{
    "2006-06-06": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "11427": [
                    "IA - Resoluções",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.329 \r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2006\r\n\r\nDispõe sobre a composição da Comissão de Pregão\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do art. 3º, IV, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do art. 7º, § 3º, do Decreto Estadual nº 31.863, de 18 de setembro de 2002, que dispõem sobre a modali dade de licitação denominada de pregão e estabelecem a necessidade de constituição da respectiva comissão,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Os procedimentos para a realização de licitação, na modalidade de pregão, serão promovidos por comissão cuja composição, no período de 02 de junho de 2006 a 02 de junho de 2007, é a seguinte:\r\n\r\nI - Pregoeiros: Silvia Melin, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 1252; Gabriel Fernando Hennig Dill Soares, Técnico Administrativo, matrícula nº 2657; Vanessa Maia de Amorim Evangelista, Técnico Administrativo, matrícula nº 2810; Rafael Pacheco da Silva Costa, Técnico Processual, matrícula nº 3104, e Pablo de Oliveira Barros, Auxiliar, matrícula nº 3451, que se substituirão, reciprocamente, durante as férias, impedimentos e ausências eventuais, e integrarão a Equipe de Apoio quando não estiverem atuando como Pregoeiro Titular, na medida de sua disponibilidade.\r\n\r\nII - Equipe de Apoio: Margarida Adriana de Lacerda Rappoccio, Técnico Superior Processual, matrícula nº 1497; Luiz Fernando Vieira Netto Machado, Técnico de Suporte à Computação e Processamento, matrícula nº 292771; José Carlos Alves da Silva, Arquiteto, matrícula nº 1283-3; Maurício Oliveira Vieira, Diretor de Tecnologia da Informação e da Comunicação, matrícula nº 3110; Paulo Gustavo H. Barroso Junior, Técnico Processual, matrícula nº 2553; Pablo Ricardo Cordeiro da Silva, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3334; Haroldo Lopes Pereira Filho, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3290, e Carla Costa d'Avila Carneiro, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3428, que se substituirão, reciprocamente, durante as férias, impedimentos e ausências eventuais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos praticados a partir de 02 de junho de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2006.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça"
                ],
                "11428": [
                    "IA - Atos",
                    "DE 02.06.2006\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO para atuar na sessão de julgamento da Queixa-Crime nº 02/2005, a realizar-se no dia 05 de junho de 2006, no Órgão Especial do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALEXANDRE COUTO JOPPERT para participar da audiência para oitiva de testemunhas, nos autos das Peças de Informação nº 2005.062.00019, a realizar-se no dia 06 de junho de 2006, na Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALEXANDRE COUTO JOPPERT para participar da audiência para oitiva de testemunhas, nos autos das Peças de Informação nº 2005.062.00011, a realizar-se no dia 12 de junho de 2006, na Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDE 05.06.2006\r\n\r\nTorna sem efeito o Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 01 de junho de 2006, que nomeou FELIPE ABRANTES CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.305, de 14 de julho de 2005.\r\n\r\nTorna sem efeito o Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 01 de junho de 2006, que designou FELIPE ABRANTES CARVALHO para prestar assessoramento à Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação. \r\n\r\nNomeia FÁBIO BARRETO NUNES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Eduardo Dumard de Mendonça, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006.\r\n\r\nDesigna FÁBIO BARRETO NUNES para prestar assessoramento à Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006.\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação obtida em concurso público, a candidata abaixo relacionada, para se submeter a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 08 de junho de 2006, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nISABELLE HEIZER AMERICANO\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação obtida em concurso público, o candidato abaixo relacionado, para se submeter a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 08 de junho de 2006, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO PROCESSUAL, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\nVITOR SINGUI BUZIN\r\n\r\nElimina LUCIANA ROZO BAHIA, candidata ao cargo de Técnico Superior Processual junto ao CRAAI Rio de Janeiro, do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme os termos do processo n° MP-2006.001.30887.00."
                ],
                "11429": [
                    "IA - Despachos",
                    "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.06.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.28955.00 (Requerente: Tereza Cristina Leal de Serejo - Assunto: pensão por morte) - Defiro a pensão por morte. Aprovo a fixação.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.28954.00 (Requerente: Tereza Cristina Leal de Serejo - Assunto: Auxílio Funeral) - Defiro o pagamento do auxílio funeral."
                ],
                "11432": [
                    "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.16412.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e WALDEMAR PAULO FILHO.\r\n\r\nOBJETO: Locação da sala 505 do Edifício Plaza Business Center, situado na Rua Paulo de Frontin, nº 590, Aterrado, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 9.000,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 meses.\r\n\r\nDATA: 30/05/2006."
                ],
                "11433": [
                    "IA - Avisos",
                    "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que foi publicado no Diário Oficial de 26 de maio de 2006, edital de REMOÇÃO para 04 (quatro) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 02 (duas) Procuradorias de Justiça. Os pedidos serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público na sessão do dia 09 de junho (sexta-feira), admitindo-se a desistência, desde que manifestada até o dia 07 de junho (quarta-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023."
                ],
                "11430": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.06.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor E.F.M., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.27922.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor A.B.C., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.001.27923.00)."
                ],
                "11431": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 01.06.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.001.30531.00 (origem: Promotoria de Justiça junto à 23ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Conflito conhecido, julgado improcedente e declarada a atribuição da Promotoria de Justiça junto à 23ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Aprovo o parecer."
                ],
                "11434": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de julho próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de junho de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra Os Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de julho de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de junho de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nQuebra O COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/06\r\n\r\n14/06\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de julho de 2006\r\n\r\n01/06\r\n\r\n14/06\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de julho de 2006\r\n\r\n05/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de junho de 2006, na Intranet\r\n\r\n21/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de julho de 2006, na Intranet\r\n\r\n23/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de julho de 2006, na Intranet"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "11364": [
                    "IB - Ata",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 33.ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 18 de maio.\r\n\r\nAos dezoito dias de maio de dois mil e seis, às onze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima terceira Sessão Ordinária, estando no exercício da presidência o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente). Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público Especial nesta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Faltou, com causa participada, o Senhor Conselheiro-Presidente José Gomes Graciosa. Verificado o número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 32.ª Sessão Ordinária, de 16 de maio de 2006, procedendo-se, logo após, ao sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno. A presidência, secundada pelos demais Conselheiros, parabenizou o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, aniversariante em 19 de maio. Em seguida, o Senhor Presidente procedeu à leitura da Lei n.º 11301, de 10 de maio de 2006, que - conforme tese esposada neste Plenário quanto aos efeitos do disposto no § 5o do artigo 40 e no § 8o do artigo 201 da Constituição Federal - considera funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando desenvolvidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões, quando em conformidade com a Instrução e o Ministério Público, acostadas aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 718 processos: 69 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 103 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 123 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 80 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 291 Senhor pelo Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 52 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, procedida a inversão de pauta a fim de o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar relatar por último: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou o Processo TCE n.º 108087-7/2005 e incluiu, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 104837-4/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da Coordenadoria Militar), por diligência externa, comunicação e determinação, e 203103-7/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 1/2006 da EMUSA-Niterói), pelo conhecimento, comunicação, determinação e arquivamento. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior consignou impedimento no Processo TCE n.º 104837-4/2006. O Senhor Conselheiro José Leite Nader incluiu o Processo TCE n.º 101157-1/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 16/2006 do TJ), votando pela ciência e arquivamento. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou o Processo TCE n.º 271215-4/2000 e reincluiu o Processo TCE n.º 218789-2/2005 (consulta da Prefeitura de Sapucaia), votando pelo não-conhecimento, expedição de ofício, determinação e arquivamento. Devolveu ao Senhor Conselheiro José Leite Nader com votos-revisores, destacados, os Processos TCE n.os 271407-1/2001 (aposentadoria da Prefeitura de Cachoeiras de Macacu), pela comunicação e retorno, e 206469-8/2005 (aposentadoria da Prefeitura de Volta Redonda), pela comunicação, tendo solicitado continuação de julgamento em próxima Sessão o relator. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza solicitou vista dos Processos TCE n.º 230690-1/2004, 230691-5/2004, 230692-9/2004, 230693-3/2004, 230694-7/2004, 230695-1/2004, 230696-5/2004, 230697-9/2004, 230698-3/2004, 230699-7/2004, 230700-2/2004 e 230701-6/2004 (termos aditivos da Prefeitura de Teresópolis). O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello incluiu, com os respectivos votos, os Processos TCE n.os 100441-3/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 204/2005 da CEDAE), por diligência interna, 224924-8/2005 (Edital por Concorrência Pública n.º 4/2005 da Prefeitura de Magé), pela ciência e arquivamento, 212743-8/2006, 212782-4/2006, 212906-2/2006 e 212913-5/2006 (ofícios regularizadores junto às Prefeituras de Porciúncula, São Pedro da Aldeia, Cantagalo e Japeri), pela comunicação, determinação e anexação. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar - cujo relato ocorreu sob a presidência do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza - incluiu o Processo TCE n.º 102495-8/2006 (Edital por Concorrência Pública n.º 4/2006 do HUPE), votando pela ciência, comunicação, determinação e arquivamento. Às doze horas, nada mais havendo a ser tratado, a presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100017-8/2006 (08/203606/05) - Interessado: LICINIO DE SOUZA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100021-9/2006 (27/503449/03) - Interessado: EUDER ANDRADE BAPTISTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100030-0/2006 (27/823449/03) - Interessado: JOTEHU BENEDITO DE CASTRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100046-9/2006 (27/2072083/03) - Interessado: RAIMUNDO PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100128-3/2006 (03/1800742/96) - Interessado: JOANA D' ARC DE ASSIS GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100367-1/2006 (08/601781/04) - Interessado: JOÃO MANOEL RODRIGUES FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100667-9/2006 (03/7100808/95) - Interessado: JOANETE GOMES DE SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100685-1/2006 (03/811658/05) - Interessado: IVONNE DA SILVA BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100691-0/2006 (03/608/95) - Interessado: JAILMA MOTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 100755-2/2006 (01/601101/03) - Interessado: PAULO ALBERTO TRINDADE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100756-6/2006 (01/600239/04) - Interessado: IVAN JUAREZ DOS SANTOS MORAES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100770-2/2006 (08/602839/05) - Interessado: ALUIZIO ANTONIO DE BRITTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100773-4/2006 (08/601960/04) - Interessado: MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100896-2/2006 (03/2210056/04) - Interessado: SONIA MARIA BATISTA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100897-6/2006 (03/7610024/04) - Interessado: ISMENE OLIVEIRA DAS FLORES SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100905-9/2006 (03/5700224/89) - Interessado: ANA NUNES GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100909-5/2006 (03/10500536/03) - Interessado: EVA LUZIA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100918-6/2006 (03/10001702/05) - Interessado: DEBORA CATHARINA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100924-5/2006 (03/3611014/04) - Interessado: BEATRIZ REGINA DE CASTRO MELO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100927-7/2006 (03/11400216/05) - Interessado: CÉLIA MARIA GAPPO PATERMAN BRASIL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100934-0/2006 (03/1002066/96) - Interessado: MARIA FÁTIMA TEIXEIRA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100935-4/2006 (03/830072/99) - Interessado: SIRAMIS ARAÚJO COUTINHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100969-5/2006 (01/602138/99) - Interessado: VASTI MELO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101101-2/2006 (3104/91) - Interessado: MIRACY DE ANDRADE MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101163-0/2006 (09/412593/05) - Interessado: ELI LOURENÇO ORTIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101164-4/2006 (09/542502/05) - Interessado: JORGE PEREIRA SEIXEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101165-8/2006 (09/57102577/05) - Interessado: NATALINO SOARES FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101193-5/2006 (03/7020/01) - Interessado: JAILMA MOTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101254-5/2006 (27/463449/03) - Interessado: JOSÉ DANILO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101260-4/2006 (27/603449/03) - Interessado: WILSON MENEZES SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101261-8/2006 (27/913449/03) - Interessado: WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101273-1/2006 (01/152216/04) - Interessado: JENILCE DE OLIVEIRA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101307-8/2006 (01/600038/05) - Interessado: ENEIDA DE AZEVEDO TERROSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101341-4/2006 (01/124143/04) - Interessado: ENELIR MARIA SOARES GRILLO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101364-6/2006 (08/603935/04) - Interessado: GERALDO ADIB HISSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101412-3/1981 (09/77912/76) - Interessado: JAIR VIEIRA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101462-4/2006 (1603/03) - Interessado: VERA RODRIGUES OLIVEIRA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101882-8/2006 (09/2711714/03) - Interessado: ILVA MARIA FREIRES GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101886-4/2006 (09/4351714/04) - Interessado: ROSANGELA DAS NEVES CARDOSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101900-6/2006 (09/6091714/04) - Interessado: NELIZA MENEZES RIEGER DE BARROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101971-5/2006 (03/280528/98) - Interessado: MARIA DE LOURDES SILVA COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101991-5/2006 (03/201791/05) - Interessado: FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102006-3/2006 (2423/03) - Interessado: MARIA LUIZA PINTO FERREIRA LANDIM - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102028-1/2006 (08/203994/05) - Interessado: ERINETE DOS SANTOS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102033-6/2006 (219543/04) - Interessado: ARISTHEU GUIMARÃES JUNIOR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102034-0/2006 (177820/05) - Interessado: EDILANE DE OLIVEIRA PEDRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102352-0/2006 (3115/03) - Interessado: MARISA MARTINS CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103366-1/1999 (03/2100031/96) - Interessado: VANIA NAVEGA DE SOUZA GUADALUPE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104091-0/2005 (03/100253/97) - Interessado: TANIA MARIA TAVARES B. DA CRUZ FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107341-4/2005 (10/213321/87) - Interessado: DINAH DO NASCIMENTO MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107454-0/1993 (08/00600285/91) - Interessado: MARIA DA SOLEDAD DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107687-6/2005 (8545/03) - Interessado: ELIZABETH DE ANDRADE LIMA CARLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109359-8/1998 (03/8000037/95) - Interessado: REGINA CÉLIA GOULART DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109734-9/2000 (12/110071/92) - Interessado: NEILA EBERHARDT DOS SANTOS DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109913-7/2005 (03/1010097/97) - Interessado: WALDETE COSTA ANTONIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109945-0/2005 (03/10000955/04) - Interessado: ROSEMAR VILLELA BITTENCOURT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109946-4/2005 (03/11002508/04) - Interessado: MARLENE LEMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110224-3/2005 (25/301056/05) - Interessado: OLINDA MARIA MARQUES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110624-9/2001 (09/9522577/01) - Interessado: GERALDO ALVES DE MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110640-1/2005 (03/8000241/96) - Interessado: ZILDA MARTINS ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111005-2/2005 (03/2300066/94) - Interessado: GENTIL JOSÉ DE MARINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111191-7/2005 (03/2110024/04) - Interessado: MARINA ROCHA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111358-3/2003 (01/500991/03) - Interessado: ALTAMIRO PIO LUCAS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111373-3/2003 (08/601343/02) - Interessado: JOSÉ CARLOS SOARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111977-5/2003 (09/792502/03) - Interessado: RENATO MARTINS BOUÇAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112178-2/2005 (03/7010049/03) - Interessado: MARIA HELENA FERREIRA DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112265-1/2005 (03/810384/04) - Interessado: CIBELE NOVAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112789-7/2005 (03/2210256/03) - Interessado: VERA LÚCIA DA SILVA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114269-1/2005 (08/201800/05) - Interessado: CARME SUELLY FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114352-8/2002 (09/37592575/00) - Interessado: JORGE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115002-8/2005 (08/201787/05) - Interessado: CREUSA CHAVES DE REZENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115066-4/2005 (01/600745/04) - Interessado: MAURA RIBEIRO PESTANA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115096-9/2005 (08/601864/04) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115247-0/2005 (09/242585/04) - Interessado: SERGIO DA SILVA TORRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115249-8/2005 (09/362502/05) - Interessado: ANTONIO SILVA LUIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115413-1/2005 (09/13322589/05) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116045-7/2005 (03/11202492/03) - Interessado: DIANA BARROZO RIBEIRO FURUGUEM - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116656-2/2005 (03/201310/05) - Interessado: MARLENE SCHMITT DE MIRANDA CUNHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116790-4/2005 (08/203242/05) - Interessado: PILAR TENORIO DE ALBUQUERQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200035-2/1997 (1078/96) - Interessado: PEDRO GOMES PACHECO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200234-2/1993 (7803/92) - Interessado: JOANA D'ARCK ALVES CANIL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200384-7/1990 (6355/89) - Interessado: PLINIO SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200405-7/1990 (/00) - Interessado: MARIA SALETE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200524-4/2006 (310/001887/05) - Interessado: JANICY LIMA SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200644-9/1997 (04/10435/96) - Interessado: ODILA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200703-0/2005 (219/04) - Interessado: DEOLINDO ANISIO DE CASTRO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201000-1/2004 (0665/2004) - Interessado: CARLOS HENRIQUE LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201530-6/2004 (1044/01) - Interessado: NEUZA ZÉLIA MARQUES DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201553-8/2004 (0036/04) - Interessado: LUZIA FRANCISCA RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203422-2/1998 (8754/87) - Interessado: LENI LOPES BERNARDINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204240-4/2004 (0758/2004) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204442-6/2005 (200/14549/05) - Interessado: EDUARDO DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205049-7/2005 (200/14874/04) - Interessado: WEIMAN GOMES SOUZA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205547-7/2004 - Interessado: GEORGINA SAMPAIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206199-4/1996 (/) - Interessado: MARIA JOSÉ SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206480-2/2005 (9953/04) - Interessado: FRANCISCO DE PAULA MARCONDES SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206835-0/1996 (3804/96) - Interessado: MARIA JOSÉ WERMELINGER SERRÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206974-1/2004 (0231/04) - Interessado: SEBASTIÃO FRANCISCO PINTO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208425-7/1997 (210/0522/97) - Interessado: MARLINA MACEDO MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208646-1/1996 (764/96) - Interessado: NILZA SALES PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210414-6/1998 (760/95) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA LIMA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210455-2/1999 - Interessado: DIRCE SILVA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210561-5/1998 (6261/95) - Interessado: CARLOS ALBERTO VIANNAA BRAGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210680-6/2001 (18.731/99) - Interessado: HERMINIA PAZINI DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210804-3/1997 (600/97) - Interessado: WORMES ABREU DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210860-2/2003 (/) - Interessado: SILVIO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210879-5/2004 - Interessado: ARNALDO JOSÉ DE CASTRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211068-8/1997 (9440/96) - Interessado: DARCY LAGE REBELLO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211101-7/2001 (5591/00) - Interessado: MARIA TEREZA DE JESUS PINTO DANTAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211227-3/2004 - Interessado: OFELIA CITERA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212892-3/2005 - Interessado: WALDECY FRAGA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213229-7/2005 - Interessados: SÍLVIO FREDERICO FREITAS, LUIZ GROSSI JUNIOR - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213375-8/2003 - Interessado: ANTONIO BORGES DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214383-6/2005 (112/05) - Interessado: OSMAIR DAMASCENO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214928-2/2005 (0456/05) - Interessado: JOSÉ JULIO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214964-6/2005 (1723/05) - Interessado: SONIA DE FARIA TAVARES RANGEL - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216788-4/2005 (177/02) - Interessado: SILVIA REGINA DE F. SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216793-9/2005 (230-A/04) - Interessado: JOVINA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218987-6/2005 (4365/94) - Interessado: OSVALDO MARTINS MEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220539-1/2005 (03645/05) - Interessado: GLÓRIA MARIA MELLO MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220555-7/2001 (109/2001) - Interessado: ANA PEREIRA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220795-9/2001 (20.618/2000) - Interessado: JURANDIR ANACLETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223704-5/2003 (9679/02) - Interessado: ELIANE VIEIRA DE PAULA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224593-1/2003 (11310/02) - Interessado: SONIA RODRIGUES DA FONSECA GENTIL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226932-9/2005 (2004/08/001059) - Interessado: JOSEFA ROCHA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226949-2/2005 (04/06/000548) - Interessado: NEUZA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226966-0/2005 (04/10/001267) - Interessado: LEA DE ALMEIDA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226974-7/2005 (04/10/001278) - Interessado: CARLOS FELIPE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229317-4/2005 - Interessado: CIANNY CRISTINE RODRIGUES PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229318-8/2005 - Interessado: EDILEUZA DIAS DE QUEIROZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229319-2/2005 - Interessado: TATIANA BORTNYK QUINTANILHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229320-1/2005 - Interessado: ALINE REIS FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229322-9/2005 - Interessado: CLAUDIA MANOELA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229323-3/2005 - Interessado: CLAUDIA BARBOSA CABRAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229324-7/2005 - Interessado: DANIELLE SANTOS DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229325-1/2005 - Interessado: DENISE BARBOSA MACIEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229326-5/2005 - Interessado: EVALNILZA DE JESUS PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229327-9/2005 - Interessado: ELIETE VIEIRA DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229328-3/2005 - Interessado: JAQUELINE APARECIDA LIMA DO N. ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229329-7/2005 - Interessado: JULIANA MONIQUE LIMA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229330-6/2005 - Interessado: LÚCIA DOS SANTOS TORRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229331-0/2005 - Interessado: KATIA MARINHO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229334-2/2005 - Interessado: MARLUCE NUNES DE MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229335-6/2005 - Interessado: ROSENIR MOLINA DE MEDEIROS VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229337-4/2005 - Interessado: SUELY EUFRASIO DAMAS DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229341-5/2005 - Interessado: VALERIA PEREIRA GOMES TANURE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229342-9/2005 - Interessado: VANESSA DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229343-3/2005 - Interessado: ANGELINA MARCONDES KLAUSING - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229344-7/2005 - Interessado: BEATRIZ SOGAS MOREIRA MILITAO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229345-1/2005 - Interessado: DANIELA SILVEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229346-5/2005 - Interessado: RENATA AMBROSIO DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229348-3/2005 - Interessado: ANA MARIA GONÇALVES DE PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229349-7/2005 - Interessado: CARINE DE ALMEIDA SILVA SIGOLO FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229580-3/2005 (2004/09/001202) - Interessado: MARIO CHAGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231491-2/2005 (0279/03) - Interessado: MARIA HELÇENA DA ROCHA SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233357-4/2005 (310/0295/05) - Interessado: CLARISSE RAMOS DE JESUS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233363-3/2005 (507/05) - Interessado: MARCOS ROGÉRIO P. DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233365-1/2005 (573/04) - Interessado: KELLY CRISTINA PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233366-5/2005 (1556/04) - Interessado: KATIA CILENE SOARES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233624-5/2005 (2005/05/000192) - Interessado: PAULO CARDOSO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233660-9/2005 (0307/05) - Interessado: RENAN DIAS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233928-9/2005 (3822/05) - Interessado: REIDIMAR DE MARINS PIRES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233998-4/2005 (0313/05) - Interessado: ANGELA PINHO DO COUTO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234913-1/2005 (15/0116/05) - Interessado: CARLOS COSTA MOREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235314-6/2005 - Interessado: WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235818-2/2005 - Interessado: WASHINGTON DA SILVA MAIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236752-9/2005 (0959/04) - Interessado: ARI PIRES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236942-6/2005 - Interessado: DEBORA CRISTINA REBELO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240671-9/2000 (946/00) - Interessado: JOÃO LUIZ PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250112-8/1998 (6343/94) - Interessado: WASHINGTON JOÃO DRUMOND - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252317-5/2002 (336/95) - Interessado: JOÃO RODRIGUES DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252345-2/2002 (1273/92) - Interessado: MOACIR CARREIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270358-9/2002 (310/0793/02) - Interessados: GIANE OLIVEIRA DA SILVA DE SÁ, NATALIA OLIVEIRA DA SILVA DE SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270492-9/2001 (020/3420/00) - Interessado: TEÓFILO GONÇALVES MARINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270531-7/2004 (343/2003) - Interessado: RAIMUNDO MANOEL DAMASCENO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271101-1/2002 (4963/02) - Interessado: IVA DA SILVA LEAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271549-3/2000 (310/0937/00) - Interessados: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO, DULCE MARIA SILVA DA ROCHA, PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO JR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272135-7/2001 (116/01) - Interessado: ANTONIO EXPEDITO DE SÁ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272308-0/2003 (020/3170/2003) - Interessado: ANTONIO CARLOS HENRICHS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272527-0/2004 (2109/2003) - Interessado: GECILDO CONCEIÇÃO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282034-5/2004 (03/02/04402) - Interessado: MARIA DE LOURDES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100367-6/1990 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100441-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100715-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101149-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101157-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101918-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101950-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101951-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101954-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101958-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101959-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102191-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102495-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103012-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103588-0/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103706-2/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103786-2/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104320-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104628-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104837-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105877-4/1999 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107458-1/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108818-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109463-3/1997 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110400-3/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112953-6/2003 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114105-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114160-7/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114962-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115050-5/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115149-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115837-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119554-3/2002 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200031-6/1997 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200034-8/1997 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200283-3/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200501-7/1995 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200950-3/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200957-1/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202526-6/1989 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202649-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202687-6/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202716-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203103-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203363-0/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203584-1/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203671-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203738-9/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203739-3/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203746-6/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204013-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204217-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204466-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204489-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204496-0/1993 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204508-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204793-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204799-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204841-9/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204956-0/1993 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205048-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205176-4/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205177-8/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205196-8/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205216-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205424-2/1997 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206097-4/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206100-7/1998 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206485-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206809-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207148-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207526-6/1995 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207605-3/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207717-2/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208186-0/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209285-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209660-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209899-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210567-8/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211715-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212295-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212390-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212459-9/2006 - Votos: FIXAÇÃO DE PRAZO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212460-8/2006 - Votos: FIXAÇÃO DE PRAZO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212466-2/2006 - Votos: FIXAÇÃO DE PRAZO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212743-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212782-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212906-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212913-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214072-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214883-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215709-7/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216174-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217169-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217287-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218783-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218789-2/2005 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220087-2/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220252-3/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220320-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220322-9/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220720-2/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220932-1/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222466-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224924-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226068-4/2005 - Votos: APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228364-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228367-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228371-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228373-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228378-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228379-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228610-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228611-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228624-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228625-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228628-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228638-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228643-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228653-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228654-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228655-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228657-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228658-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228659-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228660-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228661-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228662-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228663-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228664-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228665-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228666-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228667-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228668-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228669-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228670-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228728-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228729-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228731-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228732-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228733-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228734-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228736-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228737-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228738-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228739-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228741-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228742-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228743-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228744-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228746-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228747-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228748-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228754-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228755-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228758-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228759-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228760-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228871-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229602-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231507-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231509-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231510-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231511-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231512-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231513-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231515-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231516-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231517-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231518-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231519-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231520-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231521-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231522-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231523-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231524-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231526-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231527-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231529-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231530-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231531-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231532-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231534-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231535-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231536-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231537-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231538-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231540-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231543-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231544-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231545-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231546-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231547-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231548-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231550-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231551-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231552-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231553-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231554-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231555-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231556-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231558-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231559-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231560-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231561-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231562-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231563-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231564-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231566-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231567-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231568-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231569-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231571-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231572-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231573-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231574-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231575-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231576-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231577-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231579-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231580-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231581-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231582-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231583-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231584-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231585-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231586-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231587-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231588-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231590-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231591-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231592-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231594-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231595-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231596-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231597-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231599-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231600-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231601-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231602-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231603-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231605-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231606-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231607-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231609-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231610-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231611-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231612-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231613-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231615-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231616-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231617-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231618-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231619-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231621-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231623-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231624-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231627-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231629-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231631-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231632-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231633-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231634-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231635-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231636-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231637-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231638-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231639-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231640-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231641-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231642-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231643-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231644-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231645-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231646-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231647-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231648-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231649-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231650-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231651-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231652-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231653-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231654-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231655-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231656-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231657-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231658-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231660-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231662-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231663-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231664-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231665-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231666-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231669-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231670-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231671-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231673-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231676-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231677-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231678-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231679-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231680-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231681-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231682-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231683-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231684-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231686-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231687-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231689-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231692-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231693-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231695-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231696-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231697-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231698-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231699-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231700-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231702-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231703-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231704-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231705-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231706-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231707-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231708-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231709-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231710-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231711-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231712-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231715-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231717-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231719-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231721-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231722-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231723-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231725-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231726-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231727-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231728-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231729-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231730-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231731-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231732-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231733-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231735-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231737-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231738-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231739-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231740-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231741-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231742-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231744-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231745-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231746-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231747-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231748-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231749-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231750-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231751-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231752-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231753-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231754-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231755-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231800-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231801-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231802-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231804-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231805-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231806-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231807-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231808-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231809-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231810-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231811-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231813-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231814-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231815-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231816-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231817-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231818-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231819-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231820-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231821-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231822-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231823-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231824-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231825-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231826-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231827-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231828-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231829-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231830-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231831-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231832-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231833-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231834-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231835-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231836-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231837-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231838-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231839-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231840-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231841-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231842-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231843-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231844-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231845-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231846-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231847-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231848-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231849-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231850-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231851-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231852-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231854-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231855-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232357-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232358-9/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232359-3/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232360-2/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232361-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232362-0/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232363-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232364-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232370-7/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232371-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232372-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232373-9/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232388-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232398-9/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232400-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232401-2/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232403-0/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232404-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232406-2/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232408-0/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232410-3/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232413-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232415-3/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232416-7/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232418-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232420-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232421-2/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232424-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232425-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232426-2/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232427-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232428-0/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232429-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232430-3/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232431-7/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232433-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232435-3/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232437-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232438-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232440-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232442-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232444-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232446-2/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232452-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232453-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232456-7/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232457-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232459-9/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232461-2/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232463-0/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232464-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232466-2/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232467-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232468-0/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232469-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232470-3/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232472-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232478-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232480-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232482-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232484-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232485-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232487-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232489-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232490-3/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232491-7/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232492-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232494-9/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232496-7/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232497-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232498-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232499-9/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232500-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233437-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233439-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233558-0/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233805-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233932-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233999-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234331-7/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234342-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234343-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234392-1/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234567-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234694-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234892-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235554-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235561-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235565-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235567-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235585-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236539-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236580-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236581-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236582-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236613-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241355-6/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250070-4/1998 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250908-8/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260026-4/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260032-5/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260068-0/2000 - Votos: REMESSA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 261228-1/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270149-6/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270588-4/2001 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272323-4/2000 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272399-9/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280488-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 18/05/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nJOSÉ HILÁRIO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n103588-0/2002\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\n114160-7/2004\r\n\r\nDEISE MIRANDA VIANNA\r\n\r\n114160-7/2004\r\n\r\nFRANCISCO POTIGUARA CAVALCANTE JÚNIOR\r\n\r\n114160-7/2004\r\n\r\nJOSÉ ILTON PINHEIRO JORNADA\r\n\r\n114160-7/2004\r\n\r\nNORMA COUTINHO VIANA\r\n\r\n114160-7/2004\r\n\r\nPAULO CESAR BASTOS ARANTES\r\n\r\n114160-7/2004\r\n\r\nRUI FERNANDO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n114160-7/2004\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n204217-9/2005\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n214883-6/2005\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n214883-6/2005\r\n\r\nLUIS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n218783-8/2005\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n260068-0/2000\r\n\r\nSessão: 18/05/2006\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nREPRESENTANTE DO ESPÓLIO DA SRA. VASTHI VARELLA DE OLIVEIRA \r\n\r\n112953-6/2003"
                ],
                "11420": [
                    "IB - Ato Executivo",
                    "Presidência\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 15.566 - Exonera, a pedido, RAFAEL PORTO SANTIAGO SILVA, matr. 02/4009/0-8, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Secretário-Geral da SGP, com validade a contar de 01.06.2006."
                ],
                "11390": [
                    "IB - Aviso",
                    "Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ, torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços, conforme abaixo:\r\n\r\nEDITAL N.º 18/2006\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.468-7/2006\r\n\r\nDIA: 23/06/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE DIVERSOS TIPOS DE PAPÉIS\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), sito à Praça da República n.º 70 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, telefone 3231-5221, telefax 2509-1058, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nEDITAL N.º 14/2006\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.564-7/2006\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO E MONTAGEM DE MOBILIÁRIO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que a sessão para divulgação do resultado do julgamento da licitação em referência dar-se-á às 15:00 horas do dia 07/06/2006, no 12º andar do Edifício-Sede deste TCE-RJ, na Coordenadoria de Engenharia - CEN, localizado na Praça da República n.º 70 - Centro - Rio de Janeiro/RJ."
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "11435": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nCORRIGENDA\r\n\r\nFace ao lapso constatado na publicação da Proposta de Emenda Constitucional nº 61/2006, no D.O., Parte II, do dia 13/04/2006, fica restabelecida a correta redação do texto do art. 1º, como se segue:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“Art. 1º - Os arts. 9º, 152, 155, 156, 161, 165, 166, 167, 170, 172, 173, 179 e 212 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passam a vigorar com as seguintes alterações:”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Art. 1º - Os arts. 9º, 152, 155, 156, 161, 165, 166, 170, 172, 173, 179 e 212 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passam a vigorar com as seguintes alterações, acrescentando-se um art. 169-A:”\r\n\r\nTendo em vista o restabelecimento do texto do art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 61/2006, fica, via de conseqüência, restabelecido o texto do art. 1º da Emenda Constitucional nº 037/2006, publicada no D.O., Parte II, de 01/06/2006. como se segue:\r\n\r\nA Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 111, § 2º, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e por este Ato é promulgada a seguinte.\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nNº 037, DE 2006\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADEQUANDO-A ÀS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Os arts. 9º, 152, 155, 156, 161, 165, 166, 170, 172, 173, 179 e 212 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passam a vigorar com as seguintes alterações, acrescentando-se um art. 169-A:\r\n\r\n“Art. 9º ...\r\n\r\n§ 4º - A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”\r\n\r\n“Art. 152 ...\r\n\r\n§ 3º - Não encaminhadas as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo.\r\n\r\n§ 4º - Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.\r\n\r\n§ 5º - Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.”\r\n\r\n“Art. 155 ...\r\n\r\nIV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em Lei;\r\n\r\nV - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.”\r\n\r\n“Art. 156 ...\r\n\r\nI - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, promovido pelo Tribunal de Justiça com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nc) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;\r\n\r\nd) na apuração de antigüidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;\r\n\r\ne) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.\r\n\r\nIII - o acesso ao Tribunal de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância;\r\n\r\nIV - previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados;\r\n\r\nV - os subsídios dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez por cento nem inferior a cinco por cento de uma para outra das categorias da carreira, sendo o subsídio da mais elevada categoria equivalente a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal;\r\n\r\nVI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40 da Constituição da República;\r\n\r\nVII - o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal;\r\n\r\nVIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do órgão especial do Tribunal de Justiça ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;\r\n\r\nIX - remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a, b, c e e do inciso II;\r\n\r\nX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;\r\n\r\nXI - as decisões administrativas do Tribunal serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;\r\n\r\nXII - no Tribunal, havendo número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;\r\n\r\nXIII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e no Tribunal, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;\r\n\r\nXIV - o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;\r\n\r\nXV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;\r\n\r\nXVI - a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.”\r\n\r\n“Art.161 ...\r\n\r\n§ 1º - O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.\r\n\r\n§ 2º - O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.” \r\n\r\n“Art. 165 - Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, designando juízes de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias.”\r\n\r\n“Art. 166 - A Lei Estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça.\r\n\r\n§ 1º - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.\r\n\r\n§ 2º - Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.\r\n\r\n“Art. 169-A - As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.”\r\n\r\n“Art. 170 ...\r\n\r\n§ 4º - Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na Lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.\r\n\r\n§ 5º - Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. \r\n\r\n§ 6º - Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. \r\n\r\n§ 7º - O Ministério Público, pelos órgãos de atuação, poderá requisitar aos órgãos públicos estaduais da administração, direta e indireta, todos os meios necessários ao desempenho de suas atribuições. \r\n\r\n“Art. 172 ...\r\n\r\nI ...\r\n\r\nb) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;\r\n\r\nc) irredutibilidade de subsídio, observado quanto a remuneração o que dispõem os artigos 77, XIII, desta Constituição, e 39, § 4º, da Constituição da República, com as ressalvas dos seus arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I, da Constituição da República;\r\n\r\nII - ...\r\n\r\na) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em Lei.\r\n\r\ne) exercer atividade político-partidária;\r\n\r\nf) exercer a advocacia no juízo ou tribunal perante o qual atuava quando do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, antes de decorridos três anos.\r\n\r\n§ 1º - O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, promovido pela Procuradoria-Geral de Justiça, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil na sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observada, na nomeação, a ordem de classificação.\r\n\r\n§ 2º - Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 156.”\r\n\r\n“Art. 173 ...\r\n\r\n§ 2º - As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca ou sede da região da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.\r\n\r\n§ 4º - A distribuição de processos no Ministério Público será imediata.\r\n\r\n§ 5º - Lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, observado o disposto no art. 173, § 2º, criará a Ouvidoria do Ministério Público, competente para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.”\r\n\r\n“Art. 179 ...\r\n\r\n§ 1º - À Defensoria Pública são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 152, § 2º.\r\n\r\n§ 2º - São princípios institucionais da Defensoria Pública a unicidade, a impessoalidade e a independência funcional. \r\n\r\n§ 3º - São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras que lhe são inerentes, as seguintes:\r\n\r\nI - promover a conciliação entre as partes em conflitos de interesses;\r\n\r\nII - atuar como curador especial;\r\n\r\nIII - atuar junto às delegacias de polícia e estabelecimentos penais;\r\n\r\nIV - atuar como defensora do vínculo matrimonial;\r\n\r\nV - patrocinar;\r\n\r\na) ação penal privada;\r\n\r\nb) ação cível;\r\n\r\nc) defesa em ação penal;\r\n\r\nd) defesa em ação civil; \r\n\r\ne) ação civil pública em favor das associações necessitadas que incluam entre suas finalidades estatutárias a proteção ao meio ambiente e a de outros interesses difusos e coletivos;\r\n\r\nf) os direitos e interesses do consumidor lesado, desde que economicamente hipossuficiente, na forma da Lei;\r\n\r\ng) a defesa do interesse do menor e do idoso, na forma da Lei;\r\n\r\nh) os interesses de pessoas jurídicas de direito privado e necessitadas na forma da Lei;\r\n\r\ni) a assistência jurídica integral às mulheres vítimas de violência específica e seus familiares.\r\n\r\n“Art. 212 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da Lei complementar a que se refere o art. 207.\r\n\r\nArt. 2º - Revoga-se o parágrafo único do art. 212.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, 31 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nProposta de Emenda Constitucional nº 61/2006\r\n\r\nAutor: Deputado Jorge Picciani"
                ],
                "11436": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO GDAC Nº 096/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho, através do presente, em conformidade ao que estabelece o art. 247 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, informar que me ausentarei do país no período de 04 a 12 de junho do corrente ano, quando estarei em Israel, a convite do Ministério das Relações Exteriores daquele país.\r\n\r\nDestaco que arcarei com todas as despesas da viagem, portanto, sem qualquer ônus para a ALERJ.\r\n\r\nAproveito o ensejo para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\n2358 - SOLICITA a Excelentíssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Senhora Rosinha Garotinho, a adoção das providências cabíveis para agilizar o processo nº E-03/10001179/2005, criado por iniciativa da diretora da Escola Estadual Professora Venina Correa Torres, Senhora Glória Virgínia Bezerra, que trata de obras de reforma da supra citada escola\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n2354 - SOLICITA ao Ilustríssimo Doutor LUTERO DE CASTRO CARDOSO, DD. Presidente da Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE, a instalação de um reservatório de água objetivando melhorias no abastecimento que se contra precário na comunidade do Morro do Sossego, em Madureira, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2355 - SOLICITA as providências necessárias ao Excelentíssimo Doutor AGENOR ÁLVARES, Ministro de Estado da Saúde, para um reajuste da Tabela de Serviços de Reabilitação prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n2351 - SOLICITA ao Exmo. Sr. UZIAS MOCOTÓ, Prefeito do Município de São João de Meriti, providências para que seja retirado o entulho acumulado na altura do nº 310 da Rua Dinamérico Gonzaga, no Bairro de Vila Norma.\r\n\r\n2352 - SOLICITA a Exma. Sra. ROSINHA GAROTINHO, Governadora do Estado do Rio de Janeiro, a convocação dos excedentes aprovados no concurso 2005/2006 da Polícia Civil para o cargo de Investigador de 3ª classe.\r\n\r\n2359 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. LUTERO DE CASTRO CARDOSO, Presidente da CEDAE, o reparo do esgoto da Rua Paçuaré, no Bairro de Cosmos,no Município do Rio de Janeiro, que se encontra com o encanamento exposto em diversos pontos.\r\n\r\n2360 - SOLICITA ao Exmo. Sr. CARLOS EUGENIO MATHEUS GOMES ADEGAS, Secretário de Obras do Município do Rio de Janeiro, a pavimentação da Rua Paçuaré, no Bairro de Cosmos.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n2349 - SOLICITA à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano para que sejam tomadas as providências necessárias, de interesse público, no sentido de atender ao pleito da comunidade da Cidade Alta, liderada pelo Sr. Marcelinho do Reboque, que deseja a realização de obras de saneamento básico.\r\n\r\n2350 - SOLICITA à Secretaria de Estado de Esportes para que sejam tomadas as providências necessárias, de interesse público, no sentido de atender ao pleito da comunidade da Cidade Alta, liderada pelo Sr. Marcelinho do Reboque, que deseja a construção de uma Vila Olímpica.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\n2353 - SOLICITA a Exma. Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro a criação de um núcleo da Delegacia de Meio Ambiente no Município de Paraty.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n2356 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, para que tome as providências necessárias no sentido de solucionar em definitivo o abastecimento de água da localidade de Santa Luzia, no Município de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2357 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, para que tome as providências necessárias no sentido de solucionar em definitivo o abastecimento de água da localidade de Chalé, no Município de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n2361 - SOLICITA a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, que haja por bem determinar à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, a elaboração de estudos e demais providências, com vistas à implantação de um banco social, no Centro Comercial do Méier, localizado na Rua Arquias Cordeiro, nº 296, no bairro do Méier, através de comodato."
                ],
                "11437": [
                    "II - Sessões Solenes",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHAS TIRADENTES E TÍTULOS DE BENEMÉRITO A AUTORIDADES CIVIS E MILITARES, REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2006.\r\n\r\nÀs 19h10min assume a Presidência o Senhor Deputado CAETANO AMADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a autoridades civis e militares que muito vêm contribuindo para o desenvolvimento do nosso Estado e do nosso País.\r\n\r\nSolicito ao Cerimonial que conduza à Mesa de Honra os ilustres homenageados com a Medalha Tiradentes: Exmo. Sr. general-de-exército Cláudio Barbosa de Figueiredo, comandante do Comando Militar da Amazônia; general-de-brigada Sr. Paulo Roberto Corrêa Assis, vice-presidente do Clube Militar; Sr. coronel Diógenes Dantas Filho, oficial superior do Comando Militar do Leste; e ainda o Dr. Gilberto dos Passos, chefe da Oftalmologia do Hospital dos Servidores. (Palmas)\r\n\r\nSolicito também que o Cerimonial conduza à Mesa de Honra o notável agraciado com o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, o professor Sr. José Antônio Teixeira, presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares, Fenep. (Palmas) A Presidência convida ainda para compor a Mesa de Honra o Sr. coronel Édison Gomes, neste ato representando o comandante Militar do Leste, Sr. general Curado. (Palmas)\r\n\r\nComposta a Mesa, convido todos para, de pé, ouvirem o Hino Nacional Brasileiro, executado pela banda de música do Comando Militar do Leste, do 1º Batalhão de Guarda, sob a regência do tenente Rubens Braga.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Aproveito para cumprimentar nossos caros telespectadores, registrando que esta cerimônia está sendo transmitida ao vivo pela TV Alerj, canal 12 da NET.\r\n\r\nPassamos agora à entrega do título àqueles que fizeram jus ao recebimento desse mérito. Sempre temos dito em nossos discursos aqui na Assembléia Legislativa que não damos títulos por parentesco, nem por amizade, nem por afinidade familiar; damos títulos aos cidadãos que têm prestado serviços relevantes à nossa sociedade. \r\n\r\nGostaria de poder, neste momento, homenagear cada professor que tem contribuído para fazer com que este País se desenvolva. Também tenho dito em meus discursos que, por vezes, as cabeças mudam de posição e o País não muda, pois a mudança de uma nação começa com a educação. Não podemos mudar o Brasil se não mudarmos a consciência das pessoas, no sentido de que tenham conhecimento de que para ter direitos se faz necessário cumprir deveres. \r\n\r\nEsse seria um dever também das autoridades constituídas, desde a Presidência da República aos governantes de Estado, prefeitos, senadores e deputados federais. Estes deveriam fiscalizar o governo federal. Os governos de Estado deveriam contar com a fiscalização dos deputados estaduais, no sentido de que as verbas disponíveis na educação, na saúde e na segurança alcançassem os fins para os quais foram destinadas. Da mesma forma, os vereadores deveriam fiscalizar os prefeitos no cumprimento de seu dever. Só assim viveríamos numa sociedade justa, onde as pessoas não reclamariam dos impostos elevados que pagam se o dinheiro encontrasse seu destino. \r\n\r\nComo não podemos homenagear os mestres do saber, todos eles, escolhemos, então, alguém com destaque, com relevância na sociedade, alguém que represente a sociedade. A esta pessoa, que representa a sociedade, prestamos nossa homenagem. No íntimo de nosso coração e de nossa consciência, desejamos que esta homenagem seja estendida de forma amorosa a todos os profissionais que têm desenvolvido este País por meio da educação. \r\n\r\nO professor Teixeira é uma pessoa por quem tenho muita admiração; admiro seu trabalho, sua dedicação, honradez, a forma como se entrega, como num sacerdócio, na defesa da educação. Tive o prazer de dizer isso a Adolfo Martins, da Folha Dirigida, um dos jornais que todas as pessoas de nosso País deveriam ler, pois é sério, contribui para o profissionalismo, não se deixa desviar de sua conduta e presta um serviço relevante à sociedade no que diz respeito à educação. Muitas vezes, fico maravilhado porque sempre há lá matérias que falam sobre educação. \r\n\r\nLembro-me do professor Teixeira assim como de outros tantos profissionais que têm dado suas vidas para fazerem com que este venha a ser o país do futuro. Professor Teixeira, um país que não investe na educação, que não constrói escolas, que não forma professores e não dá a eles um salário compatível com suas funções não pode ser “o país do futuro”. \r\n\r\nFico muito triste, porque sei a dificuldade que tive para chegar onde estou. Às vezes, professor Teixeira, tirava xerox do livro para estudar. Eu tinha uma opção quando estava fazendo faculdade e até mesmo o 2º grau: comer duas vezes por dia e não estudar ou comer uma vez por dia e estudar. Mas uma pessoa muito inteligente disse para mim: “Se você quiser vencer na vida você tem que estudar.” Essa pessoa é um dos homens mais inteligentes que conheci neste país, Austragésilo de Athayde. Ele foi presidente da Academia Brasileira de Letras, notável homem do saber. \r\n\r\nA forma de vencer todos os obstáculos é através da educação. Aquilo eu aprendi e disse: “Eu quero vencer.” Então, eu tinha uma opção: comer uma vez por dia e estudar. Chegou um momento em que eu não podia comprar livro nem caderno. Eu apagava o caderno para escrever de novo. Não podia tirar 100% de xerox do livro, mas eu dizia que tinha que arrumar um jeito, ainda que erroneamente, de burlar a lei. Num dia eu tirava 30%, no outro dia 30%, no outro dia 30%, depois 10%. Assim eu tinha o livro; assim eu consegui fazer a minha faculdade, com dificuldade.\r\n\r\nPercebo que este país não tem dado, professor Teixeira, o devido valor aos mestres do saber. Quando se constrói escola não se forma professor e quando se forma professor não se lhe dá o valor devido. Com isso, o nosso país tem se perdido, permitindo a formação do analfabeto. Ainda se diz que este é “o país do futuro”. Qual é o futuro num país que não investe em educação, ciência e tecnologia, um país que não investe em segurança? Nobre general Barbosa Figueiredo, fico pensando: um país que não investe nas Forças Armadas é vulnerável. Tudo que não presta chega aqui: traficantes, drogas, armamentos - muitas vezes, armas letais que não dão chance às vítimas de irem a um hospital retirar a bala e continuar vivendo.\r\n\r\nQuando estava servindo ao 24º Batalhão de Infantaria, tive um amigo, Bonfim, que era cabo e cujo sonho era se tornar oficial. Ele levou um tiro de fuzil de um marginal. Onde a bala entrou não causou grandes seqüelas, mas onde saiu não se conseguia tampar com a mão. Ele me abraçava e dizia: “Não me deixe morrer.” Nós fizemos tudo para que ele pudesse viver. Quando chegamos à porta do Hospital Getúlio Vargas ele me abraçou, parecia que ia me quebrar ao meio, e morreu. Fico, então, pensando: que tipo de arma temos hoje? Tudo porque as nossas fronteiras são vulneráveis.\r\n\r\nSe o nosso país investisse em educação, professor Teixeira, se criasse escola não tinha que criar presídio; se investisse em professor não tinha que investir na polícia. Nós temos uma opção: investir em educação ou na polícia. Quando o policial combate o crime acaba tirando a vida de inocentes. \r\n\r\nTemos que nos conscientizar de que a droga é uma coisa perniciosa; não apenas destrói quem a consome, mas também tira da sociedade a perspectiva de dias melhores. Somente através da educação poderemos vislumbrar dias melhores, no resgate do valor da família e da valorização das nossas Forças Armadas, no sentido de que possam guarnecer as fronteiras. É claro que não teremos um aproveitamento, uma apreensão de 100% das drogas que chegarem até aqui, mas se combatermos nas fronteiras 50% das drogas e armamentos, evitaremos que muitas lágrimas sejam derramadas.\r\n\r\nPor isso, Professor Teixeira, como não posso homenagear todos os professores, homenageio V. Exa., que faz jus ao Título de Benemérito. É um prazer imenso ter essa oportunidade. Não concedo título nem por parentesco, nem por amizade, mas àquele cidadão que presta um serviço relevante à sociedade. Reconheço, Professor Teixeira, que V. Exa. tem prestado um serviço relevante à sociedade, porque o país tem muitos caciques, mas poucos líderes. O Brasil precisa descobrir pessoas que tenham espírito de liderança. O cacique manda, mas o líder é um exemplo. V. Exa., como professor, tem sido um exemplo para aqueles que querem, de fato e de verdade, ter como sacerdócio a educação. \r\n\r\nPor isso, passo às mãos de V. Exa. este Título de Benemérito, a que faz jus (Palmas).\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO TÍTULO)\r\n\r\nConvido o nobre e ilustre Professor Teixeira para fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA - (Lendo) “Exmo. Sr. Deputado Caetano Amado, Presidente desta significativa Sessão Legislativa, Exmos. Srs. Parlamentares desta nobre Casa, ilustres pares do Conselho Estadual de Educação, Sr. Presidente Roberto Boclin, Magnífico Reitor Jesus Hortal, queridos companheiros do nosso Sinepe-Rio, amigos que me enternecem pela presença, distintas autoridades, ilustres homenageados, senhoras e senhores, ensina-nos o vernáculo que benemérito, da raiz latina benemeritu, significa 'aquele que merece o bem', 'aquele que é digno de recompensas'. \r\n\r\nDaqui firmo, nesta breve oratória, minha firme convicção: esta láurea não é minha.\r\n\r\nEste título não me cabe, Sr. Deputado Caetano Amado. É, sem a menor dúvida, daqueles tantos que a mim fizeram o bem, permitindo meus passos, tolerando meus gestos e perdoando muitos de meus atos, no encantado mundo da educação. \r\n\r\nDiga-se já, que de condescendente apresentação por parte de meu Patrono, e de injusta concessão pelo egrégio Plenário da his tórica Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Sem dúvida, é honraria muito maior que os méritos do outorgado.\r\n\r\nPermita, Sr. Deputado Caetano Amado, carinhoso patrono da homenagem que hoje recebo, que o faça na qualidade de agente daqueles muitos, inclusive o senhor, que me impuseram esta honraria. Isso, ao longo da vida, aconteceu dentro e fora da sala de aula. No corpo e na alma do pensamento acadêmico. No seio e ao âmago da sofrida política educacional brasileira, á qual nos dedicamos com amor e paixão.\r\n\r\nOcupar a tribuna do Palácio Tiradentes, monumento nacional edificado sobre os escombros da prisão que encarcerou o Mártir da Independência do Brasil, e falar no mesmo fórum que abrigou a Casa Legislativa da República são circunstâncias tão especiais, que de 'per si' se tornam bastantes para o orgulho de tantos de nós, conspiradores na causa da educação.\r\n\r\nAlinho-me aqui, querido Patrono, com o príncipe da filosofia da educação nacional, Anísio Teixeira, quando ensina que a escola encerra um meio onde se desenvolvem os contínuos estímulos e rumos para todas as atividades que tenham continuidade e exijam esforço para que sejam desempenhadas. \r\n\r\nA educação brasileira só é enfocada hoje por números, fórmulas e estatísticas. O país não tem um projeto de educação nacional. Somos, hoje, escravos de indigentes pesquisas que revelam dissimuladas verdades que encobrem escancara incompetência com a causa educacional. Estamos entre os piores do mundo ocidental; competimos com os piores das Américas. Somos um dos mais medíocres países latinos quando se fala em educação.\r\n\r\nÀs favas a auto-suficiência em petróleo. Pouco importa que tenhamos um astronauta de verdade, porque na educação já existem há muito e aos montes, sobrevoando o mundo da Lua. Esqueçam a difusa pujança de nossa economia brasileira. No Império, já éramos solertes. O que nos importa é um urgente Plano de Estado de construção de um modelo educacional para este país. É hora de um uníssono pedido de socorro, que também entendi nas suas palavras inaugurais. \r\n\r\nTrago, em 2006, uma pregação de John Dewey e Anísio, nos anos 20 e 30 do século passado: \r\n\r\n'O educador moderno não acredita que o pensamento ou a ação se gerem no vácuo, ou que a criança não precise ser guiada e orientada no processo do seu crescimento mental e social'.\r\n\r\nNeste Brasil do século XXI, o que se faz de tão simples e verdadeiro norte? Nada! Nos ocupamos que verbas são poucas. Nos lamentamos que temos salas, mas não temos boas salas de aula. Nos contentamos em dizer que o futuro nos trará mais. Falácias, engodos, mentiras e incompetência! Não podem mais as autoridades viver das mentiras de suas estatísticas, tais como 'atingimos a meta de 90% das crianças com escola, merenda e acompanhamento'. \r\n\r\nUma sala de aula pressupõe uma escola! Uma escola fundamenta o ensino, mas o ensino exige educação com eficácia e participação. Por amor ao Pai, me dêem um cantinho e uma criança e nós faremos educação. Porém, não nos deixem sem teto, sem pão e sem água. Neste Brasil, na Educação, quando se dá o teto, falta o pão ou falta a água!\r\n\r\nPerdoe, caríssimo Patrono Caetano Amado, que esta peroração encime nominado repasse. Que a beneméritos deste sonhador se abriguem com minha gratidão a quem me apoiou por aqui: Edília Coelho Garcia, João Pessoa de Albuquerque, Henrique Zaremba da Câmara, Hugo Fernandes, o irmão que não tive, e José Carlos Portugal, parceiro de estrada. E, rigorosamente, antes de todos, Ivone, minha mãe, Daniela e Felipe, meus queridos filhos 'grandões', e as três Helenas da minha vida, minha avó, minha mulher e minha pequena flor.\r\n\r\nEncerro, Deputado, lembrando o patrono da minha cadeira na Academia Internacional de Educação, Carlos Drummond de Andrade, e dele me socorro mais uma vez: E agora, José?/ A festa acabou/ A luz apagou/ O povo sumiu/ E a noite esfriou/ E agora, José?/ E agora você?/ Que está sem discurso/ Está sem carinho/ Já não pode beber/ Já não pode fumar/ Não veio a utopia/ E tudo acabou/ E tudo fugiu/ E tudo mofou/ E agora, José?/ Sozinho no escuro/ Qual bicho-do-mato/ Sem teogonia/ Sem parede nua/ Para se encostar/ Sem cavalo preto/ Que fuja a galope/ Você marcha, José!/ E agora, José?/ José, para onde? \r\n\r\nMuito obrigado”. (Palmas)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Queremos agradecer as presenças do Padre Jesus Hortal Sanchez, Reitor da PUC-Rio; Prof. Aquino da Silva, Vice-reitor da Universidade Veiga de Almeida; Prof. Luiz Fernando Mendes de Almeida, Pró-reitor da Universidade Cândido Mendes; Sra. Vereadora Lílian Sá.\r\n\r\nHomenageamos, também, o Dr. Gilberto Passos. Na Bíblia sagrada, há uma passagem muito importante para nossa vida, Dr. Gilberto Passos, onde se lê: “Se os teus olhos forem bons, todo o seu corpo está iluminado.\r\n\r\nOs olhos são o farol do corpo, onde nós buscamos nosso horizonte”. Eu gostaria, honestamente, de ter a oportunidade de homenagear cada médico que cuida do coração, do pâncreas, dos rins, do estômago, do esôfago, do canal auditivo. Eu gostaria de ter condição, um título para homenagear todos os médicos. Se não pudesse fazê-lo fora de meu Estado, pelo menos em meu Estado. É natural que tenhamos nossos limites e não possamos fazê-lo, mas, entre tantos, há aqueles que se destacam e temos conhecimento do seu trabalho, honradez, dedicação, sacerdócio. Ser médico, professor, ou coronel, general, soldado, é sempre um sacerdócio, porque é uma renúncia. A pessoa deixa de viver para si, para viver em função daquele que precisa de sua ajuda. \r\n\r\nV. Exa. me permita homenagear, nesta noite, sua pessoa, homenageando todos os médicos. Quisera eu ter condição. Às vezes, dói no coração, porque conhecemos tantos médicos. Mas não estamos cometendo uma injustiça, simplesmente não podemos homenagear todas as pessoas. Prometo que ficarei aqui, no Parlamento, por mil anos. Mil anos? Em mil anos, poderei homenagear 30 mil oftalmologistas, 30 mil professores. Será que ficarei mil anos aqui, no Parlamento? Quisera eu que a alegria fosse para sempre. Quisera não fôssemos limitados e não fossem limitados o tempo, nem o espaço. Quisera não fôssemos limitados pela lei, porque a lei limita nosso direito também, e, quando ultrapassamos nossos limites, ferimos a lei. Eu tenho limites e o meu limite é um nº x de Medalha Tiradentes, de Títulos de Benemérito e de Cidadão. Como não posso homenagear todos, então, sinto-me, na pessoa do Gilberto dos Passos, homenageando todos os médicos. \r\n\r\nQuero que V .Exa. aceite esta homenagem com todo carinho e dedicação. V. Exa. faz jus pelo amor e dedicação, por ter sido um exemplo para aqueles que querem trilhar este caminho, o caminho da Medicina, ainda mais como oftalmologista, que é o grande segredo, o segredo de descobrir o universo. A cada dia, descobrimos a beleza que Deus criou para contemplar com nossa visão. Então, V. Exa. está de parabéns! Aceite esta homenagem.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\n(É EXECUTADA UMA CANÇÃO)\r\n\r\nAgora, o Dr. Gilberto Passos tem a oportunidade de fazer sua declaração.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PASSOS - Boa noite! Permita-me, Bispo e Deputado Caetano Amado, me permitam convidados umas palavras um minutinho antes, para não quebrar o protocolo. Eu vinha há pouco, com minha secretária Teresa, de carro pela Perimetral, e um pouco ansioso, com o trânsito difícil e vi a lua cheia. Apreciem como está bonita, vai durar uma semana. Lembrei de dois pequenos episódios, duas falas numa noite de lua cheia, quando eu passeava pela Av. Sernambetiba com meu pai, mineiro, de certa idade, muito bairrista. Eu perguntava ao meu pai: “pai, por que esse Oceano Atlântico é tão revolto e tão nervoso, por que essas ressacas?”. Meu pai, sabiamente, respondeu: “meu filho, o Oceano Atlântico, o mar é nervoso assim porque não pode beirar minha querida Minas Gerais”. Passaram-se os anos, eu passeava com meus três filhos pela mesma Sernambetiba, já cheia de prédios mas sempre bonita, e perguntei aos meus filhos: “filhos, por que vocês acham que esse mar está tão revolto assim, com essas ressacas?” Um deles me respondeu: “meu pai, isso é uma sinfonia da natureza contemplando a beleza da Cidade Maravilhosa”. \r\n\r\nFoi assim que eu passei a gostar muito do Rio de Janeiro. Quando entrei no Hospital dos Servidores, pela primeira vez, li uma frase do famoso Alcides Carneiro, primeiro diretor daquela casa. Por volta de 1950, escreveu lá: “Este hospital vive da bondade dos que a sentem e da confiança dos que sofrem”. São frases que me marcaram neste Rio de Janeiro. \r\n\r\nLimitar-me-ei a citar nominalmente apenas a palavra do Bispo Caetano Amado, para não incorrer em pequenos deslizes e tal. Senhoras e senhores, é apenas uma página, Deputado e Bispo Caetano Amado: que Deus proteja suas grandes obras, continue protegendo as autoridades estaduais, municipais, federais, eclesiásticas. Um agradecimento ao presidente da Sociedade Brasileira de Oftalmologia, representando também aqui o Conselho Brasileiro de Oftalmologia, os governadores do Rotary Club Internacional, os governadores do Lyons Club Internacional. \r\n\r\nCaríssimos homenageados, demais autoridades, tomado pela emoção com esta homenagem, tenho o prazer de estar diante de vocês para agradecer, de coração, a presença de cada um dos senhores.\r\n\r\nSão trinta anos de serviço público. Fui admitido por concurso, com muito prazer, e são 14 anos no próximo dia 2 de junho dedicados à chefia da Oftalmologia do Hospital dos Servidores do Estado; 21 anos de trabalho comunitário, participando com os companheiros; fui até presidente entre 1996 e 1997 do Rotary Club do Rio de Janeiro, no Galeão, com atuação constante junto ao Lyons Club.\r\n\r\nFico feliz por esse reconhecimento do meu trabalho, apesar de sentir que ainda não fiz o bastante. \r\n\r\nPenso eu que se cada um de nós, todos os dias, fizer um pouco mais, o mundo ficará cada vez melhor. \r\n\r\nO mundo é uma grande obra. Foi construído dia após dia pelas mãos de cada ser humano. Deus é o Arquiteto, nós somos os operários. Se pararmos, a obra pára. Portanto, amigos, peço a Deus que faça deste pequeno operário que sou um incansável trabalhador para um mundo melhor. \r\n\r\nSinto-me lisonjeado e feliz por esta noite, agradecido e emocionado. Que contribuição maior poderia eu dar aos meus filhos do que fazê-los acreditar que o trabalho honesto e incessante só traz bons frutos? Como retribuir todo o orgulho que estou sentindo? Jamais esqueço que nunca estive sozinho. Agradeço aos meus mestres do Hospital dos Servidores e a toda a Oftalmologia brasileira por tudo que aprendi e por tudo que sou hoje. Agradeço também aos amigos e colegas que me ajudaram, pois somos uma equipe e nada seria possível sem meus colaboradores. A boa vontade de cada um tem sido a energia que ilumina o nosso trabalho. \r\n\r\nAgradeço o apoio da família e de todos que me ajudaram. Especialmente à minha família, pois nela encontro conforto nas horas difíceis; com ela compartilho as vitórias; e é por ela que procuro me tornar um ser humano melhor. Devo confessar que sou um homem muito feliz. \r\n\r\nEm 1975, deixei minha terra natal, Minas Gerais, as Alterosas, e iniciei minha caminhada em uma terra desconhecida, terra que aprendi a amar e adotei como sendo minha também. Trazia comigo o diploma em Medicina e muita vontade de vencer. Tenho certeza de que fiz a coisa certa. \r\n\r\nObrigado a todos e obrigado, Rio de Janeiro, por me fazer um filho teu! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - A vida é cheia de surpresas! Nós também temos aqui o Coronel do Exército Diógenes Dantas Filho, formado na Academia Militar das Agulhas Negras, bacharel em Ciências Militares e pós-graduado pela Fundação Getúlio Vargas. Ele também esteve na Amazônia, prestando serviços relevantes à nossa sociedade. Sabemos que, neste país, os larápios de fora querem levar tudo. Se pudessem, tiravam até a Amazônia de nós. Querem internacionalizar a Amazônia. E ficamos pensativos com respeito ao futuro do nosso país. Temos aqui o Professor Teixeira, também nosso médico oftalmologista, que acabou de falar. \r\n\r\nSe não existissem homens desse quilate, que acreditam no futuro do nosso país, certamente estaríamos bem pior. Homens como o General Paulo Assis, o Coronel Diógenes Figueiredo, que também trabalhou na Amazônia - aqui tem três que trabalharam na Amazônia - os dois citados anteriormente e, à minha direita, Barbosa Figueiredo. Sabemos das dificuldades de se trabalhar nessa terra; de se dedicar a um trabalho longe da família, longe dos recursos, enfrentando todas as adversidades, e cumprir o dever de proteger o que é nosso, não apenas a terra, mas o cidadão que vive na Amazônia, nas florestas, onde há pouca ou nenhuma infra-estrutura. Eles têm que fazer milagre para sobreviver e para salvar a vida daqueles que, muitas vezes, não sabem como se defender. \r\n\r\nÉ nisso que entendemos deve o nosso Governo investir mais, mais nas Forças Armadas, hoje uma instituição sucateada, mas que a nosso ver deve ser valorizada pois é competente para proteger nossas fronteiras. Precisamos fazer com que os nossos brasileirinhos reconheçam isso de fato e, de verdade, desenvolvam o espírito patriota. Tudo isso devemos aos homens que têm visão de futuro, a homens capazes de dar a vida em sacrifício pela sua pátria, porque é muito difícil sair do Rio de Janeiro e ir para a Amazônia e enfrentar tantas adversidades, adversidades que o soldado supera como as intempéries, o tempo, as tempestades, as doenças tropicais. Devemos homenagear todas as pessoas que, como essas, sacrificam a própria vida por um ideal. Quisera ter também condições de homenagear cada um que tem lutado, quer no Amazonas, quer em Belém do Pará, quer na Paraíba, ou em outra cidade ou estado, sempre em defesa do nosso Brasil. \r\n\r\nComo não posso homenagear a todos, quero homenagear o nosso Coronel Diógenes com a Medalha Tiradentes, uma das honrarias desta Assembléia Legislativa. Não homenageamos amigos ou parentes, e nem prestamos qualquer homenagem esperando ter, amanhã ou depois, alguma recompensa. Homenageamos, sim, pessoas que se destacam na sociedade e que a ela tenham prestado serviços relevantes. \r\n\r\nEsta homenagem não é um favor. É uma homenagem para alguém que tem prestado o seu serviço, que tem renunciado à própria vida e que tem se doado em favor não apenas do Estado, mas do nosso País. Por isso, permita-me Coronel Diógenes, que ao lhe homenagear sejam homenageados todos os coronéis, majores, capitães, tenentes, sargentos, subtenentes, cabos e soldados, enfim, todos os militares das nossas Forças Armadas. (Palmas) \r\n\r\nNeste momento, concedo a palavra ao Coronel Diógenes Dantas Filho. \r\n\r\nO SR. CORONEL DIÓGENES DANTAS FILHO - Exmo. Sr. Deputado Caetano Amado, Srs. Deputados, Srs. Oficiais Generais aqui presentes, demais autoridades, agraciados e convidados, quero simplesmente agradecer ao Sr. Deputado Caetano Amado pela escolha e indicação do meu nome para receber tão significante honraria do Estado do Rio de Janeiro, representando aqui os oficiais do Exército, em particular o Comando Militar do Leste. \r\n\r\nRegistro a coincidência de estar recebendo a Medalha Tiradentes juntamente com dois chefes militares, o General Paulo Assis, com quem aprendi as primeiras virtudes militares no Colégio Militar do Rio de Janeiro - o então Tenente Paulo Assis -, e o General Figueiredo, com quem servi direta e indiretamente nos últimos seis anos de minha atividade profissional. Ele me mostrou a importância do oficial de Estado-Maior por meio de sua liderança participativa. \r\n\r\nComo sabemos, uma trajetória de vida não se faz por si só. Faz-se principalmente com familiares, amigos e amigos de farda. Portanto, quero simplesmente dizer meu muito obrigado pela honraria. \r\n\r\nBoa noite. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Quero agradecer também a presença da família do Dr. Gilberto dos Santos Passos, suas filhas Milena, Maila e Tereza Nemmer, que cuida dos olhos e do coração do nobre homenageado. Quero também agradecer a presença da família do Coronel Diógenes e de sua esposa Sra. Fátima Rosária do Carmo Gomes Dantas, de seu filho Leonardo Gomes Dantas e de sua cunhada Célia Regina Gomes. Muito nos honram suas presenças. Agradeço também a presença da família do Prof. José Teixeira, sua esposa Maria Helena Teixeira e sua mãe, Yvone Koiak. Também queremos agradecer à Sra. Sandra de Araújo Góes de Assis, esposa do General Paulo Roberto Corrêa de Assis. \r\n\r\nEstão aqui o mestre e o seu aluno. Que bom aprender! Está aqui o General Paulo Assis, nos seus 42 anos de serviços prestados ao Exército brasileiro, destacando-se que doze desses anos foram dedicados à Brigada de Infantaria de Pára-quedistas, onde comandou inclusive o 8° Grupo de Artilharia de Campanha e Pára-quedista; e dez anos dedicados à Amazônia. Ele faz jus a essa homenagem porque tem uma história de vida. \r\n\r\nGostaríamos de homenagear também cada um que tem servido como mestre e professor. Como bem disse o Coronel Diógenes, ele foi aluno, discípulo e teve um aprendizado considerável com o Coronel Paulo de Assis, quando este era Tenente. Foi com o então Ten. Assis que ele aprendeu os primeiros passos da intensa e exigente disciplina militar. \r\n\r\nSe existe uma entidade que tem disciplina essa entidade é o Exército, a escola que forma o cidadão para o futuro. Sinto-me honrado e privilegiado por um dia ter passado pela corporação militar e ter servido. Muito me orgulho de ter prestado o meu serviço também, ainda como recruta, ao Exército brasileiro. A ele dei um pouco da minha vida. \r\n\r\nSinto-me feliz, General, em poder homenagear V. Exa., hoje vice-presidente do Clube Militar. Tenho as melhores informações de V. Exa., o serviço relevante que tem prestado a sociedade. \r\n\r\nEstive hoje no Clube Militar, com uma pessoa conhecida, e foi comentado o carinho, a dedicação e o respeito que as pessoas têm por V. Exa. Tudo isso se faz devido ao respeito. Ninguém pode ter respeito quando não respeita seu semelhante; ninguém pode ser valorizado quando não se dá valor. \r\n\r\nV. Exa. está recebendo hoje esta Medalha Tiradentes pela dedicação, pelo sacerdócio em sua vida militar e por ser um exemplo de administração também no Clube Militar. E nessa homenagem quero homenagear todos os militares. (Palmas)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Lembro também que o General Paulo Assis passou na Amazônia o labor das lutas, das dificuldades; enfrentou as adversidades e deixou por lá o seu discipulado.\r\n\r\nV. Exa. tem a palavra. \r\n\r\nO SR. PAULO ROBERTO CORRÊA ASSIS - Exmo. Sr. Deputado Caetano Amado que preside esta cerimônia; Exma. Sra. Vereadora Lilian Sá, que representa o nosso município; Exmos. Srs. Parlamentares; ilustríssimos senhores que compõem a Mesa; senhoras e senhores; digníssima Banda do 1º Batalhão de Guarda, antes os senhores deverão estar pensando como eu, um 1º Tenente, fui professor do aluno Diógenes. É que eu era instrutor de Educação Física. Fiz parte de sua formação, e ele, com esse tamanho todo, era um grande campeão arremessador de peso.\r\n\r\nMuito obrigado, Diógenes, por suas palavras.\r\n\r\nAgradeço, antes de mais nada, as palavras do Deputado Caetano Amado. E que sejam as minhas primeiras palavras de reflexão a Deus, Grande Arquiteto do Universo, por estarmos todos nós com saúde, aqui reunidos nesta solenidade que congrega civis e militares, neste culto que irradia cidadania, brasilidade e patriotismo. \r\n\r\nÉ extremamente gratificante sermos reconhecidos pelo trabalho que desenvolvemos ao longo, como bem o disse o Deputado Caetano, de 42 anos dedicados à carreira militar, dos quais, dez anos os vivi na Amazônia, e doze anos, na saudosa Brigada de Infantaria Pára-quedista.\r\n\r\nEstou consciente de que esta Comenda que recebo muito tem a ver com os meus posicionamentos em defesa da nossa soberania. \r\n\r\nA Amazônia deu-me a oportunidade e o privilégio de tê-la conhecido profundamente; de entender a sua problemática intrínseca, o porquê da cobiça pelas suas infindáveis riquezas. \r\n\r\nQuebra da soberania, meus senhores, não é só invasão, ocupação física, não. A inibição à exploração de riquezas, assim como a privação de áreas florestais já são por si só ingerência em assuntos que só a nós brasileiros dizem respeito. É a verdadeira invasão branca, sem dar um só tiro.\r\n\r\nHá que se defendê-la enquanto formos capazes, nem que para isso tenhamos que resistir, a exemplo do que fizeram os nossos antepassados em Guararapes, onde uma eficiente luta de emboscada foi o expediente usado pelo povo, sem armas, para derrotar o poderoso invasor.\r\n\r\nAli, em Guararapes, os holandeses, os flamengos, potência maior do mundo na época, perderam mais que duas batalhas; perderam o Brasil, perderam a América do Sul.\r\n\r\nOs tempos vividos no Rio de Janeiro, e aqui incluo a Ordem Maçônica, o meu comando no Grupo de Artilharia Pára-quedista, e, porque não dizer, agora no Clube Militar, deram-me também a modesta oportunidade de poder debater, contribuir e participar de causas nobres, como a luta contra a licitação e o leilão das bacias petrolíferas, contra a gestão de florestas públicas, e a recente nacionalização de empresas que atuam na área de petróleo e gás pelo governo boliviano, incluindo a nossa Petrobrás.\r\n\r\nAcredito também que a vontade política do poder público, associada com a ativa participação de todos os setores da sociedade, onde aqui incluo o nosso Exército e o Clube Militar, é o caminho para, com a força da união, da parceria, da fraternidade, solucionarmos a maioria das mazelas que afligem o nosso país.\r\n\r\nEstamos certos de que pelo fortalecimento dessa cooperação, dessa união entre o poder público, o poder militar e a comunidade, cada um fazendo a sua parte, e imbuídos do bem comum, resultará numa sinergia positiva que proporcionará uma nova imagem para o país, e, particularmente para o Estado do Rio de Janeiro, e a recuperação do orgulho dos seus cidadãos que por aqui viverem. Assim o exigem nossa população, que carece de uma melhor qualidade de vida.\r\n\r\nNão poderia deixar de agradecer a iniciativa do Deputado Caetano Amado, parlamentar que temos acompanhado sua luta pela educação, pelos discriminados, pelos dependentes químicos, contra a violência e a corrupção, e por uma melhor justiça, e a igualdade para que consigamos um mundo mais consciente.\r\n\r\nParabéns, Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nAgradeço à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro por ter aquiescido a proposta de me ter permitido, com muito orgulho, receber esta homenagem, que mais gratificante se torna por ver cunhada nesta Medalha que recebo o retrato do Alferes Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, Pró-mártir da Independência e patrono cívico da Nação Brasileira, perpetuado como líder do primeiro movimento cívico-revoltoso, cuja finalidade precípua era quebrar os grilhões que nos sujeitavam a Portugal e criar a Pátria brasileira.\r\n\r\nA Inconfidência Mineira foi a primeira tentativa de concretização do ideal de liberdade que já começava a invadir os corações brasileiros e que de seus autores o principal foi Tiradentes: idealista por acreditar na liberdade futura do país; intrépido por enfrentar todos os riscos que sabia existir; incansável, percorrendo longas distâncias entre Minas e Rio de Janeiro pregando a liberdade; confiante por acreditar que suas idéias vingariam; altivo por enfrentar seus julgadores sem jamais baixar a cabeça; convicto por morrer com dignidade pelos seus ideais e forte por aceitar com serenidade o martírio.\r\n\r\nEstes são exemplos sempre nos espelhamos durante a nossa trajetória. Não fosse isso, creio, não estaríamos sendo lembrados nesta singela, mas muito emocionante solenidade.\r\n\r\nPensando sempre em uma Assembléia Legislativa cada vez melhor e mais sintonizada com os anseios da sociedade, agradeço ao Sr. Deputado. Agradeço, também, a todos os senhores e senhoras pela atenção dispensada, pelo prestígio de tê-los aqui e pela amizade e fraternidade que nos une.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Quero agradecer aqui, também, ao jornalista Jorge Saldanha, cuja presença muito nos honra. \r\n\r\nAgradeço ao Desembargador Malan de Moraes Marinho que não pôde comparecer, mas mandou um telegrama. Ao Presidente do TRE, Roberto Precioso Júnior, Secretário de Segurança; ao Sr. Carlos Mariano Bittencourt, Presidente da Firjan; ao Professor Airton de Almeida Oliveira, Presidente do Sinep do Ceará; ao Sr. Rômulo Capeli Teixeira, Diretor Técnico do Hospital Central, que não pôde comparecer, mas mandou telegrama agradecendo o convite.\r\n\r\nE temos aqui o nobre General Barbosa Figueiredo. Tive a honra de estar com ele em Belém do Pará. Estou fazendo uma viagem para um Congresso, e Deus é tão bom que nos privilegiou novamente, pois o General Barbosa Figueiredo vai estar conosco na Amazônia, como palestrante. Quisera Deus que estivéssemos unidos outra vez.\r\n\r\nO General Barbosa Figueiredo, natural da Cidade de Porto Alegre, gaúcho, oriundo da Arma da Cavalaria, possui o curso de formação da Academia Militar das Agulhas Negras; da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais do Comando do Estado Maior do Exército e é também um defensor da Amazônia. Passei a ter admiração pela pessoa que é; um ser amável, e temos os mesmos ideais. \r\n\r\nPenso que nós devemos fechar a fronteira. E a melhor forma de fechar a fronteira - já falei isso aqui em outros discursos - é profissionalizarmos nossos soldados e os colocarmos na fronteira. Podemos não reduzir em 100% as drogas, os armamentos, mas continuo acreditando, General Barbosa Figueiredo, que vamos reduzir em 50%. Além de tudo, vamos gerar para os nossos praças a perspectiva de uma vida melhor. \r\n\r\nNão se pode formar uma tropa, quando o cidadão está preparado para o futuro, para ser mais útil à sociedade, e jogá-lo na rua, com seus 28, 30, 40 anos de idade. Num país em que a taxa tributária é a razão de muitas empresas falirem, não há emprego. Como é que um cidadão que sai do Exército, com seus 25, 28, 30 anos, vai sobreviver? Entendemos perfeitamente - e aí volto lá, Professor Teixeira -, que o crime não compensa. Mas entendemos que, para ser porteiro de um prédio, precisa-se do 2º grau; para ser um faxineiro, precisa-se do 1º grau; para ser um soldado da Polícia Militar, tem-se que ter o 2º grau. E para ser suboficial, tenente, major, capitão tem-se que ter o 3º grau. Faz-se necessário. Para ser um motorista, tem-se que ter o 2º grau; para ser faxineiro, tem-se que ter o 1º grau; para ser gari, tem-se que ter o 2º grau. Recentemente, a Prefeitura do Rio de Janeiro abriu concurso para gari e quase 100 mil foram inscritos. E isso mostra que há desemprego. Então, tem-se que ter o 2º grau para ser gari. Mas, para ser criminoso, traficante, basta ter coragem para matar ou para morrer. \r\n\r\nÉ preciso que a sociedade civil organizada e os nossos governantes tenham vergonha na cara, no sentido de investir na educação de qualidade, capacitando professores, criando escolas, escolas técnicas, para que todas as pessoas tenham condição, com igualdade. Sou até contra o vestibular. Não sei o que o Professor Teixeira pensa, mas acho que, quando a pessoa tem um ensino de qualidade, pode ser um aluno de universidade de qualidade. A qualidade vai gerar qualidade. Mas se não temos qualidade no ensino fundamental e no ensino médio, não vamos ter alunos de universidade de qualidade. \r\n\r\nPrecisamos refletir sobre isso, no sentido também de criarmos escolas técnicas, porque emprego, trabalho existe. O que falta? Mão-de-obra qualificada. Então, é preciso investir na educação, porque muitas vezes a opção do cidadão que tem uma família para sustentar, mas não tem trabalho, é optar para o crime. Nossos governantes têm que gerar, para o cidadão brasileiro, uma perspectiva de vida, no sentido de ele ter uma educação de qualidade, de ter uma escola técnica, de investir na ciência e na tecnologia. Somente investindo na ciência e na tecnologia e em escola de qualidade vamos fazer com que aqueles que querem criar uma família e que pensam no futuro não venham a ingressar na vida do crime.\r\n\r\nPor isso, nobre General Figueiredo, penso que - ainda na minha ignorância - nós devemos investir nos nossos militares na fronteira. \r\n\r\nVi o trabalho de V. Exa. de criar vilas, de fazer o cidadão compreender que ele deve ser produtivo onde ele se encontra, que ele é útil onde se encontra. Vi o trabalho de V. Exa. na sua palestra dada em Belém. Já o conhecia de nome e fiquei mais maravilhado com a sua pessoa, porque esta também é a minha idéia. \r\n\r\nNão defendo o homem, defendo as idéias. No mundo das idéias, temos nossas divergências. Tornamo-nos, às vezes, adversários; não inimigos. Mas gosto de comungar com pessoas que têm os meus ideais. Não para combater o efeito, mas para procurar a causa e saná-la. Eu acredito que a forma de se acabar com as desigualdades em nosso país é investirmos na educação. Isso só se faz com pessoas que pensam. O nosso país tem de ser o país do futuro, porque num país onde não se investe na educação, na ciência e na tecnologia, que não tem uma política habitacional não pode ser um país de futuro, é um país de favelados, é um país de miseráveis, um país onde o cidadão não consegue reivindicar os seus direitos porque a ele não foi ensinado cumprir com o seu dever.\r\n\r\nPor isso estou cumprindo com o meu dever homenageando-o, pois V. Sa. faz jus, é um homem que tem se destacado nas Forças Armadas com seus brilhantes ideais. É um prazer. Eu me sinto alegre por esta oportunidade em homenagear pessoas do quilate de V.Sa., presente aqui esta noite recebendo a honraria desta Casa de Leis, a Assembléia Legislativa. Por isso, aceite esta homenagem. (Palmas)\r\n\r\nConcedo a palavra ao nobre general Cláudio Barbosa de Figueiredo. Antes, quero agradecer a presença dos engenheiros do Cremerj.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO BARBOSA DE FIGUEIREDO - Caríssimo Deputado Caetano Amado, presidindo esta cerimônia, digno representante do povo carioca, autor da propositura para que me fosse concedida a honrosa comenda, a Medalha Tiradentes, a mais importante comenda do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, que traz muito orgulho a este gaúcho de nascimento e carioca por opção e de coração; dignos deputados estaduais que acolheram com o seu voto a minha indicação, quero deixar aqui e agora registrado os meus mais sinceros agradecimentos por este momento solene e pela perenidade da homenagem que este velho soldado, acostumado a muito embates, homenagens, despedidas e títulos recebe, já balançado nas asas da emoção e aferrado à eterna gratidão.\r\n\r\nExpresso neste momento o mais puro sentimento de quem há pouco mais de uma semana encerrou a longa jornada de exclusiva dedicação de mais de 47 anos a serviço da magnífica instituição que é o Exército Brasileiro, que me recebeu no esplendor de minha juventude como cadete e me permitiu democraticamente ascender ao posto de general-de-exército, último da carreira das armas. Por ser oportuno, e cumprindo um dever de justiça, estendo esta homenagem aos meus ex-subordinados do Comando Militar da Amazônia, a minha gente competente e dedicada que comigo conduziu nestes últimos três anos as ações da força terrestre no comando militar da Amazônia. Esta ajuda viabilizou o cumprimento da árdua missão de desenvolver e defender a Amazônia, sem esquecer, no entanto, como disse o general Rodrigo Otávio, que muito mais difícil foi a de nossos antepassados em conquistá-la e mantê-la. \r\n\r\nSinto ainda o dever de dizer que tudo o que tentei fazer em prol da inserção do segmento militar na procura da resolução dos problemas do nosso país não teria sido possível se eu não pertencesse a essa grande instituição nacional que é o Exército Brasileiro, a quem também estendo esta honraria a mim consignada. \r\n\r\nA missão continuará sendo cumprida. Onde eu estiver, estarei sempre à disposição do nosso país, do nosso povo. Contem sempre com este cidadão, com este soldado!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Agradecemos também ao Dr. José Roberto, presidente do Sindicato dos Cirurgiões Dentistas do Rio de Janeiro, por sua honrosa presença; ao Dr. Darcy Costa, representante do Deputado Paulo Ramos, meu nobre amigo; ao Dr. Adolfo Martins, presidente da Folha Dirigida. \r\n\r\nEu gostaria de sugerir a todos quantos estão aqui a Folha Dirigida. É um jornal que traz toda a informação que você quer do mercado de trabalho. Além disso, a Folha Dirigida é um jornal que não é tendencioso, que dá para você as informações do mercado de trabalho e tudo que acontece na educação, não apenas no Rio de Janeiro mas no Brasil. Conheci na Folha Dirigida uma das pessoas mais honestas e honradas, e uma pessoa tão simples, que é o Adolfo Martins. É um amor de criatura. Aconselho vocês a considerar o filho, o neto, o sobrinho a lerem, aprenderem a ler um jornal que tem como objetivo fazer as pessoas acreditarem que este país tem jeito, porque o futuro deste país está na educação. \r\n\r\nQue todos nós unidos possamos fazer com que as pessoas busquem aquilo que é importante e não se deixem levar por imprensas tendenciosas que não informam e ainda causam desinformação àqueles que querem informação. A Folha Dirigida dirige você para o bem!\r\n\r\nEu vou ficar muito feliz porque a banda do Exército Brasileiro vai tocar, para nós encerrarmos, o Hino do Soldado. Eu pedi que tocasse o Hino do Soldado ou a Canção da Infantaria. \r\n\r\nO Hino do Soldado satisfaz a minha alma. Portanto, vamos ouvi-lo, sob a regência do tenente Rubens Braga, que nos presenteia com essa canção.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO DO SOLDADO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Antes de encerrarmos a presente Sessão Solene, empenhamos nossos agradecimentos às honrosas presenças de todos que aqui compareceram, prestigiando nossa Casa Legislativa em uma demonstração do elevado apreço e admiração para com nossos homenageados. \r\n\r\nAgradeço a todos os funcionários do Cerimonial, do Departamento de Segurança da Alerj, bem como os funcionários do meu gabinete, pelo esforço e competência na organização desta brilhante Sessão Solene. Agradeço ainda a todos os telespectadores da TV Alerj e a toda a equipe da Taquigrafia e Debates, porque sem o Departamento de Taquigrafia e Debates não teríamos condições de realizar nosso trabalho.\r\n\r\nEntão, a todos os que contribuíram com esta Sessão, com esta homenagem, meus sinceros agradecimentos.\r\n\r\nConvido a todos para um brinde no Salão Getúlio Vargas.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\nEncerra-se a Sessão às 20h40.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO."
                ],
                "11438": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2060/2004, QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA E À DISCRIMINAÇÃO A GAYS, LÉSBICAS, TRANSGÊNEROS, TRAVESTIS E BISSEXUAIS, (GLTTBS) E DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA HOMOSSEXUAL - RIO SEM HOMOFOBIA \".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei em que fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Estadual de Combate à Violência e à Discriminação a Gays, Lésbicas, Transgêneros, Travestis e Bissexuais, (GLTTBS) e de Promoção da Cidadania Homossexual - Rio sem Homofobia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição encontra vícios de iniciativa conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste outra alternativa, senão a apresentação de parecer contrário ao projeto de lei em análise, ou, na tentativa de aproveitá-lo, transformá-lo em Indicação Legislativa, posição também adotada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA vista do exposto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 2060/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2060/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2714/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ITINERANTE ANTI-RACISMO - DIAR E DO CONSELHO ADJUNTO PARA ASSUNTOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 2714/2005, que dispõe sobre a criação da Delegacia Itinerante Anti-racismo - DIAR e do Conselho Adjunto para Assuntos de Discriminação Racial e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto trata de matéria inerente ao Poder Executivo, que de acordo com a necessidade e viabilidade econômica pode decidir sobre a criação de órgão da Administração Pública. O nosso parecer é que o Projeto de Lei n° 2714/2005 seja transformado em INDICAÇÃO SIMPLES\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Noel de Carvalho - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2714/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2948/2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL, A CONCEDER PREMIAÇÕES PECUNIÁRIAS AOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutora: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder premiações pecuniárias aos integrantes das Polícias Militar e Civil do Estado do Rio de Janeiro, nos termos desta lei e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, pois já analisado através do Projeto de Lei n° 1586/2004 que deu origem à Lei n° 4365/2004, conforme exposto pelo nobre Deputado Coronel Jairo na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 2948/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2948/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 3169/2006, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição invade as esferas de competência do Poder Executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste outra alternativa, senão a apresentação de parecer contrário ao projeto de lei em análise, ou, na tentativa de aproveitá-lo, transformá-lo em Indicação Legislativa, posição também adotada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 3169/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 3169/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: Aurélio Marques - Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI N.º 930/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A AUDITORIA AMBIENTAL SOCIAL - AAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 03/2003 \r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa criar a Auditoria Ambiental Social. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO meu voto repete os termos apresentados pela Comissão de Educação, quando me posicionei CONTRÁRIO ao projeto, em face do parecer da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2006. \r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 930/2003, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO - Presidente; DOUTOR OGANDO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ (voto Pela Transformação em Indicação Legislativa), WALDETH BRASIEL e ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI N.º 2313/2005, QUE “MODIFICA A LEI Nº 2927, DE 30 DE ABRIL DE 1998, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que introduz dispositivos na Lei nº 2927/1998. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria é de alta relevância, devendo, portanto, merecer todo o nosso apoio, principalmente por detalhar as atividades que poderão ser beneficiadas pelo Fundo, ocupando, assim, o vácuo existente na atual legislação. \r\n\r\nO meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2006. \r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2313/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO - Presidente; DOUTOR OGANDO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, WALDETH BRASIEL e ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI N.º 2465/2005, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONIBILIZAREM CÓPIA DO MANUAL DE BOAS PRÁTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputada ANDREIA ZITO \r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que obriga as escolas à inclusão de programas de reeducação alimentar e combate a obesidade infantil, utilizando-se da disponibilidade de consulta do Manual de Boas Práticas em conformidade com Regulamento Técnico aprovado pela ANVISA. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame possui méritos, pois visa a proteção da saúde infantil além de orientar para a condução de boas práticas para os usuários e para os serviços de alimentação. Neste sentido meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2006. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2465/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO - Presidente; DOUTOR OGANDO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, WALDETH BRASIEL e ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI N.º 2677/2005, QUE “OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS DESTINADOS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL EM TODAS AS BIBLIOTECAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2677/2005, que obriga a disponibilização de recursos especiais destinados às pessoas portadoras de deficiência visual em todas as bibliotecas da administração pública e privada do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória, a matéria tratada no projeto invade a competência e autonomia do Poder Executivo e Municipal, criando normas e procedimentos para órgão da administração pública. Além disso, não aponta a fonte de recursos que envolvem a proposta. Pelo exposto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2677/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2006. \r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2677/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO - Presidente; DOUTOR OGANDO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, WALDETH BRASIEL e ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI N.º 3213/2006, QUE “INSTITUI O DIA DOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o Dia dos Blocos de Carnaval de Rua do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNada tendo a opor quanto a presente proposição, o meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2006. \r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3213/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO - Presidente; DOUTOR OGANDO - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, WALDETH BRASIEL e ANDRÉ DO PV.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS AO PROJETO DE LEI Nº 3364/2006, QUE “ATRIBUI A DENOMINAÇÃO DE WILSON MENDES, À PONTE SOBRE O CANAL ITAJURU, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 3364/2006, de autoria do ilustre Deputado Paulo Melo, que atribui a denominação de Wilson Mendes, à ponte sobre o canal Itajuru no Município de Cabo Frio. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa do autor e de relevância social a trajetória profissional do homenageado.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3364/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, em 02 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNCIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3364/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, em 05 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, DICA e INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1218/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. MARCOS PRADO TROYJO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução do ilustre Deputado Átila Nunes, que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Marcos Prado Troyjo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que impeça a tramitação da presente matéria, concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1218/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1230/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO E REVERENDÍSSIMO SENHOR DOM FILIPPO SANTORO, DD. BISPO DA DIOCESE DE PETRÓPOLIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do ilustre Deputado André Corrêa, que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo e Reverendíssimo Senhor Dom Filippo Santoro, DD. Bispo da Diocese de Petrópolis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que impeça a tramitação da presente matéria, concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1230/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 2968/2005, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA SUL FLUMINENSE DE MALHA”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do ilustre Deputado Nelson Gonçalves, que concede o Título de Utilidade Pública a Liga Sul Fluminense de Malha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que impeça a tramitação da presente matéria, concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2968/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1330/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, À ILUSTRE DOUTORA MARIA CAMARDELLA, CONCEITUADA DELEGADA DE POLÍCIA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do ilustre Deputado Iranildo Campos, que concede Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Ilustre Doutora Maria Camardella, conceituada Delegada de Polícia, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que impeça a tramitação da presente matéria, concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1330/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1355/2006, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM AO COMPOSITOR ANDRÉ FILHO”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, da ilustre Deputada Cidinha Campos, que concede Medalha Tiradentes “post mortem” ao compositor André Filho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que impeça a tramitação da presente matéria, concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1355/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1357/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ESCOLA POLITÉCNICA DE SAÚDE JOAQUIM VENÂNCIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do ilustre Deputado Alessandro Molon, que concede Medalha Tiradentes a Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que impeça a tramitação da presente matéria, concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1357/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1361/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PROFESSORA SONIA MARIA PINTO DOS SANTOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do ilustre Deputado Iranildo Campos, que concede o título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Professora Sonia Maria Pinto dos Santos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que impeça a tramitação da presente matéria, concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1361/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1392/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE BENEMÉRITO E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR WILSON CARDOZO RODRIGUES”.\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do ilustre Deputado Sérgio Soares, que dispõe sobre a concessão do título de Benemérito e respectivo diploma ao senhor Wilson Cardozo Rodrigues.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que impeça a tramitação da presente matéria, concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1392/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1393/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ILUSTRE PROFESSORA SRA. TEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA, ATUAL PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, da ilustre Deputada Aparecida Gama, que concede a Medalha Tiradentes à Ilustre Professora Senhora Terezinha Gomes de Magalhães Lameira, atual Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica Faetec.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que impeça a tramitação da presente matéria, concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1393/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1394/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. MATUSALEM LOPES DE SOUZA, PROFESSOR TITULAR DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, da ilustre Deputada Aparecida Gama, que concede Medalha Tiradentes ao Dr. Matusalém Lopes de Souza, Professor titular da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que impeça a tramitação da presente matéria, concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1394/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1424/2006, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BM LUIZ PAULO BENTO SIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Medalha Tiradentes ao Coronel BM Luiz Paulo Bento Sias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §3º, do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1424/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1424/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1443/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MINISTRO TARSO GENRO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA\".\r\n\r\nAutor: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, da nobre Deputada Cida Diogo, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Ministro Tarso Genro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1443/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente (abstenção), RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1458/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DE ARTILHARIA DO EXÉRCITO BRASILEIRO, PAULO ROBERTO NASCIMENTO MEIRA VASCONCELLOS\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Paulo Ramos, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Coronel de Artilharia do Exército Brasileiro, Paulo Roberto Nascimento Meira Vasconcellos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1458/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1462/2006, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PRESIDENTE DO CSSA - CLUB DOS SUBOFICIAIS E SARGENTOS DA AERONÁUTICA, CLÁUDIO GONÇALVES FILHO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 1462/2006 de autoria do Ilustre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Presidente do CSSA - Clube dos Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica, Cláudio Gonçalves Filho, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHaja vista o Currículo do homenageado e os relevantes serviços prestados à Força Aérea Brasileira e a população da cidade do Rio de Janeiro, na sua área de atuação, opino FAVORÁVELMENTE à concessão do título.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1462/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice- Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1463/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE SENHOR ARTUR LEITE, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 1463/2006 de autoria do Ilustre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Ilustre Senhor Artur Leite, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHaja vista o currículo do homenageado e os relevantes serviços prestados à população fluminense na sua área de atuação, opino FAVORAVELMENTE à concessão do título.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1463/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice- Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1464/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL DE ARTILHARIA DO EXÉRCITO BRASILEIRO, JOSÉ GUIMARÃES BARRETO JÚNIOR\".\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Paulo Ramos, propondo a concessão da Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Coronel de Artilharia do Exército Brasileiro, José Guimarães Barreto Júnior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1464/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1487/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES AO TEN. CEL. GILMAR BARROS DOS REIS\".\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Domingos Brazão, propondo a concessão da Medalha de Mérito Tiradentes ao Ten. Cel. Gilmar Barros dos Reis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1487/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 3346/2006, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE SERVIÇOS GERAIS PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL PELO TRABALHO - SOSINTRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do nobre Deputado José Bonifácio, propondo que seja considerada de utilidade pública a Sociedade de Serviços Gerais para a Integração Social pelo Trabalho - SOSINTRA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3346/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de maio de dois mil e seis, às doze horas e trinta minutos, realizou-se a 11ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Paulo Melo, com a presença dos Deputados Coronel Jairo, Vice-Presidente (ingressou no decorrer da reunião), Carlos Minc, Domingos Brazão (ingressou no decorrer da reunião), Luiz Paulo e Samuel Malafaia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 27 de abril de 2006 - Ao Deputado SAMUEL MALAFAIA: Projeto de Lei nº 3042/2005, do Deputado Caetano Amado. Em 28 de abril de 2006 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Projeto de Lei nº 3357/2006 (Mensagem nº 12/2006), do Poder Executivo. Em 02 de maio de 2006 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1624/2004, do Deputado Paulo Ramos; Projetos de Lei nºs. 3354/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; 3356/2006, do Deputado André do PV; Projeto de Decreto Legislativo nº 68/2006, do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado CARLOS MINC: Projetos de Lei nºs. 3352/2006 e 3353/2006, ambos do Deputado Adroaldo Peixoto Garani. Ao Deputado CORONEL JAIRO: Projetos de Lei nºs. 3190/2006; 3191/2006; 3192/2006 e 3193/2006, todos do Deputado Geraldo Moreira; 3285/2006 e 3286/2006, ambos do Deputado Renato de Jesus; 3344/2006, da Deputada Jurema Batista; 3345/2006, dos Deputados Roberto Dinamite e Alberto Brizola; 3346/2006, do Deputado José Bonifácio; Emendas de Plenário e Projeto de Resolução nº 1396/2006, da Deputada Inês Pandeló. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Projeto de Lei nº 3323/2006, dos Deputados Carlos Minc e Gilberto Palmares. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei nºs. 3342/2006 e 3358/2006, ambos do Deputado Paulo Ramos; 3348/2006 e 3349/2006, ambos do Deputado Gilberto Silva; Projeto de Resolução nº 1405/2006, do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Projetos de Lei nºs. 3343/2006, da Deputada Jurema Batista; 3350/2006, do Deputado Flávio Bolsonaro. Ao Deputado SAMUEL MALAFAIA: Projetos de Lei nºs. 3347/2006, do Deputado Léo Vivas; 3351/2006, do Deputado Flávio Bolsonaro; 3355/2006, do Deputado Edson Albertassi. Em 4 de maio de 2006 - Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Projeto de Resolução nº 1055/2005, do Deputado Sivuca. Em 5 de maio de 2006 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3357/2006 (Mensagem nº 12/2006), do Poder Executivo. Em 9 de maio de 2006 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Requerimento S/nº/2006, da Deputada Alice Tamborindèguy, que “Recorre à Comissão de Constituição e Justiça contra a anexação do Projeto de Lei nº 3250/2006 ao Projeto de Lei nº 1191/2004”. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3219/2006, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 3225/2006, do Deputado Altineu Cortes; posto em discussão, os Deputados Carlos Minc e Samuel Malafaia fizeram uso da palavra e foi retirado de pauta. A seguir, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou: PELA PREJUDICABILIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1243/2004, da Deputada Aparecida Gama; 2950/2005, do Deputado Marco Figueiredo; 3273/2006, do Deputado Alessandro Calazans; 3275/2006 e 3276/2006, ambos da Deputada Waldeth Brasiel; 3292/2006, do Deputado Armando José; 3307/2006, do Deputado Walney Rocha; 3318/2006, do Deputado Altineu Cortes; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2907/2005, da Deputada Graça Matos; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Domingos Brazão, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 977/2003, do Deputado Paulo Ramos; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3244/2006, do Deputado GLauco Lopes; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 3246/2006, do Deputado Alessandro Calazans; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 3258/2006, do Deputado Dica; posto em discussão, os Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; Pela Constitucionalidade, com Emenda do Projeto de Lei nº 3317/2006, do Deputado Walney Rocha; posto em discussão, sofreu pedido de vista do Deputado Paulo Melo. Em continuação, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Coronel Jairo, que relatou: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 3190/2006, do Deputado Geraldo Mo reira; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Contrário, do Deputado Luiz Paulo; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3285/2006, do Deputado Renato de Jesus; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 980/2003 do Projeto de Lei nº 3286/2006, do Deputado Renato de Jesus; PELA JURIDICIDADE dos Projetos de Lei nºs. 3320/2006, do Deputado José Nader e 3346/2006, do Deputado José Bonifácio; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 3344/2006, da Deputada Jurema Batista; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, todos foram aprovados; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 3345/2006, dos Deputados Roberto Dinamite e Alberto Brizola; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão; Contrário às Emendas de Plenário e Pela Juridicidade das Emendas de Plenário e do Projeto de Resolução nº 1396/2006, da Deputada Inês Pandeló; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Domingos Brazão. A seguir, o Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Coronel Jairo e relatou: FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 76/2003, do Deputado Édino Fonseca; posto em discussão, o Deputado Carlos Minc fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2821/2005, do Deputado Marco Figueiredo; posto em discussão, o Deputado Carlos Minc fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Inconstitucionalidade, dos Deputados Domingos Brazão e Luiz Paulo; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2852/2005, do Deputado Paulo Pinheiro; posto em discussão, os Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado Carlos Minc; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2990/2005, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Carlos Minc; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 760/2003 do Projeto de Lei nº 2993/2005, do Deputado Roberto Dinamite; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 3205/2006, do Deputado Armando José; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3277/2006, da Deputada Waldeth Brasiel; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 3283/2006, do Deputado Renato de Jesus; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2585/2006 do Projeto de Lei nº 3333/2006, do Deputado Geraldo Moreira; PELO ACOLHIMENTO do Recurso S/Nº/2006, da Deputada Alice Tamborindèguy, que “Recorre à Comissão de Constituição e Justiça contra a anexação do Projeto de Lei nº 3250/2006 ao Projeto de Lei nº 1191/2004”; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; Favorável à Emenda nº 3, Contrário às Emendas nºs. 1, 2, 4 e 5 das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1675/2004, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão, sofreu pedido de vista do Deputado Domingos Brazão; Pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 2996/2005, do Deputado Marco Figueiredo; posto em discussão, os Deputados Domingos Brazão, Samuel Malafaia, Paulo Melo, Luiz Paulo e Carlos Minc fizeram uso da palavra e foi retirado de pauta; Pela Transformação em Indicação Legislativa do Projeto de Lei nº 3264/2006, dos Deputados Edson Albertassi e Luiz Paulo; posto em discussão, os Deputados Luiz Paulo, Carlos Minc, Domingos Brazão, Samuel Malafaia e Coronel Jairo fizeram uso da palavra e foi retirado de pauta. O Deputado Coronel Jairo passou a presidência ao Deputado Luiz Paulo e o Deputado Paulo Melo exarou parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 3334/2006, do Deputado Coronel Jairo; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão. O Projeto de Lei nº 3015/2005, do Deputado Paulo Ramos, foi retirado de pauta. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Samuel Malafaia, que exarou parecer Pela Juridicidade do Projeto de Lei nº 3299/2006, do Deputado Armando José; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra e pediu vista, concedida. As Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2654/2005, do Deputado Carlos Minc; os Projetos de Lei nºs. 3263/2006, do Deputado André do PV; 3271/2006, do Deputado Alessandro Calazans; 3288/2006, do Deputado Renato de Jesus; 3330/2006, da Deputada Graça Pereira; e os Projetos de Resolução nºs. 1055/2005, do Deputado Sivuca e, 1308/2006, do Deputado Coronel Rodrigues, todos relatados pelo Deputado Noel de Carvalho, foram retirados de pauta. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às catorze horas e dezenove minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de abril de dois mil e seis, às quinze horas e quinze minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Aurélio Marques, Presidente; Paulo Melo, Vice-Presidente; Noel de Carvalho, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em dez de abril de dois mil e seis. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não houve documentos recebidos. II - Distribuição de proposições: O Senhor Presidente comunicou haver ter recebido e distribuído ao Deputado Paulo Melo, em 15.03.06, as seguintes proposições: a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 137/2003, do Deputado Dica; o Projeto de Lei n° 3132/2006, do Deputado Flávio Bolsonaro; em 20.03.06, o Projeto de Lei n° 179/2003, da Deputada Eliana Ribeiro; o Projeto de Lei n° 676/2003, do Deputado Antônio Pedregal; a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1701/2004, do Deputado Armando José; o Projeto de Lei n° 1893/2004, da Deputada Heloneida Studart; o Projeto de Lei n° 1923/2004, do Deputado Aurélio Marques; o Projeto de Lei n° 1949/2004, do Deputado Aurélio Marques; o Projeto de Lei n° 2158/2004, do Deputado André Corrêa; o Projeto de Lei n° 3170/2006, do Deputado Dica. Comunicou, ainda, ter recebido e distribuído ao Deputado Noel de Carvalho, em 20.03.06, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 500/2003, da Deputada Heloneida Studart. ORDEM DO DIA: Continuando com os trabalhos, o Deputado Aurélio Marques passou a palavra ao Deputado Paulo Melo, para que exarasse seus pareceres, como se segue: 01 - CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 137/2003, do Deputado Dica; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 02 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 179/2003, da Deputada Eliana Ribeiro; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 03 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei n° 676/2003, do Deputado Antônio Pedregal; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 04 - CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1701/2004, do Deputado Armando José; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 05 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei n° 1893/2004, da Deputada Heloneida Studart; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 06 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei n° 1923/2004, do Deputado Aurélio Marques; posto em discussão e em votação, foi aprovado 07 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei n° 1949/2004, do Deputado Aurélio Marques, posto em discussão e em votação, foi aprovado; 08 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei n° 2158/2004, do Deputado André Corrêa; posto em discussão e em votação, foi aprovado; 09 - FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 3132/2006, do Deputado FlÁvio Bolsonaro, posto em discussão e em votação, foi aprovado; 10 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 3170/2006, do Deputado Dica, posto em discussão e em votação, foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Aurélio Marques passou a palavra ao Deputado Noel de Carvalho, para que exarasse seu parecer, como se segue: 11 - CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 500/2003, da Deputada Heloneida Studart, posto em discussão e em votação, foi aprovado. ENCERRAMENTO: Concluindo, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como ninguém mais quisesse fazer uso desta, suspendeu a reunião, para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula nº 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião. Sala das Comissões, em onze de abril de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputado AURÉLIO MARQUES, Presidente; ALEXANDRE VILLAVERDE, Secretário."
                ],
                "11439": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2060/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8715/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSA MARIA RANGEL DE ALMEIDA PESSANHA, matrícula nº 407.737-6, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do P.C. do B. - Deputado Edmilson Valentim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2061/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8716/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AGAMENON DA COSTA BRANDÃO, matrícula nº 408.862-1, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edmilson Valentim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2062/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8717/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AGAMENON DA COSTA BRANDÃO , matrícula nº 408.862-1 , para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete , símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do P.C. do B. - Deputado Edmilson Valentim , na vaga decorrente da exoneração de ROSA MARIA RANGEL DE ALMEIDA PESSANHA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2063/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8718/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSA MARIA RANGEL DE ALMEIDA PESSANHA, matrícula nº 407.737-6 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar , símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Edmilson Valentim , na vaga decorrente da exoneração de AGAMENON DA COSTA BRANDÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2064/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8580/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELO FERREIRA GONÇALVES, matrícula nº 406.290-7, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Cida Diogo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2065/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8579/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ GERALDO THUMAZ DA SILVA, matrícula nº 410.016-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Cida Diogo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2066/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8591/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS GOMES PEREIRA, matrícula nº 410.019-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Cida Diogo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2067/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8410/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA DE SOUZA JESUS, matrícula nº 409.996-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Acárisi Ribeiro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2068/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8440/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSE MARY XAVIER MATOS, matrícula nº 407.227-8, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2069/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8441/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSE MARY XAVIER MATOS, matrícula nº 407.227-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2070/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8442/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CONCEIÇÃO DE MARIA SANTOS DE ALMEIDA, matrícula nº 410.003-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2071/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8444/2006\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE XAVIER MATOS CHIANELLO, matrícula nº 410.004-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2072/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8686/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO MORAES RODRIGUES, matrícula nº 410.027-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2073/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8581/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELO FERREIRA GONÇALVES, matrícula nº 406.290-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Cida Diogo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2074/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAUMAIANA CONCEIÇÃO SILVA, matrícula nº 410.000-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Escola do Legislativo , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2075/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA BELTRÃO MACHADO, matrícula nº 409.975-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Financeiro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2076/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8239/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA MERCEDES DOS SANTOS, matrícula nº 409.983-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Edna Rodrigues, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2077/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8768/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUBINÊS APARECIDA SANTOS DE SÁ, matrícula nº 410.017-8, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2078/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8703/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANGELA DE ALMEIDA MOTTA, matrícula nº 407.271-6, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2079/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8704/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA DE ALMEIDA MOTTA, matrícula nº 407.271-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2080/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8475/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA AMARAL DE ASSIS, matrícula nº 410.021-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 05/06/2006.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4976/2006 - DEPTO. MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 16/2006 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de B SERV E COM DE MAQ E FABRICAÇÃO DE BRINQUEDOS LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3843/2006 - JORNAL HORA H\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor de Gráfica e Editora Jornal Hora H, referente à renovação de assinaturas anuais.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4084/2006 - DIV. ALMOXARIFADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 27/2006 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de SUNPAPER COMERCIO DE PAPEIS E SIMILARES LTDA., adjudicando-lhe o fornecimento do material.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 05.06.2006.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7762/2006 - DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 05.06.2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 245/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8449/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada SANDRA REGINA NOBRE QUEIROZ, matrícula n° 304.060-7, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 246/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8450/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada SANDRA REGINA NOBRE QUEIROZ, matrícula n° 304.060-7, para exercer a função gratificada de Adjunto Legislativo, símbolo CAI-17, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nQuebra ATO “E”/GS/Nº 247/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8451/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado CARLOS ROBERTO ROSA DA COSTA, matrícula n° 304.156-3, para exercer a função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI-20, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 248/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8452/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada LUCIANE GUIMARÃES PEREIRA, matrícula n° 306.546-3, para exercer a função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI-20, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 249/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8453/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada SILVIA REGINA PULICE CRISTINO, matrícula n° 306.330-2, para exercer a função gratificada de Adjunto-Intermediário, símbolo CAI-18, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 250/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8454/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado CARLOS ALBERTO SANTANA, matrícula n° 306.002-7, para exercer a função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI-20, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos do Diretor Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 02.06.2006\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n08648/06 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 005/2005, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, autorizo a exclusão de férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\n200.642-7 - KLEBER XAVIER DA MATTA JÚNIOR\r\n\r\n200.644-3 - VILMA DOS ANJOS MARQUES\r\n\r\n200.780-5 - MARCELO DE SOUZA BRUM\r\n\r\n200.782-1 - NARA MOREIRA MOSCOSO SALDANHA\r\n\r\n200.787-0 - ANTÔNIO ALVES MONTEIRO\r\n\r\n200.791-2 - ELI LOPES DA SILVA\r\n\r\n200.793-8 - GLÓRIA FÁTIMA DOS SANTOS THEOTÔNIO\r\n\r\n200.795-3 - CLAUDIO ELIAS ABDALLA\r\n\r\n200.796-1 - JOSÉ FERREIRA DE SANTANA\r\n\r\n200.798-7 - DJALMA ALFREDO DE JESUS\r\n\r\n200.803-5 - GETÚLIO MOIZÉS INEZ\r\n\r\n200.806-8 - RENATO GARCIA PALMEIRA\r\n\r\n200.813-4 - JOCELINO ALVES CABRAL\r\n\r\n200.814-2 - SÔNIA MARIA DE AZEVEDO VASQUES FERREIRA\r\n\r\n200.815-9 - LUCINÉIA MEDINA DE SOUZA\r\n\r\n200.816-7 - PAULO ROBERTO VIEIRA\r\n\r\n200.826-6 - CARLOS EDUARDO DE MATTOS ÁVILA\r\n\r\n200.833-2 - JOÃO CARLOS DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\n200.847-2 - ELIZABETH HERSZKOWICZ EPELBAUM\r\n\r\n200.848-0 - JANAÍNA NUNES DIAS\r\n\r\n200.849-8 - LENISE PEREIRA SEVERINO DA SILVA\r\n\r\n200.865-4 - MARINALDA BORGES\r\n\r\n200.866-2 - ELIZABETH ANDRADE FIGUEIRA CORDEIRO\r\n\r\n200.868-8 - RITA DE CASSIA ALBUQUERQUE DE SOUZA\r\n\r\n200.870-4 - EMILSON SERAFIM DE MENDONÇA\r\n\r\n200.873-8 - RHONE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n200.879-5 - CARLOS ELYSIO DE MATTOS NUNES\r\n\r\n200.881-1 - MARIETTE HUBERTY DE CARVALHO\r\n\r\n200.891-0 - MARISE DOS SANTOS IZIDRO DA SILVA\r\n\r\n200.893-6 - ROBERTO CHAVES\r\n\r\n200.897-7 - RICARDO ROSA GONÇALVES DIAS\r\n\r\n200.899-3 - ROSA MARIA RANGEL DE SOUSA\r\n\r\n200.901-7 - ROSÂNGELA MARIA LOPES PINTO\r\n\r\n200.902-5 - NÉLIA DA FONSECA LIMA\r\n\r\n200.903-3 - OLGANI DE ABREU RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n200.905-8 - VERA LÚCIA MARTINS\r\n\r\n200.909-0 - BENEDITA FIGUEIREDO LOPES\r\n\r\n200.915-7 - HENRIQUE DOS PASSOS LEAL\r\n\r\n200.921-5 - MARCO ANTÔNIO RIBEIRO\r\n\r\n200.935-5 - NÁDIA MARIA MARTINS QUARESMA\r\n\r\n200.939-7 - FLÁVIO HENRIQUE CAMINADA SABRÁ\r\n\r\n200.941-3 - PAULO REBEL ALBERNAZ\r\n\r\n200.942-1 - PAULO FERNANDO JUCÁ\r\n\r\n200.959-5 - CIBELE AMARAL\r\n\r\n200.960-4 - DENISE GOUVEIA LIRA MACHADO\r\n\r\n200.961-1 - IOLANDA DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n200.966-0 - MAGDA ELIZABETH DE ARAÚJO GOMES\r\n\r\n200.972-8 - MARIA TERESA DA SILVA\r\n\r\n200.976-9 - CÉLIA REGINA PAAR SANTIAGO\r\n\r\n200.983-5 - SÉRGIO EURICO DE SOUZA NEVES\r\n\r\n200.989-2 - MARIA CRISTINA CELLES CORDEIRO SOARES\r\n\r\n200.994-2 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n200.998-3 - BEATRIZ DA CUNHA BASTOS\r\n\r\n201.001-5 - LUIZ ALBERTO POMBO BRUNO\r\n\r\n201.004-9 - LUIZ FERNANDO PÓVOA DE ALVARENGA\r\n\r\n201.005-6 - ANTÔNIO CARLOS PEREIRA PONTES\r\n\r\n201.011-4 - DENISE PEREIRA DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n201.016-3 - ANA MARIA PIMENTA DE CARVALHO E VASCONCELLOS\r\n\r\n201.020-5 - SUELY AUGUSTINHO DE OLIVEIRA FRAUCHES\r\n\r\n201.024-7 - CÂNDIDO DUTRA\r\n\r\n201.026-0 - CARLOS ALBERTO FERNANDES HUON\r\n\r\n201.028-8 - SILVIA CRISTINA CAFARENA FONSECA NOGUEIRA\r\n\r\n201.029-6 - VALÉRIA GOULART FERREIRA\r\n\r\n201.036-1 - JAQUELINE MILWARD DUQUE FERRI\r\n\r\n201.043-7 - LUIZ CARLOS PIRES DA CUNHA\r\n\r\n201.047-8 - MARCUS VINICIUS SEIXAS MARCOLINO\r\n\r\n201.049-4 - SÉRGIO DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n201.050-2 - MARIA DAS MERCÊS VIEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n201.059-3 - ÂNGELA MARIA DE ALBUQUERQUE E MELLO MONERÓ\r\n\r\n201.063-5 - VERA LÚCIA COUTINHO FARIA DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\n201.068-4 - PERPÉTUA RODRIGUES PRADO DE CASTRO\r\n\r\n201.073-4 - CARLOS ALBERTO DUARTE\r\n\r\n201.074-2 - JOSÉ EDUARDO COUTINHO DA COSTA\r\n\r\n201.076-7 - SÔNIA MONTEIRO DA COSTA GUEDES\r\n\r\n201.144-3 - CLAUDIA MIRELLA MONTICELLI LINHARES\r\n\r\n201.145-0 - MANNIA DA COSTA EBRENZ\r\n\r\n201.266-4 - ROBERTO D'AFFONSECA MONTEIRO JÚNIOR\r\n\r\n201.341-5 - JOSÉ CARLOS COUTO CINELLI\r\n\r\n201.405-8 - CLAUDIA ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n201.494-2 - MARLY ROSA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n201.536-0 - ANTÔNIO CARLOS XAVIER REIS\r\n\r\n201.538-6 - KELSON LEVY GARCIA\r\n\r\n201.539-4 - ENEÍLTON LIRA DA SILVA\r\n\r\n201.540-2 - DEYSE LUCY PÃES DE SANT'ANNA\r\n\r\n201.683-0 - JÚLIO DIAS NETO\r\n\r\n201.684-8 - JOSÉ CARLOS LEAL MARTINS\r\n\r\n201.685-5 - ROBERTO CARLOS FALCÃO PEREIRA\r\n\r\n201.686-3 - NAIRANTÔNIA SERRANO RONDON ROCHA\r\n\r\n201.687-1 - RICARDO CORDEIRO REGIS GARRIDO PENHA\r\n\r\n201.688-9 - ROGÉRIO RAMOS EVANGELISTA\r\n\r\n201.690-5 - MAURO SÉRGIO SCARABELLI DE SOUZA\r\n\r\n201.692-1 - ANA RITA DA SILVA BECKER\r\n\r\n201.694-7 - NELMA ANDRADE CORRÊA PALMA\r\n\r\n201.695-4 - LEANDRO DE OLIVEIRA PINHO\r\n\r\n201.698-8 - JORGE VINICIUS DA COSTA LOPES\r\n\r\n201.699-6 - CLÁUDIO ESTEVAM COUTINHO\r\n\r\n201.700-2 - ALEXENDRE LIMA VILLA VERDE\r\n\r\n201.739-0 - HELENA RODRIGUES ORTIZ\r\n\r\n201.789-5 - FRANCISCO FERNANDES RODRIGUES JÚNIOR\r\n\r\n408.796-1 - ALAN ALVES DA SILVA\r\n\r\n406.781-5 - ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n408.322-6 - ALEXE RIBEIRO VON MELENTOVYTCH\r\n\r\n407.886-1 - ALINE YURICO PEREIRA SUZUKI\r\n\r\n408.352-3 - ANDREIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n408.815-9 - BENIZE DANTAS\r\n\r\n408.341-6 - CARLOS ALBERTO DE SOUZA LEITE\r\n\r\n400.556-7 - CESAR DE SOUTO PALMA\r\n\r\n407.361-5 - CRISTINA NUNES PINTO\r\n\r\n408.493-5 - DENISE LUCY DA COSTA SILVA\r\n\r\n408.172-5 - DEVANIR BASTOS\r\n\r\n408.817-5 - DIONYSIO IGNACIO DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n407.002-5 - EDNA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n407.426-6 - ELISABETE DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\n407.066-0 - EMÍLIA DIAS DE ARAÚJO\r\n\r\n406.626-2 - ÉRIKA MARIA CAVICHINI JUNGER\r\n\r\n405.131-3 - ERMÍNIO DA CÁS\r\n\r\n407.843-2 - EUGÊNIA OSCARINA MARTINS DA CRUZ\r\n\r\n403.178-7 - EVANDRO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n403.091-2 - FABIANO LUIZ BARRETO\r\n\r\n408.783-9 - FERNANDO VENTURA BORGES\r\n\r\n407.971-1 - GERALDO ALBERTASSI\r\n\r\n408.808-4 - HILTA IZABEL GOUDARD BRAGA\r\n\r\n408.471-1 - INÊS DE FÁTIMA DE JESUS PINTO CLARA\r\n\r\n408.197-2 - IVONE TEIXEIRA VITAL MIETHE\r\n\r\n407.397-9 - JESIEL DE MENEZES CRUZ\r\n\r\n408.351-5 - JOÃO SOARES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n408.814-2 - JORGE MIGUEL MANSUR FILHO\r\n\r\n406.377-2 - JOSÉ NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n408.324-2 - JOSELENE COUTO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n407.082-7 - JULIANA DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\n407.049-6 - LEANDRO BRAGA MAIA\r\n\r\n408.303-6 - LEANDRO SILVA MOTA\r\n\r\n408.705-2 - LEONARDO FRANCISCO MICELI\r\n\r\n405.098-5 - LUCIANA AZEREDO BISMARA\r\n\r\n407.406-8 - LUCIANA BORGES CONTI TAVARES\r\n\r\n408.555-1 - LUIS CARLOS MARTINS DA SILVA\r\n\r\n407.992-7 - LUIZA TEIXEIRA BRANT\r\n\r\n408.333-3 - MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n401.930-3 - MARI LUCIA CELESTINO MAGARÃO\r\n\r\n407.468-8 - MARIA ALICE MENDES TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n408.335-8 - MARIA CLARA BORGES DE MENEZES\r\n\r\n408.361-4 - MARIA GORETE BORGES DE LIMA\r\n\r\n408.803-5 - MÁXIMO DE MORAES CUTRIM DA SILVA\r\n\r\n406.313-7 - MESSIAS EUSTACHIO CAMPOS SUHETT\r\n\r\n406.782-3 - MORGANA LÚCIA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\n408.342-4 - PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n408.258-2 - RAPHAEL CERQUEIRA FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n408.350-7 - RAULINO AQUINO DE BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n408.801-9 - ROGÉRIO RAMOS\r\n\r\n407.360-7 - ROSANA DE OLIVEIRA DIAZ\r\n\r\n404.783-3 - SIMONE DE SOUZA MOURA\r\n\r\n408.316-8 - VANDERLEI VICENTE DE SOUZA\r\n\r\n408.354-9 - WILSON PESSINO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n08649/06 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 005/2005, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, DEFIRO as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFérias de 01/06/2006 à 30/06/2006\r\n\r\n200.726-8 - REGINA DAVID BRAGA DA CUNHA\r\n\r\n201.478-5 - PAULO ROBERTO CURTY RIBEIRO\r\n\r\n408.650-0 - ANA MARIA GUEDES DA FONSECA\r\n\r\n406.253-5 - ANTONIO CESAR DA SILVA AMARAL\r\n\r\n408.866-2 - BIANCA PEÇANHA QUINTEIRO\r\n\r\n404.805-4 - DARCI RODRIGUES\r\n\r\n408.785-4 - JULIANA GUEDES DA FONSECA\r\n\r\n408.487-7 - ROBERTO DA SILVEIRA DUARTE\r\n\r\nFérias de 01/07/2006 á 30/07/2006\r\n\r\n200.750-8 - SANDRA MARIA PINTO\r\n\r\n201.070-0 - CARMEM VERÔNICA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nEm 05.06.2006\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n8753/2006 - SEBASTIÃO CARLOS CORDEIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Diretora Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 05.06.2006\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos n°s:\r\n\r\n8719/2006 - ANTONIO ALVES MONTEIRO\r\n\r\n8720/2006 - CLARIVALDO FARIA DA SILVA\r\n\r\n8721/2006 - D'JACIRA SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\n8722/2006 - JOSÉ CARLOS BISPO ROCHA\r\n\r\n8723/2006 - MARIA CRISTINA CELLES CORDEIRO\r\n\r\n8724/2006 - SONIA MONTEIRO DA COSTA GUEDES\r\n\r\n8725/2006 - MÁRCIA CRISTINA PAULA DE SOUZA FRANCO\r\n\r\n8726/2006 - MÁRIO CESAR DI BIASE\r\n\r\n8727/2006 - ROSA MARIA ORLANDO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n8728/2006 - CARLOS AUGUSTO DIAS ISSA\r\n\r\nDEFERIDOS"
                ],
                "11440": [
                    "II - Errata",
                    "ERRATA\r\n\r\nDa Redação Final do Projeto de Resolução 543-A/92.\r\n\r\nNo Art. 25 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nXXVI - Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, com cinco membros;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nXXV - Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, com cinco membros;\r\n\r\nNo § 1º do Art. 26 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\ni) - sempre que a Comissão de Constituição e Justiça, em seu parecer, concluir, por unanimidade, pela inconstitucionalidade de uma proposição, a sua tramitação será interrompida de imediato e encaminhada à Mesa Diretora, ainda que distribuída a outras comissões, cabendo recurso do autor, no prazo máximo de 30 dias da publicação do parecer. Inexistindo recurso ou sendo o mesmo rejeitado pelo Plenário, a proposição será tida como definitivamente rejeitada, caso contrário será encaminhada a próxima Comissão.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\ni) - sempre que a Comissão de Constituição e Justiça, em seu parecer, concluir, por unanimidade dos membros presentes, pela inconstitucionalidade de uma proposição, a sua tramitação será interrompida de imediato e encaminhada à Mesa Diretora, ainda que distribuída a outras comissões, cabendo recurso do autor, no prazo máximo de 30 dias da publicação do parecer. Inexistindo recurso ou sendo o mesmo rejeitado pelo Plenário, a proposição será tida como definitivamente rejeitada, caso contrário será encaminhada a próxima Comissão.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 228 - A administração contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial e o sistema de controle interno serão co ordenados e executados por órgãos próprios integrantes da estrutura dos serviços administrativos da Assembléia, sob a supervisão do Primeiro Secretário. \r\n\r\n§ 1º - As despesas da Assembléia dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no Orçamento do Estado e dos créditos adicionais discriminados no orçamento analítico, devidamente aprovado pela Mesa Diretora, serão ordenados:\r\n\r\nI - pela Mesa Diretora, quando igual ou superior a 270 vezes o valor de referência;\r\n\r\nII - pelo Presidente, quando superior a 215 e inferior a 270 vezes o valor de referência;\r\n\r\nIII - pelo Primeiro Secretário quando superior a 20 e inferior a 215 vezes o valor de referência;\r\n\r\nIV - pelo Diretor Geral, quando inferior a 20 vezes o valor de referência.\r\n\r\n§ 2º - A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Assembléia será efetivada junto ao Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., à Caixa Econômica Federal ou ao Banco do Brasil S.A.\r\n\r\n§ 3º - Até trinta de junho de cada ano, o Presidente encaminhará ao Tribunal de Contas a prestação de contas relativa ao exercício anterior.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 228 - A administração contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial e o sistema de controle interno serão coordenados e executados por órgãos próprios integrantes da estrutura dos serviços administrativos da Assembléia, sob a supervisão do Primeiro Secretário. \r\n\r\n§ 1º - As despesas da Assembléia dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no Orçamento do Estado e dos créditos adicionais discriminados no orçamento analítico, devidamente aprovado pela Mesa Diretora, serão ordenados:\r\n\r\nI - pela Mesa Diretora, quando igual ou superior a 12.000 vezes o valor da ufir;\r\n\r\nII - pelo Presidente, quando superior a 9.700 e inferior a 12.000 vezes o valor da ufir;\r\n\r\nIII - pelo Primeiro Secretário quando superior a 900 e inferior a 9.700 vezes o valor da ufir;\r\n\r\nIV - pelo Diretor Geral, quando inferior a 900 vezes o valor da ufir.\r\n\r\n§ 2º - A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Assembléia será efetivada junto ao Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., à Caixa Econômica Federal ou ao Banco do Brasil S.A.\r\n\r\n§ 3º - Até trinta de junho de cada ano, o Presidente encaminhará ao Tribunal de Contas a prestação de contas relativa ao exercício anterior.\r\n\r\nC O R R I G E N D A\r\n\r\nFica tornada sem efeito a publicação da Resolução nº 973, de 05 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial, Parte II, do dia 06 de outubro de 2005, tendo em vista o disposto no Parágrafo único do art. 126 do Regimento Interno.\r\n\r\nC O R R I G E N D A\r\n\r\nFica tornada sem efeito a publicação da Redação Final do Projeto de Lei nº 2845/2005, constante do Diário Oficial do Poder Legislativo do dia 15 de dezembro de 2005, porquanto a matéria em questão não sofreu qualquer alteração em seu texto, mas sim a automática incorporação de emendas apresentadas na Comissão e aprovadas à proposta orçamentária."
                ],
                "11441": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA \r\n\r\nE ASSUNTOS DE POLÍCIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, CARLOS MINC, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS e DICA membros efetivos da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 06 de junho de 2006, às 15:00 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação de pareceres às seguintes proposições: \r\n\r\nRELATOR - Deputado PAULO MELO \r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI nº500/2003, da Deputada Heloneida Studart, que “Dispõe sobre gratificação e encargos especiais a ser paga a policiais que exerçam suas funções em aeronaves”.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI nº 523/2003, do Deputado Coronel Jairo, que “Autoriza o Poder Executivo a revincular o Colégio Estadual Brigadeiro Castrioto à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI nº2518/2005, do Deputado Samuel Malafaia, que “Impõe medidas de segurança para coibir a utilização de motocicletas e ciclomotores, em ações criminosas contra a população, no Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI nº2558/2005, do Deputado Átila Nunes, que “Torna obrigatório o uso de jaqueta ou coletes de segurança reflexivos identificado com número da placa do veículo em que transite pelo condutor e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.”\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI nº 2873/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre o porte de arma aos Oficiais de Segurança Judiciária, do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsão no Estatuto do Desarmamento.”\r\n\r\nRELATOR - Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n6 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 76/2003, do Deputado Édino Fonseca, que “Fica proibido em logradouros públicos o uso de máscaras ou pinturas de qualquer tipo, e dá outras providências.”\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI nº 549/2003, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece a obrigatoriedade da realização de relatório prévio de impacto nas situações que menciona, e dá outras providências.”\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI nº 1494/2004, do Deputado Luiz Paulo, que “Dispõe sobre a inclusão de informações e procedimentos nos boletins de ocorrência de acidente de trânsito com vitimas, para o recebimento de indenização, prevista em lei, paga pelo seguro obrigatório.”\r\n\r\n9 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 1701/2004, do Deputado Armando José, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de perito psicólogo nos quadros da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.”\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI nº 1893/2004, da Deputada Heloneida Studart que “Obriga a afixação de cartazes nos órgãos públicos estaduais contendo os meios de contato com a ouvidoria da Polícia do Estado do Rio de Janeiro em casos de denúncia de atos irregulares praticados por policiais civis e militares.”\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI nº 2547/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre obrigatoriedade de policiamento ostensivo, com viatura policial, nas vias do Rio de Janeiro controladas por qualquer sistema eletrônico de fiscalização de velocidade, nos trechos em que a velocidade máxima permitida seja de até 60 km/h.”\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI nº 2989/2005, da Deputada Alice Tamborindeguy, que “Obriga empresas estrangeiras ou nacionais, que veiculem anúncios referentes a oferta de trabalho no exterior para mulheres, a se cadastrarem na Secretaria de Estado de Segurança Pública.”\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI nº 3242/2006, do Deputado Glauco Lopes, que “Torna obriatória a criação de espaço destinado a divulgação de fotos de pessoas desaparecidas em sites dos órgãos públicos em âmbito estadual e dá outras providências.”\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI nº 3350/2006, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Possibilita à autoridade policial requerer informações sobre a localização de aparelhos de telefonia móvel, dispensada autorização judicial, na forma que menciona.”\r\n\r\nII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 01 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS \r\n\r\nE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 07 de junho de 2006, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nII - Distribuição de proposições;\r\n\r\nRelator - Deputado DICA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 179/2003, da Deputada Eliana Ribeiro, que “Dispõe sobre as sanções a serem aplicadas aos municípios que não mantiverem funcionando o conselho municipal dos direitos da criança e adolescente e o conselho tutelar”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 928/2003, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução n° 03/2003, que “Autoriza a criação do comitê da bacia hidrográfica da Baía de Guanabara e dá outras providências”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1916/2004, do Deputado Samuel Malafaia, que “Regulamenta a instalação de radar móvel em rodovias estaduais e vias urbanas e dá outras providências”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N° 3051/2005, do Deputado Paulo Albernaz, que “Denomina-se rodovia João da Cruz Lubanco a RJ-228, no trecho compreendido entre Vila Nova e Murundu, no Município de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17/2004, do Deputado Luiz Paulo, que “Altera o caput, do art. 1° da Lei Complementar n° 87/97, redefinindo a relação dos Municípios que integram a região metropolitana, bem como modifica o caput e o inciso I, do art. 4°, elevando o número de assentos no seu conselho deliberativo”.\r\n\r\nEm 05 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS \r\n\r\nE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO e ANDRÉIA ZITO membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 16ª Audiência Pública, a realizar-se em 08 de junho de 2006, às dez horas e trinta minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: \r\n\r\n. DANDO CONTINUIDADE AO DEBATE SOBRE “O ESVAZIAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nEm 05 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados CIDA DIOGO - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA e DOUTOR OGANDO e DICA, membros da Comissão de Segurança Alimentar, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 25 de maio de 2006, às 14 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Distribuição de proposições;\r\n\r\n- Discussão e votação do parecer à proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº. 121/2003, do Deputado Alessandro, que “Obriga as empresas que produzem e comercializem bebidas em lata, em todo território do Estado do Rio de Janeiro a utilizarem selos higiênicos em embalagens de bebidas em lata para evitar contaminações possíveis na sua área externa”;\r\n\r\nEm 24 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada ANDREIA ZITO - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "11382": [
                    "V - Ata",
                    "CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS ALCÂNTARA S/A\r\n\r\nCNPJ 07.090.691/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.3.0027449-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. Ao 28º dia do mês de Abril de 2006, às 10hs., na sede social, localizada no Município de São Gonçalo/RJ, na R. Dr. Feliciano Sodré, 141, sala 502, reuniram-se em AGO/E, os Srs. acionistas da Central de Tratamento de Resíduos Alcântara S/A. Verificado o comparecimento dos acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme consta das anotações e assinaturas no livro de “Presença de Acionistas”, assumiu a Presidência, na forma do Estatuto Social, Arthur César de Oliveira que convidou a mim, Ana Claudia Alves Scigliano, para secretariá-lo. Constituída a Mesa, declarou o Presidente instalada a Assembléia e abrindo os trabalhos, informou que a mesma deveria deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Leitura, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demonstrações encerrados em 31/12/2005; b) alteração do art. 8º e 14º do Estatuto; c) nomeação de novos administradores da Sociedade. Deliberações Tomadas: Quanto ao item “a” foram aprovados, por unanimidade, com as abstenções legais, o Relatório dos Administradores, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2005, publicados nos jornais “DOERJ” e “Diário Mercantil do Rio de Janeiro”, dia 27.04.2006. Quanto ao item “b”, ficam alterados o caput dos arts. 8º e 14º do Estatuto Social que passam a vigorar, respectivamente, com as seguintes redações: Art. 8°: O mandato da Diretoria será de 02 anos. Todos o diretores deverão permanecer em exercício até a investidura de seus sucessores, podendo ser reeleitos. Art. 14º: As procurações serão sempre outorgadas em nome da sociedade por dois Diretores, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão um período de validade limitado a dois anos. Quanto ao item “c”, deliberaram os acionistas, sem qualquer ressalva, a reeleição da Diretoria para um novo mandato, com duração de 02 anos, vigente até a data de 27.04.2008, permanecendo no cargo de Diretor Presidente, Arthur César de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, RG 17.356.759/SSP-SP e CPF 124.919.108-45, e no cargo de Diretor sem designação específica os Srs. Josif Melamed, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, RG 3.418.712/SSP-SP e CPF 533.944.968-87; Marlus Renato Dall'Stella, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo/SP, RG 586.748/SSP-PR e CPF 147.723.029-72; Marcos Gabriel Pestana Lisboa, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo/SP, RG 5.761.006/SSP-SP e CPF 050.465.318-01; Ubirajara Rodolpho Amorim Filho, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo/SP, RG 17.596.903-6/SSP-SP e CPF 077.598.208-36. Na oportunidade, após terem declarado não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei que os impeça de exercer atividade comercial, foi dada posse imediata mediante assinaturas no termo de posse. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a solicitou, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada. Cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Ana Claudia Alves Scigliano - Secretária. JUCERJA nº 00001611057 em 30.05.06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11382. Valor: R$ 1923,04"
                ],
                "11377": [
                    "V - Ata",
                    "SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 06.057.223/0001-71\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2006 - 1. Data e Local: Aos dezoito dias do mês de maio de 2006, às 13 horas, na Rodovia Presidente Dutra, 4674 - parte - São João de Meriti - RJ. 2. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital votante da Companhia, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 3. Quorum: Acionistas representando 100% do Capital votante da Companhia, conforme lista de presença. 4. Composição da Mesa: Presidente: Arthur Antonio Sendas; Secretária: Marise Rieger Salzano. 5. Resumo das Deliberações: A Assembléia Geral, por unanimidade de votos: 5.1. Elegeu para compor o Conselho de Administração da Companhia, com mandato de 2 (dois) anos, nos termos do Estatuto Social, como Conselheiro efetivo o Sr. Cássio Casseb Lima, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 7.666.225, SSPSP, inscrito no CPF/MF sob nº 008.377.188-30, residente na Capital do Estado de São Paulo, domiciliado na Av. Brigadeiro Luiz Antonio nº 3172, ficando vagos os demais cargos para futuro preenchimento. O conselheiro ora eleito declarara não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil, estando ciente do disposto no artigo 147 da Lei nº 6.404/76; 5.2. Confirmou a atual composição do Conselho de Administração: Presidente: Arthur Antonio Sendas; Membros: Arthur Antonio Sendas Filho, Nelson Antonio Sendas, Aprígio Lopes Xavier, Abilio dos Santos Diniz, Caio Racy Mattar, Enéas César Pestana Neto, Hugo Antônio Jordão Bethlem, Cássio Casseb Lima e Ana Vigon Tabar; (ii) Conselheiros suplentes:. Manoel Antônio Sendas Filho, Francisco Antônio Sendas, José Roberto Coimbra Tambasco, Luiz Antônio Martins Amarante e Fernando Cézar Dantas Porfírio Borges. 6. Documentos Arquivados na Sede Social: a) Edital de Convocação. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, em forma de sumário, lida e achada conforme e assinada pelos acionistas presentes. São João de Meriti, 18 de maio de 2006. Assinaturas: Arthur Antonio Sendas - Presidente; Marise Rieger Salzano - Secretária. Acionistas: Sé Supermercados Ltda representada por sua procuradora Marise Rieger Salzano; Sendas S.A. representada por seu Presidente Arthur Antonio Sendas; GEM Fund Holding B, LLC, GEM Parallel Holdings B, LLC, BSSF Holdings B, LLC, AIG Brazil Special Situations Parallel Fund, C.V. e GEM II Investments, LLC, Ana Vigon Tabar, representados por seu procurador Rodolpho de Oliveira Franco Protasio; e Fernando Cézar Dantas Porfírio Borges. Cópia Fiel do Original. Arthur Antonio Sendas - Presidente da Mesa. Visto do advogado: Marise Rieger Salzano - OAB/SP nº 85.251. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob o número 1609841, em 25/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11377. Valor: R$ 1581,51"
                ],
                "11349": [
                    "V - Ata",
                    "TNL PCS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº: 04.164.616/0001-59\r\n\r\nNIRE 3330026725-5\r\n\r\nATA DA 53ª REUNIÃO DE DIRETORIA DA TNL PCS S/A REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2006. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 30 de março de 2006, às 10:00h, na sede da Companhia, localizada na Rua Jangadeiros, nº 48, Ipanema, no Rio de Janeiro - RJ. 2. PRESENÇAS: Presentes o Diretor Presidente, Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, o Diretor de Finanças, Sr. José Luís Magalhães Salazar, e o Diretor, Sr. Paulo Altmayer Gonçalves tendo como secretária a Sra. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira. 3. ORDEM DO DIA: Rerratificação da ata da 52ª Reunião de Diretoria da Companhia. 4. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, foi aprovada, por unanimidade, a rerratificação da ata da 52ª Reunião de Diretoria da Companhia realizada em 13 de fevereiro de 2006. Onde se lê “(i) Rodovia Br 101 - S/N - Km 10 - Setor A - Complemento: Distrito Industrial, Bairro: Emaus - Município: Parnamirim - Estado: Natal - UF: RN, CEP: 59149-090”, leia-se “(i) Rodovia Br 101 - Km 10 - Setor A - Distrito Industrial, Bairro: Emaus, Município: Parnamirim - UF:RN, Cep: 59.149-090”. 5. APROVAÇÃO E ASSINATURAS: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, do que, para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme vai assinada pelos presentes. (a.a) Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, Diretor Presidente, José Luís Magalhães Salazar, Diretor de Finanças, e Paulo Altmayer Gonçalves, Diretor. A presente é cópia fiel do respectivo Livro de atas da Companhia. Rio de Janeiro, 30 de março de 2006. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: TNL PCS S/A. Certifico o deferimento em 15/05/2006 e o registro sob o número 1606931 e data de 15/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11349. Valor: R$ 992,46"
                ],
                "11348": [
                    "V - Ata",
                    "TNL CONTAX S/A\r\n\r\nCNPJ 02.757.614/0001-48\r\n\r\nNIRE 33.3.0027595-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2006 lavrada na forma de sumário, conforme o disposto no Art. 130, §1º da Lei n.º 6.404/76. 1. Local, Data e Hora: Na sede social da TNL Contax S.A. (“Companhia”), na Rua do Passeio nº 48 a 56, Parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 24 (vinte e quatro) de abril de 2006, às 17:00 h. 2. Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos Administradores da Companhia, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31.12.2005; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31.12.2005; e (iii) Fixar a remuneração dos administradores da Companhia. 3. Presenças: Presente a totalidade dos acionistas da Companhia, dispensada a convocação nos termos do § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404/76, bem como o representante da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, Sr. Luis Carlos Patrão Novo, CRC nº 076580/O-3 RJ e o Diretor, Sr. Michel Neves Sarkis. 4. Mesa: Presidente: Rodrigo Panico; Secretária: Danielle Denny. 5. Deliberações: i. Aprovar, por unanimidade, depois de examinados e discutidos, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, bem como o parecer dos Auditores Independentes, documentos esses referentes ao exercício encerrado em 31/12/2005, disponibilizados na sede da companhia conforme constou do aviso aos acionistas publicado, no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, parte V, nas edições dos dias: 22/3/2006, página 16, 23/3/2006, página 76 e 24/3/2006, página 30, e no Jornal “Diário Comercial”, nas edições dos dias: 22/3/2006, página 8, 23/3/2006, página 3 e 24/3/2006, página 6 e publicados integralmente na parte V do “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, edição de 27/3/2006, na página 9, 10 e 11, e no Jornal “Diário Comercial”, edição de 27/3/2006, na página 7 e 8 em conformidade com o artigo 133, da Lei nº 6.404/76, tendo sido dispensada a leitura de ditos documentos, uma vez que fo ram publicados na íntegra e eram de pleno conhecimento dos acionistas. ii. Aprovar, por unanimidade, a proposta da Administração constante das Demonstrações Financeiras, quanto à destinação do Resultado do exercício findo em 31.12.2005, no valor de R$ 71.751.000,00 para absorção de prejuízos acumulados. iii. Aprovar, por unanimidade, a remuneração da Administração para o próximo exercício, cuja verba global anual é de até R$ 1.620.000,00, exclusive eventuais valores pagos a título de benefícios, verbas de representação ou participação nos lucros. 6. Encerramento: Nada mais tendo sido tratado, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que após lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes. (a.a.) Rodrigo Panico, Presidente da Mesa; Luis Carlos Patrão Novo, representante da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes; Contax Participações S.A., p.p. Danielle Denny; e Telemar Norte Leste S.A., p.p. Leonardo Roslindo Pimenta. Esta ata confere com o original, constante do respectivo Livro de Atas de Assembléia da Companhia. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2006. Danielle Denny - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: TNL Contax S/A. Certifico o deferimento em 23/05/2006, e o registro sob o número 1609321 e data de 23/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11348. Valor: R$ 1799,28"
                ],
                "11412": [
                    "V - Ata",
                    "OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.237.817/0001-02\r\n\r\nNIRE 3330016701-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 05 DE ABRIL DE 2006. Data, Hora e Local: Aos 05 (cinco) de abril de 2006, às 11:30 horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 2000. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença de todos os membros do Conselho de Administração. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Kevin Michael Altit. Secretário: Guilherme Pacheco de Britto. Ordem do Dia: Tomar conhecimento da renúncia apresentada pelo Diretor Gerente Pedro Villaça Renault de Oliveira e eleição de seu substituto. Deliberações: Abertos os trabalhos, o Presidente do Conselho deu conhecimento aos presentes do pedido de renúncia apresentado pelo Sr. Pedro Villaça Renault de Oliveira. Após recebimento das manifestações de agradecimento pelos serviços prestados pelo diretor gerente renunciante, o Sr. Presidente colocou em votação a matéria constante da ordem do dia, tendo os conselheiros, por unanimidade, aprovado a eleição para o cargo de Diretora Gerente da Sra. Regina Amélia Costa Oliveira, brasileira, divorciada, engenheira ci vil, portadora da Carteira de Identidade nº 81.106.391-8, expedida pelo CREA/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 754.314.837-49, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas, nº 2000, cujo mandato vencerá no dia 10 de junho de 2007. Para os fins do disposto no artigo 4º da Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, o Presidente consignou ter recebido o currículo e as demais declarações da Sra. Regina Amélia Costa Oliveira que ficam arquivados na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada pela unanimidade dos presentes. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2006. Kevin Michael Altit - Presidente. Guilherme Pacheco de Britto - Secretário. Membros do Conselho de Administração: Kevin Michael Altit. Sergio Spinelli da Silva Junior. Maurício da Rocha Wanderley. Marcelo Alberto Calderon. Renato Carvalho do Nascimento. Alberto Ribeiro Güth. Walter Andrés Iglesias. Mario Francisco Cirigliano. Marcel Cecchi Vieira. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Opportrans Concessão Metroviária S.A.. Certifico o deferimento em 25/05/2006, e o registro sob o número 1609862 e data de 25/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11412. Valor: R$ 1395,87"
                ],
                "11416": [
                    "V - Ata",
                    "LATIN AMERICA TECHNICAL POLE S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 43.210.780/0001-07\r\n\r\nNIRE Nº 33300164839\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2006. HORA E LOCAL: Às 11:30 horas, na sede social, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Almirante Barroso nº 52 - 16º Andar (parte) - Centro. QUORUM: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social. MESA: Presidente: Eduardo Henrique Soerensen Garcia; e Secretário: Luiz Carlos Barretti Júnior ANÚNCIOS E CONVOCAÇÃO: Foi dispensada a publicação de anúncios e editais de convocação em razão de contar a Assembléia com a presença da totalidade dos acionistas e ser do conhecimento de todos a ordem do dia. DOCUMENTOS SUBMETIDOS À ASSEMBLÉIA: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.2005, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial do dia 05 de abril de 2006, identificados como Documento I e arquivados na sede social da Companhia. DELIBERAÇÕES: Todas tomadas por unanimidade de votos dos presentes: (a) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária e considerada sanada a falta de publicação dos avisos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 e alterações posteriores, bem como a inobservância dos prazos previstos no mesmo dispositivo, nos termos de seu §4º; (b) foram examinadas, discutidas e aprovadas as contas da administração e as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2005; (c) deixou-se de deliberar sobre a destinação do lucro líquido em virtude de sua inexistência; (d) foi aprovada a reeleição dos seguintes membros da Diretoria, ficando a mesma, com mandato em vigor até a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária, assim composta: ÁLVARO LORENZ, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 1014146995, expedida pelo SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 418.672.110-68, residente e domiciliado na Rua São Clemente nº 262 - Aptº 208 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor Presidente; CÁSSIO DA SILVA MORTARI, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 54.946, expedida pelo CREA/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 316.669.810-87, residente e domiciliado na Rua Miguel de Frias nº 41 - Aptº 604 - Bloco C - Icaraí - Niterói - RJ, para o cargo de Diretor sem designação específica; e EDUARDO HENRIQUE SOERENSEN GARCIA, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 49.059, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 733.463.817-49, residente e domiciliado na Rua Lemos Cunha nº 345 - Aptº 701 - Icaraí - Niterói - RJ, para o cargo de Diretor sem designação específica; e (e) foi discutido e fixada a remuneração mensal individual dos membros da administração da Companhia em R$ 1.000,00 (hum mil reais), sendo que tal valor poderá ser revisto no decorrer do exercício. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião da qual lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, vai assinada pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2006. Atesto que a presente é cópia fiel extraída do original. Luiz Carlos Barretti Júnior - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Latin América Technical Pole S/A. Certifico o deferimento em 30/05/2006, e o Registro sob o número 1611215 e data de 30/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11416. Valor: R$ 1768,34"
                ],
                "11397": [
                    "V - Ata",
                    "DISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.873.640/0001-77\r\n\r\nNIRE: 33.2.0253625.1\r\n\r\nATA DE TRANSFORMAÇÃO DA DISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEÍCULOS LTDA EM SOCIEDADE ANÔNIMA, SOB A DENOMINAÇÃO DE DISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEÍCULOS S/A, REALIZADA EM 11/05/2006. No dia 11/05/2006, às 10:00 horas, reuniram-se na sede da Disnave Distribuidora Nacional de Veículos Ltda, sociedade limitada com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida dos Democráticos, nº 1986, 1998, 2010 e 2036, Bonsucesso, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.873.640/0001-77 (“Sociedade”), a totalidade dos sócios da Sociedade, a saber: Amaury Rodrigues de Amorim, brasileiro, casado pelo regime de comunhão total de bens, portador da cédula de identidade RG nº 2357419 IFP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 023.772.507-00, residente e domiciliado na Avenida Delfim Moreira, nº 662, apto. 902, Leblon, cidade e Estado do Rio de Janeiro; José Maria Silva Araújo, brasileiro, casado pelo regime de comunhão total de bens, economista, portador da cédula de identidade RG nº 1.507.640 IFP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 009.391.537-34, residente e domiciliado na Rua João Lira, nº 54, apto. 501, Leblon, cidade e Estado do Rio de Janeiro; e Afonso José Honorato da Silva, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 06846909-7 IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 688.115.867-04, residente e domiciliado na Rua Francisco Mário, nº 90, apto. 206, Recreio dos Bandeirantes, cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presentes ainda: Leopoldo Antunes Maciel, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 670.370, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 239.691.997-00, residente e domiciliado à Av. Prefeito Mendes de Moraes, nº 808, São Conrado, Rio de Janeiro, RJ; Leopoldo Antunes Maciel Filho, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 2.824.117, expedida pelo IFP, portador do CPF sob o nº 245.559.247-20, e Gustavo Brito Silva Araújo, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº 09.038.574-1,DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 097.392.417-44, residente e domiciliado à Rua João Lira, 54, apto. 501, Leblon, Rio de Janeiro, RJ. Tendo todos os sócios, por unanimidade de votos, delibe rado o seguinte: 1. Transformar, independente de dissolução e liquidação, a Sociedade em sociedade anônima, que responderá, para todos os fins e efeitos de direito, por todo o ativo e o passivo da sociedade limitada transformada, nos termos desta ata, em companhia, a qual reger-se-á pela Lei nº 6.404, de 15/12/1976, e demais dispositivos aplicáveis, não importando esta transformação em qualquer solução de continuidade, permanecendo em vigor todos os direitos e obrigações sociais, o mesmo patrimônio, a mesma escrituração comercial e fiscal e inalterado o objeto social. 2. Manter inalterada a cifra do capital social da Sociedade, no valor de R$ 2.180.000,00 (dois milhões, cento e oitenta mil reais), totalmente subscrito e integralizado, que em virtude da transformação, passará a ser representado por 2.180 (duas mil, cento e oitenta) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, distribuídas entre os acionistas na proporção constante do Documento 01 anexo à presente ata. 3. Alterar a denominação social da Sociedade para “Disnave Distribuidora Nacional de Veículos S/A”. 4. Aprovar o projeto do Estatuto Social da Sociedade que constitui o Documento 02 anexo à presente ata. 5. Eleger para os cargos de membro do conselho de administração, todos com mandato de 02 (dois) anos, os Srs. Leopoldo Antunes Maciel, Leopoldo Antunes Maciel Filho, e Gustavo Brito Silva Araújo, acima qualificados; os membros do Conselho de Administração eleitos, presentes a esta Reunião, declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Sociedade e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos mediante termo de posse arquivado na sede da Sociedade e que constitui o Documento 03 anexo à ata a que se refere esta Reunião. 6. Determinar que as publicações da Sociedade, quando exigidas por lei, serão efetuadas no “Diário Oficial” e no “Jornal do Comércio”. 7. Fixar a remuneração global anual dos administradores da Sociedade em R$ 351.000,00 (trezentos e cinqüenta e um mil reais). 8. Dar por efetivamente transformada a Sociedade em sociedade anônima, sob a denominação de “Disnave Distribuidora Nacional de Veículos S/A”, em razão do cumprimento de todas as formalidades legais. 9. Dar por encerrada esta Reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios da Sociedade, os quais passam à condição de acionistas da Disnave Distribuidora Nacional de Veículos S.A.. Rio de Janeiro, 11/05/2006. Amaury Rodrigues de Amorim. José Maria Silva Araujo. Afonso José Honorato da Silva. Leopoldo Antunes Maciel. Leopoldo Antunes Maciel Filho. Gustavo Brito Silva Araújo. Visto do Advogado Responsável: Alex Schatkin Cukier - OAB/RJ nº 97.929. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Disnave Distribuidora Nacional de Veículos S.A.. Certifico o deferimento em 24/05/2006, e o registro sob o NIRE 33.3.0027863-0 e data de 24/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA DISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEÍCULOS S.A., REALIZADA EM 11/05/2006. 1. Data, Hora e Local: Aos 11 dias do mês de maio de 2006, às 12:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida dos Democráticos, nº 1986, 1998, 2010 e 2036, Bonsucesso. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação por estar presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Leopoldo Antunes Maciel; Secretário: Leopoldo Antunes Maciel Filho. 4. Deliberações: Foi aberta a sessão, tendo assumido a Presidência da Mesa o Sr. Leopoldo Antunes Maciel, que convidou o Sr. Leopoldo Antunes Maciel Filho para secretariar os trabalhos, tendo sido aprovadas as seguintes deliberações: 4.1. Eleger o Sr. Leopoldo Antunes Maciel para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; 4.2. Eleger os seguintes Diretores da Companhia: o Sr. José Maria Silva Araújo, brasileiro, casado pelo regime de comunhão total de bens, economista, portador da cédula de identidade RG nº 1.507.640 IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 009.391.537-34, residente e domiciliado na Rua João Lira, nº 54, apto. 501, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, para o cargo de Diretor-Superintendente e o Sr. Afonso José Honorato da Silva, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 06846909-7 IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 688.115.867-04, residente e domiciliado na Rua Francisco Mário nº 90, apto. 206, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, RJ, para o cargo de Diretor- Comercial. Os Diretores da Companhia foram desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos mediante assinatura do respectivo termo de posse arquivado na sede da Companhia e que constitui o Anexo I à ata a que se refere esta reunião. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas dos presentes: Presidente: Leopoldo Antunes Maciel; Secretário: Leopoldo Antunes Maciel Filho; Membros do Conselho de Administração: Leopoldo Antunes Maciel; Leopoldo Antunes Maciel Filho e Gustavo Brito Silva Araújo. Amaury Rodrigues de Amorim. José Maria Silva Araujo. Afonso José Honorato da Silva. Leopoldo Antunes Maciel. Leopoldo Antunes Maciel Filho. Gustavo Brito Silva Araújo. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Disnave Distribuidora Nacional de Veículos S.A.. Certifico o deferimento em 24/05/2006, e o registro sob o número 1609435 e data de 24/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11397. Valor: R$ 4217,36"
                ],
                "11383": [
                    "V - Ata",
                    "BESSERAT PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.011.549/0001-68\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027268-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA realizada em 28 de abril de 2006. Data, Hora e Local: No dia 28 de abril de 2006, às 15:00 horas, na sede social, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Visconde de Pirajá nº 608, salas 403 e 404 (parte),CEP 22.410-002. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Mesa: Presidente: Renato Feitosa Rique; Secretário: Renato Ribeiro de Andrade Botelho. Convocação: Avisos pessoais dirigidos a todos os acionistas. Documentos lidos na assembléia e autenticados: (i) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativos ao exercício findo em 31.12.2005, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V) e no Jornal Diário Comercial - RJ, ambos em 31.03.2006 (págs. 43 e 07, respectivamente); e (ii) Boletins de Subscrição, identificados como Documentos I, II, III e IV, respectivamente, e arquivados na sede social. Deliberações: Os acionistas da Companhia, por unanimidade de votos, tomaram as seguintes deliberações: I - Em Assembléia Geral Ordinária: (i) observados os impedimentos legais e considerada sanada a falta de publicação dos anúncios, na forma do artigo 133, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76, aprovação das contas dos administradores e das respectivas demonstrações financeiras, relativas ao exercício social findo em 31.12.2005; (ii) deixou-se de deliberar sobre a destinação do lucro líquido em virtude de sua inexistência; (iii) reeleição dos Srs. (a) RENATO FEITOSA RIQUE, brasileiro, separado judicialmente, economista, residente e domiciliado nesta Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Dias Ferreira, nº 190, sala 301, CEP 22431-050, portador da carteira de identidade nº 04051393-9, expedida pelo IFP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 706.190.267-15 para o cargo de Diretor Presidente, e (b) RENATO RIBEIRO DE ANDRADE BOTELHO, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Rua Dias Ferreira, 190, sala 301, parte, portador da carteira de identidade nº 82-1-04115-1, expedida pelo CREA-RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 664.217.647-20, para o cargo de Diretor sem designação específica; (iv) fixação da remuneração global e anual dos administradores no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos Reais); II - Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) foi aprovada a alteração da sede social para a Rua Dias Ferreira nº 190, sala 301 (parte), CEP 22431-050, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ; (ii) foi aprovado o aumento do capital social da Companhia em R$ 60.797.236,50 (sessenta milhões, setecentos e noventa e sete mil, duzentos e trinta e seis reais e cinqüenta centavos), mediante a emissão de 477,023 (quatrocentas e setenta e sete mil e vinte e três) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 127,45 (cento e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) por ação, fixado com base no valor de patrimônio líquido contábil da Companhia, ajustado pelo valor de mercado dos seguintes ativos: (a) 66,25% de Nacional Iguatemi Administração de Shopping Centers Ltda., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.554.714/0001-65; (b) 66,25% de Nacional Iguatemi Administração Ltda., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.082.214/0001-05; (c) 15,95% de TDS Centro Comercial Ltda., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº02.463.746/0001-67; e (d) 57,35% do Fundo de Investimento Imobiliário Via Parque Shopping; (iii) os acionistas presentes à Assembléia renunciaram ao seu direito de preferência à subscrição das novas ações em favor de : (a) FRASCATTI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., sociedade limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 302, parte, Leblon, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.195.081/0001-09; (b) YANGON PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Visconde de Pirajá nº 608, salas 403 e 404 (parte), CEP 22.410-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.130.182/0001-00; e (c) NACIONAL IGUATEMI BAHIA PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dias Ferreira, 190, sala 302, parte, CEP 22431-050, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 68.584.515/0001-10, que subscreveram e integralizaram a totalidade das ações emitidas em decorrência do aumento de capital ora deliberado, nas proporções e da forma descritas nos respectivos Boletins de Subscrição (Documentos II, III e IV, anexos à presente ata); (iv) face à deliberação anterior, foi aprovada a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a se guinte redação: “Art. 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 60.993.175,50 (sessenta milhões, novecentos e noventa e três mil, cento e setenta e cinco reais e cinqüenta centavos), dividido em 672,962 (seiscentos e setenta e duas mil, novecentas e sessenta e duas) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” Acionistas Presentes: (ass.) Aliansce Shopping Centers Ltda., neste ato representada nos termos de seu Contrato Social; GGP Brasil Participações Ltda., neste ato representada nos termos de seu Contrato Social; Renato Feitosa Rique. Certidão. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Renato Feitosa Rique - Presidente da Assembléia, Renato Ribeiro de Andrade Botelho - Secretário da Assembléia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Besserat Participações S.A. Certifico o deferimento em 31/05/2006, e o registro sob o número 1611573 e data de 31/05/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11383. Valor: R$ 2915,50"
                ],
                "11415": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\nCNPJ Nº 31.456.338/0001-86\r\n\r\nNIRE Nº 33.30009142-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2006. 1. Local, Dia e Hora. Sede da sociedade situada na Avenida Dom Pedro II, nº 87, Centro, Porto Real/RJ, às 09:00 horas do dia vinte e cinco de maio de 2006. 2. Convocação. Convocação individual de seus membros por seu Presidente, Sr. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa. 3. Ordem do dia. (a) Grupamento de ações da Companhia; (ii) Assuntos Gerais. 4. Instalação e Mesa. Quorum verificado com o comparecimento da totalidade de seus membros, tendo o Sr. Presidente designado a mim, Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa, para secretário. 5. Deliberações. (a) acolhida, por unanimidade, a recomendação aos acionistas no sentido de ser aprovado o grupamento das ações ordinárias e das ações preferenciais em que se divide o capital social, na proporção 30 (trinta) ações atuais de cada espécie para cada 1 (uma) nova ação de cada espécie, ficando autorizada a Diretoria, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação da ata desta Reunião, (i) a vender ou permutar ações da Companhia em tesouraria aos acionistas interessados em completar número de ações da mesma espécie múltiplo de 30 (trinta) e, (ii) após decurso do prazo referido no item (i), e se aprovado o sugerido grupamento, a adquirir e cancelar eventuais frações de ações decorrentes do grupamento; ambas as operações de venda e de aquisição referidas nos itens (i) e (ii) se darão pelo mesmo valor fixado por ocasião da oferta pública para cancelamento de registro de companhia aberta junto à Comissão de Valores Mobiliários (Processo CVM/RJ2005/6711), nesta data montando a R$ 2.329,44 (dois mil, trezentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos). (b) Concedido o uso da palavra, não houve manifestação por qualquer conselheiro e não havendo outra matéria que viesse a ser deliberada, o Sr. Presidente suspendeu a reunião e determinou a lavratura da presente ata, a qual, lida e aprovada, firmaram os presentes, após o que, deu por encerrada a reunião. Declaramos que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Presidente do Conselho e da Reunião; Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa - Vice-Presidente do Conselho e Secretária da Reunião; Carlos Ribas - Conselheiro. Arquivado na Jucerja sob nº 00001612524 em 05/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11415. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "11418": [
                    "V - Ata",
                    "BOS NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.873.539/0001-80\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 0027271-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2006. I - Data, Hora e Local: Em 23 de maio de 2006, às 9:00 horas, na sede social situada na rua Abílio Moreira de Miranda nº 606, na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro; II - Quorum de Instalação: A totalidade dos Conselheiros de Administração, nos termos do art. 20 do Estatuto Social; III - Mesa dos Trabalhos: Presidente: Tobias Cepelowicz; Secretário: Roberto Jessourun; IV - Deliberações: 1) Tendo em vista a carta de renúncia apresentada por Carlos Jurgen Temke, em 15 de maio de 2005, ao cargo de Diretor-Executivo, para o qual foi eleito em 30 de outubro de 2005, pelo prazo de dois anos, os Conselheiros aprovaram por unanimidade de votos, na forma do disposto no §2º do estatutário artigo 20, visto tratar-se de matéria prevista no inciso “b” do artigo 23 do Estatuto Social, a eleição de Marcio Andrade Weber, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 1.004.638.282, expedida pela SSP/RS e inscrito no CPF/MF sob nº 184.296.020-20, residente e domiciliado na rua Nascimento Silva nº 344, aptº 101 , Ipanema, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em substituição e complementação do mandato, mantida a remuneração vigente; 2) O Presidente convidou o Diretor ora eleito para assinar o respectivo Termo de Posse com declaração de desimpedimento, lavrado no Livro de Registro de Atas de Reuniões da Diretoria, o que foi feito, ficando assim investido no respectivo cargo a partir desta data; V - Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que, depois de lida, foi achada conforme e aprovada, sendo assinada pelos membros da mesa e do Conselho de Administração. Macaé, 23 de maio de 2006. (ass.) Tobias Cepelowicz - Presidente da Reunião - Conselheiro; (ass.) Roberto Eli Norfini Jessourun - Secretário da Reunião - Conselheiro; Torstein Stavseng - Conselheiro - Votou por teleconferência, ratificando em documento arquivado na sede social; Karl-Johan Bakken - Conselheiro - Votou por teleconferência, ratificando em documento arquivado na sede social. A presente é cópia fiel extraída do Livro de Registro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Macaé, 23 de maio de 2006. Tobias Cepelowicz - Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Bos Navegação S/A. Certifico o deferimento em 30/05/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001611185 - Data: 30/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11418. Valor: R$ 1364,93"
                ],
                "11423": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA RIO DAS GARÇAS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.412.996/0001-24\r\n\r\nNIRE nº 33.300.157.832\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA da Companhia Rio das Garças, realizada às 14 horas do dia 28 de abril de 2006, lavrada em forma de sumário: 1. Data, hora e local: No dia 28 de abril de 2006, às 14 horas, na sede da Companhia, à Av. Almirante Barroso, 52 - 32º andar, Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 133, § 4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas detentores da totalidade das ações de emissão da Companhia, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Karl Herman Rüger; Secretário: Francisco Antunes Maciel Müssnich. 4. Ordem do Dia e Deliberações: por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1 Considerar sanada a falta de publicação dos anúncios e a não observância dos prazos dos artigos 124 e 133 e parágrafos da Lei 6.404/76, na forma do § 4º daqueles mesmos dispositivos. 4.2 Aprovar, sem reservas, após examinados e discutidos, a gestão e as contas dos Diretores, o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial, as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Diário Comercial do mesmo local, ambos do dia 05 de abril de 2006. 4.3 Consignar, face a existência de prejuízo no exercício de 2005, bem como de prejuízos acumulados de exercícios anteriores, conforme Balanço Patrimonial publicado em 05 de abril de 2006, que não há destinação de lucro liquido; 4.4 Não instalar o Conselho Fiscal. 4.5 Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral Ordinária em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. 5. Documentos Arquivados: Ficaram arquivados na sede da Companhia, devidamente autenticados pela Mesa da Assembléia, os demais documentos submetidos à apreciação nesta Assembléia. 6. Encerra mento: Nada mais havendo a tratar, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e ninguém se manifestando, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da ata a que se refere esta assembléia. Reaberta a sessão, foi a ata lida, conferida, aprovada e assinada pelos membros da Mesa e por todos os acionistas da Companhia. 7. Assinaturas: Presidente da Assembléia: Karl Herman Rüger; Secretário da Assembléia: Francisco Antunes Maciel Müssnich; Acionistas: Karl Herman Rüger, Nina Rüger, Karin Rüger de Antunes Maciel Müssnich, Bettina Rüger. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Karl Herman Rüger - Presidente da Assembléia; Francisco Antunes Maciel Müssnich - Secretário. JUCERJA, nº 00001611665 em 31/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11423. Valor: R$ 1488,69"
                ],
                "11381": [
                    "V - Ata",
                    "ES HOLDING - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 42.586.602/0001-12\r\n\r\nNIRE N.º 33.300.085.246\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA AOS 30 DE DEZEMBRO DE 2005: Aos 30 dias do mês de Dezembro do ano 2005, às 09:00 horas e na sede da companhia à Av. Rio Branco nº 89 - 16º andar, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária os acionistas da ES HOLDING - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, convocados pelo Presidente do Conselho de Administração, Dr. Miguel Abecassis Espírito Santo Silva, consoante o § 2º do art. 13 do Estatuto Social, independentemente das formalidades previstas no caput do art. 124 da Lei nº 6.404/76. A assembléia foi instalada em primeira convocação com o quorum de instalação de 100% do capital social representado por todos os acionistas conforme § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. Assumiu a presidência da mesa o Presidente do Conselho de Administração Dr. Miguel Abecassis Espírito Santo Silva e foi indicado para secretário o Dr. Oswaldo Fernandes da Cunha Filho. O Presidente da mesa procedeu à leitura da ordem do dia: “1. Examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2004; 2. Deliberar sobre o resultado do exercício; 3. Fixar honorários dos administradores; 4. Mudança do endereço da sede social e alteração do Art. 3º do Estatuto Social; 5. Reforma do Estatuto Social uma vez que a sociedade deixará de ter Capital Autorizado, sendo portando retirado de todos os artigos do Estatuto Social a expressão “Capital Autorizado” e o Artigo 6º, que igualmente será excluído; Modificado o Art. 5º Do Estatuto Social, de forma que as ações do Capital Social deixam de ter valor nominal, qual seja, passam a ser sem valor nominal; Por conseqüência da modificação do Art. 5º do Estatuto Social, foi suprimido Art. 8º do mesmo; Exclui-se o Capitulo III, uma vez que após a Consolidação do Estatuto Social, o Capítulo III, vai disciplinar sobre a DIRETORIA;. Extingue-se parte do Capítulo IV, uma vez que a Sociedade não mais terá Conselho de Administração, suprimindo portanto, a Seção I que versa sobre o Conselho de Administração, Artigos 13 a 15 do Estatuto. Modificado o Artigo 17, uma vez que a composição da Diretoria passa a ser no mínimo por 02 (dois) e no máximo por 10 (dez) membros com mandato de 02 (dois) anos; adicionado ao Estatuto, o Capítulo IV, versando sobre a possibilidade de vir a Sociedade a ter um Conselho Consultivo, bem como determinar como e sob que condições funcionará o mesmo, se instalado; 6.- Demais assuntos de interesse social”. Apreciada a ordem do dia, foi apurada unanimidade na votação efetuada sem reservas e com as abstenções legais dispostas no §1º do art. 134 da Lei nº 6.404/76 e foram verificadas as seguintes deliberações: DELIBERAÇÃO 1 - Foi aprovado o balanço e as contas das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2004, dispostas no art. 176 da Lei nº 6.404/76, bem como o relatório da diretoria e as notas explicativas. A publicação do balanço deixou de ser efetuada nos termos da Lei, conforme art. 294, inciso II; art. 133 e §6º do art. 176, todos da Lei n.º 6.404/76. DELIBERAÇÃO 2 - O resultado do exercício de 2004 foi negativo no montante de R$ 10.929.967,82, levados à conta de resultados acumulados, tendo montado um resultado acumulado de prejuízo em 31/12/2004, no valor de R$ 138.243.784,36. DELIBERAÇÃO 3 - Foram fixados os honorários da Diretoria de forma global e anual conforme art. 152 da Lei nº 6.404/76 em até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para o exercício de 2005, a ser repartido entre seus membros conforme orientação da Assembléia Geral. DELIBERAÇÃO 4 - Foi deliberada a mudança de endereço da sede da Companhia da Av. Rio Branco nº 89 - 16º andar, para Av. Rio Branco nº 89 - 14º andar - parte. Assim, o Art. 3º do Estatuto Social passou a ter a seguinte redação: “ARTIGO 3º - A Companhia tem sede e foro na Av. Rio Branco nº 89, 14º andar - parte, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo por deliberação da Assembléia Geral, e satisfeitos os requisitos legais e regulamentares, abrir, manter e fechar agências, filiais, escritórios e departamentos em qualquer ponto do território nacional ou no exterior”. DELIBERAÇÃO 5 - Por unanimidade, deliberou-se acerca da reforma do Estatuto Social uma vez que a sociedade deixará de ter Capital Autorizado, sendo portando retirado de todos os artigos do Estatuto Social a expressão “Capital Autorizado” e o Artigo 6º, que igualmente será excluído. Modificado o Art. 5º Do Estatuto Social, de forma que as ações do Capital Social deixam de ter valor nominal, qual seja, passam a ser sem valor nominal. Assim, o Art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 5º - O capital social inteiramente subscrito e realizado em moeda corrente é de R$ 9.526.801,00 (Nove milhões, quinhentos e vinte seis mil, oitocentos e um reais) dividido em 9.526.801 (nove milhões, quinhentas e vinte seis mil, oitocentas e uma) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, podendo a Sociedade emitir certificados múltiplos, assinados por dois diretores.” Por conseqüência da modificação do Art. 5º do Estatuto Social, foi suprimido Art. 8º do mesmo. Exclui-se o Capitulo III, uma vez que após a Consolidação do Estatuto Social, o Capítulo III, vai disciplinar sobre a DIRETORIA. Extingue-se parte do Capítulo IV, uma vez que a Sociedade não mais terá Conselho de Administração, suprimindo portanto, a Seção I que versa sobre o Conselho de Administração, Artigos 13 a 15 do Estatuto. Modificado o Artigo 17, uma vez que a composição da Diretoria passa a ser no mínimo por 02 (dois) e no máximo por 10 (dez) membros com mandato de 02 (dois) anos, que em conseqüência Consolidação do Estatuto Social, passa a ser Artigo 8º, e passará a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 8º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria, composta de, no mínimo 2 (dois) e, no máximo, 10 (dez) membros, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral com mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, sendo 1 (um) Diretor Presidente, e os demais designados Diretores.” Foi adicionado ao Estatuto, o Capítulo IV, versando sobre a possibilidade de vir a Sociedade a ter um Conselho Consultivo, bem como determinar como e sob que condições funcionará o mesmo, se instalado, com a seguinte redação: . “ARTIGO 14 - A Sociedade poderá ter um Conselho Consultivo, composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 12 (doze) membros, acionistas ou não, residentes ou não no País, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição. A Assembléia Geral que os eleger, indicará o membro que exercerá a função de Presidente. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os membros do Conselho Consultivo serão investidos nos seus cargos, mediante a assinatura do termo de posse, no “Livro de Atas de Reuniões do Conselho Consultivo”, e permanecerão nos cargos até a posse dos sucessores. PARÁGRAFO SEGUNDO - Caberá à Assembléia Geral fixar e alterar a composição do Conselho Consultivo, dentro dos limites aqui estabelecidos, bem como fixar a remuneração de seus membros. ARTIGO 15 - O Conselho Consultivo aconselhará periodicamente a Sociedade com relação à: (i) política geral dos negócios da Sociedade; (ii) o relatório e as contas da Diretoria; e (iii) proposta feita pela Diretoria para destinação dos lucros e alterações do Estatuto. PARÁGRAFO ÚNICO - Os pareceres do Conselho Consultivo serão levados em conta mas não vinculam a Assembléia Geral e a Diretoria. ARTIGO 16 - O Conselho Consultivo se reunirá ordinariamente 2 (duas) vezes por ano e extraordinariamente, sempre que necessário, na sede da Sociedade, ou em lugar designado, por convocação de seu Presidente ou de 2 (dois) de seus membros. PARÁGRAFO ÚNICO - As reuniões serão convocadas pelo Presidente do Conselho Consultivo, mediante aviso por escrito, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, especificando o lugar, data e hora da reunião, assim como o sumário da agenda.” Assim, em razão das mudanças acima indicadas, decide-se pela Consolidação do Estatuto Social como se segue:\r\n\r\nCONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nCAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE, DURAÇÃO: ARTIGO 1º - A ES HOLDING ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. é uma sociedade anônima que se regerá pela legislação que lhe for aplicável e pelo presente Estatuto Social. ARTIGO 2º - A Companhia tem por objeto a aplicação de capital próprio em outras sociedades, a administração de bens próprios ou de terceiros, a prestação de serviços de assessoria administrativa, financeira e econômica, o estudo de mercado e de elaboração de projetos econômicos e financeiros. ARTIGO 3º - A Companhia tem sede e foro à Av. Rio Branco nº 89, 14º andar - parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo por deliberação da Assembléia Geral, e satisfeitos os requisitos legais e regulamentares, abrir, manter e fechar agências, filiais, escritórios e departamentos em qualquer ponto do território nacional ou no exterior. ARTIGO 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: ARTIGO 5º - O capital social inteiramente subscrito e realizado em moeda corrente é de R$ 9.526.801,00 (Nove milhões, quinhentos e vinte seis mil, oitocentos e um reais) dividido em 9.526.801 (nove milhões, quinhentas e vinte seis mil, oitocentas e uma) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, podendo a Sociedade emitir certificados múltiplos, assinados por dois diretores. ARTIGO 6º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral, desde que o acionista titular da ação haja sido registrado, no respectivo Livro de Registro, pelo menos 5 (cinco) dias antes do dia fixado para a reunião da Assembléia Geral. ARTIGO 7º - Os acionistas terão preferência na subscrição de ações emitidas pela Companhia para cada classe de ações, nas condições, estipuladas para a subscrição e integralização, devendo a Diretoria, por ocasião de cada nova emissão, oferecê-las aos acionistas, na proporção em que cada qual participar do capital social, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para exercerem o direito de subscrição. Caso algum acionista deixe de exercer o seu direito de subscrição, no todo ou em parte, a Diretoria oferecerá, novamente, aos demais acionistas, por novo prazo igual de 30 (trinta) dias, as ações não subscritas, findo o qual, se não forem tomadas, a Diretoria poderá livremente colocá-las, nas mesmas condições da oferta feita e recusada pelos acionistas. CAPÍTULO III - DIRETORIA - ARTIGO 8º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria, composta de, no mínimo 2 (dois) e, no máximo, 10 (dez) membros, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pela Assembléia Geral com mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, sendo 1 (um) Diretor Presidente, e os demais designados Diretores. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A investidura de cada um dos membros eleitos para a Diretoria far-se-á mediante termo lavrado no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria, e seus membros permanecerão em pleno exercício de suas funções até a investidura dos novos eleitos. PARÁGRAFO SEGUNDO - O número, poderes e funções dos Diretores serão determinados pela Assembléia Geral. PARÁGRAFO TERCEIRO - A remuneração dos membros da Diretoria será fixada globalmente pela Assembléia Geral, que poderá delegar aos próprios membros da Diretoria poderes para individualizá-la. PARÁGRAFO QUARTO - Os membros da Diretoria estão dispensados de prestar caução. ARTIGO 9º - Se o cargo de Diretor Presidente estiver vago, será o mesmo preenchido por outro Diretor, que ocupará tal cargo até a realização da próxima Assembléia Geral. PARÁGRAFO PRIMEIRO - No caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer Diretor, o Diretor Presidente, indicará, dentre os demais membros da Diretoria, o substituto que exercerá as funções do substituído, sem prejuízo de suas próprias funções. PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Diretor Presidente, outro Diretor o substituirá. ARTIGO 10 - A Diretoria se reunirá sempre que necessário, sob a presidência do Diretor Presidente, ou na sua ausência, por outro Diretor. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As reuniões serão sempre convocadas pelo Diretor Presidente ou, na ausência deste, por outro Diretor. A presença do Diretor Presidente, ou do Diretor, na qualidade de substituto do Diretor Presidente, e de mais um Diretor constituirá quorum e permitirá decisões válidas. PARÁGRAFO SEGUNDO - As decisões da Diretoria serão lavradas em atas, transcritas em livro próprio, e serão aprovadas por maioria de votos, sendo que dentre os votos afirmativos deverão estar o do Diretor Presidente, ou do Diretor, na qualidade de substituto do Diretor Presidente. ARTIGO 11 - Observadas as disposições deste Estatuto e as limitações que vierem a ser determinadas pela Assembléia Geral, a Diretoria terá amplos poderes de gestão dos negócios sociais, para a prática dos atos e realização das operações que se relacionarem com o objeto da sociedade, podendo para tanto, administrar e dirigir os negócios da sociedade; assegurar a observância da lei, deste Estatuto e de quaisquer acordos de acionistas vigentes; assegurar o cumprimento das decisões tomadas pela Assembléia Geral, e pela Diretoria, emitir e aprovar as instruções e regulamentos internos que sejam necessários ou desejáveis. PARÁGRAFO ÚNICO - Compete ao Diretor Presidente, ou, em sua ausência, ao outro Diretor: (i) convocar a Assembléia Geral; (ii) convocar as reuniões da Diretora, por iniciativa própria, ou a pedido de 02(dois) Diretores, e presidi-las; (iii) coordenar as atividades dos demais membros da Diretoria de modo a harmonizar suas atividades; (iv) supervisionar os negócios correntes da sociedade, incluindo o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Assembléia Geral e pela Diretoria; (v) sugerir à Assembléia Geral, após exame pela Diretoria, candidatos a Diretores da sociedade. ARTIGO 12 - Cabe a qualquer Diretor a representação ativa e passiva da Sociedade, em juízo e fora dele, perante terceiros ou quaisquer autoridades governamentais federais, estaduais ou municipais, autarquias e sociedades de economia mista. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Observado os limites estabelecidos pela Assembléia Geral, os instrumentos de qualquer natureza, cheques, ordens de pagamento, contratos ou outros documentos que criem responsabilidades e obrigações para a Sociedade, bem como exonerem terceiros, serão assinados: (i) por dois Diretores em conjunto; (ii) por um Diretor com um procurador, nomeado na forma do Artigo 13; (iii) por dois procuradores em conjunto, desde que tenham recebido poderes especiais e específicos no respectivo instrumento de mandato; (iv) por um Diretor ou um procurador com poderes específicos, para praticar atos especiais, desde que previamente autorizados em reunião de diretoria. PARÁGRAFO SEGUNDO - A venda, permuta, transferência ou disposição, hipoteca ou oneração de qualquer natureza, dos bens do ativo permanente, está sujeita aos limites e procedimentos fixados pela Assembléia Geral. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os atos de qualquer Diretor, empregado ou procurador da Sociedade, que envolvam a mesma em qualquer obrigação relativa a negócios ou operações fora do âmbito do objeto da Sociedade, tais como avais, fianças, ou qualquer outro tipo de garantia de mero favor a terceiros, excetuando-se garantias outorgadas a outras empresas das quais a Sociedade participe direta ou indiretamente, são expressamente proibidos e serão considerados nulos e sem efeito em relação à Sociedade, salvo quando previamente aprovados pela Assembléia Geral. ARTIGO 13 - Os instrumentos de mandato serão sempre outorgados por dois Diretores, especificando os poderes outorgados e, com exceção dos conferidos “ad judicia”, terão sempre um prazo determinado de, no máximo, um ano. CAPÍTULO IV - CONSELHO CONSULTIVO - ARTIGO 14 - A Sociedade poderá ter um Conselho Consultivo, composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 12 (doze) membros, acionistas ou não, residentes ou não no País, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição. A Assembléia Geral que os eleger, indicará o membro que exercerá a função de Presidente. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os membros do Conselho Consultivo serão investidos nos seus cargos, mediante a assinatura do termo de posse, no “Livro de Atas de Reuniões do Conselho Consultivo”, e permanecerão nos cargos até a posse dos sucessores. PARÁGRAFO SEGUNDO - Caberá à Assembléia Geral fixar e alterar a composição do Conselho Consultivo, dentro dos limites aqui estabelecidos, bem como fixar a remuneração de seus membros. ARTIGO 15 - O Conselho Consultivo aconselhará periodicamente a Sociedade com relação à: (i) política geral dos negócios da Sociedade; (ii) o relatório e as contas da Diretoria; e (iii) proposta feita pela Diretoria para destinação dos lucros e alterações do Estatuto. PARÁGRAFO ÚNICO - Os pareceres do Conselho Consultivo serão levados em conta mas não vinculam a Assembléia Geral e a Diretoria. ARTIGO 16 - O Conselho Consultivo se reunirá ordinariamente 2 (duas) vezes por ano e extraordinariamente, sempre que necessário, na sede da Sociedade, ou em lugar designado, por convocação de seu Presidente ou de 2 (dois) de seus membros. PARÁGRAFO ÚNICO - As reuniões serão convocadas pelo Presidente do Conselho Consultivo, mediante aviso por escrito, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, especificando o lugar, data e hora da reunião, assim como o sumário da agenda. CAPÍTULO V - ASSEMBLÉIA GERAL - ARTIGO 17 - Os acionistas da sociedade reunir-se-ão em Assembléia Geral, ordinariamente, dentro dos quatro meses subseqüentes ao encerramento do exercício social e, extraordinariamente sempre que os interesse sociais exigirem ou recomendarem, ou nas hipóteses previstas em lei. ARTIGO 18 - A Assembléia Geral instalar-se-á com o quorum previsto no artigo 125 da Lei 6.404/76, e será presidida pelo Diretor Presidente ou seu substituto, na ausência destes, por acionista ou advogado escolhido pela maioria dos presentes. PARÁGRAFO ÚNICO - Os acionistas poderão ser representados em Assembléias Gerais por procurador constituído há menos de 01 (um) ano, que seja acionista, administrador da sociedade ou advogado. ARTIGO 19 - As deliberações, principais da Assembléia Geral serão tomadas por acionistas que representem, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) das ações ordinárias com direito a voto, da sociedade, respeitado o disposto nos artigos 135 e 136 da Lei nº 6.404/76. As deliberações principais são as seguintes: (i) alteração do estatuto social, incluindo, sem limitações, modificação do objeto social, alterações no capital da sociedade, nos direitos e privilégios de detentores de ações do capital, bem como a criação de novas classes de ações; (ii) fusão, incorporação, cisão, liquidação, dissolução, reorganização de capital, nos termos da legislação vigente; (iii) determinação do preço de emissão de ações da sociedade, declaração de dividendos, distribuição de fundos ou bens com relação ao capital; (iv) aquisição ou disposição de bens constituindo um percentual superior a 30% (trinta por cento) do patrimônio líquido da sociedade; ou R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), dos 02 (dois) o que for maior; (v) eleição, substituição e destituição dos membros do Conselho Fiscal, inclusive suplentes; (vi) fixação da remuneração dos administradores da sociedade; (vii) participação em outras sociedades ou grupo de sociedades, salvo quando tal participação decorrer do exercício das atividades sociais ou não resulte em responsabilidade superior ao montante da participação e tal participação for inferior a 30% (trinta por cento) do Patrimônio Líquido da sociedade; ou R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), dos 02 (dois) o que for maior; (viii) aprovação das contas e resultados, destinação e capitalização de lucros e integralização de reservas ao capital, inclusive quanto a aprovação dos montantes a serem outorgados aos Diretores e empregados a título de participação nos resultados, sob a forma de complemento de remuneração ou de gratificação e/ou de atribuição de direitos de subscrição de ações sem direito de voto; (ix) aquisição de bens pertencentes aos sócios; (x) assunção de obrigações de qualquer natureza, com exceção daquelas inerentes a atividade normal da sociedade, cujo valor global exceda ao percentual de 30% do seu Patrimônio Líquido; ou R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), dos 02 (dois) o que for maior; (xi) emissão de bônus de subscrição; (xii) concessão de qualquer financiamento, empréstimo ou crédito consentido pela sociedade, superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) a pessoas jurídicas de que participe, direta ou indiretamente, ao menos com 5%, a qualquer acionista ou a qualquer pessoa a ele ligada, sem prejuízo, em qualquer caso, das determinações legais; (xiii) celebração de qualquer contrato, acordo ou convenção entre a sociedade e seus administradores, diretores ou com qualquer pessoa ligada diretamente ou indiretamente aos administradores ou diretores, sem prejuízo, em qualquer caso, das determinações legais; (xiv) nomeação e destituição dos auditores independentes; (xv) determinação dos limites de alçada para assunção de obrigações pelos Diretores da Sociedade; (xvi) aprovação do plano de ação e orçamento; (xvii) assunção de obrigações de qualquer natureza, salvo quando prévia e expressamente autorizado, conforme os limites de alçada dos Diretores; e (xviii) indicação de representantes legais da Sociedade que a representarão nas Assembléias Gerais de suas controladas e sociedades nas quais participe. PARÁGRAFO ÚNICO - Os limites percentuais estabelecidos nos itens iv, vi e ix deste artigo, referem-se a um ato ou operação ou a vários atos ou operações realizados no mesmo exercício social, e serão apurados com base no último balanço auditado da sociedade. ARTIGO 20 - As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Diretor Presidente, mediante anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação na cidade do Rio de Janeiro, observados os prazos e demais prescrições do artigo 124 da Lei nº 6.404/1976. As Assembléias Gerais também poderão ser convocadas, do mesmo modo, por um ou mais acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital votante, quando os administradores não atenderem, no prazo de 08 (oito) dias, o pedido de convocação que apresentarem, bem como nas demais formas previstas em lei. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL - ARTIGO 21 - A Companhia terá um Conselho Fiscal com as atribuições legais, que somente se instalará a pedido de acionistas, na forma do artigo 161 da Lei nº 6.404/76, de 15 de dezembro de 1976, composto de 3 (três) membros e suplentes em igual número, acionistas ou não, pessoas naturais residentes no Brasil, que satisfaçam os requisitos da lei. PARÁGRAFO ÚNICO - A Assembléia Geral que instalar o Conselho fixará a remuneração de seus membros, observadas as prescrições da Lei. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇOS, LUCROS, RESERVAS E DIVIDENDOS - ARTIGO 22 - O exercício social começará a 1º de janeiro e terminará a 31 de dezembro de cada ano. ARTIGO 23 - Ao fim de cada exercício social a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras, obedecidas as prescrições legais. PARÁGRAFO ÚNICO - A Sociedade levantará balanços gerais em 31 de dezembro de cada ano. ARTIGO 24 - A Diretoria apresentará à Assembléia Geral, juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, proposta para destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício. A Assembléia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, se instalado, deliberará e procederá a destinação do lucro líquido do exercício, depois de realizadas as deduções determinadas por lei. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os acionistas receberão o dividendo mínimo obrigatório de não menos do que 50% (cinqüenta por cento) do lucro líquido anual, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/76. PARÁGRAFO SEGUNDO - A sociedade poderá distribuir dividendos intermediários, obedecidas as disposições legais pertinentes a esta forma de distribuição. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO - ARTIGO 25 - A Sociedade dissolver-se-á nos casos previstos na lei ou quando autorizado pela Assembléia Geral, sendo esta competente para determinar a forma da liquidação e designar o liquidante e o Conselho Fiscal que funcionará durante a liquidação. CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS - ARTIGO 26 - No caso de omissão ou dúvidas, prevalecerão as disposições legais aplicáveis. DELIBERAÇÃO 6 - Decidiu-se consignar em Ata o entendimento de que o atraso na data de realização da AGO, que não ocorreu dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, não causou nenhum prejuízo à Companhia. Foi deliberado se publicar somente o extrato da ata conforme permite o §3º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Como nada mais houvesse a tratar, foi encerrada a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada aos 30 de Dezembro de 2005, a qual foi lavrada, lida, aprovada e assinada por todos. Rio de Janeiro, 30 de Dezembro de 2005. (aa) Presidente do Conselho de Administração e da mesa: Miguel Abecassis Espírito Santo Silva; Secretário da mesa: Oswaldo Fernandes da Cunha Filho. Acionistas: 1- Ricardo Espírito Santo Silva Ricciardi; 2- Miguel Abecassis Espírito Santo Silva; 3- Ricardo Abecassis Espírito Santo Silva; 4- João do Espírito Santo Silva Salgado - Certifico que a presente é cópia fiel extraída do livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de Dezembro de 2005. Oswaldo Fernandes da Cunha Filho - Secretário da Mesa. JUCERJA Reg. 00001590899 e data de 03/03/2006. Valéria G. M. Serra Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11381. Valor: R$ 12683,02"
                ],
                "11127": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA 247° REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, REALIZADA EM 31 MARÇO DE 2006.\r\n\r\nCNPJ 33.525.221/0001-32 NIRE 33300096400\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e seis, em sua sede social, na Rua da Ajuda nº 05, 17º andar, nesta Cidade, reuniram-se às 10.00 horas, os membros integrantes do Conselho de Administração da CEHAB-RJ, sob a Presidência do Secretario de Estado de Habitação, FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA. Declarando instalada a sessão, o Sr. Presidente deu a conhecer aos Conselheiros presentes que a mesma tinha por finalidade, como era do conhecimento de todos, deliberar sobre os seguintes assuntos: a) aceitação da renúncia do Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB RJ, Dr. ANTONIO FRANCISCO NETO, tendo em vista sua designação para a Pasta da Secretaria de Estado da Receita; b) eleição e designação de novo Diretor Presidente, em face da vacância do cargo. Colocada em votação a matéria constante do item “a” da pauta, deliberou-se a aceitação da renúncia do Dr. ANTONIO FRANCISCO NETO, brasileiro, solteiro, Comerciante, portador da Carteira de Identidade n. 7309870 - IFP e do CIC n. 654.177.047-68, palas razões acima expostas. Em continuidade, foi examinado o item “b” da Ordem do Dia, tendo o Conselho de Administração deliberado eleger, por designação da Senhora Chefe do Poder Executivo, ad referendum da Assembléia Geral, o Dr. FERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA, brasileiro, viúvo, Administrador, portador da Carteira de Identidade nº 22095466-3, expedida pela SESP e do CIC nº 035.829.067-87, para exercer o cargo de Diretor Presidente da CEHAB-RJ, cumulativamente, com o cargo que vem exercendo de Diretor de Administração e Finanças, até ulterior decisão governamental quanto o seu preenchimento, tendo tomado posse nesta mesma data. Por derradeiro, ficou decidido que, em cumprimento às disposições estatutárias vigentes, na qualidade de ordenador de despesa da Companhia, o Diretor-Presidente assinará em conjunto com o Diretor Vice-Presidente ou outro Diretor. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Reunião, determinando a lavratura da presente Ata, em Livro próprio que depois de lida e achada conforme, é assinada por todos os presentes. Fernando Avelino Boeschenstein Vieira, José Augusto de Meira Lima, Eduardo Campos de Sá Lucas, Antonio Francisco Neto, Sergio Jean Tranjan e Fernando Antonio R. de Almeida. \r\n\r\nEsta Ata foi arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00001601381, em 24/04/2006.\r\n\r\nId: 11127. A faturar por empenho"
                ],
                "11395": [
                    "V - Ata",
                    "LAFARGE GYPSUM COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.980.004/0001-83\r\n\r\nNIRE Nº 33300164880\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2006. Aos vinte e seis dias do mês de abril de 2006, às 10:30 horas, reuniram-se na sede social, na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar - Parte - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os membros do Conselho de Administração da LAFARGE GYPSUM COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO S.A., por convocação de seu Presidente, Sr. Mário Rodrigues de Castro. Assumindo a presidência da assembléia, o Sr. Mário Rodrigues de Castro convidou a mim, Luiz Carlos Barretti Júnior, para secretariar os trabalhos e esclareceu que a reunião havia sido convocada com a finalidade de deliberar sobre a reeleição dos membros da Diretoria, que exercerão suas funções até a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária. Concluída a votação dos Senhores Conselheiros, apurou-se terem sido reeleitos os Srs. MÁRIO RODRIGUES DE CASTRO, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, residente e domiciliado na Rua Humaitá nº 244 - Bloco 02 Aptº 1305 - Humaitá - Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 6.025.508, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 637.852.348-72, para o cargo de Diretor Presidente e MARCELLO MONTENEGRO FERREIRA, brasileiro, solteiro, economista, residente e domiciliado na Rua Campos Sales nº 25 Aptº 1201 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 08110519-9, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 016.472.657-89, para o cargo de Diretor sem designação específica. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião da qual lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2006. Conselheiros Presentes à Reunião: Mário Rodrigues de Castro, Décio Reis da Silva e Nils Fredrik Gustaf Bonde. CERTIDÃO. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Luiz Carlos Barretti Júnior - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Lafarge Gypsum Comércio, Indústria e Importação S.A. Certifico o deferimento em 25/05/2006, e o registro sob o número 1609893 e data de 25/05/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11395. Valor: R$ 1210,23"
                ],
                "11393": [
                    "V - Ata",
                    "LAFARGE GYPSUM COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.980.004/0001-83\r\n\r\nNIRE Nº 33300164880\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2006. HORA E LOCAL: Às 09:00 horas, na sede social, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar - Parte - Centro. QUORUM: Presentes os acionistas representando mais de dois terços do capital social da Companhia. MESA: Presidente: Mário Rodrigues de Castro; e Secretário: Luiz Carlos Barretti Júnior. ANÚNCIOS E CONVOCAÇÃO: Foram publicados os anúncios de que trata o art. 133 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, nos dias 31 de março, 03 e 04 de abril de 2006. Os Editais de Convocação foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial nos dias 18, 19 e 20 de abril de 2006. DOCUMENTOS SUBMETIDOS À ASSEMBLÉIA: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.2005, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial do dia 19 de abril de 2006, identificados como Documento I e arquivados na sede social da Companhia. DELIBERAÇÕES: Todas tomadas por unanimidade de votos dos presentes: (a) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária nos termos do §1º do art. 130, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 e alterações posteriores; (b) foram examinadas, discutidas e aprovadas as contas da administração e as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2005; (c) deixou-se de deliberar sobre a destinação do lucro líquido em virtude de sua inexistência; (d) foi aprovada a reeleição do Conselho de Administração, com mandato em vigor até a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária, assim composta: MÁRIO RODRIGUES DE CASTRO, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, residente e domiciliado na Rua Humaitá nº 244 - Bloco 02 Aptº 1305 - Humaitá - Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 6.025.508, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 637.852.348-72, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; DÉCIO REIS DA SILVA, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Av. Malek Assad nº 163 - Jardim Santa Maria - Jacareí - SP, portador da carteira de identidade nº 18.228.222-3, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 150.072.078-02, para o cargo de Conselheiro; e NILS FREDRIK GUSTAF BONDE, sueco, casado, economista, residente e domiciliado na Av. Indianápolis nº 667 - São Paulo - SP, portador da carteira de identidade para estrangeiros RNE nº W447410-8 e inscrito no CPF/MF sob o nº 063.943.898-97, para o cargo de Conselheiro. Os conselheiros ora reeleitos declaram estar em condições de firmar a Declaração exigida na forma do artigo 147, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 e alterações posteriores, e da Instrução CVM nº 367, de 29.05.2002; e (e) foi discutido e fixada a remuneração mensal individual dos membros da Administração da Companhia em R$ 305,00 (trezentos e cinco reais), sendo que tal valor poderá ser revisto no decorrer do exercício; (g) foi deliberado que após finalizada a presente Assembléia Geral Ordinária, os membros do Conselho de Administração reunir-se-ão para eleição dos membros da Diretoria. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2006. CERTIDÃO: A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Luiz Carlos Barretti Júnior - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Lafarge Gypsum Comércio, Indústria e Importação S.A. Certifico o deferimento em 31/05/2006, e o registro sob o número 1611823 e data de 31/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11393. Valor: R$ 1984,92"
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                "11356": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.816.890/0001-53\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027840-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 12 DE ABRIL DE 2006. I) Data, hora e local: 12 de abril de 2006, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501 (duplex). II) Convocação: Dispensados os trâmites legais inerentes à convocação, tendo em vista o compromisso de presença da totalidade dos Conselheiros. III) Quorum: Presente a totalidade dos Conselheiros, conforme consta do livro de presença. IV) Composição da Mesa: Presidente: José Isaac Peres, Secretário: Alberto José dos Santos. V) Ordem do Dia: 5.1 Eleição de um novo membro para integrar a Diretoria da sociedade por um período coincidente àquele fixado para a diretoria eleita em 23.03.06. VI) Deliberação: Por unanimidade de votos, sem restrições, reservas ou oposição, foi tomada a seguinte deliberação: 6.1. Foi eleito para integrar a Diretoria, na condição de Diretor sem Designação Específica, o Sr. Luiz Alberto Quinta, brasileiro, casado, engenheiro, portador da identidade SSP/GO n.º 799.382, inscrito no CPF sob o n.º 211.293.471-68, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Lúcio Costa nº 2.930, bloco 4, apto. 602. 6.2. O mandato do novo Diretor será coincidente com o da Diretoria eleita em 23.03.06. 6.3. O Diretor ora eleito declara que não está incurso em nenhum dos crimes previstos no art. 147 da Lei nº 6.404/76, assim como não está impedido para ocupar cargos na administração da companhia, ficando desobrigado a prestar qualquer caução ou garantia, tendo sido devidamente empossado em seu cargo mediante assinatura dos respectivos Termos de Posse no livro próprio. VII) Encerramento, lavratura e aprovação da ata: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a Reunião do Conselho de Administração para a lavratura desta ata que, após lida, foi aprovada por todos os membros do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2006. Presidente: José Isaac Peres; Secretário: Alberto José dos Santos. Conselheiros: José Isaac Peres, Eduardo Kaminitz Peres, Antônio Vilas Boas Teixeira de Carvalho, Edson de Godoy Bueno, Gustavo Henrique de Barroso Franco e José Carlos de Araújo Sarmento Barata. Atesto que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro de registro de Atas do Conselho de Administração da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. José Isaac Peres - Presidente, Alberto José dos Santos - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. Certifico o deferimento em 25/05/2006, e o registro sob o número 1609842 e data de 25/05/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11356. Valor: R$ 1395,87"
                ],
                "11396": [
                    "V - Ata",
                    "SAEPAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.979.930/0001-27\r\n\r\nNIRE nº 3330026623-2\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. Em 28.04.2006, às 09:15 horas, na sede da sociedade, na Rua da Quitanda 86, 6º andar, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleger/Reeleger os seguintes membros da Diretoria para o próximo mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente à Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2007: reeleger Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, carteira de identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) e CPF nº 718.245.297-91, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 5º andar; eleger Vice-Presidente: Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo, brasileiro, casado, engenheiro, carteira de identidade do Ministério da Marinha nº 190.839 e CPF nº 005.065.327-04, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 8º andar; e reeleger Diretores sem designação específica: Arthur Farme d'Amoed Neto, brasileiro, casado, engenheiro, carteira de identidade nº 46.943-D (CREA-RJ) e CPF nº 433.574.747-00, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 5º andar, e Laênio Pereira dos Santos, brasileiro, separado judicialmente, contador, carteira de identidade nº 062.599-2 (CRC-RJ) e CPF nº 458.465.027-68, residente e domiciliado Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à na Rua da Quitanda 86, 6º andar, os quais declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos. 2. Aprovar que as funções atribuídas ao Diretor Vice-Presidente Executivo continuem sendo exercidas pelo Diretor Presidente até nova deliberação deste Conselho sobre a matéria. 3. Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembléia Geral Ordinária de 28.04.2006. Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente; Kevin Martins da Silva, Vice-Presidente; Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio, Conselheiros. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF/MF nº 718.245.297/91 - Presidente do Conselho de Administração. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 26/05/2006 sob o nº 00001610316. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11396. Valor: R$ 1519,63"
                ],
                "11404": [
                    "V - Ata",
                    "MOLLICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.600.378/0001-82\r\n\r\nNIRE 33205741697\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de maio de 2006, às nove horas, na sede da sociedade na Rua Luiz Mollica nº 89 salas 310 e 311 - Vila Santa Cecília - Cep: 27211-130 os sócios LEONARDO FERREIRA MOLLICA, VERA LÚCIA MOLLICA LIMA E SILVA. LUIZ AUGUSTO FERREIRA MOLLICA E MOLLICA CIA LTDA, conforme carta de convocação datada de 02 de maio de 2006, tendo como ordem do dia deliberar sobre redução ao capital social. Inquiridos sobre o assunto, decidiram por unanimidade pela decisão. Terminado os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que lida, foi aprovada e assumida pelos sócios. Volta Redonda, 18 de maio de 2006. \r\n\r\nLEONARDO FERREIRA MOLLICA\r\n\r\nSÓCIO-DIRETOR\r\n\r\nId: 11404. Valor: R$ 621,18"
                ],
                "11409": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.062/0001-09\r\n\r\nNIRE nº 3330001651-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 9 DE DEZEMBRO DE 2005. Em 09.12.2005, às 14:00 horas, na sede social, reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia, regularmente convocado, com a presença dos conselheiros abaixo nominados, sendo a Conselheira Katherine Ann Anderson por meio de conferência telefônica, para deliberar sobre a destituição de Diretor Vice-Presidente da Companhia, mais precisamente do Sr. Henricus Hermanus Maria de Jong. Após ampla discussão e atenta consideração, incluindo exposição, pelo Presidente do Conselho de Administração, Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, das razões para tal destituição, os Conselheiros participantes, por maioria, aprovaram a matéria objeto da Ordem do Dia, tendo os Conselheiros Kevin Martins da Silva e Katherine Ann Anderson votado contrariamente à destituição. O Conselheiro Kevin Martins da Silva, antes de proferir seu voto, procedeu à leitura de suas manifestações escritas, as quais foram recebidas pelos conselheiros presentes e ficam arquivadas na sede da Companhia. A Conselheira Katherine Ann Anderson acompanhou as razões do voto dissidente manifestado pelo Conselheiro Kevin Martins da Silva. Nos termos do Parágrafo Único do Art. 12 da Resolução CNSP nº 136/2005, ficam ratificados os demais cargos dos Diretores da Companhia, sendo: Presidente e no exercício das funções do Vice-Presidente Executivo: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Vice-Presidentes: Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho, Carlos Infante Santos de Castro, Ivan Gonçalves Passos, João Alceu Amoroso Lima, Luís Otávio Saliba Furtado, Marcus Vinicius Lopes Martins, Maria Helena Cardoso Monteiro, Minas Alphonse Roelof Mardirossian, Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo e Renato Russo; Diretores sem designação especial: Alexandre Petrone Vilardi, Anderson Lima de Mello, Arthur Farme d'Amoed Neto, Cesar Tadeu Alonso Dominguez, Edison Yoshiharu Kinoshita, Emil Andery, Enio Tetsuo Fukai, José Alberto Pineda, José Henrique Pimentel de Melo, José Ivanor Montanhana, José Moccia Júnior, Laênio Pereira dos Santos, Roberto Carlos Marucco Junior, Sergio Pablo Czemerinski e Sergio Wilson Ramos Junior, bem como as seguintes funções: Diretor Vice-Presidente Marcus Vinicius Lopes Martins - responsável pelas relações com a SUSEP e responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/98; Diretor Vice-Presidente Ivan Gonçalves Passos - responsável técnico; Diretor Laênio Pereira dos Santos - responsável administrativo-financeiro e responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor, nos termos da Resolução CNSP nº 118/2004 e, ainda, Diretor de relações com investidores e responsável pela execução e acompanhamento da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante, nos termos do § 3º do Art. 17 da Instrução CVM nº 358/02, conforme alterada pela Instrução CVM nº 369/02; Diretor Presidente Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - responsável pelos controles internos da Companhia, nos termos da Circular SUSEP nº 249/04; e Diretor Vice-Presidente Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo - responsável pela ouvidoria. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2005. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente; Kevin Martins da Silva, Vice-Presidente; Rony Castro de Oliveira Lyrio, Katherine Ann Anderson e Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, Conselheiros. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF nº 718.245.297-91 - Presidente do Conselho de Administração. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 26/05/2006 sob o nº 00001610274. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11409. Valor: R$ 2108,68"
                ],
                "11405": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA NOVA SUL AMÉRICA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.634.250/0001-34\r\n\r\nNIRE nº 3330026889-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. Em 28.04.2006, às 08:45 horas, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda 86, 5º andar, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleger/Reeleger os seguintes membros da Diretoria para o próximo mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente à Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2007: reeleger Diretor Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, carteira de identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) e CPF nº 718.245.297-91, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 5º andar; eleger Diretor Financeiro/Administrativo: Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo, brasileiro, casado, engenheiro, carteira de identidade do Ministério da Marinha nº 190.839 e CPF nº 005.065.327-04, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 8º andar; e reeleger Diretor de Relações com Investidores: Arthur Farme d'Amoed Neto, brasileiro, casado, engenheiro, carteira de identidade nº 46.943-D (CREA-RJ) e CPF nº 433.574.747-00, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 5º andar, os quais declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos. 2. Aprovar que as funções atribuídas ao Diretor Vice-Presidente Executivo continuem sendo exercidas pelo Diretor Presidente até nova deliberação deste Conselho sobre a matéria. 3. Aprovar que as funções de Diretor Administrativo continuem sendo acumuladas pelo Diretor Financeiro. 4. Aprovar a manutenção dos cargos vagos de Diretor Vice-Presidente e Diretor de Recursos Humanos. 5. Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembléia Geral Ordinária de 28.04.2006. 6. Ratificar a responsabilidade atribuída ao Diretor Arthur Farme d'Amoed Neto como Diretor de Relações com Investidores e responsável pela execução e acompanhamento da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante, nos termos do § 3º do Art. 17 da Instrução CVM nº 358, de 03.01.02. Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente; Kevin Martins da Silva, Vice-Presidente; Isabelle Rose Marie de Segur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio, Conselheiros. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF/MF nº 718.245.297/91 - Presidente do Conselho de Administração. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 26/05/2006 sob o nº 00001610276. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11405. Valor: R$ 1674,33"
                ],
                "11401": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 92.664.937/0001-80\r\n\r\nNIRE nº 3330026558-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. Em 28.04.2006, às 09:45 horas, na sede da sociedade, na Rua da Quitanda 86, 6º andar, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleger/Reeleger os seguintes membros da Diretoria para o próximo mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente à Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2007: reeleger Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, carteira de identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) e CPF nº 718.245.297-91, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 5º andar; reeleger Vice-Presidente: Ivan Gonçalves Passos, brasileiro, casado, engenheiro, carteira de identidade nº 16.365-D da 5ª Região (CREA) e CPF nº 047.350.137-68, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 8º andar; e eleger Vice-Presidente: Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo, brasileiro, casado, engenheiro, carteira de identidade do Ministério da Marinha nº 190.839 e CPF nº 005.065.327-04, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 8º andar, os quais declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos. 2. A remuneração global e anual dos administradores foi fixada na Assembléia Geral Ordinária de 28.04.2006. Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por todos. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente; Kevin Martins da Silva - Vice Presidente; Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio, Conselheiros. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Identidade nº 004.785.073-0 (IFP) - CPF/MF nº 718.245.297/91 - Presidente do Conselho de Administração. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 26/05/2006 sob o nº 00001610275 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11401. Valor: R$ 1303,05"
                ],
                "11403": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.645.547/0001-07\r\n\r\nNIRE nº 3330016417-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. Data, Hora e Local: Em 28.04.2006, às 11:30 horas, na sede social da Sociedade, na Rua da Quitanda 86, 5º andar, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando mais de dois terços do capital social e Diretores da Companhia. Publicações: O Aviso aos Acionistas a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.404/76, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio, edição dos dias 28, 29 e 30.03.2006. As Demonstrações Financeiras da Companhia foram publicadas em 20.04.2006 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pág. 20 e no Jornal do Commercio, pág. A-21. Convocação: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição dos dias, 19, 20 e 24.04.2006 e no Jornal do Commercio, edição dos dias 19, 20 e 23.04.2006. Mesa Diretora: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Secretária: Therezinha Coimbra França Batista. Deliberações: Tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. I. Aprovados o Relatório, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2005, as quais foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio, edição do dia 20.04.2006. II. Aprovada proposta da Diretoria quanto a que o Lucro Líquido apurado no exercício findo em 31.12.2005, no montante de R$ 26.187.117,37, seja destinado da seguinte forma: R$ 10.520.376,93 para compensação dos Prejuízos Acumulados, R$ 783.337,02 para constituição da Reserva Legal; R$ 11.148.980,67 para constituição da Reserva Suplementar; e R$ 3.734.422,75 para distribuição do dividendo obrigatório, que será pago a razão de R$ 3,4605416393 por ação ON e R$ 3,8066047069 por ação PN, a partir desta data. III. Eleito/Reeleitos os membros da Diretoria para o próximo mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente à Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2007: sendo reeleito Diretor Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, carteira de identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) e CPF nº 718.245.297-91, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 5º andar; reeleito Diretor sem designação especial: Laênio Pereira dos Santos, brasileiro, separado consensualmente, contador, carteira de identidade nº 062.599-2 (CRC-RJ) e CPF nº 458.465.027-68, residente e domiciliado Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 6º andar e eleito Diretor sem designação especial: Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo, brasileiro, casado, engenheiro, carteira de identidade do Ministério da Marinha nº 190.839 e CPF nº 005.065.327-04, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 8º andar, os quais declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos. IV. Foi deliberado manter vago o cargo de Diretor Vice-Presidente e dois cargos de Diretor sem designação especial. V. Fixada em até R$ 20.000,00 a remuneração global e anual da Diretoria, já incluída nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei nº 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros na forma estabelecida no Estatuto Social da Companhia. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que vai assinada pela Mesa e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembléia, Therezinha Coimbra França Batista, Secretária da Assembléia, Acionista: Sul América Companhia de Seguro Saúde, por sua procuradora Therezinha Coimbra França Batista, advogada. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF nº 718.245.297/91 - Presidente da Assembléia. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 26/05/2006 sob o nº 00001610273. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11403. Valor: R$ 2357,39"
                ],
                "11421": [
                    "V - Ata",
                    "RUMISA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.515.650/0001-10\r\n\r\nNire nº 33.200.081.567\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA da Rumisa S.A., realizada às 10 horas do dia 28 de abril de 2006, lavrada em forma de sumário: 1. Data, hora e local: No dia 28 de abril de 2006, às 10 horas, na sede da Companhia, na Rua da Candelária, n° 65 sala 2102 (parte), Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 133, § 4º, da Lei nº 6.404/76, face a presença de acionistas detentores da totalidade das ações de emissão da Companhia, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Dirk Herman Mitteldorf; Secretário: Karin Rüger de Antunes Maciel Müssnich. 4. Deliberações: tomadas por unanimidade dos acionistas da Companhia: 4.1. Aprovar, sem reservas, após examinados e discutidos, a gestão e as contas dos Diretores, o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial, a proposta de destinação do lucro liquido e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2005, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Diário Comercial do mesmo local, ambos do dia 05 de abril de 2006. 4.2. Aprovar, segundo proposta da administração da Companhia, que do lucro liquido do exercício de 2005 no montante de R$ 8.569.121,79 (oito milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, cento e vinte e um reais, setenta e nove centavos), R$ 6.632.040,48 (seis milhões, seiscentos e trinta e dois mil, quarenta reais e quarenta e oito centavos), sejam destinados à conta de Reserva de Lucros a Realizar, provenientes de lucros do exercício não realizados financeiramente. 4.3. Não instalar o Conselho Fiscal. 4.4. Ratificar as distribuições de dividendos pagos aos senhores acionistas, em 07 de junho de 2005, no montante de R$ 2.228.700,00 (dois milhões, duzentos e vinte e oito mil, setecentos reais), e em 22 de dezembro de 2005, no montante de R$ 1.569.780,00 (hum milhão, quinhentos e sessenta e nove mil, setecentos e oitenta reais), tendo sido observadas todas as disposições legais e estatutárias aplicáveis. 4.5. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral Ordinária em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do art. 130 da Lei n° 6.404/76. 5. Documentos Arquivados: Ficaram arquivados na sede da Companhia, devidamente autenticados peta Mesa da Assembléia, os demais documentos submetidos à apreciação nesta Assembléia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e ninguém se manifestando, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da ata a que se refere esta assembléia geral. Reaberta a sessão, foi a ata lida, conferida, aprovada e assinada pelos membros da Mesa e por todos os acionistas da Companhia. 7. Assinaturas: Presidente da Assembléia: Dirk Herman Mitteldorf; Secretário da Assembléia: Karin Rüger de Antunes Maciel Müssnich; Acionistas: lngeborg Elisabeth Maria Mitteldorf, Werner Mitteldorf, Nina Rüger, Karin Rüger de Antunes Maciel Müssnich e Bettina Rüger. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Dirk Herman Mitteldorf - Presidente; Karin Rüger de Antunes Maciel Müssnich - Secretário. JUCERJA, nº 00001611666 em 31/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11421. Valor: R$ 1737,40"
                ],
                "11345": [
                    "V - Ata",
                    "SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.994.427/0001-40\r\n\r\nNIRE nº 33 3 0027117-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2006. Lavrada na forma prevista no § 1º do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. Local, Data e Hora: Na sede da sociedade, na Rua do Mercado, nº 17, 7º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas do dia 19 de maio de 2006. Comparecimento: Os acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Presidente José Hamilton Mandarino de Mello e Secretário Antonio Luiz Olivieri Pereira. Convocação: Dispensadas as formalidades, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6404/76. Ordem do Dia: Declaração de dividendos intermediários à conta de lucros acumulados de exercícios anteriores. Deliberação: Aprovada, por unanimidade, a distribuição de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), a título de dividendos, aos detentores de ações da Companhia, cujo pagamento efetivo será autorizado pelo Conselho de Administração, que, inclusive, poderá fazê-lo em parcelas mensais, a seu critério. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Assembléia Geral Extraordinária, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes representando a totalidade dos acionistas. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2006. JMM - Consultoria de Projetos S/A, José Hamilton Mandarino de Mello, Alcides Figueiredo Mitidieri, Antonio Luiz Olivieri Pereira e Ulysses Vianna Amorim Silva Filho. Confere com o original. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2006. Antonio Luiz Olivieri Pereira - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Salinor - Salinas do Nordeste S/A. Certifico o deferimento em 31/05/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001611571 - Data: 31/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11345. Valor: R$ 992,46"
                ],
                "11426": [
                    "V - Ata",
                    "TECIDOS TECI S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.300.120/0001-63\r\n\r\nNIRE Nº 33-3-0015205-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. 1 - Data, hora e local: Às 11:30 horas do dia 29 de Maio de 2006, na sede da empresa, na Rua Camerino nº 97/99 - Centro - Rio de Janeiro/RJ. 2 - Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, dispensadas as publicações previstas no art. 124 - Parágrafo 4º, da Lei 6.404/76. 3 - Mesa: presidente: Sr. DARCI MENDES BRAZÃO MACHADO, secretário Sr. WALTER AUGUSTO PINTO FILHO. 4 - Ordem do dia: 4.1) Eleição da Diretoria e fixação dos Honorários; 4.2) Assuntos gerais - O Sr. Presidente informou aos presentes que não apresentou o Balanço e as Demonstrações Financeiras encerradas em 31/12/2005 por não estarem concluídos os serviços e não podendo a empresa ficar acéfala, houve-se por bem convocar esta AGE. 4.3) Para o período de 31/05/2006 a 31/05/2007 foram reeleitos, por unanimidade, para Diretor­Presidente o Sr. DARCI MENDES BRAZÃO MACHADO, brasileiro, casado, natural do Estado de Minas Gerais, nascido em 19/05/1934, CPF-MF nº 002.625.957-53, portador da Cédula de Identidade nº 1.104.020/IFP, residente à Avenida Sernambetiba nº 1.160/201 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, para Diretor Comercial-Adjunto, o Sr. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA, brasileiro, casado, natural do Rio de Janeiro/RJ, nascido em 10/11/1925, CPF-MF nº 011.524.835-49, portador da cédula de Identidade nº 515.226/IFP, residente à Rua São Salvador nº 24 - Aptº 901- Laranjeiras - Rio de Janeiro/RJ, para Sub­Diretor Comercial o Sr. MANUEL CARVALHO FERNANDES, português, casado, nascido em 03/04/1946. CPF-MF nº 017.800.857-53, portador da cédula de Identidade nº 02.503.395-2/IFP, residente à Rua Ribeiro Guimarães nº 80 - Apt° 507 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, e para Sub-Diretor Adjunto o Sr. WALTER AUGUSTO PINTO FILHO, brasileiro, casado, natural do Rio de Janeiro, nascido em 18/11/1951, CPF-MF nº 309.835.257-49, portador da cédula de Identidade nº 44.660/O-6, expedida pelo CRC-RJ, residente e domiciliado na Rua Herminio da Silva nº 25 - Campo Grande - Rio de Janeiro / RJ. 4.4) Fixada a verba global anual para remuneração da Diretoria para o período eleito em R$ 22.600,00 (Vinte e dois mil e seiscentos reais), a qual será distribuída entre os diretores conforme combinado. 5 - Encerramento: Ata lida e aprovada por todos os presentes. Rio de Janeiro-RJ, 29 de Maio de 2006. (Ass) DARCI MENDES BRAZÃO MACHADO, Presidente, WALTER AUGUSTO PINTO FILHO, secretário, acionistas: DARCI MENDES BRAZÃO MACHADO e FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA. Certifico que a presente é cópia fiel. WALTER AUGUSTO PINTO FILHO - CPF-MF: 309.835.257-49 - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Tecidos Teci S/A. Certifico o deferimento em 01/06/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001612133 - Data: 01/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11426. Valor: R$ 1550,57"
                ],
                "11398": [
                    "V - Ata",
                    "SULASAPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.759.567/0001-34\r\n\r\nNIRE nº 3330026498-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. Em 28.04.2006, às 17:00 horas, na sede da sociedade, na Rua da Quitanda 86, 5º andar, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleger/Reeleger os seguintes membros da Diretoria para o próximo mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente à Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2007: reeleger Diretor Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, carteira de identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) e CPF nº 718.245.297-91, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 5º andar; reeleger Diretor sem designação específica: Arthur Farme d'Amoed Neto, brasileiro, casado, engenheiro, Carteira de Identidade nº 46.943-D (CREA/RJ) e CPF nº 433.574.747/00, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 5º andar, e eleger Diretor sem designação específica: Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo, brasileiro, casado, engenheiro, carteira de identidade do Ministério da Marinha nº 190.839 e CPF nº 005.065.327-04, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 8º andar, os quais declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos. 2. A remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembléia Geral Ordinária de 28.04.2006. Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por todos. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro, Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio, Conselheiros; e Kevin Martins da Silva, suplente do Conselheiro Robert William Crispin. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF nº 718.245.297-91 - Presidente do Conselho de Administração. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 29/05/2006 sob o nº 00001610608. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11398. Valor: R$ 1333,99"
                ],
                "11424": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.704.513/0001-46\r\n\r\nNIRE nº 3530015020-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 09 DE DEZEMBRO DE 2005. Em 09.12.2005, às 15:30 horas, por meio de conferência telefônica, reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia, regularmente convocado, com a presença dos conselheiros abaixo nominados, sendo a Conselheira Katherine Ann Anderson por meio de conferência telefônica, para deliberar sobre a destituição de Diretor Vice-Presidente da Companhia, mais precisamente do Sr. Henricus Hermanus Maria de Jong. Após ampla discussão e atenta consideração, incluindo exposição, pelo Presidente do Conselho de Administração, Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, das razões para tal destituição, os Conselheiros participantes, por maioria, aprovaram a matéria objeto da Ordem do Dia, tendo os Conselheiros Kevin Martins da Silva e Katherine Ann Anderson votado contrariamente à destituição. O Conselheiro Kevin Martins da Silva, antes de proferir seu voto, procedeu à leitura de suas manifestações escritas, as quais foram recebidas pelos conselheiros presentes e ficam arquivadas na sede da Companhia. A Conselheira Katherine Ann Anderson acompanhou as razões do voto dissidente manifestado pelo Conselheiro Kevin Martins da Silva. Nos termos do Parágrafo Único do Art. 12 da Resolução CNSP nº 136/2005, ficam ratificados os demais cargos dos Diretores da Companhia, sendo: Presidente e no exercício das funções do Vice-Presidente Executivo: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Vice-Presidentes: Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho, Carlos Infante Santos de Castro, João Alceu Amoroso Lima, Luís Otávio Saliba Furtado, Marcus Vinicius Lopes Martins, Minas Alphonse Roelof Mardirossian e Renato Russo; Diretores sem designação especial: Edison Yoshiharu Kinoshita, Emil Andery, Enio Tetsuo Fukai, Laênio Pereira dos Santos, Marco Antonio Antunes da Silva e Michal Spanar, bem como as seguintes funções: Diretor Vice-Presidente Renato Russo - responsável pelas relações com a SUSEP; Marcus Vinícius Lopes Martins - responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/98; Diretor Enio Tetsuo Fukai - responsável técnico; Diretor Laênio Pereira dos Santos - responsável administrativo-financeiro e responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor, nos termos da Resolução CNSP nº 118/2004; Diretor Presidente Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - responsável pelos controles internos da Companhia, nos termos da Circular SUSEP nº 249/04; e Diretor Vice-Presidente Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo - responsável pela ouvidoria. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. São Paulo, 9 de dezembro de 2005. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente; Kevin Martins da Silva, Vice-Presidente; Rony Castro de Oliveira Lyrio, Katherine Ann Anderson e Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, Conselheiros. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF nº 718.245.297-91 - Presidente do Conselho de Administração. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 30/05/2006 sob o nº 000016111171. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11424. Valor: R$ 1768,34"
                ],
                "11419": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87\r\n\r\nNIRE nº 3330003299-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. Data, Hora e Local: Em 28.04.2006, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua da Quitanda 86, 5º andar, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando mais de dois terços do capital social e administradores da Companhia. Publicações: O Aviso aos Acionistas a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.404/76, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio, edição dos dias 28, 29 e 30.03.2006. As Demonstrações Financeiras da Companhia foram publicadas em 20.04.2006 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pág. 21 e no Jornal do Commercio, pág. A-20. Convocação: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição dos dias 19, 20 e 24.04.2006 e no Jornal do Commercio, edição dos dias 19, 20 e 23.04.2006. Mesa Diretora: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas. Secretária: Therezinha Coimbra França Batista. Deliberações: Tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. I. Aprovados o Relatório, as Contas dos Administradores e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31.12.2005, as quais foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio, edição do dia 20.04.2006. II. Aprovada proposta do Conselho de Administração no sentido de que o prejuízo apurado no exercício findo em 31.12.2005, no montante de R$ 107.870.135,09, seja absorvido da seguinte forma: R$ 5.642.768,41 pelo saldo da conta de Lucros Acumulados; R$ 20.194.894,23 pelo saldo da conta de Reserva de Lucros a Realizar; R$ 53.093.068,36 pelo saldo da conta de Reserva para Expansão de Negócios; e R$ 28.939.404,09 por parte do saldo da conta de Reserva Legal. III. Eleitos/Reeleitos para compor o Conselho de Administração, com mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente à Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2007: reeleito Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, carteira de identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) e CPF nº 718.245.297-91, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 5º andar; eleito Vice-Presidente: Robert William Crispin, norte-americano, casado, diplomado em contabilidade financeira, portador do passaporte nº 213400857, emitido pelos Estados Unidos da América e CPF nº 059.967.797-06, residente e domiciliado em 230 Park Avenue, 13º andar, Nova Iorque, Nova Iorque 10169, Estados Unidos da América e reeleito como seu suplente: Kevin Martins da Silva, brasileiro, casado, bacharel em ciências econômicas, carteira de identidade nº 020.234.932-0 (SSP/RJ) e CPF nº 056.421.797-21, com nova residência e domicílio em 230 Park Avenue, 13º andar, Nova Iorque, Nova Iorque 10169, Estados Unidos da América; eleito Conselheiro: Arthur John Kalita, norte americano, casado, administrador de empresas, passaporte nº 211944563, emitido pelos Estados Unidos da América e CPF nº 060.106.517-43, residente e domiciliado em 230 Park Avenue, 13º andar, Nova Iorque, Nova Iorque 10169, Estados Unidos da América e eleito seu suplente: Timothy Scott Mackenzie, canadense, casado, matemático, passaporte nº BA106809, emitido pelo Canadá, e CPF nº 060.036.757-64, residente e domiciliado na 5780 Powers Ferry Road NW, Atlanta, Georgia 30327, Estados Unidos da América; reeleita Conselheira: Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, brasileira, divorciada, seguradora, carteira de identidade nº 3.772.982-9 (IFP) e CPF nº 029.102.447-50, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 5º andar e eleito seu suplente: Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, divorciado, engenheiro, carteira de identidade nº 22.007-D (CREA) e CPF nº 339.555.907-63, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 5º andar; reeleitos Conselheiros: Joaquim de Mello Magalhães Júnior, brasileiro, casado, advogado, carteira de identidade nº 1.107.627 (IFP) e CPF nº 004.948.107-00, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 5º andar, Jorge Hilário Gouvêa Vieira, brasileiro, casado, advogado, carteira de identidade nº 15.293 (OAB/RJ) e CPF nº 008.563.637-15, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço na Av. Rio Branco 85, 13º andar, Pierre Claude Perrenoud, suiço, casado, passaporte nº F0201629, emitido pela Suíça e CPF nº 056.932.027-55, residente e domiciliado em Waidlistrasse 12, CH-8810 Horgen, Suíça, Roberto Teixeira da Costa, brasileiro, casado, economista, carteira de identidade nº 3.246.995 (IFP) e CPF nº 007.596.358-20, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo/SP, com endereço na Rua Pedro Avancine 73, parte, e Rony Castro de Oliveira Lyrio, brasileiro, viúvo, advogado, carteira de identidade nº 955.949-3 (IFP) e CPF nº 347.139.807-49, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda 86, 5º andar. Mantêm-se vagos os cargos de suplentes do Presidente do Conselho de Administração e dos Conselheiros Joaquim de Mello Magalhães Júnior, Jorge Hilário Gouvêa Vieira, Pierre Claude Perrenoud, Roberto Teixeira da Costa e Rony Castro de Oliveira Lyrio. Os Conselheiros eleitos/reeleitos declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos. IV. Fixada em até R$ 3.000.000,00 a remuneração global e anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, já incluída nessa remuneração, nos termos do Art. 152 da Lei nº 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros na forma estabelecida no Estatuto Social. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, que vai assinada pela Mesa e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembléia; Therezinha Coimbra França Batista, Secretária da Assembléia; Acionistas: Sulasapar Participações S.A., por sua procuradora Therezinha Coimbra França Batista, advogada; Sulasa Participações S.A., por sua procuradora Therezinha Coimbra França Batista, advogada; Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Lorna Sasso; Monique Maria de Larragoiti Sasso; Patrick Sasso; Maria Beatrice Sasso; Joaquim de Mello Magalhães Jr.; Nicole Maria de Larragoiti Sasso; Selma Taylor; Michel Rivier de Abbad, por seu procurador Rafael d'Avila Dutra, advogado; Carmen Roberta Waller; Gerard Joaquim Luiz Sanchez de Larragoiti; e Michael Roger Sasso. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF nº 718.245.297-91 - Presidente da Assembléia. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 31/05/2006 sob o nº 00001611675 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11419. Valor: R$ 3752,07"
                ],
                "11386": [
                    "V - Ata",
                    "UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S.A\r\n\r\nCNPJ/MF. nº. 33.393.133/0001-24\r\n\r\nNIRE nº. 3330015523-6\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2006: Data e horário: 26 de Abril de 2006 às 9:00 horas. Local: sede social, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Brasil, nº. 2.391, São Cristóvão. Presença: Acionistas representando 92,95% da totalidade do capital social da Sociedade, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do livro de Presença de Acionistas. Convocação: Edital de Convocação publicado, nos termos do artigo 124 da Lei 6404/76, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e no Jornal Monitor Mercantil deste Estado, em suas edições de 14, 16, 17, 18 e 19..de Abril de 2006. Assumiu a Presidência da mesa, nos termos do Estatuto, o Presidente João Augusto Lobarinhas Carneiro, que declarou aberta a Assembléia Geral, dando boas vindas aos acionistas e membros do Conselho Fiscal, indicando o Sr. Márcio Martins Bessa da Silva, como secretário, que foi aprovado pela Assembléia. Dando continuidade aos trabalhos, passou-se a Ordem do dia: a) apreciação e aprovação do relatório da diretoria, balanço patrimonial, demonstração do resultado da situação financeira, referente ao exercício findo em 31/12/2005 e o parecer do Conselho Fiscal: b) deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; c) ratificação dos honorários globais da Diretoria; d) Eleição dos Membros do Conselho Fiscal não permanente e fixação de seus respectivos honorários; e) fixação do limite dos juros sobre capital próprio a ser distribuído aos acionistas. Colocada em discussão, a alínea (a) da pauta, foi aprovada por 86,05% da totalidade dos acionistas legitimados para votar, observado o disposto no parágrafo 1º do art°. 134 da Lei 6404, de 15/12/76, o relatório da diretoria, balanço patrimonial, demonstração do resultado da situação financeira, referente ao exercício findo em 31/12/2005 e o parecer do Conselho Fiscal. Passou-se ao item (b), onde foi apreciado e aprovado por maioria absoluta dos presentes, que o resultado das Operações á apurado de conformidade com o regime contábil de competência de exercícios. O Resultado do exercício foi negativo em R$ 651.166 (Seiscentos e cinquenta e um mil, cento e sessenta e seis reais), após provisão para IRPJ e CSL no montante de R$ 300.243 (Trezentos mil, duzentos e quarenta e três reais) contra R$ 556.605 (Quinhentos e cinqüenta e seis mil, seiscentos e cinco reais), negativos em 31/12/2004, com provisão para IRPJ e CSL no montante de R$ 309.258 (Trezentos e nove mil, duzentos e cinqüenta e oito reais). A empresa pagou a título de juros s/capital próprio o montante de R$ 1.692.000,00 (Hum milhão seiscentos e noventa e dois mil reais), esses lançados em conta de despesas financeiras. Portanto, em razão do prejuízo apurado, ficam prejudicadas as destinações do lucro líquido e a distribuição de dividendos. Passando ao item (c,) foi aprovado por maioria absoluta dos presentes a ratificação dos honorários globais da Diretoria que serão de até R$ 15.000,00(quinze mil reais) mensais. Passando ao item (d) da pauta, a pedido dos Acionistas que representam mais de 5% (cinco por cento) do Capital Social,foi aprovado por 86,92% dos presentes, a recondução dos membros do Conselho Fiscal, não permanente, Carlos Alberto Almeida Pereira da Silva, brasileiro, casado, oficial da Marinha aposentado, residente e domiciliado na Rua Fala Amendoeira, nº. 454/304, identidade nº. 127.007A/R do MM, CIC/MF nº. 240.989.907/25; Sérgio Nascimento Bréa, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Julião Castelo, nº. 273, Méier, identidade nº. 178.565-52/IFP e CIC/MF. nº. 026.223.517-04; Anderson Julião de Souza, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Av. Maracanã, nº. 526/101, identidade nº. 25.532 da OAB/RJ e CIC/MF nº. 004.379.567/68 e como suplentes, Theóphilo Muiños Piñeiro, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua Dr. Miguel Vieira Ferreira, nº. 87, Ramos-RJ, identidade nº. 817696/IFP e CPF nº. 002.804.377/49 e Joaquim Fernando Peçanha Póvoa, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua Corcovado, nº. 123 / 701, Jardim Botânico-RJ, identidade nº. 14373-OAB/RJ, CPF 003.961.177/91, passando os honorários do Conselho Fiscal para o valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pelo exercício, a ser rateado para cada membro, voto contrário do acionista Daniel Loureiro de Figueiredo. Por último, passou ao item (e) da pauta, onde foi aprovada por 51,13% dos acionistas presentes, a fixação do limite de juros sobre capital próprio a ser distribuído aos acionistas, no valor de até R$ 1.716.000,00 (Hum milhão, setecentos e dezesseis mil reais) anuais, ficando a Diretoria autorizada a suspender ou reduzir o pagamento dos juros sobre capital a ser distribuído aos acionistas, caso a Companhia tenha que se socorrer a empréstimos bancários para manter suas operações, voto contrário dos acionistas Daniel Loureiro de Figueiredo, Antonio Loureiro de Figueiredo, Antonio Dias de Figueiredo, Antonio Lobarinhas Alcure, Jofre Lobarinhas Alcure, Cláudio B.Alcure e Ricardo B.Alcure, que apresentaram proposta para a extinção do pagamento, tendo também o acionista Marcelo Bittencourt Alcure apresentado uma terceira proposta que reduzia a metade tal pagamento. Após o término dos trabalhos da Assembléia, no momento da lavratura da Ata, apresentou-se o Sr. Luiz Carlos Oliveira, com procuração da Acionista Maria Regina Soares Lobarinhas, solicitando que pelo menos constasse na Ata o recebimento da respectiva procuração. Leitura e lavratura da ata: oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Local e Data: Rio de Janeiro, 26 de Abril de 2006.Mesa: (aa) João Augusto Lobarinhas Carneiro, Presidente; (aa) Márcio Martins Bessa da Silva, Secretário. Acionistas Presentes: (pp) Angelina Lobarinhas Carneiro, (aa) João Augusto Lobarinhas Carneiro, (pp) Cena Administradora Ltda, (aa) Antônio Lobarinhas Alcure, (pp) João Augusto Cordovil Carneiro, (pp) Eduardo José Luis Granda Elizeche, (pp) Carlos Eduardo Cavalcante, (aa) Jofre Lobarinhas Alcure, (aa) Cláudio Bittencourt Alcure; (pp) Ricardo Bittencourt Alcure; (aa) Marcelo Bittencourt Alcure; (pp) Espolio de Fernando Ribeiro de Carvalho; (pp) Daizo Administradora Ltda; (aa) Antônio Dias de Figueiredo; (aa) Daniel L. Figueiredo; (aa) Antônio L. Figueiredo; (pp) Espólio de Marina L. Rabello; (pp) Espólio de Maria Diaz de La Vega Almeida; (pp) Carmem Amélia P. D´Almeida Dias. Certifico que a presente é cópia da ata lavrada em livro próprio. Marcio Martins Bessa da Silva - Secretário. Jucerja nº 00001606728 em 15/05/2006 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2006: Data e horário: 26 de abril de 2006, às 9:30 horas. Local: sede social, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Brasil, n.º 2.391, São Cristóvão. Presença: Acionistas representando 92,95% da totalidade do capital social da Sociedade, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do livro de Presença de Acionistas. Convocação: Edital de Convocação publicado, nos termos do artigo 124 da Lei 6404/76, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e no Jornal Monitor Mercantil deste estado, em suas edições de 14,16,17,18 e 19 de abril de 2006. Mesa: Presidente: João Augusto Lobarinhas Carneiro e Secretário: Márcio Martins Bessa da Silva. Ordem do dia: (a) apreciação e aprovação da transformação da Companhia de Sociedade Anônima para Sociedade Limitada. Deliberação: (a) Posta em discussão a matéria, o Sr. Presidente solicitou aos presentes, que se manifestassem sobre a apreciação da transformação da Companhia de Sociedade Anônima para Sociedade Limitada, sendo então aprovada por 92,95% da totalidade do Capital Social da Companhia, cerca de mais de 2/3 dos presentes, conforme Estatuto Social em vigor, a criação de uma comissão composta pela Contadora, Rosangela Costa Fonseca, pelo advogado Drº. Marcio Martins Bessa da Silva e a empresa de Auditoria da Companhia, que efetuarão um estudo minucioso sobre o tema, no prazo de 60 (sessenta) dias, para posteriormente ser encaminhado a todos os acionistas visando as observações, alterações, acréscimos ou mudanças que se fizerem necessárias ao mesmo. Após o término dos trabalhos da Assembléia , no momento da lavratura da Ata, apresentou-se o Sr. Luiz Carlos Oliveira, com procuração da acionista Maria Regina Soares Lobarinhas, solicitando que pelo menos constasse na Ata o recebimento da respectiva procuração. Leitura e lavratura da ata: oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestasse, fora encerrados os trabalhos e suspensa a assembléia pelo tempo necessário á lavratura desta ata, a qual, após de ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, e por todos os presente assinada. Local e Data Rio de Janeiro, 26 de abril de 2006. Mesa: (aa) João Augusto Lobarinhas Carneiro, Presidente; (aa) Márcio Martins Bessa da Silva, Secretário. Acionistas Presentes: (pp) Angelina Lobarinhas Carneiro, (aa) João Augusto Lobarinhas Carneiro, (pp) Cena Administradora Ltda. (pp) João Augusto Cordovil Carneiro; (pp) Eduardo José Luis Granda Elizeche; (pp) Carlos Eduardo Cavalcante; (aa) Antônio Lobarinhas Alcure, (aa) Jofre Lobarinhas Carneiro Alcure, (aa) Cláudio Bittencourt Alcure; (pp) Ricardo Bittencourt Alcure; (aa) Marcelo Bittencourt Alcure; (pp) Espólio de Fernando Ribeiro de Carvalho; (pp) Daizo Administradora Ltda; (aa) Antônio Dias de Figueiredo; (aa) Daniel L. Figueiredo; Antonio Loureiro de Figueiredo (aa) Espólio de Marina L. Rabello; (pp) Espólio de Maria Diaz de La Vega Almeida; (pp) Carmem Amélia P. D'almeida Dias. Certifico que a presente é cópia da ata lavrado em livro próprio. Márcio Martins Bessa da Silva, secretário. Jucerja nº 00001606729 em 15/05/2006 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 11386. Valor: R$ 5117,00"
                ],
                "11369": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 11369. Valor: R$ 8921,43"
                ],
                "11353": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 11353. Valor: R$ 7404,18"
                ],
                "11355": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 11355. Valor: R$ 6979,35"
                ],
                "11351": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 11351. Valor: R$ 5347,86"
                ],
                "11370": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 11370. Valor: R$ 5847,66"
                ],
                "11357": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 11357. Valor: R$ 7579,11"
                ],
                "11352": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 11352. Valor: R$ 6426,00"
                ],
                "11354": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 11354. Valor: R$ 6625,92"
                ],
                "11350": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 11350. Valor: R$ 5736,99"
                ],
                "9381": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "FORMINGPLAST SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.133.336/0001-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFORMINGPLAST SERVIÇOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010850, com validade até 27 de abril de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de unidade de embalagem e armazenamento de produtos químicos e limpeza de contentores, na LOTES 8 E 9, QUADRA H, ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS - FAZENDA VALE DO SOL, município de RIO DAS OSTRAS. (Processo nº E-07/203143/2005)\r\n\r\nId: 9381. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "11135": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS\r\n\r\nCNPJ: 04.611.818/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011086, com validade até 31 de maio de 2009, que a autoriza a realizar as obras de complementação da implantação da Linha 1 do Metrô, na ENTRE A ESTAÇÃO SIQUEIRA CAMPOS E A PRAÇA GENERAL OSÓRIO - COPACABANA-IPANEMA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200824/2004)\r\n\r\nId: 11135. Valor: R$ 465,29"
                ],
                "11380": [
                    "V - Ata",
                    "FOCO PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.271.966/0001-02\r\n\r\nNIRE 33.2.0746646-4\r\n\r\nEXTRATO DA REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS. Hora, Data e Local: 31 de maio de 2006, às 11hs., na sede social, à Praia de Botafogo, 518, 10º andar, Frente, parte, Rio de Janeiro/RJ. Convocação: Dispensada. Presença: totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Benjamim Botelho de Almeida, Secretário: Cristiano Soares Rodrigues. Deliberações: Aprovadas por unanimidade: (i) saída do sócio Marcelo Fonseca Peregrino com o imediato cancelamento da totalidade das suas quotas e o reembolso de suas quotas pelo valor acordado entre as partes, a ser pago em até 60 dias, atualizado pelo CDI até a data do pagamento, com a consequente redução do capital social; (ii) redução do capital social no valor global de R$ 1.200.000,00, sendo R$ 1.000.297,60 decorrente de capital social pendente de integralização, e R$ 199.702,40 decorrente da saída do sócio Marcelo Fonseca Peregrino. O capital social da sociedade passará a ser de R$ 3.800.000,00, totalmente subscrito e integralizado, divididos em 3.800 quotas, com valor nominal unitário de R$ 1.000,00 divididas obedecidas as seguintes proporções: (i) Benjamim Botelho de Almeida com 3.400 quotas; (ii) Cristiano Freire Amorim com 200 quotas; e Dario Graziato Tanure, com 200 quotas. (iii) Aprovação da consolidação do contrato social da Sociedade que será arquivado na sede da companhia e no Registro de Empresa. Encerramento: Nada mais havendo, lavrou-se a ata. Rio de Janeiro, 31.05.06. Benjamim Botelho de Almeida, Cristiano Freire Amorim, Dario Graziato Tanure, Marcelo Fonseca Peregrino, Benjamim Botelho de Almeida - Presidente, Cristiano Soares Rodrigues - Secretário.\r\n\r\nId: 11380. Valor: R$ 930,58"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "11408": [
                        "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                        "Id: 11408. Valor: R$ 6979,35"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "11228": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IPANEMA 2000 BANCO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.279.213/0001-86\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas da IPANEMA 2000 BANCO IMOBILIÁRIO S.A. convocados a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 09/06/2006, às 9:00 horas, na Avenida das Américas, 1.155, sala 1.407, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Destituir os atuais Diretores e eleger a nova Diretoria da Companhia; e 2. Alterar o endereço da sede social. INSTRUÇÃO GERAL: O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, na sede social da Companhia até 02 (dois) dias úteis anteriores à data marcada para a realização da Assembléia. Rio de Janeiro, 2 de junho de 2006. Control Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nId: 11228. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "11392": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CARVALHO BRITTO PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nC.N.P.J. 27.341.544/0001-73\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores cotistas da Carvalho Britto Participações Ltda. convidados a participarem da As sembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 21 de junho de 2006, às 9 horas, na sede social em Sapucaia, 3º Sub-distrito de Campos dos Goytacazes (RJ), a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Apreciar o parecer dos Auditores Independentes; b) Exame, discussão e aprovação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/05; c) Assuntos Gerais; d) Designar um representante para participar da Assembléia Geral Ordinária da Usina Sapucaia S/A, que irá deliberar sobre a seguinte ordem do dia: - Apreciar o parecer dos Auditores Independentes; - Exame, discussão e aprovação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/05; - Eleição da Diretoria; - Assuntos Gerais. Campos dos Goytacazes - (RJ), 25 de maio de 2006. Marcio Sousa de Carvalho Britto - Diretor. \r\n\r\nId: 11392. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "11317": [
                            "V - Convocação",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nCNPJ: 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRua: Araújo Leitão, 607 - Engenho Novo\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Condôminos ou procuradores convocados para o comparecimento à Assembléia Geral Ordinária de 18 de junho de 2006, que será iniciada às 08:00 horas, em 1ª convocação com a presença de 2/3 dos proprietários e em 2ª convocação às 09:00 horas, com qualquer número. Local: Salão Nobre do CDC, para se reunirem na forma do Art. 9º § 3º da Convenção do Condomínio, a fim de cumprir a pauta em face do regimento eleitoral: a) Explanação do administrador geral sobre todos os assuntos da presente pauta; b) Composição da mesa e indicação de 2 escrutinadores; c) Prestação de contas; d) Previsão orçamentária de julho de 2006 à junho de 2007; e) Eleição do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal para o período da gestão de 01/07/2006 à 30/06/2007. Ficam convocados também os Srs. Locatários enquadrados na situação do art. 83 da Lei nº 8.245/91. Rio de Janeiro, 01 de junho de 2006. Alcino Viana Garrett - Administrador Geral do CSI e Presidente do Conselho Administrativo. Rio de Janeiro, RJ, 01 de junho de 2006. Alcino Viana Garrett - Administrador Geral do CSI.\r\n\r\nId: 11317. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "11359": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 11359. Valor: R$ 565,25"
                        ],
                        "10395": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO BARÃO DE GUADALUPE\r\n\r\nCNPJ 01.673.305/0001-27\r\n\r\nCONCLUINTES ENSINO MÉDIO: 2004.1 Davi Ferreira de Mattos, Wanderson Carlos Campos de Andrade; 2004.2 - Davi dos Santos Barbosa, Luiz Paulo Junqueira de Almeida, Rafaela da Silva Garcia Villela; 2005.2 - Ermíria Cândido de Almeida, Joelma de Oliveira, Julio César Ribeiro Dias, Marli Costa Santos, Nilmar Pereira Maia. \r\n\r\nId: 10395. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "11169": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 11169. Valor: R$ 510,51"
                        ],
                        "10737": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SALA LIMPA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ : 31.356.629/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSALA LIMPA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011047, com validade até 23 de maio de 2011, que a autoriza a realizar serviços de lavagem de roupas profissionais, sem tingimento, na AVENIDA TENENTE-CORONEL MUNIZ DE ARAGÃO, 895 - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/204096/2005)\r\n\r\nId: 10737. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "10203": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SOLARES - AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA\r\n\r\nCNPJ: 04.588.996/0001-59\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSOLARES - AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE007868, com validade até 14 de março de 2008, que a autoriza a desenvolver estudo para a implantação de Núcleo de Cidadania, constituído de cozinha industrial, estúdio de gravação de áudio e laboratório de análise de água, em área de 1.170 m², na RUA 26, LOTES 1451 E 1452 E AVENIDA 3, LOTE 1453 - JOAQUIM DE OLIVEIRA, município de ITABORAÍ. (Processo nº E-07/200151/2005)\r\n\r\nId: 10203. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "11240": [
                            "V - Convocação",
                            "MONTEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ 28.681.799/0001-48\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nJoão de Monlevad, Diretor Presidente da empresa, MONTEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CNPJ 28.681.799/0001-48, sediada na cidade de Barra Mansa, RJ, à R: Virgílio Alves Nogueira, 296, Santa Clara, CONVOCA, todos os acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária AGE, a realizar no endereço supra, no dia 26/06/2006, às 16h, em 1ª Convocação, as 16:30h na 2ª convocação e as 17h, em 3ª convocação, para deliberar a seguinte ordem do dia: 1-decidir sobre a continuidade ou não da empresa; 2-aprovação do balanço de encerramento; 3-responsabilidade pelo pagamento de direito de acionistas regulares; 4-aprovação e modalidade de pagamento de créditos de 3º e 5-assuntos gerais.\r\n\r\nBarra Mansa, 05 de junho de 2006.\r\n\r\nJOÃO DE MONLEVAD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 11240. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "10439": [
                            "V - Certidão",
                            "CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nCNPJ 03.496.615/0001-49\r\n\r\nCONCLUINTES - Educação Jovens e Adultos - 2002/1º Semestre: Marcelo Rubens Pinto, Vivian Regina da Silva. 2002/2º Semestre: Cristina Pereira Nobrega, Fabiano Alves de Lima, Leandro Melo Santos, Luiz Claudio Targino de Oliveira, Vanessa Lima Pereira, Verônica Quirino Reis. 2003/1º Semestre: Victor Hugo Costa da Silva, Reinaldo Borges das Chagas Reis, Orlando de Paula Vellozo, Reginaldo Carlos Nunes da Silva, Veridiana de Sousa Gualberto. 2003/2º Semestre: Ana Lucia de Siqueira Santos, Fernando Dias Feitosa Malafaia, Joelma Paulo de Souza, Rafael Maciel Pachá, Cassia Sabrina Santos Luna. 2004/1º Semestre: Murilo Andrade Pereira, Waschington Correa Faria. 2004/2º Semestre: Agatha Paraíso de Carvalho e Souza, Daniel dos Santos de Oliveira, Evandro Maia da Silva, Patricia Silva de Oliveira. 2005/1º Semestre: Ana Marcia Araujo Gonçalves, Evanderson Aguiar de Lima, Lucia Maria Monteiro Pinheiro, Luiz Carlos de Oliveira Berquó, Marcia Cristina de Abreu de Oliveira, Pedro Henrique Shiffer Santos. 2005/2º Semestre: Alan de Oliveira da Graça, Bernardo Frota Neto, Cesar Domingos, Conrado Fabricio Marques Siqueira, Ioanis Georgios Alexandrou, Thiago de Souza Grangeiro. Educação Jovens e Adultos com Eletrônica - 2004: Marcelo Augusto Fião Affonso. 2002: Fagner Lima de Matos, Rodrigo de Oliveira Apipe. Processamento de Dados - 1999/2º Semestre: Claudio Martins dos Reis Junior. Regular - 1974: Evanilce José de Souza Costa. 1998: Rogerio da Silva Figueiro. 2001: Monica da Silva Arruda. 2003: Patricia Martins Monsores, Raquel Monte da Silva. 2005: Karine Bermond de Figueiredo. Regular com Eletrotécnica - 2003: Jorcy Cavassa Junior. Eletrônica - 2001: Decio Reis de Barros Junior, Edison Alves Boaventura, João Roberto da Costa. 2002: Alexandre Mendes de Oliveira, Diego Valentim dos Reis, Paulo Rafael Moreira Figueira, Pergentino de Araujo Malta Neto. 2003: Marcelo Andre Pires, Wellington da Silva Candido. Eletrotécnica - 2001: Andre Monteiro dos Santos, Gilivaldo Palmeira, Sergio Henrique Nuno Vieira. 2002: Fernando Cirelli Coutinho. 2004: Carlos Roberto dos Reis Filho. 2005: Adilson Quina da Costa, Edson Francisco da Silva, Dario Rocha, Renato Costa da Silva. Telecomunicações - 2002: Alex Gonçalves de Albuquerque, Mair Rafael Machado Junior. 2005: Angelica Rodrigues Fonseca, Carolina do Rosario Miranda, Francilene da Silva Nunes, Marcelo Max Rosendo, Rodrigo Eduardo Cardoso Palma, Rodrigo Silveira. Contabilidade - 2005: Paulo Sergio dos Santos Marins, Victor Wagner Norat Pace.\r\n\r\nId: 10439. Valor: R$ 1333,99"
                        ],
                        "11384": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ROCHA MIRANDA FILHOS S.A.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ Nº 33.131.996/0001-23\r\n\r\nNIRE 3330012853-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os srs. acionistas para a AGE a se realizar na sede social, na Rua Gildásio Amado nº 55 s/ 1001-8, Barra da Tijuca, nesta cidade, às 10:00 horas do dia 20.06.06 para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Homologação da subscrição do aumento de capital autorizado pela AGE de 19/04/06; b) Alteração do artigo 4º do estatuto social; c) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 05.06.2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 11384. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "11289": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SV ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 61.143.772/0001-77\r\n\r\nNIRE 3 33 00162143\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Senhores Acionistas desta Companhia convocados para se reunir, em Assembléia Geral Ordinária, em primeira convocação, no dia 13 de Junho de 2006 às 11:00 horas, na Sede Social, situada à Rua Quatis, 426 (parte), nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Destinação do resultado do exercício. Os Acionistas que pretenderem tomar parte na Assembléia deverão observar o que dispõe o Artigo 126 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 05 junho de 2006. A Administração.\r\n\r\nId: 11289. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "11394": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "USINA SAPUCAIA S/A\r\n\r\nC.N.P.J. 33.229.147/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas da Usina Sapucaia S/A, convidados a participarem da Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 21/06/06, às 10 horas, na sede social em Sapucaia, 3º Subdistrito de Campos dos Goytacazes (RJ), a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: - Apreciar o parecer dos Auditores Independentes; - Exame, discussão e aprovação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/05; - Eleição da Diretoria; - Outros Assuntos. Campos dos Goytacazes - (RJ), 25 de maio de 2006. Rogério de Carvalho Britto - Diretor. Fernando Sousa de Carvalho Britto - Diretor.\r\n\r\nId: 11394. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "10526": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA ENTIDADE MANTENEDORA : CURSO EQUIPE SUPERIOR LTDA\r\n\r\nCNPJ : 03.583.553/0001 - 02\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A NÍVEL MÉDIO DO 2º SEMESTRE DE 2005. - Alessandro da Silva , Aline Beiral Manske , Antonio Vicente da Cruz Neto , Bárbara Sousa de Souza , Bruno Abreu da Silva , Carlos Frederico do Carmo Silva , Carlos Augusto Roberto, Cleber da Silva Quintanilha , Cláudio Terto de Brito , Elaine Valeria Marques Malaquias , Erick de Oliveira Antunes , Érika Vieira Ramalho Leitão , Elísia Maria Pina de Oliveira , Flavia Leandra Kasakewitch Nunes , Fábio Veras dos Santos , Fernanda Bastos de Aquino , Fernando dos Santos Sepuvida , Grazielle de Miranda Reis , Gisele Rosa , Hardey da Silva Barros , Isabel Cristina Rodrigues Barcellos Gonzalez , Jackeline Vieira Pereira , Jerônimo Valdim Filho , José Roberto de Paula , José Ricardo Lopes Marinho , Maria Vilma Bizerra Rufino, Marly Dias Olimpio , Marcos Antônio Moraes de Souza , Michele Coutinho de Queiroz Pereira , Michael Neves Ferreira , Napoleon Amarante Valle , Paulicéia dos Santos Rocha , Patricia dos Santos Lima de Andrade , Vanderlei Aranha Valdim , Walney Thiago Moreira da Fonseca. \r\n\r\nId: 10526. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "10408": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CAP COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO\r\n\r\nCNPJ. 03.642.678/0002-47\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES - ENSINO MÉDIO - 2º Semestre/04 - Claudio Marcio Brandão da Silva, Daniele Guimarães Rosas Ribeiro, Marilia Gabriela Barrozo Bousquet, Regina Marta Medeiros Cristi, Rosanne Angelica Nunes Ferreira - 1º Semestre/05- Aline Andrade Marins, Allan Rosa de Oliveira, Anderson Rodrigues das Chagas, Ana Paula Goularti de Morais, Carla Palma da Silva, Deborah de Cassia Brandão da Silva de Oliveira, Diego Cabral Fernandes, Diogo Domingues Lemos, Édila Maria Severo, Elias Passos Rodrigues, Fábio Gualandi Brandão, Felipe Almeida de Jesus, Flávia Salum da Conceição, Gilcirlei de Castro Lima Marques, Gilsirlene Marins Panema Ribeiro, Glaucio José Borges Vieira, Gleyce Kelly Lopes Martins, Gustavo Rodrigues Goulart Prado, Johnson Sarno Gouvêa, José Pedro Izaias, Lennon Saldanha da Silva, Lucilene Rosa Pinheiro, Marcelo de Oliveira Costa, Marcos de Jesus Oliveira, Marilda dos Santos Rocha, Miguel José Corrêa Filho, Monique Pinto dos Santos, Paulo Sérgio dos Santos, Ramon Pereira Torres, Roberto Carlos Neto, Robison dos Santos da Silva, Rodrigo Le Gentil da Silva, Sabrine Cardoso Martins, Sérgio Leonardo da Costa Rodrigues, Thiago Damacena Gonçalves Rito,Valmir Gomes Borba, Weverton de Araújo Fraga. 2º Semestre/05-Adriana Cardozo da Silva Barroso, Alcilene Leite da Silva, Elisângela Severo da Silva, Hélder Campos Lobato, Janieli Meireles de Souza, Jaqueline Conceição de Oliveira, Johnnatan de Souza Marques, Julio César Lirio Barreto, Júnio Araujo Valadares, Keiza Martins Faria, Leandro Pedrosa Rodrigues Abreu, Marcilene Paulino da Conceição, Renan Guimarães Rosas, Rosemary Almeida da Silva, Sidnei Quaresma, Simone Elaine Carvalho Vitti, Vanderléa Rodrigues dos Santos, Vanessa da Costa Nascimento, Washington Candido de Souza Junior.\r\n\r\nId: 10408. Valor: R$ 961,52"
                        ],
                        "11362": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Id: 11362. Valor: R$ 2597,77"
                        ],
                        "11299": [
                            "V - Convocação",
                            "CP CIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.410.855/0001-89\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nDE DEBENTURISTAS - 2ª EMISSÃO\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Debenturistas da 2ª Emissão de Debêntures da CP Cimento e Participações S.A., a se reunirem em Assembléia Geral de Debenturistas a ser realizada no dia 20 de junho de 2006, às 10:30h, na cidade do Rio de Janeiro, à Av. Presidente Wilson, nº 231 - 29º andar, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Apuração de conseqüências previstas na Escritura de Emissão, em virtude do descumprimento, por parte da Emissora, do item 4.3., alínea “a”, incisos (i) e (iii) e alínea “b” do mesmo item, ambos da Escritura de Emissão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2006\r\n\r\nOliveira Trust DTVM S.A.\r\n\r\nAgente Fiduciário\r\n\r\nId: 11299. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "11305": [
                            "V - Convocação",
                            "SIMAB S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.044.058/0001-96\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os Srs. Acionistas para se reunirem no dia 16 de Junho de 2006, às 14 horas na sede social da empresa, na Av. das Américas, 1155 sala 1505 - Barra da Tijuca - RJ., a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia : a) Retificação da Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 30/03/2006 às 14 horas, arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Jucerja sob nº 00001606253 em 11/05/2006; b) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 02/06/2006. Diretoria.\r\n\r\nId: 11305. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "11170": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 11170. Valor: R$ 577,15"
                        ],
                        "11347": [
                            "V - Certidão",
                            "CURSO PROGRESSÃO CAXIAS\r\n\r\nC.N.P.J. n° 04.093.194/001-78\r\n\r\nO Diretor do Curso Progressão Caxias mantido por Curso Progressão Caxias Ltda - ME, situada na Av. Presidente Kennedy, 999 3° andar, município de Duque de Caxias torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Administração, em Dezembro de 2005.Anderson Leal Mozer Garcia, Camila de Faria Tilhe, Carlos Hen rique da Silva Guimarães, Carolina Luiza dos Santos, Daiana Conceição Teixeira Farias, Douglas de Souza Pinheiro, Elen Cristine Oliveira de Melo, Elizabete Nascimento Oliveira, Geisiane Pereira Vaz Pinto, Hosana Pereira Vaz Pinto, Karla Priscila da Silva de Souza, Marcos Vinicius de Araújo Silva, Marta Barbosa Bertholy, Natália Arminda Gonçalves dos Reis,Paulo Renato Vieira Silva, Rafael de Andrade Moraes, Vanessa da Silva Viana.\r\n\r\nId: 11347. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "11368": [
                            "V - Ata",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - COREN/RJ\r\n\r\nCNPJ 27.149.095/0001-66\r\n\r\nDECISÃO COREN - RJ Nº 1548/2006 - RECOMPÕE O PLENÁRIO DO COREN-RJ: O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, em conjunto com a Primeira Secretaria, no uso de suas prerrogativas legais: Considerando a vacância do Cargo de Conselheiro Efetivo no Plenário do COREN-RJ; Considerando o disposto no Art. 21º do Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro; Considerando a 355ª Reunião Ordinária do Plenário. Decide: Art. 1º - Convocar a Conselheira Suplente Dra. EDYA SOLANGE ANELLO DA COSTA, para assumir a função de Conselheiro(a) Efetivo, com mandato até 30.10.2008. Art. 4º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2006. Sergio Luiz Soares de Oliveira - Presidente; Eliane Salgueiro da Silva Petito - Primeira Secretária.\r\n\r\nId: 11368. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "4863": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE CAMPOS\r\n\r\nSESI SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0015-18\r\n\r\nCONCLUINTES: Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - 2º Semestre 2005: Alex Sandro Macedo da Silva, Amaro Santana Barbosa, Ana Lúcia Mota Touguinhó Licio, Carlos Jonas dos Santos Corrêa, Claudia Ribeiro Marchiori, Denis dos Santos Coutinho, Dyego Armando da Silva Queiroz, Edivaldo Pereira Gomes Júnior, Flávio Barreto de Sá, Gabriel Veloso Viana, Herivelton Tavares Soares, João Amaro Moreira André, Luiz Vítor Fraga de Souza, Manuella Silva Santos, Melissa Francinelli da Rocha Pinho, Moisés Venancio da Costa, Murillo Silveira Rodrigues, Paula Barboza da Silva, Paulo Sergio Ramos Micia, Renato Escocard de Souza Pereira, Rodrigo dos Santos Petrucci Vieira, Tâmara Madalena Carvalho, Valcir Ribeiro da Silva, Zeneide do Nascimento Freitas. Fundamentação Legal - Parecer nº CEE 076/98. Diretora: Simone Rangel Simões Tavares - Reg. LP 9402335/MEC. Secretária: Simone Machado dos Santos - Reg. 568/98 - CIE/RJ.\r\n\r\nId: 4863. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "10725": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "MOVA -CURSO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - MOVA -CURSO DE ENFERMAGEM LTDA ME \r\n\r\nCNPJ03387565/0001-08\r\n\r\nTorna pública a relação nominal de concluintes do ENSINO MÉDIO, EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: 2004 Lucia Regina da Conceição Mariano, Maria Simonni Barbosa, Reginaldo Gomes de Oliveira Filho, Roseli Rosa Soares Sales, Cláudia Alves Barboza, Mário Ferreira Marinho Marques, Andréa Soares de Mello, Daniely Passos Cardoso de Souza, Rita de Cassia da Silva Pereira, Maria Angela da Silva Ribeiro, Joana Lucia Paes da Silva, Vania Maise Cortal da Silva Valentim Luiza Francisca da Silva 2005 Jonatas Rocha de Oliveira, Eraldo Rodrigues dos Santos, Mauro de Almeida Cavalcante, Marilene dos Passos Lopes, Tereza Cristina Ribeiro da Silva COMPLEMENTAÇÃO DO AUXILIAR PARA O TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2004 Andréa Soares de Mello,Luiza Francisca da Silva , Rita de Cassia da Silva Pereira, Joana Lucia Paes da Silva, Maria Angela da Silva Ribeiro 2005 Roseli Rosa Soares Sales, Cláudia Alves Barboza, Vania Maise Cortal da Silva Valentim, Mauro de Almeida Cavalcante, Marilene dos Passos Lopes,Tereza Cristina Ribeiro da Silva ,Jonatas Rocha de Oliveira, Fátima Azevedo de Andrade 2004 Carmen Lúcia Rosa Pereira, Selma Regina dos Santos Bastos, Marcelo Polycarpo de Assumpção 2005 Juliana de Andrade Darbilly, Daniele da Silva Braga, Dayse Barbosa de Lima, Andréa Gomes Verli, Anderson Garcia Alves Janaina Gomes da Luz, Rosineide Dantas de Medeiros, Verônica Camargo Cardoso, Alexandre Geraldo de Oliveira, Diovana Goulart da Silva Costa TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2004 Thiago de Jesús dos Santos, Daniely Passos Cardoso de Souza, Aline do Nascimento Santos, Shalirane Ilais dos Santos 2005 Devanir Aparecida de Menezes Gomes Pogian, Simone Gomes Marinho, Maria da Conceição da Costa Silva, Samuel Monteiro, Lucí Mary Lacerda da Silva TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO 2005 Erica Martins da Anunciação, Valéria Vieira Oliveira,Verônica Camargo Cardoso, 2006, Monique Soares do Nascimento, Claudia Oliveira de Moraes INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA 2005 Lucí Mary Lacerda da Silva, Andreia Rocha de Assis Cardoso. \r\n\r\nId: 10725. Valor: R$ 1179,29"
                        ],
                        "11346": [
                            "V - Estatuto",
                            "INSTITUTO ROBERTO NAVAL\r\n\r\nESTATUTO. Rua Hivio Naliato, nº 27-F, Final. Promoção do Desenvolvimento Econômico, Social e outros. Sociedade sem fins lucrativos. Presidente: Roberto Fabio Pessoa Fraga.\r\n\r\nId: 11346. Valor: R$ 155,89"
                        ],
                        "11376": [
                            "V - Extravio",
                            "USINA ITAIQUARA DE AÇUCAR E ALCOOL S/A\r\n\r\nCNPJ 72.111.321/0007-60\r\n\r\nEXTRAVIO: Com domicílio à Rua do Feijão, nº 770 - Penha Circular, informamos que os formulários de Notas Fiscais de nº 518381 à 518516 foram extraviados, devido ao incêndio ocorrido no veículo F400 placa CWI 2064. Conforme Boletim de ocorrência: 225349/06.\r\n\r\nId: 11376. Valor: R$ 217,77"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Atos": {
                    "11361": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "Id: 11361. Valor: R$ 487,21\r\n\r\n*Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 05/06/2006."
                    ],
                    "11360": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "Id: 11360. Valor: R$ 487,21\r\n\r\n*Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 05/06/2006."
                    ]
                },
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "11410": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA Municipal DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de São Gonçalo torna público que realizará, no dia 21/06/2006 às 10:00 horas, licitação na modalidade Pregão presencial nº 017/06, Processos nº 16134/2006, cujo objeto Aquisição de Cimento, Grelha e Tampão, destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infra-Estrtura, Urbanismo e Meio Ambiente. Maiores informações podem ser obtidas na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09 às 16:30 horas, ou pelo telefax nº (0xx21) 2199-6441/2199-6440.\r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 11410. A faturar por empenho"
                        ],
                        "11411": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2006, cujo objeto é Aquisição de Gêneros Alimentícios, destinados a atender as necessidades da Secretaria de Educação, marcado para o dia 07/06/2006 às 10:00h.\r\n\r\nFica adiado par o dia 21/06/06, às 13:00h o presente Pregão em epígrafe. O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados. Maiores informações podem ser obtidas na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 14 às 16:30 horas, ou pelo telefax nº (0xx21) 2199-6441/2199-6440. \r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento\r\n\r\n- Pregoeiro -\r\n\r\nId: 11411. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Município de São Gonçalo": {}
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Atos": {
                    "11321": [
                        "IV - Atos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.088/2006\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO Nº.064/2006\r\n\r\nO Pregoeiro, devidamente autorizado pelo Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Administração, torna público que o Pregão nº.064/2006, que tem por objeto o Registro de Preços de plano de saúde, foi remarcado para o dia 19/06/2006 às 14:00 horas. O Edital poderá ser retirado no Departamento de Licitação, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01(uma) resma de papel oficio 2\r\n\r\nTeresópolis, 02 de junho de 2006.\r\n\r\nId: 11321. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}