhidos como Presidente - Plácido Balbino Pimentel Filho e como Secretário - Roberto Ferreira Pereira. Ordem do dia: I - Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/2005. II - Destinação do resultado do exercício. III - Assuntos de interesse geral. Deliberações: A Assembléia Geral por decisão unânime: I - Aprovou sem ressalvas as contas dos administradores, o balanço patrimonial e o de resultado econômico referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. II - Aprovou que o prejuízo apurado pela Sociedade no exercício de 2005, no valor de R$ 852.968,00 (oitocentos e cinqüenta e dois mil, novecentos e sessenta e oito reais), seja lançado na conta de prejuízos acumulados. III - Nada tratou a título de assuntos de interesse geral. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes, pelo Sr. Presidente e por mim, Secretário. A presente é cópia fiel da lavrada em livro próprio. PLÁCIDO BALBINO PIMENTEL FILHO. Firma este documento na qualidade de Presidente e representante da acionista majoritária Contraco S.A. Transportadora Comercial e Serviços. (CNPJ nº 65.593.485/0001-10). ROBERTO FERREIRA PEREIRA. Firma este documento na qualidade de Secretário e representante da acionista majoritária Contraco S.A. Transportadora Comercial e Serviços. (CNPJ nº 65.593.485/0001-10). JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Shopping Center Rio Claro S.A. Certifico o deferimento em 22/05/2006, e o registro sob o número 1609003 e data de 22/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11112. Valor: R$ 1395,87"
                ],
                "11103": [
                    "V - Ata",
                    "AMERICAN BANKNOTE S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.113.309/0001-47\r\n\r\nNIRE 33.3.0027799-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA - Realizada em 12 de maio de 2006. Data, Hora e Local: 12 de maio de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Peter Lund, nº 146, Caju, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do Artigo 15, parágrafo único, do Estatuto Social da Companhia. Quorum de Instalação e Presença: Presença da totalidade dos membros da Diretoria. Mesa: Presidente: Sidney Levy; Secretário: Sylio Ferreira Swerts. Ordem do Dia: Abertura de filial. Deliberação: Após a matéria da Ordem do Dia ter sido analisada e discutida, foi aprovada, por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições, reservas ou oposição dos membros da Diretoria da Companhia, a abertura de uma filial da Companhia, a ser estabelecida na Rua Magalhães de Almeida, número 170 - Parte, Centro, na cidade de Presidente Dutra, estado do Maranhão, CEP: 65.760-000. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, a qual após lida e achada conforme foi assinada pelos diretores presentes. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2006. Mesa: Sidney Levy - Presidente, Sylio Ferreira Swerts - Secretário. Diretores: Sidney Levy, Sylio Ferreira Swerts, José Roberto Mauro, José Domingos Sidrim Bastos. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: American BankNote S.A. - Certifico o deferimento em 19/05/2006, e o registro sob o número 1608333 e data de 19/05/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11103. Valor: R$ 868,70"
                ],
                "11090": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 11090. Valor: R$ 4480,35"
                ],
                "11091": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 11091. Valor: R$ 4005,54"
                ],
                "11130": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 11130. Valor: R$ 4644,57"
                ],
                "9479": [
                    "V - Certidão",
                    "CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nCGC 34.170.472/0003-76\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - Educação para Jovens e Adultos na Modalidade a Distância: Complementação das Disciplinas Pedagógicas - Magistério de 1ª à 4ª Série do Ensino Fundamental Parecer 103/96 CEE/RJ- 2005: Arnaldo Gomes Varol, Harry Diamante, Gloria Maria de Castro Araujo, Itala Maria Gomes Fernandes, Pedro Gustavo Magalhães, Regina Coeli Silva, Roberta de Barros Pires Trigueiro, Simone Teixeira dos Santos Wendos, Suely Holanda da Silva, Walter Souza da Silva, Pré-Escolar - Marcia Cristina da Silva Dias, Ruth Guimarães. Qualificação Profissional Secretário de Escola - Parecer 231/94 CEE/RJ -.Ameriza Cortat Ferreira da Silva, Carla Virgínia Alves Bittencourt, Christina da Costa Rodrigues, Sonia Gregório Messias, Valesca Jordão Rodrigues. Técnico em Transações Imobiliárias - Francisco Ricardo Correia, Técnico em Secretáriado- Elizabeth Mary Silva da Fonseca, Deise Bento de Oliveira, Rosemar Silva Rosa Nogueira. Ensino Médio: Parecer 113/03 CEE/RJ - 2005: Bruno Barroso Caiado, Marina Peregrino Piquet Gonçalves, Pedro Figueiredo Gaspar, Pedro Fernandes de Mello, Simone Machado Baptista, Thiago Fontes Torres. Secretária - Claudia Maria Moura - Registro n° 1155/86.\r\n\r\nId: 9479. Valor: R$ 683,06"
                ],
                "6816": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "OLARIA SÃO SEBASTIÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.566.065/0001-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOLARIA SÃO SEBASTIÃO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010616, com validade até 31 de março de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de tijolos cerâmicos, na RODOVIA LÚCIO MEIRA (BR-393), KM 280 - CALIFÓRNIA, município de BARRA DO PIRAÍ. (Processo nº E-07/202208/2003)\r\n\r\nId: 6816. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "10491": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "SUPER CLORO COMÉRCIO, TRANSPORTE E\r\n\r\nREPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.428.407/0001-61\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSUPER CLORO COMÉRCIO, TRANSPORTE E REPRESENTAÇÕES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010997, com validade até 15 de maio de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de estocagem, fracionamento e transporte de hipoclorito de sódio , na RUA ANGRA DOS REIS, 100 - LOTES 03 E 12, QUADRAS 01 E 02 - VILAR DOS TELES, município de SÃO JOÃO DE MERITI. (Processo nº E-07/202097/2005)\r\n\r\nId: 10491. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "10765": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "MAXKLOR DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 40.370.470/0001-61\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMAXKLOR DO BRASIL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011062, com validade até 25 de maio de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de revenda e transporte de produtos químicos e de armazenamento de cilindros de cloro com capacidade máxima de 68 kg, na forma de gás liqüefeito (gás sob pressão), na AVENIDA GUANABARA, 106 - INCRA, município de SEROPÉDICA. (Processo No: E-07/201557/1998)\r\n\r\nId: 10765. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "9247": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "METALÚRGICA MOLDENOX LTDA\r\n\r\nCNPJ: 34.294.264/0001-17\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMETALÚRGICA MOLDENOX LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010827, com validade até 26 de abril de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de moldes, matrizes e artefatos de metal, na RUA FERNANDES DA CUNHA, 102/126 - VIGÁRIO GERAL, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/200535/2004)\r\n\r\nId: 9247. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "11120": [
                    "V - Convocação",
                    "ICAPEL INDÚSTRIA CAPIXABA DE PAPEL S/A\r\n\r\nCNPJ-MF: 04.743.695/0001-52\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os acionistas da sociedade anônima ICAPEL INDÚSTRIA CAPIXABA DE PAPEL S/A, a comparecerem, às 10:00 horas na primeira convocação e às 10:30 horas em segunda convocação, do dia 29 de junho de 2006, na sede social da empresa, que fica na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo, na Av. Coronel Manoel Nunes, n.º 294, Laranjeiras Velha, CEP: 29162-155, a fim de deliberarem em assembléia geral ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA sobre: (I) Tomar as contas dos administradores e votar as demonstrações financeiras do exercício de 2005; (II) Aumento do capital social, mediante subscrição de ações nominativas; (III) Reforma do Estatuto Social; (IV) Apresentação e aprovação das reavaliações de parte do imobilizado; (V) Outros assuntos de interesse da sociedade. SERRA - ES, 30 de maio de 2006. Diretoria\r\n\r\nId: 11120. Valor: R$ 558,11"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "11117": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 35.820.448/0001-36 \r\n\r\nNIRE Nº 3320686279-0\r\n\r\nAVISO. White Martins Gases Industriais Ltda., sediada à Av das Américas, 3.434 - bloco 7, salas 601 a 604, 608 e 701 a 708, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, empresa líder no mercado de gases industriais e medicinais, vem a público informar a seus clientes, fornecedores e credores que seus sócios decidiram reduzir seu capital no valor de R$ 299.944.152,00, cujos recursos são provenientes de recebimento de parte de venda de investimentos no exterior. Esclarece, adicionalmente, que a redução dos recursos pretendida, não afetará as operações de fornecimento de gases industriais e medicinais da White Martins, bem como as suas operações comerciais, que não sofrerão solução de continuidade. Destaca também que os investimentos de manutenção, de melhorias, de inovações e de aumento da capacidade produtiva - em curso e os previstos - serão mantidos e honrados todos os compromissos assumidos anteriormente, visto que, o capital da empresa, após a redução será de R$ 1.001.155.872,00. A Administração ratifica seu compromisso com a excelência operacional, bem como com a confiabilidade dos produtos e serviços White Martins, conquistadas ao longo de sua história. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2006. Domingos Bulus - Presidente.\r\n\r\nId: 11117. Valor: R$ 744,94"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "10842": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CENECISTA TOBIAS TOSTE MACHADO\r\n\r\nCNPJ 33.621.384/1301-60\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ensino Médio 2004: Adriana Marins, Aline Lopes Ferreira, Aline Santos Parente da Silva, Bruno da Costa Medeiros, Bruno Rodrigues Lopes, Carlos Henrique Soares Pereira Junior, Daniel Ricardo Trevas, Douglas da Silva Costa, Duilio Rafael Andreão de Magalhães, Érika Maria do Nascimento Felippe, Flávia Quintanilha da Cruz, Hérika de Oliveira de Souza, Iara Marcele de Souza Roldon, Karina Leonarda Soares de Souza, Luciene Gonçalves da Silva, Luiz Paulo de Oliveira Mattos, Maryon Cordeiro Alves, Maycom Harab da Silva, Pedro Henrique Muniz, Rafaelle Madeira de Araujo Sá, Raquel Silva Mello Delfino, Rodrigo Ulysses Santos Silva, Tailane da Silva Rodrigues, Thaís da Silva Guimarães, Wellington Gouveia Pinto, Natália de Paula Fonseca. 2003: Priscilla Moreira Martins-2ªVia. Assistente de Administração: 1977: Eloiza Leal da Silva. Formação de Professores de 1ªa4ª Série do 1ºGrau: 1977: Alzira Marques Selli; Maria Amélia Raposo Santana. 1980: Angela Maria Moraes. 1981: Regina Celia Figueiredo. 1985: José Francisco dos Santos. Técnico de Contabilidade: 1978: Alcilene de Souza Carvalho. 1979: Antonio Silva Junior. 1980: Luiz Gonzaga Gama Coêlho.1981: Sidineia de Jesus Guilherme. 1982: Gilmar Rigon da Silva. 1983: Zaira Corrêa da Silva.1984: Paulo Cezar Belarmino, Reinaldo Machado Jardim. 1986: Josias da Conceição Espindola-2ªVia. 1994: Josilene Perez da Silva-2ªVia.Técnico em Processamento de Dados-Sistema de Créditos:1999: Franciane da Silva Santos Rezende-2ªVia. Ensino Médio 2005: Andrenilson Pereira Carneiro, Bluthiere da Silva Lima, Brunno Ramos Rodrigues Oliveira, Carla Cristina Tristão da Silva, Carla Jocasta Figueira da Costa, Cristiano Chaves dos Santos, Danielle Simen de Souza, Fellipe Caneca Marques, Jennifer da Costa Santos, João Luiz Pereira Neto Juliana da Cruz Costa, Karina Rocha Leite, Karina Rodrigues Werneck, Leila Gonçalves da Silva, Leonardo Leandro da Silva, Liliane de Melo Ferreira, Luciana de Moraes Braga, Luis Rodrigues Salgueiro, Mariana Soares dos Santos, Pamella Teixeira Fernandes, Renata Lima Conceição, Robson Marcelo Rocha Vianna Samara Aguiar, Thiago Pereira Gomes, Vivian Stoler de Souza.\r\n\r\nId: 10842. Valor: R$ 1179,29"
                        ],
                        "11099": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CAP COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ. 03.642.678/0001-66\r\n\r\nRUA CAPITÃO ANTONIO MARTINS, 192 - ALCÂNTARA - SÃO GONÇALO - RJ.\r\n\r\nCONCLUINTES - ENSINO MÉDIO - 1º Semestre/03 - Danielle Rufino Barbosa - 2º Semestre/03 - Danielle Peixoto Ferreira,- 2º Semestre/04 - Robert Douglas Marques,Rafael Nunes Ramalho- 1º Semestre/05 - Felipe Esteves Lima, Gilliard Coutinho de Carvalho,Irene Ribeiro de Souza,Jesiel de Souza Amaro, Juliana Geraldo dos Santos, Paulo Vinicius Guimarães Honório - 2º Semestre/05 - André Aldo Severino Souto,Alessandro Oliveira de Almeida,Ana Paula da Costa Silva,Alceu Neves Figueira da Silva Filho,Carlos Eduardo da Silva Manoel,Diego Mussel Borba dos Santos,Denisia dos Santos Marques,Dennys Lima Oliveira da Silva,Diego Euzébio Silva,Fernanda Gonçalves Alves,Fábio Rodrigues Barbosa,Francisca Maria Gomes Pinto,Fabrício Pedro da Silva,Hellen Silva Teixeira,José Eduardo Silva da Costa,Jorge Rocha Torselli Junior,Jorge Ferreira Gomes,Jéssica da Silva Macedo,Karinna Araújo Silva Oliveira, Kenia Suelen de Souza Cruz,Leandro Marques da Silva Fernandes,Letícia de Macena Paulino,Luiz Gustavo Martins dos Santos,Liliane Freitas Vieira,Luciana Morais de Mesquita,Monique Rocha de Almeida,Maria das Dores Cruz,Manoel Mousinho da Silva,Marcelo Gomes de Caldas Santos,Marcel da Motta Lucas,Roberto Rivelino Tavares Barra Nova,Raquel e Souza Miquelino Pereira,Rodrigo Marinho da Silva,Rodrigo da Silva Soares,Rose Meire de Araújo Silva de Encarnaçãoi,Ramael da Silva Martins,Ricardo dos Santos Resgate,Rogger Nic Borges Ferreira,Rodrigo Ferreira dos Santos, Túzia Helena Moreira Tavares,Tiago da Silva Esteves,Vinicius de Oliveira Silva,Vilsilene Nunes Guimarães Pixinine,Valéria Macedo de Carvalho,Wanessa de Souza Botelho de Oliveira.\r\n\r\nId: 11099. Valor: R$ 992,46"
                        ],
                        "11050": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ - 39.183.314/0001-02\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DOS CURSO: Auxiliar de Enfermagem anos: 2001: Adriana Gomes Laurindo, Antonio Roberto Vieira, Cristiane Rodrigues Paim. 2002: Daniele Vasconcelos Mariano. Técnico de Enfermagem anos: 2003: Ana Paula Alves da Cruz, Arlethe Maria Ferreira de Sousa, Elisângela Barros Paes, Rita de Cássia das Dores de Souza. 2004: Claudia Lúcia da Silva Matos, Claudia de Paula Oliveira Benevides, Eliane Rodrigues Gomes, Helia Karla Ribeiro Aragão, Islávia de Souza Queiroz, Luiz Claudio Santos da Silva, Marilda Fátima Abreu Costa Cardoso, Michele Lopes de Lima Alves, Renata Maria dos Santos, Rosilene da Conceição Oliveira. 2005: Alaide Cristina de Oliveira Liberato, Andréa Perpetua da Silva Souza, Andréa Sodré Doreste do Nascimento, Ana Rosa da Silva, Cirlene Barcelos Leal Felipe, Daiana Pereira de Moura, Davi Ferreira da Fonseca, Eliane Rangel dos Santos de Assis, Irlanda Carlos Pinheiro de Freitas, Janaína Lima de Oliveira, Jane Cesário de Oliveira da Rosa, Jaqueline Coutinho Hardoim, Jorge Costa Filho, Luiz Fernando Oliveira da Cunha, Marcela Trintin Louçana, Márcia Victor Celestino, Maryland da Silva Dutra Leite, Neusa Mileani da Silva Barbosa, Rosangela Alves do Nascimento Dantas, Roseni da Conceição Costa, Rubenilton Lira Feitosa, Sandra Barbara Rezende Catarino. 2006: Anna Claudia Ferreira Stellet, Ketlilyn da Costa Batista. Especialização de Enfermagem do Trabalho ano: 2006: Rogério Chaves. \r\n\r\nId: 11050. Valor: R$ 806,82"
                        ],
                        "11098": [
                            "V - Convocação",
                            "TRELSA - TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LÍQUIDOS S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.163.858/0001-26\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: CONVOCAÇÃO. São convidados os Srs. Acionistas a se reunir em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 12/06/2006, às 14hs., na sede social, à Rua Mercúrio nº 1450 - parte, Pavuna, nesta Capital, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Prestação de Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; b) Destinação dos lucros do exercício findo e distribuição de dividendos; c) Eleição dos membros da Diretoria e fixação das respectivas remunerações. RJ, 30/05/2006. Franco Odorici - Diretor.\r\n\r\nId: 11098. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "11122": [
                            "V - Convocação",
                            "LEGIÃO FEMININA DE EDUCAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER\r\n\r\nCNPJ 34.061.028/0001-50\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL. A Presidente da L.F.E.C.C., usando das atribuições que lhe confere o Art. 26 do Estatuto e, tendo em vista o que dispõe o parágrafo único, convoca as Legionárias quites para se reunirem em Assembléia Geral, em primeira convocação, no próximo dia 08 de junho de 2006 (quinta-feira) às 14:00h, na Sede, para elegerem os Membros componentes do Conselho Deliberativo - Biênio 2006/2008. É necessária a presença de no mínimo um terço (1/3) das Legionárias. Caso não seja atingido o quorum, a Assembléia se realizará em segunda convocação no mesmo dia, às 14:30h, com qualquer número de presentes. Rio de Janeiro, 01 de junho de 2006. a) Jacimar Veloso Moreira - Presidente.\r\n\r\nId: 11122. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "11046": [
                            "V - Convocação",
                            "DELTA 2002 ENERGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 05.037.566/0001-01\r\n\r\nREUNIÃO GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE QUOTISTAS - CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Quotistas da Delta 2002 Energia Ltda. a reunirem-se em Reunião Geral Ordinária e Extraordinária de Quotistas que será realizada no dia 26 de Junho de 2006, na rua da Quitanda, nº 191, Salas 702 e 703, Centro, Rio de Janeiro, RJ, às 10:00 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1) Deliberar sobre a necessidade de se promover aumento do Capital Social da empresa; 2) Deliberar sobre a necessidade de se instaurar Conselho Fiscal para aprovação das contas da Diretoria do período de 28 de Março de 2002 à 28 de Março de 2004; 3) Deliberar acerca da validade ou não dos atos praticados pela empresa no período em que não havia Diretoria legalmente constituída, qual seja, de 28 de Março de 2004 à 28 de Março de 2006; 4) Deliberar sobre a eleição da Diretoria e remuneração dos Diretores para o período de 28 de Março de 2006 à 28 de Março de 2008; 5) Deliberar sobre a contratação de novo Contador para a empresa e a regularização fiscal da mesma; 6) Deliberar acerca da mudança de endereço da empresa; 7) Deliberar acerca da alteração do Contrato Social da empresa; 8) Deliberar sobre o balanço patrimonial, resultado econômico e regularização das finanças da empresa; 9) Tratar de Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 01 de Junho de 2006. CELSO CARVALHO MAGALHÃES, brasileiro, separado judicialmente, Engenheiro Geólogo, Carteira de Identidade CREA n.º 24.670/D-MG, inscrito no CPF/MF sob o n.º 300.976.066-34, residente e domiciliado na Rua Jornalista Djalma Andrade, n.º 1600, bairro Belvedere, em Belo Horizonte, MG, na qualidade de sócio da empresa Delta 2002 Energia Ltda., em observância do inciso I do artigo 1.073 do Código Civil Brasileiro.\r\n\r\nId: 11046. Valor: R$ 1116,22"
                        ],
                        "10882": [
                            "V - Convocação",
                            "COSTA DO SOL OPERADORA AEROPORTUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.342.634/0001-83\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: O Presidente do Conselho de Administração em conformidade com o estabelecido no artigo 16, inciso V, do Estatuto Social, convoca os Senhores Acionistas para a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, a ser realizada dia 13/06/2006, às 14h00, na sede da companhia, à Estrada Velha de Arraial do Cabo, s/nº - Cabo Frio - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: A) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício social de 2005; B) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social de 2005, e a distribuição dos dividendos; C) Eleger membro do Conselho de Administração; e D) Assuntos Gerais. Cabo Frio, 26 de maio de 2006. Murilo Siqueira Junqueira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 10882. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "10924": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA FLUMINENSE DE HABITAÇÃO - COFLUHAB\r\n\r\nCNPJ nº 27.916.022/0001-52\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. São convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária no dia 30.06.2006, às 10:00 horas, na Sede Social, na Rua José Clemente, 94 - 4º andar - Centro - Niterói - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Prestação de Contas dos Administradores, Exame, Discussão e Votação das Demonstrações Financeiras e do Parecer do Auditor Independente relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2005; b) Eleição dos Membros do Conselho Fiscal e fixação de seus honorários. Comunicamos ainda, que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na Sede Social, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76 e demais dispositivos legais, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005. Niterói-RJ, 27/03/2006. João Batista Fernandes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 10924. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "10952": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada em 09 de junho de 2006, às 17:00, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar - parte, Botafogo, Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a proposta de redução do capital social da Companhia. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2006. Marcelo Bahia Odebrecht - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 10952. Valor: R$ 343,91"
                        ],
                        "11029": [
                            "V - Convocação",
                            "SECURITAS UNIÃO CORRETORA DE SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.105.404/0001-07\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.132.481\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 1ª CONVOCAÇÃO: São convidados os senhores acionistas da Securitas União Corretora de Seguros S.A., para se reunirem em Assembléias Geral Extraordinária, a se realizar na sede social, na rua do Carmo, 8 - 11º andar, no dia 09 de junho de 2006, às 10:00 horas, para decidirem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação e Liberação de Dividendos sobre Lucros Acumulados. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 11029. Valor: R$ 372,47"
                        ]
                    }
                },
                "Entidades Esportivas": {
                    "Atos": {
                        "11088": [
                            "V - Ata",
                            "CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nCNPJ nº 33.649.575/0001-99\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores membros do Conselho Deliberativo do Clube de Regatas do Flamengo para a Reunião Extraordinária a se realizar no dia 12 de junho de 2006, segunda-feira, no salão de festas da Av. Borges de Medeiros, 997, Lagoa, às 19h em primeira convocação e às 19h30min em segunda e última convocação, para a seguinte ordem do dia: 1. Aprovação da ata da reunião anterior; 2. Deliberação a respeito da solicitação subscrita pelos Srs. Presidentes de Poder, efetuada na forma do inciso II do Art. 79 do Estatuto do Clube de Regatas do Flamengo, tendo por objeto o adiamento da decisão final sobre o Novo Estatuto do Flamengo, mantidos os projetos e as emendas apresentadas; 3. Assuntos gerais. Os documentos atinentes estão à disposição para consulta dos senhores Conselheiros na Secretaria dos Conselhos, nos dias úteis das 10 às 19 horas. O livro de presença estará à disposição no dia da reunião a partir das 18 horas. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2006. Sergio Roberto Veiga Brito - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 11088. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "11107": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA \r\n\r\nE TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO\r\n\r\nPORTARIA CREFITO-2 / N° 06/2006\r\n\r\nA Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2a Região - CREFITO-2, no uso de seus atribuições legais e regimentais, consoante os incisos I e VI do art. 39 e inciso I do art. 48 da Resolução COFFITO 182, e de acordo com o que preceitua a Resolução CREFITO-2 n° 019, de 19 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários e dá outras providências, resolve:\r\n\r\nNomear: CRISTIANE APARECIDA DA SILVA LIMA, para exercer o cargo de Assessor de NIVEL MÉDIO, do quadro comissionado do CREFITO-2, previsto no art. 5°, IV, da Resolução CREFITO-2 n° 019, de 19 de janeiro de 2005, a partir de 1° de junho de 2006, atribuindo-lhe a remuneração equivalente ao código DAS III da Administração Pública Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro-RJ., 29 de maio de 2006.\r\n\r\nDRA. RITA DE CÁSSIA GARCIA VEREZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 11107. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "11131": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS\r\n\r\nBANCÁRIOS DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ. 30.632.830/0001-00\r\n\r\nEDITAL. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Em conformidade com a Portaria nº 343, de 04 de maio de 2000, vem, pelo presente Edital infra-assinado, Presidente deste Sindicato, convocar toda categoria profissional e do ramo financeiro que abrange trabalhadores dos Bancos comerciais, Bancos de Investimentos, Bancos Múltiplos, Bancos de Desenvolvimento, Financeiras, Cadernetas de Poupança, Cooperativas de Crédito, Companhias Habitacionais, Caixas Econômicas, Empresas de Crédito em Geral, e empregados em empresas coligadas pertencentes ou contratados por grupo econômico bancário ou no ramo financeiro, com base territorial no município de Teresópolis, para Assembléia Geral Extraordinária, com a pauta única, Reforma Estatutária do Sindicato, a realizar-se no dia 28 de junho de 2006, às 18:30h em primeira convocação, e às 19h, em segunda e última convocação, no endereço à Travessa Ranulfo Féo, 36, cob. 05 , Várzea, Teresópolis. Cláudio de Souza Mello - (Presidente).\r\n\r\nId: 11131. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "10920": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SETE DE SETEMBRO\r\n\r\nMANTENEDORA: SISTEMA DE ENSINO SAF LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.515.402/0001-85\r\n\r\nRELAÇÂO DE CONCLUINTES ENSINO MÉDIO 2006 - Isaura Rodrigues Pereira, Rosimélia Borges de Freitas Coêlho, Jose Francisco dos Santos, Leda Rosa Miranda de Moura, André Luiz dos Santos, Alexandra Rodrigues Pinto, Ozeias da Silva Gomes, Adriane Rosa Silva de Medeiros, Patricia de Almeida Valladares, Jolvane de Souza Oliveira, José Epifano da Silva Filho, Luis Carlos da Costa, Ileandro Pacheco Moraes, Kalbert Guilherme Vizeu Coutinho, Procopio Francisco Marinho, Renato Neves de Oliveira, Ana Claudia Simas da Silva, Josue de Azevedo Fonseca, Ricardo Santana Soares, Michela Darc de Mattos Manhães. 1º SEMESTRE 2004 - Fábio Guimarães de Araujo. 2005 - Marcio da Paz. 2º SEMESTRE 2003 - Júlio Cesar Chaves Ferreira.\r\n\r\nId: 10920. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "10380": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL\r\n\r\nCNPJ Nº 29.901.998/0001-87\r\n\r\nCONCLUINTES - Ensino Médio - 2005: Alan Fernandes Ramos, André Di Stefano Gonçalves Muraro, Cleber Alves Vieira, Débora de Almeida Wanzeler, Elias José Marron Gouvêa, Elis Nunes de Lima, Fabiane Prazeres Galo, Fabiano Couto Agabel, Francine Couto dos Santos, Helder de Oliveira Silva, Iasmin Natanna Moraes Girão Borges, Iasmin Reis de Souza, Igor Jayme Biasotto Ferreira, Luana Morgado Ferreira Lima, Mariana Machado Cioni, Mayana Gonçalves Bento, Octacilio Rodrigues Neves, Rafaella Arruda Pontes, Rafael da Silva Tonassi de Almeida, Rafaely da Paz Vidal Correia da Silva, Tamirys Rebello Prazeres, Thiago Pierri da Silva, Tiago Kurtz da Silva, Tiago Moreira Ramos, Vitor Cesar de Oliveira Rezende, Vitor Silveira da Silva. Nova Iguaçu, 10 de maio de 2006. Profª Vera Lucia Cioni - Vice-Diretora - Reg. nº 12.314 - MEC. Profª Sandra de Oliveira - Secretária Escolar - Registro nº 23/96 - SEE; Alessandro Sathler Leal da Silva - Mat. 847864-6.\r\n\r\nId: 10380. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "11089": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SHOPPING VIA LAGOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.076.972/0001-58\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 77.645.292\r\n\r\nComunica o EXTRAVIO do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, mod 06 n.º 01, conforme decreto 27816, art. 111, § 2º, de 24/11/2001. Rio Bonito - RJ, 29 de maio de 2006.\r\n\r\nId: 11089. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "10982": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CENECISTA FELIPE TIAGO GOMES\r\n\r\nCNPJ 33.621.384/1142-03\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUÍNTES - CURSO ENSINO MÉDIO - ANO 2005: Amanda Silva Pinto; Andressa Rodrigues Lopes Barroso; Bruno Braga Ribeiro; Bruno de Souza Guaraciaba Valle; Carolline Oliveira dos Santos; Diego José Gonçalves Lameira; Isabel Ribeiro Sodré; Jean Carlo Soares Couto; Julio Cesar Medeiros dos Anjos; Karla Chagas dos Santos; Luiza Fernanda Lima Morgado; Raphael de Oliveira Monteiro; Rodrigo de Oliveira Lima; Thereza Cristina Oliveira Emilião Alves. Diretor: Avini Gervásio Miguel. Reg.4863 MEC. Secretário: Geraldo Francisco da Silva. Aut.354/90 CEDERJ.\r\n\r\nId: 10982. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "11109": [
                            "V - Extravio",
                            "INTRAMED PRODUTOS CIENTÍFICOS E HOSPITALARES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 05.038.858/0001-69\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunicamos que foram extraviados de nossa empresa os seguintes documentos fiscais e contábeis: 1 livro Apuração do ICMS mod. 9; 1 livro registro de Inventário mod. 7; 1 livro de utilização de documentos Fiscais e Termo de Ocorrência mod. 6; 1 livro Registro de Saídas mod. 2A; 1 livro Registro de Entradas mod. 1A; talões de Notas Fiscais mod. série 1, de nº 0001 a 0250, sendo que as Notas Fiscais de 0001 a 0022 já utilizadas e as demais em branco; talão de Notas Fiscais mod. série 2 de 0001 a 0050, todas em branco; 5 talões de Notas Fiscais modelo série 1, nº de ordem de 0251 a 0500, todas em branco.\r\n\r\nId: 11109. Valor: R$ 403,41"
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