{
    "2006-06-14": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "12064": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.05.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEANDRO SILVA NAVEGA para atuar na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Saquarema, especificamente nos autos da ação penal nº 2006.058.001197-6, a partir do mês de maio de 2006, em razão da suspeição do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 02.05.2006\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Bangu, Comarca da Capital, no dia 02 de maio de 2006.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA RUIZ PEREZ para prestar auxílio à Promotoria de Justiça perante o XVII JECrim do Foro Regional de Bangu, Comarca da Capital, no dia 02 de maio de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 12.05.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LEONARDO MONTEIRO VIEIRA e WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR, para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 14.05.2006 e 21.05.2006, na Comarca de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nDE 31.05.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CLÁUDIA PEREIRA CALDAS para atuar na Promotoria de Justiça perante o IX JECrim do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, no período de 31 de maio de 2006 a 02 de junho de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 06.06.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça HORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA, BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES e LUCIANA ROCHA DE ARAUJO para atuarem na Promotoria de Justiça perante o XVII JECrim do Foro Regional de Bangu, Comarca da Capital, no período de 06 a 09 de junho de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça TACIANA CERQUEIRA CABRAL para atuar na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Comarca de Barra Mansa, no dia 06 de junho de 2006, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARGARET MOTTA RAMOS para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal, Comarca de Cabo Frio, no dia 06 de junho de 2006, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 08.06.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Comarca de Barra do Piraí, no dia 08 de junho de 2006, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta THAÍSA TERRA MEIRELES para atuar na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Comarca de Nilópolis, nos dias 08 e 09 de junho de 2006, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 09.06.2006\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça GUILHERME VOGEL PRADO, VALÉRIA VIDEIRA COSTA e LILIAN MOREIRA PINHO, para participarem da 14ª Reunião Ordinária do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas, a realizar-se nos dias 19 e 20 de junho de 2006, em Maceió (AL).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA para cumprir o plantão do dia 11 de junho de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE, na Comarca de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDE 13.06.2006\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CRISTIANA CAVALCANTE BENITES para cumprir o plantão do dia 13 de junho de 2006, em substituição à Promotora de Justiça LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS, na Comarca de Macaé.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS para cumprir o plantão do dia 15 de junho de 2006, em substituição à Promotora de Justiça MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO, na Comarca de São João de Meriti.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA para cumprir os plantões dos dias 16 e 25 de junho de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça VLADIMIR RAMOS DA SILVA, na Comarca de Valença.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA para cumprir o plantão do dia 17 de junho de 2006, em substituição à Promotora de Justiça MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUZA MARTINS, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GIULIANO DE SOUZA ROCHA para cumprir o plantão do dia 17 de junho de 2006, em substituição ao Promotor de Justiça DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA, na Comarca de Bom Jardim.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 18 de junho de 2006, em substituição à Promotora de Justiça VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES, na Comarca de Nilópolis.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA para cumprir o plantão do dia 22 de junho de 2006, em substituição à Promotora de Justiça MIRIAM TAYAH CHOR, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES para cumprir o plantão do dia 25 de junho de 2006, em substituição à Promotora de Justiça MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ, na Comarca de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital, para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Civil nº 1109/2004, em razão do decidido na reunião de 10 de maio de 2006 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2006.018.17202.00).\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS para ter exercício na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 2ª Câmara Criminal, a partir de 12.06.06 e até 30.06.06, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça KLEBER COUTO PINTO para ter exercício na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 14ª Câmara Cível, a partir de 06.06.06 e até 30.06.06, sem prejuízo de suas demais atribuições."
                ],
                "12065": [
                    "IA - Atos",
                    "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 12.06.2006\r\n\r\nRemove a servidora TAIS DIAS DA SILVEIRA XIMENES, Técnico Processual, matrícula nº 3101, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Miracema para a Coordenação do CRAAI Itaperuna, com eficácia a contar de 17 de maio de 2006.\r\n\r\nRemove REGINALDO ANDRADE SILVA, matrícula nº 268171, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos, Capital para a Secretaria das Promotorias de Justiça junto aos Juizados Especiais Criminais, Penha, com eficácia a contar de 05 de junho de 2006.\r\n\r\nRemove a servidora DINALVA SILVA UZEDA, Técnico Administrativo, matrícula nº 809788, da Gerência de Comunicação da Diretoria de Comunicação e Arquivo para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos, Capital, com eficácia a contar de 08 de junho de 2006.\r\n\r\nLota FÁBIO BARRETO NUNES na Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação, com eficácia a contar de 01 de junho de 2006.\r\n\r\nLota CARLOS ARTURO VALDÉS VIVANCO na Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação, com eficácia a contar de 05 de junho de 2006."
                ],
                "12066": [
                    "IA - Avisos",
                    "Avisos, Editais e\r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER que, no dia 12 de maio de 2006, foi julgada a Licitação por PREGÃO nº 014/2006, com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.12328.00\r\n\r\nLicitação por Pregão nº 014/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de microcomputadores para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLicitante vencedora: STAR BKS Ltda. \r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br"
                ],
                "12067": [
                    "IA - Avisos",
                    "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de julho próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de junho de 2006. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra Os Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de julho de 2006 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de junho de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/06\r\n\r\n14/06\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de julho de 2006\r\n\r\n01/06\r\n\r\n14/06\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de julho de 2006\r\n\r\n05/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de junho de 2006, na Intranet\r\n\r\n21/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de julho de 2006, na Intranet\r\n\r\n23/06\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de julho de 2006, na Intranet"
                ],
                "12068": [
                    "IA - Avisos",
                    "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça, em atuação na Turma Recursal, que se encontra disponível, no Sistema de Estatística, o relatório “Criminal - Turma Recursal”, que deverá ser utilizado desde janeiro de 2006. O novo relatório está à disposição dos interessados na INTRANET, na página da Corregedoria, em “Modelos para Relatórios”. \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 19/2006)"
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "12059": [
                        "IB - Deliberação",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO Nº 234 de 12 de junho de 2006.\r\n\r\nInstitui o Sistema de Comunicação Digital - SICODI, disciplina as comunicações entre o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e os responsáveis por órgãos jurisdicionados, através de técnicas de assinatura digital e certificação de conteúdo de mensagens eletrônicas através da rede mundial de computadores (Internet), e dá outras providências.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, prevista no artigo 4º, I da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), no artigo 115, I, b e c do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adaptação às novas tecnologias que propiciem o aumento de eficiência e eficácia aos processos deste Tribunal, com significativa economia de tempo e recursos;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de agilizar a comunicação entre o TCE-RJ e os responsáveis pelas unidades gestoras jurisdicionadas, utilizando-se a rede mundial de computadores (Internet) e mensagens de correio eletrônico (e-mail) em ambiente seguro e com total garantia de sigilo, preservação e integridade das informações, tanto para o remetente quanto para o destinatário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os atuais meios de envio de documentos entre as partes, relacionados a processos em trâmite no Tribunal, por correio ou entrega “em mãos”, além de demorados e dispendiosos se mostram por vezes inviáveis pela dificuldade de localização do destinatário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a assinatura digital e a certificação eletrônica contam com total amparo legal e validade jurídica, introduzidos pela Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, pelo Código de Processo Civil Brasileiro, na forma do artigo 332, artigo 219 da Lei nº 10.406 de 10/01/2002, pela Lei 9.800/99 que ampara e cria mecanismos de autorização e envio da denominada “petição eletrônica” no âmbito dos Tribunais e Juizados Especiais, e pelo artigo 8º parágrafo 2° da Lei 10.259/01, que autoriza o serviço de intimação e recepção de petições por meio eletrônico no âmbito dos Juizados Especiais da Justiça Federal;\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Sistema de Comunicação Digital - SICODI, com a finalidade de instituir um meio ágil e seguro para a troca de informações eletrônicas, transmissão de documentos e comunicação de atos, entre o TCE-RJ e os responsáveis por órgãos jurisdicionados.\r\n\r\nParágrafo único - O acesso ao SICODI se dará unicamente através da rede mundial de computadores (Internet), por mensagens e documentos (anexos) encaminhados eletronicamente (e-mail) com a assinatura digital do responsável, em ambiente que utiliza certificados digitais emitidos no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), com garantia de autenticidade e integridade da informação.\r\n\r\nArt. 2º - A transmissão de informações e de documentos para o TCE-RJ poderá ser realizada por meio de mensagem eletrônica enviada através da caixa de correio eletrônico vinculada ao SICODI e assinada digitalmente pelo responsável.\r\n\r\nArt. 3º - As citações, notificações e comunicações poderão ser realizadas por meio de mensagens eletrônicas enviadas para caixa de correio eletrônico do responsável, vinculada ao SICODI, e assinadas digitalmente.\r\n\r\n§ 1º - Havendo prazo para prática de ato, a contagem terá início no dia útil imediatamente posterior ao da confirmação de abertura da mensagem eletrônica enviada para a caixa de correio eletrônico do responsável, vinculada ao SICODI, e encerrar-se-á às 24 (vinte e quatro) horas do último dia de prazo, conforme data e hora constantes do registro no SICODI e certificadas nos autos.\r\n\r\n§ 2º - Havendo número de telefone com caixa postal cadastrado pelo responsável no SICODI, com a finalidade de receber informações sobre a existência de mensagem eletrônica, o TCE-RJ enviará mensagem padrão ao número indicado, na mesma oportunidade em que for enviada mensagem à caixa de correio eletrônico vinculada ao SICODI.\r\n\r\n§ 3º - O TCE-RJ deverá providenciar publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro sempre que, no prazo de 5 (cinco) dias, não houver a confirmação de abertura da mensagem encaminhada ao correio eletrônico vinculado ao SICODI.\r\n\r\n§ 4º - No caso do parágrafo anterior, a contagem do prazo para a prática de ato terá início no dia útil imediatamente posterior ao da publicação. \r\n\r\n§ 5º - É de inteira responsabilidade do remetente o teor e a integridade dos documentos enviados, assim como a observância dos prazos.\r\n\r\n§ 6º - A tempestividade do documento será aferida pela data e hora de recebimento pelo SICODI, observando-se, rigorosamente, o limite de horário estabelecido no parágrafo primeiro.\r\n\r\n§ 7º - Na hipótese do TCE-RJ não cientificar o responsável na forma prevista no caput deste artigo, através do SICODI, o regular chamamento ao processo se dará nos moldes constantes da Deliberação nº 204/96.\r\n\r\nArt. 4º - O responsável deverá consultar periodicamente sua caixa de correio eletrônico, vinculada ao SICODI, tomando conhecimento do conteúdo das mensagens, sob pena de responsabilidade (Lei Complementar nº 63/90, artigo 4º, inciso I).\r\n\r\nArt. 5º - Os documentos recebidos pelo TCE-RJ, através do SICODI, serão impressos integrando os autos processuais.\r\n\r\n§ 1º - Quando ocorrer autuação de novo processo, o TCE-RJ fornecerá protocolo eletrônico informando descrição e número de autuação.\r\n\r\n§ 2º - Nos demais casos o SICODI enviará automaticamente protocolo eletrônico, com confirmação do recebimento, data e hora da transmissão.\r\n\r\nArt. 6º - Em caso de falha do SICODI, o prazo será suspenso, reiniciando-se a contagem a partir de mensagem eletrônica de restabelecimento enviada pelo TCE-RJ a todos os responsáveis, por meio do próprio SICODI.\r\n\r\nParágrafo único - Em caso de problemas técnicos ou operacionais por parte do órgão jurisdicionado que impeçam a transmissão de mensagens ou documentos (anexos) através do SICODI, deverá ser utilizado meio físico, com entrega da documentação no protocolo do TCE-RJ, observados os prazos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 7º - O TCE-RJ poderá determinar, a qualquer tempo, que o responsável envie original de documento previamente transmitido por meio eletrônico, sob pena de responsabilidade (Lei Complementar nº 63/90, artigo 4º, inciso I).\r\n\r\nArt. 8º - O TCE-RJ através da Escola de Contas e Gestão ministrará programas de treinamento e manterá suporte permanente aos jurisdicionados, a fim de capacitá-los a operar a Certificação Digital e demais aplicativos utilizados no SICODI.\r\n\r\nArt. 9º - É facultado ao responsável enviar os documentos ao TCE-RJ com entrega direta no protocolo, observados os prazos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 10 - Os responsáveis por órgãos jurisdicionados, atualmente em exercício, têm o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Deliberação, para comparecer pessoalmente ao TCE-RJ a fim de efetuar o cadastramento junto à Autoridade Certificadora, sob pena de responsabilidade (Lei Complementar nº 63/90, artigo 4º, inciso I).\r\n\r\n§ 1º - Ocorrendo substituição do responsável, o substituído deverá comunicar a saída ao TCE-RJ, devendo o substituto comparecer pessoalmente ao TCE-RJ, no prazo de 30 (trinta) dias da data da posse, para efetuar o cadastramento junto à Autoridade Certificadora, sob pena de responsabilidade (Lei Complementar nº 63/90, artigo 4º, inciso I).\r\n\r\n§ 2º - O responsável deverá manter suas informações cadastrais sempre atualizadas, sob pena de responsabilidade (Lei Complementar nº 63/90, artigo 4º, inciso I).\r\n\r\n§ 3º - Os cadastros efetuados no sistema permanecerão ativos até 5 (cinco) anos do trânsito em julgado de decisão desta Corte, nos casos de processos que não se refiram a recurso de revisão, ou até 6 (seis) meses após decisão em processo de recurso de revisão, o que ocorrer por último.\r\n\r\nArt. 11 - Todas as transmissões de mensagens ou documentos (anexos) realizadas através do SICODI ficarão armazenadas, de forma criptografada, por um período mínimo de dez anos, com garantia do seu conteúdo, autenticidade, integridade, formato, anexos, data e hora do envio, recebimento e leitura.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Sessões, 12 de junho de 2006.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nPresidente"
                    ],
                    "12060": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 235, de 12 de junho de 2006.\r\n\r\nRevoga a Deliberação nº 232, de 3 de novembro de 2005.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 81 e 82 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Deliberação nº 232, de 3 de novembro de 2005, publicada no DORJ de 7 de abril de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Sessões, 12 de junho de 2006.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nPresidente"
                    ],
                    "12061": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 246 de 12 de junho de 2006.\r\n\r\nRevoga a Resolução nº 245, de 3 de novembro de 2005.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 81 e 82 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Resolução nº 245, de 3 de novembro de 2005, publicada no DORJ de 7 de abril de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Sessões, 12 de junho de 2006.\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nPresidente"
                    ],
                    "12002": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 12.06.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 15.571 - Exonera, a pedido, VERA MARIA DOMINGOS, matr. 02/3387/0-5, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do GC 1, com validade a contar de 01.06.2006.\r\n\r\nAto Executivo nº 15.572 - Nomeia CAROLINE RODRIGUES GUSMÃO, matr. 02/3822/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do GC 1, em vaga decorrente da exoneração de Vera Maria Domingos, matr. 02/3387/0-5, com validade a contar de 01.06.2006."
                    ],
                    "12053": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.06.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 300.445-5/2006 - Sonia Regina Fernandes de Oliveira; proc. TCE nº 300.446-9/2006 - João Bosco de Lima. DEFIRO a alteração de vínculo previdenciário.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.436-1/2006 - Adael Luiz da Silveira, matr. 02/1297/3-4. DEFIRO a isenção do imposto de renda.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.790-5/2006 - Nelson Cerqueira Carvalho Filho, matr. 02/2564/0-6. INDEFIRO o pedido."
                    ],
                    "12031": [
                        "IB - Ato Administrativo",
                        "Secretaria-Geral de Administração\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 12/06/2006\r\n\r\nDesigno os servidores LUIZ ANTONIO DE ARAUJO KOTSUBO, matrícula nº 02/3259, JULIO CESAR BASTOS CROCE, matrícula nº 02/3800, VANIA MARISA DIAS DE MIRANDA, matrícula nº 02/3597, JULIUS ROSEMBERGUE NOBRE DOS SANTOS, matrícula nº 02/3474 e JORGE LUIZ DE CASTRO, matrícula nº 02/1719, para, sob a Presidência do primeiro e na sua falta ou ausência, o segundo, compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização das Obras de Construção do Anexo do TCE-RJ, Prédio Conselheiro Sergio F Quintella, bem como de todo o fornecimento de mobiliário necessário para o funcionamento do mesmo."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "12069": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3480/2006\r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS 1º, 5º, 6º, 10 E 15 E O PARÁGRAFO 5º DO ART. 1º DA LEI Nº 4291, DE 22 DE MARÇO DE 2004.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Transportes; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Modificam-se o Art.1º e seu § 5º, o Art. 5º, o Art. 6º, o Art. 10 e o Art.15 da Lei nº 4291, de 22 de março de 2004 que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1º - Fica instituído o Sistema de Bilhetagem Eletrônica nos serviços públicos de transporte público coletivo de passageiros por ônibus e vans, de competência do Estado do Rio de Janeiro, para todos os usuários, inclusive os beneficiários de gratuidade, ficando obrigadas a adotá-lo todas as empresas permissionárias e cooperativas de transporte de passageiros que operam esses serviços.\r\n\r\n§ 5º - O Sistema de Bilhetagem Eletrônica, que não obsta o acesso ao transporte público ao não portador do cartão eletrônico, poderá ser implantado em todos os tipos de ônibus e vans.\"\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Art.5º - As delegatárias dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros por ônibus e vans serão responsáveis pelo custeio, implantação e gerenciamento do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, assegurado ao Poder Público o acesso às informações processadas pela Central de Controle e necessárias ou úteis ao planejamento e fiscalização do Sistema pela Secretaria Estadual de Transportes.\"\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Art. 6º - Aos beneficiários das gratuidades previstas em Lei, observado o art.112, § 2º, da Constituição deste Estado, é assegurada a gratuidade nos ônibus convencionais de duas portas, nas vans, no metrô, nos trens e nas barcas, sendo que, na hipótese do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, desde sua implantação, sendo garantido o recebimento gratuito dos respectivos cartões eletrônicos, com créditos ou direitos de viagens correspondentes.\"\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Art. 10 - No transporte rodoviário por ônibus convencionais, dotados de duas portas, e nas vans, caberá, respectivamente, ao cobrador e ao motorista receberem o valor das passagens pagas pelos não portadores de cartão eletrônico.\"\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Art. 15 - O Sistema de Bilhetagem Eletrônica, obrigatório nos ônibus convencionais de duas portas, poderá ser implantado em todos os tipos de ônibus e vans.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá muito que as vans já fazem parte do quotidiano do cidadão, que são consumidores contumazes deste serviço público de transportes coletivo de passageiros. A iniciativa visa melhorar o padrão de qualidade no atendimento aos usuários prestado pelas Cooperativas de Transporte Público Coletivo de Passageiros e trazer à atualidade a situação do transporte alternativo ao contexto do sistema de transporte urbano.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3481/2006\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO MENSAL DAS INFORMAÇÕES REFERENTES À ALIMENTAÇÃO - RANCHO - DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM O INCISO X DO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE TRATA DA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO EM FISCALIZAR E CONTROLAR OS ATOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE OS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Alimentar; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, através do Comando Geral da Polícia Militar e do Comando Geral do Corpo de Bombeiros, deverá promover a divulgação mensal das informações relativas à alimentação dos servidores dessas corporações.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos do cumprimento da presente lei, deverão ser divulgadas, no mínimo, as seguintes informações, detalhando por corporação:\r\n\r\nI - número de refeições servidas, especificando desjejum, almoço, lanche, jantar, por batalhão;\r\n\r\nII - montante de despesas relativas à compra de gêneros alimentícios destinados à preparação das refeições, por batalhão;\r\n\r\nIII - listagem das empresas fornecedoras de gêneros alimentícios destinados à preparação das refeições, por batalhão;\r\n\r\nIV - nome e número de registro junto ao órgão competente, do especialista responsável pela definição e supervisão da produção das refeições, por batalhão;\r\n\r\nV - número de servidores militares, especificando por patente, responsáveis pela preparação e pelo serviço das refeições, por batalhão; \r\n\r\nArt. 3º - As informações de que trata o artigo anterior deverão ser publicadas mensalmente no Diário Oficial do Poder Executivo. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo, através do Comando Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, deverá autorizar o acesso de profissionais do Conselho Regional de Nutrição e da Vigilância Sanitária, para supervisão e orientação quanto a possíveis adequações nos procedimentos e estruturação das cozinhas, visando a melhoria da qualidade dos alimentos servidos. \r\n\r\nParágrafo único - O controle pretendido neste artigo deverá ser efetivado em uma periodicidade máxima de 6 (seis) meses, exceto quando sobrevier fato que enseje supervisão e orientação imediata.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá promover a regulamentação da presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 07 de Junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa possibilitar o cumprimento do ditame constitucional concernente à competência do Poder Legislativo, consagrado no artigo 99 do referido diploma:\r\n\r\n“Art. 99 - Compete privativamente à Assembléia Legislativa: \r\n\r\nX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta;”\r\n\r\nÉ dever desta casa a implementação de políticas públicas que viabilizem a melhoria das condições de vida da população. Esta proposta interfere diretamente nesta seara, uma vez que aperfeiçoando e fortalecendo as instituições estatais responsáveis pela segurança pública estaremos contribuindo para a melhoria das condições de vida dos servidores públicos militares e consequentemente na prestação dos serviços públicos.\r\n\r\nA divulgação das informações de que trata esta proposição será um importante instrumento de controle da qualidade da alimentação servida pelos batalhões militares, uma vez que propiciará o entendimento de todos os procedimentos envolvidos, evitando desperdícios e otimizando a utilização dos recursos destinados a este processo de produção. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1513/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO SENHOR LUIZ CARLOS DE SOUZA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, ao senhor Luiz Carlos de Souza.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de Maio de 2006.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Paulo Melo, Andréia Zito, André Correa, André do PV, Geraldo Moreira, Edino Fonseca, Acárisi Ribeiro, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Carlos Minc, Cida Diogo, Coronel Rodrigues, Dica, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Matos, Heloneida Studart, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1514/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR GESSÉ ADRIANO DA SILVA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustre Pastor GESSÉ ADRIANO DA SILVA..\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de Junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: EDINO FONSECA, Graça Pereira, Geraldo Moreira, Marcos Abrahão, Armando José, Acárisi Ribeiro, Altineu Cortes, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Gilberto Palmares, José Bonifácio, Jurema Batista, Paulo Pinheiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPastor Gessé Adriano da silva nasceu em 15 de junho de 1946, em Alegre, no Estado do Espírito Santo, filho de Benedito Adriano da Silva e Alexina Andrade da Silva. É casado com Neli Raquel Machado da Silva e tem quatro filhos: Gilson, Gilvane, Gilberto e Gilmar. Seus pais eram evangélicos pertencentes à Igreja Presbiteriana. Com a implantação da Assembléia de Deus no Estado do Espírito Santo, pelo saudoso pastor Waldomiro Martins Ferreira, seus pais passaram para a Assembléia de Deus e toda a sua família.\r\n\r\nPassou a sua infância na cidade de Cachoeiro de Itapemirim e a sua adolescência no Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor haver nascido num lar evangélico, aos sete anos foi batizado na Igreja Presbiteriana e com a ida de seus pais para a Assembléia de Deus, evidentemente foi levado por eles. Naquela época o Movimento Pentecostal chegou com força total ao Estado do Espírito Santo.\r\n\r\nAos dezesseis anos começou a lecionar na classe de músicos da Escola Dominical a convite do seu ilustre mestre, pastor Antonio Gilberto, depois passou a lecionar para classe de senhoras. Imagine um jovem adolescente lecionando para adultos naquela época, porém Deus começou a abençoá-lo e as irmãs começaram a gostar dele como professor e então começou a se preparar consciente de que Deus tinha algo para ele no seu ministério. \r\n\r\nGessé Adriano obteve as suas primeiras experiências como pregador do evangelho realizando cruzadas evangelísticas. Começou a fazer trabalhos em igrejas, ele e mais cinco jovens. Formaram uma equipe na época e começaram a pregar onde eram convidados e Deus começou a abençoar o seu trabalho. Na época, eram todos membros da Assembléia de Deus de São Cristóvão (RJ) e foram ao pastor deles, Túlio Barros Ferreira, e ele lhes deu todo o apoio. \r\n\r\nMais tarde o pastor Gesiel Gomes organizou uma equipe chamada “Cristo é a Resposta”, e convidou Gessé Adriano para trabalhar na mesma. Durante anos realizaram inúmeras cruzadas em vários lugares do Brasil. Posteriormente passou a ter a sua própria equipe realizando muitas cruzadas abençoadas no Rio e em outros Estados. Foi um período de muitas experiências em sua vida.\r\n\r\nNa década de 70 o movimento missionário que começou no Rio em 1960 pelos pastores Alcebíades Vasconcelos e Túlio Barros, estava fervendo. Houve um reboliço tremendo naquela época, os congressos de jovens eram sacudidos pelo fervor missionário, os jovens eram tocados de forma maravilhosa, em todos os trabalhos que participava, quer como pregador ou palestrante Gessé e seus contemporâneos eram tocados e não tinham mais como negligenciar a chamada de Deus para o exercício do Ministério pastoral.\r\n\r\nEm 1973, Gessé Adriano foi enviado para Moçambique (África), com sua esposa e seus dois filhos na época. Lá permaneceram três anos. Foram anos de bênçãos e vitórias. No campo missionário Gessé pôde ter uma experiência profunda; ali ele pôde entender a preocupação do Senhor Jesus, quando diz que “uma alma salva vale mais que todo o mundo”. Missões realmente nasceu no coração de Deus. Gessé então colocou uma paixão tão profunda em seu coração por missões, que até hoje vive envolvido com este assunto, enviando missionários para os diversos lugares do Mundo para ajudar na ressocialização das famílias.\r\n\r\nFoi Secretário de Missões da Secretaria Nacional de Missões (Senami) da Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil (CGADB) por dois mandatos; foi um dos fundadores da Emad (Escola de Missões das Assembléias de Deus) e hoje seu Vice-Diretor-executivo. Fundou a Assembléia de Deus em Vila Valqueire e a pastoreou até 1995.\r\n\r\nEm 01 de junho de 1990 assumiu a Secretaria-Adjunta da Convenção Geral das Assembléia de Deus no Brasil, cargo que ocupa até hoje.\r\n\r\nEm 28 de junho de 1995 assumiu o pastorado da igreja pioneira das Assembléias de Deus de Niterói e São Gonçalo, a Assembléia de Deus do Fonseca, na antiga Travessa São Januário 32.\r\n\r\nÉ bacharel em Contabilidade, Pedagogia com licenciatura plena; pós-graduado em Metodologia do Ensino Superior; e atualmente estuda Direito.\r\n\r\nHoje o Pastor Gessé Adriano é reconhecido em todo o Estado pelo seu trabalho incansável no auxílio as famílias, pessoas idosas, na assistência social, educacional, eclesiástica e, o mais importante de todas as suas missões, o seu trabalho de evangelismo e propagação da palavra de Deus, na pessoa de Jesus Cristo, trazendo paz e alegria aos corações das pessoas.\r\n\r\nDesta forma, pela sua liderança inconteste a frente da igreja Assembléia de Deus de Niterói e também pelo seu exemplo de vida, merece este homenagem do Parlamento fluminense.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1413/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CELBY RODRIGUES VIEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a CELBY RODRIGUES VIEIRA DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados ao esporte, ao ensino e a educação das pessoas com deficiência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: GEORGETTE VIDOR, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edino Fonseca, Armando José, Coronel Rodrigues, Eider Dantas, Heloneida Studart, José Bonifácio, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCelby é filho de uma família de cinco irmãos, economista, professor de Educação Física, pedagogo, especialista em atendimento a pessoa com deficiência e técnico desportivo.\r\n\r\nParticipou diretamente na direção de entidades governamentais como a Legião Brasileira de Assistência (EX-LBA), Secretaria de Esportes da Presidência de República sob a direção dos desportistas ARTHUR ANTUNES COIMBRA (ZICO) e ERNARD RAJMAN, Superintendência de desportos do Estado do Rio de Janeiro (SUDERJ), Superintendência de Urbanização e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro (SURSAN), Fundação de Parques e Jardins - Prefeitura do Estado do Rio de Janeiro, Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES), Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e Universidade do Estado da Guanabara.\r\n\r\nNa área de atividades educacionais e esportivas, além de atleta foi dirigente da Federação de Esportes Universitários (FEURJ), Federação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro (FARJ), Confederação Brasileira de Atletismo (CBAT), Confederação Brasileira de Capoeira (CBC), Federação Internacional de Capoeira, Confederação Brasileira de Remo onde hoje dirige o Departamento de Remo adaptável (Modalidade Esportiva exclusiva para a pessoa com deficiência e mobilidade reduzida) e a Associação de professores de Educação Física do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO maior compromisso de Celby tem sido com a pessoa com deficiência, pois desde o Panamericano em Cadeiras de Rodas realizado no Brasil, nunca mais deixou de estar junto do movimento e da causa da pessoa com deficiência.\r\n\r\nDirigente e organizador de diversas ações para as pessoas com deficiência e a comunidade menos favorecida, instituiu Colônias de Férias, Eventos Esportivos, Olimpíadas Estudantis, Competições Universitárias, Treinamentos e Seleção de Valores Atléticos entre as pessoas com deficiências e Equipes representativas Nacionais.\r\n\r\nCelby participou de Seminários, Congressos, Encontros Internacionais, Cursos de Formação de Professores de Educação Física e Treinadores Desportivos.\r\n\r\nEntre os artigos e trabalhos publicados, destacamos a História da Educação Física, principalmente no que se refere ao esporte das pessoas surdas, onde se encontra como pesquisador.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1415/2006\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PAULO SERGIO FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.04.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Paulo Sergio Fernades da Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo e as pessoas com deficiência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2006.\r\n\r\nDeputados: GEORGETTE VIDOR, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edino Fonseca, Armando José, Coronel Rodrigues, Eider Dantas, Georgette Vidor, Heloneida Studart, José Bonifácio, Sivuca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido e criado em Bangu, Zona Oeste do Rio de Janeiro, Paulo Sérgio Fernandes da Silva, como qualquer menino, era muito peralta, quando não queria obedecer, deixava seus pais, quase doidos! Até seu acidente estigmatico, sofreu várias quedas, chegou a cair do telhado do Bangu Atlético Clube, gostava de esportes, saudável, na escola, não era “exemplar” vivia sempre aprontando, era o terror na escola e nas redondezas de onde morava, mas apesar disso, quando queria tirava boas notas, o que deixava professores intrigados: como um menino que era tão levado, podia tirar notas tão boas? Chegando a ser dispensado da prova bimestral por ter resolvido um problema de matemática mesmo antes de o professor terminar de explicar a questão. Namorador, começou muito cedo, “se existe alguma coisa mais linda e bela que a mulher, Deus ficou para ele” Diz Paulo. “Agora estou regenerado, fiz até voto de celibato. Por favor, não confundam com voto de castidade!” conclui.\r\n\r\nAinda na adolescência, já se mostrava um líder. Ele era Presidente no Centro Cívico, monitor de turma, praticava esportes como vôlei, basquete, natação, ginástica de solo, entre outros. Sempre organizava festas na Rua que morava. Desde adolescente, já defendia colegas de escola portadores de deficiências, parecendo adivinhar seu futuro. Quando alguém caçoava de um Portador de Deficiência na sua frente, ele era o primeiro a brigar, na defesa do seu próximo. \r\n\r\nAos 17 anos, faltando poucos dias para completar 18, sofreu uma queda no Colégio Estadual Monsenhor Henrique Magalhães onde praticava esportes. Ao saltar sobre o plinto, como aprontava sempre, os amigos não o viram retornar a fila para pular novamente, pensaram que era brincadeira, só quando o outro colega caiu próximo dele e percebeu que era sério, gritou pedindo ajuda para as demais pessoas, as quais, no intuito de ajudá-lo, tentaram suspende-lo, deixando a cabeça dependurada. Devido ao socorro equivocado, agravou-se a fratura na 3a e a 5a vértebra cervical tornando-o tetraplégico. Naquele momento teve a experiência mais fantástica da sua vida: sentiu uma luminosidade incrível, um estado de imensa paz, se viu saindo do corpo, pairando no ar, tendo uma visão de 360º. Do alto, viu o desespero de todos para salva-lo. Até que veio a ambulância e levou-o para o Hospital Olivério Cremer, devido à gravidade foi transferido para o Hospital Souza Aguiar onde ficou algumas horas no setor de emergência esperando não sei o que!\r\n\r\nDepois de algum tempo, como viram que ele não morria, foi levado ao Centro Cirúrgico para fazer tração cranial graças a sua capacidade respiratória, e certo controle emocional nos momentos difíceis, não foi preciso fazer traqueotomia. Devido à gravidade, os médicos o desenganaram para sua família, lhe dando horas, dias, semanas e depois meses de vida, estando vivo até este momento tão especial.\r\n\r\nPassou pelo Hospital Afonso Macdower onde organizaram uma greve junto aos deficientes, apesar de ter sido bem sucedida, duas semanas depois prepararam sua transferência educadamente para o hospital mais adequado para seu estado, passou também pela ABBR, Hospital do Fundão, entre outros, entre uma internação e outra, ficou três anos e meio no que ele chama prisão hospitalar. Durante este período, que ficou acamado, aproveitou para recuperar o tempo perdido chegando a ler quase quarenta livros por ano.\r\n\r\nApós alguns meses, passado o período critico, voltou para casa e iniciou-se o processo de reabilitação psicológica. Neste momento, o apoio dos amigos foi fundamental para que desse a volta por cima. Os pais, sempre presentes, desde o início do acidente, foram os alicerces para que hoje pudesse ter uma estrutura tanto na vida pessoal quanto no trabalho que realiza. \r\n\r\nÉ sócio-fundador do Motoclube Pererecas da Estrada, pelo reconhecimento do seu trabalho na comunidade, recebeu o titulo de Sócio Proprietário do Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente de Padre Miguel e fundou o Núcleo Bangu da Fraternidade Cristã de Deficientes e Doentes. Mas percebeu que tinha outros ideais que se diferenciavam com os da Fraternidade. Ele tinha, como ideal: melhor a qualidade de vida das Pessoas Portadoras de Deficiência e, acabou criando a AADEF-RJ (Associação dos Amigos Deficientes Físicos - RJ) hoje conhecida por muitos como uma entidade de respeito e transparente, procurando ajudar a seus colegas da melhor maneira possível dando-lhes dignidade e cidadania plena, foi criada em 09 de abril de 1994, fundada e dirigida por deficientes.\r\n\r\nEm 1996, através do prefeito, em reconhecimento a importância do trabalho, foi cedida uma sala no prédio do CEMASI - Realengo onde fomos crescendo, e hoje, a AADEF-RJ tem uma acomodação melhor, desenvolve projetos de grande relevância para o segmento. \r\n\r\nDando continuidade aos seus sonhos e ideais, ampliou seus projetos procurando atender e suprir as necessidades básicas das PPDs carentes, para tanto, desenvolvemos atividades tais como:\r\n\r\nNa área de assistência social:\r\n\r\nBalcão Solidário \r\n\r\n· Balcão de equipamentos - empréstimos de acessórios específicos como: Cadeira-de-rodas, muletas, camas hospitalares, e etc. \r\n\r\n· Balcão de medicamentos - doação de fraldas, sondas, embalagens para incontinência urinaria, e remédios, (sempre com receituário médico) sendo este, aberto para toda comunidade.\r\n\r\n· Balcão de empregos - encaminhamos portadores de deficiência, por meio de parceiras e convênios, temos inserindo-os no mercado de trabalho. \r\n\r\n· Acompanhamento entre Pares - auxiliamos aqueles “recém-deficientes”, famílias e amigos, visando a reabilitação em todos os aspectos.\r\n\r\nNa área de informação e cultura:\r\n\r\n· Contamos ainda com uma biblioteca, onde temos alguns livros, revistas e etc. sobre diversos assuntos para pesquisas escolares e universitárias.\r\n\r\n· Preparamos e distribuímos o Jornal Metamorfose, esclarecendo dúvidas, e levando informação para as Pessoas Portadoras de Deficiência, amigos e familiares, exercendo o direito de cobrar o cumprimento de leis.\r\n\r\n· Expo-def Artes, exposição de trabalhos artesanais feitos por Pessoas Portadoras de Deficiência. \r\n\r\n· Seminário de Reabilitação fórum entre deficientes e profissionais de reabilitação troca de informação de assuntos direcionados aos deficientes. \r\n\r\nNa área de esporte e lazer\r\n\r\n· Ala: “Liberdade para as Borboletas” no GRES Tradição, a ala pioneira, no carnaval carioca composta por Portadores de Deficiência física e não Portadores de Deficiência, promovendo a integração.\r\n\r\n· Ala Metamorfose no Grêmio Recreativo Escola de Samba Mirim Estrelinha da Mocidade composta por Portadores de Deficiência mentais e portadores de Síndromes e não Portadores de Deficiência, promovendo a integração.\r\n\r\n· IV Jogos da Integração das PPDs na Zona Oeste, onde reunimos atletas de várias entidades num dia voltado para a pratica de esporte e lazer. \r\n\r\n· Realizamos passeios e confraternizações.\r\n\r\n· Grupo de percussão formado por deficientes mentais e portadores de síndromes.\r\n\r\n· Em parceria com a Universidade Castelo Branco, desenvolvemos alguns projetos esportivos, como: Basquete em Cadeiras-de-Rodas, Natação, Dança, Futsal e Bocha Adaptada.\r\n\r\nNa área de mercado de trabalho\r\n\r\n· Oferecemos oficinas de trabalhos manuais para Pessoas Portadoras de Deficiência\r\n\r\n· Em conjunto com o curso Elbi, oferecemos curso de informática.\r\n\r\n· Estamos montando um Centro de Treinamento onde treinaremos Portadores de Deficiência para trabalhar nas empresas parceiras.\r\n\r\nTítulos e Homenagens\r\n\r\nBangu Atlético Clube- Honra ao Mérito - 1998\r\n\r\nPelo trabalho em destaque na área social na Zona Oeste.\r\n\r\nMoção - Câmara Municipal de Mesquita - 2002\r\n\r\nPela contribuição que vem dando à luta pela inclusão social do portador de deficiência\r\n\r\nMoção - Câmara Municipal de Nova Iguaçu - 2002\r\n\r\nInclusão Social do portador de deficiência.\r\n\r\nMedalha Pedro Ernesto - 2003\r\n\r\nPelo trabalho desenvolvido em prol dos portadores de deficiência\r\n\r\nCertificado - 2003 \r\n\r\nPelos serviços públicos relevantes no Conselho Municipal de Assistência Social, durante gestão de 2001 a 2003. \r\n\r\nTroféu da Tradição - 2003\r\n\r\nTrabalho desenvolvido com portadores de deficiência, na Escola de Samba Tradição\r\n\r\nHomenagem pelo trabalho feito na escola e hoje fazendo parte do conselho deliberativo. \r\n\r\nCertificado - 2003\r\n\r\nOrgulho de ser amigo, pelo Galpão de Cidadania de Nova Iguaçu.\r\n\r\nCertificado Premio Funlar - 2003\r\n\r\nParceria Eficiente - Categoria Instituição Comunitária.\r\n\r\nMoção Honrosa da Assembléia Legislativa 1997\r\n\r\nCertificado do I encontro de Profissionais de Reabilitação de Saquarema, fazendo parte da mesa 1998\r\n\r\nCertificado de participação do III Encontro de Educação e Reabilitação da Zona Oeste fazendo parte da mesa 1997\r\n\r\nCertificado Social do SERPRO\r\n\r\nTroféu e título de sócio proprietário do Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente de Padre Miguel.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO S-Nº/2006\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3408/2006.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.06.2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, 4º VICE-PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; ACÁRISI RIBEIRO, 4º SUPLENTE \r\n\r\nRequeiro, nos termos do Regimento Interno, urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 3408/2006, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDREIA ZITO, Inês Pandeló, André Corrêa, André do PV, Ely Patrício, Walney Rocha, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindegui, Altineu Cortes, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Carlos Minc, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2006\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3415/2006.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANDRÉIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 08.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, 4º VICE-PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; ACÁRISI RIBEIRO, 4º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Regimento Interno, urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 3415/2006, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉIA ZITO, Inês Pandeló, André Correa, André do PV, Ely Patrício, Walney Rocha, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Carlos Minc, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nQuebra REQUERIMENTO S/Nº - 2006\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3443/2006.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANDRÉIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 08.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, 4º VICE-PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; ACÁRISI RIBEIRO, 4º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Regimento Interno, urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 3443/2006, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉIA ZITO, Inês Pandeló, André Correa, André do PV, Ely Patrício, Walney Rocha, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Carlos Minc, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO S-Nº/2006\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3463/2006.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 08.06.2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, 4º VICE-PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; ACÁRISI RIBEIRO, 4º SUPLENTE \r\n\r\nRequeiro, nos termos do Regimento Interno, urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 3463/2006, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: ANDREIA ZITO, Inês Pandeló, André Corrêa, André do PV, Ely Patrício, Walney Rocha, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindegui, Altineu Cortes, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Carlos Minc, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 765/2006\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A TEMPORADA DE CRUZEIROS MARÍTIMOS 2005/2006 NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, ADMINISTRADO PELO PIER MAUÁ, APRESENTANDO FALTA DE ESTRUTURA NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS TRANSATLÂNTICOS.\r\n\r\nAUTOR: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 671/2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 671/2005, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 19 de junho de 2006.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Sessões, 08 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: GLAUCO LOPES, Presidente; PAULO RAMOS, Vice-Presidente; ANDRÉ DO PV, Relator; LEANDRO SAMPAIO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 766/2006\r\n\r\nREQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E TÍTULOS DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 13.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro e Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Jornalista Gelson Cunha e ao Sr. José Honorato de Oliveira Júnior.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: CAETANO AMADO, Geraldo Moreira, Edino Fonseca, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Armando José, Aurélio Marques, Cidinha Campos, Ely Patrício, Fábio Silva, Gilberto Silva, Heloneida Studart, José Bonifácio, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO S-Nº/2006\r\n\r\nSOLICITA A ANEXAÇÃO DO PL 3359/2006 AO PL 2721/2006.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 13.06.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro, nos termos Regimentais, que o Projeto de Lei nº 3359/2006, que “ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 4510 DE 13/01/2006, NA FORMA QUE MENCIONA”, de autoria do Deputado Luiz Paulo, seja apensado ao Projeto de Lei nº 2721/1996, que “ALTERA A LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005 QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR SERVIÇOS DE TRASPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de minha autoria, por se tratar de matéria análoga.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE LEI N° 1.692/2004, QUE \"DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE PAGAMENTO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados NOEL DE CARVALHO (n° 1), PAULO MEIO (n° 2). Relatora: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL AS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de emendas de Plenário ao projeto de lei que dispõe sobre a opção de pagamento pelos servidores públicos estaduais.\r\n\r\n11 - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas contribuem para o aperfeiçoamento do projeto, motivo pelo qual meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas n° 1 e n° 2 apresentadas ao Projeto de Lei n° 1.692/2004.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora em 06 de junho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada GRAÇA MATOS, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n° 1692/2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; SIVUCA, 3º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; LÉO VIVAS, 2º Secretário."
                ],
                "12070": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE JUNHO DE 2006.\r\n\r\nÀs 10h, com a presença dos Senhores Deputados: Paulo Melo, Coronel Jairo, Luiz Paulo, Dica, André Corrêa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Andréia Zito, Armando José, Caetano Amado, Carlos Minc, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Délio Leal, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Pereira, Heloneida Studart, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sivuca, (44) assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, 3º Vice-Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretário, respectivamente, os Senhores Deputados: Léo Vivas, 2º Secretário; Leandro Sampaio, 1º Suplente; Nelson Gonçalves, 3º Suplente; Acárisi Ribeiro, 4º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, eventual, a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Concedo aparte a Senhora Deputada Heloneida Studart.\r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Gostaria de fazer um registro de perda e luto pela morte de José Leite Lopes, grande cientista brasileiro, herói do povo brasileiro, que foi não só um dos maiores físicos da atualidade, mas também um grande resistente da de mocracia, um homem que lutou pela justiça social e não usou sua característica de grande cientista para se separar das lutas do povo. Nós o perdemos ontem, aos 87 anos.\r\n\r\nO Brasil e, especialmente, o Rio de Janeiro estão de luto com a perda deste grande homem.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, srs. funcionários, srs. telespectadores da TV Alerj, tenho visto e ouvido todos os dias o clamor da sociedade, do povo brasileiro, quanto ao abandono, o desprezo, o descaso para com aqueles que têm contribuído e deveriam receber como direito conquistado o cuidado dos governantes. \r\n\r\nHoje, o Brasil entra em campo para disputar mais um campeonato. Mas o Brasil já é campeão - campeão da impunidade e da imoralidade -, onde um cidadão executa uma jovem com dois tiros, já comprovado que houve premeditação. Tramou a morte da jovem e sai do tribunal como se nada houvesse acontecido. \r\n\r\nO Brasil já é campeão de sonegadores e se aqueles que fazem parte desta nação, que controlam a economia do país não sonegassem impostos, teríamos as melhores escolas, os melhores hospitais, os melhores aparelhos para que a polícia pudesse fundamentar a sua investigação e apurar com veracidade os fatos, a fim de punir os criminosos no sentido de que o país tivesse a credibilidade e não fosse reconhecido como o país da impunidade. Mas esse dinheiro está no bolso dos sonegadores. Então, o Brasil é o país campeão de sonegação. Campeão da pirataria, da imoralidade, dos crimes hediondos contra crianças, adolescentes e contra os idosos, onde o sexo infantil é comercializado. \r\n\r\nO Brasil é campeão da fome, do desemprego, da inflação, da recessão, da falência. Vemos agora como está a Varig. O Governo Federal deveria ter a sensibilidade de emprestar uma verba do BNDES para a Varig ou do Banco do Brasil, da Caixa Econômica que têm lucros exorbitantes, tirando a Varig da situação em que ela se encontra. \r\n\r\nSr. Presidente, não há um senso de amor, de humor, de responsabilidade, de governabilidade, de patriotismo. O Brasil também é o campeão de empresas que vão à falência, campeão de desempregados, campeão de famintos, campeão de cidadãos que moram debaixo das marquises, debaixo dos viadutos. \r\n\r\nMas o Brasil também, Sr. Presidente, é campeão de invasão de terras, de invasão de prédios públicos, da criminalidade, de balas perdidas, de pessoas injustiçadas nos seus direitos. O Brasil é campeão de impostos, não há nenhuma nação no mundo que paga mais impostos do que o povo brasileiro. E o que é que o brasileiro recebe em troca? Nada, absolutamente nada. O Brasil também é o campeão de analfabetos, de desdentados, que sorri porque é alegre. \r\n\r\nO brasileiro tem alegria por natureza, mas sequer pode fazer higiene bucal para preservar seus dentes. O Brasil é o campeão de criança abandonada. Hoje, no Brasil, abandonar criança é coisa natural. O que mais encontramos em nossa sociedade são crianças abandonadas, crianças que estão no sinal pedindo migalhas para sobreviver. Que crianças são essas? São crianças vítimas do abandono, talvez não abandonadas pelos seus pais, mas por pais que foram abandonados pelo governo que não dá condição a eles de proporcionar uma vida digna para seus filhos. Esses filhos - muitas vezes, para ajudar seus pais, doentes e desempregados - se submetem a tarefas como ir para sinais de trânsito e, assim, conquistar o direito de comer um pão. O Brasil é o campeão da miséria o do abandono. \r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. telespectadores da TV Alerj, se essas crianças contassem com o cuidado dos governantes, certamente teriam oportunidade de descobrir seus dons - talvez não o dom de ser jogador de basquete, vôlei, handebol ou futebol, mas sim de ser cientista, professor, advogado, juiz, médico. Mas os governantes deste País não lhes dão oportunidades de serem alguém, de serem vencedoras um dia. Essas crianças esperam apenas pela fome e pelo analfabetismo, pois o Brasil é campeão do abandono da criança e do adolescente. \r\n\r\nHoje, este País pára para ver um jogo. Mas o jogo que gostaríamos de vencer, Sr. Presidente, não é o do futebol. Gostaria de vibrar com a vitória no jogo contra a miséria, o desemprego, a violência, o abandono de crianças, de idosos. Gostaria de vibrar e dizer: “O Brasil é campeão, campeão em número de pessoas que obtêm seus direitos.”\r\n\r\nInfelizmente, em nosso país há manchetes como esta, Sr. Presidente: “Mulher enfarta e morre ao ver a casa inundada.” Por que ela teve um enfarte ao ver a casa inundada? Este caso denuncia os brasileiros que moram mal, que ganham mal, comem mal. Aqui está o resultado: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“A dona-de-casa Marly Vieira Teixeira, de 55 anos, morreu de enfarte ao ver sua casa, na Estrada do Caçambe, em Jacarepaguá, ser invadida pela água da chuva. O filho dela, o técnico em enfermagem Sérgio Vieira Teixeira, estava ao seu lado: 'Minha mãe foi sufocando. Ainda tentei reanimá-la, mas ela não resistiu'. Segundo a meteorologia, o tempo começa a melhorar hoje.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO tempo pode até melhorar, Sr. Presidente, mas a vida dessa mulher se foi. E por que ela perdeu a vida? Porque nosso País é campeão de irresponsabilidade: são políticos irresponsáveis, governantes irresponsáveis, administradores públicos irresponsáveis, que só tomam alguma atitude quando uma vida é ceifada. \r\n\r\nNo mesmo jornal, Sr. Presidente, está estampado: “Doméstica morre na fila do INSS em Caxias.” Trata-se de uma mulher que trabalhou, que contribuiu para a Previdência. Quando se paga INSS, não se pergunta se pode descontar. A pobre coitada pagou impostos para ter seus direitos. Está aqui: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Maria do Nascimento, de 48 anos, chegou ao INSS de Duque de Caxias às 5h para renovar o seguro-doença.”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nO INSS tinha retirado seu benefício e ela lá foi para reivindicá-lo, para ter direito à comida e a medicamentos. Mas, na fila do INSS, aonde foi reivindicar seus direitos, perdeu seu bem mais precioso: a vida. Sabem por quê? Porque o Brasil é o campeão da irresponsabilidade dos governantes. \r\n\r\nSrs. telespectadores da TV Alerj, outubro está chegando. Se você está contente com seus governantes, se você está feliz com os parlamentares que aí estão, continue votando nos mesmos. Mas se você acha que o País vai de mal a pior, é hora de mudar, pois a mudança deste país não está nas mãos dos políticos, não está nas mãos dos caciques, não está nas mãos daqueles que pensam que estão acima da lei e da ordem. A mudança deste País está nas suas mãos, povo carioca, povo brasileiro. É você quem escolhe o futuro que você quer para os seus filhos e os filhos dos seus filhos. O seu futuro, o seu amanhã se decide hoje. É hora de você mudar. A mudança deste País está nas suas mãos. Está na hora de você mudar. \r\n\r\nPor isso, reflita na hora de votar, reflita na hora de escolher o Presidente da República, o Senador, o Deputado Federal, o Deputado Estadual e o Governador. Você tem a responsabilidade de escolher aquele que vai governar seu Estado e seu País. Aquele que coloca no poder um ladrão, um corrupto, um bandido, também é res ponsável pelas falcatruas, pela desonestidade, pelas práticas imorais de roubar o País, empobrecer a nação e tirar a esperança daqueles que querem vencer os obstáculos da vida e fazerem-se campeões. \r\n\r\nGostaria de saltitar, vibrar de alegria, com o Brasil vencendo as injustiças sociais. Gostaria que os brasileiros tivessem o direito de ter uma moradia digna, segurança, uma boa escola e um bom hospital para que, na necessidade, tivessem o acolhimento daqueles que devem cuidar da saúde. Mas, muitas vezes, buscando a saúde, acabam encontrando a morte; buscando o saber, acabam encontrando uma cadeira de rodas, como aquela jovem, que foi baleada na Universidade Estácio de Sá. Um juiz condenou a universidade a pagar 980 mil reais de indenização. Mas a universidade apelou da sentença e outro juiz reduziu de 980 mil para 780 mil, cometendo uma injustiça, porque a filha não era dele. Infelizmente, este é um país campeão de injustiça, imoralidade, fome e abandono das pessoas de bem. Este é um país onde o certo parece que é o errado e o errado parece que é o certo. \r\n\r\nGostaria de vibrar de alegria hoje, mas vibrar de alegria pela mudança do meu País, e dizer: “No Brasil, não há fome, não há desemprego, não há violência, não há injustiça, não há miséria, não há corrupto”. Infelizmente, isso ainda não é possível. Hoje, o Brasil entra em campo contra um país que nasceu ontem. O Brasil vai enfrentar esse time, talvez, para trazer um pouco de alegria. Jogará contra um insignificante país, que está começando no futebol, para trazer alegria para o nosso País. E o País pára. Mas eu gostaria que o País não parasse, continuasse avançando nas conquistas do bem para a sociedade. A cada dia que passa, o brasileiro está perdendo o direito de comer, dormir e sair de sua própria casa, porque a criminalidade impõe a hora de sair e de chegar em casa. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Deputado Sivuca, Srs. Deputados, aproveito, na abertura do nosso Expediente Inicial, a presença do Sr. Deputado Paulo Pinheiro para trazer novamente, pela enésima vez, a este Plenário a questão econômico-financeira do Estado do Rio de Janeiro. Tenho sido reincidente específico, mostrando que a sonegação, aqui, no Estado do Rio de Janeiro, é brutal. Sr. Deputado Paulo Pinheiro, não existe sonegação sem corrupção. A sonegação anda de mão dada com a corrupção. Sonegar é crime e ser corrupto também é crime. Quando eu participei da CPI do Propinoduto nós verificamos que todos aqueles 30 milhões de dólares que foram parar em contas de um banco suíço, lá chegaram porque houve um atrelamento entre a sonegação e a corrupção.\r\n\r\nOs políticos dizem, de forma acertada, que imposto alto é igual à sonegação, que é igual à corrupção, que é igual ao aumento da informalidade. E isso é uma verdade absoluta. Só que essa sonegação aliada à corrupção, detectada violentamente na CPI do Propinoduto, continuou; e continuou também de forma brutal. Tanto é que nos últimos três anos não houve crescimento da Receita. \r\n\r\nE, Deputado Paulo Pinheiro, saber se a Receita cresceu como devia, é quase, em escola pública, fazer “o vovô viu a uva”. Admira-me que passados três anos e meio do Governo Rosinha, eles venham a público revelar que a sonegação de 2005 possa ter atingido a casa de 1,2 bilhão de reais. \r\n\r\nQuando recentemente dei uma entrevista à Rádio CBN, fiz uma conta simplória. Peguei o PIB, Produto Interno Bruto, de 2003, 2004 e 2005 e dividi um PIB pelo outro. Isto passou a ser um índice. Este índice do PIB de 2004 dividido por 2003, multiplicado pela Receita de 2003, deveria, em tese, com pequenas distorções, ser a arrecadação de 2004. Mas não é. A arrecadação de 2004 é a menor. Logo, houve sonegação e corrupção. Quando você divide o PIB de 2005 pelo PIB de 2004 e multiplica pela Receita de 2004, deveria no mínimo dar a Receita de 2005 como indicador. Mas a Receita de 2005 é menor. Logo, houve sonegação, houve corrupção.\r\n\r\nAgora, o Governo faz um convênio com o digno Ministério Público para apurar os sonegadores entre as 150 maiores empresas do Estado. O Governo deveria pedir ao Ministério Público - que tem essa obrigação - que investigue os sonegadores e os corruptos que se mancomunaram com esta sonegação levando o Estado a esse momento de quase falência. É isso que o MP tem que apurar. Porque, volto a dizer, não há sonegação sem corrupção. \r\n\r\nOs próprios fiscais de renda dão o alerta. Fiscal que fica um ano, um ano e meio dentro de uma empresa e não conclui seu trabalho, eles acham estranho. Mas estranho ainda eu acho, Deputado Sivuca, não é o fiscal ficar um ano e meio na empresa, são os chefes desse fiscal não perceberem isso. Isso é o que eu acho mais estranho. E o Ministério Público deve apurar. \r\n\r\nNão só o Ministério Público, porque conforme recomendou a CPI do Propinoduto, o Tribunal de Contas do Estado criou uma subsecretaria só para acompanhar a Receita do Estado, e, seguramente, esta subsecretaria já deve ter detectado essa perda continuada de receita e as suas possíveis causas.\r\n\r\nSr. Presidente, não é difícil neste Estado, que só tem 150 empresas de grande porte, verificar-se quais estão sonegando ou não. Não é difícil. Através da análise de balanço, da análise dos créditos e da análise das próprias vendas, podemos obter diversos indicadores para apurar quem está saindo fora da média. Todos sabem disso. Não estou, Sr. Presidente, descobrindo a pólvora. Todos já descobriram a pólvora há muito tempo. O que falta, na verdade, é desejo de que a arrecadação do Estado caia nos cofres públicos. Falta vontade. Pode até ser, e louvo o secretário da Receita que agora assumiu, que está pondo um pouco de ordem na Secretaria da Receita, que viveu na desordem por três anos e meio. Agora estamos no apagar das luzes. E 1.200 bilhão não são apenas um real. É dinheiro que daria para matar a fome da população faminta do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, volto a dizer: temos que instar o Ministério Público do Estado a investigar a sonegação, mas principalmente a sonegação que está necessária e obrigatoriamente aliada à corrupção.\r\n\r\nVou reenviar ao Ministério Público o relatório do propinoduto para que verifique se as medidas para combater a corrupção foram implantadas. De pronto, saber se todas aquelas multas que estavam sendo graciosamente perdoadas no esquema de corrupção foram revistas e cobradas, Sr. Presidente. Verificar se o concurso público bianual para fazer uma renovação do quadro de fiscalização foi efetuado; porque não o foi. Se as reformas internas propostas aconteceram - e não aconteceram, Sr. Presidente. Infelizmente, este foi um Governo que não se dedicou à arrecadação, mas se dedicou à gastança, através dos institutos, das ONGs lá na Fesp, quando a obrigação fundamental era estar combatendo a corrupção e a sonegação para colocar recursos nos cofres públicos para pagar melhor o servidor, qualificar melhor as funções de Estado, para que, de fato, este pu desse ser um Estado de progresso, onde as atividades econômicas, de fato, florescessem. \r\n\r\nPor isso, essa matéria que saiu no jornal O Globo de domingo, segunda e que hoje praticamente se finaliza, nada mais demonstra do que aquilo que continuadamente estamos afirmando: este é um Governo que arrecada mal e gasta mal, por isso o insucesso é garantido. Mas quem paga verdadeiramente essa conta é a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE não é porque, hoje, temos um jogo do Brasil, que todos iremos torcer e que, por causa do futebol, deixaremos de fazer a análise crítica desse governo que desqualificou a gestão pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Sivuca\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Eminente Presidente, probos deputados presentes, nobre Deputada Jurema Batista, venho fazer um petit comité gráfico, ortoépico, semântico e, antes de mais nada, filosófico, já que inclui a política, e nada mais filosófico do que a política.\r\n\r\nSr. Presidente, acompanhei, durante esta semana, esperançoso de que, quem sabe, com a aproximação da Copa do Mundo, as ocorrências que insistem em denegrir a imagem do Brasil, aqui e lá fora, cessassem um pouco, mas não foi o suficiente.\r\n\r\nAbrindo os jornais, hoje, tomei conhecimento de mais uma rebelião na Febem de São Paulo, onde adolescentes foram mortos - e me perguntei: é útil? Também é útil porque, afinal de contas, aconteceram cento e cinqüenta rebeliões. Já houve tempo suficiente para o governo aprender como evitá-las. Mas não vai evitar porque, para se evitar o mal, é necessário que pessoas, imbuídas de bons propósitos, de conhecimento, de cultura, de técnica, se empenhem em reduzir essa coisa. Infelizmente, não existe.\r\n\r\nSr. Deputado Geraldo Moreira, eu o comparo a um Dom Quixote. V. Exa. é o verdadeiro cavaleiro das causas perdidas, é o Dom Quixote. V. Exa. se impõe, imbuído do mais nobre propósito, mas termina lutando contra moinhos de vento.\r\n\r\nPor quê, Sr. Deputado? Porque ninguém acredita em um país cujo chefe maior prometeu a V. Exa., a mim e a mais 180 milhões de brasileiros, que seríamos respeitados; que nossos direitos adquiridos não seriam violados; que, de acordo com a Constituição Federal, ninguém pode ter seu salário reduzido.\r\n\r\nNobre Deputado Geraldo Moreira, V. Exa. sabe que o fato de discordarmos em alguns aspectos não significa que sejamos inimigos. Ao contrário, aprendi a cultivar grande simpatia por V. Exa., até por sua ingenuidade - me permita, não é denegrir, não é depreciar, não é, de forma alguma, ofendê-lo.\r\n\r\nEntendo que V. Exa. é lírico, é romântico e é puro também. E explico por quê. V. Exa. é a única pessoa nesta Casa que vê bondade no coração de um bandido: aquele bandido que matou Tim Lopes; aquela bandida que matou o próprio pai; aqueles bandidos que decapitaram aqueles jovens; aqueles bandidos que lá, na Baixada Fluminense, mataram mais dezenove pessoas; aqueles bandidos que, em Eldorado dos Carajás, tentaram matar os policiais e foram mortos; aqueles bandidos que invadiram a Câmara Federal, causaram aquele tumulto e danificaram. Era uma horda de marginais. Mas, à frente desses marginais, ou seja, dirigindo esses marginais, havia um ordinário de nome Bruno Maranhão. \r\n\r\nNão importa de que partido ele é. Quero deixar claro que quando faço crítica a um indivíduo, não corto - é verdade - o cordão umbilical que ele tem com o partido. Mas, nem por isso, responsabilizo o partido. Somos seres pensantes. Todos nós nos lembramos quando a família do Governador Brizola cometeu uma série de tolices e queriam passar para o pai a responsabilidade. Ninguém responde por ninguém. O indivíduo é dono das suas ações. Por isso, Deus deu a capacidade ao homem e à mulher de pensar, assim como lhes deu o livre arbítrio. \r\n\r\nHá poucos dias discutia-se aqui o que era mais importante: a vida ou a honra. Alguns desavisados diziam que o mais importante era a vida. Os expets, os juristas, já raciocinam de forma diferente. Eles entendem que o bem maior é a honra. Quando questionei um desses professores, ele, altamente qualificado, me explicou o seguinte: se uma jovem é brutalizada sexualmente e, em função desse ato, termina por engravidar e não quiser ter a criança, se isso ocorre, o governo tem a obrigação, em se tratando de estupro, de auxiliar a vítima, para que ela se veja livre desse problema seriíssimo: gerar, no seu ventre, uma criança indesejada, não há por que ela ir até o fim da gravidez. \r\n\r\nNessa questão, quanto ao procedimento, respondeu-se: ali, o que estava em jogo, era a honra da mulher; não apenas da mulher, mas da família dessa mulher, dessa jovem. E não a vida daquele feto porque já pulsava o coraçãozinho. Mas trazê-la à vida para quê? Para ser mais uma miserável? \r\n\r\nEsta noite houve uma rebelião na Febem de São Paulo. Já mataram três menores. Procurei saber dos fatos, quem era o chefe da rebelião. E me disseram: é o Russinho, mas não se pode dizer a ninguém. Veja só, Sr. Presidente, o nome do titular, do líder da rebelião da Fenabem é Russinho. Duvido que apareça em qualquer jornal. Sabe por quê? Porque o ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente não permite que se bote o nome do menor, mesmo que tenha decapitado três amiguinhos. O nome dele não pode aparecer. \r\n\r\nVou dar ciência a V. Exas. de uma coisa para que passem a observar. Querem saber se o policial que conduz um preso é corrupto ou não? Passem a observar: se o bandido vier com as mãos algemadas para frente, ou soltas, aquele policial levou dinheiro para fazer isso. Bandido tem que vir algemado, com as mãos para trás. Isso eu aprendi há 50 anos. Sabem por quê? Com as mãos para trás, ele não pode cobrir a cara, o focinho. Com as mãos à frente, ele pode puxá-las e cobrir a cara. É simples, é isso que todo mundo ouve: diz tem que dar um telefonema. O sujeito é preso e, pela Constituição, tem que dar um telefonema. \r\n\r\nTudo bem! Que bom seria se a recíproca fosse verdadeira, isto é, se o sujeito fosse seqüestrado, teria direito a dar um telefonema para a família. Mas aí não vale - não vale e você não pode obrigar o bandido a permitir que você dê um telefonema. É absurdo, concordo perfeitamente. É um absurdo!\r\n\r\nComo é que essa Constituição ordinária, de 1988, não pensou em exigir o cumprimento do dever antes para que se conquiste o direito? Não, vem primeiro o direito, depois o dever. Em todas as grandes rebeliões destroem-se os presídios todos, mata-se gente, mata-se até companheiros. Para fazer cessar a rebelião, vai uma comissão aos insurretos e pergunta: “O que vocês querem para acabarem com a rebelião?” “Primeira condição: que ninguém seja punido.” Ora, convenhamos, quem é que pode dar essa autorização?\r\n\r\nSrs. Deputados, existe no nosso sistema jurídico o princípio da composição. É um dos mais maléficos, na minha concepção. Um sujeito matou três, o outro matou cinco, o outro matou 20. Os dois que mataram o menor número de pessoas depõem e dizem: “Olhe, eu assisti quando ele matou 20. Eu só matei três, ou só matei dois.” Então, faz-se uma composição. O princípio da composição, Srs. Deputados, quando é realizado faz com que ocorra inevitavelmente a sucumbência de um direito. Inevitavelmente ocorrerá a sucumbência de um direito.\r\n\r\nNós não temos a faculdade, não temos o direito, não temos autoridade, competência para trocar a vida de um pela vida de dois. Quem somos nós? Agora mesmo, ordinários invadiram a Câmara Federal, causaram prejuízos. A maioria já está solta; o resto, em breve, estará solto também para responder ao processo em liberdade. Isso é um crime, é um procedimento altamente perigoso! \r\n\r\nSaúdo os nossos visitantes, os jovens estudantes. Bom dia! Em nome dos meus colegas Srs. Deputados José Bonifácio, Jurema Batista, Délio Leal, Gilberto Palmares, Geraldo Moreira e Paulo Pinheiro, dou-lhes as boas-vindas. A Casa é de vocês. Fiquem à vontade e muito obrigado por nos visitarem.\r\n\r\nSr. Presidente, vou concluir, senão, o Sr. vice-Presidente da Casa é capaz até de cassar o meu mandato.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Pinheiro\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje é um dia difícil para se falar. Normalmente, no Expediente Inicial, já é difícil ser ouvido, imaginem, hoje, onde as atenções estão voltadas para outro lado.\r\n\r\nMas, nós, deputados, ganhamos para trabalhar e legislar; não ganhamos para ser comentarista de futebol. Então, não temos por que discutir nada da Copa do Mundo. Estamos aqui para cumprir o nosso horário.\r\n\r\nE fatos muito graves estão acontecendo, mesmo durante a Copa do Mundo. É que durante esse período as pessoas se esquecem das coisas, e muitos fatos acabam caindo no esquecimento.\r\n\r\nO Sr. Deputado Luiz Paulo, que me precedeu, falou sobre uma série de fatos importantes sobre matérias que os jornais vêm publicando hoje a respeito da sonegação fiscal no Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ da maior importância que as pessoas entendam o que está acontecendo. Nós discutimos e votamos o Orçamento, e não conseguimos que as modificações propostas por esta Casa fossem completamente aceitas pelos órgãos de arrecadação do Estado.\r\n\r\nA denúncia de que um bilhão e duzentos milhões de reais do ICMS não foram arrecadados, foram sonegados, é muito grave, em qualquer dia do ano. É muito importante entender que é necessário um esclarecimento nesta Casa sobre isso.\r\n\r\nOntem, dei entrada em um ofício na Comissão de Orçamento e Finanças da Casa, solicitando que a comissão se reúna e convoque o Secretário da Receita, Antônio Neto, para que ele venha nos explicar por que a Secretaria de Finanças - que tem como função básica trabalhar exatamente no controle da arrecadação - deixou passar três anos e meio para começar a compreender que havia sonegação no ICMS do Estado. É um fato profundamente lamentável que aconteceu.\r\n\r\nEste fato tem repercussões em todas as áreas da cidade. A falta de orçamento, ou seja, a diminuição da receita, aquém do que foi programado, tem imediata repercussão.\r\n\r\nA Governadora se viu obrigada a cancelar a contingenciar recursos, retirando um bilhão e 400 milhões de reais das despesas programadas.\r\n\r\nVejam, já temos enormes problemas em diversas secretarias, na Segurança, na Educação, na Saúde. Imaginem o que será o Governo do Estado administrar este ano com menos um milhão e 400! \r\n\r\nAinda vem mais, porque há queda da receita, do que está programado. O Tribunal de Contas tem isso claro, foi falado, e a receita estadual reconhece também. Para que a arrecadação chegue àquilo que eles esperam numa nova variação, que são 32 bilhões e seiscentos, para que a despesa chegue também a 36 bilhões e 600 serão necessários mais cortes, mais contingenciamento de verbas. E qual é o resultado? O resultado vemos em cada secretaria, em cada órgão público, em cada política pública.\r\n\r\nOs jornais de hoje mostram duas situações gravíssimas que estão ocorrendo na Secretaria Estadual de Saúde. A primeira delas diz respeito ao Hospital São Sebastião, no Caju, onde o corte realizado pelo Governo está impedindo que obras são necessárias desde 1920, não são de agora. Aquele instituto, como mostra a matéria do jornal, há muitos anos precisa de obras, e é um dos principais locais de atendimento, teve uma dotação orçamentária aprovada, teve o Orçamento aprovado de seis milhões de reais para obras. Infelizmente, houve uma festa em dezembro para comemorar a chegada do dinheiro, que não chegou até hoje. Esse instituto, com capacidade para quase 80, até 100 leitos, hoje funciona apenas com quinze pessoas internadas.\r\n\r\nE, junto a isso, os jornais de hoje noticiam também que o Ministério Público entrará com uma ação de improbidade administrativa em relação ao Secretário Estadual de Saúde. Por quê? Porque dezenas de juízes das Varas de Fazenda Pública do Rio não tiveram as suas ações respeitadas pelo Secretário, no que se refere à medicação, à compra de remédios excepcionais. Há uma crise brutal na compra de remédios excepcionais, e milhares de pessoas no Rio de Janeiro estão entrando na Justiça para buscar, por meio de uma ação pública, o dinheiro necessário para a compra dos remédios.\r\n\r\nQuando se fala em corte de despesas e em sonegação fiscal, é evidente que todos esses resultados vão diretamente ao trabalho do dia-a-dia, seja na falta de recursos para investimento nas delegacias, seja na falta de recursos para as escolas, seja na falta de recursos para a área de Saúde. É preciso lembrar que a falta de recursos já atingiu a universidade.\r\n\r\nHá um fato da maior importância, digno de ser informado aqui: o Supremo Tribunal Federal, ontem, manteve a liminar que foi dada aos docentes e funcionários, servidores administrativos da Uerj, obrigando o Governo do Estado a parar com essa atuação absolutamente fascista de acabar com a autonomia universitária e suspender o pagamento. O Governo do Estado suspendeu o pagamento - que deveria ter sido ontem - e a Justiça Estadual e Federal confirmaram, através de liminar, que o Governo do Estado será obrigado a pagar aos professores. Isso mostra o erro clamoroso do Governo do Estado e a lamentável atuação deste Secretário de Ciência e Tecnologia, que consegue a façanha de lutar para ser pior do que o Secretário de Saúde. Nós estamos na dúvida de quem vai gerir pior uma política pública: o Secretário de Saúde ou o Secretário de Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nO Secretário de Ciência e Tecnologia conseguiu um fato inédito: fundar uma faculdade - a Uerj da Zona Oeste - que não é faculdade, é uma farsa, uma enganação à população da Zona Oeste. Aquela instituição vai formar apenas pessoas em nível técnico. Não é uma faculdade e, por isso, acho que tem o Reitor que merece: o próprio Professor Wanderley, o Secretário de Ciência e Tecnologia, que já foi promovido para a faculdade fantasma da Zona Oeste. Além do mais, ele conseguiu acabar com a autonomia universitária, ao propor que todos os funcionários da Uerj mandassem o ponto diretamente para a Secretaria de Administração, rompendo e cortando completamente a autonomia do Reitor da universidade. \r\n\r\nNeste momento, a greve dos funcionários e professores da Uerj continua e tem a seu favor a posição do Supremo Tribunal Federal de que hoje os salários desses funcionários devem ser pagos. Espero que o Governo do Estado cumpra essa decisão judicial e sente-se à mesa para discutir com os professores e funcionários da Uerj sobre o caminho a ser conduzido. Se hoje a Uerj está em crise, isso deve-se única e exclusivamente à atuação irresponsável, que, em muitos momentos, beira o fascismo, nas condutas que são tomadas em relação à universidade.\r\n\r\nEspero que a Seleção Brasileira tenha seu trabalho e nada disso ofusque ou impeça que a população e os Deputados possam enxergar a grave situação que o Rio de Janeiro se encontra hoje, em várias áreas. Espero que não tenhamos esse clima de Copa do Mundo ofuscando a nossa realidade diária. Aqui, estamos para trabalhar. Temos que discutir esses assuntos, mesmo sendo dia de jogo da seleção. É dia de se discutir que a Uerj não funciona e precisa de uma solução do Governo do Estado. É preciso saber que são necessários recursos na área da Saúde. É preciso saber que essas duas políticas públicas no Rio de Janeiro estão muito aquém da necessidade.\r\n\r\nEspero, também, que o Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle desta Casa cumpra a determinação de chamar até esta Casa o Secretário de Receita, para que ele explique por que, com tanta gente fiscalizando e com tanto barulho, a Secretaria de Receita não conseguiu detectar um rombo de R$ 1,2 bilhão e outros mais que devem estar por aí. É preciso que o responsável pela Secretaria venha até esta Casa nos explicar isso.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o extraordinário, ínclito, probo, eminente e inimputável Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nDeputado Geraldo Moreira\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Bom-dia, senhoras e senhores. Bom dia, Sr. Deputado Sivuca, no exercício da Presidência na Casa. Posso chamá-lo de meu cordial amigo, apesar, é claro, das nossas divergências do ponto de vista teórico. Mas aos homens de bem, aqueles que têm caráter e posição, de fato, as divergências são comuns, até porque não somos marias-vão-com-as-outras. Somos cidadãos, homens públicos, que pensamos, temos uma linha, uma posição filosófica e até por isso estamos aqui, defendendo nossas idéias e aquilo que pregamos. É claro que a corrente de pensamento da sociedade que defende as teses do Deputado Sivuca o conduziram muito bem até aqui, e ele tem representado muito bem essa corrente. Assim como nós, a corrente de pensamento da sociedade que entende a nossa proposta, que subscreve a nossa posição, também nos colocou aqui e temos tentado, humildemente, representar essa corrente.\r\n\r\nEu quero dizer que fiquei muito lisonjeado quando foi atribuída a mim a condição de lírico, romântico, ingênuo e puro porque diz um livro famoso, por muitos considerado sagrado, que “bem-aventurado os puros, porque deles será o reino dos céus”. Se o Deputado Sivuca entende que sou puro, acho que estou no caminho certo, pelo menos para aqueles que entendem que a Bíblia é de fato um livro sagrado.\r\n\r\nMas, eu vou dizer, Presidente, que também prefiro a pureza do que a velhacaria. Muito melhor ser puro do que ser velhaco, muito melhor ser ingênuo do que corrupto ou coisa parecida. Quero dizer a V. Exa. e aos deputados que nós assistem nesse momento que, como defensor dos direitos da pessoa humana, tenho disposição e atuo no sentido de, irrestritamente, defender todo ser humano que de alguma forma tenha os seus direitos elementares postergados ou agredidos. Não posso dizer para V. Exa. que o delinqüente, o criminoso, de alguma forma também não tenha que ter também os seus direitos, como pessoa que é, defendidos. Mas, não posso deixar fazer a grande confusão entre preservação, obediência severa às leis que nos regem, e a defesa dos direitos humanos.\r\n\r\nSe o cidadão comete um crime, deve ser submetido a todos os rigores da lei. Se a lei diz que deve ser preso, imediatamente prenda-o; se a lei diz que ele tem que ser julgado por um juiz, ele vai ser julgado por um juiz; se a lei diz que ele tem direito de defesa do contraditório, que ele tenha o direito de defesa do contraditório e se a lei diz que ele deve ser condenado pelo crime que praticou, ele deve ser condenado e deve pagar, com a sua liberdade, o grande mal que fez a sociedade. Isso chama-se a defesa dos direitos humanos das vítimas.\r\n\r\nNa Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania chegam pessoas, parentes de presos, e dizem: “Deputado, vim aqui porque meu filho está preso, foi condenado a 15 anos de prisão. Pediria ao senhor tentar alguma forma que possa aliviar a sua pena.” E eu digo o seguinte: “Seu filho cometeu crime? Ele foi preso?” - “Foi”. -“Foi julgado por um juiz?” - “Foi”. - “Teve direito a um advogado?” - “Teve”. - “Teve direito à defesa?”. - “Teve”. - “Foi condenado?” “Foi”. “Isso não é um problema de direitos humanos; isso é um problema legal. Ele está preso em nome dos direitos humanos de suas vítimas”. E, Sr. Presidente, dali eu não arredo o pé, porque entendo que defender os direitos humanos é, antes de tudo, defender a lei, como também permitir que se passe por cima da lei é uma forma de contribuir para a agressão aos direitos humanos. \r\n\r\nEntendo que no Brasil o nível de delinqüência está muito grande. Entendo, Sr. Presidente, que esses criminosos - não acredito que todos eles tenham corações bonzinhos - são eivados de uma certa perversidade criada e fabricada pelo meio no qual viveram. \r\n\r\nSr. Presidente, o grande problema hoje, no Brasil, é que as chamadas autoridades não têm autoridade para questionar e punir. Vivemos num país onde dezenas de homens públicos estão sendo processados por desvios de dinheiro. No caso de venda de ambulância, da chamada Operação Sanguessuga, a lei não permite nem que se revele o nome desses figurões. A Polícia Federal conseguiu provar, por investigação própria, o envolvimento de diversos Deputados Federais na intermediação fraudulenta da venda de ambulâncias, mas ninguém pode ser mencionado no jornal. Não consta o nome de ne nhum deles no jornal porque a lei assim determina, e todos acham justo. Ao mesmo tempo, a imagem do chamado pequeno delinqüente dos morros, das áreas do Rio de Janeiro e de São Paulo, por qualquer suspeita, sem ainda nenhuma comprovação dos fatos, é estampada na televisão, nos jornais ou onde quer que seja. Fica difícil!\r\n\r\nQue lei é essa, Sr. Presidente, que protege alguns e massacra outros? Engraçado que todos acham justo, ninguém protesta. Ninguém questionou a inoportunidade da lei que garante a não-revelação do nome desses Deputados da Operação Sanguessuga. Todos acham justo, sob a alegação de que ainda não foram condenados, logo, não podem ter seus nomes expostos à opinião pública. E os chamados delinqüentes comuns, que, na verdade, fizeram muito menos mal à sociedade do que esses? Por que obrigatoriamente têm que ser escancarados nas páginas dos jornais e na televisão? Um apresentador de televisão chega a dizer: “Vamos escrachar!” e divulga as imagens. \r\n\r\nSr. Presidente, na verdade, esta é uma sociedade em que se governa com dois pesos e duas medidas. Aqui o filho de Pelé, grande traficante de drogas, ficou por apenas alguns dias preso, enquanto outro que cometeu 2% do crime que cometeu o filho de Pelé está há dez, 15, 20 anos encarcerado. Para a elite não existe lei, e sim privilégios. Infelizmente, é muito difícil falar sobre isso.\r\n\r\nVolto a insistir: sou defensor dos direitos humanos, sim, da polícia, do barbeiro, do médico, do preso, do deputado, do advogado, do motorista de ônibus, do pedreiro, de quem quer que seja que tenha seus direitos agredidos como cidadão de alguma forma, pode contar com Geraldo Moreira estou aqui para ajudar a defender sua dignidade. O que eu não gostaria é de ser confundido; o que eu não gostaria é que alguns desses - que costumeiramente agridem e ofendem os direitos humanos, abusam de sua autoridade - tentassem incutir na cabeça da sociedade e misturar tudo, jogando por terra uma luta sublime como essa, que é a luta pela vida, a luta pela sobrevivência, pelo ser humano.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares. (Pausa) Não se encontrando presente tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado José Bonifácio\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no último fim de semana fui até Campo Grande, na zona oeste visitar alguns amigos, e lá fui a um evento que acontece todos os meses na sociedade Sul-Rio-Grandense de Santa Cruz, na Avenida João XXIII. Também visitei alguns outros amigos em Sepetiba e lá chegando me doeu fortemente o coração ao ver a situação em que se encontra aquela comunidade, a poluição da praia que já foi muito freqüentada, onde havia atividades comerciais em toda orla. \r\n\r\nRestaurantes e outras casas comerciais hoje estão praticamente às moscas. Sepetiba é lama pura. Conversei com um grupo de pescadores e pude perceber a dificuldade que eles têm para deslocar suas canoas em direção à Baía de Sepetiba, por causa da viscosidade da água. A única coisa que continua bastante efervescente - apesar de toda a poluição e de cada pescador precisar arrastar sua canoa por mais de 300m de lama - é a atividade pesqueira, mesmo com grande desalento dos pescadores. \r\n\r\nHá que se tomar um cuidado muito grande, porque todos em Sepetiba afirmam que a região perdeu seus atrativos. Aquela lama que ficou em toda a sua orla hoje está misturada com lixo. Há vegetação somente em pequeno trecho. Segundo informações, a dragagem feita no Porto de Sepetiba foi feita sem o devido cuidado, sem os estudos que hoje são exigidos. O resultado, o que chamamos de “bota-fora” da dragagem, foi lançado no interior da própria Baía de Sepetiba. Eram navios e navios, apropriados para isso, como se fossem navios-tanques de lama, que recolhiam o material da dragagem e, em vez de irem para alto-mar, como seria recomendável, não sei por que razões, talvez por uma adormecida dos órgãos ambientais, ocorreu este crime ambiental contra a população de todo aquele trecho. \r\n\r\nEu toco nesse assunto, Sr. Presidente, porque está para ser iniciada uma grande obra naquela região de Santa Cruz, às margens da Baía de Sepetiba, um projeto que merece e recebeu, por parte do Governo, com a aprovação desta Casa, incentivos fiscais. Trata-se da Companhia Siderúrgica do Atlântico, a CSA, que tem um projeto audacioso. Ao se implantar em Santa Cruz, o mercado a que se destina o produto siderúrgico daquela companhia não é o mercado interno. Todo o produto da siderúrgica irá para o exterior. Por essa razão, além de se construir em terra, no bairro de Santa Cruz, as edificações, a planta industrial da Companhia Siderúrgica do Atlântico, haverá necessidade de se construir um terminal marítimo na Baía de Sepetiba, à frente da área da indústria, a uma distância aproximadamente do litoral em torno de três quilômetros e meio. E para que esse terminal possa funcionar plenamente, deverá ser feita uma dragagem, a uma profundidade de aproximadamente 25 metros. Este material será destinado a algum ponto, não em terra firme, segundo os primeiros estudos divulgados pela CSA. Este material, repito, nós o chamamos de “bota-fora” - lama, material tóxico, em função do desastre ecológico que foi aquela área para destino dos resíduos da Ingá. O projeto da Companhia Siderúrgica do Atlântico é colocar em grandes cisternas - vou falar nesses termos para que possa mais facilmente ser compreendido -, exatamente abaixo da lâmina d'água, em plena Baía de Sepetiba. Houve uma apresentação dos estudos, para que pudéssemos ter a certeza de que o armazenamento deste material não traria risco de contaminação, poluição para as águas da Baía de Sepetiba e, muito menos, acarretaria maiores problemas às praias de Sepetiba - se é que podemos chamar de praias aquele trecho da orla de Sepetiba, infelizmente.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, caminhando e visitando esses amigos, percebi sua apreensão. A pergunta é: será que, para se instalar esse terminal, para atender à CSA, mais uma vez nós, de Sepetiba - os pescadores, a comunidade, os comerciantes - seremos penalizados? \r\n\r\nEstive lá num fim de semana e poderíamos dizer que o bairro estava quase inabitado, quando sabemos que há cerca de quinze anos Sepetiba era uma efervescência. Não só os moradores dos bairros próximos, como os da Baixada, iam àquela região em seus carros ou em ônibus de excursão. Os comerciantes faturavam e empregavam pessoas em seus bares e restaurantes. \r\n\r\nQuero transmitir a esta Casa a apreensão dos moradores. Comprometi-me que nós, da Assembléia Legislativa, não só cada um dos deputados individualmente, mas as comissões técnicas, especialmente as de Saneamento Ambiental, da qual faço parte, e de Meio Ambiente, estaremos acompanhando de perto a complementação dos estudos. Além disso, esta Casa proporia, por intermédio de uma das comissões, que fosse realizada aqui também uma audiência pública, para que a CSA explicasse, debatesse com os deputados. E mora dores da região de Sepetiba seriam convidados para termos a certeza de que a dragagem para a construção desse terminal marítimo da CSA não trará mais prejuízos àquela população. \r\n\r\nÉ o que eu queria dizer na manhã de hoje. Encerro, já vivendo uma expectativa muito positiva, como todo o Brasil, na vitória da nossa Seleção sobre a Croácia. \r\n\r\nDaqui a pouco, também estarei concentrado. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sra. Deputada Jurema Batista, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputada Jurema Batista\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, trabalhadores do plenário, obviamente estamos aqui com o coração palpitando, pois estamos a algumas horas da estréia do nosso País na Copa do Mundo. Pedimos a Deus que o Brasil se saia muito bem. Acho que o nosso País merece viver dias melhores, não só no futebol. \r\n\r\nEstamos aqui cumprindo o nosso dever, para o qual fomos votados. Hoje a Sessão é pela manhã, para que à tarde possamos estar em casa, com nossos familiares e amigos, assistindo ao jogo.\r\n\r\nO que realmente me trouxe a falar neste momento é uma situação que para mim é de calamidade pública: a situação da Saúde que o nosso Estado tem vivido. \r\n\r\nAinda ontem à noite, um amigo meu passou mal, com crise de apendicite, foi ao Hospital do Andaraí, mas ficou tanto tempo na fila que desmaiou de dor. O pior não foi o desmaio, mas o que aconteceu depois: um médico extremamente grosseiro foi falar com o doente, dizendo que não sabia por que ele estava alterado daquela forma. Falei: “Bom, esse médico nunca deve ter tido uma apendicite.” O médico, também extremamente estressado, dizia de suas condições de trabalho, o que aqui ninguém discorda. O que discordo é do tratamento dispensado ao cidadão quando buscou o serviço de Saúde.\r\n\r\nApesar de vivermos o momento da Copa do Mundo, não podemos nos esquecer dos problemas fundamentais do nosso País. Estou vestida a caráter, de verde-e-amarelo, mas não podemos perder a consciência de que as coisas não vão tão bem, principalmente numa área vital como a saúde.\r\n\r\nEsse foi um fato que acabei presenciando porque o cidadão me ligou e eu me dirigi ao hospital. O hospital está agora sob os cuidados do governo federal - durante muito tempo ele foi municipalizado e agora pertence ao governo federal. Não podemos aceitar que o cidadão comum, que não dispõe de recursos para pagar ricos planos de saúde quando necessita de um serviço público, seja tratado com desrespeito, ora porque o médico está estressado - isso não lhe dá o direito de maltratar o cidadão comum -, ora porque o hospital não dispõe de material adequado.\r\n\r\nAquele cidadão que lá estava ontem é quem paga o salário dos profissionais da área da saúde. Sabemos que a maioria desses servidores é de pessoas sérias, que têm carinho pela profissão, são dedicadas, mas também sabemos que há alguns que não têm vocação e que, num momento de crise, se aproveitam e tratam mal a população.\r\n\r\nPor conta da minha visita ontem ao Hospital do Andaraí, fiquei hoje de enviar um comunicado ao Ministério da Saúde relatando as condições lá encontradas. Sinceramente, parece um hospital de campanha: pessoas dormindo em macas precariamente, pacientes há quatro dias numa cadeira com soro, com soro num braço, segurando-o com a outra mão. Isso não pode existir! Temos que nos indignar contra essa situação. Não podemos deixar que a Copa do Mundo lave nossa consciência, principalmente se o Brasil ganhar. Não podemos nos esquecer da precariedade experimentada hoje pelo serviço público em nosso Estado e em nosso País, é um apelo que faço aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas. \r\n\r\nDaqui a pouco votaremos o Orçamento. Possamos nós ter mais uma vez consciência da importância de destinarmos verba carimbada para a saúde pública. Num momento de dor, de tristeza, é terrível ver um familiar seu naquela situação e não pode fazer nada. O médico diz que nada pode fazer, diz que não há maca suficiente, não há medicamento. Quem, então, poderá fazer alguma coisa? Essa é uma situação a ser resolvida urgentemente e nós, como parlamentares, temos o poder de fiscalizar e denunciar.\r\n\r\nQuero também aproveitar este momento, Sr. Presidente, para falar do trabalho que vem sendo realizado nesses últimos dias pelo governo federal, o governo do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva. Tenho acompanhado o Sr. Presidente da República. Estive com S. Exa. em Paracambi, na inauguração da ex-fábrica que agora se transformou em escola técnica. Amanhã estaremos em São Gonçalo fazendo a mesma coisa. Estaremos também em Nova Iguaçu para inaugurar o novo Centro Tecnológico de Educação e em Realengo, fazendo trabalho semelhante. \r\n\r\nÉ uma iniciativa extremamente importante para o nosso País porque sabemos que não adianta o adolescente terminar o primeiro e o segundo graus e não ter capacitação técnica para enfrentar o mercado de trabalho, que é muito seletivo. Há a questão da idade: se você tem acima de 45 anos, fica difícil entrar no mercado de trabalho, porque você tem muita experiência e o mercado não quer pagar o quanto seu trabalho vale. Por outro lado, se você é uma pessoa nova, também não tem a chance de entrar no mercado de trabalho porque não tem nem experiência nem informação, que os colégios normais não dão.\r\n\r\nAssim, o Presidente Lula está nessa empreitada de inaugurações. Ele teve que tirar do projeto feito pelo Governo anterior, de Fernando Henrique Cardoso, que proibia que o Governo Federal cuidasse de escolas técnicas. O Lula peitou isso e está fazendo essas inaugurações, principalmente, para a juventude pobre de nosso País, para os que não são filhos de papai - que vão esperar a universidade para depois buscar o mercado; muitos até herdarão o escritório, consultório do pai. A nossa juventude pobre, não. A nossa juventude pobre precisa sair do primeiro e do segundo grau com certa formação, para enfrentar o mercado de trabalho. \r\n\r\nNesse sentido, é de fundamental importância a decisão do Governo Federal de rejeitar esse tipo de projeto, que tirava do Governo Federal a oportunidade e a exigência de dar à nossa juventude a formação profissional. Como disse anteriormente, ele pegou em Paracambi uma fábrica desativada. Paracambi foi gerada em torno dessa fábrica, que estava desativada. Neste momento, essa fábrica passa a ser uma fábrica de sonhos, onde as pessoas, os jovens, os adolescentes de Paracambi e da região poderão fazer a sua formação técnica.\r\n\r\nTambém, aproveito a oportunidade para me solidarizar com os funcionários da Álcalis, em Arraial do Cabo. Eu tenho estado com o presidente do sindicato e estamos fazendo gestão diante do BNDES, com a intenção de resolver aquele problema. A Álcalis foi privatizada no Governo Fernando Henrique Cardoso e passada para um empresário que acabou não dando conta da fábrica. Essa fábrica tem uma grande responsabilidade com a Região dos Lagos. Emprega pessoas de Cabo Frio, Búzios e, principalmente, o pequeno comércio de Arraial do Cabo vive em torno do que a Álcalis produz. A família alcalina está extremamente preocupada, porque a fábrica está parada. E nós estamos buscando, principalmente junto ao BNDES, a possibilidade de a Álcalis estar nas mãos dos trabalhadores, os principais interessados em que essa companhia continue a funcionar. \r\n\r\nEu falo para as pessoas da Região dos Lagos, que estão acompanhando essa luta. Muitas não sabem o que está acontecendo. Por parte do sindicato da Álcalis e toda sua diretoria, há uma tremenda boa vontade, só que eles não têm a caneta. Estamos dependendo, neste momento, de que o BNDES tome posição e repense para onde vai o dinheiro que deverá ser aplicado para que a Álcalis possa ressuscitar. Realmente, a Álcalis está num processo de morte. Está na UTI, parada. As pessoas não têm recebido seus salários. E não é justo que a Álcalis, sendo um patrimônio não só da Região dos Lagos, a única empresa que trabalha com a questão da barrilha no mercado, seus trabalhadores, chefes de famílias e aquela região fiquem de fora do desenvolvimento econômico que nós produzimos e queremos. \r\n\r\nPara isso, a Álcalis tem que voltar a funcionar a pleno vapor. Contamos com o Governo Federal, no caso, com o BNDES, para dar um aporte financeiro para que a Álcalis venha a funcionar.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Esgotado o tempo do Expediente Inicial, a Presidência suspende os trabalhos até as 11h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 11h25min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados André do PV, Aparecida Gama, Chiquinho da Mangueira, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Gilberto Silva, Graça Matos, José Nader, José Távora, Marco Figueiredo, Noel de Carvalho, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Walney Rocha).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 11h30min).\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 60 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 546/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO CONTEÚDO DA MATÉRIA \"FORMAÇÃO CIDADÃ\" NAS DISCIPLINAS DAS MATRIZES CURRICULARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3132/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se em Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 610/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE ALTERA A LEI 3.424, DE 21 DE JUNHO DE 2000, INCLUINDO O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART.º 1º, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SAÚDE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria, Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Soares. Não se encontrando presente, convido para emitir o parecer o Sr. Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Para emitir parecer) - O parecer, Sr. Presidente, é favorável com emenda. \r\n\r\nO parecer do relator é: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 610/2003, QUE “ALTERA A LEI Nº 3424, DE 21 DE JUNHO DE 2000, INCLUINDO O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1º, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa incluir um parágrafo no art. 1º da Lei nº 3424/2000.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto necessita de alteração para melhor se adequar às normas técnicas que regem o setor de exportação e importação.\r\n\r\nDesta forma, o nosso parecer é FAVORÁVEL, COM A SEGUINTE EMENDA:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - A proibição a que se refere o Art. 1º, não se aplica aos tratamentos quarentenários e fitossanitários para fins de importação e exportação, em zonas primárias dos portos, aeroportos, Estações Aduaneiras (EADIS) c alfandegadas do Estado do Rio de Janeiro, realizados de acordo com os procedimentos legais vigentes”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO EDINO FONSECA”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. \r\n\r\nNão se encontrando presente, convido para emitir o parecer o Sr. Deputado Samuel Malafaia. Não se encontrando presente, convido para emitir o parecer o Sr. Deputado Noel de Carvalho. Não se encontrando presente, convido para emitir o parecer o Sr. Deputado Paulo Ramos. Não se encontrando presente, convido para emitir o parecer o Sr. Deputado Doutor Ogando. \r\n\r\nO SR. DOUTOR OGANDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado André do PV. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Adroaldo Peixoto. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - A emenda do Deputado Edino, que atende a um pedido do autor, está correta. O que S. Exa. leu era um emenda supressiva, retirava a palavra “secundário”. Meu parecer é favorável com a emenda do relator da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Em síntese, Sr. Presidente, fui um pouco prolixo. Peço desculpas, pois acabei confundindo os colegas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Favorável com a brilhante emenda e o brilhantismo da explanação do relator da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação a emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3167/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GEORGETTE VIDOR E JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA ÀS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, JUREMA BATISTA E GERALDO MOREIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nParabenizo a Sra. Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 86/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA LAVAGEM E HIGIENIZAÇÃO DE COPOS, LOUÇAS E TALHERES USADOS EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS AFINS INSTALADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA Nº 1 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO MELO, GILBERTO SILVA, DOMINGOS BRAZÃO, PAULO PINHEIRO, SAMUEL MALAFAIA, CIDINHA CAMPOS E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a emenda de plenário com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 962/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE TORNA OBRIGATÓRIO PARA TODOS OS RESTAURANTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMAR AS CALORIAS EXISTENTES NOS ALIMENTOS OFERECIDOS EM SEUS CARDÁPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; SAÚDE, FAVORÁVEL; DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO; E DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, APARECIDA GAMA, SAMUEL MALAFAIA, CIDINHA CAMPOS E CIDA DIOGO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o parecer da Comissão de Defesa do Consumidor. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Arquivo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1978/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE OBRIGA OS HOTÉIS E SIMILARES, A COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS HÓSPEDES DEFICIENTES VISUAIS FICHA DE ESTADA, DEMAIS SERVIÇOS E NORMAS EXISTENTES DENTRO DO ESTABELECIMENTO, A LEITURA DO MÉTODO BRAILE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA PREJUDICIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS DO DEPUTADO LUIZ PAULO E CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS CORONEL JAIRO E AURÉLIO MARQUES COM O VOTO EM SEPARADO; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL COM EMENDA; DE TURISMO, FAVORÁVEL COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, GEORGETTE VIDOR, GLAUCO LOPES E JOSÉ BONIFÁCIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o parecer Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2050/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ESTENDE AOS PARCEIROS DO MESMO SEXO OS DIREITOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO MELO (RELATOR ORIGINAL) E DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, GERALDO MOREIRA, PAULO MELO E INÊS PANDELÓ (RELATORA DO VENCIDO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, apenas por um segundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho justificar a ausência da Sra. Deputada Inês Pandeló na presente Sessão, pois se encontra em viagem pelo interior do Estado. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, esse projeto é inconstitucional desde a sua origem. A própria Comissão de Constituição e Justiça já deu parecer pela inconstitucionalidade. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em casos semelhantes da lei do Município, já deu como inconstitucional porque trata de pessoas do mesmo sexo. Estender benefício desta natureza à pessoa do mesmo sexo é incompatível com a Constituição. A Constituição brasileira diz que união estável é entre pessoas de sexo oposto. No caso, esse projeto trata de pessoas do mesmo sexo, portanto não gozam dos direitos constitucionais uma vez que não constituem família. Esses direitos referem-se aos direitos de família, as pessoas que vivem juntas têm união civil. Nada há de impedimento que a pessoa deixa seus benefícios para outra na união civil; mas não dizer nunca na união estável, porque união estável é direito de família.\r\n\r\nA brilhante Sra. Deputada Cidinha Campos equivocou-se com o direito de família e o direito civil. Não podemos passar por cima da Constituição brasileira que dá à união estável o direito de família. Esse projeto não condiz com a união estável, que é tão longa tão abrangente, tão comprovada que se torna Direito de Família, bastante claro quando diz pessoa de sexo oposto - apta para o casamento. Não existe no Brasil casamento de pessoas do mesmo sexo. Não se pode confundir direito civil com o direito de família, que é o direito da união estável. \r\n\r\nPor isso, dou meu voto contrário, alertando os Srs. Deputados que se trata de um equívoco, porque as pessoas podem ter seu direito na parceria e passar para outro o direito que queira, como: pagar seguro de vida, pagar planos de Saúde para outros. Ninguém está impedido de fazer isso, mas não podemos tirar dos cofres do Estado esse tipo de benefício, nem forçar que o Estado o faça, quando é um direito absoluto da família. Esse relacionamento não constitui família. Por isso, meu voto é contrário e alerto aos colegas que têm família, que sabem o que é família, que saibam diferenciar união civil de união estável.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Estamos em fase de encaminhamento, Sr. Deputado. Depois do encaminhamento pela Sra. Deputada Cidinha Campos, V. Exa. poderá encaminhar.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Votação nominal, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Calma, Deputado, vamos organizar. O Sr. Deputado Edino Fonseca encaminhou a votação, agora é a Sra. Deputada Cidinha Campos que vai encaminhar. V. Exa. poderá fazê-lo em seguida.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Mas estava em discussão, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, não estava. S. Exa. solicitou discussão mas, na verdade, trata-se de encaminhamento, porque estamos em processo de votação. S. Exa. encaminhou; a Sra. Deputada Cidinha Campos vai encaminhar; V. Exa. pode encaminhar, sem nenhum problema, pelo PMDB.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, pela ordem, o problema não é esse. O problema é que, antes do processo de encaminhar é o processo de discutir. O projeto ainda estava em fase de discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pegue a pauta, Sr. Deputado. Estamos em processo de votação. O projeto já esteve em pauta, já foi discutido, só não foi votado. Com a palavra, a Sra. Deputada Cidinha Campos, em seguida, o Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a realidade social revela a existência de pessoas do mesmo sexo convivendo na condição de companheiros, como se casados fossem. O próprio INSS, obrigado por ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, baixou a Instrução Normativa nº 25/2000, pela qual reconhece esse direito aos parceiros do mesmo sexo. Por essa razão proponho a aprovação desse projeto que visa apenas dar garantia a companheiros do mesmo sexo no atendimento de saúde, não pelo Estado mas por entidades que têm patrocínio e que tenham amparo legal para escolher, por exemplo a Caarj, o Iperj, assim como o nosso instituto, o Ipalerj.\r\n\r\nNão vejo nada demais estender aos companheiros do mesmo sexo esse benefício. Sei que é difícil o Estado abrigar esse atendimento, porque não consegue dar atendimento nem aos heterossexuais, mas precisamos enxergar o longo prazo. Um dia, o atendimento de saúde será dado a todos neste Estado e é o que pretende este projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Domingos Brazão, V. Exa. quer encaminhar pelo PMDB?\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, na verdade o que existe hoje, relativamente à Constituição é a rejeição desse projeto, conforme deliberado pela Comissão de Constituição e Justiça, com voto em separado do Sr. Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nNós queríamos relembrar que não podemos inverter os valores. Aquelas pessoas que mantêm um relacionamento, sendo ambos do mesmo sexo, podem, em vida, passar o nome, estabelecer uma sociedade, enfim, firmar contrato em cartório. Nós, porém, temos o dever de preservar a maior instituição que temos, a família.\r\n\r\nEsse projeto, no nosso entendimento, atenta frontalmente contra a instituição família. Eu queria parabenizar a coragem do nobre Deputado Pastor Edino, porque tem colocado a sua marca em todos os projetos dessa natureza. O Deputado Pastor Edino age independente da quantidade de pessoas nas galerias. É importante dizer isso porque infelizmente alguns parlamentares se deixam levar pelo falso clamor das galerias, onde geralmente se encontra uma minoria mobilizada no interesse próprio, passando a falsa impressão de que é o sentimento da população, quando não é. \r\n\r\nTenho certeza de que qualquer homem ou mulher de bem quer preservar a sua família. Encerro, cumprimentando o Deputado Pastor Edino.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, obviamente respeito o entendimento dos Srs. Deputados Edino Fonseca e Domingos Brazão, mas acho que, independente de qual seja a opinião, o entendimento de qualquer um de nós sobre a orientação sexual, sobre o homossexualismo, deve ser consenso, que o direito ao acesso à saúde deve ser garantido a qualquer cidadão, a qualquer cidadã, independente da sua orientação sexual, independente de qualquer concepção sobre esse ou aquele ponto em que haja polêmica. É um dado real, concreto e objetivo que existe, independente da nossa vontade - os casais homossexuais que também devem ter acesso à saúde. É absolutamente razoável e correto, vai na linha do respeito aos direitos à cidadania, que o acesso à saúde seja garantido a parceiros que tenham união estável, mesmo que sejam do mesmo sexo.\r\n\r\nEncaminho para que o PT vote favorável ao Projeto. \r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPS, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Para encaminhar a votação) - Em nome da bancada do PPS, da Sra. Deputada Georgette Vidor e em meu nome, quero encaminhar favoravelmente ao projeto. Consideramos importante o projeto da Sra. Deputada Cidinha Campos e queremos deixar nosso voto favorável.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - O Projeto da nossa companheira de bancada, Sra. Deputada Cidinha Campos, tem um grande alcance social, razão pela qual o PDT vota “sim”. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, vamos apoiar o Projeto de Lei nº 2050, da Sra. Deputada Cidinha Campos que, inclusive, foi apresentado por S. Exa. quando houve uma reunião da Frente pela Livre Expressão Sexual. Foi apoiado por quinze deputados dessa Frente e por vários Movimentos que o consideraram um avanço. Portanto, nosso voto é favorável ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero manter o meu voto contrário, conforme emiti na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para orientar o Plenário: o parecer da Comissão de Constituição e Justiça já foi votado e rejeitado. Era pela inconstitucionalidade e o Projeto passou a ser constitucional. Agora vamos votar o parecer favorável e, depois, em sendo aprovado, o Projeto retornará em 2ª discussão. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão dos Direitos Humanos e Cidadania. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). Aprovado.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação de votação solicitada pelos Srs. Deputados Edino Fonseca e Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Apesar de que V. Exa. inverteu a norma no início.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Como é que se vota sempre? Primeiro, vota-se...\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - V. Exa. inverteu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Edino Fonseca, respeito a sua posição, mas a Presidência age sempre da mesma forma: primeiro, vota sempre o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Quando ele é favorável, ele é favorável. Quando ele é contrário, ele pode ser mantido contrário ou pode ser modificado. No caso, foi modificado.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Eu pedi a V. Exa. para emitir o meu parecer antes de colocar em votação. V. Exa. primeiro colocou em votação e, em seguida, me concedeu a palavra. Eu iria pedir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Edino Fonseca, ...\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Está tudo bem. Só quero lembrar a V. Exa. que, num projeto semelhante a esse, pedi verificação de quórum. Enquanto eu estava pedindo voto aos colegas, V. Exa. fez votação três vezes - e eu não reclamei - quando deveria ter feito duas vezes. V. Exa. viu que não havia quórum suficiente e fez a terceira vez. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Edino Fonseca, ...\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Só quero lembrar a V. Exa. que estamos vendo isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelos Srs. Deputados Edino Fonseca e Domingos Brazão. Solicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas e procedam à votação nominal. Trata-se do parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, que é favorável ao projeto. “Sim”aprova o parecer; “não” rejeita o parecer. \r\n\r\n(Procede-se à votação nominal)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, estou com problema no marcador. Eu teclo o voto, mas acontece algum problema. Quero marcar o meu voto “sim”. O problema não é meu, é do marcador.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, dirijo-me ao Sr. Deputado Carlos Minc para dizer-lhe que nós somos contrários mas não consideramos um problema não, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, é só para registrar o meu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Declaro o meu voto “não”, Sr. Presidente. O teclado não está funcionando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Sessão vai cair. Foi pedida verificação de quórum. Até agora são 23 presentes. Vou fazer duas chamadas nominais. Declaração de voto só poderá ser feita se a matéria for votada. Vamos fazer a chamada nominal. Prometo ao Sr. Deputado Edino Fonseca que farei duas chamadas nominais, não farei três.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, informo que a Sra. Deputada Cida Diogo está em missão da Comissão no interior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O PT é o único que não falta aqui, está sempre em alguma Comissão. Muito obrigado, Sr. Deputado Carlos Minc, pelo esclarecimento.\r\n\r\n(Continua a chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Segunda e última chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o Resultado: Votaram SIM os Senhores Deputados: Alice Tamborindeguy, André Correa, Carlos Minc, Cidinha Capos, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Edmilson Valentim, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos, Roberto Dinamite.\r\n\r\nVotaram NÃO os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Andréia Zito, Armando José, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edna Rodrigues, Ely Patrício, Graça Pereira, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 18; Votos NÃO: 12; Votos ABSTENÇÃO: 0. Total de Votos: 30. Não há número para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero deixar claro que nada tenho contra qualquer cidadão, e nada tenho contra a orientação que cada um tome. Eu não sou Deus. Mas, acho que temos que preservar os bons costumes. As questões científicas e as seções legais deste País não podem ser rejeitadas ao nosso bel-prazer. Por mais misericordiosos que sejamos, temos que observar o que a ciência diz, o que a lei diz. \r\n\r\nEste projeto fere um preceito universal, de confundir união civil com união estável. União estável é de pessoas de sexo oposto, que vivam juntos constituindo uma família e estejam aptos para o casamento. Nada impede que na união civil alguém possa pagar um plano de Saúde para outro, mas o estado tem a obrigação de preservar a Constituição e o direito legal de cada cidadão, o direito da família.\r\n\r\nEntão, o que nos traz a ser contra e a pedir verificação de quórum, é um alerta que não podemos estar comungando, por mais misericordiosos que sejamos, na orientação sexual que as pessoas têm.\r\n\r\nAgora, querer confundir união civil com união estável; querer confundir dois homens que vivam juntos, ou duas mulheres que vivam juntas com a questão da família, que é hábito por casamento, isso choca. Então, não podemos ser favoráveis a isso, de maneira alguma, por mais misericordiosos que queiramos ser com as pessoas. \r\n\r\nA própria autora compreendeu que há empecilhos legais para se aprovar. Foram palavras da autora.\r\n\r\nPode ser que a sociedade avance e alcance futuramente ajuda para os cidadãos que tenham as suas orientações sexuais. Mas querer confundir este benefício, que é um benefício de família, para essas pessoas que vivem juntas, tendo o mesmo direito de uma família, nisso nós não podemos, nesta Casa de leis, comungar.\r\n\r\nEntão, aqui está o meu voto e a minha declaração de voto, sendo “não”.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3023/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE INSTITUI NO ESTA DO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO, A SER COMEMORADO NO DIA 26 DE SETEMBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3053/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EL-SHADAI - FENASE - PROJETO VIVER.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1366/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ARTISTA PLÁSTICO ROBERTO PUMAR SILVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 429/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A VIABILIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE BLINDAGEM NAS PORTAS E NOS PÁRA-BRISAS DAS VIATURAS POLICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, com a devida permissão de V. Exa. gostaria de fazer um registro acerca das matérias que vêm sendo divulgadas pelo jornal O Globo e pela CBN, que trata da perda de receita, na ordem de quase cem milhões por mês.\r\n\r\nE, na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Tributação, Controle e Arrecadação e Fiscalização dos tributos do estado, eu gostaria de dizer para V. Exa. que, no dia 9 de novembro de 2004, fizemos o primeiro ofício ao então Secretário Mário Tinoco, apresentando a necessidade de aquela Secretaria disponibilizar o sistema, para que nossa Comissão pudesse exercer seu papel fundamental de acompanhar a arrecadação. Não fomos atendidos pelo então Secretário Mário Tinoco - que Deus o tenha -, já falecido. \r\n\r\nEm 8 de junho de 2004, nós reiteramos o pedido, informamos ao Subsecretário que tínhamos não só a necessidade de ter disponibilizado o sistema, como pedimos o número total dos contribuintes ativos, número total de fiscais, relação de contribuintes por fiscal, Delegacia Regional de Fiscalização na capital e no interior, o Departamento Especializado de Fiscalização e a relação de contribuintes por mês desde janeiro de 2004. Não fomos atendidos. \r\n\r\nEm 14 de junho de 2004, fizemos outro ofício ao Secretário Mário Tinoco, também dizendo das nossas necessidades de acessar o cadastro de contribuintes e arrecadação da Secretaria de Estado de Receita, de modo a permitir o acompanhamento e a fiscalização do ICMS, através de relatórios gerenciais, globais e setoriais. Mais uma vez, Sr. Presidente, não fomos atendidos. \r\n\r\nEm agosto de 2004, novamente, oficializamos já ao Dr. Diógenes, que era o Subsecretário Adjunto da Fiscalização. Vou pedir à Presidência que autorize a Taquigrafia a transcrever, por ser um ofício bem longo, mas o tema é o mesmo. Já na gestão do Diógenes, no 5º ou 6º ofício, eu abordava os caixas frios dos supermercados. Tentei fazer uma operação com a Delegacia Fazendária. A Delegada se mostrou solícita, mas precisávamos também de um fiscal para nos acompanhar. Nada disso foi atendido, Sr. Presidente. \r\n\r\nNa última reunião que V. Exa. fez com os líderes, V. Exa. abordou a queda da arrecadação e que iríamos tomar algumas medidas. Mais uma vez, naquela reunião, falei da necessidade de disponibilizarem esse sistema, Sr. Presidente. Infelizmente, não foi dada a devida atenção. E trata-se de uma Comissão - se bem trabalhada - de grande importância para o desenvolvimento do nosso Estado. Ainda não vi outra mágica, pois ninguém “faz omeletes sem os ovos”. Então, precisamos forçar a arrecadação e combater a sonegação, para que possam ser feitos investimentos. \r\n\r\nO Sr. Deputado Dica assoprava aqui que estou sem prestígio algum, porque, com tanto ofício feito, nada aconteceu. Sou obrigado, Sr. Presidente, a ouvir isso. Pior: sou obrigado a dar razão ao nobre Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nDepois que mudou a Secretaria, visitei o Dr. Neto na primeira semana. Levei uma cópia do ofício e falei das nossas necessidades. Infelizmente, não estamos encontrando interesse, por parte da Secretaria, em colaborar. Não vou dizer que não há interesse da Secretaria de aumentar a receita, seria leviano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sugiro-lhe que convoque as autoridades da Secretaria, aqui na Comissão, e faça as exigências. Vamos tomar medidas, se necessário, judiciais. Acho que todo o esforço que esta Casa fizer no sentido de ajudar na recuperação das receitas do Estado, a fim de melhorar a situação do atendimento nas atividades essenciais - servidores, segurança, saúde, educação, habitação popular -, será muito bom para a população. Acho que V. Exa. tem sido diligente na cobrança e vamos, independentemente da observação sutil do Sr. Deputado Dica, cobrar. \r\n\r\nVamos cobrar. V. Exa conta com todo o apoio da Presidência para todas as medidas que se fizerem necessárias. É uma obrigação da Secretaria da Receita respeitar e fornecer as informações que solicita a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, que originou-se do relatório final da CPI do Propinoduto. Está se vendo que muita coisa tem que ser feita. \r\n\r\nV. Exa. tem demonstrado que muitas das suas denúncias estão sendo atendidas agora e estão aparecendo. Eu já tinha ouvido V. Exa. cobrar a sonegação que existia na utilização de máquinas frias nos supermercados e hoje fiquei surpreendido ao ver isso nos jornais. Quer dizer, V. Exa. já havia alertado da tribuna, já havia alertado na Comissão, já havia feito ofício e se passaram dois anos praticamente sem que medidas fossem tomadas.\r\n\r\nV. Exa. conta com o apoio da Presidência para as medidas, inclusive judiciais, que se fizerem necessárias para que se cumpram as determinações da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Agradeço a compreensão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, muito rapidamente, em primeiro lugar, espero que o Brasil hoje saia vitorioso. Em segundo lugar, quero fazer uma consulta a V. Exa., na medida em que percebi, entre os servidores da Casa, hoje, uma espécie de efervescência: estão aguardando uma notícia boa sobre alguma coisa ligada à remuneração. Gostaria de saber de V. Exa. se essa fumaça corresponde a algum fogo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Paulo Ramos, os funcionários desta Casa sabem do empenho não só da Mesa Diretora mas também do conjunto de Srs. Deputados desta Casa. No ano passado o Plenário aprovou a incorporação de todos os abonos - era, talvez, o que de melhor se poderia fazer para os funcionários desta Casa, não só os da ativa mas também os aposentados e pensionistas, que, com os abonos, ficavam de fora dos aumentos salariais. \r\n\r\nO Plenário incorporou todos os abonos, melhorando bastante a situação remuneratória dos servidores efetivos, respeitando algo que não tem ocorrido nem no Executivo Estadual, muito menos do Executivo Federal. Vemos, inclusive na previdência privada, pessoas se aposentarem com cinco salários mínimos; depois, a remuneração cai para quatro, cai para três, cai para dois salários mínimos, porque não há paridade. Aqui, incorporamos os abonos para permitir essa paridade. \r\n\r\nNão vive um momento muito fácil o Estado. O nosso próprio Orçamento está um pouco apertado, mas estamos estudando e discutindo isso com o Presidente do Sindicato, que tem cobrado. Eu pedi a ele um pouco de cautela, mas evidentemente há, da minha parte, da parte da Mesa e, tenho certeza, do Plenário desta Casa também, a vontade de pelo menos recuperar a perda inflacionária deste ano. Não digo que venha a ser muito acima da inflação, mas pelo menos há a intenção de recuperar o poder da moeda. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Peço, Sr. Presidente, autorização para que seja publicado este ofício. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere a solicitação do Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Muito obrigado.\r\n\r\nOFÍCIO N° 27/2004\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2004.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nSenhor Sub-Secretário,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão Permanente em epígrafe e em função da necessidade do Parlamento Estadual exercer sua função constitucional do controle da arrecadação e dos tributos estaduais, solicito Vossa Excelência que responda ao questionário acordado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 27 de maio do corrente.\r\n\r\n1)Número total de contribuintes ativos, número total de fiscais e relação contribuinte fiscal por DREs - Delegacia Regional de Fiscalização (Capital e Interior) e DEFs - Departamento Especializado de Fiscalização,(situação atual).\r\n\r\n2)Relação de contribuintes (I.E. e Razão Social), por mês, desde janeiro de 2004, com ações de fiscalização iniciadas e/ou terminadas com indicações da data de início e fim, e se houve Iavratura de Auto, bem como as em andamento e as que não se iniciaram até 31 de maio. Este relatório deverá ser fornecido pelo DRE e DEF, gerado e atualizado mensalmente, por meio eletrônico.\r\n\r\n3)Quadro resumo mensal das ações fiscais e da arrecadação de cada DRE e DEF, contendo os seguintes dados: número de ações fiscais iniciadas e/ou terminadas no mês, número de Autos lavrados e valor total, número de ações aguardando o seu início, bem como a arrecadação dos contribuintes sob sua responsabilidade.\r\n\r\n4 )Quadro resumo geral de Autos lavrados no ano de 2004 contendo os seguintes dados: quantidade de Autos Lavrados, valor total reclamado, quantidade de pagos, e valor, quantidade em parcelamento e valor e quantidade de Autos com recurso e valor.\r\n\r\n5)Quadro resumo de recursos julgados em 1ª Instância, no ano de 2004, contendo: número de recursos julgados improcedentes e valor total, procedentes e valor total e baixados em diligência com valor total.\r\n\r\n6)Relação atualizada das empresas constantes nos Anexos I.C.1 à I.C.7 da Resolução SER N° 031, de 04/06/2003, que alterou a . Resolução N° 2861/97, caso tenha ocorrido alguma alteração das previstas no Parágrafo Único do Artigo 23.\r\n\r\nDesde já agradeço sua colaboração que muito contribuirá para o desenvolvimento dos trabalhos desta Comissão.\r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDIÓGENES FLORENTINO SANTOS NETO \r\n\r\nDD. Sub-Secretário Adjunto de Fiscalização Rua Buenos Aires, n° 29/5° andar - Centro/RJ Tel. 2203-7730 e 2203-7731 - Fax. 2203-7795\r\n\r\nOFÍCIO N° 28/2004\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2004.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nSenhor Secretário,\r\n\r\nConsiderando as atribuições específicas da Comissão Permanente em epígrafe e na, qualidade de Presidente desta Comissão, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar a instalação de um terminal (rede interna - intranet) com acesso ao Cadastro de Contribuintes e Arrecadação da Secretaria de Estado da Receita, que permitirá o acompanhamento e a fiscalização do ICMS através de relatórios gerenciais, globais e setoriais da economia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCabe ressaltar, que tal medida visa dotar a Comissão de Tributação de mecanismos indispensáveis ao bom desempenho de suas atribuições regimentais, tendo em vista que, com dados históricos setoriais e gráficos do comportamento da arrecadação, esta Comissão terá melhores subsídios na elaboração de Projetos de incentivos fiscais e de Lei que tratem de legislação.\r\n\r\nCerto de poder contar com a atenção de Vossa Excelência, aproveito a oportunidade para reiterar. protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nSecretário MÁRIO TINOCO DA SILVA \r\n\r\nDD.Secretário de Estado da Receita\r\n\r\nRua da Ajuda, n° 5/12° andar - Centro/RJ\r\n\r\nTel. 2203-7504/7503 - Fax. 2203-7506 e 2299-3389\r\n\r\nOFÍCIO Nº 34/2004\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2004.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nSenhor Sub-Secretário,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão Permanente em epígrafe, venho reiterar o Ofício nº 27/2004, cópia em anexo, que desmereceu resposta de Vossa Excelência, tendo em vista que o prazo acordado na 1ª Reunião Extraordinária já expirou.\r\n\r\nAssim sendo, solicito a Vossa Excelência o pronto atendimento das indagações formuladas cujo o teor é de suma importância para o bom funcionamento desta Comissão.\r\n\r\nAo ensejo, renovo à Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDIÓGENES FLORENTINO SANTOS NETO \r\n\r\nDD. Sub-Secretário Adjunto de Fiscalização Rua Buenos Aires, nº 29/5º andar - Centro/RJ Tel. 2203-7730 e 2203-7731 - Fax. 2203-7795\r\n\r\nOFÍCIO N° 42/2004\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2004.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nSenhor Secretário,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão Permanente em epígrafe, solicito a Vossa Excelência seja encaminhado a esta Comissão, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento deste Expediente, o Relatório completo das Ações Fiscais realizadas nos últimos 24 (vinte e quatro) meses nos Supermercados localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo ensejo, informo a Vossa Excelência que tal iniciativa foi deliberada em Reunião Ordinária da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e que na mesma ocasião ficou estipulado que na hipótese do não atendimento oportuno desta demanda, tais informações serão requeridas diretamente aos contribuintes.\r\n\r\nNo ensejo reitero protestos de estima e consideração e desde já agradeço a colaboração de Vossa Excelência.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nMÁRIO TINOCO DA SILVA\r\n\r\nDD. Secretário de Estado da Receita\r\n\r\nRua da Ajuda, n° 5/12° andar - Centro/RJ\r\n\r\nTel. 2203-7504/7503 - Fax. 2203-7506 e 2299-3389\r\n\r\nOFICIO N° 45/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2006.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nSenhor Secretário,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão Permanente em. epígrafe, venho reiterar a solicitação, até o. momento não atendida, de instalação de um Terminal (rede interna-intranet) com acesso ao Cadastro de Contribuintes e Arrecadação da Secretaria de Estado da. Receita, o que melhor permitiria o acompanhamento e a fiscalização da . Arrecadação do ICMS.\r\n\r\nTal medida, visa dotar esta Comissão de mecanismos indispensáveis ao bom desempenho de suas atribuições regimentais e da necessidade do Parlamento Estadual exercer sua função Constitucional do Controle da Arrecadação e dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nQuebra Exmo. Sr.\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nDD Secretário de Estado da Receita Rua da Alfândega, 42/10 andar - Centro/RJ Fax. 2203-7506\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Sr. Presidente, se V. Exa. permitir, vou ler aqui o editorial do Rotary Club. \r\n\r\nEstou acompanhando a situação que está ocorrendo aqui na Alerj, em função até dos próprios servidores, que pedem por suas remunerações, com muita propriedade e sendo sua reivindicação muito justa, mas a situação que está se passando aqui no plenário me deixou um pouco estarrecido, até pela falta de oportunidade de alguns deputados. Então, vi um editorial que diz o seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“E não é assim mesmo?\r\n\r\nTodos os dias, a formiga chegava cedinho ao escritório e pegava duro no trabalho. Era produtiva e feliz.\r\n\r\nO gerente marimbondo estranhou a formiga trabalhar sem supervisão. Se ela era produtiva sem supervisão, seria ainda mais se fosse supervisionada. E colocou uma barata que preparava belíssimos relatórios e tinha muita experiência como supervisora. \r\n\r\nA primeira preocupação da barata foi a de padronizar o horário de entrada e saída da formiga. \r\n\r\nLogo a barata precisou de uma secretária para ajudar a preparar os relatórios e contratou também uma aranha para organizar os arquivos e controlar as ligações telefônicas.\r\n\r\nO marimbondo ficou encantado com os relatórios da barata e pediu também gráficos com indicadores e análises das tendências que eram mostradas em reuniões. A barata então contratou uma mosca e comprou um computador com impressora colorida.\r\n\r\nLogo a formiga, produtiva e feliz, começou a lamentar-se de toda aquela movimentação de papéis e reuniões que eram feitas. \r\n\r\nO marimbondo concluiu que era o momento de criar a função de gestor para a área onde a formiga produtiva e feliz trabalhava. O cargo foi dado a uma cigarra, que mandou colocar carpete no seu escritório e comprar uma cadeira especial. A nova gestora cigarra logo precisou de um computador e de uma assistente (sua assistente na empresa anterior) para ajudá-la a preparar um plano estratégico de melhorias e um controle do orçamento para a área onde trabalhava a formiga, que já não cantarolava mais e, a cada dia, se tornava mais chateada. \r\n\r\nA cigarra então convenceu o gerente marimbondo que era preciso fazer um estudo de clima. Mas o marimbondo, ao rever as cifras, se deu conta de que a unidade na qual a formiga trabalhava já não rendia como antes, e assim contratou a coruja, uma prestigiada consultora, muito famosa, para que fizesse um diagnóstico da situação.\r\n\r\nA coruja permaneceu três meses nos escritórios e emitiu um relatório de grande proporção, com vários volumes, que concluía: “Há muita gente nesta empresa”.\r\n\r\nO marimbondo, seguindo o conselho do relatório da coruja, mandou demitir a formiga, porque ela andava muito desmotivada e aborrecida e já não produzia mais como antes”. (Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, foi o que nos fez vir aqui.\r\n\r\nEstou até um pouquinho desmotivado com esta Casa, não que eu seja formiga, e deve acontecer isso com o Estado.\r\n\r\nAchei essa fábula interessante, e queria que publicassem no Diário Oficial.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. Peço uma cópia para mim também. Depois, vou relatar uma fábula de La Fontaine, também a respeito da formiga e da cigarra.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 436/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE E RADARES DE MULTAGEM ELETRÔNICA NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, RJ-106, NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE / RJ. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 462/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM BATALHÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1398/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR RICARDO VIERALVES DE CASTRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nQuebra Anuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1436/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE FICA CONCEDIDO DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO TREM DO CORCOVADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1437/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE FICA CONCEDIDO DIPLOMA CRISTO REDENTOR À VARIG S/A.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1444/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A REVISTA RAÇA BRASIL NA PESSOA DA DIRETORA GERAL, A JORNALISTA LILIANE SANTOS”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1412/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EMPRESÁRIO ALEXANDRE ACCIOLY.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1416/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TANIA ATHAYDE SAMPAIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 426/2004 DE AUTORIA DO SR. DEPUTADO CORONEL RODRIGUES QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À IRMANDADE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, DO MORRO DE SÃO CARLOS. \r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 760/2006 DE AUTORIA DA DEPUTADA GEORGETTE VIDOR, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA OLÍMPICO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1022/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE FICA PROIBIDO O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS HORÁRIOS E DIAS DETERMINADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, SAMUEL MALAFAIA, CIDINHA CAMPOS, CIDINHA CAMPOS E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, tem a palavra o Sr. Deputado André do PV.(Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Soares (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, com aplausos ao nosso Golbery do Couto e Silva, que nos dá o prazer de estar aqui na nossa Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Walney Rocha. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Adroaldo Peixoto. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Cida Diogo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Waldeth Brasiel. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Antônio Pedregal. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares. (Pausa) Não se encontrando presente, nomeia-se Relator Especial, o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, saudando a iniciativa do Sr. Deputado Glauco Lopes, o nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finança, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com os pareceres emitidos, fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nANUNCIA-SE A 1ª DISCUSSÃO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, DO PROJETO DE LEI 2764/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ARMANDO JOSÉ E GLAUCO LOPES, QUE \"DISPÕE SOBRE O EXAME DE PSA (ANTÍGENO PROSTÁTICO ESPECÍFICO) NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E CIDA DIOGO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, para todos os homens que passam dos 50 anos, PSA neles. O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2816/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DURANTE O ATENDIMENTO AO CLIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUICÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, designo como relator especial o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1693/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DAS ESPÉCIES BOTÂNICAS E DA FAUNA AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO, QUE NÃO COMPROVEM PROCEDÊNCIA DE CULTIVOS CUJOS PLANOS DE MANEJO FORAM APROVADOS PELOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS FEDERAIS E ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu tinha feito a esse Projeto uma Emenda de Plenário, que vou pedir à Mesa que retire, porque a farei, já que V.Exa. me designou relator, como relator da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Parecer Oral da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1693/02 de autoria do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, Relator. Favorável com Emenda.\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Os poderes Executivo e Legislativo farão publicar em seus respectivos órgãos de divulgação oficial, com atualizações semestrais, as espécies botânicas e da fauna ameaçadas de extinção”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Para emitir parecer) - Nosso parecer, Sr. Presidente, não poderia ser, de forma alguma, diferente do parecer favorável. A Emenda de Plenário apresentada pelo Sr. Deputado Luiz Paulo é muito importante, porque, sem divulgação, como a população conseguirá saber quais são os animais da nossa fauna que estão ameaçados de extinção? \r\n\r\nO parecer, portanto, é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer do Deputado Luiz Paulo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Pela ordem) - Sr. Presidente, daqui a pouco, estaremos todos ligados na Alemanha. Mas nós temos o maior craque de todos os tempos - eu só lamento que ele não tivesse sido flamenguista. Nós temos aqui o maior craque de todos os tempos. Já que eu vou participar de um bolão daqui a pouco, ainda na reta final, eu ousaria pedir a esse craque, que faz parte desta Casa, que dissesse qual é seu prognóstico para o jogo Brasil x Croácia - o nosso querido Roberto Dinamite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Por favor, Sr. Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE - Em futebol, é difícil prever resultado, mas é claro que vamos torcer pelo nosso País.\r\n\r\nAproveitando este momento único da Copa, quero mostrar aos telespectadores da TV Alerj - voltando no tempo, Sr. Presidente - esta camisa que usei e simboliza a Copa do Mundo de 1978, quando o Brasil se classificou na primeira fase. Espero que o torcedor brasileiro veja nela um símbolo. Por ter sido jogador de futebol e hoje estar deputado, não tenho espaço na mídia, não podemos falar em programas esportivos. Se convidado para um programa de esportes, somos proibidos porque estamos deputados. \r\n\r\nMas acima de tudo fui um atleta profissional, um jogador de futebol, não só do Vasco, também da Seleção Brasileira. Tive o orgulho de vestir esta camisa pela Seleção. Infelizmente a minha geração não conquistou títulos, mas acho que marcou em 1978 e 1982, de modo bastante positivo, uma geração de grandes talentos e grandes jogadores, como Zico, Sócrates, Júnior, Falcão, e nessa lista eu me incluo. Hoje a realidade é outra. Temos aí Ronaldo e Ronaldinho, Kaká, e vamos sim torcer pela nossa Seleção Brasileira, para que inicie bem, pois é importante o início, numa competição como essa. Apesar de o Brasil poder até perder uma partida - claro que não queremos isso - a chance de classificação continua; na segunda fase é que não podemos perder, senão vamos embora. \r\n\r\nEstou muito confiante. Acho que a Seleção está com o pé no chão, é muito boa, de qualidade excepcional. Mas prever o que vai acontecer, nobre Deputado, é mais difícil. Espero que o Brasil faça um grande jogo, que tenha tranqüilidade, porque potencial nós temos. Precisamos, e digo isso não só como ex-jogador, mas como torcedor brasileiro, iniciar bem, e vamos obter um grande resultado. Meu palpite é 3x1, mas o importante é vencermos. Estou muito confiante em nossa Seleção. \r\n\r\nEste momento é especial para mim. Peguei a camisa nº 20, que estava lá em casa, da antiga CBD. Espero que isso possa dar força para a nossa Seleção, para o futebol brasileiro. Vamos formar a corrente pra frente, muito forte. Que as pessoas envolvidas direta ou indiretamente transmitam tranqüilidade à nossa Seleção para que jogue bem, jogue tudo o que sabe. Acho que é hora de parar com essas coisas de um falar daqui, o outro dali, e de unir forças para que o Brasil entre em campo e desenvolva o que tem de melhor, que é o melhor futebol do mundo. Com certeza conseguirá o que desejamos: resultados que vão nos levar ao hexacampeonato. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nTem também um grande artilheiro aqui para falar, o grande Coronel Jairo. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, para fazer também um registro sobre esse ídolo, esse monstro sagrado do futebol brasileiro que é Roberto Dinamite. A torcida vascaína deve a esse homem vários títulos. Ele foi um perigo. \r\n\r\nEstamos nesse clima de Copa do Mundo, torcendo como todo brasileiro pelo hexacampeonato, mas quero dizer que foi um privilégio termos visto o Roberto jogar no Vasco da Gama e na Seleção Brasileira, numa época em que só tínhamos feras. Esse camarada representou o Vasco com a maior dignidade. \r\n\r\nQuero deixar o registro da minha admiração pelo artilheiro, pelo jogador da Seleção Brasileira, pelo homem e pelo deputado, exaltando o seu caráter e o amigo que é. Lamento que a juventude de hoje não tenha visto o Roberto jogar. Eu ia ao Maracanã e sabia que a qualquer momento ele faria o gol. Quem dera pudéssemos hoje sentar em frente à televisão e ter a mesma certeza que tinha a torcida vascaína - de que a qualquer momento o Roberto faria o gol da vitória. Que hoje, assim, também teríamos o gol do hexa! \r\n\r\nEu tive o privilégio de ver esse grande ídolo jogar e constatar que além de grande jogador é um grande caráter!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Estamos todos orgulhosos por termos em nosso corpo parlamentar um personagem como o Bob, figura altamente querida, responsável e competente, que já demonstrou isso para nós. Que todos os nossos atuais jogadores tenham em mente o mesmo empenho com que V. Exa. nos presenteou.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 14 de junho de 2006, às 14h30, a seguinte: \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE JUNHO DE 2006.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTACÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3420/2006, DE AUTORIA DO . PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 13/2006), QUE MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N° 622, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1982, ALTERADA PELA LEI N° 3.347, DE 29/12/99.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALlDADE DO DEPUTADO CARLOS MINC; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, CORONEL RODRIGUES, PAULO MELO, DOMINGOS BRAZÃO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3479/2006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 16/2006), QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITACÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUACÃO DA VOTACÃO\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2002-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO PEDREGAL, QUE DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO EM LOCAIS DE COMERCIALlZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS (PET-SHOPS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM CONTINUACÃO DA VOTACÃO\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2304/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIVAS, QUE FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HERÓIS DA FÉ, COM SEDE NA AVENIDA COELHO DA ROCHA, 2146, ROCHA SOBRINHO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E ÉDINO FONSECA\r\n\r\nQuebra EM VOTACÃO\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2599/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DAS DOENÇAS DE PARKINSON E DE ALZHEIMER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, CIDA DIOGO E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3165/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O TÍTULO UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nEM VOTACÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 401/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAR E IMPLANTAR UMA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL/ RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 783/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE COMBATE À PRÁTICA DE DELITO, POPULARMENTE CONHECIDO COMO DISQUE-EXTORSÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS,\r\n\r\nFAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 719/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO N° 40/2003, (PARA ELABORAR PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 04-04-2006\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 724/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO EMPRESÁRIO SR. GELlO INFANTE VIEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA.\r\n\r\nREQUERIMENTO. N° 725/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SENADOR JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA ELlANA RIBEIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 745/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM A CANTORA ELBA RAMALHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FÁBIO SILVA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1428/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EMPRESÁRIO LUIZ PATRÍCIO MIRANDA DE AVILLEZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1401/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORNÉLlO RIBEIRO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR MARCO ANTONIO DA COSTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1432/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO ABRÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SACERDOTE LUIZ FLÁVIO ADAMI LOUREIRO, DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, EM NILÓPOLlS - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1450/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ERNESTO MASSIMINO BELLELLI, CÔNSUL GERAL DA ITÁLIA NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3° DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1824/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE PROÍBE A COBRANÇA POR PARTE DAS EMPRESAS PÚBLICAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS OU PARTICULARES, FORNECEDORAS DE ÁGUA, DE VALORES SUPERIORES AOS RE GISTRADOS NOS HIDRÔMETROS NO ÂMBITO DO ESPAÇO GEOGRÁFICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALlDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALlDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO (RELATOR ORIGINAL) E CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON COM O VOTO EM SEPARADO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALlDADE DAS EMENDAS N°s 1, 2, 3 e 4 E PELA PREJUDICABILlDADE DAS EMENDAS N°s 5 e 6; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO), DOMINGOS BRAZÃO, DOMINGOS BRAZÃO, ROBERTO DINAMITE, NOEL DE CARVALHO E CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1 ° DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2545/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE FICA VEDADA A PARTICIPAÇÃO DOS DEVEDORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE PATROCINAREM EVENTOS DE QUALQUER ESPÉCIE EM NOSSO ESTADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2890/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE INSTITUI O TÍTULO DE \"EMPRESA CRIANÇA\", PARA PESSOAS JURÍDICAS, E DE \"AMIGO DA CRIANÇA\", PARA PESSOAS FÍSICAS QUE CONTRIBUÍREM PARA A EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS FLUMINENSES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E O IDOSO; DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3264/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO E CUSTEIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA JURÍDICA COM O FIM QUE SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nConvoca ainda os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 14 de junho de 2006, às 19 horas, para entrega de Medalha Tiradentes ao Empresário Tsang Chão Chin, Requerimento nº 712/2005, da Sra. Deputada Waldeth Brasiel.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h45min).\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE; CAETANO AMADO, A CONVITE."
                ],
                "12071": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\n* PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1494/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES E PROCEDIMENTOS NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS, PARA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, PREVISTA EM LEI, PAGA PELO SEGURO OBRIGATÓRIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO\r\n\r\nPOR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a inclusão de informações e procedimentos nos boletins de ocorrência de acidentes de trânsito com vítimas, para o recebimento de indenização, prevista em lei, paga pelo seguro obrigatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria constante da proposição em análise já é disciplinada pela Lei nº 3.027, de 27/08/1998, de autoria do nobre Deputado José Cláudio e oriunda do Projeto de Lei nº 1418/1997.\r\n\r\nPorém, considerando a extrema relevância e amplitude aqui vislumbradas, entende este relator pela necessidade de aproveitamento, que se fará através da alteração da legislação mencionada, respeitando a redação do projeto de lei em questão.\r\n\r\nAssim, a presente proposição, para não encontrar óbices à sua tramitação, deve receber a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1494/2004\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3027, DE 27 DE AGOSTO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS VÍTIMAS E/OU FAMILIARES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, ATRAVÉS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º e seu Parágrafo Único da Lei nº 3027, de 27 de agosto de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Deverão constar nos Boletins de Ocorrência, de acidentes de trânsito com vítimas, ocorridos em qualquer parte da Jurisdição do Estado do Rio de Janeiro, os procedimentos necessários para o recebimento de indenização a ser paga pelo Consórcio formado pelas Sociedades Seguradoras para a Cobertura do Seguro Obrigatório - DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não), ramo de seguro este incluído ao Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, pela Lei Federal nº 6194, de 19 de dezembro de 1974.\r\n\r\nParágrafo único - Os procedimentos a que se referem ao caput deste artigo são:\r\n\r\nI - especificação dos prazos para requerimento do pagamento da indenização;\r\n\r\nII - relação por escrito de todos os documentos necessários, que deverão acompanhar o requerimento de pagamento de indenização;\r\n\r\nIII - informação, por escrito, da seguradora e seu respectivo endereço, para onde deverão ser encaminhados o requerimento de pagamento de indenização e demais documentos legalmente exigidos”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 1494/2004, na forma da redação acima proposta.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1494/2004, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2296/2005 QUE ”INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ANUAL, COM A APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS LAUDOS TÉCNICOS, EM PONTES E VIADUTOS INTEGRANTES DAS RODOVIAS E ESTRADAS ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em análise visa obrigar que sejam feitas perícias técnicas anuais nas pontes e viadutos das rodovias estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese o mérito do Projeto de Lei ora apreciado, incorre o mesmo em vício de iniciativa, visto que trata de assunto afeto às atribuições de órgãos da estrutura do Poder Executivo.\r\n\r\nSendo assim, para que a idéia possa ser aproveitada de alguma maneira, dou parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2296/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2296/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DA PETROBRÁS NOS MUNICÍPIOS DE ITABORAÍ E SÃO GONÇALO. (REQUERIMENTO Nº 736/2006)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos sete dias do mês de junho de dois mil e seis, às quatorze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 736/2006, sob a Presidência do Senhor Deputado SÉRGIO SOARES (PTC) e com a presença dos Senhores Deputados GRAÇA MATOS (PMDB), GILBERTO PALMARES (PT), ADROALDO PEIXOTO GARANI (PSC) e EDMILSON VALENTIM (PC do B) membros efetivos e dos Senhores Deputados WALDETH BRASIEL (PL), PAULO RAMOS (PDT) e MARCOS ABRAHÃO (PSL), membros suplentes designados por suas Lideranças para compor esta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos comentando os objetivos da criação da supracitada e a sua importância para a população do Estado do Rio de Janeiro. A seguir, informou que a presente reunião teria por finalidade eleger o Vice-Presidente e designar o Relator da Comissão, indicando o nome da Senhora Deputada GRAÇA MATOS para o cargo de Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi a Senhora Deputada eleita por unanimidade. Em seguida, designou o Senhor Deputado EDMILSON VALENTIM para a relatoria, o que foi ratificado por todos os presentes. Logo após, a Vice-Presidenta e o Relator fizeram uso da palavra para agradecer a confiança neles depositada, prometendo dispensar total empenho para que a Comissão atinja seus objetivos. Em seguida, o Senhor Presidente sugeriu a realização da primeira reunião ordinária no próximo dia vinte de junho, às quatorze horas, com a finalidade de estabelecer um planejamento para as próximas sessões, o que foi aceito de forma unânime. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, franqueou a palavra e, não havendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente Ata lida e aprovada, do que, para constar, eu, ELCIO DE LACERDA XIMENES, matrícula 201.585-7, Secretário, tendo-a lavrado vai por mim subscrita e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2006\r\n\r\n(a) ELCIO DE LACERDA XIMENES - Secretário \r\n\r\n(a) Deputado SÉRGIO SOARES - Presidente"
                ],
                "12072": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2110/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9065/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IVAN PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 304.815-4, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2111/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9066/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ZENILDO CAVALCANTE DOS SANTOS, matrícula nº 306.021-7, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2112/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9071/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE KLEM DA SILVA, matrícula nº 407.302-9, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 13.06.2006.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9006/2006 - DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9007/2006 - DEUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 13.06.2006.\r\n\r\nATO E/GS/258/2006\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9064/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado SÉRGIO FERNANDO ALVES DE LIMA, matrícula nº 306.584-4, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 259/2006\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário NELSON DAMIÃO BRAGA MORENO, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 200.896-9, da função gratificada de Adjunto Legislativo, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj ."
                ],
                "12073": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS \r\n\r\nE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente; SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 9ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 14 de junho de 2006, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Assuntos Gerais:\r\n\r\nDeliberar sobre a proposta do Presidente, Deputado Paulo Ramos, para a realização de audiência pública, para tratar sobre o seguinte assunto:\r\n\r\n“SITUAÇÃO DOS POSTOS DE VENDA DE GÁS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA”. \r\n\r\nEm 13 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente."
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "12043": [
                    "V - Ata",
                    "BOUSQUET AUTO PEÇAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 28.810.240/0001-70\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS CUMULATIVAMENTE EM 30 DE ABRIL DE 2006. Data, hora e local: aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e seis, às dez horas, na sede social, situada na Avenida Governador Roberto Silveira, nº 909, Belvedere, em Bom Jesus do Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 28.360-000. Convocação: através de convites pessoais aos acionistas, dispensados os anúncios de convocação nos termos do Artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. Presença: comparecimento de acionistas representando a totalidade do capital social. Composição da Mesa: Presidente - Paulo Sérgio Silveira Bousquet; Secretária - Anna Teixeira Cavichini. Deliberações: todas as deliberações foram tomadas por unanimidade, observadas as abstenções legais. Sumário dos fatos ocorridos: I - Em Assembléia Geral Ordinária: aprovadas sem quaisquer restrições as contas dos Administradores da Empresa, assim como o Balanço Geral e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, ficando ainda estabelecido que o saldo do resultado do exercício fosse destinado à conta lucros suspensos para posterior aproveitamento quando a Assembléia assumisse o caráter extraordinário, razão pela qual não se procedeu à distribuição de dividendos; reeleita para a gestão de um ano, a contar da presente data, a seguinte diretoria da Sociedade; Diretor-Superintendente: PAULO SÉRGIO SILVEIRA BOUSQUET, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Arlindo Sabóia, 134, Centro, em Bom Jesus do Itabapoana, RJ, CEP 28.360-000, portador da carteira de identidade número 1.029.157, expedida em 22/10/1969 pelo IPF/RJ, CPF número 335.843.467-20; Diretor-Tesoureiro: ADIB SALIM, libanês, casado, empresário, residente e domiciliado na Praça Astolpho Lobo, 135, Centro, em Bom Jesus do Norte, ES, CEP 29.460-000, postador da carteira de identidade número W020642-P, expedida em 07/04/1988 pelo DPF/ES, CPF número 085.285.517-68; Diretor-Secretário: ANNA TEIXEIRA CAVICHINI, brasileira, casada, empresária, residente e domiciliada na Rua Santa Tereza, 54, Centro, em Bom Jesus do Itabapoana, RJ, CEP 28.360-000, portadora da carteira de identidade número 1.237.100, expedida em 30/08/1971 pelo IPF/RJ, CPF número 709.806.327-49, todos assinando pela Empresa em conjunto de, no mínimo, dois diretores, conforme estabelece o Estatuto Social; a Assembléia fixou para cada um dos diretores a remuneração mensal de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinqüenta reais); decidiu-se, ainda, à unanimidade, que o cargo de Diretor-Gerente ficaria vago, até que, oportunamente, venha a ser preenchido através de deliberação de nova Assembléia Geral; II - Em Assembléia Geral Extraordinária: aprovado o aumento do capital social de R$ 1.830.000,00 (um milhão, oitocentos e trinta mil reais) para a importância de R$ 1.945.000,00 (um milhão, novecentos e quarenta e cinco mil reais) mediante utilização das seguintes parcelas: R$ 5.886,46 (cinco mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos) da Conta de Reserva Legal e R$ 109.113,54 (cento e nove mil, cento e treze reais e cinqüenta e quatro centavos), oriundos da Conta Lucros Suspensos. - Em decorrência do aumento de capital ora aprovado, o Artigo 5º (quinto) do Estatuto Social passou a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social, integralmente realizado, é de R$ 1.945.000,00 (um milhão, novecentos e quarenta e cinco mil reais), dividido em 3.890.000 (três milhões, oitocentas e noventa mil) ações ordinárias nominativas, no valor de R$ 0,50 (cinqüenta centavos de real) cada uma.” A seguir, o Presidente informou que os documentos relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, já aprovados, foram publicados no Diário Oficial deste Estado, edição de 12 de abril de 2006, página 04, bem como no Jornal “O Norte Fluminense”, edição de 29 de abril de 2006, página 05, sendo o último editado nesta cidade de Bom Jesus do Itabapoana, RJ. Por oportuno, informou o Presidente que as datas de publicações do balanço geral de 31/12/2005 se achavam corretas, tendo em vista o que dispõe o §4º, do artigo 133, da Lei das Sociedades Anônimas. Foi esclarecido ainda pelo Presidente que o Conselho Fiscal, órgão, de funcionamento não permanente, não fora eleito em face da inexistência de pedido de sua instalação por parte dos acionistas. Dispensada a publicação dos anúncios previstos no Art. 133 da Lei nº 6.404/76, em face do que dispõe o §4º do referido Artigo. Encerramento dos trabalhos: nada mais havendo a ser tratado, o Presidente deu por encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente Ata, na forma de sumário, que lida e aprovada por unanimidade foi por todos assinada. (aa) Paulo Sérgio Silveira Bousquet (Presidente); Anna Teixeira Cavichini (Secretária); Adib Salim; João Bousquet Júnor; Marisa Teixeira Valinho; Araceli Gandres Teixeira; Marlene de Moraes Teixeira; p/espólio de Humberto Gandres Teixeira: Maria Gislane dos Santos Teixeira; p/espólio de Daniel Borges de Alvarenga: Maria José Borges de Alvarenga. A presente ata é cópia fiel extraída do Livro Próprio. Bom Jesus do Itabapoana-RJ, 30 de abril de 2006. Paulo Sergio Silveira Bousquet - Presidente das Assembléias (Diretor-Superintendente); Anna Teixeira Cavichini - Secretária das Assembléias (Diretora-Secretária); Adib Salim - Diretor-Tesoureiro. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: BOUSQUET AUTO PEÇAS S/A Nire: 33.3.0015796-4. Protocolo: 00-2006/059628-7 - 15/05/2006. Certifico o deferimento em 16/05/2006 e o registro sob o número e data abaixo. 00001607334 - Data: 16/05/2006 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12043. Valor: R$ 2884,56"
                ],
                "12054": [
                    "V - Ata",
                    "TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.600.854/0001-34\r\n\r\nNIRE 33.300.260.528\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2006. Data e Horário: 15 de maio de 2006, às 10h30m. Local: Na Alameda Santos, 1940, 15º andar, São Paulo (SP). Presenças: Srs. Giorgio della Seta Ferrari Corbelli Greco, Mario César Pereira de Araújo e Stefano Ciurli, representando a totalidade dos membros do Conselho de Administração. Conforme faculdade prevista no parágrafo único do artigo 17 do Estatuto Social, o Dr. Mario César Pereira de Araújo e o Dr. Stefano Ciurli participaram da reunião por meio de áudio conferência. Mesa: Sr. Giorgio della Seta Ferrari Corbelli Greco - Presidente; e Sra. Lara Cristina Ribeiro Piau Marques - Secretário. Deliberações: Após o exame dos documentos e das discussões relacionadas às matérias constantes da ordem do dia, os Senhores Conselheiros deliberaram, por unanimidade: (1) considerando a intenção da Companhia de realizar uma oferta pública de distribuição secundária de ações preferenciais de emissão da TIM Participações S.A., sociedade anônima com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.558.115/0001-21 (“Ações Preferenciais”), devidamente detidas pela Companhia; considerando que a oferta será realizada simultaneamente no Brasil e no exterior, no segundo caso sob a forma de American Depositary Shares (“ADSs”), representados por American Depositary Receipts, mediante registro a ser obtido perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e perante a Securities and Exchange Comission (“SEC”), o Conselho de Administração da Companhia, por unanimidade, decidiu: (a) autorizar a prática de todos e quaisquer atos que se fizerem necessários ou convenientes a fim de se obter registro das Ações Preferenciais e da oferta aqui descrita perante a CVM e a SEC, incluindo a protocolização e arquivamento dos respectivos formulários de registro, prospectos, anexos, certificados, complementos, aditamentos e demais documentos pertinentes; (b) autorizar a celebração dos contratos, instrumentos e documentos que venham a ser acordados com o JPMorgan Chase Bank, N.A., depositário dos ADSs; (c) autorizar que se tomem as medidas necessárias para a listagem da quantidade de Ações Preferenciais que se fizer necessária junto à New York Stock Exchange; (d) autorizar a celebração pela Companhia dos respectivos contratos de underwriting relacionados à oferta aqui descrita, bem como eventuais contratos de custódia referentes às ações a serem alienadas; (e) autorizar que os Diretores da Companhia estabeleçam a quantidade e os termos aplicáveis à venda das Ações Preferenciais, inclusive o respectivo preço; (f) autorizar os Diretores da Companhia a praticar todos e quaisquer atos e a celebrar todos e quaisquer documentos que se fizerem necessários ou convenientes para a implementação das deliberações ora adotadas e da oferta aqui descrita, inclusive perante a CVM, a SEC e as respectivas bolsas de valores; (2) foi aprovada a celebração de contratos de prestação de serviços com a Ernst & Young Auditores Independentes S.S., auditores independentes da Companhia, nos termos do material apresentado aos Senhores Conselheiros; e (3) nenhum outro assunto foi deliberado pelos Senhores Conselheiros. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião da qual se lavrou esta ata, em forma de sumário, que foi lida, aprovada e assinada por todos os Conselheiros presentes. São Paulo (SP), 15 de maio de 2006. Giorgio della Seta Ferrari Corbelli Greco - Presidente, Mario César Pereira de Araújo - Conselheiro, Stefano Ciurli - Conselheiro, Lara Cristina Ribeiro Piau Marques - Secretário. JUCERJA nº 00001611024 em 30.05.06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12054. Valor: R$ 1953,98"
                ],
                "12052": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta \r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.3.0027696-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 15 DE MAio DE 2006. Data e Horário: 15 de maio de 2006, às 11h00m. Local: Na Alameda Santos, 1940, 15º andar, São Paulo (SP). Presenças: Sr. Giorgio della Seta Ferrari Corbelli Greco e, por teleconferência, o Sr. Franco Bertone, representando a maioria dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Sr. Giorgio della Seta Ferrari Corbelli Greco - Presidente; e Sr. Mauro Guizeline - Secretário. Deliberações: Após o exame dos documentos e das discussões relacionadas à matéria constante da ordem do dia, foi deliberado, por unanimidade dos Conselheiros presentes: (1) considerando a intenção da TIM Brasil Serviços e Participações S.A., sociedade anônima com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.600.854/0001-34 (“TIM Brasil”), de realizar uma oferta pública de distribuição secundária de ações preferenciais de emissão da Companhia (“Ações Preferenciais”), devidamente detidas pela TIM Brasil, acionista controladora da Companhia; considerando que a oferta será realizada simultaneamente no Brasil e no exterior, no segundo caso sob a forma de American Depositary Shares (“ADSs”), representados por American Depositary Receipts, mediante registro a ser obtido perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e perante a Securities and Exchange Comission (“SEC”), o Conselho de Administração da Companhia, por una nimidade dos Conselheiros presentes, decidiu: (a) autorizar a protocolização e o arquivamento perante a SEC de um formulário de registro Form F-3, incluindo o prospecto ali inserido e quaisquer outros prospectos suplementares, anexos, certificados, complementos e aditamentos relacionados à oferta aqui descrita (Form F-3), a fim de se obter o registro das Ações Preferenciais e da oferta nos termos estabelecidos pela legislação estadunidense; (b) autorizar a protocolização e o arquivamento perante a SEC de um formulário de registro Form F-6, incluindo todos os anexos e complementos ali inseridos (Form F-6), a fim de se obter o registro dos ADSs, representados por American Depositary Receipts, bem como autorizar a celebração dos contratos, instrumentos e documentos que venham a ser acordados com o JPMorgan Chase Bank, N.A., depositário dos ADSs; (c) autorizar que se tomem as medidas necessárias para a listagem da quantidade de Ações Preferenciais que se fizer necessária junto à New York Stock Exchange; (d) autorizar a celebração pela Companhia dos respectivos contratos de underwriting relacionados à oferta aqui descrita; (e) autorizar os Diretores da Companhia a praticar todos e quaisquer atos e a celebrar todos e quaisquer documentos que se fizerem necessários ou convenientes para a implementação das deliberações ora adotadas e da oferta aqui descrita, inclusive perante a CVM, a SEC e as respectivas bolsas de valores; e (2) Nenhum outro assunto foi deliberado pelos Senhores Conselheiros. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião da qual se lavrou esta ata, em forma de sumário, que foi lida, aprovada e assinada por todos os Conselheiros presentes. São Paulo (SP), 15 de maio de 2006. Giorgio della Seta Ferrari Corbelli Greco - Presidente, Franco Bertone - Conselheiro, Mauro Guizeline - Secretário. JUCERJA nº 00001611063 em 30.05.06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12052. Valor: R$ 1799,28"
                ],
                "12022": [
                    "V - Ata",
                    "FARTURA AGROPECUÁRIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 05.427.471/0001-02\r\n\r\nNIRE: 3330026228-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. Aos vinte e oito (28) dias do mês de abril de 2006, às 15:00 horas, na sede da Sociedade, na Rua São José nº 90, s/ 1704 (parte), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, presentes os acionistas representando o número exigido pelo Estatuto Social, conforme se comprova pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas, foi realizada a Assembléia Geral Ordinária da FARTURA AGROPECUÁRIA S.A. Consoante as disposições estatutárias, assumiu a direção dos trabalhos o Diretor Presidente da Sociedade, Dr. WILSON LEMOS DE MORAES JÚNIOR, que convidou para Secretário o Sr. LUIZ FERNANDO LEAL TEGON, na qualidade de representante da acionista WLM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. Constituída a mesa e constatada a presença do número legal de acionistas para deliberar, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse à leitura dos anúncios de convocação da Assembléia, publicados nos dias 17, 18 e 19 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e nos dias 13, 14/16/17 e 18 do Monitor Mercantil, todos de abril corrente, o que foi feito nos seguintes termos: \"FARTURA AGROPECUÁRIA S.A. - CNPJ nº 05.427.471/0001-02 - Edital de Convocação - Assembléia Geral Ordinária. Ficam os Senhores Acionistas convocados para comparecimento na sede social, na Rua São José, 90 - sala 1704 (parte), nesta Cidade, Estado do Rio de Janeiro, no dia 28 de abril de 2006, às 15:00 horas, a fim de se reunirem em assembléia geral ordinária, para apreciação das seguintes matérias: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Eleição dos membros da Diretoria e fixação de sua remuneração; c) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2006. Wilson Lemos de Moraes Júnior. Diretor-Presidente.” Passando à apreciação e discussão da matéria contida na Ordem do Dia, o Sr. Presidente explanou aos presentes que por ser do conhecimento geral, era dispensada a leitura do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras correspon dentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005, documentos esses publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil no dia 20 de abril do corrente, os quais ficaram à disposição dos interessados pelo prazo legal, conforme avisos publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil nos dias 29, 30 e 31 de março de 2006, sendo dispensada também a leitura desses avisos por ser do conhecimento geral o teor dos mesmos. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em discussão e, posteriormente, em votação os referidos documentos, sendo os mesmos aprovados por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Ainda por votação unânime a Assembléia procedeu a eleição dos membros da Diretoria, tendo sido reeleitos por mais um período de 01 ano, conforme estabelece o artigo 6º - parágrafo 1º do Estatuto Social: Diretor-Presidente WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR, brasileiro, natural do Estado de Minas Gerais, nascido em 15.09.1947, divorciado, engenheiro agrônomo, portador da carteira de identidade do CREA/RJ nº 29.950, inscrito no CPF/MF sob o nº 096.779.256/87, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Atlântica nº 2038 aptº 801, CEP nº 22021 e Diretor LUIZ FERNANDO LEAL TEGON, brasileiro, natural do Estado de São Paulo, nascido em 02.07.1947, casado pelo regime da comunhão de bens, administrador, portador da identidade nº 3.775.921, expedida pela SSP/SP em 30.10.73, inscrito no CPF/MF sob o nº 293.402.848-87, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Lucio Costa, 4000, bloco 7, aptº 1002, Barra da Tijuca, CEP nº 22630-011. Decidiram ainda os acionistas que a Diretoria disporá, mensalmente, de uma verba de R$ 700,00 (setecentos reais) para remuneração de seus membros. Esgotada a ordem do dia e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, às 16:00 horas foi encerrada a sessão, lavrando-se esta que, após lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. (a.a.) WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR - Presidente; LUIZ FERNANDO LEAL TEGON - Secretário; p/ WLM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - LUIZ FERNANDO LEAL TEGON - Diretor Vice-Presidente; p/ SAJUTHÁ RIO PARTICIPAÇÕES S/A - WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR; p/ ITAIPU MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. - LUIZ FERNANDO LEAL TEGON -Diretor. Certifico ser a presente cópia fiel do original. Luiz Fernando Leal Tegon - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Fartura Agropecuária S/A. Certifico o deferimento em 08/06/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001613674 - Data: 08/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12022. Valor: R$ 2512,09"
                ],
                "11939": [
                    "V - Ata",
                    "BULL FINANCE SECURITIZADORA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 07.385.191/0001-04\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE ACIONISTAS - Data, hora e local: Em 19 de abril de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Rua Vilhena de Moraes, nº 380 - Bloco 2 - loja 105, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ.PRESENÇAS: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. PUBLICAÇÕES: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, demais Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2005, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de janeiro, edição de 12.04.2006, e no jornal Monitor Mercantil, edição de 11.04.2006. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: José Renato Carneiro Monteiro Barros, Presidente, Nanci Turibio Guimarães, Secretária. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS: (i) Autorizada a publicação desta Ata com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do Art. 130, § 2º da Lei nº 6.404/76; (ii) Aprovado o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.05;; e (iii) Fixado o montante global de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), como limite de remuneração anual dos administradores, ficando a distribuição a cargo do Conselho de Administração. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados os documentos referidos nesta Ata, após numerados seguidamente e autenticados pelos membros da Mesa.ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a sessão foi suspensa para lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pelos presentes. Acionistas:. José Renato Carneiro Monteiro Barros - Presidente - Nanci Turibio Guimarães - Secretária. Registrada na Jucerja sob n° 00001611781, em 31/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral\r\n\r\nId: 11939. Valor: R$ 1023,40"
                ],
                "12058": [
                    "V - Ata",
                    "TECHNOS RELÓGIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 92.672.203/0001-42\r\n\r\nNIRE Nº 33.30015399-3\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAtas das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária Realizadas em 28 de abril de 2006. Data, Hora e Local - Dia 28 de abril de 2006, às 10h00, na sede da sociedade, na Rua Hélios Seelinger, 155 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. Convocação - Dispensada a convocação, conforme previsto no § 4ºdo artigo 124 da lei nº 6.404/76, em razão da presença da totalidade dos acionistas, conforme se verifica pela assinatura do livro de presença dos acionistas. Composição da Mesa - Presidente: Mario Hilario Goettems; Secretário: Maria Estela Silvestrin. Presenças - Compareceram acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme se verificou pelas assinaturas no Livro de Presença dos Acionistas, que constituíam \"quorum\" regular para instalação e deliberação das assembléias. Esteve presente, também, a Sra. Shirley Ferreira de Souza, representante da BKR - Lopes, Machado, Auditores e Consultores S/C. Ordem do Dia - 1. Em assembléia geral ordinária: 1.1. Exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social encerrado em trinta e um de dezembro de 2005; 1.2. Destinação do lucro líquido do exercício e ratificação do pagamento de juros sobre o capital próprio. 1.3. Eleição da Diretoria e fixação da remuneração dos administradores. 2. Em assembléia geral extraordinária: 2.1. Outros assuntos correlatos. Deliberações - 1. Em assembléia geral ordinária: 1.1. Foram examinados, discutidos e aprovados, sem restrições, o Balanço Patrimonial, a Demonstração de Resultado e demais documentos que formavam as contas da Administração, concernentes ao exercício social encerrado em trinta e um (31) de dezembro de 2005; 1.2. Do lucro líquido de R$ 40.648.833,59 (quarenta milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e cinqüenta e nove centavos) aprovou-se a seguinte destinação: a) reserva legal - R$ 2.032.441,68 (dois milhões, trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta centavos; b) juros sobre o capital próprio - R$ 8.625.539,51 (oito milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais e cinqüenta e um centavos), já distribuídos; c) Dividendos - R$ 2.322.511,51 (dois milhões, trezentos e vinte e dois mil, quinhentos e onze reais e cinqüenta e um centavos), sendo R$ 0,007514 por Ação ON e R$ 0,008265 por Ação PN, a ser creditado na conta dos acionistas a partir de 08 de maio de 2006; d) Quanto à parcela remanescente de R$ 27.668.340,89 (vinte e sete milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, trezentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos) do lucro líquido, a Administração da Sociedade propõe que o correspondente valor seja retido e registrado como Reserva Especial, para futura e oportuna distribuição como dividendos aos Acionistas. 1.3. Foram eleitos os seguintes membros da Diretoria: Diretor Presidente - Mario Hilario Goettems, brasileiro, separado judicialmente, empresário, residente e domiciliado na Escadinha Flora May, 78 - Joatinga - Rio de Janeiro - RJ, CPF nº 000.894.510-15 e carteira de identidade nº 3.616.554 - IFP - RJ; Diretor Comercial - Renato José Goettems, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Av. Sernambetiba, 6250, aptº 1.501 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, CPF nº 003.315.030-34 e carteira de identidade nº 461.469 - DPC - RS; Diretor sem designação específica - Sylvio Carlos Tôrres, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado na Av. Gilka Machado, 315 - bloco 1 - casa 2 - Recreio dos Bandeirantes -Rio de Janeiro - RJ, CPF nº 097.772.377-15 e carteira de identidade nº 2.378.225-3 - IFP - RJ. Para o presente exercício social foi estabelecida a remuneração mensal no valor global de R$ 51.462,00 (cinqüenta e um mil, quatrocentos e sessenta e dois reais), assim distribuída: a) MARIO HILARIO GOETTEMS - R$ 13.436,00 (treze mil, quatrocentos e trinta e seis reais); b) ao Diretor Comercial, RENATO JOSÉ GOETTEMS - R$ 21.865,00 (vinte e um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais); c) ao Diretor sem designação específica, SYLVIO CARLOS TÔRRES - R$ 16.161,00 (dezesseis mil, cento e sessenta e um reais). Esta remuneração será reajustada conforme índice e data-base definidos em acordo coletivo do sindicato da categoria dos empregados da companhia. O reajuste da remuneração terá que ser ratificado na próxima Assembléia Ordinária. 2. Em assembléia geral extraordinária. 2.1. Nenhum assunto de interesse da companhia foi levantado. Publicações Legais - Em atendimento ao preceito do Artigo 289 - Parágrafo 3º da Lei nº 6404/76, foi deliberado que as publicações, além do Diário Oficial, sejam feitas no Jornal do Commercio. Votação - As deliberações foram todas por unanimidade de votos, abstendo-se, nas respectivas matérias, os legalmente impedidos. Documentos - Os documentos apresentados foram autenticados pela Mesa e ficam arquivados na Companhia. Aprovação - Esta ata, redigida na forma prevista pelo Artigo 130 da Lei nº 6404/76, foi lida, aprovada, transcrita no livro próprio e assinada pelos acionistas presentes. Mario Hilario Goettems - Presidente; Maria Estela Silvestrin - Secretária. CERTIDÃO - Arquivado na JUCERJ sob o nº 1607613, em 17/05/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral\r\n\r\nId: 12058. Valor: R$ 2697,73"
                ],
                "12055": [
                    "V - Ata",
                    "TECHNOS RELÓGIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 92.672.203/0001-42\r\n\r\nNIRE Nº 33.30015399-3\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE JUNHO DE 2006. Data, Hora e Local - Dia 09 de junho de 2006, às 10 horas, na sede da sociedade, na Rua Hélios Seelinger, 155, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. Composição da Mesa - Presidente: Mario Hilario Goettems; Secretária: Maria Estela Silvestrin. Convocação e Presença - Dispensadas as formalidades da convocação haja vista a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, conforme se verificou pelas assinaturas no Livro de Presença dos Acionistas. Estiveram presentes também o Sr. Ruy Cardoso Vasques, representante legal da empresa de consultoria contratada, GSRA Consultoria Empresarial S/C, e o Sr. Mário Vieira Lopes, representante da BKR - Lopes, Machado Auditores S/C. Ordem do Dia - Deliberar sobre a proposta da Diretoria de redução do capital social em R$ 9.964.643,22 (nove milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), por julgá-lo excessivo nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76, com restituição aos acionistas em dinheiro ou em bens. Deliberações Aprovadas pela Unanimidade dos Acionistas Presentes - 1. Foi aprovada a proposta da Diretoria de redução do capital social, nos termos do disposto no artigo 173 da Lei nº 6.404/76 em R$ 9.964.643,22 (nove milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), com cancelamento de 18.453.043 (dezoito milhões, quatrocentas e cinqüenta e três mil, quarenta e três) ações ordinárias e 18.453.043 (dezoito milhões, quatrocentas e cinqüenta e três mil, quarenta e três) ações preferenciais, passando o capital social de R$ 79.484.493,78 (setenta e nove milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos) para R$ 69.519.850,56 (sessenta e nove milhões, quinhentos e dezenove mil, oitocentos e cinqüenta reais e cinqüenta e seis centavos); A redução do capital social será realizada mediante restituição do capital aos acionistas de acordo com a participação no capital social, com os bens descritos no laudo de avaliação em anexo, elaborado com base no balanço de 31 de maio de 2006, pelo valor contábil nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.249/95; 3. Ratificar a nomeação da GSRA Consultoria Empresarial, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.880.642/0001-58, responsável pela avaliação dos bens que serão restituídos aos acionistas; 4. Aprovar o laudo de avaliação em anexo, sem quaisquer ressalvas ou emendas, emitido nesta data pela GSRA Consultoria Empresarial, dispensada a sua transcrição, uma vez que, rubricado pelos presentes, ficará arquivado na sede da Sociedade nos termos da alínea \"a\" do parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei nº 6.404/76; 5. Em atendimento ao disposto no artigo 174 da lei 6.404/76, fica a Diretoria autorizada a publicar a presente ata e somente 60 (sessenta) dias após tal publicação providenciar o seu arquivamento perante o registro de comércio; 6. Em razão da redução do capital social, foi aprovada a alteração do Artigo 6º, caput, do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 6º - O capital social é de R$ 69.519.850,56 (sessenta e nove milhões, quinhentos e dezenove mil, oitocentos e cinqüenta reais e cinqüenta e seis centavos), dividido em 128.813.483 (cento e vinte e oito milhões, oitocentas e treze mil, quatrocentas e oitenta e três) ações ordinárias e 128.667.445 (cento e vinte e oito milhões, seiscentas e sessenta e sete mil, quatrocentas e quarenta e cinco) ações preferenciais, com valor nominal de R$ 0,27 (vinte e sete centavos) cada uma, todas sob a forma escritural, ou seja, mantidas em conta de depósito, em nome de seus titulares, sem emissão de certificados.\" Aprovação da ata - Esta ata, redigida na forma prevista pelo Artigo 130 da Lei nº 6.404/76, foi lida, aprovada, transcrita no livro próprio e assinada pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2006. Mario Hilario Goettems - Presidente; Maria Estela Silvestrin - Secretária.\r\n\r\nId: 12055. Valor: R$ 2108,68"
                ],
                "12024": [
                    "V - Ata",
                    "SAJUTHÁ RIO PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 30458020/0001-71\r\n\r\nNIRE: 3330000065-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. Aos vinte e oito (28) dias do mês de abril de 2006, às 15:00 horas, na sede da Sociedade, na Rua São José nº 90 - sala 1706, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, presentes os acionistas da SAJUTHÁ RIO PARTICIPAÇÕES S.A., representando a totalidade das ações que compõem o capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas, independentemente da publicação de editais de convocação. Consoante as disposições estatutárias, assumiu a direção dos trabalhos a Diretora Presidente da Sociedade, D. MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE MORAES, que convidou para Secretário o acionista Dr. WILSON LEMOS DE MORAES JÚNIOR. Passando à Ordem do Dia, a Senhora Presidente, solicitou ao Secretário que procedesse à leitura do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras da Sociedade, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro,de 2005, documentos esses publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commércio no dia 20 de Abril corrente, os quais ficaram à disposição dos interessados pelo prazo legal, tendo sido dispensada a leitura por, ser do conhecimento geral. Ato seguinte, foram aprovadas as Demonstrações Financeiras da Sociedade e ratificados os atos praticados pela Administração em nome da Sociedade no decurso do exercício fiscal encerrado. Ainda por votação unânime a Assembléia procedeu a eleição dos membros da Diretoria, tendo sido reeleitos Diretora-Presidente: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE MORAES, brasileira, casada, industrial, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Atlântica, 2038, aptº 801, portadora da identidade expedida:pelo IFP sob o nº 2.475.341 e CPF/MF nº 267.362.687/53. Diretores: WILSON LEMOS DE MORAES JÚNIOR, brasileiro, divorciado, engenheiro agrônomo, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Atlântica nº 2038, aptº 801, portador da carteira de identidade expedida pelo IFP sob o nº 3.259.364 e do CPF/MF nº 096.779.256/87; JOÃO FLAVIO TEIXEIRA LEMOS DE MORAES, brasileiro, divorciado, industrial, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Atlântica, 2038 - aptº 901, portador da identidade expedida pelo IFP sob o nº 2.336.273 e CPF/MF sob o nº 303.996.967/68; MARIA ISBELA LEMOS DE MORAES, brasileira, separada judicialmente, industrial, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Vieira Souto, 25 - aptº 101, portadora da identidade nº 2.732.290-8, expedida pelo IFP e CPF/MF sob o nº 624.466.307/15 e LUIZ FERNANDO LEAL TEGON, brasileiro, natural do Estado de São Paulo, casado, administrador, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Lucio Costa, nº 4000, bloco 7 - aptº 1002, portador da carteira de identidade da SSP/SP nº 3.775.921 e CPF/MF nº 293.402.848/87 e decidiram ainda os acionistas que a Diretoria disporá, mensalmente, de uma verba de R$ 700,00 (setecentos reais) para remuneração de seus membros. Esgotada a ordem do dia e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, às 16:00 horas foi encerrada a sessão, lavrando-se esta que, após lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. (a.a.) MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE MORAES; WILSON LEMOS DE MORAES JÚNIOR; p/ WILSON LEMOS DE MORAES - MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE MORAES, WILSON LEMOS DE MORAES JÚNIOR, JOÃO FLÁVIO TEIXEIRA LEMOS DE MORAES e MARIA ISBELA LEMOS DE MORAES. Certifico ser a presente cópia fiel do original. WILSON LEMOS DE MORAES JÚNIOR - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Sajuthá Rio Participações S/A. Certifico o deferimento em 08/06/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001613658 - Data: 08/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12024. Valor: R$ 2108,68"
                ],
                "12047": [
                    "V - Ata",
                    "LINIFÍCIO LESLIE S/A\r\n\r\nC.N.P.J. (MF) Nº 33.095.761/0001-23\r\n\r\nNIRE Nº 3330010620-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 19/05/2006: I - Data, Hora e Local: Às 10 horas do dia 19/05/2006, na sede da sociedade, na Estrada Engenho D'Água n° 1401, Jacarepaguá, nesta cidade. II - Mesa: Elizabeth Schama Lellis, Presidente e Afonso Ribeiro de Escobar, Secretário. III - Convocação: Dispensada, face a presença da totalidade dos acionistas (§ 4°, Art. 124, Lei 6.404/76). IV - Ordem do Dia: A) Assembléia Geral Ordinária: 1) Exame, discussão e votação do Balanço e Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2005 publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 26/04/2006 e no Diário Comercial do dia 26/04/2006; 2) Destinação do Resultado do Exercício; 3) Assuntos De Interesse Geral. V - Deliberações Tomadas: Aprovado o Balanço e demais Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2005; VI - Destinação do Resultado do Exercício: Aprovada, por unanimidade, a permanência do lucro apurado no Balanço Patrimonial, encerrado em 31/12/2005, na Conta de Lucros Acumulados à disposição da próxima Assembléia Geral, que deliberará sobre sua destinação. VII - Honorários da Diretoria: Mantida a remuneração dos Administradores, no valor de R$ 60.000,00, global e mensal, a serem distribuídos aos Diretores, a critério da Diretoria, podendo, ainda, a Diretoria, proceder os reajustes que se fizerem necessários. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, da qual se lavrou esta Ata que, após lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. RJ, 19/05/2006. Assinaturas: Elizabeth Schama Lellis, Presidente; Afonso Ribeiro de Escobar, Secretário; Miriam Machado Schama e Elizabeth Schama Lellis. A presente é cópia fiel extraída do Livro de Ata de Assembléia Gerais. Rio de Janeiro, 19/05/2006. Elizabeth Schama Lellis - Presidente. Afonso Ribeiro de Escobar - Secretário. JUCERJA Reg. 00001612925 e data de 06/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12047. Valor: R$ 1085,28"
                ],
                "12038": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 86.878.469/0001-43\r\n\r\nNIRE nº 3330027596-7\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 01 DE JUNHO DE 2006. Em 01.06.2006, às 09:00 horas, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleger, para o mandato em curso que terminará em data coincidente a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2007, no cargo de Diretor sem designação especial, Luiz Fernando Ract Camps, brasileiro, casado, advogado, carteira de identidade nº 138.376 (OAB/SP) e CPF nº 154.317.658-50, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, SP, com endereço à Rua Pedro Avancine 73, parte, Jardim Panorama, que declarou estar desimpedido na forma da Lei para o exercício do referido cargo, não fazer parte de sociedades concorrentes no mercado e preencher as condições estabelecidas na Resolução RN nº 11, de 22.07.2002. 2. Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembléia Geral Ordinária da Companhia de 31.03.2006. Após ampla discussão e atenda consideração, os Conselheiros presentes, por unanimidade, aprovaram todas as matérias. Rio de Janeiro, 01 de junho de 2006. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente; Kevin Martins da Silva, Vice-Presidente; Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio, Conselheiros. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF nº 718.245.297-91 - Presidente do Conselho de Administração. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 07/06/2006 sob o nº 00001613349. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12038. Valor: R$ 1023,40"
                ],
                "12001": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 12001. Valor: R$ 6426,00"
                ],
                "12023": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 03 DE MAIO DE 2006. Aos 3 (três) dias do mês de maio de 2006, às 17:00 horas, na sede da Sociedade na Rua São José nº 90 - 17º andar, nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se os membros do Conselho de Administração da WLM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A., MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE MORAES, WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR e JOÃO FLAVIO TEIXEIRA LEMOS DE MORAES, ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ISBELA LEMOS DE MORAES. Assumiu a direção dos trabalhos a Presidente do Conselho de Administração, Sra. MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE MORAES, declarando que a reunião tinha por objeto eleger a Diretoria da Sociedade e fixar a respectiva remuneração. Discutida a matéria e, posteriormente, colocada em votação, por unanimidade foram reeleitos, pelo prazo de 01 (hum) ano, os seguintes membros que comporão a Diretoria: Para Diretor Presidente: WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR, brasileiro, divorciado, engenheiro agrônomo, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Atlântica nº 2038, aptº 801, portador da identidade nº 3.259.364, expedida pelo IFP e CPF/MF nº 096.779.256/87 e para Diretor Vice-Presidente: LUIZ FERNANDO LEAL TEGON, brasileiro, natural do Estado de São Paulo, casado, administrador, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Lucio Costa, nº 4000 - bloco 7 - aptº 1002, portador da carteira de identidade nº 3.775.921, expedida pela SSP/SP e CPF/MF nº 293.402.848/87, o qual exercerá também as atribuições de Diretor de Relações com Investidores. Deliberou, ainda, à unanimidade o Conselho, que a Diretoria disporá de uma verba de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais para remuneração de seus membros. Nada mais havendo a tratar, às 18:00 horas foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que vai assinada pelos presentes (a.a.) MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE MORAES, WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR e JOÃO FLAVIO TEIXEIRA LEMOS DE MORAES. Certifico ser a presente cópia fiel do original. WILSON LEMOS DE MORAES JUNIOR - Conselheiro. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: WLM Indústria e Comércio S/A. Certifico o deferimento em 08/06/2006, e o registro sob o número e data abaixo. 00001613663 - Data: 08/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 12023. Valor: R$ 1369,69"
                ],
                "12036": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "GLOBALSTAR DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ (M.F.) Nº 02.231.030/0001-34\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.016.644-1\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: Por incorrer erro em nossa publicação no Balanço Patrimonial em 31/12/2005 e 2004, no DOERJ e Diário Comercial, ambos no dia 05/05/2006. ONDE SE LÊ: A Diretoria, LEIA-SE: Fernando Carlos Ceylão Filho - Presidente; Pedro Tavares Martins - Diretor Financeiro. RJ, 13/06/2006.\r\n\r\nId: 12036. Valor: R$ 279,65"
                ],
                "12041": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 12041. Valor: R$ 4719,54"
                ],
                "12051": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 12051. Valor: R$ 2309,79"
                ],
                "11966": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Rua Sacadura Cabral, nº. 103 - 9º andar, às 10:00 horas do dia 30 de junho de 2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n1.Apreciação do Relatório da Administração e das contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005;\r\n\r\n2.Eleição dos Membros do Conselho Fiscal e fixação da sua remuneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2006\r\n\r\nLutero de Castro Cardoso\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 11966. Por ofício"
                ],
                "12062": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Central de Assessoria Social - CAS\r\n\r\nCNJP: 04.698.888./0001-39\r\n\r\nResultado de Julgamento\r\n\r\nPregão n.º 01/2006\r\n\r\nO Pregão da CAS Central de Assessoria Social, torna público o resultado da licitação, objeto do Pregão Presencial n.º 01/2006, realizado em 08/05/2006. Foi adjudicado a empresa G.M Mendonça Comércio - ME, os itens 01 a 04, no valor mensal estimado de R$ 22.400,00 (Vinte dois mil e quatrocentos reais), e. valor global estimado de R$ 134.400,00 (Cento e trinta e quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 12062. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "12063": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CENTRAL DE ASSESSORIA SOCIAL\r\n\r\nCNJP: 04.698.888./0001-39\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO:Contratante: Central de Assessora Social, n.º CNJP: 04.698.888./0001-39, Contratado: G.M. Mendonça Comércio, ME CNPJ: n.º 04.599.203/0001-05. Objeto: Contratação de empresa com fornecimento de lanche para execução do Projeto “Segundo Tempo”, vigência: 10/05/2006 a 09/11/2006. Valor mensal estimado: R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais), valor global estimado R$ 134.400,00 (Cento e trinta e quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nData da assinatura: 10/05/2006.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nCARLA SAMPAIO COSTA\r\n\r\nPresidente da CAS\r\n\r\nId: 12063. Valor: R$ 527,17"
                ],
                "11367": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CONSTRUTORA CALPER LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.589.841/0001-86\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUTORA CALPER LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011064, com validade até 29 de maio de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações residenciais, constituído de 144 unidades, em área de 6.090,00 m², na RUA AROAZES, 672 - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/204231/2004)\r\n\r\nId: 11367. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "6860": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS -\r\n\r\nENGEPRON\r\n\r\nCNPJ: 27.816.487/0003-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - ENGEPRON, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010604, com validade até 28 de março de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de componentes para munição de artilharia, na AVENIDA BRASIL, 44.878 - CAMPO GRANDE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202565/2005)\r\n\r\nId: 6860. Valor: R$ 372,47"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "11871": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COVELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 33.927.419/0001-42\r\n\r\nNIRE nº 33.200.12221-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA: Pelo presente Edital, ficam convocados os sócios cotistas da sociedade Coveli Indústria e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 33.927.419/0001-42, NIRE nº 33.200.12221-2, a comparecerem à Assembléia de Sócios Cotistas, a se realizar no dia 21 de junho de 2006, nesta cidade, na Av. das Américas nº 1155, sobreloja, sala de reuniões do condomínio, às 10h em primeira convocação, com a totalidade dos sócios e às 10h30min, com a presença de sócios que representem a maioria absoluta do capital social, para deliberar sob a seguinte Ordem do Dia: 1. destinação do saldo da conta de lucros acumulados da sociedade; 2. aprovação das contas da administração da sociedade relativa ao exercício encerrado em 31/12/2005; 3. Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2006. Coveli Indústria e Comércio Ltda - Sérgio Alves Dias.\r\n\r\nId: 11871. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "11911": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GARCIA & RODRIGUES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.472.660/0001-38\r\n\r\nNIRE nº 3330016380-8\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Ficam os Senhores Acionistas convidados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 21/06/06, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Ataulfo de Paiva n° 1.251, Lojas A e B, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) homologação do aumen to do capital social da Companhia, no valor de R$ 1.500.000,00, conforme deliberação da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 03/05/06; (ii) alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, de maneira a refletir o aumento de capital acima referido; (iii) re-enumeração e consolidação dos demais artigos do Estatuto Social em razão da eliminação do Conselho Consultivo, conforme deliberado também na Assembléia referida. RJ, 08/06/06. Christophe J. Lidy - Diretor Geral.\r\n\r\nAviso aos Acionistas - Em 12/06/2006 15:40:00\r\n\r\n: Total com desconto do valor da matéria Id: 11869\r\n\r\nId: 11911. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "11933": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS\r\n\r\nC.G.C. Nº 30.240.238/0001-55\r\n\r\nNIRE/JUCERJA Nº 33300152377\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA Ficam convocados os senhores acionistas da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, com sede na Rua Alberto Torres, nº 115, Centro, Petrópolis, RJ, para participarem da Assembléia Geral Ordinária prevista para ocorrer no próximo dia 22 de junho de 2006, às 13:00h, na sede da empresa, com a seguinte pauta: Discussão da matéria prevista no artigo 132 da Lei nº 6.404/76, tais como: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2005; 2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do período; 3) Destituição e eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal. Acham-se a disposição dos senhores acionistas, na sede da empresa supramencionada, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005. Petrópolis, 08/06/2006. Jorge Luiz Rego de Mello - Presidente do Conselho de Administração da CPTRANS.\r\n\r\nId: 11933. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "12033": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.363.918/0001-20\r\n\r\nNIRE nº 53300007225\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEm 07 de julho de 2005, o Conselho de Administração de Zain Participações S.A. (“Zain” ou “Companhia”) aprovou o aumento do seu capital social, no montante de R$ 163.000.000,00, mediante a emissão de 92.325.330 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, conforme autorizado pelo artigo 6º do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nTal aumento de capital teve por finalidade a captação de recursos para pagamento da dívida das controladas Invitel S.A. e Techold Participações S.A. com o BNDES Participações S.A. - BNDESPar, nos termos do Contrato de Compra e Venda de Ações de emissão da controlada Techold Participações S.A., celebrado em 27 de julho de 2000.\r\n\r\nAo final do prazo para exercício do direito de preferência e para subscrição das sobras apuradas, constatou-se que o referido aumento de capital fora apenas parcialmente subscrito pelos acionistas Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Ações, Citigroup Venture Capital International Brazil, L.P. e Priv Fundo de Investimento em Ações (os “Subscritores”).\r\n\r\nOs Subscritores integralizaram apenas 92.078.154 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia, no valor de R$ 162.563.612,58, o que foi suficiente para efetuar o aporte de capital em suas controladas, necessário ao pagamento da segunda parcela da mencionada dívida com o BNDES Participações S.A. - BNDESPar. \r\n\r\nSendo assim e em linha com o procedimento aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, a Companhia solicita aos Subscritores que confirmem ou não a subscrição das referidas ações, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da presente.\r\n\r\nNa hipótese dos Subscritores confirmarem a subscrição das referidas ações, o Conselho de Administração estará autorizado a homologar o aumento do capital no valor efetivamente subscrito.\r\n\r\nNa hipótese contrária, o Conselho de Administração deverá retificar o aumento do capital social, cumprindo todas as formalidades necessárias para tanto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2006.\r\n\r\nZain Participações S.A.\r\n\r\nId: 12033. Valor: R$ 1333,99"
                        ],
                        "12035": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INVITEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.465.782/0001-60\r\n\r\nNIRE nº 33300167650\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEm 22 de junho de 2005, o Conselho de Administração de Invitel S.A. (“Invitel” ou “Companhia”) aprovou o aumento do seu capital social, no montante de R$ 184.000.000,00, mediante a emissão de 92.759.889 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, conforme autorizado pelo artigo 6º do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nTal aumento de capital teve por finalidade a captação de recursos para pagamento da segunda parcela da dívida com o BNDES Participações S.A. - BNDESPar, nos termos do Contrato de Compra e Venda de Ações de emissão da controlada Techold Participações S.A., celebrado em 27 de julho de 2000.\r\n\r\nAo final do prazo para exercício do direito de preferência e para subscrição das sobras apuradas, constatou-se que o referido aumento de capital fora apenas parcialmente subscrito pelos acionistas Petros - Fundação Petrobras de Seguridade Social, Fundação dos Economiários Federais - Funcef, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ, Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Ações, Citigroup Venture Capital International Brazil, L.P., Zain Participações S.A. e Priv Fundo de Investimento em Ações (os “Subscritores”).\r\n\r\nOs Subscritores integralizaram apenas 87.518.589 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia, no valor de R$ 173.999.996,58, o que foi suficiente para o pagamento da segunda parcela da mencionada dívida com o BNDES Participações S.A. - BNDESPar. \r\n\r\nSendo assim e em linha com o procedimento aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, a Companhia solicita aos Subscritores que confirmem ou não a subscrição das referidas ações, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da presente.\r\n\r\nNa hipótese dos Subscritores confirmarem a subscrição das referidas ações, o Conselho de Administração estará autorizado a homologar o aumento do capital no valor efetivamente subscrito.\r\n\r\nNa hipótese contrária, o Conselho de Administração deverá retificar o aumento do capital social, cumprindo todas as formalidades necessárias para tanto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2006.\r\n\r\nInvitel S.A.\r\n\r\nId: 12035. Valor: R$ 1333,99"
                        ],
                        "12016": [
                            "V - Convocação",
                            "COTEPA ENGENHARIA LTDA. EPP\r\n\r\nCNPJ 33.016.478/0001-69\r\n\r\nNIRE Nº 3320014589-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios da COTEPA ENGENHARIA LTDA EPP e demais interessados, a se reunirem em Assembléia Geral, no dia 22 de junho de 2006, em 1ª convocação às 13:00 horas ou em 2ª convocação às 14:00 horas, na forma da Lei, na sede da sociedade na Estrada dos Bandeirantes, nº 38, no Bairro do Canto do Rio, no Município de Seropédica, no Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre: 1) Promover a retirada da Sociedade do Sócio João Barbieri Sobrinho, por solicitação do próprio; 2) Aprovar os Balanços Patrimoniais de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e o levantado até 31/05/2006; 3) Aprovar o Laudo de Avaliação de Imóveis de propriedade da Empresa, emitido em 25/05/2006, assim como referendar sua atualização contábil no patrimônio da Empresa; 4) Aprovar o Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido, emitido em 02/06/2006, com base no balanço levantado até 31/05/2006; 5) Demais assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2006. FRANCISMAR BARBIERI - Sócio, RUTH DE SOUZA BARBIERI - Sócia.\r\n\r\nId: 12016. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "12019": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO convidados a comparecer à reunião da Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada às 16:00 horas, do dia 21 de junho de 2006, em sua Sede Social, à rua Acre, 21 - 4º andar, Centro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI - Aumento do Capital Social da CDRJ, mediante a incorporação de créditos da União;\r\n\r\nII - Homologação da Eleição de Membro do Conselho de Administração da CDRJ;\r\n\r\nIII - Outros assuntos de interesse dos acionistas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2006.\r\n\r\nPresidente do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 12019. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "12025": [
                            "V - Convocação",
                            "COSTA PEREIRA, BOKEL, ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.226.770/0001-06\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO - Convidamos os srs. acionistas a comparecerem no dia 26.06.06 às 16 horas na sede social, sito à Av. Rio Branco, 245 - 35º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) eleger a diretoria e fixação de honorários; b) alteração do quadro acionário e conseqüente alteração estatutária, em conformidade com o Novo Código Civil. c) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 14/06/2006. Alfredo Bokel.\r\n\r\nId: 12025. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "11806": [
                            "V - Convocação",
                            "APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.017.088/0001-03\r\n\r\nNIRE nº 33300042997\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas desta Sociedade para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, em sua sede social, na Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 2651, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ, às 11:00 horas do dia 27 de junho de 2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Exame, discussão e votação do Relatório dos Administradores, suas Contas e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas das Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31/12/2005; 2 - Fixação dos honorários mensais e globais dos administradores para o exercício de 2006. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2006. ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 11806. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "11825": [
                            "V - Convocação",
                            "DOX GAXETAS E VEDAÇÕES INDUSTRIAIS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.041.153/0001-36\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0004709.3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E a realizar-se em 20 de junho de 2006, às 10:00hs na Sede Social, à Alameda Carlos Lundberg, 71 - Jd. Primavera - Duque de Caxias - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Exame e votação do Relatório da Diretoria, do Balanço Geral e das demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2005; 2. Eleição da Diretoria para o triênio 2006/2009; 3. Fixação dos honorários da Diretoria; 4. Assuntos Gerais. Duque de Caxias, 12 de junho de 2006. Ass: Hans Guenther Dogs - Presidente.\r\n\r\nId: 11825. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "12046": [
                            "V - Convocação",
                            "BRAZILIAN TRAVEL BUREAU S.A.\r\n\r\nCNPJ (MF) Nº 03.531.772/0001-48\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0026486 8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas da BRAZILIAN TRAVEL BUREAU S.A. convidados a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizarão no dia 29/06/2006, às 10:00 hs., na sede social, nesta cidade, à Av. Augusto Severo nº 8, 7º andar - parte, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Em AGO: (i) As contas da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005 e; (ii) A destinação do resultado do exercício findo, e, II - Em AGE: (i) Na forma da Proposta de Aumento do Capital apresentada pelos administradores, à disposição dos Srs. acionistas a partir desta data na sede da companhia, o aumento do capital social, nos termos dos arts. 170, § 1º, inciso I, e 171 da lei 6.404/76, de R$ 5.026.161,41 para R$ 5.761.161,41, com a emissão de 145.257 novas ações, mantendo-se a mesma proporção das já existentes. Rio de Janeiro, 14 de junho de 2006. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 12046. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "11033": [
                            "V - Certidão",
                            "Centro Técnico Fluminense (CETEF)\r\n\r\nCNPJ: 73.794836/0001-89\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES - Ensino Médio - Jovens e Adultos: 1998: Jonas José Malaquias Vago. 2001: Rafael Giovani de Rezende. Técnico em Informática - 2001: Jonas José Malaquias Vago. Técnico em Eletrônica - 2000: Fernando Burgos Neto. 2003: Rafael Giovani de Rezende. 2004: Adriano da Silva Santos, Thiago Soalheiro Moreira. Técnico em Eletrotécnica - 2003: Carlos Júlio Camara do Nascimento Júnior, Cristiano Marques Lopes, Vinicius Munier Vieira Santos. 2004: Adalto Azeredo Pedroza, André Fabiano Pereira Medeiros, Carlos Alberto Figueiredo Portugal Junior, Marcos Garcia Machado dos Santos. 2005: Bruno Silveira de Mattos Carvalho, Mario Henrique Dias dos Santos, Michell Ângelo Campos. Diretora: Cristiane Marins Braga.\r\n\r\nId: 11033. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "12037": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 12037. Valor: R$ 698,53"
                        ],
                        "11288": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TASA LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.726.412/0001-22\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTASA LUBRIFICANTES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010916, com validade até 08 de maio de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de coleta e transporte de resíduos industriais perigosos classe I e serviços de manutenção, reparo, lavagem e abastecimento dos veículos utilizados na RODODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 20.000, KM 183 - COMENDADOR SOARES, município de NOVA IGUAÇU. (Processo nº E-07/203814/2005)\r\n\r\nId: 11288. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "11032": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INTERLAGOS POSTO DE GASOLINA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.985.862/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINTERLAGOS POSTO DE GASOLINA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011029, com validade até 17 de maio de 2008, que a autoriza a realizar obra de reforma de posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na RUA BARÃO DE SÃO FRANCISCO 116 - VILA ISABEL, município de RIO DE JANEIRO. (Processo Nº E-07/203884/2005)\r\n\r\nId: 11032. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "11189": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MOLDEMIX INDÚSTRIA E\r\n\r\nCOMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.766.371/0001-77\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMOLDEMIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009171, com validade até 01 de setembro de 2010, que a autoriza a realizar a atividade de montagem de artefatos estampados de metal para banheiros, na RUA FERNANDES DA CUNHA, 141 - GALPÃO - VIGÁRIO GERAL, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/203887/2004)\r\n\r\nId: 11189. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "8798": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ROSSI RESIDENCIAL S/A\r\n\r\nCNPJ: 61.065.751/0003-42\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nROSSI RESIDENCIAL S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010790, com validade até 20 de abril de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares, constituído de 392 unidades, em área de 6361,68 m², na AVENIDA JOSÉ LUIZ FERRAZ, 610 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/203740/2005)\r\n\r\nId: 8798. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "8737": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HOSPITAL DE CLÍNICAS DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nCNPJ: 34.058.123/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHOSPITAL DE CLÍNICAS DE JACAREPAGUÁ, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010838, com validade até 26 de abril de 2009, que a autoriza a implantar sistema de tratamento de esgoto, com vazão média de 75 m³/dia e carga orgânica de 22,5 kg/dia de DBO, na RUA BACAIRIS, 499 - TAQUARA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/202563/2002)\r\n\r\nId: 8737. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "11813": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FABRIMAR S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 33.064.262/0001-79\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nFABRIMAR S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 01 de junho de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental realizado em sua instalação situada na Rodovia Presidente Dutra, 1362 - Pavuna, no município do Rio de Janeiro, onde o mesmo estará a disposição dos interessados para consulta no período de 12/06/06 a 22/06/06, no horário comercial, sob responsabilidade do Setor de RH. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 11813. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "12039": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSTITUTO DE SAÚDE DO CORPO SERVIÇOS DE\r\n\r\nFISIOTERAPIA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 05.832.325/0001-54\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: DO 12, 13 e 14.06.2006, o endereço correto da assembléia é: Rua Marechal Deodoro, 300, loja 12, Centro/Macaé/RJ.\r\n\r\nId: 12039. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "12032": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TECHOLD PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.605.028/0001-88\r\n\r\nNIRE 3330026046-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEm 22 de junho de 2005, o Conselho de Administração de Techold Participações S.A. (“Techold” ou “Companhia”) aprovou o aumento do seu capital social, no montante de R$ 34.000.000,00, mediante a emissão de 15.473.233 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, conforme autorizado pelo artigo 6º do Estatuto Social da Companhia. \r\n\r\nTal aumento de capital teve por finalidade captação de recursos para pagamento da segunda parcela da dívida com o BNDES Participações S.A. - BNDESPar, nos termos do Contrato de Compra e Venda de Ações de sua emissão, celebrado em 27 de julho de 2000.\r\n\r\nAo final do prazo para exercício do direito de preferência e para subscrição das sobras apuradas, constatou-se que o referido aumento de capital fora apenas parcialmente subscrito pela acionista Invitel S.A. (a “Subscritora”).\r\n\r\nA Subscritora integralizou apenas 11.377.377 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia, no valor de R$ 24.999.999,71,o que foi suficiente para efetuar o pagamento da segunda parcela da mencionada dívida com o BNDES Participações S.A. - BNDESPar. \r\n\r\nSendo assim e em linha com o procedimento aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, a Companhia solicita à Subscritora que confirme ou não a subscrição das referidas ações, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da presente.\r\n\r\nNa hipótese da Subscritora confirmar a subscrição das referidas ações, o Conselho de Administração estará autorizado a homologar o aumento do capital no valor efetivamente subscrito.\r\n\r\nNa hipótese contrária, o Conselho de Administração deverá retificar o aumento do capital social, cumprindo todas as formalidades necessárias para tanto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2006.\r\n\r\nTechold Participações S.A.\r\n\r\nId: 12032. Valor: R$ 1210,23"
                        ],
                        "11900": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ICAPEL INDÚSTRIA CAPIXABA DE PAPEL S/A\r\n\r\nCNPJ-MF: 04.743.695/0001-52\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os acionistas da sociedade anônima ICAPEL INDÚSTRIA CAPIXABA DE PAPEL S/A, a comparecerem, às 10:00 horas na primeira convocação e às 10:30 horas em segunda convocação, do dia 29 de junho de 2006, na sede social da empresa, que fica na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo, na Av. Coronel Manoel Nunes, n.º 294, Laranjeiras Velha, CEP: 29162-155, a fim de deliberarem em assembléia geral ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA sobre: (I) Tomar as contas dos administradores e votar as demonstrações financeiras do exercício de 2005; (II) Aumento do capital social, mediante subscrição de ações nominativas; (III) Reforma do Estatuto Social; (IV) Apresentação e aprovação das reavaliações de parte do imobilizado; (V) Outros assuntos de interesse da sociedade. SERRA - ES, 30 de maio de 2006. Diretoria\r\n\r\nId: 11900. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "11839": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SANTA CECÍLIA INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ. nº 33.433.822/0001-15\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convidados os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 23 de junho de 2006 às 10:00 horas, na sede social localizada na Avenida Rio Branco nº 135 - Grupo 401 (parte), nesta Cidade, com a finalidade de conhecerem e deliberarem sobre: ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA. a) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Destinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos; c) Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação de seus honorários; e d) Instalação do Conselho Fiscal, eleição de seus membros e fixação de honorários. Os senhores acionistas poderão ser representados na Assembléia através de procuradores, com mandato outorgado na forma do parágrafo 1º do artigo 126 da lei nº 6.404/76. Instrumento de procuração deverá ser depositado na Sede Social, com antecedência mínima de 03 (três) dias. Ficam suspensas, a partir de 19 de junho do ano em curso, até o dia da realização da Assembléia, as transferências de ações de emissão da Sociedade. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2006. Guilherme de Paula Machado - Membro do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 11839. Valor: R$ 744,94"
                        ],
                        "10891": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "NÚCLEO DE ATIVIDADES DE VOLTA REDONDA - VR/RJ\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nSENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nAv. Lucas Evangelista de Oliveira Franco, 595\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCNPJ: 03.848.688/0018-09\r\n\r\nCONCLUINTES: Técnico em Eletrônica: 2003: Cristiano Luiz Pereira Vicente. 2005: Clodoaldo Damasceno de Paula, Francis Nery Damião Macêdo, Marcelo Amorim Koitla, Rafael Henrique dos Santos, Rogério Silva Herdy, Vinícius Baptista Ribeiro. Técnico em Eletromecânica: 2005: Carlos Alberto Virgilio, Elias da Silva Valim, Fábio Lucas de Almeida, Fabio Marcelo Rodrigues, Hernani Manhanini Silva, Hígor Lopes, Luiz Fernando Cazuza Junior, Rogerio Antonio de Medeiros. 2006: José Clodoaldo Teixeira Dias, Luís Cláudio Malaquias Idalino, Valter Lopes do Carmo, Wellington Luiz Virote de Souza, Wendel Augusto de Oliveira, Wilton Gomes Rigueira. Técnico em Segurança no Trabalho: 2002: Gutemberg Campos Irineu. 2003: Antônio Carlos da Rocha, Jardel Belo Galdino, Thays Ikuko Gomes Saito. 2004: Ariane Viana Chaves de Araújo, Fabiano Barbosa Pinto, Ivair Franco Candido, Marcio Leandro de Souza. 2005: Camila Macêdo da Silva, Catiane Valerio Costa, Edna Priscila Ferreira Hipólito de Jesus, Elizete Vieira Soares, Evandro de Freitas Machado, Fábia Esméria da Silva, João Bosco Dornelas Chagas, João Roberto dos Santos Filho, Paôlla Cristina Martins dos Reis, Rennan Fernando Fumian, Robson Rocha Gargiulo, Ruan Carlos Fonseca de Souza, Rubens José Pacheco Sobreira, Suelen Lopes Amaro. 2006: Alexandro Vitor da Silva, Andiara Cristina Gotardo Rinaldi, Edmar Jose de Carvalho, Jerriy Marcos Cunha, Luciana Mattos Magalhães. Técnico em Administração: 2006: Aline Aparecida de Oliveira, Alexsandro Martins da Silva, Bárbara Moraes da Silva, César Luís de Souza, Cleonice da Cruz, Deiseane Azevedo Santiago, Eduardo dos Santos Simões, João Paulo Pereira Lima, Josefa Bezerra de Paiva Irmã, Luciana Peixoto Silva, Luciane Ferreira de Lima, Luiz Carlos Simões, Rafaela de Souza, Rosemary de Paula dos Santos, Sara Elzira Amaral Dias, Sueli Aparecida de Oliveira, Vanessa Mattos Ferreira.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: D.O. de 22/12/2005 - Pág. 9, onde lê-se: Juliana Expedita Schiller, leia-se: Juliana Expedita Schiller Lorande; Onde lê-se: Adriano Dilson Ribeiro, leia-se: Adriano Dilson Ribeiro da Costa; D.O. de 14/03/2005 - Pág. 9, onde lê-se: Felícia Ellen Coelho de Araujo Moura, leia-se: Felícia Ellen Coelho. Diretora: Sandra Maria dos Santos Solon Ribeiro, Reg. MEC L8270. Secretária Escolar: Valciléia Berbet Cristino Mota, Reg. 1055/05 - Centro Educacional de Niterói.\r\n\r\nId: 10891. Valor: R$ 1426,81"
                        ],
                        "11876": [
                            "V - Convocação",
                            "INSTITUTO DE SAÚDE DO CORPO SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.832.325/0001-54\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Localizada a Avenida Rui Barbosa, 1011, sala 301 Centro - Macaé RJ Cep: 27.913-010, CNPJ nº 05.832.325/ 0001-54, Inscrição Municipal nº 018.143-8, vem convocar os sócios Fernanda de Oliveira Neves, Gabriel de Souza Jaccoud Cardoso, Gilsara Kalil Magalhães, Márcia Valéria Gessário Moreira e Thais do Prado Pessanha Passos, para Assembléia a ser realizada em: 16.06.2008 ás 9:00, na Rua Conde de Araruama, 300 loja 12 - Centro Macaé RJ Cep: 27.910-310, para tratar de assunto de interesse de todos. Estará sendo deliberada a alteração contratual da Empresa\r\n\r\nId: 11876. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "11802": [
                            "V - Convocação",
                            "PROSINT QUÍMICA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 29.824.049/0001-86\r\n\r\nNIRE nº 33300269606\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas desta sociedade para se reunirem em Assembléias Gerais Extraordinária e Ordinária, que realizar-se-ão em sua sede social, na Av. Brasil nº 3.666, Rio de Janeiro/RJ, às 11:00 horas do dia 26 de junho de 2006, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I - EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Proposta da administração para alterar, dando nova redação, o “caput” do Artigo 13 do Estatuto Social da companhia; 2. Aprovar a consolidação do estatuto social da companhia. II - EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 3. Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras da companhia, acompanhadas das Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2005; 4. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e o pagamento de dividendos; e 5. Fixar os honorários dos administradores da companhia. Rio de Janeiro/RJ, 12 de junho de 2006. PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 11802. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "11959": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas convocados para comparecimento na sede social, na Rua São José, 90 - 17º Andar, nesta Cidade, no dia 29 de junho de 2006, às 17:30 horas, a fim de se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, para apreciação e deliberação sobre o seguinte: a) Proposta para Incorporação do patrimônio líquido da empresa ITAIM MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA.; b) Atos complementares para formalização da incorporação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Junho de 2006.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE MORAES\r\n\r\nConselheira Presidente\r\n\r\nId: 11959. Valor: R$ 596,19"
                        ],
                        "12029": [
                            "V - Convocação",
                            "ORDEM DOS MÚSICOS DO BRSIL\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.994.575/0001-26\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: O Presidente do Conselho Regional do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Músicos do Brasil, faz saber aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, de acordo com a Lei nº. 3.857 de 22 de dezembro de 1960 e com o dispositivo na Resolução nº. 1.291/90 - CF (Código Eleitoral e Resolução nº. 004/2005 OMB-CF), ficam convocados os músicos profissionais regulamente inscritos nesta Ordem e no pleno exercício dos seus direitos, para as eleições a se realizarem nos dias 14 e 15 de julho de 2006 para a renovação de 1/3 (um terço) dos cargos de conselheiros Efetivos e Suplentes, de Delegado Eleitor e respectivos Suplentes e desde já fica aberto o prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação do presente para o Registro de Chapa de Candidatos a ser preenchido em formulário próprio, de cor verde, fornecido pela Secretária desta Ordem.\r\n\r\nAs Eleições ora convocadas serão realizadas das 09:00 às 17:00 horas em primeira convocação com maioria absoluta de inscritos e, uma hora depois do início da segunda convocação com qualquer número de inscritos, na Sede deste Conselho na Avenida Almirante Barroso, 72, 7º. Andar. As 27 (vinte e sete) Delegacias do Interior do Estado, cujos endereços constam no Quadro de Aviso afixados na Sede deste Conselho, para efeito de voto por correspondência. A secretaria do Conselho estará a disposição para devidas informações no horário de expediente dos dias úteis, das 10:00 às 18:00 horas. João Batista Vianna Presidente do CRERJ/OMB.\r\n\r\nId: 12029. Valor: R$ 899,64"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Atos": {
                "12034": [
                    "IV - Editais: Avisos",
                    "Id: 12034. Valor: R$ 481,40"
                ]
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "12044": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 005/06/2006 - TIPO MENOR PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de carne, pão e fornecimento de gás para as unidades escolares\r\n\r\nLOCAL, DATA E HORÁRIOS DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: As propostas serão entregues e abertas às 10:00hs do dia 30/06/2006, na sede da Prefeitura, na Rua Visconde da Paraíba, nº 11 - Centro\r\n\r\nEDITAL COMPLETO: Encontra-se afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e a disposição dos interessados, na Secretaria de Administração, no endereço acima. As informações poderão ser obtidas pelo telefone: (24) 2263-1052 - ramal 228, no horário de 13:00 às 17:00hs, e estará disponível ao custo de R$ 10,00 (dez reais).\r\n\r\nParaíba do Sul, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Ramos Bastos\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 12044. A faturar por empenho"
                        ],
                        "12045": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nERRATA TOMADA DE PREÇO Nº 004/06/2006\r\n\r\nONDE SE LÊ: .... Tipo Menor Preço\r\n\r\nLEIA-SE: ... Tipo Maior Oferta\r\n\r\nParaíba do Sul, 14 de junho de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Ramos Bastos\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 12045. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "12050": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de São Gonçalo torna público que realizará, no dia 28/06/2006 às 10:00 horas, licitação na modalidade Pregão presencial nº 018/06, Processos nº 5826/2006, cujo objeto Aquisição de Apare lhos de Ar Condicionado, destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. Maiores informações podem ser obtidas na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09 às 16:30 horas, ou pelo telefax nº (0xx21) 2199-6441/2199-6440.\r\n\r\nWalmir Bernardo do Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 12050. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}